PGE vai ao STF para impedir atuação da Força Nacional no extremo sul da Bahia - R�dio Portal Sudoeste 104,3
Foto: Alberto Coutinho/Gov-BA
No pedido, o procurador do Estado Miguel Calmon Teixeira de Carvalho Dantas esclareceu que a ação da Força Nacional de Segurança Pública ordenada pela aludida portaria foi determinada sem solicitação do governador do Estado, o que implica numa invasão da União Federal no âmbito de competência constitucionalmente resguardado ao Estado da Bahia, além de se envolver em ações de segurança pública e cumprimento de ordem judicial, comprometendo o princípio federativo e deturpando a utilização da Força Nacional, que pressupõe a solidariedade Inter federativa pela ação conjunta e coordenada com as polícias dos Estados-membros, o que não ocorreu no caso concreto.