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A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), do Ministério da Justiça, tem como uma de suas competências a atribuição da classificação indicativa a obras audiovisuais (televisão, mercado de cinema e vídeo, jogos eletrônicos e jogos de interpretação – RPG). Essa competência decorre de previsão constitucional regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e disciplinada por Portarias do Ministério da Justiça. A classificação indicativa se encontra consolidada como política pública de Estado e seus símbolos são reconhecidos pela maioria das famílias e estas os utilizam para escolher a programação televisiva, os filmes e os jogos que suas crianças e adolescentes devem ou não ter acesso.
No intuito de fortalecer ainda mais a ideia de corresponsabilidade entre Estado, família e sociedade (na qual se incluem as empresas de comunicação), é fundamental o pleno conhecimento dos mecanismos que envolvem a classificação indicativa das obras audiovisuais. A Secretaria Nacional de Justiça tem buscado unificar, objetivar e dar publicidade aos critérios e à interpretação do Manual da Nova Classificação Indicativa. O esforço de tornar cada vez mais clara a classificação indicativa vai ao encontro do propósito efetivo da política pública: fornecer instrumentos confiáveis para a escolha da família e a proteção da criança e do adolescente contra imagens que lhes possam prejudicar a formação.
Esse esforço já vem surtindo resultados. Por meio das oficinas de classificação indicativa realizadas em Brasília e em outras cidades pelo país com representantes de emissoras de TV, foi possível aproximar as autoclassificações (atribuídas pelas emissoras) das homologações do Ministério da Justiça – o índice de coincidência hoje está próximo a 90%.
Este Guia Prático é um instrumento democrático que visa dar transparência e objetividade à política pública da classificação indicativa, evidenciando os critérios de análise. Tanto pode servir às emissoras de TV, produtoras e distribuidoras de filmes e jogos, como também à sociedade em geral e à família.
A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) é uma das sete secretarias que fazem parte do Ministério da Justiça e possui vasta área de atuação. Sua missão visa promover e construir direitos e políticas de justiça voltadas à garantia e ao desenvolvimento dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio de ações conjuntas do poder público e da
A Secretaria tem como objetivos específicos coordenar a política de enfrentamento ao tráfico de pessoas; articular o enfrentamento ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e à corrupção; proteger e promover os direitos dos migrantes; intensificar e aprimorar a Cooperação Jurídica Internacional; aperfeiçoar os mecanismos de acreditação e supervisão das Entidades Sociais qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Utilidade Pública Federal (UPF) ou Organização Estrangeira (OE).
Também está a cargo da SNJ a coordenação das atividades de classificação indicativa de programas de televisão e filmes, diversões públicas, jogos eletrônicos e jogos de interpretação (RPG), objeto desse guia prático.
Este guia prático tem por objetivo expor de maneira clara e simplificada como o Ministério da Justiça realiza a análise de obras audiovisuais – televisão, mercado de cinema e vídeo, jogos eletrônicos e jogos de interpretação (RPG). A seguir, serão apresentadas as definições operacionais e técnicas das tendências de indicação de faixa etária, fatores atenuantes e agravantes, evidenciando como a equipe da Secretaria Nacional de Justiça emite os relatórios que instruem os processos administrativos da Coordenação de Classificação Indicativa (COCIND).
O Manual é de 2006. Durante o período de sua utilização como instrumento que norteia toda a análise realizada pela Secretaria Nacional de Justiça sobre o tema Classificação Indicativa, foram identificados alguns pontos sensíveis que passaram por uma adaptação, foram suprimidos ou incluídos, com o objetivo de melhor instruir os processos administrativos, visando proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados, nocivos ao seu saudável desenvolvimento físico e psíquico, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta edição, revista e ampliada, incorpora propostas em Debate Público via Internet e em reuniões com especialistas da temática dos direitos da infância e da adolescência.