Nicholas Vilarinho Cabreira
2 SUMÁRIO 1. Apresentação 2. Introdução 3. Etapas 4. Adesão ao Cartão de Pagamento do Governo Federal CPGF Passagem Aérea 5. Habilitação da compra direta 6. Ajustes de Sistemas 7. Metodologia de execução dos serviços 8. Obrigações do Órgão Beneficiário 9. Responsabilidade do Órgão Beneficiário 10. Pagamento 11. Agenciamento de viagens 12. Normativos 13. Anexo I Proposta de Adesão 14. Anexo II Cadastro de Centro de Custo 15. Anexo III Cadastro de Portador 16. Anexo IV Ofício para habilitação
3 APRESENTAÇÃO O presente instrumento tem por objetivo detalhar os principais procedimentos para implantação do novo modelo de compra direta de passagens aéreas no âmbito da Administração Pública Federal, e apresenta as etapas que o Órgão Beneficiário deve adotar para implantar o novo modelo de compra direta de passagens aéreas. O novo modelo foi implantando, em caráter piloto, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, durante os primeiros 60 (sessenta) dias de vigência do Credenciamento das companhias aéreas. O modelo é composto dos seguintes instrumentos: Termo de Credenciamento firmado entre a UNIÃO, por intermédio da Central de Compras e Contratações, vinculada à Assessoria Especial de Modernização da Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e empresas de transporte aéreo regular, com vistas ao fornecimento de passagens em linhas aéreas regulares domésticas, sem o intermédio de Agência de Viagens e Turismo, visando ao transporte de servidores, empregados ou colaboradores eventuais em viagens a serviço, dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, facultado o uso à Administração indireta, compreendendo a reserva, inclusive de assento, emissão, cancelamento e reembolso. Cartão de Pagamento do Governo Federal Passagem Aérea - Contrato de prestação de serviços relativos à emissão e administração de Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF - Passagem Aérea, para utilização pelas Unidades Gestoras dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, facultado o uso à Administração indireta. Os documentos relativos aos instrumentos retro mencionados estão disponíveis no endereço Espera-se que este documento seja bastante útil como instrumento de orientação aos Órgãos da Administração Pública e outros interessados no tema abordado.
4 INTRODUÇÃO A necessidade de construção de um novo modelo que garanta ao governo a condução da dinâmica do mercado ao mesmo tempo em que utilize o poder de compra para assegurar benefícios, racionalizar os gastos, bem como trazer melhoria da gestão dos contratos advindos desse objeto, norteou a nova modelagem de aquisições de passagens aéreas. Com a contratação direta desses serviços, sem a intermediação das agências de viagens e turismo, as atividades relativas aos serviços de cotação, emissão e cancelamento de bilhetes passarão a serem executadas diretamente por servidores da Administração, não se vislumbrando impactos significativos nas atividades do dia a dia. Em face da formalização de Acordo Corporativo de Desconto com as companhias aéreas, que garante aos Órgãos Beneficiários o valor da tarifa com desconto e a disponibilidade de assento, por até 72 (setenta e duas) horas, contadas do momento da efetivação da reserva, teremos um menor desembolso por parte da Administração Pública Federal, bem como a redução de retrabalho quanto às reservas que perdem o prazo de validade em função do processo de aprovação da viagem. O Termo de Credenciamento é o instrumento formal que respalda as demandas por passagens aéreas de toda a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Apresenta a metodologia de execução, especificações, responsabilidades e obrigações das partes, forma de pagamento e sanções que norteiam o relacionamento com as Credenciadas. A vigência do referido Termo de Credenciamento é de 60 (sessenta) meses, conforme o art. 57 da Lei nº 8.666/93. O pagamento das despesas relativas à compra direta das passagens aéreas é realizado por meio eletrônico, operacionalizado pelo Cartão de Pagamento do Governo Federal Passagem Aérea, operado pelo Banco do Brasil. O pagamento eletrônico trará ganhos operacionais consideráveis, além de controle, facilidades operacionais e pontualidade no pagamento. O Contrato de prestação de serviços relativos à emissão e administração de Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF - Passagem Aérea é o instrumento formal que estabelece as normas, critérios, limites e demais condições para utilização do Cartão.
