Assembleia legislativa do Ceará realiza debate sobre dados pessoais | Intervozes
Por Intervozes em 26 de março de 2019
Em parceria com a Cripto Baião Fortaleza 2019 e com o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, o mandato É Tempo de Resistência, do deputado estadual Renato Roseno (PSOL), promove na próxima sexta-feira, 29, às 14h, o debate "Proteção de dados pessoais na internet". O evento, que vai ser realizado no Complexo de Comissões da Assembleia Legislativa, terá como palestrante o sociólogo Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC-SP) e membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br). Os debatedores serão a jornalista Marina Pita, coordenadora do Intervozes; e Uirá Porã, diretor do Instituto Brasileiro de Políticas Digitais – Mutirão.
O tema do debate será a utilização e a proteção de dados pessoais no âmbito da internet – tanto pelo poder público quanto pelo setor privado. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13709/18) foi aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Temer. Essa nova legislação entra em vigor em 2020, criando um arcabouço legal que garante a privacidade e a tutela de direitos fundamentais dos cidadãos e cidadãs brasileiras diante do fluxo de informações na internet, colocando o país em sintonia com outras legislações internacionais de referência no campo da proteção de dados.
Apesar da aprovação da LGPD, a efetiva aplicação da nova lei e a regulamentação de seus dispositivos ainda são motivo de preocupação de entidades de defesa dos direitos humanos e dos direitos da comunicação. "As plataformas de relacionamento on-line vivem de dados pessoais. Tudo que fazemos, observamos, escrevemos, apagamos, toda nossa navegação é armazenada, processada e analisada", explica o professor Sérgio Amadeu (em entrevista ao site do Instituto Humanistas Unisinos).
Segundo o professor, o objetivo é criar um perfil de nosso comportamento, compreender nossos interesses e vontades "para ser o mais preditivo sobre os nossos próximos passos". "As plataformas possuem sistemas algorítmicos baseados em aprendizagem de máquina que visam aprender com nosso comportamento para oferecer o que nos agrada e até antecipar os nossos gostos", alerta. Para Sérgio Amadeu, no Brasil, a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada na legislação europeia, foi um passo importante, mas ainda há questões a serem enfrentadas.
"Ela é um avanço, pois exige o consentimento para que nossos dados sejam manipulados. Todavia, a lei aprovada tem absurdos como a exclusão da necessidade de consentimento para quem coleta dados para a proteção do crédito, ou seja, o sistema financeiro ficaria fora do alcance da lei", explica. "Além disso, a lei não é suficiente para tratar das especificidades dos sistemas algorítmicos e de processos massivos de desinformação. Por isso, precisamos regulamentar as plataformas on-line seguindo o princípio da transparência, da responsabilidade e da clareza necessária aos seus sistemas algorítmicos".
No Ceará, o debate em torno da LGPD serviu de base para um projeto de lei, de autoria do deputado Renato Roseno (PSOL) em parceria com o Intervozes, que prevê a criação de uma Lei Estadual de Proteção de Dados. Segundo a proposta, que já tramita na Assembleia Legislativa, pessoas jurídicas de direito público ou privado no âmbito da administração pública estadual direta e indireta só poderão coletar dados pessoais para utilização em plataformas digitais se tiverem consentimento do titular dos dados.
Além disso, deverão informar com clareza quais informações serão coletadas, com que objetivos e se esses dados serão compartilhados. Segundo Renato, essa proposta de lei estadual de proteção de dados pessoais no âmbito público pretende promover o uso consciente, transparente e legítimo dessas informações. "Estabelecer as previsões constantes neste projeto de lei impulsionará a segurança jurídica, o potencial de inovação e os instrumentos para a garantia de direitos fundamentais. É um projeto, sobretudo, que acompanha a modernidade tecnológica e fortalece o bem-estar social", justifica.