Estudo sobre Direito das Sucessões
Publicado por Isabela do Val
Autor: Isabela Moraes Novo do Val
2. O Direito à Morte Digna
Distinta da eutanásia é a decisão de renunciar ao chamado excesso terapêutico, ou seja, a certas intervenções médicas já inadequadas à situação real do doente, porque não proporcionadas aos resultados que se poderiam esperar ou ainda porque demasiado gravosas para ele e para sua família. Nestas situações, quando a morte se anuncia iminente e inevitável, pode-se, em consciência renunciar a tratamentos que dariam somente um prolongamento precário e penoso da vida, sem contudo, interromper os cuidados normais devidos ao doente em casos semelhantes. Há, sem dúvida, a obrigação moral de se tratar e procurar curar-se, mas essa obrigação há de medir-se segundo as situações concretas, isto é, impõe-se avaliar se os meios terapêuticos à disposição são objetivamente proporcionados às perspectivas de melhoramento. A renúncia a meios extraordinários ou desproporcionados não equivale ao suicídio ou à eutanásia; exprime, antes, a aceitação da condição humana de fronte à morte.
"Art. 41. Abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal.
Parágrafo único. Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, ade seu representante legal."
3. O Testamento Vital
"Art. 2º Nas decisões sobre cuidados e tratamentos de pacientes que se encontram incapazes de comunicar-se ou de expressar de maneira livre e independente suas vontades, o médico levará em consideração suas diretivas antecipadas de vontade
§ 3º As diretivas antecipadas do paciente prevalecerão sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos familiares."
Esse "testamento" é uma forma de registro em que uma pessoa dispõe acerca de procedimentos médicos aos quais deseja ou não ser submetida em caso de ser diagnosticada com uma doença terminal que impossibilite-a de se manifestar. Apesar de não existir um padrão, o testamento vital pode ser redigido por qualquer pessoa maior de 18 anos, no pleno gozo de sua capacidade mental, podendo ou não ser registrado em cartório.
No Brasil, esse "testamento" é mais conhecido como Testamento Vital, mas, também recebe outras denominações tais como: "Diretivas Antecipadas de Vontade" e "Declaração de Prévia Vontade".
A advogada e doutora em ciências da saúde Luciana Dadalto Penalva esclarece que o melhor termo a ser utilizado seria Declaração Prévia de Vontade, porém tem sido mais conhecida e divulgada por Testamento Vital em decorrência de "errôneas e sucessivas traduções de living will".A inadequação do termo mais usual se dá por indevida aproximação com o instituto do testamento, que tem linhagem patrimonial e eficácia causa mortis, diferentemente do primeiro, ligado a questões existenciais e eficaz quando ainda vivo o declarante.
Tal instituo já encontra guarida na legislação de vários países, tais como: Alemanha, Argentina, Áustria, Espanha, França, Holanda, Estados Unidos dentre outros.
4. Dignidade da Pessoa Humana X Autonomia Privada
Segundo a advogada e especialista em Direito Médico, Luciana Dadalto: "(...) o testamento vital é uma forma de assegurar os direitos das pessoas, mesmo quando elas não têm condição de manifestá-los. (...) o avanço das tecnologias disponíveis na medicina tem possibilitado, cada vez mais, prolongar a sobrevivência das pessoas, mesmo daquelas em processos irreversíveis. O problema é que, em alguns casos, a extensão da vida traz não só sofrimentos desnecessários, como atenta contra a dignidade dos pacientes. Alguns procedimentos são extremamente invasivos e, no fim, não trazem benefícios significativos. Mesmo assim, a atual prática médica tende a recorrer todos os recursos disponíveis, independentemente dos efeitos colaterais e dos valores em que o paciente acredita."
Se as ideias contratuais de Hobbes acabaram na legitimação do poder absoluto, em Loke a teoria contratual conduzirá a defesa da autonomia privada, essencialmente cristalizada no direito à vida, à liberdade e à propriedade.
"A autonomia compreende-se como o direito do paciente no uso pleno de sua razão- ou de seus responsáveis, quando faltar consciência- de estabelecer os limites em que gostaria de ver respeitada sua vontade em situações fronteiriças. Por exemplo: em um paciente terminal de câncer, são validas as tentativas de uso de quimioterapia potentes na esperança de prolongar a vida? Ou simplesmente deve se tratar a dor, embora sabendo-se que com essas medidas pode estar sendo apressando seu fim? "
"(...) é assegurado o direito à vida (não o dever), mas não se admite que o paciente seja obrigado a ser submeter a tratamento. O paciente tem o direito de interromper o tratamento com base do direito constitucional de liberdade (inclusive liberdade de consciência), de inviolabilidade de sua intimidade e honra, e além disso de respeito à sua dignidade humana."
