TREINAMENTO GESTÃO DE GARANTIA CONTRATUAL - PDF
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João Henrique Mangueira Philippi
1 TREINAMENTO GESTÃO DE GARANTIA CONTRATUAL MS/CS Gerência de Contratação de Serviços e Soluções Integradas RF/RP Gerência de Riscos Patrimoniais e Seguros RF/TS Gerência de Tesouraria
2 EMENTA Garantia de execução contratual; Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública Seguro garantia; Fiança bancária; Gestão das garantias.
3 INTRODUÇÃO MS/CS Introdução: A gestão da garantia é atribuição da gestão do contrato. Consiste em receber, confirmar sua validade, armazenar em local apropriado, cuidar das devidas atualizações (aditivos, prorrogação de prazo, etc) e devolver ao final. Nos casos em que a garantia não for entregue ou estiver com irregularidades, e a Cemig retiver o valor devido, este deverá ser devolvido sem correção. Parecer Minuta IS-053/2010 Parecer Garantia Contratual Das responsabilidades do gestor Lei 8666/93
4 GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL MS/CS
5 GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL MS/CS Introdução: A Administração pode exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Esta exigência é faculdade atribuída ao gestor, conforme ratificado na IS-53 item 6 Gestão de Garantias Contratuais, que é o responsável por avaliar sua necessidade de acordo com a complexidade do objeto do contrato. A garantia só será exigida se estiver prevista no edital de licitação e será devolvida após executado o objeto do contrato. Nos casos de contratos que importem a entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor dos bens entregues. Importante: 1) Como o custo da garantia é repassado para a proposta, quem paga pela garantia, na prática, é a própria Cemig, por isto deve ser analisada a sua real necessidade. 2) Por exigência legal deve ser assegurado ao contratado a faculdade de escolha da modalidade de garantia em qualquer momento durante seu período de exigibilidade. O valor da garantia não pode exceder a 5% do valor do contrato exceto quanto a fornecimentos, obras e serviços de grande vulto quando o valor da garantia pode ser elevado até 10%.
6 GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL MS/CS Objetivos: Assegurar a execução do contrato; Cobrir o risco decorrente da substituição do contratado inadimplente, por outro; Evitar prejuízos ao patrimônio público.
7 GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL MS/CS Critérios para definir exigências: A definição da solicitação ou não de garantia contratual deve partir do gestor que levantou a demanda, uma vez que este conhece as características do objeto e tem, portanto, condições de identificar os riscos e prejuízos causados a nossa organização em casos em que a garantia possa nos resguardar de maiores danos. Veja então, o fluxograma para o processo que descreve uma sugestão de critérios para solicitação da garantia contratual. Definição de exigência ou não de garantia contratual (fluxograma a parte)
8 GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL MS/CS Modalidades: Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; Seguro garantia; Fiança bancária.
9 CAUÇÃO EM DINHEIRO OU TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA MS/CS Conceito: Na caução real, a contratada transferirá para a Cemig, a posse de um bem corpóreo, visando a assegurar o cumprimento de sua prestação ou à satisfação da sanção. A lei permite a caução real de dinheiro ou Títulos da Dívida Pública. Caução em dinheiro: a) A caução em dinheiro deve ser depositada em uma das contas Cemig (vide passo a passo SAP) e entregue a guia comprovante ao gestor do contrato. : GS S.02 b) Contabilização do depósito da garantia contratual no SAP: Passo a passo nº : GS S.01 Importante: 1 Não deve ser recebido dinheiro em espécie, nem cheque. 2 A devolução de caução em dinheiro deverá ser feita com as devidas correções monetárias. 3 Ao ser solicitado um aditivo, o gestor responsável deverá observar a existência de garantia e solicitar o seu complemento.
10 CAUÇÃO EM DINHEIRO OU TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA MS/CS Títulos da Dívida Pública: Ao receber Títulos da Dívida Pública, o gestor deverá encaminhar o título à Diretoria Jurídica para análise da validade. Títulos Públicos que não tenham qualquer valor, em estrita observância aos preceitos legais, não deverão ser aceitos.
