TRF1 concede habeas corpus a assistido preso no Amapá
Macapá, 05/10/2012 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus em favor de E.F.S.P., que havia sido preso em flagrante no Amapá pela suposta prática de roubo. Foi a Defensoria Pública da União no Amapá (DPU/AP) que atuou na Justiça pelo relaxamento da prisão.
O assistido foi preso 32 horas depois do suposto crime em decorrência de investigação policial. Para a DPU/AP, estas circunstâncias não podem ser caracterizadas como flagrante e o réu deve responder o processo em liberdade. O pedido de habeas corpus também levou em consideração o fato de E.F.S.P. não colocar em risco a ordem pública e não estar atrapalhando as investigações.
No pedido de habeas corpus é citado o artigo 302 do Código de Processo Penal (CPP), que determina a prisão em flagrante quanto réu "I) está cometendo a infração penal; II) acaba de cometê-la; III) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa, em qualquer situação que faça presumir ser o autor da infração; IV) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis, que façam presumir ser ele o autor da infração".
No caso em questão, segundo o pedido de habeas corpus, quando E.F.S.P. foi preso ele "não estava cometendo a infração penal; não tinha acabado de cometê-la; não foi perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que o fizesse presumir ser autor da infração; e não foi encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que fizessem presumir ser ele o autor da infração".
Outro ponto ressaltado em defesa do réu é que o novo CPP dá ao juiz o poder de determinar medidas cautelares alternativas à prisão. "Na hipótese desse Tribunal não entender pela simples colocação do paciente em liberdade, deve ser considerada a possibilidade de aplicação de uma das outras medidas cautelares distintas da prisão", argumentou o defensor responsável pelo caso, Dionísio Borges de Oliveira Júnior.
O defensor lembrou que o novo código estabelece como medidas: o comparecimento periódico em Juízo para informar e justificar suas atividades; a proibição de acesso ou freqüência a determinados lugares, por exemplo, bares; a proibição de ausentar-se da Comarca; o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; a fiança, desde que fixada em valor compatível com a renda família ou até mesmo o monitoramento eletrônico.
Dionísio Borges argumenta que, com essa com mudança, o CPP "deixou bastante claro que a prisão é a última alternativa entre as medidas cautelares".