Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 10/06/17
By Anônimo - outubro 06, 2017
Ao negar provimento a um agravo de petição, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve, por unanimidade, a decisão da Vara do Trabalho de Piraí que determinou a penhora dos bens móveis que guarnecem a residência de um dos sócios de uma empresa. Na fase de execução da ação trabalhista, foram penhorados itens como televisão de 50 polegadas, mesa de "totó" usada, esteira ergométrica, mesa de sinuca e condicionadores de ar.
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segunda e última votação, o projeto de lei que determina a instalação de microchips nos uniformes escolares de alunos das escolas públicas da capital. Agora, o texto vai para o prefeito João Doria (PSDB), que vai decidir se aprova ou não a nova lei.
O projeto do vereador Camilo Cristófaro (PSB) cita as etiquetas utilizadas em peças em lojas de roupa para impedir furtos. "Trata-se de um avanço tecnológico hoje bastante acessível, diante da grande disponibilidade de fabricantes e do preço popularizado, haja vista a adoção em controles de estoque e lojas que desejam impedir a saída de produtos sem que sejam pagos", diz o texto.
No projeto, o vereador diz que ações semelhantes foram adotadas em outras escolas, como o Centro de Ensino Médio 411 de Samambaia, no Distrito Federal. "Os dispositivos são graváveis e podem vir identificados por um código, que é atribuído a cada aluno. Esses códigos são lidos por sensores colocados nas entradas e saídas de estabelecimentos de ensino."
O texto afirma, ainda, que essa tecnologia pode ser usada para informar os pais e responsáveis, por meio de uma mensagem por SMS, quando o aluno entrar e sair da escola. Acrescenta que "o receio de se violar o sigilo de informações relativos aos alunos é inexistente, uma vez que nenhum dado é gravado no chip, mas fica armazenado da mesma forma que hoje, nos computadores da escola".
O projeto, porém, não traz valores dos microchips nem da implantação dos sensores nas portas das escolas. Limita-se apenas a afirmar que "trata-se de uma iniciativa de baixíssimo custo, mas com um imenso retorno de qualidade e eficiência para a Administração Pública".
A votação só foi possível depois de um acordo que retirou do texto os chamados jabutis, matérias estranhas ao objetivo original da proposta. Os trechos impugnados pelos senadores não são considerados uma alteração no texto, que já havia sido aprovado pelos deputados. O texto agora seguirá para sanção presidencial.
Para que seja válida nas eleições do ano que vem, é preciso que ambas as propostas sejam sancionadas pelo presidente Michel Temer até hoje (6), um ano antes do próximo pleito. Já a emenda à Constituição que veda as coligações partidárias em eleições para deputados e vereadores e cria a chamada "cláusula de barreira" foi promulgada na quarta-feira (4) pelo Congresso Nacional.
Prazo para o pagamento da guia de setembro do eSocial doméstico termina hoje, 6
O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de setembro termina hoje, 6 de outubro. O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores referentes aos trabalhadores domésticos.
Incabível o ajuizamento de exceção de incompetência para discutir competência de natureza absoluta
Contra a decisão que rejeitou a exceção de incompetência não cabe apelação e nem agravo de instrumento, uma vez que tal matéria não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. A questão relativa à competência deve ser suscitada em preliminar de contestação ou em preliminar interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões à apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC.
Esses foram os fundamentos adotados pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para não conhecer da apelação contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Imperatriz que rejeitou a exceção de incompetência por entender que a Justiça Federal é competente para julgar ação de improbidade envolvendo a malversação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEB.
O apelante requer a reforma da decisão sustentando que a competência para processar e julgar a ação principal seria da Justiça Estadual, uma vez que as irregularidades teriam ocorrido na aplicação de verba já incorporada aos cofres do município.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Guilherme Mendonça Doehler, afirmou que, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil de 1973, a incompetência absoluta deveria ser declarada de ofício e poderia ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (oposição).
Assim, destacou o relator, apesar de a recorrente ter utilizado a vida inadequada para discutir competência de natureza absoluta, matéria de natureza absoluta, "matéria que deveria ter sido alegada como preliminar e discutida nos autos principais, o Juízo a quo – já sob a égide do CPC15 – proferiu decisão rejeitando a presente exceção, sob o fundamento de que competiria à Justiça Federal apreciar a ação de improbidade uma vez que ocorreram complementações dos recursos do Fundef com verbas da União".
Na hipótese, sustenta o magistrado, deve ser aplicado o CPC/2015, uma vez que a lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da sentença ou da decisão, e o novo código estabelece que a apelação é o recurso cabível contra sentença. Em relação às questões que não comportam agravo de instrumento, todavia, estas não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
Para concluir, o relator asseverou que "melhor sorte não socorreria ao apelante, seja sob a égide do CPC/73 ou do CPC/15, porque, de fato, não é cabível o ajuizamento de exceção de incompetência para discutir competência de natureza absoluta".
Processo nº: 0000348-80.2015.4.01.3701/MA
O recurso discute a "possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da Cofins serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865/04" (RE 1.043.313, que substituiu o RE 986.296). O tema da repercussão geral está registrado sob número 939.
O ministro Kukina, contudo, destacou que a Primeira Turma, no julgamento do REsp 1.603.061, chancelou a orientação de que, "podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte".