Fisioterapeuta não receberá diferenças de piso previsto em lei declarada inconstitucional - Lex Notícia
O relator do recurso de revista da empresa, ministro Brito Pereira, explicou que, em 2018, o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5344, entendeu que a lei estadual é inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, ao editar a norma sem observar os limites estabelecidos em lei complementar federal. "Uma vez declarada pelo STF a inconstitucionalidade da Lei Estadual 6.633/2015, em decisão com eficácia para todos, torna-se inviável a pretensão de percepção de diferenças salariais sob o fundamento de inobservância de piso salarial nela estabelecido", concluiu.
Processo: RR-2383-43.2016.5.22.0004Fisioterapeuta não receberá diferenças de piso previsto em lei declarada inconstitucional