TRT-24 25/03/2021 - Pg. 591 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região | Diários Jusbrasil
novas condutas não sejam perpetradas no mesmo sentido, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser suportado pela primeira reclamada.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RÉU
A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre de sua omissão quanto à fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada.
O STF ao julgar a ADC 16 considerou constitucional o art. 71 da Lei nº 8.666/93, de vedando a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pelas prestadoras de serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações por parte do vencedor do certame licitatório.
Contudo, a Suprema Corte firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável é a sua responsabilização, já que nesta situação responderá pela sua própria omissão.
Insta ressaltar, que os artigos 58, III, e 67 capute § 1º, da Lei de Licitações e Contratos, impõem aos órgãos públicos o dever de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação, razão pela qual cabe ao ente público trazer em juízo os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (art. 818 da CLT c/c o art. 333, II, do CPC).
No caso, contudo, o segundo reclamado comprovou documentalmente ter fiscalizado a execução do contrato de prestação de serviços celebrado com primeira reclamada, conforme se infere dos documentos de f. 67-140.
Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação em face da 2ª reclamada.
Atendidos os requisitos estabelecidos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, concedo àparte autora os benefícios da justiça gratuita (Súmula 463, item I, do TST).
Com fulcro no art. 791-A, da CLT, fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST), e os honorários sucumbenciais em favor do advogado do segundo réu no importe de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, fixados nos termos do § 2º, do mencionado artigo, ficando vedada a compensação (CLT, art. 791-A, § 3º).