Estatutos da ELSA UMinho - PDF Free Download
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Gonçalo Nobre Antas
1 Estatutos da ELSA UMinho Título I Princípios Gerais Capítulo I Identificação e Fins Artigo 1º The European Law Students' Association 1 - A The European Law Students' Association da Universidade do Minho, doravante designada por ELSA UMinho, é uma associação representativa dos estudantes e recém-licenciados do curso de Direito da Universidade do Minho junto da ELSA Portugal, grupo nacional da The European Law Students' Association, associação internacional de direito holandês. 2 - A ELSA UMinho rege-se pelos presentes Estatutos, pelos Regulamentos que aprove nos termos estatutariamente definidos, pela lei aplicável, e subsidiariamente, pelos Estatutos da ELSA Portugal e da ELSA Internacional. Artigo 2º Sede A ELSA UMinho tem a sua sede na Escola de Direito, no Campus de Gualtar da Universidade do Minho, na cidade de Braga. Artigo 3º Sigla e Símbolo 1 - A The European Law Students' Association da Universidade do Minho é designada pela seguinte sigla: ELSA UMinho. 2 - A The European Law Students' Association da Universidade do Minho é simbolizada pelo seguinte emblema:
2 Artigo 4º Duração A ELSA UMinho constitui-se por tempo indeterminado. Artigo 5º Fins A ELSA UMinho tem por objetivo contribuir para a: a) Promoção e desenvolvimento de contactos, cooperação e mútua compreensão entre estudantes de Direito e jovens juristas de diferentes países e sistemas jurídicos. b) Formação jurídica e responsabilidade social, fomentando o respeito pela dignidade humana e diversidade cultural. 1 - São objetivos da ELSA UMinho: Artigo 6º Objetivos a) representar os estudantes de Direito da Universidade do Minho e jovens juristas formados na mesma junto da ELSA Portugal e ELSA Internacional e defender os seus interesses; b) promover a formação cívica, cultural e científica dos seus membros, bem como a cooperação entre estes no campo académico e cultural; c) desenvolver o intercâmbio dos estudantes de Direito da Universidade do Minho com outros estudantes de Direito; d) promover a ligação entre a Universidade e o meio profissional. 2 - Os objetivos referidos no número anterior serão prosseguidos, nomeadamente, através de: a) organização de seminários, conferências, visitas de estudo e outras actividades similares, a nível nacional e internacional; b) realização de estágios no meio profissional, em Portugal e no estrangeiro; c) Elaboração de estudos e publicações; d) Intercâmbio de informação sobre legislação e jurisprudência; e) Promoção de acções de informação, formação e atualização científica; f) Colaboração com outras organizações nacionais ou internacionais que prossigam objetivos idênticos; g) Organização ou colaboração em outras actividades, relacionadas com os seus fins.
3 Capítulo II Princípios Fundamentais Artigo 7º Princípios Fundamentais A ELSA UMinho rege-se pelos princípios constantes deste capítulo. Artigo 8º Independência A ELSA UMinho é independente do Estado, dos partidos políticos, de organizações estatais, religiosas ou de quaisquer outras alheias aos interesses específicos dos seus associados. Artigo 9º Participação Democrática 1 - Todos os associados têm o direito de participar nas actividades da ELSA UMinho. 2 - Nos termos definidos pelos presentes Estatutos, todos os associados gozarão da mesma dignidade representativa. 3 - Todos os associados estão obrigados a respeitar as decisões majoritárias tomadas de acordo com os presentes Estatutos assim como a eleição dos seus órgãos através de sufrágio secreto direto e universal, nas condições estatutariamente definidas. Artigo 10º Autonomia A ELSA UMinho e os seus associados gozam de autonomia na elaboração das suas normas internas, na eleição dos seus órgãos dirigentes, na elaboração dos seus planos de actividades, bem como na gestão do seu espaço próprio e administração do respetivo património.
4 Título II Dos Associados Artigo 11º Admissão de Sócios 1 - Nos termos dos presentes estatutos, são admitidas as seguintes categorias de sócios: a) Efetivos: os estudantes e recém-licenciados em Direito pela Universidade do Minho, que pretendam participar efetiva e activamente nas actividades da ELSA UMinho, mediante a inscrição, por acto voluntário, em ficha própria; b) Honorários: serão admitidos como sócios honorários as pessoas singulares ou colectivas que prestem ou tenham prestado serviços relevantes à ELSA UMinho, ou que se tenham distinguido na prossecução dos objetivos visados pela Associação; c) Coletivos: podem ser sócios coletivos as associações de estudantes e recémlicenciados em Direito que se identifiquem com o objetivo da Associação. d) Patrocinadores: serão admitidos como sócios patrocinadores as pessoas singulares ou colectivas que pretendam contribuir material e/ou financeiramente para a prossecução dos objetivos da ELSA UMinho. 2 - Para a obtenção da qualidade de sócio honorário, colectivo ou patrocinador, é necessária a proposta da direcção e respetiva aprovação em Assembleia Geral. 1 - São direitos dos sócios: Artigo 12º Direitos e Deveres dos sócios a) eleger e ser eleito para todos os órgãos da ELSA UMinho, bem como para todos os órgãos da ELSA Portugal e da ELSA Internacional; b) assistir e participar nas Assembleias Gerais; c) participar em todas as iniciativas da ELSA UMinho, da ELSA Portugal e da ELSA Internacional; d) ser informado de todas as actividades da ELSA UMinho, da ELSA Portugal e da ELSA Internacional e usufruir dos benefícios concedidos pelas associações. 2 - Só poderão ser eleitos para os órgãos da ELSA UMinho os sócios efetivos que tenham efetuado o pagamento da sua quota com pelo menos 2 meses de antecedência. 3 - São deveres dos sócios:
5 a) exercer com diligência os cargos para que foram eleitos, nos termos do número anterior. b) colaborar na prossecução dos objetivos da ELSA UMinho; c) manter as quotas atualizadas. Título III Finanças Artigo 13º Receitas e Despesas 1 - Consideram-se receitas da ELSA UMinho: a) as quotas pagas pelos sócios; b) os apoios financeiros concedidos pelo Estado ou outras entidades públicas ou privadas com vista ao desenvolvimento das suas actividades; c) receitas provenientes das suas actividades; d) donativos. 2 - Consideram-se despesas da ELSA UMinho as efetuadas pela Associação, em concordância com o plano de actividades e com o orçamento do ano/mandato em causa. Artigo 14º Quotização 1 - A inscrição como sócio efetivo da ELSA UMinho implica o pagamento de uma quota anual, cujos montantes são estabelecidos pela Direcção da ELSA UMinho, sem ultrapassar os limites fixados em Conselho Geral, sob proposta da Direcção Nacional. 2 - A quota deverá ser paga anualmente. 3 Os sócios eleitos para os cargos da ELSA UMinho ficarão isentos do pagamento da quota enquanto durar o seu mandato.
6 Título IV Órgãos Capítulo I Disposições Gerais Artigo 15º Definição São órgãos da ELSA UMinho a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho de Fiscalização. Artigo 16º Mandato O mandato dos órgãos eleitos da Associação terá a duração de um ano, correspondendo ao período de 1 de Agosto a 31 de Julho do ano civil seguinte. Artigo 17º Regulamentos internos ou regimentos 1 - Os órgãos da Associação devem dotar-se de Regulamento Interno ou de Regimento. 2 - As disposições regulamentares ou regimentais devem obedecer aos presentes Estatutos e aos Estatutos da ELSA Portugal, regulamentando a sua aplicação e devem ser aprovadas em Assembleia Geral por mais de cinquenta por cento dos sócios presentes, mediante proposta da Direcção. Capítulo II Assembleia Geral Artigo 18º Definição A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da ELSA UMinho.
7 Artigo 19º Composição 1 - A Assembleia Geral é composta pelos sócios efetivos regularmente inscritos na ELSA UMinho. 2 - Cada sócio efetivo tem direito a um voto. Artigo 20º Competências Compete à Assembleia Geral, nomeadamente: a) deliberar sobre todos os assuntos respeitantes à Associação; b) eleger a Mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho de Fiscalização; c) votar o relatório de actividades e contas da Associação; d) outras competências atribuídas e reguladas pelo Regulamento Interno e pelo Regimento. Artigo 21º Mesa da Assembleia Geral A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, por um Vice-Presidente e por um Secretário, eleitos por voto secreto e pelo prazo de um ano. Artigo 22º Competências São competências da Mesa da Assembleia Geral: a) convocar, dirigir e participar nos trabalhos da Assembleia Geral, tendo os seus elementos direito a voto; b) verificar a existência de quórum; c) redigir e assinar as atas de cada Assembleia Geral e divulgá-las no prazo máximo de trinta dias; d) assumir todas as funções de Comissão Diretiva em caso de demissão da Direcção, até à reunião de novas eleições; e) dar posse aos corpos dirigentes associativos.
