Obter autorização para estrangeiro adquirir ou arrendar terras — Português (Brasil)
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O requerimento consiste no pedido à unidade do Incra no estado de localização do imóvel rural para obter autorização de aquisão ou arrendamento de terras rurais no Brasil.
Qualquer pessoa natural, maior de 18 anos, portador de Registro Nacional de estrangeiro – RNE permanente, que seja residente no brasil.
Qualquer pessoa jurídica estrangeira com autorização para funcionar no Brasil;
Qualquer pessoa jurídica brasileira com capital estrangeiro;
Qualquer pessoa de nacionalidade portuguesa, com ou sem Termo de Reciprocidade.
Apresentar requerimento dirigido ao Superintendente Regional do INCRA de abrangência da localização do imóvel, requerendo autorização da autarquia para a aquisição ou o arrendamento do imóvel rural nele descrito, descritos na Instrução Normativa INCRA n° 88/2017.
Toda a documentação relacionada na Instrução Normativa INCRA n° 88/2017
O requerimento deve ser entregue diretamente na Superintendência Regional do Incra do estado.
Tempo estimado de espera : Até 20 dia(s) útil(eis)
Para a Superintendência Regional do Incra do estado.
A publicação dos atos de autorização para aquisição ou arrendamento de imóvel rural por estrangeiro no Diário Oficial da União ocorrerá após quitação da GRU emitida pelo Incra, às custas do proprietário do imóvel.