Dano aos Cofres Públicos por Pagamento Indevido de Objeto Contratado, ADAPI, ATI e SEFAZ, 2017 a 2020 - TC/009000/2020 - AUDTCE/PI
Mostrador de Notícias
[ 24 de julho de 2020 ] ATENÇÃO AUDITORES! Associados
[ 23 de novembro de 2022 ] RPPS – A Contribuição Previdenciária do Servidor Licenciado sem Remuneração Crônicas
[ 11 de novembro de 2022 ] Informativo sobre o plano de saúde Associados
[ 11 de novembro de 2022 ] ATENÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SE VOCÊ PENSA EM MIGRAR PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO DEIXE DE CONSIDERAR A SEGUINTE INFORMAÇÃO. Crônicas
[ 10 de novembro de 2022 ] Debatedores defendem aprovação de projeto que padroniza normas gerais dos tribunais de contas Destaque
[ 3 de novembro de 2022 ] Conheça o TCE: DFAE apresenta atribuições, ações e desempenho Destaque
Facebook
Twitter
Youtube
Instagram
Home
Institucional
Apresentação
Diretoria
Composição
Atos Administrativos
Normas
Estatuto
Portarias
Resoluções
Imprensa
Notícias
Artigos
Informativos
Publicações
Galeria
Semana do ACE
Dia do Auditor
Feijoada de Comemoração do Dia ACE
Sessão Solene na ALEPI
Resultados da Fiscalização
Transparência
Defensoria Pública
Instrumento de Planejamento
Relatório da LRF
Poder Executivo
Poder Legislativo
Poder Judiciário
MPE
TCE
Convênios
Associados
Fala Auditor
Prestação de Contas
Informativos Associados
Links Úteis
Contato
Fale Conosco
CADASTRO ASSOCIADO
InícioImprensaResultados da FiscalizaçãoDano aos Cofres Públicos por Pagamento Indevido de Objeto Contratado, ADAPI, ATI e SEFAZ, 2017 a 2020 – TC/009000/2020
Dano aos Cofres Públicos por Pagamento Indevido de Objeto Contratado, ADAPI, ATI e SEFAZ, 2017 a 2020 – TC/009000/2020
18 de junho de 2021 0
Trata-se de uma Auditoria, na qual a equipe de auditores de controle externo da Divisão de Fiscalização Temática Residual e TI (DFESP) analisou as contratações da empresa Intelit Processos Inteligentes com a Agência de Defesa Agropecuária do Piauí (ADAPI), Agência de Tecnologia da Informação (ATI) e a Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ) e suas respectivas despesas do período de 2017 a 2020.
A princípio, os auditores apontaram que a empresa faz parte de um conglomerado de empresas que possui diversos contratos com o Estado do Piauí. Até o dia 03/12/2020, o grupo já havia recebido aproximadamente R$ 117.000.000,00 por seus serviços ao Estado, que equivale a 28,18% das despesas de Tecnologia da Informação do Estado no período. Logo após, explicaram que a auditoria tinha como objeto de análise quatro contratos, sendo um com a ADAPI, um com a ATI e dois com a SEFAZ. Essas foram as principais irregularidades encontradas:
Contrato n° 015/2018 com a ADAPI: O objeto do contrato é diferente do pretendido pela ADAPI; Pagamento realizado sem o fiscal de contrato atestar e sem a entrega de funcionalidades do sistema.
Contrato n° 096/2015 com a SEFAZ: Compra do sistema SYAID em duplicidade.
Contrato n° 026/2015 com a ATI: Valor pago mesmo após quitação final do contrato – O contrato foi prorrogado até 08 de dezembro de 2020 por conta de seis aditivos contratuais, porém o contrato original possuía dois objetos, a prestação de serviços e a aquisição de um software. Como o software foi adquirido ainda no contrato original, não fazia sentido o seu valor (R$ 84.000,00 mensais) ser pago novamente nos aditivos, o que ocorreu. Devido a isso, fica demonstrado um dano aos cofres públicos de R$ 3.528.000,00.
Devido ao dano apresentado no Contrato n° 026/2015, a equipe de auditoria sugeriu ao Tribunal de Contas do Estado que determinasse ao Diretor da ATI que não realizasse os dois pagamentos de R$ 84.000,00 que ainda faltam e que não prorrogasse o contrato contendo o valor do software. O TCE decidiu seguir a sugestão e citar o referido diretor, Sr. Antônio Torres da Paz, além dos Ex-Diretores, do Superintendente de Licitações e Contratos, do Coordenador de Redes e Segurança da Informação e do Gerente de Infraestrutura e Serviços Compartilhados para que se apresentem defesa sobre as falhas apontadas no prazo de 15 dias úteis. O processo ainda será julgado pelo Tribunal.
Nota 1: Contrato administrativo é o instrumento utilizado pela administração pública para adquirir bens ou serviços dos particulares.
Nota 2: Os contratos podem ser alterados pela administração com as devidas justificativas. Toda alteração de cláusula contratual, preço ou prazo deve ser formalizado mediante um Termo Aditivo de Contrato.
Nota 3: Medida Cautelar: é um procedimento jurídico usado para proteção ou defesa de direitos ameaçados. É usada em hipóteses de urgência e pode ser pedida antes do início do processo principal ou durante seu andamento.
Processo disponível no site do TCE/PI.
Seja o primeiro a comentar
Faça um comentário Cancelar resposta
Seu e-mail não será divulgado.
Comentário
Nome *
Email *
Website
Notifique-me sobre novos comentários por e-mail.
Notifique-me sobre novas publicações por e-mail.
Δ
Pesquisar
Pesquisar por:
Estado do Login
Username or Email
Senha
Esqueceu? Cadastre-se
Ultimas Notícias
RPPS – A Contribuição Previdenciária do Servidor Licenciado sem Remuneração
Informativo sobre o plano de saúde
ATENÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SE VOCÊ PENSA EM MIGRAR PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO DEIXE DE CONSIDERAR A SEGUINTE INFORMAÇÃO.
Debatedores defendem aprovação de projeto que padroniza normas gerais dos tribunais de contas
Conheça o TCE: DFAE apresenta atribuições, ações e desempenho
Comentários
Elvídio em RPPS – O QUE MATA SÃO OS ARTIGOS 23 E 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 – ALEX SERTÃO
CNJ MANDA TRIBUNAL EXPLICAR O DESTINO DE R$ 500 MILHÕES DE REAIS Gazeta Oficial em FARRA DO NEPOTISMO DEITA E ROLA NOS TRIBUNAIS
Maria Cristina C Aria em RPPS – O QUE MATA SÃO OS ARTIGOS 23 E 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 – ALEX SERTÃO
JOSÉ LUCIANO FILHO em Competência para julgamento das contas dos Prefeitos e sua repercussão na inelegibilidade