ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO DE TÍTULOS E PROVAS VISANDO AO PROVIMENTO DE UM CARGO DE PROFESSOR DOUTOR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO – ÁREA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, DA FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.
Edital – FDRP – 21/2011
O Diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, ad referendum da Congregação, nos termos do Regimento Geral e Estatuto da Universidade de São Paulo, e ainda, da Resolução USP nº 5408, de 15/08/2007 (Regimento da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto), torna público aos interessados que, estarão abertas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, 2º andar do Bloco D da FDRP, à Rua Prof. Aymar Batista Prado, 835, campus USP de Ribeirão Preto, as inscrições ao concurso público de títulos e provas para preenchimento de 01 (um) cargo de Professor Doutor, MS-3, em RTC, com salário inicial de R$ 3.612,91 (três mim, seiscentos e doze reais e noventa e um centavos) – maio/2011, junto ao DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO – Área de Direito Tributário, claro/cargo nº 1097482, para ministrar aulas na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP.
1. As inscrições serão realizadas no período de 14 de julho a 12 de agosto de 2011, das 10:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, 2º andar do Bloco D da FDRP, à Rua Prof. Aymar Batista Prado, 835, campus USP de Ribeirão Preto. No ato da inscrição o candidato deverá instruir seu requerimento com:
I – prova de que é portador do título de doutor outorgado pela USP, por ela reconhecido ou de validade nacional;
II – prova de quitação com o serviço militar, para candidatos do sexo masculino;
III – título de eleitor e comprovante de votações da última eleição, prova de pagamento da respectiva multa ou a devida justificativa;
IV – memorial circunstanciado, em dez cópias impressas, no qual sejam comprovados os trabalhos publicados, as atividades realizadas pertinentes ao concurso e as demais informações que permitam avaliação de seus méritos (os documentos comprobatórios deverão ser entregues em uma cópia simples);
§ 1º – Os docentes em exercício na Universidade de São Paulo serão dispensados das exigências dos itens II e III; desde que as tenham cumprido por ocasião de seu contrato inicial.
§ 2º – Os candidatos estrangeiros serão dispensados das exigências dos Incisos II e III, devendo apresentar cópia do visto temporário ou permanente, que faculte o exercício de atividade remunerada no Brasil.
2. As inscrições serão julgadas pela Congregação, em seu aspecto formal, publicando-se a decisão em Edital.
Parágrafo único – O concurso deverá ser realizado no prazo de trinta a cento e vinte dias, após publicação da aprovação das inscrições, nos termos do art. 134 do Regimento Geral e da Resolução nº 4320/96.
3. As provas abrangerão:
I – Prova didática (peso 4);
II – Prova escrita (peso 3);
III – Prova pública de argüição de memorial (peso 3).
4. A prova didática será pública, com a duração mínima de quarenta e máxima de sessenta minutos, e versará sobre o ponto sorteado dentre uma lista de dez, organizada pela Banca Examinadora, de acordo com os programas que formam o conteúdo das disciplinas base do concurso.
Parágrafo único – O sorteio do ponto será feito 24 horas antes da realização da prova didática.
5. A prova escrita versará sobre tema sorteado dentre uma lista de dez, organizada pela Banca Examinadora, de acordo com os programas das disciplinas base do concurso, e terá a duração improrrogável de cinco horas, a contar do sorteio do ponto.
§ 1º – Os candidatos terão conhecimento da lista de pontos 24 horas antes do sorteio.
§ 2º – Durante sessenta minutos após o sorteio do ponto será permitida a consulta de livros, periódicos e outros documentos bibliográficos.
§ 3º – As anotações, efetuadas durante o período de consulta, poderão ser utilizadas no decorrer da prova, devendo ser feitas em papel rubricado pela Banca e anexadas ao texto final;
§ 4º – A prova, que será lida em sessão pública pelo candidato, deverá ser reproduzida em cópias que serão entregues aos membros da comissão julgadora, ao se abrir a sessão.
6. O julgamento do memorial, expresso mediante nota global, incluindo argüição e avaliação, deverá refletir o mérito do candidato.
Parágrafo único – No julgamento do memorial, a Banca Examinadora apreciará:
a) produção científica, literária, filosófica ou artística;
b) atividade didática universitária;
c) atividades relacionadas à prestação de serviços à comunidade;
d) atividades profissionais ou outras;
e) diplomas e dignidades universitárias.
