Nome 2016/2018
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: 00.000 OAB/UF/2017
DATA DE REGISTRO NO MTE: 26/05/2017
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 00.000 OAB/UF/2017
NÚMERO DO PROCESSO: 47000.000.000/0000-00
DATA DO PROTOCOLO: 15/05/2017
TERMOS ADITIVO (S) VINCULADO (S)
Processo nº: 47068000372201771 e Registro nº: 00.000 OAB/UF/2017
SIND.EMPR.POSTOS SERV.COMB.DERIV.PETR.S.C.SUL E REGIAO, CNPJ n. 00.000.000/0000-00, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). Nome;
FED DOS EMP EM POSTOS DE SERV COMB DERIV PETR Endereço.711/0001-63, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). Nome;
SINDICATO DO COM.VAREJ.DE DER.PETR.DO ABCDMR REGRAN, CNPJ n. 00.000.000/0000-00, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). Nome;
As partes fixam a vigência da presente Nomeno período de 01º de março de 2016 a 28 de fevereiro de 2018 e a data-base da categoria em 01º de março.
A presente Nomeabrangerá a (s) categoria (s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a (s) categoria (s) Empresas e aos empregados representados pelos Sindicatos signatários, no âmbito das correspondentes bases territoriais, aplicando-se também a Pontos de Abastecimentos (PA), Posto de GNV, Postos - Escola, Postos em Supermercados e afins, referente as Cláusulas Sociais (vigência de 1/03/2016 à 28/02/2018) e Cláusulas Econômicas ( vigência 01/03/2016 à 28/02/2017) , com abrangência territorial em Diadema/SP, Mauá/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande Da Serra/SP, Santo André/SP, São Bernardo Do Campo/SP e São Caetano Do Sul/SP .
CLÁUSULA TERCEIRA - CLÁUSULA ECONOMICA - SALÁRIOS
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2016 a 28/02/2017
Os salários, a partir de 1º de Março de 2016, data base da categoria profissional, terão
correção salarial de 11,275 % (onze virgula dois sete cinco por cento). Para jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais de trabalho, o Piso Salarial, para o valor arrendondado, passa a ser de R$ 00.000,00.
As diferenças salariais referentes a Março e Abril de 2016, serão pagas em folha complementar, ou conjuntamente com o pagamento do salário de Maio de 2016.
CLÁUSULA QUARTA - CLÁUSULA ECONOMICA - COMPENSAÇÃO
No pagamento do novo piso salarial mencionado na cláusula Salários, serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos espontâneos ou compulsórios concedidos pelos empregadores no período compreendido entre 01/03/15 até 29/02/16, salvo os decorrentes de promoções, transferências, implemento de idade, equiparação e término de aprendizado.
CLÁUSULA QUINTA - CLÁUSULA SOCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2016 a 28/02/2018
Fica assegurada a complementação de salário, pela empresa, até o limite do salário nominal do trabalhador afastado por acidente de trabalho, durante o prazo máximo de 01 (um) ano.
CLÁUSULA SEXTA - CLÁUSULA SOCIAL - ATRASO DE PAGAMENTO
Fica assegurado que no caso de não ser efetuado, pela empresa, o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, bem como o 13º salário e férias, nos respectivos prazos legais, incidirá multa correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o salário vigente, em favor do empregado prejudicado.
CLÁUSULA SÉTIMA - CLÁUSULA SOCIAL - SALÁRIO DO GERENTE
O Gerente, assim considerado o empregado que tenha procuração, em forma legal, para exercer cargo de gestão na empresa, perceberá remuneração nunca inferior a dois pisos salariais do trabalhador diurno.
CLÁUSULA OITAVA - CLÁUSULA SOCIAL - GRATIFICAÇÃO POR DUPLA FUNÇÃO
Fica assegurado ao empregado que exercer, cumulativas e permanentemente, as funções de Frentista e Caixa, a gratificação adicional de 20% (vinte por cento) do valor do salário base do empregado, excluídos quaisquer adicionais.
CLÁUSULA NONA - CLÁUSULA ECONOMICA - TRABALHO NOTURNO
CLÁUSULA DÉCIMA - CLÁUSULA SOCIAL - PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE
Quando o empregado trabalhar na área de risco, como tal definida em lei, terá direito ao adicional de 30% (trinta por cento), calculado sempre sobre o salário base.
Quando as empresas representadas pelo Sindicato Patronal exercerem atividades de lavagem de veículos e/ou de serviços de troca de óleo e lubrificação e nas quais não existam estoques de gasolina, álcool e diesel para revenda, pagarão a seus empregados Adicional de Insalubridade, em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, nos termos do artigo 192 da CLT.
As empresas possuidoras de escritórios fora dos locais de operação e revenda de derivados de petróleo e álcool, não estão obrigadas a pagar o adicional de periculosidade e/ou insalubridade aos empregados que trabalham nesses escritórios .
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CLÁUSULA ECONOMICA - AUXILIO REFEIÇÃO
Fica garantido o auxílio refeição gratuito, a partir de 1º de março de 2016, que terá o valor facial unitário de R$ 00.000,00, por dia trabalhado. As diferenças referente março e abril de 2016, serão pagas complementarmente, ou conjuntamente com o pagamento do salário de maio de 2016.
