Muitos outros exemplos poderiam ser dados a respeito da falta de regulamentação de vários dispositivos da nossa Constituição Federal, sendo que o mais gritante de todos, a meu ver, está na ausência de uma regulamentação dos arts. 220 e 221, que cuidam da adequação dos programas de rádio e televisão aos grandes valores republicanos e democráticos, assim como a concessão, a permissão e a autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens permanecem inteiramente controladas, quer por interesses pessoais de políticos, quer pelos dos grandes empresários...
Com tais considerações, tento atender ao comando dado pelo eminente professor Fábio Konder Comparato — meu orientador do mestrado e do doutorado no passado, mas, igualmente, um dos meus gurus do presente — a todos os intelectuais do Brasil: “denunciar sem tréguas a ilegitimidade absoluta da organização política brasileira, à luz dos grandes princípios éticos” [Cf. “O Direito e o Avesso”, in Estudos Avançados, Instituto de Estudos Avançados da USP, v. 23, n. 67, com versão ligeiramente modificada, publicada no livro Rumo à Justiça, São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 343 e ss.].
“Na oração fúnebre que proferiu em homenagem à memória dos seus compatriotas mortos no primeiro ano da Guerra do Peloponeso, Péricles fez o elogio da democracia ateniense. Afirmou, entre outras coisas, que em Atenas os que participavam do governo da cidade podiam ocupar-se também de seus afazeres particulares, e aqueles que se dedicavam a atividades profissionais absorventes mantinham-se sempre a par dos negócios públicos. E concluiu: ‘Somos, com efeito, os únicos a pensar que um homem alheio à política merece ser considerado, não um cidadão pacífico e ordeiro, mas um cidadão inútil’.”
O título da presente exposição — O que se pode esperar do Direito neste século XXI? — impõe-me um esclarecimento inicial quanto à espécie de previsão histórica que tento, despretensiosamente fazer... Com efeito, Karl Jaspers, em estudo fundamental [Die geistige Situation der Zeit, 1931], distinguia dois tipos dessa previsão: a puramente especulativa (dachtende Prognose) e a de natureza instigante (ervechkende Prognose).
Na primeira, o observador coloca-se à margem do mundo, postando-se como espectador do “Teatro da História”. Na segunda, muito mais abrangente e difícil, a par da razão raciocinante, existe a presença da sensibilidade axiológica e o irrecusável juízo ético. Esta segunda forma de previsão histórica, como nos diz o professor Fábio Konder Comparato, “é instigante da ação, pois supõem em cada um de nós a consciência de que somos sempre, respeitadas certas condições, senhores do nosso próprio destino.”
Não obstante meu expresso reconhecimento de que me faltariam envergadura e talento para esse segundo tipo de previsão histórica, não posso deixar de formular meu juízo crítico sobre o que acontece na sociedade contemporânea...
O professor e constitucionalista J. J. Gomes Canotilho, em recentíssima palestra feita no Brasil [18º Congresso Internacional de Direito Constitucional, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)], revelou sua preocupação com os ditames impostos pela economia mundial. Afirmou, entre seus “augúrios preocupantes” de que teríamos perdido os ideais de liberdade, de igualdade e de fraternidade, vivendo, na verdade, o tempo da “pós-política, do ódio à democracia e da crise da representatividade da classe política”.