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Resumo do DOU – 20/02/2019
Posted on 20 de fevereiro de 2019 adminPosted in RESUMO DOU
Governo Federal encaminha ao parlamento pacote anticrime, que prevê alterações em 14 leis federais. Confira essa e outras novidades no Resumo DOU desta quarta-feira, 20/02/2019.
Constrição de patrimônio pelo TCU – excepcionalidade da medida
A decisão do STF é uma das manifestações sobre o tema que baliza os operadores do direito na defesa em relação à decretação de indisponibilidade dos bens. Recentemente, a Corte de Contas expediu acórdão que fornece elementos mais específicos para as hipóteses em que o TCU atua na decretação da indisponibilidade, nos seguintes termos:
A decretação de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992), embora prescinda de indícios de dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis, somente deve ocorrer, dado o seu caráter de excepcionalidade e a complexidade dos procedimentos a serem observados, nos casos em que existam evidentes riscos de que o ressarcimento ao erário se tornará inviável, seja pela suspeita de possíveis ações dos responsáveis com esse intuito, seja pelo elevado montante dos débitos apurados.
O tema não é pacífico e a limitação sobre a competência do TCU ainda deverá ser levada à apreciação das Cortes superiores. Esta é uma medida excepcional e precisa ser adotada com cautela pelas Cortes de Contas.
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2 TCU. Processo nº 011.619/2018-0. Acórdão nº 2.742/2018 – Plenário. Relator: ministro Walton Alencar Rodrigues.
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