IRH - Tratamento de Saúde
LICENÇA MÉDICA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 115 DA LEI 6.123/68)
É a licença solicitada para o servidor público estadual que, por motivo de doença comprovada, esteja momentaneamente incapacitado para exercer suas funções. Para concessão da licença é indispensável o exame médico pericial, que determinará o prazo da mesma.
Documento de identidade original expedido por órgão público ou outro documento oficial de identificação, em bom estado de conservação, que permita a sua identificação fotográfica, aceito em todo o território nacional.
Documentos que comprovem a doença incapacitante (laudos, receitas médicas, comprovantes de consulta, exames etc), observando-se a necessidade de que os atestados estejam escritos com letra legível e informando dados referentes ao tratamento e prognóstico da doença.
Em caso de PRORROGAÇÃO da licença médica, o laudo emitido pelo médico assistente deverá conter a JUSTIFICATIVA PARA A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO, além do prognóstico e demais informações necessárias em conformidade com a legislação vigente, obedecendo a Resolução CFM nº 1.851/2008.
Até 10 dias a partir do primeiro dia de falta do servidor.
Avaliação Médico Pericial:
Para concessão da licença é indispensável o exame médico pericial, que determinará o prazo da mesma, visto que a incapacidade não decorre apenas da doença diagnosticada, mas sim da situação clínica no momento do exame e sua relação com a natureza do serviço exercido pelo servidor.
Uma das condições para concessão da licença e/ou sua prorrogação, é a apresentação de comprovante de tratamento realizado ou em seguimento.
Poderá ser concedida licença para tratamento de saúde em caráter preventivo, em situações especiais onde às condições do trabalho realizado, atuem como agravante da enfermidade ou como fator de risco para o servidor ou para terceiros.
Poderá ser concedida licença para tratamento de saúde retroativa desde que existam critérios técnicos para justificá-la. A licença será negada nos casos injustificados.
A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida por iniciativa da administração pública (ex ofício), a pedido do servidor ou de seu representante legal. A licença poderá ser interrompida em procedimento ex ofício ou a pedido do servidor, se considerado apto para retorno ao trabalho após reavaliação pericial.
É o direito que compete ao funcionário de permanecer em licença médica, após o período de licença inicial, em razão da falta de condições de retornar ao serviço ou, no caso da Licença Acompanhamento, agravamento do estado de saúde do familiar. Artigo 110 do EFP/PE.