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Petição - Trabalhista - Manifestação acerca do retorno da carta precatória, remetida e devidamente cumprida, para otitiva de testemunha
Manifestação acerca do retorno da carta precatória, remetida e devidamente cumprida, para otitiva de testemunha.
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, na reclamatória trabalhista proposta por ....., à presença de Vossa Excelência manifestar-se acerca do retorno da carta precatória, remetida e devidamente cumprida, para otitiva de testemunha.
1. Versam os presentes autos sobre Reclamação Trabalhista, na qual o Reclamante pretende ver ambas as empresas condenadas, sob o fundamento da existência de grupo econômico, no pagamento de: a) diferenças de horas extras, em decorrência de acúmulo de funções; b) adicional intra-jornada, face à inobservância do disposto no artigo 72 Consolidado; c) adicional de insalubridade; d) multa relativa ao FGTS pela incorreção dos depósitos efetuados; e) diferenças de verbas rescisórias; f) período de férias não gozadas, de forma dobrada; e, g) honorários advocatícios.
2. Na audiência inicial não houve acordo, optando as partes pelo prosseguimento do feito em audiência de instrução e julgamento, em razão do que as Reclamadas requereram a expedição de cartas precatórias, destinadas a colher os depoimentos de suas testemunhas.
3. Das deprecatas expedidas, uma já retornou, apontando, estreme de dúvidas, para a improcedência dos pedidos formulados na peça exordial. Senão vejamos:
4. A testemunha ............., ouvida perante a VARA DO TRABALHO de ............, Estado de .........., afirma que "o reclamante era auxiliar de escritório [...] eventualmente trabalhando com computador" (fls. .......). E com efeito, o papel do computador na rotina do Reclamante era complementar os reais trabalhos realizados, como sejam, "emissão de notas, controle de pesagem de caminhões" (fls. ....).
5. Quanto à jornada de trabalho, a testemunha deixou claro que compreendia o período "das 08:00 às 12:00h e das 13:30 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 08:00 às 12:00 horas" (fls. ...).
Asseverou, ainda, que "o cartão de ponto retrata a real jornada de trabalho" (fls. ...).
6. Portanto, não há se falar em duplicidade de funções, labor extraordinário nos moldes alegados na inicial e desrespeito ao intervalo intra-jornada. Como conseqüência, indevida é a pretensão de fixação da jornada de trabalho em 06 (seis) horas diárias, ou 36 (trinta e seis) semanais, bem como a aplicação da multa referente aos depósitos fundiários e o pagamento de diferenças de verbas rescisórias.
Isto posto, ratificam-se os pedidos apostos na contestação, a fim de requerer seja a segunda Reclamada excluída do feito e, no mérito, julgada totalmente improcedente a presente reclamatória.