Sem prejuízo de outras obrigações fixadas nos domínios previstos no artigo 2.º ou nos contratos previstos no artigo anterior, constituem obrigações dos promotores:
b) Contabilizar os apoios recebidos nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, sempre que o promotor seja obrigado a dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
c) Manter a documentação relativa ao projecto organizada e em boa ordem por período de três anos após a conclusão do projecto;
d) Apresentar um relatório final, no ano após a conclusão material do investimento, de acordo com o modelo a fixar nos regimes de apoio previstos no artigo 2.º
b) Prestação de falsas informações sobre a situação do projecto ou viciação dos documentos fornecidos nas fases de candidatura ou acompanhamento do projecto.
2 - O IFADAP ou a DGPA podem, ainda ouvido o gestor ou o respectivo coordenador, modificar unilateralmente o contrato, quanto à redução do montante dos apoios, em caso de incumprimento de que derive a impossibilidade de execução parcial dos projectos.