Agência Sindical - • 1º/7/2019 - Contraposição à Portaria 604 - Luiz Carlos Motta
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• 1º/7/2019 - Contraposição à Portaria 604 - Luiz Carlos Motta
O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, assinou dia 18 de junho, a Portaria 604 que autoriza o trabalho permanente aos domingos e feriados civis e religiosos. A seguir, a Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários) e seus 71 sindicatos filiados se reuniram num Colégio de Presidentes, na cidade de Avaré, dia 24, onde se mobilizaram contra a medida por considerá-la inconstitucional.
Comerciário é profissão regulamentada (Lei 12.790) e a representação dos comerciários paulistas conta com convenções e acordos coletivos que igualmente tratam destas jornadas, além de dispor de normas municipais e da Lei Federal 10.101/2000 que contemplam a questão. Cabem às Portarias, por exemplo, esclarecer o que essas leis já disciplinam e não violá-las, como faz a 604, cujo teor insiste em se sobrepor às legislações já vigentes ou criar normas além do texto da lei. Portanto, não é competência do secretário legislar sobre a jornada de trabalho dos comerciários, aos domingos e feriados.