JULGADOS BENEFICIOS TRABALHISTAS – BOLETIM AASP | SINPAIT
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01 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Natureza Jurídica salarial – Direito adquirido.
É salarial a natureza do Auxílio-Alimentação que, pago de forma habitual e continuada, adquire todas as conotações salariais e adere ao contrato de trabalho, permanecendo inalterado no tempo, imune a qualquer modificação ou restrição pelo empregador, seja pela posterior adesão ao PAT ou por norma coletiva superveniente.
(TST – 1ª T.; RO nº 0119700-67.2010.5.13.0022; Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa; j. 3/8/2011; v.u.)
02 – GORJETAS
Recurso de Revista – Gorjetas – Integração – Súmula nº 354 do TST.
Esta Corte tem entendimento, consubstanciado na Súmula nº 354, no sentido de que as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado (art. 457, caput, da CLT), mas não servem de base de cálculo para o repouso semanal remunerado, as horas extras e o aviso-prévio, que têm por referência o salário stricto sensu.
(TST – 8ª T.; RR nº 783700-85.2008.5.09.0029; Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula; j. 13/4/2011; v.u.)
3 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS -Agravo de Instrumento em Recurso de Revista – Participação nos lucros – Incorporação – Plano de Demissão Voluntária. De acordo com o Tribunal Regional, houve previsão, em Dissídio Coletivo, de incorporação da participação nos lucros ao salário-base, como vantagem pessoal. Assim, esse direito se incorporou ao Contrato de Trabalho dos reclamantes, motivo por que o valor do benefício financeiro, decorrente da adesão ao Plano de Desligamento Incentivado, deve ser calculado considerando-se a mencionada incorporação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST – 7ª T.; AIRR nº 32430/2002-900-01-00.9; Rel. Min. Pedro Paulo Manus; j. 26/8/2009; v.u.)
07 – CESTA DE ALIMENTOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA
Natureza indenizatória. As verbas trabalhistas denominadas Cesta de Alimentos e Assistência Médica são pagas pelo empregador a título de ajuda de custo, não detendo caráter remuneratório, mas sim de benefício com caráter indenizatório, especialmente quando assim dispõe a norma coletiva que autoriza o seu pagamento, cuja norma deve ser interpretada restritivamente, por se tratar de norma benéfica, à luz do disposto no art. 114 do CC, bem como à vista do disposto no art. 458, § 2º, inciso IV, da CLT. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
(TRT-2ª Região – 18ª T.; RO em Rito Ordinário nº 00487200802302009; Rel. Des. Federal do Trabalho Regina Maria Vasconcelos Dubugras; j. 11/5/2011; v.u.)
08 – CESTA BÁSICA – VALE-TRANSPORTE – Horas extras – Ônus da prova.
Cumpria ao autor provar o direito constitutivo do seu direito às horas extras (art. 818 da CLT c.c. o art. 333, inciso I, do CPC), ônus que não se desvencilhou. Apesar das anotações britânicas nos controles de ponto, o autor confessou em seu depoimento pessoal de fls. 276-277 que, embora não tenha sido ele quem anotava os controles de ponto, com exceção da dúvida que tinha quanto ao controle de ponto de novembro/2007, reconheceu as assinaturas e os horários consignados nos demais controles de ponto como corretos. As jornadas laborais do reclamante eram de 44 horas semanais, conforme autorizam os termos do art. 7º, inciso XIII, da CF. Mantenho.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não configurado ambiente insalubre. Indevido. Constatou o Sr. Expert Judicial, a fls. 240, que as tintas, a massa corrida e o esmalte usados pelo reclamante eram todos à base de água, e não sintéticos ou acrílicos, como declarado pelo reclamante, bem como os solventes continham hidrocarbonetos aromáticos. Os recibos de entrega dos EPIs acostados a fls. 82/94 demonstram que eram entregues ao reclamante uniforme, botas, máscaras, capacetes e cinto de segurança. Diante disso, concluiu o Sr. Perito Judicial, a fls. 243, que o reclamante, na função de pintor oficial, não ativava em condições insalubres, conforme NR nº 15 e seus Anexos da Portaria nº 3.214/1978.
