POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COMANDO REGIONAL DA MADEIRA - PDF
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Valentina Brezinski Raminhos
1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COMANDO REGIONAL DA MADEIRA ÁREA DE APOIO NÚCLEO DE LOGÍSTICA Contrato n. 01/2016 Aos 09 dias do mês de Agosto de 2016, celebram o presente contrato de prestação de serviços e de fornecimento de bens no valor global de ,20 (Treze mil setecentos e trinta e sete euros e vinte cêntimos), incluindo o IVA. Como primeiro outorgante, a POLICIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, Pessoa Coletiva n , representada, pela Exm? Senhora Comandante Regional, Madalena Maria de Almeida Rodrigues Amaral, Superintendente, conforme delegação de competências n /2015. Como segundo outorgante, a empresa "João Batista Silva Unipessoal, Ld5", Pessoa Coletiva n.s , com sede na Rua de Santa Isabel, n.e 2, Funchal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Funchal, sob o n , com o capital social de ,00, e representada pelo Senhor João Batista Sousa e Silva, titular do cartão de cidadão n.s ZZ6, válido até 04JUN2016, contribuinte fiscal singular n.s , residente na Rua de Santa Isabel, n.e 2, Funchal. O qual tem poderes para outorgar o presente contrato, conforme documento junto ao processo. Cláusula ia Objecto 1. O objecto do presente contrato consiste, na Prestação de serviços e fornecimento de materiais, para fixação das pedras de cantaria que revestem parte das fachadas exteriores do edifício sede do Comando Regional da PSP Madeira.
2 / IA* Cláusula 2* Preço contratual 1. O preço contratual para os serviços no valor de 4.360,00 (Quatro mil trezentos e sessenta euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor de 22%, no valor de 959,20 (Novecentos e cinquenta e nove euros e vinte cêntimos), perfaz um total para serviços de 5.319,20 (Cinco mil trezentos e dezanove euros e vinte cêntimos) O preço contratual para materiais no valor de 6.900,00 (Seis mil e novecentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor de 22%, no valor de 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito euros), perfaz um total para peças e acessórios de 8.418,00 (Oito mil quatrocentos e dezoito euros). Cláusula 3a Local e condições da prestação dos serviços 1. Os serviços serão prestados no Edifício do Comando Regional da PSP Madeira, sita na Rua da Infância, n.5 28, Funchal: 2. Nos termos definidos nos números anteriores, qualquer falha do equipamento resultante de incúria na prestação dos serviços objecto deste contrato, será o adjudicatário responsabilizado, correndo por sua conta as perdas e danos verificados por negligência do seu pessoal. 3. O adjudicatário procederá a uma verificação mensal, no âmbito da manutenção preventiva a todos os edifícios constantes no ponto n.9 l da Cláusula O adjudicatário fica obrigado a comunicar à entidade adjudicante o dia e hora da visita constante no ponto n.9 6, desta cláusula ou aquando da execução de trabalhos de reparação. Cláusula 43 Especificações dos serviços a prestar e bens a utilizar. 1. Serviços a prestar: a) Fixação de todas as pedras das fachadas, principal, sul e este do edifício, desde o topo do edifício até ao l.9 Piso; 2. Materiais a utilizar:
3 a) Varão roscado em inox de 8m/m; b) Resina; 3. O adjudicatário para fixar as pedras deverá para o efeito perfurar as mesmas consoante a sua espessura e o seu comprimento, (aplicando um ou dois furos) os quais deverão atingir o betão ou o tijolo, consoante os casos, soprando o furo, ejectar a resina e posteriormente colocar o varão consoante a perfuração de forma que a ponta do varão fique sensivelmente abaixo da face da pedra. Cláusula 5a Prazo e condições de pagamento 1. Os pagamentos devidos pelo contraente público serão efectuados no prazo de 60 dias, após entrega das respectivas facturas, as quais só podem ser emitidas depois do fornecimento dos bens. 2. A facturação dos serviços objecto deste contrato, serão emitidas logo após a aceitação dos serviços e do fornecimento de materiais por parte da entidade adjudicante. 3. Nos termos do disposto no n.a 2 do art.s 9. e da Lei n. 2 8/2012, de 21 de Fevereiro, o co contraente que proceda ao fornecimento de bens e serviços deverá emitir a fatura com o número de Compromisso, sob pena de não poder reclamar ao contraente público o respetivo pagamento. 4. O pagamento do fornecimento dos serviços e dos bens será efectuado mediante transferência bancária (NIB), devendo a sua liquidação ocorrer até final do mês seguinte à sua emissão da factura pelo adjudicatário. Cláusula 63 Contrato l - O contrato é composto pelo respectivo clausulado contratual e os seus anexos contrato a celebrar integra ainda os elementos constantes do disposto no n.5 2 do artigo 969 do 3 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respectiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.9 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no