6 ETAPAS Adesão ao CPGF - Passagem Aérea junto ao Banco do Brasil Habilitação da Compra Direta no SCDP Atualizações SCDP/SIASG
7 ADESÃO AO CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL CPGF PASSAGEM AÉREA A União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, firmou com o Banco do Brasil, o Contrato Administrativo nº 01/2014-CENTRAL, que objetiva a prestação de serviços relativos à emissão e administração de Cartão de Pagamento do Governo Federal CPGF Passagem Aérea, para utilização pelas Unidades Gestoras dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, facultado o uso à Administração indireta. O Órgão Beneficiário deve procurar sua agência de relacionamento do Banco do Brasil para aderir, por meio da assinatura da Proposta de Adesão (Anexo I), ao contrato de prestação de serviços celebrado entre o Governo Federal e o Banco do Brasil. O Ordenador de Despesa do Órgão Beneficiário poderá, a seu critério, autorizar a emissão de tantos cartões quantos julgar necessário, devendo para tanto, preencher e assinar a Proposta de Adesão (Anexo I), o Cadastro de Centro de Custo (Anexo II), e o Cadastro de Portador (Anexo III), que estão disponíveis no sítio do Banco do Brasil ( > Área Governo > Federal > Arrecadação > Gestão de Recursos > Cartão de Pagamentos > Formulários. Os cartões poderão ser emitidos por Secretaria, por Unidade Gestora, por Diretoria, ou, apenas um cartão para toda a Pasta, a critério do Ordenador de Despesa do Órgão. Ou ainda podem ser estudadas outras possibilidades, dada a flexibilidade para sua emissão, tanto em quantidade como em abrangência e limites individuais. A quantidade de cartões define a quantidade de faturas a serem emitidas e pagas, sendo que para o caso da escolha de um cartão por Órgão Beneficiário, o relatório do SCDP poderá ser utilizado como detalhamento da despesa por Secretaria/UG emitente/diretoria. O Ordenador de Despesa, quando do cadastramento do cartão, deverá indicar o ramo de atividade Companhias Aéreas, bem como seu limite de utilização, sendo que qualquer alteração de limite se dará por intermédio da agência de relacionamento do Banco do Brasil ou através do Autoatendimento Setor Público.
8 Sugere-se que o limite de utilização dos portadores esteja vinculado ao limite de utilização da rubrica de Passagem Aérea estabelecido para a Unidade Gestora. Os documentos retro mencionados deverão ser enviados ao Banco do Brasil, para que proceda à confecção do CPGF Passagem Aérea. De posse do CPGF Passagem Aérea, o Portador deverá encaminhar-se a qualquer agência do Banco do Brasil para realizar o desbloqueio do Cartão. A utilização efetiva do cartão pelo respectivo portador fica sujeita, também, às normas específicas editadas pelo Governo Federal cabendo a esse portador a sua observância. O Cartão é isento de taxa de adesão, de manutenção e anuidade. O Órgão Beneficiário terá acesso às informações sobre os gastos efetuados com os cartões, mediante transferência eletrônica de arquivos, feita junto ao Autoatendimento Setor Público. Sugerimos que o Órgão Beneficiário entre em contato com o seu gerente de relacionamento do Banco do Brasil para melhor instrução sobre o preenchimento e entrega dos documentos retro mencionados. Ao confirmar a adesão ao CPGF Passagem Aérea, automaticamente o órgão beneficiário torna-se participante do Credenciamento 01/2014 Central/MP.
