Câmara aprova, em 1ª discussão, aporte de até R$ 25 milhões no transporte coletivo |
PROJETO POLÊMICO ◷ 5m de leitura Atualizado em 08/01/2022, 07:32
Câmara aprova, em 1ª discussão, aporte de até R$ 25 milhões no transporte coletivo
Segunda discussão do projeto de lei que reduz tarifa para R$ 4 segue em sessão extraordinária neste sábado (8)
A Câmara de Londrina realizou nesta sexta (7) a 1ª sessão extraordinária remota de 2022 para deliberar sobre o projeto de lei nº 4/2022, que altera a tarifa do transporte coletivo público na cidade. No destaque o vereador presidente do Legislativo Jairo Tamura. | Foto: CML/Imprensa/ Devanir Parra
Os vereadores de Londrina aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei (PL) nº 4/2022, de autoria do Executivo municipal, que autoriza aporte de até R$ 25 milhões no transporte coletivo urbano na cidade em 2022. Os parlamentares também alteraram a proposta para deixar a cargo do prefeito a definição do novo valor da tarifa, pois conforme parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, esta seria competência privativa do prefeito.
A primeira sessão extraordinária para discutir o projeto de lei de subsídio do transporte coletivo de Londrina começou por volta das 9h30 da manhã desta sexta-feira (7) e entrou noite adentro, após diversas interrupções para pareceres e análises jurídicas, terminando às 5h20 de sábado (8).
A intenção do projeto de lei 44/222, enviado pela gestão Belinati, é reduzir a tarifa de R$ 4,25 para R$ 4. Na prática, fixa um teto de até R$ 25 milhões de repasse nos contratos com as duas concessionárias, a Londrisul e TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina). Ou seja, segundo os cálculos da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização), sem o aporte, a tarifa técnica custará R$ 5,45. Até o fechamento desta edição, a sessão ainda não havia terminado.
Com 14 votos favoráveis e cinco contrários, os vereadores aprovaram no início da manhã a admissibilidade da tramitação da proposta enviada em debate de urgência em sessão realizada totalmente remota com vereadores interrompendo o recesso parlamentar. Na sequência, a sessão foi suspensa por volta de cinco horas para receber parecer jurídico da procuradoria da Casa. Foram contra o debate em urgência os vereadores Eduardo Tominaga (DEM), Jessicão (PP), Mara Boca Aberta (Pros), Roberto Fú (PDT) e Santão (PSC).
Já na Comissão de Justiça, no final da tarde desta sexta, foram três votos favoráveis e dois contrários. O parecer assinado pelo advogado da Casa, Rafael Balarotti, foi favorável à legalidade e constitucionalidade da matéria. Entretanto, o procurador jurídico fez alguns apontamentos ao Executivo, que deverá enviar uma emenda ao projeto de lei. O principal apontamento é sobre de onde virá esse recurso para subsidiar o novo valor da tarifa. Segundo ele, o Executivo precisa inserir, no corpo da proposição, a autorização para abertura de crédito adicional mostrando de onde saíra o recurso no orçamento público.
O parecer ainda exigiu que o prefeito retire do projeto o artigo que fixa o valor da tarifa em R$ 4. "A fixação do valor da Tarifa Pública demonstra carecer da edição de lei em sentido estrito, uma vez que o ato deve ser editado por decreto executivo, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município." Depois do parecer jurídico, foram apresentadas emendas pelo Executivo para acatar parcialmente as indicações do Legislativo.
Antes de ser votado em plenário, o projeto de lei passou pelo crivo da Comissão de Finanças e Orçamento, que analisa as questões contábeis e pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Só depois da discussão dos três colegiados, a matéria voltou ao plenário para o aval dos 19 parlamentares depois das 20 horas.
Por 14 votos favoráveis, o projeto foi aprovado em primeiro turno, com com quatro emendas. A segunda sessão extraordinária acontecerá neste sábado (8).
O projeto de lei autoriza a prefeitura a reduzir a tarifa do transporte coletivo de R$ 4,25 para R$ 4 mediante o subsídio da passagem integral dos idosos, aposentados por invalidez, pessoas com deficiência, profissionais das forças de segurança e pacientes em tratamento de quimioterapia ou radioterapia. Atualmente, estas pessoas possuem isenção, mas o custo das viagens é repartido entre os usuários pagantes..
Na estimativa de impacto orçamentário-financeiro anexada ao PL, consta que a redução da passagem de ônibus importará na quantia de R$ 25,2 milhões ao Município em 2022, despesa que, segundo o Executivo, será paga pelo superavit financeiro do exercício de 2021, que foi de R$ 102,2 milhões.