Procon Municipal - Prefeitura Municipal de Rio Verde
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Cidadãos, Pessoa Jurídica.
Relação de Consumo – destinatário final.
O PROCON Municipal de Rio Verde, criado pelo Decreto Municipal 146 de 15 de março de 1.991, tem como missão principal equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. Tendo por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores desta cidade.
Nos termos do artigo 2º da Lei 8.078/90, poderá solicitar os serviços Pessoa Física ou Jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; Procurador munido de procuração.
Vislumbrada violação aos preceitos da legislação consumerista – Lei 8.078/90.
* Cópia e original de identificação (RG ou CNH);
* Comprovante ou declaração de residência;
* Cópia do comprovante da relação de consumo (nota fiscal, recibo, contrato);
* Outros documentos (protocolos de atendimento, ordem de serviço, certificado de garantia, fatura, boleto);
* Ficha de procuração caso necessário.
Indeterminado – a depender da complexidade da demanda apresentada.
Consultar o site do PROCON ou dirigir-se ao posto de atendimento. Ambos de posse do RG, CPF ou CNPJ, comprovante de endereço e documentos comprobatórios que instruirão a reclamação. Segue passo a passo:
Empresa é notificada para apresentar primeira defesa;
Consumidor deve retornar ao PROCON para acesso à resposta;
Atendido pedido do consumidor, arquiva o processo;
Se não atendido pedido, empresa é notificada novamente por escrito ou para comparecer à audiência de conciliação;
Consumidor será informado sobre a posição da empresa por telefone, e-mail ou carta;
Se houver acordo nessa etapa, o processo é arquivado;
Se não houver acordo, a empresa poderá ser punida com aplicação de multa e/ou demais penalidades.
O PROCON Municipal de Rio Verde dispõe de diversos canais de comunicação para os consumidores munícipes e distritais ou de outras cidades com fornecedores desta cidade.
Caso resida em outra cidade, sem vinculo com esta na aquisição de bens e serviços, deverá recorrer ao Órgão de defesa do consumidor de sua cidade, Poder Judiciário -Juizado Especial Cível mais próximo.
* Atendimento presencial na sede situada na Rua Costa Gomes, nº. 829, Centro, CEP: 75.901-050 - Rio Verde/GO com atendimento de segunda à sexta das 07h:00min. às 17h:30min.