Capítulo 62 - Inciso III do art. 5º - Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015
Capítulo 62 - Inciso III do art. 5º
Capítulo 62- Inciso III do art. 5º
Por sua vez, o inciso III do art. 5º institui o tipo objetivo de concurso de pessoas na ação delituosa da pessoa jurídica, seja para ocultar-se, seja para ocultar o agente público beneficiário, ou ambos.
Participam desse concurso uma outra pessoa jurídica ou uma pessoa física. Haverá sempre concurso nessas circunstâncias delituosas. Se o terceiro for pessoa física, a sua contribuição ao delito corruptivo não o inclui como réu no devido processo penal-administrativo instituído na presente Lei.
Haverá, de qualquer forma, concurso, com uma única diferença que a pessoa física será processada por outros meios legalmente previstos nas esferas penal, administrativa e civil.
De qualquer forma, a pessoa …
17 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022565/capitulo-62-inciso-iii-do-art-5-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015