Na presente edição, destacamos a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça de parecer favorável ao PLS 36/2018 que estabelece a contagem apenas de dias úteis para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, nos juizados especiais cíveis. O projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.
Aprovado na CCJ projeto para contagem dos prazos em dias úteis nos juizados especiais cíveis
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer favorável ao PLS 36/2018 que estabelece a contagem apenas de dias úteis para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, nos juizados especiais cíveis. A proposta, do senador Elber Batalha (PSB-SE), recebeu 17 votos a favor e um contrário em votação realizada nesta quarta-feira (21).
O autor defende a necessidade de uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem de prazos processuais em matéria cível. Isso porque a Lei dos Juizados Especiais não previu expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC). O projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou em 7.2.2018 uma nova súmula, que trata da legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos interesses dos consumidores.
Súmula 601: "O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos".
Fonte: https://goo.gl/avCjJD
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa farmacêutica do pagamento de horas extras a uma propagandista-vendedora por sua participação em eventos como seminários e congressos. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia indeferido o pedido de horas extras relativas às visitas para a venda dos produtos por entender ser inviável o controle da jornada por parte do empregador, principalmente porque a propagandista fazia o roteiro de visitas e agendava os próprios deslocamentos sem a interferência da empresa. Deferiu, no entanto, o pagamento de dez horas extras mensais pela participação habitual em reuniões e congressos médicos que, normalmente, duravam o dia todo.
De acordo com a relatora do recurso de revista da Allergan ao TST, a inviabilidade de remuneração pela jornada extraordinária afeta os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT. E, uma vez reconhecida essa condição, como na situação da propagandista-vendedora, a ocorrência de momentos específicos em que é viável o controle de jornada não descaracteriza o regime adotado. Para a relatora, "é totalmente incompatível" com a norma da CLT a consideração do limite diário de jornada apenas em dias específicos para o pagamento de horas extras.
Fonte: https://goo.gl/HRomm9
O artigo "A relevância do planejamento sucessório" minutado pelo advogado Gilberto Canhadas Filho, pode ser lido no site http://www.trigueirofontes.com.br.
(i) A sócia Ana Carolina F. de Melo Brito (ANA), da unidade de Recife, revisora da temática cível e ambiental do Escritório, foi selecionada para compor o grupo liderado pelo Prof. sênior da Universidade de São Paulo (USP) e colunista para sustentabilidade do jornal Valor Econômico, José Eli da Veiga, para uma série de 6 seminários sobre o Antropoceno. Trata-se de projeto para estudo avançado no que há de mais recente na produção científica sobre o período denominado Antropoceno, correspondente ao momento atual, definido pela influência do ser humano na Terra, moldando o ambiente em equiparação às forças geológicas. As próximas edições ocorrerão nos dias 03, 10 e 17 de abril, no Instituto de Energia e Ambiente da USP.
(ii) Foi publicado, pela Editora Lumen Juris, o livro "Aspectos Jurídicos do Saneamento Básico". O trabalho foi coordenado por Rodrigo da Fonseca Chauvet (RFC), sócio da unidade do Rio, e é o segundo livro lançado pelo Grupo de Estudos de Direito Administrativo (GDA).
(iii) A sócia Ana Carolina F. de Melo Brito (ANA), revisora da temática cível e ambiental da unidade de Recife, participou de reunião com os Profs. Kazuo Watanabe e Paulo Lucon, da Universidade de São Paulo (USP), os quais estão liderando discussões e estudos sobre o projeto de lei que versa sobre políticas públicas.
(iv) O sócio Henrique Silva de Oliveira (HSO), coordenador da Unidade de Salvador, presidiu reunião do Comitê Estratégico Jurídico da AMCHAM Salvador, oportunidade em que a Diretora de PSR do jurídico da Oi S.A., Juliana Albano, proferiu palestra sobre as perspectivas da reforma trabalhista na visão de um departamento jurídico de empresa.
(v) Fernanda Picarelli (FFP) é premiada no evento Town Hall da cliente Alcon do Brasil. Em evento interno promovido pela Alcon (Novartis), a integrante in house naquela cliente, Fernanda Fumis Picarelli, recebeu das mãos do Presidente e da Diretoria de RH o prêmio "Mandou bem", por seu trabalho em projeto da companhia apresentando na mesma data.