Governo-e-empresas-tem-duvidas-do-alcance-de-liminar-sobre-IPI-na-Zona-Franca – Thonon, Mendonça e Barella | Advogados
O último decreto, que ampliou a desoneração de 25% para 35% no IPI, deixou de fora produtos fabricados na região, como celulares e motos. Humberto Barbato, presidente da Abinee, destacou ao JOTA questões sobre a decisão. "1. Quando passou a valer? 2. A decisão restabelece a TIPI anterior (nas NCMs antigas) ou só muda as alíquotas dos produtos e mantém os novos códigos NCM? 3. Para efeito de aplicação dela, o ME entende que precisa haver produção + PPB, ou apenas o PPB? 4. Se amanhã ou depois for publicado um PPB novo e o produto vier a ser fabricado, haverá redução de alíquota para produtos fora da ZFM? 5. Será divulgada uma relação dos produtos que voltarão às alíquotas normais de IPI?", disse.