Agredir ou matar um animal implica agora “indemnizar o seu proprietário ou os indivíduos ou entidades que tenham procedido ao seu socorro pelas despesas em que tenham incorrido para o seu tratamento”, enquanto que o roubo é punível com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. A apropriação ilegítima de um animal que “lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade” também incorre nas mesmas penas.
Finalmente, em caso de divórcio, os animais de companhia devem ser “confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal”. No caso de ser uma separação litigiosa, cabe ao juiz decidir com quem ficam os animais, se houver disputa.