Nossa avaliação da reforma trabalhista não é positiva, diz procurador-geral do MPT | FTIAPR
06/12/19 | Notícias da Imprensa
Para Alberto Balazeiro, ações na Justiça do Trabalho caíram, mas há 'carga de demanda reprimida'
A ideia é que o maior debate nosso no momento, e é nisso que vai se centrar a nossa gestão é fortalecer a atuação do MPT em projetos que tragam formas de você medir resultados e devolver à sociedade o que ela investe. Para poder estruturar esses projetos e essa mudança na forma de atuação, a gente está apertando a gestão.
A gente vive uma realidade em que as instituições públicas, principalmente o Ministério Público, após a emenda constitucional 95, sofrem restrições financeiras, então decidir onde investir faz parte da própria lógica do projeto. É melhorar a gestão para melhorar a atuação. Por fim, o último eixo que a gente está entrando como, prioritária é, a imagem: como as instituições de Justiça e o Ministério Público do Trabalho por vezes sofrem ataques, sempre injustos, a gente precisa ter uma melhor projeção para a sociedade.
Nossa preocupação em relação a este tema é em relação a uma possibilidade de enfraquecimento da fiscalização. Há até uma ADI no Supremo examinando essa extinção. Nós temos mantido contatos constantes com o secretário Rogério Marinho, há um debate sobre normas regulamentadoras (NRs), há um debate sobre eventual mudança da legislação, mas a nossa preocupação é que a fiscalização não esmoreça que não haja redução da capacidade do Poder Executivo de fiscalizar.
É aquela história. Quando eu era criança, adolescente, não existia juizado. Mas a briga deixava de existir? Ela existia, mas as coisas eram resolvidas de outra maneira, inclusive no insulto pessoal, com troca de socos. Hoje em dia, quando uma operadora de celular não funciona a gente não vai trocar um soco com o vendedor, a gente vai ao juizado. Então, quando você veda o acesso, você faz com que a demanda fique reprimida. É o que está acontecendo e esse é um efeito sentido aqui no Ministério Público.
Há situações que demandam provas, e provas delicadas. Por exemplo, assédio sexual e assédio moral. Ação de assédio sexual e, assédio moral, basicamente, é feita a partir de testemunhas, é uma prova tênue. Como é uma prova muito tênue, você tem um risco de perder maior, concorda? Se a prova é difícil, o risco de perder a ação é maior. Reduziram-se as demandas judiciais desse tipo de ação. E as denúncias estão vindo para onde? Para o Ministério Público do Trabalho, que não tem risco de sucumbência. Então o efeito principal que eu vejo é uma redução de demanda, mas ainda nos parece, apesar da redução de ações, que não houve queda da litigiosidade, na verdade está se criando, perigosamente, uma carga de demanda reprimida.
Se você imaginar que essa reforma criou um tipo de indenização por dano moral por salário, ocorre que se eu estivesse passando e morresse, geraria uma indenização cível, alta. Se eu sou empregado e estou sob a responsabilidade da empresa, eu recebo menos do que uma pessoa que está passando na rua. Sabe o que acontece? Os familiares das pessoas que morreram trabalhadores estão dizendo que o empregado estava ali passando na hora, e não trabalhando. É melhor dizer 'estava passando ali' do que era empregado. Isso é uma coisa inconcebível.
Eu também não vou à loja daquela marca espanhola porque tem trabalho escravo. Eu não vou, não compro nada de jeito nenhum, porque tem trabalho escravo na cadeia. Uma roupa sai 5 reais e o cara vende por 500. Não pode estar certo, isso não é mais-valia, isso é desumano. Esse cara da bicicleta, ele não é dono da bicicleta, ele não é dono da comida, ele não é empregado da empresa que faz comida e nem da empresa que presta serviço. Ele é o quê? É esse tipo de emprego que queremos atrair para o Brasil, é esse tipo de renda? É isso que a gente quer para o Brasil? Então o debate é muito mais profundo, o debate é: que tipo de país nós queremos?
Uma vez eu vi um artigo de um historiador num jornal, ele dizia o seguinte: que o Brasil precisa de atividades degradantes para as pessoas receber dinheiro e terem renda. Quando a gente fala uma frase desta, que é uma frase bizarra, significa dizer o seguinte: nós queremos um Brasil de terceiro mundo. O debate quando se faz uma afirmação desse tipo, que precisamos de trabalho degradante, é que queremos um país degradado.
Fonte: Jota, 06 de dezembro de 2019.
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