Juíza federal quebra segredo de Justiça no processo em que ex-prefeito João Coser foi denunciado por pagar mais de R$ 7 milhões na desapropriação de terreno doado irregularmente pela própria Prefeitura de Vitória | Blog do Elimar Côrtes
Juíza federal quebra segredo de Justiça no processo em que ex-prefeito João Coser foi denunciado por pagar mais de R$ 7 milhões na desapropriação de terreno doado irregularmente pela própria Prefeitura de Vitória
Postado por Elimar Côrtes às 12/15/2015 10:38:00 AM
A juíza Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand, da 5ª Vara Cível da Justiça Federal de Vitória, revogou o segredo de justiça no processo de número 0008736-61.2011.4.02.5001, em que figura como um dos seis réus o ex-prefeito de Vitória e atual secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, João Carlos Coser (PT). Trata-se de uma Ação de Improbidade Administrativa movida pela Procuradoria Regional da República no Espírito Santo, em que Coser foi denunciado pela acusação de cometer irregularidades na desapropriação de um terreno milionário na capital capixaba.
O caso é referente a possíveis irregularidades na desapropriação de uma área de 10,2 mil metros quadrados no bairro Andorinhas, próxima à Ponte da Passagem. O então prefeito petista João Coser pagou R$ 7.074.165,90 por terreno que era do próprio Município, mas foi cedido de graça a um empresário em 1988. Detalhe: o terreno, quando foi desapropriado pela administração de Coser, valia R$ 3.944.834,30, segundo avaliação feita por três engenheiros contratados pela Prefeitura.
Ainda são réus na mesma ação o engenheiro Sílvio Roberto Ramos, que foi presidente da Companhia de Desenvolvimento de Vitória; Jader Ferreira Guimarães, que foi procurador geral do Município em uma das gestões de Coser como prefeito; e os empresários Eduardo Luiz Siepierski, Scheyla Junca da Silva Siepierski e Jan Siepierski Filho.
O segredo de justiça havia sido determinado pela mesma juíza federal, em 12 de agosto de 2011, tão logo a denúncia deu entrada na Justiça Federal. Na ocasião, Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand deu o seguinte despacho:
"Em primeiro lugar, tendo em vista o conteúdo das informações constantes do inquérito civil encartado aos presentes autos (Inquérito Civil nº 008/2011 – 024.12.11.316987-4), bem como levando-se em conta a necessidade de preservação do interesse público, decreto segredo de justiça em relação ao presente feito, com fulcro no art. 155, I, CPC, de forma que somente as partes litigantes e seus advogados e/ou procuradores regularmente cadastrados possam ter acesso aos autos. Adote a Secretaria as devidas providências junto ao Sistema Informatizado de Dados – APOLO. Na sequência, intimem-se o MPF a UNIÃO para que, dentro do razoável prazo de 05 (cinco) dias, informem se possuem interesse em intervir no feito, a teor do que prescreve o §3º do art. 6º da Lei n.º 4.717/65, aplicável à hipótese por força do §3º do art. 17 da Lei n.º 8.429/92. Por fim, decorrido o prazo acima assinalado, venham imediatamente os autos conclusos para apreciação do pedido liminar."
Agora no mês de novembro, a juíza Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand decidiu revogar "o segredo de justiça em relação ao presente feito decretado à fl. 416, porquanto não há mais qualquer razão para manter a restrição de publicidade dos atos processuais praticados nestes autos, mantendo-se sob sigilo os documentos que contém informações constantes, por exemplo, de declarações de imposto de renda, extratos bancários etc., mormente levando-se em conta os direitos fundamentais à intimidade e vida privada das pessoas, nos termos do art. 5º, X, da CF/88."
Em agosto de 2011, o Ministério Público Estadual, depois de instaurar Inquérito Civil para investigar denúncias de possíveis irregularidades em uma série de desapropriações em Vitória, protocolou denúncia na Justiça Federal, tendo como acusados João Coser, Sílvio Ramos, Jader Ferreira Guimarães, Eduardo Siepierski, Scheyla Junca Siepierski e Jan Siepierski Filho. Posteriormente, a União e o Ministério Público Federal também integraram a ação.
Na denúncia, o Ministério Público Estadual pediu, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos acusados; e quebra do sigilo bancário do réu Eduardo Luiz Siepierksi. Os pedidos foram acolhidos pela Justiça Federal.
Ainda como provimento final, o MPE requereu: "a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92; e a nulidade da cessão, sob o regime de aforamento, realizada pela União ao Município de Vitória/ES, da área descrita na Certidão nº SCC-006/82, datada de 03/05/1982, da escritura pública de cessão gratuita de domínio útil sobre terreno acrescido de marinha formalizada entre o Município de Vitória e o réu Eduardo Luiz Siepierski, bem como da 'desapropriação' realizada pelo Município de Vitória em relação ao imóvel descrito no Decreto Municipal nº 12.768/2006 (de propriedade da União)".
