Congresso vê ilegalidades em decreto das armas - Atitude FM
Congresso vê ilegalidades em decreto das armas
O decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilitou o porte de armas de fogo para 19 categorias – incluindo políticos e jornalistas – está por um fio. O texto é alvo de questionamentos no Congresso e também no Supremo Tribunal Federal. Ontem, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o Governo não deve alterá-lo.
Pareceres elaborados por técnicos da Câmara e do Senado apontaram ilegalidades no documento, pois vai de encontro à legislação atual. Segundo as análises de consultores legislativos, as mudanças feitas por Bolsonaro só poderiam ocorrer se fossem via nova legislação, aprovada pelo Congresso, por contrariar o Estatuto do Desarmamento. Juristas, entidades do terceiro setor e partidos políticos de oposição já haviam feito esse alerta.
Diante das dúvidas, a ministra do STF Rosa Weber deu cinco dias para que Bolsonaro apresente explicações sobre o decreto. O pedido se deu após o partido Rede Sustentabilidade entrar com ação para derrubar o decreto.
Para Onyx, os questionamentos sobre as inconstitucionalidades do texto estão apenas na "discussão teórica do poder de regulamentar do presidente". "Só isso. Do ponto de vista do corpo jurídico do Poder Executivo, há uma unanimidade de que isso está dentro das competências do presidente", disse. "No que depender da minha conversa com o presidente (da Câmara) Rodrigo Maia, não vai cair nada. Porque o decreto foi solidamente construído e o que tem entre o decreto e algumas interpretações, que eu respeito, é mediado por ideologia", afirmou à Rádio Gaúcha.
A análise feita pelo secretário-geral da Mesa da Câmara, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, a pedido de Maia, aponta que a retirada da obrigação de demonstrar a "efetiva necessidade" para obtenção do porte de armas só poderia ser feita por lei. Já o estudo do Senado foi feito a pedido dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES), que apresentaram projeto de decreto legislativo para anular os efeitos do que foi assinado por Bolsonaro.
De acordo com os técnicos, o decreto presidencial extrapolou o poder regulamentar em pelo menos quatro pontos. Eles apontam que a regra assinada ampliou o porte de armas contrariando o que diz o Estatuto do Desarmamento, que exige comprovação de "efetiva necessidade" para uma pessoa ter autorização de portar uma arma. E classificaram como "exorbitante" a ampliação dos servidores habilitados.
Ao assinar o decreto, Bolsonaro não aguardou nem sequer os pareceres jurídicos da equipe do ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública. O sinal verde do responsável pela consultoria jurídica do Ministério, João Bosco Teixeira, veio depois da própria assinatura do decreto pelo presidente Bolsonaro, às 16h30min daquele dia. O parecer foi assinado eletronicamente às 18h27min.
Bolsonaro afirmou ontem que seu governo enfrenta alguns problemas devido à forma como ele escolheu governar, sem permitir que sejam feitas indicações políticas para a composição da estrutura de seu governo. Ele disse, ainda, que poderá enfrentar "um tsunami na semana que vem", mas não explicou o que poderia ser.
O presidente tentou explicar, ainda, um recente problema que o governo enfrentou com os lotéricos, mas, ao não conseguir esclarecer exatamente o que queria dizer, afirmou apenas "não é minha praia" e fez um gesto simulando armas com as duas mãos.