ConJur - Acusado de improbidade administrativa deve ficam com bens bloqueados
Acusado de improbidade fica com bens bloqueados
24 de julho de 2010, 6h55
Acusado de improbidade administrativa não conseguiu reformar decisão de sequestro e indisponibilidade de bens, no Superior Tribunal de Justiça. A 1ª Turma não aceitou o argumento de que o réu necessitava de prova testemunhal que viesse a confirmar os fatos atribuídos a ele em uma classificação de 185 mil fardos de algodão pelo Programa de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), em Santa Helena de Goiás e Acreúna (GO).
Movida pelo Ministério Público Federal com a finalidade de assegurar o ressarcimento dos bens ao erário, a ação foi julgada improcedente na primeira instância. O juiz da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiânia determinou liminarmente a imediata liberação de todos os bens. O MPF entrou, então, com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A tese de que havia necessidade de prova testemunhal foi acatada. Houve anulação da sentença.
Em recurso no STJ, a defesa do acusado alegou que o tribunal feriu os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que se valeu de processo administrativo para apurar o suposto crime. Além disso, argumentou que o Código de Processo Civil não foi respeitado. De acordo com a legislação, o uso de prova testemunhal se mostra inadequado com o fato a ser provado. E, por fim, sustentou a tese de que houve dissídio jurisprudencial no que se refere a garantir o contraditório e a ampla defesa no âmbito da sindicância administrativa.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, declarou que a verificação da necessidade de produção de prova testemunhal exige reexaminar as provas em seu conjunto. Tal atitude, entretanto, é negada pela Súmula 7. Quanto aos princípios constitucionais que não teriam sido respeitados, o STJ não pode verificar a procedência ou não, conforme a Constituição. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.