STF acata recurso da ALMT e ex-governadores não devolverão valores recebidos por pensão vitalícia - O Documento
STF acata recurso da ALMT e ex-governadores não devolverão valores recebidos por pensão vitalícia
O valor pago aos beneficiários varia de R$ 9 mil a R$ 24 mil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais, não precisarão devolver o dinheiro recebido antes que a Corte decida sobre a extinção do beneficio. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (22) no Diário da Justiça Eletrônico e atende recurso impetrado pela Assembleia Legislativa. O valor pago a eles varia de R$ 9 mil a R$ 24 mil.
O ministro Luiz Fux, relator do processo, acatou o argumento dos advogados da ALMT, de que os beneficiários "agiram de boa-fé com base na legislação da época".
O plenário seguiu o voto do relator e julgou inconstitucionais a Lei 4.586/1983 de Mato Grosso, que instituiu o pagamento de pensão mensal às viúvas e aos filhos de ex-governadores, e a Emenda 22/2003 do mesmo estado, que extinguiu a pensão vitalícia para efeito de concessões futuras, mas admitiu a eficácia e a continuidade de seu pagamento àqueles que já recebiam.
Para o STF, "o direito adquirido à percepção de benefício distingue-se do direito à preservação patrimonial de montante já percebido, assegurado, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/1999, por força da segurança jurídica. In casu, o caráter alimentar da vantagem remuneratória percebida de boa-fé, dada a ressalva contida na parte final da Emenda Constitucional 22/2003 do Estado de Mato Grosso, com suposto fundamento constitucional, afasta o dever de ressarcimento das verbas recebidas a título de pensão mensal e vitalícia", diz trecho da decisão desta segunda-feira.