Governo atualiza regulamentação do IPI - Impostômetro
Publicado em 09/04/2021 12:46 • Última edição 09/04/2021 12:46
O governo editou decreto para atualizar e simplificar as regras do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de acordo o Diário Oficial da União. O decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro, segundo nota da assessoria de comunicação Secretaria-Geral da Presidência, atualiza as regras sobre os estabelecimentos equiparados a industrial; as operações de exportação para fins de imunidade tributária; a responsabilidade solidária dos sujeitos passivos; alguns produtos isentos e isenções por tempo determinado; regimes fiscais (Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio) e regimes fiscais setoriais (Setor Automotivo, Indústria de Semicondutores e Estrutura Portuária).
O governo explicou ainda que as mudanças adotadas não criam nova renúncia tributária nem terão impacto orçamentário, e que apenas adequam o regulamento do IPI aos atos legais editados até o final de 2019.O decreto entra em vigor imediatamente e não depende da aprovação do Legislativo.
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