Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.772 de 20.07.2017 (Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concede
Dec. Est. PE 44.772/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.772 de 20.07.2017
Obs.: Rep. DOE de 22.07.2017 e 04.08.2017
Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do presente Decreto, tratamento tributário do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso e à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias.