Reforma acaba com acúmulo de salário e cria 5 tipos de contratação de servidores | CNN Brasil
Governo encaminhará a proposta da reforma administrativa nesta quinta-feira (3) para o Congresso
O ministro da Economia, Paulo Guedes, durante reunião com o Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos e Parlamentares Foto: Marcos Corrêa/PR (01.set.2020)
03/09/2020 às 07:42 | Atualizado 23/06/2021 às 16:36
A reforma administrativa que será encaminhada ao Congresso nesta quinta-feira (3) incluirá a proibição de promoções ou progressões de salários por tempo de serviço e acabará com a possibilidade de servidores somarem verbas de cargos de comissão à remuneração.
O texto irá prever o fim do chamado "regime jurídico único" dos servidores e estabelecerá cinco tipos de contratação no serviço público: vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento.
Os cargos "típicos de Estado" não serão definidos neste momento. O governo pretende delimitar as carreiras que farão parte do grupo em lei complementar num segundo momento. A ideia da equipe econômica é que a lista contenha um número restrito de carreiras, como as de diplomata e auditores.
A definição dos cargos típicos de Estado é importante, porque esses servidores terão mais benefícios no seu regime de contratação. A proposta de reforma inclui, por exemplo, a possibilidade de redução de salários dos servidores em geral desde que haja também corte na jornada de trabalho. No caso dos funcionários que ocupam cargos típicos de Estado, a situação será diferente: os salários terão de ser mantidos mesmo se a jornada for reduzida.
Os novos servidores das carreiras típicas de Estado terão de comprovar experiência anterior de dois anos antes de entrarem para o serviço público e terão de passar pelo estágio probatório de um ano.
O governo também irá propor o fim da possibilidade de aposentadoria compulsória como forma de punir servidores e todos os empregados públicos terão de ser dispensados ao alcançar 75 anos – a regra já existe, mas não alcança todos os contratados pelo governo federal.
A reforma administrativa restringirá ainda o pagamento dos "penduricalhos", verbas indenizatórias que são incorporadas aos salários dos servidores.