11 SEGURO GARANTIA RF/RP
12 SEGURO GARANTIA RF/RP Definição de Seguro-Garantia O Seguro-Garantia, garante a performance da obrigação de uma terceira parte perante o Segurado através de : pagamento em dinheiro ou; efetivo cumprimento da obrigação O processo de subscrição envolve a análise dos direitos e obrigações decorrentes do contrato objeto do Seguro Garantia
13 SEGURO GARANTIA RF/RP Tomador (Contratado) Segurado (Contratante) Parte que está sendo garantida pela apólice de Seguro-Garantia. Sua Performance está sendo garantida pela Seguradora a um terceiro. Seguradora-Garantia (Surety) Parte que será ressarcida pela Seguradora, caso a apólice seja acionada, pela não performance do Tomador. Parte que garante ao Segurado que caso a performance do Tomador não aconteça, este será ressarcido do prejuízo de acordo com as cláusulas da apólice
14 Gerenciamento da apólice SEGURO GARANTIA RF/RP A Seguradora é parceira da Contratante, por isto, deve-se: 1. Avisar tempestivamente à Seguradora em caso de: alteração do risco (valor, prazo, condições,etc.); inadimplemento contratual do Contratado (Tomador). 2. Elaborar Dossiê de todos os fatos que comprovem eventuais sinistros. 3. Não tomar nenhuma ação sem o aval da Seguradora (acordo com o Contratado, etc.). A RF/RP será responsável somente por definir as Seguradoras aptas para fornecer o Seguro Garantia.
15 SEGURO GARANTIA RF/RP No caso de utilização do Seguro Garantia, a apólice correspondente indicará a CONTRATANTE como beneficiária (segurada), devendo ser adotado o modelo aprovado pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda O Seguro deverá garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal, firmado com a CONTRATANTE, bem como obrigações quanto ao pagamento de tributos, obrigações trabalhistas de qualquer natureza, de seguridade social, indenizações a terceiros A apólice de seguro deverá estar acompanhada dos seguintes documentos: a) Certidão de Regularidade expedida pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP, atestando que está em total cumprimento com suas obrigações junto à mesma; b) Documento do(s) Ressegurador(es) comprovando que a seguradora está em dia com seus compromissos financeiros com o(s) mesmo(s) e um dos seguintes documentos: b.1)comprovação do(s) resseguro(s), através de cópia de documento(s) pertinente(s) ressegurador(es); b.2)declaração da própria seguradora que a operação está dentro do contrato de automaticidade ou simplificado do(s) ressegurador(es) A garantia oferecida não poderá conter qualquer tipo de ressalva ou condições que possam dificultar ou impedir sua execução ou ainda que deixem dúvidas quanto à firmeza da garantia oferecida.
16 FIANÇA BANCÁRIA RF/TS
17 FIANÇA BANCÁRIA RF/TS Conceito e Objetivos: Fiança Bancária: É o instrumento pelo qual a instituição bancária garante o cumprimento das obrigações contratuais da afiançada junto a um beneficiário. Fiador: Instituição Financeira emissora da fiança Afiançada: É o cliente da Instituição Financeira que possui uma obrigação com um terceiro. Beneficiário: É o credor da carta de fiança, tem o direito de executá-la em caso de não cumprimento das obrigações contratuais pela afiançada.
18 FIANÇA BANCÁRIA RF/TS Conteúdo: -Valor Garantido (obs: a determinação do mesmo é responsabilidade do gestor) -Prazo de validade (responsabilidade do gestor) -Notificação à Fiadora em caso de não cumprimento das obrigações da afiançada; deve estar especificado na fiança a forma de notificação, por parte do beneficiário, ao fiador e o prazo máximo de pagamento - Documentos autenticados que comprovem a validade da fiança.
19 FIANÇA BANCÁRIA RF/TS Procedimentos para análise da Fiança Bancária: A RF/TS analisa apenas a qualificação da instituição Financeira emissora da carta de fiança, não se responsabilizando pelos demais aspectos da mesma. Os requisitos atuais para aprovação da instituição financeira são os seguintes: Rating exigido: (considera aceito se atingir no mínimo uma das classificações de rating baixo). igual ou superior a RA90 pela classificação do Riskbank; igual ou superior a BBB pela Fitch; igual ou superior a Baa1 pela Moody`s; igual ou superior a BBB pela Standard & Poor s. Patrimônio Líquido: Patrimônio Líquido igual ou superior a R$200 milhões. Modelo de Carta Fiança
20 GESTÃO DAS GARANTIAS MS/CS
21 GESTÃO DAS GARANTIAS MS/CS Neste fluxograma abaixo procuramos demonstrar qual a lógica sequencial deste processo desde o recebimento do termo de garantia até a devolução ao final do cumprimento do contrato. FLUXOGRAMA GESTÃO DE GARANTIA CONTRATUAL (FLUXOGRAMA A PARTE)
22 GESTÃO DAS GARANTIAS Matriz de responsabilidades referentes a gestão de garantia contratual: RESPONSÁVEL ETAPA DO PROCESSO Gestor RF/TS RF/RP JC/DA CR/CB MS/CS Definição pela exigibilidade da Garantia de Fiel Cumprimento Definição do valor da Garantia de Fiel Cumprimento Incluir a exigência da Garantia de Fiel Cumprimento no Edital de Licitação Validade do teor da Carta Fiança (fora do padrão Cemig) Validade do teor da Apólice de Seguro Garantia Validade do Título da Dívida Pública Aceitação do Banco prestador da Carta Fiança Aceitação da Seguradora prestadora da Apólice de Seguro Garantia Solicitar ao Contratado o encaminhamento da Garantia de Fiel Cumprimento Solicitar ao Contratado a atualização do valor da Garantia de Fiel Cumprimento X X X X X X X X X X Solicitar a revalidação da Garantia de Fiel Cumprimento ao Contratado Notificar ao Banco / Seguradora eventuais inadimplementos contratais do Contratado Enviar cópia das notificações ao Banco / Seguradora a MS/CS Providenciar retenção(ões) de pagamento no caso da não apresentação da Garantia Contabilizar as Garantias recebidas mediante caução em dinheiro Apoio sobre processamento de retenções e contabilizações da Garantia Providenciar a devolução da Garantia de Fiel Cumprimento ao Contratado X X X X X X
23 GESTÃO DE GARANTIA CONTRATUAL Perguntas frequentes: 1 Qual a data de início da garantia? A partir do início da prestação de serviço. 2 Qual a data de término da garantia? 90 dias após o encerramento do contrato. 3 A garantia recebida em dinheiro é devolvida reajustada no final do contrato? Com qual índice? Sim, com o índice IPCA conforme previsão contratual. 4 Nos contratos novos constará o endereço para onde as garantias serão enviadas? Sim, nos novos contratos os endereços já são informados de forma que o recebedor seja o gestor do contrato. 5 Para os casos em que o fornecedor NÃO apresentar a garantia exigida, é legal fazer o bloqueio de pagamento no valor da garantia? Pode apenas bloquear, ou deve-se fazer algum documento específico no SAP? Não. Somente a retenção do valor já predispõe a situação correta.
