TRF4: A exigência de reconhecimento de firma não deve prejudicar a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa!
Publicado em 09 de abril de 2019
por Equipe Técnica da Zênite
Trata-se de remessa necessária e apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada por licitante para anular decisão de inabilitação em pregão presencial. Alega...