Município de Capanema - PR - PDF Download grátis
Download "Município de Capanema - PR"
Airton Figueiredo Pinhal
1 LEI Nº , DE 20 DE MAIO DE Dispõe sobre a política municipal de resíduos sólidos do Município de Capanema e dá outras providências. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita do Município de Capanema sanciono a seguinte lei. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Capanema e dispõe sobre os princípios, procedimentos e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos gerados no município e estabelece regras referentes ao gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, incluindo a gestão e a prestação dos serviços na área de manejo dos resíduos sólidos urbanos e limpeza pública. Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Resíduos Sólidos, devendo ser observadas na prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: I - proteção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente; II - não geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos; III - a segregação na fonte geradora dos resíduos sólidos; IV - a responsabilidade dos geradores de resíduos sólidos; V - desenvolvimento de processos que busquem a alteração dos padrões de produção e consumo sustentável de produtos e serviços; VI - educação ambiental; VII - adoção, desenvolvimento e aprimoramento das tecnologias ambientalmente saudáveis como forma de minimizar os impactos ambientais; VIII - incentivo ao uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; IX - gestão e gerenciamento integrado dos resíduos sólidos; X - articulação entre as diferentes esferas do poder público, visando à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada dos resíduos sólidos;
2 XI - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos; XII - regularidade, continuidade, funcionalidade, eficiência e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos integrais dos serviços prestados, como forma de garantir a sustentabilidade financeira, operacional e administrativa do gerenciamento integrado dos resíduos sólidos; XIII - integralidade ao conjunto dos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; XIV - preferência, nas aquisições governamentais, de produtos recicláveis e reciclados; XV - transparência baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; XVI - participação e controle social; XVII - adoção de práticas e mecanismos que respeitem as diversidades locais; XVIII - integração dos catadores de materiais recicláveis nas ações que envolvam o fluxo de resíduos sólidos; XIX - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas. Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos, devendo ser observadas na prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: I - controlar e fiscalizar os processos de geração de resíduos sólidos, incentivando a busca de alternativas ambientalmente adequadas; II - promover a sustentabilidade ambiental, social e econômica na gestão dos resíduos; III - garantir metas e procedimentos para a crescente melhoria no ciclo produtivo dos resíduos recicláveis e a compostagem de resíduos orgânicos, além da minimização de rejeitos; IV - estimular a pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novas técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos; V - assegurar a inclusão social no programa de coleta seletiva, garantindo a participação de catadores de materiais recicláveis; VI - estimular a conscientização e a participação da comunidade nos programas de manejo de resíduos sólidos, em especial à coleta seletiva e inibição de despejos irregulares. Art. 4º O Poder Público e a coletividade são responsáveis pela efetividade das diretrizes e objetivos dispostos nesta lei, incumbindo ao Município o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos em seu território, por meio dos programas definidos nesta Lei ou em legislação específica.
3 Art. 5º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações no fluxo de resíduos sólidos. Art. 6º Esta lei não se aplica aos resíduos da construção civil, que possui dispositivo municipal legal para sua gestão. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Art. 7º Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições: I - Resíduos Sólidos Urbanos ou Resíduos Domiciliares: são os resíduos domésticos, gerados em habitações, e, em estabelecimentos comerciais, que por sua natureza e composição, tenham as mesmas características dos gerados em habitações, composto, sobretudo por resíduos recicláveis, resíduos orgânicos e rejeitos, independente da quantidade gerada; II - Resíduos Orgânicos: são os resíduos constituídos exclusivamente de matéria orgânica degradável, passível de compostagem; III - Resíduos Recicláveis: são os resíduos constituídos no todo ou em partes de materiais passíveis de reutilização, reaproveitamento ou reciclagem, tais como papéis, plásticos, vidros, metais, isopor, entre outros; IV - Rejeitos: são os resíduos que não possuem tecnologia disponível para reciclagem ou não são constituídos exclusivamente de matéria orgânica, restando o tratamento e/ou a destinação final adequados; V - Resíduos Verdes: resíduos provenientes da manutenção de parques, áreas verdes e jardins, redes de distribuição de energia elétrica, telefone e outras. São comumente classificados em troncos, galharias finas, folhas e material de capina e desbaste; VI - Resíduos Volumosos: são os resíduos constituídos por peças de grandes dimensões como móveis e utensílios domésticos inservíveis; VII - Resíduos de Serviço de Saúde: São os resíduos definidos pela Resolução CONAMA n.º 358 de 29 de abril de 2005; VIII - Resíduos dos Serviços Públicos de Saneamento: São os resíduos gerados nas estações de tratamento de água, estações de tratamento de esgoto além dos gerados na limpeza de bocas de lobo e bueiros da drenagem municipal; IX - Resíduos de Óleo de Cozinha: São os resíduos de óleos gerados no processo de preparo de alimentos; X - Resíduos industriais: São os resíduos gerados nas atividades industriais de transformação podendo ser classificados de acordo com a legislação especifica;
4 XI - Resíduos da Limpeza Pública: Também conhecidos como resíduos públicos são aqueles originados nos serviços de limpeza pública urbana, como os resíduos de varrição das vias públicas, limpeza de praias, limpeza de galerias, córregos e terrenos. XII - Resíduos com Logística Reversa Obrigatória: São os definidos pelo art. 33 da Lei Federal n.º /2010; XIII - Reutilização: processo de reaplicação dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química; XIV - Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos, dentro dos padrões e condições definidos pelo órgão ambiental competente, que envolve alteração das propriedades físicas e físico-química, tornando-os em novos produtos, na forma de insumos ou matériasprimas destinados a processos produtivos; XV - Gerenciamento integrado de resíduos sólidos: atividades de desenvolvimento, implementação e operação das ações definidas no Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, a fiscalização e o manejo dos resíduos sólidos; XVI - Logística Reversa: o processo de ações, procedimentos e meios para restituição dos resíduos sólidos aos seus geradores, para que sejam tratados e destinados de forma ambientalmente adequada, ou ainda reaproveitados em seu ciclo ou em outros ciclos de vida de produtos, com o controle do fluxo de resíduos sólidos, do ponto de consumo até o ponto de origem; XVII - Coleta Seletiva: serviço que compreende a separação e a coleta diferenciada, entendida como a coleta separada de cada uma das tipologias de resíduos orgânicos, rejeitos e recicláveis, possibilitando a destinação final adequada dos rejeitos, a compostagem dos resíduos orgânicos e a reciclagem; XVIII - Destinação final adequada: técnica de destinação ordenada de rejeitos, segundo normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando impactos ambientais adversos; XIX - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS): é o estudo técnico de sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos, para descrever, desenvolver e implementar ações necessárias ao manejo de resíduos sólidos, referentes à geração, segregação, acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e disposição final, cumprimento das etapas previstas nesta Lei, além da legislação ambiental cabível e normas técnicas, e, especialmente diagnosticar e relatar as quantidades de resíduos sólidos, classificados conforme normas técnicas, produzidos pela atividade, de forma a garantir a informação aos órgãos competentes sobre os montantes e práticas adotadas; XX - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS): é o estudo técnico de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos, para descrever, desenvolver e implementar ações necessárias ao manejo de resíduos sólidos, referentes à geração, segregação,
5 acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e disposição final, cumprimento das etapas previstas nesta Lei, em especial a Resolução CONAMA 358/2005; XXI - Aterro Sanitário: método de disposição final dos resíduos sólidos urbanos no solo, em Valas, fundamentando em princípios de engenharia e normas operacionais específicas, que tem como objetivo acomodar no solo, no menor espaço possível, com sistema de impermeabilização da base e das laterais, sistema de cobertura, sistema de coleta, drenagem e tratamento do chorume, sistema de coleta de gases, sistema de drenagem superficial e sistema de monitoramento; XXII - Passivos Ambientais: Áreas ou ações que são consideradas negativas e que trouxeram ou ainda trazem prejuízos ao meio ambiente e a saúde pública. XXIII - Geradores de Resíduos Sólidos que Devem Apresentar os PGRS Empreendimentos