Resolução TSE n. 23.399/2013 - TRESC
Resolução TSE n. 23.399/2013
III - JE-Connect;
Art. 36. Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais cadastrarem, em aplicativo desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, os locais onde poderão ser instaladas as urnas para recepção de voto em trânsito, denominadas "Mesas Receptoras de Voto em Trânsito (MVT)", até a véspera do início do prazo para habilitação.
XI – anotar o não comparecimento do eleitor, fazendo constar do local destinado à assinatura, no caderno de votação, a observação "não compareceu";
II – Ata da Mesa Receptora de Votos avulsa: no formato A4, papel branco ou reciclado de 75g/m², impressão frente e verso na cor preta;
II – abrir as cédulas e nelas apor as expressões "em branco" ou "nulo", conforme o caso;
Art. 195. De posse do relatório referido no artigo 193 desta resolução, o Tribunal Regional Eleitoral se reunirá para o conhecimento do total de votos apurados, devendo ser lavrada a Ata Geral das Eleições, que será assinada pelos seus membros e da qual constarão os dados consignados no Relatório Geral de Apuração.