União Estável - Regime Patrimonial e Direito Intertemporal - 3ª Ed. 2015
União Estável - Regime Patrimonial e Direito Intertemporal - 3ª Ed. 2015 (Cód: 8768992)
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Este livro trata do desenvolvimento do regime patrimonial na união estável no sistema jurídico brasileiro. Aborda o tratamento jurisprudencial e doutrinário dado à união estável, então denominada concubinato, como sociedade de fato, a criação da Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal e o conteúdo das Leis nº 8.971/94 e 9.278/96 do Código Civil de 2002, quanto ao regime patrimonial familiar. O desenvolvimento do tema como pressuposto a não aplicação analógica, para regime patrimonial na união estável, das regras relativas ao casamento, porque a Constituição apenas equiparou a união estável, das regras relativas ao casamento, porque a Constituição apenas equiparou a união estável, das regras relativas ao casamento, quanto aos seus efeitos externos, em face do Estado e da sociedade. Examina também as regras de direito intertemporal existentes no sistema jurídico brasileiro, bem como a sua aplicação ao regime patrimonial na união estável. O novo diploma legal aplica – se às uniões estáveis em curso, porém não atinge o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Esses direitos ou situações intangíveis pela ação da lei nova devem ser disciplinados de acordo com a lei que estava em vigor na época em que foram criados. Assim, é necessária a verificação da data em que cada bem foi adquirido durante a convivência, para que sejam aplicadas as regras vigentes da época de sua aquisição, porque os bens, no momento em que são adquiridos, têm a titularidade determinada, configurando um ato jurídico perfeito. A obra também analisa a possibilidade ou não da dissolução da união estável e partilha de bens entre companheiros por via administrativa. A 3ª edição acrescenta que a união estável se configura, também, com a união entre pessoas do mesmo sexo, abordando decisões dos Tribunais e resoluções mais importantes sobre o assunto.
9788522498000
União Estável - Regime Patrimonial e Direito Intertemporal - 3ª Ed. 2015 (Cód: 8768992) União Estável - Regime Patrimonial e Direito Int... (Cód: 8768992)