TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001405-82.2018.5.07.0014 • 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001405-82.2018.5.07.0014 • 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor
0001405-82.2018.5.07.0014
VANIO ANTONIO DE FRANCA MACHADO, BANCO DO BRASIL SA
ATOrd 0001405-82.2018.5.07.0014
RECLAMANTE: VANIO ANTONIO DE FRANCA MACHADO
"COVID 19: AGORA MAIS DO QUE NUNCA, PROTEJAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO TRABALHO INFANTIL".
VANIO ANTONIO DE FRANCA MACHADO ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a condenação da reclamada a: "a) pagar as diferenças salariais (a serem calculadas a partir do Vencimento Padrão - VP e da Verba de Caráter Pessoal – VCP) havidas entre os valores pagos pelo reclamado por ocasião das promoções por antiguidade e os valores que deveriam ter sido aplicados de acordo com a previsão na CIRCULAR FUNCI nº 805, qual seja, percentuais de 12% entre os níveis E-1 a E-9, e de 16% entre os níveis E-10 a E-12, com a consequente condenação do reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da concessão a menor das referidas promoções, no período imprescrito, com os reflexos consectários sobre férias + 1/3, férias proporcionais + 1/3, 13º salário, licença prêmio, horas extraordinárias, abonos, FGTS, PLR e Gratificação Semestral, bem como todas a demais verbas que compõem a remuneração do empregado, com juros e correção monetária, tudo a ser apurado na fase de liquidação".
A Reclamada apresentou contestação, invocando as preliminares de inépcia da inicial, de incompetência material e a prejudicial de prescrição. No mérito, ressaltou que "(…) a partir da data base 31/08/1997, houve norma coletiva regulando as relações trabalhistas do Banco com os seus empregados (Anexo 10), resultante do dissídio ajuizado perante o C. TST. Mas esse dissídio coletivo não contemplou o Plano de Cargos e Salários, significando a denúncia da cláusula segunda do ACT-95/96, tal qual indicou a Circular 97/0493. (…) Portanto, se as cláusulas não foram renovadas em acordo, convenção ou dissídio posterior, não há que se falar, com a devida venia, em seu cumprimento. Logo, deve ser julgada improcedente a pretensão autoral em apreço, indeferindo-se também os pleiteados reflexos, que devem seguir a mesma sorte do principal (...)" (sic). Requereu a improcedência dos pedidos, entre os quais o de gratuidade judicial.
As partes juntaram documentos, submetidos a contraditório.
Memoriais da reclamada.
As tentativas de conciliação restaram frustradas.
A reclamada suscita a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de indicação dos valores dos pedidos.
No presente processo, não há inépcia a ser declarada, pois a exposição dos fatos pela parte autora na exordial permitiu a produção de ampla defesa pela reclamada.
Do exposto, rejeito a preliminar sob referência.
Alega a reclamada que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a matéria relacionada aos pedidos "de complementação de aposentadoria". Sustenta que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada.
De fato, o STF decidiu, em 20 de fevereiro de 2013, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada.
Consoante notícia extraida do site do STF, a tese vencedora foi a da ministra Ellen Gracie a qual entendeu que "a competência para analisar a matéria é da Justiça Comum em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. De acordo com ela, a competência não pode ser definida levando-se em consideração o contrato de trabalho já extinto como no caso deste RE. Por essa razão, a ministra concluiu que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, estando disciplinada no regulamento das instituições."
Contudo, o caso em tela não se insere na matéria apreciada pelo STF, haja vista que o pleito versa sobre pagamento "das diferenças salariais decorrentes da concessão a menor das referidas promoções [percentuais de 12% entre os níveis E-1 a E-9, e de 16% entre os níveis E-10 a E-12], no período imprescrito, com os reflexos consectários", não se trata de reajuste de complementação de aposentadoria.
"EMENTA: DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO - REPERCUSSÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO - REPASSE DEVIDO PELA EMPREGADORA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido relativo à repercussão, no salário de participação da reclamante, das parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença, para fins de incidência em futura complementação de aposentadoria, cabendo à empregadora o repasse, à entidade de previdência privada, das cotas que lhe cabem e também das devidas pela empregada, não há dúvida de que a matéria está inserida no âmbito de competência desta Justiça do Trabalho, fixada no art. 114 da Carta Magna, não sendo abrangida pela decisão proferida pelo STF no julgamento dos RE586453 e 583050. Recurso ordinário provido no aspecto. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000719-16.2013.5.03.0002 RO; Data de Publicação: 09/12/2013; Órgão Julgador: Sexta Turma; Redator: Rogerio Valle Fereira) "
Destarte, rejeito a alegação da reclamada quanto a esta matéria.
Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de suposta alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei, hipótese que atrairia a incidência da prescrição parcial.
Nesse diapasão, é de se concluir que, postulando a parte Reclamante, verbas criadas por norma coletiva, e não por força de lei, a prescrição é quinquenal e total.
Com efeito, uma vez que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada mais de cinco anos após a alteração do percentual dos interstícios, ocorreu a prescrição total da pretensão da parte Reclamante.
Destaco que assiste razão à reclamada quando alega que a diferença de salário entre os níveis E-1 a E-12 da carreira administrativa – de 12% dos níveis E-1 até o E-9; de 16% dos níveis E-9 a E-12 – perdurou enquanto vigentes as normas coletivas que fixavam tais percentuais.
De fato, não havia norma coletiva vigente com tais percentuais, quando a reclamada reduziu o percentual, por meio da Carta Circular 0493 do ano de 1997.
Neste sentido, ilustro o entendimento com acórdãos do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, cujos fundamentos acompanho:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS. SÚMULA Nº 294 DO TST. Depreende-se dos autos que os critérios de promoção foram alterados por ato único do empregador, ampliando o interstício de três para quatro anos e reduzindo a diferença entre os níveis de 16% e 12% para 3%. O entendimento prevalente nesta Corte é o de que o pedido de diferenças salariais decorrente de interstícios atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST, uma vez que não se trata de verba prevista em lei. Agravo desprovido. (AgR-E-ED-RR - 107200-28.2007.5.05.0464 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 03/03/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERSTÍCIOS PROMOCIONAIS – INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA – SUPRESSÃO EM INSTRUMENTOS COLETIVOS POSTERIORES. A possível contrariedade à Súmula nº 277 desta Corte ocasional o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.INTERSTÍCIOS PROMOCIONAIS – INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA – SUPRESSÃO EM INSTRUMENTOS COLETIVOS POSTERIORES (violação ao artigo 468, da CLT, contrariedade às Súmulas 51 e 277, ambas deste Tribunal, e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, contrariedade ao verbete indicado, ou divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo, quando constatado que o Tribunal Regional deixou de reconhecer o direito aos interstícios consignando que este não foi instituído por norma interna, e sim, por norma coletiva, a qual posteriormente deixou de prever referido benefício. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS – PREVISÃO EM NORMA INTERNA - PRESCRIÇÃO (contrariedade à Súmula nº 294 deste Tribunal, e divergência jurisprudencial contrariedade à Súmula nº 294 deste Tribunal, e divergência jurisprudencial). A existência de norma interna prevendo a instituição do anuênio obsta a incidência da Súmula nº 294 desta Corte, mormente quando expressamente consignado que referida parcela já havia se incorporado ao contrato de trabalho quando sobreveio norma coletiva prevendo o mesmo benefício. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS – INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA INTERNA (violação aos artigos 611, 613 e 468 da CLT, contrariedade à Súmula nº 277 deste Tribunal, e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, contrariedade ao verbete, ou divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo, quando constatado que o anuênio foi instituído por norma interna do empregador, incorporando-se ao contrato de trabalho para todos os efeitos. Recurso de revista não conhecido. (PROCESSO Nº TST-RR-27100-12.2008.5.04.0551 – 23/09/2015)
Desta forma, acolho a prejudicial de prescrição, arguida em tempo oportuno pela Reclamada, com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF/88, e, tendo em vista que a ação fora ajuizada mais de cinco anos após a alteração do percentual dos interstícios, declaro prescritos e julgo extintos, com resolução do mérito, os pedidos de pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da alteração do percentual dos interstícios, formulados pela parte Reclamante, no item a da petição inicial, com fundamento no art. 487, II, do CPC.
Quanto ao pedido de dano moral existencial, verifico que tal pretensão também se encontra fulminada pela prescrição, haja vista que, de acordo com o princípio da "actio nata", o prazo prescricional se inicia a partir do momento em que a parte toma ciência da lesão a seu direito. No caso em tela, no momento do ajuizamento da presente demanda, já havia transcorrido mais de cinco anos do ato do empregador que reduziu os percentuais dos interstícios.
Assim, julgo extinto, com resolução do mérito, o pedido de pagamento de indenização pelo dano moral existencial, formulado pela parte Reclamante, na petição inicial, com fundamento no art. 487, II, do CPC.
Apenas para fins de esclarecimento, mesmo que não tivesse sido declarado prescrito o direito à indenização por danos morais, registro que, para a responsabilização por danos morais, são requisitos essenciais: o dano, a relação de causalidade entre o dano e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador.
Ainda, de acordo com o Artigo 5º, X, da CF, a indenização por danos morais pressupõe inequívoca comprovação de lesão à imagem, honra, intimidade ou vida privada do empregado.
No caso dos autos, tais provas não existem, haja vista que a parte reclamante não logrou comprovar sofrimento, constrangimento ou frustração.