Na denúncia, o Ministério Público Estadual sustenta, em suma, que:
1) em 1979, o Governo Federal criou o PROMORAR – Programa de Erradicação de Sub-Habitação, objetivando eliminar as favelas e alcançar a regularização da posse da terra com substituição dos barracos por casas de alvenaria na mesma área de moradia;
2) em 1982, a União Federal cedeu ao Município de Vitória/ES, sob o regime de aforamento, um terreno no Bairro Andorinhas destinado à execução de plano habitacional, na forma aprovada pelo Banco Nacional de Habitação (Certidão nº SSC-006/82, de 03/05/82);
3) em 1988, foi formalizada "escritura pública de cessão gratuita de domínio útil sobre terreno acrescido de marinha" entre o Município de Vitória e o Réu Eduardo Luiz Siepierski, onde consta que o cedente seria "senhor legítimo possuidor, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais" do domínio útil do terreno em questão, bem como que essa cessão estava sendo realizada em atendimento à execução de plano habitacional local, na forma estabelecida no PROMORAR;
4) após o cessionário ter conseguido transferir para si o aforamento, houve o seu cancelamento pela Gerência Regional do Patrimônio da União/ES (em 29/08/2008), após o TCU ter concluído pela irregularidade da transferência do imóvel por se tratar de área destinada à execução do referido plano Habitacional direcionado para o atendimento da população de baixa renda (Acórdão nº 1.505/2003-TCU-2ª Câmara);
5) onze anos depois da formalização da escritura pública (1999), o Município enviou um ofício ao Réu Eduardo Luiz Siepierski, convocando o mesmo para uma reunião a fim de tratar da "aquisição" da área em questão, já que, por meio do Decreto nº 10.375/1999, a referida área foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação;
6) o Réu Eduardo Luiz Siepierski, por sua vez, encaminhou documento à PMV se intitulando "proprietário" daquela área situada no Bairro Andorinhas;
7) a Procuradoria do Município de Vitória, em parecer datado de 23/02/2000, através do seu Procurador Roberto França Martins, opina pela nulidade da cessão gratuita em comento, em razão do princípio da moralidade e ante a "possibilidade de ocorrer conflitos jurídico-políticos à Administração, caso se concretize o ato desapropriatório";
8) diante da flagrante ilegalidade da desapropriação, o processo administrativo foi arquivado, voltando, entretanto, a tramitar na gestão do atual Prefeito de Vitória/ES, João Carlos Coser, ora Réu, já que "a área em questão seria fundamental para implantar a proposta de "realizar a ligação entre a urbanização realizada para a Poliganal 11 (Andorinhas), as modificações da Ponte da Passagem e o Canal de Camburi";
9) em 03/02/2006, o Prefeito, ora Réu, assinou novo decreto de utilidade pública, para fins de desapropriação (Decreto nº 12.768), e, em seguida, o referido imóvel (área de 18.950 m2) foi avaliado em R$ 3.944.834,30 pela Comissão Permanente de Engenharia e Avaliações – COPEA (formada por 3 engenheiros avaliadores), considerando o valor R$ 500,00 o metro quadrado;
10) os Réus Eduardo Luiz Siepierski e Scheyla Junca da Silva Siepierski, por seu procurador, Jan Siepierski Filho, ofereceram o imóvel por R$ 10.068.112,00, mesmo sabendo que receberam o mesmo do próprio Município a título de "cessão gratuita de domínio útil" e autorizaram a imissão na posse dessa área pelo referido ente municipal (mesmo antes da conclusão da "desapropriação");
11) o Réu Silvio Roberto Ramos desconsiderou a avaliação do COPEA e indicou o valor de R$ 900,00 por metro quadrado, chegando a um total de R$ 7.074.165,90, com a seguinte justificativa: "intuito de acelerar os processos de desapropriação e de melhor atender às necessidades dos expropriandos";
12) em seguida, sem qualquer fundamentação, o Réu Jader Ferreira Guimarães, Procurador-Geral do Município de Vitória, afirmou que considera "justo" o valor da indenização, ressalvando que "tal análise não compete à PGM". Nesse mesmo documento, concluiu, em totalmente oposto ao também Procurador Municipal, Roberto França Martins, que "o interesse público está sendo salvaguardado, bem como os princípios da razoabilidade e economicidade, não havendo impedimento ao pleito mencionado";
13) após, o Réu João Carlos Coser autorizou o pagamento ao expropriado no valor de R$ 7.074.165,90, "tendo em vista o grande interesse na desapropriação da referida área, por via administrativa, considerando que o valor final não causa prejuízo aos cofres públicos", que fora realizado através da emissão de três cheques do Banestes, conta nº 1.527.506, nos seguintes valores: R$ 6.875.595,60 (cheque nº 12177), R$ 180.931,30 (cheque nº 12175) e R$ 17.639,00;
14) a desapropriação foi realizada de forma totalmente ilegal, gerando milionário prejuízo para o Município de Vitória, na ordem de R$ 7.074.165,90, mediante a atuação ímproba dos Réus tipificada no art. 10, caput e incisos I, X e XII da Lei nº 8.429/92.