Ensino religioso como instrumento de combate à desigualdade e à intolerância religiosa no ambiente escolar: perspectivas a partir do julgamento da ADI 4439
Diálogos entre educação e direitos humanos
...ões religiosas é a de não-identificação (conhecido como Estado laico). Entretanto, há que se ter presente que mesmo a não-identificação ...definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a ...
Decisão da Presidência nº 1014615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Março de 2017
...Iniciativa privativa do Chefe do Executivo para definição das atribuições de órgãos estaduais, aí inseridas as regras de ... entre Estado e Igreja, a significar, portanto, que, no Estado laico, como o é o Estado brasileiro, haverá, sempre, uma clara e precisa ...
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interdependência e complementariedade das noções de Estado Laico e Liberdade de Crença e de Cult o são premissas ... regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as ...
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... o Estado brasileiro caracterizar-se constitucionalmente como laico e o fato de as leis reguladoras da sociedade brasileira ..., não é legítimo excluir qualquer ator da ar ena de definição do sentido da Constituição. Contudo, para tornarem-se ...
Processo nº 0008399-67.2012.8.19.0042 de Oitava Câmara Cível, 12 de Julho de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Popular. Pedido de Informações de Gastos Com Publicidade Realizados Pelo Poder Legislativo Do Município de Petrópolis Com Mensagem de Natal Em 2008. Pretensão de Decretação de Nulidade Dos Atos e Imposição Do Dever de Ressarcimento. Alegação de Inexistência de Caráter Educativo, "desvirtuamento Da Boa Aplicação Da Verba Pública" e Desvio de Finalidade,...
...laico (fls. 198/233). . ...definição" dos conteúdos . do ensino religioso e estabelecerão as\xC2"...
Laicidade e o estado: as diferentes relações estado-religião e as medidas da laicidade
Revista Direito e Justiça
O presente trabalho visa, através de uma análise global e o emprego do método bibliográfico, realizar um estudo inicial sobre o significado da laicidade no Brasil. Para tal, inicia-se estabelecendo conceitos basilares de Estado, o que são religiões, e a relação histórica do último com as origens do primeiro. Passa-se a definir conceitos sobre o que é laicidade, diferenciando-se de laicismo e até...
...O que é laico para determinado grupo é discriminatório para outro, ou mesmo uma ... Weingartner Neto (2013) tenta, de certa forma, apresentar uma definição jurídica para religião, porém sem esgotá-lo, adotando uma abordagem ...
O julgamento da ADI Nº 3510 sob a perspectiva argumentativa
Revista Novos Estudos Jurí­dicos
O presente trabalho tem como objetivo avaliar a argumentação desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 3510. O ponto central da discussão do caso é a interpretação do artigo 5º da Lei nº 11.105/05 (Lei de Biossegurança), que autoriza a pesquisa com células-tronco embrionárias. Após o exame dos votos segundo o esquema de Stephen...
... entendimento é semelhante ao do Ministro Menezes Direito: a definição" do conceito de inviável (ausência espontânea de clivagem), que os embri\xC3"...Além disso, acentua o caráter laico do estado. . 680 . Disponível em: www.univali.br/periodicos . . IssN ...
O ensino religioso: entre a fraternidade e a solução de conflitos
Solução de Conflitos - A fraternidade em ação
..., o Estado deveria garantir tanto o ensino religioso, como o ensino laico. De um lado, o aluno deve ter acesso ao saber laico e até mesmo secular e ...ões sobre o conceito de violência escolar e a busca por uma definição abrangente. In: Temas em Psicologia , v. 18, n. 1, p. 45-55, 2010. ...
Análise acerca da compatibilidade da existência de feriados religiosos em um estado laico
Revista Direito & Desenvolvimento
Este trabalho tem como objetivo analisar a compatibilidade de feriados religiosos em um Estado laico. A existência de feriados religiosos, sob a perspectiva constitucional, poderia constituir violações aos direitos dos que não se encontram representados pela religião majoritária. O conflito entre Estado e religião envolve diversos princípios jurídicos, como a dignidade da pessoa humana, laicidade
.... As legislações pátrias estão, muitas vezes, eivadas de reflexos culturais e históricos, o que impede a definição clara dos limites segundo os quais a religião pode avançar dentro do Estado e dificulta a retirada de muitas das regalias/benefícios indevidos, ...
