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ABES participa de reunião com Paulo Guedes sobre o Conselho Nacional de Proteção de Dados
Mais de 60 sepresentantes de instituições acadêmicas, organizações e pessoas físicas, que formam a Coalização Pela Proteção de Dados, trazem a público seu clamor pela constituição legitimamente representativa do Conselho Nacional da Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, constituído pela Lei 13.853/2019 (que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e designado como colegiado consultivo e de apoio à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) - quem regulará, fiscalizará e será a responsável pela implementação da LGPD.
Como parte deste movimento, esta Coalizão entregou pessoalmentre o MANIFESTO PELA REPRESENTATIVIDADE E LEGITIMIDADE DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, na sexta (22/11), a fim de destacaram que para que o Conselho possa cumprir de forma integral sua missão, "é fundamental que aqueles dentre seus membros que exercerão a representação de um determinado setor - seja o técnico, a sociedade civil, o setor empresarial e laboral - possuam a devida legitimidade para exercer a representação, que deverá ser, portanto, representativa da realidade de cada setor". A ABES foi representada no evento por Thomaz Côrte Real, consultor jurídico da entidade.
O manifesto destaca ainda que "o Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade é órgão de relevância capital para assegurar que a atuação da ANPD seja balizada pelo esmero técnico e pela devida observância do interesse público e das demandas da economia e sociedade movidas a dados. O colegiado é elemento de extrema pertinência para que o modelo brasileiro de proteção de dados se estruture de forma plural e com a segurança de que os diversos setores interessados sejam ouvidos na elaboração das diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados, na formulação de meios de educação e disseminação da matéria e nas outras diversas atividades promovidas pelo Conselho". Conheça o teor do manifesto na íntegra aqui
Além da ABES, entre os signatários da coalização estão:
? ABAP – Associação Brasileira de Agências de Publicidade
? ABCD – Associação Brasileira de Crédito Digital
? ABEP – Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa
ABEP-TIC - Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação
? ABEMD – Associação Brasileira de Marketing de Dados
? ABO2O – Associação Brasileira Online to Offline
? Abracom – Associação Brasileira das Agências de Comunicação
? Abradi - Associação Brasileira dos Agentes Digitais
? Abramge – Associação Brasileira de Planos de Saúde
? Abrarc – Associação Brasileira de Auditoria, Riscos e Compliance
? Abrarec – Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente
? AMPRO - Associação de Marketing Promocional
? ANJ – Associação Nacional de Jornais
? AsBraAP – Associação Brasileira de Agricultura de Precisão
? Assespro - Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
? Brasscom - Associação Brasileira de Tecnologia da Informação e Comunicação
? Câmara E-Net - Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico
? CEDIS IDP – Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP, Instituto Brasiliense de Direito Público
? Coalizão Direitos na Rede (29 entidades)
• Actantes
• Articulação Marco Civil Já
• ASL — Associação Software Livre
• Casa da Cultura Digital de Porto Alegre
• Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ
• Ciranda da Comunicação Compartilhada
• Colaboratório de Desenvolvimento e Participação?—?COLAB-USP
• Coolab - Laboratório Cooperativista de Tecnologias Comunitárias
• Garoa Hacker Clube
• Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação do Mackenzie
• Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso a Informação/GPoPAI da USP
• Idec?—?Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
• Instituto Beta: Internet & Democracia
• Instituto Bem-Estar Brasil
• Intervozes?—?Coletivo Brasil de Comunicação Social
• Instituto Iris
• ITS-Rio?—?Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro
• LAVITS?—?Rede latina-americana de estudos sobre vigilância, tecnologia e Sociedade
• Movimento Mega
• Núcleo de Estudos em Tecnologia e Sociedade da USP — NETS/USP
• PROTESTE?—?Associação de Consumidores
• Internet Sem Fronteiras Brasil
? Danilo Doneda – Doutor em Direito Civil, Professor no Mestrado do IDP, Instituto Brasiliense de Direito Público
? Data Privacy Brasil
? FADI – Faculdade de Direito de Sorocaba – Grupo de estudos e pesquisa em direito, tecnologia e inovação
? Fenainfo – Federação Nacional das Empresas de Informática
? Fenapro - Federação Nacional das Agências de Propaganda
? FenaSaúde – Federação Nacional de Saúde Suplementar
? LabDITD – Laboratório de Estudos Direito e Transformação Digital da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília
? Laura Schertel Mendes – Doutora em Direito Civil, Professora da Faculdade de Direito da UnB
? Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas unidas (FMU)
? Marcelo Crespo – PhD CCEP-I, jurista, advogado e docente em cursos de graduação e pós-graduação, com certificado internacional em compliance e proteção de dados