STJ suspende processos que discutem saques indevidos e outras falhas em contas do Pasep | Servidor Público STJ suspende processos que discutem saques indevidos e outras falhas em contas do Pasep – Servidor Público
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, na última terça-feira (23), a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí. A decisão é válida, inclusive, nos juizados especiais.
De acordo com o presidente da Comissão, o objetivo do STJ com a determinação é decidir sobre processos de falha na prestação de serviço a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Entre outros impactos, a suspensão que gera expectativa para solução definitiva da controvérsia jurídica acerca do assunto, incide diretamente no aspecto financeiro de milhares de beneficiários de contas individuais vinculadas ao Pasep.
Segundo uma planilha divulgada pelo Banco do Brasil, está em trâmite, em todo o território nacional, mais de 35 mil ações relacionadas ao Pasep. O ministro também citou a existência de 845 processos de segunda instância no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e de 3.406 nas duas instâncias da Justiça da Paraíba.
A partir da suspensão, o STJ pretende analisar os seguintes pontos:
– Se há legitimidade passiva do Banco do Brasil acerca da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques e a ausência de aplicação dos rendimentos quanto a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
– Se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos estipulado pelo artigo 1° do Decreto 20.910/1932;
– Se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep;
– Quais são os índices aplicáveis na remuneração das contas do Pasep;
– A legalidade dos saques dos valores correspondentes às remunerações das contas, para efeito de crédito em folha de pagamento do titular da conta, mediante convênio firmado pelo Banco do Brasil com o Poder Público.
Vale ressaltar que, mesmo com a suspensão dos trâmites, é permitido o ajuizamento de novas ações. Essas, no entanto, deverão ter tramitação normal apenas até a fase de conclusão para a sentença, quando serão suspensas.