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Samuel Penha Farias
1 O Senado Federal aprovou em 26/03, em segundo turno, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição n 478/2010 (PEC das Domésticas). A promulgação ocorreu pelo Congresso Nacional nesta terça feira (02/04), e os seus efeitos já começarão a valer na próxima quarta feira (03/04). Tal proposta tem por objetivo, a alteração do Artigo 7 da Constituição Federal, a fim de estabelecer igualdade dos direitos entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Ao todo, serão acrescidos 16 direitos aos já garantidos às domésticas atualmente. São entendidos como domésticos pela PEC, todos os empregados que trabalhem em ambiente residencial e familiar, tais como babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros, motoristas, profissionais responsáveis pela limpeza, etc. A seguir apresentamos: Quadro comparativo dos direitos atuais e os estabelecidos pela PEC Orientações de como aplicar os novos benefícios Simulação de como ficam os novos custos, já contabilizando os novos direitos Modelo de Contrato de Trabalho para Empregada Doméstica
2 Direitos atualmente garantidos 1 - Irredutibilidade de salário; 2 - Garantia de salário mínimo; 3-13 Salário; 4 - Descanso semanal remunerado; 5 - Férias anuais remuneradas; 6 - Licença paternidade de 5 dias; 7 - Licença maternidade de 120 dias; 8 - Aviso prévio de no mínimo 30 dias; e 9 - Aposentadoria. Direitos garantidos pela PEC 1 - Proteção contra despedida sem justa causa; 2 - Seguro-desemprego; 3 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 4 - Garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável; 5 - Adicional noturno; 6 - Proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime; 7 - Salário-família; 8 - Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; 9 - Hora-extra; 10 - Redução dos riscos do trabalho; 11 - Creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade; 12 - Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas; 13 - Seguro contra acidente de trabalho; 14 - Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão; 15 - Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; 16 - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos;
3 Proteção contra despedida sem justa causa O empregado doméstico, a partir da promulgação da PEC, deverá receber indenização pela dispensa arbitrária e sem justa causa, tal indenização consiste no pagamento de: (i) Aviso prévio, acrescido de 3 dias por cada ano trabalhado pelo empregado e limitado a 90 dias, indenizado ou não; (ii) Saldo de salário, o qual deve ser calculado pelos dias trabalhados pelo empregado no mês da rescisão; (iii) Pagamento de férias proporcionais, ou seja, referente a quantidade de meses que o empregado trabalhou desde o último período aquisitivo, dividido por 12 (doze), e acrescido de 1/3 (um terço); (iv) Pagamento de 13 salário proporcional, ou seja, referente a quantidade de meses que o empregado trabalhou desde o último período aquisitivo, dividido por 12 (doze); (v) Pagamento da multa de 40% sobre o valor depositado na conta vinculada do FGTS do empregado; (vi) Pagamento de férias vencidas e não adimplidas aumentada de 1/3, e, caso vencidas a mais de um ano, deverão ser pagas em dobro juntamente com o terço constitucional; (vii) Pagamento de Salário Família (quando aplicável), no valor total do benefício referente ao mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados. Seguro-desemprego Ao rescindir o contrato de trabalho do empregado doméstico sem justa causa, o empregador deverá lhe entregar duas vias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, juntamente com Formulário para Recebimento do Seguro Desemprego, (ambos podem ser obtidos no site do Ministério do Trabalho e Emprego), para que o empregado possa requerer o benefício, o qual não representará custos a mais ao empregador, tendo em vista que o benefício é suportado pelas contribuições previdenciárias feitas durante a vigência do contrato de trabalho. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um dos direitos que precisarão ser regulados pelo Ministério do Trabalho e Emprego antes de serem devidamente aplicados. A princípio, o empregador deverá, a partir da promulgação da PEC, verificar junto ao empregado se o mesmo já possui conta vinculada junto a Caixa Econômica Federal, para
