CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 015/2015 PROCESSO N.º 0156/ /03/2015 CONSTRUÇÃO DE BASE EM CONCRETO ARMADO PARA RESERVATÓRIO - PDF Free Download
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 015/2015 PROCESSO N.º 0156/ /03/2015 CONSTRUÇÃO DE BASE EM CONCRETO ARMADO PARA RESERVATÓRIO
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Ana Clara Rodrigues de Vieira
1 I Das Partes SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA RJ CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 015/2015 PROCESSO N.º 0156/ /03/2015 CONSTRUÇÃO DE BASE EM CONCRETO ARMADO PARA RESERVATÓRIO CLÁUSULA PRIMEIRA Pelo presente Instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR, Autarquia Municipal, criada pela Deliberação 901 de 19 de dezembro de 1967, situado na Av. Lucas Evangelista n.º 643, bairro Aterrado, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº / , doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Paulo Cezar de Souza, brasileiro, casado, Engenheiro, inscrito no CREA/RJ n.º 7586/79, Portador da Carteira de Identidade nº IFP/RJ e CPF/MF nº e de outro a empresa B.C. CONSTRUTORA DO SUL FLUMINENSE LTDA-ME., situado na Rua Santo Agostinho, nº 96 bairro Vila Maria, Itatiaia/RJ., inscrito no CNPJ sob n.º /68, neste ato representada por seu Sócio o Sr. Bruno Cesar da Silva, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Carteira de Identidade RG n.º Detran/RJ e CPF/MF n.º , doravante simplesmente denominada CONTRATADA, celebram o presente instrumento, na forma estabelecida nas cláusulas e condições seguintes: II Da Fundamentação Legal CLÁUSULA SEGUNDA A presente minuta é feita pela Licitação CARTA CONVITE nº 001/2015, com base no Artigo 22, Inciso III, 3º e Artigo 23, Inciso II, alínea a, da Lei Federal nº 8.666/93 e pelo capítulo V, Seção Única da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais. III Do Objeto CLÁUSULA TERCEIRA Constitui objeto deste serviço de engenharia para Construção de Base em Concreto Armado para Reservatório de água, conforme anexos do Edital: II (Planilha de Quantitativos e Preços Unitários), VII (Procedimentos referentes à aplicação de penalidades pelo SAAE/VR), VIII (Planilha de Obras SAAE/VR ID.: 361 Apenso), IX (Cronograma Físico e Financeiro Apenso), X (Desenhos Folhas 1/6, 2/6, 3/6, 4/6, 5/6 e 6/6 Apenso), XI (Memória de Cálculo Apenso). IV Do Local para prestação do serviço Data Emissão: 29/03/ CAA 1
2 CLÁUSULA QUARTA O serviço será executado no Residencial Vista Verde/Vila Rica, Volta Redonda/RJ. V Das Obrigações das partes CLÁUSULA QUINTA A CONTRATADA se obriga: I - A CONTRATADA deverá cumprir a legislação vigente do ministério do trabalho, referente a Segurança e Medicina do Trabalho, sendo fiscalizada pela Supervisão de Segurança do Trabalho do CONTRATANTE, observado o Item 13.3 do Edital. II - Os serviços objeto do presente contrato, deverão ser executados, rigorosamente, obedecendo às normas do Edital e seus anexos e dentro do prazo estabelecido no mesmo. CLÁUSULA SEXTA O CONTRATANTE, através de sua Gerência Técnica - GTE, situada na Av. Lucas Evangelista, nº 643, Bairro Aterrado, Volta Redonda, RJ Tel. (24) , fará o acompanhamento, fiscalização e controle deste contrato. CLÁUSULA SÉTIMA A CONTRATADA deverá apresentar para o SESMT-SAAE/VR os seguintes documentos legais, compatíveis com o seu enquadramento dentro da Lei: I NR-4 Constituição e registro na DRT/RJ, do Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT); II NR-5 Constituição e registro na DRT/RJ, da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho (CIPA); III NR-6 Lista (comprovante de fornecimento e instruções de uso) de equipamentos de proteção individual e coletivo por função/atividade, respectivamente. IV NR-7 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); V NR-9 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA): VI - NR-10 Especifico para eletricistas ou serviços com eletricidade: Quantidade profissional de empregado que lida com eletricidade; Certificado de curso de primeiros socorros; Certificado de curso de brigada de incêndio; Atestado de Saúde Ocupacional-ASO, especifico para a função. VI - NR-11 Comprovação do treinamento e habilitação dos trabalhadores envolvidos nas operações de transporte, movimentação, armazenamento e manuseio de materiais; Data Emissão: 29/03/ CAA 2
