Página InicialLegislaçãoDecretos Decreto nº 5.705, de 16.02.2006	Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.	O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.
PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇADA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA
Sendo Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica, doravante denominada "a Convenção",
Artigo 1ºObjetivo
De acordo com a abordagem de precaução contida no Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, o objetivo do presente Protocolo é contribuir para assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando em conta os riscos para a saúde humana, e enfocando especificamente os movimentos transfronteiriços.
Artigo 2ºDisposições Gerais
Artigo 3ºUtilização dos Termos
a) por "Conferência das Partes" se entende a Conferência das Partes da Convenção;
b) por "uso em contenção" se entende qualquer operação, realizada dentro de um local, instalação ou outra estrutura física que envolva manipulação de organismos vivos modificados que sejam controlados por medidas específicas que efetivamente limitam seu contato com o ambiente externo e seu impacto no mesmo;
c) por "exportação" se entende o movimento transfronteiriço intencional de uma Parte a outra Parte;
d) por "exportador" se entende qualquer pessoa física ou jurídica, sujeita à jurisdição da Parte exportadora, que providencie a exportação do organismo vivo modificado;
e) por "importação" se entende o movimento transfronteiriço intencional para uma Parte de outra Parte;
f) por "importador" se entende qualquer pessoa física ou jurídica, sujeita à jurisdição da Parte importadora, que providencie a importação do organismo vivo modificado;
g) por "organismo vivo modificado" se entende qualquer organismo vivo que tenha uma combinação de material genético inédita obtida por meio do uso da biotecnologia moderna;
h) por "organismo vivo" se entende qualquer entidade biológica capaz de transferir ou replicar material genético, inclusive os organismos estéreis, os vírus e os viróides;
i) por "biotecnologia moderna" se entende:
j) por "organização regional de integração econômica" se entende uma organização constituída por Estados soberanos de uma determinada região, a que seus Estados-Membros transferiram competência em relação a assuntos regidos pelo presente Protocolo e que foi devidamente autorizada, de acordo com seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar o mesmo ou a ele aderir;
k) por "movimento transfronteiriço" se entende o movimento de um organismo vivo modificado de uma Parte a outra Parte, com a exceção de que para os fins dos Artigos 17 e 24, o movimento transfronteiriço inclui também o movimento entre Partes e não-Partes.
Artigo 4ºEscopo
Artigo 5ºFármacos
Não obstante o disposto no Artigo 4º e sem prejuízo ao direito de qualquer Parte de submeter todos os organismos vivos modificados a uma avaliação de risco antes de tomar a decisão sobre sua importação, o presente Protocolo não se aplicará ao movimento transfronteiriço de organismos vivos modificados que sejam fármacos para seres humanos que estejam contemplados por outras organizações ou outros acordos internacionais relevantes.
Artigo 6ºTrânsito e Uso em Contenção
1. Não obstante o disposto no Artigo 4º e sem prejuízo de qualquer direito de uma Parte de trânsito de regulamentar o transporte de organismos vivos modificados em seu território e disponibilizar ao Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança, qualquer decisão daquela Parte, sujeita ao Artigo 2º, parágrafo 3º, sobre o trânsito em seu território de um organismo vivo modificado específico, as disposições do presente Protocolo com respeito ao procedimento de acordo prévio informado não se aplicarão aos organismos vivos modificados em trânsito.
Artigo 7ºAplicação do Procedimento de Acordo Prévio Informado
2. A "introdução deliberada no meio ambiente" a que se refere o parágrafo 1º acima, não se refere aos organismos vivos modificados destinados ao seu uso direto como alimento humano ou animal ou ao beneficiamento.
3. O Artigo 11 aplicar-se-á antes do primeiro movimento transfronteiriço de organismos vivos modificados destinados ao uso direto como alimento humano ou animal ou ao beneficiamento.
Artigo 8ºNotificação
Artigo 9ºAcusação do Recebimento da Notificação
Artigo 10Procedimento para Tomada de Decisões
5. A ausência da comunicação pela Parte importadora da sua decisão no prazo de duzentos e setenta dias a partir da data de recebimento da notificação não implicará seu consentimento a um movimento transfronteiriço intencional.
