Câmara de Muriaé aprova abertura de créditos de mais de R$ 12 milhões
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Câmara de Muriaé aprova abertura de créditos de mais de R$ 12 milhões
Sete projetos de Lei discutidos na reunião de 22 de março trataram da aprovação de créditos adicionais especial ou suplementar somando um montante de R$ 21.883.168,11.
Foram aprovados seis destes projetos que resultaram na liberação de R$ 12.569.050,54 de créditos. A grande maioria deste recurso aprovado é direcionada à saúde, mas há abertura de crédito também para Fundarte, Educação, Desenvolvimento Social, Fazenda e Administração.
Já o projeto que tratava da abertura de crédito adicional suplementar de mais de R$ 9 milhões, diluídos em ações de diversas áreas da Administração Municipal, foi rejeitado pela maioria dos vereadores que votaram. Nesta mesma sessão, também foi rejeitado pela maioria dos vereadores, o projeto do Executivo que solicitava a abertura de créditos adicionais suplementares de até 30% do orçamento, sem precisar passar pela análise e aprovação da Câmara.
Projetos de aberturas de créditos aprovados e seus destinos
O Projeto de Lei Nº 14/2022, autoriza abertura de crédito adicional especial na ordem de R$ 6.547.258,68 para as áreas de saúde e educação. O projeto refere-se a procedimento para inclusão de um novo projeto/atividade que vai incorporar às atividades da Secretaria de Saúde, pois os recursos foram depositados no tesouro municipal nos dias finais do ano de 2021 não sendo possível consigná-lo no orçamento para a devida aplicação ao Centro de Atenção Psicossocial. Também serão utilizados para pagamento dos serviços prestados no ano anterior e não quitados no ano contábil, por isso, estão sendo incorporados ao canal contábil apropriado para que possam ser quitados.
Outra adequação de que trata esse projeto diz respeito a criação de uma conta econômica "Subvenções Sociais" que comporta a transferência dos recursos municipais às instituições segundo consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 6.162/2021 em sua seção V das demais condições e das exigências para transferência de recursos a entidades privadas. E, por fim, há abertura de crédito para o pagamento dos funcionários da Secretaria de Educação que constam em sua área administrativa, dos professores dos programas da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e do Ensino Especial, correspondente à adequação dos recursos do FUNDEB a fim de equacionar alterações encontradas em diversas funções que compõem o quadro hierárquico da Secretaria.
O Projeto de Lei Nº 26/2022 autoriza abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Nº 6.300/2021 na ordem de R$ 3.223.118,37 destinados a ações e programas da área de saúde. O projeto se justifica na "criação de diversos programas/atividades dentro da Secretaria Municipal de Saúde pelo recebimento, no mês de dezembro de 2021, de inúmeros recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde e que não foram consignados na LOA em virtude de terem sido recebidos após o encaminhamento do projeto à Casa Legislativa".
Os recursos são direcionados a diversas áreas, como fortalecimento do enfrentamento da Sífilis, promoção farmacêutica e insumos estratégicos na atenção básica- Covid 19, "vigilância em saúde do trabalhador VISAT, políticas para a rede de atenção psicossocial (RAPS/CRACK), políticas de atenção à saúde do adolescente e jovem, fortalecimento das ações de imunização, fortalecimento da vigilância em violências e acidentes de trânsito", ações da vigilância em saúde em doenças respiratórias – Covid 19, política da regulação do acesso ao transporte em saúde, entre outros.
O Projeto de Lei Nº 34/2022 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária N 6.300/2021 no valor de R$ 1.210.519,13. Segundo o Executivo, os remanejamentos dos recursos orçamentários que estão sendo propostos neste projeto constam de dotações que não foram utilizadas em suas contas específicas e que irão compor o saldo das demais, incluindo as de "indenizações e restituições", "vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil" da Secretaria de Desenvolvimento Social, objetivando equacionar os pagamentos das rescisões de servidores que trabalharam no Serviço Especializado em Abordagem Social – FNAS. Segundo a Prefeitura, os recursos do FEAS estão compondo saldo para aquisição de alimentos, material de higiene e limpeza que serão utilizados no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e dos Centros de Referência de Assistência Social – Sedese.
Também estão sendo reforçados, com este projeto, os valores da Secretaria de Educação na modalidade Informática para aquisição de suítes de internet que compõem os aplicativos como gerenciador de downloads, editor HTML, entre outros, já que esta Secretaria está com insuficiência de saldo na conta específica para o pagamento dos estagiários.
Os recursos também serão destinados à Fundarte para suplementação dos saldos orçamentários com as necessidades de pagamento de pessoal e encargos sociais.
O Projeto Lei Nº 47/2022 autoriza a abertura de créditos adicional especial na ordem de R$ 1.588.154,36 para suprir a criação dos diversos programas/atividades na Secretaria Municipal de Saúde, devido a chegada de recursos provindos de Resoluções e Portarias do Ministério da Saúde, tanto quanto da Secretaria Estadual de Saúde que não chegaram a ser utilizados em 2021. São para os projetos/atividades "Manutenção dos Serviços da APS de Apoio Multifuncional, do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Programa de Assistência Farmacêutica (CBAF) para pessoas privadas de liberdade".
Enquanto os projetos de Lei Nº 45/2022 e Nº 46/2022 acrescentam ação às metas físicas da Lei Nº 6.290/2021, Plano Plurianual do Município (PPA) e dispositivo à Lei Municipal Nº 6.163/2021, Diretrizes Orçamentárias. Estão elencados neste projeto a Manutenção dos serviços de APS de apoio multifuncional, do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e a promoção da assistência farmacêutica (CBAF) para pessoas privadas de liberdade. São projetos da Secretaria de Saúde cujos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde foram enviados apenas no mês de dezembro de 2021, por isso, não foram incluídos no PPA e nas Diretrizes Orçamentárias.
Projetos rejeitados pela maioria e suas justificativas
Foi reprovado por 8 dos 17 vereadores (sendo que dois vereadores abstiveram da votação), o Projeto de Lei Nº 18/2022 que solicitava a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 9.314.117,57 a serem distribuídos nas áreas de Gabinete do Prefeito, Fundo Municipal do Trânsito, Manutenção do Programa Transporte Escolar, Secretarias de Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, Educação, Saúde, Obras Públicas, Agricultura, Desenvolvimento Social e Fundarte (Fundos Municipais de Patrimônio Cultural, da Cultura, do Esporte e Manutenção das Atividades da fundação). A justificativa para a rejeição foi a grande quantidade de áreas distintas num mesmo projeto, o que dificultou a aprovação de todos os itens em consenso.
O segundo, rejeitado também por 9 dos 17 vereadores, é o Projeto de Lei Nº 23/2022 que alterava dispositivo da Lei Municipal Nº 6.300/2021, Lei Orçamentária Anual, que previa a abertura de 5% de créditos adicionais suplementares referentes ao orçamento 2022, sem aprovação da Câmara. O Executivo intencionava ampliar de 5% para 30%. Com a rejeição da maioria dos vereadores, o quantitativo excedente a 5% necessita passar pela aprovação do Legislativo Municipal.
Participação popular novamente marca a sessão da Câmara
Fez uso da tribuna o presidente do Núcleo de Cavalos Campolina da Zona da Mata, Luciano Galil, que foi pedir apoio aos vereadores para a XI Espo Brasileira Cavalo Campolina Muriaé que vai acontecer no Parque de Exposições, entre os dias 22 e 26 de março. Professores da rede municipal também compareceram em grande quantidade novamente para reivindicar do Executivo o reajuste salarial proposto pelo Fundeb a classe de 33,24%.