A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável(Semad) foi criada pela Lei 20.417, de 06 de fevereiro de 2019 que altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Segundo o estabelecido na DECRETO No 9.568, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 e seus incisos, é competência da Semad:
Art. 2o Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD:
I - a formulação, a gestão e a execução da política estadual do meio ambiente e de recursos hídricos, saneamento e resíduos sólidos, visando o desenvolvimento sustentável;
II - a formulação das políticas estaduais de saneamento básico e resíduos sólidos;
III - a proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da flora, da fauna, bem como o exercício do poder de polícia sobre as atividades que causem impacto ambiental;
IV - a adoção de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e para o uso sustentável dos recursos naturais;
V - a formulação e a execução de políticas de regularização ambiental rural e licenciamento ambiental para integração de meio ambiente e produção econômica;
VI - a produção, a sistematização e a divulgação de informações nas áreas de ciências atmosféricas, agrometeorologia, meteorologia e hidrologia;
VII - a coordenação do zoneamento ecológico-econômico do Estado em articulação com instituições federais, estaduais e municipais; e
VIII - a promoção da educação ambiental, a mediação de conflitos ambientais e a produção de conhecimento científico com vistas ao uso sustentável dos recursos ambientais e hídricos.
Parágrafo único. Além das competências previstas no caput, são atribuições da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD:
I - o exercício do poder de polícia administrativa ambiental no âmbito do Estado de Goiás;
II - o disciplinamento, o cadastramento, o licenciamento, o monitoramento e a fiscalização dos acessos aos recursos ambientais, florísticos e faunísticos, além do uso deles;
III - o licenciamento ambiental de atividades, empreendimentos, produtos e processos considerados efetiva ou potencialmente poluidores e daqueles capazes de causar degradação ambiental, nos termos da lei;
IV - a implementação do Cadastro Técnico Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais; e
V - a geração, a integração, a sistematização e a divulgação de informações relativas ao meio ambiente.
Rua 82, nº 400, Ed. Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 2º andar, Setor Central
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Possui graduação em Direito e mestrado em Direito Socioeconômico pela PUC-PR, com foco em Direito Ambiental. É procuradora federal, vinculada à Advocacia Geral da União.
Conta com mais de 22 anos de experiência no exercício de cargos jurídicos e de gestão ligados à área ambiental, dentre eles o de procuradora-geral do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), superintendente estadual do Ibama no Estado do Paraná, chefe de Gabinete junto à Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (Adasa) e subsecretária de Assuntos Estratégicos da Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal.
Exerceu advocacia e consultoria na área ambiental. Foi presidente da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Professora de Direito Ambiental, com diversos livros e artigos publicados.
A Semad é dividida em subsecretarias e superintendências responsáveis por atender ao cidadão por meio de suas atividades.