Presidente do STF determina que União se abstenha de bloquear R$ 575 milhões do Rio de Janeiro – Corbo, Aguiar & Waise
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Ministra Cármen Lúcia ressaltou que as decisões anteriores do ministro relator do caso, Luiz Fux, produzem efeitos e são válidas até eventual modificação. Estado do Rio alega descumprimento pela União.
Em petição encaminhada ao STF nos autos da ação, o Estado do Rio informou que, a despeito de o ministro Fux ter esclarecido em 5 de março que a tutela antecipada que concedeu alcançava também a nova tratativa envolvendo a conta "B1 Banerj", foi surpreendido com a comunicação de que a União bloquearia e executaria o montante de R$ 574,8 milhões no último dia 6.