O vereador Eduardo Honorato (PT) é autor de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia. A intenção da Lei é criar o Programa nas Unidades de Saúde Municipal, que deverá assistir à criança portadora de Microcefalia bem como informar aos pais quanto aos cuidados e particularidades na criação desta criança com acompanhamento de fonoaudiólogo, fisioterapia, realização de terapia ocupacional, acompanhamento psicológico dos pais, interação com outras famílias na mesma situação, nos casos necessários o fornecimento de remédios, cirurgia nos casos passíveis deste procedimento.