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Cabe a atuação do Ibama em Estudo de Impacto Ambiental no caso de repercussões sociais da obra, diz STJ
janeiro 19, 2020 Estudo de Impacto Ambiental, Jurisprudência do STJ No comments
No julgamento do REsp 1216188/PR o Superior Tribunal de Justiça - STJ analisou se caberia a atuação do Ibama em Estudo de Impacto Ambiental em das repercussões sociais da obra.
Segundo o Tribunal o Estudo de Impacto Ambiental tem como objetivo avaliar, previamente, os danos advindos de obra potencialmente causadora de considerável degradação, motivo pelo qual a respectiva concessão de licença ambiental fica condicionada à sua realização.
O julgado aponta que é firme a orientação desta Corte no sentido de ser supletiva a competência do Ibama para o licenciamento ambiental.
Para a Corte o titular do serviço de geração ou exploração de energia hidrelétrica, ou a autarquia à qual foi concedida tal atividade, tem o dever de tomar as providências necessárias a fim de garantir que o Estudo de Impacto Ambiental seja realizado antes da concessão de licença para instalação da usina hidrelétrica, independentemente de a Bacia Hidrográfica na qual será construído o empreendimento estar restrita aos limites territoriais de um único Estado-membro.
De acordo com os Ministros para a definição da abrangência territorial do Estudo de Impacto Ambiental, deve-se levar em consideração os possíveis danos diretos advindos do empreendimento, compreendidos esses pela Área Diretamente Afetada (ADA), Área de Influência Direta (AID) e Área de Influência Indireta (AII). No caso concreto, a Corte local, ao determinar que seja levada em consideração toda a Bacia Hidrográfica para a realização do estudo, observou os requisitos para tal.
Por fim, para os nobre julgadores, no que diz respeito à alegação de ausência de previsão legal para a atuação do Ibama na elaboração do Estudo de Impacto Ambiental em razão de possíveis repercussões sociais da obra, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas ns. 283 e 284 do STF.
REsp 1216188/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019