Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 - Meu Wiki
Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990
Regulamenta a promoção para os integrantes das classes da Escala de Vencimentos Nível Básico, Escala de Vencimentos Nível Médio, Escala de Vencimentos Área Saúde, Nível Básico e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, dos Quadros das Secretarias de Estado e dá providências correlatas
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 15 da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988,
Artigo 1º - A promoção para os integrantes das classes da Escala de Vencimentos Nível Básico, Escala de Vencimentos Nível Médio, Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, de que trata o artigo 14 da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, processar-se-á de conformidade com as normas estabelecidas neste decreto.
Parágrafo único - Considera-se promoção a passagem do funcionário ou servidor de um nível para o imediatamente superior da mesma faixa.
§ 1º - Nas Secretarias de Estado onde não tenham sido implantados os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos a promoção será realizada por Comissões Responsáveis pela Promoção.
a) seja integrante de classe pertencente à Escala de Vencimentos Nível Básico, Escala de Vencimentos Nível Médio, Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio;
b) tenha cumprido interstício, contínuo ou não de:
1. 5 (cinco) anos de efetivo exercício no primeiro nível e 6 (seis) anos no segundo e terceiro níveis, para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos Nível Básico e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico;
2. 4 (quatro) anos de efetivo exercício no primeiro, segundo e terceiro níveis e 5 (cinco) anos no quarto nível, para os integrantes das classes correspondentes às Escala de Vencimentos Nível Médio e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio.
Parágrafo único - O tempo de efetivo exercício, a que se referem os itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso II deste artigo, será apurado at último dia do mês de fevereiro do ano a que se refere a promoção.
Artigo 5º - O interstício, de que tratam os itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso II do artigo anterior, não será interrompido quando o funcionário ou servidor estiver afastado nas situações previstas no § 4º do artigo 15 da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, e nos demais casos em que o afastamento seja considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais.
Artigo 6º - Interromper-se-á o interstício, de que tratam os itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso II do artigo 4º deste decreto, quando o funcionário ou servidor estiver afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza, junto a empresas em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto aos órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios, e de suas Autarquias.
Artigo 8º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas neste decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção 15% (quinze por cento) do contingente de cada nível da classe do Quadro de cada Secretaria, na data de abertura do processo de promoção.
§ 2º - Caberá à unidade encarregada de expedir certidões de tempo de serviço proceder à apuração de que trata este artigo.
Artigo 15 - O processo seletivo especial de que trata o artigo anterior reger-se-á por Instruções Especiais elaborados sob a orientação técnica do Órgão Central de Recursos Humanos, de conformidade com os modelos a serem publicados no Diário Oficial do Estado.
I - as condições para concorrer à promoção, observado o disposto no artigo 40 deste decreto;
Artigo 17 - Serão considerados títulos:
I - quando relacionados com as atividades desempenhadas pelo funcionário ou servidor:
a) participação em atividades de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal, integrantes ou não do Programa de Formação e Aperfeiçoamento de Pessoal;
b) participação em Comissões e Grupos de Trabalho;
c) aprovação em concursos públicos;
d) tempo de efetivo exercício em que o funcionário ou servidor esteve:
1. nomeado para cargo em comissão ou designado para função em confiança;
2. designado em substituição ou para responder por cargo, função-atividade ou função-autárquica vagos, de comando;
3. designado para função de serviço público retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
e) outros considerados pertinentes;
II - títulos universitários.
Parágrafo único – O Programa de Formação e Aperfeiçoamento de Pessoal, a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo, será de responsabilidade do Órgão Central de Recursos Humanos.
Artigo 18 - Os títulos apresentados por funcionário ou servidor que venha a ser promovido não poderão ser novamente avaliados nos processos seletivos especiais de promoção por merecimento, na mesma classe.
Artigo 20 - Do edital de abertura de inscrição para o processo seletivo especial para fins de promoção por merecimento deverão constar prazo, horário e local de recebimento de inscrições, bem como as Instruções Especiais de que trata o artigo 16 deste decreto.
Artigo 24 - A convocação dos candidatos para as provas será feita por edital publicado no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, contendo a indicação do dia, horário e local onde será aplicado a prova.
Artigo 28 - O Secretário de Estado, à vista de relatório apresentado pelo Dirigente do Órgão Setorial de Recursos Humanos ou pelo Presidente da Comissão Responsável pelo Promoção, se houver, homologará o processo seletivo especial no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação do resultado final.
Artigo 29 - A promoção do funcionário ou servidor far-se-á por ato específico do Secretário de Estado e produzirá efeitos a partir do dia 1º de abril do ano a que corresponder.
Artigo 31 - A inexatidão das afirmativas ou a irregularidade na documentação apresentada, ainda que verificada posteriormente, eliminará o candidato do processo seletivo especial, anulado todos os atos decorrentes de sua inscrição.
Artigo 32 - Este decreto e suas Disposições Transitórias aplicam-se nas mesmas bases e condições aos funcionários e servidores:
Artigo 33 - Este decreto e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989.
Artigo 1º - O primeiro processo seletivo especial para fins de promoção será realizado pelo critério de antigüidade, nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, acrescentado pelo artigo 23 da Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989.
§ 1º - No processo de que trata o "caput" o funcionário ou servidor abrangido pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, poderá concorrer a qualquer nível superior àquele em que se encontrar enquadrado, desde que o respectivo tempo de efetivo exercício no serviço público seja igual ou superior à soma dos interstícios previstos para os níveis que antecedam àquele ao qual poderá concorrer.
§ 2º - A antigüidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício no serviço público at 28 de fevereiro de 1989.
Artigo 2º - A promoção de que trata o artigo anterior produzirá seus efeitos a partir de 1º de março de 1989.
Artigo 3º - Após a realização do processo seletivo especial previsto no artigo 1º destas Disposições Transitórias e at que tenha decorrido o tempo necessário para o cumprimento do interstício no nível, de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do artigo 15 da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, o funcionário ou servidor poderá concorrer ao nível imediatamente superior àquele em que foi enquadrado, na conformidade dos artigos 1º a 3º, 6º e 8º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, desde que o respectivo tempo de efetivo exercício na classe seja igual ou superior à soma dos interstícios previstos para os níveis que antecedam aquele ao qual poderá concorrer.
§ 2º - Será considerado como tempo de serviço na classe, o tempo de serviço prestado no cargo ou função-atividade cuja denominação foi alterada para a do cargo ou função-atividade atualmente ocupado.
Artigo 4º - Os funcionários ou servidores promovidos nos termos dos artigos 1º ou 3º destas Disposições Transitórias somente poderão concorrer a outra promoção após o cumprimento do interstício previsto nos itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso II do artigo 4º deste decreto.
Publicado no DOE aos, 16 de fevereiro de 1990. Consulta DO.
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