Fazenda divulga projeto de lei de recuperação fiscal dos Estados e DF | Valor Econômico
14/12/2016 às 13h16 4
Fazenda divulga projeto de lei de recuperação fiscal dos Estados e DF
Por Cristiane Bonfanti e Fabio Graner | Valor
BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda divulgou nesta quarta-feira o projeto de lei complementar que trata do regime de recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Entre as exigências, está a de elevar as contribuições previdenciárias de servidores para até 14%.
A ideia do governo é incluir essa proposta de lei de recuperação judicial dos Estados no relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) sobre a renegociação das dívidas dos Estados com a União, previsto para ser votado hoje no Senado.
A Fazenda informou que deverão ser enquadrados no regime os entes da Federação que apresentarem, cumulativamente, receita corrente líquida menor que a dívida consolidada; receita corrente menor que a soma das despesas de custeio; e volume de obrigações contraídas maior que a disponibilidade de caixa de recursos não vinculados.
Durante o novo regime, os Estados deverão reduzir o crescimento automático da folha de salários e elevar contribuições previdenciárias de ativos, inativos e pensionistas até o limite de 14%.
Outra exigência é que os governos locais atualizem as regras de acesso para concessão de pensões: carência, duração e tempo de casamento (aprovar lei estadual similar à Lei 13.135, de 2015), reduzam incentivos fiscais e o tamanho do Estado (número de entidades e órgãos e programa de privatizações).
O Ministério da Fazenda listou ainda como exigência o reconhecimento de dívidas com fornecedores e renegociação destas pendências, com a possibilidade de obtenção de descontos.
Além disso, o Regime de Recuperação Fiscal prevê algumas proibições. Entre elas estão medidas que impliquem crescimento da folha e de despesas obrigatórias nos três Poderes; renúncia de receitas; contratação de novas operações de crédito; despesas com publicidade e propaganda, exceto para a saúde e segurança; e assinatura de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes da federação ou para organizações da sociedade civil, excetuados aqueles necessários para a recuperação fiscal.
Como prerrogativa, a Fazenda explicou que o regime se estende a todos os Poderes e Instituições do ente em "Recuperação" (Executivo, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas, defensoria pública e Ministério Público). Outras prerrogativas são a suspensão temporária dos pagamentos das dívidas com a União e dos bloqueios financeiros em caso de honra de aval, e a autorização para reestruturação de dívidas com instituições financeiras.
Segundo a nota, em contrapartida, a União irá indicar ativos a serem privatizados. "Após privatização, os serviços da dívida suspensos serão abatidos. Caso a privatização não ocorra até o final do Regime, ou os valores apurados na privatização sejam inferiores às prestações suspensas, os valores não pagos serão recompostos no saldo devedor para pagamento no prazo restante", informou a Fazenda.
O órgão cita ainda como prerrogativa a contratação de operações de crédito relacionadas à consolidação fiscal (pagamento de demissões voluntárias ou reestruturação de dívidas, por exemplo), observado o limite de garantia definido pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Entre os procedimentos citados estão a adesão voluntária. Pelo texto, o Ente em recuperação propõe o Plano de Recuperação Fiscal; o Ministério da Fazenda avalia esse plano e o aprova e o presidente da República, por sua vez, aceita o Regime de Recuperação Fiscal.
De acordo com a nota, deverá haver um período de transição do Regime de Recuperação. Durante até 90 dias, enquanto é apreciado o Plano de Recuperação, ficam suspensos os pagamentos das dívidas com a União e os bloqueios financeiros efetuados em decorrência de avais não pagos pelo ente e honrados pela União.
"Parcelas da dívida eventualmente não pagas passarão a ser contabilizados como crédito da União, para posterior parcelamento no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal", informou a Fazenda.
Segundo o Ministério, a não aprovação do Plano de Recuperação ao fim dos 90 dias implicará a cobrança imediata de todos os valores não pagos. A autoridade responsável será definida pelo Presidente da República no ato da homologação do Plano.
O Ministério da Fazenda ainda informou que o Regime de Recuperação Fiscal proposto para os Estados acabará quando for alcançado o equilíbrio fiscal desses entes. Segundo o órgão, o descumprimento das normas do Regime levará à interrupção imediata do programa. Será suspenso também o acesso a novos financiamentos e deverá haver substituição "dos encargos financeiros previstos pelos de inadimplemento". Haverá ainda a proibição de um novo regime de recuperação fiscal pelo prazo de cinco anos.
No caso do gestor que descumprir as normas, a proposta prevê reclusão de um a quatro anos, inelegibilidade e imputação por crime de responsabilidade.
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