Documentos. Aplicável nos casos de pedidos de admissão a concurso para atribuição de licenças de guardas-nocturnos 11- Duas fotografias (tipo passe); - PDF Free Download
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Emanuel Porto Damásio
1 (A preencher pelos serviços) Ex.mo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Odivelas Processo n.º Pedido de Licenciamento da Actividade de Guarda-nocturno (Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18/12, conjugado com o Regulamento Municipal do Licenciamento de Actividades Diversas) Identificação do Requerente Nome: Morada: Freguesia: Código Postal: - - N.º Telefone: N.º Fax/Telm.: N.º de Contribuinte: N.º de B.I. / N.º C.P.C.: Data de Emissão: Arq. Ident./Reg.Comercial: Pedido (1) Requer a V.Ex.ª se digne, ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal para o Licenciamento de Actividades Diversas: 1. Autorizar a criação do serviço de guarda-nocturno, na Freguesia de, nos termos do artigo 2º, n.ºs 1 e 2 (só pode ser requerida pelas Juntas de Freguesia respectivas ou por associações de moradores); 2. Autorizar a modificação da áreas de actuação na Freguesia de, nos termos do artigo 2º, n.ºs 1 e 2 (só pode ser requerida pelas Juntas de Freguesia respectivas ou por associações de moradores); 3. Autorizar a extinção do serviço de guarda-nocturno na Freguesia de, nos termos do art. 2º, n.ºs 1 e 2 (só pode ser requerida pelas Juntas de Freguesia respectivas ou por associações de moradores); 4. Aceitar a candidatura ao concurso publicitado, em / /, através do Edital n.º /, para atribuição de (2) licença (s) para o exercício da actividade de guarda-nocturno, nos termos dos artigos 7º e 8º; 5. Autorizar a renovação da licença de guarda-nocturno n.º /GN/, válida até / /, nos termos do artigo 12º, n.º2; 6. Autorizar a emissão de 2ª via de cartão de guarda-nocturno n.º /GN/, pelo motivo de (3). Comunicação de Ausência Na qualidade de portador do cartão de guarda-nocturno n.º /GN/, a exercer funções na área (4), venho, nos termos do artigo 18º do Regulamento Municipal do Licenciamento de Actividades Diversas, comunicar a V.Ex.ª que estarei ausente no(s) dia(s), por motivo de (5), ficando o serviço assegurado pelo(a) Sr. (ª), guarda-nocturno n.º /GN/, que presta serviço na área contígua. 1/5
2 Documentos 1- Cópia do bilhete de identidade, cartão do cidadão ou documento análogo (exibir original); 2- Cópia do cartão de contribuinte (exibir original); 3- Cópia do cartão de pessoa colectiva; Aplicável no caso de pedidos efectuados pelas Juntas de Freguesia e/ou associações de moradores (exibir original) 4- Cópias da acta da que delegue poderes de assinatura e dos respectivos estatutos; Aplicável no caso de intervir na qualidade de legal representante de associação de moradores (exibir original) 5- Cópia da declaração de inicio de actividade; Aplicável nos casos de pedidos de admissão a concurso para atribuição de licenças de guardas-nocturnos (exibir original) 6- Cópia da declaração de rendimentos em vigor; licenças (exibir original) 7- Cópia do certificado das habilitações literárias; Aplicável nos casos de pedidos de admissão a concurso para atribuição de licenças de guardas-nocturnos (exibir original) 8- Cópia do certificado de registo criminal. licenças (exibir original) 9- Atestado médico, que ateste da robustez física e perfil psicológico para o exercício das funções; licenças 10- Declaração, sob compromisso de honra, da situação que se encontra, relativamente a cada um dos requisitos previstos no artigo 9º do Regulamento Municipal do Licenciamento das Actividades Diversas (modelo anexo ao presente requerimento); Aplicável nos casos de pedidos de admissão a concurso para atribuição de licenças de guardas-nocturnos 11- Duas fotografias (tipo passe); Aplicável no caso de pedido de admissão a concurso para atribuição de licenças de guardas-nocturnos 12- Cópia do documento comprovativo/justificativo da falta. Aplicável no caso de comunicação da ausência por doença, assistência à família, morte de familiar, ou outro (exibir original) Declaração (6) Declaro, para os devidos efeitos, que: Autorizo que os documentos solicitados sejam levantados por: Nome: Morada: Código Postal: - Freguesia: Bilhete de Identidade/Passaporte n.º Data de Emissão / / Arquivo de Atento ao princípio da economia processual, pretendo que sejam considerados os documentos seguidamente indicados pelo respectivo número, os quais, constando do processo em referência, se mantêm válidos para efeitos de instrução do presente pedido: Pede deferimento, Odivelas, O Requerente, Mais declara que na instrução do presente pedido todos os dados são verdadeiros, nada tendo omitido 2/5
