Prefeito com bonm planejamento só existe um Edvaldo Holanda esse e o nome dele trás amis pavimentação para quem precisa parabéns prefeito

O “Sequestro Internacional de Crianças”, também conhecido por Sequesto Interparental, uma vez que não se trata especificamente de um sequestro como o tipificado pelo Código Penal, mas de uma remoção pelo guardião – ou quem detinha a guarda – não autorizada de criança ou adolescente que residia em estado estrangeiro, vindo a viger as tratativas pela Convenção da Haia de 1980.
A Convenção tem dois objetivos principais: a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente; e b) fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante.
Segundo a Convenção, a transferência ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando: a) tenha havido violação a direito de guarda atribuído a pessoa ou a instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do Estado onde a criança tivesse sua residência habitual imediatamente antes de sua transferência ou da sua retenção; e b) esse direito estivesse sendo exercido de maneira efetiva, individual ou em conjuntamente, no momento da transferência ou da retenção, ou devesse está-lo sendo se tais acontecimentos não tivessem ocorrido.
Como cada Estado trata de forma diferente o contexto da guarda, e para alinhar o entendimento a Convenção adotou o pressuposto que o direito de guarda referido no texto signatário pode resultar de uma atribuição de pleno direito, de uma decisão judicial ou administrativa ou de um acordo vigente segundo o direito desse Estado.
O compromisso assumido pelos Estados-partes, nesse intrigante tratado multilateral, foi estabelecer um regime internacional de cooperação, envolvendo autoridades judiciais e administrativas, com o objetivo de localizar a criança, avaliar a situação em que se encontra e, só então, restituí-la, se for o caso, ao seu país de origem. Busca-se, a todas as luzes, apenas e tão-somente atender ao bem-estar e ao interesse da criança ou adolescente.
O contexto do bem-estar e interesse é oriundo do desdobramento da Doutrina da Proteção Integral, incorporada no texto constitucional pelo artigo 227 pelas influências da Declaração Universal dos Direitos da Criança (ONU 1959) e com sinalagmática proteção pela Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710/90), efetivando à criança uma proteção especial tal como enunciada na Declaração de Genebra de 1924 sobre os Direitos da Criança, reconhecida da mesma forma na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos Artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular no Artigo 10) e nos estatutos e instrumentos pertinentes das Agências Especializadas e das organizações internacionais que se interessam pelo bem-estar da criança.