Luciane Carminatti - 089ª SESSÃO ORDINÁRIA
DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI (Oradora) - Cita que a imprensa repercutiu, no dia anterior, o que chamou de atraso no envio da proposta de descompactação da carreira do Magistério para esta Casa. Isto porque, na ocasião em que esteve na Alesc entregando a Proposta de Emenda Constitucional da remuneração mínima, o Governo, por meio dos Secretários, prometeu fazê-lo até a primeira quinzena de setembro.
Apresenta os resultados do anúncio feito e cumprido pela Comissão Mista, comentando os trâmites da proposta na Casa. Faz leitura dos pontos fundamentais de valorização do Magistério catarinense, ressaltando a formação e o tempo de serviço. Reforça que foram exaustivos no diálogo com a categoria por meio do Sinte, de forma que a proposta contemplasse os apontamentos de quem vive a dura realidade da escola.
Registra que, no último dia 08, foi aprovado o relatório e concluído os trabalhos. O relatório final prevê melhorias a atual Lei nº 668/2015 - que sejam investidos os 25% constitucional da Educação, conforme Emenda Constitucional n. 108 do Fendeb, e que o Governo convoque os profissionais que foram aprovados no concurso de 2017, que ainda está válido, bem como o aumento no vale alimentação, e que sejam mantidas as gratificações de aula complementar, direção, incentivo à permanência e outras da carreira do magistério, bem como estabelecer gratificações sobre dedicação exclusiva na rede estadual, adicional de difícil acesso e adicional noturno aos professores deste período. Consta também do relatório que na descompactação da tabela seja estabelecida uma diferença de 50% entre o nível de ensino médio e o nível de licenciatura, e uma diferença de 100% entre o nível médio e doutorado; que no quadro de pessoal do Magistério Estadual inclua os cargos de 2º professor e orientador de convivência, de leitura e de laboratório.
Espera que o Plano de Carreira seja fundamental para valorizar ao longo da carreira, atraindo e retendo os trabalhadores no interior do Magistério, que seja mantido o princípio constitucional da irredutibilidade de salários. Deseja que o Poder Executivo envie o mais breve possível à Assembleia Legislativa uma proposta de legislação complementar preservando o financiamento socialmente necessário da Educação, de modo que o Governo, ao promover uma política de renúncia de receita tributária, preserve a garantia integral do mínimo constitucional e não mais desvincule recursos garantidos na Constituição federal de 88 e estadual de 89, não desvinculando recursos constitucionais da educação e mantendo os recursos necessários para a concretização do Plano Estadual de Educação. Também cita a criação de programas específicos de saúde do trabalhador em educação.
Informa que a proposta vai para o Governo do Estado, que mudou os seus prazos e se comprometeu em enviar o projeto de lei para a Alesc até o mês de outubro por se tratar de matéria que gera despesas ao Executivo. Avalia que foi uma iniciativa inédita no âmbito do Magistério Estadual que conseguiu sensibilizar o Governo e pautar a necessidade da valorização do Magistério ainda para este ano. [Taquigrafia: Guilherme]