Decreto do Município de São Paulo/SP nº 58.541 de 30.11.2018 (Altera o Decreto nº 58.200, de 19 de abril de 2018, que confere nova regulamentação à Lei nº 13.241,
Dec. Mun. São Paulo/SP 58.541/18 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 58.541 de 30.11.2018
DOM-São Paulo: 01.12.2018
Art. 1º O Decreto nº 58.200, de 19 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
XI - serviços de tecnologia da informação aplicados ao monitoramento da frota, incluindo aquisição, instalação, operação e manutenção de toda a infraestrutura tecnológica necessária (hardware e software) para processamento, armazenamento, comunicação, disponibilizando todos os dados coletados pelos equipamentos embarcados obrigatórios ao Poder Concedente, de modo que esse possa exercer, com base nesses dados, as atividades de planejamento, monitoramento, fiscalização e apuração dos indicadores que compõem os índices de qualidade e desempenho da frota vinculada ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros;
"Artigo 4º Os serviços constantes do artigo 2º deste decreto, à exceção dos previstos nos seus incisos II, III, VII e VIII, podem ser objeto de concessão, em qualquer uma das suas modalidades.
"Artigo 5º Para as atividades referentes à implantação do controle da operação e seus respectivos sistemas, processamentos, hospedagem, armazenamentos e comunicação de dados, conforme previsto no inciso XI do artigo 2º deste decreto, as concessionárias deverão se organizar na forma que estabelecer o Edital de ( continua ... )