fevereiro 21, 2019 fevereiro 21, 2019 Caetés News 0 comentários Reforma da Previdência
O governo enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (20) a sua aguardada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de reforma da Previdência.
A proposta acabaria com a figura da aposentadoria por tempo de contribuição e para receber aposentadoria integral seriam necessários 40 anos de contribuição.
Na muda para quem já está aposentado e para quem já poderia estar aposentado pelos critérios atuais. Para quem está próximo da aposentadoria, há regras específicas para suavizar a transição.
Como é hoje e como fica: nada muda para quem já está aposentado ou já poderia estar aposentado de acordo com as regras atuais
Como é hoje: É possível se aposentar por idade (65 anos para homens e 60 para mulheres) e por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres).
Como está na reforma de Bolsonaro: As mulheres poderão se aposentar a partir dos 62 anos de idade, com transição de seis meses por ano até 2023, e os homens, a partir dos 65 anos. Não há mais aposentadoria por tempo de contribuição.
Como é hoje: são necessários no mínimo 15 anos de contribuição para ter direito à qualquer aposentadoria
Como está na reforma de Bolsonaro: para quem ganha mais de um salário mínimo, o valor inicial do benefício é de 60% do salário de contribuição, subindo progressivamente (2 pontos percentuais por ano) até atingir 100% após 40 anos de contribuição (e podendo superar os 100%, no mesmo ritmo, a partir daquele patamar)
Como é hoje: O tempo de contribuição mínimo para receber aposentadoria é 15 anos. Quem entrou antes de 2003 têm direito às chamadas integralidade (se aposentar com o último salário da carreira) e paridade (reajustes iguais aos dos funcionários da ativa)
Como está na reforma de Bolsonaro: O tempo mínimo de contribuição sobe para 25 anos. Para quem entrou antes de 2003, seguem as regras de integralidade e paridade. Para quem entrou depois, os critérios são os mesmos do regime próprio
Como é hoje: O morador de área rural pode pedir aposentadoria aos 60 anos, no caso de homens, e 55 anos, no caso de mulheres, cumpridos os 15 anos de contribuição mínima
Aposentadorias especiais – Professores
Como está na reforma de Bolsonaro: Professores e professoras poderão se aposentar só depois dos 60 anos, cumpridos 30 anos de contribuição e desde que o docente esteja a 10 anos no serviço público e há cinco anos no cargo.
Aposentadorias especiais – Policiais civis, federais e agentes
Como é hoje: não há restrição
Como é hoje: o teto é de R$ 5.839,45 e vale para trabalhadores do setor privado e para servidores públicos ingressantes desde 2013, e com a condição de poderem participar de um fundo de previdência complementar. A União criou o seu fundo, mas isso não aconteceu na maioria dos Estados e municípios
Como está na reforma de Bolsonaro: Continuam as mesmas regras e os estados e municípios ficam obrigados a criar seus fundos de previdência complementar no período de dois anos
Como é hoje: o abono consiste no pagamento de um salário mínimo a cada ano ao trabalhador que está cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e recebe até dois salários mínimos
Como está na reforma de Bolsonaro: o valor de salário necessário para recebimento do abono cairia para um salário mínimo
Como é hoje: não existe. O sistema é de repartição e "solidariedade entre as gerações", com os trabalhadores da ativa bancando os aposentados atuais
Como está e como fica: não há mudanças na reforma, com promessa de que devem ser enviadas através de lei complementar no período de 30 dias
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