SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO, inscrito no CNPJ sob nº 62.036.280/0001-45, com endereço na Rua Boa Vista, 254, 4º andar, sala 412, Centro, São Paulo – SP, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, Sólon de Almeida Cunha, e Diretor Vice-Presidente, Geraldo Baraldi Jr., firmam entre si a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, com base nos artigos 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante as cláusulas abaixo que, reciprocamente, estabelecem, aceitam e outorgam a saber:
Os salários de agosto de 2006, assim considerados os resultantes da aplicação da norma coletiva deste mesmo ano, serão reajustados, na data-base 1º de agosto de 2.007, em 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento).
3.1. Poderão ser compensados os aumentos, reajustes e antecipações compulsória ou espontaneamente concedidos no período entre as datas-base 2.006 e 2.007, excluídos os aumentos reais e as promoções.
3.3 - As diferenças decorrentes da aplicação do reajuste previsto nas cláusulas 3 e 4, poderão ser pagas até o dia 05 de outubro de 2007, sem que isso acarrete multa à Sociedade empregadora.
Fica estabelecido como piso salarial, em 1º de agosto de 2007, independente da idade:
a) para os empregados contratados para a função de "Office boy", copeira, faxineira ou porteiro, a importância de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais);
b) para os empregados contratados para as demais funções, a importância de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais).
14.2.- A gratificação de que trata a presente cláusula não será somada ao salário para efeito do abono pecuniário previsto no Art. 143 da CLT e no abono de férias de 1/3 (um terço) previsto no item XVII do Art. 7º da Constituição Federal, nem se confundirá com este último que continua devido.
21.6.-A empregada adotante fará jus à licença maternidade, conforme a Lei nº 10.421 de 15/04/2002, pelos prazos de: 120 dias para adoção ou guarda de criança de até 1 ano de idade; 60 dias para criança a partir de 1 ano e até 4 anos de idade; e, 30 dias para crianças a partir de 4 anos e até 8 anos de idade.
As Sociedades fornecerão, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, tickets de refeição com valor facial de, no mínimo, R$ 8,00 (oito reais), desvinculado da remuneração, aplicando-se os termos da Lei nº 6.321/76 e respectivas regulamentações, em especial a Portaria MTE nº 3, de 01/03/2002.
31.2. -O benefício previsto no "caput" será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de babá para a guarda da prole, condicionado o reembolso à comprovação do registro da empregada como "babá" ou "pajem" e à apresentação dos respectivos recibos de pagamento.
33.- A.A.S. E R.S.C.
34.- PROVAS ESCOLARES
35.- COMPROVANTES DE PAGAMENTOS
36.- AVISO DE DISPENSA
37.- CARTA DE REFERÊNCIA
38.- AUXÍLIO FUNERAL
39.- CARTEIRA DE TRABALHO - ANOTAÇÕES
40.- PUBLICIDADE
41.- AUSÊNCIAS LEGAIS
41.1.-cinco dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;
41.2.-cinco dias úteis consecutivos em virtude de núpcias;
41.3.-até sete dias por ano para acompanhamento de filho menor de doze anos de idade ao médico ou, sem limite de idade, se o mesmo for inválido.
41.4.-pelo menos três dias úteis no caso de licença paternidade de que se trata o inciso XIX do Art. 7º da CF e parágrafo 1º do item b do Art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
41.5.-um dia coincidente com o dia do aniversário do empregado.
42.- CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
43.- CONTRATOS A TERMO
44.- DESCONTOS VEDADOS
45.- AVISO PRÉVIO - REDUÇÃO DE JORNADA
46.- VALE TRANSPORTE
46.1.-Entende-se por viagem a soma dos segmentos componentes do deslocamento do beneficiário por um ou mais meios de transporte.
46.2.-Para receber o vale transporte, o empregado informará, por escrito, à Sociedade, o endereço residencial e meios de transporte utilizados para deslocamento de sua residência ao trabalho e vice-versa.
46.3.-As empresas descontarão no máximo 6% (seis por cento) do salário base do empregado.
47.- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
Os Sindicatos profissionais, através da ASEAAC - Associação dos Sindicatos de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis, e o Sindicato patronal, no prazo máximo de 120 dias a contar da assinatura deste instrumento, formarão um Grupo de Estudos para a elaboração de Projetos, visando instituir umPrograma de Participação nos Lucros ou Resultados para as Sociedades, na forma prevista na Lei nº 10.101/2000.
Parágrafo Único - Ultrapassado o prazo descrito no caput sem o início do Grupo de Estudos, os Sindicatos profissionais poderão atuar diretamente com as Sociedades para formação de uma comissão de estudos, formada por representantes eleitos pelos empregados e por representantes da sociedade, que definirão regras para implementação de sistema de Participação nos Lucros e Resultados.
48. AUXÍLIO AO TRABALHADOR COM FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
48.1. Dado o caráter indenizatório de que se reveste a verba prevista no "caput", sobre a mesma não incidirão tributos ou encargos.
Atendendo a determinação da Assembléiade Trabalhadores, realizada em30/05/2007, foi fixado o desconto da contribuição assistencial, nos seguintes termos:
As empresas descontarão em folha de pagamento de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, a título de Contribuição Assistencial, o equivalente a 3% (três por cento), dos salários já reajustados do mês de agosto e 1,5% (um e meio por cento) nos meses subseqüentes, exceto no mês de março, onde já ocorre a Contribuição Sindical, devendo os recolhimentos serem efetuados impreterivelmente até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao desconto, através de guia apropriada da Caixa Econômica Federal, fornecida pelo Sindicato.
49.1 – As empresas remeterão ao Sindicato a cópia da guia de recolhimento juntamente com a relação de empregados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a efetivação do mesmo.
50.- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
As Sociedades de Advogados recolherão ao SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO a contribuição assistencial patronal até 10.10.2007 , em instituição bancária através de guia apropriada, a elas fornecida, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, nos seguintes valores: