Ministério da Infraestrutura publica ajuste em portaria de ferrovias contestada no Senado - Economia - Estadão
Ministério da Infraestrutura ajustou portaria sobre ferrovias privadas. Dida Sampaio/Estadão
Retificação foi fruto de acordo fechado com o Senado para evitar que os parlamentares votassem projeto que sustaria uma das regras do documento, que regulamenta a MP sobre o novo modelo de autorização de ferrovias
28 de outubro de 2021 | 13h47
BRASÍLIA - Alvo de discussões no Senado, no Tribunal de Contas da União (TCU) e na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a portaria do Ministério da Infraestrutura sobre ferrovias privadas ganhou um ajuste. A retificação foi fruto de um acordo fechado na terça-feira, 26, com o Senado, para evitar que os parlamentares votassem projeto que sustaria uma das regras do documento.
Pacheco se compromete em prorrogar MP das autorizações de novas ferrovias
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Decisão do ministro Bruno Dantas foi tomada após pedido do Ministério Público de Contas a respeito de possíveis irregularidades em portaria do Ministério da Infraestrutura; para evitar conflitos, o governo emitiu nova portaria
28 de outubro de 2021 | 12h14
Atualizado 28 de outubro de 2021 | 13h53
BRASÍLIA - O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas negou o pedido de suspensão do processo de autorização para construção de novas ferrovias requeridas pela iniciativa privada. A decisão foi tomada após pedido apresentado nesta semana pelo procurador do Ministério Público de Contas Júlio Marcelo de Oliveira, que solicitou uma medida cautelar a respeito de possíveis irregularidades encontradas em uma portaria do Ministério da Infraestrutura (Minfra) que estabelece as regras das autorizações.
A análise recaiu sobre a portaria que regulamenta a Medida Provisória 1.065/2021, também chamada de novo marco legal dos transportes ferroviários, publicada pelo Minfra em 30 de agosto. O MP/TCU havia aponta problemas na portaria (131/2021) que regulamenta a MP, sob o argumento de que privilegiava a emissão de autorizações de novas ferrovias para a empresa que primeiro apresentasse o pedido de um determinado trecho, em situações em que mais de uma companhia tivesse interesse naquele mesmo destino.
O governo, para evitar conflitos, decidiu emitir uma retificação da portaria, que foi publicada nesta quinta-feira, 28, para esclarecer que o critério de prioridade não se aplica à autorização em si, mas sim à análise de cada pedido feito. O governo não pretende adotar um critério para escolher um "vencedor" em casos que envolvam mais de um interessado. A ideia continua a ser aprovar todos os pedidos de autorização que chegarem, mesmo que tenham o mesmo início e destino.
"A MP não prevê o instituto do chamamento público para resolver conflitos de interesse existentes nos requerimentos de autorização, mesmo porque isso iria na contramão do objetivo estabelecido, a saber, fomentar a competição ferroviária, por meio, por exemplo, da possibilidade de implantação de mais de uma linha férrea com o mesmo par origem-destino", afirma o ministro Bruno Dantas, em seu despacho sobre o assunto.
Apesar de não ter acatado o pedido de paralisação, o ministro fez uma série de apontamentos ao processo. Ele criticou o critério de ordem cronológica a ser adotado nos casos em que houver incompatibilidade locacional sem solução ou outro motivo técnico que impossibilite a implantação concomitante de duas ou mais ferrovias.
"O problema posto, portanto, não é a coexistência de duas ou mais ferrovias que atendam o mesmo par origem-destino, mas o critério a ser usado para se dar preferência a um projeto em detrimento de outro para fins de aprovação pelo Poder Concedente", declarou.
"Nesse ponto, nessa análise sumária, dou razão ao MP/TCU de que referida previsão permite que um projeto tecnicamente inferior tenha preferência sobre outro que lhe seja superior, mas que tenha sido apresentado posteriormente, mesmo que no dia seguinte. Não haveria, portanto, interesse público e rigor técnico que se espera para a avaliação de possíveis autorizações que poderão ter efeitos concretos por quase dois séculos (99 anos, prorrogáveis)."
Segundo Bruno Dantas, se há pedidos que demonstrem o interesse de mais de uma empresa, "deveria haver critério técnico que prestigie a escolha do melhor projeto segundo o interesse público e demais princípios aplicáveis, sob pena de a sociedade não ser contemplada com os melhores projetos e benefícios socioeconômicos esperados da política pública".
O ministro afirmou que "esses elementos podem justificar a adoção de medida cautelar por parte desta Corte, tendente a suspender a análise e/ou expedição de outorgas de autorização que utilizem como critério de escolha a regra".
Ao comentar o assunto, Bruno Dantas rejeitou o argumento da Rumo sobre as ferrovias previstas para Mato Grosso e Minas e Gerais, ao declarar que "não se vislumbra incompatibilidade locacional, uma vez que se localizam em áreas remotas que não apresentam possíveis impasses que obstaculizem a implantação das duas linhas".
O projeto, segundo o ministro, "demandará análise criteriosa e detalhada em razão da localização dos pontos que se deseja conectar", passando pelos pátios ferroviários já existentes de Valongo, Perequê e Conceiçãozinha e devido à existência do traçado da empresa MRS, que faz exatamente essa ligação.
Dantas, com base em instrução técnica do TCU, chamou a atenção sobre a alta densidade ocupacional do entorno do traçado atual, a necessidade de um novo túnel na margem esquerda do canal portuário e a construção de travessia de um trecho da baía por ponte, entre "outros pontos que geram a necessidade de estudos detalhados das soluções possíveis, antes de se poder concluir pela compatibilidade locacional ou não".
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