Processo Administrativo Disciplinar Ingressos, Sex, 17/01/2020 às 08:30 | Eventbrite
por Procuradoria Geral do Estado da Bahia
370 3a Avenida Centro Administrativo da Bahia
Centro Administrativo da Bahia, BA 41745-005
Curso GRATUITO sobre Processo Administrativo Disciplinar - PAD, com a Procuradora do Estado Fabiana Barretto - Certificado de 4h
Turma 1: Matutino - 8h30 às 11h30
Turma 2: Vespertino - 13h30 às 16h30
Haverá transmissão ao vivo pela Escola Virtual da PGE.
O curso Processo Administrativo Disciplinar (PAD) será ministrado pela Procuradora do Estado Fabiana Maria Farias Santos Barretto. O público-alvo são os Estagiários de Pós-Graduação e Graduação da PGE, bem como os servidores públicos estaduais.
A atividade, promovida pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da PGE visa orientar sobre como identificar infrações disciplinares, situações de prescrição, penalidades dentre outros aspectos inerentes a estes tipos de processo.Fabiana Barretto, que é procuradora Assistente do Núcleo de Controle Administrativo e Disciplinar (NCAD) da Procuradoria Administrativa, explicará como a Administração Pública deve proceder diante de ilícitos praticados por servidores públicos estaduais, como estes devem ser apurados e qual a sanção cabível e, ainda, sobre que tipo de servidores respondem a processo administrativo disciplinar no âmbito do Poder Executivo e qual o regime disciplinar a ser aplicado.O objeto deste curso é basicamente a Lei 6.677/94, ou seja, o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia. Entretanto, não vamos encontrar todas as respostas sobre PAD nesta lei, pois lei nenhuma consegue ser exaustiva, exauriente e tratar de todas as situações possíveis. Por isso, em algumas situações é necessário aplicarmos subsidiariamente a Lei 12.209/2011, que é a Lei de Processo Administrativo do Estado da Bahia, ou o código de processo penal.
Eventos: Brasil Eventos: Baía O que fazer em Salvador Salvador Seminars Salvador Government Seminars