Refira-se que, as empresas que queiram candidatar-se ao apoio do município não podem ter dívidas à segurança social, às finanças e obrigatoriamente necessitam ter a situação de segurança social dos seus funcionários regularizada.
A obrigação principal decorrente de receberem o apoio da câmara é, manter no mês subsequente à recepção do apoio, o nível líquido de emprego.