BS Gestão Publica - RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 16, DE 30 DE JULHO DE 2018.
RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 16, DE 30 DE JULHO DE 2018.
* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Conselho Deliberativo - Programa Mais Alfabetização - Bolsas de Estudo e Pesquisa aos Coordenadores Estaduais - Pagamento - Orientações e Diretrizes *
Constituição Federal de 1988, arts. 205, 206, 211 e 214;
Portaria MEC nº 142, de 22 de fevereiro de 2018; e
Portaria MEC nº 611, de 27 de junho de 2018.
O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE, e
A Política Nacional de Formação de Profissionais da Educação Básica, instituída pelo Decreto nº 8.752, de 9 de maio de 2016;
O Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Lei nº 13.005, de 24 de junho de 2014, e os planos decenais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
A Base Nacional Comum Curricular; e
A Portaria MEC nº 142, de 22 de fevereiro de 2018, resolve, ad referendum:
Art. 1º Ficam estabelecidas as normas e os procedimentos para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos coordenadores estaduais do Programa Mais Alfabetização - PMALFA, implementado pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB/MEC, nos termos da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, da Portaria MEC nº 142, de 22 de fevereiro de 2018, e da Portaria MEC nº 611, de 27 de junho de 2018.
Art. 2º Fica estabelecida a ação de formação continuada, em cada estado e no Distrito Federal, com o pagamento de bolsa de estudo e pesquisa para os coordenadores estaduais do Programa Mais Alfabetização.
Art. 3º As principais atribuições dos bolsistas, no âmbito da formação continuada, são:
I - participar das formações promovidas pelo Ministério da Educação - MEC;
II - replicar as formações para as equipes técnicas das secretarias e das escolas participantes do programa; e
III - acompanhar o desdobramento das formações (nas regionais, nos municípios e nas escolas).
Art. 4º As principais competências esperadas para o perfil de coordenador estadual são:
I - conhecimento e experiência em alfabetização;
II - pleno entendimento dos objetivos, das fases e dos detalhes do Programa, previstos na Portaria MEC nº 142, de 2018, na Resolução CD/FNDE nº 7, de 22 de março de 2018, e na Portaria MEC nº 611, de 2018;
III - compromisso com a alfabetização e o reconhecimento público quanto ao engajamento na gestão pedagógica;
IV - conhecimento intermediário em informática para utilizar as plataformas PDDE Interativo e Sistema de Monitoramento do Programa Mais Alfabetização;
V - habilidades de comunicação e gerenciamento de demandas;
VI - habilidade em gestão e coordenação;
VII - empatia e liderança; e
VIII - efetividade e disponibilidade integral para atuar no Programa.
DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES NO PAGAMENTO DE BOLSAS
Art. 5º São agentes do Programa Mais Alfabetização:
I - Secretaria de Educação Básica - SEB/MEC;
II - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
III - secretarias estaduais e distrital de educação; e
IV - seccionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime nos estados.
Art. 6º São atribuições e responsabilidades da SEB/MEC:
I - realizar a gestão nacional do Programa Mais Alfabetização;
II - determinar o calendário nacional de implementação do Programa;
III - elaborar e disponibilizar o Documento Orientador do Programa Mais Alfabetização, que contém o detalhamento de sua execução, incluídas as disposições acerca da forma de seleção dos bolsistas, da composição, das atribuições e dos perfis dos bolsistas;
IV - fornecer ao FNDE as metas físicas e financeiras de cada exercício fiscal, relativas ao pagamento de bolsas do Programa Mais Alfabetização e a respectiva previsão de desembolso mensal;
V - autorizar e homologar, no Sistema de Gestão de Bolsas, de acordo com calendário previamente estabelecido, o pagamento das bolsas previsto no art. 2º desta Resolução, após ateste mensal do cumprimento das obrigações;
VI - monitorar o fluxo de concessão das bolsas do Programa por meio do Sistema de Gestão de Bolsas e de outros instrumentos que considerar apropriados para o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da consecução das metas físicas;
VII - indicar servidor público, no âmbito da SEB, responsável por monitorar a concessão de bolsas e por homologar no Sistema de Gestão de Bolsas os pagamentos dos bolsistas do Programa Mais Alfabetização;
VIII - encaminhar, via Sistema de Gestão de Bolsas, os lotes de pagamento das bolsas ao FNDE, de acordo com cronograma previamente estabelecido;
IX - solicitar ao FNDE o empenho e a anulação dos valores relativos ao pagamento de bolsas do programa, além de garantir orçamento em valor suficiente para a execução das despesas previstas com bolsas;
X - transmitir ao Sistema de Gestão de Bolsas qualquer alteração cadastral de bolsista;
XI - solicitar ao FNDE oficialmente a interrupção ou o cancelamento de pagamento de bolsas ou o bloqueio de créditos, quando for o caso;
XII - notificar o bolsista caso seja necessário restituir valores recebidos indevidamente; e
XIII - informar tempestivamente ao FNDE sobre quaisquer ocorrências que possam ter implicação no pagamento das bolsas do Programa.
