Advogados vão recorrer contra decisão da OAB que os impede de atuar no Carf – Jornal do Advogado MT
Advogados vão recorrer…
28/05/2015 – A discussão sobre o impedimento de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) advogarem não se encerrou com a decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o assunto. Conselheiros federais estão se mobilizando para entrar com embargos de declaração contra o acórdão da OAB que diz haver incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a atuação como conselheiro do tribunal administrativo.
Entre os pontos que deverão ser contestados está a extensão do que foi decidido. Isso porque o acórdão diz que atuar "profissionalmente como advogado e, ao mesmo tempo, compor, com ou sem remuneração, órgão julgador integrante da Administração Pública, significaria exercer, simultaneamente, atividades essencialmente incompatíveis entre si". Logo, não explica se diz respeito apenas ao Carf ou se também atinge outros órgãos compostos por advogados, como os tribunais de impostos e taxas e os conselhos municipais de tributos, por exemplo.
A referência à família se dá principalmente por conta do impedimento de que parentes de conselheiros, até o segundo grau, advoguem no colegiado, também definido pela OAB. Advogados apontam que o impedimento "às avessas" — em vez de o julgador se declarar impedido, o advogado fica proibido de atuar na corte — é uma inovação e precisa ser melhor explicado.
Outra preocupação é o fato de o impedimento trazer problemas para fatos anteriores à decisão da OAB. Fernando Facury Scaff, membro do comitê Tributário do Cesa, diz que a decisão da Ordem precisa ser recorrida, uma vez que a incompatibilidade do exercício da advocacia pode culminar na nulidade de processos em que advogados conselheiros do Carf atuaram.
"Se é incompatível [o exercícios de ambas as funções], o cargo não poderia ter sido exercido nunca por advogados. É uma questão ética. Se há incompatibilidade é nulo. O que a OAB pode fazer nos limites da OAB é dizer que 'desta incompatibilidade não haverá punição disciplinar', mas isso não significa que não anule os efeitos processuais", disse. Segundo Scaff, é o Judiciário que fará a interpretação se os julgamentos serão ou não anulados.
Advogados também apontam que a decisão do Conselho Federal da OAB é falha ao não citar o Artigo 8 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. A norma aponta que a incompatibilidade dos advogados que ocupam cargos da Administração Pública não se aplica aos profissionais que participam de órgãos "na qualidade de titulares ou suplentes, como representantes dos advogado".