VER-O-FATO: CONSELHO FEDERAL DA OAB DERRUBA DECISÃO DE COMISSÃO ELEITORAL E MANTÉM CANDIDATURA DE EDILSON SILVA
CONSELHO FEDERAL DA OAB DERRUBA DECISÃO DE COMISSÃO ELEITORAL E MANTÉM CANDIDATURA DE EDILSON SILVA
Edilson Silva, durante a reunião de hoje do Conselho Federal: justiça
A inscrição de Silva foi cancelada pela atual direção da OAB
Aqui, os trechos principais da decisão do Conselho Federal.
O advogado Edilson Silva obteve expressiva vitória no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, hoje, que manteve sua candidatura na disputa pela presidência da entidade no Pará, cassando a decisão da Comissão Eleitoral, que na última terça-feira havia impugnado a candidatura dele.
O candidato Alberto Campos, da situação, que é apoiado pelo atual presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos, alegou que a candidatura de Silva não atendia a mais elementar exigência para tanto, que é a de ser advogado, "e isso ele não é". Afirmava, também, que o oposicionista não possui inscrição na OAB-Pa e "não tem o direito de sequer portar a carteira de identificação da entidade".
Alegou, ainda, que Silva, em 1970, foi nomeado auditor do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE), "cargo incompatível com o exercício da advocacia, e nessa condição continuou até 2011". Por fim, assinalou que ele, nomeado ao cargo, "não solicitou o cancelamento de sua inscrição nem devolveu sua carteira à Ordem, como determina o Estatuto da Advocacia. E nessa condição ele permanece até hoje".
Tudo isso foi debatido na reunião de hoje do Conselho Federal e cada uma das argumentações da chapa de Alberto Campos derrubada no voto. "Os autos trazem elementos que indicam em sentido contrário, conforme as folhas 57, a OAB-Pa concedeu a carteira de identidade de advogado ao requerente em 10 de dezembro de 2003. Posteriormente, em 11 de dezembro de 2008, uma vez mais forneceu carteira profissional atualizada, conforme as folhas 58", diz um trecho da decisão do Conselho Federal cuja íntegra o blog Ver-o-Fato teve acesso.
Segundo a sentença do Conselho - que acolheu os argumentos da defesa apresentados por Edilson Silva - a certidão de folhas 167 recentemente fornecida pela OAB-Pa ao requerente ( 28 de setembro de 2015) informa que " o advogado Edilson Oliveira e Silva é inscrito em caráter principal no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Pará, sob o número 859, desde 20 de fevereiro de 1967".
O exercício do cargo junto ao Tribunal de Contas do Pará, segundo a decisão da própria OAB-Pa, folhas 83, implicava em impedimento, a tal ponto que o requerente prosseguiu pagando as suas contribuições, até que delas foi isentado em 23 de maio de 2010. Em 20 de maio de 2010, continua a decisão do Conselho, o requerente aposentou-se, por implemento de idade, de seu cargo no TC Pará.
"Isto revela que há mais de cinco anos não exerce cargo que possa gerar impedimento ou incompatibilidade com a profissão de advogado. Conclue-se que se até então não houvera o cancelamento da inscrição, dalí em diante é que não mais caberia cancelar, pois deixava de existir a razão para isto", sustenta o Conselho Federal.
A situação fica ainda mais clara ao se constatar que em 2012 o requerente foi eleito representante dos advogados junto ao Conselho Federal da OAB pela Seccional do Pará, onde atuou junto a seus pares, discutindo e votando em sessões do Conselho Pleno e nas Câmaras, lado a lado com colegas dos demais estados do País.
"Enfim, os fatos estão a indicar a existência de uma inscrição válida e regular nos quadros da OAB, gerando o direito de participar dos pleitos eleitorais da OAB-Pa. A ausência de processo regular para cancelamnto da inscrição e a formalização desse ato implica na vigência da inscrição. Só um novo processo, específico, onde se assegure o direito à ampla defesa, poderia reabrir a questão. Jamais através da Comissão Eleitoral".
Considerando a proximidade das eleições, designada para a próxima semana, no dia 17 de novembro, de acordo com a decisão, "existe risco de prejuízo irreparável - o periculum in mora - caso não se empreste efeito suspensivo ao recurso interposto. Os elementos trazidos aos autos indicam talbém o fumus bini júris de forma suficiente para concessão da liminar pleiteada na ação cautelar".
Diante do exposto, "acolho a medida caurelar e concedo a liminar para conferir efeito suspensivo ao recurso formulado por Edilson Oliveira e Silva nos autos 119132015-0, de tal forma que lhe seja assgurado o direito de participar do pleito eleitoral em curso na Secccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará."