Pauta Parlamentar – APADEP Associação Paulista de Defensores Públicos
A diretoria da ANADEP, em parceria com as Associações Estaduais como a APADEP, iniciou uma série de agendas com deputados e senadores eleitos para a próxima legislatura. As reuniões têm por objetivo apresentar a Defensoria Pública, suas possibilidades, desafios e necessidades, além de destacar o trabalho das defensoras e defensores públicos para os parlamentares. O acesso à Justiça e a promoção dos direitos humanos para as pessoas em situações de vulnerabilidades também são foco dos diálogos.
No primeiro semestre, a Associação Nacional estará envolvida nos principais debates nacionais. Entre as pautas prioritárias, estão: a reforma da previdência, a reforma do Código Penal, a reforma do Código de Processo Penal, a Lei de Execuções Penais, a redução da maioridade penal, estatuto da família, a demissão por insuficiência de desempenho, a escola sem partido, criminalização dos movimentos sociais, a PEC 63/2013 (Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e o PL 6726/2016 (Extrateto), entre outros.