Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 173 de 22.10.2010 ((Disciplina os ajustes relativos ao recolhimento antecipado do ICMS para contribuintes que
Port. Sec. Faz. - PE 173/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 173 de 22.10.2010
DOE-PE: 23.10.2010
(Disciplina os ajustes relativos ao recolhimento antecipado do ICMS para contribuintes que adquirirem mercadorias de outra unidade da Federação).
"IV - Para efeito do recolhimento antecipado do imposto previsto no inciso I, o respectivo cálculo será efetuado aplicando-se sobre a base de cálculo estabelecida no inciso III, conforme o caso:
b) adquirente inscrito no CACEPE na atividade de comércio atacadista dos seguintes produtos, o percentual máximo de 5% (cinco por cento), ressalvadas as exceções previstas na legislação: (NR/ACR)
2. até 30.06.2010, demais produtos;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.07.2010.