HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 304709 SP 2014/0242360-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 304709 SP 2014/0242360-0
HC 0242360-21.2014.3.00.0000 SP 2014/0242360-0
Inteiro TeorSTJ_HC_304709_e7dfb.pdf
2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA. POSSE DE APETRECHO UTILIZADO NO PREPARO DO MATERIAL TÓXICO PARA POSTERIOR DIFUSÃO. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. REGISTRO DE ENVOLVIMENTO EM OUTROS DELITOS. REITERAÇÃO. RISCO EFETIVO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, a bem da ordem pública, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A quantidade do estupefaciente apreendido em poder do envolvido - quase meio quilo de maconha - e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, são fatores que, somados ao fato de haver sido encontrado, também, apetrechos utilizados no preparo da substância ilícita para posterior comercialização, evidenciam que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração e a periculosidade social do acusado.
FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 INC:00001 LET: C INC:00002 LET: A
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