Projeto de lei que amplia prazo para cobrança de dívidas durante a pandemia é aprovado no Congresso – Original123
22 de maio de 2020 in Clientes na imprensa, Especial Coronavírus
Projeto de lei que amplia prazo para cobrança de dívidas durante a pandemia é aprovado no Congresso
Texto segue para sanção do presidente; PL também permite anulação de vendas de imóveis e coloca Lei Geral de Proteção de Dados em vigor a partir de agosto
Em votação na terça-feira, 19, o Projeto de Lei 1.179, que suspende temporariamente leis do Direito Privado enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil, foi aprovado por 62 votos a 15 no Senado. O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O PL suspende todos os prazos prescricionais e decadenciais nas relações de direito privado no país até 30 de outubro. "Essas novas regras não se aplicam, por exemplo, no âmbito das questões penais ou do direito público. Volta-se, portanto, para as relações entre particulares, nas quais se incluem relações comerciais e empresariais, afetando, em cheio, os prazos para as cobranças de dívidas e anulação de negócios jurídicos", explica o advogado Tiago Asfor Rocha Lima, sócio de Rocha, Marinho e Sales Advogados.
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