Endereço: Avenida Totó Costa, nº 221
Telefone: (33) 37539000/37539100
Diretor do Departamento Municipal de Finanças / Finanças
Diretor da Divisão de Contabilidade e Tesouraria / Finanças
Diretora da Divisão de Arrecadação e Fiscalização / Finanças
efetuar o pagamento, recebimento, guarda e movimentação de numerário e outros valores pertencentes ao Município;
proceder ao controle e escrituração contábil dos fatos administrativos do Município;
exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios ou subvenções do Município;
exercer a prestação de contas do Município perante os órgãos de controle externo;
fornecer os subsídios e elementos necessários à elaboração das leis orçamentárias;
lançar, fiscalizar e arrecadar os tributos e demais receitas não-tributárias de competência municipal;
gerenciar os cadastros fiscais, as informações econômico-fiscais e demais dados de contribuintes, autorizando e homologando sua implantação e atualização;
a) no âmbito de processos administrativo-tributários; e
b) na apreciação de consultas em matéria tributária ou de pedidos de regimes especiais, isenção, anistia, moratória, remissão de parcelamento e outros benefícios fiscais definidos em lei;
dar assessoria e consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como a orientar o atendimento ao contribuinte nessa área, visando ao exato cumprimento da legislação em vigor, ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral do Município;
promover a cobrança administrativa dos créditos tributários e não-tributários municipais;
propor atividades que impulsionem a educação fiscal, servindo de instrumento de ligação entre o cidadão contribuinte e a Fazenda Municipal;
celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais objetivando o aprimoramento da fiscalização tributária, a racionalização de atividades e a integração dos dados econômico-fiscal;
gerir a legislação tributária do município estudando e sugerindo alterações na mesma com vistas a sua atualização e modernização;