Decreto Nº 843 DE 18/09/2020 - Estadual - Santa Catarina - LegisWeb
Decreto Nº 843 DE 18/09/2020
Publicado no DOE - SC em 18 set 2020
Introduz a alteração 4155 no RICMS/SC-01.
O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, no inciso II do caput e no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 17.762 , de 7 de agosto de 2019, na Lei nº 17.942 , de 12 de maio de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 8529/2020,
ALTERAÇÃO 4.155 - O Título II do Anexo 6 passa a vigorar acrescido do Capítulo LXXI, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO LXXI DO CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO PELA DESTINAÇÃO DE ICMS A PROJETOS CULTURAIS APROVADOS PELA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA (FCC) (Convênio ICMS 27/2006 - Lei nº 17.762/2019 - Lei nº 17.942/2020 )
Art. 414. Fica concedido crédito presumido correspondente ao valor do ICMS que foi destinado pelo contribuinte a projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC), desde que atendidos os limites e demais requisitos previstos no inciso II do caput e no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 17.762 , de 7 de agosto de 2019, e na Lei nº 17.942 , de 12 de maio de 2020.
I - do apoio financeiro a projeto cultural aprovado pela FCC; e
II - do montante a ser aplicado no projeto cultural como incentivo fiscal.
I - em cada ano, a 0,5% (cinco décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, excluídas as receitas pertencentes aos Municípios que decorram de transferências previstas na Constituição da República;
II - ao valor global anual, previsto em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela FCC, limitado a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais);
III - ao montante efetivamente aplicado pelo contribuinte em projeto cultural aprovado, observado o disposto no § 1º deste artigo;
IV - ao valor da transferência realizada pelo contribuinte em conta-corrente aberta especificamente para cada projeto cultural aprovado pela FCC;
V - ao saldo devedor do imposto no período imediatamente anterior ao da apropriação; e
VI - em cada período de apuração, aos seguintes percentuais, conforme faixas de débitos de ICMS declarados em DIME no ano anterior:
b) 10% (dez por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual esteja situada entre o montante máximo permitido para as empresas classificadas na alínea "a" deste inciso e o valor de 8 (oito) vezes o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar federal nº 123, de 2006; ou
c) 7% (sete por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total de recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante máximo permitido para as empresas classificadas na alínea "b" deste inciso.
II - por responsabilidade tributária; e
III - pela utilização de crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas, apurado na forma prevista no inciso V do caput do art. 23 do Anexo 2.
I - esteja em dia com as obrigações acessórias relativas à DIME; e
II - possua certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa.
§ 8º O controle dos requisitos para usufruir do crédito presumido previsto no caput deste artigo, bem como para sua apropriação na escrituração fiscal, será feito por meio eletrônico, conforme disciplinado em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda." (NR)