Portal Cidade Luz – MP quer regularização do financiamento da Atenção Básica à Saúde
dez 14, 2019 G13, Notícias
De acordo com o MPPI, foi constatado que, nos exercícios de 2016 e 2017, o Estado deixou de repassar aos municípios o valor de R$ 32.820.888,97.
Através da 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), protocolou ação civil pública para que o Estado do Piauí regularize o financiamento da Atenção Básica à Saúde.
De acordo com o MPPI, foi constatado que, nos exercícios de 2016 e 2017, o Estado deixou de repassar aos municípios o valor de R$ 32.820.888,97, relativos a cofinanciamento. Desse montante, R$ 24.496.719,35 são relativos à Atenção Básica. Além disso, os repasses, quando feitos, desobedeciam critérios de imparcialidade e o gestor estadual escolhia quais municípios seriam ou não contemplado com as parcelas devidas. Situações parecidas foram constatadas nos anos seguintes.
O MPPI também, pediu intimação pessoal do Secretário de Saúde do Estado do Piauí, do Secretário de Estado da Fazenda, do Secretário de Estado da Administração e Previdência e do Secretário de Estado de Planejamento, para cumprirem a decisão de tutela provisória, sob pena de se caracterizar ato consciente e deliberado de descumprimento de ordem judicial. Em caso de descumprimento da tutela provisória ou sentença, o MPPI requer, ainda, que seja aplicada multa em valor a ser estipulado.