Aprovado projeto de lei que prevê separação do lixo em órgãos públicos de Balneário Camboriú
Publicado em 03/08/2017 Editoria: Meio Ambiente Comente!
Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram, por unanimidade, em votação única, o Projeto de Lei Ordinária 0033/2017, da vereadora Juliethe Nitz (PR), que estabelece a obrigatoriedade da adoção do programa de separação do lixo pela administração pública municipal direta, indireta, poder legislativo municipal, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.
"Se a separação do lixo já é feita em milhares e milhares de residências por que não fazer o mesmo nas repartições públicas? ", questionou a vereadora no texto da justificativa contida no projeto apresentado.
Em reunião com vários representantes da COOPERMAR BC – Cooperativa de Materiais Recicláveis de Balneário Camboriú a parlamentar constatou que "todo lixo produzido aqui pela Câmara de Vereadores foi recolhido pelo caminhão normal da concessionária, que consequentemente o destinou para o aterro sanitário".
O plenário também aprovou aprovou por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 0001/2017, de autoria de todos os parlamentares, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do estado de Santa Catarina.
O texto dispõe que o prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até 90 dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor.
A legislação prevê ainda, a realização de audiências públicas nos 30 dias seguintes à apresentação do Plano de Metas, além da prestação de contas pelo prefeito a cada seis meses e publicação de um relatório anual sobre o andamento das metas. O projeto de emenda à Lei Orgânica segue para sanção do Executivo Municipal.