Presidente recebe minuta de projeto para gestores financiarem multas junto ao TCE - Impacto
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Deputado Paulo Corrêa representou o Legislativo na intermediação em benefício dos municípios do Estado _ Foto: Mariana Anjos
Evellyn Abelha
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), participou de reunião no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) na terça-feira (21), ocasião em que o representante do Poder Legislativo recebeu a minuta do projeto de lei que trata sobre um Programa de Recuperação Fiscal (Refic) a gestores e ex-gestores municipais junto ao TCE. Conheça aqui o Projeto de Lei 186/2022.
"Em conjunto, fizemos uma solicitação para o presidente do TCE no sentido de que os ordenadores de despesas e os ex-ordenadores de despesas que por um acaso venham a ser multados aqui pelo Tribunal de Contas do Estado possam fazer o pagamento nesse Refic", explicou o parlamentar. A solicitação do programa de recuperação foi intermediada pela ALEMS.