O programa tem como objetivo viabilizar, em parceria com o Poder Judiciário e o Poder Executivo estaduais, a realização de exames de DNA destinados ao reconhecimento de paternidade em procedimentos administrativos ou judiciais em que ficar comprovada a falta de recursos das partes interessadas.
Em 12 de abril de 2007, foi firmado o Termo de Convênio n. 36, entre MPSC, TJSC, SES, COSEMS-SC, UDESC, FIEPE/CAV e o Instituto Paternidade Responsável, visando ao desenvolvimento de esforços conjuntos para garantir a realização de exames de DNA destinados ao reconhecimento de paternidade em procedimentos administrativos ou judiciais em que ficasse comprovada a hipossuficiência de recursos das partes interessadas.
Corregedoria-Geral de Justiça, com a participação do Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio das Promotorias da Infância e Juventude e do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ).
Desde seu início, em 2007 e até o início do ano de 2017, 17.355 kits foram enviados, 14.060 casos recebidos e 13.605 laudos entregues.
Constituição Federal (art. 226); Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei n. 8.560/1992; Termo de Convênio n. 36/2007, firmado entre as entidades participantes.
Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina - COSEMS/SC;
Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC;
Fundação Instituto de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Centro de Ciências Agroveterinárias - FIEPE/CAV e