DIRETO DO PLENÁRIO: Compartilhamento de dados telefônicos com o IBGE
A sessão é transmitida pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube
07 de maio de 2020 | 15h36
O PSB questiona os artigos 2º, caput e parágrafo 1º a 3º, e 3º da Medida Provisória 954/2020, que dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de serviço telefônico fixo e móvel com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus . A ministra relatora deferiu a medida liminar requerida para impedir o compartilhamento de dados das empresas de telefonia com o IBGE "a fim de prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel". Os ministros vão decidir se a medida provisória atende aos pressupostos de urgência e relevância necessários à sua edição e se viola as regras constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, do sigilo dos dados e da autodeterminação informativa.