Regras para cancelamento de planos de saúde estão valendo - Anahp
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Regras para cancelamento de planos de saúde estão valendo
Desde maio, a solicitação de cancelamento de um plano de saúde tem regras mais claras, definidas pela Resolução n° 412 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que valem para todos os consumidores de planos individuais ou familiares contratados a partir de janeiro de 1999 ou que adaptaram o contrato antigo à Lei 9.656/98.Saiba mais
Nestes planos, o pedido de cancelamento pode ser feito pessoalmente (exija o comprovante do cancelamento); por telefone (anote o protocolo de atendimento); ou via internet (guarde o comprovante de envio e o protocolo). A partir daí, a operadora tem dez dias para enviar um comprovante do cancelamento, no qual deverá informar as cobranças pendentes e
Se o plano for coletivo empresarial - se ele está vinculado à empresa em que a pessoa trabalha-, a sua exclusão ou a de dependentes deve ser solicitada ao empregador. Este tem um prazo de 30 dias para entrar em contato com a operadora do plano de saúde para realizar a solicitação. Se o prazo não for cumprido pelo empregador, o beneficiário poderá fazer a solicitação diretamente à operadora, recebendo o comprovante.
Se o plano for coletivo por adesão (contratado por um conselho, sindicato ou associação junto à operadora de planos de saúde para oferecer assistência médica e/ou odontológica às pessoas a ela vinculadas), o consumidor poderá solicitar sua exclusão ou de dependentes tanto ao administrador como à operadora do plano de saúde.
Multa rescisória x direito do usuário
Quando o usuário decide solicitar o cancelamento do plano de saúde porque o fornecedor não está cumprindo com o que foi acordado ou quando existe uma falha na prestação do serviço, nenhuma multa deve ser cobrada. Porém, se o motivo do cancelamento não for devido a problemas ocasionados pela empresa e se o plano tiver sido contratado há menos de 12 meses (contatos da data da adesão), pode ser cobrada a multa de rescisão. Sendo assim, caso seja cobrado de forma indevida, o consumidor terá direito ao ressarcimento em dobro, como prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.