Pessoa Física — CRA-RRPage Title
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por CRA — publicado 10/10/2014 16h50, última modificação 30/08/2018 11h16
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Registro Principal (Administrador)
Registro Principal (Tecnologo)
2º Via CIP PF
Requerimento de Troca RP/RD
O REGISTRO DE PESSOA FÍSICA É CONCEDIDO SOB AS SEGUINTES FORMAS:
É o registro feito quando à época do requerimento de inscrição, o diploma ainda esteja em fase de expedição ou registro no órgão competente.
Este registro dá origem à Carteira de Identidade Profissional Provisória, que têm validade até 2 (dois) anos.
Para assegurar ao Bacharel em Administração e demais Bacharéis e Tecnólogos da área de Administração a habilitação legal para atuar profissionalmente, enquanto não tem o seu diploma registrado.
O registro será feito mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Requerimento ao Presidente do Conselho e assinatura do termo de responsabilidades
Certidão ou Declaração de Conclusão de Curso com data de colação de grau;
Título de Eleitor, e comprovante de quitação eleitoral;
Cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
Uma foto 3×4 recente de fundo branco;
Comprovante de pagamento da anuidade e taxas;
O registro provisório terá validade de até dois anos, improrrogáveis, contados da data da homologação.
COMO E QUANDO SUBSTITUIR SEU REGISTRO PROVISÓRIO POR DEFINITIVO
Dentro do prazo estipulado pelo CRA, o titular do Registro Provisório está obrigado à apresentação do seu diploma devidamente registrado no órgão competente para a transformação do seu Registro Provisório em Definitivo, sob pena de autuação pelo descumprimento dessa obrigação, sujeitando-se, por conseguinte, às sanções administrativas e judiciais cabíveis.
Ao registrado em caráter provisório são asseguradas as mesmas prerrogativas e direitos conferidos ao registrado em caráter definitivo.
É o registro feito mediante a apresentação do diploma devidamente registrado no órgão competente designado pelo MEC, o qual dá origem à Carteira de Identidade Profissional Definitiva.
Para assegurar legalmente ao profissional da área de Administração o exercício da profissão.
Original e cópia (verso e anverso) do Diploma registrado em órgão competente do MEC;
Comprovante de pagamento da anuidade e taxas.
É o registro feito em outros Conselhos Regionais que não o de sua região, em cujas áreas de jurisdição o profissional atue ou venha a atuar.
Para assegurar ao Administrador o direito de atuar profissionalmente em outras regiões que não a do registro originário.
COMO DE REGISTRAR
O profissional deve se dirigir ao CRA, onde pretende se registrar secundariamente e apresentar os seguintes documentos:
Requerimento ao Presidente do Conselho;
Comprovante de regularidade da situação, expedida pelo CRA que concedeu o registro originário;
Cópia da Carteira de Identidade Profissional emitida pelo Regional de origem;
Uma foto 3×4 recente e de fundo branco;
Comprovante de pagamento das taxas e anuidade.
O registro deve ser feito em tantos CRA´s quantos sejam os Estados em que o interessado pretenda atuar secundariamente.
É necessário o pagamento de 50 % (cinquenta por cento) do valor da anuidade vigente, taxas de inscrição e de carteira profissional estabelecido para o registro.
Quando o Administrador não mais exercer as atividades profissionais na área de jurisdição do CRA em que for registrado.
Estar em dia com as obrigações perante o CRA;
Apresentar requerimento solicitando a transferência;
Pagar taxas respectivas.
Todo profissional registrado tem direito à Carteira de Identidade Profissional. A Carteira de Identidade Profissional concedida pelo CRA tem todos os efeitos legais de Identidade e fé pública em todo território nacional.
A Carteira de Identidade Profissional deverá ser recolhida. (No caso de extravio, deverá ser registrado Boletim de Ocorrência).
Cópia da Guia de rec. (Tx cancelamento R$ 130,00) autenticado pelo Banco;
Caso obtenha Registro Profissional em outro órgão de classe, anexar cópia da Carteira de Identidade Profissional do mesmo).
Documentação comprobatória do não exercício da profissão:
Cópia da CTPS (carteira de trabalho) onde consta: a foto, dados pessoais, último contrato de trabalho e a página seguinte em branco;
Declaração atualizada da empresa onde trabalha contendo: cargo, descrição da função e os pré-requisitos exigidos para o mesmo;
Obs: O valor da taxa de expediente não dá direito ao reembolso e nem pode ser abatido na Anuidade, caso o processo seja indeferido.
Tecnólogo (cursos superiores em Gestão em determinada área)
l) Cancelamento do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT
(Resolução Normativa CFA nº 525/2017)
"Art. 2º O CRA poderá conceder desconto de até 20% (vinte por cento), para pagamento da anuidade do exercício corrente em cota única (...)
"Art. 4º ..... § 5º O CRA poderá conceder desconto de até 20% (vinte por cento) às Organizações de Capital Social até R$5.000,00 (cinco mil reais), às entidades sem fins lucrativos e às que não possuam Capital, que efetuarem o pagamento da anuidade do exercício corrente, em cota única, até 28 de fevereiro de 2018