Visando à redução do contencioso administrativo fiscal junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o Ministério da Economia, ao regulamentar o funcionamento das delegacias de julgamento e contencioso de pequenos valores editou Instrução Normativa nº 1993/20, regulada pela Portaria nº 340.
Tal normativa estipulou que o contribuinte que teve o pedido de compensação ou restituição de crédito tributário negado, só poderá recorrer ao CARF nas hipóteses em que o valor envolvido esteja acima de 60 (sessenta) salários mínimos, o que em 2020 representa o total de R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais).