Processo XXXXXXX-XX.2016.5.02.0373
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0373
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES/SP
( Manifestação doctos. juntados pela recda + Razões Finais )
Nome , nos autos da reclamatória que promove em face de Nome , tendo em vista o encerramento da instrução processual e a concessão de prazo para manifestação aos documentos apresentados pela reclamada e razões finais, tal como consignado na ata da audiência realizada em 03/05/2018 (fls. 496/499), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos:
DA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMAS ÀS FLS. 504/528
Inicialmente, registre-se que, nos termos dos artigos 434 do CPC e 845, da CLT, a contestação deve vir instruída com os documentos necessários aos fatos que alega, sendo certo que, sua inobservância configura a preclusão temporal.
Assim, referidas fichas de registro dos funcionários deveriam ter vindo anexadas à defesa, a fim da reclamada comprovar suas alegações, o que não ocorreu, não podendo, agora, ser consideradas para a apreciação da lide, mesmo havendo determinação judicial, por total ausência de previsão legal.
Logo, de rigor a desconsideração das fichas de registro dos funcionários da reclamada (fls. 504/528), em face da ocorrência da preclusão temporal.
Não obstante, ressalta-se que, a alegação da reclamada de que as testemunhas do reclamante confessaram que o obreiro era chefe de departamento e que todos os chefes de seções estavam subordinados a ele, inclusive os demais funcionários abaixo dos chefes de seções será objeto de considerações nas razões finais.
Ademais, as questões atinentes ao contrato de trabalho já foram objetos de considerações na réplica apresentada pelo reclamante, o que se reitera.
Ocorre que, conforme se verifica em ata de audiência, o D. Juízo determinou a juntada de ficha financeiras dos chefes de Departamento , no entanto, apesar da reclamada ter juntado ficha de registro de 9 funcionários, nenhum deles exerceu a função de chefe de departamento, não se prestando, portanto, referidos documentos, para o deslinde do feito.
Importa ressaltar que, o reclamante foi admitido em 11/04/2000, ou seja, pelo menos 12 anos antes que os empregados indicados pela reclamada, e, por óbvio, seu salário seria superior em decorrência dos reajustes salariais previstos em norma coletiva.
Ademais, é certo que a reclamada não observou o limite mínimo fixado no parágrafo único do art. 62 da CLT, pois, os aumentos salariais do reclamante não importaram em 40% a mais do salário do cargo efetivo.
Logo, por todo o exposto, evidente que a documentação acostada aos autos pela reclamada em nada favorece sua tese defensiva.
DA DESCARACTERIZAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA - VALORAÇÃO DA PROVA
O depoimento da única testemunha patronal ouvida em audiência não merece qualquer confiança, eis que ainda integra o quadro de funcionários da reclamada, como "responsável pelo RH", não sendo razoável crer na sua isenção de ânimo.
Além disso, incontestável a parcialidade da referida testiga ao prestar declarações com a manifesta intenção de favorecer e ratificar as levianas alegações defensivas, tornando evidente o seu interesse no deslinde do presente feito.
Não bastasse, pelo teor do depoimento prestado pela testemunha patronal, denota-se que desconhecia a realidade vivenciada pelo reclamante na reclamada, posto que, "... trabalhou em turno e setor diverso daquele no qual laborava o autor; ..." .
Destarte, por todos os ângulos que se analisem tal depoimento, denota-se sua imprestabilidade, razão pela qual se requer a sua desconsideração ou, então, a sua adequada valoração.
DOS PEDIDOS DA INICIAL
Não obstante o exposto nesta manifestação, ante a prova produzida nos autos, evidente a procedência da ação, nos termos pleiteados na inicial, mormente porque a reclamada não se desincumbiu a contento do ônus da prova que lhe cabia, inclusive porque o depoimento de sua única testemunha foi superficial, tendencioso e contraditório aos termos defensivos, repleto de desencaixes e incertezas, desprovido de qualquer cunho de verdade.
Em contrapartida, importa frisar que as assertivas da inicial restaram ratificadas pelo depoimento da testemunha apresentada por si, que fez cair por terra toda e qualquer alegação leviana patronal, contrária às assertivas esposadas na inicial.
Acerca do pedido de reconhecimento de doença profissional - danos morais e materiais e pedidos correlatos (itens 2 e 3), a fim de não se tornar repetitivo, o reclamante reitera suas manifestações anteriores, nas quais discordou parcialmente com a conclusão pericial, bem como o parecer apresentado por seu assistente técnico.
Não obstante, insta salientar que o fato de o reclamante se encontrar trabalhando atualmente em nada prejudica o pleito obreiro, mesmo porque se trata de função distinta ("repositor") daquela exercida quando do labor para a reclamada.
Ainda a esse respeito, evidente que antes de ingressar na reclamada o reclamante não apresentava transtornos psiquiátricos, tornando incontroversa a existência de riscos ocupacionais nas funções e atividades por ele exercidas, motivo qual o nexo de causalidade está presumido.
