Existe uma crença de que se um candidato tem algum problema em concurso público e o recurso feito à banca é indeferido, é necessário impetrar um Mandado de Segurança.
Quantos concurseiros já não ligaram aqui no escritório para perguntar se “fazemos Mandado de Segurança” para resolver problemas ligados a concursos públicos.
O Mandado de Segurança é um remédio jurídico, previsto na Constituição, indicado para garantir direito líquido e certo.
No caso dos concursos públicos, seria indicado para situações onde não exista controvérsia, pois o direito do candidato é claro e pode ser exercido imediatamente.
A rapidez da decisão ocorre porque neste tipo de ação não é permitida a dilação probatória, ou seja, a produção de provas em juízo.
Para garantir a rapidez do processo, não será admitido, por exemplo, audiência para ouvir testemunhas ou a espera pela produção de uma prova pericial.
Quando estamos diante de um concurso de natureza jurídica, onde só temos questões de matérias do Direito, o juiz pode avaliar a correção das questões por conta própria.
O juiz tem a competência e conhecimento necessários para avaliar se houve ou não ilegalidade na correção de uma prova.
Também será tranquilo se a ilegalidade cometida tem a ver com falta de previsão de conteúdo em edital, quando a retirada de pontos da prova não é justificada ou quando a resposta ao recurso do candidato não é motivada.
Se o candidato impetra Mandado de Segurança e o juiz entende que é preciso nomear um perito para avaliar uma suposta ilegalidade na prova do candidato, ele simplesmente denega a segurança.
Por este motivo, é preciso sempre avaliar, caso a caso, se o remédio adequado é o Mandado de Segurança ou uma ação ordinária com pedido liminar.