Q401835 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União
- Assuntos: Prisão em flagrante Da Prisão e da Liberdade Provisória Procedimento de aplicação e recorribilidade
Com referência a prisão, julgue os itens subsequentes.
A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorrerá automaticamente mediante despacho do juiz, ao qual deverá ser apresentado o auto de prisão em flagrante no prazo de vinte e quatro horas.
Q436425 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária
- Assuntos: Sujeitos do processo: do juiz, Ministério Público, defesa, acusado, assistentes e auxiliares da Justiça Da Prisão e da Liberdade Provisória
Em relação aos sujeitos processuais, à prisão, à liberdade provisória e à comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta.
Conforme o Código de Processo Penal, o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar se o agente for maior de oitenta anos de idade.
Se o réu estiver preso fora da jurisdição do juiz do processo, a citação poderá ser feita por edital.
Configura hipótese de suspeição do juiz a oitiva de sua esposa como testemunha no processo.
Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, o juiz poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
Admite-se a concessão, pela autoridade policial, de liberdade provisória mediante fiança ao acusado da prática do crime de falsificação de documento público sujeito à pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Q450824 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2
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O prazo máximo da prisão temporária decretada contra suspeito da prática de crime de tortura é de quinze dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
Findo o prazo da prisão, o preso temporariamente em decorrência de investigação pela prática do crime qualificado de envenenamento de água potável, que tenha resultado namorte de vinte pessoas, deve ser imediatamente solto se a prisão temporária não for prorrogada.
Ao tomar conhecimento, por meio de recebimento de auto de prisão em flagrante, da prática de genocídio, em qualquer de sua forma típica, o magistrado deve decretar, de ofício, a prisão temporária do detido.
Estando ambos submetidos a prisões cautelares, o preso temporariamente e o preso preventivamente podem ficar no mesmo local.
As comunicações de prisão temporária serão levadas ao juízo competente da vara até quarenta e oito horas após a prisão.
Q323026 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Júlio foi preso em flagrante pela prática de furto de um
caixa eletrônico da CEF. Júlio responde a outros processos por
crime contra o patrimônio.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
No caso de Júlio ter praticado furto simples, a própria
autoridade policial poderia ter arbitrado a fiança com relação
a este crime.
Q282877 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
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Tendo sido surpreendidos em situação de flagrante impróprio, Paulo e João devem ser encaminhados à autoridade policial para a lavratura do auto de prisão, devendo o juiz ser comunicado, no prazo de 24 horas, para, se presentes os requisitos legais, convertê-la em prisão preventiva.
Q802382 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe
No que se refere à prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um crime em que é autorizada a referida medida:
a) Epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°, do Código Penal).
b) Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º , § 1º-A e § 1º-B, do Código Penal).
c) Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285, do Código Penal).
d) Genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas.
e) Crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
Q802379 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe
Acerca das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, analise as assertivas abaixo:
I. Será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 (quatro) anos.
II. Será admitida a prisão preventiva se o agente for reincidente por outro crime doloso.
III. Será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
IV. Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
Q800960 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal
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A respeito da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
a) Não havendo autoridade policial no local em que se consumou a infração penal, o acusado será imediatamente apresentado ao juízo competente.
b) É ilícita a prisão efetuada em razão do cometimento de crime no qual a autoridade, por meio de um elemento provocador, dá ensejo à prática criminosa de terceiros que, ausente tal circunstância, não cometeriam o delito.
c) Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, a qualquer momento, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
d) Inexistindo testemunhas do fato criminoso, a autoridade policial não poderá lavrar o auto de prisão em flagrante.
e) É ilícita a prisão efetuada em razão de flagrante esperado, ou seja, aquele no qual a autoridade policial tem ciência de que a infração possivelmente irá ocorrer e, então, aguarda a sua consumação para prender o autor do fato.
Q800952 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal
- Assuntos: Da liberdade provisória, com ou sem fiança Da Prisão Preventiva Da Prisão e da Liberdade Provisória
Com relação aos institutos da prisão preventiva e da fiança, assinale a alternativa correta.
a) Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
b) Será admitida a decretação de prisão preventiva para a garantia de ordem pública, da ordem econômica, da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal ou conveniência da instrução penal, independentemente de haver indício suficiente de autoria e da prova da existência do crime.
c) Poderá ser concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, desde que seja decretado o comparecimento mensal do acusado ao juízo para prestar esclarecimentos sobre suas atividades.
d) Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, o juiz deverá decretar, obrigatoriamente, a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
e) Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, a vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, independente das condições pessoais de fortuna do acusado.
Q800950 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal
- Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
A respeito da prisão especial, assinale a alternativa correta.
a) Os presos especiais têm os mesmos direitos e deveres do preso comum, de maneira que poderão ser transportados junto com o preso comum, ressalvando-se, apenas, o seu recolhimento, que deverá ser realizado em local diverso da prisão comum.
b) Serão sujeitos à prisão especial os senadores da República, os deputados federais, os deputados estaduais, os vereadores, os prefeitos municipais e os seus respectivos secretários.
c) A cela especial deverá ser diversa da prisão comum e poderá consistir em alojamento coletivo, desde que respeitados os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.
d) Serão sujeitos à prisão especial, decorrente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, os ministros de Estado, os magistrados e os cidadãos diplomados por qualquer das faculdades superiores da República.
e) Na hipótese de não haver estabelecimento específico para o preso especial, não será suficiente o seu recolhimento em local distinto da prisão comum, impondo-se, nesse caso, a revogação da prisão e a imposição de medida cautelar diversa.
Q743083 - COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Escrivão de Polícia - Tarde,
Provas: COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Investigador de Polícia - Tarde COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Escrivão de Polícia - Tarde
No que respeita à prisão preventiva, considere as seguintes afirmativas:
I. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pela autoridade policial, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante.
II. A decretação da prisão preventiva será possível quando presentes os requisitos genéricos da cautelaridade, sendo eles o fumus boni iuris e o periculum in mora.
III. De acordo com a jurisprudência, a gravidade abstrata do crime constitui fundamentação inidônea para justificar a necessidade de prisão preventiva fundada na ordem pública.
IV. A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser motivada com a indicação dos dispositivos legais sobre os quais se funda a decisão, sendo irrelevante a menção aos motivos concretos que determinaram a medida constritiva cautelar.
Q743082 - COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Escrivão de Polícia - Tarde,
Sobre a prisão temporária, considere as afirmativas a seguir:
I. A prisão temporária configura espécie de prisão cautelar e será decretada no bojo da investigação criminal ou durante a instrução processual penal, tendo por finalidade assegurar a eficácia do elenco probatório.
II. Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes arrolados exemplificativamente no art. 1º, inciso III da Lei 7.960/1989.
III. De acordo com a Lei 7.960/1989, a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
IV. O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.