ConJur - O julgamento no TSE: pedindo licença para uma análise jurídica
Qual a importância de um texto legal? Qual a importância da Constituição? O que vale mais: o texto legal ou a opinião pessoal do intérprete? Poder-se-ia apontar aqui vários casos em que a vontade do juiz ou do representante do Ministério Público valeu mais do que o texto legislado. Não que o texto tenha valor em si. Mas ele deve ter algum valor. Pois não? A menos que se lhe decrete a inconstitucionalidade, ou que seja ele contornado por outras cinco possibilidades (ver aqui).
Em primeiro lugar, ele colide com o artigo 371 do CPC-2015 ("O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento"). Esse dispositivo ocupa hoje o lugar outrora preenchido pelo artigo 131 do CPC revogado, que assim dispunha: "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento". Como se vê, o termo "livremente" foi suprimido do sistema de Direito Processual Positivo, razão pela qual não existe mais espaço para a chamada "livre apreciação da prova": é preciso que no plano dogmático sejam desenvolvidos critérios racionais de valoração probatória objetivamente controláveis pelas partes, sob pena de haver razões de decidir pairando dentro da consciência indevassável do juiz (obs.: o projeto do CPC veio do Senado com a simples repetição do artigo 131 do CPC-1973; por emenda de um dos autores do presente texto, alterou-se a redação, cuja justificativa se pode ver na coluna aqui na ConJur).
Na verdade, a proibição do chamado "livre convencimento motivado" é daquelas garantias processuais que decorreriam de uma interpretação constitucional, embora só agora apareçam explicitadas no sistema processual civil positivo vigente. Exemplos crassos são (1) a vedação da decisão-surpresa (CPC, artigo 10) (extraível do artigo 5º, LIV e LV, da CF) e (2) a necessidade de ampla fundamentação (CPC, artigo 489, parágrafo 1º) (retirável do artigo 93, X, da CF). A propósito, um dos autores do presente texto já escreveu sobre isso aqui na ConJur por duas vezes (aqui e aqui). Foram também citados Rui Espindola (ler aqui) e Alexandre de Castro Nogueira, com seu livro Decisão Judicial na Justiça Eleitoral, da Editora Juruá (p.204), cuja leitura se recomenda. Ainda, Leonardo Carneiro da Cunha (leia aqui).
É cediço que o STF julgou o dispositivo constitucional (ADI 1.082/DF, rel. min. Marco Aurélio). O STF errou. Mas é sabido também que há decisões (como a que relatada aqui) que assustam a comunidade jurídica e que se repetem nos quatro cantos do país. Como se não fossem o suficiente, sobrevém o caso da chapa Dilma-Temer, em que o TSE quase abre perigoso precedente, por força do qual os processos jamais teriam fim, reforçando temerariamente o inquisitivismo judicial na Justiça Eleitoral. É a isto que a comunidade jurídica não dá a devida importância, talvez porque a doutrina se comporte como profeta do passado: apenas descreve o que a jurisprudência diz e a isso não se opõe. Por isso, em vez de "torcer" pela cassação da chapa, a comunidade jurídica deveria pensar no que isso representa(ria) em termos de direitos (d)e garantias processuais.
Eduardo José da Fonseca Costa é juiz federal, doutor em Direito (PUC-SP), pós-doutorando pela Unisinos e presidente da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro).
MILTON CÉSAR DA ROCHA (Procurador do Município) 21 de junho de 2017, 22h38
Boa noite Professor Lenio.
No começo do texto é utilizada, entre aspas, a expressão "Lei de Inexigibilidades". Acreditei ser uma ironia, e que talvez fosse explicada durante o restante do texto.
No entanto, a mesma expressão é utilizada outras vezes, já sem aspas.
Teria sido um erro involuntário ou há uma ironia velada e que fui incapaz de perceber?
Interpretação Inconstitucionais
Marco Vicente Dotto Köhler (Serventuário) 21 de junho de 2017, 15h59
Não seria já momento para ligarmos o alerta com relação às interpretações inconstitucionais?
A hermenêutica está sendo destroçada e, como consequência, também a segurança jurídica que a Constituição deveria garantir.
Não foi esse o motivo da possibilidade da perda do mandato pela ex-presidente Dilma, por improbidade administrativa, mas, no entanto, sem a perda dos direitos políticos, o que, a olhar-se o texto constitucional seria algo que não se poderia interpretar dessa forma, separando as duas consequências do impeachment?
Assim, nesse caso, não teria havido uma interpretação inconstitucional do texto da Constituição, tanto por parte do Senado, quanto pelo STF, quando, por meio da presidência do Min. Lewandowski, que chancelou tal forma de interpretação do parágrafo único do Art. 52 da CRFB/88?
(caso o entendimento seja consolidado, seria o caso de uma mutação inconstitucional, em que há uma alteração da constituição sem alteração do texto - mudança informal -, mas, no entanto, nesse caso, uma mudança inconstitucional informal da constituição?)
República dos bachareis, reis, ministros & menestreis
Macaco & Papagaio (Outros) 20 de junho de 2017, 5h49
Ora, se o art. 23 da Lei de Inexigibilidades amplia o espectro da colheita probatória, pelo simples fato de o processo eleitoral ser AUTÔNOMO e ESPECIAL, como se querer, por osmose cerebral privada, sua compatibilização com o CPC-2015?
Mudem o dispositivo pela via ordinária; e não pelos mesmos caminhos dos raciocínios tortuosos e silopsistas que fabricam um "jurista eleitoral fantasiado de legislador", ainda mais se a matéria já encontrou aceitação pacífica no STF em face da citada ADIN da Relatoria do Min. MARCOS AURÉLIO.
Concessa, permissa, data maxima venia, o Dr. Lênio, dessa vez, errou ... e, no vácuo do bacharelismo tupiniquim, não enfrentou o mérito pelas mesmas razões dos egoísmos intelectuais coloniais.