Registro ainda que o mero descumprimento das obrigações legais ou contratuais não causam automaticamente danos morais ao empregado.
DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Não se vislumbra na conduta do empregador o ânimo de ofender a honra subjetiva do empregado, com o intuito de conduzi-lo a situação vexatória ou humilhante, pelo descumprimento de obrigações trabalhistas, quando este repercute apenas na esfera material do trabalhador, sendo reparado pela condenação do valor equivalente ao inadimplido, com acréscimo de juros e correção monetária. (TRT-1 - RO: 00105089720145010054 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 01/09/2015, Oitava Turma, Data de Publicação: 24/09/2015)
Diante disso, ainda que não estivesse prescrito o direito autoral, não restou provado o ato ilícito ensejador de danos morais.
Da reforma trabalhista - direito intertemporal
No que se refere às disposições da Lei nº 13.467/2017, aplica-se o disposto na Resolução Nº 221, de 21 de junho de 2018, do Tribunal Superior do Trabalho.
A Reclamada impugnou o pedido de gratuidade judicial, sob o argumento de que a parte Reclamante não preenchia os requisitos legais.
A análise dos documentos juntados a estes autos leva à conclusão de que a parte Reclamante, apenas por ocasião do desligamento, recebeu da Reclamada R$188.135,34.
A parte Reclamante, sem o menor constrangimento, a despeito de ter rendimentos e patrimônio muito maior que o padrão brasileiro (R$5.189,05 – fl. 1321), vem perante o Poder Judiciário, postulando os benefícios da gratuidade judicial.
Acerca da matéria, acompanho o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja função precípua é interpretar a lei federal, segundo a Constituição Federal de 1988. Assim decidiu, aquela Corte:
"RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.398 - RJ (2008/0233354-0)
...Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO ANDRADE DE CARVALHO e MARTHA CECÍLIA LEPETRI DE CARVALHO, visando a impugnar acórdão exarado pelo TJ/RJ no julgamento de agravo de instrumento. Ação: de execução, proposta por ROSELENE ELIAS DE LIMA PORTO e ORLANDO ELIAS em face dos ora recorrentes, FRANCISCO e MARTHA, para cobrança de honorários advocatícios supostamente devidos pelos executados, no valor de R$ 890.000,00.
No processo de origem, os ora recorrentes opuseram embargos à execução e solicitaram a concessão de gratuidade de justiça, com autorização para pagamento das custas apenas ao final da ação. O fundamento foi o de que eles não poderiam arcar com as elevadas custas judiciais, no montante de R$ 17.000,00, dado que a família sobrevivia apenas com o valor da aposentadoria de FRANCISCO, no montante de R$ 1.708,43.
Decisão: O juízo de primeiro grau houve por bem indeferir o pedido de gratuidade, com fundamento em que os ora recorrentes são proprietários de um imóvel no valor de R$ 700.000,00.
Embargos de declaração: apresentados, nos quais se argumenta que, não obstante a propriedade do imóvel (que se encontra penhorado na execução), a única fonte de renda dos ora recorrentes advém dos proventos de aposentadoria recebidos por FRANCISCO, o que torna excessivamente oneroso o pagamento das custas judiciais. Decisão: manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita, facultando, porém, o recolhimento das custas em três parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira em cinco dias contados a partir da intimação dos embargantes.
"Nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557, CPC, por manifestamente improcedente. Fundamento: r. decisão, fls. 73"
À fl. 73, mencionada na decisão, está a certidão de publicação da própria decisão agravada, na qual a gratuidade fora indeferia porquanto os recorrentes são proprietários de um imóvel de alto valor.
Embargos declaração: opostos para esclarecimento da decisão unipessoal, foram rejeitados. Todavia, a rejeição foi promovida mediante julgamento colegiado. Eis a ementa:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É INCABÍVEL, NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REVER DECISÃO ANTERIOR, REEXAMINANDO PONTO SOBRE O QUAL JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO, COM INVERSÃO DO RESULTADO FINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE A SER SANADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO."
(...) Acórdão: negou provimento ao agravo. Eis a ementa:
"AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É INCABÍVEL AGRAVO INOMINADO EM ACÓRDÃO DO COLEGIADO. O ARTIGO 557, § 1º-A É APLICÁVEL EM DECISÕES MONOCRÁTICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (...)
A respeito da análise do pedido de assistência judiciária e das consequências de seu deferimento, sem análise do efetivo preenchimento dos requisitos, discorre o professor e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Elpídio Donizette:
"(...) a concessão do benefício da assistência judiciária não alcançaria o cidadão probo que, apesar de receber a quantia equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, paga todos os impostos e taxas que lhe são cobrados, inclusive "Imposto de Renda", e que, por isso mesmo, sente-se compelido a pagar pela utilização dos serviços judiciários. O mesmo benefício, entretanto, alcançaria o milionário sonegador, cuja ganância leva-o à criminosa compulsão de se esquivar do pagamento de qualquer tributo, pouco importa a destinação social que lhe é dada.
