A REDUÇÃO DE PRAZOS GERAIS NO NOVO CPC
LEONARDO MUNDIM Advogado, professor do UniCEUB e do IDP e Conselheiro da OAB/DF
Já advertia Napoleão Bonaparte que ;O tempo é o único bem totalmente irrecuperável;. E a busca da celeridade foi uma das diretrizes na elaboração do novo Código de Processo Civil (Lei n; 13.105/2015), como consta da Exposição de Motivos que acompanhou o PLS n; 166/2010 do Senado Federal, subscrita pela Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto.
Historicamente a previsão de fases de realização, e de subsequentes confirmações de atos processuais, transmitia uma percepção de suposta segurança jurídica, como se a mera reiteração ensejasse necessariamente o acerto.
A criação de gargalos, o excesso procedimental e a sobrecarga que esses fatores causaram ao Poder Judiciário, que não puderam ser vencidos mesmo com o trabalho dedicado de juízes e servidores, levaram à inserção do inc. LXXVIII no art. 5; da Constituição Federal, dispondo que ;a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;.
Criou-se destarte um direito fundamental dos jurisdicionados referente à justa duração temporal de feitos judiciais e administrativos, que deve ser razoável ; ou seja, nem rápida demais a ponto de comprometer a ampla defesa, nem morosa demais a ponto de comprometer a própria realização da Justiça. E um dos itens essenciais para a concretização do supracitado princípio constitucional é a agilização dos prazos de natureza processual.
Afirma o Ministro Gilmar Mendes, citando Konrad Hesse, que os direitos fundamentais ;asseguram não apenas direitos subjetivos, mas também os princípios objetivos da ordem constitucional e democrática;.
Nesse diapasão, o novo Código de Processo Civil (CPC) dispôs em seu art. 4; que: ;Art. 4; As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.;
E tal premissa, que está no capítulo diretivo do modo de aplicação das normas processuais, resta materializada em diversas mudanças advindas em relação ao Código atual.
Neste artigo serão tratadas apenas as alterações que implicaram redução de prazos na parte geral e no processo de conhecimento ; restando o cumprimento de sentença, a execução e os procedimentos especiais para futura abordagem.
Reduções de prazo relevantes: A primeira das alterações surge na questão da assistência judiciária gratuita. No sistema da Lei n; 1.060/1950, atualmente regente da matéria, a impugnação ao deferimento da Justiça Gratuita ;não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados;. Na prática, porém, ocorre uma ;suspensão de fato; ou pelo menos uma significativa interferência no trâmite do processo principal, já que a sistemática dos autos apartados exige autuação, etiquetagem, distribuição por dependência e anexação física, e as manifestações não são concomitantes nos dois apensos.
O novo CPC prevê que a impugnação poderá ser sediada ;na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso; ; e com isso evita-se uma burocracia desnecessária e afasta-se o risco de que o tratamento apartado da impugnação atrase o andamento do processo principal.
O art. 111 trouxe alteração sobre a situação de revogação do mandato outorgado ao Advogado: agora a parte que revogar o mandato deverá constituir, no mesmo ato, o novo patrono ; e se não o fizer o magistrado determinará a regularização processual em prazo razoável.
Já o art. 115, parágrafo único, dá ao juiz o poder de fixar prazo para a formação de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do processo ; atualmente não há prazo previsto, ensejando o risco de decisões contraditórias ou de ineficácia de sentenças em questões que merecem tratamento igualitário. E a citação do litisconsorte passivo necessário requerido pelo réu, bem como do denunciado à lide, deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, ou o chamamento perderá efeito (arts. 126 e 131).
Outra interessante novidade é a admissão da participação do Oficial de Justiça no apressamento da solução de litígios: caso uma das partes, ao receber qualquer comunicação processual (citação, intimação etc.), manifeste ao serventuário interesse em autocomposição, este certificará tal ocorrência no mandado. E em seguida o juiz abrirá prazo de 05 (cinco) dias para manifestação de interesse da outra parte sobre a possibilidade aventada, sem suspensão do processo.
O art. 157 prevê que se o perito judicial não oferecer escusa do encargo em 15 (quinze) dias, configurar-se-á renúncia tácita ao direito de escusa.
E ao Ministério Público, para o exercício de suas relevantes atribuições constitucionais, foi estabelecido um prazo para o oferecimento de seu parecer ; hoje inexistente -, o qual será de 30 (trinta) dias, na forma do art. 178.
O art. 191 traz importante norma de participação mais efetiva das partes na condução do processo: permite que o juiz e as partes, em conjunto, fixem um calendário para a prática dos atos processuais, o qual vinculará todos os envolvidos, como regra geral. Na prática se economizará o tempo que era dispendido com a intimação das partes para os atos e audiências estipulados no calendário, a qual fica dispensada (art. 191, ;2;).
Outro ponto relevante foi a disciplina do período de suspensão de prazos processuais, que será de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
A inovação é que no sistema atual não se podem praticar atos processuais, salvo os expressamente excepcionados (cf. art. 173 da Lei n; 5.869/1973). Já sob o novo Código, não se poderão praticar audiências e sessões de julgamento, entretanto outros atos processuais serão em regra admitidos, inclusive a concessão de carga de autos a advogados e estagiários, permitindo-se um aproveitamento eficaz do tempo de suspensão pelos escritórios de Advocacia.
A obrigação do serventuário em fazer conclusão de autos ao Juiz caiu pela metade, de 02 (dois) dias para 01 (um) dia ; art. 228 ;, apesar de ser necessário incrementar o gerenciamento direto das serventias judiciais, buscando melhor quali