Fux dessa forma revogou decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que havia determinado no último dia 15 a implantação do juiz das garantias por seis meses.
O juiz das garantias foi aprovado pelo Congresso Nacional dentro do pacote anticrime e foi sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro. Desde sua inclusão no projeto, a medida recebeu críticas de Moro.