24 Perguntas frequentes: GESTÃO DE GARANTIA CONTRATUAL 6 Para contratos antigos, em que a garantia continua em poder dams/cs, o que será feito? Quando da execução de aditivos, este incluirá o novo endereçamento para assuntos relativo a garantia e a encaminhará ao órgão gestor. Na hipótese de não ter sido celebrado. Quando da celebração do Termo de Quitação: Quando celebrado pelo órgão gestor, este deverá solicitar a garantia a MS/CS e providenciar a sua devolução ao Contratado; Quando celebrado pela MS/CS, esta providenciará a sua devolução ao Contratado. 7 O título da dívida pública é um documento ao portador ou nominal à contratante? Este documento é executado pelo portador. Deve ser arquivado pelo gestor do contrato que será responsável por sua correta execução se for o caso. 8 Como questionar a RF/RP se a Seguradora X está apta para fornecer Seguro Garantia? Enviar apólice para RF/RP via memorando.
25 Perguntas frequentes: GESTÃO DE GARANTIA CONTRATUAL 9 Quem será responsável por avaliar se a apólice está de acordo com solicitação do contrato? O Gestor do contrato. 10 Como avisar a Seguradora sobre as ocorrências do contrato/seguro? Preferencialmente por carta com aviso de recebimento. A Seguradora deve ser avisada sobre qualquer tipo de inadimplemento. 11 Pode ser recebida mais de uma apólice para um mesmo contrato? Sim, desde que as coberturas sejam diferentes. 12 Podemos ter um seguro para o contrato e outro seguro para o aditivo, de Seguradoras diferentes? Não. Não é possível termos cobertura de 2 formas diferentes para o mesmo risco. 13 Qual o prazo para apresentar garantia para o aditivo? 30 dias, da mesma forma que para o contrato.
26 Perguntas frequentes: GESTÃO DE GARANTIA CONTRATUAL 14 No caso de apostilamento não há formalização de aditivo e algumas Seguradoras não aceitam endossar a garantia sem o aditivo formal assinado. Como fazer? A Lei permite não fazer o Termo Aditivo para simples apostilamento e é isso que a Cemig adota. O que pode ser adotado é a Cemig fazer uma Declaração informando que o contrato foi apostilado, sem emissão de Termo Aditivo, passando o valor total do contrato de X para Y. 15 Existe um check list para avaliar garantia? Atualmente não há. 16 No caso de reter pagamento em função de não apresentar garantia, o valor retido deverá ser devolvido reajustado quando da liberação no final do contrato ou na apresentação da garantia. Não, pois este valor não se configura com caução em dinheiro, ele é resultado de aplicação de penalidade contratual. 17 Quem pode auxiliar o gestor do contrato na análise do teor da apólice de seguro? Este apoio pode ser prestado pela JR/DA.
27 Perguntas frequentes: GESTÃO DE GARANTIA CONTRATUAL 18 Se for encontrada divergência entre o teor da Carta Fiança em relação ao edital, deve ser solicitada análise Jurídica para verificar se está conforme? Correto. 19 Quem faz o cálculo do reajuste da devolução da caução em dinheiro? O gestor do contrato, utilizando o índice definido o contrato, IPCA. 20 Como devolver o termo de garantia à contratada? Se a garantia prestada foi uma apólice de seguro, um título da dívida pública ou uma carta fiança, o documento deve ser fisicamente devolvido juntamente com o Termo de Quitação. Se a garantia foi prestada por meio de caução em dinheiro após a assinatura do Termo de Quitação deve-se fazer o processamento no SAP para que a devolução seja contabilizada. 21 No caso de Consórcio pode-se aceitar a garantia de cada um, na proporção do contrato? Sim, contudo é possível também, considerando a solidariedade existente entre os consorciados, aceitar uma garantia única feita por um dos consorciados ou em proporções diferentes da composição do consórcio.
