O Senado abriga proposta que tende a reduzir a autoridade e a efetividade do Legislativo e comprometer a independência dos juízes de primeiro e segundo graus. Trata-se da providência prevista no artigo 900 do anteprojeto de Código de Processo Civil, que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o poder de suspender todos os processos em curso nas instâncias ordinárias, em todo o território nacional, e de determinar a solução de questão jurídica antes do seu exame pelos órgãos competentes.
O artigo tem a seguinte redação: “As partes, os interessados, o Ministério Público e a Defensoria Pública, visando à garantia da segurança jurídica, poderão requerer ao tribunal competente para conhecer de eventual recurso extraordinário ou especial a suspensão de todos os processos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente”.