Uma nova visão sobre os contratos – Abreu, Nabbouh & Associados
Principais Segmentos Empresariais de Atuação
É um axioma que em razão direta a complexidade das relações comerciais, quer sejam regionais ou globalizadas, os contratos passaram a ser envolvidos por multidisciplinas, nem sempre ortodoxas e cada vez mais contrárias a normas e dogmas antes estabelecidos. Os contratos tornaram-se instrumento com sofisticação impar não sendo mais uma criação isolada, genérica, mas sim a construção revestida de inúmeros elementos interligados e que resultam em um todo, que deve funcionar de forma harmoniosa e com equidade.
Este todo coerente que irá obrigar as partes contratantes, o contrato, saiu da sala cômoda da relação única destas (apesar de continuar sendo a principal), para reflexos com viés e visão de cunho social, de governança corporativa, compliance, de sustentabilidade ambiental e mormente com escopo no objetivo fim em um sistema capitalista, o resultado econômico.
Quando temos o finlandês Bengt Holmström e o britânico Oliver Hart ganhando o Prêmio Nobel de Economia de 2016, pelo trabalho relacionado a teoria dos contratos ou meios modernos de pensar a elaboração dos contratos, nos é apresentada algumas variáveis que envolvem o instrumento contratual, que deve prever suas eventualidades, os riscos e as controvérsias que possam resultar, razão pela qual é fundamental que na elaboração de contratos corporativos, o profissional envolvido em sua elaboração deve ter visão sistêmica do que se está contratando e suas variáveis, não sendo aceitável um olhar somente nas normas/leis, mas os reflexos de toda cadeia envolvida no contrato.
As relações cotidianas são fundadas em contratos sem maiores formalidades e necessidade de serem expressos, como chamar um serviço de courier, fazer uma reserva em restaurante, e mesmo solicitar um transporte via aplicativo. Por outro lado, temos os contratos formais que se apresentam com certa padronização e que seguem na sua formatação, sobre uma linha determinada pela legislação, e são complementados ou customizados por questões singulares e voltadas aos interesses das partes contratantes.
Temos assim duas estradas distintas, uma, quando analisamos contratos com viés de disposições padronizados, como simples exemplo os de locação, representação comercial, de confidencialidade, franquia, arrendamento rural, compra e venda, do setor bancário e construção civil, entre inúmeros outros, nos deparamos com cláusulas e condições usuais, modelos replicados para casos similares, sendo estas condições parte do todo, parte deste contrato.
Estes contratos que possuem preceitos padronizados, tem sido objeto da mais recente novidade tecnológica, a inteligência artificial (IA) para a análise e observância de suas cláusulas, sendo que o primeiro software de IA foi criado pela empresa voltada para tecnologia do setor jurídico, LawGeex. Em um experimento com 20 advogados, o sistema de IA conseguiu encontrar 94% dos erros em 5 termos de confidencialidade (cláusulas padronizadas), enquanto os advogados 85%, sendo que estes demoraram um pouco mais de uma hora e o IA 26 segundos. Aqui temos uma tendência que será o uso da IA para efetuar análise de cláusulas de contratos padronizados, revisando estes, com base em uma informação já existente de formatação.
O que deve ser objeto de observação, é o fato de que o trabalho recorrente, de pesquisa, de manutenção de cláusulas e condições contratuais estanques, podem e devem ser analisadas pela IA (e serão comuns em breve), pois pesquisa "braçal", como pode ser seguido um script no mundo da facilidade do Ctrl C – Ctrl V, quando da criação destes mesmos termos, condições e cláusulas contratuais.
O segundo caminho desta nova visão sobre os contratos, é a imposição atual de que a elaboração de um contrato se inicia com a decisão da necessidade de contratar e a partir daí se pauta cada etapa com os atores multidisciplinares em conjunto, sendo o contrato construído peça a peça, de forma particular e específica, tendo a leitura dos imprevistos, riscos e ameaças inclusive externas ao contrato, controvérsias comuns e específicas e sua forma de prevenção e solução, personalizando o contrato, mesmo que este tenha a maioria de suas cláusulas padronizadas.
Como segurança das relações contratuais, a visão e conhecimento do negócio que será objeto do contrato e suas variáveis é fundamental, somado a aplicação das normas/leis e olhar sobre as decisões judiciais/jurisprudência que influem de forma direta na interpretação das condições e cláusulas dos contratos quando de um litígio. O Ctrl C – Ctrl V e a IA são facilitadores, complementos, mas não dão a segurança do conhecimento específico, da análise das variáveis, da observação do efetivo e intrínseco interesse das partes.
Nesta mesma vertente é apresentado hoje nas relações contratuais o fato de que quando se contrata não há o envolvimento somente entre as partes que constam no contrato, pois existe um olhar sobre as implicações relacionadas a terceiros não contratantes, que serão afetados de forma indireta pelos reflexos do contrato e que influem na forma de dispor das condições e cláusulas do contrato. As premissas que atingem diretamente na formulação dos contratos são traduzidas pela função social do contrato (artigo 421 do Código Civil), governança corporativa, meio ambiente, compliance, relações de consumo, direito regulatório, e outras disposições, que devem ser observadas e aplicadas de forma a adequar o contrato a seu objetivo principal, que é o interesse das partes contratantes.
As mudanças sociais, tecnológicas, jurisprudencial, de mercado, implicam em transformar as relações contratuais em um 'ser vivo' e em constante mutação, quer seja na sua formulação, como na sua gestão, sendo necessária a visão sistêmica do profissional da área jurídica que irá atuar na elaboração e administração de contratos, assim como as partes devem ter a visão desta nova forma de atuar quando da necessidade de um contrato, em real proteção ao resultado econômico buscado.
Ricardo S Abreu
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