PL 863/2021 — Portal da Câmara dos Deputados - Portal da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 863/21 reconhece o interesse público no apoio dos Conselhos Comunitários de Segurança aos órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. "É de suma importância que seja aberta discussão no (...) Saiba mais
Apresentação do Requerimento n. 1028/2021, pelas Deputadas Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT) e Paula Belmonte CIDADANIA, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 863 de 2021, que "Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg's) e da Confederação Nacional das FDeconseg's do Brasil) e seus filiados, e dá outras providências". Inteiro teor