Artigo 47 - MPs (2006) - 319, de 24.8.2006 - Vade Mecum On-line
Art. 47. Quando se verificar claro de lotação na função de Conselheiro em postos dos grupos "C" e "D", poderá, a título excepcional e de acordo com a conveniência da administração, ser comissionado, respectivamente, Diplomata das classes de Primeiro Secretário ou Segundo Secretário.