Ouvidoria agrária discutir com LCP áreas de 17 acampamentos – O Povoro
Ouvidoria agrária discutir com LCP áreas de 17 acampamentos
Nesta quarta-feira (20), na superintendência do Incra em Porto Velho (RO), reuniram-se representantes da Ouvidoria Agrária Nacional, Incra e programa Terra Legal com as lideranças do movimento Liga dos Camponeses Pobres (LCP) para discutir a situação de 17 áreas relacionadas a acampamentos de trabalhadores rurais sem terra, em sua maioria objeto de ações judiciais ou em processo administrativo.
Na avaliação do superintendente do Incra em Rondônia, Cletho Muniz de Brito, o último item da pauta será o mais complexo. Trata-se da fazenda Bom Futuro, no município de Seringueiras (RO), sobre a qual o Tribunal Regional Federal emitiu sentença favorável à restituição do imóvel rural de 9.000 hectares ao Incra, no mês de abril, o qual será destinado à criação de projeto de assentamento da reforma agrária. O impasse foi criado com a ocupação do mesmo pela LCP após a sentença.
O superintendente explicou que a legislação vigente – Decreto Nº 9.311/2018 – exige a publicação de um edital para selecionar as famílias candidatas ao assentamento, com critérios e ordem de preferência regulamentados.
"Não há a possibilidade imediata de assentamento daquelas famílias que ocuparam a fazenda. Há que se ter um processo transparente de seleção, com critérios definidos em lei", explicou. A legislação estabelece ordem de preferência, sendo selecionadas as famílias que obtiverem maior número de pontos conforme os critérios e de acordo com o quantitativo de lotes do projeto de assentamento.
Segundo Brito, a superintendência encontra-se fechada para atendimento ao público nesta data e foi necessário recrutar segurança para preservar a integridade dos servidores e da instituição, haja vista o histórico de ocupação da mesma.
Participam ainda da reunião com as lideranças da LCP, o ouvidor agrário nacional substituto, José Líbio de Moraes Matos, e coordenadora e Assessora Especial Direta da SERFAL, Viviane Lima.