4 tanto, basta pedir ao empregado uma declaração de PIS ativo, a qual pode ser obtida em qualquer agência da CEF. Caso o empregado já possua uma conta vinculada para recebimento de FGTS, os depósitos deverão ser feitos na mesma, do contrário, o empregador deverá comparecer à agência da CEF a fim de abrir-lhe uma conta. Serão devidos pelo empregador, depósitos de quantia equivalente a 8% do salário do empregado doméstico, em sua conta vinculada junto a Caixa Econômica Federal, tal depósito pode ser feito até o dia 7 de cada mês através da Guia GRF Guia de Recolhimento do FGTS, ou através da Guia GFIP Guia de Recolhimento de Informações à Previdência Social, tanto no modelo pré impresso ou avulso. Lembramos que ambas as guias podem ser obtidas através do site do FGTS mantido pelo Governo Federal. Caso o empregador rescinda o contrato de trabalho do empregado doméstico sem justa causa, ele deverá fornecer ao empregado os comprovantes de recebimento do FGTS juntamente com extrato da quantia depositada em sua conta vinculada. Ainda, será devido o pagamento de multa de 40% sobre o valor total que estiver depositado na conta vinculada do doméstico. Garantia de salário mínimo O empregado doméstico não poderá receber salário menor do que o mínimo nacional, que atualmente é de R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), no caso do Estado de São Paulo o valor mínimo é de R$755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais). Adicional noturno O direito ao adicional noturno é um dos direitos que precisarão ser regulados pelo Ministério do Trabalho e Emprego antes de serem devidamente aplicados. O empregado doméstico que trabalhar das 22h00 às 05h00 terá direito a um adicional de no mínimo 20% das horas trabalhadas nesse período, além, ainda, do fato de que a hora noturna tem duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, ou seja, o empregado receberá por uma hora completa de trabalho a cada 52 minutos e 30 segundos de trabalho no período noturno. Caso o empregado trabalhe um período do dia em horário normal de expediente, e uma parte do dia em horário noturno, ele deverá receber o adicional de 20% sob as horas noturnas. A princípio, os empregados que dormem na residência de seus empregadores não farão jus ao pagamento do adicional, sendo que ele somente será de fato devido, aos empregado que efetivamente trabalharem nesse período. Todavia, caso o empregado
5 fique a disposição do empregador durante o período noturno, ainda que dormindo, será devido ao empregado, pagamento de 1/3 (um terço) da hora noturna a título de adicional de sobre aviso, por cada hora que o empregado fique à disposição do empregador, e, ainda, caso o doméstico venha a efetivamente trabalhar durante o período noturno em que estava de sobre aviso, tais horas trabalhadas serão devidas como horas extras, ou seja, acrescidas de 50%, além do adicional noturno de 20%, totalizando, portanto, um acréscimo de 70% em relação à hora normal por tal situação de trabalho. As horas trabalhadas no período noturno pelos empregados domésticos devem ser devidamente anotadas pelos empregadores, e, ainda, o pagamento do adicional deverá constar no holerite do pagamento, a fim de não restar questionamentos posteriores pelo empregado quanto ao seu pagamento. Lembramos que, caso o empregado receba o adicional noturno com habitualidade, o benefício integrará o seu salário para todos os fins, ou seja, passará a fazer parte da base do salário do empregado e não poderá deixar de ser pago a ele. Proteção do salário O salário do empregado doméstico não poderá ser reduzido, a menos que decorrente de acordo ou convenção coletiva com o respectivo sindicato do empregado. Também não poderá o empregador, reter o salário do empregado de maneira dolosa, ou promover descontos em seu salário, sob pena de constituição de crime de apropriação indébita. Ficam ressalvadas as hipóteses de dano causado de maneira dolosa pelo empregado, desde que possua o empregador, provas irrefutáveis do dolo, ou caso haja autorização do empregado para tanto, como em caso de empréstimos, financiamentos, compras em super mercados etc. Tais descontos deverão constar expressamente no holerite de pagamento do empregado, e não deverão ultrapassar o limite de 70% (setenta por cento) do seu salário, sob pena do desconto de ser desconsiderado e o valor excedente ser devido ao doméstico. Salário-família O direito ao salário família é um dos direitos que precisará ser regulados pelo Ministério do Trabalho e Emprego antes de serem devidamente aplicados. A princípio, terão direito ao recebimento do salário família, os empregados domésticos segurados pelo INSS, que receberem salário de até R$971,18 (novecentos e setenta e
