Gastos da Presidência da República com cartão corporativo não podem ser sigilosos - Blog Edison Silva
8 de novembro de 2019 156
Plenário do STF, mas no caso dos cartões a votação foi virtual. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal, por meio de julgamento virtual, declarou inconstitucional um artigo do decreto-lei 200, de 1967, que permitia o sigilo sobre gastos da Presidência da República como, por exemplo, com cartão corporativo. O julgamento virtual terminou na terça-feira (5/11).
O relator foi o ministro Edson Fachin, que votou pelo fim do sigilo e foi acompanhado por outros cinco ministros da Corte. "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de reconhecer a incompatibilidade com o texto constitucional do artigo 86 do Decreto-Lei 200/67, nos termos do voto do Relator", informa o Supremo.