INPI declara nula a patente de CBD da Prati-Donaduzzi - Parceiro Legal
Equipe Parceiro Legal | FCM 28-jul-2021 Comente! Cannabiz.law
A terça feira dessa semana (27) foi marcada por uma decisão muito importante para o mercado canábico. O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) declarou a nulidade da patente do canabidiol (CBD) concedida à farmacêutica detentora do único derivado de Cannabis aprovado pela Anvisa, Prati-Donaduzzi, através da carta patente BR 112018005423-2 em junho de 2020.
Levando em consideração a RDC 327/19 aprovada pela Anvisa, bem como o trâmite do Projeto de Lei 399/15 que legaliza o plantio da Cannabis para fins medicinais e industriais, é indiscutível que o mercado canábico tem um grande potencial monetário. E, justamente em virtude de tal potencial, a manutenção da patente concedida à Prati-Donaduzzi, configuraria um empecilho a atuação de novas empresas, inviabilizando o setor no Brasil.
Além disso, vale lembrar que, o canabidiol e o THC, obtidos naturalmente da Cannabis, não são nenhuma novidade no mercado, tendo papeis importantes no auxílio ao tratamento de doenças mentais, tais quais Esquizofrenia, Doença de Chron, Mal de Parkinson e Epilepsia. Assim, a monopolização da produção a um só player, além de consequências ao setor, ainda podem impactar diretamente os pacientes que se utilizam dessa forma de tratamento, no fim das contas, estes ficariam restritos a uma única empresa e aos preços por ela impostos.
De acordo com a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), estão dentre os requisitos necessários para conceção de patente: a novidade, inventividade e aplicação industrial. Nesse sentido, ao contrário do conhecimento popular sobre o tema, não é possível obter a patente da planta ou dos canabinoides que tenham sido simplesmente isolados e dissolvidos.
Para além do Canabidiol (CBD), a Prati-Donaduzzi também reivindica através de um novo pedido, ainda em análise no INPI (BR 12 2019 017588 8), a patente de mais 18 (dezoito) canabidioides conhecidos! Assim, o entendimento quanto a nulidade do pedido inicial de patente da Prati-Donaduzzi possibilita um alívio ao mercado canábico, vez que atendendo-se os requisitos estipulados pela Anvisa, outras empresas poderão comercializar o produto sem temer qualquer tipo de represaria mercadológica da farmacêutica.