Para ciência, dia 20.09.18, o Presidente da Feaduaneiros, Nívio Perez dos Santos, acompanhado do Vice-Presidente José Carlos Raposo Barbosa, e da Diretora Célia Regina Gomes, estiveram em Brasília, reunidos com o Subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal Marcus Vinicius Vidal Ponte, e Dário da Silva Brayner Filho, para tratarem dos assuntos, conforme expediente abaixo.
Ilmo. Dr.
Sr. Marcus Vinicius Vidal Pontes
MD. Subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal.
Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros vem por meio desta, apresentar nossas considerações para os assuntos abaixo:
OEA- Tendo em vista, Edital publicado, no qual o Despachante Aduaneiro não foi inserido, para habilitação através da prova, solicitamos que a Federação faça parte do grupo de estudos da nova formatação referente à nomeação.
Acreditamos que o CAD Aduana poderá ajudar no novo formato, assim como os Despachantes são " compliance " .
CAD ADUANA- Cadastro aduaneiro informatizado de intervenientes no comércio Exterior. A RFB criou o Cadastro Aduaneiro de Intervenientes do Comércio Exterior (CAD-ADUANA)
Os Registros de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes existentes nos moldes anteriores foram abolidos, e passou a vigorar o novo Cadastro Informatizado, cujo número de inscrição é feito pelo CPF do despachante e do ajudante, e o controle é da RFB. Ocorre o sistema atual, em seu ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 16, DE 08 DE JUNHO DE 2012, artigo 1º , prevê que s despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro inscritos nos termos da IN RFB nº 1.209, de 2011, deverão incluir seus dados cadastrais. Assim sendo, foi permitido que o próprio ajudante, por meio do certificado digital, inserisse os dados no sistema. Porém o ajudante deve estar vinculado a um despachante aduaneiro.
Dessa forma, pleiteamos alteração no formato do cadastramento. E ainda, como sugestão, caso do Despachante aduaneiro venha a Óbito, o sistema receba a notificação da suspensão do CPF e seus ajudantes teriam um prazo, em média de (120 dias para se vincularem a outro Despachante).
Também entendemos que o Despachante deveria aprovar a vinculação do Ajudante de Despachante ao seu CPF, antes do deferimento final da RFB.
DUIMP- A criação da Declaração Única de Importação (DUIMP) que irá substituir as atuais DI (Declaração de Importação), DSI (Declaração Simplificada de Importação) e LI (Licença de Importação), como a previsão do início da implantação é para outubro deste ano, a Federação está recebendo muitos questionamentos, acerca do cronograma de implantação, bem como se haverá palestras ou material para download da nova ferramenta. Assim, gostaríamos de participar em formato de colaboração na implantação e assim podemos replicar os conhecimentos com palestras, cursos.
COMPLIANCE - Ainda dentro de uma melhor performance do Despachante Aduaneiro, sugerimos a suspensão do Despachante aduaneiro que estiver trabalhando com vínculo empregatício através de CLT e continua registrando DI para vários CNPJ, pratica essa que não compreende as determinadas da profissão e também com o fundamento de vários Acórdãos do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª. REGIÃO, portanto não podemos considerar os mesmos aplicadores de COMPLIANCE.
Na expectativa de que o presente tenha recepção positiva, renovamos nossos protestos de apreço, agradecendo antecipadamente o agendamento.