Aníbal quer que consumidor tenha liberdade para escolher o seguro-obrigatório — PT no Senado
:: Da redação11 de novembro de 2011 14:09
Ocupo a tribuna, primeiramente, para dizer que hoje, pela manhã, protocolei na Secretaria da Mesa do Senado, uma proposição de um projeto de lei a ser apreciado pelo conjunto dos Senadores, propondo uma modificação importante no que diz respeito ao seguro obrigatório dos veículos.
Essa minha proposição altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para ampliar as coberturas do Seguro Obrigatório de Veículos Automotores e permitir ao consumidor a escolha da seguradora. A intenção principal dessa proposição está no art. 3º da Lei 6.194. A proposição visa, justamente, alterar o art. 3º, no sentido de que os danos pessoais cobertos pelo seguro, estabelecido no art. 2º dessa lei, devem compreender as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, por danos materiais e por despesas de assistência médica e suplementares nos valores, conforme as regras que se seguem por veículo ou pessoa vitimada. Aí, nos temos o inciso I, que prevê um mínimo de R$50 mil em caso de morte; o inciso II, que prevê um mínimo de R$40 mil no caso de invalidez permanente; o inciso III, que prevê um mínimo de R$25 mil como reembolso à vítima no caso de despesa de assistência médica e suplementar devidamente comprovada.
Temos, também, o §1º, I, que proponho. Quando se tratar de invalidez permanente, parcial ou completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual lá estabelecido ao valor da cobertura efetivamente contratada.
Na realidade, Senador Mozarildo, a gente está apresentando essa proposta porque normalmente as pessoas fazem o Seguro Obrigatório, mas esse seguro não é extensivo a terceiros. Quando há a abrangência ao atendimento de terceiros, os valores são insignificantes. E uma pessoa, por exemplo, que está dirigindo um veículo, provoca um acidente e, porventura, não tenha a contratação de um seguro específico, o Seguro Obrigatório acaba não cobrindo. Muitas famílias, às vezes, se sentem completamente desprotegidas, órfãs, por conta desse tipo de acidente. Então, nesse sentido, acho que essa matéria
Então, nesse sentido, acho que essa matéria merece ser apreciada pelo conjunto dos Senadores e tenho certeza de que haveremos de aperfeiçoá-la, se for o caso, mas proporcionar aos cidadãos brasileiros maior segurança no trânsito e maior garantia de que, em caso de acidente, terão a assistência devida.
Ao mesmo tempo essa proposição pode ajudar para desafogar um pouco essa pressão sobre o Judiciário, porque o número de casos, de ações tramitando no Judiciário é muito grande e, dessa maneira, é possível diminuir esse número de ações porque muitas situações podem ser resolvidas diretamente a partir do acionamento da seguradora. Contribuir também com a paz no trânsito, porque ninguém mais irá se matar por causa de uma batida de carro. Às vezes há uma situação em que há um acidente e por conta de um dano causado pode resultar uma briga, um confronto, ameaça de morte às vezes entre motoristas que estão estressados no trânsito. Dessa maneira, sabendo que tem uma lei que assegura essa situação, esse estresse pode diminuir.
E também pode contribuir para fiscalização do funcionamento do seguro obrigatório, já que a demanda por ele irá aumentar, então automaticamente haverá maior fiscalização dos cidadãos em relação aos valores recolhidos para o seguro obrigatório que acaba sendo um valor de que não há conhecimento de sua aplicação.
Dessa maneira já se sabe que dos valores recolhidos a título de seguro obrigatório terão muitas demandas e indenizações a serem pagas a partir dessa proposição. Uma vez dada entrada aqui na Secretaria do Senado, vamos aguardar a tramitação e espero que a gente consiga o apoiamento necessário dos Srs. Senadores para que a gente possa fazer esse projeto se tornar lei.
Pretendemos mudar essa situação de insegurança no trânsito e principalmente insegurança das vítimas, das pessoas que são atingidas por acidentes como terceiras. Porque normalmente os seguros são destinados apenas aos veículos e pessoas proprietárias
e, dessa maneira, será abrangido também o atendimento a terceiros.
