OPINIÃO: A Pandemia me fez atrasar tudo, e agora?
Itaberaba DIREITO EM FOCO
O Devedor não responde pelos prejuízos resultantes de Caso Fortuito OU Força Maior, se expressamente não se houve por ele responsabilizado.
04/08/2020 20h33 Atualizada há 4 meses
Por: Itaberaba em Foco Fonte: POR: ROGÉRIO LIMA
Atrasei as Parcelas do veículo e a Escola dos filhos. Posso alegar Força Maior ou Caso Fortuito em virtude da Pandemia do Coronavirus ⁉️
Muitos tem experimentado entrar num cipoal das dívidas em face do que não deram causa e nem jamais previra acontecer.
O Professor e Magistrado Pablo Stolze ensina que o dispositivo primeiro a fundamentar-se pedidos de Isenção, Congelamento ou ao menos ponderação de dívida crescida por fato imprevisível é o artigo 393 do Código Civil Brasileiro, assim previsto:
O Devedor não responde pelos prejuízos resultantes de Caso Fortuito OU Força Maior, se expressamente não se houve por ele responsabilizado. Contudo, em sua literalidade a lei civil diz OU e não e. O Parágrafo Único do mesmo artigo resolve isto. O prejudicado pode alegar os dois institutos jurídicos. Pois os efeitos em face a Pandemia tanto não é possível de evitar como não o fora de impedir.
O Julgador terá que observar com maior destreza e compreensão, caso a caso, como histórico anterior de pontualidade, assim como, a manutenção vital do Contratado. Este, também, não deu causa à Pandemia. Não poderá quebrar nem deixar de existir pela inadimplência em massa. Na mesma toada de nova apreciação, não deixará de considerar um e outro desprovidos de boa fé, quando alegará a pandemia sem que caiba. Numa alusão direta à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 5, o Juiz terá que fazer a norma atender aos fins sociais a que ela se dirige e as exigência do bem comum. Não será fácil a vida dos Magistrados, Veja lá do Credor e o do Devedor. Será que teremos que parar o tempo até a tempestade passar?
Não bastasse as pessoas se enfermarem por conta do vírus desconhecido e invisível, podem adoecer, igualmente, por ocasião das repercussões econômicas nocivas e que podem se somar ao corpo, a alma e a mente do indivíduo. Advogados terão que exercitar um tanto mais a conciliação. Mas, a conciliação em tempos difíceis de renúncia de direitos e de exoneração de cumprimeiro de dever.
Por fim, o momento jurídico e social brasileiro exige paciência e ponderação de todas as partes da sociedade.