Função comissionada é isenta de contribuição previdenciária (12/nov/2004) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Previdenciário | 12/nov/2004
O ministro Luiz Fux, relator do recurso no STJ, considera ser do conhecimento de todos que o sistema de previdência social vem sendo reformulado na vontade de imprimir uma melhor distribuição de rendas, bem como reduzir as desigualdades sociais, como se revelou o alvo da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, que trouxe novos contornos à Previdência Social, envolvendo cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa-renda; pensão por morte do segurado, homem ou mulher, cônjuge ou companheiro e dependentes.