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Entre as providências está um pedido de crédito extra de R$ 285 bilhões para cobrir gastos com a Previdência Social e pagar despesas correntes sem fazer dívidas
Por meio do Ministério do Planejamento, o atual governo elaborou um documento em que arrola 36 medidas que teriam de ser adotadas pelo futuro presidente da República, nos primeiros cem dias, para que as contas públicas da União não entrem em colapso.
Entre as providências está um pedido de crédito extra de R$ 285 bilhões para cobrir gastos com a Previdência Social e pagar despesas correntes sem fazer dívidas. O descumprimento dessa "regra de ouro" foi um dos motivos que derrubaram a ex-presidente Dilma.
Além disso, o governo terá, até o final de março do próximo ano, de rever despesas e renúncias fiscais a fim de cumprir a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Um desses pontos é o reajuste salarial dos servidores públicos, que terá de ser adiado para 2020.
As medidas a serem tomadas têm data de vencimento: o primeiro trimestre de 2019. Os gastos obrigatórios – a proporção no total de despesas da União – passaram de 84%, em 2013, para 91%, neste ano. Desse total, 77% são despesas com pessoal e Previdência.
Esses gastos, que em 2021 deverão chegar a 98% do total de despesas do governo, inviabilizam os investimentos públicos, que têm a capacidade de dinamizar a economia. Com baixo crescimento, também não há emprego, consumo nem maior arrecadação.
O país vai continuar a patinar se não tomar as medidas adequadas de austeridade fiscal. Por isso, a atitude do atual governo de fazer essas recomendações deve ser elogiada. O candidato que vencer as próximas eleições não poderá alegar desconhecimento.
Será dificílimo governar sem a adoção da maioria das medidas propostas. O atual governo herdou um desastre fiscal absoluto do governo anterior. Obteve êxito na administração da política monetária. Na política fiscal, no entanto, pouco conseguir realizar.