NOTA DE ESCLARECIMENTO - Clique aqui e leia na íntegra - Prefeitura Municipal de Santa Vitória-MG
A Administração Pública do Município de Santa Vitória vem esclarecer aos servidores e demais interessados que foram encaminhados para apreciação e aprovação da Câmara Municipal o Projeto de Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração, Projeto de Lei de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Vitória, bem como o Projeto de Lei que Altera Dispositivos e Anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Educação não afetam, não modificam ou retiram nenhum benefício já conquistado pela classe, tais como: quinquênio, adicional de 25 Anos de tempo de serviço, adicional trintenário, licença prêmio e outros direitos de progressões na carreira, exceto o apostilamento que não é mais previsto na Constituição Federal e nem na Estadual; ou seja, apenas foi efetuada a reorganização dos instrumentos legais e adequação de novas carreiras para realização do Concurso Público.
Servidor, somos uma administração transparente e comprometida com a supremacia do interesse público, por isso agimos com respeito e isonomia; portanto, caso tenham alguma dúvida converse, primeiramente, com nossa equipe antes de acreditar em certas inverdades.