A Lei Anticorrupção e os Programas de Compliance: entenda a relação - GEP Soluções em Compliance
A Lei Anticorrupção e os Programas de Compliance: entenda a relação
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A Lei n. 12.846/2013, também denominada de "Lei Anticorrupção" ou "Lei da Empresa Limpa" foi, indubitavelmente, um importante marco para o País, pois foi a partir dele que se passou a ter uma visão mais ampliada sobre o tema. Mas qual é, afinal, a sua relação com o compliance? É o que explicaremos neste post.
Como surgiu a Lei Anticorrupção?
A Lei Anticorrupção é derivada do Projeto de Lei n. 6.826/2010 e teve como pano de fundo as "manifestações dos 20 centavos", que combatiam o aumento da tarifa do transporte público na cidade de São Paulo.
O seu contexto legal, contudo, é ainda mais profundo e remonta à aprovação da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (OCDE) pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n. 125, de 14 de junho de 2000, em que o Brasil se comprometia à responsabilização penal, civil e administrativa da pessoa jurídica envolvida em atos de corrupção e à constatação da ausência de esforços brasileiros no cumprimento da referida Convenção, por meio da emissão do Relatório do Grupo de Trabalho sobre Suborno nas Transações Comerciais Internacionais (OCDE), em 2007.
Quais são os principais pontos da Lei Anticorrupção?
Antes de mais nada, é preciso esclarecer que a Lei Anticorrupção não é uma lei penal. Ela, na realidade, pune e responsabiliza, objetivamente, as empresas pelos atos praticados contra a administração pública, nacional e estrangeira, não se aplicando, ainda, às pessoas físicas.
Além disso, a Lei Anticorrupção possibilitou ao Poder Executivo Federal editar normas infralegais que viessem a regulamentar a elaboração de Programas de Integridade, tendo por base, especialmente, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.
Por fim, além de ter estipulado sanções que podem variar de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto da organização, criou, ainda, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, que reúne as sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base na Lei Anticorrupção e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, relacionado às punições previstas nos artigos 87 e 88 da Lei n. 8.666/1993 – Lei de Licitações.
Qual é a relação da Lei Anticorrupção com os Programas de Compliance?
Compliance é muito mais do que estar, simplesmente, em conformidade com algo. Ele representa, na verdade, um conjunto de mecanismos destinados ao cumprimento de normas, políticas e diretrizes estabelecidas para o bom desempenho das atividades da organização. É, antes de mais nada, o compromisso corporativo em promover a transformação cultural, por meio da adoção de condutas comprometidas com a ética empresarial.
A Lei Anticorrupção, por sua vez, é o instrumento legal que normatizou, formalmente, essas premissas. E assim o fez, de maneira infralegal, por meio do Decreto n. 8.420/2015, que estabeleceu os seguintes parâmetros para avaliação dos Programas de Compliance:
Comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;
Padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
Registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;
Procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;
Diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
Monitoramento contínuo do programa de integridade visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013; e
Dito de outro modo, a Lei Anticorrupção correlacionou de maneira objetiva os principais pilares de um Programa de Compliance.
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