6 um reais e dezoito centavos), para auxiliar o sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. O valor do benefício será de R$33,16 (trinta e três reais e dezesseis centavos) por filho menor de 14 anos ou inválido, para empregados que receberem até R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), e será de R$23,36 (vinte e três reais e trinta e seis centavos) para empregados que receberem até R$971,18 (novecentos e setenta e um reais e dezoito centavos). O benefício deverá ser pago pelo empregador juntamente com o salário do empregado. O montante pago ao empregado a título do benefício deverá ser devidamente apontado pelo empregador no holerite de pagamento do salário, a fim de não restar questionamentos posteriores pelo empregado quanto ao seu pagamento, e, assim, minimizar riscos de eventuais reclamações trabalhistas. Os valores gastos pelo empregador com o salário família serão reembolsados mediante desconto nos recolhimentos das contribuições previdenciárias. O recolhimento do salário família não será devido pelos empregadores até que a sua devida regulamentação seja feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais A jornada de trabalho do empregado doméstico será de no máximo 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo que as quatro horas excedentes deverão, a princípio, serão trabalhadas aos sábados. Após a devida regulamentação do direito ao reconhecimento de convenções coletivas da categoria pelo Ministério do Trabalho, será possível aos empregadores celebrarem acordos de compensação de horas com os empregados domésticos, e, então, será possível aos empregados trabalharem as quatro horas que seriam devidas aos sábados, durante a semana, tal compensação é, desde já, limitada a 2 (duas) horas diárias. Também foi garantido ao empregado doméstico, intervalo de no mínimo uma hora diária para refeição e descanso, a qual poderá ser estendida pelo empregador para duas horas diárias, durante o intervalo, o empregado não pode exercer qualquer atividade de trabalho, do contrário, as horas suprimidas do intervalo serão devidas a título de hora extra, com acréscimo de 50%. As horas do intervalo para descanso e refeição não farão parte das 8 horas diárias que os empregados deverão cumprir. Ainda será garantido ao empregado doméstico, uma folga por semana, a qual deverá, preferencialmente, coincidir com os domingos, sendo que uma obrigatoriamente deverá coincidir.
7 O empregador deverá manter um sistema de controle da jornada de trabalho do empregado, tal como ponto eletrônico ou livro de registro, o qual pode ser comprado em papelarias por todo o país. Deverá constar no sistema adotado pelo empregador, a hora de entrada e saída do trabalho do empregado doméstico, assim como as horas de saída e retorno do descanso. Hora-extra As horas trabalhadas pelos empregados domésticos que excedam a 8ª hora diária, serão devidas com acréscimo de 50% em relação a hora normal, sendo que a prestação de horas extras são limitadas à 2 (duas) horas por dia. O pagamento das horas extras deverá ser devidamente apontado pelos empregadores no holerite dos empregados, a fim de que, caso venha a haver controvérsia posterior acerca da quitação de tais horas, o empregador tenha como provar que as mesmas foram devidamente pagas, e não correr o risco de ter que pagá-las novamente. A obrigatoriedade do pagamento já será obrigatória a partir do momento da promulgação da PEC. Redução dos riscos do trabalho O direito Redução dos riscos do trabalho é um dos direitos que precisarão ser regulados pelo Ministério do Trabalho e Emprego antes de serem devidamente aplicados. A princípio, mesmo não sendo a atividade de doméstico, uma atividade que em geral, apresente riscos ao empregado, o empregador deverá adotar medidas a fim de reduzilos. São exemplos dessas medidas, oferecer equipamentos que neutralizem a exposição da pele do empregado a produtos químicos, ou oferecer equipamentos de segurança para o caso de os domésticos terem que exercer qualquer atividade em lugares altos, onde os mesmos poderiam cair e se lesionar gravemente. Ainda não existem medidas específicas que precisarão ser adotadas pelos empregadores, imediatamente após a promulgação da PEC. Creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade O direito a Redução dos riscos do trabalho é um dos direitos que precisarão ser regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego antes de serem devidamente aplicados.
