TRF-3 13/06/2014 - Pg. 820 - Judicial ii - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 820 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2014
Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99).
Ora, a validade de tal anotação só poderia ser contestada diante de prova regular e fundamentada, em sentido contrário, o que não ocorreu. Ao contrário, não se patenteou nenhuma irregularidade nas anotações, não se verificando qualquer rasura ou divergência nas datas constantes dos registros.
Daí porque tem-se como válida tal anotação na CTPS, de modo que reconheço o período nela anotado. Aliás, CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI, anotam que: "As anotações na CTPS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário de contribuição. Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois as anotações gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante Enunciado n. 12 do TST" ("Manual de Direito Previdenciário", 4ª edição, LTR, 2003, pág. 579).
Ademais aos trabalhadores temporários são garantidos os benefícios da previdência social, nos termos do artigo 12 da Lei 6.019/74 e artigo 9º, inciso I, alínea b do Decreto n º 3.048/99.
Assim, reconheço a atividade prestada pela parte autora no período de 11/11/1986 a 20/01/1987.
2. Atividade especial
Com relação ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço desempenhado em atividade especial e sua conversão em tempo comum, verifico que a divergência restringe-se à prova da existência de condições insalubres no desempenho das atividades nos períodos e empresa descritos no relatório.
Até 5.3.97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial. A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. A própria autarquia levava em conta esse entendimento, que era acolhido pacificamente pela jurisprudência, tanto que o Decreto nº 4.827, de 3.9.03, determina que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação vigente à época da prestação de serviço, aplicando-se as regras de conversão ao trabalho prestado em qualquer período.
Tratando-se do agente nocivo ruído, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a níveis superiores a 80 decibéis; para o período de vigência do decreto nº 2172/97, de 05/03/1997 a 18/11/2003, exige-se ruídosuperior a 90 dB e, a partir da data da vigência do Decreto nº 4.882, de 18.11.03 passou a serexigido a exposição acima de 85 dB, conforme entendimento proferidono Acórdão Petição n. 9059-RS (2012/0046729-7) do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, os níveis de ruído somente serão considerados nocivos à saúde se superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, superiores a 90 decibéis a partir de 06/03/1997 até 18/11/2003 e, por fim superiores a 85 decibéis a partir de 19/11/2003.
Cabe consignar, ademais, que a comprovação à exposição a tal agente agressivo, até 2003, se faz não só pela apresentação de documento que ateste a presença do ruído, como também do laudo que fundamentou o preenchimento de sobredito documento, consoante jurisprudência pacífica do E. STJ acerca do tema (v.g.: AgRg no REsp 941.885/SP , 5ª Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, julgado em 19.06.2008, DJe 04.08.2008).
Também a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência caminha no mesmo sentido, consoante se vê do julgado que ora transcrevemos:.