Autovistoria: necessários ajustes na lei - Clube de Engenharia
Autovistoria: necessários ajustes na lei
A Diretoria de Atividades Técnicas do Clube de Engenharia segue debatendo as implicações da nova lei de autovistoria. Com foco na área jurídica, dessa vez o assunto principal foi o conjunto de responsabilidades jurídicas as quais os profissionais técnicos estarão suscetíveis ao realizarem uma vistoria.
"O estado do Rio de Janeiro fez a lei, o município complementou, agora estamos sentindo uma série de dificuldades para tentar cumprir o que determina a lei, que mexe diretamente com o bolso do contribuinte para quem vamos trabalhar. Por isso, a ideia deste evento é encontrar respostas para essas dificuldades", esclareceu o diretor de Atividades Técnicas, Abílio Borges, lembrando que um dos objetivos do Clube ao organizar painéis técnicos é fazer avançar o debate.
A necessidade de fazer com que os profissionais possam compreender melhor suas responsabilidades de acordo com a lei foi o destaque do presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ), Sidney Dias Menezes. Para Sidney, os Conselhos Profissionais devem se preparar para dialogar com os técnicos. "Precisamos construir algo que possa tranquilizar engenheiros e arquitetos com relação ao desempenho de suas tarefas e suas atribuições. A lei prevê a elaboração de laudos feitos por esses profissionais registrados em seus respectivos Conselhos. O que precisa ficar claro é a dimensão da ética, já que nem todo profissional habilitado tem experiência na área de vistoria", afirmou Sidney, que destacou também o desafio que os Conselhos têm a partir de agora. "Esse é um trabalho que envolve muita responsabilidade e caberá aos conselhos um acompanhamento dessas ações", arrematou.
Já o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ), Agostinho Guerreiro, enfatizou a trajetória e a importância da lei de autovistoria para a segurança da população. "O processo que culminou na lei de autovistoria começou há 25 anos, quando começamos a pensar a prevenção de acidentes, desde os desabamentos a incêndios, que são, sem sombra de dúvida, os principais problema e os que ocorrem com maior frequência", frisou Agostinho.
A palestra do advogado Marcio Marques foi marcada pelo detalhamento de pontos e dúvidas dos profissionais. Para Marcio, a lei tem um fim social muito importante, além de criar um nicho de mercado para os engenheiros e arquitetos. Mas o advogado coloca também uma problemática. Segundo ele, o poder público, através dessa lei, transfere seu dever de fiscalização aos profissionais técnicos. "Friso isso porque, em cinco anos, que é o prazo estabelecido pela lei municipal, muita coisa pode acontecer. O profissional pode ter sido impecável em seu dever, no entanto, alguma falha provocada por outra pessoa pode causar problemas para o profissional. Garantir a regularidade do imóvel por cinco anos é uma tarefa complicada, porque mesmo que a lei diga que o condomínio não pode fazer nenhuma obra sem avisar o responsável pela vistoria, sabemos que nem sempre o que está no papel é cumprido", explica. Marcio enfatiza também que a lei desloca para os profissionais uma responsabilidade que seria do poder público, mais especificamente da defesa civil, que é a de vistoriar e garantir a integridade das edificações.
Marcio colocou algumas sugestões para os engenheiros e arquitetos que pretendem trabalhar com autovistoria. Ele argumenta que, se o profissional se respaldar através de documentos, os riscos de problemas jurídicos se reduzem. "A sugestão que dou é que os senhores documentem-se ao máximo, cada etapa da vistoria deve ser registrada através de fotos, imagens, documentos e tudo que for necessário para respaldá-los", recomenda. Outra sugestão do advogado é que os profissionais optem pela Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de equipe. De acordo com Marcio, o laudo exige anotação multidisciplinar, o que realmente é necessário, para que o profissional não incorra em exercício ilegal da profissão, mas a prefeitura registrará apenas um ART. "Há uma lei que permite uma ART de equipe, em que todos os profissionais que desenvolveram a vistoria são identificados, e esse é o melhor caminho para adequação ao sistema da prefeitura", detalhou.
A necessidade de ajustes na lei foi ponto comum entre os presentes. Para Marcio, reformulações devem ser feitas principalmente no sentido de garantir que os profissionais não sejam crucificados e que suas imagens sejam preservadas caso algum problema aconteça. "Não há risco zero de erro. Por isso a legislação é tão exigente. No entanto, acredito que da forma como está ela é inexequível. Foi desenvolvida uma lei para a Suíça a ser aplicada no Brasil", concluiu.