Lei do Estado do Ceará nº 11.529 de 30.12.1988 (Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, e dá outras providências
Lei Est. CE 11.529/88 - Lei do Estado do Ceará nº 11.529 de 30.12.1988
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, e dá outras providências.
I - o exercício do poder de polícia;
II - a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 2º Para os fins desta Lei, poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à proteção do meio ambiente, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.
Art. 3º O serviço público a que se refere o artigo 1º desta lei considera-se:
a) efetivamente, quanto por ele usuário, a qualquer título;
II - específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma, de utilidade ou de calamidade pública;
III - divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos usuários.
Este artigo foi revogado pelo artigo 4º da Lei nº 14.276 de 23.12.2008.
Redação Antiga: "Art. 4º A Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público incidirá nas hipóteses de que trata o Anexo Único, parte integrante desta Lei."