TCE reprova contas de convênio com débito e multa
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) julgou irregulares as contas referentes ao convênio nº 147/07, de 2009, da prefeitura municipal de Urbano Santos, encaminhadas pela Corregedoria Geral do Estado. A decisão resulta em débito de R$ 85 mil, com multa de 10% sobre esse valor, para a então prefeita do município, Aldenir Santana Neves. Cabe recurso da decisão.
Na mesma sessão, o TCE julgou irregulares as contas de Maria da Conceição dos Santos de Matos (Godofredo Viana, 2011) relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com débito de R$ 69,2 mil e multas no total de R$ 20,9 mil. Cabe recurso.