Divulgada nova disciplina sobre perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportada -
Divulgada nova disciplina sobre perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportada
A Receita Federal baixou ato que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportada, regulando o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.
O que diz o ato:
O serviço de perícia e a emissão de laudos periciais serão realizados por laboratórios da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por órgãos ou entidades da administração pública previamente credenciados ou por entidades privadas ou peritos, especializados, previamente credenciados.
A perícia prestada por órgãos ou entidades da administração pública poderá ser realizada em laboratórios instalados na unidade da RFB onde se encontra a mercadoria a ser periciada. A perícia será solicitada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício de atividade fiscal ou importador, exportador, transportador ou depositário da mercadoria. São intervenientes diretos no ato de quantificação, o transportador, o depositário, o importador e o exportador.
A coleta de amostra de mercadoria para fins de quantificação deverá ser feita, preferencialmente, pelo perito designado nos termos do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.063/2010. As autoridades credenciadoras deverão registrar no Cadastro Nacional de Intervenientes Aduaneiros de comércio exterior, no Portal Único de Comércio Exterior, as Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas credenciadas para a prestação de serviços, no qual deverão ser registradas também as sanções administrativas aplicadas.
Os laudos periciais farão parte do Banco Nacional de Laudos e poderão ser, a qualquer tempo, utilizados pela fiscalização aduaneira na instrução processual e em outros procedimentos de interesse da RFB ou da Fazenda Nacional.