Impacto da lei das assinaturas eletrônicas no mercado de certificação digital | Notícias Corporativas | Mundo do Marketing
- Alínea b do inciso II do § 1º, inciso II do § 2º, e § 3º do art. 5º, que obrigaria o uso de certificados digitais ICP-Brasil para interações com o governo que envolvessem sigilo constitucional, legal ou fiscal.
- Inciso V do § 2º do art. 5º, que obrigaria o uso de certificados digitais ICP-Brasil nos atos de transferência de propriedade de veículos automotores.
- Art. 9º, que permitiria que os livros fiscais e contábeis cujo registro perante o ente público seja exigido pudessem ser elaborados por escrituração digital, hipótese em que deveriam conter a assinatura eletrônica ICP-Brasil do profissional de contabilidade e, quando for o caso, de dirigentes e responsáveis das pessoas jurídicas.
- Art. 11, que estabeleceria em lei a Comissão Técnica Executiva do Comitê Gestor da ICP-Brasil, uma espécie de câmara técnica para subsidiar as decisões em plenário pelos membros titulares do CG ICP-Brasil