Nesse sentido, o primeiro ponto a ser lembrado é que o INSPAC é um agente público no exercício das suas funções estatais. Isso confere a este a presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos praticados. Além do poder de impedir ou restringir o uso ou gozo de bens ou direitos, tal como acontece em interdições de estabelecimentos, por exemplo.