9 HABILITAÇÃO DA COMPRA DIRETA Em posse dos dados do CPGF Passagem Aérea, o Órgão Beneficiário, por intermédio do Gestor Setorial do SCDP, deverá encaminhar Ofício (Anexo IV) à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI do MPOG, indicando que está apta a implantar a compra direta e fornecendo subsídios para que os gestores centrais do SCDP habilitem a ferramenta no Sistema, agendem o registro dos dados do(s) Cartão (ões) no SCDP e as vinculações das respectivas Unidades Gestoras emitentes. Os dados do cartão serão cadastrados pelo SERPRO/SLTI pessoalmente no Órgão Beneficiário, apenas neste primeiro momento enquanto a ferramenta de cadastro online não está disponível. Quando da disponibilização da ferramenta online, o Portador do Cartão poderá realizar o cadastro diretamente no SCDP. A árvore das Unidades Gestoras (distribuição/quantidade de cartões) deverá ser informada à SLTI, para fins de vinculação do SCDP ao CPGF Passagem Aérea. A SLTI fará a habilitação no SCDP para que a nova ferramenta de compra direta seja disponibilizada para o Órgão Beneficiário, bem como providenciará o treinamento para utilização da nova ferramenta no SCDP e prestará o suporte necessário, conforme demanda do Órgão Beneficiário.
10 AJUSTES DE SISTEMAS A área financeira do Órgão Beneficiário é responsável por realizar os empenhos no SIASG e cadastrar os referidos empenhos no SCDP. Os referidos empenhos deverão ser distribuídos entre a compra direta e a agência de turismo vencedora do certame de contratação dos serviços de agenciamento de viagens, conforme necessidade do Órgão Beneficiário, não devendo o somatório dos limites de utilização ultrapassar o limite de utilização estabelecido para a Unidade Gestora. Abaixo, segue o passo a passo para realizar empenho no SIASG de contrato descentralizado:
13 Passo 8 Quantidade: 01 Item do contrato: 2 Descrição: contratação de passagem aérea junto à companhia credenciada Código do serviço: ND/Sub-item: /01 Caso tenha sido criada uma nova Unidade Gestora para a compra direta, será necessário enviar Ofício ao Departamento de Logística do MPOG, solicitando o cadastramento da UASG no SIASG. Ofício para: Departamento de Logística do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Esplanada dos Ministérios Bloco C - 3º andar CEP Brasília/DF Necessário informar todos os dados da UASG (número, endereço completo, CEP, telefone de contato, responsável pela Unidade, etc). Cópia do Ofício deverá ser encaminhada para o para que proceda com a descentralização do contrato no SIASG para a UASG informada. Em relação à natureza da despesa, deverá ser observado o disposto na Resolução nº 01 de 17 de janeiro de 2013, no que tange a Passagens e Despesas com locomoção.
14 METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os Órgãos Beneficiários, por intermédio do SCDP, realizarão a pesquisa de preços, a reserva, o cancelamento da viagem e o pedido de reembolso. RESERVA DE PASSAGEM Na etapa de reserva de passagem, o servidor responsável deverá acessar o menu principal e clicar na opção solicitação > passagem > reserva de passagem: Em seguida deverá selecionar a Proposta de Concessão de Diárias e Passagens PCDP:
15 Clicar em criar reservas via Compra Direta : O Sistema fará busca de cotação no sítio das companhias aéreas credenciadas. O servidor responsável fará a escolha da tarifa mais vantajosa tomando por base os procedimentos estabelecidos na Portaria nº 505, de 29 de dezembro de 2009 e demais legislações correlatas, devendo na sequência clicar na aba concluir : Esta reserva deverá garantir ao Órgão Beneficiário o valor da tarifa e a disponibilidade de assento, por até 72 (setenta e duas) horas, contadas do momento da efetivação da reserva, conforme Acordo Corporativo de Desconto, vinculado ao Termo de Credenciamento. A reserva de assento é limitada a 24 (vinte e quatro) horas anteriores à partida do trecho inicial. O valor da tarifa será o valor final calculado pelo SCDP, que considerará o preço praticado pela Companhia Aérea no seu site oficial, deduzindo o desconto avençado no Acordo Corporativo de Desconto.