Poder diretivo do empregador e a liberdade religiosa
Direitos fundamentais e alteridade
O presente artigo trata dos limites do poder diretivo do empregador e da proteção constitucional à liberdade religiosa, trazendo, inicialmente, um apurado acerca dos conceitos básicos da relação de emprego. Posteriormente, relacionando os institutos analisados com o direito do trabalho, busca demonstrar o equilíbrio entre o direito à liberdade religiosa e o poder diretivo do empregador....
...definição é, definitivamente, tarefa árdua, pois se percebe que não há um ..., inicialmente, considerações sobre a liberdade religiosa, o Estado laico e o espaço da religião. Em seguida, será tratada a relação de emprego ...
Estado Laico não é Estado Ateu': algumas reflexões sobre Religião, Estado e Educação a partir da 'lei da bíblia' em Florianópolis/SC
Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política
O presente trabalho visa a discutir a relação entre Estado e Religião no Brasil tomando como fio condutor a discussão em torno da aprovação da Lei nº 9.374, de 11 de março de 2015, que instituiu a obrigatoriedade da presença da bíblia nas escolas em Florianópolis/SC, a lei foi elaborada pelo vereador Jerônimo Alves (PRB), também conhecido como Bispo Jerônimo Alves. Interessa-me aqui compreender a
...Para uma melhor compreensão do problema, parto inicialmente da seguinte definição de laicidade elaborada por Mariano (2011, p. 244): . […] regulação política, jurídica e institucional das relações entre religião e ...
O estado laico e a liberdade religiosa no Brasil: o acordo Brasil - Santa Sé e a 'lei geral das religiões'
Revista Direitos Culturais
Este artigo tem o objetivo de aprofundar algumas questões acerca da laicidade e da liberdade religiosa, a Concordata firmada entre o Estado Brasileiro e o Vaticano e as controvérsias decorrentes da proposta da Lei Geral das Religiões. Ao mesmo tempo em que afirma a existência de múltiplos e divergentes sentidos da laicidade, permite observar os diferentes agentes na busca por demarcar, definir,...
...Mais comum, todavia, foram os conflitos entre o poder secular e religioso, que projetava para o campo jurídico frequentes esforços de definição do campo de influência de cada um dos mandos” (SAMPAIO, José Adércio Leite. Direitos Fundamentais: retórica e historicidade. Belo Horizonte: ...
Direito grego
Manual de história do direito
...O Direito crescia com algumas características marcantes: laico; sem grandes juristas para interpretá-lo; sua aplicação só ocorria ...27 . @4. Conceito de justiça. A definição de Justiça na Grécia variava de cultura para cultura, de cidade-estado ...
Movimento Social Negro (MSN) e religiões afro-brasileiras: questões identitárias e a promoção da igualdade racial
Revista crítica de humanidades
Este artigo é parte significativa da pesquisa de mestrado Políticas Públicas com Axé: religiões afro-brasileiras e a promoção da igualdade racial (demandas para a educação do Recife), nele destacamos as interfaces entre o Movimento Social Negro e as Religiões Afro-brasileiras, como marca de uma ancestralidade resgatada nos anos 70\80 (do século passado), analisando a participação das Religiões...
...De modo geral, a definição dada por Joel Rufino dos Santos corrobora com essa percepção: [..] ..., crianças, pessoas com deficiências), reafirmação do estado laico, plural e o respeito às liberdades religiosas. . Como resultado a ...
A criminalização das religiões Afro-Brasileiras
Revista Direitos Culturais
Não obstante as práticas culturais de matrizes afrobrasileiras gozem de proteção constitucional, o Código Penal Brasileiro mantém a previsão dos crimes de charlatanismo e curandeirismo, resquícios do início do período republicano. O presente artigo objetiva alertar para o anacronismo entre estas posições jurídicas. Metodologicamente, confrontamos analiticamente a Constituição Federal e o Código...
...A Frente Parlamentar Evangélica: Força política no estado laico brasileiro. Numen: Revista de Estudos e Pesquisa da Religião, v. 16, n. ...J. S.; SOBREIRA, R. F. F. A prece como elemento de definição da especialidade religiosa afro-brasileira junto ao meio ambiente natural. ...
Democracia Representativa no Brasil e o Embate entre Bancada Evangélica e Movimentos Sociais Minoritários
Como Chegamos Ao Contexto Atual? Dilemas e Perspectivas sobre Ciência Política e Relações Internacionais
... Embora na constituição de 1988 haja referências à um estado laico, há uma disputa de narrativas acerca dos termos em que essa laicidade se ... existe a esfera simbólica de termos uma lei que com uma definição de família que exclui parte da sociedade e dispõe sobre o . ensino da ...
