Aparelhamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos será pauta de audiência na ALMG – Projeto Manuelzão
Aparelhamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos será pauta de audiência na ALMG
Audiência convocada para esta terça, 23, às 14h30, busca esclarecer as alterações promovidas pelo Decreto nº 48.209/2021, que reestruturou o CERH
O decreto estadual 48.209, publicado em 18 junho de 2021, redefiniu as atribuições dos órgãos colegiados do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH). O decreto foi publicado pelo governador Romeu Zema sem nenhuma consulta ou diálogo com os comitês de bacias hidrográficas, usuários de água ou sociedade civil e, por isso, será pauta de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça, 23, às 14h30.
O conselho é subordinado administrativamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e foi criado pelo Decreto nº 26.961, de 28 de abril de 1987, a partir da necessidade da integração dos órgãos públicos, do setor produtivo e da sociedade civil organizada.
Algumas das mudanças propostas foram a escolha monocrática dos representantes e presidentes por lista tríplice com palavra final da Semad; temáticas das reuniões pautadas por órgãos estaduais; criação de novas Câmaras Técnicas e uma Câmara Normativa Recursal que passa a ser a última instância deliberativa e restrição da interposição de recursos somente aos representantes do estado. Além disso, os mandatos dos conselheiros passam de três para dois anos.
O CERH é o órgão que planeja, avalia e controla os recursos hídricos do estado. É ele que acompanha o monitoramento da qualidade e da quantidade dos recursos hídricos estaduais, estabelece os critérios e as normas gerais para a outorga dos direitos de uso de água, além de analisar o licenciamento de empreendimentos com alto potencial poluidor, como mineração e imobiliários. Em um contexto de emergência hídrica, os diálogos democráticos da plenária são primordiais.
"A nova Câmara Normativa retira poderes e competências do plenário. Todos os representantes são de escolha da Semad por uma lista tríplice que pode eleger os menos votados. A eleição para as câmaras técnicas eram feitas em pares, dentro dos próprios segmentos e agora é decisão do próprio presidente do conselho, ou seja, da Semad. Além disso, o único que pauta o CERH é o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), e, antes, qualquer membro poderia. Ele vai se assemelhar às câmaras de legislação ambiental do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), no qual a Câmara Técnica Minerária aprova tudo sem recurso. Deixou de ser um conselho participativo para ser uma chapa branca", afirma Marcus Vinícius Polignano, coordenador do Manuelzão e do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas (FMCBH).
Os comitês de bacia mineiros temem que empreendimentos danosos ao meio ambiente e abusos na utilização dos recursos hídricos possam ser aprovados sem a vigilância da sociedade civil democraticamente representada. Logo após o Decreto, o Fórum Mineiro de Comitês de Bacia Hidrográfica tentou sem sucesso uma resposta da Secretária de Meio Ambiente Marília Carvalho de Melo.
A audiência pode ser acompanhada pelo site ou pelo canal no YouTube da ALMG. Não deixe de exigir seus direitos de um CERH democrático, participe!