Royalties do petróleo: sem decisão, municípios deixam de receber aproximadamente R$ 500 milhões já no próximo ano - Portal de Notícias do Sul do Brasil
21 setembro 2021 - 5:17
Royalties do petróleo: sem decisão, municípios deixam de receber aproximadamente R$ 500 milhões já no próximo ano
Com base em projeções da Agência Nacional de Petróleo (ANP), se a Lei nº 12.734/2012 entrasse em vigor em 2020, as receita de royalties e a participação especial de petróleo para os próximos quatro anos (2020, 2021, 2022 e 2023), representariam um ganho de aproximadamente R$431,75 milhões por ano se houver aplicação da regra de transição que prevê sete anos. Se o STF julgar pela não aplicação do tempo de transição os valores são maiores ainda, alcançando R$ 521,75 milhões ao ano para os municípios do Estado.