Câmara revê regra e privilegia pensões - Política - Estadão
BRASÍLIA - No mesmo dia em que a Câmara reajustou em 62% os salários dos parlamentares - 15 de dezembro de 2010 -, a Mesa Diretora aprovou a filiação retroativa de 12 deputados ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). O pagamento dos atrasados foi feito com base no salário antigo de R$ 16,5 mil, e não com a nova remuneração de R$ 26,7 mil. Com essa manobra, cada ano de filiação ao PSCC custou R$ 43,5 mil para cada um dos 12 deputados e não os cerca de R$ 70 mil que custa hoje em dia para arcar com os atrasados.
Facultativo. Criado em 1.º de fevereiro de 1999, a adesão ao PSSC não é obrigatória. Para se aposentar, o parlamentar precisa ter, no mínimo, 35 anos de contribuição e 60 anos de idade (homens e mulheres). O desconto para o plano é de 11% sobre a remuneração bruta do parlamentar, o equivalente hoje a R$ 2,9 mil mensais.
Na prática, essas normas de aposentadoria só atingem totalmente os deputados e senadores que não contribuíram para o extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e ingressaram no PSSC, a partir de fevereiro de 1999. A maioria dos deputados que se aposentaram recentemente tem direito adquirido pelas regras antigas. Daí, as aposentadorias de cerca de R$ 15 mil, em média, depois de apenas 20 anos de contribuição.
Extinto em 1997, no auge das discussões da reforma da Previdência no governo Fernando Henrique Cardoso, o IPC concedia aposentadorias privilegiadas aos parlamentares: bastava ter 8 anos de mandato e 50 anos de idade para ganhar o equivalente a 26% da remuneração integral de um congressista - equivalente hoje a R$ 6,9 mil. Para ter direito ao salário integral pelo antigo instituto, o parlamentar precisava contribuir por 30 anos. O desconto era de 9% sobre a remuneração bruta do parlamentar.