RECEITA FEDERAL TRAZ NOTA OFICIAL SOBRE A REABERTURA DO REFIS DA CRISE (REFIS DA COPA) | Zanquetta Vitorino Advogados Associados
24/07/2014 11h14
A Receita Federal do Brasil postou em seu site a sua primeira nota oficial acerca da reabertura do "Refis da Crise" trazida pela Lei nº 12.996/2014 (alterada pela MP nº 651/2014), que estendeu o parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009 para os débitos vencidos até 31/12/2013.
Basicamente, o informe traz os seguintes pontos:
- explicações acerca das antecipações de 5%, 10%, 15% e 20%;
- o "Refis da Copa" não terá a modalidade "débitos parcelados anteriormente", ou seja, não haverá mais o tratamento diferenciado entre os débitos "virgens" (nunca parcelados) e os débitos parcelados anteriormente ("reparcelamento"). Além de diminuir as modalidades do parcelamento, isso também repercute nos descontos oferecidos pela legislação: os descontos eram menores para esses débitos reparcelados no Refis I (2000) por exemplo, mas maiores para reparcelamento de PAES, PAEX e Parcelamento Ordinário; agora, os débitos passam a ter os mesmos descontos dos débitos nunca parcelamento anteriormente. Assim, o número de parcela passou a ser o único critério para diferenciar os descontos oferecidos dentro no Refis da Crise (da Copa);
- agora é oficial: a RFB e a PGFN vão admitir a inclusão dos débitos parcelados no Refis da Crise original (2009) no Refis da Copa. Portanto, o contribuinte que está no Refis da Crise, poderá migrar para o Refis da Copa. Também será possível a inclusão de débitos que estavam no Refis da Crise, mas que foram rescindidos em razão de inadimplência, ou seja, o contribuinte que perdeu o Refis da Crise por inadimplência, poderá reparcelar esses débitos novamente. Com certeza, trata-se de uma postura surpreendente do Fisco Federal. A nota da RFB não é clara neste sentido, mas ao que tudo indica, estão sendo admitidos nesse Refis da Copa os reparcelamentos de débitos oriundos de outros parcelamentos que, até então, não eram admitidos, tais como: parcelamento especial para o ingresso ao Simples Nacional (2007) e o Timemania.
- finalmente, a RFB também esclarece que emitir uma norma (provavelmente, uma Portaria Conjunta RFB/PGFN) nesta semana (entre os dias 14 e 18 de julho), regulamentando esse parcelamento.
Abaixo, segue o inteiro teor da notícia extraída do site da RFB.
Por fim, vale observar que esse regramento especial não vale para a mera reabertura do Refis da Crise prevista pela Lei nº 12.973/2014, que abrange os débitos vencidos até 30/11/2008, cuja adesão deverá ser feita até 31/07/2014.
Diferentemente do parcelamento concedido em 2009 e das reaberturas instituídas pelas Leis 12.865/2013 e 12.973/2014, dessa veznão haverá modalidades de parcelamento distintas em função de os débitos já terem ou não sido parcelados anteriormente. Por isso, serão aplicadas apenas as reduções estabelecidas no art. 1º da Lei 11.941/2009.
Link:http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2014/07/11/2014_07_11_16_23_59_940546110.html