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1ª Seção Cível julgará caso de servidor que apresentou certificado inválido
09:10 - 03/05/2010
Em pauta para a sessão desta segunda-feira (3) da 1ª Seção Cível do TJMS, estão feitos como embargos infringentes , mandados de segurança, além de embargos de declaração e embargos à execução. A sessão ordinária acontece a partir das 14 horas.
Entre os feitos a serem julgados pelo colegiado, destaca-se o mandado de segurança nº 2009.019799-1, em que servidor público do município de Três Lagoas que atua no cargo de auxiliar de limpeza, impetrou o presente mandado contra ato punitivo praticado pela Secretária de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, no qual o servidor foi suspenso por 60 dias por supostamente ter feito uso de documento falso e sem valor legal a fim de pleitear reclassificação salarial.
Conforme fundamentou, o servidor sustenta que não tinha conhecimento de que o certificado de conclusão do ensino fundamental era inválido, uma vez que outros funcionários do município foram alunos da mesma instituição de ensino e ele só se deu conta da invalidade do documento quando pleiteou o aumento salarial.
O mandado de segurança também aponta que o autor é pessoa humilde e de pouca instrução, cujo único propósito de frequentar as aulas era melhorar seus rendimentos. Como a instituição já atua há anos na cidade, não havia motivos para suspeitar da validade do curso. Requer, assim, que a segurança seja concedida para cassar os efeitos da decisão que o puniu em 60 dias de suspensão e com isso permanecer no exercício regular de suas funções.
O pedido de liminar foi concedido. Entre as contrarrazões apresentadas pelo Estado, o executivo defende que, ao apresentar o certificado, o impetrante infringiu o dever do funcionário de estar em dia com as leis e, também, ao fazer uso de certificado de conclusão que não tem validade, o servidor praticou falsidade ideológica. Outro ponto destacado é de que o princípio da presunção da inocência não é suficiente para afastar a presunção da juridicidade que incide sobre o ato.
Já a Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão da segurança, mantendo o entendimento de que o servidor público em questão não se valeu de um documento falso para garantir benefícios, mas foi vítima de estabelecimento de ensino, como muitos outros no Estado, os quais realizam o curso acreditando que ao final conquistarão o tão almejado certificado de ensino fundamental ou médio.
Além disso, as provas documentais e testemunhais indicam que o impetrante agiu de boa-fé e não poderia ser penalizado por uso de documento falso, porque o certificado apresentado é meramente inválido e não falso. O relator do processo é o Des. Hildebrando Coelho Neto.