Início » Carreiras » Jovem Aprendiz: Conheça a medida do governo para impulsionar as contratações
Jamille Novaes em 23 de junho de 2022, às 20:15
Programa Jovem Aprendiz tem sido alvo debates e, inclusive, duas normas foram publicadas recentemente. As advogadas Rosana Yoshimi Tagusagawa e Júlia de Castro Silva especialistas na área trabalhista e previdenciária comentam a medida que deve estimular a contratação de novos aprendizes.
Jovem Aprendiz: Conheça a medida do governo para impulsionar as contratações (Imagem: FDR)
Nos últimos meses o Programa Jovem Aprendiz tem aparecido constantemente nos noticiários por conta das mudanças que tem sofrido, com Medida Provisória e Decreto publicado há poucas semanas. As advogadas sócias da área Trabalhista e Previdenciário do FAS Advogados explicam o projeto que incentiva a contratação de aprendizes.
A MP nº 1.116/2022 instituiu o Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes, a ser regulamentado por ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.
Ela visa ampliar o acesso de adolescentes e jovens ao mercado de trabalho por meio da aprendizagem; garantir o cumprimento integral da cota de aprendizes, e ofertar incentivos para a regularização da cota; além de estabelecer procedimento especial para regularização nos setores que apresentem baixa taxa de contratações.
Concede flexibilizações válidas a partir da adesão das empregadoras/entidades ao Projeto mediante o compromisso de regularização em prazo definidos em regulamento.
Os benefícios terão caráter transitório e serão considerados a partir da data de adesão das empresas e das entidades ao Projeto:
Não autuação pela inobservância da cota legal de aprendizes durante o prazo concedido para regularização;
Cumprimento da cota de aprendizes em quaisquer estabelecimentos da empresa ou da entidade, localizados na mesma unidade federativa, pelo prazo de 2 anos;
Suspensão do processo administrativo trabalhista de imposição de multa pelo descumprimento da cota de aprendizagem profissional durante o prazo concedido para regularização, interrompendo-se a contagem dos prazos prescricionais para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública; e
Redução de 50% do valor da multa decorrente de auto de infração lavrado anteriormente à adesão da empresa ao Projeto (exceto nos casos de débitos já inscritos em dívida ativa da União).
Esse quinto benefício é aplicado contanto que (i) a autuação tenha decorrido única e exclusivamente do descumprimento da cota, e (ii) a empresa ou entidade cumpra com a cota mínima ao final do prazo concedido no Projeto.
Para os setores econômicos com baixa contratação de aprendizes:
Possibilidade de inclusão de representantes dos setores econômicos e dos serviços nacionais de aprendizagem em ações especiais setoriais para cumprimento da cota de aprendizagem, mediante condução pela inspeção do trabalho;
Submissão dos setores econômicos ao procedimento especial de fiscalização para cumprimento progressivo da cota;
Termos de Compromisso com duração máxima de 2 anos e as penalidades pelo descumprimento estarão vinculadas aos valores das infrações previstas na CLT, podendo ser elevadas em 3 vezes;
Força de título executivo extrajudicial dos Termos de Compromisso assinados pela autoridade máxima regional ou nacional em matéria de inspeção do trabalho.