4 TV / fl artigo 99.9 do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo desse mesmo diploma legal. Cláusula 7^ Revisão de preços Não é permitida a revisão dos preços propostos, em circunstância alguma, durante a execução do contrato. Cláusula 83 Transferência de Créditos 1. É expressamente vedada a transferência de créditos do (s) cocontratante (s) para uma entidade terceira, abrangendo a presente cláusula qualquer modalidade que seja proposta, nomeadamente de cessão de créditos ou de factoring. 2. Qualquer assunção de posição contrária, dependerá estritamente da prévia autorização da entidade pública contratante. Cláusula 93 Seguro 1.0 adjudicatário deverá possuir um seguro de forma a salvaguardar qualquer acidente de trabalho que possa acontecer, durante a prestação do serviço. 2. O adjudicatário ao iniciar a prestação dos serviços, deverá apresentar à entidade adjudicante cópia do certificado do seguro. Cláusula 10.a Vigência do Contrato 1. O contrato a celebrar vigorará a partir da data da sua assinatura e extinguir-se-á depois de concluído o fornecimento dos materiais e dos serviços e em nenhuma circunstância poderá passar para além do dia 31 de Dezembro do corrente ano económico de Cláusula 11.a Obrigações principais do fornecedor Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no caderno de encargos ou no clausulado contratual, da celebração do contrato decorrem para o cocontratante as seguintes obrigações principais: a) Fornecer todos os materiais e serviços necessários a boa execução da fixação das pedras;.
5 Cláusula 232 Disposições Gerais 1. Os pagamentos ao abrigo do presente contrato serão efetuados após a verificação dos formalismos legais em vigor para o processamento das despesas públicas A abertura do procedimento, relativa ao presente contrato foi autorizada por despacho de 14JUL2016, da Exm.3 Senhora Comandante Regional da PSP Madeira, Superintendente - Madalena Maria de Almeida Rodrigues Amaral O fornecimento objeto do presente contrato foi adjudicado por despacho de 27 de Julho de 2016, da ^ Senhora Comandante Regional, Superintendente- Madalena Maria de Almeida Rodrigues de A rvio rsl « » _- -_ A minuta relativa ao presente contrato foi aprovada por despacho de 27 de Julho de 2016, da Exm3 Senhora Comandante Regional, Superintendente - Madalena Maria de Almeida Rodrigues de Amaral. 5. A celebração do presente contrato foi autorizada por despacho da Exm? Senhora Comandante Regional, Superintendente - Madalena Maria de Almeida Rodrigues de Amaral 6. O encargo total, resultante do presente contrato é de ,00, (Onze mil duzentos e sessenta euros), com a exclusão da taxa do IVA O presente contrato será suportado por conta das verbas a inscrever no Orçamento de funcionamento da PSP, para o ano económico de 2016, rubrica Orçamental com a classificação Económica CO (Conservação de Bens) O encargo para o presente ano económico é de ,20 (Treze mil setecentos e trinta e sete euros e vinte cêntimos), incluindo o IVA. 9. O n.9 de compromisso para o presente contrato é n Este contrato foi elaborado em duplicado, sendo um exemplar para cada uma dos outorgantes. Depois do segundo outorgante ter feito prova documental, por certidão, de que tem a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e por contribuições para a Segurança Social e da sua situação criminal o contrato foi assinado pelos representantes de ambas as p n d 3 l f toe Lcb..«.. _
6 Pelo Primeiro Outorgante Pelo Segundo Outorgante,
Portaria n.º 283/2012 de 18 de setembro Publicado no DR 181, Série I de
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Portaria n.º 283/2012 de 18 de setembro Publicado no DR 181, Série I de 2012-09-18 O Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, estabeleceu o regime