Justiça nega pedido de empresas de transporte da Grande Florianópolis para suspender decreto estadual e liberar circulação de ônibus – PGE – Procuradoria Geral do Estado
Apesar do questionamento sobre a legalidade do ato do chefe do executivo apresentado pelo consórcio, texto assinado pelo governador é válido, conforme despacho do desembargador
Baseado na orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) para a elaboração do decreto estadual 724/2020, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido de liminar apresentado por três empresas que operam o transporte coletivo na Grande Florianópolis que exigia a suspensão das restrições que impedem a prestação desse serviço pelo período de 14 dias. As empresas alegavam que a atividade desempenhada é considerada essencial e não pode ser suspensa por decreto, questionando a legitimidade do governador do Estado para fazê-lo.
Para o desembargador Gerson Cherem II, não há dúvidas "que o chefe do Poder Executivo Estadual detém competência para, com o amparo e sob os limites da lei, agir no mais amplo interesse público e decretar as medidas a serem tomadas, de molde a garantir neste momento de rara excepcionalidade a promoção e a manutenção da saúde".
Dados da Secretaria da Saúde também foram citados pelo desembargador do TJSC: quase 700 óbitos já registrados em Santa Catarina e 75,7% dos leitos de UTI existentes no Estado ocupados.
Para o procurador-geral do Estado de Santa Catarina, Alisson de Bom de Souza, a decisão do TJSC negando a liminar reforça o entendimento de que as ações adotadas pelo Poder Executivo são fundamentais para minimizar os impactos causados pela pandemia à vida dos catarinenses.
– O governador do Estado tem total competência para editar medidas que restringem atividades, sobretudo aquelas com maior probabilidade de disseminação do vírus, para conter a propagação da crise epidemiológica pela qual o mundo inteiro passa.