Fórum debate as alterações da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de Fortaleza que suprimiu a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Dunas do Cocó – Associação dos Procuradores da Administração Centralizada de Fortaleza
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Fórum debate as alterações da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de Fortaleza que suprimiu a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Dunas do Cocó
25 de agosto de 2017 25 de agosto de 2017
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) sediou nesta quarta-feira, 23 de agosto, reunião do Fórum Permanente pela Implantação do Parque Ecológico do Cocó (Fórum Cocó), no auditório da Procuradoria da República no Ceará (PR/CE).
Procuradora Fernanda Diógenes Oliveira
A Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente (PROURMA) foi representada pela procuradora Fernanda Diógenes Oliveira.
Desta vez, o encontro debateu as alterações da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de Fortaleza que suprimiu a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Dunas do Cocó. “Quando da proposta de delimitação do Parque do Cocó apresentada pelo Estado do Ceará, a Área de Relevante Interesse Ecológico das Dunas do Cocó não foi incluída ao Parque sob o argumento de que a área já era protegida pela Lei Municipal 9.502/2009. Ocorre que, na aprovação da LUOS, foi incluída uma emenda de última hora que revogou a Lei Municipal 9.502/2009. Em razão do ocorrido, foi convocada uma reunião do Fórum para discutir que encaminhamentos seriam dados a partir da revogação da Lei.” explica Dra. Fernanda.
O Fórum do Parque do Cocó é organizado pelo Ministério Público Federal e conta com a participação de diversos representantes do Poder Público das três esferas e da sociedade civil organizada. A finalidade é discutir e encaminhar ao Estado e ao Município propostas relativas à delimitação do Parque do Cocó, área do entorno, e fiscalizar e cobrar sua implantação.
Dra. Fernanda explica ainda que, na reunião, discutiu-se que a criação de unidades de conservação, nos termos da Lei Federal 9985/2000, deve observar um procedimento próprio, com estudos técnicos que comprovem as características ambientais relevantes da área, realização de audiência pública e criação da unidade por Lei ou Decreto. Todo o procedimento foi observado na edição da Lei 9.502/2009. O procedimento inverso não foi observado na extinção da ARIE.
Foram discutidos também que medidas poderiam ser adotadas para proteção da área das Dunas do Cocó. Entre as deliberações da reunião estão:
– Solicitar ao governo do Estado a inclusão da área da ARIE Dunas do Cocó nos limites do Parque do Cocó.
– Alternativamente, solicitar ao governo do Estado a criação de nova unidade de conservação na mesma área onde já existia a ARIE Dunas do Cocó, por Decreto.
– Recomendar à SEUMA e à SEMACE que não licenciem nenhuma obra, atividade, empreendimento na área, até que o governo do Estado decida expressamente sobre a proposta do Fórum.
– Solicitar ao prefeito a proteção da área como Zona de Preservação ambiental – ZPA.
– Solicitar ao Ministério Público Estadual a adoção de medidas judiciais para impugnar o artigo da LUOS que revogou a Lei 9.502/2009.
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