Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50071469620174047005 PR 5007146-96.2017.4.04.7005 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5007146-96.2017.4.04.7005/PR
ADVOGADO: FELLIPHE PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ180625)
Trata-se de procedimento comum ajuizado por HÉRCULES COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e HÉRCULES MOTORES ELÉTRICOS LTDA.
A demanda foi relatada pelo juízo de origem nos seguintes termos:
Trata-se de ação proposta, sob o procedimento comum, por HERCULES COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e HERCULES MOTORES ELÉTRICOS LTDA., por meio da qual postula, liminarmente:
I) Conceda medida liminar de antecipação dos efeitos finais das tutelas pretendidas (, do CPC c/c art. 173, §único, da LPI), sem oitiva da parte contrária, para a finalidade de SUSPENDER a eficácia do ato que concedeu o registro da marca HERCULES MOTORES, processada no INPI sob o nº. 825.557.518;
II) Requer a concessão da medida liminar para suspender o ato que cancelou o registro da marca Hercules Componentes Elétricos;
V) Determine ao INPI, para que proceda a anotação no registro da marca HERCULES MOTORES ELÉTRICOS, processo nº. 827659423, com fins de que conste que esta se encontra sub judice, por meio da presente demanda;
VI) Julgue procedente as presentes demandas cumuladas, declarando a existência de relação jurídica da qual exsurja o direito subjetivo da Autora da pleitear a nulidade do ato administrativo praticado pelo INPI, que concedeu a marca HERCULES, de n. 827489439 para a Ré, confirmando a liminar concedida, e anulando a referida concessão de registro de marca;
VII) Declare a incidência no presente caso dos artigos 124, XIX e XXIII; e 165, ambos da Lei 9.279/96, bem como, do art. 5º, XXIX, da Constituição Federal;
VIII) Condene a Ré HERCULES MOTORES ELÉTRICOS nos termos dos art. 208 e 210, da Lei 9.279/96, em valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença
Narrou, em síntese, que é pessoa jurídica que atua no comércio de materiais, ferragens e componentes elétricos, eletrodomésticos, construção e para rebobinagem de motores elétricos, prestação de serviços de rebobinagens de motores elétricos e locação de equipamentos elétricos.
Aduziu que foi constituída sob o nome empresarial "HERCULES COMPONENTES ELETRICOS LTDA", em 02/07/1997 com o registro NIRE 41 2 0375408-9.
Expôs que, no dia 29/07/2005, ingressou com pedido de depósito de marca no INPI, cujo pedido foi deferido para o registro da marca ''Hércules Componentes Elétricos''.
Disse que, em meados de 2017, foi notificada pela segunda ré a cessar o uso da marca "Hércules Componentes Elétricos", em razão de o primeiro réu ter declarado administrativamente nulo o referido registro de sua marca.
Sustentou que foi constituída muito antes da segunda ré, motivo por que possui direito ao registro da marca.
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (Evento 3).
A ré Hércules Motores Elétricos Ltda. apresentou contestação e reconvenção no evento 17. Suscitou, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal para análise do pedido indenizatório.
Arguiu a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da concessão do registro que obteve. Abordou o sistema atributivo e o direito de precedência.
Explicitou as condições para o exercício do direito de precedência. Mencionou não haver comprovação do direito de precedência. Apontou a inaplicabilidade do artigo 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996. Propugnou a inexistência de danos.
Em reconvenção, assinalou a violação à sua marca. Discorreu sobre os danos provocados pela autora-reconvinda. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que a parte autora:
se abstenha de utilizar, até o trânsito em julgado da sentença, a marca HÉRCULES, ou qualquer outra semelhante às marcas da Ré-Reconvinte, em especial a expressão HÉRCULES COMPONENTES ELÉTRICOS, a qualquer título – como marca, expressão de propaganda, título de estabelecimento, nome fantasia, nome de domínio, dentre outros – e em qualquer meio, incluindo, mas não limitado a, estabelecimentos físicos, websites, Internet e/ou qualquer rede social, sob pena de multa diária o valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (E17, CONT1, pág. 24)
Assim, postulou o acolhimento da preliminar de incompetência da Justiça Federal em relação ao pedido indenizatório e o acolhimento da alegação de prescrição. Ainda, pediu a improcedência dos pedidos deduzidos pela autora-reconvinda na inicial, e, em sede de reconvenção, a condenação da autora-reconvinda a se abster de utilizar a marca HÉRCULES.
O pedido de tutela de urgência formulado em reconvenção foi indeferido (Evento 19).
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ofertou contestação no evento 28. Procedeu a uma retrospectiva fática e discorreu sobre o alcance dos dispositivos da Lei de Propriedade Industrial.
Mencionou o Código de Propriedade Industrial de 1971. Explicitou a distinção entre o registro do signo distintivo e o nome empresarial. Fez referência ao princípio da especificidade.
Abordou os critérios de exame da colidência entre marca e nome empresarial. Aduziu estarem ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Requereu a improcedência dos pedidos autorais.
A parte autora apresentou réplica à contestação da segunda ré, refutando os argumentos expendidos, bem como contestação à reconvenção (Evento 29).