que necessitem de alvará de funcionamento, cuja atividade gere resíduos sólidos e depois de avaliados pelos profissionais da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sejam assim considerados. CAPÍTULO III DO GERENCIAMENTO INTEGRADO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS SEÇÃO I Do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Art. 8º Cabe ao Município revisar o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, no máximo a cada 4 (quatro) anos, o qual deverá ser elaborado em consonância com a legislação em vigor, em especial com a Lei nº /2010, além de atender às particularidades locais do Município. Art. 9º Cabe aos órgãos municipais, no âmbito de suas competências: I - Fiscalizar as atividades disciplinadas por esta Lei; II - orientar os geradores de resíduos sólidos quanto aos procedimentos de recolhimento e disposição de resíduos; III - divulgar listagem de transportadores e receptores cadastrados; IV - monitorar e inibir a formação de locais de despejo irregular de resíduos sólidos; V - implantar um programa de informação ambiental específico para a gestão integrada dos resíduos sólidos. SEÇÃO II Dos instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos Art. 10. São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
6 I - Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS); II - Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (PGRSS); III - Logística reversa; IV - Monitoramento e fiscalização ambiental; V - Programas e projetos municipais específicos; SEÇÃO III Da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Art. 11. O sistema de gestão integrada de resíduos sólidos engloba, no todo ou em partes, as fases e atividades abaixo indicadas: I - Produção ou Geração; II - Acondicionamento; III - Coleta Seletiva; IV - Transporte; V - Triagem e Tratamento; VI - Valorização; VII - Destinação Final Adequada, compostagem, reciclagem e utilização das melhores tecnologias disponíveis; VIII - Conservação e manutenção dos equipamentos e das infraestruturas; IX - Atividades de caráter administrativo, financeiro e de fiscalização. CAPÍTULO IV DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS SEÇÃO I Da Coleta Seletiva dos Resíduos Sólidos Domiciliares e Comerciais Art. 12. Todos os geradores de resíduos sólidos deverão ter como objetivo a não geração de resíduo e a sua redução, a segregação na fonte geradora nas tipologias de resíduos orgânicos, recicláveis e rejeitos, promovendo o adequado acondicionamento, prioritariamente destinando os resíduos gerados novamente ao ciclo produtivo, por meio da respectiva destinação à compostagem, à reutilização ou reciclagem, além da destinação final adequada, dentro dos padrões estabelecidos pela legislação e normas técnicas. 1º Os resíduos orgânicos devem ser segregados diretamente na fonte geradora, dos demais resíduos recicláveis e rejeitos, de maneira a permitir a compostagem do orgânico e a minimização da geração de rejeitos.
7 2º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator às penalidades previstas nesta lei, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis. Art. 13. O serviço público de coleta seletiva estará disponível a todos os geradores de resíduos sólidos urbanos ou domiciliares, cabendo a cada um realizar o acondicionamento diferenciado para a coleta. Art. 14. O poder público será responsável pela criação de um cronograma de coleta seletiva, bem como pela divulgação através dos serviços de comunicação disponíveis. SEÇÃO II Dos Resíduos Verdes Art. 15. Os resíduos verdes deverão passar por sistema de coleta, trituração e compostagem para posterior uso na melhoria do solo em diversos sistemas. Art. 16. Fica a cargo do poder público elaborar um calendário específico de coleta de resíduos verdes, bem como a divulgação através dos serviços de comunicação disponíveis. Art. 17. Os resíduos verdes deverão ser acondicionados fora dos limites de cada propriedade apenas na semana referente da coleta, onde a partir do descumprimento, poderão ser aplicadas infrações previstas na legislação ambiental em vigor. Parágrafo único. Fica terminantemente proibida a queima de resíduos verdes. SEÇÃO III Dos Resíduos Volumosos Art. 18. Os resíduos volumosos, caso estejam ainda em condições de uso, deverão sempre ser doados para pessoas carentes ou associações de moradores para reutilização. Art. 19. Os resíduos volumosos, quando não tiverem mais utilidade, deverão passar por sistema de coleta, desmontagem e destinação final dos seus materiais conforme legislação ambiental em vigor. Parágrafo único. O poder público se responsabilizará pela coleta, desmontagem e destinação final conforme prevê o caput deste artigo. Art. 20. Fica a cargo do poder público elaborar um calendário específico de coleta de resíduos volumosos, bem como a divulgação através dos serviços de comunicação disponíveis.
