Marco Civil da Internet já está disponível para consulta pública – Tetera Consultoria
Marco Civil da Internet já está disponível para consulta pública
Se você acha que a Internet é terra de ninguém, onde não há regras, prepare-se:
vem aí o Marco Civil da Internet.
E os usuários brasileiros poderão ajudar a construir as leis que vão gerir o relacionamento entre pessoas e empresas na web nacional.
Uma versão preliminar do Marco Civil da Internet brasileiro está disponível para consulta pública aqui.
Lá, qualquer pessoa poderá participar comentando cada artigo do projeto. Para isso, é preciso apenas preencher um cadastro no Fórum da Cultura Digital, rede social mantida pelo Ministério da Cultura. A consulta pública permanecerá aberta por 45 dias.
O projeto de lei reúne regras para determinar direitos e deveres e responsabilidades de internautas, provedores de acesso e atuação do Estado no ambiente virtual.
De acordo com o Ministério da Justiça, as proposições do Marco Civil estão organizadas em pouco mais de 30 artigos a partir de três temas centrais: garantia às liberdades e proteção aos direitos dos usuários, responsabilidades dos atores que participam da internet e o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social.
Depois da consulta pública, o texto será organizado pela SAL e pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Faculdade Getulio Vargas (FGV). A intenção, segundo o MJ, é encaminhar o projeto de lei ao Congresso Nacional até junho.