I CONFERÊNCIA DE OUVIDORIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ — Tribunal Regional Eleitoral do Pará
I CONFERÊNCIA DE OUVIDORIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ
Ações do TRE-PA para Acesso à Informação
O TRE, por meio de sua ouvidoria judicial eleitoral, participou do evento, ocorrido no dia 30 de setembro do ano em curso, denominado I CONFERÊNCIA DE OUVIDORIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ, no auditório Nathanael Farias Leitão, do Ministério Público do Estado do Pará. Na ocasião, foi debatido o papel das ouvidorias dos órgãos públicos na democracia, a sua importância em estabelecer um elo entre o cidadão e o órgão público, sendo esta um canal, segundo a qual, o cidadão pode apresentar sugestões, reclamações, solicitações de informações, elogios e denúncias sobre a prestações dos serviços públicos.
Tal ferramenta, a disposição da sociedade, busca dar efetividade à Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2012, implantada há 7 anos, ponderando o uso desta lei com o de uma outra mais nova, que é a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, que entrará em vigor a partir de agosto de 2020 e que visa regulamentar o tratamento dado às informações pessoais.
Esta Conferência visou estabelecer um diálogo entre as diversas ouvidorias integrantes dos Estados, Municípios, a ouvidoria da Controladoria Geral da União e a Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Pará, sobre o papel das Ouvidorias Públicas na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.
O evento, também, tratou da implantação das ouvidorias em diversos municípios , pontuando com muita ênfase a sua importância para o cidadão local, no alcance dos anseios de sua população de maneira mais efetiva, canalizando a política pública para atender seus princípios norteadores como o da eficiência, compatibilizando a gestão do patrimônio público com as necessidades locais da população de dado município.