Decreto 39421/2018
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre o diferencial de alíquotas nas operações interestaduais.
06/11/2018 14:55:44
DECRETO 39.421, DE 5-11-2018
(DO-DF DE 6-11-2018)
RICMS é alterado para dispor sobre o diferencial de alíquotas nas operações interestaduais
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS 153, de 11 de dezembro de 2015, DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 14, 15 e 16 ao artigo 48 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com as seguintes redações:
"Art. 48. ..........
§ 14. Os benefícios fiscais de redução de base de cálculo e de isenção do ICMS, implementados e vigentes no Distrito Federal e que alcancem operações e prestações internas, decorrentes de convênios ICMS celebrados com base na Lei Complementar n° 24/75, aplicam-se ao diferencial de alíquotas devido nessas mesmas prestações e operações interestaduais, destinadas a contribuintes e não contribuintes do imposto, estabelecidos ou domiciliados no Distrito Federal;
§ 15. Nos casos de benefícios decorrentes de convênios ICMS celebrados com base na Lei Complementar n° 24/75 que estabeleçam carga tributária de ICMS uniforme nas operações internas e interestaduais com determinadas mercadorias, por meio de redução de base de cálculo, a carga tributária total prevista no convênio será respeitada, cabendo ao DF o ICMS proporcional a diferença de alíquotas, nos termos da previsão existente nos respectivos itens do Caderno II do Anexo I a este Decreto;
§ 16. Para efeitos do disposto no § 15 deste artigo, o cálculo do diferencial de alíquotas devido ao Distrito Federal obedecerá à seguinte fórmula: