Isenção seria de três faturas de energia elétrica adicionais para consumidores residenciais de baixa renda
Publicado em 26/04/2021 às 23:33
Jair Bolsonaro, presidente do Brasil	-	FOTO: FÁBIO RODRIGUES POZZEBOM/AGÊNCIA BRASIL
O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou nesta segunda-feira (26) o trecho da lei que isentaria os consumidores do Amapá de faturas extras de energia elétrica, além das já isentadas pela Medida Provisória (MP) 1.010/2020. Com isso, ele sancionou apenas o trecho original da MP, confirmando uma isenção aplicada na fatura referente a outubro do ano passado.
"Apesar de meritória, a medida ampliaria o escopo do texto original, o que representaria a criação de nova despesa para a União em 2021 sem previsão orçamentária. Dessa forma, o presidente acatou a recomendação do Ministério da Economia, que indicou que o dispositivo feriria a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal", justificou.