Quais são os Sujeitos Passivos do ICMS para SEFAZ CE?
Postado em 02/03/2021 às 09:41 0 comentários
Aprenda tudo sobre os Sujeitos Passivos do ICMS para SEFAZ CE, o contribuinte e os casos de responsabilidade tributária
Sujeitos Passivos do ICMS para SEFAZ CE
Uma das primeiras coisas a ser estudada em Direito Tributário é sobre a sujeição passiva dos tributos. Conforme disposto pelo Código Tributário Nacional, os sujeitos passivos da obrigação principal dividem-se entre contribuinte e responsável.
Voltando ao assunto, contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Enquanto o responsável é aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Vejamos então o que a LEI Nº 12.670 dispõe sobre os contribuintes e responsáveis (Sujeitos Passivos) do ICMS para SEFAZ CE
De modo genérico, contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
É também contribuinte a pessoa que, mesmo sem habitualidade:
importe mercadoria ou bem do exterior, ainda que os destine a consumo ou ao Ativo Permanente do estabelecimento;
seja destinatária de serviço prestado ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
adquira energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
Incluem-se entre os contribuintes do ICMS:
o importador, o arrematante ou adquirente, o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;
o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
instituição financeira e a seguradora;
a sociedade civil de fim econômico;
sociedade civil de fim não econômico que explore a extração de substância mineral ou fóssil, a produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias ou bens que para esse fim adquira ou produza, bem como serviços de transporte e de comunicação;
os órgãos da administração pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;
prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos Municípios, que envolva fornecimento de mercadoria;
prestador de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios, desde que envolva fornecimento de mercadoria ressalvada em Lei Complementar;
o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;
qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de contribuinte ou não, consumidor final, adquira mercadoria, bem ou serviço em operações interestaduais.
Adendo: o item VII nos chama a atenção. Não seria o caso de uma imunidade recíproca? Como a administração pública poderia ser contribuinte, se a carta magna prevê isenção de impostos aos entes federativos e sua respectiva administração direta e indireta?
Veja bem, uma coisa não necessariamente tem a ver com a outra. A imunidade diz respeito ao montante de ICMS objeto de recolhimento (zero no caso), enquanto a sujeição passiva diz respeito ao vínculo jurídico com o Sujeito Ativo.
Lembre-se, a obrigação tributária divide-se entre principal e acessória. Sendo assim, mesmo que abrangido pelas imunidades, os contribuintes ainda devem respeitar as obrigações acessórias da legislação tributária, ainda que estes sujeitos integrem a administração direta ou indireta de determinado ente federativo.
b) Responsáveis Tributários SEFAZ CE
2.1. Responsabilidade de Terceiros
A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável poderá ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do imposto.
São responsáveis pelo pagamento do ICMS (apenas os casos mais importantes):
os armazéns gerais e estabelecimentos depositários congêneres:
no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo.
o transportador em relação à mercadoria:
proveniente de outro Estado para entrega em território deste a destinatário não designado;
negociada em território deste Estado durante o transporte;
que aceitar para despacho ou transportar sem documento fiscal, ou acompanhada de documento de documento fiscal inidôneo ou com destino a contribuinte não identificado ou baixado do Cadastro Geral da Fazenda – CGF;
que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado no documento fiscal.
que transportar com documento fiscal sem o selo fiscal de trânsito;
o remetente, o destinatário, o depositário, ou qualquer possuidor ou detentor de mercadoria ou bem desacompanhados de documento fiscal, ou acompanhados de documento fiscal inidôneo ou sem o selo fiscal de trânsito;
contribuinte, ou destinatário, no recebimento de mercadorias ou bens e na prestação de serviços cujo ICMS não tenha sido pago, no todo ou em parte;
os contribuintes, em relação a operações ou prestações cuja etapa de diferimento tenha sido encerrada ou interrompida;
os síndicos, comissários, inventariantes ou liquidantes, em relação ao ICMS devido sobre a saída de mercadoria decorrente de sua alienação, respectivamente, em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade (contribuinte é o adquirente)
os leiloeiros, em relação ao ICMS devido sobre a saída de mercadoria ou bem decorrente de arrematação em leilão, salvo o referente a mercadoria ou bem importados e apreendidos ou abandonados (contribuinte é o adquirente);
o prestador de serviços, em relação às prestações de serviço de comunicação iniciadas no exterior e destinadas a este Estado.
o depositário estabelecido em recinto alfandegado, relativamente à mercadoria ou bem importados, por ele entregues sem a prévia apresentação, pelo importador, do comprovante de recolhimento do ICMS ou do comprovante de exoneração do imposto, se for o caso, e de outros documentos exigidos pela legislação (contribuinte é o importador);
o transportador que realizar prestação de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.
2.2. Responsabilidade Solidária
Se você leu até aqui, deve estar se perguntando: preciso mesmo memorizar isso tudo? A resposta é sim, Estrategista. É exatamente isso que será cobrado em sua prova. O examinador ainda trocará uma palavra por outra para tentar confundi-lo.
Se você quer mesmo ser auditor fiscal, precisará memorizar todas estas hipóteses. Detalhe: memorize a lei seca e não a explicação do seu professor. A explicação serve apenas para clarear a sua mente.
Continuando: agora vejamos as hipóteses de responsabilidade solidária. Lembrando que a solidariedade não comporta benefício de ordem. Outrossim, segundo o CTN, são solidariamente obrigadas:
as pessoas expressamente designadas por lei (hipóteses abaixo)
Respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS (pessoas expressamente designadas pela LEI Nº 12.670):
o entreposto aduaneiro, entreposto industrial e o depósito aduaneiro de distribuição, ou qualquer pessoa que promova:
a saída de mercadoria ou bem de origem estrangeira com destino ao mercado interno sem a documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento de titular diverso daquele que os houver importado ou arrematado ou, ainda, sem a comprovação do pagamento do imposto;
a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação.
o representante, mandatário ou gestor de negócio, em relação à operação ou prestação realizada por seu intermédio, e o despachante aduaneiro, em relação às operações de importação ou exportação por ele despachadas
os contribuintes que receberem mercadoria ou bem contemplados com isenção condicionada, quando não ocorrer a implementação da condição prevista;
os estabelecimentos industrializadores, nas saídas de mercadorias recebidas para industrialização, quando destinadas a pessoa ou estabelecimento que não o de origem (trata-se de uma hipótese de suspensão do crédito a remessa e retorno de mercadoria enviada para industrialização. Contudo, se o produto final não retornar ao encomendante, fica o industrial responsável pelo recolhimento do ICMS suspenso);
todos aqueles que concorrerem para a sonegação do ICMS, mediante qualquer das seguintes práticas:
omissão quanto à observância das informações geradas quando do processamento de pagamentos eletrônicos, autorizando transações financeiras ou as intermediando, sem a correspondente emissão de documento fiscal;
Neste artigo falamos sobre os Sujeitos Passivos do ICMS para SEFAZ CE (concurso Auditor Fiscal 2021), temas amplamente exigidos em provas de legislação tributária.