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ClickJus: STJ estabeleceu entendimento sobre poder de polícia dos Conselhos Profissionais
Para fundamentar a segunda parte dessa conclusão, o Ministro Relator invocou os precedentes repetitivos dos temas 616 e 617.
Publicado em 28.10.2019 às 08:33 Atualizado em 28.10.2019 às 08:57
Continuando com as publicações temáticas relacionadas as teses divulgadas pelo Superior Tribunal de Justiça quanto aos Conselhos Profissionais, na coluna de hoje aborda-se o entendimento de acordo com o qual "os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções", sublinhando que a expressão central diz respeito a atividade das autarquias, nesse caso, que limita ou disciplina certo direito ou interesse, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, tendo como norte o interesse público, a legalidade e os demais princípios que orientam a atuação dessas instituições.
No Recurso Especial 1.773.387/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, um dos leading cases da tese explicitada anteriormente, esclareceu-se que o poder de polícia dos Conselhos Profissionais "abrange, além da cobrança das anuidades das pessoas naturais ou jurídicas, também a verificação de documentos ou o ingresso no estabelecimento para averiguação da regularidade do exercício profissional", ressaltando, contudo, que a legitimidade para seu exercício origina-se da "relação direta entre a atividade da empresa e as competências institucionais do ente fiscalizador".
Para fundamentar a segunda parte dessa conclusão, o Ministro Relator invocou os precedentes repetitivos dos temas 616 e 617, os quais trataram, respectivamente, sobre a obrigatoriedade de registro e a contratação de profissional habilitado dos estabelecimento comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários no concernente ao Conselho de Medicina Veterinária e ao médico veterinário, nos quais decidiu-se, com base na ausência de previsão legal específica na Lei nº. 5.517/68, que essas atividades não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário (exceto a administração de fármacos em procedimento clínico), por isso essas pessoas jurídicas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Profissional, nem à contratação de profissional habilitado.
Nesse sentido, o REsp 1.773.387/PR no que tange à legitimidade para o exercício do poder de polícia pelos Conselhos Profissionais consignou expressamente que "o registro de pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem a mesma atividade". Isto porque a atuação dos Conselhos Profissionais precisa observar os limites da autorização legal conferida pela norma de regência, evitando-se, por consequência, a interferência indevida na liberdade profissional de empresas e pessoas físicas que atuam nas atividades associadas à sua competência fiscalizatória.