Paiaguás veta projeto de Muniz sobre incentivos | RDNEWS - Portal de notícias de MT
Segunda-Feira, 21 de Janeiro de 2008, 13h:38 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19
Paiaguás veta projeto de Muniz sobre incentivos
O deputado Percival Muniz (PPS) criticou a atitude do governador Blairo Maggi (PR) de vetar seu projeto que revoga o artigo 2º da Lei 7.925 de 2003. O artigo dá poderes ao chefe do Executivo para conceder incentivos fiscais por meio da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "Essa é uma lei que foi aprovada com cara de sereia e corpo de crocodilo", disse Muniz, ao avaliar que a maioria da população não conhece a verdadeira face dessa lei. Segundo ele, trata-se de um escândalo a autonomia dada ao governador acerca dos incentivos. "Essa é uma lei que nunca deveria existir".
De acordo com o socialista, o Estado já perdeu cerca de R$ 3 bilhões desde 2003, data a partir da qual a lei começou a vigorar. "Na verdade, isso é um poder dado ao governador sem nenhum consentimento", reclama o deputado que, de um dos principais aliados, se tornou opositor "linha dura" da administração Maggi. "O objetivo da lei é ajudar os municípios a comprar ambulâncias, etc, ao renunciaram o ICMS, mas o artigo 2º é uma autorização sem limites". Segundo o deputado, é preciso saber quais as empresas que estão com ICMS abatidos.
O parlamentar conta que após o retorno das férias vai conversar com os demais deputados para ver o que deve ser feito. "O certo seria derrubar o veto", avalia. Na sua opinião, a lei que trata dos incentivos fiscais deve ser semelhante à do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado (Prodeic).
No ano passado, Percival Muniz brigou pela criação da CPI dos Incentivos Fiscais, mas não obteve êxito. Ele se junntou ao colega Zé do Pátio (PMDB). Não conseguiram colher as sete assinaturas mínimas necessárias para a abertura da Comissão. Foram atropelados pela base governista. (Pollyana Araújo)
Jose Santos | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
A lei a qual o Dep Percival faz referência é flagrantemente inconstitucional.
Era comum a prática administrativa de incluir no bojo de uma lei específica, determinado assunto que deveria ser objeto de uma outra lei.
Assim, a nossa Constituição Federal, o Código Tributárário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal instituiram princípios e dispositivos normativos que vedam essa prática nefasta.
Em face da atual legislação o Poder Executivo não pode em matéria tributária e financeira utilizar-se de uma lei ou artigo de lei que lhe dê poderes genéricos, principalmente quando se trata de renúncia fiscal.
Sugiro ao Deputado, que além das medidas que anunciou, informe o Ministério Público a respeito, bem como, via seu partido busque a declaração de inconstitucionalidade da lei ou promova as ações legais visando a anulação dos atos administrativos praticados em face dela.
Romilson, parabens pelas materias! A verdade é que os tres principíos do direito que norteiam a Administração pública estão sendo violados em MT, e o que é pior, sob os olhares do MP e demais autoridades...O Deputado PercivalMuniz está de parabens com esse Projeto. O Blario está Governador, o Estado de direito, o Patrimonio do Estado, não são suas propriedades e o que parece é o que está agindo à vontade, como em uma Monarquia....dá-se, concede-se incentivo a quem quer que o Governador decida. vivemos em uma Democracia plena, onde os Poderes são independentes entre sí. E acredito que os Deputados Estaduais, farão o que determina o bom senso e a razoabilidade da norma juridica
Acho sempre estranha a atitude de políticos, quando após dois ou mais anos - da consumação de fatos em outro Poder eles venham a público dizer que isto ou aquilo está errado. Que o encaminhamento não dever ser esse e blá..blá...blá.
A guerra fiscal é uma realidade neste país. Exatamente por conta da falta de compromisso e responsabilidade da classe política, que não se dignificou a votar a reforma fiscal e nunca tiveram esta como interesse ou bandeira.
Nunca vi, nunca ouvi e nem nunca li, quaisquer manifestação que fosse, de um político matogrossense instalado no Senado Federal, que tivesse pelo menos a disposição de lutar pela aprovação da reforma fiscal.
Entendo que não só os incentivos fiscais deva ser no Governo uma ação transparente. Mais sim, todas as ações e de todos os Poderes. A não ser àquelas do Poder Judiciário que por motivos relevantes corra em segredo de justiça.
Agora umas questões:
Por que não fora apresentado esse Projeto de Lei quando o Nobre Deputado Percival Muniz era da base do Governo? Àquela época podia? agora não pode mais?
A verdade é uma só. O incentivo fiscal, se definidos previamente os critérios entre Poderes Executivo e Legislativo, pode até ser benéfico ao Estado. Mas nessa penumbra que ocorre é no mínimo constrangedor para o Governo, que me parece não ter a intenção de publicar os beneficiários para acabar com essa polêmica e dar satisfação a sociedade. Ou seja, demonstrar ao seu Patrão que não há nada de errado na sua empresa.
Da mesma forma, toda luta do Parlamentar para mostrar a sociedade o que ocorre no Governo de forma não transparente é válida. Só que não de forma extemporânea ou de acordo com a conveniência política do momento.
São essas e muitas outras questões que nos faz desmerecer a classe política e consequentemente depreciar a conduta dos políticos.
A minha fé é que: "não há bem que se perpetue e nem mal que nunca se acabe".
fernando manoel | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
O PERCIVAL SÓ QUER MIDIA , O DISCURSO DELE É FRACO E NÃO ESTÁ PREPARADO PARA O DEBATE QUALIFICADO. SE O ESTADO RENUNCIOU R$3BI É SINAL QUE MAIS DE R$5BI FORAM INVESTIDOS E NUM PRAZO MÉDIO COMECA A DAR RETORNO,EMPREGO,RECEITAS. O PERCIVAL SÓ OLHA PARA O UMBIGO DELE.