VALE-TRANSPORTE. Natureza indenizatória. O benefício de vale transporte foi instituído pela Lei nº 7.418/1985, com caráter indenizatório, e não integra o salário para qualquer fim, conforme dicção do art. 2º daquele diploma legal.
CESTA BÁSICA. Natureza salarial. A reclamada não comprovou sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT -, o que regularizaria o fornecimento de alimentação ao empregado, sem caracterizar salário in natura. Ademais, nos termos da Súmula nº 241 do C. TST, tem-se que: "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais".
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (perdas e danos). O art. 944 traduz o Princípio da Restituição Integral, a qual deve abranger as despesas havidas com Advogado particular para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Por tais fundamentos e curvando-me ao posicionamento desta Eg. Turma, reformo a sentença para incluir na condenação os honorários advocatícios (e perdas e danos), ora arbitrados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950. Cumpre ressaltar que os honorários ora deferidos serão direcionados ao reclamante, e não aos seus patronos, pois visam ressarcir as despesas ocorridas com o Advogado particular.
(TRT-2ª Região – 4ª T.; RO nº 00511. 2008.301.02.00-7-Guarujá-SP; Rel. Juíza convocada Patrícia Therezinha de Toledo; j. 10/5/2011; v.u.)
09 – GUELTAS – Comissionamentos de terceiros – Integrações – Reflexos – Variação.
Demonstrado pagamento habitual por terceiros de comissões pelas vendas, toleradas pelo empregador, a exemplo do que ocorre com as gorjetas, as chamadas gueltas configuram a remuneração informal e integram, pela habitualidade, o contrato de emprego. A variação, entretanto, do percentual deste comissionamento por outrem, cujo poder de decisão não se confunde com o diretivo do efetivo empregador, não significa, portanto, a alteração unilateral do contrato de trabalho, pois não se insere neste último, não havendo se falar em redução de salários o decréscimo do percentual das gueltas pelos devedores da promessa de recompensa pelas vendas efetivadas dos respectivos produtos, via de regra, dos laboratórios interessados na colocação e conquista do mercado consumidor.
(TRT-2ª Região – 18ª T.; RO nº 02483. 2008.007.02.00-6; Rel. Des. Federal do Trabalho Regina Maria Vasconcelos Dubrugas; j. 1º/6/2011; v.u.)
10 – VALE-REFEIÇÃO – NÃO INTEGRALIZAÇÃO
… – Vale-refeição – Natureza indenizatória.
Vale-refeição, concedido por força de acordos coletivos que o descaracterizam como salário ou por adesão da reclamada ao PAT, não integra a remuneração para todos os efeitos. Recurso a que se nega provimento.
(TRT-2ª Região – 13ª T.; RO nº 01966.2007. 443.02.00-9; Rel. Des. Federal do Trabalho Cintia Táffari; j. 17/11/2010; v.u.)
11 – VALE-REFEIÇÃO – REDUÇÃO – LEGALIDADE – CESTAS BÁSICAS – OBSCURIDADE – Do vale-refeição – Redução.
Ao contrário do que afirma o recorrente, não há confissão da reclamada no sentido de que houve redução ilícita do vale-refeição, pois há contestação específica. As inconsistências entre o depoimento da testemunha J. e a Petição Inicial prejudicam a tese de que houve redução ilícita do vale-refeição. Ademais, nem se alegue que o tíquete-refeição possui natureza salarial e que, por isso, é necessária a sua integração ao salário. A reclamada efetuava descontos nos recibos a título de vale-refeição, a indicar que o auxílio fornecido não configura salário in natura. Ainda que o desconto fosse realizado em valores reduzidos, certo é que a participação do empregado no custo da parcela lhe retira a natureza salarial, eis que não era fornecido a título gratuito. Por não configurar salário in natura, eventual alteração no valor não confere ao empregado o pagamento de diferenças, pois a parcela não integra o Salário, não sendo aplicável, no caso específico, o Princípio da Inalterabilidade salarial previsto no art. 468 da CLT. Recurso a que se nega provimento.
