Fiscalização Trabalhista: Atenção às verbas salariais “extras” – Phênix Organização e Assessoria Contábil em Brasilia | Escritório Contábil em Brasilia
(61) 3037-5297 | (61) 3039-3297 | (61) 98195-0152 ocphenix@ocphenix.com.br
Home
A empresa
Quem Somos
Serviços
Contábil
Trabalhista
Societário
Fiscal e Tributário
Informações e Utilidades
Notícias Selecionadas
Nosso Facebook
Grandes Portais
Links Úteis
Cadastre-se
Fale Conosco
Home
A empresa
Quem Somos
Serviços
Contábil
Trabalhista
Societário
Fiscal e Tributário
Informações e Utilidades
Notícias Selecionadas
Nosso Facebook
Grandes Portais
Links Úteis
Cadastre-se
Fale Conosco
Fiscalização Trabalhista: Atenção às verbas salariais “extras”
Home / Notícias Selecionadas / Fiscalização Trabalhista: Atenção às verbas salariais “extras”
Fiscalização Trabalhista: Atenção às verbas salariais “extras”
0
A fiscalização trabalhista e previdenciária, no seu âmbito de ação, tem notificado empresas que utilizam práticas de salário “por fora”.
Cuidado especial deve ser dado, pelos gestores de RH, aos pagamentos denominados “salário in natura“. O salário in natura ou também conhecido por salário utilidade é entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.
São valores pagos em forma de alimentação, habitação ou outras prestações equivalentes que a empresa, por força do contrato ou o costume, fornecer habitual e gratuitamente ao empregado.
A CLT dispõe ainda, em seu artigo 82, que o empregador que fornecer parte do salário mínimo como salário utilidade ou in natura, terá esta parte limitada a 70% (setenta por cento), ou seja, será garantido ao empregado o pagamento em dinheiro de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário mínimo.
Podemos concluir que tal regra deverá ser aplicada proporcionalmente aos empregados que tiverem salário contratual superior ao salário mínimo.
Portanto, nem todo pagamento de salário utilidade deve ser considerado como “por fora”, estando dentro dos limites da CLT. A lei não proíbe o pagamento do salário utilidade, mas limita este pagamento – devendo ainda tais valores ser indicados em recibo de pagamento bem como sofrer todas as incidências trabalhistas e previdenciárias, resguardadas algumas exceções.
Observe-se que não serão considerados salário utilidade, desde que proporcionados a todos os empregados, as seguintes utilidades:
vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;
educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;
seguros de vida e de acidentes pessoais;
previdência privada.
Um exemplo típico de salário “por fora” é o pagamento de contas do empregado, sem desconto respectivo, como aluguel de casa, cartão de crédito para uso particular, locação de veículo para uso próprio, entre outros.
Fonte: Mapa Jurídico
Link: https://mapajuridico.com/2018/09/11/fiscalizacao-trabalhista-atencao-as-verbas-salariais-extras/
Direito, Fiscalização Trabalhista, Notícias em Geral
Fiscalização Trabalhista: Atenção às verbas salariais “extras”2018-09-122018-09-12https://www.ocphenix.com.br/wp-content/uploads/2017/12/logo-site.pngPhênix Organização e Assessoria Contábil em Brasilia | Escritório Contábil em Brasiliahttps://www.ocphenix.com.br/wp-content/uploads/2017/12/logo-site.png200px200px
Notícias em GeraladministraçãoCOFINSDireitoimposto de rendaNotícias ContábeisFGTSFique SabendoNegóciosINSSNewsesocialChamadasreceita federalPIScontabilidademeiicmscltSimples Nacional
Últimos artigos
Autônomo: quanto e como pagar o INSS para se aposentar?
Abono PIS/Pasep pode ter pagamento em dobro em 2022
ICMS em operação interestadual: Urgência para PLP 32/21 é aprovada
Liberado valor do 14º salário do INSS e quando deve ser liberado
Aprovada prioridade para microempreendedores nas parcerias dos institutos federais
Agenda de Hoje
Today
Eventos ou obrigações não encontradas
Copyright All Rights Reserved © | Desenvolvido por
Start typing and press Enter to search
Inserir/editar link
Fechar
Insira o URL de destino
URL
Texto do link
Abrir link em nova aba
Ou apontar para um conteúdo existente
Pesquisar
Nenhum termo de busca especificado. Exibindo os mais recentes. Pesquise ou use as teclas seta para cima/baixo para selecionar um item.