TRT-11 4/09/2019 - Pg. 1325 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Setembro de 2019
II - F U N D A M E N T A Ç Ã O DA APRECIAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE
Conheço os embargos de declaração opostos por INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS , porque preenchidos os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, visto que tempestivos -opostos no dia 23.8.2019, no prazo iniciado no dia 29.8.2019 a 16.9.2019 para alegar suposta nulidade e omissão quanto à aplicação de precedente obrigatório na sentença de mérito, tudo em conformidade com o art. 897-A da CLT.
DO MÉRITO DA NULIDADE
Primeiramente, a parte embargante alega e não prova qualquer prejuízo ao seu acesso ao processo por intermédio do sistema PJe, de modo que eventual equívoco técnico deve dirimir-se junto à Setic deste E.TRT11, de modo a ser impossível a este juízo, como mero operador do sistema, averiguar acerca do adequado acesso do Procurador ao processo em seu perfil pessoal no PJe.
Tal conjuntura ainda se agrava pelo fato de a Procuradoria já haverse manifestado no presente feito, quando juntou sua contestação no processo, de modo que não é exigível ao juízo que soubesse acerca da inadequação de seu acesso ao sistema e às intimações: aliás, verifica-se que o próprio preposto da litisconsorte estava presente na audiência do dia 12/8/2019, de modo que se atesta a adequação das notificações realizadas em seu favor até a data da audiência.
Quanto ao argumento de ausência de intimação acerca da decisão saneadora, este não merece ser acolhido pelas seguintes razões. Ora, é inequívoco para o juízo que os procuradores devem intimarse pessoalmente (tanto é que todas as intimações se realizaram pelo sistema, conforme postulado por todas as procuraturas -Ministério Público do Trabalho; Defensoria Pública do Estado, Defensoria Pública da União em raras hipóteses de atuação na Justiça do Trabalho; Advocacia-Geral da União, Procuradoria Geral Federal, Procuradoria do Estado e Procuradorias dos Municípios -com mesmo efeito de intimação pessoal com a antiga remessa dos autos para o ente público.
Ademais, é de pleno conhecimento deste juízo que quem representa o ente público em juízo é o respectivo procurador (art. 75, II do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho nos termos do art. 15 daquele diploma processual c/c art. 769 da CLT).
Todavia, tornou-se praxe de todos os órgãos de entes públicos neste regional, enviar prepostos não pertencentes à Advocacia Pública para representar os entes em audiência. Tal hipótese é plenamente justificável, visto que alguns entes como o Estado do Amazonas encontram-se entre os maiores litigantes do regional, com milhares de processos pendentes nas Varas do Trabalho da capital e do Interior: não há como ter Procuradores do Estado para comparecer em cada uma das audiências sem comprometer a continuidade do serviço público da carreira.
Todavia, é impraticável utilizar-se de tal expediente, enviar um preposto não procurador para a audiência, elidir a revelia pela ausência do representante legalmente previsto para a representação do ente público, e ainda alegar a nulidade por um ato praticado em audiência na presença do preposto.
Ora, então todo e qualquer ato processual praticado em audiência carecerá de fracionamento da audiência para intimação do ente público? Isto é insustentável. O fracionamento da audiência é exceção no direito processual do trabalho, orientado pela oralidade e pela concentração dos atos em audiência.
Se o ente público, regularmente intimado para a audiência, opta por enviar preposto para representar-se por absoluta impossibilidade de comparecimento de um Procurador Federal para a audiência ou mesmo porque o advogado público opte por não comparecer no referido ato para concentrar-se em processos mais relevantes[1], não pode opor nulidade ao processo por uma faculdade por ele exercida.
Seria submeter a adequação do procedimento à discricionariedade do Procurador Federal, com estabelecimento de privilégio sem qualquer previsão legal e com franca violação ao princípio da paridade de armas, da isonomia e da duração razoável do
processo: a quantidade de adiamentos que a adoção do entendimento da Procuradoria-Geral Federal proporcionaria inviabilizaria o julgamento do processo no tempo razoável - art. 5º, caput, LIV, LV e LXXVIII da CF.
Assim, recebida a intimação pessoal pelo procurador para comparecer na audiência, sua prerrogativa constante do art. 183 do CPC c/c art. 38 da Lei 13.327/2016 foi plenamente respeitada pelo juízo.
Ademais, esclarece este juízo que somente se adiará a audiência para que a parte se desincumba do ônus da prova se esta requerer - art. 818, §§ 1º e 2º da CLT. Observado que a parte embargante, representada em audiência por seu preposto, não requereu o adiamento da audiência para a produção de quaisquer provas, encontra-se preclusa a oportunidade - art. 209, § 2º c/c art. 276 e 278 do CPC c/c art. 795 da CLT.
Assim, verificado que inexiste error in procedendo neste aspecto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado e