FAQ - Perguntas frequentes > Gestão Pedagógica > Educação das Relações Étnico-raciais
1. O que é a Educação das Relações Étnico-Raciais?
É a política pública educacional que visa o conhecimento, o reconhecimento e a valorização da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, bem como da identidade étnico-racial dos afrodescendentes no Brasil, como forma de enfrentamento e combate ao racismo, discriminação e preconceito racial na sociedade brasileira.
2. A quem se destina essa política educacional?
A todos os cidadãos brasileiros, negros e não negros, brancos e não brancos.
3. Quais são os marcos Normativos, Nacionais e Estaduais da Educação das Relações Étnico-Raciais?
Lei n.º 10.639/03;
Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
Deliberação n.º 04/06 do Conselho Estadual de Educação;
Resolução n.º 3399/10/Sued/Seed;
Instrução n.º 010/10/Sued/Seed.
4. Quem é responsável pela implementação dessa política educacional?
Os sistemas de ensino da educação brasileira nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal.
5. De que forma se dão os processos de regulamentação, monitoramento e fiscalização da implementação dessa política educacional no âmbito estadual?
O Conselho Estadual de Educação tem o papel de regulamentar e instituir, por meio de deliberação, as Leis n.º 10.639/03 e n.º 11.645/08.
A Deliberação n.º 04/06 institui normas complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, a serem desenvolvidas pelas instituições de ensino públicas e privadas que atuam nos níveis e modalidades do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
"O artigo 10 da LDB determina ao Estado a responsabilidade de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos sistemas de ensino a ele vinculados; elaborar e executar políticas e planos educacionais em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação integrando e coordenando suas ações e as dos municípios; autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e estabelecimentos do sistema de ensino; baixar normas complementares para o sistema de ensino." (Plano de implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, p. 29-30).
O Ministério Público monitora a implementação da LDB, alterada pela Lei n.º 10.639/03, nas redes de ensino municipal, estadual e privada, na execução da política de formação continuada, na produção e distribuição de material didático e paradidático, na criação de espaços, mecanismos e procedimentos para o desenvolvimento da Educação das Relações Étnico-Raciais e do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana no âmbito das escolas dos sistemas de ensino.
6. Quais ações são responsabilidade das equipes gestora e pedagógica dos estabelecimentos de ensino?
Articular e garantir a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena, bem como das Leis n.º 10.639/03 e n.º 11.645/08.
Desenvolver atividades pedagógicas que articulem a questão racial com o processo de ensino-aprendizagem.
Promover a igualdade racial no ambiente escolar.
7. O que é necessário para garantir o desenvolvimento da Educação das Relações Étnico-Raciais?
Incorporar os conteúdos previstos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana em todos os níveis, etapas e modalidades dos sistemas de ensino.
Assegurar a inserção da Educação para as Relações Étnico-Raciais no Projeto Político-Pedagógico das escolas.
Ofertar formação continuada especifica para professores e profissionais da educação.
Produzir e disponibilizar material didático que atenda ao disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.