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Os 44 anos do AI-5 e a rediviva tutela sobre a soberania popular
13 dez 2012 by josé carlos vaz, No Comments »
Hoje, 13 de dezembro, é aniversário de 44 anos do AI-5, obra prima da ditadura udenista-militar,
Um poder sem voto (o Executivo, imposto pela força) sobrepôs-se definitivamente sobre os representantes eleitos pelo povo. Graças a ele, o Congresso Nacional foi posto de joelhos frente àqueles que se achavam no direito de tutelar a nação. Nào eram mais os representantes eleitos pelo povo quem poderia cassar mandato de congressistas, mas o Executivo, investido de super-poderes maiores que a soberania popular.
Edvard Munch – Dispair
Alegando proteger a nação, defender a democracia, garantir a liberdade e combater a corrupção, a ditadura udenista-militar tornou-se uma perversa e corrupta tirania.
Como consequência, um regime de terror instaurou-se e centenas de pessoas foram perseguidas, mortas e torturadas. A violência e a arbitrariedade policial proliferou e inscrustrou-se nas polícias, com efeitos nefastos até hoje. A corrupção, acobertada pelo silêncio da mídia e a mordaça colocada sobre os parlamentares e juízes, lançou tentáculos ainda mais fundos no interior do Estado brasileiro. O movimento sindical foi criminalizado. Os artistas e jornalistas foram colocados sob censura, quando não eram presos ou mortos. A direita fez o que sempre faz com a esquerda, quando pode: joga na prisão ou mata.
Tudo sob o silêncio cúmplice e a colaboração de amplos setores do mais alto poder econômico e da classe média a eles subordinada, com seu medo do comunismo e seu pavor do fim da desigualdade social no país.
Hoje, pouco se fala do AI-5; a ditadura udenista-militar parece esfumaçada no passado. Alguns setores, inclusive, tentam reabilitá-la, como o ministro do STF Marco Aurélio Mello, que a definiu como um mal necessário, mostrando seu desapreço à democracia e ao estado de direito. Ele reproduz e dá legitimidade a um discurso que procura fazer-nos esquecer que aquele foi o período mais sombrio da história brasileira recente.
As coisas não acontecem gratuitamente, na política.
Como parte desse movimento de reabilitação das práticas autoritárias, assistimos à crescente criminalização da política, na qual a imprensa e setores do aparato estatal tradicionalmente representativos das classes médias têm papel relevante. Associam-se para tutelar a nação.
A pequena redução da desigualdade social dos últimos anos, e aquela que se prenuncia com a expansão do acesso ao ensino superior aos negros e pobres, graças às novas universidades, ao PROUNI e às cotas, levou desespero a vários setores da burguesia e da classe média a ela subordinada. O que possibilitou essa redução da desigualdade? Foi, exatamente, a política. Foi o voto popular elegendo sucessivos governos de esquerda, mesmo com todos os seus limites, que promoveu esse movimento de transformação do país.
É por isso que os setores reacionários consideram que é preciso criminalizar a política e convencer o povo de que seu voto é, intrinsecamente, errado. De que é preciso um Poder Moderador para corrigir os erros da vontade popular expressa no voto. Ou para dizer quem pode ser votado ou não pelo povo ignorante. É por isso que defendem e legitimam os crimes cometidos pelo regime de 1964: talvez para preparar os seus próximos.
Não esqueçamos: o recurso ao sistema legal construído por ela mesma é a última cartada da burguesia antes das baionetas.