Inconstitucionalidade de Lei Francesa que Proíbe o Uso da Burca e do Nikab em Espaços Públicos. Um Olhar Sobre a Constituição Francesa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Revista Jurídica Logos
A promulgação de uma lei que proíbe as mulheres francesas de usar a Burca e o Nikab colocou em destaque uma polêmica sobre como deve o Estado agir para garantir a liberdade, a dignidade e o bem-estar de seus cidadãos. O presente artigo pretende demonstrar a inconstitucionalidade da aprovação da lei que proíbe o uso da Burca e do Nikab na França, usando como fontes a própria Constituição Francesa...
... valor simbólico, que vai além do aspecto religioso, até a definição da identidade feminina islâmica, passando por aspectos pessoais”. ... frase que serviu de ferramenta para militantes pela busca do estado laico: “Eu quero [..] o Estado em sua casa e a Igreja na casa dela” . (Hugo ...
Aspectos gerais do neonconstitucionalismo e o juiz garantidor no sistema processual penal brasileiro
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta...
... probatória do juiz criminal, sendo objeto desta pesquisa a definição desses limites. Para tanto foi apresentado como hipóteses a possibilidade ...ônico, que em período anterior se desenvolvia ao lado do Direito Laico, passou a influenciar sobremaneira este vindo a expandir-se por toda a ...
Introdução ao direito do trabalho
Curso de direito do trabalho
... tentava minimizar o mal-estar das relações da Igreja com o Estado laico. Essa situação perdurou até 11.02.1929, quando o Benito Mussolini e o ... O princípio protetor , certamente o mais importante, e, na definição de Pinho Pedreira, é aquele em virtude do qual o Direito do Trabalho, ...
As imunidades representam renúncia ao poder de tributar ou vedação a este poder?
Imunidade das instituições religiosas
O instituto da imunidade tributária é previsto no texto constitucional e se verifica como sendo um importante incentivo aos seus beneficiários no atingimento de seus próprios objetivos, de todo sempre bem reconhecidos pelo Estado, pois resultam em relevantes favorecimentos às diversas áreas da sociedade, mormente ao atendimento da área social. Analisaremos, neste breve estudo, se a imunidade deve
...laico — conclusões — referências bibliográficas. 270. UJUCASP.indb 270 ... e nas imunidades tributárias (técnica por meio da qual, na definição do campo sobre que a constituição autoriza a criação de tributos, se ...
História e política renascentista: Maquiavel entre a República e o Principado
Razão e Poder
... pela a absoluta clareza da visão, pela simplicidade, pela definição completa” (tradução nossa). 3 1. Contexto histórico . 1.1 Baixa ...p 26. . 12 Cf AZNAR , Bernardo Bayona. El Origen del Estado laico desde la Edad Media . Madrid: Grupo Anaya. . 2009. pp. 21 e ss. . . 36 ...
Acórdão nº 2007/0070446-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Agosto de 2007
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais
... deve ser adotado quando se trata de termo que não tem uma definição científica rígida, preferindo-se a interpretação mais próxima do eito laico que outra, atingida por tortuosos caminhos hermenêuticos. Carlos ...
Acórdão nº 2007/0189085-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Outubro de 2007
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ASSESSORIA CLÍNICA NAS ÁREAS DE FARMÁCIA E BIOQUÍMICA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. 1. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o percentual de 8% (oito por cento)...
... deve ser adotado quando se trata de termo que não tem uma definição científica rígida, preferindo-se a interpretação mais próxima do eito laico que outra, atingida por tortuosos caminhos hermenêuticos. Carlos ...
Acórdão Nº 5258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
...ADI 5258 / AM. Chefe do Executivo para definição das atribuições de órgãos estaduais,. aí inseridas as regras de ...entre Estado e Igreja, a significar, portanto, que, no Estado laico, como. o é o Estado brasileiro, haverá, sempre, uma clara e precisa ...
Entrevista com o ministro Carlos Ayres Britto
História Oral do Supremo [1988-2013] Ayres Britto Vol. 19
...O Estado não era muito leigo, não; não era muito laico, não. Até hoje há uma diﬁ-culdade de o Estado se manter laico, ...
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