JOÃO ANTÔNIO BARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, - PDF
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Manuella Neto Ferreira
1 DECRETO Nº. 93/2013 REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E O SISTEMA TRI- BUTÁRIO DO MUNICÍPIO, INSTITUÍ A OBRIGA- TORIEDADE DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS, COM PERTINÊNCIA AO LANÇAMENTO E CO- BRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO, FIXA PRAZOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ANTÔNIO BARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de regulamentação dos dispositivos da Lei Complementar n.º 280/2010, o Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais; Considerando a necessidade de implementação pela Administração Municipal, de mecanismos mais eficazes no combate à evasão fiscal; DECRETA: Art. 1º. Fica estabelecido e estruturado, nos termos deste decreto, o sistema municipal de controle e acompanhamento da fiscalização, lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN. Parágrafo Único. Para os fins do disposto no caput deste artigo ficam instituídas e serão exigidas dos prestadores e tomadores de serviços, na forma deste regulamento: I nota fiscal eletrônica de prestação de serviços; II declaração eletrônica de serviços prestados e tomados; III guia eletrônica de recolhimento de tributo e taxa; IV livros fiscais específicos. CAPÍTULO I Do Substituto ou Responsável Tributário Art. 2º. São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos 1
2 do artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 116/2.003 e artigo nº 58 da Lei Complementar nº 280/2010, o Código Tributário Municipal, toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, que contratem ou utilizem serviços de pessoas físicas ou jurídicas cadastradas ou não neste município, e que tenham atividades elencadas nos itens de serviços da lista anexa a Lei Complementar Federal nº 116/2.003 e no anexo II da Lei Complementar nº 280/2010, o Código Tributário Municipal. 1º. O valor do imposto a ser retido pelo responsável tributário, referente ao prestador do serviço, será calculado com a aplicação da alíquota prevista no anexo II da Lei Complementar nº 280/2010, o Código Tributário Municipal; 2º. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3 da Lei Complementar Federal n 116, e deverá observar as seguintes normas: I a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/2006 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; II na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicado pelo tomador à alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal n 123/2006; III na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município; IV na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; V na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicarse-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos anexos III, IV ou V da lei complementar Federal nº 123/2006. VI não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município; VII o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. 2
3 3º. A retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao fato gerador. 4º. O responsável tributário a que se refere este artigo fornecerá, aos prestadores de serviços, recibo do imposto retido na fonte. 5º. Quando o serviço for prestado por um responsável tributário a outro responsável tributário, o imposto deverá ser retido pelo tomador do serviço. Art. 3º. O sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, bem como os tomadores e intermediários de serviços, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Serrana, ficam obrigados a apresentar declaração eletrônica dos serviços, na forma, prazo, e demais condições estabelecidas neste Decreto. Art. 4º. O responsável tributário deverá até o dia 10 do mês subsequente àquele em que ocorreu a prestação do serviço, apresentar a declaração eletrônica dos serviços referidos no artigo anterior. Art. 5º. São definidos como responsáveis tributários e solidários pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN: I - aqueles que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílio, exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade; II - aqueles que efetuarem pagamentos de serviços a empresas ou profissionais autônomos não cadastrados ou em situação irregular junto ao Cadastro de Contribuintes do ISSQN do Município quanto ao imposto cabível nas operações; III - aqueles que utilizarem serviços de terceiros, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo; IV - aqueles que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição, no caso de serem isentos; V - os proprietários de imóveis, pelo imposto incidente sobre os serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de sua propriedade; VI - os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil; VII - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de o- bras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reforma, reparação, acréscimos desses bens, pelo imposto devido pelos referidos construtores ou empreiteiros; Parágrafo Único. A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante pagamento do imposto devido, conforme alíquota prevista no artigo nº 79 da Lei Complementar nº 280/2010, o Código Tributário Municipal. 3
