Instrução Normativa SEFAZ 18/2020
29/06/2020 09:43:47
INSTRUÇÃO NORMATIVA 18 SEFAZ DE 23-6-2020
(DO-CE DE 26-6-2020)
IMPORTAÇÃO – Norma Geral
O referido ato estabelece critérios e procedimentos a serem observados para efeito do ICMS, quando da apuração da inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado no Estado, inclusive quando importados por contribuinte. Foi revogada a Instrução Normativa 14 Sefaz, de 14-3-2016.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer, para os efeitos da legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), critérios e procedimentos a serem observados quando da apuração da inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste Estado, inclusive quando importados por contribuinte; CONSIDERANDO a necessidade de simplificar e de conferir maior eficiência e celeridade aos procedimentos de análise e emissão dos certificados de não similaridade, de modo a promover um melhor ambiente de negócios no Estado do Ceará, RESOLVE:
Art. 10. Ocorrendo o fato gerador do ICMS em operação de importação de mercadoria ou bem sujeita a tratamento tributário diferenciado que importe em desoneração do ICMS, ainda que parcial, ou postergação do prazo para seu pagamento, e cuja aplicação esteja condicionada exclusivamente à comprovação da inexistência de similar produzido neste Estado, o contribuinte importador poderá obter a liberação da mercadoria ou bem importado na hipótese de não ter sido concluída a análise da consulta de que trata o art. 2.º desta Instrução Normativa, resguardada a competência
da CESUT prevista no subitem 34.2 do Anexo II do Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019.
Art. 11. Atendidos os requisitos previstos no art. 10, o contribuinte providenciará a emissão de Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), ou outro documento que venha a substituí-la, onde deverá constar referência expressa ao número do protocolo do processo de consulta sobre a inexistência de mercadoria ou