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BENEFÍCIO DA RÉ Ministro reforma sentença transitada em julgado para corrigir erro material | DEL CID Advogados
BENEFÍCIO DA RÉ Ministro reforma sentença transitada em julgado para corrigir erro material
Na sentença, havia divergência entre as frações de aumento da pena-base. Enquanto na forma numérica o juiz fixou o aumento em "1/2", na forma escrita ele colocou "um sexto". Segundo o ministro, nessa hipótese deve ser aplicada a interpretação mais benéfica à ré condenada por receptação qualificada.
A defesa recorreu, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, sem corrigir o erro. Diante disso, a defesa da ré ingressou com pedido de Habeas Corpus no STJ apontando o constrangimento ilegal, que foi reconhecido pelo ministro Nefi Cordeiro.
Segundo o ministro, ao julgar apelação exclusiva da defesa, o TJ-SP não poderia ter mantido o erro material maléfico à ré. "Não tendo o Ministério Público se insurgido contra o erro material deduzido na sentença condenatória, caberia ao Tribunal corrigi-lo de ofício em benefício da ré, se desse erro resultasse agravamento da sanção, como no caso, sob pena de configuração de reformatio in pejus", afirmou.
Com a decisão, o ministro alterou a dosimetria da pena, reduzindo para 3 anos e 6 meses de prisão, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e mudando também o regime inicial do semi-aberto para o aberto. A ré foi representada pelo advogado João Lucas Dourado de Moraes.