Venda de remédios abortivos | Projeto de lei agrava a pena...
Autor Redação Publicado em 24/06/2019 14:51
Dessa maneira o Brasil adotou a corrente da teoria concepcionista, na segunda parte do artigo supra, que estende a personalidade, desde a concepção. O nascituro é pessoa humana, e assim é patente essa condição no ordenamento jurídico pátrio e pelas normas internacionais as quais o Brasil se sujeita.
O agravante de pena para quem vende medicamento abortivo visa combater esse mercado criminoso e, por consequência, reduzir o número de abortos clandestinos que ocorrem no país, preservando o direito à vida.