TCE-MS invalida aposentadoria de deputado publicada em 2011 · Jornal Midiamax
TCE-MS invalida aposentadoria de deputado publicada em 2011
Jessica Benitez Publicado em 18/12/2017, às 11h10
Segundo os autos, o MPC/MS (Ministério Público de Contas) opinou pela não validação da aposentadoria, tendo em vista que a disciplina legal do regime previdenciário de quem exerce mandato eletivo é conferida pela Lei Federal n 8213/91, que determina a vinculação ao INSS, Regime Geral de Previdência Social.
"O ato que ora se analisa contraria claramente o comando constitucional contido no art. 40, §13º da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/1998, que determina a aplicação do regime geral de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público". (Foto ASCOM/ALMS).