PROJETO DE LEI N.º 1.962, DE 2015 (Do Sr. Jorge Côrte Real) - PDF Free Download
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Mafalda Correia de Miranda
1 *C A* C A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 1.962, DE 2015 (Do Sr. Jorge Côrte Real) Dispõe sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; MINAS E ENERGIA; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II PUBLICAÇÃO INICIAL Art. 137, caput - RICD
2 2 O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar acrescida do art. 10-A seguinte: Art. 10-A. O licenciamento ambiental de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa consideradas de baixo impacto ambiental será realizado mediante procedimento simplificado, dispensada a exigência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). 1º Os empreendimentos sujeitos ao procedimento simplificado de licenciamento deverão ser objeto de elaboração de relatórios simplificados que conterão as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, mitigadoras e compensatórias, devendo o órgão ambiental competente adotar termos de referência específicos, definidos na regulamentação. 2º No procedimento simplificado de que trata este artigo, em uma única fase, deverá ser atestada a viabilidade ambiental, aprovada a localização e autorizada a implantação do empreendimento de baixo impacto ambiental, sendo emitida diretamente licença de instalação, cujo requerimento deverá ser realizado antes da implantação do empreendimento. 3º Nos casos em que os empreendimentos de que trata este artigo não forem considerados de baixo impacto ambiental, sendo exigido EIA/RIMA, deverá ser adotado termo de referência específico para cada fonte energética, na forma da regulamentação. 4º A regulamentação definirá as condições que deverão estar presentes para que os empreendimentos de que trata este artigo não sejam considerados de baixo impacto ambiental. 5º As centrais de geração de energia elétrica a partir das fontes solar, hidráulica e biomassa com potência instalada maior que 100 quilowatts (kw) e menor ou igual a kw poderão ser objeto de autorização mediante apresentação de documentos pertinentes, dispensada a obtenção das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação.
3 3 6º As centrais de geração de energia elétrica a partir das fontes solar, hidráulica e biomassa com potência instalada menor ou igual a 100 quilowatts (kw) poderão ser objeto de declaração ao órgão licenciador, dispensada a obtenção de licenças ou autorização. Art. 2º O art. 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do 5º seguinte: Art º A aprovação de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos precede os procedimentos concernentes ao licenciamento ambiental. (NR) Art. 3º Os conversores elétricos estáticos para utilização em centrais de geração de energia elétrica e os geradores de energia elétrica de corrente alternada produzidos no Brasil ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Parágrafo único. Fica assegurada a manutenção do crédito do IPI relativo às matérias-primas e aos produtos intermediários efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos no caput. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O Brasil possui grande potencial para o aproveitamento dos pequenos potenciais hidráulicos, da energia solar e da biomassa para a produção de energia elétrica. A exploração dessas fontes causa pouquíssimo impacto ambiental adverso, além de agregar benefícios para o sistema elétrico. Isso porque as centrais geradoras que as utilizam estão normalmente situadas próximas dos centros de consumo, o que melhora o desempenho do sistema e reduz os investimentos e as perdas elétricas nos sistemas de transmissão e distribuição. As centrais solares e aquelas movidas a biomassa produzem energia de maneira complementar às hidrelétricas, pois a disponibilidade da radiação solar é maior nos períodos de seca, quando também ocorre a colheita da cana-de-açúcar, que fornece o bagaço para a produção da bioeletricidade. As Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), por sua vez, produzem energia elétrica de maneira confiável, sem a inundação de grandes áreas, evitando maiores alterações no meio ambiente e o deslocamento de grandes contingentes populacionais. Os empregos que produzem beneficiam o trabalhador
4 4 brasileiro, pois a cadeia produtiva das PCHs é inteiramente nacional. De acordo com a Aneel, estão atualmente em operação no Brasil 476 PCHs, cuja capacidade instalada alcança megawatts (MW). Todavia, estima-se que o potencial ainda não aproveitado dessa modalidade de geração chega a aproximadamente MW, sendo que, do montante a explorar, cerca de MW ainda aguardam análise e aprovação do órgão regulador. Acreditamos que, para a diversificação sustentável de nossa matriz elétrica, é fundamental que a legislação brasileira propicie a essas fontes limpas as melhores condições para que possam se desenvolver plenamente. Nesse sentido, procuramos, por meio do artigo 1º desta proposição, estender às PCHs e às unidades de geração a partir da energia solar e da biomassa a possibilidade de que sejam licenciadas ambientalmente por meio de procedimento simplificado, como estabelecido para as usinas eólicas na louvável Resolução Conama nº 462, de Além disso, sugerimos que se estabeleça claramente que a aprovação dos projetos de PCHs deve preceder os procedimentos de licenciamento ambiental. Dessa maneira, evitaremos atrasos injustificáveis na implantação dos empreendimentos, causados por dúvidas acerca do local de início de tramitação dos projetos, como tem ocorrido. Adicionalmente, ressaltamos