16 O Acordo Corporativo de desconto é parte integrante do Termo de Credenciamento e sua fiscalização é competência da Credenciante, desta forma, qualquer irregularidade detectada em relação ao desconto praticado, deverá ser comunicada a Credenciante para adoção de providências junto à Credenciada. A reserva de passagem só será considerada confirmada para fins de emissão pela companhia aérea após a efetiva aprovação eletrônica do Ordenador de Despesas do Órgão Beneficiário por meio do SCDP. A aprovação retro mencionada vincula-se também à autorização de transação com o CPGF Passagem Aérea. A aposição da aprovação eletrônica significa integral responsabilidade do Órgão Beneficiário pela transação, perante o Banco do Brasil. REMARCAÇÃO O servidor responsável deverá cancelar a passagem emitida e solicitar nova emissão, adotando os mesmos procedimentos da etapa de reserva de passagem. Os procedimentos de remarcação das companhias aéreas ainda não são totalmente informatizados, impedindo a implantação da ferramenta de reembolso no SCDP. CANCELAMENTO Na etapa de cancelamento de passagem, o servidor responsável deverá acessar a PCDP e clicar no link cancelar bilhete ou acessar o menu principal e clicar na opção solicitação > cancelar viagem. Após esse comando, o cancelamento será feito automaticamente junto à companhia aérea. REEMBOLSO A solicitação de reembolso de bilhetes adquiridos na compra direta é realizada automaticamente no SCDP, depois de procedidos os passos indicados no item anterior.
17 A solicitação de reembolso é feita relativamente aos bilhetes não utilizados, cujas viagens possuam o status de Encerrada, Cancelada, Não Realizada ou Não Aprovada, sendo esse último para os casos de opção pelo Fluxo de Trâmite Rápido. Os reembolsos ficarão disponíveis para consulta e resolução de pendências no SCDP > faturamento > reembolso > compra direta A solicitação de reembolso será processada ao Órgão Beneficiário conforme condições estipuladas na regra da tarifa comprada. O lançamento do valor oriundo de reembolso ocorrerá no próprio CPGF utilizado. As regras utilizadas para cada bilhete poderão ser consultadas no SCDP > Faturamento > reembolso > compra direta. Nesta tela, o servidor fará a pesquisa e seleção da PCDP desejada para verificar as regras tarifárias aplicadas. Para fins de controle do reembolso e reposição do teto orçamentário, o SCDP vinculará ao reembolso o mesmo código da autorização da transação inicial.
18 OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: I - Proporcionar todas as condições para que as companhias aéreas credenciadas possam desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Termo de Credenciamento e seus demais Anexos; II. dos serviços; Designar, formalmente, servidor responsável pela fiscalização da execução III. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas; IV. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelas companhias aéreas credenciadas, de acordo com as cláusulas do Termo de Credenciamento; VI. Pagar às companhias aéreas credenciadas o valor resultante da prestação do serviço, na forma prevista no Termo de Credenciamento; VI. Solicitar formalmente às companhias aéreas credenciadas, no caso de não utilização de bilhete de passagem, em seu percurso total ou parcial, o reembolso do valor correspondente ao trecho (crédito), situação em que as companhias aéreas credenciadas deverão fazer o reembolso em, no máximo 60 (sessenta) dias. VII. Comunicar ao Banco do Brasil sobre qualquer ocorrência de erro de cobrança que venha a identificar, formalmente e preferencialmente por escrito, para que a devida correção ocorra na fatura subsequente; VIII. Atestar as faturas emitidas para pagamento dos serviços prestados, após realizar rigorosa conferência dos serviços; IX. Reter e recolher os valores relativos a tributos incidentes nos valores faturados e pagos em favor das companhias aéreas credenciadas, inclusive os devidos e incidentes sobre os valores de taxa de embarque, em cumprimento à legislação em vigor; X. Nos casos em que a Administração Pública Federal não exercer o papel de substituto tributário, as retenções e recolhimentos serão de responsabilidade das companhias aéreas credenciadas.
