TJMG • 0041516-58.2018.8.13.0704 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG • 0041516-58.2018.8.13.0704 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor
0041516-58.2018.8.13.0704
AUTOS Nº 0041516-58.2018
NATUREZA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DIREITO DE RESPOSTA
PARTE AUTORA: ILTON DE OLIVEIRA CAMPOS
PARTE RÉ: SISTEMA DE RADIODIFUSÃO VEREDAS DE UNAÍ LTDA. - EPP
Trata-se de ação ajuizada por ILTON DE OLIVEIRA CAMPOS em face de SISTEMA DE RADIODIFUSÃO VEREDAS DE UNAÍ LTDA. - EPP, pretendendo sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e direito de resposta.
Como causa de pedir, aduziu que radialista referiu-se à parte autora, por duas vezes, afetando sua vida pública e familiar com alegações falsas, chegando a divulgar que a parte autora seria cassada "pelo crime de decoro parlamentar".
Infrutífera a conciliação, foi apresentada contestação, seguida de impugnação.
Primeiramente, deve-se consignar que não se faz necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, visto que, conforme narrado na exordial, o radialista teria se referido à parte autora por duas vezes, sendo que os dois áudios dos programas foram carreados aos autos (dias 21 e 22 de maio de 2018).
Além disso, da inicial sequer consta no que consistiram as falsas alegações ou mesmo as falas que afetaram a vida familiar da parte autora.
Com efeito, cabe ao Juízo a possibilidade de rejeição da produção de provas em caso de serem desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do artigo 370, do Código de Processo Civil:
"(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. No caso, a verificação da necessidade da produção de outras provas, faculdade adstrita ao magistrado, demanda revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) (...)" (STJ – AgInt no AREsp 781.446/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 13/03/2019).
Corroborando o assunto:
"No direito anterior, o julgamento antecipado do mérito chamava-se julgamento antecipado da lide. O instituto é o mesmo: julga-se o mérito no estado em que o processo se encontra por não ser necessário praticar mais nenhum ato preparatório ao julgamento" (ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 157).
Desse modo, revela-se despicienda a oitiva de testemunhas, razão pela qual passo ao julgamento do feito.
Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito.
O ato ilícito, repudiado pela parte autora e causador do transtorno por ela declarado, teria consistido nas falas de radialista que, por duas vezes, teria mencionado acerca de situação envolvendo a parte autora, atribuindo a culpa pelos fatos ao demandante e afetando sua vida pública e familiar.
Nesta seara, para que a questão seja corretamente analisada, rigorosa se torna a menção dos pressupostos para o reconhecimento do direito à reparação: a ocorrência de ato ilícito causador de dano moral, o nexo de causalidade entre o sofrimento experimentado pela vítima e a conduta lesionadora, além da cabal comprovação da prática do ato ou fato lesivo por terceiro.
Anota-se que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 927 do Código Civil, aplicável in casu, ao preconizar que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", evidencia a adoção, pela lei, da teoria subjetiva relativamente à responsabilidade civil, já que a sua existência sobreveio da culpa.
Observa, a propósito, J. M. Carvalho Santos, que:
"O essencial para ver a responsabilidade civil não é somente a imputabilidade; é preciso também que o fato seja culposo, isto é, contrário ao direito. A palavra culpa é empregada aí não no seu sentido restrito, mas no seu significado mais lato, abrangendo até o dolo. O nosso legislador, não se afastando da doutrina tradicional, conserva a responsabilidade civil com fundamento na culpa, provocada ou presumida, não acolhendo a nova teoria da responsabilidade sem culpa, tal como a querem Unger, e outros juristas de não menor porte" (Código Civil Interpretado, III/320-321).
Elucida o doutrinador Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial (3ª edição, p. 57), que:
'o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva', acentuando Silvio Rodrigues (Direito Civil, IV/17) que a 'ação ou omissão do agente', 'para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo' e explicita: 'No dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo à vítima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vítima'.
No caso em comento, primeiramente, é necessário tecer algumas considerações.
Assevero que, em epítome, o Estado é qualificado como Democrático de Direito quando erige como premissas fundamentais: a soberania popular, o respeito a hierarquia das normas, a repartição das funções estatais e o respeito aos direitos fundamentais.
A Constituição Federal edifica, em seu artigo 5º, o direito a liberdade de expressão, informação, honra e imagem à categoria de direitos fundamentais, ou seja, são núcleos intangíveis de direitos humanos básicos em nossa ordem jurídica.
Consoante é cediço, dentre as características inerentes aos direitos fundamentais estão a universalidade (aplicam-se indiscriminadamente a todos os seres humanos) e a limitabilidade, ou seja, não são absolutos, entrando, muitas vezes, no caso concreto, em conflito aparente, mormente considerando a grande diversidade de problemas que são gerados pelo intrincado relacionamento interpessoal na modernidade e o advento de novas tecnologias de informação e comunicação.
Em relação ao direito a liberdade de expressão e informação, assim dispõe o texto constitucional: "X - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".
Ademais, prevê a Constituição Federal que "Art. 5º. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Portanto, verifica-se pela simples leitura das normas constitucionais que a Magna Carta contrapõe à liberdade de expressão, direitos de iguais valores, consistentes na inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.
Assim, mister se faz, em cada caso concreto onde se vislumbra o conflito, compatibilizar as garantias da honra e imagem e a liberdade de expressão, de modo a garantir a convivência harmônica entre os dois direitos fundamentais, sem impedir o direito à informação ou deixar de coibir a exposição excessiva ao público.
Nesse passo, para solucionar o conflito entre os direitos constitucionais de liberdade de expressão e à imagem, busca-se a ponderação entre os princípios, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a atribuir a cada um deles a máxima eficácia possível.
No caso em apreço a parte autora é figura pública, Vereador e Advogado. Com efeito, "entende-se por pessoa pública aquela que se dedica à vida pública ou que a ela está ligada; esse conceito engloba também os que exercem cargos políticos ou cuja atuação dependa do reconhecimento das pessoas ou a elas seja voltado, mesmo para lazer ou entretenimento, independente do lucro ou caráter eminentemente social. Dentre as pessoas públicas, tem-se as celebridades, políticos, socialites, esportistas, artistas, modelos e demais pessoas notórias" (SILVA JUNIOR, Alcides Leopoldo e. A pessoa pública e o seu direito de imagem. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002).
É certo que, por se tratar de pessoa pública, o direito a imagem da parte autora sofre certa relativização, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais Superiores:
A situação do recorrido é especial, pois se trata de pessoa pública, por isso os critérios para caracterizar violação da privacidade são distintos daqueles desenhados para uma pessoa cuja profissão não lhe expõe. Assim, o direito de informar sobre a vida íntima de uma pessoa pública é mais amplo, o que, contudo, não permite tolerar abusos (Resp 1.082878/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 14/08/2008).
Com efeito, no Estado Democrático de Direito, a liberdade de expressão, a transparência dos atos públicos e a sua publicidade ocupam lugar de destaque e configuram arcabouço fundamental do princípio democrático. Nesse sentido, André Del Negri esclarece que:
No Estado Constitucional e Democrático a compreensão de democracia há de acolher reconstruções conceituais que desmistifiquem a ideia superficial de que o simples fato de haver mobilização da população (linguagem natural) há a construção da democracia. (...) Daí a necessidade de as pessoas serem portadoras de canais procedimentalizados que possam interrogar o sistema normativo1.
Ementa. Direito à informação (CF, art. 220). Dano moral. A simples reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, objeto de representação devidamente formulada perante o TST por federação de sindicatos, não constitui abuso de direito. Dano moral indevido. RE conhecido e provido. (RE 208685 /RJ - Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 24/06/2003).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR DE NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - DIVULGAÇÃO DE FATO PELA IMPRENSA - LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO - INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - AUSÊNCIA DE ABUSO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. "A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento" (STF - 1ª Turma, AI 819.102 AgR/RS). 2. A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para os fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, em relação de causa e efeito, sendo que a inocorrência de quaisquer desses requisitos conduz à improcedência do pedido de indenização. 3. A liberdade de informação, por guardar relação direta com o direito ao acesso à informação, quando manifestada nos termos da Constituição do Brasil, não sofrerá qualquer restrição, sendo livre a expressão de comunicação. 4. A informação jornalística é composta pela notícia e pela crítica, sendo que a notícia implica divulgação de um fato de relevância social e a crítica corresponde à opinião ou juízo de valor sobre a notícia. 5. "A divulgação de notícia jornalística que retrata fatos que se mostram concretos e de real significado para a sociedade e a opinião pública, ainda que redigida sob a forma de crônica e de natureza crítica, não constitui por si fato gerador de reparação civil, expediente que, ao revés, demanda prova dos seus pressupostos ensejadores, à míngua dos quais exsurge improcedente". 6. Não tendo o réu praticado ato ilícito, o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral deve ser julgado improcedente (TJMG - Apelação Cível 1.0476.15.002131-1/002 – J. 24/04/2019).
Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, verifica-se que as supostas ofensas a que se refere a parte autora constituem comentários e críticas a sua conduta política, não configurando ataque à sua vida privada.
Com efeito, as críticas têm caráter político, mas não possuem conteúdo pessoal. Ora, conforme já mencionado, a parte autora é uma pessoa pública, inserida em um contexto político, e, como tal, deve suportar críticas a sua atuação, eis que o Estado Democrático de Direito assenta-se no princípio da soberania popular e é o povo o ente que legitima todo o poder político. Sobre o assunto:
A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e o direito de criticar. A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas ou as figuras notórias, exercentes, ou não, de cargos oficiais. A crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade. Não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender. Jurisprudência. Doutrina. O STF tem destacado, de modo singular, em seu magistério jurisprudencial, a necessidade de preservar-se a prática da liberdade de informação, resguardando-se, inclusive, o exercício do direito de crítica que dela emana, por tratar-se de prerrogativa essencial que se qualifica como um dos suportes axiológicos que conferem legitimação material à própria concepção do regime democrático. Mostra-se incompatível com o pluralismo de ideias, que legitima a divergência de opiniões, a visão daqueles que pretendem negar, aos meios de comunicação social (e aos seus profissionais), o direito de buscar e de interpretar as informações, bem assim a prerrogativa de expender as críticas pertinentes. Arbitrária, desse modo, e inconciliável com a proteção constitucional da informação, a repressão à crítica jornalística, pois o Estado – inclusive seus juízes e tribunais – não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais da imprensa. (AI 705.630 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 22-3-2011).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. CONTRADITA MANTIDA. DANO MORAL. POLÍTICO. CRÍTICAS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se permite às pessoas com interesse no litígio que deponham como testemunhas, em virtude da suspeição. Agravo retido não provido; - Sendo homem público, por óbvio está sujeito à críticas quanto à sua atuação, mormente desempenhando, na ocasião, o mandato de Prefeito; - A crítica representa exercício regular do direito de manifestação e de opinião. A pessoa que exerce cargo eletivo está sujeita a críticas a respeito de sua administração e de seu trabalho; - O conflito entre o direito à privacidade e o direito de informar ambos constitucionalmente protegidos (Constituição Federal, em seus arts. 5º, IX e X, e 220), recomenda análise da narrativa dos acontecimentos que envolvem o cidadão ou a personalidade pública, para ver se há deturpação dos fatos ou mera referência à realidade; - Ausente a prova acerca da intenção de caluniar, difamar ou injuriar ao requerente, tem-se por inexistente o ato ilícito. Pretensão reparatória afastada; - Apelação não provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0512.08.049463-0/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2015, publicação da sumula em 30/03/2015).
Assim, considerando que a parte autora envolveu-se em caso de vias de fato com outro vereador, situação que se tornou pública e notória, inclusive, com imagens do ocorrido circulando pelas redes sociais, não caracteriza excesso a veiculação dos fatos nos veículos de comunicação.
Colaciono, por oportuno, trecho do voto do Ministro Celso de Melo acerca da questão em análise:
Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional (CF, art. 5º, IV, c/c o art. 220). Não se pode desconhecer que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade. É por tal razão que a crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais acerba, dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade. É importante acentuar, bem por isso, que não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender. Com efeito, a exposição de fatos e a veiculação de conceitos, utilizadas como elementos materializadores da prática concreta do direito de crítica, descaracterizam o "animus injuriandi vel diffamandi", legitimando, assim, em plenitude, o exercício dessa particular expressão da liberdade de imprensa (AI 675276 / RJ).
Conclui-se, portanto, que não restou evidenciada a prática de ato ilícito pela parte ré, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995.
Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição.
Oportunamente, arquivem-se com baixa no SISCOM.
Unaí/MG, 21 de maio de 2019.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846247449/415165820188130704-mg/inteiro-teor-846247499
Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 705630 SC
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DIREITO DE CRÍTICA. PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER. AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO "ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI". …
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