Por: Ihaby em 08/03/2019 às 11h43 atualizado em 08/03/2019 às 11h43
"Nós estamos regulamentando novamente porque política pública é assim. Então isso vai começar a valer a partir do dia 29 de março e nós vamos apurar até 31 de janeiro de 2020. São 10 meses de apuração para as pessoas terem mais chance de chegar até R% 150 reais", explicou o governador.
Durante a entrevista, Câmara ainda garantiu que o valor que os beneficiários recebem atualmente do programa social não sofrerá mudanças e ressaltou a importância do pedido da nota fiscal eletrônica. "O valor que a pessoa já recebe está garantido. Claro que no local onde não emite nota fiscal eletrônica não será possível cadastrar, porque não está pagando imposto. Quem vai receber o retorno serão dos locais que pagam imposto, então isso vai gerar a partir do imposto que essa pessoa paga", disse.
O programa funcionará das compras realizadas em locais que emitem a nota fiscal eletrônica e que será a partir da compra que os 5% do imposto será reembolsado no fim da contagem para o beneficiário. "Então pessoas do Bolsa Família, que fizerem compras e pedirem a nota fiscal, dão seu CPF e 5% de tudo que eles compram será devolvido no final do ano até o limite de R$ 150. É um programa para distribuir renda, fazer justiça social, justiça tributária", completou Paulo.
Se informarem o número dos seus CPFs no ato da compra, em 2020 essas pessoas receberão 5% do total gasto no período. Ou seja, para sacar o teto prometido pelo NFS, a família precisará gastar R$ 333,33 por mês até o início de dezembro com produtos como feijão, arroz, charque ou óleo, por exemplo. Ainda segundo o documento, "o benefício financeiro é destinado à unidade familiar e será pago ao Responsável Familiar, mediante a vinculação ao seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF", explica um trecho do DO.
O pagamento do benefício terá que ser efetuado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, mediante requerimento do Responsável Familiar. Também ficou sancionado que o responsável familiar tem o prazo de 180 dias para requerer o benefício financeiro, "contados a partir do dia 15 de dezembro do exercício em que é finalizada a correspondente apuração".