Direito previsto da Constituição Federal, milhares de amazonenses não têm o que comemorar, no Dia Nacional da Habitação | Portal AMZ!
Direito previsto da Constituição Federal, milhares de amazonenses não têm o que comemorar, no Dia Nacional da Habitação
Neste sábado (21), comemora-se o Dia Nacional da Habitação, mas, no Brasil, cerca de 6 milhões de famílias não tem o que celebrar. Conforme estudo elaborado pela Fundação João Pinheiro, em 2019, o déficit habitacional estimado para o país foi de 5,876 milhões de domicílios, dos quais 5,044 milhões estão localizados em área urbana e 832 mil, em área rural. No Amazonas, o desprovimento de imóvel próprio atinge 168.603 famílias, sendo 133.493 na área urbana e 35.110 na rural.
O Sudeste apresentou os maiores números em termos absolutos e somou um déficit de 2,287 milhões de domicílios. Em seguida, veio a região Nordeste, com 1,778 milhão de unidades. Em terceiro, a região Norte, com um déficit de 719 mil domicílios; a região Sul, com 618 mil. Por último, a região Centro-Oeste, com 472 mil.
A região geográfica com maiores números é a Norte, cujo déficit habitacional representa 12,9% do estoque de domicílios particulares permanentes e improvisados. Em seguida, aparece o Nordeste, com 9,2%; o Centro-Oeste, com 8,4%; o Sudeste, com 7,2%; e, por fim, o Sul, com 5,6%.
Em termos relativos, Maranhão e Roraima foram as Unidades da Federação (UF) com maiores déficit em relação ao total de domicílios particulares permanentes e improvisados, ambos com 15,2%. Na sequência, está o Amazonas (14,8%) e depois o Pará (13,5%).
Em 2019, o principal componente do déficit habitacional no Brasil foi o ônus excessivo com o aluguel urbano. Ao todo, 3,035 milhões de domicílios, cuja renda domiciliar era inferior a três salários mínimos, utilizaram mais de 30% do que receberam para pagar o aluguel, o que representa 51,7% do total do déficit do país. Em seguida, vieram as habitações precárias, com 1,482 milhão de unidades, o que corresponde a 25,2% do déficit, e, por último, a coabitação, com 1,358 milhão de domicílios, equivalente a 23,1% do déficit total.
O maior estado da federação em extensão territorial registra uma das piores situações do país no quesito residências sem adequação mínimas. No Amazonas, 64.735 habitações são precárias: casas sem banheiro, construídas com restos de madeira; 66.086 são compartilhadas por mais de um núcleo familiar e 37.782 famílias 'carregam' ônus excessivo ao destinar 30% da renda para o pagamento de aluguel.
A diferença de gêneros também afeta os lares amazonenses. Elas ficam com as piores cargas. Dentre os que vivem em habitações precárias, 28.310 são homens e 36.425, mulheres. São elas que gastam mais pagando para viver em imóveis que não são de sua propriedade. O ônus excessivo com aluguel é arcado por 14.367 homens e 23.415 mulheres.
A questão é tão preocupante que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) constitiu um núcleo especializado para fomentar uma atuação estratégica na área, buscando a regularização fundiária e uma proteção maior ao direito fundamental. "A falta de moradia certamente implica em outros problemas sociais, como os relacionados à saúde, segurança, higiene, bem-estar, além de gerar exclusão social, violência, atingindo o direito à vida e afetando o respeito à dignidade humana", destacou a defensora pública Dâmea Mourão Telles, integrante do núcleo da DPE-AM e também da Comissão de Mobilidade Urbana, Moradia e Questões Fundiárias da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep).
No ano passado, por causa da pandemia da Covid-19, não foi realizado o censo que define os indicadores da habitação.
O Direito à moradia encontra-se consagrado no Texto Constitucional, artigo 6º, caput, e foi introduzido na Nossa Lei Maior por força do disposto na Emenda Constitucional de nº 26, de 14 de fevereiro de 2000.