Governo negocia adiar prazo do 'Refis rural' – Resenha de Notícias Fiscais
Governo negocia adiar prazo do 'Refis rural'
20/02/2018 07:48 Ver: 20
O governo negocia com parlamentares estender em pelo menos dois meses o prazo de adesão ao Programa de Regularização Rural (PRR), o Refis do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O prazo terminaria na próxima semana (28 de fevereiro), mas o Palácio do Planalto já sinalizou a lideranças nos bastidores apoio a um adiamento de 70 a 75 dias.
Segundo os senadores, os produtores rurais estão envolvidos atualmente com a colheita da safra e, portanto, precisariam de mais tempo para os devidos cálculos ligados à adesão ao programa e para o consequente pagamento dos montantes devidos.
A demanda por um adiamento foi levada ontem por senadores da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. A intenção dos parlamentares na visita era convencer o chefe do Fisco da necessidade da prorrogação. Rachid foi uma das principais vozes contrárias ao programa nos moldes defendidos pelos parlamentares, que defendiam abatimento de 100% nos descontos e multas dos participantes.
Os parlamentares já haviam tentado mudar a medida provisória criada pelo Executivo sobre o tema. As sucessivas alterações no texto do governo fizeram a Receita dobrar para R$ 15 bilhões a estimativa de renúncia fiscal em relação ao texto original. Em meio à discussão, a medida acabou perdendo a validade em novembro depois de não ter sido votada pelo Congresso no prazo legal.
Em seguida, no entanto, o Congresso "ressuscitou" o tema ao elaborar um projeto de lei sobre o assunto. Fisco e o Ministério da Fazenda recomendaram novos vetos a trechos do texto dos parlamentares, pedido atendido pelo presidente Michel Temer na sanção do texto. Dessa forma, o desconto total acabou sendo mantido apenas no cálculo de juros de mora.
Além da prorrogação de adesão, senadores também chegaram a se movimentar para derrubar vetos do presidente Temer ao texto aprovado pelo Congresso. Na mensagem de veto, Temer afirmou que certos pontos que beneficiavam os participantes representariam mais custos ao Tesouro e iam "de encontro ao esforço fiscal empreendido no país". "Ademais, as alterações legislativas propostas, incluída a dispensa das exigências de regularidade fiscal, desrespeitam os mutuários do crédito rural adimplentes com a União e com os agentes financeiros, podendo representar estímulo indevido ao risco moral", afirmava o texto do Planalto.
O programa em vigor acabou sendo a versão criada por parlamentares e sancionada com vetos por Temer na Lei 13.606 há pouco mais de um mês. Os contribuintes que optaram pelo programa ainda na época da medida provisória podem migrar para o programa nos novos moldes.
A lei foi regulamentada pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa 1.784. De acordo com o texto, podem ser parcelados débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. A adesão pode ser feita em duas modalidades: a de produtores rurais (pessoa física ou jurídica) e a de adquirentes da produção rural de pessoa física e as cooperativas.
O pagamento na entrada deverá ser de 2,5% da dívida consolidada sem redução em até duas vezes. O restante da dívida consolidada sofrerá redução de 100% somente de juros de mora e poderá ser parcelado em até 176 prestações mensais e sucessivas.