DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS, ALÉM DE DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES. RECURSO DOS DEMANDADOS. (1) ALEGAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS ATÍPICAS SERIAM DESNECESSÁRIAS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO COM A DÍVIDA ORA COBRADA PELOS EXEQUENTES – IMPOSSIBILIDADE – SUPOSTO CRÉDITO QUE OS AGRAVANTES PRETENDEM COMPENSAR, DISCUTIDO EM DEMANDA POR ELES AJUIZADA EM FACE DOS ORA AGRAVADOS, QUE É HIPOTÉTICO E CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, O QUE RETIRA A CERTEZA, A EXIGIBILIDADE E A LIQUIDEZ DOS VALORES QUE EVENTUALMENTE PODERIAM SER COMPENSADOS. (2) ALEGAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS ADOTADAS SERIAM EXCESSIVAMENTE GRAVOSAS E QUE, POR ISSO, DEVERIAM SER AFASTADAS POR COMPLETO – PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA EM PARTE – PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NA ORIGEM (SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E RETENÇÃO DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS) QUE, A RIGOR, ALÉM DE ENCONTRAREM AMPARO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC/15, NA GRANDE MAIORIA DOS CASOS TEM SE MOSTRADO PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PARA ESTIMULAR O DEVEDOR A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INEFICIENTE – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DAR EFETIVIDADE ÀS SUAS DECISÕES – DEVEDORES QUE ATÉ O MOMENTO NÃO QUITARAM O DÉBITO POR ELES DEVIDO, NÃO JUSTIFICARAM A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO E TAMPOUCO APRESENTARAM ALGUMA ALTERNATIVA EFETIVA PARA SOLUCIONAR A SITUAÇÃO – INDÍCIOS, ADEMAIS, DE QUE OS EXECUTADOS MANTÉM PADRÃO DE VIDA CONFORTÁVEL – MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS ATÉ O MOMENTO DEFERIDAS QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES PARA FAZER FRENTE AO CRÉDITO COBRADO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM, ASSIM, A SUSPENSÃO JUDICIAL DA CNH DOS EXECUTADOS, COM O FIM DE COMPELI-LOS AO PAGAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ELES MOVIDA – MANUTENÇÃO DE APENAS UMA DAS MEDIDAS ATÍPICAS PLEITEADAS (SUSPENSÃO DE CNH) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA A SITUAÇÃO EM APREÇO, NÃO HAVENDO MOTIVOS, POR ORA, PARA CUMULA-LASCOM OUTRAS MEDIDAS AINDA MAIS GRAVOSAS DEFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM (SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0074280-23.2020.8.16.0000 Curitiba 0074280-23.2020.8.16.0000 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0074280-23.2020.8.16.0000 Curitiba 0074280-23.2020.8.16.0000 (Acórdão)
AI 0074280-23.2020.8.16.0000 Curitiba 0074280-23.2020.8.16.0000 (Acórdão)
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00742802320208160000_1dd56.pdf
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS, ALÉM DE DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES. RECURSO DOS DEMANDADOS. (1) ALEGAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS ATÍPICAS SERIAM DESNECESSÁRIAS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO COM A DÍVIDA ORA COBRADA PELOS EXEQUENTES – IMPOSSIBILIDADE – SUPOSTO CRÉDITO QUE OS AGRAVANTES PRETENDEM COMPENSAR, DISCUTIDO EM DEMANDA POR ELES AJUIZADA EM FACE DOS ORA AGRAVADOS, QUE É HIPOTÉTICO E CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, O QUE RETIRA A CERTEZA, A EXIGIBILIDADE E A LIQUIDEZ DOS VALORES QUE EVENTUALMENTE PODERIAM SER COMPENSADOS. (2) ALEGAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS ADOTADAS SERIAM EXCESSIVAMENTE GRAVOSAS E QUE, POR ISSO, DEVERIAM SER AFASTADAS POR COMPLETO – PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA EM PARTE – PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NA ORIGEM (SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E RETENÇÃO DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS) QUE, A RIGOR, ALÉM DE ENCONTRAREM AMPARO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC/15, NA GRANDE MAIORIA DOS CASOS TEM SE MOSTRADO PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PARA ESTIMULAR O DEVEDOR A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INEFICIENTE – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DAR EFETIVIDADE ÀS SUAS DECISÕES – DEVEDORES QUE ATÉ O MOMENTO NÃO QUITARAM O DÉBITO POR ELES DEVIDO, NÃO JUSTIFICARAM A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO E TAMPOUCO APRESENTARAM ALGUMA ALTERNATIVA EFETIVA PARA SOLUCIONAR A SITUAÇÃO – INDÍCIOS, ADEMAIS, DE QUE OS EXECUTADOS MANTÉM PADRÃO DE VIDA CONFORTÁVEL – MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS ATÉ O MOMENTO DEFERIDAS QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES PARA FAZER FRENTE AO CRÉDITO COBRADO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM, ASSIM, A SUSPENSÃO JUDICIAL DA CNH DOS EXECUTADOS, COM O FIM DE COMPELI-LOS AO PAGAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ELES MOVIDA – MANUTENÇÃO DE APENAS UMA DAS MEDIDAS ATÍPICAS PLEITEADAS (SUSPENSÃO DE CNH) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA A SITUAÇÃO EM APREÇO, NÃO HAVENDO MOTIVOS, POR ORA, PARA CUMULA-LASCOM OUTRAS MEDIDAS AINDA MAIS GRAVOSAS DEFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM (SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.