DAS HORAS EXTRAS. Prova. O Recurso está fundado na possibilidade de adulteração dos horários nos registros eletrônicos. Porém, não basta alegar que os cartões de ponto poderiam ser adulterados para se concluir pela existência de adulteração. O máximo revelado pela perícia é que possibilidade de alteração havia, mas que era impossível confirmar a adulteração. Era necessário que o reclamante fizesse prova de que os cartões de ponto não espelhavam a real jornada de trabalho, mas desse ônus não se desincumbiu. Em desfavor de sua tese, o próprio reclamante reconheceu, em depoimento, que anotava pessoal e corretamente as jornadas de trabalho. O Princípio da Primazia invocado pelo reclamante indica que a jornada de trabalho era aquela anotada nos cartões de ponto e que, na ausência de prova robusta, prevalece a prova documental sobre a jornada declinada na Petição Inicial. Mantenho.
DAS CESTAS BÁSICAS. O reclamante afirma que a reclamada sempre forneceu cesta básica desde a admissão, em maio/2000, mas que deixou de conceder o benefício em "meados de 2003", sem qualquer justificativa. A reclamada negou veementemente o fornecimento do benefício. O pedido deve ser certo e determinado. Nem o reclamante nem a única testemunha ouvida souberam informar o mês em que a cesta básica deixou de ser fornecida. O ofício enviado à empresa fornecedora da cesta também não auxilia a tese recursal, pois informa apenas a data de encerramento do fornecimento das cestas (2007), mas não a data de início. Não há certeza se houve fornecimento das cestas no período em que vigente o Contrato de Trabalho do reclamante. A sentença está correta.
DOS DANOS MORAIS. Reuniões. O dano moral que requer reparação é aquele que sério abalo causa no íntimo da pessoa atacada. No caso, a prova oral produzida indicou que o supervisor não se dirigiu diretamente ao reclamante nem pretendeu ofendê-lo nem o chamou de "ladrão". Rejeito.
DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Apesar de o Processo do Trabalho ser regido pelo Princípio da Simplicidade consubstanciado no § 1ºdo art. 840 da CLT, era necessário que o reclamante indicasse as parcelas que deveriam ser calculadas com base no salário reajustado. Para isso, transcreveu apenas a anotação realizada pelo Sindicato no TRCT, deixando de indicar o que seriam as "verbas rescisórias". Não basta especificá-las apenas no Recurso, quando foram incluídas parcelas que não estavam descritas no TRCT, se preclusa a oportunidade de correção da Petição Inicial. Mantenho.
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Honorários de Advogado. Inviável o pedido embasado em despesas com honorários advocatícios, em razão do Princípio do Jus Postulandi, em pleno vigor na Justiça do Trabalho em causas tipicamente trabalhistas. Mantenho.
(TRT-2ª Região – 10ª T.; RO nº 00301.2005.064.02.00-4; Rel. Des. Federal do Trabalho Marta Casadei Momezzo; j. 26/5/2009; v.u.)
12 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INTEGRADO À REMUNERAÇÃO
O auxílio-alimentação fornecido de forma habitual ao trabalhador possui natureza salarial na forma do art. 458 da CLT e Súmula nº 241 do TST, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". A celebração de normas coletivas estabelecendo a natureza indenizatória do benefício e a adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalho configuram alteração contratual lesiva, em afronta ao art. 468 da CLT, de modo que essa mudança não poderia atingir os empregados até então contratados, como é o caso do reclamante. Recurso Ordinário provido para determinar a integração do Auxílio-Alimentação na remuneração do obreiro para os efeitos legais.
(TRT-3ª Região – 7ª T.; RO nº 0064800-54.2008.5.03.0129; Rel. Des. Federal do Trabalho Alice Monteiro de Barros; j. 7/4/2011; v.u.)
13 – COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO – (CTVA ) – CTVA – Natureza salarial.
A CTVA representa valor que complementa a remuneração dos gerentes e comissionados da recorrida, nivelando seus salários com aqueles praticados no mercado de trabalho bancário. Não há, pois, como negar que, embora seu valor seja variável, constitui parcela habitual que representa, por muitas vezes, 100% da gratificação inicial, revestindo-se claramente de natureza salarial, nos termos da CLT, art. 457, § 1º. Recurso da reclamante a que se dá provimento parcial.