A garantia do acesso pleno ao Judiciário não significa cegueira e insensibilidade, mas atenção às desigualdades sociais, que devem ser combatidas por todos os flancos.
A Justiça não dispõe de meios para impedir a pretensão de não pagar o tributo. Cabe-lhe, entretanto, o dever de controlar a concessão. E, para tanto, pode – aliás, deve – adotar todos os meios para coibir a sonegação, o abuso, a indevida apropriação de recursos alheios. Nada obsta que o juiz, no exercício do juízo saneador (que engloba a verificação do pagamento de taxas e custas, posto que constitui pressuposto processual de instauração do processo), verifique o procedimento dos requisitos para concessão de assistência judiciária.
No uso desse poder de verificar o pagamento dos tributos e velar pela regularidade processual, pode o juiz, ex officio, expedir ofícios a bancos, à receita federal, enfim, praticar todos os atos visando à busca da verdade, ao combate da sonegação, que, diga-se de passagem, ainda constitui crime neste país.
A comunidade jurídica não mais suporta tanta chicana, tanta mentira no processo judicial. No que se refere ao abuso de pedido de assistência judiciária, a grita é geral. Os advogados, porque seus honorários de sucumbência ficam sob a condição potestativa da parte contrária que se exime do pagamento com uma mera afirmação. Os juízes, porque, afora o demandismo que entulha as prateleiras do Judiciário de processos temerários, vêem sair pelo ralo recursos indispensáveis à manutenção dos serviços forenses.
Destarte, deve-se exigir do pretenso beneficiário da assistência judiciária prova efetiva da alegada insuficiência de recursos financeiros, sendo incompatível com a ordem constitucional vigente o art. 4º, caput, da Lei 1.060/50, que exige para tanto mera declaração de pobreza."
Segundo lição de Marcel Planiol "o direito cessa quando o abuso começa". No caso, considero abusivo o pedido do Reclamante de deferimento da gratuidade judicial, diante do montante de seu patrimônio.
Ora, ao direito de ação do Reclamante opõe-se o direito de ação de uma enorme massa de pobres, miseráveis de verdade, estes sim, reais beneficiários da gratuidade judicial.
De forma nenhuma pode o Reclamante ser equiparado aos miseráveis na forma da lei, para efeito do deferimento do benefício da gratuidade judicial.
Preceitua o CPC em vigor, de aplicação imediata aos processos em curso, em seu artigo 1072:
Para a concessão da gratuidade judicial, não mais basta a simples declaração do estado de miserabilidade, não podendo a parte Reclamante alegar surpresa quanto à disciplina legal da gratuidade, pois ajuizou a presente demanda, na vigência do NCPC.
Em consequência, conforme os fundamentos supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão à parte Reclamante dos benefícios da gratuidade judicial, pelo que, face à sucumbência (não tendo sido a Reclamada condenada ao pagamento de nenhuma verba e tendo havido resolução do mérito) condeno-a ao pagamento das custas processuais, no valor de R$1.200,00.
Da declaração de inconstitucionalidade mediante controle difuso
Indefiro o requerimento da reclamante de declaração de inconstitucionalidade, mediante controle difuso, dos arts. 790-B, caput e § 4º e 844, § 2º, da CLT, por não vislumbrar que os dispositivos citados violem os princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana ou impliquem em afronta aos princípios do processo do trabalho.
Em relação ao art. 791-A, § 4º da CLT, acompanho o Acórdão proferido, por este Egrégio TRT/7ª Região, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 0080026-04.2019.5.07.0000, in verbis:
"ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, admitir o incidente, deferir a atuação dos sindicatos requerentes como 'amicus curiae' a partir da sessão de julgamento, deferir a juntada de novo parecer pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/CE, deferir o ingresso, como 'amicus curiae' da ACEATRA - ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE ADVOGADOS TRABALHISTAS, rejeitar a declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 791-A da CLT e, por maioria, acolher a declaração de inconstitucionalidade material da seguinte expressão contida no § 4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017: 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'."(PJE – 20/11/2019) (destaques nossos)
Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da causa, conforme previsto no artigo 791-A, da CLT.
Em face do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, declaro prescritos e julgo extintos, com resolução do mérito, todos os pedidos formulados pela parte Reclamante em face da parte Reclamada, com fundamento no art. 487, II do CPC.
Custas pela parte Reclamante, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído à demanda (R$60.000,00).
Em cumprimento ao disposto na Consolidação do Provimentos do Eg. TRT da 7ª Região, intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, através do DEJT.
Fortaleza/CE, 24 de junho de 2020.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138912211/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-14058220185070014-ce/inteiro-teor-1138913569