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aprovação da obra pelo órgão concedente em Jurisprudência
TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação: APL 8696320008110039 MT
DA OBRA PELO ÓRGÃO CONCEDENTE – TRIBUNAL DE CONTAS CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE MLVERSAÇÃO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO – ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA....A obra objeto da lide foi recebida, declarada como concluída e de acordo com o plano de trabalho pela FUNASA, órgão concedente do convênio celebrado....Ressalto, a Funasa, como órgão concedente no convênio, recebeu a obra como concluída de acordo com o plano de trabalho, e aprovou a prestação de contas do …
TCU - 01840620065 (TCU)
REPRESENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS DO ÓRGÃO CONVENENTE EM EMPREENDIMENTO CUJOS SERVIÇOS FORAM INTEGRALMENTE CONTRATADOS COM EMPRESA EXECUTORA. MODIFICAÇÕES NO PROJETO ORIGINÁRIO DE ENGENHARIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO ÓRGÃO CONCEDENTE. AUSÊNCIA DE MEDIÇÕES OU REGISTROS EM LIVRO/DIÁRIO DE OBRA. MULTA. 1. Em caso de rescisão ou alteração contratual, com consequente execução direta de serviços pelo órgão contratante, é necessário proceder à revisão da planilha orçamentária, de tal forma que as composições de custos unitários e a taxa de Bonificação e Despesas Indiretas ¿ BDI sejam ajustadas para refletir essa nova situação gerencial da obra. 2. Alterações dos projetos de engenharia, sem a necessária aprovação do órgão concedente, podem inviabilizar a tarefa de controle e fiscalização, uma vez que se passa a não dispor de parâmetros adequados para aferir a correta e regular execução física e financeira das obras, configurando irregularidade passível de aplicação de multa
TCU - 00476220126 (TCU)
FISCOBRAS 2012. AUDITORIA NAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DO LOTE 2 DA RODOVIA FEDERAL BR-080/GO, CUSTEADAS PELO TERMO DE COMPROMISSO N. TT-290/2007-00, FIRMADO ENTRE O DNIT E A AGETOP. MUDANÇA DO TRAÇADO PREVISTO NO PROJETO EXECUTIVO SEM APROVAÇÃO PELO ÓRGÃO CONCEDENTE. CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR COMO IGP. MANIFESTAÇÃO DOS CONVENENTES. RECLASSIFICAÇÃO DO ACHADO COMO IGC. DETERMINAÇÃO À SECOBRODOV. Diante da decisão da entidade repassadora de não prorrogar a vigência do termo de compromisso em cuja execução constatou-se desvio de objeto e de instaurar a competente tomada de contas especial, reclassifica-se o achado como irregularidade grave que não prejudica a continuidade do empreendimento - IGC, para efeito do que determina o art. 98 , § 4º , da Lei n. 12.708 /2012
FISCOBRAS 2012. AUDITORIA NAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DO LOTE 2 DA RODOVIA FEDERAL BR-080/GO. TERMO DE COMPROMISSO n. TT-290/2007-00, FIRMADO ENTRE O DNIT E A AGETOP. MUDANÇA DO TRAÇADO PREVISTO NO PROJETO EXECUTIVO SEM APROVAÇÃO PELO ÓRGÃO CONCEDENTE. DESVIO DE OBJETO. CLASSIFICAÇÃO DO ACHADO COMO INDÍCIO DE IRREGULARIDADE GRAVE COM RECOMENDAÇÃO DE PARALISAÇÃO DOS REPASSES - IGP. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. OITIVA DA AGETOP E DAS EMPRESAS CONTRATADAS. NOVA OITIVA DO DNIT. 1. Configura desvio do objeto pactuado a alteração do traçado em obra rodoviária, sem prévia aprovação pelo órgão concedente, com risco à adequabilidade técnica e à economicidade do empreendimento. 2. A alteração do traçado em lote de rodovia traz também o risco de que as extremidades do trecho modificado não coincidam com as dos lotes contíguos, cujos projetos executivos estão em fase de aprovação. 3. Tendo sido colhidos esclarecimentos junto ao órgão executor e assegurada a oportunidade de manifestação ao Dnit, classifica-se o achado de fiscalização como indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação dos repasses financeiros - IGP, nos termos do art. 91 , § 9º , da Lei n. 12.465 /2011. 4. Adicionalmente, determina-se a oitiva da Agetop e do Dnit, bem como a audiência dos Responsáveis pelos indícios de irregularidade constatados na fiscalização, dando-se ciência ao Congresso Nacional
