Lei atual exige que, para acompanhar o marido ou a mulher fora do país, servidor público deve se licenciar do cargo e ficar sem receber salários durante o afastamento
11/11/2021 18:12 - Atualizado em 11/11/2021 18:23
Supremo Tribunal Federal/ Divulgação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11/11) que servidores cônjuges de diplomatas transferidos para o exterior podem trabalhar provisoriamente nos postos e repartições do Ministério das Relações Exteriores. A Corte entendeu que o impedimento de trabalho no caso de deslocamento destes para aquelas unidades viola o dever de tutela da instituição familiar, atenta contra o direito social ao trabalho e ofende o princípio da isonomia.