Os cartórios e a covid-19 - Migalhas
Nas localidades em que se imponham a suspensão do atendimento presencial dos serviços notariais e de registros públicos pelas autoridades sanitárias, o atendimento aos usuários dar-se-á por regime de plantão a distância - recepção de solicitações e transmissão de documentos por via eletrônica -, autorizado inclusive o uso dos serviços de correios, mensageiros, ou qualquer outro meio seguro para o recebimento e a devolução de devolução de documentos físicos destinados à prática dos atos.
A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC6 - interligada por todos oficiais de registro das pessoas naturais do país disponibiliza as seguintes funcionalidades: (I) CRC - Buscas: ferramenta destinada a localizar os atos de registro civil das pessoas naturais; (II) CRC - Comunicações: ferramenta destinada a cumprir as comunicações obrigatórias previstas nos arts. 106 e 107 da lei 6.015/73 (LRP); (III) CRC - Certidões: ferramenta destinada à solicitação de certidões; (IV) CRC - E-Protocolo: ferramenta destinada ao envio de documentos eletrônicos representativos de atos que devem ser cumpridos por outras serventias; (V) CRC- Interoperabilidade: ferramenta destinada a interligar os serviços prestados através de convênios com os programas necessários para o seu desenvolvimento
Por sua vez, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC7, interligada por todos tabelionatos de notas do país, composta dos seguintes módulos: (I) Registro Central de Testamentos On-line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados; (II) Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a lei 11.441/07; (III) Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos; (IV) Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.
Através do Portal Escritura Simples8 o usuário também poderá realizar todas etapas de lavratura da escritura pública referente a negócios jurídicos imobiliários pelo ambiente virtual, reduzindo etapas, deslocamentos, tempo e custos, com a mesma segurança jurídica dos atos praticados presencialmente. A plataforma é mantida e gerenciada pelo Colégio Notarial do Brasil - CNB -, entidade representativa de todos tabelionatos de notas do Brasil, e já opera regularmente em diversos serviços notariais cadastrados.
A Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto - CENPROT9, integrada por todos tabeliães de protesto do país, disponibiliza, por meio da rede mundial de computadores, os seguintes serviços: (I) acesso à informação sobre quaisquer protestos válidos lavrados; (II) consulta gratuita às informações indicativas da existência ou inexistência de protesto, respectivos tabelionatos e valor; (III) fornecimento de informação complementar acerca da existência de protesto e sobre dados ou elementos do registro, quando o interessado dispensar a certidão; (IV) fornecimento de instrumentos de protesto em meio eletrônico; (V) recepção de declaração eletrônica de anuência para fins de cancelamento de protesto; (VI) recepção de requerimento eletrônico de cancelamento de protesto; (VII) recepção de títulos e documentos de dívida, em meio eletrônico , para fins de protesto, encaminhados por órgãos do Poder Judiciário. Procuradorias, advogados e apresentantes cadastrados; (VIII) recepção de pedidos de certidão de protesto e de cancelamento e disponibilização da certidão eletrônica expedida pelas serventias do Estado ou do Distrito Federal em atendimento a tais solicitações.
No Sistema do Notariado Latino, adotado por 89 países do mundo, incluindo grandes potências e que abarca cerca de 2/3 da população do planeta, esses profissionais do Direito atuam em seu cotidiano na profilaxia jurídica - e o Direito, como ciência social, não está imune aos efeitos de uma grave crise sanitária. A segurança jurídica preventiva é e será preservada na adoção de medidas efetivas que permitam a continuidade dos serviços, nomeadamente pela manutenção dos padrões de eficiência para abreviar os riscos jurídicos, seja no resguardo da saúde dos prepostos e usuários dos serviços.