8 Art. 21. Os resíduos volumosos deverão ser acondicionados fora dos limites de cada propriedade apenas na semana referente da coleta, onde a partir do descumprimento, poderão ser aplicadas infrações previstas na legislação ambiental em vigor. Parágrafo único. Fica terminantemente proibida a queima de resíduos volumosos. SEÇÃO IV Dos Resíduos de Óleo de Cozinha Art. 22. O poder público em parceria com a cooperativa de catadores deverá implementar a coleta de óleo de cozinha. 1º A coleta do óleo de cozinha deverá ser realizada por meio de pontos de entrega voluntária instalados nas escolas municipais, estaduais e na sede da cooperativa de catadores. 2º Para complementar a coleta, os munícipes deverão acondicionar o óleo de cozinha usado em garrafas PET e colocados junto ao resíduos recicláveis para coleta seletiva. Art. 23. Cabe ao poder público municipal, a elaboração de material de divulgação e orientação quanto à separação dos resíduos de óleo de cozinha. SEÇÃO V Dos Resíduos Industriais Art. 24. Cabe a cada indústria, realizar a gestão dos seus resíduos sólidos, visando a não geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como destinação final ambientalmente adequada. Art. 25. As indústrias deverão enviar ao poder público municipal os seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos conforme o art. 31 desta lei. SEÇÃO VI Dos Resíduos com Logística Reversa Obrigatória Art. 26. O Município, por intermédio de acordo com os setores de serviços e comércio, deverá implementar sistema de logística reversa municipal, independente dos acordos setoriais a nível nacional ou estadual. Art. 27. Os comerciantes de embalagens de agrotóxicos, pilhas, baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes e produtos eletroeletrônicos deverão em conjunto manter
9 sistema de recebimento e destinação ambiental adequada para estes resíduos sem prejuízo ao poder público, que agirá apenas como parceiro e agente fiscalizador das ações. Art. 28. Os empreendimentos comerciantes dos resíduos com logística reversa obrigatório deverão enviar ao Poder Público municipal os seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos conforme o art. 31 desta lei. SEÇÃO VII Dos Resíduos de Serviço de Saúde Art. 29. Cabe aos geradores de resíduos de serviço de saúde, previstos na Resolução CONAMA n.º 358 de 29 de abril de 2005, realizar a gestão dos seus resíduos sólidos, visando a não geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como destinação final ambientalmente adequada. Art. 30. Os geradores de resíduos de serviços de saúde deverão enviar ao poder público municipal os seus Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde conforme o art. 32 desta lei. SEÇÃO VIII Dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde Art. 31. São responsáveis pela elaboração e apresentação do respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), os geradores de resíduos sólidos definidos nos art. 7º desta lei. 1º Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) deverão contemplar as seguintes etapas e requisitos mínimos: I - descrição do empreendimento ou atividade; II - visão global das ações relacionadas aos resíduos sólidos, de forma a estabelecer o cenário atual e futuro dos resíduos; III - diagnóstico de todos os resíduos sólidos gerados ou manejados no empreendimento ou atividade, com respectiva identificação, caracterização e quantificação; IV - objetivos e metas que deverão ser observadas nas ações definidas para os resíduos sólidos; V - procedimentos operacionais de segregação na fonte geradora, acondicionamento, coleta, triagem, armazenamento, transporte, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final
10 adequada dos rejeitos, em conformidade com o estabelecido no Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PGIRS) e nas normas estabelecidas pelo SISNAMA. 2º Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) deverão ser elaborados por profissionais devidamente habilitados com anexação da Anotação de Responsabilidade Técnica. 3º Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) deverão ser apresentados no momento da renovação do alvará de funcionamento do empreendimento, sendo este necessário para emissão do novo alvará. 4º O Plano de Gerenciamento de Resíduo Sólido (PGRS) será exigido apenas uma vez, sendo que nos anos subsequentes, o empreendedor deverá apresentar um relatório de cumprimento do referido plano. Art. 32. É responsável pela elaboração e apresentação do respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS), os geradores conforme o art. 4º da Resolução CONAMA n.º 358 de 29 de abril de SEÇÃO IX Dos Passivos Ambientais Art. 33. O Poder Público municipal se compromete num prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da aprovação desta lei, a sanar os passivos ambientais do município ligados à gestão dos resíduos sólidos. Art. 34. Os passivos ambientais serão sanados a partir de projetos e planos elaborados pela Administração Municipal e aprovados pelo Instituto Ambiental do Paraná. CAPÍTULO V DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 35. O Poder Público municipal realizará a cobrança pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de acordo com o disposto nos arts. 312 a 323 do Código Tributário Municipal, Lei n.º 850/2000. Art. 36. O Poder Público municipal poderá estabelecer valores de cobrança e reajustes por intermédio de decreto do executivo municipal.
11 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 37. Todos os geradores, transportadores, receptores e órgãos públicos competentes deverão se enquadrar nos dispositivos desta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da sua vigência. Art. 38. Aplica-se, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei Municipal n 1.494, de 13 de fevereiro de Art. 39. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de maio de Lindamir Maria de Lara Denardin Prefeita Municipal Marli Lucca Secretária de Administração