Como o sr. avalia o seu envolvimento na questão? Que recomendação dá ao cidadão que às vezes não sabe onde procurar e o que fazer quando é surpreendido por um atendimento ruim nos hospitais?
Nosso envolvimento é fundamental, é fundamental que a Defensoria e o Ministério Pú­blico estejam na defesa do cidadão, esse é o nosso papel. Não estamos fazendo nada mais do que a nossa obrigação, que a lei normatizou que assim fosse. E devo dizer para o cidadão que ele pode contar com a Defensoria Pública, que nós estamos imbuídos de uma atuação para que seja mudada essa realidade social da saúde que temos aqui. Tanto que a Defensoria recentemente criou o Núcleo Especializado em Saúde (Nusa), que vai atuar também em conjunto com o NAC e com os demais colegas. Criamos esse núcleo porque sabemos da necessidade que a população. O cidadão pode contar sim com a Defensoria enquanto instituição. Que ele saiba que a Defensoria tem autonomia, independência para atuar em defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana, que são violados pelo Estado, sem qualquer tipo de influência. A Defensoria está preparada e a população que não conseguir o acesso direto na secretaria ou no hospital ou em determinado órgão público de saúde, pode sim procurar a Defensoria Pública. Vamos tentar primeiro resolver amigavelmente extrajudicialmente, mas caso não seja possível e caso seja tão urgente que não dê tempo, nós postularemos na Justiça qualquer medida para fazer com que o cidadão tenha acesso e tenha direito.
Tem tido resultado, mas infelizmente há problemas. A título de exemplo, em 2012 nós ajuizamos quatro ou cinco ações civis públicas de saúde, em questões graves, falta de UTI, o que estamos sofrendo hoje de novo, pacientes para cirurgias, política de álcool e droga, enfim, algumas ações nós tivemos o deferimento da liminar delas em primeiro grau, de todas elas, concurso, o juiz deferiu a liminar, o Tribunal de Justiça do Tocantins cassou todas elas, o TJ do Tocantins, na época presidido pela desembargadora Jaqueline Adorno, ela cassou as cinco liminares, inclusive de UTI. Tivemos que fazer um TAC, num foi aquilo que a população queria 100% mas evoluiu no número de leitos, acabou evoluindo, mas o que a gente percebe também é que o poder judiciário não está acompanhando essa evolução. Quando se chega ao judiciário uma matéria referente a saúde como temos hoje duas ações civis públicas esperando que o juiz aprecie a liminar, uma de tratamento de câncer, faltou medicamento e ainda faltam alguns, eles solucionaram quando a gente entrou com ação, mas ainda existe o problema. Então nós precisamos enfrentar a violação dos direitos sociais fundamentais a partir da nova ótica de um novo modelo de Estado. De 88 para cá o nosso Estado não é mais o mesmo de antigamente, temos hoje um modelo de Estado social, são direitos fundamentais, isso é muito estudado em qualquer faculdade de direito. Nós mudamos nosso modelo de Estado e o nosso poder judiciário, isso também é uma posição da ministra Eliana Calmon, não evoluiu para isso. Só em 2004 que foi criada a escola da magistratura para os magistrados estudarem os novos direitos, enfim, nós não tivemos isso. Nós temos um modelo muito mais romano, de obrigação, de contrato que valoriza muito mais contrato, mas nessas ações de Estado que envolvem a pessoa humana elas vão ficando de lado. Nós temos quantas ações civis públicas paradas? Sentimos falta de uma posição mais firme do judiciário, porque em vez de tomar a decisão pela urgência que o caso requer, posterga para tentar fazer acordo, não enfrenta a medida de urgência, e a situação da vida do pobre lá no SUS é urgente. Acredito que o grande desafio da Justiça é tentar verificar o que chega de urgente para ela, é urgente na vida do pobre lá embaixo, é isso que ainda falta.

O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, José Vitti (PSDB), foi eleito por unanimidade para comandar o Colegiado Nacional de Presidentes das Assembleias Legislativas. A eleição foi realizada em Foz do Iguaçu, no Paraná, durante a 21ª Conferência Nacional (CNLE), organizada pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).
Vitti sucede o ex-presidente da Assembleia de São Paulo, Fernando Capez (PSDB). Erick Musso (PMDB), presidente da Assembleia do Espírito Santo, foi eleito vice-presidente do colegiado.