Ferraz projeta arrecadar R$20 milhões com o novo Refis | Oi Diário
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Ferraz projeta arrecadar R$20 milhões com o novo Refis
A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos estima arrecadar cerca de R$20 milhões com o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (Refis) que passará a valer de 1º de novembro a 22 de dezembro do corrente. O dinheiro será usado na folha de pagamento de servidores. A medida para reduzir a inadimplência inclui a anistia total ou parcial de juros e multas de impostos e taxas. O projeto de lei complementar com essa finalidade de autoria do Poder Executivo foi aprovado em primeiro turno pela Câmara Municipal, na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 25.
A opção pelo Refis deverá ser formalizada por meio de requerimento. Por sua vez, o deferimento fica condicionado ao contribuinte declarar que renuncia a todos os seus direitos e efeitos de quaisquer recursos administrativos ou judiciais mantidos contra a Prefeitura da cidade. O atraso no pagamento superior a 90 dias de qualquer parcela resultará no cancelamento automático dos benefícios retornando assim a dívida a sua situação original. No fundo, o interessado terá deduzido somente os montantes pagos.