Como emprestar dinheiro a juros legalmente | Tamarthi
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O empréstimo de dinheiro cobrando juros não é proibido por lei em nosso país, com exceção de cobrança de juros abusivos. O maior perigo de empréstimos a juros entre pessoas físicas é que isso pode ser considerado agiotagem e, por isso, é importante saber como emprestar dinheiro a juros legalmente.
De acordo com a legislação, a cobrança de juros deve se limitar ao que está previsto na Constituição federal, com juros de 12% ao ano, um limite considerado dentro do aceitável. Se uma pessoa empresta dinheiro a juros acima desse limite, pode acabar envolvida inclusive em processos judiciais.
Segundo a Lei 1.521/51, a justiça deve reprimir o abuso do poder econômico que tenha como objetivo a dominação do mercado, à eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros.
Além disso, a Lei de Crimes contra a Economia Popular tem como objetivo proteger o consumidor, sendo, inclusive, o embrião do que conhecemos hoje como Código de Defesa do Consumidor.
É importante destacar, no entanto, que as instituições financeiras possuem uma legislação própria, determinada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, o que lhes permite cobrar juros acima do permitido pela Constituição.
Como emprestar dinheiro a juros legalmente sendo pessoa física
Mesmo que os bancos cobrem juros muitas vezes abusivos, para uma pessoa física continua valendo o índice de 12% de juros ao ano. Quando uma pessoa cobra juros acima desse limite, é considerada como agiota, cometendo um crime contra a economia popular.
Assim, para ter como emprestar dinheiro a juros legalmente, é preciso limitar-se ao percentual de 12% ao ano, o que indica que não está cometendo crime de usura.
Contudo, como sabemos que nem mesmo a Constituição é respeitada em grande parte de suas determinações, alguns juristas admitem que é possível cobrar juros de até 24% ao ano, ou seja, o equivalente a 2% ao mês, considerando que a inflação pode levar uma parte do rendimento.
Se considerarmos na prática, no entanto, podemos admitir que a maior parte dos empréstimos feitos entre pessoas físicas é um crime, pois muitas delas chegam a cobrar índices exorbitantes, chegando, em alguns casos, a 20% ao mês.
É necessário considerar que, quando emprestamos dinheiro a um amigo ou uma pessoa da família, estamos tentando ajudar essa pessoa a melhorar suas condições de vida, já que vivemos em comunidade.
Mas, em grande parte das vezes, um indivíduo pode não conhecer muito bem o solicitante de um empréstimo e precisa de maiores informações ou ter meios de negar. Em outros casos, pessoas que buscam como emprestar dinheiro a juros legalmente, o fazem com garantia, uma vez que também vai precisar manter suas finanças em segurança.
Esse formato de empréstimo é totalmente legal, permitindo que uma pessoa física, mesmo sem vínculos com instituições financeiras, possa ter como emprestar dinheiro a juros legalmente.
A operação de como emprestar dinheiro a juros legalmente é relativamente simples, bastando, para isso, fazer tudo de forma legal, evitando que possa ser uma operação caracterizada como ilícita.
A forma como emprestar dinheiro a juros legalmente
O primeiro passo para emprestar dinheiro a juros de forma legal, é procurar um advogado especializado no assunto, já que vai ser necessário elaborar um contrato específico, com todas as cláusulas para garantir a operação.
Dependendo do valor do empréstimo solicitando, tanto a pessoa que está emprestando como quem está tomando o empréstimo, devem declarar o valor no Imposto de Renda.
O cedente do empréstimo, nesse caso, deve manter sua atenção com relação à cobrança de juros, uma vez que existe incidência de Imposto de Renda sobre o lucro obtido na operação. Assim, é necessário que tudo esteja bem estabelecido em contrato, tornando a operação legal perante a legislação e com cobrança de juros dentro dos padrões estabelecidos.
O cedente não deve se esquecer que, acima dos valores estipulados em lei, a transação pode ser considerada agiotagem e agiotagem é crime no Brasil. Portanto, o advogado deve elaborar o contrato com base naquilo que é determinado pela legislação, especificamente no Código Civil, em seus artigos 586 a 591.
O valor dos juros deve estar determinado no contrato, devendo ser cobrado dentro dos limites, e, dessa forma, também é preciso atenção no momento de decidir o percentual cobrado pelo empréstimo.
Como a legislação não permite que se cobre acima de 12% ao ano, ou seja, o equivalente a 1% ao mês, o contrato pode estabelecer que valores cobrados acima desse percentual devem ser computados como a inflação do período e, nesse caso, os juros podem variar de mês a mês, dependendo da flutuação da inflação durante o período de duração do empréstimo.
Essa é uma forma legal de estabelecer um percentual acima dos 12% permitidos, sabendo o cedente que não está tendo qualquer prejuízo ao buscar formas de como emprestar dinheiro a juros legalmente.
Outra forma de elaborar o contrato e, dentro do que se considera razoável, é cobrar o valor que o cedente poderia receber se o dinheiro estivesse investido em uma instituição financeira. Dessa forma, se o empréstimo tiver qualquer condição de risco, o cedente pode aumentar em alguns pontos o valor para conseguir o lucro que iria ter com o investimento na instituição.
Ao buscar como emprestar dinheiro a juros legalmente, portanto, a primeira coisa a pensar é não cometer qualquer ato contra a legislação. É considerado crime contra a economia popular a cobrança de juros, de comissões ou descontos percentuais sobre dívidas em dinheiro, ou cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, ou mesmo emprestar dinheiro sob penhor, uma situação específica de instituição oficial de crédito.
Por que buscar como emprestar dinheiro a juros legalmente?
Para pessoas que possuem uma boa reserva financeira, ter como emprestar dinheiro a juros legalmente pode ser uma oportunidade de garantir retorno do investimento. A rentabilidade, nesses casos, pode ser maior do que a obtida em uma instituição financeira.
É certo que existem riscos, como acontece com qualquer negócio, principalmente o fato de um cedente de empréstimos cair na malha fina, caso não declare os valores emprestados e, principalmente, quando o tomador do empréstimo declara o valor.
No entanto, existem os meios corretos de como emprestar dinheiro a juros legalmente e, havendo essa oportunidade, é uma chance de conseguir lucros de forma honesta, ao mesmo tempo ajudando quem precisa investir.
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