DOE publica novas regras para obtenção de licenciamento de eventos; confira — Secretaria de Comunicação
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DOE publica novas regras para obtenção de licenciamento de eventos; confira
Foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba de hoje (5) a Deliberação nº 5277 do Conselho de Proteção do Meio Ambiente (Copam), dispondo sobre o prazo de requerimento relativo à Autorização ou Licença Ambiental para a realização de eventos em geral. A pauta foi discutida e aprovada na 729ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada na última terça (3).
De acordo com o documento, o requerimento para abertura de processo administrativo de Autorização ou Licença Ambiental que se enquadre na modalidade LAC (Licença por Adesão e Compromisso) deve ser apresentado à Sudema com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da realização do evento. Para os requerimentos que não se enquadram na modalidade LAC, o prazo de apresentação à Sudema é de no mínimo 30 (trinta) dias.
O interessado também deverá apresentar, no ato do requerimento, uma solicitação formal de celeridade na emissão da Licença ou Autorização, com as devidas justificativas pertinentes. A Sudema pontua que não serão aceitos requerimentos apresentados fora dos prazos estabelecidos pela Deliberação.