PBH envia à Câmara projeto para permitir quitação de impostos sem juros - Economia - Estado de Minas
PBH envia à Câmara projeto para permitir quitação de impostos sem juros
Se aprovado pelo Legislativo, PL vai permitir que pessoas físicas e jurídicas que estavam em dia até dezembro de 2019 paguem débitos em condições favoráveis
06/04/2021 20:11 - atualizado 06/04/2021 20:36
De portas fechadas: assim está a maior parte do comércio de BH há exatamente um mês (foto: Alexandre Guzanshe/EM/D.A Press - 31/03/2021)
A Prefeitura de BH enviou à Câmara projeto de lei para permitir que pessoas físicas e jurídicas paguem os débitos de 2020 com a administração municipal sem juros e multas. Além disso, as dívidas poderão ser parceladas em até 60 meses.
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Só poderá recorrer ao programa de recuperação fiscal quem estava em dia com a prefeitura em dezembro de 2019. O programa depende de aprovação dos vereadores em dois turnos.
Medidas semelhantes já haviam sido direcionadas às empresas que tiveram as atividades comerciais suspensas a partir do alvará de localização. Ou seja, todas aquelas afetadas pelos decretos de fechamento em razão da pandemia da COVID-19.
O objetivo do Executivo municipal é requentar a economia da cidade, que está em crise, assim como o Brasil em geral, diante dos fechamentos das atividades e do aumento do desemprego durante a pandemia.
O envio do PL ocorre exatamente um mês depois que a prefeitura iniciou o mais recente decreto da pandemia. O atual texto permite o expediente apenas dos serviços essenciais, como postos de combustível, padarias e supermercados.
Nesta terça-feira (6/4), o prefeito Alexandre Kalil (PSD) se reuniu com o Comitê de Enfrentamento à COVID-19 de BH.
O encontro terminou com a PBH optando por manter a restrição do funcionamento do comércio. A reunião seria nesta quarta (7/4), mas foi antecipada.
"Cálculos da Secretaria de Fazenda apontam que as medidas previstas no projeto de lei representarão uma renúncia fiscal de R$ 18,3 milhões ao ano, frente a uma receita estimada de R$ 25 milhões anuais em 2022, 2023 e 2024", informou a PBH em nota.
Ainda de acordo com a prefeitura, o projeto de lei traz artigo que prevê a revogação de normas tributárias que conflitem com as novas regras.