Cariri como eu vejo Lei aumenta participação da União em fundo de garantias do Pronampe – Cariri como eu vejo
O texto foi publicado com veto ao Artigo 3, que revogava o Artigo 14 da lei que criou o Pronampe.
O referido artigo determina que as receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União serão integralmente utilizadas para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a revogação do dispositivo contraria o interesse público e "poderia impactar negativamente as fontes de receita exclusivas para a gestão da dívida pública federal, em uma conjuntura desafiante para sua gestão e para o equilíbrio da regra de ouro".
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