"(...) a Constituição não prevê o direito à morte, pelo fato de que ninguém é imputado o dever de matar. Dever à vida é coisa que não existe. Tanto é assim que o Código Penal não tipifica como ilícito penal a tentativa de suicídio. A vontade do paciente expressa no testamento vital de não se submeter a tratamentos inúteis que apenas prolongam uma mera vida biológica, sem nenhum outro resultado, não é forma de eutanásia. É reconhecimento da morte como elemento da vida humana, é da condição humana ser mortal. É humano deixar que a morte ocorra, sem o recurso a meios artificiais que prolonguem inutilmente a agonia. A intervenção terapêutica contra a vontade do paciente é um atentando contra a sua dignidade."
5. A eutanásia, distanásia e ortotanásia
A vida deve ser vivida com dignidade. Definido o seu início (tecnicamente pelo STF), não se pode deixar de considerar o sentimento de cada um. A decisão individual terá que ser respeitada. (grifo nosso).
"Desse modo, delimitada a aplicação do conceito, a resposta destes autores é positiva quanto a possibilidade jurídica do instituto. A partir do conceito de autonomia privada, que vem a ser direito que a pessoa tem de regulamentar os seus interesses, decorrentes dos princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, trata-se de um exercício admissível da vontade humana. Isso porque a ortotanásia representa um correto meio-termo entre a eutanásia e a distanásia, uma sabedoria a ser procurada por todos os envolvidos com o fato, de todas as áreas do pensamento".
"APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BIODIREITO. ORTOTANÁSIA. TESTAMENTO VITAL.
1. Se o paciente, com o pé esquerdo necrosado, se nega à amputação, preferindo, conforme laudo psicológico, morrer para "aliviar o sofrimento"; e, conforme laudo psiquiátrico, se encontra em pleno gozo das faculdades mentais, o Estado não pode invadir seu corpo e realizar a cirurgia mutilatória contra a sua vontade, mesmo que seja pelo motivo nobre de salvar sua vida.2. O caso se insere no denominado biodireito, na dimensão da ortotanásia, que vem a ser a morte no seu devido tempo, sem prolongar a vida por meios artificiais, ou além do que seria o processo natural.3. O direito à vida garantido no art. 5º, caput, deve ser combinado com o princípio da dignidade da pessoa, previsto no art. 2º, III, ambos da CF, isto é, vida com dignidade ou razoável qualidade. A Constituição institui o direito à vida, não o dever à vida, razão pela qual não se admite que o paciente seja obrigado a se submeter a tratamento ou cirurgia, máxime quando mutilatória. Ademais, na esfera infraconstitucional, o fato de o art. 15 do CC proibir tratamento médico ou intervenção cirúrgica quando há risco de vida, não quer dizer que, não havendo risco, ou mesmo quando para salvar a vida, a pessoa pode ser constrangida a tal.4. Nas circunstâncias, a fim de preservar o médico de eventual acusação de terceiros, tem-se que o paciente, pelo quanto consta nos autos, fez o denominado testamento vital, que figura na Resolução nº 1995/2012, do Conselho Federal de Medicina. 5. Apelação desprovida."
Proteger a vontade privada, assegurando o direito de escolha, considerando a autonomia e capacidade para decidir. Esse é o principal objetivo do Testamento Vital. É, exatamente, em respeito a autonomia da vontade do paciente em estado irreversível que o ordenamento jurídico brasileiro, mesmo ainda carecendo de positivação, tem contemplado a existência de requisitos de validade no tema discorrido. Em suma, o instituto aqui analisado, se apresenta como uma alternativa entre uma morte mais confortável e o prolongamento do sofrimento por meio de tratamentos que não vão reverter o quadro do paciente. Os princípios constitucionais iluminam o direito do paciente em decidir sobre a sua vida e também sobre sua morte.
Conselho Federal de Medicina: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes
PANALVA, Luciana Dadalto. http://revistabioetica.cfm.org.br
Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. http://www.planalto.gov.br
CANOTILHO, J. J Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª Ed. Almedina. 2003.
DIAS, Maria Berenice. Bioética e Direito. http://www.mariaberenice.com.br
LENZA Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16 ed. São Paulo. Saraiva, 2012.
TARTUCE, Flávio. "Direito Civil 6". 7ª ed. Método. São Paulo- 2014.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão Proferido nos autos da apelação nº 70054988266/ RS. Apelação Cível. http://www.conjur.com.br