Nota na íntegra — Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
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publicado: 29/05/2007 09h00, última modificação: 28/05/2015 16h09
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A Secretaria do Patrimônio da União atualizou os valores da sua base cadastral de imóveis, para o exercício 2007, mediante estudos técnicos, tendo como fonte de informações pesquisa mercadológica local, publicando os resultados no Jornal Local.
Esta atualização dos valores está sendo cobrada, no presente exercício, na emissão de DARF 2007, com vencimento da 1ª cota ou cota única em 11/06/2007. Caso deseje, cabe recurso administrativo mediante apresentação de laudo de avaliação, devidamente fundamentado de acordo com a legislação em vigor, conforme instruções abaixo, a sua Gerência Regional do Patrimônio da União.
Instruções para a solicitação de revisão de valores de imóveis da União ou de seu interesse:
1. Conforme a Orientação Normativa - ON GEADE 004 de 25/02/2003, em seu item 4.9, os pedidos de revisão de valores concernentes ao imóvel, feitos pelo interessado, deverão ser fundamentados para sua apreciação pela Gerência Regional.
2. Os pedidos que façam referência ao valor fixado para o imóvel, deverão ser apresentados juntamente com o laudo de avaliação, efetuado por profissional devidamente habilitado junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia/SC, devendo este estar acompanhado da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica recolhida.
3. Alertamos que o laudo de avaliação a ser apresentado para a solicitação de revisão deverá atender à norma vigente para avaliação de imóveis, atendendo às exigências da NBR 14.653(Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis) e à Orientação Normativa - ON GEADE/SPU 004, que poderá ser consultada através do site da SPU - Secretaria do Patrimônio da União (www.spu.planejamento.gov.br) no link legislação/orientações normativas.
4. Após o recebimento do laudo de avaliação pela Gerência Regional este será submetido à apreciação técnica para que seja homologado caso atenda às normas vigentes.