PGR avalia que Bolsonaro não pode suspender medidas restritivas dos Estados | Poder360
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Augusto Aras endossa decisão do STF
Presidente critica governadores
15.abr.2020 (quarta-feira) - 16h22
O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustentou em memorial encaminhado nesta 4ª feira (15.abr.2020) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que o Poder Executivo Federal não pode determinar "o afastamento de medidas administrativas de quarentena, isolamento, distanciamento social ou outras de teor similar determinadas pelas autoridades locais". Eis a íntegra da manifestação (1.010 KB).
O memorial se opõe a manifestações anteriores do procurador-geral, que já endossou o direito de Bolsonaro de ser contrário às medidas de isolamento. Aras vinha arquivando pedidos de medidas contra o presidente Jair Bolsonaro –que o nomeou procurador-geral.
O documento desta 4ª feira, porém, endossa decisão proferida pelo ministro Alexandre Moraes na semana passada. O ministro da Suprema Corte concedeu liminar (de caráter provisório) proibindo o presidente da República de suspender ações de Estados e municípios para o isolamento social no combate ao coronavírus.
No dia seguinte, Bolsonaro voltou a criticar a atuação de governadores e afirmou que "quem tem menos de 40 anos já deveria estar trabalhando sem problema nenhum".
O presidente também disse, no início do mês, que pode baixar 1 decreto para determinar o retorno às atividades econômicas: "Eu tenho 1 decreto pronto na minha frente pra ser assinado, se preciso for, considerando atividade essencial toda aquela exercida pelo homem ou mulher através da qual seja indispensável para ele levar o pão pra casa todo dia".