Governo do RN 24/02/2021 07:22
Governo regulamenta transparência nos procedimentos licitatórios presenciais
O Governo do Rio Grande do Norte publicou nesta terça-feira (23) decreto que determina a gravação, em áudio e vídeo, dos processos licitatórios realizados de forma presencial pela Administração Pública Direta e Indireta do Executivo Estadual. Além disso, as sessões públicas das licitações poderão ser transmitidas ao vivo mediante disponibilização de link de acesso no Portal Eletrônico de Compras do Executivo Estadual.
Para a Secretária da Administração, Virgínia Ferreira, a medida tem como finalidade assegurar a destinação lícita de verbas públicas, a publicidade das aquisições e o controle social das licitações. "O Governo da professora Fátima Bezerra prima pela transparência dos atos públicos e responsabilidade dos recursos financeiros desde o primeiro dia da gestão. Com relação aos processos licitatórios, já fazíamos o registro de todas as etapas na Sead, mas é nossa intenção ampliar em todo o Poder Executivo, de modo a continuar trabalhando para assegurar cada vez mais a lisura dos recursos públicos", defende.
A proposta é que as gravações e transmissões contemplem todas as fases da licitação consideradas públicas, desde a abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, até o julgamento e classificação das propostas. O Decreto nº 30.380/2021 também determina que os registros audiovisuais ficarão disponíveis no Portal de Compras por um prazo mínimo de cinco anos.
Com isso, de acordo com o coordenador de Compras Governamentais da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Felipe Juvêncio, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos. "A sociedade poderá acompanhar a tramitação dos processos licitatórios no Portal de Compras, de modo a verificar, se possível em tempo real, se os preceitos estabelecidos na Lei de Licitações estão sendo cumpridos", adianta.
Uma eventual impossibilidade de filmagem, gravação e/ou registro fotográfico, entretanto, não constitui causa de anulação do procedimento licitatório, conforme o decreto publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado. O documento determina que, nessa situação, deverá ser fundamentadamente justificada nos autos, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da respectiva sessão. Já no caso de procedimentos licitatórios realizados eletronicamente, os órgãos e entidades licitantes deverão informar, no aviso de licitação, o link para acesso ao sistema eletrônico utilizado no certame.
O Decreto nº 30.380 também determina que a entrega de bens e mercadorias adquiridos pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta também deverá ser atestada mediante registro fotográfico que demonstre o efetivo fornecimento e o qual deverá ser incluído no respectivo processo de aquisição. Além disso, a impossibilidade do registro fotográfico também deve ser fundamentadamente justificada nos autos, no prazo de cinco dias úteis a contar da data do recebimento.
O ato normativo foi pensado em parceria com o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO/RN) e a Controladoria-Geral do Estado (Control). Essa é mais uma medida de fortalecimento da transparência, da racionalização dos recursos públicos e da cooperação entre o Governo do Estado e os órgãos de controle.
O decreto que dispõe sobre a filmagem e gravação das sessões públicas das licitações presenciais e a obrigatoriedade de registro fotográfico no ato de entrega de bens e mercadorias adquiridos passa a vigorar dentro de 90 dias.