Luiz Eduardo de Almeida - PDF Download grátis
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Esther Carlos Neto
1 Luiz Eduardo de Almeida Apresentação elaborada para o curso de atualização do Instituo Brasileiro de Direito Tributário IBDT Maio de 2011
2 Atividade da Administração Pública: ato administrativo Em regra tem origem em um procedimento de fiscalização: exercício do poder de polícia
3 A palavra polícia correlaciona-se com a segurança. Vem do grego polis que significava o ordenamento político do Estado. Aos poucos (lembra Hélio Tornaghi) polícia passa a significar a atividade administrativa tendente a assegurar a ordem, a paz interna, a harmonia e, mais tarde, o órgão do Estado que zela pela segurança dos cidadãos.. Acrescenta que Polícia, sem qualificativo, designa hoje em dia o Órgão a que se atribui, exclusivamente, a função negativa, a função de evitar a alteração da ordem jurídica. SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 19ª Ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, p. 755.
4 A polícia se distingue essencialmente em: polícia administrativa; e polícia de segurança (ou judiciária).
5 que: Maria Sylvia Z. di Pietro, se referindo a Álvaro Lazzarini, afirma [...] a linha de diferenciação está na ocorrência ou não do ilícito penal. Com efeito, quando atua na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente), a polícia é administrativa. Quando o ilícito penal é praticado, é a polícia judiciária que age. A primeira se rege pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades; a segunda, pelo direito processual penal, incidindo sobre pessoas.
6 Estado Democrático de Direito X Estado de Polícia ( Estado de mera legalidade )
7 Repercute na persecução penal: fundamenta o inquérito policial e eventual denúncia do Ministério Público Repercute na instância judicial (cível e penal): em alguns casos (hipóteses de extinção da punibilidade), impõe o ônus ao contribuinte de desconstituir o lançamento por meio de ação judicial própria
8 A representação fiscal para fins penais, portanto, relaciona a instância administrativa tributária, a persecução penal e a instância judicial penal e cível.
9 No âmbito da RFB a Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010 estabelece os procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem, em tese, crimes contra a ordem tributária; contra a Previdência Social; contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional; contra Administração Pública Estrangeira; bem como crimes de contrabando ou descaminho, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
10 Art. 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) deverá formalizar representação fiscal para fins penais perante o Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo fiscal sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social. Parágrafo único. Nos casos em que o AFRFB, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos; de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; de contrabando ou descaminho; bem como crime contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional, e contra Administração Pública Estrangeira, deverá formalizar representação para fins penais perante o titular da Unidade Central - Superintendente, Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil - ao qual estiver vinculado.
11 No Estado de São Paulo, a Portaria CAT - 5, de serve de parâmetro para a representação fiscal ao Ministério Público. Artigo 1º - a representação fiscal para fins penais na hipótese, em tese, de crime contra a ordem tributária será elaborada depois de proferida a decisão final em processo de auto de infração e imposição de multa na esfera administrativa. Parágrafo único - Considera-se decisão final na esfera administrativa, a decisão total ou parcialmente favorável à Fazenda Pública contra a qual não caiba mais recurso perante quaisquer das instâncias administrativas, ou, cabendo, não tenha ele sido interposto na forma prevista na legislação estadual.
12 Objetivo: identificar no contexto normativo (1)o momento da representação fiscal para fins penais, (2) a hipótese de suspensão da pretensão punitiva e (3) a hipótese de extinção da punibilidade
13 Marcos importantes: a Lei 9249/1995; a Lei 9430/1996 (e as quatro alterações realizadas no art. 83); a Lei 10684/2003(PAES); a súmula vinculante nº 24 e os seus precedentes; a lei 12382/2011( alterou a redação do artigo 6º da lei 9640/1996).
14 A súmula vinculante nº 24 (dezembro 2009) NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I A IV, DA LEI Nº 8.137/90, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO.
15 As alterações introduzidas na Lei 9430/1996 pela Lei 12389/2011. Somente no caso de exclusão do parcelamento a representação será encaminhada ao MP.
16 Durante o parcelamento é suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), se o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. Extingue-se a punibilidade dos referidos crimes como pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.
17 A lei 10684/2003 dispõe que: Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.
18 O posicionamento do STF quanto à extinção da punibilidade pelo pagamento.
19 "Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito." (HC , Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em , Segunda Turma, DJ de )
20 Muito obrigado! Luiz Eduardo de Almeida Doutorando em Direito do Estado na USP, Mestre em Direito, Advogado.