Juiz valida cessão de direitos com assinaturas em documentos diversos - TSADV
By admin Junho 30, 2021 Junho 30, 2021 Uncategorized
"Inobstante a cessão prevista no contrato não tenha ocorrido de forma expressa no mesmo documento, é evidente que referida cessão se deu no plano fático. Tem-se que a contratação do fornecimento de gás se deu em função da necessidade de abastecimento de gás para fruição por parte das futuras unidades autônomas do condomínio, assim, perfectibilizado o condomínio não há que se falar em cessão não comprovada."
"Nesse sentido, afasta-se o argumento de que as assinaturas são inválidas por não terem sido apostas no mesmo documento."