Acordo com Estados foi rompido, diz secretário de SP Notícias de Política
A decisão do Senado de colocar em regime de urgência o projeto de lei complementar que "perdoa" incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), vai contra um acordo firmado com os governos estaduais no fim de 2014, disse ao jornal O Estado de S. Paulo o secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela. "É uma surpresa desagradável que o acordo tenha sido rompido."
Do ponto de vista de São Paulo, o que mais preocupa não é a convalidação dos incentivos fiscais já concedidos pelos diversos Estados na chamada "guerra fiscal". O ponto mais perigoso é o que elimina a necessidade de unanimidade no Confaz para legalizá-los.
É sutileza, mas basta uma pequena alteração de texto, por meio de emenda, para que essa regra seja estendida às demais decisões do colegiado. E aí ficaria aberta a porta para a "guerra fiscal" continuar e se acirrar. Hoje, a regra da unanimidade é um trunfo usado por São Paulo para barrar propostas que prejudiquem sua arrecadação em favor de outros Estados.
"A convalidação só faz sentido no pacote de reforma do ICMS", frisou o secretário. Ele envolve outras medidas, como a redução da alíquota nas transações comerciais que envolvem mais de um Estado que, em tese, acabaria com a "guerra fiscal". E, para evitar prejuízos aos Estados, a criação de um fundo de desenvolvimento regional e um fundo para compensar quedas de arrecadação.
Embora se falem em perdas bilionárias para a arrecadação paulista e até em "quebra" do Estado em função dessas medidas, Villela não apresenta estimativas de prejuízo. Ele explica que não há como calcular, pois depende do que os demais Estados farão, caso a regra da unanimidade seja derrubada.
"O benefício só aparece depois de 2027", disse o secretário. É nessa data que se encerram os 30 anos de duração do contrato de refinanciamento da dívida paulista pelo Tesouro. Como, porém, a dívida não terá sido integralmente paga até essa data, porque as prestações pagas atualmente não são suficientes para quitar a dívida em 30 anos, começará o pagamento do "resíduo".
São Paulo tampouco será favorecida com mais espaço para tomar empréstimos e investir - efeito que a troca de indexador trará para a capital paulista. Hoje, diz Villela, o Estado já tem espaço para tomar empréstimos no valor de R$ 3,2 bilhões.