Após sua concepção em 1988, a Defensoria Pública vem recebendo ao longo dos anos uma especial atenção do Parlamento brasileiro sobre a sua importância para a sociedade. A edição de sua Lei Complementar 80/94 e as Emendas Constitucionais 74 e 80 representam uma evolução à implementação de direitos fundamentais, pois reforçam a relevância da Defensoria Pública e lhe resguardam uma atuação independente.