O auxílio refeição poderá ser concedido por meio de "cartão eletrônico", para aquisição de refeições, nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), de que trata a Lei Federal nº 6.321/76, regulamentada pelo decreto nº 5 de 14/01/91, combinados com as portarias nº 1.156/93 e nº 3/02.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CLÁUSULA SOCIAL - VALE TRANSPORTE
Obrigatoriedade das empresas anteciparem a seus empregados o vale transporte ou similar, desde que o trabalhador comprove a efetiva necessidade da sua utilização.
As empresas, quando concederem o vale transporte, poderão descontar até 1% (um por cento) do Salário Base do empregado, excluídos quaisquer adicionais.
Nome- CLÁUSULA SOCIAL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO
As empresas assegurarão seus empregados em apólice de vida em grupo, gratuitamente, em capital não inferior a R$ 00.000,00, no caso de morte natural, de morte acidental e ou invalidez total permanente por acidente, tudo em conformidade com as normas e regulamentações da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. Estes valores em reais são afixados a partir de Maio de 2014.
No caso de morte natural ou acidental, será também concedido auxílio funeral, que constará da apólice referida no item anterior, no valor não inferior a R$ 00.000,00. O valor do seguro referente ao auxílio funeral será pago diretamente ao posto revendedor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CLÁUSULA SOCIAL - CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS
As empresas representadas pelo Sindicato Patronal, concederão aos seus empregados uma Cesta Básica de Alimentos, nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei Federal nº 6.321/76, regulamentada pelo Decreto nº 05 de 14/01/91, combinados com as portarias nº 1.156/93 e nº 3/02, entregues na primeira quinzena de cada mês, contendo, no mínimo, 17 intens e 30 quilos de produtos conforme segue:
PRODUTOS DA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS
PADRÃO REGRAN
01 pct Café Torrado Moído (500 gr.) 03 pct Macarrão (500 gr.) 01 pct Farinha de Mandioca (500 gr.) 01 kg Farinha de Trigo 01 pct Fubá (500 gr.) 01 lt Extrato de Tomate (140 gr.) 01 pct Biscoito Doce (200 gr.) 01 kg Leite em Pó 01 tb Creme dental (50 gr.) 01 pct Esponja de Aço (8 Unid.) 01 un Sabonete (90 gr.) 05 un Sabão em Pedra 01 un Recipiente para devidamente
embalar os 30 kg de produtos
Além dos empregados em efetivo exercício da atividade, terão direito ainda:
a) Os empregados em gozo de Férias;
b) Os empregados desligados na primeira quinzena do mês;
c) Os empregados admitidos na primeira quinzena do mes, igualmente, terão direito a Cesta Básica e
d) Os empregados afastados por acidente de trabalho ou doença, pelo período de 6 (seis) meses.
Os empregados participarão com 5% (cinco por cento) do valor da cesta básica, caso não tenham faltado ao trabalho durante o mês, e com 15% (quinze por cento), caso faltem ao trabalho sem justificativa também durante o mês.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CLÁUSULA SOCIAL - CONTRATO DE EXPERIENCIA
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2016 a 28/02/2018 O contrato de experiência previsto no artigo 445 da CLT, parágrafo único, será estipulado pelas empresas, observando-se um período de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por até mais 30 (trinta) dias. Não estará sujeito a contrato de experiência o empregado readmitido para a mesma função ou que tenha cumprido trabalho temporário (Lei Federal nº 6019/74).
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CLÁUSULA SOCIAL - HOMOLOGAÇÃO
A homologação obrigatória de rescisão de contrato de trabalho deverá ser feita, preferencialmente, no respectivo Sindicato Profissional convenente, em sua sede, sub-sedes, delegacias ou sub-delegacias.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CLÁUSULA SOCIAL - MÃO DE OBRA DE TERCEIROS
Fica proibida a utilização de mão de obra de terceiros, exceto quando se tratar de familiares do titular ou dos sócios da empresa e nos casos previstos conforme as Leis Federais nº 6.019/74 - Trabalho Temporário, para atender as necessidades transitórias de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo ocasional de serviços, e nº 7.102/83 - Serviços de Segurança.
RELAÇÕES DE TRABALHO - CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CLÁUSULA SOCIAL - RECEBIMENTO DE COMBUSTIVEL
Fica garantida a exclusão de responsabilidade do empregado no recebimento de combustíveis, exceto aos gerentes.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CLÁUSULA SOCIAL - FECHAMENTO DE CAIXA
O fechamento de caixa não poderá ser feito, em hipótese alguma, sem a presença do
empregado responsável no período.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - CLÁUSULA SOCIAL - GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE
Ao trabalhador que estiver a 12 (doze) meses ou menos de adquirir sua aposentadoria, fica assegurada sua estabilidade no emprego, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CLÁUSULA SOCIAL - RECEBIMENTO DE CHEQUES
Fica assegurado que as empresas não descontarão dos salários dos empregados o valor correspondente a cheque por eles recebidos e devolvidos pelo estabelecimento bancário, desde que anotem, no verso do cheque, a placa, marca e cor genérica do veículo atendido, verifiquem o Registro Geral - RG e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e consultem , caso o empregador disponibilize, sistema de consulta de cheques, anotando o resultado de mencionada consulta.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CLÁUSULA SOCIAL - HORAS EXTRAS
As horas extras trabalhadas, inclusive em domingos, terão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, além de aplicação do adicional de periculosidade e/ou insalubridade, quando devidos.