4 Art. 6º. A responsabilidade prevista neste Decreto é imputada a todas as pessoas físicas e jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária. CAPÍTULO II Da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços Seção I Da Instituição e Emissão Art. 7º. Fica instituída, para registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) conforme modelo constante do Anexo I, deste decreto. 1º. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NF-e), emitida e assinada digitalmente, inviolável, é documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviço no âmbito municipal, devendo ser armazenada em arquivo eletrônico obrigatoriamente por no mínimo 5 (cinco) anos. 2º. Todos os prestadores de serviços estabelecidos no município de Serrana deverão fazer o uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e). 3º. Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço é obrigatória a identificação do tomador do serviço, independente de o imposto ter sido ou não retido. 4º. As operações efetuadas através da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços estão dispensadas de posterior declaração de serviços do contribuinte. 5º. Para a troca das notas fiscais antigas pela nova Nota Fiscal E- letrônica de Serviço, o contribuinte deverá apresentar o Livro de Registro de Prestação de Serviços, o cartão do CNPJ, o contrato social, se empresa jurídica e os talonários das notas fiscais antigas referentes aos últimos 5 (cinco) anos ou da data da constituição da empresa, utilizadas ou não. 6º. Cabe ao setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura orientar acerca da utilização e emissão a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço. 7º. Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NF-e) o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico a ser divulgado pela prefeitura. 8º. O acesso ao sistema digital só será efetuado através do código de usuário e senha fornecidos pela prefeitura na Divisão de Fiscalização Fazendária. Art. 8º. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NF-e) conterá as seguintes informações: I - número sequencial de controle; II - número sequencial do prestador de serviços; III - código de segurança para verificação de autenticidade; IV - data e hora da emissão; V - identificação do prestador de serviços, contendo: 4
5 a) área para introdução do logotipo do contribuinte emitente; b) nome ou razão social; c) endereço completo; d) endereço eletrônico; e) número de inscrição no cadastro de pessoas físicas CPF ou no cadastro nacional da pessoa jurídica CNPJ; f) número de Inscrição Municipal; VI - identificação do tomador de serviços, contendo: a) nome ou razão social; b) endereço completo; c) endereço eletrônico; d) número de inscrição no cadastro de pessoas físicas - CPF ou numero do cadastro nacional da pessoa jurídica - CNPJ; VII - descrição do serviço; VIII - base de cálculo das retenções; IX - total das retenções; X valor imposto retido; XI - valor líquido a pagar; XII - valor total da nota; XIII - valor da dedução (se houver); XIV - código da atividade, descrição da atividade, base de cálculo, alíquota e valor do ISSQN; XV - informações adicionais; XVI - área reservada para o brasão do município, endereço completo e número do CNPJ da prefeitura; XVII - área de confirmação dos serviços prestados para assinatura do tomador; 1º. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NF-e) conterá, no cabeçalho, após os dados do prestador de serviços a expressão Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e). 2º. O número de controle da NF-e será gerado sequencialmente pelo sistema, em ordem crescente, para o controle do município. 3º. O número da NF-e do prestador de serviços será gerado sequencialmente pelo sistema, em ordem crescente, sendo específico para cada estabelecimento ou contribuinte. Seção II Do Cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços Art. 9º. As Notas Fiscais Eletrônicas de serviço somente poderão ser canceladas pelo contribuinte até o dia 10 (dez) do mês subsequente à emissão. 5
6 Parágrafo Único. Após o pagamento do imposto, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços somente poderá ser cancelada pela autoridade fiscal por meio de processo administrativo. CAPÍTULO III Da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados Art. 10. O sujeito passivo do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), inscrito no cadastro fiscal mobiliário, fica obrigado a apresentar a Declaração Eletrônica dos Serviços e a Declaração Eletrônica das despesas, na forma, prazo, e demais condições estabelecidas neste Decreto. Art. 11. A Declaração Eletrônica das despesas consiste no registro mensal das informações econômico-fiscais das despesas, por sistema de processamento eletrônico de dados fazendo-o até o décimo dia do mês subseqüente. Art. 12. A Declaração Eletrônica de serviços consiste no registro mensal das informações econômico-fiscais de serviços prestados ou tomados, por sistema de processamento eletrônico de dados, relativamente: I - às notas fiscais emitidas; II - às notas fiscais anuladas; III - às notas fiscais canceladas; IV - às notas fiscais vencidas e não emitidas; V - às notas fiscais, aos recibos e outros documentos referentes a serviços tomados; VI - aos valores do ISSQN referente ao movimento econômico e retido através de substituto ou responsável tributário; VII - à movimentação pertinente aos serviços tributáveis pelo ISSQN para empresas que executem as atividades de intermediação financeira, administração de cartões de crédito, administração de consórcio e educação, bem como instituições financeiras e bancárias, autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito; VIII - Aos dados cadastrais. 1º. A Declaração Eletrônica deverá ser realizada, mensalmente até o dia 10 (dez) mês subseqüente à prestação dos serviços, através da articulação específica disponibilizado no endereço eletrônico a ser divulgado pela prefeitura. 2º. A veracidade dos dados declarados é de inteira responsabilidade do sujeito passivo, ficando sujeita à homologação fiscal. 3º. Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica é obrigatória a identificação do tomador do serviço, independente de o imposto ter sido ou não retido. CAPÍTULO IV Da Declaração Eletrônica do Responsável Tributário 6
