Comum acordo deve preceder instauração de dissídio coletivo de natureza econômica - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exigência do comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. A decisão foi tomada na...
Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei - STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode afastar a aplicação do instituto da restauração,...
De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial - STJ
Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato - o chamado pacto antenupcial -, as relações conjugais normalmente...
Primeiro grau de jurisdição da Justiça do Trabalho de São Paulo retoma atividades presenciais a partir de 5 de outubro - TRT2
Governo sanciona lei que prorroga prazos para exportadores nos regimes de drawback - MINISTÉRIO DA ECONOMIA
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na quinta-feira (24/9) a Lei n° 14.060, que permite a prorrogação excepcional, por um ano, dos prazos para cumprimento dos regimes de drawback...
Responsabilidade dos administradores de instituições financeiras por prejuízos é subjetiva - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de dois empresários que pretendiam afastar sua responsabilidade na insolvência da empresa que administravam. Mesmo entendendo...
Terceira Turma admite possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio - STJ
Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem...
Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a possibilidade de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. Por maioria dos votos, a Corte concluiu que o artigo 3º...
TRF3 considera empresa de home care como prestadora de serviços hospitalares - TRF3
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu parcial provimento à apelação da empresa Easy Care Saúde, que atua no atendimento domiciliar, para enquadrá-la como...
TRT da 2ª Região cancela duas súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes - TRT2
Durante sessão telepresencial ocorrida no último dia 31 de agosto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do Tribunal Pleno, aprovou o cancelamento das Súmulas nº 6 e nº 17 e...
Tribunal regulamenta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no PJ paulista - TJSP
O Diário da Justiça Eletrônico de ontem (24) traz a Portaria 9.918/20, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, com o...
CMN amplia limite de renda para microcrédito a empresas - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
As empresas que faturam até R$ 300 mil por ano poderão pegar empréstimos do microcrédito produtivo orientado. O Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou em R$ 100 mil o limite de renda anual...
Bolsonaro sanciona lei que amplia uso de assinatura digital - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei de ampliação da assinatura digital na administração pública e desburocratiza seu uso. O texto era oriundo da Medida Provisória (MP) 983,...
Bolsonaro sanciona prorrogação de isenção tributária para exportação - AGÊNCIA SENADO
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prorroga por mais um ano os incentivos tributários para empresas exportadoras brasileiras, suspendendo temporariamente o pagamento de tributos federais...
Nova lei altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado - AGÊNCIA SENADO
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o...