Cível - 0074280-23.2020.8.16.0000- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 13.05.2021)
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Daniele Machado Iwakura e Marcelo Juniti Iwakura em face da decisão (mov. 385.1) – proferida nos autos de ação de cobrança n. 0028853-78.2012.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença – do Dr. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba, que, ao deferir o pedido dos credores, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte dos executados, bem como o cancelamento dos cartões de créditos de titularidade deles, até o pagamento integral da dívida. Foram as seguintes as razões apresentadas pelo d. magistrado:"[...]. IV) Do cancelamento dos cartões de crédito e das suspensões da CNH e passaporte Trata-se de pedido de cancelamento de cartão de crédito, de CNH e de passaporte da parte executada. DECIDO.Da análise dos autos, verifica-se que as medidas devem ser deferidas. Os autos estão em trâmite desde 2012, sendo que o credor não obteve o êxito em saldar integralmente o débito até o momento e já foram esgotadas todas as medidas preferenciais e tradicionais na busca pelo recebimento dos valores devidos, quais sejam: a) tentativa de bloqueio de ativos financeiros e penhora de bens móveis e imóveis, conforme se verifica nos itens 52.2, 88.2 e 378.1. Ademais, a parte exequente foi diligente no sentido de buscar as informações e os bens da parte executada durante este período. Assim, tendo em vista que a parte exequente não conseguiu receber os valores devidos, sendo que a execução está se protelando no tempo, somando-se ao fato de que a parte executada se mostrou omissa quanto ao pagamento dos valores e não demonstrando a intenção de pagar ou de realizar acordo. Portanto, verifica-se nos autos a possibilidade da admissão de medidas excepcionais, considerando a proporcionalidade em relação ao caso concreto, com base no artigo 139, inc. IV, do CPC. Neste sentido, também houve o Enunciado n. 48 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), que trouxe a seguinte previsão: "Enunciado 48. O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais." Isto posto, os pedidos FICAM DEFERIDOS para: a) suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada, b) suspender o seu passaporte e c) cancelar os cartões de crédito em seu nome, até que haja o integral pagamento da dívida. Oficie-se ao Departamento de Trânsito do Paraná-Detran/PR e à Delegacia da Polícia Federal. Oficie-se, também, às principais operadoras de crédito (Mastercard, Visa, Diners, Amex e Hipercard), sendo que, se houver alguma relação jurídica entre a parte executada e as operadoras de crédito, independentemente de instituição financeira intermediadora, estas deverão cumprir a ordem de cancelamento de crédito, sob pena de multa diária de R$500,00, ou informar expressamente que não há qualquer relação jurídica com a parte executada."Extrai-se do recurso interposto, em síntese, que (a) em razão da ação de regresso n. 0006804-41.2015.8.16.0194 (em trâmite na 15ª Vara Cível de Curitiba), os ora agravantes têm crédito em face dos ora agravados que supera o valor buscado na presente execução, o que indica a possibilidade de futura compensação de valores, nos termos do art. 368 do Código Civil; (b) "o sacrifício a que se submetem os Agravantes não possui uma razão lógico-jurídica capaz de justificar tão grave intervenção coercitiva sobre a liberdade e a dignidade das pessoas humanas"; (c) "em tempo de severa pandemia e comprometimento da renda que também inseriu os Agravantes, traz uma nefasta carga de cancelar a disponibilidade de crédito perante instituição financeira, reduzindo a possibilidade de que possam acudirem-se pela suplementação da disponibilidade creditícia para suas necessidades básicas e subsistência, suprindo a falta de recursos disponíveis para pagamento a prazo e parcelado de remédios, alimentação, mediante risco da própria mantença pessoal"; (d) "ainda com relação ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito, deve ser reformada a preclara decisão, eis que referida medida além de não garantir o pagamento, mostra-se excessivamente gravosa, ferindo o princípio da razoabilidade, bem como os artigos 8º e 805 do CPC"; (e) "sob o ângulo da razoabilidade, a vocação da suspensão da CNH, do Passaporte e cancelamento dos cartões de crédito possui ao desejo dos Agravados, clara concepção de retaliação e vingança por decorrência da ação regresso contra eles distribuídos, aos quais são devedores de uma importância que chega quase ao dobro do débito aqui discutido"; (f) "a novel legislação processual estabelece