Nos quatro primeiros meses do ano, déficit do setor aumentou 38,7%; com desemprego alto, menos trabalhadores contribuem e receitas caem. LER MAIS
Uma consulta pública (a de número 4/2017), aberta pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) nesta quinta-feira (25), pretende ouvir o mercado sobre eventuais mudanças nas regras e critérios de operação das coberturas do seguro de Lucros Cessantes. LER MAIS
Ao participar da audiência pública realizada nesta quinta-feira (25/05), na Câmara dos Deputados, com o objetivo debater a comercialização e a propaganda de produtos de seguro pela internet, o presidente da Fenacor, Armando Vergilio, disse: “É preciso regulamentar as chamadas insurtechs, a exemplo do que o Banco Central já planeja fazer com as fintechs.”. LER MAIS
A partir do dia 1º de dezembro, o mercado ficará livre de corretores de seguros que atuam em situação irregular. Isso porque a Circular 552/17 da Susep, editada na semana passada, fixou um prazo máximo de 60 dias para a correção de eventuais distorções por profissionais cujo pedido de recadastramento não tenha sido “finalizado”, caia em “exigência” ou for “indeferido”. LER MAIS
Os corretores de seguros devem ficar atentos e acompanhar a situação do seu pedido de recadastramento, por meio de consulta no site da Susep. LER MAIS

O governo voltou a aprovar alterações à legislação relativa às moratórias de crédito que permitem agora às famílias mais afetadas pela paragem da atividade económica, no contexto da pandemia, suspender o pagamento das prestações do crédito à habitação até 30 de setembro de 2021. O prazo para adesão à moratória, que pode ser aplicada apenas ao capital ou englobar também os juros, mantém-se, para já, até 30 de setembro.
Alterações anteriores permitiram que as moratória passassem a abranger mais beneficiários e tipos de crédito, o que se traduziu num alívio muito significativo para o orçamento familiar. O balão de oxigénio passou a ser aplicável a todos os créditos hipotecários, incluindo o bonificado, bem como ao crédito ao consumo, mas apenas nos casos em que o financiamento seja para efeitos de despesas de educação ou formação. Apesar desta maior abrangência e considerando o número elevado de famílias que contrataram o crédito ao consumo, o facto de a moratória não o incluir totalmente continua a limitar a eficácia do seu objetivo: ajudar as famílias em dificuldade.
Para as situações não abrangidas, restam as moratórias privadas apresentadas pela Associação Portuguesa de Bancos (APB) e pela Associação de Instituições de Crédito Especializado (ASFAC), que incluem crédito ao consumo (até € 75 000) e até os cartões de crédito, nalguns casos. As segundas deixarão, contudo, de ser uma alternativa muito em breve, já que terminarão a 30 de setembro deste ano, embora algumas instituições associadas tenham estendido o prazo até ao final de 2020. No caso da APB, as moratórias manter-se-ão até 31 de março, para o crédito hipotecário, e até 30 de junho, para o crédito ao consumo.
Apesar de já na sua redação inicial afirmar que a moratória não vai representar um acréscimo de custos para o consumidor, o documento legislativo que rege este mecanismo leva a que o pedido de suspensão das prestações não seja totalmente gratuito. Os bancos contabilizam os juros decorridos durante o período de suspensão do crédito e adicionam-nos ao capital em dívida. Na prática, apesar de ficarem até 18 meses sem receberem os reembolsos dos créditos concedidos, no final do processo, os bancos irão obter um ganho extra, que vai acabar por ser superior ao que existiria, caso a carência de capital fosse a única parcela em causa. Esta última opção é possível, quer na moratória pública, quer nas definidas pelos bancos. Contudo, significa que o consumidor terá de suportar os juros durante o período de suspensão.
Apesar de as várias alterações legislativas terem vindo clarificar a aplicação da moratória e a aumentar a sua abrangência, não alteraram este aspeto que continuamos a reivindicar: a suspensão do pagamento total das prestações, com o adiamento do seu prazo, sem custos adicionais para o consumidor.