(TRT-13ª Região – 1ª T.; RO nº 0056100-72. 2010.5.13.0022; Rel. Des. Vicente Vanderlei Nogueira de Brito; j. 1º/8/2011; v.u.)
Bancário – Luvas – Bonificação – Adiantamento de prêmios.
Ocorreu no meio bancário o que se passa em outras áreas, como no Desporto, por exemplo, a servir de analogia para o deferimento do pedido. Se foram luvas, bônus ou adiantamento de prêmios, não importa o nome. Trata-se de valor pago pelo trabalho futuro, ainda que incerto. Uma contraprestação da produção que o reclamante daria ao reclamado. Se porventura esgotou-se na instantaneidade da parcela, não há empecilho a considerá-la verba de natureza salarial, dado o caráter contraprestativo revelado.
(TRT-3ª Região – 7ª T.; RO nº 0137000-88.2009.5.03.0108; Rel. Juiz convocado Mauro César Silva; j. 9/9/2010; v.u.)
15 – PLANO DE SAÚDE
Suspensão do Contrato de Trabalho – Restabelecimento.
O trabalhador que se beneficia por mais de 4 anos do plano de saúde oferecido pelo empregador, sem participação no respectivo custeio, incorpora tal direito ao seu patrimônio jurídico, daí constituir infração ao art. 468 da CLT a interrupção da concessão do benefício durante o período de suspensão do Contrato de Trabalho.
(TRT-4ª Região – 2ª T.; ro nº 00718-2008- 221-04-00-7-Guaíba-RS; Rel. Des. Denise Pacheco; j. 6/5/2010; v.u.)
16 – PRÊMIOS
Prêmios – Periodicidade superior a um mês – Pagamento habitual – Integração ao salário.
O pagamento de prêmios em periodicidade trimestral ou anual não retira deles seu caráter salarial. A habitualidade da restrição não está na periodicidade de seu pagamento, mas no pagamento reiterado pelo empregador, em datas predefinidas. Tanto é assim que o art. 459 da CLT impõe o pagamento de salário em periodicidade não superior a um mês, mas excetua dessa determinação as comissões, gratificações e percentagens, as quais, não obstante integrarem o salário (art. 457, § 1º, CLT), podem ser pagas mais espaçadamente.
TRABALHO EXTERNO. Controle de jornada. Não constatação. Artigo 62, inciso I, da CLT. Hipótese excetiva. Configuração. Constatando-se que o empregador não utilizava, nem poderia se utilizar, de meios para fiscalizar os horários do empregado em exercício de atividade externa, incide a hipótese excepcional prevista no art. 62, inciso I, da CLT.
(TRT-13ª Região – 1ª T.; RO nº 0032900-36.2010.5.13.0022; Rel. Des. Federal do Trabalho Ubiratan Moreira Delgado; j. 1º/7/2011; v.u.)
17 – PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – PREVISÃO REGULAMENTADA PELA EMPRESA – O ato normativo da empresa que previa a promoção por merecimento dos empregados, ainda que alterado por nova diretriz, adere ao Contrato de Trabalho e ao patrimônio jurídico dos empregados admitidos na vigência da norma anterior, tornando-se, pela sua favorabilidade, insuscetível de alteração unilateral, configurando-se como condição obrigatória para a reclamada. Exegese do art. 468 da CLT. (TRT-21ª Região – 2ª T.; RO nº 96300-65. 2010.5.21.0001-Natal-RN; Rel. Des. Federal do Trabalho Eridson João Fernandes Medeiros; j. 3/8/2011; m.v.)
18 – VALE-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA SALARIAL
Constatado que em determinado período do Contrato de Trabalho o vale-alimentação foi concedido sem estar amparado por legislação própria, como a Lei nº 6.321/1976, que regulamenta o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador -, nem por norma coletiva que previsse a natureza indenizatória da parcela, a importância se reveste de indubitável caráter salarial, nos termos do art. 458 da CLT, cabendo sua repercussão nas parcelas salariais para todos os efeitos. (TRT-3ª Região – 7ª T.; RO nº 0124900-95.2009.5.03.0013; Rel. Des. Federal do Trabalho Paulo Roberto de Castro; j. 17/3/2011; m.v.)