Art. 7º São atribuições e responsabilidades do FNDE:
I - manter em operação o Sistema de Gestão de Bolsas, para possibilitar o cadastro dos beneficiários e a geração de lotes mensais de bolsistas;
II - manter em funcionamento o serviço de transmissão de dados, caso os lotes com as autorizações de pagamento de bolsas do mês de referência sejam enviados ao Sistema de Gestão de Bolsas por esse meio;
III - providenciar a emissão de cartão-benefício para cada um dos bolsistas cujos dados cadastrais estejam devida e corretamente inseridos no Sistema de Gestão de Bolsas, por ocasião da primeira solicitação de pagamento de bolsa;
IV - efetivar o pagamento mensal das bolsas, depois de homologadas pela SEB;
VI - suspender o pagamento das bolsas sempre que ocorrerem situações que justifiquem tal medida, inclusive por solicitação da SEB;
VII - empenhar recursos referentes às bolsas e anulá-los a partir de solicitação formal da SEB, além de mantê-la informada sobre a execução financeira das bolsas;
VIII - prestar informações à SEB, sempre que solicitadas; e
IX - divulgar, em seu Portal na Internet, informações sobre os pagamentos efetuados.
Art. 8º São atribuições e responsabilidades das secretarias estaduais e distrital de educação e das seccionais da Undime nos estados:
I - respeitar os requisitos estabelecidos nesta Resolução, no Documento Orientador, na Portaria MEC nº 611, de 2018, e na Lei nº 11.273, de 2006, para a seleção dos bolsistas;
II - selecionar os coordenadores estaduais, sendo um para cada Secretaria Estadual de Educação e um para cada seccional da Undime nos respectivos estados;
III - garantir a assinatura do Termo de Compromisso pelos respectivos bolsistas, como requisito para recebimento da bolsa;
IV - gerenciar e monitorar o desenvolvimento das atividades de formação, via preenchimento de relatório de atividade, atestando a participação dos bolsistas;
V - encaminhar à SEB/MEC o relatório mensal de atividades;
VI - manter um banco de dados atualizado com todas as informações sobre os participantes da formação, incluindo registros de freqüência e avaliações individuais das atividades realizadas; e
VII - manter arquivada, pelo período de dez anos, contados a partir da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da União - TCU, toda a documentação comprobatória e toda informação produzida, pertinentes aos controles da execução da formação, para verificação periódica pelo MEC, pelo FNDE e pelos órgãos de controle interno ou externo do Governo Federal que as requisite.
DO PAGAMENTO DAS BOLSAS PROGRAMA MAIS ALFABETIZAÇÃO
Art. 9º A título de bolsa, o FNDE pagará aos participantes, mensalmente, durante o período de quatorze meses, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), desde que o efetivo cumprimento de suas atribuições seja homologado pela SEB.
§ 1º As bolsas de que trata o caput só poderão ser concedidas a professores da educação básica dos sistemas públicos de ensino.
§ 2º É vedada a participação de dirigentes estaduais ou municipais de educação na função de bolsistas.
Art. 10. É vedada a acumulação de bolsa do Programa Mais Alfabetização com bolsa de qualquer programa de formação regido pela Lei nº 11.273, de 2006, cujo pagamento seja feito pelo FNDE ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.
Parágrafo único. Caso o profissional selecionado já seja bolsista de outro programa de formação regido pela Lei nº 11.273, de 2006, poderá assumir responsabilidades elencadas na Portaria MEC nº 611, de 2018, contudo sem direito a receber bolsa, e desde que não haja prejuízo ao desempenho de atribuições já assumidas, em termos de dedicação e comprometimento.
Art. 11. O pagamento das bolsas de que trata esta Resolução pressupõe a efetiva participação no curso de formação continuada do Programa Mais Alfabetização, sendo vedado o pagamento do benefício em períodos de interrupção das atividades formativas ou ao profissional que não preencher os requisitos do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.273, de 2006.
§ 1º O recebimento da bolsa vinculará o participante às atividades de formação previstas no Programa Mais Alfabetização.
§ 2º A bolsa será paga referente ao período de quatorze meses, podendo ser paga por tempo inferior ou mesmo sofrer interrupção, desde que justificada.
§ 3º O bolsista somente fará jus ao recebimento de uma bolsa por mês, durante o período de formação.
Art. 12. Serão concedidas bolsas de estudos e pesquisas, considerando a disponibilidade orçamentário-financeira, durante dois ciclos: o primeiro correspondente à adesão do Programa Mais Alfabetização em 2018; o segundo, à adesão do Programa no ano de 2019.
Parágrafo único. O segundo ciclo de bolsas somente terá início caso o estado continue executando o Programa Mais Alfabetização.
