Januário: Não há previsão da obrigação do pagamento de tributos por parte do colaborador, por que ela é decorrente da lei e a Receita Federal tem a denominada independência de instância, ou seja, só ela pode efetuar o lançamento. Como a ação penal depende do lançamento definitivo, que pressupõe a apuração do crédito tributário, inviável a previsão no acordo.
O que alguns colaboradores tem reclamado é da inexistência de benefício fiscal – ao menos daqueles decorrentes de denúncia espontânea – já que a Receita Federal, pela inexistência de cláusula de non disclosure nos acordos, pode utilizar os fatos fornecidos pelo próprio colaborador para efetuar o lançamento de forma agravada. Essa situação, no entanto, tem que ser resolvida no âmbito do contencioso fiscal e não do penal.
Januário: Quando uso o termo ‘ficção’, quero referir que materialmente inexistiu ‘renda ou provento de qualquer natureza’ incorporada ao domínio do colaborador. Isso não quer dizer que a Receita Federal não possa efetuar o lançamento, pois a base de cálculo pode ser meramente formal, como ocorre no lançamento do imposto de renda presumido. A tese é meramente argumentativa.
A Receita pode e deve lançar e buscar o ressarcimento tributário mediante medidas patrimoniais complementares em relação aos contribuintes, como aliás sempre fez. O que não é viável e utilizar ‘patrimônio do contribuinte colaborador’, que na verdade fui subtraído de terceiro, como forma de pagamento de tributos. Isso, como dito no parecer, geraria o paradoxo de se pagar tributo devido pelo colaborador com recursos que foram desviados da Petrobrás.

Um dos princípios mais relevantes em direito criminal é o da intervenção mínima, ou ultima ratio. Por ele, deve-se entender sucintamente que o Estado deve movimentar minimamente a máquina policial e jurídico em matéria penal de modo a interferir o menos possível na vida em sociedade.