8 A princípio, a menos que o empregador por livre vontade decida oferecer o reembolso de creches ou pré-escolas aos filhos de seus empregados domésticos, eles não serão obrigados a fazê-lo, tendo em vista que a legislação vigente determina que as empresas que empreguem mais de 30 (trinta) mulheres, são obrigadas a manter local apropriado para guardar os filhos sob vigilância e amamentá-los, ou, oferecer reembolso dos valores gastos pelos empregados com a creche. Existe a possibilidade de que após a regulamentação do reconhecimento de acordos coletivos da categoria com o respectivo sindicato, tal pagamento passe a ser obrigatório por força da convenção coletiva, sendo esse o caso, os empregadores deverão oferecer um local para que a doméstica guarde o filho em condições apropriadas, ou reembolsá-la pelos valores gastos com a creche, até o 3 dia útil da entrega do recibo de pagamento das despesas com a referida creche ou pré-escola, tal obrigação perduraria pelo tempo determinado no acordo coletivo. Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas O direito ao Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas é um dos direitos que precisarão ser regulados pelo Ministério do Trabalho e Emprego antes de serem devidamente aplicados. Os empregados domésticos e empregadores poderão, após a devida regulamentação pelo MTE, se filiar aos seus respectivos sindicatos da categoria, e negociar a convenção coletiva que definirá os direitos e obrigações que deverão ser seguidos por ambos. A princípio, não há previsão legal acerca da maneira em que o acordo coletivo será firmado, tendo em vista que a legislação atual, determina que o valor da contribuição patronal, ou seja, a contribuição que é devida pelo empregador, é calculada pelo valor do capital social da empresa, não existindo a previsão do caso de empregador pessoa física, razão pela qual, não será possível a sua aplicação até que o referido direito seja devidamente regulamentado pelo MTE. Seguro contra acidente de trabalho O direito ao seguro contra acidente de trabalho é um dos direitos que precisarão ser regulados pelo Ministério do Trabalho e Emprego antes de serem devidamente aplicados. O empregador não precisará recolher qualquer quantia a título de seguro contra acidente de trabalho (SAT), tendo em vista que, a atual legislação, determina que as empresas
9 empregadoras, contribuam com porcentagens que vão de 1% a 3% do salário do empregados, dependendo do risco de acidente que o empregado corre na execução de suas atividades, até que o MTE se manifeste acerca da periculosidade nas atividades de doméstico, e se haverá de fato a obrigatoriedade de empregadores pessoas físicas contribuírem, tal benefício não será obrigatório. Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão Caso o empregador empregue mais de um empregado doméstico, os mesmos não poderão receber salários diferentes caso exerçam atividades semelhantes e com a mesma perfeição técnica, do contrário, o empregado que se sentir prejudicado poderá interpor uma reclamação trabalhista em face do empregador, requerendo o reconhecimento da equiparação salarial e o decorrente pagamento da diferença entre os salários. Fica ressalvada a hipótese de o empregado que ganhar mais em relação ao outro, já trabalhe a mais de dois anos para o empregador. Também fica proibido o empregador, a discriminação no momento da admissão dos empregados, tanto por sexo, idade, cor ou estado civil. Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência O empregador não poderá adotar qualquer critério discriminatório em relação à empregados portadores de deficiência, tanto no tocante a salários quanto a critérios de admissão. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos É proibido ao empregador solicitar ao empregado doméstico menor de 18 anos, que exerça qualquer atividade perigosa, insalubre ou durante o período noturno (22h00 às 05h00).
