Lei 12.850 de 2013 e o conceito de organização criminosa (Penal) - Artigo jurídico - DireitoNet
Direito Penal | 15/ago/2013
De maneira que, com a Lei 12.850 de 02 de agosto de 2013, que entrará em vigor após a vacatio legis de 45 dias, temos superada a problemática relativa ao conceito de organização criminosa. Resta agora o enfrentamento efetivo dessas corporações com uso das técnicas de investigação criminal e meios de obtenção de provas dispostos no mesmo diploma legal.