Prefeitura de Picos acata recomendação do MPPI e retira PL que previa empréstimo de R$ 4 milhões | JTNews
Prefeitura de Picos acata recomendação do MPPI e retira PL que previa empréstimo de R$ 4 milhões
Após a recomendação, o prefeito informou que acatou a recomendação do MP e arquivou o projeto de lei enviado à Câmara Municipal de Picos
Por Laís Vitória 29/07/2020 11h30
A decisão foi tomada após recomendação do Ministério Público do Piauí. O MP argumenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que os titulares de Poder ou órgão público contraiam, nos últimos dois quadrimestres de seus mandatos, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro deles, ou seja, que tenha parcelas a ser pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.