Conselho Municipal do Idoso – Blog do Waldiney Passos
TCE recomenda a municípios pernambucanos que criem Conselhos Municipais do Idoso
8 de dezembro de 2021 às 08:00
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu uma recomendação, no último dia 1º de dezembro, aos municípios do Estado, orientando pela criação do Conselho Municipal do Idoso. O documento destaca a importância dos conselhos e que eles devem ser criados por lei adequada à Lei Estadual nº 15.446/2014, de modo a formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, dentre outras atribuições, zelando pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à matéria.
Para as cidades que já contam com essa ferramenta, mas ainda não realizaram o processo de escolha, a orientação é que regularizem a situação. "Diante da inexistência de CMDPI na cidade, o prefeito deverá encaminhar ao legislativo municipal projeto de lei criando o Conselho e contemplando o processo de escolha dos seus membros, seguindo a Lei Estadual nº 15.446/2014", informa o TCE.
Uma cópia do documento foi encaminhada à Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e à União de Vereadores de Pernambuco (UVP).
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