Alencar, Dilermando Gomes de (07-2008)
Trata-se de um parecer da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sobre a necessidade de declaração de utilidade pública, quando as partes celebram acordo para liberação da área para implantação de linha de transmissão. Questiona casos em que o poder público não tenha obedecido o procedimento formal para instituir uma servidão.
Alencar, Dilermando Gomes de (11-2008)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de simplificação do procedimento para obtenção do registro para implantação de centrais geradoras hidrelétricas, termoelétricas, eólicas e outras fontes não convencionais, de acordo com o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos.
Alencar, Dilermando Gomes de (03-2008)
Opina sobre viabilidade legal de pedido de reestruturação societária e retorno à condição de consórcio. Expõe sobre mudança do regime de exploração, de produção independente para autoprodução, de uma das empresas consorciadas.
Alencar, Dilermando Gomes de (12-2008)
Discute a prorrogação da vigência dos contratos de concessão da UTE Camaçari, pertencente à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CHESF.
Alencar, Dilermando Gomes de (03-2009)
Trata-se de parecer sobre questionamento da Agência Nacional de Energia Elétrica acerca da prorrogação da concessão de centrais geradoras hidrelétricas com potência instalada até 1000 kW.
Trata da natureza jurídica das cláusulas de prorrogação, das outorgas de concessão decorrentes da aplicação do artigo 27 da Lei nº 9.074/95 e da inserção de cláusulas de prorrogação nos contratos de concessão desverticalizados.
Alencar, Dilermando Gomes de (12-2007)
Trata da legalidade de contratos de cessão de crédito realizados por entes municipais envolvendo verba referente a compensação financeira, tendo como base normativa a Lei nº 8.001 de 13 de março de 1990, e a Lei nº 7.990 de 28 de dezembro de 1889 e a Resolução nº 88/01-ANEEL.
Alencar, Dilermando Gomes de (01-2012)
Trata-se de parecer sobre a petição da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) acerca da cobertura tarifária para custos não gerenciáveis.
Interveniente: termo de ajustamento de conduta
Alencar, Dilermando Gomes de (03-2013)
Alencar, Dilermando Gomes de (10-2010)
Trata-se de parecer sobre impedimento para a realização de alterações, pelas concessionárias, nos contratos de fornecimento. Trata ainda da possibilidade de inexigibilidade de licitação na contratação de fornecimento de energia, da necessidade de alteração do foro nos contratos de fornecimento de energia elétrica a unidades do poder público e da possibilidade de análise, pela agência reguladora, de solicitações de alterações contratuais para adequar o contrato à Lei 8.666/93.
Compensação financeira e cobrança pelo uso de recursos hídricos
Trata-se de parecer que traça algumas diferenças entre o instituto da compensação financeira e a cobrança pelo uso de recursos hídricos à luz da Lei nº 7.990, de 1989, e da Lei nº 9.433, de 1997.
Alencar, Dilermando Gomes de (01-2008)
Trata- se de parecer que analisa a exploração e o aproveitamento de recursos minerais, especificamente, a areia, em áreas próximas a leito de rios, onde foram construídas barragens para fins de geração de energia.