10 A fim de auxiliar os empregadores a calcularem os valores que serão devidos em razão dos eventuais adicionais, elaboramos o seguinte manual explicando como proceder cada cálculo: *Em todos os casos, partiremos da premissa que o salário do empregado é de R$1.000,00 (mil reais) e sua jornada de trabalho é de 220 (duzentas e vinte) horas mensais (jornada de trabalho padrão). Cálculo do valor da hora trabalhada: O valor da hora trabalhada será equivalente ao valor do salário, dividido pelo número de horas trabalhadas no mês R$1.000,00/220 = R$4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos) por hora. Cálculo do valor da hora extra: O valor da hora extra será equivalente a 50% do valor da hora normal - R$4,54 x 50%= R$2,27 (dois reais e vinte e sete centavos), portanto, o valor da hora extra será o valor da normal, acrescida no adicional de 50% - R$4,54 + R$2,27 = R$6,81 (seis reais e oitenta e um centavos) por hora. Cálculo da hora em período noturno: O valor do adicional noturno será equivalente a 20% do valor da hora normal - R$4,54 x 20% = R$0,90 (noventa centavos), portanto, o valor da hora trabalhada em período noturno será o valor da hora normal, acrescida do adicional de 20% - R$4,54 + R$0,90 = R$5,44 (cinco reais e quarenta e quatro centavos). Cálculo da hora extra em período noturno: O valor da hora extra em período noturno será equivalente ao valor da hora com adicional noturno (R$5,44), acrescida de 50% referente a hora extra - R$5,44 x 50% = R$2,72, portanto, o valor da hora extra em período noturno será R$5,44 + R$2,72 = R$8,16 (oito reais e dezesseis centavos). Cálculo do adicional de sobreaviso: O valor do adicional de sobreaviso será equivalente a um terço do valor da hora normal R$4,54 / 3 = R$1,51 (um real e cinquenta e um centavos) por hora. Cálculo de DSR (Descanso Semanal Remunerado): O valor do DSR consiste no valor pago pelos domingos e feriados que foram trabalhados pelo empregado, portanto, o valor do dia de trabalho consiste no valor da hora de trabalho (R$5,44), multiplicada pelo número de horas trabalhadas por dia (8) - R$5,44 x 8 = R$43,52 (quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), e, então, temos que o valor do DSR consiste no valor do dia trabalhado, multiplicado pelo número de domingos do mês (que normalmente são 4) - R$43,52 x 4 = R$174,08 (cento e setenta e quatro reais e oito centavos). Cálculo de reflexos de horas extras no DSR (supondo que o empregado trabalhou 10 horas extras no mês): A quantidade de horas extras que refletirão no DSR será equivalente a quantidade de horas extras trabalhadas no mês (10), dividida pelo número de dias úteis do
11 mês (26) e multiplicada pelo número DSRs (4) - 10/26 = 0,38 x 4 = 1,53 - portanto, o valor do reflexo das horas extras no DSR será igual a quantidade de horas que refletiram (1,53), multiplicado pelo valor da hora normal acrescida do adicional de 50% de hora extra (R$6,81) 1,53 x R$6,81 = R$10,47 (dez reais e quarenta e sete centavos). Cálculo de reflexos de adicional noturno no DSR (supondo que o empregado trabalhou 10 horas noturnas no mês): A quantidade de horas noturnas que refletirão no DSR será equivalente a quantidade de horas noturnas trabalhadas no mês (10), dividida pelo número de dias úteis do mês (26) e multiplicada pelo número DSRs (4) - 10/26 = 0,38 x 4 = 1,53 - portanto, o valor do reflexo das horas extras no DSR será igual a quantidade de horas noturnas que refletiram (1,53), multiplicado pelo valor da hora normal acrescida do adicional de 20% de noturna (R$5,44) 1,53 x R$5,44 = R$8,32 (oito reais e trinta e dois centavos).
12 CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A) De um lado,..(nome completo do(a) empregador(a), inscrito(a) no CPF/MF n.., residente na.(endereço do(a) empregador(a)., n., bairro de, na Cidade de., Estado de, denominado de EMPREGADOR(A), e do outro lado,..(nome completo do(a) empregado(a), inscrito(a) no CPF/MF n.., portador(a) da CTPS n., série.., residente na.(endereço do(a) empregado(a)., n., bairro de, na Cidade de., Estado de, denominado de EMPREGADO(A), celebram entre si o presente contrato de trabalho, o qual será regido pelas disposições do artigo 7 da Constituição Federal, pela Lei nº 5.859/72, legislação complementar e as cláusulas devidamente acordadas entre as partes. Cláusula 1ª DA ADMISSÃO. O(A) EMPREGADO(A) está sendo admitido(a) na data de -/-/-, por prazo indeterminado, mediante contrato de trabalho anotado na sua carteira profissional (CTPS), para exercer a função de DOMÉSTICA. Cláusula 2ª DA FUNÇÃO. O(A) EMPREGADO(A) se compromete como forma de contraprestação ao recebimento do salário mensal, a desempenhar a função de empregado(a) doméstico(a) desempenhando as atividades de:...(discriminar as atividades que serão desempenhadas pela empregada), no endereço da residência do seu EMPREGADOR ou em outro que lhe for determinado pelo(a) EMPREGADOR(A). Cláusula 3ª DO SALÁRIO. O(A) EMPREGADOR(A) pagará em favor do(a) EMPREGADO(A) o salário mensal de R$.. (valor por extenso), até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do vencimento. Cláusula 4ª DOS DESCONTOS. O(A) EMPREGADOR(A) poderá efetuar os descontos legais de INSS (-%) e de Vale Transporte (6%).
