Partido contesta no STF leis que estabeleceram divisas de 43 municípios sem plebiscitos :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
22 Jun 2020 - 08:40
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de dez dias para que o governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso se manifestem na ação direta de incostitucionalidade movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra duas leis estaduais que definiram as divisas de 43 municípios sem a realização de plebiscitos.