No evento 36, a parte autora apresentou réplica à contestação do corréu INPI.
No evento 39, determinou-se o julgamento antecipado da lide.
A segunda ré juntou petição no evento 50.
O teor do dispositivo da sentença foi o seguinte:
3.1. Da lide principal
(a) reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo4855, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de indenização; e
(b) declaro a prescrição da pretensão autoral no que pertine ao pedido de nulidade do registro da marca e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo4877, inciso II, do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa para cada um, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso III, todos do Código de Processo Civil.
Apresentado recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º, do CPC). Após, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (artigo 1.010, § 3º, do CPC).
3.2. Da lide paralela
Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996).
Condeno a ré-reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora-reconvinda, os quais fixo em 10% sobre o valor da reconvenção, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 4º, inciso III, todos do Código de Processo Civil.
Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo seja afastado "o ato que cancelou o registro da APELANTE sob nº 827659423– 29/07/2005 NCL (8):35, mantendo assim, o nome 'HERCULES COMPONENTES ELÉTRICOS'. Requer ainda, que seja, cancelado o registro da APELADA sob nº 827489439 – NCL (8):09, denominado 'HERCULES MOTORES ELETRICOS', alternativamente que matenha as duas marcas, visto que são classes diferentes".
Inicialmente, verifico que a apelação da parte autora não deve ser conhecido, pois apresenta razões dissociadas da matéria tratada pela sentença.
Segundo dispõe o art. 1.010, inciso II, do CPC/15, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito dos quais se vale o recorrente para impugnar a sentença.
No caso dos autos, a sentença reconheceu que, em se tratando de registro de marca, o prazo prescricional para a ação de declaração de nulidade é de 5 anos, contados da data de sua concessão, salvo se o registro foi obtido por má-fé.
Assim, restou decidido que (Ev. 51 - SENT1):
"No caso sob exame, consoante se infere dos autos, os pedidos de registro de marca realizados pela segunda ré, de nºs 827489439 e 827489412, foram concedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial em 04/12/2007 (Evento 1, OUT10 e Evento 17, ANEXO3).
A presente demanda foi ajuizada em 27/09/2017, depois de transcorridos quase dez anos da data da concessão do registro da marca à segunda ré.
Ressalta-se que não foi formulada qualquer alegação de má-fé quanto aos registros, de modo que incide o prazo do artigo 174 da Lei nº 9.279/1996.
Constata-se, portanto, que a pretensão da autora relacionada à nulidade do registro da marca encontra-se, há muito, fulminada pela prescrição, devendo o processo ser julgado extinto, com resolução de mérito."
Contudo, a parte autora apelou, sustentando que "a apelada apenas depositou sua marca em 2005, ou seja, mais de 08 anos após o depósito da primeira marca da Apelante, e mais de 20 após o registro do nome como nome comercial pela Apelante. Desta forma, a marca da Apelante configura-se em anterioridade, e assim, impede que o INPI conceda o registro da marca HERCULES MOTORES ELETRICOS, a Apelada. No mesmo sentido, torna-se nulo o ato que cancelou o registro da marca da Apelante, em razão de ter o direito a anterioridade do registro da sua própria marca" (Ev. 58).
Logo, não havendo pertinência entre os fundamentos da sentença e as razões do recurso, é caso de não conhecimento de seu recurso.
Esta Corte assim tem decidido:
PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS RELATIVAS UNICAMENTE AO MÉRITO. 1. Não merece conhecimento o recurso de apelação quando interposto com razões dissociadas da sentença recorrida, por inobservância ao art. 514, II, do CPC/1973. 2. Há razões dissociadas quando a sentença extingue o processo sem resolução do mérito com base na perda de objeto e as razões recursais não impugnam esse fundamento decisório, limitando-se a tecer considerações acerca do mérito da causa. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012495-57.2015.404.7100, 1ª TURMA, Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/02/2017)
APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da apelação quando as razões recursais estão dissociadas do que decidido na sentença, caso em que não está satisfeito o requisito da regularidade formal. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5051955-60.2015.404.7000, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/03/2017)
Assim, não conheço da apelação em face ao não cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso II, do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001164879v16 e do código CRC 5e729440.
Data e Hora: 14/8/2019, às 16:54:42
5007146-96.2017.4.04.7005
40001164879 .V16
Conferência de autenticidade emitida em 15/08/2019 22:42:08.
Documento:40001164880
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece da apelação cujas razões recursais se encontram inteiramente dissociadas do decidido na sentença atacada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001164880v5 e do código CRC 302b28ab.
40001164880 .V5
Certifico que este processo foi incluído no 3º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 09/07/2019, na sequência 1372, disponibilizada no DE de 28/06/2019.
SUSTENTAÇÃO ORAL: CASSIO MONTEIRO RODRIGUES por HÉRCULES MOTORES ELÉTRICOS LTDA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/08/2019, na sequência 819, disponibilizada no DE de 30/07/2019.
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744612619/apelacao-civel-ac-50071469620174047005-pr-5007146-9620174047005/inteiro-teor-744613007