Recurso no TJ questiona renovação do estacionamento rotativo em Apucarana - TNOnline
Recurso no TJ questiona renovação do estacionamento rotativo em Apucarana
O advogado João Batista Cardoso confirmou que o Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Apucarana recorreu junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) da decisão em primeira instância relativa a contrato de renovação entre a Prefeitura de Apucarana e empresa Lapaza Empreendimentos Ltda, que é a atual administradora do estacionamento rotativo automotivo central da cidade. Os vereadores acionaram a Justiça alegando que a renovação deveria ter sido discutida no Legislativo Municipal.
O contrato previa que a exploração do serviço seria de cinco anos, podendo automaticamente ser renovado por igual período, porém, uma emenda posterior determinava que a renovação não poderia ser aprovada sem discussão na Câmara.
A Justiça garantiu a legitimidade da renovação, que está sendo questionada agora no Tribunal de Justiça do Paraná, em decorrência do recurso interposto pela Câmara de Apucarana.
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