Guia do Usu�rio de Servi�os P�blicos - Casamento > Habilita��o > Noivos Estrangeiros
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Casamento > Habilita��o > Noivos Estrangeiros	Descrição do serviço 1. A Habilitação é o primeiro passo para a realiização do matrimônio e se faz necessária para que não haja nenhum impedimento à união do casal; 2. Os noivos devem ir ao Cartório mais próximo da residência de um deles, onde terá início um processo de averiguação, no qual devem provar que estão desimpedidos para casar. Nesta etapa, o casal deve apresentar todos os documentos necessários para o casamento, de acordo com o seu estado civil atual;
3. Será fixado no mural da Serventia, pelo período de quinze dias, o Edital de Proclames, cuja finalidade é de que, nesse prazo, quem souber de algum motivo que impeça a união do casal, se manifeste;
4. Caso não haja nenhuma manifestação, a autoridade responsável fará constar no processo e o encaminhará ao Ministério Público para parecer final;
5. Ao retornar o processo com parecer favorável, os noivos poderão marcar a data do casamento; 6. Todos os documentos estrangeiros deverão ser traduzidos por tradutor público juramentado, e registrados em Cartórios de títulos e Documentos;
7. Se o(a) noivo(a) não falar idioma português será necessária a presença de um tradutor público juramentado no dia da cerimônia de casamento.
Endereço: Rua 6 de Agosto, 12 (antiga A Limitada) - Centro
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h 16h
1. As testemunhas devem ser maiores de 18 anos, podendo ser parente ou não dos noivos;
2. Noivos que tiverem 16 e 17 anos de idades devem estar acompanhados dos pais.
Documentos necessários Noivos apresentar:
Passaporte original. E 01 cópia simples, que ficará retida. O Passaporte tem que estar dentro do prazo de validade; Ficha Consular de Declaração de Estado Civil original. E 01 cópia simples, que ficará retida; Certidão de Nascimento original, que ficará retido. A apresentação deste documento é obrigatória somente se o(a) noivo(a) for solteiro(a); Certidão de Casamento original, que ficará retido. A apresentação deste documento é obrigatória somente se o(a) noivo(a) for divorciado(a). A Certidão de Casamento deve conter a averbação do divórcio. Certidão de Óbito original. E 01 cópia simples, que ficará retida. A apresentação deste documento é obrigatória somente se o(a) noivo(a) for viúvo(a); Declaração de Vida e Residência, original que ficará retida. Este documento é solicitado na Delegacia Geral de Polícia e deve estar atualizado a pelo menos cinco anos.
Declaração de Hipossuficiência original, que ficará retido. A apresentação deste documento é obrigatória somente para quem requerer isenção da taxa. Esta declaração é feita no Cartório.
Comprovante de Pagamento da Taxa original. E 01 cópia simples, que ficará retida.
Testemunhas, apresentar: Carteira de Identidade original; CPF original; Comprovante de Endereço original OU cópia simples. Podendo ser apenas informado verbalmente. Pais, apresentar:
Carteira de Identidade original; CPF original.
Observação: no ato do atendimento, será preenchido pelo atendente um Formulário de Petição para Casamento, em 01 via, que será assinado pelos noivos e testemunhas, que ficará retido no órgão. Para que tenham validade, as assinaturas serão reconhecidas em Cartório.
Dados de cobrança Taxa: 43,80
Gratuito: se o cidadão não puder pagar a taxa, pode assinar uma Declaração de Hipossuficiência.
Prazo para a finalização do serviço
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