Informativo de Legislação Federal 02.05.2017 GEN Jurídico
— Toda norma com o tempo fica obsoleta. É o caso da legislação trabalhista brasileira, que tem mais de 60 anos. As relações de trabalho mudaram muito (…). Há relações que não são mais abarcadas pela lei. O que se pretende é modernizar — disse Medeiros em entrevista à TV Senado no dia da votação do projeto na Câmara.
MP sobre concessões de transportes perderá validade se não for votada até quinta. Líderes partidários se reúnem na terça-feira, às 15 horas, para discutir as votações da semana
Na primeira semana de maio, o Plenário da Câmara dos Deputados terá a pauta trancada por seis medidas provisórias, entre as quais a MP 752/16, que estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de concessão com parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. O texto precisa ser votado também pelo Senado até o dia 4 de maio, quando perde a vigência.
A novidade no projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do deputado Sergio Souza (PMDB-PR), é o socorro a concessionárias de rodovias e aeroportos concedidos em parceria com o setor público. No caso dos aeroportos, por exemplo, a Infraero participa como acionista minoritária nas sociedades de propósito específico (SPE) criadas para tocar as concessões.
Duas medidas provisórias (MPs 756/16 e 758/16) mudam limites de unidades de conservação no Pará, como o Parque Nacional do Rio Novo, a Floresta Nacional do Jamanxim e o Parque Nacional do Jamanxim.
Outra MP que tranca a pauta é a Medida Provisória 767/17, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente.
Já a MP 761/16 altera o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que muda de nome e passa a se chamar Programa Seguro-Emprego (PSE). Esse programa permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a jornada de trabalho e a remuneração de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.
O relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) para a matéria acolheu emendas sobre a contratação de pessoas idosas; a dispensa da comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para adesão ao PSE; além da atribuição de um caráter de permanência ao programa.
Com a Medida Provisória 764/16, é autorizado o desconto na compra de bens e serviços se o pagamento for em dinheiro. Na prática, o texto proíbe que contratos de prestadoras de serviço, por exemplo, excluam a possibilidade de diferenciação de preço conforme a forma de pagamento (dinheiro, cartão de crédito, cheque).
Continua na pauta também o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria um regime de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal.
Os deputados estão na fase de votação dos destaques ao texto, que prevê uma série de contrapartidas dos estados que aderirem ao regime, como congelamento de salários de servidores, privatizações e redução de incentivos tributários.
O aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais para 14%, além de alíquota adicional, foi uma das contrapartidas retirada do texto na última votação da matéria, dia 25 de abril.
A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) retoma hoje a discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), já avisou que pretende terminar a discussão hoje e votar o substitutivo até quinta-feira (4).
Arthur Oliveira Maia acredita que o texto não precisa mais ser modificado, embora ainda existam pedidos de deputados da base governista neste sentido: "Eu não pretendo fazer nenhuma mudança mais. Agora, obviamente são questões secundárias e que, se forem aprovadas mediante um destaque, não terão uma significação maior no conjunto do texto", acrescentou.
O relator tem dito que vai voltar a conversar com as bancadas dos partidos aliados ao governo para mostrar que várias alterações sugeridas por eles já foram feitas.
A comissão especial reúne-se no plenário 2 a partir das 14 horas.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.05.2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 40, DE 28 DE ABRIL DE 2017, da SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA – Altera as Instruções Normativas DREI 15, de 5 de dezembro de 2013, e 34, de 2 de março de 2017 e dá outras providências.
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