Ou seja, estamos perante algo que, para além de não ter nenhum controlo da sua legalidade, ainda por cima é “confidencial” e que se diz “livre”, como se o devedor dispusesse de tal liberdade e ainda que vinculará apenas quem nele participar. Então e quem não participar? Certamente poderá ir para tribunal ou fica de fora e nada pode fazer?
A nova legislação, foi preparada pelos ministérios da Economia e da Justiça. O ministro da Economia garantia à comunicação social que os créditos irão ser pagos com maior celeridade. "Hoje em dia, os processos ficavam bloqueados, às vezes quando já só faltava apurar 1% ou 2% dos créditos. A partir de agora vai ser possível começar a pagar mais rapidamente sem ter que estar todo o processo fechado", referiu o ministro da Economia.
Francisca van Dunem, por sua vez, referiu que o objetivo é "reduzir os focos de lentidão e conter a montante o fluxo dos processos". E acrescentou, como habitualmente, que "houve um aumento exponencial de processos" na sequência da crise de 2008, sem dizer, no entanto, que mesmo antes da crise a mesma crise da área do Comércio e das Execuções já há muito existia e já há muito era muito grave.
O incremento dos processos ocorrido com a crise económico-financeira não tem nenhuma correlação direta para a demora no tratamento dos processos das áreas do Comércio e da Execução, uma vez que o entupimento destas especialidades já antes se verificava. O que a ministra da Justiça deveria ter dito, e não disse, é que a crise não é o bode expiatório de todos os males do sistema judicial porque estes males já se arrastam há muitos anos, tantos que já atravessaram mais crises do que uma e do que esta última. O que a ministra da Justiça não disse, e poderia ter dito, é que sem pessoal suficiente para tramitar tantos processos, com crise ou sem crise, sempre serão, como tem sido, inexoravelmente, demorados.
A ministra da Justiça não disse, mas podia ter dito, que para a resolução do problema havia duas soluções possíveis: a primeira consistia no efetivo reforço da máquina judicial, designadamente, com a colocação, pelo menos mínima, do número necessário de Oficiais de Justiça, para a tramitação desses processos a que, note-se, a lei até confere caráter urgente mas onde a urgência dos mesmos se verifica arrastar-se ao longo dos anos. A segunda solução consistia em não reforçar os meios de ataque ao fogo e pegar na floresta e replantá-la noutros locais onde parece que não correrá perigo de incêndio.
Foi esta última tática de combate ao fogo, aliás já habitual dos sucessivos Governos, a escolhida. Ou seja, optou-se por não reunir os meios necessários, designadamente, os humanos, para o combate ao fogo, optando-se por replantar a floresta noutros terrenos, externos ao sistema que não tem meios de combate suficientes.
Esta forma de combater o fogo nos tribunais é há muito utilizada; em vez de se alocarem mais bombeiros e mais meios, para um melhor e efetivo combate, retiram-se as atribuições aos bombeiros e atribuem-se as mesmas a outros, seja de outras profissões, seja de profissões que ainda nem sequer existem e que têm que ser criadas de propósito para o efeito.
Quando não se soube reforçar os meios para combater as ações executivas, retiraram-se dos tribunais, atribuíram-se a solicitadores de execução, nova profissão criada de propósito e depois até se expandiu a outros profissionais que passaram a poder atuar como agentes de execução.