PublicouGabrielle Rocha Alterado mais de 3 anos atrás
4 Modalidades de ato de improbidade
5 Situações comuns de improbidade
6 Sujeitos do ato de improbidade
7 Elementos do ato de improbidade
8 Responsabilidade do Prefeito e dos Secretários Municipais
9 Responsabilidade do Prefeito e dos Secretários Municipais
10 Sanções Devolução de valores ou bens indevidamente incorporados ao patrimônio do agente público (quando for o caso); Ressarcimento de prejuízo ao erário (quando houver); Multa civil; Perda de função pública; Suspensão de direitos políticos (até 10 anos); e Proibição de contratar direta ou indiretamente com o Poder Público (até 10 anos).
11 Sanções Jurisprudência majoritária considera que as sanções não se aplicam de modo necessariamente cumulativo (juiz pode deixar de aplicar uma ou mais penas listadas na LIA). Dosagem das penas depende do proveito patrimonial auferido pelos autores do ato, da extensão do dano ao erário e da gravidade da conduta.
12 Sanções Parte de jurisprudência entende que a nulidade de contrato celebrado pela Administração Pública (com empresa ou servidor) não enseja necessariamente a devolução de todos os valores pagos, se o produto comprado foi entregue ou o serviço contratado foi prestado. Pode se restringir à devolução do lucro ou do valor pago a maior caso reconhecido o "superfaturamento".
13 Sanções A Lei Federal nº 8.429/92 prevê que as sanções de perda de função pública e suspensão de direitos políticos só será cumprida após esgotamento de todos os recursos. Porém, a "Lei da Ficha Limpa" (LC nº 135/2010) prevê que a condenação à suspensão de direitos políticos, em razão do ato de improbidade, torna o agente inelegível logo após a decisão de 2ª instância.
14 Ação de improbidade administrativa
15 Ação de improbidade administrativa
16 Ação de improbidade administrativa
17 Considerações finais A grande maioria das ações de improbidade administrativa promovidas pelo MP são precedidas de inquérito civil. A colaboração do agente público com a investigação é ferramenta importante para evitar o ajuizamento de ações de improbidade administrativa.
18 Considerações finais Muitas ações de improbidade administrativa são promovidas pelo MP com base em decisões do Tribunal de Contas que julgam irregulares contas, contratos ou despesas do município. O acompanhamento cuidadoso desses processos é fundamental para evitar a propositura de ações de improbidade administrativa.
19 Considerações finais Recomenda-se jamais permitir que os procuradores ou advogados contratados e remunerados pelo Município promovam a defesa judicial de agentes públicos, mesmo em ações de improbidade administrativa.
Medidas de Combate à Corrupção e à Impunidade. Medidas discutidas com: Casa Civil Ministério da Justiça Controladoria-Geral da União Advocacia-Geral da.