A lenta modernização dos portos - Opinião - Estadão
Mais de um ano depois de sancionada, a Lei dos Portos (de 5/6/13) - destinada a modernizar o sistema portuário nacional, dando-lhe mais eficiência e competitividade - apresenta muito poucos resultados práticos. Das dezenas de concessões de áreas em portos públicos para operadores privados anunciadas pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2012 - quando assinou a medida provisória que resultou na Lei dos Portos -, nenhuma foi feita.
Na ocasião, Dilma referiu-se a uma "explosão" de investimentos privados na melhoria dos portos, que se transformaram no pior gargalo da infraestrutura indispensável para o crescimento do País. Previam-se, então, investimentos de R$ 54 bilhões até 2017, sendo R$ 31 bilhões até 2015. Já está mais do que evidente que não houve essa "explosão". Para que ela ocorra com Dilma na Presidência, seu governo terá de demonstrar uma competência que, em três anos e meio, não conseguiu apresentar.
Do ponto de vista institucional, ao definir as competências da Secretaria dos Portos, a reforma permitiu a criação de uma estrutura de planejamento articulado para todo o sistema. Se os principais cargos dessa estrutura forem ocupados por pessoas com perfil predominantemente técnico, como é desejável que sejam, os portos poderão ficar livres de um dos males político-administrativos que mais retardaram sua modernização, que é seu controle por partidos políticos.
Pelo menos até agora, porém, a mudança institucional não veio acompanhada da mudança nas ações do governo. Elas continuam lentas e, no caso das licitações de novas áreas, marcadas por incapacidade técnica - daí a demora no início das concessões.
Os primeiros leilões previstos no plano de modernização dos portos - que incluem áreas no Porto de Santos e em cinco portos no Pará - já deveriam ter sido realizados, mas, por pendências no Tribunal de Contas da União (TCU), ainda não têm data para a realização. O TCU precisa julgar a contestação do governo a 4 das 19 restrições que haviam sido feitas às regras para as concessões. O governo não reconhece oficialmente, mas sabe que dificilmente os leilões serão realizados em 2014, ano de Copa do Mundo e de eleições. E, enquanto persistirem dúvidas a respeito do primeiro leilão, os demais continuarão suspensos.
Com certa condescendência, investidores privados - alguns vivamente interessados nas operações portuárias - reconhecem que é necessário um tempo de maturação, para ter uma avaliação mais precisa sobre os efeitos, positivos e negativos, das novas regras. Parte dos empresários critica o que considera o excesso de poder dado pela nova lei à Secretaria dos Portos, à qual caberá decidir sobre a renovação antecipada de arrendamentos prestes a vencer. Esses empresários defendiam a renovação automática dos arrendamentos. Outros, interessados em assumir esses empreendimentos, provavelmente não aceitariam a renovação nessas condições.