Conselhos profissionais podem aumentar valor de multas administrativas por meio de resolução - Lex Notícia
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, explicou que a questão das multas administrativas aplicadas por intermédio de conselho profissional devem necessariamente estar previstas em lei, como é a questão dos autos. Sendo assim, essas multas, nesse contexto, por terem como objeto infrações a preceitos de cunho administrativo, "não possuem natureza tributária, não estando sujeitas ao princípio da legalidade tributária. Seus valores, portanto, podem ser majorados por resolução", fundamentou.
O magistrado também esclareceu que, nas hipóteses de execução fiscal, ajuizadas na vigência da Lei nº 12.514/2011, aplica-se o limite mínimo previsto no art. 8º, mas apenas às parcelas relativas a anuidades e a seus consectários. Segundo o juiz convocado, o mesmo caso não vale para as multas administrativas. "Diversamente, as multas administrativas não estão sujeitas a essa limitação tendo em vista a interpretação restritiva indispensável para a análise da referida norma", disse.