No n.º 2 do artigo 2.º, com referência expressa ao Decreto-Lei n.º 185/2002, admite-se a adopção, no programa de procedimento, de um modelo alternativo com apresentação de candidaturas seguida da respectiva qualificação, em termos de só os candidatos qualificados serem convidados à apresentação definitiva de propostas (artigo 3.º, n.os 1 e 2), para além da possibilidade de adopção de tramitação mais célere em alguns concursos (n.º 4 do mesmo artigo). Nenhuma destas modalidades desviantes em relação ao modelo geral foi adoptada na situação de que nos ocupamos.
O artigo 14.º, n.º 4, do anexo do diploma, desde logo, estabelece a regra de que "as propostas não podem envolver a derrogação de qualquer das disposições do caderno de encargos", sendo que, quando contrariarem o mesmo ou o disposto em normas legais imperativas, "as correspondentes cláusulas da proposta consideram-se substituídas em conformidade" (n.º 5).
No que respeita à selecção das propostas, deverá ela traduzir-se na sua hierarquização "de acordo com a melhor garantia de satisfação do interesse público" segundo critérios de selecção e factores de ponderação, enumerados a título não taxativo (artigo 36.º, n.º 2, do anexo). A comissão pode convidar qualquer concorrente a apresentar elementos cuja falta prejudique a compreensão da proposta, "salvo se dessa apresentação puder resultar alteração dos termos essenciais da mesma" (n.º 3 do mesmo artigo). Em alternativa à elaboração da lista de selecção e hierarquização a submeter aos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, diz-se no n.º 5 deste artigo 36.º que "a comissão de avaliação das propostas pode propor, desde logo, a não adjudicação a qualquer dos concorrentes se, após a aplicação dos critérios ou factores referidos no n.º 2, não considerar nenhuma das propostas satisfatória ou se não se verificar o preenchimento dos requisitos exigidos no Decreto-Lei n.º 185/2002 [...], e pelo Decreto-Lei n.º 86/2003 [...], para o estabelecimento de parcerias público-privadas".