CGU publica enunciado para uniformizar aplicação da Lei Anticorrupção — Controladoria-Geral da União
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publicado: 12/09/2017 15h11, última modificação: 12/09/2017 16h12
Nesta terça-feira (12), o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Corregedoria-Geral da União, publicou dois enunciados sobre questões jurídicas enfrentadas pelas corregedorias do Poder Executivo Federal. Com o objetivo de uniformizar a aplicação da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), o Enunciado nº 17 - primeiro entendimento sobre o assunto - determina que as empresas individuais de responsabilidade limitada (as chamadas Eirelis) também estão sujeitas às regras de responsabilização do normativo.