TRT-7 2/08/2019 - Pg. 1019 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | Diários Jusbrasil
Considerando o acervo probatório produzido nos autos, entende este Juízo que o Reclamante não produziu a devida prova, quanto ao fato constitutivo de sua pretensão jurídica (a teor do Art. 818, Inciso I, da CLT c/c Art. 373, Inciso II, do CPC subsidiário), quanto ao alegado período clandestino de serviço (03/09/2010 a 01/01/2011).
A testemunha única trazida aos autos pelo Reclamante embora haja confirmado em seu relato que o autor exercia a função de Tecladista, não delimita o marco inicial da relação contratual estabelecida entre os litigantes, uma vez que a mesma declara: "que o Reclamante laborou para a Reclamada, mas que não se recorda com precisão da data de admissão do promovente".
De outro lado, o documento de fls.20 (ID. 1085716 - Pág. 6) relativo à cópia das anotações apostas na CTPS do promovente, bem como o de fls.67 (ID. 1702090 - Pág. 1) alusivo à cópia do "Contrato de Trabalho de Experiência", comprovam a existência da relação de emprego mantida entre as partes, onde a contratação do Reclamante fora celebrada em 02.01.2011 .
O citado "Contrato de Trabalho de Experiência" fora transformado em Contrato de Trabalho por "prazo indeterminado", em face da continuidade da prestação dos serviços do Reclamante para a Reclamada até 04/09/2013.
Ressalta ainda este Juízo, que "uma das consequências que se extrai do princípio da continuidade é que a prestação de serviços gera a presunção da existência de relação de emprego. Essa a ordem normal das coisas, fruto de um conjunto de observações. Pelo princípio ontológico, celebrado por Malatesta, o ordinário se presume enquanto o extraordinário se prova" (Carlos Alberto Reis de Paulo, In "A Especificidade do ônus da Prova no Processo do Trabalho", Editora LTr, São Paulo, 2001, página 157).
Ademais, no Direito do Trabalho, vigora o princípio da realidade, pelo qual a verdade dos fatos se sobrepõe àquela que emana dos documentos. Sendo assim, em atenção aos princípios da tutela, da irrenunciabilidade e da continuidade, uma vez provada a prestação de serviços, presume-se existente a relação de emprego, ex vi legis, nos termos dos arts. 2º e 3º, da CLT. A par disso, registra-se que "autônomo é o trabalhador que desenvolve sua atividade com organização própria, iniciativa e discricionariedade, além da escolha do lugar, do modo, do tempo e da forma de execução" (Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, "Relação de Emprego - Estrutura Legal e Supostos", Editora LTr, 2ª Edição, São Paulo, 1999, página 483). No que diz respeito ao exercício da profissão de músico, convém esclarecer que o art. 59 da Lei nº 3.857/60 considera como empregador "os estabelecimentos comerciais, teatrais e congêneres, bem como as associações recreativas, sociais ou desportivas" (alínea a), assim como "toda organização ou instituição que explore qualquer gênero de diversão, franqueada ao público, ou privativa de associados" (alínea d).
Por outro lado, músico empregado é o profissional que presta serviço efetivo ou transitório a empregador, sob dependência deste e mediante qualquer forma de remuneração ou salário, inclusive quando este Músico recebe pagamento de "cachê", pago com continuidade e habitualidade (art. 61 da Lei nº 3.857/60).
Já o documento de fls.66 (ID. 1702079 - Pág. 1) demonstra que o Reclamante fora cientificado acerca de sua dispensa em 30/07/2013.
Desta forma, e, considerando a prova produzida nos autos, este Juízo reconhece a existência do vínculo empregatício entre as partes durante o período de 02.01.2011 (data da admissão do Reclamante), até 30/07/2013.
O Reclamante faz jus à percepção do Aviso Prévio (indenizado), devendo referida parcela integrar seu tempo de serviço, na forma do art. 487, caput e seu § 1º. da CLT c/c Art. 1º., caput e § único do mesmo artigo, da Lei No.12.506, de 13 de outubro de 2011.
Desta forma, o autor faz jus às parcelas trabalhistas compreendidas no lapso temporal de 02.01.2011 (data de admissão do promovente), até 04/09/2013 (data da terminação do Contrato de Trabalho, em face da projeção do aviso prévio, na forma do art. 487, caput e seu § 1º. da CLT c/c Art. 1º., caput e § único do mesmo artigo, da Lei No.12.506, de 13 de outubro de 2011), considerando que a causa determinante da ruptura do liame contratual firmado entre as partes decorrera da dispensa arbitrária (sem justa causa).
Das verbas rescisórias e indenizatórias referentes ao período laborado pelo Reclamante. Em face do período de trabalho reconhecido no presente julgado, o Reclamante faz jus ao pagamento das seguintes verbas rescisórias e indenizatórias trabalhistas, a saber: aviso prévio indenizado (36 dias); 13º. Salários integrais (anos 2011 e 2012); 13º. Salário proporcional, à razão de