ConJur - Prestador de serviços deve ter garantias mínimas
Exigência de cheque-caução por hospitais é legal
5 de dezembro de 2002, 15h13
Por Ernesto de Oliveira São Thiago Neto e Jau Schneider von Linsingen
Por decorrência do exercício da profissão de advogado, e neste mister dedicados também ao atendimento de prestadores de serviços médicos, temos sido questionados, tanto por administradores de clínicas e hospitais quanto por pacientes, acerca da legalidade do "cheque-caução", normalmente exigido à quem dá entrada em estabelecimentos de saúde, ou aos que solicitam exames de alto custo em laboratórios.
Já houve notícia de que a prática seria vedada pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - e mesmo pelo CDC - Código de Defesa do Consumidor.
Porém, não há um único dispositivo entre os normativos da ANS que proíba a exigência do "cheque-caução". Em consulta formal àquela agência federal fomos informados que, de fato, ela não impõe e jamais impôs qualquer penalidade ao prestador de serviços médicos em razão da aludida prática. É absolutamente falsa, portanto, a notícia veiculada algum tempo atrás de que a ANS estaria impondo multa de R$ 50.000,00 ao prestador de serviços médicos que exigisse o "cheque-caução".
Quanto ao CDC o que se diz é que ele proibiria aos fornecedores de produtos e serviços em geral a exigência ao consumidor de vantagem manifestamente excessiva, o que é verdade. Ora, mas de modo algum "cheque-caução" é uma "vantagem" frente ao paciente e muito menos "excessiva". Em síntese não é ilegal o "cheque caução".
Vale reconhecer, contudo, que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 6.389/2002, que tem por finalidade alterar o artigo 18 da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, adicionando a este artigo um parágrafo único, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Em qualquer situação, é proibida a exigência, por parte do prestador de serviço, de caução ou depósito de qualquer natureza, no ato da internação ou com anterioridade à prestação do serviço".
No entanto, tal projeto de lei tende a legalizar uma enorme injustiça para com os estabelecimentos privados de saúde.
Realmente, diante da expectativa de realização de enormes gastos, por exemplo, com procedimentos, material, medicamentos, exames, diárias de internação, financiamentos de aparelhos em dólar (estes, ao menos, temos conseguido que o Judiciário os converta para a moeda nacional, com redução significativa do valor das parcelas e até mesmo quitação do saldo devedor, por força do que foi indevidamente pago), o prestador de serviços médicos precisa se valer de algo que lhe garanta a receita correspondente, não só no caso do paciente particular, como também no do paciente que disponha de algum plano ou seguro de saúde.
Com efeito, quando um paciente conveniado dá entrada, não há como saber, com exatidão, a cobertura de seu plano de saúde e, mesmo quando o procedimento tem cobertura comprovada, muitas das vezes não há tempo para aguardar a respectiva autorização, em função do perigo de vida na demora.
Justamente por situações como estas, é que defendemos a tese de que um paciente possa, ao mesmo tempo, ser recebido como conveniado e como particular: conveniado quanto ao que seu plano lhe dá cobertura e particular quanto ao mais.
Não há dúvida de que o paciente merece ser atendido, mas não é justo que o prestador de serviços médicos o faça sem garantias mínimas de que efetivamente receberá, no menor prazo possível, o que lhe é devido. Daí ser imprescindível o "cheque-caução".
O mais adequado, contudo, até para não dar margem a questionamentos, é que o "cheque-caução" não seja exigido autonomamente, mas vinculado a um contrato mediante o qual fique clara a responsabilidade pelos gastos não cobertos e/ou que não venham a ser cobertos pelo plano, servindo, de modo semelhante a uma nota promissória, como garantia ao adimplemento do referido contrato.
No entanto, efetivamente é preferível em relação àquela porque não necessita de uma ação judicial para ser cobrado, bastando, se houver fundos ou não estiver sustado, que seja apresentado ao banco sacado.
É fácil concluir, portanto, que, além de não ser ilegal o "cheque-caução", é ele peça fundamental na prestação do serviço médico, por estabelecer algum equilíbrio na relação negocial que lhe é subjacente, dando a esperança de que, todo o esforço dispensado em favor da restabelecimento da saúde do paciente, será regia e justamente remunerado, como deve ser.