Juazeirenses terão a possiblidade de quitar suas dívidas com o Município por meio do REFIS
Imprensa Juazeirenses terão a possiblidade de quitar suas dívidas com o Município por meio do REFIS
Interessados deverão procurar a SEGEST até 30 de julho de 2017
A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, por meio da Secretaria de Gestão (SEGEST), a partir desta terça-feira, 4, estará atendendo aos cidadãos que se interessem pelo Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não Tributários (REFIS), que trata da instituição e recuperação de créditos e de incentivo à adimplência.
O REFIS é destinado a possibilitar o pagamento de créditos como IPTU, ISS, taxas e multas, inscritos ou não como dívida ativa do Município, que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, com exceção dos créditos já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou parcelados após manifestação da Procuradoria Geral do Município (PGM).
Os créditos vencidos e consolidados poderão ser pagos em até 36 parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros e multas moratórios de até 80% quando a liquidação ocorrer em até oito parcelas; 60% quando for em até 16 parcelas; 40% quando ocorrer em até 24 parcelas e 20% quando a quitação se der em até 36 parcelas.