Quais os limites do foro privilegiado? – Repórter Jacuípe
Criado no século 19 para proteger cargos de pressões políticas sobre Judiciário, instituto hoje beneficia 22 mil brasileiros e é criticado como ferramenta para garantir impunidade. Senado discute limitar sua abrangência.O Senado começa a discutir nesta terça-feira (28/03) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para limitar a abrangência do foro de prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, que garante que certas categorias de autoridades sejam julgadas por tribunais superiores, e não pela Justiça de primeira instância.
Mas nem sempre o STF foi encarado como um "refúgio" para parlamentares suspeitos. Em 2009, uma PEC que tratava sobre o fim do foro foi rejeitada na Câmara. À época, vários críticos no Congresso e na imprensa apontaram que o projeto iria beneficiar suspeitos ao mandar os processos para a primeira instância. Políticos de oposição ao então governo Lula disseram que ela seria a "PEC dos mensaleiros".
Para Hartmann, o ideal mesmo seria a extinção completa do foro, ou no mínimo reduzi-lo para um grupo bem pequeno de pessoas, como os presidentes da República, do Senado e da Câmara. Ele afirmou que mesmo uma vara especial iria rapidamente sofrer da mesma lentidão do Supremo. "Isso é só transferir o problema", diz, apontando que seria melhor deixar a tarefa de julgar senadores, deputados e outras autoridades diretamente para os milhares de juízes do país.
Segundo Streck, é necessária alguma forma de foro para o funcionamento do país. "É preciso hierarquia. Um juiz não pode julgar um procurador que atua na sua vara. Um governador que estabelece o orçamento da Justiça local não pode ser julgado pelos juízes do seu estado. O problema é que a estrutura do país permite que uma decisão isolada de um juiz paralise quase tudo. Isso só iria piorar sem o foro", afirma.