E-4.855/2017 — OAB SP
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E-4.855/2017
PATROCÍNIO - ADVOGADO CONTRATADO POR NOVO CLIENTE PARA ATUAR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA TERCEIRO - ADVOGADO QUE, NO PASSADO, FIGUROU COMO DEFENSOR DO AGRESSOR DO NOVO CLIENTE - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO ÉTICO - OBSERVAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL
O advogado deve observar os princípios que norteiam sua atuação: independência, destemor, veracidade, lealdade, dignidade, boa fé e sigilo profissional, pois são os pressupostos que marcam sua relação profissional com o cliente. As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança reciproca, motivo pelo qual, se o advogado sentir que essa confiança lhe falta, é recomendável que externe ao cliente sua impressão, conforme disposto no artigo 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Proc. E-4.855/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO – 1. A consulta foi-nos encaminhada por uma Sociedade de Advogados, devidamente representada pelos consulentes, buscando orientação sobre Conflito de Interesses, tema este bastante recorrente neste Sodalício.
2. Informam que: "Atuamos em um procedimento de inventário do ano de 2006, em que os herdeiros não entraram em consenso até a presente data. Atuamos por dois dos quatros herdeiros e os outros têm advogados diversos. Ocorre que um dos herdeiros (que não era nosso cliente e tinha outro advogado) perguntou aos herdeiros que são nossos clientes se podemos nos tornar advogados dele também nesse momento".
PARECER – 1. Antes de responder à consulta, louva esta Relatora a preocupação dos membros da Sociedade, devidamente constituída, e a iniciativa de questionar este Sodalício quanto à dúvida ética aventada. Deve a ética nortear a consciência profissional do advogado e representar imperativos de sua conduta, através da observância ao disposto no Código de Ética e Disciplina, recentemente atualizado.
2. Mesmo tratando-se evidentemente de caso concreto, que a princípio fugiria da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para "... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese..." (inciso II, do artigo 71 do CED; artigo 136, Parágrafo 3º, inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício), por se tratar de questão ética de interesse da comunidade jurídica, sempre prestigiada por este Tribunal, opta esta Relatora por responder a consulta em tese.
3. O inventario foi facilitado e desburocratizado através da Lei 11.441 de 2007 que permitiu a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública de forma rápida, simples e segura, desde que atendido os requisitos da lei.
4. Conforme narrado pelos consulentes, o inventario referido na consulta assumiu um caráter litigioso por não ter havido consenso entre os herdeiros, o que os levou cada herdeiro a buscar um profissional para defender os seus direitos preteridos.
5. Consequentemente, os advogados da Sociedade na defesa dos interesses dos herdeiros clientes, certamente produziram atos jurídicos em nome destes e, contra o novo cliente herdeiro, interessado na troca daquele que o representa. Isto significa dizer que se o novo cliente persistir na discussão e confronto com os herdeiros já representados pela Sociedade, estariam os advogados infringindo os termos do artigo 22 do Código de Ética e Disciplina que diz: Art. 22: Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contraria à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trabalho de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado.", o que não é admissível.
6. Outro ponto relevante é o sigilo profissional dos fatos de que tomou conhecimento a Sociedade no exercício da defesa dos dois herdeiros, seus clientes, contra os interesses do novo cliente herdeiro, fatos estes que deverão ser guardados de forma perene, posto que o sigilo profissional é dever de ordem publica, que só admite a quebra em casos excepcionais, desde que justificáveis e para atender casos de grave ameaça ao direito à vida e a honra ou que envolvam defesa própria do profissional, nos termos dos artigos 35 e seguintes do CED.
7. Entretanto, se o novo cliente estiver convergindo com os termos até então alegados pelos herdeiros clientes, poderão os advogados da Sociedade assumir a causa em nome deste, posto que, neste caso, não haverá conflito de interesses.
8. Portanto, somente poderá a Sociedade Consulente defender os interesses deste novo cliente se este estiver convergindo com os termos até então alegados, de forma que possam os advogados da Sociedade atuar com liberdade e independência plena, sem a violação dos deveres éticos, especialmente o de resguardo do sigilo e das informações privilegiadas que lhe foram confiadas pelos dois herdeiros clientes.