Estávamos certos. Na noite da aprovação da MP 959/2020 sem a prorrogação da vigência da LGPD, foi publicado o Decreto 10.474/2020, que aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD, bem como remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O decreto, para não destoar de outras ações recentes do governo federal, limita a participação da sociedade civil organizada e das empresas em relação ao conselho consultivo da ANPD. De acordo com o texto, caberá ao Conselho Diretor do órgão selecionar, em lista tríplice, os indicados para representar esses dois setores, e ao presidente da República a seleção final. O modelo vai na contramão do proposto quando se previu um conselho consultivo para a Autoridade, que previa a participação real da sociedade civil. Quando cabe ao chefe do Executivo selecionar os indicados a partir de uma pré-seleção de profissionais que ocupam cargo de confiança no governo, esta participação passa pelo filtro do setor governamental. É um problema grande, mas não o único.