Parecer Cosit 10: PGFN defende entendimento da Receita – Oliveira Cardoso Advogados
Parecer Cosit 10: PGFN defende entendimento da Receita
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A PGFN publicou uma manifestação sobre Parecer Cosit 10/2021 que defende que na contribuição para o PIS e a Cofins incidente sobre a venda ou a compensar, o valor do ICMS da nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, já que não integra o valor da mercadoria. Também nega a possibilidade de aproveitar os créditos de PIS/Cofins sobre o valor do ICMS.
A Receita entende de que não é possível aproveitar os créditos de PIS/Cofins sobre o valor do ICMS terá como consequência reduzir a base de cálculo dos créditos e, consequentemente, aumentar o valor a ser recolhido a título de PIS e Cofins.
O documento publicado pela PGFN defende que a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições conduz, como decorrência lógica e jurídica, a necessidade de excluir também o ICMS do crédito de PIS/Cofins.
"Se nenhum contribuinte terá que arcar mais com essa 'despesa', o seu respectivo valor também não pode gerar qualquer tipo de crédito para nenhum contribuinte. Trata-se, portanto, de uma decorrência lógico jurídica do julgamento do RE 574.706, que deve ser observada para que o contribuinte não se locuplete ilicitamente, reduzindo artificialmente o valor do tributo a ser pago", diz trecho do documento.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)