Apenas as horas extras trabalhadas aos feriados terão um adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
Nome- CLÁUSULA SOCIAL - DESCANSO SEMANAL
O descanso semanal, a que têm direito os empregados, será concedido pela empresa, preferencialmente aos domingos.
As empresas que adotarem o regime de trabalho aos domingos, deverão organizar escala de revezamento, de forma que fique garantido, mensalmente, ao empregado, no mínimo, um dos descanso semanais no domingo.
Será devida remuneração em dobro no trabalho aos domingos, desde que para o repouso semanal, não seja estabelecido outro dia pelo empregador.
Será devida remuneração em dobro nos feriados trabalhados, não sendo mais permitida a compensação do feriado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CLÁUSULA SOCIAL - ATESTADO MÉDICO / ODONTOLÓGICO
Além dos atestados emitidos pelo setor público, as empresas aceitarão os atestados médico -
odontológicos emitidos por profissionais de Entidade Conveniada pelo Sindicato dos Trabalhadores, desde que nesses atestados esteja consignado o horário de atendimento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CLÁUSULA SOCIAL - SINDICALIZAÇÃO
Fica garantido o acesso dos Diretores do Sindicato Profissional convenente ou de seus representantes legais, na empresa, a fim de que os mesmos Diretores possam manter contato com os trabalhadores, individual ou seguidamente, em lugar adequado, inclusive com o objetivo de incrementar a sindicalização.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CLÁUSULA SOCIAL - ENCONTRO TRIMESTRAL
Na vigência desta Convenção, poderão ser realizados, na primeira quinzena dos meses de junho, setembro e dezembro, encontros para discussão de questões relativas às relações de trabalho, nela tratadas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CLÁUSULA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do ABCDMRR - REGRAN, signatário da presente Convenção, deverão recolher as Contribuições, nos termos aprovados na Assembléia Geral Extraordinária a favor do mesmo Sindicato.
As contribuições acima referidas, serão recolhidas pelas empresas, no Banco do Brasil S/A, mediante guia própria fornecida pelo Sindicato Patronal convenente.
As Contribuições Patronais reverterá em prol das promoções assistenciais e dos encargos decorrentes desta Convenção.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CLÁUSULA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS
Fica assegurado, com base nos artigos 462 e 545 da CLT, combinados com os artigos 7º XXVI e 8º IV da Constituição Federal, que os integrantes da CATEGORIA PROFISSIONAL recolherão, mensalmente, ao respectivo Sindicato Convenente, a CONTRIBUIÇÃO prevista na alínea e do artigo 513 da CLT, no valor fixado pelas Assembléias Gerais Respectivas, obedecido o sistema previsto no item seguinte.
O valor da Contribuição, ora mantida, será descontado do salário reajustado, nos termos da presente Convenção Coletiva, e recolhido, até o 10º dia do mês subsequente, pelo empregador, aos cofres da entidade sindical profissional ora convenente, em sua base territorial.
Repassado o valor da Contribuição ao Sindicato Profissional credor, ficará ele, de imediato, responsável pela Contribuição recebida, desde que a empresa comprove o repasse.
Os Sindicatos Patronais e os Profissionais darão ciência às empresas, das respectivas bases territoriais, da instituição da "Contribuição" aprovada, do valor fixado, bem como o desconto a ser feito, nos salários de seus empregados.
Fica assegurado aos Empregados o direito de oposição aos descontos das contribuições, que deverá ser efetivado pelo próprio empregado, pessoalmente na séde do Sindicato por meio de requerimento manuscrito, com assinatura de prórpio punho.
A Contribuição reverterá em prol das promoções assistenciais e dos encargos decorrentes desta convenção.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CLÁUSULA ECONOMICA - DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO
Os Sindicatos ora Convenentes estabelecem que estes serão os únicos órgãos competentes para constituir as Comissões de Conciliação Prévia, comprometendo-se a instituí-las, após os Sindicatos aprovarem o regimento que as regulamentarão, nos termos da Lei nº 9.958, de 12/01/2001.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CLÁUSULA ECONOMICA - MULTA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CLÁUSULA SOCIAL - MULTA
Fica estabelecida a multa de 5% (cinco por cento) sobre o Piso Salarial vigente , para os Sindicatos convenentes e às empresas, ora representadas pelo Sindicato da categoria econômica, e de 2% (dois por cento) sobre esse mesmo piso para qualquer empregado, em caso de violação dos dispositivos da presente convenção, obedecido os limites previstos no
artigo 412 do Código Civil, multas essas que não se repetirão nas hipóteses das cláusulas desta mesma convenção que contenham multas específicas.