Informação Técnica nº 1785-2022
Piso Nacional do Magistério. Considerando a previsão constante na Lei Federal nº 11.738/2008, a qual foi declarada constitucional pelo STF na ADI, deve-se considerar Piso Nacional do Magistério, o valor inicial da carreira, sem considerar valores de nível e classe. Recomenda-se a adequação da legislação local para evitar novas condenações judiciais nesse sentido. Considerações.