Declaração de Ajuste Anual | Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (Dirpf 2019) | RIMAR - Contabilidade
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Declaração de Ajuste Anual | Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (Dirpf 2019)
A Instrução Normativa RFB 1871, de 2019, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício de 2019, com informações referentes ao ano-calendário de 2018.
Estão obrigadas a apresentação da declaração, as pessoas físicas residentes no Brasil que, no ano-calendário de 2018:
d) relativamente à atividade rural: obtiveram receita bruta superior a R$ 142.798,50; ou, pretendam compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;
O declarante poderá escolher a forma de tributação de seus rendimentos, por meio do modelo completo ou simplifi cado. A melhor opção vai proporcionar maior restituição ou saldo menor de imposto a pagar.
A declaração deve ser elaborada, exclusivamente, com utilização de computador, por meio de Programa Gerador da Declaração (PGD), relativo ao exercício de 2019, ou mediante acesso aos serviços "Meu Imposto de Renda", disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC); ou por dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao serviço 'Meu Imposto de Renda" por meio do aplicativo APP "Meu Imposto de Renda", disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.
A declaração deve ser apresentada até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30 de abril de 2019.
A declaração deve ser transmitida com utilização do certificado digital, pelo contribuinte que, no ano-calendário de 2018 tenha recebido rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, isentos e não tributáveis, e, tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 5 milhões, respectivamente; ou tenha realizado pagamentos de rendimentos a pessoas físicas ou jurídicas, cuja soma seja superior a R$ 5 milhões, em cada caso ou no total.
A entrega da declaração depois do dia 30 de abril de 2019, ou sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o declarante à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.