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00018434620124013902 (TRF-1)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART 1º , VIII , DECRETO-LEI 201 /67. PREFEITO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA DEFESA. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO ORGÃO CONCEDENTE E PELO TCU. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ARTS. 89 DA LEI 8.666 /93. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL COMPROVADA NOS AUTOS. DISPENSA REGULAR. DELITO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. OBRAS PREVISTAS NO CONVÊNIO REALIZADAS NO MUNICÍPIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DOS DELITOS. ABSOLVIÇÃO COM BASE ART. 386 , VII , DO CPP , MANTIDA. 1. A figura típica do art. 1º , VII , do Decreto-Lei nº 201 /67 consiste na não apresentação de contas no devido tempo. Porém, a prestação de contas a destempo não é de per si suficiente à caracterização do tipo penal em tela, porquanto não se pode prescindir da necessidade de se demonstrar a presença do elemento subjetivo do delito. 2. A demora na prestação de contas, por si só, não é suficiente para a configuração do crime tipificado no art. 1º , VII , do Decreto-Lei nº 201 /67, já que a norma visa proteger, principalmente, a moralidade administrativa e os recursos públicos, configurando o atraso perturbação social de ordem mínima, que não justifica a intervenção do Direito Penal. Precedentes. 3. Configura simples falta administrativa o eventual atraso na prestação de contas, sem demonstração do elemento subjetivo de causar prejuízo ao erário. A prestação de contas, ainda que tardia, não configura o delito do inciso VII do art. 1º do Decreto-Lei 201 /67, sobretudo quando o órgão concedente, o TCU, aprova as contas apresentadas, como no caso. 4. Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666 /93, de acordo com a mais recente jurisprudência do STJ, é necessária a existência do dolo específico de fraudar o erário ou do efetivo prejuízo à Administração Pública. 5. Caso que sequer há demonstração de que a dispensa e execução direta da obra foi feita de forma indevida ou irregular. O município conseguiu fundamentar a regularidade da decretação de situação emergencial, a respaldar a dispensa da licitação, circunstância, demais, reconhecida nos autos do Mandado de Segurança n. 2008.34.00.003661-0/DF impetrado pelo Município de Monte Alegre/PA após sua inscrição no SIAFI. 6. Apelação do Ministério Público Federal não provida.
STF - Inteiro Teor. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3440 RN 0107179-06.2020.1.00.0000
Desse modo, no caso de prorrogação da vigência de 5 ACO 3440 / RN convênio, há necessidade de anuência (interesse) do órgão concedente, bem como de decisão administrativa fundamentada e explícita, para...(grifo nosso) Está claro que a fase de análise e assinatura do termo do convênio pressupõe que o pedido de prorrogação tenha sido analisado, pela concedente, e aprovado pelos órgãos técnicos, diante do...A celebração de convênio, acordo ou ajuste p elos órgãos ou entidades da Administração …
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1880910 RJ 2021/0118808-1
SOFRIDOS, É POSSÍVEL PONTUAR I) AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO SOLO DA ÁREA CONCEDIDA, QUE SE TORNARAM CONHECIDAS POR AMBAS AS PARTES SOMENTE DEPOIS DA ASSINATURA DO CONTRATO; II) A DIFICULDADE E DEMORA NA APROVAÇAO...A MERA PRORROGAÇAO DO PRAZO PARA TÉRMINO DAS OBRAS, OBJETO DOS OITO TERMOS ADITIVOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, POSTERGANDO O TÉRMINO DA FASE DE INVESTIMENTOS (OBRAS) PARA 30/04/2007, NAO CARACTERIZA, POR...CONCEDENTE - INFRAERO. 12.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1647335 RJ 2020/0006364-9
ambientais e da concedente. 25....A responsabilidade e todas as despesas decorrentes dessas autorizações/aprovações correrão por conta do concessionário. 2.7....parte dos órgãos competentes (ANAC, Corpo de Bombeiros, concessionárias de energia e saneamento básico, órgão ambientais, entre outros)..."
STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1647335 RJ 2020/0006364-9
as obras, quais sejam, abril, maio e junho....ambientais e da concedente. 25....contratual, para a sua apresentação à CONCEDENTE. 2.6.1.