Detran-MS terá que pagar R$ 8 mil por apreender como ilegal Hilux que o próprio órgão legalizou – Coxim Agora
A decisão é da juíza leiga Tatiane Guedes de Souza, da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, foi homologada pelo juiz Alexandre Branco Pucci e publicada no Diário Oficial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) desta segunda-feira (04).
Ao apresentar contestação às acusações, o órgão estadual de trânsito disse que o veículo era recuperado de furto e teve o chassi e o motor remarcados pelo Detran de São Paulo. A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) pontuou que na ocasião, "as etiquetas e os sequenciais dos vidros não foram regularizados, restando esses manipulados e lixados, bem como relacionados a um veículo de mesma marca e modelo, cuja placa consta restrição de furto, conforme laudo pericial".