Gostaria também, Senador Mozarildo, somando-me aqui ao Senador Jorge Viana, não no sentido de protestar contra o resultado, mas simplesmente historiar um pouquinho a respeito dessa situação do fuso horário, porque, quando o Senador Tião Viana apresentou o seu Projeto de Lei nº 11.662, de 2008, e teve esse Projeto aprovado e sancionado pelo Presidente Lula, reduzindo a diferença de fuso horário do Acre e da região mais ocidental do Amazonas em relação ao horário de Greenwich, modificando essa diferença de quatro para três horas, e, ao mesmo tempo, diminuindo a diferença de fuso horário do Acre em relação à Brasília de duas para uma hora, ele não fez essa proposição a partir do nada, ele fez um estudo aprofundado a respeito da situação, e o resultado desse estudo foi a proposição que ele apresentou, que teve aprovação no Senado e, depois, sancionada pelo Presidente Lula. Depois disso, houve uma contestação: o Deputado Federal Flaviano Melo apresentou um pedido de referendo na Câmara dos Deputados para que houvesse uma consulta popular, e as pessoas opinassem a respeito, e, nas últimas eleições, no segundo turno da eleição de 2010, houve a opinião das pessoas que, por 56% dos votos, optou pela volta do horário antigo.
Assim que começou o ano legislativo, houve uma movimentação no sentido de aplicar imediatamente o resultado do referendo, mas, tanto a Presidência do Senado quanto o Tribunal Superior Eleitoral não se sentiram em condição de aplicar o resultado do referendo, porque este precisava de uma regulamentação em lei, porque, assim como havia sido mudado o horário do Acre e da região ocidental do Amazonas através de uma lei, só poderia haver modificação também através de lei. E, dessa forma, foi apresentado um projeto aqui pelo Senador Taques, como fruto de um acordo de regulamentação desse fuso horário. Essa lei foi aprovada no Senado, foi à Câmara e…na última quarta-feira, foi aprovada em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e, agora, vai para a sanção da Presidenta Dilma.
Fuso horário de duas horas volta a vigorar no Acre
O Projeto de Lei 1.699, 2011, do Senado, que retoma o antigo fuso horário do Acre e de parte dos Estados do Pará, do Amazonas, com duas horas de diferença em relação ao horário de Brasília, foi aprovado, na última quarta-feira, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e Justiça. Essa proposta, agora, segue para sanção da Presidenta Dilma Roussef.
Bom, aprovado esse projeto e, consequentemente, agora, teremos que voltar ao antigo fuso horário, estabeleceu-se um grande debate com muitas manifestações apaixonadas de ambos os lados e algumas ofensas também. Isso se verifica muito mais claramente nas redes sociais, onde o enfrentamento se dá de maneira mais aberta, e é preciso deixar claro alguns aspectos dessa discussão. Primeiramente, o que foi aprovado pelo referendo, o que a maioria da população do Acre decidiu, nas últimas eleições, em relação ao fuso horário, isso está sendo absolutamente respeitado. O atraso que aconteceu na aplicação e, até o momento, não foi aplicado, foi em função da necessidade de regulamentação em lei, e isso aconteceu. Passou, primeiro, no Senado, depois foi para a Câmara, foi aprovado no Senado e, agora, vai para a sanção da Presidenta Dilma, que, muito provavelmente, deve sancionar essa lei o mais rapidamente possível. E no que depender da gente solicitar para que haja pressa nessa regulamentação, posso garantir que tanto eu quanto o Senador Jorge Viana iremos nos empenhar para isso. Não há nenhuma intenção, no sentido de impedir que a decisão do povo e o resultado dessa Lei aprovada na Câmara e no Senado seja regulamentada pela Presidenta Dilma. Agora, o debate que está sendo feito é mais no sentido de dizer que 44% da população preferiam o horário que foi aprovado pelo Senador Tião Viana, com apenas uma hora de diferença de Brasília, e 56% votaram a favor do horário antigo.