7 Art. 13. O responsável tributário deverá realizar através da internet a declaração eletrônica dos serviços tomados, até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que ocorreu a prestação de serviço, através da articulação específica disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único. Em se tratando de pessoa física, a declaração eletrônica de serviços tomados poderá ser providenciada diretamente junto à Divisão de Fiscalização Fazendária da prefeitura mediante a apresentação das respectivas notas fiscais. Art. 14. Os tomadores e intermediários de serviços, inscritos ou não no cadastro de contribuintes do ISSQN do município, ficam obrigados a apresentar a declaração eletrônica dos serviços tomados ou intermediados juntamente com as notas fiscais, do movimento econômico, na forma, prazo e demais condições estabelecidas neste Decreto. CAPÍTULO V Da Guia Eletrônica de Recolhimento de Tributo Art. 15. A emissão da guia de recolhimento do ISSQN próprio e/ou do ISSQN retido na fonte será disponibilizada para visualização e impressão através do acesso efetuado pela articulação específica disponibilizado no endereço eletrônico a ser divulgado pela prefeitura. CAPÍTULO VI Dos Livros Fiscais Específicos Art. 16. Os contribuintes do ISSQN devem, anualmente, imprimir os Livros Fiscais gerados pelo sistema eletrônico, encadernar, apresentando-os à fiscalização sempre que solicitados. CAPÍTULO VII Das Disposições Gerais Art. 17. O novo documento fiscal descrito no capítulo II deste Decreto será de uso obrigatório e exclusivo, devendo a substituição dos Talonários antigos pela nova Nota Fiscal Eletrônica, ser realizado a partir de 01 de dezembro de 2013, e até o dia 31 de março de 2014, mediante apresentação, pelo contribuinte, à Prefeitura do Livro de Registro de Prestação de Serviços, do cartão do CNPJ, contrato social e/ou requerimento de empresário, se pessoa jurídica. 7
8 1º. A partir de 01 de dezembro de 2013 será obrigatória a utilização do modelo de nota disposto neste decreto, para as escriturações fiscais. 2º. A partir de 01 de dezembro de 2013, as pessoas físicas e jurídicas que contratarem serviços de prestadores estabelecidos no município de Serrana-SP, devem aceitar somente a NOVA nota fiscal eletrônica (vide Anexos I). I A aceitação de documento diverso ao determinado neste Decreto sujeitará o contribuinte no enquadramento em crime fiscal de recepção de documento inidôneo, após a apuração da fiscalização Municipal ou Federal, sujeitar-se-á o contribuinte à imposição das sanções previstas pelo descumprimento da Lei. 3º. Será exigido dos prestadores de serviços do município a apresentação dos talões de notas fiscais, emitidas ou não, dos últimos 5 anos. As notas fiscais não emitidas serão inutilizadas pela fiscalização fazendária. Todas as notas fiscais serão devolvidas ao contribuinte que deverão conserva-las conforme exigência da lei. Art. 18. Os contribuintes que desempenham atividade mista utilizarão: I para os serviços prestados, as Notas Fiscais de Serviços de que trata este Decreto. II para as vendas mercantis, as Notas Fiscais instituídas pela legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre os Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação ICMS. Art. 19. Os contribuintes em regime de tributação fixa, independente do ramo de atividade, deverão efetuar a troca de notas fiscais no prazo estabelecido no art. 17 deste Decreto. Art. 20. Os contribuintes que não tiverem movimentação econômica no período de apuração do imposto, inclusive os substitutos e os responsáveis tributários, apresentarão a declaração de não movimento eletronicamente, até o dia 10(dez) do mês subsequente ao da declaração. Art. 21. As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste Decreto, quando apuradas através de procedimento administrativo, serão punidas com a aplicação das sanções previstas no Código Tributário Municipal. Art. 22. A apuração do Imposto será mensal, devendo seu recolhimento ocorrer até o dia 15 (quinze), de cada mês subsequente ao do fato gerador, inclusive o imposto retido pelo contribuinte substituto tributário, em documento de arrecadação emitido pela Prefeitura Municipal de Serrana, disponibilizado na internet e/ou entregue no domicilio fiscal do contribuinte, a critério da administração. Art. 23. O enquadramento ou desenquadramento fiscal mais adequado aos contribuintes submetidos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, Fixo Anual, ficará a critério da Administração Municipal nos termos da Lei. 8
9 Art. 24. Os contribuintes que não tenham lançado e apurado o imposto devido, relativamente aos fatos geradores ocorridos até a data deste Decreto, poderão apresentar denúncia espontânea, durante o período estabelecido para a substituição das Notas Fiscais de Serviços atualmente em uso. Parágrafo Único. A denúncia espontânea fora do prazo previsto neste artigo sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no Código Tributário Municipal. Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D ALVA 11 de novembro de JOÃO ANTÔNIO BARBOZA PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO NA SECRETARIA DA PREFEITURA NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS Diretor Geral da Assessoria de Negócios Jurídicos e Secretaria 9
10 ANEXO I Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - Nfes Anexo 1 (modelo da Nfes) 10
CAPÍTULO I Do Substituto ou Responsável Tributário
Decreto nº 4.358, de 18 de setembro de 2015. Regulamenta a Lei Complementar nº 3.345/2003 o Código Tributário Municipal que dispõe sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que dispõe sobre o sistema
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