Conforme comunicado no site da Prefeitura de São Paulo, a fim de cumprir o disposto na Portaria SF nº 269, de 21 de setembro de 2018, todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município do São Paulo estão obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, e deverão afixar cartaz em local visível e acessível ao público informando sobre a obrigatoriedade de emissão da NFSe.
Prazo para adaptação à norma é até o dia 6 de novembro O descumprimento do disposto na mencionada portaria sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação.
O modelo do cartaz é definido pela Secretaria da Fazenda e encontra-se disponibilizado no endereço eletrônico :