Processo n. 1046677-04.2019.8.26.0100 do TJSP
Processo de Condomínio Edifício Urupes X Espólio De Maria Nascimento Siqueira possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Condomínio Edifício Urupes, Talita Monica Rodrigues, Espólio de Maria Nascimento Siqueira.
02/08/2019há 18 dias
RELAÇÃO Nº 0148/2019
Processo 1046677-04.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Urupes - Vistos. O ato será realizado na ordem dos trabalhos de fila de cumprimento do processo eletrônico, observadas as preferências legais, portanto, aguarde-se. Intimem-se. - ADV: TALITA MONICA RODRIGUES (OAB 408795/SP)
Retirado da página 182 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
26/07/2019há 25 dias
Processo 1046677-04.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Urupes - Espólio de Maria Nascimento Siqueira - Diante do exposto, e considerando que, dada a oportunidade, a parte interessada não providenciou os meios de citação, desde antes alertada sobre a extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários, pela inexistência de citação. Custas na forma da lei (art. 82, § 2º, CPC), cumprindo-se, no caso de nova propositura da ação, o disposto no artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, com o trânsito em julgado remetam-se ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: TALITA MONICA RODRIGUES (OAB 408795/SP)
06/06/2019há 2 meses
Retirado da página 168 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Trica de Campinas
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL CÍVEL EM 20/05/2019
PROCESSO :1046677-04.2019.8.26.0100
REQTE : Condomínio Edifício Urupes
ADVOGADO : 408795/SP - Talita Monica Rodrigues
REQDA : Espólio de Maria Nascimento Siqueira
Retirado da página 305 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1046677-04.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Urupes - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2) No caso concreto, o autor pretende a cobrança de valores devidos pelo distribuidor. O valor da causa merece reparos. O artigo 291 do Código de Processo Civil preceitua que toda causa terá um valor atribuído, ainda que não tenha objetivo diretamente econômico. Com isso, o legislador estabeleceu que não haverá causa sem valor previamente estabelecido. O valor da causa tem que representar o conteúdo econômico da pretensão, e envolve questão de ordem pública, pois serve para definir o procedimento, bem como para nortear o recolhimento das custas. Assim, pode o juiz, de ofício, determinar sua correção, quando se apresente irregular (RT 498/194 e RF 226/233). Neste sentido, aliás, é o escólio do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "VALOR DA CAUSA - Complementação - Ex officio. O Juiz pode ordenar, ex officio, a complementação do valor irrisório dado à causa pelo autor, ao fundamento de que a adequação é necessária para a fixação das custas, da taxa judiciária, do rito a ser seguido e da competência, diante da existência de vara especializada. Note-se que há evidente prejuízo público pelo recolhimento a menor das custas. (STJ - REsp. nº 231.363 - GO - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. 31.08.2000). No caso em apreço, foi atribuído valor à causa de modo contrário às regras informadoras do instituto. Repita-se: o valor a ser atribuído à causa, nas ações em que se pretende a cobrança deve corresponder ao valor integral da pretensão, a teor do artigo 291 c.c. artigo 292, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...)" [g.n.] O valor dado à presente causa corresponde ao débito histórico (fls. 05 e 105), mas o autor pretende o recebimento do valor atualizado desde o desembolso até a data do pagamento, assim deverá indicar o valor correto pretendido na data da distribuição da ação, recolhendo as custas acrescidas. Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: "Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;" [g.n.] Assim, corrija o(a)(s) autor(a)(es) o valor da causa, recolhendo-se as custas acrescidas, se o caso, considerando como valor da causa o montante corretamente atualizado até a data da propositura da ação. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: TALITA MONICA RODRIGUES (OAB 408795/SP)
Retirado da página 202 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital