Questões de Práticas e Cláusulas Abusivas
Assunto Contrato de consumo Contrato de transporte Contratos de Adesão Contratos de seguro Prazos no contrato de consumo Dos Contratos de Adesão Consórcios e contratos bancários Defeito Regulamentações e Tutela da Relação de Consumo Da oferta Produto Relações de consumo Serviço Vício do Produto ou do Serviço Definição Consumidor e Fornecedor Fornecedor Consumidor Consumidor por Equiparação Responsabilidade Civil Responsabilidade das Sociedades Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço Da Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Publicidade enganosa e abusiva Oferta e publicidade Da Cobrança de Dívidas Repetição do indébito Crimes contra a relação de consumo Infrações Penais Garantia contratual (direito básico) Garantia Legal (direito básico) Informaçoes (direito básico) Proteção a Saúde e Segurança (direito básico) Lei 12.414 - Lei do Cadastro Positivo dos bons pagadores Cadastro de consumidores inadimplentes Práticas Abusivas Cláusulas Abusivas Tutela Processual do Consumidor Inversão do ônus da prova Legitimação Da coisa julgada Fornecedor, Decadência e Prescrição Decadência e Prescrição Diálogo das fontes Serviços Públicos (aplicação do CDC no serviço público) Conceitos Aplicação do CDC Disposições do CDC Disposições Gerais
Questão: 214077
Disciplina: Direito do Consumidor Assunto: Práticas e Cláusulas Abusivas , Práticas Abusivas ,
A empresa prestadora de serviços de limpeza Brilhante Ltda, foi procurada por Manuela para que fizessem um serviço em sua fazenda, sendo que para a realização desse mister cobraria a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Diante desse quadro hipotético, assinale a alternativa correta.
A empresa Brilhante, caso não seja fixado outro prazo no orçamento, deverá manter o valor calculado pelo prazo de dez dias, sendo que se obrigará por esse prazo por todos os dados considerados na fixação do preço.
Não há prazo fixado em lei para que o orçamento tenha validade, sendo que a Brilhante, para se obrigar por algum lapso pelos valores estimados, deverá fazer constar expressamente o período de validade dos seus preços no orçamento.
Uma vez fixados condições e valores no orçamento, não haverá mais a possibilidade de alterar os seus termos, pois como é uma modalidade de oferta, vinculará as partes para um futuro contrato.
A empresa Brilhante, caso venha a ser contratada em decorrência do orçamento entregue, poderá cobrar da consumidora Manuela, eventuais acréscimos que advierem após realização do serviço.
A empresa Brilhante, caso não seja fixado outro prazo no orçamento, deverá manter o valor orçado pelo prazo de trinta dias, sendo que se obrigará por esse prazo por todos os dados considerados na fixação do preço.
Questão: 214087
Disciplina: Direito do Consumidor Assunto: Práticas e Cláusulas Abusivas , Práticas e Cláusulas Abusivas , Práticas Abusivas , Cláusulas Abusivas ,
Questão: 214141
O fornecedor que condiciona o fornecimento de um serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço ou mesmo sem justa causa estabelece limites quantitativos para aquisição do serviço, caracteriza com essa conduta:
cláusula abusiva.
fato do serviço.
vício do serviço.
Questão: 214153
Banca: CESPE Prova: Procurador Municipal Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor Assunto: Contratos no CDC , Contratos de Adesão , Da Oferta e Publicidade , Oferta e publicidade , Práticas e Cláusulas Abusivas , Práticas Abusivas , Sanções Administrativas ,
Acerca da oferta, das práticas abusivas, do contrato de adesão e das sanções administrativas, assinale a opção correta à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.
As multas aplicadas por órgãos diversos de proteção ao consumidor, de unidades federativas diferentes, em virtude de um mesmo fato não configuram bis in idem.
O envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor configura ato ilícito indenizável, sem prejuízo da sanção administrativa correspondente.
As cláusulas contratuais que restrinjam direitos dos consumidores serão nulas de pleno direito.
Não configura a prática da chamada venda casada o fato de o fornecedor condicionar a possibilidade de pagamento parcelado à aquisição de outra mercadoria pelo consumidor.
O anunciante pode recusar-se ao cumprimento da oferta veiculada caso constate, posteriormente, erro em sua divulgação.
Questão: 214193
Josué é cliente da instituição financeira Mais Valor S/A. Na semana passada recebeu um cartão de crédito em sua casa, sem que o houvesse solicitado ou consentido. Diante dessa situação hipotética, dentro da atual interpretação jurisprudencial acerca da matéria, é correto afirmar que
a atitude da instituição financeira é totalmente lícita, sendo que, valendo-se da liberdade de escolha, Josué optará em usar ou não o cartão recebido.
a prática da instituição financeira é abusiva, pois Josué não solicitou tal produto, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
a prática descrita é considerada publicidade abusiva, passível de punições administrativas, com a imposição de contrapropaganda.
a instituição financeira agiu com acerto, respeitando o princípio da livre iniciativa de mercado, em que, para atingir os consumidores, tem liberdade de oferecer seus produtos e serviços de qualquer forma no mercado de consumo.
a prática da instituição financeira é abusiva, pois Josué não solicitou tal produto, mas tal ato não se configura como ilícito, estando porém sujeito à aplicação de multa administrativa.
Questão: 214212
Banca: VUNESP Prova: Juiz de direito Ano: 2015
a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, desde que não caracterizada a onerosidade excessiva.
é válida a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
a estipulação de juros moratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
se admite limitação temporal de internação hospitalar do segurado em contrato de plano de saúde.
Questão: 214232
Considere as situações descritas abaixo:
I. A fim de maximizar lucro, restaurante triplica o valor cobrado pelos pratos servidos no estabelecimento.
II. Em razão de desavença pessoal, fornecedor de material de construção se recusa a vender bens a consumidor que se dispõe a adquiri-los mediante pronto pagamento.
III. Em razão de débito que o consumidor reconhece existir, fornecedora de serviços encaminha-lhe notificação concedendo prazo para o pagamento sob pena de serem adotadas medidas judiciais.
IV. Quando da celebração de contrato de mútuo, banco oferece ao consumidor a contratação de seguro.
São abusivas as práticas descritas em
Questão: 214260
Banca: CESPE Prova: Juiz de direito Ano: 2015
De acordo com as regras e os princípios previstos no CDC e com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
As cláusulas previstas em contratos de adesão que limitem ou restrinjam direitos do consumidor aderente devem ser consideradas nulas de pleno direito.
Não se aplica ao fornecedor de serviços a medida administrativa de cassação da concessão de serviço público por violação reiterada das normas de proteção ao consumidor.
O envio de cartão de crédito a consumidor, sem a sua prévia e expressa solicitação, é considerado prática comercial abusiva, situação que caracteriza ato ilícito indenizável e sujeito a aplicação de multa administrativa.
Nas compras realizadas pela Internet, o exercício do direito de arrependimento é condicionado à indicação do vício de qualidade pelo consumidor no prazo legal.
O CDC deve ser compreendido como um microssistema de função social que tem a finalidade de proteger a parte vulnerável de uma relação jurídica e que é integralmente constituído por normas de direito público.
Questão: 214316
Banca: FUNDATEC Prova: Analista de Projetos - Agronomia Ano: 2015
Mudanças ocorridas nas relações jurídico-comerciais originadas desde a implantação do Código de Defesa do Consumidor instituíram, como prática abusiva, a inserção no mercado de consumo de quaisquer produtos ou serviços que estejam em desacordo com as normas preconizadas pelos órgãos competentes. Em decorrência disso, a Norma Brasileira de Avaliações de Bens (NBR 14.653) é quem deve orientar profissionais em todo o processo avaliatório de bens: imóveis urbanos, imóveis rurais, empreendimentos, máquinas, equipamentos, instalações e bens industriais em geral, recursos naturais, ambientais e patrimônios históricos. Essa norma estabelece, entre as diretrizes para avaliação dos citados bens, a definição da metodologia básica para tal, a qual prevê, pelo menos, quatro métodos avaliatórios que apresentam as seguintes especificidades:
• __________: método que deve identificar quais são as variáveis de influência no valor do bem, o que exige um trabalho investigativo muitas vezes sofisticado, de tal modo que somente quem detém conhecimentos aprofundados na área consegue levar à efeito.
• __________: método que obriga a concepção de um projeto hipotético, a partir do qual o valor do imóvel é definido pelo estudo da viabilidade técnica e econômica do empreendimento, com previsão de receitas, despesas e prazos de obra.
• __________: método que impõe ao avaliador a estimação de receitas e despesas, inclusive de manutenção e reforma, montagem de fluxo de caixa e análise de taxa de atratividade.
• __________: há necessidade de quantificação de custo de obra, consideração de sub ou superaproveitamento em decorrência das restrições de uso e ocupação do referido bem.
Comparativo Direto – Involutivo – De Renda – Evolutivo
Evolutivo – De Renda – Involutivo – Comparativo Direto
Comparativo Direto – De Renda – Involutivo – Evolutivo
Involutivo – Evolutivo – De Renda – Comparativo Direto
Comparativo Direto – Evolutivo – De Renda – Involutivo
Questão: 214311
Banca: IF-RS Prova: Professor - Direito Ano: 2015
O Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva, vedada ao fornecedor de produtos ou serviço:
I. Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
II. Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
III. Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.