AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. INEXPRESSIVIDADE DO VALOR DO BEM. MÍNIMA OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1060189 MT 2017/0040093-0
AgRg no AREsp 0006261-81.2010.8.11.0055 MT 2017/0040093-0
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1060189_66dbf.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1060189_31159.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1060189_d3d1e.pdf
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. INEXPRESSIVIDADE DO VALOR DO BEM. MÍNIMA OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.
I - Malgrado o crime - furto de uma folha de cheque em branco não descontada - ter sido praticado mediante o concurso de pessoas, não houve violência ou grave ameaça e o valor do bem é de manifesta inexpressividade, revelando conduta de mínima ofensividade e reprovabilidade, o que autoriza a aplicação do princípio da insignificância.
II - Assim, "[...] apesar de o delito ter sido praticado em concurso de pessoas, a lesão jurídica provocada é dotada de mínima ofensividade e a reprovabildiade da conduta perpetrada pelos recorrentes não é acentuada, até porque o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa e o estabelecimento não teve prejuízo material" (AgRg no REsp n. 1.483.842/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/2/2016). Agravo regimental desprovido.
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TJ-MT - 26/08/2016
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