doença grave – Danilo Andreato
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Execução Penal Legislação penal especial Pílulas jurídicas
por Danilo Andreato	em 18/07/2017 16/11/2017
"O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível a concessão de prisão domiciliar ao sentenciado, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando comprovada sua debilidade extrema por doença grave e a impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional" (STJ, 5ª Turma, HC 365.633/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j.
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