Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA - DRF/MARÍLIA nº 39 de 21.03.2018 (O Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília/SP delega e atribui
Port. DRF/MARÍLIA 39/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA - DRF/MARÍLIA nº 39 de 21.03.2018
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 336, 340 e 341, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 403, de 9 de Outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, resolve:
Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, aos Agentes das agências jurisdicionadas, aos Chefes de Seções, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte e aos Chefes de Equipes, para a prática dos seguintes atos:
I - aplicar a legislação de pessoal aos servidores diretamente subordinados relativamente a férias e controle de freqüência;
III - emitir intimações, inclusive através de edital, e decidir sobre a prorrogação do prazo para atendimento;
IV - decidir sobre o encaminhamento, apensação, desapensação, anexação, desanexação, arquivamento e desarquivamento de processos administrativos, documento ou expediente que trate de sua competência originária ou delegada;
V - lavrar termos em processos administrativos e autorizar a restituição de documentos ou o fornecimento de cópias de peças dos autos;
VI - assinar o relatório de atividades mensais dos estagiários subordinados;
VII - remeter a representação fiscal para fins penais formalizada de acordo com a legislação de vigência, ao Ministério Público Federal que for competente para promover a ação penal, na área de sua competência;
VIII - atender as solicitações da Procuradoria da Fazenda Nacional relativas a informações sobre procedimentos, e