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existência de vagas em Jurisprudência
TRT-10 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00050599820155100014 DF (TRT-10)
Jurisprudência•Data de publicação: 16/09/2017
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Caso em que ficou comprovada a existência de vagas em número superior à colocação da parte reclamante, no período de validade do concurso. Nesse contexto, impõe-se a convolação da mera expectativa de direito em efetivo direito subjetivo à contratação. Recurso da Reclamante conhecido e provido.
TRT-10 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00050607720155100016 DF (TRT-10)
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Caso em que ficou comprovada a existência de vagas em número superior à colocação da parte reclamante, no período de validade do concurso. Nesse contexto, impõe-se a convolação da mera expectativa de direito em efetivo direito subjetivo à contratação. Recurso conhecido e provido.
TST - Ag 202857320175040101 (TST)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO À EXISTÊNCIA DE VAGAS 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista, mas negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o TRT consignou que a promoção por desenvolvimento profissional é condicionada, entre outros requisitos, à existência de vagas. Concluiu aquela Corte que se trata de " condição lícita, nos moldes do art. 2º da CLT, que atribuiu ao empregador direção dos riscos da atividade econômica, que inclui poder de regulamentar os requisitos necessários para observância do seu quadro de carreira ". 4 - Conforme assentado na decisão agravada, considera-se válido o regulamento empresarial que condiciona as promoções horizontais não apenas à vontade da empregadora, mas também a fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros ou de vagas, por exemplo). 5 - Assim, não há como se reconhecer a ilicitude do aludido critério objetivo atinente à existência de vagas adotado pelo plano de cargos da reclamada. 6 - Com efeito, o TST tem entendido que, para a progressão do empregado, além do estabelecimento de critério objetivos, é válido também o estabelecimento de critérios subjetivos. A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. 7 - O TRT assentou ainda que o regulamento que instituiu a promoção em comento sempre previu a necessidade de existência de vagas, razão por que não há como se reconhecer alteração contratual lesiva. 8 - Agravo a que se nega provimento.
TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00641589620148110000 MT (TJ-MT)
MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO — DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO — EXISTÊNCIA DE VAGAS DEMONSTRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Tem direito líquido e certo à nomeação o classificado em concurso público que demonstra a existência de vagas para o cargo em que logrou classificação.
TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00820597920198190000 (TJ-RJ)
MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA COTISTA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME ALEGANDO EXISTÊNCIA DE VAGAS. A impetrante, candidata cotista aprovada fora do número de vagas, objetiva ser convocada para realizar as demais etapas do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do RJ. Perda do objeto decorrente da convocação administrativa da impetrante. Resultado prático objetivado pela impetrante já alcançado. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485 , VI DO CPC .
TJ-RS - Agravo AGV 70069664035 RS (TJ-RS)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. EXISTÊNCIA DE VAGAS EM REGIME COMPATÍVEL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. Inviabilidade de deferimento da prisão domiciliar ao apenado que cumpre pena no regime aberto, quando verificada a existência de vagas em casa prisional compatível. Além disso, não verificada quaisquer das hipóteses do art. 117 da LEP . Indeferimento do pedido. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70069664035 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 20/07/2016).
TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA MS 01573683220128090000 GOIANIA (TJ-GO)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. NECESSIDADE DO SERVIÇO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Concede-se a segurança para determinar à(s) autoridade (s) impetrada (s) a imediata nomeação e posse do candidato aprovado em concurso público, no correspondente cargo, quando patente a ilegalidade da omissão que lhes é atribuída, perceptível pela existência de vagas e necessidade do serviço, ante a ocorrência de exonerações no prazo de validade do certame e o desempenho das respectivas funções por servidores comissionados. SEGURANÇA CONCEDIDA.
TJ-RS - Agravo AGV 70078207008 RS (TJ-RS)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. Apenado em regime semiaberto, alojado em estabelecimento penal adequado. Ausentes as hipóteses taxativas do art. 117 da LEP . Prisão domiciliar indeferida. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime. ( Agravo Nº 70078207008 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 23/08/2018).
TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020246320 (TJ-DF)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I – Improcede o pleito de nomeação de candidato em sede liminar, quando a pretensão carece de instrução probatória e há risco de irreversibilidade da medida. II – Ausentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferida a antecipação de tutela. III – Agravo de instrumento desprovido.