Você sabe quais são as diferenças entre os regimes estatutário e celetista? - Folha Dirigida
Você sabe qual a diferença entre os regimes estatutário e celetista no serviço público? Conheça!
25/10/2017 11:44 Atualizado: 26/10/2017 15:17
Você sabe qual a diferença entre os regimes estatutário e celetista no serviço público? A primeira resposta que vem à mente é "ter estabilidade ou não", correto? Você, porém, está enganado. Há profissionais celetistas na administração pública que também possuem a tal da estabilidade.
As explicações são do Especialista da FOLHA DIRIGIDA, Alexandre Prado, para a terceira matéria do Especial Semana do Servidor (o Dia do Servidor Público é comemorado em 28 de outubro). Segundo Prado, é possível encontrar estabilidade nos profissionais celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações.
"Isso porque a Súmula 390 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) ressalva que nesses casos espeficamente os profissionais gozarão da estabilidade prevista do Artigo 41 da Constituição Federal", revelou Alexandre Prado.
Mas afinal, quais, então, são as diferenças entre os regimes estatutário e celetista? Segundo O Especialista, o regime estatutário possui leis específicas com direitos, obrigações e regime disciplinar do servidor público. "O Regime Jurídico Único na forma estatutária é encontrado dentro da Administração Pública direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), autarquias e fundações públicas".
Dia do Servidor Público é em 28 de outubro
Já o Regime Jurídico Celetista é encontrado nas empresas públicas e sociedades de economia mista. "Este é o regime contratual, ou seja, regido pela CLT por um contrato de trabalho. A diferença entre o estatutário e o celetista é que o primeiro é legal, com uma lei específica, e o outro é contratual", explicou.
Quer entender mais sobre a a estabilidade dos servidores? Leia mais em artigo. Entenda ainda sobre o Projeto de Lei que ameaça a estabilidade, aprovado por comissão do Senado. Segundo especialistas, o PL é inconstitucional.