Nova regulamentação do processo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros | Premier Ambiental
Nova regulamentação do processo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros
A Portaria nº 22, de 2018 aprova a nova regulamentação do processo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros de São Paulo.
A Autorização para Adequação objetiva a concessão de prazo, mediante fundamentada razão, para implementação das medidas de segurança contra incêndio previstas na legislação vigente, por meio da adoção de medidas compensatórias de segurança contra incêndio, as quais, em hipótese alguma, podem ferir os objetivos descritos no Regulamento de Segurança Contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco do Estado de São Paulo.
A Autorização para Adequação destina-se, exclusivamente, à implementação de medidas de segurança contra incêndio constituídas por sistemas de proteção complexos para instalação e à implementação de medidas que impliquem a necessidade de realização de obras estruturais de grande porte na edificação.
A Comissão Técnica verificará as condições de segurança contra incêndio e a efetividade das medidas compensatórias propostas pelo interessado, devendo apor o resultado de sua decisão no sistema Via Fácil Bombeiros.A Comissão Técnica poderá ajustar os prazos e as medidas compensatórias apresentadas pelo interessado, visando assegurar condições mínimas para a utilização da edificação ou área de risco até finalizar a instalação das medidas de segurança contra incêndio exigidas para a edificação ou área de risco. (Continua)/p