Depois de aprovação do novo CPC pela Câmara, projeto segue para o Senado · Jornal Midiamax
Depois de aprovação do novo CPC pela Câmara, projeto segue para o Senado
Depois de 41 anos em vigência, o CPC (Código de Processo Civil) passou por uma reavaliação sobre algumas normas. Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou as mudanças e mandou o projeto para o Senado, onde passará por aprovação. A expectativa é que o projeto entre em pauta antes da Copa do Mundo. Assim, ele será […]
Arquivo Publicado em 27/03/2014, às 13h35
Depois de 41 anos em vigência, o CPC (Código de Processo Civil) passou por uma reavaliação sobre algumas normas. Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou as mudanças e mandou o projeto para o Senado, onde passará por aprovação. A expectativa é que o projeto entre em pauta antes da Copa do Mundo. Assim, ele será encaminhado para a presidente Dilma Roussef (PT ), que deverá dar a última analisada e sancionar.
Caso as últimas matérias não tenham discordância e transcorre no tempo hábil, o novo Código deve entrar em vigor, após um ano da sua publicação. Do contrário, os senadores poderão deliberar sobre matéria já aprovada da Câmara e dar a última palavra, não precisando do aval, porém pode sofrer vetos da presidente. Além disso, os deputados federais, caso entendam que haja alguma matéria aprovada por eles, mas modificada ao chegar no Senado, eles pode pleitear o veto.
O deputado federal de Mato Grosso do Sul, Fábio Trad (PMDB), revelou que este é um importante marco para os cidadãos. "Temos que levar em conta que esta é a primeira conquista realizada depois da ditadura, nenhuma outra lei, que influencie tanto em nosso ordenamento jurídico será mais nova que esta, até o momento", frisa.
O parlamentar explica que ontem houve poucas matérias a serem deliberadas, pois boa parte do Código já havia sido discutido. Uma das matéria que irá modificar o procedimento que é realizado hoje é a questão da celeridade. "Nenhum processo entrará em fase de julgamento, antes daquele que já foi concluso. Um exemplo é depois das oitivas, onde as partes foram ouvidas, provas apresentadas, o juiz não pode não realizar um julgamento de outro caso que foi concluso depois daquele", afirma.
Para o deputado, outra ponto que é visto como célere é a contagem dos prazos. No processo anterior, o prazo seria contado direto, sem interrupção, a partir do dia seguinte da data da publicação. Diferente da aprovação que, por regra, os prazos serão contados em apenas dias úteis. "Isso é uma conquista para os advogados, uma vez que como qualquer outro cidadão que tenha direito ao descanso de fim de semana, eles também poderão usufruir disso", comenta.
Sobre a prisão pelo não pagamento de pensão alimentícia, não houve modificação, assim como a penhora online que já existia. "Desta última matéria discordo, mas agora fico na esperança que, o Senado corrija isso", enfatiza o deputado.
Além dos prazos serem contados apenas nos dias úteis, o advogado também terá direito a férias. "Acredito que isso é um grande avanço, pois assim como o juiz, promotor e defensor que tem seus direitos garantidos, o advogado também gozará disso", conta e completa que, "neste novo Código, o juiz também não poderá deliberar sobre o valor dos honorários, como ocorria anteriormente. O valor dado pelo magistrado era subjetivo, mas a partir de agora, ele não poderá interver sobre esta questão".
Fabio Trab ressalta que, o número de recurso foi diminuído. "Levando em conta o princípio da celeridade, e que os prazos devam ser contados nos dias úteis, o número de recursos, também serão menores, para que não haja um prolongamento. Acredito que com estas medidas, uma ação que hoje chega a seis anos para ser solucionada, deva ocorrer em três anos", finaliza.
O Senado vai designar uma comissão especial para avaliar o projeto do novo CPC, que teve sua votação concluída na Câmara dos Deputados ontem, após três anos e meio em tramitação naquela Casa.
Um dos objetivos da proposta (PLS 166/2010) é simplificar e acelerar a tramitação das ações cíveis. O novo texto vai substituir o código de 1973.
A comissão especial, anunciada em Plenário pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, será composta por 22 senadores – 11 titulares e 11 suplentes. Na avaliação de Renan, se votado neste ano, o novo Código de Processo Civil será a matéria mais importante aprovada neste ano pelo Senado.