que, como regra geral, incide alíquota zero de IPI sobre os equipamentos utilizados na produção de energia elétrica renovável. No entanto, observamos que, no que se refere ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as partes e peças dos geradores elétricos utilizados nas PCHs estão sujeitas a uma alíquota de 10%, enquanto às partes e peças referentes aos conjuntos para geração eólica incide alíquota zero. Já os inversores elétricos utilizados nos sistemas de aproveitamento da energia solar, que representam importante parcela dos custos dessas instalações, são onerados com uma alíquota de IPI de 15%, o que acaba prejudicando a competitividade dessa moderna fonte. Assim, por meio do artigo 3º deste projeto, procuramos corrigir essas distorções. Considerando que as medidas contidas nesta proposição contribuirão para o aumento da participação das PCHs, da energia solar e da biomassa em nossa matriz elétrica, com relevantes benefícios ambientais, econômicos e energéticos, contamos com o apoio dos colegas parlamentares para sua rápida aprovação. Sala das Sessões, em 17 de junho de Deputado JORGE CÔRTE REAL PTB/PE
5 5 LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA Coordenação de Organização da Informação Legislativa - CELEG Serviço de Tratamento da Informação Legislativa - SETIL Seção de Legislação Citada - SELEC LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. ( Caput do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 8/12/2011) 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Parágrafo com redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 8/12/2011) 2º (Revogado pela Lei Complementar nº 140, de 8/12/2011) 3º (Revogado pela Lei Complementar nº 140, de 8/12/2011) 4º (Revogado pela Lei Complementar nº 140, de 8/12/2011) Art. 11. Compete à IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA. (Expressão SEMA alterada pela Lei nº 7.804, de 18/7/1989) 1º (Revogado pela Lei Complementar nº 140, de 8/12/2011) 2º Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos de entidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores. LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
6 6 Art. 28. A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL para fins de registro, não gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público. 1º Os proprietários ou possuidores de terrenos marginais a potenciais de energia hidráulica e das rotas dos correspondentes sistemas de transmissão só estão obrigados a permitir a realização de levantamentos de campo quando o interessado dispuser de autorização específica da ANEEL. 2º A autorização mencionada no parágrafo anterior não confere exclusividade ao interessado, podendo a ANEEL estipular a prestação de caução em dinheiro para eventuais indenizações de danos causados à propriedade onde se localize o sítio objeto dos levantamentos. 3º No caso de serem esses estudos ou projetos aprovados pelo Poder Concedente, para inclusão no programa de licitações de concessões, será assegurado ao interessado o ressarcimento dos respectivos custos incorridos, pelo vencedor da licitação, nas condições estabelecidas no edital. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº , de 15/3/2004) 4º A liberdade prevista neste artigo não abrange os levantamentos de campo em sítios localizados em áreas indígenas, que somente poderão ser realizados com autorização específica do Poder Executivo, que estabelecerá as condições em cada caso. Art. 29. Na primeira gestão da autarquia, visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, o Diretor-Geral e dois Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministério de Minas e Energia, e dois Diretores nomeados na forma do disposto no parágrafo único do art. 5º. 1º O Diretor-Geral e os dois Diretores indicados pelo Ministério de Minas e Energia serão nomeados pelo período de três anos. 2º Para as nomeações de que trata o parágrafo anterior não terá aplicação o disposto nos arts. 6º e 8º desta Lei. RESOLUÇÃO Nº 462, DE 24 DE JULHO DE 2014 Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre, altera o art. 1º da Resolução CONAMA n.º 279, de 27 de julho de 2001, e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno; Considerando que os empreendimentos de energia eólica se apresentam como empreendimentos de baixo potencial poluidor e tem um papel imprescindível na contribuição para uma matriz energética nacional mais limpa;
7 7 Considerando a necessidade de consolidar uma economia de baixo consumo de carbono na geração de energia elétrica de acordo com um o art. 11, parágrafo único da Lei nº , de 29 de dezembro de 2009 que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima PNMC; Considerando o compromisso nacional voluntário assumido pelo Brasil de redução das emissões projetadas até 2020, por força do art. 12 da Lei nº , de 29 de dezembro de 2009 que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima PNMC; Considerando a obrigação de ações para expansão de oferta de fontes alternativas renováveis, notadamente centrais eólicas a fim de cumprir metas estipuladas para o setor de energia no art. 6º, 1º, III do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Resolução estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre. Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução, considera-se: I - empreendimento eólico: qualquer empreendimento de geração de eletricidade que converta a energia cinética dos ventos em energia elétrica, em ambiente terrestre, formado por uma ou mais unidades aerogeradoras, seus sistemas associados e equipamentos de medição, controle e supervisão, classificados como: FIM DO DOCUMENTO