No último dia 9 de setembro, o Juiz Dr. JOSE EDUARDO CORDEIRO ROCHA aceitou o ingresso do Núcleo de Preservação da Memória Política como litisconsorte ativo na Ação Civil Pública de número 1034665-31.2021.8.26.0053, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Fazenda Pública Estadual (SP).
Esta ação, iniciada no mês de junho, tem como objetivo instar o Poder
Judiciário a impor à Fazenda Pública Estadual a obrigação de transferir da
Secretaria Estadual de Segurança Pública à Secretaria de Cultura e Economia
Criativa do Estado de São Paulo a posse (cessão) do imóvel que foi
sede do DOI-Codi durante os anos da ditadura militar (1964/1985), no bairro do Paraíso, em São Paulo, convertendo-o num memorial público destinado
a homenagear as vítimas.
O DOI-Codi foi um dos centros de torturas, assassinatos e violações dos Direitos Humanos mais importantes do país. De acordo com o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, mais de 50 pessoas foram mortas durante o período ditatorial brasileiro devido a torturas no local ou em confronto direto nas ruas com as forças repressivas integrantes daquele órgão.
O Núcleo Memória converteu-se em Litisconsorte ativo através da aceitação
pelo Juiz de uma petição de 15 páginas assinada no dia 2 de setembro pelos Drs. Belisário dos Santos Junior e Flávio de Leão Bastos Pereira, e que foi aceita na Audiência de Conciliação realizada no dia 9 de setembro nas próprias dependências do ex DOI-Codi na Rua Tutóia.
Nesta ocasião, estiveram presentes no local mais de 100 pessoas, entre ex-
presos políticos, familiares de mortos e/ou desaparecidos políticos e
público em geral. Depois de ouvir as ponderações das partes, o Juiz decidiu conceder um prazo de 90 para o Estado apresentar propostas para a conversão do espaço em um novo Centro de Memória para a cidade de São Paulo.
Para quem quiser saber mais detalhes, anexamos a petição para a aceitação do Núcleo Memória como Litisconsorte e a ata final da Audiência de Conciliação, além de algumas fotos do evento.