Regulamento do Centro de Convívio Sénior da Junta de Freguesia de Odivelas CAPÍTULO I - PDF
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Alessandra Custódio Aldeia
1 Regulamento do Centro de Convívio Sénior da Junta de Freguesia de Odivelas CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º (Noção) 1. O Centro de Convívio Sénior da Junta de Freguesia de Odivelas consiste numa resposta social de apoio à população idosa da Freguesia de Odivelas, potenciando a efectivação de um acompanhamento biopsico-social, bem como o cumprimento de um envelhecimento activo e construtivo. 2. A sua dinâmica institucional incide na colmatação das mais prementes necessidades e/ou problemas de cariz sócio-demografico. Artigo 2º (Instalações e Capacidade) 1. O Centro de Convívio Sénior é um equipamento integrado nas instalações do pavilhão polivalente, sito na rua Aquilino Ribeiro, 2675 Odivelas. 2. O Centro de Convívio Sénior possui uma capacidade máxima de 45 utentes. Artigo 3º (Objectivos) 1. Consideram-se Objectivos Gerais: a) Promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida dos idosos; b) Promover o bem-estar social dos idosos recenseados na Freguesia de Odivelas com a idade igual ou superior a 60 anos, satisfazendo as necessidades básicas e/ou primarias
2 numa convivência sã e num ambiente saudável, minimizando o efeitos dos problemas; c) Fomentar as relações interpessoais dos idosos, a fim de evitar o isolamento; d) Melhorar as condições de vida dos idosos para que sintam física e mentalmente capazes com uma certa autonomia e independência; e) Proporcionar momentos de lazer de forma a manutenção do bem-estar bio-psico-social; f) Estimular os idosos a sentir-se útil na vida social e cultural na comunidade; g) Prevenir situações de dependência e promover a autonomia; h) Promover um envelhecimento activo através da prática de actividades lúdicas, pedagógicas, formativas e desportivas na vertente do bem-estar; i) Adaptar os serviços prestados as singularidades de cada utente; 2. Consideram-se objectivos específicos: a) Proporcionar momentos de interacção, convívio e lazer; b) Promover o acesso à arte e a cultura; c) Diversificar situações e experiências de aprendizagem tais como a alfabetização e contacto com novas tecnologias; d) Prestar apoio psicossocial que consiste no acompanhamento psicológico e no encaminhamento e projectos alternativos de vida; e) Fomentar as relações inter e intra pessoais bem como o encaminhamento para outros serviços da Freguesia e/ou Concelho de Odivelas; f) Encaminhamento nos casos devidamente identificados para instituições ou serviços que se revelem mais adequados as necessidades dos idosos;
3 1. Serviços Assegurados: a) Almoço; b) Lanche; Artigo 4º (Serviços e Actividades) c) Acompanhamento Psicossocial; 2. Actividades Desenvolvidas: a) Convívio diário; b) Ocupação de tempos livres; c) Actividades lúdicas, desportivas e sócio-culturais; Artigo 5º (Áreas de Funcionamento) 1. O Espaço de convívio dispõe das seguintes áreas de funcionamento: a) Área técnica e Administrativa; b) Área de refeição; c) Área de lazer e cultura; d) Área de higiene; e) Área exterior; Capitulo II Órgão de Gestão Artigo 6º (Órgão de Gestão) A gestão do Centro de Convívio Sénior cabe à Junta de Freguesia de Odivelas, que proporcionará os necessários meios técnicos e logísticos.
4 Artigo 7º (Composição do Órgão de Gestão) A gestão do Centro de Convívio Sénior é assegurada por um Órgão de Gestão com a seguinte composição: 1. Presidente da Junta de Freguesia de Odivelas; 2. Vogal representante dos projectos sociais; 3. Um técnico de Ciências Sociais e Humanas a designar pela Junta de Freguesia; Artigo 8º (Competência do órgão de Gestão) 1. Compete ao Órgão de Gestão: a) Gerir toda a actividade do Centro de Convívio Sénior; b) Deliberar sobre todo e qualquer recurso apresentado pelos utentes; c) Garantir o bom funcionamento do centro; d) Apresentar anualmente um plano de actividades para aprovação pela Junta de Freguesia; e) Propor à Junta de Freguesia alterações ao presente Regulamento quando o entender necessário. Capitulo IV Processo de Selecção e admissão dos Idosos Artigo 9º (Candidatura) 1. Para efeitos de admissão o utente deverá candidatar-se através do preenchimento de uma ficha de identificação, de carácter confidencial, devendo apresentar os seguintes documentos:
5 a) Bilhete de Identidade do utente e do representante legal, quando necessário; b) Cartão de contribuinte do utente e do representante legal, quando necessário; c) Cartão de beneficiário da Segurança Social do utente e do representante legal, quando necessário; d) Cartão de eleitor ou atestado de residência do utente; e) Cartão de utente dos serviços de saúde a que o utente pertence; f) Boletim de vacinas e relatório médico, comprovando a situação clínica do mesmo; g) Comprovativo dos rendimentos do utente e do agregado familiar quando necessário; h) Declaração de bens e rendimento da repartição de finanças; i) Fotografia ( tipo passe ); 2. Os documentos referidos no número anterior deverão ser entregues no gabinete dos assuntos sociais da Junta Freguesia de Odivelas. Artigo 10º (Critérios de Selecção) 1. São critérios de prioridade na selecção dos utentes: a) Eleitores na Freguesia de Odivelas; b) Idosos que se encontrem em situação de risco social; c) Idade de reforma; d) Número de vagas disponíveis; Artigo 11º (Processo de Admissão) 4. O processo de admissão baseia-se na realização de uma entrevista ao candidato pelo Técnico de Ciências Sociais e Humanas, destinada a: a) Estudar a situação sócio-familiar do candidato; b) Informar e esclarecer acerca das normas de funcionamento;
6 Artigo 12º (Admissão) 1. Análise da candidatura pelo vogal dos projectos sociais e técnico responsável do serviço 2. O utente devera entregar junto dos serviços da Junta de Freguesia de Odivelas, declaração emitida pelo responsável do mesmo que autorize a administração de medicamentos constantes nas receitas médicas apresentadas, bem como facultar quando solicitado relatórios médicos do mesmo. 1. São critérios de não admissão: Artigo 13º (Não Admissão) a) O utente sofrer de uma doença infecto-contagiosa; b) Sofrer de elevado grau de dependência; c) Apresentar perturbações mentais graves que coloquei em risco a integridade física dos outros utentes; d) Sofrer de outras patologias que possam perturbar o normal funcionamento do Centro de Convívio Sénior; Artigo 14º (Lista de Espera) 1. O deferimento ou o indeferimento do processo de admissão será comunicado ao candidato ou familiar no prazo de 10 dias úteis. 2. Verificando-se o número de vagas totalmente preenchidas, o candidato aguardará em lista de espera.