Artigo 11Procedimento para os Organismos Vivos Modificados Destinados ao Uso Direto como Alimento Humano ou Animal ou ao Beneficiamento
8. A ausência de certeza científica devida à insuficiência das informações e dos conhecimentos científicos relevantes sobre a dimensão dos efeitos adversos potenciais de um organismo vivo modificado na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica na Parte importadora, levando também em conta os riscos para a saúde humana, não impedirá esta Parte, a fim de evitar ou minimizar esses efeitos adversos potenciais, de tomar uma decisão, conforme o caso, sobre a importação do organismo vivo modificado destinado ao uso direto como alimento humano ou animal ou ao beneficiamento.
Artigo 12Revisão das Decisões
Artigo 13Procedimento Simplificado
Artigo 14Acordos e Ajustes Bilaterais, Regionais e Multilaterais
Artigo 15Avaliação de Risco
Artigo 16Manejo de Riscos
Artigo 17Movimentos Transfronteiriços Não-Intencionais e Medidas de Emergência
Artigo 18Manipulação, Transporte, Embalagem e Identificação
1. A fim de evitar os efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde humana, cada Parte tomará as medidas necessárias para exigir que todos os organismos vivos modificados objetos de um movimento transfronteiriço intencional no âmbito do presente Protocolo sejam manipulados, embalados e transportados sob condições de segurança, levando em consideração as regras e normas internacionais relevantes.
a) os organismos vivos modificados destinados para usos de alimento humano ou animal ou ao beneficiamento identifique claramente que esses "podem conter" organismos vivos modificados e que não estão destinados à introdução intencional no meio ambiente, bem como um ponto de contato para maiores informações. A Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo tomará uma decisão sobre as exigências detalhadas para essa finalidade, inclusive especificação sobre sua identidade e qualquer identificador único, no mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente Protocolo;
Artigo 19Autoridades Nacionais Competentes e Pontos Focais Nacionais
Artigo 20Intercâmbio de Informações e o Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança
Artigo 21Informações Confidenciais
Artigo 22Desenvolvimento de Capacidade
1. As Partes cooperarão no desenvolvimento e/ou fortalecimento dos recursos humanos e capacidades institucionais em matéria de biossegurança, inclusive biotecnologia na medida que seja necessária para a biossegurança, para os fins da implementação efetiva do presente Protocolo, nas Partes países em desenvolvimento, em particular nas de menor desenvolvimento econômico relativo e nos pequenos Estados insulares em desenvolvimento entre elas, e nas Partes com economias em transição, inclusive por meio de instituições e organizações globais, regionais, sub-regionais e nacionais existentes e, conforme o caso, facilitando a participação do setor privado.
Artigo 23Conscientização e Participação Pública
Artigo 24Não-Partes
Artigo 25Movimentos Transfronteiriços Ilícitos
Artigo 26Considerações Socioeconômicas
Artigo 27Responsabilidade e Compensação
Artigo 28Mecanismo Financeiro e Recursos Financeiros
Artigo 29Conferência das Partes Atuando na Qualidade de Reunião das Partes do Presente Protocolo
Artigo 30Órgãos Subsidiários
Artigo 31Secretariado
Artigo 32Relação com a Convenção
Artigo 33Monitoramento e Informes
Artigo 34Cumprimento
Artigo 35Avaliação e Revisão
Artigo 36Assinatura
Artigo 37Entrada em Vigor
Artigo 38Reservas
Artigo 39Denúncia
Artigo 40Textos Autênticos
Anexo IInformações exigidas nas Notificações de acordo com os Artigos 8º, 10 e 13
Anexo IIInformações exigidas sobre os organismos vivos modificados destinados ao uso direto como alimento humano ou animal ou ao processamento de acordo com o Artigo 11
Anexo IIIAvaliação de risco
f) quando houver incerteza a respeito do nível de risco, essa incerteza poderá ser tratada solicitando-se maiores informações sobre aspectos preocupantes específicos ou pela implementação de estratégias apropriadas de manejo de risco e/ou monitoramento do organismo vivo modificado no meio receptor.
Publicado no DOU de 17/02/2006, Seção I, Pág. 3. OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.