ICMS/DF - Nota Fiscal Avulsa - Procedimentos para Emissão - Instrução Normativa SUREC nº 24, de 12/11/2003 (Comentário - ICMS -
A Instrução Normativa SUREC nº 24, de 12/11/2003, publicada no DOE-DF em 19/11/2003, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a emissão da Nota Fiscal Avulsa. Os referidos procedimentos serão objeto de estudo deste comentário.
1.Emissão
A Nota Fiscal Avulsa será emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda, por intermédio das repartições fiscais locais, postos fiscais e unidades móveis de fiscalização, nos casos abaixo relacionados, ficando o controle sob responsabilidade das respectivas unidades emitentes:
a)nas saídas de mercadorias promovidas por produtores que não possuam nota fiscal própria;
b)nas saídas de mercadorias de repartições públicas, inclusive autarquias federais, estaduais e municipais, quando não obrigadas à inscrição no CF/DF;
c)nas operações e prestações promovidas por pessoas não inscritas no CF/DF;
d)na prestação de serviço de transporte por transportador não inscrito no CF/DF;
e)na regularização do trânsito de mercadoria que tenha sido objeto de ação fiscal;
f)em qualquer caso em que não se exija emissão de documento próprio, inclusive na alienação de bens, feita por não-contribuinte do imposto;
g)na transferência de crédito de que trata o inciso II do artigo 61 do Decreto nº 18.955, de 22/12/1997.
2.Solicitação para Emissão da Nota Fiscal Avulsa
A Nota Fiscal de que trata o item anterior será emitida por solicitação verbal ou escrita do interessado, por meio de processo manual ou eletrônico, independentemente de exames ou diligências prévios, a menos que se trate de matéria complexa ou duvidosa, a juízo de autoridade fiscal.