Perda da Comanda: Saiba seus Direitos Data: 22 de Agosto de 2012 - 9:30
O consumidor que frequenta bares, danceterias, restaurantes e casas noturnas, j� deve ter se acostumado com uma regra adotada pela maioria desses estabelecimentos: a cobran�a de multa, em valores abusivos, quando ocorre a perda ou extravio da comanda.
Tal pr�tica, por�m, � considerada ilegal e abusiva pelo C�digo de Defesa do Consumidor. Isto porque o estabelecimento comercial n�o pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas. Segundo a coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano �cabe ao comerciante ter controle sobre o que seu p�blico consome, o qual n�o deve ser responsabilizado pela d�vida sobre o quanto consumiu e muito menos ser obrigado a pagar valores abusivos�. Na pr�tica, caso o consumidor seja obrigado a pagar a multa pela perda da comanda, o procedimento a ser tomado � entrar em contato com o Procon da sua cidade para denunciar a pr�tica abusiva e pedir a devolu��o dos valores cobrados indevidamente.
Al�m disso, o consumidor deve exigir do fornecedor e emiss�o de nota fiscal especificando a que se referem os valores cobrados e guardar este documento, pois o mesmo poder� embasar uma eventual reclama��o. � importante ainda ressaltar que a gorjeta n�o � obrigat�ria e, mesmo que ela esteja embutida no valor total da conta, o consumidor pode optar por n�o pagar, sem sentir-se constrangido.