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Gestão pública e a prestação de serviços essenciais
Exati, 12 meses ago 0 4 min read 3473
A atuação da gestão pública nas cidades tem como objetivo trabalhar em favor do interesse público e dos direitos dos cidadãos.
Em outras palavras, a gestão pública está associada à prestação de serviços do poder público para atender todas as necessidades da sociedade, como prevê a Constituição Federal.
Educação, saúde, segurança, cultura e qualidade de vida são serviços essenciais exercidos pela administração pública e também pelas iniciativas privadas.
Continue a leitura e saiba mais sobre os serviços essenciais na gestão pública!
A eficiência na gestão pública
Quando se fala em eficiência na gestão pública, o que implica é a prestação de serviços públicos que contribuem para melhorias e desenvolvimento social, afetando diretamente na sociedade.
A fim de garantir as condições de sobrevivência básica, a Lei nº 7.783/89 determina que as prestações de serviços públicos não sejam interrompidas e as qualificou como essenciais. São elas:
Princípios básicos da gestão pública
Para garantir políticas públicas e gestão de pessoas é indispensável seguir os princípios básicos dos serviços públicos.
Eficiência: serviços públicos e os resultados obtidos devem ser ofertados com máxima eficiência e qualidade.
Continuidade: consiste em garantir que os serviços públicos não sejam interrompidos. Por outro lado, há apenas três exceções legais para a suspensão dos serviços: casos emergenciais, problemas técnicos ou pela falta de pagamento ao beneficiário.
Segurança: Com objetivo é garantir que o serviço seja respeitado em todos os procedimentos técnicos, o princípio da segurança tem a função evitar riscos aos usuários.
Regularidade: aqui, a gestão pública deve promover a prestação de serviços aos beneficiários. De modo que não provoque prejuízos ou danos causados pelos mesmos. Em alguns casos, a falta de regularização pode gerar ao Estado indenizações pelo serviço não prestado.
Atualidade: visa adotar técnicas e soluções modernas para elevar a eficiência e a qualidade nos serviços prestados.
Generalidade: o princípio da generalidade consiste na igualdade dos serviços públicos à população. Para que assim, todos tenham acesso, sem qualquer privilégio, restrição ou discriminação.
Modicidade Tarifária: os serviços públicos devem ser remunerados a preços acessíveis à sociedade. Portanto, as taxas cobradas pela gestão pública devem ser as mais baratas possíveis.
Cortesia: está relacionado ao atendimento nos serviços prestados. Assim, os usuários devem ser atendidos com educação, respeito e civilidade.
Como ocorre a prestação de serviços públicos?
Para atender as necessidades da população, há duas vertentes para as prestações de serviços, chamados de diretos ou indiretos.
Os diretos são aqueles realizados pelo poder público e os indiretos, por empresas privadas. Contudo, a prestação de serviços essenciais de forma indireta segue quatro diretrizes legais: permissão, concessão, autorização e parceria público- privada.
A permissão ocorre quando a gestão pública delega serviços públicos para uma pessoa física ou jurídica. Em outras palavras, os serviços são realizados por alguém fora da administração pública.
A permissão é feita após o processo de licitação sem modalidade e formalizada por um contrato de adesão.
O acordo para a concessão ocorre quando a gestão pública requer a prestação de serviços públicos de uma pessoa jurídica ou um consórcio de empresas.
A concessão é realizada através de licitação na modalidade concorrência e formalizada por um contrato administrativo.
A autorização ocorre quando a gestão pública possibilita às empresas (pessoa física ou jurídica) a realizar de atividades e serviços públicos de interesse exclusivo ou predominante do mesmo.
A permissão não exige licitação, mas é formalizada por ato administrativo.
Considerado uma forma de concessão, as parcerias público-privadas ocorrem por meio das contraprestações financeiras, ou seja, com o pagamento da administração pública à empresa parceira.
Além disso, as PPPs podem acontecer de duas formas: patrocinada e administrativa. A primeira, além da contraprestação financeira, é cobrada uma taxa adicional pelo serviço . Já a segunda, ocorre apenas a contraprestação financeira da administração pública.
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Neste conteúdo compreendeu como funciona o processo de gestão pública para garantir assertividade e qualidade na prestação de serviços públicos.
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