7. Os programas das disciplinas base do concurso são os seguintes:
Direito Tributário I:
1. Conceito de Tributo e espécies tributárias.
2. Classificação jurídica dos tributos  tributos vinculados e não vinculados.
3. Sistema Tributário Nacional.
4. Segurança jurídica em matéria tributária.
5. Competência Tributária.
6. As normas gerais de direito tributário.
7. Princípios constitucionais tributários.
8. Imunidades tributárias.
9. Validade, vigência, eficácia e aplicação das normas tributárias.
10. Fontes do direito tributário.
11. Interpretação das normas tributárias.
Direito Tributário II:
1. Introdução à Regra-matriz de incidência tributária  hipótese tributária e o fato jurídico tributário.
2. A regra-matriz de incidência tributária  O conseqüente da norma e as relações jurídicas tributárias.
3. A Obrigação tributária.
4. Sujeito ativo. Parafiscalidade.
5. Sujeição passiva tributária. Contribuintes. Responsáveis. Substituição tributária.
6. Crédito tributário e lançamento tributário.
7. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
8. Extinção do crédito tributário.
9. Decadência e prescrição no direito tributário.
10. Garantias do crédito tributário.
11. Ilícitos e sanções tributárias aspectos gerais.
12. Administração tributária.
Processo Tributário:
I. O processo tributário no âmbito da teoria geral do direito tributário:
1. A formação da exigibilidade do crédito tributário e seus efeitos.
2. A tutela jurisdicional do crédito tributário: processos administrativo e judicial.
3. O procedimento de exigibilidade do tributo a partir do lançamento tributário.
4. As garantias constitucionais dos contribuintes no débito tributário.
5. Devido processo legal tributário e demais princípios do Processo Administrativo Tributário brasileiro.
II. O processo administrativo tributário:
1. Princípios do Processo Administrativo.
2. regime jurídico do procedimento administrativo.
3. notificações e busca de provas e informações.
4. o procedimento tributário da consulta e da denúncia espontânea.
5. o procedimento voluntário dos pedidos de restituição de tributos.
III. O processo judicial tributário: natureza, princípios e características:
1. Princípios processuais do processo tributário administrativo.
2. ações exacionais e ações não-exacionais: peculiaridades.
3. ações tributárias próprias e impróprias.
4. das condições da ação em matéria tributária.
IV. O processo judicial tributário – Ações do fisco: a execução fiscal:
1. preparação para a execução fiscal: a natureza de título extrajudicial excutível (CDA).
2. o processo de execução fiscal  desenvolvimento.
3. tratamento sobre a responsabilidade tributária no âmbito da execução fiscal.
4. os embargos à execução.
5. recursos na execução fiscal.
6. Exceções de pré-executividade e outras medidas de proteção ao contribuinte.
V. Garantias da Fazenda Pública e a medida cautelar fiscal.
VI. O Processo Judicial Tributário – Ações contra o fisco:
O mandado de segurança em matéria tributária:
– aspectos procedimentais.
– impetração preventiva.
– medidas liminares.
– sentença e coisa julgada.
– recursos cabíveis.
– mandado de segurança e consulta fiscal.
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e as mudanças do CTN LC 104/00 e 105/00. Depósito voluntário do montante integral.
Liminares e antecipação da tutela jurisdicional em matéria tributária. Ação cautelar inominada.
Ações ordinárias: declaratórias; consignação em pagamento; anulatórias de débito fiscal.
Repetição de indébito e compensação de tributos. A ação rescisória em matéria tributária
VII. Ações declaratórias de inconstitucionalidade (ADIN e ADC): efeitos em matéria tributária. outros procedimentos de controle de constitucionalidade e seus efeitos em matéria tributária.
VIII. Coisa julgada em matéria tributária.
IX. Execução contra a Fazenda Pública.
X. Ações penais: sonegação; apropriação indébita de tributos; contrabando e descaminho; crimes contra a ordem tributária.
XI. Medidas alternativas para solução de conflitos em matéria tributária: transação tributária e outros instrumentos: a experiência do direito estrangeiro.
Direito Tributário Internacional:
O Direito Tributário Internacional e o Direito Internacional Tributário
Princípios do DTI
O poder de tributar dos Estados no direito internacional  o papel da soberania fiscal. Territorialidade do espaço terrestre, marítimo e aeroespacial.
O direito dos tratados em matéria tributária. Vigência, validade e eficácia do direito internacional na ordem jurídica brasileira. Tratados e federalismo fiscal. Eficácia do art. 98, do Código Tributário Nacional.
Elementos de conexão objetivos e subjetivos. Normas dotadas de elementos de estraneidade. Critério da fonte  localização da fonte de produção das materialidades tributáveis. Princípio da renda mundial (universalidade). Critério da residência. Residência fiscal das pessoas físicas. A residência fiscal e a nacionalidade das pessoas jurídicas. Regime dos não-residentes. Formas de atuação das empresas no exterior. O conceito de estabelecimento permanente (material e pessoal).