28 Perguntas frequentes: GESTÃO DE GARANTIA CONTRATUAL 22 Como os documentos referentes às garantias contratuais devem ser guardados? O arquivo físico da carta fiança, título da dívida pública ou seguro garantia fica arquivado pelo gestor do contrato. Os documentos que estão atualmente com a MS/CS serão enviados para o gestor do contrato quando houver um aditivo formalizado. Quando o gestor for emitir o Termo de Quitação, deve pedir a garantia para MS/CS e devolve-la junto com o Termo para o contratado. 23 A garantia cobre o valor anual para serviços contínuos (conservação e limpeza, leitura de medidores, etc). Nesse caso, no primeiro ano é apresentada uma garantia, no segundo ano, é apresentada outra garantia? Este ponto depende da modalidade de garantia adotada. Se for a caução em dinheiro basta ajustar o valor depositado ao novo valor da garantia. No caso de apólice de seguro, é possível fazer o endosso desse documento. Para a carta de fiança é necessário a emissão de novo documento.
29 Perguntas frequentes: GESTÃO DE GARANTIA CONTRATUAL 24 A devolução da garantia é prevista para ser feita 90 dias após o término do CT. No caso em que a execução do serviço for concluída antes do fim da vigência do contrato pode-se considerar 90 dias após o término do serviço para devolução da garantia? A garantia pode ser mantida pela Cemig até 90 dias após o término da vigência do contrato, contudo, se verificada a regularidade do contrato e emitido o termo de quitação, a garantia pode ser devolvida nesse momento. 25 Conforme comentado na palestra gostaria de solicitar informações quanto ao prazo estabelecido para vigência da Apólice de Seguro-Garantia. Conforme informação do mercado não existe uma legislação específica sobre o prazo mínimo ou máximo para contratação. A questão da vigência do seguro, anteriormente era em aberto, ou seja, até a extinção total das obrigações do tomador, agora passou a ser com um prazo determinado, que deve ser o prazo requerido no contrato original. Atualmente, o mercado trabalha com um prazo máximo de 3 anos, tendo em vista a necessidade de avaliação constante do risco.
30 GESTÃO DE GARANTIA CONTRATUAL Contatos: MS/CS mailto:ms/cs - Sugestões Reclamações RF/TS RF/RP
32 GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL MS/CS CLÁUSULA XXX DO EDITAL: DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Para a garantia do fiel cumprimento de todas as cláusulas do presente CONTRATO, ressarcimento de danos, pagamento de multas e demais penalidades, a CONTRATADA apresentará a CONTRATANTE, no prazo de até 30 dias após a data de inicio da vigência do Contrato, a garantia correspondente a 5% do valor anual OU total do CONTRATO, representada por. Parágrafo Primeiro A garantia referida no caput desta Cláusula deverá ser atualizada sempre que houver alteração no valor contratual, bem como quando da aplicação do reajuste previsto na Cláusula Sétima, de maneira que corresponda sempre a 5% (cinco por cento) do valor global do Contrato, obrigando-se a CONTRATADA a tomar todas as providências, as suas exclusivas expensas, para assegurar o cumprimento desta obrigação, tempestivamente. Parágrafo Segundo O prazo de validade da garantia de que trata essa cláusula será contado a partir da data de início da vigência do Contrato, especificado em sua Cláusula Quarta, e deverá estender-se por mais 90 (noventa) dias após a data da conclusão dos serviços. Parágrafo Terceiro A garantia referida no caput desta Cláusula deverá ser entregue diretamente ao representante da CONTRATANTE, Gerente da, ou por empregado devidamente designado pelo mesmo, no seguinte endereço: Gerência de, (citar o endereço completo do órgão gestor). Parágrafo Quarto pelo IPCA-IBGE. A garantia quando apresentada em dinheiro, será atualizada monetariamente
33 GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL MS/CS CLÁUSULA XXX DO EDITAL: DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DA RESCISÃO E DAS PENALIDADES Caracterizado o inadimplemento pela CONTRATADA, poderá a CONTRATANTE: Sem prejuízo do disposto acima, na hipótese de descumprimento da obrigação específica, citada na Cláusula DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO a CONTRATANTE poderá reter integralmente o valor da garantia contratual nos pagamentos devidos à CONTRATADA.
34 GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL MS/CS Das responsabilidades do gestor Lei 8666/93 Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar. Art.84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. 1 o Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.