Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, de acordo com a Receita Federal, a principal função da CBF “é a produção e promoção de eventos esportivos, e não a venda de produtos com a sua marca”. Além disso, apontou ela, a CBF até explora a atividade comercial, com o licenciamento da marca para venda de produtos, mas sua imagem está mais ligada à promoção das atividades esportivas, citando em sua decisão a Copa do Mundo.
Nancy Andrighi disse que o entendimento jurídico sobre dano moral da pessoa jurídica envolve a lesão ao direito de personalidade, sendo que a marca não integra a personalidade de seu titular. Para a ministra, a marca é ligada a um produto, e sua violação caracteriza dano material, já que a lesão à honra subjetiva é restrita e não se aplica ao caso em questão. Uma das possibilidades seria a falsificação grosseira mas no caso em questão, apontou ela, não há informação sobre a qualidade do material apreendido.
A relatora afirmou que, quando adquirem produtos originais da CBF, as pessoas não estão interessadas na marca, mas sim na ostentação de algo que tenha ligação com a seleção brasileira. Como a CBF não tem a comercialização de produtos como atividade principal, continuou ela, não houve queda no reconhecimento do público ou criação de imagem negativa por conta da comercialização de produtos falsificados pela empresa.
O caso também envolveu dano material, e a sentença de primeira instância determinou que a microempresa pagasse à CBF valor equivalente ao de três mil exemplares do produto apreendido. O embasamento para a decisão foi o artigo 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais, que estabelece tal patamar quando não é conhecido o total de exemplares falsificados. No entanto, ao analisar recurso da empresa, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu a sentença.
Além de afastar a condenação por dano moral, citando a falta de comprovação, os desembargadores do TJ-SP disseram que a Lei de Direitos Autorais não se aplicaria ao caso, pois a CBF poderia demonstrar quanto deixou de lucrar sem o pagamento de royalties. Assim, o valor da indenização por danos materiais foi limitado ao valor dos bens apreendidos, com atualização e acréscimo de juros de mora.