Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 826 de 29.10.2002 (Adota, em caráter excepcional, procedimentos relativos ao recolhimento do imposto,
Port. Ger. Rec. Est. - MA 826/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 826 de 29.10.2002
Art. 1º Determinar, em caráter excepcional, que no Posto Fiscal Especial do Estreito I nas operações internas de circulação de mercadorias e prestações de serviço, o imposto devido por estabelecimentos não inscritos no CAD/ICMS, seja pago sem qualquer dedução de crédito fiscal.