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A Lei de nº 20629/19 que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) na última sexta-feira (8). E entra em vigor depois de 30 dia. Os infratores recebem penas que vão desde apreensão do animal agredido até a proibição para criar ou ser dono de outro animal. Além disso, também podem ser aplicadas multas de R$800 a R$5 mil por animal e por ocorrência.
Maus tratos, de acordo com o texto, é considerado como abandono de animais em vias públicas ou ambientes inabitados. Também estão inclusas agressões, privação de alimento, confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado. Um alojamento adequado requer condições apropriadas para o bem-estar animal. Espaço suficiente para movimentação, sombra, ventilação e abastecimento de alimento e água limpa são alguns exemplos.
O projeto foi elaborado pelo deputado estadual Karlos Cabral (PDT) e com a colaboração da protetora animal e médica veterinária Cynthia Lavigne, presidente da Associação de Proteção e Defesa Animal (Amo Animal), de Senador Canedo.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema). Que oferece apoio financeiro a projetos ligados ao uso racional e sustentável dos recursos naturais, bem como à manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental de Goiás.
Em Goiás, as denúncias de maus tratos podem ser feitas à Polícia Civil (PC). No caso de crimes registrados no interior, pelo telefone 197.