3 VII NR-12 Anexo I Comprovação de treinamento para utilização de motosserras e registro destas nos órgãos competentes. Obs: A CONTRATADA que não se enquadrar na NR-04, terá que apresentar Análise Preliminar de Risco (APR) assinado pelo profissional qualificado (Técnico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho) do serviço a ser executado. VI Da Vigência do Contrato CLÁUSULA OITAVA O prazo do presente Contrato será de 02 (dois) meses, iniciando-se na data indicada na ordem de serviço. CLÁUSULA NONA O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos no Artigo 65, da lei Federal 8.666/93. Parágrafo Único Toda e qualquer alteração, com acréscimo ou redução no valor do contrato, deverá ser justificada, por escrito e previamente autorizada pelo Diretor Executivo, devendo ser formalizada por Termo Aditivo. VII Das Medições e do Pagamento CLÁUSULA DÉCIMA Pela prestação de serviço, objeto do presente Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância correspondente ao valor total de R$66.771,24 (sessenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos). Parágrafo Primeiro O pagamento será 10 (dez) dias, após a medição, de acordo com o respectivo boletim e a apresentação da nota fiscal eletrônica que deverá ser atestada pela GTE Gerência Técnica. Parágrafo Segundo Os itens novos terão seus preços unitários limitados aos indicados nos sistemas de orçamentação de obras, ou, em caso de inexistência nestes, ao menor dos custos apurados pela CONTRATANTA junto à no mínimo três fornecedores especializados, sendo estes preços, em ambos os casos, afetados pelo fator de desconto ofertado pela CONTRATADA em relação ao orçamento oficial. Data Emissão: 29/03/ CAA 3
4 Parágrafo Terceiro As despesas decorrentes deste Contrato, correrão por conta da funcional programática para execução da rede de água n.º e Nota de Empenho n.º 456/2015, no valor de R$66.771,24. Parágrafo Quarto Ocorrendo atraso no pagamento, desde que este não decorra de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura e o débito será atualizado de acordo com o IGPM-FGV pro rata die, entre a data prevista para o vencimento da fatura até a data do efetivo pagamento. Parágrafo Quinto Por eventuais antecipações nos pagamentos das faturas, a CONTRATADA concederá ao CONTRATANTE um desconto, a título de antecipação financeira, calculado de acordo com o IGPM-FGV pro rata die, conforme art. 40, XIV, d da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parágrafo Sexto Do pagamento serão abatidos os valores correspondentes a eventuais multas, que tenham sido impostas em decorrência de inadimplência. Parágrafo Sétimo O CONTRATANTE efetuará os pagamentos através de "DOC" (Documento de Ordem de Crédito) ou por depósito em conta corrente, caso a CONTRATADA possua conta corrente no Banco, cujo CONTRATANTE realize movimentação financeira. Parágrafo Oitavo Na hipótese do documento de cobrança apresentar erros, fica suspenso o prazo para o respectivo pagamento, prosseguindo-se a contagem somente após a apresentação da nova fatura. VIII Do Reajuste CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Os preços pactuados por decorrência desta licitação são fixos, irreajustáveis e sem possibilidade de qualquer espécie de atualização financeira. Parágrafo Único Porém, se durante a vigência deste Contrato, houver norma que estabeleça desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, assegura-se sua adequação de conformidade com a norma expedida. IX Dos Encargos Sociais, Fiscais e trabalhistas Data Emissão: 29/03/ CAA 4
5 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Todos os encargos sociais, fiscais e as obrigações previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas e nos acordos sindicais que envolvam o pessoal da CONTRATADA, em decorrência da execução do objeto deste contrato, serão de total e exclusiva responsabilidade da mesma, assumindo seu ônus. Parágrafo Único Toda responsabilidade civil ou penal oriunda da execução do serviço, serão de total e exclusiva da CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA O ISS (Imposto Sobre Serviços), quando devido, será retido na fonte, conforme Decreto Municipal 8.246/98 de 12/11/1998. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA Fica reservado ao CONTRATANTE o direito durante a execução do contrato, solicitar da CONTRATADA a comprovação da situação mencionada no caput das cláusulas acima. X - Das Sanções CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA Obriga-se a CONTRATADA, por si e seus prepostos, responsabilizando-se por todos os danos causados ao CONTRATANTE, ao Município ou a Terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, na execução do presente Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA Caso a CONTRATADA deixe de cumprir quaisquer das obrigações assumidas neste Contrato ficará sujeita a uma ou mais sanções, a juízo da Administração do SAAE-VR, em conformidade com o estabelecido nos Artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme item 10 do Edital. Parágrafo Primeiro Multa moratória de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo de execução indicado no Anexo I deste, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da Lei Civil. Data Emissão: 29/03/ CAA 5
6 Parágrafo Segundo Multa Compensatória de até 9% (nove por cento) sobre o valor da parcela em que ocorrer a inadimplência. Parágrafo Terceiro As multas moratórias e compensatórias poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que o CONTRATANTE rescinda, unilateralmente, o Contrato e aplique as demais sanções legais cabíveis. Parágrafo Quarto As multas compensatórias e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração à contratada ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os parágrafos 2º e 3º do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93; Parágrafo Quinto A aplicação de multas não elidirá o direito do CONTRATANTE de face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, a contratação celebrada, independentemente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA A falta de cumprimento, pela CONTRATADA, de quaisquer obrigações, implicará na retenção do valor de seus créditos junto ao CONTRATANTE, até a efetiva comprovação de seu integral cumprimento. CLAUSULA DÉCIMA NONA As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa. XI Da Rescisão CLÁUSULA VIGÉSIMA O presente Contrato poderá ser rescindindo de pleno direito ocorrendo alguma das hipóteses previstas nos Artigos 77, 78 e parágrafos da Lei Federal 8.666/93, bem como por inadimplemento de qualquer cláusula ou condição estabelecida neste Instrumento. Parágrafo Primeiro A rescisão de que trata o caput desta cláusula será efetivada conforme o Artigo 79, observadas as disposições do Artigo 80 do mesmo diploma legal. Data Emissão: 29/03/ CAA 6
7 Parágrafo Segundo Fica ressalvada a CONTRATADA, o recebimento das Notas Fiscais dos serviços prestados, entregues até a data da rescisão. XII - Da Publicação CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA Obriga-se a CONTRATANTE a promover, às suas expensas, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, a publicação resumida do presente Contrato, no prazo legal, contados da sua assinatura, no Diário Oficial local. Parágrafo Único Fica o CONTRATANTE obrigado a remeter, quando couber, uma via deste instrumento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina a Deliberação n.º 245, de dezembro de 2007, do referido Tribunal. XIII - Das Disposições Finais CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA O recebimento da obra ocorrerá conforme o disposto no item 14 do Edital, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, provisoriamente e/ou definitivamente, conforme disposto nos artigos 73 e 74 da Lei 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA Nos casos omissos serão aplicadas a lei n.º 8.666/93 e suas alterações, e a Lei de Responsabilidade Fiscal. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA Fazem parte integrante e complementar deste contrato, as cláusulas e disposições contidas no EDITAL NA MODALIDADE CARTA CONVITE Nº 001/2015, porventura omissas e não conflitantes com este instrumento. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA Como foro contratual, elegem as partes o desta Comarca de Volta Redonda, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem, assim, de pleno acordo com as cláusulas e condições deste Contrato, as partes o assinam em 3 (três) vias, de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas e demais interessados, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Data Emissão: 29/03/ CAA 7
8 Volta Redonda, 29 de Março de Paulo Cezar de Souza Diretor Executivo SAAE/VR- Contratante Lourivaldo Luiz Ribeiro Assessor Jurídico Administrativo SAAE/VR Contratante Bruno Cesar da Silva Sócio B.C. CONSTRUTORA DO SUL FLUMINENSE LTDA-ME Contratada Testemunha CPF Testemunha CPF Data Emissão: 29/03/ CAA 8