STF pode sustar efeito de lei sobre royalties nas próximas semanas - Geral - Estadão
Rio de Janeiro vai pedir ao STF que derrube integralmente a lei que determina a redistribuição dos royalties do petróleo; São Paulo e Espírito Santo também pretendem entrar com ação
Mariana Durão e Luciana Nunes Leal, de O Estado de S. Paulo, com agências,
09 de março de 2013 | 15h55
O governo do Rio de Janeiro vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube integralmente a lei que determina a redistribuição dos royalties do petróleo. A minuta da ação preparada pelo advogado constitucionalista e procurador do Estado Luís Roberto Barroso - e aprovada pelo governador Sérgio Cabral - defende a inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso não apenas para os contratos que já estão em vigor, mas também para os contratos futuros. A assessoria de imprensa do governo do Estado informou que a minuta de Barroso "foi feita de acordo com os objetivos e com o que pensa o governador, dentro da lei".
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Com isso, os ministros do STF podem decidir pela suspensão temporária dos efeitos da nova lei já nas próximas semanas, depois de consulta à Secretaria-Geral da corte sobre tramitação do processo.
De acordo com Barroso, a tese que será levada à Suprema Corte argumenta que a lei aprovada pelo Congresso modifica a destinação dada pela Constituição Federal de 1988 aos royalties. O parágrafo primeiro do artigo 21 garante uma compensação financeira aos estados em que ocorre a exploração, seja em terra ou na plataforma continental confrontante (mar).
"A atividade de exploração de petróleo traz impactos ambientais, sociais e econômicos e a constituição prevê uma compensação. A Lei12734/12 dá aos royalties uma destinação distinta, utilizando-os como instrumento de redistribuição de renda para os estados não produtores", explica Barrosos.
"Há um acordo na partilha de ICMS e royalties. Retirar uma parcela significativa dos royalties (de estados produtores) sem restituir o ICMS viola a constituição", diz o procurador. Barroso afirma, porém, que a Adin não discute o ICMS porque, a seu ver, essa matéria não poderia ser alterada pelo Supremo, mas apenas por meio de Emenda Constitucional, como os royalties.
O governo do Rio pedirá que o STF suspenda por medida cautelar os efeitos da lei que redistribui os royalties até o julgamento de mérito das ações de inconstitucionalidade. Barroso acredita que essa decisão deva levar no máximo três semanas a partir do envio da Adin aos ministros do Supremo. Os governadores dos estados prejudicados pela lei dos royalties - Rio, Espírito Santo e São Paulo - aguardam a publicação das novas regras em Diário Oficial para protocolar as ações.
Distribuição dos royalties. Na última quinta-feira, 7, o Congresso derrubou o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei, terminando com o direito dos Estados produtores de receber royalties como indenização pelas áreas atingidas na exploração de petróleo.
Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo prometeram entrar com Adin no STF assim que a lei fosse promulgada. Os estados optaram por impetrar ações individuais e não uma única ação conjunta. Todos aguardam a publicação das novas regras em Diário Oficial para dar entrada nos processos junto à suprema corte.A presidente tem 48 horas para promulgar a lei, que ainda não foi enviada pelo Congresso ao Executivo.
"Esta seria uma das três possíveis ações do relator, que tem liberdade para decidir o encaminhamento do pedido", afirmou à Reuters o secretário de Comunicação do STF, Wellington Silva. "Em tese, o tema poderia ir ao plenário já na quarta-feira, caso a Adin já tiver chegado ao Tribunal", acrescentou.
A decisão de sustar os efeitos da lei até a decisão final sobre a Adin ocorre caso os Estados produtores entrem com o pedido de cautelar, o que Rio e Espírito Santo já indicaram que farão nos próximos dias.
As duas outras possibilidades, segundo o tribunal, seriam não levar ao plenário o pedido de cautelar e encaminhar aos órgãos pertinentes, como a Advocacia Geral da União (AGU), pedidos de informações, para então tomar uma decisão sobre o tema. Ou ainda não conceder a cautelar, o que faria com que a lei aprovada e vetada já estivesse valendo, e dar encaminhamento à análise da Adin -com pedidos de informação aos órgãos e preparação de voto para levar ao plenário o tema.
Perdas. O governo do Rio tem estimado perdas anuais de arrecadação de 3,1 bilhões de reais com a derrubada dos vetos. O governo do Espírito Santo diz que terá perdas de 4,7 bilhões de reais em seus cofres até 2020.