Quais direitos e deveres das partes no comércio eletrônico? - Jus.com.br | Jus Navigandi
Recentemente fui questionada por um parceiro sobre a minha atuação na área do Direito Digital. Realmente esta é uma área que vem passando por um grande aumento de demanda em função do crescente acesso à informatização e à internet. Hoje, certamente, a maioria das empresas fornecedoras oferta, também pela rede virtual, os seus produtos ou serviços; algumas, inclusive, chegam a realizar as suas vendas somente por meio daquela.
Em março de 2013, foi publicado o Decreto nº 7.962, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispondo sobre a contratação no comércio eletrônico (ou e-commerce). As bases da referida norma, já estampadas em seu artigo 1º, são: a obrigatoriedade da prestação de informações claras sobre o produto, o serviço e o fornecedor (art. 1º, I); o dever de facilitação do atendimento ao consumidor (art. 1º, II); e o repeito ao direito de arrependimento (art. 1º, III), antes tratado apenas de forma genérica pelo CDC.
PATRÍCIO, Marcela Faraco. Direito digital: os direitos do consumidor e os deveres do fornecedor no comércio eletrônico. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4577, 12 jan. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/33850. Acesso em: 9 abr. 2020.