Medida Provisória 881 e as novas regras do alvará de funcionamento - Alvares Advogados
Medida Provisória 881 e as novas regras do alvará de funcionamento
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Tags: Alvará de funcionamento, Liberdade econômica, Medida Provisória 881, MP881, Resolução 51/2019
Com a regulamentação da Medida Provisória 881, centenas de estabelecimentos não precisarão de autorizações prévias para funcionar, incluindo licenças e alvarás de funcionamento.
Publicada no Diário Oficial da União, em 13 de junho de 2019, a Resolução 51 regulamenta a Medida Provisória 881, apelidada de MP da Liberdade Econômica, e valerá para estados e municípios que não tiverem legislação específica para autorização de funcionamento das atividades contempladas pela MP.
A medida traz três classificações de risco (baixo, médio e alto) para os negócios e uma lista de 287 atividades econômicas que podem ser enquadradas como de baixo risco. São estabelecimentos que funcionam em locais de até 200m² e com, no máximo, três pavimentos.
Os negócios considerados de baixo risco terão maior autonomia para o processo de abertura e ficarão dispensados de qualquer tipo de autorização para implantação e funcionamento, como alvarás da prefeitura ou autorizações de Corpo de Bombeiros ou da Defesa Civil.
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Como saber se o negócio é classificado como de baixo risco?
O primeiro fator refere-se ao baixo risco em prevenção contra incêndio. Isso ocorre quando o negócio funciona na própria residência do empresário ou em um local com até 200m², com as seguintes características:
– Menos de três pavimentos;
– Lotação máxima de 100 pessoas;
– Sem subsolo ou subsolo destinado para estacionamento apenas;
– Sem líquido inflamável ou combustível acima de 1000 (mil) litros;
– Sem possuir Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) acima de 190 kg.
Além disso, o empreendimento deve estar enquadrado nos 287 tipos de empresa listados na resolução CGSIM 51/2019 e funcionar em uma zona regular urbana. Caso funcione na residência do proprietário, não pode ser uma atividade com grande circulação de pessoas.
Vale lembrar que o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e os outros registros tributários, como a inscrição municipal e a estadual, continuam sendo obrigatórios, assim como as licenças profissionais exigidas em alguns casos.
Como nosso negócio é prestar o melhor serviço de Consultoria Jurídica Empresarial do Alto Tietê, vamos esclarecer também de que forma essa medida afeta as empresas de médio e alto risco.
A MP 881 afeta os negócios classificados como de médio e alto risco?
Os empreendimentos listados como atividades de médio risco serão abertos com alvarás de funcionamento provisórios, como já ocorria no caso de micro e pequenas empresas, mas ficarão sujeitos à vistoria posterior para confirmar a permissão concedida previamente.
Os negócios classificados como de alto risco deverão atender a requisitos específicos, como de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios. Como exemplo, podemos citar as barragens de Mariana e Brumadinho.
Os estados e municípios podem ter normas específicas?
De acordo com o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, estados e municípios podem seguir o que está estabelecido na norma ou definir lista com classificação própria.
Cada ente federativo pode alterar inclusive as atividades que poderão ser dispensadas de alvará de funcionamento, que precisarão de autorizações provisórias ou que terão exigências maiores. Segundo o secretário, a medida provisória tem como objetivo facilitar a abertura de negócios no Brasil.
Para saber quais são as 287 atividades dispensadas da obrigatoriedade de alvará de funcionamento, clique aqui.
Em caso de dúvidas sobre abertura de empresa, regime de tributação e outros assuntos relacionados ao seu negócio, conte com nossos serviços de Consultoria Jurídica Empresarial na Grande São Paulo.