01/07/2021 – Resenha de Notícias Fiscais
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, traz mais uma boa notícia para as empresas cearenses. Os contribuintes com débitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) em aberto desde 2016 poderão […]
Ceará – Inscrição Estadual de contribuintes tem nova numeração
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-Ce) informa que o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) foi atualizado. Após 27 anos utilizando a numeração 06 no início da inscrição, a partir desta quinta-feira (01/07), o sistema […]
A SEFAZ AMAZONAS QUER TE OUVIR
A SEFAZ QUER TE OUVIR A Secretaria de Estado da Fazenda abre um novo canal de comunicação direta com o público externo e interno. Os serviços prestados pela Sefaz/AM poderão ser avaliados num formulário disponibilizado […]
MG – Setor de eletroeletrônicos e afins já pode requerer benefício fiscal de forma automatizada
As empresas do ramo de eletroeletrônicos e afins que atuam em Minas Gerais já podem requerer o benefício fiscal concedido ao segmento de forma automatizada, pela internet. Essa possibilidade reduz o tempo e a burocracia […]
A Secretaria de Estado da Fazenda, Sefa, informa que a Câmera de Comércio Exterior, (Camex) fará uma atualização dos códigos das tabelas de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos sistemas emissores de documentos eletrônicos e, como consequência, […]
ASN – Sebrae vai propor alterações na Reforma Tributária para preservar os MEI e micro e pequenas empresas
A exigência da escrituração contábil regular para a distribuição de lucros, inclusive para os microempreendedores individuais (MEI), prevista na reforma tributária apresentada pelo governo, impactará os pequenos negócios e pode acarretar aumento de custo para […]
Operação da Receita Federal cancela registro especial de fabricante de cigarros
A Equipe Especial de Fiscalização do setor de Tabacos (EEF/TABACOS) do Rio de Janeiro, que atua na fiscalização de empresas do setor fumageiro deflagrou, nesta quinta-feira (01/07/2021), operação na cidade de Duque de Caxias/RJ. A […]
Curso em edição especial para advocacia dará dicas para alavancar receitas de escritórios
Após um bem sucedido webinar realizado em conjunto com o presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, em maio, o ex-auditor geral do Ministério Público, contador e professor José Carlos Carvalho será mais uma vez parceiro da […]
Vitória da AGU permite que União busque ressarcimento de R$ 6 milhões de empresas utilizadas de forma fraudulenta
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) a tese da "Desconsideração da Personalidade Jurídica" de sociedades comerciais. O entendimento foi confirmado em caso envolvendo um grupo de empresas […]
Legislação Estadual de 01/07/2021
Amazonas RESOLUÇÃO Nº 14 DE 28 DE JUNHO DE 2021 – APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 003/2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e […]
Legislação Federal de 01/07/2021
Lei nº 14.179, de 30.6.2021 – Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis n os 8.870, de 15 […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei Complementar 191/15, do Senado Federal, que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos a obrigação de pagar o Imposto […]
RS – Programa de Autorregularização busca recuperar R$ 12 milhões de ICMS devido por empresas que ultrapassaram sublimite do Simples Nacional
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização. A iniciativa atual tem como […]
O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, emite nesta quarta-feira, 30, o Comunicado Técnico (CT) nº 02/2021. O documento traz orientações aos auditores contábeis independentes sobre a execução dos trabalhos de auditoria contábil […]
A partir de hoje (1º), as empresas com capitais estrangeiros no país devem enviar ao Banco Central (BC) a declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País. O prazo vai até as 18h de […]
O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (1º/7) traz o extrato de duas novas normas para orientar auditores independentes: o Comunicado Técnico de Auditoria (CTA) 30, que trata sobre a abordagem e impactos na […]
Carf terá sessões transmitidas ao vivo pela internet
A partir de agosto de 2021, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF transmitirá ao vivo, pela internet, as reuniões de julgamento não presenciais. Desde o início da pandemia, o CARF procura diminuir os […]
SC – Projeto para parcelamento de impostos em atraso segue para sanção
Além da PEC 2/2021, que facilita a transferências de recursos do Estado para os municípios, os deputados catarinenses aprovaram, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei (PL) 49/2021, do Poder Executivo, que cria um programa […]
Proposta prevê mudança em sociedade em conta de participação para evitar planejamento tributário Por Fabio Graner e Beatriz Olivon — De Brasília A proposta de reforma do Imposto de Renda aperta a vida das empresas […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a possibilidade de adaptação razoável da jornada a uma fonoaudióloga da Universidade de São Paulo (USP), mãe de uma menina que necessita de cuidados especiais. Ela […]
2ª Turma do TRT-RS suspende transferência de empregado idoso para cidade diferente da que ele reside
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) suspendeu a transferência de um empregado idoso dos Correios, residente em Novo Hamburgo, para uma unidade de serviço em Porto Alegre. Conforme os […]
"O assédio moral coletivo organizacional, antes de tudo, é improdutivo e pouco inteligente. Sacrifica todos os empregados. É uma equação de perde-perde. O Estado-Juiz não pode, ao verificar uma agressão moral, por mínima que ela […]
Justiça do Trabalho acolhe nulidade de contrato de trabalho intermitente para trabalhador que presta serviços de forma contínua
A Justiça do Trabalho de Minas acolheu a nulidade do contrato de trabalho, na modalidade intermitente, conforme celebrado por uma empresa do ramo de engenharia elétrica com trabalhador. Por cerca de três meses, ele exerceu […]
União estável causa a perda da qualidade de solteira e faz cessar pensão especial
Nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a união estável é causa suficiente e idônea para a cessação da pensão por morte concedida com base no art. 5º da Lei […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei nº 3.710/19, de Andradina, que dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores em frente a […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, […]
Imposto de Renda incide sobre pagamento de plantões médicos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJPA) que negou a uma médica do serviço público estadual a suspensão do desconto relativo ao Imposto de […]
Portaria regulamento o envio de alertas por meio de email pela Receita Federal
Portaria Cotec nº 28, de 30 de junho de 2021 Regulamenta o envio de alertas por meio de mensagens eletrônicas (e-mail) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Leia aqui: Port. Cotec Nº 28 – […]
IRPF – Verbas indenizatórias – Dano moral – Transmissão por sucessão causa mortis – Não incidência
Solução de Consulta Cosit nº 109, de 28 de junho de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANO MORAL. TRANSMISSÃO POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide […]