Contratos de direito privado – Costa Tavares Paes Advogados
Os impactos decorrentes da pandemia do COVID-19 – Coronavírus já estão sendo largamente sentidos nos contratos de direito privado, especialmente após a decretação de estado de calamidade pública pela União, pelo Estado e pelo Município de São Paulo.
Contratos de fornecimento, locação, construção e prestação de serviços, dentre outros, estão sofrendo forte interferência por conta da já denominada "corona crise", tais como atrasos, cancelamentos, suspensão ou diminuição do ritmo de entrega de produtos e serviços. E tal interferência tem causado muita insegurança no mercado, que não sabe como se portar diante desse novo e inusitado cenário.
Antes de mais nada, é preciso analisar, com cuidado, os termos dos contratos impactados pela corona crise. O quanto estabelecido servirá de luzeiro a guiar as partes nesse período nebuloso. Há contratos que estipulam situações específicas mediante as quais é possível rescindir ou repactuar o contrato; outros, contudo, nada dispõem sobre o tema, motivo pelo qual a lei deve ser aplicada para suprir a lacuna contratual.
Para caracterização de caso fortuito e/ou força maior é preciso que os efeitos decorrentes da "corona crise" sejam inevitáveis e não possam ser impedidos.
Em todos os casos acima citados a grande questão a ser enfrentada é a qualificação da "corona crise": seria ela um evento imprevisível e extraordinário? Seria inevitável? Atingiria todos os contratos indiscriminadamente?
Apesar de ser notório o fato de a economia global ser, em alguma medida, sino dependente e, ainda, de a China já ter sido o berço da SARS em passado recente, fato é que, no estágio atual de disseminação do vírus no Brasil, não é possível saber, com segurança, se os contratos impactados pela "corona crise" poderão ser enquadrados em algum dos institutos jurídicos acima descritos, até porque muitos setores da economia estão, de alguma forma, sendo impulsionados pela disseminação do vírus. Sendo assim, a avaliação deverá ser feita caso a caso e, sem sombra de dúvidas, estará sujeita ao entendimento futuro do Poder Judiciário e dos Tribunais Arbitrais.
Quando as partes assinam um contrato, fazem-no em determinadas circunstâncias (econômicas, históricas, sociais, ambientais, dentre outras) e, diante de tal cenário, assumem determinados riscos. Esses riscos, por óbvio, podem implicar mais ou menos lucro ou prejuízo. Isso é do jogo do mercado. Contudo, é possível que, ao longo da vigência do contrato, aquelas circunstâncias iniciais sejam alteradas e os riscos inicialmente assumidos pelas partes sejam desproporcionalmente desnaturados. Nesse caso e até com apoio da Lei da Liberdade Econômica, as partes devem renegociar as bases contratuais, para que, na medida do possível, os riscos inicialmente assumidos sejam restaurados. E, se isso não for possível, isto é, se a rescisão contratual for o único caminho possível, as partes deverão, no ambiente da renegociação, alocar da maneira mais eficiente possível os prejuízos decorrentes de tal rescisão.
O Costa e Tavares Paes dispõe de uma equipe multidisciplinar apta a auxiliar seus clientes nesse tema e em diversos outros decorrentes da "corona crise". Estamos prontos para assessorá-los no que for preciso.