Com efeito, a nível interpretativo, desde há longo tempo que se encontra superado o exclusivo conceptualismo legal (positivo ou negativo) na valoração normativa das condutas proibidas e respectivas consequências jurídicas, afastada que está a tese de Montesquieu, para quem os juízes eram apenas a boca que pronunciava as palavras da lei, ou a consideração de Beccaria de que os juízes eram os "autómatos da subsunção".
"1. A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico [...]"