Atualmente apenas duas cadeiras por coletivo podem ser reservadas. Projeto do deputado tira a limitação e mantém gratuidade também ao acompanhante
Presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Inclusão, à Acessibilidade e à Cidadania das Pessoas com Deficiência, o deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) apresentou Projeto de Lei Complementar (PLC) para ampliar a quantidade de poltronas disponíveis à gratuidade para pessoas com deficiência no transporte coletivo intermunicipal.
A proposta tira a limitação atual de apenas duas cadeiras por ônibus e mantém a possibilidade aos acompanhantes para que viajem ao lado do beneficiário, que deve ser comprovadamente carente.
"Esse benefício já é válido no transporte interestadual. A inclusão da pessoa com deficiência sempre deve ser tratada como prioridade pela sociedade e compete ao poder público as garantias de dignidade e cidadania. O atendimento amplo e prioritário está previsto na Constituição e com o PLC buscamos atualizar a legislação estadual", destaca Majeski.
A menção feita por Majeski trata-se da Lei Federal nº 8.899, de 1994, que concede o passe livre no transporte coletivo interestadual.
Mesmo ampliando o número de cadeiras destinadas à gratuidade nos ônibus intermunicipais, os interessados devem, comprovadamente, estar enquadrados nos critérios de baixa renda, com inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), tendo renda igual ou inferior a dois salários mínimos, quando o solicitante residir sozinho, constituindo uma família unipessoal, ou renda familiar total igual ou inferior a três salários mínimos.
Além disso, a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb/ES), por meio de norma complementar, poderá adotar ainda outros cadastros instituídos por entidades públicas federais, estaduais ou municipais, alternativamente ao CadÚnico, se considerar que as regras sejam mais adequadas.
Com a tramitação iniciada na Assembleia Legislativa, o PLC nº 32/2022 de Majeski segue para análises das comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e de Finanças.