Jornal do Brasil - País - STF suspende cumprimento de pena de 7 anos do ex-deputado José TaticoRSSTwitterFacebookLogine-mailsenhaLembrar de mim nesse computadorEsqueci minha senhaGoogleJornal do BrasilQuinta-feira, 24 de Abril de 2014Capa
Fotos e VídeosJBlogsPaís05/12/2013 às 15h57 - Atualizada em 05/12/2013 às 16h02STF suspende cumprimento de pena de 7 anos do ex-deputado José TaticoRéu tinha feito 70 anos no dia do julgamentoJornal do BrasilLuiz Orlando CarneiroTamanho do Texto:+A-AImprimirPublicidadeO ex-deputado federal José Tatico (PTB-GO), condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 2010, a 7 anos de prisão no regime semiaberto, por apropriação indébita previdenciária e sonegação fiscal, teve extinta a sua punibilidade. Ou seja, não vai cumprir a pena, conforme decisão tomada, por 6 votos a 5, na sessão desta quinta-feira (5/12) do plenário do STF, com o voto de minerva do ministro Celso de Mello, na conclusão do julgamento de recurso (embargos de declaração) da defesa do ex-parlamentar.Nos embargos de declaração, os advogados de José Tatico – que é dono de uma rede de supermercados na região do Distrito Federal – sustentava a "pretensão punitiva retroativa" para o réu condenado, com base no artigo 115 do Código Penal, em razão de ter ele completado 70 anos na data da realização da sessão de julgamento (27/9/2010). Também alegava omissão do acórdão quanto ao pedido de extinção da punibilidade diante do pagamento integral do débito fiscal em função do qual foi apenado.Julgamento longoO julgamento dos embargos foi retomado em 26 de junho último, com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki, que rejeitou o recurso, considerando que as duas questões levantadas pela defesa ocorreram após a sessão de julgamento que condenou Tatico – tanto o pagamento integral da dívida tributária, quanto o fato de ele ter completado 70 anos e ter o benefício da redução pela metade do prazo prescricional previsto (artigo 115 do CP). Para Teori, a data referencial para interromper o prazo prescricional é a da sessão do julgamento da ação penal, e não a do trânsito em julgado do acórdão condenatório.Quanto à alegação de pagamento integral do débito fiscal, com base na Lei 10.684/2003, o ministro Teori destacou que não havia nada que autorizasse, à luz dessa norma, a conclusão de que o pagamento do tributo, após a condenação, leve à extinção da pena imposta. Na mesma linha da rejeição dos embargos já haviam votado – em sessão anterior - os ministros Ayres Britto (aposentado), Joaquim Barbosa (presidente), Rosa Weber e Cármen Lúcia.Com entendimento contrário, e acolhendo os embargos no sentido de que o pagamento de débito tributário extingue a punibilidade, conforme dispõe a Lei 10.684/2003, votaram os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Gilmar Mendes.Como o julgamento ficou empatado (5 a 5), ele foi suspenso para aguardar o voto do ministro Celso de Mello, que foi proferido na sessão desta quinta-feira.Celso de Mello acompanhou o primeiro voto divergente de Luiz Fux, que tinha pedido vista do processo em sessão de dezembro de 2011, no sentido de que a jurisprudência do STF permite que embargos de declaração podem ter caráter "infringente", como ocorria no caso em questão – quando se discutia a data que deveria ser considerada para enquadrar o condenado no caso de "redução dos prazos de prescrição" previsto no artigo 115 do CP.Quanto à quitação do débito, a maioria consolidada por Celso de Mello entendeu que ela ocorreu mesmo antes do trânsito em julgado da decisão do Supremo.Tags: ex-deputado, federal, sentença, Supremo, TribunalCompartilhe:TweetPublicidadePublicidadePostar um comentárioFaça login ou assine para comentar.PublicidadeFacebookPublicidade+ Lidas em País1.Rosa Weber dá liminar à oposição para que CPI da Petrobras seja exclusiva2.Resgate tentará erguer bimotor que estava desaparecido no Pará3.Dilma perde apoio nos estados, como o 'JB' havia antecipado4.Pelo Facebook, Dilma responde perguntas sobre Marco Civil da Internet5.Ministro do STF rejeita HC e mantém preso líder das greves da PM na Bahia6.Aberto prazo para instituições de ensino superior aderirem ao ProUni7.PGR entra com ação no STF contra lei baiana que permite bebidas em estádios8.Os 'césares' do Rio, uma cidade em chamas9.Promotora do DF insiste em apurar se Dirceu ligou da prisão para o Planalto10.CNJ iniciou mutirões nas prisões de Santa Catarina, Bahia e TocantinsPublicidade+ JBlogsCabo Frio JB NewsFeriado prolongado movimenta pontos turísticos de BúziosBlog do Reinaldo23 de abril de 2014: a Lua de São Jorge