Funcionalismo pode ter direito de greve limitado - Sinfazfisco-MG
by Leandro 4infra 04/04/2007 17/11/2021 0161
Os ministros Eros Grau e Gilmar Mendes iniciaram o julgamento do caso propondo que a greve do funcionalismo deve se sujeitar às mesmas regras da iniciativa privada — ao menos até que o Congresso regulamente o direito constitucional.
Caso isso aconteça, os controladores de vôo, por exemplo, terão que obedecer regras caso queiram pressionar o governo. Mas o aspecto mais importante é que o STF sinalizará que o Mandado de Injunção deixa de ter caráter meramente declaratório. O Judiciário estará estabelecendo que o estado de mora do legislador não pode justificar o descumprimento de um direito previsto na Constituição. Outros dois ministros já deram mostras, em outras decisões, de que são simpáticos a essa tese — Marco Aurélio e Celso de Mello.
"Este tribunal não pode se abster de reconhecer que, assim como se estabelece o controle judicial sobre a atividade do Legislativo, é possível atuar também nos casos de inatividade ou omissão do Poder", disse Gilmar Mendes, ao votar no caso da greve de servidores, em junho do ano passado. Na ocasião, o julgamento foi suspenso com pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.
Especialistas afirmam que a paralisação pelos controladores militares é ainda mais grave, porque não se aplica a eles o direito de greve. "Pela própria natureza da atividade e por se tratar de carreira militar, não pode haver greve", afirma o constitucionalista José Levi Mello do Amaral Júnior.