ConJur - Acordo em comissão de conciliação prévia é válido se não há ressalvas
Acordo em conciliação prévia vale se falta ressalva
25 de janeiro de 2010, 13h52 Imprimir Enviar
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a quitação geral e irrestrita de todas as verbas rescisórias trabalhistas em um termo de conciliação assinado por um motorista da empresa Transportes Única Petrópolis Ltda. Na comissão de conciliação prévia, ele assinou documento considerando que não havia ressalvas no acordo. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, "não havendo qualquer ressalva, o termo de conciliação tem eficácia geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego".
Ao analisar a questão, o ministro Corrêa da Veiga esclareceu que, ao aderir ao acordo estabelecido perante a comissão de conciliação, "foge à razoabilidade que se retire o objetivo maior decorrente da necessidade de submissão prévia da demanda à referida comissão, como um mecanismo de composição dos conflitos trabalhistas, se, em seguida, o trabalhador recorre ao Poder Judiciário com o fim de buscar direitos aos quais ele já havia conferido quitação plena".
O motorista, ao ser demitido da Transportes Única, assinou termo de quitação por intermédio de comissão de conciliação prévia. No entanto, logo depois, recorreu ao Judiciário. Alegou não ter recebido todas as verbas a que teria direito, como férias, horas extras, 13º salário e integração de comissões. O pedido foi acolhido pela 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis (RJ) e ratificado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que rejeitou recurso da empresa.
Para o TRT-RJ, a exigência da submissão à comissão, além de contrariar a garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário, seria mera formalidade administrativa e, portanto, não teria eficácia para extinguir supostos direitos trabalhistas não abrangidos no termo de rescisão. A empresa recorreu ao TST. Questionou esse entendimento, com o argumento de que o termo de conciliação teria validade para quitação ampla e irrestrita das verbas trabalhistas.
Na 6ª Turma, ao propor a reforma do acórdão do TRT, o ministro Corrêa da Veiga afirmou que a Lei 9.958/00 instituiu a comissão conciliação prévia como uma forma alternativa de solução dos conflitos trabalhistas, buscando evitar ações judiciais nas situações em que as partes podem se conciliar previamente. Segundo o ministro, o termo de rescisão assinado perante essas comissões tem eficácia liberatória geral, ou seja, trata-se de "título executivo extrajudicial com efeito de coisa julgada entre as partes", conforme determina dispositivo da CLT. Abrange, assim, todas as parcelas decorrentes do vínculo empregatício.
Contudo, o ministro Maurício Godinho Delgado registrou entendimento diverso sobre o tema. Para ele, a quitação geral dada ao termo de conciliação está submetida ao critério geral interpretativo da Súmula 330, pela qual se dá eficácia restritiva ao recibo de rescisão, ou seja, eficácia liberatória somente em relação às parcelas consignadas no termo. A 6ª Turma, no entanto, determinou a extinção do processo.
RR - 161400-65.2005.5.01.0302
Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2010, 13h52
25 de janeiro de 2010, 16h14
Me parece que o C. T.S.T. andou bem em reconhecer a validade do acordo perante as Comissões de Conciliação Prévia. Parabéns ao Colegiado.