Despreparo de Municípios adia cumprimento do Estatuto da Metrópole para 2021 – Conam
Despreparo de Municípios adia cumprimento do Estatuto da Metrópole para 2021
30.05.2018 – Conam na Imprensa
A falta de preparo dos municípios foi a principal razão para a prorrogação do prazo para a entrega do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) para as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas brasileiras. De acordo com a Emplasa – Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano, que é vinculada à Casa Civil, a complexidade para a organização do plano, elaborado pela primeira vez no país, foi uma das razões pelas quais o pedido de prorrogação do prazo, feito pela maioria das regiões metropolitanas institucionalizadas no país, foi aceito.
Inicialmente, o prazo final era até o dia 12 de janeiro de 2018. Agora os municípios têm até o dia 31 de dezembro de 2021 para entregar o PDUI.
Diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal, Prof. Walter Penninck Caetano destaca que pela Lei seriam punidos os municípios que não entregassem o PDUI até a data limite. "De acordo com o Estatuto da Metrópole, ao descumprirem o prazo, os municípios ficariam impedidos de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana, até que ele fosse apresentado", explica o especialista.
Caetano alerta também que, depois de entregue, o PDUI se transforma em Lei e que o não cumprimento do prazo também é passível de sanções. "Os gestores podem ser punidos por improbidade administrativa. O maior entrave que os municípios possuem é falta de capacidade técnica operacional na elaboração desse importante instrumento. Isso já ocorre quando elaboram suas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual", completa o diretor da Conam, que atende atualmente a mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais nos Estados de São Paulo e Minas Gerais.