COLUNA: Contribuinte pode reaver impostos recolhidos indevidamente | Associação Comercial e Industrial de Campo Grande
set 11, 2018 | Economia | 0 |
Será que o contribuinte anda recolhendo impostos a maior aos cofres públicos? Pois bem, então vamos falar sobre apuração de impostos. Como você contribuinte, apura o PIS e a COFINS do seu estabelecimento, seja ele comércio ou serviço:
Total do seu faturamento, ou seja, total das notas emitidas, excetuando-se claro, as vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais concedidos, certo? E se dissermos que esse entendimento está ERRADO?
Vejamos a definição de Receita e Faturamento, de acordo com a Constituição Federal: entende-se por faturamento as receitas provenientes do exercício da atividade operacional da empresa, decorrentes da prestação de serviços e/ou venda de mercadorias. Já a receita bruta compreende toda e qualquer receita auferida pela empresa, inclusive não operacionais (ex.: aluguéis, rendimentos financeiros etc.), independente da classificação contábil adotada.
Agora, de acordo com as Leis 10.637/02 e 10.833/03 as bases de cálculos do PIS e da COFINS, respectivamente:
Art. 1º. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, com a incidência não cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.
2º. A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.
Art. 1º da 10.833/03 – A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.
Ou seja, o PIS e a COFINS devem ser apurados sobre o total das receitas, assim compreendido o faturamento e a receita bruta. Logo ao apurar a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS, inclua o valor relativo ao ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias, na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Ocorre que tal exigência é inconstitucional, na medida em que as parcelas relativas ao ICMS não constituem receita da Empresa. Portanto, tal exigência afronta diretamente o disposto no art. 195, I, "b" da Constituição Federal.
A legislação estadual estabelece que o valor do imposto deve integrar a sua própria base de cálculo. Isso significa que o ICMS é calculado e cobrado "por dentro" do preço, antes da emissão da fatura ou nota fiscal.
Acontece que o ICMS não configura receita já que os valores recebidos a este título são imediatamente repassados ao Estado. O fato de o ICMS estar incluído dentro do preço da mercadoria, por força de lei, não pode configurar uma receita real auferida pelo contribuinte, sob pena de violação do conceito previsto no art. 195, I da Constituição Federal. Porém o ICMS não é o único vilão desse enredo, já que outros impostos são recolhidos com o mesmo entendimento sobre a Receita.
O ISS também não pode ser considerado "faturamento" do contribuinte, o valor referente ao ISS recebido pela pessoa jurídica dos seus clientes, não passou a ser de sua propriedade, não ingressou definitivamente em seu patrimônio. Ele será obrigatoriamente recolhido, por força de lei, aos cofres do Município, ente tributante do ISS. E há ainda precedente aberto para a Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta, uma vez que os recolhimentos podem chegar até 4,5%. Mais uma vez, um recolhimento aos cofres públicos, sobre um valor que somente transitou pela conta do contribuinte, seja ele o ICMS ou o ISS.
A vitória do contribuinte nesta matéria é com base no RE 574.706/PR que trata exclusivamente sobre o ICMS e que foi publicado recentemente. O fato é que o contribuinte ganhou essa queda de braços, e pode reaver os valores recolhidos indevidamente dos últimos 05 anos, podendo ser através de compensação ou precatórios. Vale lembrar, que o momento para a aplicação da decisão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS será avaliado levando em conta, essencialmente, o impacto nos cofres públicos.
Sobre o (a) colunista: Regina Dragon – Contadora em RCCD Contabilidade Empresarial – cursando MBA em Controladoria Societária pela UERJ