7 Capitulo V Horário de funcionamento Artigo 15º 1. O Centro de Convívio Sénior funcionará nos dias úteis das 9:00 às 17: As refeições serão servidas no horário: a) Almoço: das 12:00 às 13:00; b) Lanche: das 16:00 às 17:00; Capitulo VI Direito e Deveres 1. São direitos dos utentes: Artigo 16º (Direitos dos utentes) a) Frequentar o Centro de Convívio Sénior; b) Beneficiar das regalias promovidas pelo centro; c) Usufruir de serviços adequados a sua singularidade, desde que incluídos no âmbito das competências do Centro de Convívio Sénior; d) Possuir cartão de identificação; e) Usufruir do ambiente acolhedor e de convivência; f) Exigir respeito pela sua identidade, personalidade, privacidade e crença; g) Participar nas actividades de acordo com os seus interesses e possibilidades; h) Solicitar a presença de um familiar sempre que necessário;
8 1. São deveres dos utentes: Artigo 17º (Deveres dos utentes) a) Promover a harmonia entre os utentes do centro; b) Cumprir as normas do presente diploma; c) Defender e zelar pelo património do Centro de Convívio Sénior, pela conservação do espaço, material e equipamentos utilizados; d) Cumprir o pagamento dos serviços prestados, de acordo com estabelecido; e) Comunicar a alteração de residência; Artigo 18º (Incumprimento) Perante o incumprimento reiterado dos deveres a que o utente esta adstrito, de forma a por em causa o normal funcionamento do espaço, deixara o mesmo de ter direito a frequentar o Centro de Convívio Sénior. Artigo 19º (Condições de Pagamento) 1. Os utentes do Centro de Convívio Sénior, deverão efectuar um pagamento mensal, beneficiando da fruição de todos os serviços, existentes. 2. Os pagamentos deverão efectuados, mensalmente, no gabinete de assuntos sociais até ao oitavo dia do mês a que diga respeito, de acordo com a seguinte tabela: Rendimento Mensal Montante a Pagar Mensalmente Escalão 1 Até 250,00 40 Escalão 2 de 251,00 a 500,00 18% do rendimento Escalão 3 501,00 a < 1.000,00 20% do rendimento 3. No caso de admissão de dois ou mais utentes do mesmo agregado familiar será aplicada uma dedução de 20% ao elemento que tenha o rendimento inferior.
9 4. A dedução de 20% prevista no número anterior não se aplica aos utentes no primeiro escalão 5. A partir de 3 faltas consecutivas, poderá isentar-se o pagamento respeitante aos referidos dias, mediante a apresentação de declaração médica ou justificação por motivo de força maior, legalmente estabelecidos. 6. Caso o utente se encontre em regime continuo de faltas por incapacidade e / ou dependência temporária, e requeira usufruir das refeições diárias, o valor a cobrar deverá ser o habitualmente estabelecido. 7. No requerimento previsto no número anterior o utente identificara a pessoa que devera proceder ao levantamento das respectivas refeições, as quais serão asseguradas por um período máximo de 30 dias. 8. O não pagamento justificado do valor estipulado na tabela referida no nº 2 implica o pagamento do acréscimo de 10% sobre valor devido. Artigo 20º (Receitas e despesas) As receitas e despesas do Centro de Convívio Sénior serão incluídas no orçamento da Junta de Freguesia. Artigo 21º (Normas de Funcionamento) As normas de Funcionamento do centro de convivio deve ser dado a conhecerem aos seus utilizadores, técnicos, administrativos, pessoal auxiliar, bem como a todos a que, directa ou indirectamente se encontrem afectos.
10 Capitulo VII Disposições finais Artigo 22º (Alterações) Nos termos da legislação em vigor, a Junta de Freguesia de Odivelas devera informar os utentes ou os seus responsáveis legais sobre qualquer alteração ao presente regulamento com antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrega em vigor. Artigo 23º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entram em vigor no dia 1 de Maio de 2010.
Artigo 1º - Objeto Artigo 2º - Candidatos Artigo 3º - Ajudas Técnicas Artigo 4º - Prescrição das Ajudas Técnicas
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