3 ANEXO 1 Notas: O prazo para formulação do pedido de renovação é de 30 dias úteis de antecedência da data de caducidade da licença. O presente modelo de requerimento pode ser fotocopiado para preenchimento. Os campos devem ser preenchidos com letra legível. Os campos referentes à identificação do requerente e ao objecto do pedido (consoante a opção pretendida) são de preenchimento obrigatório. Os documentos listados são de junção obrigatória, em função da natureza e qualidade do requerente e da natureza do pedido. Para a instrução dos pedidos é admissível a junção de cópias dos documentos, salvo nos casos em que não esteja prevista. Sem prejuízo, o teor das reproduções deve ser confirmado pelo colaborador que procede à recepção do pedido, mediante confrontação com o respectivo original. A não apresentação de qualquer documento de junção obrigatória, suspende a contagem do prazo para a prática de qualquer acto administrativo, podendo conduzir à rejeição liminar do pedido, caso o mesmo não seja aperfeiçoado, mediante junção do (s) documento (s) em falta, no prazo que venha a ser concedido para o efeito. Os presentes dados irão ser objecto de tratamento informático, tendo o requerente direito de informação nos termos do n.º 1 e 2 do art. 10º da Lei n.º 67/98, de 26/10/1998, a qual transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados -Lei da Protecção de Dados Pessoais. Instruções de preenchimento: (1) Assinale e preencha os campos da opção pretendida. (2) Indique o número de licenças a atribuir. (3) Indique o motivo pelo qual requer a emissão da 2ª via do documento (exemplos: perda/extravio, deterioração ou roubo). (4) Indique a localidade e respectiva freguesia. (5) Indique o motivo da ausência (exemplos: gozo de férias, doença, morte de um familiar, assistência à família ou outro) (6) Se aplicáveis, preencha caso pretenda declarar alguma das opções. 3/5
4 ANEXO 2 Declaração, portador(a) do bilhete de identidade/cartão do cidadão n.º, emitido em / /, pelo, válido até / /, declara, sob compromisso de honra, para efeitos de candidatura à atribuição de uma licença para o exercício da actividade de guarda nocturno na área de, Freguesia de, publicitada através do Edital n.º / : a) Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa; b) Ter mais de 21 anos de idade e menos de 65; c) Possuir a escolaridade mínima obrigatória; d) Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso; e) Não se encontrar na situação de efectividade de serviço, pré- aposentação ou reserva de qualq1uer força militar ou força ou serviço de segurança; f) Possuir a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, comprovadas pelo documento referido na alínea d) do número 2 do art. 8º do Regulamento Municipal do Licenciamento de Actividades Diversas; g) Ter plena capacidade civil; h) Não exercer a actividade de fabricante ou comerciante de armas e munições, engenhos ou substâncias explosivas. Odivelas, O Declarante, 4/5
5 ANEXO 3 Termo de Recebimento e de Conferência (A preencher pelos serviços) Eu,, funcionário(a) da Câmara Municipal de Odivelas, informo que, tendo procedido à recepção e conferência do presente pedido, verifiquei que: Está devidamente instruído (constam todos os elementos, os documentos de junção obrigatória e apresentado dentro do prazo). Está indevidamente instruído, porquanto: Não constam todos os documentos de junção obrigatória, designadamente, os seguintes (identificar os documentos pelos respectivos números), pelo que foi o requerente convidado a aperfeiçoar o pedido, tendo-lhe sido concedido um prazo de 5 dias, para juntar os documentos em falta, sob pena de rejeição liminar do mesmo; Está a ser formulado fora do prazo, tendo o requerente sido advertido da eventual rejeição liminar do pedido. Odivelas, O funcionário, (A preencher pelo requerente, após conferência pelos serviços e apenas nos casos de pedidos indevidamente instruídos) Declaro que tomei conhecimento que o presente pedido não se encontra devidamente instruído, nomeadamente, que: Não constam todos os documentos de junção obrigatória, tendo-me sido concedido um prazo de 5 dias para juntar os documentos em falta. Está a ser formulado fora do prazo. Odivelas, O (A) Requerente, 5/5