Em debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o representante da Secretaria de Fazenda de Minas (Sefaz-MG), Fausto Santana, defendeu que uma mudança definitiva só seja feita depois fim das negociações sobre os royaltiesRoyalty é uma palavra inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade. O valor arrecadado fica com o poder público. Segundo a atual legislação brasileira, estados e municípios produtores – além da União – têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação. do petróleo. Até lá, ele sugeriu a adoção de um modelo transitório.
– Os royalties mudarão posição relativa dos estados e ainda estão em discussão. Há inclusive risco de a questão parar na Justiça, sem prazo de conclusão – afirmou.