Essa situação foi muito circunscrita àquele momento da pressão eleitoral e o resultado, não tenho nenhuma dúvida, foi muito eivado do clima emocional criado naquele processo eleitoral, porque até mesmo o Governador Tião Viana, eleito Governador, preferiu não se manifestar sobre o assunto no segundo turno das eleições. Ele podia muito bem ter feito uma campanha, ter assumido a linha de frente e defendido a sua posição e provavelmente o resultado teria sido outro, assim como hoje, posso testemunhar isso, assim como o Senador Jorge Viana testemunhou aqui, há uma grande preocupação das pessoas que já estão adaptadas ao novo fuso horário em terem de novo de fazer uma readequação, porque estamos agora em pleno Horário de Verão. A diferença neste momento do horário do Acre em relação a Brasília está de duas horas. Se a Presidenta Dilma sancionar imediatamente nós vamos ter um fuso horário de três horas de diferença do Acre em relação a Brasília. Isso tudo vai causar algum tipo de transtorno. Acaba sobrando sempre a responsabilização para o Governo. O que o Senador Jorge Viana disse aqui no plenário, e faço questão de reforçar, é que as pessoas fiquem atentas porque, muito provavelmente, quando houver reclamação de pessoas em relação ao resultado do fuso horário, muitos dos que fizeram campanha em favor da mudança vão querer responsabilizar o Governo pela volta do horário antigo, uma vez que boa parte ou grande parte da população hoje já está adaptada ao novo fuso horário.
Por último, gostaria também de fazer referência a um artigo escrito pelo jornalista Antônio Alves, onde ele faz uma abertura bastante enfática em relação a essa questão do fuso horário. Quero também, para situar as pessoas que estão nos acompanhando, dizer que o jornalista Antônio Alves, desde o início, foi uma pessoa que se opôs terminantemente à mudança de fuso horário. Ele achou que foi uma atitude impensada, criticou com muita veemência desde o início. Agora, uma vez aprovado na Câmara, finalmente tendo um desfecho aqui no Parlamento em relação ao assunto, ele publica um artigo mostrando o seguinte: eu avisei. Ao mesmo tempo, dizendo: eu venci, eu ganhei. Só que tem um ponto de exagero que gostaria de citar aqui… Ele diz no seu artigo, o título é Ora, Ora: "Já disse em algum lugar que meu livro de memórias pode ter o título Eu avisei ou algo parecido.
Espanta-me que as maiores autoridades políticas do estado e seu séquito de puxa-sacos ainda estejam resmungando feito meninos birrentos com a volta do antigo horário acreano. O povo decidiu, cambada! Acabou-se, já era pra ter acatado a decisão há mais de um ano, ainda conseguiram enrolar esse tempo todo, agora chega!
Olhem só: primeiro, o jornalista Antonio Alves disse que "o povo decidiu, cambada", como se os 44% da população que optaram pela manutenção do horário fossem, simplesmente, uma cambada que estivesse impedindo o processo.
Se ele estava se referindo às autoridades políticas como "cambada" e "séquito de puxa-sacos", eu acho que foi um tanto quanto exagerado, porque nós temos pessoas contra e a favor no processo eleitoral, como ele bem explicou no seu artigo. Mais adiante, ele explicita que, na região em que o Governador Tião Viana ganhou a eleição, a votação pela mudança do fuso horário foi muito maior. Então, na realidade, tem tantas pessoas partidárias, favoráveis ao Governador Tião Viana, quanto contrárias, que votaram pela mudança do fuso horário.
Quando ele diz "o povo decidiu, cambada", ele está se esquecendo de dizer que os 44% da população que votaram pela manutenção do horário são tão povo quanto os 56% que votaram a favor. Então, há uma necessidade de respeito.
Depois, quando ele diz "as maiores autoridades políticas do Estado e seu séquito de puxa-sacos", acredito que também esteja sendo um tanto quanto exagerado, porque essa opinião a respeito do fuso horário é uma opinião bastante diversa e democrática, no sentido de que todo mundo tem as suas opiniões e pode, livremente, expressar as suas opiniões. Aliás, isso ficou muito claro com o nível do debate que está acontecendo nas redes sociais.
Há exageros de ambas as partes. Há exagero de ambas as partes.
Assim como alguns dizem que a volta ao fuso horário antigo é a volta do atraso e isso parece um tanto exagerado, também é exagerado dizer que o horário antigo era o horário de Deus. Na realidade, o horário antigo simplesmente foi estabelecido em 1913, quando foi definida, em lei, qual era a diferenciação, ou qual era o número de fusos horários existentes no Brasil.