19 RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO BENEFICIÁRIO, POR MEIO DE SEU ORDENADOR DE DESPESA: I. Orientar o portador sobre a utilização do cartão, inclusive quanto ao cadastramento e sigilo de senha pessoal na agência, indispensável para a emissão, desbloqueio e uso dos cartões; II. Solicitar ao Banco do Brasil o bloqueio de cartões em caso de extravio, roubo ou furto. Nessa ocasião, será fornecido um Código Interno de Denúncia (CID), numérico, que constitui confirmação e prova do pedido de bloqueio; III. Destruir ou devolver ao Banco do Brasil o cartão do portador por ela excluído; IV. Assumir despesas e riscos decorrentes da utilização do cartão pelo portador; V. Especificar os tipos de transações permitidas ao portador; e VI. Estabelecer os limites de utilização do portador. Os envolvidos no processo deverão acompanhar a elaboração de normas, critérios, limites e demais condições que vierem a ser estabelecidas pelo Governo Federal.
20 PAGAMENTO Será disponibilizado pelo Banco do Brasil no seu site de relacionamento > governo > federal > Autoatendimento Setor Público na Internet, os demonstrativos mensais e a conta mensal contendo a relação das transações efetuadas pelo portador, devidamente identificadas e com os respectivos valores a serem pagos. Os respectivos demonstrativos mensais e a conta mensal estarão disponíveis para acesso do Ordenador de Despesa ou pessoa por ele designada (portador da chave de acesso e senha), até o dia 4 de cada mês ou no dia útil subsequente, para consultas de saldo, fatura, extrato, limite do CPGF Passagem Aérea. Para fins de conciliação da fatura, o servidor responsável deverá: Acessar o SCDP > faturamento > previsão de débitos e créditos > pesquisar. O sistema irá fornecer a lista de previsões separadas por cartão e Secretaria, com o total de gasto do período.
21 Verificadas as previsões de débitos e créditos, acessar faturamento > inconsistência de faturamento > pesquisar. O Sistema buscará os dados da fatura e os dados do SCDP para informar se houveram ocorrências de inconsistências no período. Exemplos de inconsistências apresentadas: diferença entre o valor do bilhete no SCDP e o valor faturado; valores faturados sem referência no SCDP.
22 Depois de corrigidas as possíveis inconsistências ou verificada a inexistência destas, o servidor responsável deverá acessar faturamento > gerar documento de ateste. Nesta tela ela poderá pesquisar e solicitar a exibição do documento de ateste. O Órgão Beneficiário efetivará o crédito relativo ao pagamento integral das despesas faturadas e atestadas, até o dia 10 do mês de referência, ou no caso de não cumprimento por parte do Banco do Brasil do prazo estabelecido no parágrafo anterior, até o 5º dia útil depois de disponibilizados os respectivos demonstrativos mensais. Caso a data definida para pagamento ocorra em dia não útil, o crédito será efetivado no dia útil imediatamente posterior. Sem prejuízo de exigibilidade do pagamento de cada conta mensal na data acertada, o Órgão Beneficiário e/ou portador poderá contestar, até 75 dias após o pagamento da conta mensal, junto à Central de Atendimento do Banco do Brasil, qualquer parcela julgada improcedente ou com divergências. A Central de Atendimento do Banco do Brasil registrará, no ato da contestação, aquelas que não forem esclarecidas naquele momento e informará ao reclamante o número do registro da ocorrência para acompanhamento e justificação de glosa de valor faturado.
