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Lei Ordinária n° 11.347/2021
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DA BOCHA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DO MÊS DE DEZEMBRO.
OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS AUTOMOTORES VINCULADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU A QUALQUER OUTRA ATIVIDADE DOS PODERES E ÓRGÃOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PRÓPRIOS OU LOCADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. PROMULGADA.