Cabe relembrar ainda que a legislação não exige que seja causa exclusiva para a caracterização da doença, mas apenas que tenha contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade, nos termos do inciso I, do artigo 21, da Lei n° 8.213/1991.
De qualquer modo, a verba honorária pericial deverá ser respondida pela reclamada, uma vez que sucumbente no objeto da perícia.
Justo, portanto, o deferimento dos pedidos em comento, nos moldes da inicial.
Em relação ao pedido de diferenças salariais em razão da função exercida , como destacado na petição inicial e em réplica, o reclamante laborou no período de maio de 2014 a novembro de 2015, executando as atividades de "Chefe de Departamento", entretanto, não recebeu remuneração referente a essa função, cuja assertiva restou devidamente comprovada em audiência.
No que tange ao pedido de salário substituição , a procedência deste pedido é o que se espera, haja vista que restou devidamente comprovado em audiência que o reclamante substitui o gerente nas ausências deste.
Destarte, justo o deferimento deste pedido, nos termo em que postulado na petição inicial.
Em relação às horas extras , tal como destacado em réplica, a reclamada sonegou aos autos os cartões de ponto do reclamante - cuja existência é inconteste (pág. 21 da defesa) -, a partir de 26/03/2014, salientando-se que a alegação de exercício de confiança se refere a período a partir de 02/09/2015.
Dessa forma, deveria a reclamada ter acostado aos autos os cartões de ponto do período de 26/03/2014 a 01/09/2015, o que não foi feito, atraindo para si as disposições contidas no item I, da Súmula 338, do C. TST e no artigo 400 do CPC , razão pela qual se presume como verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial em relação a este período, inclusive no que tange aos domingos e feriados.
Ainda nesta seara, cabe ressaltar que, ao contrário do que consta na defesa, não há nos autos qualquer acordo de compensação e prorrogação de horas; sendo que, ainda se houvesse, restaria comprovada sua ilegalidade, uma vez que, por serem habituais as horas extras prestadas, aplicáveis no caso em tela as disposições da Súmula 85, IV, do TST .
Nem se alegue que o contrato de trabalho (doc. 3e734c2 - Pág.
11) se presta para tanto, haja vista o cunho de adesão do referido documento, eis que ou o reclamante assina, da forma como lhe foi apresentado, não podendo sequer discutir as disposições nele contidas, ou não é admitido.
Ademais, quanto ao propalado exercício do cargo de confiança, não bastasse o exposto nesta manifestação, o que ora se reitera, como exposto em réplica, diante do teor das suas alegações defensivas, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar os fatos extintivos, modificativos e/ou impeditivos do direito do autor, conforme preconizam os artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC , do qual não se desvencilhou a contento.
Não obstante, ao contrário do que a ré tenta fazer crer, o reclamante não se enquadra na hipótese do inciso II, do artigo 62, da CLT.
Nesta seara, conforme se verifica pelos depoimentos testemunhais, evidente que as funções exercidas pelo reclamante não eram inerentes a cargo de gestão ou de alta confiança, aquelas em que o empregado chega a se passar pelo próprio empregador, como seu alter ego , com autonomia nas decisões importantes no âmbito da empresa de modo a diferenciá-lo dos demais empregados; logo, não há como caracterizá-lo nos moldes previstos no inciso II, do art. 62, da CLT.
Destarte, patente que o reclamante não ocupava qualquer cargo de fidúcia na reclamada, sendo que certo que buscava sempre seguir as orientações de seu superior hierárquico, prestando suas atividades através da ordem e decisões dele, nada podendo decidir ou realizar sem comando e aval superior.
Ademais, cumpre salientar que, o artigo 62, II, da CLT, não obsta o direito do empregado ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos domingos e feriados, porquanto o direito previsto nos artigos 7°, XV, da CF e 1° da Lei 605/49 é assegurado a todos os trabalhadores indistintamente.
Quanto ao intervalo intrajornada, as assertivas da inicial restaram comprovadas em audiência pela testemunha obreira que informou que: "... o reclamante não fazia o intervalo completo, pois estava sempre sendo chamado;..." .
Logo, por todo o exposto, procedem os pedidos em comento, bem como de intervalo interjornada, domingos e feriados em dobro - Súmula 146 do TST e diferenças de adicional noturno , nos moldes da inicial.
Quanto ao adicional de insalubridade , a fim de não se tornar repetitivo, reitera o reclamante suas manifestações apresentadas nos autos, em que concordou com o trabalho técnico, sendo que restou devidamente comprovado em audiência que o reclamante se ativava em câmara fria.
Por fim, o autor reitera todos os termos da petição inicial e de suas manifestações, bem como das manifestações apresentadas por seus assistentes técnicos, pugnando pelo deferimento da integralidade dos pedidos constantes da exordial, uma vez que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova que lhe cabia, ratificados pela prova documental encartada nos autos, ao passo que as frágeis e levianas alegações patronais restaram desprovidas de qualquer amparo, não merecendo qualquer apreço deste