Para tornear a inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional de 2015 em relação ao acesso de agentes das "secretas" a dados de comunicações eletrónicas, os chamados metadados, Governo e CDS-PP optaram agora por uma via de judicialização (pelo Supremo Tribunal de Justiça) no processo de autorização para solicitações de interceção de dados de comunicações.
Entre os pareceres pedidos sobre estas leis, a Comissão Nacional de Proteção de Dados considerou inconstitucionais os dois diplomas, o Secretário-Geral do Serviço de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) deu luz verde e a Procuradoria-Geral da República pediu poder de pronúncia no acesso de agentes das 'secretas' a metadados.