Simples Nacional – Obrigações Acessórias As ME e EPP adotarão os seguintes livros (art. 3º da Res. 10): • Livro Caixa (dispensado quando da apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão) • Livro Registro de Inventário; • Livro Registro de Entradas; • Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle; • Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais; • Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis; • Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores (dispensado pelo Decreto 6.682/07); • Livro Registro dos Serviços Prestados (*); • Livro Registro de Serviços Tomados (*); * As ME e EPP obrigadas à entrega de Declaração Eletrônica de Serviços, de acordo com a legislação do município, substitui os livros de serviços.
Simples Nacional – Obrigações Acessórias As ME e EPP podem adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, atendendo-se às disposições previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (art. 13-A da Res. 10) • A Resolução CFC Nº. 1.115/07, aprova a NBCT 19.13 – Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Ao empreendedor individual (receita até 36.000,00) aplica-se o § 2º do art. 1.179 da Lei nº 10.406. • Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. • Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. • § 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados. • § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970. • Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. • Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.