12/02/2020 – STJ decide que gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal
Presunção de hipossufic​​​iênciaNo entanto, Nancy Andrighi lembrou que os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo 99 do CPC estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural e que o juiz só poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos requisitos legais para o benefício.