DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano XII – nº 191 – Porto Alegre, quinta-feira, 24 de agosto de 2017
SEI/TRF4 - 3748386 - Resolução
Resolução Nº 92, DE 21 DE agosto DE 2017.
Dispõe sobre a alteração e consolidação da Resolução nº 31, de 28/04/2016, que regulamenta o módulo "Fórum de Conciliação Virtual" no processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo nº 0003766-12.2016.4.04.8000, ad referendum do Conselho de Administração, considerando a necessidade de atualizar a regulamentação da conciliação mediante o Fórum de Conciliação no processo eletrônico, resolve:
Art. 1º Alterar o § 2º do artigo 7º da Resolução nº 31, de 28/04/2016, que passa a vigorar com a seguinte disposição:
§ 2º A contagem dos prazos previstos nos artigos 701, 702, 829 e 915 do CPC ou no artigo 8º da Lei nº 6.830/80 somente terá início se não criado o Fórum no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do ato de citação (art. 238 do CPC), ou se for encerrado sem acordo.
Art. 2º Consolidar as disposições da Resolução nº 31, de 28/04/2016, com esta alteração e aquelas objeto da Resolução nº 59, de 12/06/2017, conforme o Anexo I.
Art. 3º Esta resolução altera a Resolução nº 31, de 28/04/2016, e a Resolução nº 59, de 12/06/2017, e entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Presidente, em 22/08/2017, às 17:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 3748386 e o código CRC 0232793C.
RESOLUÇÃO Nº 31, DE 28/04/2016.
(consolidada com as alterações da Resolução nº 59/2017 e da Resolução 92/2017)
Regulamenta o módulo "Fórum de Conciliação Virtual" no processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo nº 0003766-12.2016.4.04.8000, ad referendum do Conselho de Administração, e considerando a necessidade de:
a) regulamentar a conciliação através do Fórum de Conciliação no processo eletrônico, à luz das disposições da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e do Código de Processo Civil;
c) consolidar o procedimento no processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região;
V - Cumprimentos de sentença, exceto os promovidos contra a Fazenda Pública;
VI - Apelações cíveis e remessas necessárias;
VII - Reclamações pré-processuais.
Art. 2º O Fórum de Conciliação funcionará no processo eletrônico conforme regulamento anexo a esta resolução.
Parágrafo único. O Fórum será criado na forma do regulamento, pela parte, mediante a utilização do número e da chave do processo, ou por seu advogado, mediante o acesso ao sistema e-Proc.
Art. 4º Criado o Fórum por uma das partes, terá início o prazo para abertura pela parte contrária, que ocorrerá de forma automática em 10 (dez) dias úteis ou em momento anterior por iniciativa desta.
§ 1º Na hipótese de habilitação do Fórum pela parte ré nas ações dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Previdenciários, a abertura do Fórum se dará tão logo a parte autora também opte pela via autocompositiva.
§ 2º Para as reclamações pré-processuais em que utilizado o Fórum de Conciliação Virtual, a abertura também se dará a partir do interesse da parte reclamada pela via.
Art. 5º O Fórum se desenvolve sem intervenção judicial, constituindo ambiente privativo de troca de mensagens entre as partes, podendo haver atuação de conciliador ou mediador para facilitar a solução consensual do conflito.
§ 1º Salvo se resultar em acordo, as mensagens postadas no Fórum não implicarão vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida.
§ 2º As tratativas no Fórum são informadas pelos princípios da autonomia da vontade, da confidencialidade e da informalidade.
Art. 6º O prazo de duração do Fórum é de 15 (quinze) dias úteis, salvo para os processos de natureza previdenciária, cuja duração é de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º Havendo acordo, será registrado no processo eletrônico por meio do evento apropriado.
Art. 8º Nas demais classes não referidas no artigo 7º, o Fórum poderá ser habilitado a qualquer tempo pela unidade jurisdicional processante.
Parágrafo único. As entidades credenciadas no e-Proc (União, autarquias federais, fundações públicas federais e empresas públicas federais) poderão habilitar o Fórum nas ações do Juizado Especial Federal, caso encaminhado pela Vara para esse fim.
Art. 9º A falta de interesse na conciliação virtual ou seu encerramento sem acordo não exclui a possibilidade de novo Fórum de Conciliação, desde que autorizado pelo juízo processante, nem de nova tentativa de conciliação presencial, por meio eletrônico ou por videoconferência.
Art. 10. Havendo interesse público, outros tipos de processos poderão ser submetidos à conciliação virtual na forma desta resolução.
Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução nº 73, de 15/05/2014, restando convalidados os Termos de Adesão firmados na sua vigência.
(Artigo 2º da Resolução nº 31/2016)
16) Havendo interesse na conciliação e concordância com o conteúdo deste regulamento, deverá ser informado o número do processo e a sua chave no menu "Fórum de Conciliação" para criar o Fórum. No momento da criação do Fórum, será gerada uma chave de acesso exclusiva da parte. A chave de acesso ao Fórum deverá ser utilizada para os acessos subsequentes.
17) O advogado da parte poderá criar o "Fórum de Conciliação" diretamente no processo, utilizando o comando nas "Ações" do processo denominado "Fórum de Conciliação".