A Casa é Sua - Relatório do TCU pede desocupação do Jardim Botânico - JornalExpress - www.jex.com.br
BRASÍLIA E RIO - O Tribunal de Contas da União (TCU) deu o primeiro passo na quarta-feira para resolver os impasses na ocupação da área do Jardim Botânico, "um problema que já dura mais de dois séculos e remete ao Império", como ressaltaram ministros do órgão. Relator de um processo que avalia irregularidades na ocupação da área pública, o ministro Valmir Campelo apresentou seu voto: a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) no Rio, a Advocacia Geral da União (AGU) e a administração do Jardim Botânico terão 90 dias para obter a reintegração de posse das áreas ocupadas. A reintegração tem como objetivo "corrigir e prevenir invasões". Mas não inclui os casos em que decisões judiciais transitadas em julgado " sem possibilidade de recurso " já garantem a permanência de famílias na área.
O voto do ministro Campelo estipula prazo de 60 dias para que o Jardim Botânico e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) façam a delimitação da real área de interesse para as atividades do parque, respeitando os tombamentos. Definidos os limites territoriais do Jardim Botânico, medidas "judiciais e extrajudiciais" serão adotadas para reintegração.
" O primeiro passo é a demarcação das áreas, para que não haja novas titulações e invasões " disse o ministro logo após a leitura do voto.
" A atribuição de delimitar o espaço do parque é da Secretaria de Patrimônio da União, e não do Jardim Botânico. Precisamos ver qual alternativa o governo federal poderá oferecer após a decisão do TCU.
Campelo pede, além da suspensão das titulações, a regularização jurídica e contratual de 1.633 imóveis da União na área. Enquanto não forem definidas as delimitações do parque, todos os imóveis " o que inclui o Horto Florestal " devem ser transferidos ao Instituto de Pesquisas Jardim Botânico. O prazo para essa transferência é de 90 dias. O Iphan terá 300 dias para concluir a revisão dos tombamentos das áreas do Jardim Botânico.