Pessoas com deficiência – Luiz Antônio Miguel Ferreira
Com o advento da Constituição Federal, que neste ano completou 30 anos, várias leis se seguiram buscando regulamentar os direitos nela consignados, e em determinadas situações, para atender especificamente uma parcela da sociedade. Especificamente para estas camadas da sociedade, foram editadas as seguintes normas: Lei nº. 8.069/99 que tratou do...
Acessibilidade em imóveis: Questionamentos
LEIS APLICÁVEIS. A Constituição de 2008 introduz a acessibilidade determinando à lei dispor sobre as normas de construção (Art. 227, § 2º) e adaptação (Art. 244) dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas...
Conselho nacional do ministério público e a pessoa com deficiência
Existem milhares de pessoas que não podem exercer o direito fundamental de ir e vir. Os edifícios públicos, os transportes coletivos, as praças e os imóveis em geral foram construídos para pessoas sem deficiência, como se a sociedade fosse composta apenas por homens e mulheres perfeitos. Da mesma forma, não...
Isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores destinado às pessoas com deficiência.
Introdução A Constituição Federal de 1988 garantiu à pessoa com deficiência, além dos direitos expressos a todo e qualquer cidadão, uma gama de direitos específicos como a reserva de vaga no mercado de trabalho (Art. 7º, XXXI), assistência social (art. 203, IV e V), educação (art. 208, III), a garantia...
Segundo informações do CAT – Centro de Apoio ao Trabalhador, existem por volta de 11 mil pessoas com deficiência no banco de dados, aguardando uma oportunidade de trabalhos. Dessas 11 mil, mais de 50% tem o ensino médio completo. O Estado de São Paulo apresenta a melhor média de observação...