Sex , 03/02/2017 às 09:36
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou, em portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, dia 3, o Programa de Regularização Tributária (PRT), parcelamento criado pelo governo federal que permite a quitação de dívidas tributárias com o uso do prejuízo fiscal das empresas e outros créditos tributários. Na quarta-feira, a Receita Federal também publicou portaria regulamentando o programa no âmbito do fisco.