Os empregados "hipersuficientes" e a flexibilização do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas
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Os empregados "hipersuficientes" e a flexibilização do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas
Boskovic, Alessandra Barichello | maio 2019
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Os empregados "hipersuficientes" e a flexibilização do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas
Boskovic, Alessandra Barichello | maio 2019
PDF (181Kb)
[por] O Direito do Trabalho foi estabelecido sob a premissa básica de que as relações de emprego são naturalmente marcadas pela desigualdade entre as partes: o empregado é hipossuficiente em relação a seu empregador. Disso decorrem princípios justrabalhistas basilares, tais como o da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, que limita a autonomia negocial individual do trabalhador. Entretanto, ao acrescentar o parágrafo único ao art. 444 da CLT, a reforma trabalhista estabeleceu uma nova categoria de empregados, tidos como menos vulneráveis – ou hipersuficientes –, concedendo-lhes a liberdade para pactuar diretamente com o empregador, sem assistência sindical, todos os temas listados no art. 611-A (temas que, no que tange à regra geral dos empregados hipossuficientes, somente poderiam ser negociados pelo sindicato).
[eng] Labor Law has been established on the basic premise that employment relations are naturally defined by the inequality between the parties: the employee is hyposufficient in relation to their employer. From this derive basic principles of labor law, such as the principle of inalienability of labor rights, which limits the individual autonomy of the worker to negotiate labor clauses. However, by adding a paragraph to article 444 of the CLT, the Brazilian labor reform established a new category of employees, considered less vulnerable – or hypersufficient – and granted them the freedom to negotiate directly with their employer, without any union assistance, all items listed in article 611-A (which, with regard to the general rule of hyposufficient employees, could only be negotiated by the union).
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/159219
Itens relacionados
Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
Notas de conteúdo
A reforma trabalhista de 2017 -- A premissa básica da hipossuficiência do empregado e os princípios basilares do direito do trabalho -- Os empregados hipersuficientes e a flexibilização do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. A questão da arbitragem nas relações empregatícias -- Poder de barganha e autonomia negocial individual: uma análise propositiva
In
Revista de direito do trabalho: vol. 45, n. 201 (maio 2019)
Faz referência a
Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 444; art. 507-A
Fonte
BOSKOVIC, Alessandra Barichello. Os empregados "hipersuficientes" e a flexibilização do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas = "Hypersufficient employees" and the relaxation of the principle of non-waiver of labor rights. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 201, p. 63-81, maio 2019.
Assunto
Reforma trabalhista, crítica, Brasil ; Empregado, Brasil ; Autonomia da vontade, Brasil ; Arbitragem (direito do trabalho), Brasil
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