PORTARIA Nº 12.541/2015 AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO
Seg, 28 de Setembro de 2015 15:55
PORTARIA Nº 12.541/2015
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município;
Art. 1º Fica o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Instituição de defesa dos interesses sociais da Comunidade, dos valores essenciais à prevalência da cidadania e do estado de direito, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 20.971.057/0001-45, AUTORIZADO a utilizar parte das dependências do 3º Andar do Prédio Sede da Antiga Prefeitura do Município de Varginha, localizado na Rua Presidente Antônio Carlos, nº 356 – Centro, com área de aproximadamente 90,00m² (noventa metros quadrados), para desempenho de suas finalidades institucionais.
Art. 2º A AUTORIZAÇÃO DE USO de que trata a presente PORTARIA, é outorgada em caráter gratuito e pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo, contudo, ser rescindida a qualquer tempo pela Administração, mediante aviso prévio com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. O prazo de vigência de que trata este artigo restará prorrogado se ato administrativo não dispuser de modo contrário.
Art. 3º Constituem obrigações do Autorizado:
b) não ceder, alugar ou emprestar o imóvel e/ou benfeitorias;
c) utilizar a referida área para as finalidades de que trata esta Portaria;
d) restituir a área à Administração, quando assim solicitada, não decorrendo direito a qualquer tipo de indenização;
e) solicitar autorização do Município para realização de qualquer obra a ser realizada no local e/ou possíveis modificações das instalações existentes;
f) seguir as regras administrativas quanto ao acesso no prédio, identificando as pessoas que poderão adentrar no recinto.
g) arcar com as despesas de telefonia e internet, inclusive com a instalação de tais equipamentos, bem como com a instalação de divisórias necessárias à individualização da sala cedida, conforme definido com a Procuradoria-Geral do Município e com a Guarda Civil Municipal.