Informativo Jurídico nº 93
Colaborador: Assessoria de Imprensa
JURISPRUDÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATINGE SÓCIO QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE NÃO ADMINISTRA A SOCIEDADE
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível afastar a responsabilidade de um dos sócios, na desconsideração da personalidade jurídica, se não ficou comprovado na demanda quem atuou como gerente ou administrador da empresa. No recurso, uma das sócias pedia para não figurar na demanda, sob a alegação de que não tinha participado das decisões da empresa. O STJ entendeu que, por se tratar de organização empresarial modesta, a titularidade de cotas e a administração são realidades que frequentemente se confundem, dificultando a apuração de responsabilidade por eventuais atos abusivos ou fraudulentos. Para o STJ, a previsão no contrato social de que as atividades de administração seriam realizadas apenas por um dos sócios não é suficiente para afastar a responsabilidade dos demais, sendo necessária, para tanto, a comprovação de que um dos sócios estava completamente distanciado da administração da sociedade.
LEGISLAÇÃO - GOVERNO EDITA LEI QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
A medida pretende atender ao anseio de contribuintes que há muitos anos tentam obter judicialmente a compensação para fazer a regularização fiscal de suas dívidas. Ao efetivar as compensações, o Estado diminui o estoque de precatórios existentes, como também recebe o ativo de créditos tributários inscritos em dívida ativa, estimados hoje em cerca de R$ 5,3 bilhões de reais. Para serem compensados, os créditos tributários devem ter sido inscritos em dívida ativa, com os respectivos fatos geradores até 31 de dezembro de 2008, e a dívida não pode ter sido objeto de qualquer discussão judicial ou administrativa.
JURISPRUDÊNCIA - É INDEVIDA A COBRANÇA DE PREÇOS DIFERENCIADOS PARA VENDA DE COMBUSTÍVEL EM DINHEIRO, CHEQUE E CARTÃO DE CRÉDITO
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os valores a serem pagos em compras com cartões de crédito devem ser iguais aos cobrados nos pagamentos à vista, pois, ao adquirir um bem com cartão de crédito, o consumidor quita seu débito com o lojista no ato, passando a obrigação a ser entre esse lojista e a administradora do cartão. O custo pela disponibilização de pagamento por meio do cartão de crédito é inerente à atividade econômica desenvolvida pelo empresário, não podendo ser repassado ao consumidor. Se o estabelecimento insistir na prática abusiva, o consumidor poderá pagar o valor e requerer judicialmente a devolução em dobro da diferença cobrada indevidamente.
LEGISLAÇÃO - COMISSÃO DISCUTE REFORMA DA LEI DE ARBITRAGEM
Até o dia 30 desse mês, a Comissão de Reforma da Lei de Arbitragem deve apresentar sua proposta de aperfeiçoamento da lei. De acordo com o presidente da Comissão – o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão – a solução extrajudicial poderá se estender às relações de consumo, trabalhistas, à administração pública e ao Direito Societário. Além disso, o ministro sugeriu a previsão de prazos de prescrição no processo e propôs a regulação das possibilidades de concessão de cautelares, aspectos em que a legislação hoje é omissa.
JURISPRUDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO DO ABALO À HONRA DA EMPRESA
Empresa vítima de comentários desabonadores só tem direito a receber indenização por danos morais se provar que houve efetivo abalo à sua reputação, ao seu bom nome ou à sua imagem perante a sociedade, clientes, fornecedores ou terceiros. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que havia condenado um professor de curso preparatório para concursos públicos a indenizar empresa concorrente por críticas feitas numa vídeo-aula. De acordo com a decisão que reformou a sentença, ainda que se reconheça eventual transtorno acarretado à empresa autora em virtude dos comentários desrespeitosos realizados pelo professor, não foi comprovado que tal fato tenha repercutido negativamente na imagem da empresa, não havendo, portanto, direito à indenização.