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LEI Nº 1.878/2019
LEI Nº 1.878, DE 28 DE MAIO DE 2019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2019) DO MUNICÍPIO DE POMBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pombal – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
1º – Caso o contribuinte tenha algum débito tributário, com exigibilidade suspensa ou não e queira incluir no REFIS, deve requerer a sua inserção de maneira escrita e formal;
2º – O Fato gerador dos créditos de que trata o caput deste artigo, deve ter ocorrido até 31 de dezembro de 2018.
Art. 3º – A opção pelo REFIS só poderá ser formalizada até noventa dias após a publicação desta Lei, mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS, conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento de Tributação.
2º – A consolidação abrange todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até 31 de dezembro de 2018, com pedido de adesão feito pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e as atualizações monetárias, determinados nos termos da legislação vigente.
4º – Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deve ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais ou prova de sua dispensa legal, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento, nos termos do parágrafo único do artigo 221 da Lei municipal n. º 1.262/2005 que instituiu o Código Tributário Municipal.
6º – As parcelas do REFIS, deverão ser pagas até o dia previamente escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no dia seguinte ao deferimento e conclusão do procedimento inerente ao requerimento da opção, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes ou o que for indicado pelo contribuinte, desde que se mantenha o intervalo máximo de 30 dias entre as parcelas.
Entre 2 e 6 parcelas 80% 80%
Entre 7 e 12 parcelas 50% 50%
Entre 13 e 24 parcelas 30% 30%
Entre 25 e 36 parcelas 20% 20%
Parágrafo Único – A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade de totalidade do(s) débito(s) tributário(s) confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
Art. 13 – O contribuinte que está em gozo do REFIS 2018 ou anteriores, estando ele cumprindo rigorosamente com os pagamentos, não poderá realizar novo REFIS,
objetivando refinanciar os débitos já financiados, salvo débitos apurados posteriormente.
Art. 14 – O contribuinte que descumpriu as normas do REFIS 2018 ou anteriores só poderá aderir ao REFIS 2019 na modalidade de pagamento à vista "conforme art. 5° desta lei" podendo, inclusive, perder os valores das parcelas já pagas.
Art. 15 – O contribuinte que esteja em gozo de qualquer outra modalidade de parcelamento nos termos da lei 1.262/2005 (Código Tributário Municipal), não poderá aderir a este REFIS, objetivando refinanciar os débitos já financiados, salvo débitos apurados posteriormente
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 28 de maio de 2019.