que a responsabilidade do devedor, para fins de cumprimento de suas obrigações, é patrimonial e não pessoal (excetuado os débitos de natureza alimentar)", conforme art. 789 do CPC, sendo certo, ainda, que "o r. despacho ultrapassa a esfera da patrimonialidade e recai efeitos sobre a esfera pessoal dos Agravados, cujas liberdades e direitos individuais podem ser atingidos em face de questões financeiras"; (g) os devedores indicaram o bem imóvel de "Matrícula 92668, do cartório do 9º Registro de imóveis da Capital", que seria suficiente para garantir a presente execução; e (h) a decisão recorrida vai de encontro ao entendimento jurisprudencial recente do STJ sobre o tema (mov. 1.1).Com base nos fundamentos acima, requerem os agravantes a reforma da decisão, para o fim de afastar "a determinação da suspensão e cancelamento determinados pelo juízo a quo, de modo ser restabelecido os efeitos de uso e validade da CNH e Passaporte, além dos Cartões de Créditos dos Exequentes, sem prejuízo da adoção de outras medidas razoáveis do artigo 139, V do CPC". Liminarmente, porém, pediram os recorrentes a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, com base no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 1.1). O pedido liminar foi deferido por meio da decisão de mov. 20.1.Em resposta, os agravados defenderam o desprovimento do recurso (mov. 70.1).É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento[1], legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.2. MéritoCinge-se a controvérsia a saber se, no caso concreto, mostra-se correta a determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte dos executados, bem como o cancelamento dos cartões de créditos de titularidade deles, até o pagamento integral da dívida, com base no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. 2.1. Compensação de valores. De início, alegam os agravantes que as medidas atípicas pleiteadas pelos agravados e deferidas pelo juízo são excessivamente gravosas e, por isso, devem ser analisadas em atenção às peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, em razão da ação de regresso n. 0006804-41.2015.8.16.0194 (em trâmite na 15ª Vara Cível de Curitiba), movida pelos executados em face dos exequentes, defendem os ora recorrentes terem crédito em face dos ora recorridos que supera o valor buscado na presente execução, o que indica a possibilidade de futura compensação de valores, nos termos do art. 368 do Código Civil, além da desnecessidade de utilização de medidas atípicas.Sem razão. Ainda que o devedor possa se valer da compensação para extinção da obrigação exigida por aquele contra quem tem um crédito, a defendida possibilidade de compensação de créditos entre as partes, decorrentes de ações judiciais distintas, é inviável, ao menos por ora. É que, como se sabe, a compensação exige, dentre outros requisitos, a presença de dívidas líquidas, certas e exigíveis, nos termos dos artigos 368[2] e 369[3] do Código Civil – o que inexiste no caso em apreço. Em consulta aos autos n. 0006804-41.2015.8.16.0194, verifica-se que aquela demanda ainda está em fase inicial de conhecimento e sequer foi sentenciada, de que se conclui que o crédito que os agravantes pretendem compensar é hipotético e constitui mera expectativa de direito, o que retira a certeza, a exigibilidade e a liquidez dos valores que eventualmente poderiam ser compensados com o crédito ora discutido. Logo, se inviável a eventual compensação de créditos entre agravantes e agravados, nos termos requeridos, então não há óbice para que o cumprimento de sentença iniciado pelos recorrentes prossiga regularmente, inclusive com a aplicação de medidas executivas atípicas para incentivar o pagamento do crédito executado, se for o caso. 2.2. Medidas atípicas. Art. 139 do Código de Processos Civil. É de conhecimento notório a dificuldade experimentada pelo Poder Judiciário para efetivar suas decisões, sobretudo aquelas voltadas à condenação da parte a adimplir obrigação de pagar quantia certa. Não raro nos deparamos com casos de execução que se arrastam há anos sem qualquer perspectiva positiva ao credor. Mesmo quando adotadas todas as medidas executivas típicas e ordinárias (multa, penhora, busca e apreensão de bens etc.), parece inegável, ao fim e ao cabo, ser a boa vontade do devedor o fator determinante para o credor ver seus direitos satisfeitos.Dentre as inúmeras razões que compõem este indesejado (e justamente criticado) cenário, é possível destacar a restrita gama de instrumentos legais de que dispõem o juiz para o fim de efetivar suas decisões relacionadas à execução pecuniária e fazer frente às garantias estabelecidas em favor do devedor. A análise dos artigos 461, § 5[4], e 461-A, § 3º[5], do antigo CPC, bem evidencia isso, visto que a possibilidade de se adotar medidas específicas para o cumprimento de decisões judiciais estava reservada apenas às obrigações de fazer e não fazer. O adimplemento das obrigações de pagar quantia, porém, até o advento do atual código, continuou fadado às medidas executivas típicas, nem sempre suficientes para garantir o direito do credor.A cláusula geral processual prevista no artigo 139, inciso IV, do CPC, por outro lado, apresenta-se como importante ferramenta capaz de auxiliar na mudança desse panorama. Ao expressamente permitir ao juízo a utilização de medidas executivas atípicas, inclusive com a finalidade de ver cumprida ordem judicial relacionada ao pagamento de quantia, a legislação brasileira "dá passos importantes para uma tutela mais efetiva, adequada e tempestiva de todos os direitos."[6] A aplicação do mencionado preceito, contudo, além de excepcional[7], deve observar uma relação de adequação e de necessidade para a consecução do fim almejado, sob pena de desvirtuamento da execução civil e da admissão de medidas arbitrárias. A esse respeito, cabe lembrar a inafastável necessidade de compatibilizar, no caso concreto, a medida atípica determinada com as garantias estabelecidas em favor do devedor, como a menor onerosidade assegurada ao executado (art. 805, CPC[8]), além, é claro, dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos. Tudo sem olvidar que a execução forçada se instaurou e desenvolveu para satisfazer direito do credor estabelecido em lei.Pontuadas essas premissas, passo à análise específica do caso que informa o presente recurso de agravo de instrumento. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença instaurado por Júlio Cesar Maimone e outros em face de Daniele Machado Iwakura e Marcelo Juniti Iwakura, em que se almeja o recebimento de R$ 279.427,10 (valor atualizado até set/2020, cf. planilha de cálculo juntada no mov. 380.2, autos de origem).Intimados, os devedores não pagaram a quantia devida e tampouco apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. As medidas executivas típicas que se seguiram, contudo, mostraram-se insuficientes para garantir o direito da parte exequente/agravada. As consultas aos sistemas Bacenjud (mov. 52.2, autos de origem) e Renajud (mov. 88.1, autos de origem) foram infrutíferas; e o acesso às declarações de imposto de renda dos devedores se mostrou de pouca valia, aparentemente, dada a grande dificuldade de se encontrar bem livre, desembaraçado e passível de penhora (mov. 108.1 e 373.1, autos de origem). Verifica-se, ademais, que os devedores até o momento não quitaram o débito por eles devido, não justificaram a impossibilidade de fazê-lo e nem mesmo apresentaram alguma alternativa para solucionar a situação – excetuado o oferecimento, quando da interposição do presente agravo de instrumento, de imóvel de propriedade deles (vide matrícula anexada ao mov. 1.18). Ocorre que, nada obstante o referido bem possa teoricamente ser penhorado (art. 799, inciso I, do CPC), há ao menos duas hipotecas nele gravadas, cujas dívidas garantidas superam em muito o valor do próprio imóvel, o que não altera significativamente o fato de que os executados até o momento indevidamente dificultam a solução definitiva do feito. Além disso, segundo diligências realizadas pelos credores, verificou-se que (i) os devedores, desde 1997, constam como únicos sócios de posto de combustível, cujo capital social integralizado supera a cifra de três milhões de reais (mov. 73.2, autos de origem), (ii) em 2012, o executado Marcelo Juniti Iwakura adquiriu automóvel de luxo (BMW 328i), mas se desfez do veículo em 28.11.2014, dezessete dias após o trânsito em julgado do título judicial que embasa o presente cumprimento de sentença (mov. 1.5 e 66.1, autos de origem); e (iii) em novembro de 2016, os devedores venderam apartamento na cidade de Curitiba pelo valor de R$ 356.640,58 (vide matrícula juntada no mov. 218.2, autos de origem) – dados indicativos de que os demandados há muito ostentam padrão de vida elevado e não raro praticam transações comercias envolvendo quantias significativas. Reforça essa percepção, aliás, manifestação processual dos próprios executados, os quais, ao defenderem a inexistência de fraude à execução alegada pelos exequentes, afirmaram o seguinte (mov. 253.1, autos de origem): "Note-se, sequer os exequentes indicaram de que forma a presente demanda, que sequer representa valor expressivo poderia reduzir os executados à insolvência, já que os mesmos detém