IMPOSTO SOBRE A RENDA – DIREITO À DEDUÇÃO INTEGRAL DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO | Guilherme Advogados Associados
IMPOSTO SOBRE A RENDA – DIREITO À DEDUÇÃO INTEGRAL DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO
por Guilherme Advogados | jan 18, 2017 | Direito Tributário |
Em recente decisão o proferida pelo juiz da 21ª Vara Federal de São Paulo o Poder Judiciário reconheceu o direito de ser deduzida a integralidade das despesas com educação própria e dos respectivos dependentes da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, afastando-se a limitação imposta pela Lei nº 9.250/95 (art. 8º, II, alínea "b")
Essa emblemática sentença reflete adequada e feliz interpretação constitucional, plasmada no art. 43 do Código Tributário Nacional, do conceito de renda e que a União inadvertidamente se esquiva de aceitar, qual seja, o acréscimo a um dado conjunto de bens e direitos (patrimônio), pertencente a uma pessoa, observado um lapso temporal necessário para que se realize o cotejo entre determinados ingressos, de um lado, e certos desembolsos, de outro.
Ao impor um teto (valor máximo) para a dedução dos gastos com educação (garantia constitucional de todos os cidadãos, mas que infelizmente o Estado não prestigia) se está, em última análise, tributando "despesa", "decréscimo patrimonial", eis que com a limitação de dedução imposta na referida legislação em comento (atualmente no valor aproximado de R$ 3.560,00) o correspondente dispêndio com educação acaba por integrar a base de cálculo do imposto sobre a renda, o que compromete, sobretudo, o princípio constitucional da capacidade contributiva.
Convém registrar que, conforme muito bem apreendido pela referida sentença, não existe restrição ao quantum a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda a título de despesas com saúde. Restrição existe quanto às despesas com educação, o que configura distinção não justificável pelo legislador, já que tanto a saúde quanto a educação constituem objetivos implícitos do estado democrático de direito.
A questão ainda não foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, pendendo ainda do julgamento da ADI 4.927 e que quando decidida pode sofrer modulação de efeitos.
Em síntese, tão caras e expressivas diretrizes constitucionais evidenciam a preeminente necessidade de se ajuizar ação visando afastar o limite de dedução com os gastos de educação (inclusive dos dependentes) e a repetição do indébito tributário relativos aos últimos cinco anos.