CELEPAR-Governança
Com o objetivo de melhorar a governança da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), o Tribunal de Contas do Estado emitiu dez recomendações à estatal. As medidas foram indicadas após fiscalização realizada pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE) do TCE-PR no ano passado, com a meta de avaliar o desempenho da empresa em relação ao tema.
Por meio do procedimento, efetuado no âmbito do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2020 da Corte, a unidade técnica avaliou a implementação de boas práticas de liderança, estratégia e controle que representam os elementos básicos da governança e mostram a capacidade do órgão gerar resultados e prestar serviços de qualidade à sociedade.
No Relatório de Fiscalização produzido pela inspetoria, foi apontado que, entre outras insuficiências, a entidade não possui formalmente instituída uma política de gestão de riscos; mapeamento de seus processos de trabalho e fluxos de informação; sistema de avaliação de desempenho de membros da alta administração da organização; e critérios previamente estabelecidos para a seleção dos cargos de direção, chefia e assessoramento.
Diante disso, foram elencadas nove oportunidades para melhorias na Celepar em relação à governança, em relação às quais foi recomendada a adoção de dez medidas corretivas. Todas elas estão descritas no quadro abaixo.
O processo de Homologação de Recomendações foi relatado pelo superintendente da 5ª ICE, conselheiro Durval Amaral. Em seu voto, ele corroborou todas as sugestões feitas pela unidade técnica, no que foi acompanhado, de forma unânime, pelos demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR na sessão de plenário virtual nº 14/2021, concluída em 19 de agosto. Cabe recurso contra o Acórdão nº 2054/21 - Tribunal Pleno, publicado no dia 30 do mesmo mês, na edição nº 2.613 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
RECOMENDAÇÕES DO TCE-PR À CELEPAR
Adotar providências para regulamentar os requisitos necessários para investidura de todos os cargos em comissão de assessoramento que compõem o quadro da empresa, como as atribuições da função, o grau de instrução, a área de formação e a experiência profissional requeridas.
Estabelecer perfis de competências para os cargos de chefia, direção e assessoramento para fins de recrutamento.
Instituir normas que definam diretrizes para delegação de competências; assegurem a segregação de funções; e estabeleçam níveis de responsabilização dos agentes públicos, além de detalharem as atividades executadas a partir dos processos mapeados e dos riscos levantados, de modo a garantir que as decisões não sejam centralizadas em uma determinada instância.
Implementar sistema de avaliação que tenha como objetivo medir o desempenho dos membros da alta administração e das demais instâncias de governança da instituição.
Promover auditorias internas baseadas em riscos e pautadas em situações críticas por área ou setor, bem como a respeito da materialidade e da relevância dos resultados da gestão.
Estabelecer formalmente fluxos de trabalho relacionados às atividades de auditoria interna, identificando atribuições e responsabilidades relativas às ações de controle, a fim de garantir que sejam observados os preceitos legais da publicidade e da transparência.