TJSC nega recurso a distribuidores de medicamentos em ação de R$ 1,2 bilhão de ICMS |
21 de junho de 2021 - 1h26
14 de dezembro de 2018 - 16h47
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ratificou a legalidade e constitucionalidade do cálculo do ICMS – substituição tributária – sobre medicamentos no Estado. A decisão de quinta-feira (13) garantiu para o Estado cerca de R$ 1,2 bilhão em impostos, sendo R$ 800 milhões que estavam suspensos por ordem judicial e outros R$ 415 mi de arrecadação estadual por ano.
Atendendo à Procuradoria Geral do Estado (PGE), a 4ª Câmara de Direito Público do TJSC rejeitou o recurso da Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado de Santa Catarina (Adimesc) que buscava mudar os critérios utilizados para a definição da base de cálculo presumida do ICMS para os medicamentos.
(Apelação Cível Nº 0006046-73.2012.8.24.0023)
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