Como funciona esse órgão? Quais são as leis que esse órgão aplica para exercer essa tão alta e nobre jurisdição do país.
Nenhuma, especificamente como devia! Funciona com leis que não têm nada a ver com “matérias de natureza jurídico-constitucional”, como define a Constituição no seu artigo 131.º/1, nomeadamente algumas regras do Código Processo Civil que, como já afirmei algures, são aplicáveis subsidiariamente a outros processos, de entre eles, o processo administrativo, processo penal.
Mas a aplicação subsidiária do Código Processo Civil ao processo constitucional não é de todo correcta. Isso porque a “aplicação subsidiária” pressupõe, como significa a própria palavra, a existência de regras próprias da matéria a tratar (o próprio processo constitucional), e, não havendo uma ou algumas normas desse processo que regulam uma questão a tratar, socorre-se de outra, como é o caso do C.P.C que é fonte de recurso para suprimir situações de dificuldades de aplicação.
Explicitando melhor, o Código de Processo Civil que é a “mãe” de todas as regras processuais funciona como recurso para todos os outros processos. O Código de Processo Penal tem normas que dizem que em tudo o que não for estiver nele regulado aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil (p. ex. artigo 457.º).
O mesmo se passa com o processo administrativo que, em bom rigor, posso dizer que não temos, senão fizermos aplicação de algumas regras coloniais, nomeadamente a chamada RAU (Regulamento Administrativo para Ultramar de – DL n.º23 229, de 15 de Novembro de 1933), quando somos independentes há 38 anos. Vi isso inclusive no projecto da lei sobre o processo constitucional “abortado” e que não foi retomado como o foi o Código Penal que também havia sido vetado. Tristeza!
Ou se trata de excesso de trabalho dos nossos parlamentares, ou são conveniências políticas circunstanciais que ditam as agendas.
Ora, se o TC não deve aplicar o Código de Processo Civil, que fazer? Rejeita um processo com argumento na falta de lei como aconteceu no primeiro caso que teve proveniência presidencial? E se fizer isso não estará (como já alertou um ilustre advogado num artigo já publicado) a violar a regra de que o Tribunal não pode abster-se de julgar invocando ausência ou obscuridade de lei? Quis júris?
Uma coisa é certa, tal como está contemplado na Constituição, o Tribunal Constitucional é uma “pedra no sapato” dos nossos políticos. Primeiro, porque, conforme está contemplado cumulativamente como função do Supremo Tribunal de Justiça, não parece muito funcional; e está previsto para uma fase transitória… e já lá vão mais de 10 anos nessa situação. Segundo, essa transitoriedade implica, como prevê a própria Constituição que o Tribunal seja “criado de raiz” ( artigos 156.º e 157.º).
E de raiz com 5 juízes conselheiros!? Se como está não há tanto fluxo de processo, causado essencialmente por falta de cultura em fiscalização de constitucionalidade e ausência de impulso por parte das entidade que têm legitimidade para desencadear fiscalização sucessiva abstracta (PR, PAN, PM, PGR, 1/10 Deputado, Assembleia Legislativa Regional e o Presidente do Governo Regional), como será se funcionar a tempo inteiro com esses cinco juízes? Tenho uma opinião sobre isso, mas as circunstâncias da nossa vida politica não me aconselham a correr com o “tlêbêçubê. Pelo menos é fascinante discutir isso…
A Constituição, assim como faz para os outros tribunais, não cria o Tribunal Constitucional; como já referi acima, apenas prevê a sua existência para que leis ordinárias cuidem da sua concreta criação, organização e funcionamento. Pois, embora a Constituição contemple a existência desse Tribunal com mais desenvolvimento em relação aos outros, nomeadamente o Supremo Tribunal de Justiça, tudo isso é previsão de existência; são a dignificação constitucional, carecendo, como é óbvio, que a forma como ele se organiza, funciona e o processo através do qual as questões lhe são submetidas para resolução sejam definidas nas leis da Assembleia Nacional.
Repara-se que a Constituição prevê as competências essenciais do Tribunal Constitucional (artigos 131.º conjugado com artigo 133.º), sobretudo a matéria de fiscalização de constitucionalidade de que já tratei num dos artigos, em todas as suas vertentes, a sua composição e a forma de nomeação dos seus juízes (132.º) e não prevê para nenhum outro tribunal, nem mesmo o Supremo Tribunal de Justiça. E o Tribunal Constitucional mereceu um Titulo que é o VII para a Constituição se ocupar dele, dado ao seu enquadramento institucional no nosso sistema judiciário.
Ora, a verdade seja dita; já existiram “decretos”, mais vulgarmente conhecidos por “propostas” sobre essa legislação toda e foram aprovados pela Assembleia Nacional há mais de 3/4 anos e que foram vetadas pelo anterior Presidente da República, assim como o “decreto” sobre o Código Penal, mas só chegaram a dinamizar, revitalizar e reformular o Código Penal que felizmente já está em vigor. Em termos de politica legislativa parece-me valer mais a pena ocupar-se de situações de inexistência do que com o aperfeiçoamento ou actualização que foi o cado do Código Penal.
E porquê que não fizeram o mesmo com a legislação do Tribunal Constitucional? Será opção política estratégica, desleixo ou maldição, deixar esse Tribunal sem leis até hoje? Haverá quem isso interessa?
Uma coisa é certa, não há no mundo tribunais, sobretudo desse tão alto nível, sem que haja lei que regem a sua organização, funcionamento e processo!
Lembro-me de o Professor Doutor Bacelar Gouveia ter estado em S.Tomé, onde proferiu várias palestras sobre essa matéria e terá sido ele o autor do anteprojecto que chegou a ser aprovado pela Assembleia Nacional. E a última palestra foi no Tribunal em que ele lamentava e estranhava o facto de ter havido tanta insensibilidade sobre a publicação da legislação sobre isso e nessa altura já estava para promulgação e ele disse que estava na expectativa de que muito brevemente já estivesse publicado. Ele foi-se embora (há mais de 3 anos) e até hoje ainda não temos essa legislação. Um tribunal Constitucional sem leis! Como estará ele a pensar sobre isso?
Vou transcrever algumas normas essenciais sobre as competências do Tribunal Constitucional previstas na Constituição:
1.”Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais, aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou nos princípios nela consagrados”
3.”As decisões tomadas em matéria(?) pelo Tribunal Constitucional terão força obrigatória geral e serão publicadas no Diário da República”
1.“O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matéria de natureza jurídico-constitucional”
1.”Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e ilegalidade, nos termos dos artigos 144.º e seguintes.”