Sobre Testamentos « Tabelionato Fischer
Pergunta: Gostaria de saber quanto demora em média para sair a divisão de bens de uma pessoa falecida que não deixou testamento, visto que são vários herdeiros e muito dinheiro investido em imóveis.
Resposta: Os herdeiros devem dar início ao inventário com partilha de bens. A demora ou não depende do andamento e conclusão do processo de partilha e da diligência do advogado. Se os herdeiros forem todos maiores, a partilha pode ser feita em tabelionato, e, com todos os documentos, pode ser bastante rápida.
Pergunta: Tenho um tio que convive há 10 anos com outro homem. Nem ele nem o outro tem herdeiros diretos, ou seja, ascendentes e descendentes, só colaterais, irmãos. Pergunta-se: ele quer fazer um testamento público passando toda sua herança para seu companheiro e vice-versa, é possível neste caso, mesmo havendo herdeiros colaterais?
Resposta: Positivamente, seu tio, não tendo herdeiros necessários (descendentes ou ascendentes), está livre para deixar em testamento, para quem ele desejar, cem por cento de seu patrimônio. No caso, para o companheiro com o qual vive há 10 anos. Só há limitação, em 50%, quando é necessário preservar a legítima de herdeiros necessários (obrigatórios), tais como filhos, netos… ou pais, avós… Os colaterais somente herdam na falta dos herdeiros necessários, caso não haja testamento. Por ser uma disposição de última vontade, que só produz efeitos após a morte do testador, ele, enquanto estiver lúcido, capaz de expressar livremente sua vontade, pode dispor livremente de todo patrimônio, não restando nada aos colaterias, se for o caso.
Pergunta: Uma senhora de 76 anos de idade que fazer um testamento deixando seus bens para sua sobrinha. Acontece que parte de seu patrimônio foi deixado pelo seu filho que faleceu há um mês. Como ela pode deixar estes bens que ainda estão em inventário para sua sobrinha através de testamento?
Resposta: Deve comparecer em um tabelionato de sua confiança e lavrar um testamento, que deverá considerar: 1º – se ela não tem herdeiros necessários (descendentes ou ascendentes) 2º – em caso de não ter herdeiros, no testamento ela pode "eleger" a sobrinha como sua "herdeira universal". (Se ainda tiver herdeiro necessário, deverá respeitar o limite de 50% do patrimônio.) 3º – assim, como herdeira, a essa sobrinha caberá tudo o que a testadora possuir no dia de sua morte (quaisquer bens já titulados em seu nome, bem como tudo o que ela tenha recebido por herança do filho pré-morto, mesmo que ainda não concluido o inventário) 4º – não há necessidade de, no testamento, discriminar os bens, pois ela seria a única herdeira de tudo quanto a testadora possuir.
Pergunta: Como se deve proceder para fazer o levantamento do patrimonio do casal separadamente para fins de testamento, no caso o regime do casamento é o da comunhão universal de bens, e quais os procedimentos para fazer o testamento em conjunto e em separado.
Resposta: Em princípio, o patrimônio, pelo regime de bens, é em comum, isto é, não dá para separar o que é de um ou de outro. Então o testamento de cada um será com referência a percentuais do patrimônio, destinando-se aos legatários ou herdeiros instituídos. Não se pode fazer testamento em conjunto. Cada um deverá fazer o seu. Pode até ser em seqüência, com as mesmas testemunhas, que devem ser 2, sem parentesco com os beneficiários dos testamentos. Basta consultar o tabelião, marcar um horário para os testamentos, e comparecer acompanhados das 2testemunhas, todos com identidade, mais o CPF dos testadores.
Pergunta: Foi feito um testamento no qual o testador, conjuntamente com sua cônjuge, assinaram, destinando 50% de seus bens a somente um filho. Outros herdeiros ficaram com a opção de repartirem entre si os outros 50% dos bens remanescentes. É possível anular este testamento?
