Brasília, 11 de julho de 2020 - 04:43
Expressão de busca: ((25092.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 25092.ACMS.))
MS 25092 / DF - DISTRITO FEDERAL
DJ 17-03-2006  PP-00006
EMENT VOL-02225-03 PP-00407
IMPTE.(S)           : ANTONIO JOSÉ DE FARIAS SIMÕES
ADV.(A/S)           : ARLINDO CAMILO DA CUNHA FILHO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S)           : LYCURGO LEITE NETO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ADVOGADO EMPREGADO DA EMPRESA QUE DEIXA DE APRESENTAR APELAÇÃO EM QUESTÃO RUMOROSA. I. - Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF, art. 71, II; Lei 8.443, de 1992, art. 1º, I). II. - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. III. - Numa ação promovida contra a CHESF, o responsável pelo seu acompanhamento em juízo deixa de apelar. O argumento de que a não-interposição do recurso ocorreu em virtude de não ter havido adequada comunicação da publicação da sentença constitui matéria de fato dependente de dilação probatória, o que não é possível no processo do mandado de segurança, que pressupõe fatos incontroversos. IV. - Mandado de segurança indeferido.
Preliminarmente, por unanimidade, o Tribunal resolveu a questão de ordem formulada pelo Ministro Marco Aurélio, Relator do MS nº 25.181, e decidiu que o Consultor Jurídico do Tribunal de Contas da União pode, em nome deste, sustentar oralmente as razões do Tribunal, quando esteja em causa controvérsia acerca da competência do Órgão. No mérito, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Decisão unânime. Falaram, pelo impetrado, o Dr. Odilon Cavallari de Oliveira, Consultor Jurídico do TCU e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, inc. I do RISTF). Plenário, 10.11.2005.
- QUESTÃO DE ORDEM: POSSIBILIDADE, CONSULTOR JURÍDICO, TCU, SUSTENTAÇÃO ORAL, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPÓTESE, DISCUSSÃO, PRERROGATIVA, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO COATOR. EXISTÊNCIA, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, ÓRGÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, RELAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, ORIGEM.
- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DILAÇÃO PROBATÓRIA, EXAME, CONTROVÉRSIA, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CHEFE, CONSULTORIA JURÍDICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADVOGADO, FALHA, ACOMPANHAMENTO, PUBLICAÇÃO, DECISÃO.
- SUJEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TCU, CONTAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, DINHEIRO PÚBLICO, IRRELEVÂNCIA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA, ARGUMENTO, FUNCIONÁRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUBMISSÃO, REGIME, CLT, DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDAMENTO, LEI ORDINÁRIA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA PÚBLICA, BEM, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUBMISSÃO, CONTROLE EXTERNO, CONGRESSO NACIONAL, AUXÍLIO, TCU, INCIDÊNCIA, REGIME JURÍDICO FUNCIONAL INTERNO, EMPRESA ESTATAL, AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA. IRRELEVÂNCIA, PERSONALIDADE JURÍDICA, DIREITO PRIVADO. DIFERENCIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DOS "CHECKS AND BALANCES", DEVER, PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA "ACCOUNTABILITY".
- OBITER DICTUM, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: DESCABIMENTO, TCU, EMISSÃO, JUÍZO DE VALOR, POLÍTICA EMPRESARIAL, EMPRESA ESTATAL, ATUAÇÃO, COMPETIÇÃO, MERCADO. EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI, ESTATUTO JURÍDICO, EMPRESA ESTATAL, REGULAMENTAÇÃO, FORMA, FISCALIZAÇÃO. CABIMENTO, CONTROLE JUDICIAL, TCU, DESVIO DE PODER, ABUSO DE PODER, EXCESSO DE PODER, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE ESTATAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: CARACTERIZAÇÃO, REGIME JURÍDICO MISTO, PÚBLICO, PRIVADO, ENTIDADE ESTATAL. INCORRÊNCIA, DESPUBLICIZAÇÃO, CAPITAL PÚBLICO, TRANSFERÊNCIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUJEIÇÃO, ORÇAMENTO PÚBLICO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: CARACTERIZAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PROLONGAMENTO, ESTADO, DIRIGENTE, DEVER PÚBLICO, PROTEÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, FINALIDADE PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE, BEM PÚBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMPATIBILIDADE, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, LEI, LICITAÇÃO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, ENTIDADE ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE, TCU, INTERFERÊNCIA, DECISÃO POLÍTICA, ESTRATÉGIA EMPRESARIAL.