13 Parágrafo Primeiro O(A) EMPREGADO(A), autoriza desde já, que o EMPREGADOR(A) efetue descontos em seu salário, por eventuais danos que venham a ser causados em seu património pelo EMPREGADO(A), até o limite do valor do dano. Cláusula 5ª DA JORNADA DE TRABALHO. O(A) EMPREGADO(A) se compromete a trabalhar das (horas) às (horas), com intervalo para refeição e descanso das (horas) às (horas), de segunda-feira a sexta-feira e nos sábados das (horas) às (horas), folgando aos domingos a titulo de repouso semanal remunerado. Parágrafo Primeiro O(A) EMPREGADO(A) se compromete em trabalhar em regime de horas extras e em horas noturnas, todas as vezes em que o(a) EMPREGADOR(A) assim solicitar, observados os limites e acréscimos legais. Parágrafo Segundo Da Compensação de Horas. O(A) EMPREGADOR(A) poderá firmar com o(a) EMPREGADO(A), Acordo Individual de Prorrogação e de Compensação de Horas fixando a prorrogação da jornada de trabalho diária além das 08(oito) horas normais, mediante prévia combinação com a Empregadora. 1 Parágrafo Terceiro Do Controle da Jornada de Trabalho. O(A) EMPREGADOR(A) poderá a seu exclusivo critério instituir o controle da jornada de trabalho mediante a implantação de livro de ponto, relógio mecânico de ponto ou relógio eletrônico de ponto(rep), ficando desde já o(a) EMPREGADO(A) obrigado(a) a registrar fielmente todos os horários trabalhados e de intervalo, caso tal controle venha a ser instituído. Parágrafo Quarto Dos Feriados O(A) EMPREGADO(A) se compromete em trabalhar todos os feriados municipais, estaduais e nacionais, desde que o EMPREGADOR(A) solicite a sua presença através de simples aviso verbal, se comprometendo a arcar com o pagamento da dobra do referido dia(s) feriado(s). A dispensa do trabalho em um dia feriado não impede ao EMPREGADOR(A) de solicitar o trabalho no ano seguinte. Cláusula 6ª DO USO DE UNIFORME. O(A) EMPREGADOR(A) poderá a seu exclusivo critério, determinar a obrigatoriedade do uso de uniforme pelo(a) EMPREGADO(A), desde que o(a) EMPREGADOR(A) arque com o fornecimento do mesmo no importe de 2 (dois) jogos de uniforme, a cada 6(seis) meses. 1 tema sob discussão e sujeito a alterações
14 Cláusula 7ª DA CONFIDENCIALIDADE 2. O(A) EMPREGADO(A) se compromete a não transmitir ou divulgar de qualquer forma, mesmo após a rescisão do vínculo empregatício, informações que venham a ser obtidas sobre o EMPREGADOR(A) e sua família, assim como a rotina doméstica do local de trabalho. Cláusula 8ª DA RESCISÃO As partes acordam que ao haver por qualquer delas o desejo de rescindir o presente contrato de trabalho, à parte contrária deverá ser garantido aviso prévio de 30 (trinta) dias pela parte que decidir pela rescisão. Cláusula 9ª DO FORO COMPETENTE. As partes firmam o presente contrato de trabalho em 2(duas) vias, elegendo a Justiça do Trabalho da localidade da prestação dos serviços como foro competente para dirimir qualquer litígio decorrente deste instrumento. São Paulo, de de 2013 EMPREGADOR EMPREGADA DOMÉSTICA Testemunhas: 1) Nome: CPF/MF: 2) Nome: CPF/MF: 2 tema sob discussão e sujeito a alterações