Marco Antonio Araujo | Jusbrasil
Deixando a parte política de lado, o que para a maioria é uma grande dificuldade, vamos pensar de forma técnica. O cargo de diretor da Polícia Federal é de livre nomeação e livre exoneração. O Presidente da Republica tem todo o direito de nomear e exonerar quem ele quiser para o referido cargo, pois é um ato discricionário, e compete apenas a conveniência e oportunidade da autoridade competente, neste caso o presidente. O chefe do executivo jamais deve motivar tanto a nomeação quanto a exoneração, pois se essa motivação for ilegal ou inconstitucional, o ato torna-se sem efeito. O presidente esqueceu-se, ou não conhecia a natureza dos atos discricionários, por isso manifestou que gostaria de receber informações de inteligência da Polícia Federal, segundo o ex-ministro Sérgio Moro. Se tal conduta for reconhecida como crime, poderia, em tese, anular a exoneração do ex-diretor da Polícia Federal. Por isso, não se justiça ou se motiva atos discricionários.
Na mesma esteira entram os aplicativos de mobilidade: UBER, 99, CABIFY (existe ainda?). Esses aplicativos definem regras rígidas para fazer parte da "comunidade". Muitas delas são mais severas do que as praticadas nos contratos trabalhistas. Caso o profissional não cumpra com os requisitos, poderá ser banido da "comunidade" sem direito á décimo-terceiro ou férias proporcionais. Sem aviso prévio e sem FGTS. É necessário chegar a um meio termo, pois de um lado temos os prestadores de serviço, que as vezes dedicam 12 horas por dia, ou mais a uma organização sem ter segurança que amanhã estará "empregado". De outro temos a organização que enriquece desenfreadamente por conseguir praticar um preço acessível a todos, algumas vezes inferior ao praticado nos transportes públicos coletivos. É necessário ponderar e se observar ambos os lados. Não digo que esse tipo de trabalho deva ser equiparado a um contrato trabalhista, mas é necessário encontrar uma forma de proteger os direitos desses prestadores.
Cada caso é um Alfredo. Não basta apenas entrar na justiça, é preciso saber argumentar, esclarecer a situação, e demonstrar para o juiz o que realmente aconteceu, além de rechear a petição inicial com doutrina, jurisprudência e embasamento legal. Recomendo para isso um bom advogado para lhe assessorar. Sempre entro com a ação no juizado especial de pequenas causas e sempre ganho.