Receita regulamenta revisão de ofício de crédito tributário | Meirelles Advogados Limeira - SP
Receita regulamenta revisão de ofício de crédito tributário
Postado 11 maio 2016 por Vitor Meirelles
A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria com procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em dívida ativa.
De acordo com o texto, a decisão em processo de revisão de ofício desses créditos será proferida por auditor fiscal da Receita Federal. A decisão que dispensar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 1 milhão, até R$ 5 milhões, será proferida por dois auditores fiscais.
Quando a decisão pela dispensa abranger valor superior a R$ 5 milhões, será tomada por três auditores.
A regra também se aplica aos processos de revisão de crédito tributário em decorrência de prescrição ou exclusivamente de revisão de juros ou multa de mora.
← Receita Federal publica Instrução Normativa que amplia prazo da ECF
Prefeitura de São Paulo regulamenta Uber e apps de carona solidária →
A interpretação da Receita Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins deve mexer com um mercado ...
A Receita Federal abriu ontem (31) consulta pública para a criação de uma norma sobre prestação de informações pelas empresas que realizam operações de ...
TRT 15 – reversão de justa causa aplicada por suposta embriaguez em serviço
A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa do ramo de transporte coletivo de passageiros em recuperação judicial, em ...
Postado em 04/07/2016 Postado por Vitor Meirelles
Postado em 11/05/2016 Postado por Vitor Meirelles
Postado em 03/02/2016 Postado por Vitor Meirelles
Postado em 08/11/2018 Postado por Vitor Meirelles
Postado em 26/06/2015 Postado por Vitor Meirelles
advogados limeira cartão de crédito CDC consumidor correção fgts crédito cumprimento de pena desoneração empresa junior fgts honorário de funcionamento icms imposto de renda impostos dos produtos INSS internet IRPF iss marco civil marco civil internet meio ambiente meirelles meirelles advogados novo cpc parcelamento pis planejamento tributário prisão sócio pílula do cancer; fosfoetanolamina receita federAL segunda instancia. 2 instancia serasa sigilo bancario simples Simples Nacional stf stf quebra sigilo bancário STJ substituição tributária sumula SUMULAS STJ súmula stj trt15 uber vitor meirelles