Resumo das publicações no DOU do dia 24.11.2020. | Antonieta
DOU 24.11.2020
I – não assinar o contrato/ata de registro de preços: deixar de assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou não aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.
II – ensejar o retardamento da execução do certame: qualquer ação ou omissão do licitante que prejudique o bom andamento da licitação, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo assinalado no edital, que evidencie tentativa de indução a erro no julgamento, ou que atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços.
III – não manter a proposta: a ausência de envio da proposta, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento.
IV – falhar na execução do contrato: o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado.
V – fraudar na execução do contrato: a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, para si ou para outrem, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública.
VI – comportar-se de modo inidôneo: a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como a fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório; ação em conluio ou em desconformidade com a lei; indução deliberada a erro no julgamento; prestação falsa de informações; apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.
I – não assinar o contrato/ata de registro de preços;
II – deixar de entregar documentação exigida para o certame; III – fazer declaração falsa ou apresentar documentação falsa;
VII – fraudar na execução do contrato;
VIII – comportar-se de modo inidôneo; e
Art. 4º Fica impedido do direito de licitar e contratar com a União e descredenciado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF:
I – pelo período 2 (dois) meses, aquele que deixar de entregar documentação exigida para o certame;
II – pelo período de 4 (quatro) meses, aquele que:
c) não mantiver a proposta; III – pelo período de 12 (doze) meses, aquele que falhar na execução do contrato;
IV – pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, aquele que:
V – pelo período de 30 (trinta) meses, aquele que fraudar na execução do contrato; e
VI – pelo período de 40 (quarenta) meses, aquele que cometer fraude fiscal.
I – o licitante ou contratado tenha registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores- SICAF de penalidade aplicada no âmbito da Presidência da República, em decorrência da prática de qualquer das condutas tipificadas na presente norma, nos 12 (doze) meses que antecederam o fato em decorrência do qual será aplicada a penalidade;
II – o licitante tenha sido desclassificado ou inabilitado por não atender às condições do edital, quando for notória a sua impossibilidade de atendimento ao estabelecido;
III – o licitante, deliberadamente, não responder às diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório; ou
IV – o licitante tenha prestado declaração falsa de que é beneficiário do tratamento diferenciado concedido em legislação específica.
I – falha escusável do licitante ou contratado;
II – apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído, ou que não sejam de fácil identificação; ou
III – apresentação de documentação que não atendeu às exigências do edital, desde que encaminhada de forma equivocada e sem indício de dolo.
IV – não tenha ocorrido nenhuma das hipóteses de agravantes previstas no art. 5º; e
Vigência Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.
ACÓRDÃO Nº 2977/2020 – TCU – Plenário
1.6.1. Dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 75/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
ACÓRDÃO Nº 2982/2020 – TCU – Plenário
VISTA a representação apresentada pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Eireli, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Presencial 107/2019, conduzido pela Serviço Social do Comércio – Administração Regional do Amazonas (Sesc/AM) com vistas à contratação de empresa para prestação de serviços de implantação e operação de sistema informatizado para gestão de frota de veículos. Considerando que a representante questionou, em suma, os seguintes indícios de irregularidades:
c) proibição de proposta com taxa de administração zero ou negativa; e d) exigência de comprovação de rede credenciada na fase de habilitação, e não no momento de contratação; considerando que cabe ratificar o conhecimento da representação, uma vez que foram atendidos os requisitos de admissibilidade;
considerando que, na instrução inicial, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) descaracterizou o indício de irregularidade indicado na alínea "a", haja vista a inexistência de previsão, no Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc, de obrigatoriedade de apresentação, como requisito de habilitação, do balanço patrimonial e dos índices contábeis;
considerando que, após a oitiva prévia do Sesc/AM, foi comprovado que a unidade jurisdicionada acolheu impugnação ao edital formulada pela ora representante, com a aceitação de taxa de administração zero ou negativa (alínea "c") e alteração da cláusula que exigia a comprovação da rede credenciada na fase de habilitação (alínea "d");
considerando que a falha referente à ausência de previsão no ato convocatório de atualização monetária na hipótese de atraso no pagamento (alínea "b") restou comprovada, mas, no documento à peça 21, p. 2, a unidade jurisdicionada respondeu à referida impugnação ao edital com a informação de que não haveria estabelecimento de cobrança de multa e juros em caso de atrasos porque o Sesc "trabalha com dotação orçamentária específica, não havendo risco de inadimplemento"; e
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, 276, § 6º, do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, em: conhecer desta representação; indeferir o pedido de adoção de medida cautelar; considerar, no mérito, a representação parcialmente procedente; d) efetuar a ciência constante do subitem 1.8.1, a seguir; e) dar ciência desta deliberação à representante e à unidade jurisdicionada; e f) arquivar o presente processo.
1.8.1. dar ciência ao Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Amazonas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de situação semelhante, sobre a constatação de ausência de previsão no edital do Pregão Presencial 107/2019 de atualização monetária em caso de atraso no pagamento a cargo da unidade, o que sujeita a administração, desnecessariamente, a questionamentos administrativos e judiciais, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 2.783/2019 – Plenário, de relatoria do ministro Raimundo Carreiro.
ACÓRDÃO Nº 3005/2020 – TCU – Plenário
9.1. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de que, dentro do escopo delimitado para a análise dos estudos de viabilidade técnica, econômicofinanceira e ambiental destinados a subsidiar a concessão do Trecho I da Ferrovia Integração Oeste-Leste (FIOL), foram encontradas inconsistências e irregularidades que devem ser saneadas previamente à publicação do referido edital, nos termos dos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 seguintes;
9.3.2. excluir a conta contábil referente à "Energia Elétrica para Tração" (conta 4.1.1.06) para fins de cômputo dos custos operacionais variáveis da subconcessão da FIOL, haja vista não haver previsão de composições movidas a energia elétrica ao longo da vigência contratual, em atenção ao art. 24, inciso III, da Lei 10.233/2001;
9.3.3. excluir do cômputo dos custos fixos da modelagem financeira de contas contábeis acerca de aluguel e arrendamento de quaisquer tipos de bens utilizados na operacionalização produtiva da ferrovia, a exemplo das contas contábeis de "Aluguel de Equipamentos Operacionais" (conta 4.1.1.05.01.003) e "Outros Custos de Aluguel e Arrendamentos" (conta 4.1.1.05.01.999) nos estudos da subconcessão da FIOL, em atenção ao art. 24, inciso III, da Lei 10.233/2001;
9.5.2. estabeleça parcela mínima que reflita o percentual de representatividade dos fluxos de demanda considerados prováveis em relação ao total da demanda projetada, em atenção ao art. 24, inciso III, da Lei 10.233/2001, c/c art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993;