Ministro do STF nega pedido do governo sobre posse de Lula - O Progresso
22 Mar 2016 - 09h44
Barrada nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para chefe da Casa Civil -
Para Fux, o Supremo tem entendimento consolidado "há muito" de que não cabe mandado de segurança contra decisão do STF. "O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados".
O ministro apontou ainda que o pedido do governo apresentou "nítido caráter" de recurso. "Da leitura do decisum hostilizado, em confronto com o mandado de segurança sub examine forçoso concluir que a utilização do writ ostenta nítido caráter de sucedâneo recursal. Sob esse enfoque, o Supremo Tribunal Federal tem o posicionamento inequívoco, nos termos dos seguintes julgados desta Corte".