Justiça proíbe empresas de usarem biometria para comprovar gratuidade - A Tribuna RJ
12 de setembro de 2018 A TRIBUNA 0 Comment Biometria
O juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), concedeu ganho de causa em ação civil pública movida pelo Procon Estadual para que sete empresas de ônibus que operam nas cidades de São Gonçalo, Niterói, Maricá, Itaboraí e Tanguá não possam exigir dos passageiros maiores de 65 anos a verificação por meio da impressão digital (biometria) para garantir a eles o direito ao passe livre. As empresas citadas na ação são: Maravilha Auto Ônibus, Costa Leste Maricá, Viação Nossa Senhora do Amparo, Consórcio Transnit, Consórcio Transoceânico, Consócio São Gonçalo de Transportes e Auto Viação Tanguaense.
Na ação, o Procon Estadual destacou que o sistema de leitura biométrica vem causando diversos transtornos e constrangimentos aos consumidores em virtude da falta de eficiência na leitura das impressões digitais. Ainda cabe recurso da decisão.