PORTARIA Nº 1.701, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 - PORTARIA Nº 1.701, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 1.701, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Publicado em: 01/10/2019 | Edição: 190 | Seção: 2 | Página: 44
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo de Especialistas Jurídicos, de natureza técnica, com o objetivo de discutir e consolidar as propostas apresentadas por meio da pré-consulta aberta à comunidade sobre o Programa Future-se e elaborar proposição legislativa acerca do referido Programa, a ser encaminhada ao Congresso Nacional.
Parágrafo único. A proposta apresentada pelo Grupo de Especialistas terá caráter contributivo e não vinculativo da decisão da autoridade administrativa.
Art. 2º Para implementar o objetivo delimitado no art. 1º, o Grupo de Especialistas Jurídicos deverá:
I - avaliar as proposições, dúvidas e sugestões apresentadas por meio da pré-consulta;
II - apoiar o Ministério da Educação no processo de elaboração da minuta de proposição legislativa do Programa Future-se;
III - analisar e propor aperfeiçoamentos à proposta divulgada, quando do lançamento do Programa;
IV - auxiliar na elaboração do Protocolo de Intenções e Termo de Adesão previstos no Programa; e
V - redigir relatório conclusivo das atividades.
Parágrafo único. O Ministério da Educação dará o suporte administrativo necessário aos trabalhos do Grupo de Especialistas.
Art. 3º A periodicidade das reuniões ordinárias será semanal, em datas previamente designadas e comunicadas aos membros do Grupo de Especialistas.
§ 1º As reuniões poderão ser realizadas por videoconferência.
§ 2º Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, mediante notificação eletrônica, observada a antecedência mínima de dois dias.
§ 3º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão instaladas com a presença de, no mínimo, um terço de seus integrantes.
§ 4º As decisões do Grupo de Especialistas deverão ser proferidas a partir de consenso ou da maioria absoluta dos seus integrantes.
Art. 4º O Grupo de Especialistas Jurídicos será composto pelos seguintes membros da Advocacia-Geral da União:
I - Diana Guimarães Azin - matrícula SIAPE nº 1480008;
II - Fernanda Raso Zamorano - matrícula SIAPE nº 1041175;
III - José Aparecido Buffon - matrícula SIAPE nº 0270645;
IV - Ludmila Meira Maia Dias - matrícula SIAPE nº 1635599; e
V - Saulo Pinheiro de Queiroz - matrícula SIAPE nº 1729364.
Art. 5º A coordenação do Grupo de Especialistas ficará a cargo da Advogada da União Fernanda Raso Zamorano.
Parágrafo único. Compete à Coordenadora:
I - definir o plano de atividades e gerenciar seus resultados;
II - conduzir os trabalhos propostos; e
III - apresentar as conclusões e o material produzido ao Secretário de Educação Superior e ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.
Art. 6º O Grupo de Especialistas poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades públicas e privadas, além de pesquisadores, especialistas em educação e áreas correlacionadas e integrantes da sociedade civil, quando considerar necessário para o cumprimento de suas finalidades.
Art. 7º Os integrantes do Grupo de Especialistas desempenharão suas atividades sem prejuízo daquelas decorrentes de seus respectivos cargos ou funções, sendo a participação considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Parágrafo único. Admite-se, com a anuência da chefia imediata, que o integrante coloque-se integralmente à disposição dos trabalhos do Grupo Estratégico.
Art. 8º O Grupo de Especialistas terá o prazo de quinze dias, contado a partir da publicação desta Portaria, para concluir os trabalhos, prorrogável, justificadamente.