AJURIS acompanha votações na Assembleia - AJURIS
AJURIS acompanha votações na Assembleia
Governo aprova LDO e em 1º turno PEC que altera licença-prêmio.
A Direção da AJURIS acompanhou nesta quinta-feira a sessão plenária da Assembleia Legislativa em que foi aprovado, por 33 votos favoráveis e 12 contrários, o Projeto de Lei (PL) 78/2017, que trata sobre as diretrizes do orçamento de 2018. Na mesma sessão foi votada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 242), que retira dos servidores o direito a licença-prêmio assiduidade e cria a licença capacitação, sendo aprovada com 35 votos favoráveis e 16 contrários, com emenda que permite conversão em pecúnia.
Leia íntegra: goo.gl/gMeQqo
O presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, destaca que sobre o texto da LDO, pelo terceiro ano consecutivo, o Governo aprova uma proposta que atende tão somente aos seus próprios interesses, com congelamento do orçamento dos demais Poderes.
A respeito da mudança na licença-prêmio, para Schäfer a alteração impacta no direito dos servidores, que têm diminuída a retribuição que o Estado se comprometeu quando do ingresso no quadro Estadual. Schäfer ainda ressaltou que a Associação irá realizar estudos jurídicos para avaliar se a medida terá consequências para os magistrados, em razão do duplo fundamento, Federal e Estadual da licença-prêmio da Magistratura.
Na sessão extraordinária realizada pela manhã, após uma hora e meia de discussão, a PEC 261/2016 foi aprovada, em 1º turno, por 36 votos favoráveis e 18 contrários. A matéria, que já ocupava os debates em plenário desde a sessão de 13 de junho, altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado, visando substituir a noção de tempo de serviço pela de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, aos servidores federais, estaduais e municipais, de modo adequar a redação da Carta Estadual à Federal. Uma emenda do Governo ressalvou o direito adquirido.
Leia íntegra da emenda: goo.gl/zfxsbA
Após a votação da LDO, a sessão foi encerrada diante da retirada de quórum. Ficaram para deliberação na sessão da próxima terça-feira (6/7), os projetos 97/2016, do Judiciário, dispondo sobre alterações na lei da Taxa Única de Serviços Judiciais e 195/2016, do Judiciário, dispondo sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, que altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral.