Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 34 de 17.11.2014 (Disciplina e padroniza os procedimentos a serem adotados no monitoramento fiscal de
IN Sec. Faz. - CE 34/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 34 de 17.11.2014
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no art.904, I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997; Considerando a necessidade de disciplinar e padronizar os procedimentos a serem adotados nas ações de Monitoramento Fiscal dos contribuintes; Considerando o disposto no art.3º do Decreto nº 29.978, de 2009, que define o procedimento de Monitoramento Fiscal dos contribuintes dos tributos de competência estadual, efetuado pelos servidores fazendários,
Art. 1º Fica instituído o Sistema Informatizado de Gestão Tributária (SIGET), disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz/CE), a ser utilizado como ferramenta:
I - auxiliar de controle e suporte das ações de Monitoramento Fiscal;
II - de acesso à internet pelos contribuintes, por meio do Certificado Digital, padrão ICP-Brasil, para consultar as informações de seu interesse, bem como para interagir com o Fisco, mediante o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).
§1º O SIGET é responsável, quando da ação de Monitoramento Fiscal, pela emissão dos seguintes documentos:
I - Mandado de Monitoramento Fiscal (MMF);
II - Termo de Intimação de que trata a Instrução Normativa nº 33, de 21 de outubro de 1997;
III - Termo de Notificação de que trata o inciso II do §1º do art.824 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;
IV - Termo de Encerramento do Monitoramento Fiscal.
§2º O Mandado de Monitoramento Fiscal (MMF) deve ser assinado por meio de Certificado Digital, padrão ICP-Brasil, pela autoridade competente de que trata o inciso I do §5º do ( continua ... )