O salário mínimo e a defasagem das aposentadorias
23 de outubro de 2009 Previdenciário
Numa reportagem, aliás muito boa, de Martha Beck e Geralda Docca, O Globo de 5 de junho, foi focalizada a questão que está envolvendo o esforço do governo para que o Congresso mantenha o veto do presidente Lula ao projeto do senador Paulo Paim que unifica os reajustes anuais dos aposentados e pensionistas do INSS.
Ao longo dos últimos onze anos, desde portanto que Fernando Henrique chegou à presidência da República, os valores do salário mínimo têm sido corrigidos em percentuais acima da reposição aplicada aos pensionistas e aposentados da Previdência Social que percebam acima do piso básico. A situação é a seguinte: o INSS tem 25 milhões de aposentados e pensionistas.
Deste total – vejam só – 75% ganham salário mínimo. Consequentemente, 25% ganham mais do que este valor.
O que tem acontecido invariavelmente? Especialmente no primeiro e segundo governo Lula, os aumentos aplicados ao mínimo superam os destinados, na Previdência Social, aos que percebem acima deste patamar. Em consequência, amplia-se o número dos que percebem o mínimo. E diminui a faixa dos que ganham acima dele. Este ano, por exemplo, o salário mínimo foi reajustado na escala de 8%. Os demais vencimentos pagos pelo INSS foram corrigidos em apenas 5%.
A compressão é evidente. Não poderiam ser utilizados índices diferentes para os aposentados e pensionistas em geral.
Foi este, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em 1992, governo Fernando Collor, quando determinou que os 146% do reajuste fossem estendidos a todos os inativos pagos pelo INSS.
O ministro da Previdência era Reinhold Stephanes, hoje titular da Agricultura na administração Luis Inácio. O governo Collor havia adotado dois percentuais: 147 para os que percebiam o piso, 42% para os que estavam acima. Era um desastre.
O PT, presidido então pelo deputado Lula, e o PDT presidido por Leonel Brizola, além do Procurador Geral Aristides Junqueira, recorreram ao Supremo. Venceram por 8 votos a 3. Os 147% foram então estendidos a todos.
Por isso, inclusive, surpreende que o presidente da República tenha vetado o dispositivo apresentado pelo senador Paulo Paim, que nada mais fez do que atualizar, a partir de 2006, o prejulgamento do STF de 92, na questão suscitada pelo próprio Lula. Mudou o PT ou mudou o Natal, como se costuma dizer?
O fato é que existe uma contradição entre o posicionamento partidário de ontem e aquele de hoje. Isso de um lado. De outro, no meio da história, existe o artigo 201 da Constituição Federal. Determina que as aposentadorias e pensões não podem, no correr do tempo, perder seu poder aquisitivo. Mas como o piso subindo mais do que o índice que é aplicado aos que recebem um pouco mais, isso ocorre na prática.
Repete-se, portanto drama brasileiro de que o que está no papel, inclusive na Carta Magna, não ser respeitado na prática. As perdas, acumuladas através dos anos, são flagrantes.
Tanto assim que aqueles que se aposentaram recebendo, por exemplo, o teto de 10 salários mínimos, hoje ganham apenas 5. Um absurdo.
Principalmente porque contribuíram em cima de 10 salários, adquirindo assim seu passaporte para um seguro social definido e pactuado através da legislação. Pactuado, mas não cumprido.
Agora chega o momento de praticamente 6 milhões de pensionistas e aposentados (os que ganham acima do mínimo) cobrarem coerência ao governo. A coerência entre o deputado Lula de ontem e o presidente Lula de hoje. Apenas isso. Nada mais.