A presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministra Laurita Vaz, decidiu nesta terça-feira (10) negar pedido de habeas corpus (liberdade) ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e reafirmar a invalidade das decisões do desembargador Rogério Favreto, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que, no domingo (8), concederam liberdade ao ex-presidente.
No domingo, Lula não foi libertado porque a decisão de Favreto foi derrubada por outra posterior, do presidente do TRF-4, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores.
Para a ministra Laurita Vaz, o desembargador do TRF-4 não teria o poder de revogar a prisão de Lula, pois o caso já foi decidido pela 8ª Turma do tribunal, composta por três desembargadores e o petista já teve pedidos de liberdade negados pelo próprio STJ e pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
“No mais, reafirmo a absoluta incompetência do juízo plantonista para deliberar sobre questão já decidida por este Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, afastando a alegada nulidade arguida”, afirmou a presidente do STJ na decisão.
A ministra também rebate o argumento utilizado por Favreto para autorizar a liberdade de Lula, a de que teria surgido o “fato novo” da pré-candidatura do petista à Presidência. Para Laurita Vaz, nem o fato é novo nem seria um argumento válido juridicamente.
“Causa perplexidade e intolerável insegurança jurídica decisão tomada de inopino, por autoridade manifestamente incompetente, em situação precária de plantão judiciário, forçando a reabertura de discussão encerrada em instâncias superiores, por meio de insustentável premissa”, afirma a ministra na decisão.
Juridicamente, o termo “incompetência” significa que o desembargador não possuía atribuição legal para emitir aquela decisão.
“É óbvio e ululante que o mero anúncio de intenção de réu preso de ser candidato a cargo público não tem o condão de reabrir a discussão acerca da legalidade do encarceramento, mormente quando, como no caso, a questão já foi examinada e decidida em todas as instâncias do Poder Judiciário”, afirma Laurita Vaz.
Essa decisão foi tomada num habeas corpus apresentado por um advogado de São Paulo. A ministra negou o pedido de liminar (decisão provisória) no processo, mas determinou que a defesa de Lula seja intimada para informar se pretende seguir com a ação, já que o pedido foi apresentado por outro advogado, que não integra a defesa do petista.
Há ainda um recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República) ao STJ, que ainda não foi analisada pela ministra, no qual a Procuradoria pede que apenas o STJ possa reavaliar decisões sobre a liberdade do ex-presidente.
O advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, não informou se a defesa irá pedir o prosseguimento do processo no STJ, mas afirmou a inocência do ex-presidente.
“O pedido não foi apresentado pela defesa técnica do ex-presidente Lula. Lula não cometeu qualquer crime, foi condenado pela prática de ‘atos indeterminados’ e sua prisão afronta a Constituição, as leis e os tratados internacionais que o Brasil subscreveu e se obrigou a cumprir”, afirmou Zanin, em nota enviada à reportagem.
Entenda o caso
No domingo, o desembargador Favreto, atuando durante o plantão judiciário do final de semana, determinou a libertação de Lula, com base no argumento de que por ser pré-candidato à Presidência da República ele teria o direito a recorrer em liberdade.
A decisão de Favreto foi seguida por decisões do juiz Sergio Moro e do desembargador João Pedro Gebran Neto, também do TRF-4, que contestaram a ordem de soltura. Gebran Neto é relator do processo de Lula no tribunal e Moro foi o juiz responsável pela condenação do ex-presidente.
Em seguida, Favreto emitiu uma nova decisão determinando a liberdade de Lula, a terceira naquele dia com este teor.
O impasse jurídico foi resolvido no fim da noite do domingo, com a decisão do presidente do TRF-4, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, que reafirmou a validade da decisão de Gebran Neto e determinou que Lula continuasse preso.
Na segunda-feira (9), Gebran reiterou a decisão de manter Lula preso, revogando as decisões do colega Favreto em favor do petista.
Lula está preso desde 7 de abril após ter sua condenação confirmada pelo TRF-4 no processo do tríplex de Guarujá (SP). O ex-presidente foi acusado de receber propina da OAS por meio de reformas em um apartamento que estaria reservado a ele.
Lula tem reafirmado sua inocência e dito que não há provas contra ele. A defesa do petista afirmou no processo que o ex-presidente nunca teve a posse ou utilizou o apartamento.