Portal Prudentino - Bugalho consegue liminar para barrar possível cassação
Bugalho consegue liminar para barrar possível cassação
Mandado de segurança suspende trabalhos da Comissão Processante
Em 01/03/2018 às 14:51
De acordo com a defesa de Bugalho, a medida tomada pela Prefeitura não configura crime de responsabilidade ou infração político-administrativa
Em busca de suspender os trabalhos da Comissão Processante (CP) instaurada na Câmara Municipal, o prefeito Nelson Bugalho (PTB) entrou com mandado de segurança na Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente. Apesar de distribuída inicialmente ao juiz Darci Beraldo Lopes, a ação com pedido de liminar e tutela de urgência foi concedida pelo juiz Silas Silva Santos nesta quinta-feira (1º).
Representado pelo escritório Galindo Medina Advogados Associados, o chefe do Executivo prudentino questiona a denúncia aceita pela Câmara Municipal por ato de improbidade devido a possíveis irregularidades na condução da licitação e assinatura de contrato com Prudente Urbano para operar o transporte coletivo da cidade.
De acordo com o pedido, a abertura de investigação configura como "prática de ato abusivo". "No caso em apreço é translúcido que o processo de impeachment tenta consagrar violação direta às disposições constitucionais e legais que regem os procedimentos licitatórios e os contratos de permissão e concessão de serviço público, pois visa punir com a cassação de mandato por ter cumprido a Lei 8.993/2015", argumentam os advogados.
"Ora, o Poder Público aplicou a Lei Municipal que lhe pareceu mais adequada e em consonância com todo o ordenamento jurídico e à situação fática. Como se não bastasse, há a autorização expressa do legislativo prudentino para a concessão do transporte público no artigo 4º da Lei Municipal 8.993/2015, que extensivamente regulamentou em seus mais de 70 dispositivos o que poderia ou não constar no instrumento convocatório da licitação e no próprio contrato de concessão", pontuam.
De acordo com a defesa de Bugalho, a medida tomada pela Prefeitura não configura crime de responsabilidade ou infração político-administrativa. "Nessa esteira, sendo inquestionável e cognoscível de plano que não é possível tipificar a conduta do impetrante".
"A demora do processo pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que permite a interrupção do mandato. Somente com a suspensão liminar do processo de impedimento em trâmite na Câmara é que se pode evitar o corrosivo e nefasto efeito da absurda cassação do mandato em marcha na Câmara Municipal", citam os advogados.
No início da tarde desta quinta-feira, o juiz Silas Silva Santos aceitou o pedido formulado pela defesa do prefeito Nelson Bugalho. Com isso, os trabalhos de investigação da Comissão Processante ficam suspensos.
Em nota enviada ao Portal, a Câmara Municipal afirma que não foi notificada sobre o assunto até o momento. "Tão logo o juízo decida e realize a notificação, a Casa de Leis prudentina prestará as devidas informações solicitadas", diz o texto.