ConJur - Vencimento da dívida inicia prazo para manter devedor em cadastro
14 de setembro de 2018, 12h00 Imprimir Enviar
Na ação civil pública, o MP-DF alegou que a Serasa e uma empresa de serviços estariam mantendo a inscrição do nome de consumidores inadimplentes por prazo superior a cinco anos, contados da data de vencimento do título. Segundo o MP, os réus não faziam qualquer controle sobre o prazo prescricional e a data de vencimento da dívida dos dados oriundos dos cartórios de protesto.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença alegando que as informações poderiam ser armazenadas pelos órgãos de proteção ao crédito por cinco anos, independentemente da data de vencimento da dívida.
A relatora do recurso especial do Ministério Público, ministra Nancy Andrighi, destacou inicialmente que, com o objetivo de limitar a atuação dos bancos de dados à sua função social — reduzir a assimetria da informação entre credor e devedor para a concessão de crédito a preço justo —, o CDC estabeleceu, em seu artigo 43, que os dados cadastrais de consumidores devem ser claros, objetivos e verdadeiros.
"O caráter induvidoso do dado é da essência dos arquivos de consumo, haja vista que informações desatualizadas ou imprecisas dificultam a efetiva proteção ao crédito e prejudicam a atividade econômica do consumidor e também do fornecedor", explicou.
No caso julgado, a relatora lembrou que o TJ-DF manteve a sentença de improcedência por entender que, até que seja cancelado, o protesto pode ser armazenado e reproduzido pelos órgãos de proteção ao crédito pelo período de cinco anos, independentemente do vencimento da dívida. Para o tribunal de segundo grau, os órgãos de proteção não assumem o encargo de controlar a existência ou a exigibilidade das obrigações relativas à dívida.
Segundo Nancy Andrighi, como possuem responsabilidade solidária com as entidades que prestam informações, os bancos de dados de inadimplentes devem adotar posição que evite o dano potencial ao direito de personalidade do consumidor, "razão pela qual é legítima a imposição da obrigação de não fazer, consistente em não incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protesto, sem a informação do prazo de vencimento da dívida, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no artigo 43 da Lei 8.078/90". Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.630.659
Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2018, 12h00
restrição reincidente
17 de setembro de 2018, 7h04
Gostaria de saber se uma empresa ou processo pode atualizar o valor devido e colocar novamente a restrição, mas com o valor atualizado. Estou vendo esta prática costumeiramente, as empresas vendem as dividas, quem compra atualiza e retoma a contagem de prazo sem margem inclusive para uma possivel negociação, devido aos valores, com novos juros e etc. \o que pode ser feito?