CORONAVÍRUS - Portaria estabelece medidas de trabalho na Câmara - Câmara Municipal de Biguaçu
CORONAVÍRUS - Portaria estabelece medidas de trabalho na Câmara
Publicado em 17/03/2020 às 16:24 - Atualizado em 17/03/2020 às 17:52
Considerando a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus;
Considerando o Decreto Estadual 507, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus;
Considerando o agravamento da situação e a necessidade de adoção de medidas mais restritivas no ambiente de trabalho, visando à redução do risco de contágio do Novo Coronavírus, causador da doença COVID-19;
Estabelecer medidas temporárias de prevenção contra o contágio pelo Novo Coronavírus, a serem adotadas no âmbito da Câmara Municipal de Biguaçu/SC.
Art. 1º Os Vereadores, assessores, servidores efetivos e comissionados que tiverem retornado de viagens internacionais deverão comunicar sua chefia imediata e permanecer afastados das dependências da Câmara, pelo período de 14 (quatorze) dias, ficando submetidos, quando couber, ao regime de trabalho à distância (home office).
Parágrafo único. Aqueles mencionados no caput, que tiverem contato com pessoas que se enquadrem no conceito de suspeito de contágio deverão informar essa situação à Secretária de Administração e a sua chefia imediata, para fins de definição sobre a incidência do caput deste artigo.
Art. 2º As unidades desta Câmara, sempre que possível, deverão priorizar o trabalho à distância, com a utilização das ferramentas de tecnologia da informação para o andamento dos trabalhos, desde que não haja comprometimento da efetividade de sua atuação.
§ 1º Caberá aos Vereadores a definição de critérios para a aplicação do caput deste artigo aos servidores de Gabinete, bem como à chefia imediata a definição dos critérios de aplicação para os demais setores.
§ 2º Os servidores poderão trabalhar em escala de revezamento, que será definido pela chefia imediata e encaminhado ao Departamento Pessoal.
Art. 3º Os servidores maiores de 60 (sessenta) anos, as gestantes e aqueles portadores de doenças que compõem grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19 serão, preferencialmente, submetidos ao regime de trabalho à distância (home office), devendo apresentar ao Departamento Pessoal requerimento comprovando sua condição, que deverá ser juntado à folha ponto do servidor.
Art. 4º O expediente interno da Câmara funcionará, temporariamente, das 13 h às 19 h.
Parágrafo único. As salas das unidades da Câmara trabalharão com as portas fechadas, e a comunicação será, prioritariamente, realizada via ramais telefônicos.
Art. 5º O setor de limpeza (serviços gerais) deverá priorizar e intensificar as ações de prevenção e combate ao vírus.
Art. 6º Está suspenso temporariamente o registro biométrico.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de março de 2020, podendo ser revogada ou prorrogada por determinação da Presidência desta Casa.