Conexões jurídicas internacionais: o direito comparado como fundamento das decisões do STJ – CAPOSOLI ADVOCACIA
Posted on 30 de agosto de 2020 30 de agosto de 2020 by Vania Lucia
"Por outro lado, não se pode deixar de ressaltar que o instituto do refúgio constitui uma exceção ao exercício ordinário do controle territorial das nações, uma das mais importantes prerrogativas de um Estado soberano", disse o ministro.
"Feitas essas considerações, não há como subverter a lógica estatuída na Convenção do Estatuto dos Refugiados, sob pena de estimular o desvirtuamento do instituto em questão. Ressalto, por fim, que não se trata de fechar as portas do país para a imigração. Estrangeiros sempre foram bem-vindos no Brasil. A questão nodal é o modo pelo qual o procedimento deve se pautar, para evitar que a imigração ordinária seja transformada em refúgio, enfraquecendo a força política e ética deste último", concluiu o ministro.
"Desse modo, somente depois de atingido esse mínimo existencial é que se poderá pensar, relativamente aos recursos remanescentes, em quais outros projetos se deve investir. Claro, se não se pode cumprir tudo o que assegurado pela Constituição, deve-se, ao menos, garantir aos cidadãos esse piso basilar de direitos essenciais à vida, entre os quais, sem a menor dúvida, há de se incluir padrão mínimo de dignidade às pessoas encarceradas em estabelecimentos prisionais", finalizou o ministro ao negar o recurso do Estado de Mato Grosso (REsp 1.389.952).
Além de analisar pontos do então recente Marco Civil da Internet, o ministro Luis Felipe Salomão trouxe no voto casos da Justiça norte-americana nos quais que se debateu em que medida a estrutura do provedor de internet ou sua conduta culposa ou dolosamente omissiva contribuíram para a violação de direitos autorais. "Essa tem sido a investigação realizada em diversos casos no direito comparado, a envolver o cada dia mais presente conflito entre direito autoral e novas tecnologias e, em última análise, a colisão entre direitos privados e coletivos", explicou.
"Por essa linha de raciocínio, a arquitetura da rede social Orkut não provia materialmente os usuários com os meios necessários à violação de direitos. O ambiente virtual não constituía suporte essencial à prática de atos ilícitos, como ocorreu nos casos do Napster e do Grokster, que tinham estrutura substancialmente direcionada à violação da propriedade intelectual", apontou o ministro (REsp 1.512.647).
"Assim, não há falar em caráter de punição à luz do ordenamento jurídico brasileiro – que não consagra o instituto de direito comparado dos danos punitivos (punitive damages) –, haja vista que a responsabilidade civil por dano ambiental prescinde da culpa, e que revestir a compensação de caráter punitivo propiciaria o bis in idem (pois a punição imediata é tarefa específica do direito administrativo e penal)", esclareceu.
Entretanto, citando estudiosos de outra linha, o ministro apontou que a importação desse instituto seria equivocada, em razão das diferenças entre o sistema de responsabilidade norte-americano e o brasileiro: no modelo estadunidense, os punitive damages não são estipulados com a finalidade de promover o ressarcimento de um dano, resultado relacionado aos danos compensatórios – que, nos Estados Unidos, englobam os chamados "danos econômicos" e os "danos não econômicos", o que corresponderia, no Brasil, aos danos materiais e morais.
"Com efeito, na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso", afirmou Salomão.
"No particular, infere-se da leitura do acórdão recorrido que os fatos alegados no curso da fase de instrução foram examinados pelo tribunal de origem e que a prova produzida foi devidamente valorada, de modo que a formação da convicção dos julgadores fundou-se nas circunstâncias fáticas reveladas pelo substrato probatório que integra os autos", finalizou a ministra ao negar provimento ao recurso.
Além disso, a relatora destacou que o juiz de primeiro grau esclareceu que o júri seria realizado tão logo os prazos processuais fossem normalizados em razão da pandemia da Covid-19. "Como se vê, é razoável concluir que a causa já poderia ter sido julgada caso a pandemia causada pelo novo coronavírus não constituísse motivo de força maior que levou a atraso justificado para a realização do júri. Não há, portanto, incúria na condução do feito", concluiu a ministra (RHC 126.169).​