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LUCRO PRESUMIDO / ESTIMADO
PERCENTUAIS DE PRESUN��O
A base de cálculo do Imposto de Renda pelo regime do lucro presumido/estimado será determinada mediante aplicação dos seguintes percentuais de presunção constantes do quadro abaixo:
PRESUN��O
AL�QUOTA DO
Revenda de combustíveis
Venda de mercadorias, industrialização por encomenda
Prestação de serviços hospitalares
Serviços em geral (*)
Serviços prestados por sociedade civil de profissão legalmente regulamentada
Intermediação de negócios (*)
Administração, Locação ou Cessão de Bens Imóveis, Móveis e direitos de qualquer natureza, como por exemplo: franchising, factoring, etc. (*)
Bancos Comerciais, Bancos de Investimentos, Caixas Econômicas, etc.
Loteamento, incorporação, venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda
Construção por administração ou por empreitada, unicamente de mão-de-obra (*)
Construção por administração ou por empreitada com fornecimento de materiais e mão-de-obra
(*) As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00, poderão utilizar, para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, o percentual de 16% (dezesseis por cento).
a) A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual beneficiado para o uso do pagamento mensal do imposto, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00, ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurada em relação a cada mês transcorrido;
b) Para este fim, a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu o excesso. (Lei nº 9.250/95, Art. 40 e IN nº 93/97, Art. 3º, IV, §§ 2º, 3º e 4º)