Isso porque, após esgotados os prazos de recursos tornando a sentença imutável, o que chamamos de "transitada em julgado", inicia-se a fase de cumprimento de sentença/execução, pela qual, aquele que fora perdedor no processo judicial passa a ser devedor daquele que obteve êxito, devendo pagar o que fora estipulado na sentença judicial.
No entanto, com a entrada do Novo Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/15) houve a regulamentação efetiva de meios alternativos ao credor para recebimento de créditos na fase de execução extrajudicial e judicial, consistente na possibilidade de protesto de sentença judicial transitada em julgado e a inclusão do nome do devedor perante os órgãos de proteção ao crédito.
Com efeito, o artigo 517 do Novo Código de Processo Civil regulamenta a forma como o protesto da sentença judicial transitada em julgado deve ocorrer, ao passo que os artigos 528, parágrafo primeiro e 782 preveem a possibilidade de inclusão do nome do devedor perante o cadastro de inadimplentes.
No tocante ao protesto de sentença judicial transitada em julgado, após esgotado o prazo de pagamento da dívida de 15 (quinze) dias, bastará que o credor leve a certidão específica de inteiro teor da decisão judicial ao cartório de protestos, a fim de que haja a lavratura do protesto, ressaltando-se que o cancelamento do protesto a pedido do devedor somente ocorrerá se este comprovar a quitação da dívida em juízo.
É sabido que a existência de negativação perante os órgãos de proteção ao crédito traz várias consequências ao devedor, pois ter o nome "limpo" é condição primordial para obtenção de crédito na praça.