Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 841 de 25.02.1999 (Institui Normas Orçamentárias e Contábeis para os Conselhos Federal e Regionais de
Res. CFC 841/99 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 841 de 25.02.1999
CONSIDERANDO o disposto no art. 58, da Lei 9.649, de 27 de maio de 1998, que definiu a natureza jurídica dos Conselhos de Contabilidade na qualidade de entidade fiscalizadora do exercício profissional, como sendo de personalidade jurídica de direito privado;
CONSIDERANDO que o CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE através de Resolução 825/98 aprovou o Estatuto dos Conselhos de Contabilidade, no qual estão contidas as diretrizes básicas necessárias ao cumprimento da lei, dentre elas a reestruturação contábil e orçamentária de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade e os Princípios que as fundamentam;
CONSIDERANDO que a alteração da conceituação da personalidade jurídica dos Conselhos de Contabilidade exige a normatização de procedimentos a fim de se adequarem à nova realidade de ordem legal;
Art. 1º Aprovar o Manual que institui Normas Orçamentárias e Contábeis para o Sistema CFC/CRC.
Art. 2º Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, a partir do exercício de 1999, quando da elaboração das propostas orçamentárias, créditos adicionais suplementares e demonstrações contábeis, observarão as normas contidas no Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária, que contempla o plano de contas padrão, a função e funcionamento de cada uma das contas e o modelo das demonstrações contábeis do sistema CFC/CRC a serem elaboradas de acordo com as Normas Técnicas, em observância, subsidiariamente, à legislação societária e fiscal atinente às sociedades civis sem fins lucrativos.
Art. 3º Esta Resolução tem efeitos retroativos à 1º de janeiro de 1999, revogadas as Resoluções CFC nºs 547/82, 548/82 e ( continua ... )