Conceito e espécies de bitributação. Bitributação jurídica e econômica. Bitributação internacional e interna. Bitributação virtual e efetiva.
A tributação de lucros e rendimentos auferidos no exterior. Tributação das filiais ou estabelecimentos permanentes, controladas e coligadas no exterior. Tributação dos rendimentos do trabalho e outros.
Tributação dos sujeitos não-residentes: atos isolados, ingresso de capital estrangeiro e aquisição de residência fiscal. Princípio da não-discriminação sobre os não-residentes. Pagamentos de dividendos, juros, royalties, ganhos de capital e remunerações do trabalho ou de serviços para não-residentes.
Medidas para eliminar ou atenuar a bitributação internacional
Medidas unilaterais:
i. Método da isenção
ii. Método do crédito de imposto
iii. Método da alíquota proporcional reduzida ou da tributação a forfait
iv. Método da dedução dos impostos pagos no exterior da base de cálculo
v. Incentivos fiscais internacionais: crédito fictício (tax sparing) e crédito presumido (matching credit). O crédito de imposto societário na tributação sobre dividendos
Medidas bilaterais ou multilaterais. Os Modelos de Convenção da OCDE e da ONU para evitar ou reduzir a pluritributação internacional. Cooperação internacional das administrações tributárias  procedimento amigável, assistência administrativa e troca de informações
As convenções internacionais contra a dupla tributação
Conceito e espécies, Finalidades, Âmbito de aplicação, Sistemática e estrutura.
Métodos para eliminar a bitributação: Método da isenção, Método do crédito de imposto e Tributação reduzida no Estado da fonte
A Interpretação das convenções internacionais contra a bitributação
O problema das qualificações
A inadimplência voluntária das obrigações convencionais  tax treaty override
Meios de solução dos conflitos fiscais internacionais: Procedimento amigável, arbitragem, criação de tribunal internacional
Tributação do comércio exterior de bens e serviços. O IVA nas operações internas e internacionais. Tributação sobre consumo: regime de origem e de destino. Tributação da transferência de tecnologia. A tributação dos bens imateriais no Brasil e nos tratados internacionais. Rateios de custos e despesas A tributação internacional da logística e dos serviços. Dumping, subsídios, salvaguarda e suas implicações tributárias. Natureza jurídica dos direitos antidupings. Subsídios passíveis de controle e a concessão de isenções específicas.
A harmonização tributária pelo Direito Comunitário e sua influência no Direito Convencional
Planejamento Tributário Internacional. Uso de países com regime tributário privilegiado (paraísos fiscais)). Regimes de Controlled Foreign Corporations  CFC e seu controle fiscal. O uso indevido das convenções internacionais (Treaty shopping), a transferência da residência das pessoas jurídicas e a subcapitalização de empresas (Thin-capitalization).
Controle fiscal dos preços de transferência. Disciplina brasileira para comprovação dos preços de transferência. Métodos para definição do preço arms lenght na importação e na exportação.
Direito Tributário Aplicado: As Espécies Tributárias
Sistema Tributário Nacional: 1.1. Teorias de classificação das espécies tributárias. 1.2. Impostos, taxas e contribuições.
Impostos: 2.1. Conceito. 2.2. Classificação dos Impostos quanto à competência: federais, estaduais, municipais
Impostos Federais: 3.1. Imposto de Renda (IR). 3.2. Imposto de Importação (II). 3.3. Imposto de Exportação (IE). 3.4. Imposto sobre operações financeiras (IOF). 3.5. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). 3.6. Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). 3.7. Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
Impostos Estaduais: 4.1. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS). 4.2. Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). 4.3. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
Impostos Municipais: 5.1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). 5.2. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI). 5.3. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
Contribuições Especiais: 6.1. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. 6.2. Contribuições para financiamento da Seguridade Social.
Tributação diferenciada e favorecida das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: 7.1. Histórico. 7.2. Fundamentos constitucionais. 7.3. Simples Nacional.
8. O concurso terá validade imediata, e será proposto para nomeação somente o candidato indicado para o cargo/claro posto em concurso.
9. O ingresso no RTC será submetido à Comissão Especial de Regimes de Trabalho (CERT), na forma da Resolução 3533/89 e demais disposições regimentais aplicáveis, que examinará o memorial e plano de pesquisa do candidato, além de cópias de trabalhos submetidos à publicação.
Maiores informações, bem como as normas pertinentes ao concurso, encontram-se à disposição dos interessados na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, que atende no seguinte endereço: 2º andar do Bloco D da FDRP, à Rua Aymar Batista Prado, 835, Campus da USP de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto-SP, Cep. 14040-900 – tel. (16) 3602-4954, ou pelo email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.