Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de pena para menores de 21 anos - Acontece - Notícia - Ocnet
BRASÍLIA - O plenário da Câmara aprovou na noite de ontem (7) projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena no Código Penal para menores de 21 anos. Também fica extinta, pelo projeto, a redução pela metade dos prazos de prescrição nos casos em que o autor tinha menos de 21 anos quando cometeu o crime. A matéria agora vai a votação no Senado.