A revogação do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de julho, não abrangeu o artigo 10.º daquele diploma legal, que, designadamente, isenta a Universidade Católica Portuguesa de impostos, contribuições e taxas.
«Deste modo, precisa-se que o âmbito de aplicação do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo é constituído pelas escolas fundadas por entidades particulares ou cooperativas a que seja reconhecido interesse público. E, em consonância, que o reconhecimento desse interesse público, com importantes consequências quanto ao regime a que ficam submetidas essas escolas, resulta da sua inserção na rede escolar — conceito em que necessariamente se devem integrar os estabelecimentos de ensino superior, públicos ou privados, e a Universidade Católica.»