Inclusão do tipo sanguíneo na carteira de identidade
É CONSTITUCIONAL lei estadual que preveja que, no momento da emissão da carteira de identidade, o órgão estadual deverá incluir no referido documento o tipo sanguíneo da pessoa, se ela assim solicitar. STF. Plenário. ADI 4007/SP e ADI 4343/SC, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 13/8/2014 (Info 754).
Lei estadual que regula procedimento para homologação judicial de acordo de alimentos
É CONSTITUCIONAL lei estadual que regula procedimento para homologação judicial de acordo sobre a prestação de alimentos firmada com a intervenção da Defensoria Pública. Isso porque tal legislação está inserida na competência concorrente (art. 24, XI, da CF/88). STF. Plenário. ADI 2922/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 3/4/2014 (Info ...