Iniciativa em: 21/08/2018 10:33:07
RESOLUÇÃO N° 02/2018
O Presidente da Câmara Municipal de São Ludgero-SC, no uso de suas atribuições legais que me confere e de acordo com o artigo 254 do Regimento Interno desta Casa, FAÇO SABER à todos os habitantes deste Município, que este Legislativo aprovou e Eu Promulgo, a seguinte RESOLUÇÃO de autoria do vereador Léo Fuchter:
Art. 2º - A Câmara de Vereadores Mirins de São Ludgero será composta por 09 (nove) Vereadores Mirins titulares e 09 (nove) Vereadores Mirins suplentes , com vagas reservadas a alunos regularmente matriculados em estabelecimentos públicos ou privados de ensino, situados no território do Município de São Ludgero, mediante processo eletivo, vedada a reeleição.
§ 1º - O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como candidatos e eleitores os alunos devidamente matriculados, dos estabelecimentos escolares públicos e privados do município de São Ludgero.
§ 2º - Poderão candidatar-se os alunos matriculados do 6º ao 9º ano na vigência do mandato.
§ 3º - As unidades de ensino que tiverem alunos nos perfis do paragrafo anterior serão notificadas, anualmente, na primeira quinzena de fevereiro, para que deflagrem o processo eleitoral interno, no prazo de vinte e dois dias, sendo cinco dias para inscrição, quinze dias para campanha eleitoral e eleição e dois dias para apuração e oficialização do resultado a Câmara Municipal.
§ 4º - A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, no período de 15 (quinze) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária.
§ 5º - As escolas participantes serão as responsáveis pela organização da eleição, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral, cabendo à Câmara Municipal a supervisão, coordenação e homologação dos resultados da eleição.
Art. 3º - A eleição para Câmara Mirim ocorrerá no mês de abril, salvo impossibilidade justificada.
§ Único – Câmara Municipal de São Ludgero fornecerá as cédulas eleitorais e demais materiais necessários a realização dos procedimentos de escolha.
Art. 4º - Será criada, na Câmara, uma comissão representativa dos Vereadores deste Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos Vereadores Mirins, bem como realizar a orientação prévia sobre o programa.
Art. 5º - Serão considerados eleitos e titulares os alunos com maior número de votos, sendo que os demais ficarão na condição de suplentes, obedecida a ordem de classificação.
§ 1º - O preenchimento das vagas será efetuado da seguinte forma:
I – 05 (cinco) alunos mais votados da Escola de Educação Básica São Ludgero.
II – 02 (dois) alunos mais votados do Colégio Evolução
III - 02 (dois) alunos mais votados da Escola de Educação Básica Bom Retiro.
§2º - Cada escola terá o mesmo número de suplentes, obedecida a ordem de classificação.
§ 3º - Os candidatos eleitos tomarão posse mediante compromisso, em sessão a realizar-se na segunda semana do mês de maio, salvo impossibilidade justificada.
§ 4º - Os Vereadores mirins terão sua passagem pela Câmara em três Sessões, sendo uma de acompanhamento e conhecimento, uma de escolha da Mesa e apresentação de projetos e outra de defesa e aprovação de projetos, os quais serão recebidos como indicações e requerimentos.
§ 5º - A segunda Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Art. 6º - A passagem pela Câmara Mirim ocorrerá duas vezes ao ano, sendo que a primeira passagem, no primeiro semestre, será realizada pelo titular e a segunda pelo seu suplente, salvo em caso de impossibilidade deste, sendo convocado terceiro candidato mais votado para a vaga.
Art. 7º - Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade Sãoludgerense, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público, cabendo ao Poder Legislativo Municipal a análise e deliberação das mesmas, e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 8º - As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão, no período noturno, nos dias de sessão ordinária, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município de São Ludgero.
§ 1º - A Mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente, calendário para as sessões da Câmara Mirim.
§ 2º - Em razão das férias escolares, não haverá atividades da Câmara Mirim durante o mês de julho.
Art. 9º - As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quórum de maioria simples de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
§ 1º - Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.
Art. 10º - O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de novembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de São Ludgero, os quais serão homenageados através de entrega de diploma.
Art. 11 - O programa será implantado mediante a adesão das escolas públicas e privadas.
Art. 12 - Constituem objetivos específicos do programa:
I - promover a participação dos alunos no processo eleitoral, oportunizando lhes representar a figura do Vereador Mirim, eleitos sem qualquer espécie de vinculação ou ligação a instituições partidárias.
II - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal;
III - possibilitar aos alunos o acesso aos Vereadores da Câmara Municipal e conhecimento das propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
IV - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade que mais afetam à população;
V - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto VEREADOR MIRIM e apresentando sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 13 - O programa será operacionalizado da seguinte forma:
I - elaboração do projeto pedagógico;
II - planejamento de atividades de conscientização política de crianças e adolescentes, adequando a matéria apresentada ao grau de entendimento e desenvolvimento dos estudantes, característicos de suas faixas etárias;
IV - visita dos agentes do programa às unidades escolares para orientar e avaliar o andamento do projeto junto aos professores e alunos;
V - promoção de atividades com os seguintes temas:
a) história da Câmara Municipal;
b) apresentação do perfil dos Vereadores e do funcionamento da Câmara;
c) tramitação de proposições;
VI - visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma sessão ordinária, dentro do calendário previamente definido;
VII - realização de Sessão Especial com os Vereadores Mirins, diplomação dos eleitos e entrega de certificados de participação aos demais;
VIII - Os Vereadores Mirins deverão participar das reuniões plenárias da Câmara Municipal, sempre que possível.
Art. 14 - Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de terceiros para apoio a execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados.
Art. 15 - O Vereador mirim exercerá mandato de 01(um) ano, sendo vedada sua reeleição.
Art. 16 - Os critérios para eleição dos Vereadores Mirins, posse e exercício do mandato serão regulamentados por esta Lei e em casos omissos decididos pela mesa da Câmara Municipal.
Art. 17 – Fica facultado a Câmara Municipal levar os vereadores mirins a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, custeando-se o transporte e a alimentação dos mesmos.
Art. 18 – Fica disponibilizada toda a estrutura física e de pessoal aos vereadores mirins para efetivação dos objetivos desta lei.
Art. 19 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 20 - Fica determinado à Secretaria da Câmara Municipal, para que promova a publicidade da presente Lei e proceda o envio de cópia da mesma a todas as escolas situadas no Município.
São Ludgero, SC, 25 de junho de 2018.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 21/08/2018 - 10:33:07 por: Amilton Becker - Alterado em: 21/08/2018 - 10:33:07 por: Amilton Becker