Aqui Acontece - Projeto de lei isenta maiores de 60 anos da taxa para renovação da CNH
Postado em 08/08/2019 16:20
Projeto de lei isenta maiores de 60 anos da taxa para renovação da CNH
Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, projeto de lei de autoria do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), que isente da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos maiores de 60 anos de idade. A proposta Acrescenta o artigo 41-A na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõem sobre o Estatuto do Idoso.
De acordo com o autor do projeto, o Estatuto do Idoso assegurou aos maiores de 60 anos uma série de direitos, como a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, entretanto, aqueles que dirigem não foram contemplados no referido Estatuto, visto que, a partir dos 65 anos de idade, o idoso é obrigado a renovar a sua carteira nacional de habilitação a cada três anos.
"Assim, de modo a assegurar aos maiores de sessenta anos um tratamento digno à sua idade, é que propomos a isenção da cobrança da taxa referente à renovação da carteira nacional de habilitação", destaca o deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO). O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.