Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração e passo ao exame do mérito.
Na forma do art. 896-A, caput e parágrafos, da CLT, poderá o Relator, mediante decisão monocrática sucintamente fundamentada, negar seguimento ao recurso de revista ou agravo de instrumento se a causa não oferecer transcendência em relação aos reflexos de natureza jurídica, política, social ou econômica.
É cediço na jurisprudência o entendimento segundo o qual a omissão/contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, intrínseca, jamais a contradição com a lei, com decisão proferida em outro processo ou com o entendimento da parte.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIOS. REMANEJAMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA. 1. O entendimento iterativo do Plenário desta Corte é no sentido de que a contradição hábil a autorizar o acolhimento da pretensão declaratória é a intrínseca, verificada entre as partes ou proposições da decisão. Nesse sentido, todos os segmentos da decisão convergem à denegação da ordem do mandado de segurança impetrado pela parte ora Embargante. Precedentes. 2. A questão referente à data da publicação de acórdão de precedente invocado consiste em inovação processual, insuscetível de análise no presente momento processual. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. MS 33761 ED -Órgão julgador: Primeira Turma - Relator: Min. EDSON FACHIN -Julgamento: 06/12/2016 - Publicação: 01/02/2017
Como se vê, o embargante se utiliza da via integrativa para fazer afirmação destituída de fundamento, provocando indevidamente o exercício da jurisdição com vistas tão somente a interromper o prazo para novo recurso.
Destaque-se que, a partir da conclusão do julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 pelo Tribunal Pleno do TST, em 6/11/2020, revela-se cabível a interposição de recurso interno à decisão do Relator que nega seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da matéria deduzida em recurso. Tanto o é, que estes embargos de declaração mereceram conhecimento.