> turma_s:"Quarta Câmara" > nome_relator_s:"Júlio César Alves Ramos"
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Numero do processo: 13807.000852/98-96
Numero da decisão: 204-03172
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Numero do processo: 10283.005278/2007-82
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a .31/03/2001 IPI CRÉDITOS SOBRE INSUMOS ISENTOS. INAPLICABILIDADE, Incabível o aproveitamento de créditos de IPI relativos a entradas em que não houve o pagamento do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção, APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF. REQUISITOS, O artigo 49 da Portaria MF n° 147/2007 não obriga os Conselheiros à imediata aplicação de decisões plenárias do STF, a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro da exata subsunção dos fatos à decisão a aplicar e da sua irreversibilidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03531
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan, Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Daniel Santiago
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Numero do processo: 10830.009545/2002-32
Ementa: IPI. CRÉDITOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. Tendo a decisão judicial concessiva do direito ao creditamento de IPI relativo a aquisições que não suportaram a carga fiscal - alíquota zero, isenção ou não tributação – delimitado o direito pela obrigatoriedade do respeito ao prazo qüinqüenal de prescrição, são indevidos créditos relativos a aquisições que extrapolem dito prazo. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00603
4654315 #
Numero do processo: 10480.003739/00-17
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SANEAMENTO. Não cabe à Autoridade Julgadora modificar o objeto do pedido do contribuinte a título de sanear o processo com base no art. 60 do Decreto nº 70.235-72. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento do direito de defesa a negativa em anular processo por vício formal, quando o que se aponta como vício formal – pedido de restituição em lugar de pedido de ressarcimento, sendo diferentes os créditos num e noutro caso - sequer se configura como tal. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. JUROS DE MORA ISOLADOS. A postergação de pagamento de tributo enseja o lançamento de multa de ofício e dos juros de mora isolados incidentes sobre os valores pagos intempestivamente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00387
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Numero do processo: 11080.008972/2002-96
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. SUPORTE FÁTICO AUSENTE. Deve ser cancelado o auto de infração quando se comprova a ausência do suporte tático apontado pelo Fisco como ensejador do lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03376
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira.
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Numero do processo: 10880.000558/98-21
Numero da decisão: 204-03616
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda declarou-se impedida de votar.
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Numero do processo: 10980.010074/2005-34
Numero da decisão: 204-03350
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente o Dr. Carlos André Ribas de Mello.
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Numero do processo: 10280.005418/2001-57
Ementa: Embargos acolhidos para retificar a ementa do Acórdão 204-01265, que passa ser a seguinte: "NORMAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A interposição de pessoa sem suporte econômico para honrar os compromissos tributários que se pretende inadimplir configura o dolo necessário à caracterização da responsabilidade pessoal por infração prevista no artigo 135, inciso III do CTN. INCONST1TUCIONALIDADE. É defeso aos órgãos incumbidos do julgamento administrativo o exame da constitucionalidade dos atos legais regularmente editados e em vigor. No tributo do Conselho de Contribuintes, trata-se, hoje, de norma regimental — art. 22A. LANÇAMENTO DE OFICIO. APLICABILIDADE DE MULTA. DETERMINAÇÃO LEGAL Sendo o auto de infração decorrente de falta de recolhimento de contribuição não declarada em DCTF, e apurada pela fiscalização, é devida a multa prevista no art. 44 da Lei n°9.430/96. PIS. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançam: e por homologação opera-se com o decurso do prazo previsto rio § 4º do art. 150 do CTN, desde que haja o pagamento do tributo apurado pelo contribuinte. Quando não há recolhimento, o prazo se conta do primeiro dia do exercício seguinte, no teor do art. 173 do mesmo código. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VENDAS. Mesmo antes da Lei 9.718/98 a contribuição ao PIS tem como base de cálculo as receitas de vendas de mercadorias e serviços, as quais podem ser apurarias mediante o exame de declarações prestadas ao Fisco Estadual, sem que isto configure qualquer arbitramento, quando a contabilidade da empresa seja omissa ou não mereça fé. Recurso parcialmente provido." Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 204-02134
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos e dar provimento para retificar a ementa do Acórdão n° 204-01265.