23 AGENCIAMENTO DE VIAGENS Para atendimento às necessidades de emissão das passagens aéreas que não sejam fornecidas via compra direta (aproximadamente 4% da demanda total) ou por impossibilidade de utilização do SCDP, será implantado a partir da contratação de uma única agência de viagens para atendimento a todos os órgãos e entidades, estando em curso a respectiva tramitação no âmbito desta CENTRAL visando à publicação de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, ainda na primeira quinzena de janeiro/2015, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação dos serviços de agenciamento de viagens para voos não atendidos pelas companhias aéreas credenciadas, domésticos e internacionais, atendimento fora do horário de expediente e em finais de semana e feriados, destinados aos órgãos e entidades da APF, por meio de sistema eletrônico e atendimento remoto ( e telefone). Considerando que o objeto em questão possui histórico de emissões registrado no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens SCDP, utilizado pela quase totalidade da Administração Pública Federal direta e indireta, foi possível à CENTRAL antecipar a necessidade de cada um dos órgãos governamentais. Para tanto, os volumes de emissões dos órgãos que utilizam o SCDP já foram mensurados, com base no histórico de julho/2013 a junho/2014, e integraram IRP com os itens abaixo descritos. Tal IRP foi citado em comunicação expedida pela Central aos órgãos da APF na página do comprasgovernamentais.gov.br > últimas noticias para ratificação ou retificação. Do cruzamento entre os dados do SCDP e do SIASG foi possível à CENTRAL, fundada no 1º, do art. 4º, do Decreto nº /2013, dispensar a divulgação da IRP para que cada UASG lançasse sua demanda. Mesmo utilizando-se desta dispensa, a CENTRAL disponibilizou prazo até dando a oportunidade de cada órgão manifestar, caso necessário, sua retificação (correção) de demanda.
24 A referida contratação compreende os seguintes itens de serviços: IT EM DESCRIÇÃO O SERVIÇO COMPREENDE Emissão de bilhetes domésticos Alteração de bilhetes domésticos Emissão de bilhetes internacionais Alteração de bilhetes internacionais Cancelamento de voos domésticos e internacionais Assessoria, cotação, reserva e emissão. Cotação, reserva, alteração e reembolso. Assessoria, cotação, reserva e emissão de bilhete aéreo e seguro de assistência em viagem. Cotação, reserva, alteração e reembolso. Cancelamento de voo e reembolso. Após conclusão do procedimento licitatório, a Ata será registrada pela Central de Compras e Contratações para que os órgãos participantes procedam à formalização de seus contratos.
25 NORMATIVOS Lei , de 13 de novembro de 2014 Dispensa de retenção de Tributos Federais na Aquisição de Passagens Aéreas pelos Órgãos da Administração Pública Federal (Artigo 59). Portaria Interministerial nº 441, de 20 de novembro de 2014 Autoriza a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) como forma de pagamento, pela administração pública federal, das despesas realizadas com a aquisição de passagens aéreas nas hipóteses de licitação ou procedimento de contratação direta, realizados pela Central de Compras e Contratações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria nº 227, de 25 de junho de 2014/MPOG Altera o Art. 1º, item V da Portaria 505/MPOG e permite a emissão dos bilhetes de passagens aéreas para viagens a serviço da administração pública diretamente pela companhia aérea credenciada pela Central de Compras e Contratações. Portaria nº 555, de 30 de dezembro de 2014/MPOG Atribui exclusividade à Central de Compras e Contratações, para realizar procedimentos licitatórios para aquisição e contratação dos serviços de aquisição direta e agenciamento de viagens.
26 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Os serviços da compra direta serão prestados de forma ininterrupta, inclusive em finais de semana e feriados, por intermédio do SCDP. Para os casos em que não for possível acessar o SCDP, a compra deverá ser feita por intermédio da agência de viagens e turismo que atende ao Órgão Beneficiário, até que a Ata Registro de Preços que objetiva a contratação de agência única para atendimento de demandas com passagens aéreas não cobertas pela compra direta esteja concluído. Remarcação de bilhete emitido pela compra direta não é passível de ser realizado pela agência de viagens e turismo, devendo o servidor realizar nova emissão e cancelar o bilhete já emitido. Central de Compras e Contratações Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Assessoria Especial para Modernização da Gestão Central de Compras e Contratações Brasília, 25 agosto de 2015 SUMÁRIO SITUAÇÃO-PROBLEMA CONSTRUINDO O NOVO