Por: Redação TN / Elton Alisson e Claudia Izique, Agência FAPESP
A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem (11/1), com vetos parciais, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, aprovado pelo Senado Federal em 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. A íntegra do novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, com os vetos da presidente, será publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (12/01). O projeto sancionado promove uma série de ações para o incentivo à pesquisa, à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico no país. De autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), regulamenta as parcerias de longo prazo entre os setores público e privado, dá maior flexibilidade de atuação às instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) e às respectivas entidades de apoio.
Uma das inovações da nova legislação é a possibilidade de dispensa de licitação, pela administração pública, nas contratações de serviços ou produtos inovadores de micro, pequenas e médias empresas. A proposta também altera a Lei 8.666/93 para estabelecer nova hipótese de dispensa de licitação para a contratação de bens e serviços destinados a atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D).
"Acabou a 'judicialização", disse Nader à Agência FAPESP. "Os professores de universidades públicas, em regime de dedicação exclusiva, poderão dedicar oito horas semanais – perfazendo 420 horas por ano – a iniciativas fora da universidade. Antes isso era considerado desvio de conduta, apesar de previsto, por exemplo, na Lei do Bem [a Lei 1.196/05, que concede incentivos fiscais às empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento voltados à inovação tecnológica]", comparou.
Fonte: http://www.tnsustentavel.com.br/noticia/12819/novo-marco-legal-da-ciencia-tecnologia-e-inovacao-e-sancionado