8 Capítulo III Direção Artigo 23º Composição 1 - A Direção é composta por: a) Presidente b) Secretário-Geral c) Tesoureiro d) Vice-Presidente de Actividades Académicas e) Vice-Presidente de Marketing f) Vice-Presidente de Seminários e Conferências g) Vice-Presidente de STEP (Student Trainee Exchange Program) 2 - Cada direção é livre de criar, durante o seu mandato, as diretorias que lhe parecerem mais necessárias e convenientes, sendo da sua exclusiva responsabilidade a nomeação e destituição dos diretores desses departamentos. 3 - As funções dos elementos da Direcção constam no Regulamento Interno. Compete à Direção, designadamente: Artigo 24º Competências a) assegurar a representação permanente da Associação; b) administrar o património da Associação; c) elaborar o Regulamento Interno e submetê-lo à Assembleia Geral para ratificação; d) apresentar à Assembleia Geral e ao Conselho de Fiscalização os relatórios de actividades e contas da Associação; e) executar as deliberações tomadas pela Assembleia Geral; f) assegurar e impulsionar as actividades tendentes à prossecução dos objetivos da Associação e exercer as demais competências previstas na lei ou decorrentes da aplicação dos presentes Estatutos.
9 Artigo 25º Responsabilidade Cada elemento da Direção é pessoalmente responsável pelos seus actos e solidariamente responsável por todas as medidas tomadas de acordo com os restantes membros da mesma. Capítulo IV Conselho de Fiscalização Artigo 26º Composição O Conselho de Fiscalização é composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. Compete ao Conselho de Fiscalização: Artigo 27º Competências a) fiscalizar a administração realizada pela Direcção; b) dar parecer fundamentado sobre o relatório de actividades e contas apresentado pela Direcção; c) exercer todas as demais competências que sejam atribuídas por lei ou decorram da aplicação dos presentes Estatutos, dos regulamentos ou regimentos da Associação. Artigo 28º Responsabilidade Cada elemento do Conselho de Fiscalização é pessoalmente responsável pelos seus actos e solidariamente responsável por todas as medidas tomadas de acordo com os restantes membros. Artigo 29º Elegibilidade São elegíveis para os órgãos da Associação os estudantes e recém-licenciados em Direito pela Universidade do Minho, inscritos na Associação como sócios efetivos, no uso pleno dos seus direitos.
10 Artigo 30º Método de eleição 1 - A Direção, a Mesa da Assembleia Geral e o Conselho de Fiscalização são eleitos por sufrágio secreto, direto e universal. 2 - É considerada eleita, à primeira volta, a candidatura que obtiver mais de cinquenta por cento dos votos validamente expressos. 3 - Caso nenhuma candidatura possa ser declarada vencedora nos termos do número anterior, realizar-se-á uma segunda volta, à qual concorrerão as duas candidaturas mais votadas. 4 - O funcionamento de todo o processo eleitoral será regulado pelo respetivo regulamento. Artigo 31º Tomada de posse 1 - A Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Fiscalização e a Direção tomarão posse automaticamente no dia 1 de Agosto de cada ano civil. 2 - A posse formal deverá ser conferida, em sessão pública, pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral em funções, até trinta dias após o início do ano lectivo. Título V Disposições Finais Artigo 32º Revisão 1 - As deliberações sobre alteração dos Estatutos ou do Regulamento Interno regem-se pelas disposições da lei civil. 2 - As alterações aos Estatutos, ao Regulamento Interno, ao Regulamento Eleitoral e ao Regimento da Assembleia Geral estão sujeitas a aprovação por maioria de três quartos da totalidade dos sócios presentes em Assembleia Geral convocada para o efeito.
11 Artigo 33º Dissolução 1 - A Associação ou qualquer um dos seus órgãos só podem ser extintos por decisão da Assembleia Geral, tomada por maioria de três quartos da totalidade dos seus sócios efetivos. 2 - Em caso de extinção da Associação, os seus bens ficarão sujeitos ao disposto no artigo 166º nº2 do Código Civil.