patrimônio e são empresários sólidos no ramo varejista de combustíveis, possuindo várias empresas que atuam nesta área, auferindo considerável renda mensal." (destaquei). A peculiaridade da situação acima delineada, assim, por certo autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, tais como a determinação de suspensão da carteira de habilitação de ambos os executados até o cumprimento de sua obrigação. Com o devido respeito àqueles que entendem de maneira contrária, a suspensão da CNH, em casos tais, não constitui medida desarrazoada, nem incompatível com o exercício de seus direitos fundamentais. Não há violação ao direito de livre locomoção dos devedores, pois, do contrário, dever-se-ia admitir que referido direito não é garantido ou, no mínimo, é sonegado em parte àqueles cidadãos que não possuem licença para dirigir – o que a toda evidência não é verdade. Por outro lado, é bem de ver que o incômodo derivado da restrição ao direito de dirigir configura uma forma tímida, até, de estimular os devedores a cumprir sua obrigação, não se confundindo com espécie de punição – o que, se admitido, desvirtuaria o regime de execução civil, conforme acima anotado. Cumpre ter presente, igualmente, que, se embora tal medida judicial pudesse, em tese, violar direito fundamental à liberdade de locomoção (CF, art. 5º, XV), o caso concreto revela sua colisão com outros direitos fundamentais de igual envergadura, notadamente o direito de propriedade do credor (CF, 5º, XXII – inclusive refletido na proteção à atividade econômica – CF, art. 170), a garantia de acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), ao devido processo legal (CF, art. 5º LIV – tornando efetiva a tutela jurisdicional) e a celeridade processual (CF, art. 5º LXXVIII). Não se olvide, ainda, que constitui objetivo da República Federativa do Brasil (e aí o papel do Poder Judiciário ganha mais destaque) a construção de uma sociedade justa (CF, 3º, I).Nessa conjectura, a medida judicial se mostra proporcional aos objetivos buscados no processo de origem[9]. É adequada (adequação como aptidão para fomentar o resultado pretendido), porquanto almeja que os executados cumpram com a obrigação contratual inadimplida. É necessária (consistente na ausência de alternativa para a realização do objetivo perseguido), pois as demais medidas executivas típicas promovidas no curso do feito já se mostraram ineficazes, conforme já destacado. Por fim, é proporcional em sentido estrito (assim entendido o sopesamento entre a intensidade da restrição e a importância da realização do direito fundamental que com ele colide), dado que contribui para a valorização do direito à propriedade, da efetividade da jurisdição em favor do jurisdicionado e da construção de uma sociedade justa. Não se desconhece, portanto, que a medida imposta pelo juízo de origem ocasiona circunstância desconfortável aos agravantes, porém tal efeito é próprio da medida adotada, justamente porque se espera que a situação de dificuldade enfrentada pelos devedores seja tão ou mais gravosa do que aquela suportada pelos credores, de maneira que os executados optem por pagar a dívida para dar fim ao problema por eles provocado. A inadmissão desse raciocínio, ademais, culminaria no esvaziamento das faculdades previstas no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil, preceito legal que permite ao juízo adotar uma postura muito mais enérgica e eficaz diante de casos em que o devedor não cumpre com sua obrigação de pagar quantia certa.A manutenção do estado de inadimplência dos devedores, ressalte-se, contribui também para o descrédito do próprio Judiciário perante a sociedade, na medida em que ele não se revela capaz de apresentar alternativas para dar efetividade às suas próprias decisões. A persistir esse cenário, corre-se o risco de que a população tome o Poder Judiciário como um ator inerte e indiferente, quando, em realidade, deveria ser respeitado por sua autoridade em concretizar os direitos que reconhece. Sob essa perspectiva, igualmente não há como conceber ser desarrazoada a imposição de medida executiva atípica em desfavor da parte que, além de inadimplente, desobedece à determinação judicial. Por fim, inobstante não se possa falar em posicionamento pacífico dos Tribunais de Justiça a respeito do tema, a suspensão judicial da CNH do devedor, com o fim de compeli-lo ao pagamento da execução contra ele movida, já foi admitida por esta Corte de Justiça. Nesse sentido: "CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. INEXIGIBILIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE A MEDIDA EXECUTIVA E A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. PRECEDENTES DO STJ. DOUTRINA. CASUÍSTICA: EXECUÇÃO QUE TRAMITA SEM A PERSPECTIVA DE SE LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS OU DE SE OBTER A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. REQUERIDA REVEL. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A MEDIDA ATÍPICA POSTULADA NÃO VIOLA O DIREITO DE IR E VIR. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO PROVIDO.'(...) 6. O processo civil moderno é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo o processo considerado um meio para a realização de direitos que deve ser capaz de entregar às partes resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e espontâneo das normas jurídicas. 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido. (...)' (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018)." (TJPR, 6ª C.Cível, autos n. 0039609-08.2019.8.16.0000, Cascavel, Rel.: Des. Lilian Romero, J. 10.12.2019 – Destaquei).De outro lado, assiste razão em parte aos agravantes relativamente ao acautelamento do passaporte e do bloqueio dos cartões de crédito, visto que tais medidas se revelam excessivamente gravosas no presente momento, ainda mais porque utilizadas em conjunto.Com efeito, muito embora o cenário dos autos revele que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, nesta oportunidade, constitua solução razoável e proporcional para que os exequentes, ora agravados, possam ver satisfeito seu crédito, o mesmo não se pode dizer às demais medidas atípicas deferidas pelo d. magistrado de origem. Isto porque, no que toca à retenção dos passaportes, há efetiva restrição à liberdade de locomoção dos executados, já que se trata de documento que possibilita o ingresso e trânsito em território estrangeiro. Dessa forma, tal providência somente pode ser tomada em último caso, quando outras medidas atípicas não apresentarem resultado exitoso. No que toca ao bloqueio de cartões de crédito, muito embora igualmente possível no plano teórico, inexistem motivos para, desde logo, cumulá-la com outra medida atípica menos gravosa (suspensão da CNH), revelando-se prudente que, por ora, que apenas uma medida executiva extraordinária seja ordenada – sem prejuízo da eventual realização de outras diligências por parte dos credores, como penhora de imóveis e quotas sociais, além da repetição da novas consultas aos convênios firmados pelo Poder Judiciário, a critério do d. magistrado de primeira instância. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do STJ, conforme precedente a seguir:"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. 8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido." (STJ. RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018) Registre-se que não se está impossibilitando, em definitivo, a implementação das medidas atípicas aqui afastadas (suspensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito), mas apenas se estabelecendo que, por enquanto, tais não se mostram razoáveis e proporcionais, nos exatos parâmetros estabelecidos pelo STJ no precedente acima citado.Diante das razões acima apresentadas, a decisão agravada merece ser reformada em parte, para o fim de afastar as ordens de suspensão dos passaportes e do cancelamento dos cartões de crédito dos executados/agravantes. A medida atípica de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos agravantes/executados até o integral cumprimento de sua obrigação, contudo, mantem-se hígida, tal qual determinada na decisão recorrida. 3. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por Daniele Machado Iwakura e Marcelo Juniti Iwakura, para, reformando-se a decisão agravada, afastar as ordens de suspensão dos passaportes e do cancelamento dos cartões de crédito dos executados/agravantes.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250288885/agravo-de-instrumento-ai-742802320208160000-curitiba-0074280-2320208160000-acordao
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Daniele Machado Iwakura e Marcelo Juniti Iwakura em face da decisão (mov. 385.1) – proferida nos autos de ação de cobrança n.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0070695-60.2020.8.16.0000 PR 0070695-60.2020.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/15. NECESSIDADE DE ANALISAR O CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0017575-05.2020.8.16.0000 PR 0017575-05.2020.8.16.0000 (Acórdão)
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PENHORA SALARIAL, SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E RETENÇÃO DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. RECURSO DA EXEQUENTE. (1) ALEGAÇÃO DE QUE PARCELA …