Metrô de Fortaleza e Seinfra lançam cartilha explicativa sobre VLT Parangaba-Mucuripe - Casa Civil do Governo do Estado do Ceará
As desapropriações necessárias para a viabilização da obra do VLT – Parangaba/Mucuripe são regidas pela lei estadual 15.194, de 19 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE de 24 de julho de 2012.
Nos casos do valor do imóvel ser de até R$ 40 mil (quarenta mil reais) o proprietário, ou o posseiro que tenha, pelo menos, 12 meses de posse e moradia contínua no imóvel receberá, além da indenização referente ao terreno e benfeitorias, uma unidade do programa habitacional do Governo Federal "Minha Casa, Minha vida", em local definido pela Secretaria da Infraestrutura. Nesse caso, as prestações são assumidas pelo Estado. Se o beneficiário abrir mão da unidade residencial, ele receberá, além da indenização, auxílio social no valor de R$ 6 mil (seis mil reais).
Para os imóveis cujo o valor for superior a R$ 40 mil (quarenta mil reais) as regras são exatamente as mesmas, mas nesse caso o beneficiário (proprietário ou posseiro) fica responsável pela quitação da unidade residencial cedida pelo Poder Executivo. Caso a pessoa seja inquilina, ou simples ocupante do imóvel, ela terá disponibilizada uma unidade residencial, mas caso não queira receberá a título de auxílio social o valor de R$ 6 mil (seis mil reais).
A lei 15.194 prevê ainda que os beneficários de imóveis cujo valor seja de até R$ 40 mil (quarenta mil reais) e inquilinos ou simples ocupantes, que optarem pela unidade residencial do programa "Minha casa, minha vida", recebam do Governo do Estado, através da Secretaria da Infraestrutura, aluguel social no valor de R$ 400 (quatrocentos reais), por mês, até o recebimento do imóvel.