Portal da Câmara dos Deputados MEDIDA PROVISÓRIA Nº 554, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 554, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Publicação Original
§ 5º As instituições financeiras participantes deverão encaminhar ao Ministério da Fazenda informações relativas às operações realizadas, no formato e na periodicidade indicados em ato do Ministro de Estado da Fazenda." (NR) "Art. 4º-B A aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes das subvenções de que trata esta Lei sujeitará o infrator à devolução, em dobro, da subvenção recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964." (NR) "Art. 4º-C Cabe ao Banco Central do Brasil acompanhar e fiscalizar as operações de microcrédito produtivo orientado realizadas pelas instituições financeiras beneficiárias da subvenção de que trata esta Lei." (NR)