Cobrar imposto é roubo? E a sua propriedade?
Imposto é roubo. Uma vez que o ato de tributação é não consensual, há correntes libertárias que defendem se tratar de uma espécie de roubo, considerando que o Estado não pergunta ao cidadão se ele concorda ou não com o pagamento de imposto. Linhas menos extremadas, mas ainda eminentemente liberais, apontam que o pagamento do imposto, se desacompanhado da contrapartida estatal, seria ilegítimo. Apontam o senso comum do "não vemos retorno do tanto de impostos que pagamos" e, portanto, advogam pela sua ilegitimidade– o que é diferente de ilegalidade, ressalte-se.
Por isso, é logicamente impossível que as pessoas tenham algum tipo de direito sobre a renda que acumulam antes de pagar impostos. Só podem ter direto ao que lhes sobra depois de pagar impostos sob um sistema legítimo, sustentado por uma tributação legítima – e isso demonstra que não podemos avaliar a legitimidade dos impostos tomando como critério a renda pré-tributada. Pelo contrário, temos de avaliar a legitimidade da renda pós-tributária tomando como critério a legitimidade do sistema político e econômico que a gera, o qual inclui os impostos, que são aliás uma parte essencial desse sistema. A ordem lógica da prioridade entre os impostos e o direito de propriedade é inversa à ordem suposta pelo libertarismo.
Assim, uma conclusão que retiro da leitura destas duas obras é que, da mesma forma que o princípio da capacidade contributiva utiliza da noção de utilidade marginal do dinheiro para definir alíquotas tributárias, o destino dos recursos públicos deve lançar mão da análise da utilidade marginal do gasto público. Utilidade marginal, grosseiramente explicando, é quanto a mais uma unidade daquela mesma coisa ou bem trará satisfação ao beneficiário.
O presidente, a empresa, os executivos dela e Rocha Loures sempre negaram ter cometido qualquer irregularidade. Temer também nega irregularidades e afirma que o decreto não beneficiou a Rodrimar.