Art. 13. A bolsa será concedida pela SEB/MEC, conforme a Portaria MEC nº 611, de 2018, e paga diretamente aos beneficiários, por meio de cartão-benefício pessoal emitido pelo Banco do Brasil S.A., por solicitação do FNDE, e mediante assinatura de Termo de Compromisso em que constem:
I - responsabilidades dos bolsistas do Programa Mais Alfabetização;
II - autorização para o FNDE bloquear valores creditados em seu favor, por solicitação direta ao Banco do Brasil S.A., ou proceder a desconto nos pagamentos subseqüentes, nas situações constantes do art. 17 desta Resolução;
III - autorização para o FNDE suspender ou cancelar o pagamento da bolsa, nas situações constantes do art. 18 desta Resolução; e
IV - obrigação de restituir ao FNDE, no prazo de quinze dias a contar da data do recebimento da notificação, os valores creditados indevidamente ou objeto de irregularidade constatada.
Art. 14. O FNDE providenciará a emissão do cartão benefício para o bolsista quando seu primeiro pagamento for autorizado e devidamente homologado pela SEB/MEC.
§ 1º O bolsista fará jus a um único cartão magnético para a realização de saques correspondentes à(s) parcela(s) paga(s) e a consulta a saldos e extratos.
§ 2º Para retirar seu cartão-benefício, o bolsista deve se dirigir à agência do Banco do Brasil por ele indicada, com os documentos exigidos pelo banco (CPF, RG ou carteira de habilitação), quando fizer o primeiro saque do crédito relativo à bolsa, mediante cadastramento de sua senha pessoal.
§ 3º A utilização do cartão-benefício é isenta de tarifas bancárias.
§ 4º Os saques e a consulta a saldos e extratos devem ocorrer preferencialmente nos terminais de auto-atendimento do Banco do Brasil S.A. ou de seus correspondentes bancários, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível.
§ 5º Quando os múltiplos de valores estabelecidos para saques nos terminais de auto-atendimento forem incompatíveis com os valores dos saques a serem efetuados pelos bolsistas, o banco acatará saques e consultas nos caixas convencionais mantidos em suas agências bancárias.
§ 6º O bolsista que solicitar a emissão de segunda via do cartão magnético ficará sujeito ao pagamento das correspondentes tarifas bancárias.
Art. 15. Os créditos de bolsas sacados parcialmente pelo bolsista serão revertidos pelo banco em favor do FNDE no prazo de cento e oitenta dias da data do respectivo depósito.
§ 1º No caso de ausência de saque, a parcela de bolsa será revertida em favor do FNDE no prazo de cento e vinte dias.
§ 2º O FNDE não analisará pedido de novo pagamento sem que haja solicitação formal do beneficiário, acompanhada da competente justificativa e da devida anuência da SEB/MEC e do responsável por autorizar o pagamento da bolsa na Secretaria de Educação, na Undime.
Art. 16. A fiscalização do cumprimento das condições instituídas nesta Resolução por parte dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos conselhos, relativas às obrigações dos beneficiários para fazerem jus às bolsas de formação continuada do Programa Mais Alfabetização, é de competência da SEB/MEC, do FNDE e de qualquer órgão do sistema de controle interno ou externo da União, mediante auditorias, inspeção e análise da documentação referente à participação dos beneficiários.
DO BLOQUEIO, DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DO PAGAMENTO
Art. 17. Ao FNDE é facultado bloquear valores creditados em favor do bolsista, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S.A. ou proceder ao desconto em pagamentos futuros, nas seguintes condições:
I - pagamento indevido;
II - determinação judicial ou recomendação, atendida administrativamente, do Ministério Público;
III - constatação de irregularidades na comprovação da freqüência ou de incorreções nas informações cadastrais do bolsista; e
IV - constatação de acumulação com outra bolsa de mesma referência, cujo pagamento tenha por base a Lei nº 11.273, de 2006, e seja feito pelo FNDE ou pela Capes.
Parágrafo único. Não havendo pagamento subseqüente, o bolsista ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE, no prazo de quinze dias, a contar da data do recebimento da notificação, na forma prevista no art. 20.
Art. 18. O FNDE fica autorizado a suspender ou a cancelar o pagamento da bolsa nas seguintes situações:
I - substituição do bolsista ou cancelamento de sua participação na formação continuada do Programa Mais Alfabetização;
II - verificação de irregularidades na comprovação da freqüência ou no exercício das responsabilidades do bolsista;
III - constatação de incorreções nas informações cadastrais do bolsista;
IV - constatação de irregularidades na execução do programa em que o bolsista atua; e
V - constatação de acúmulo indevido de bolsas.
Art. 19. Incorreções em pagamentos de bolsa causadas por informações falseadas, prestadas pelos bolsistas quando de seu cadastro ou pelo responsável pelo ateste da freqüência às atividades previstas, implicarão no imediato desligamento do responsável pela falsidade, independentemente de sua responsabilização civil e penal.
Art. 20. Qualquer pagamento de bolsa indevidamente recebido, independentemente do motivo, deve ser devolvido em agência do Banco do Brasil S.A., utilizando Guia de Recolhimento da União - GRU, na qual devem ser indicados o número do CPF e o nome do bolsista, o valor a ser devolvido e os códigos disponíveis no endereço eletrônico www.fnde.gov.br, na seção "Consultas on-line", no link GRU.
Art. 21. As despesas com a execução das ações previstas nesta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE, observando limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.