Ação no STF questiona aval de Dilma a nova polícia - Diário do Poder Ação no STF questiona aval de Dilma a nova polícia - Diário do Poder
Parágrafo que MPF considera inconstitucional veio de "emenda jabuti"
31/01/2016 14:26 | Atualizado 31/01/2016 14:26
Uma ação direta de inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal – a ADI 4708, do Ministério Público Federal – questiona se a presidente Dilma Rousseff desrespeitou ou não a Constituição ao sancionar, numa lei de 70 artigos, um parágrafo que regulamentou a Polícia Ferroviária Federal (PFF). O parágrafo em questão está na lei 12.462, de 4 de agosto de 2011 – a chamada Lei da Copa -, que definiu o regime diferenciado de contratações públicas para a realização da Olimpíada/Paraolimpíada deste ano e da Copa de 2014. O relator, desde novembro de 2011, é o ministro Luiz Fux.
Nas três, o regime trabalhista é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os agentes de segurança – cerca de 1.100 – são representados por uma Comissão Nacional. Seu objetivo é guindá-los a policiais ferroviários federais – funcionários públicos, portanto – sem fazer concurso público.
O parágrafo que o MPF considera inconstitucional nasceu de uma "emenda jabuti" – como são chamados os contrabandos legislativos que juntam alhos a bugalhos, proibidos pelo STF em outubro do ano passado.
Também era esta a posição da Advocacia Geral da União (AGU) – até a entrada da ADI. Depois, a AGU passou a afirmar que o parágrafo é constitucional.
O Ministério da Justiça – a quem caberia a incorporação da categoria – aguarda uma decisão do STF. "Estou de mãos atadas para cumprir o que a lei determina", disse ao Estadão o ministro José Eduardo Cardozo. "Mesmo que esses cargos estivessem criados – e não estão – existe o princípio constitucional da exigência do concurso público, que uma lei não pode mudar", afirmou.
Parecer – Em fevereiro de 2009 – no segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entusiasta da reivindicação -, a comissão nacional oficializou, na AGU, o pedido para a estruturação da PFF no Ministério da Justiça, com o aproveitamento dos agentes de segurança.
"Eles já trouxeram a solução pronta", contou o petista João Paulo Cunha quando ainda era deputado federal por São Paulo – hoje ele está em prisão domiciliar por ter sido condenado na Ação Penal 470, mais conhecida por mensalão. "Como eu acho a causa justa, acatei e encaminhei."
Encaixe – A emenda levada a João Paulo Cunha lotava no DPFF, em primeira viagem, os agentes de segurança celetistas das três empresas ferroviárias. Acatada e encaminhada, ela encaixou-se como um parágrafo-jabuti em uma emenda aditiva à MP 527. "Nada mais justo que efetivar primeiro os que já estavam no sistema – e depois fazer concurso público para os novos", disse ao Estado o senador Paulo Paim (PT-RS), outro baluarte no apoio à categoria.
Paim ainda se emociona com a lembrança de uma foto de 2012 – onde confraterniza com dezenas de candidatos à PFF. "É uma luta justa", afirmou o senador. "Ao sancionar o parágrafo, a presidente Dilma deu um grande sinal para valorizar o sucateado sistema ferroviário brasileiro."
A AGU mandou para o ministro Luiz Fux, defendendo a sanção da presidente Dilma, um arrazoado diverso dos pareceres anteriores – defendendo a constitucionalidade do que já considerara inconstitucional. "A lei manda que em casos como esses a AGU defenda a Presidência", afirmou Adams. "E eu devo admitir, neste caso, que há precedentes jurídicos semelhantes que permitem admitir a constitucionalidade."
Citou, como exemplo, o caso dos servidores e empregados públicos afastados na época do Governo Collor, afinal reintegrados. A semelhança é capenga – os pretendentes à PFF seguem em seus empregos, regularmente – mas tudo isso, agora, é o Supremo Tribunal Federal que irá decidir. Os autos da ADI 4708 estão conclusos para uma decisão do ministro Luiz Fux desde o dia 12 de agosto de 2014.(AE)