Resposta: Imagino que sejam dois testamentos, um do pai e outro da mãe, pois, no Brasil, não é permitido fazer testamento em conjunto (marido e mulher, no mesmo testamento). Se foi assim, por esse motivo pode ser anulado, através de ação própria, com advogado. – O fato de destinar 50% para um só filho e deixando o restante para ser repartido está de acordo com a lei. Isto é: esse tipo de disposição testamentária é válida e, inclusive, o filho beneficiado pelos 50%, se não for declarado nada em contrário, participa igualmente com os demais da repartição dos outros 50%. Esse tipo de disposição respeita a LEGÍTIMA de cada herdeiro. Outros motivos podem permitir a anulação: por exemplo, o testamento não foi feito na hora, pelo tabelião, na presença do testador e das 2testemunhas, e sim só lido (ou nem lido) e assinado por todos, OU não estavam todos juntos durante todo o testamento. Ou não foi feito pelo tabelilão titular e sim por algum substituto, sem estar no exercício pleno da titularidade, etc…
Pergunta: Como posso anular um testamento público feito por uma pessoa com mais de 80 anos sem herdeiros necessários. É possivel?
Resposta: As causas para anulação de testamento vão desde a incapacidade comprovada da testadora no momento da realização do ato, até o eventual descumprimento das normas legais para a realização. Depende de ter sido o testamento particular, privado ou público. Se público, lavrado por tabelião, as possibilidades de anulação são poucas, porque cabe a ele, tabelião, verificar todos os aspectos legais e cumpri-los. O fato da idade acima de 80 anos não é motivo para anulação. Em princípio, qualquer referência a testamento só pode ser verificada após a morte da testadora, quando é possível conhecer o conteúdo do testamento e aí, havendo motivo previsto em lei, promover a anulação.
Pergunta: Gostaria de saber se o testamento de uma pessoa pode ser realizado em cidade cujo local não é o seu domicílio em tempo integral. Apenas comprovando haver vínculos nessa outra cidade, como por exemplo, residência de seus pais ou irmãos.
Resposta: O testamento pode ser feito em qualquer município do país, em qualquer tabelionato. Não há necessidade de se ter nenhum vínculo de residência, de trabalho ou de propriedades no local. É inteiramente livre.
Pergunta: Um herdeiro necessário pode renunciar a sua parte na herança, ficando desta forma o imóvel, totalmente destinado a companheira do falecido.
Resposta: Sim, esse herdeiro poderá renunciar, porém só após a morte do beneficiário. Ou seja, não é possível renunciar agora, herança de pessoa viva.
Pergunta: Tenho uma prima que vive há dez anos com um homem que ainda não regularizou sua separação com outra mulher (esposa legítima). Ele comprou e passou para ela um apartamento e agora ela gostaria de fazer um testamento ou documento equivalente, onde, no caso de sua morte, o apartamento fique com ele e não com seus herdeiros. Ela não tem herdeiros necessários. É possível doar em testamento todo o imóvel para ele?
Resposta: Por testamento ela, não tendo herdeiros necessários (nem ascendentes nem descendentes), pode deixar para quem quiser, até mesmo para estranhos e/ou entidades (havendo herdeiros necessários, fica limitado a 50% do patrimônio dela – incluindo esse imóvel e outros bens que ela tenha). Portanto nesse caso poderá deixar por testamento em favor de seu companheiro, com cláusula de incomunicabilidade, de modo que caiba somente a ele e não à mulher com quem ainda é casado (independentemente do regime de bens). Para esse bem não caber aos herdeiros dele, somente se ele tiver outros bens que assegurem a herança (legítima) dos filhos dele, e ele fizer um testamento beneficiando outra pessoa, com relação a esse mesmo bem.
Pergunta: Gostaria de saber se um pai pode deserdar um filho por este não querer tomar conta dele (porque está doente, tem 84 anos e ser viúvo) enquanto que os outros filhos estão cuidando dele.
Resposta: Pela legislação brasileira, os motivos para deserdação são previstos no Código Civil, devem ser expressos em testamento e comprovados pelos demais herdeiros, em juízo, após a morte do testador. Um dos casos previstos no artigo 1.962, inciso IV é "desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade", que, talvez, possa se aplicar ao caso. Existem outros motivos, como ofensas físicas ou morais, etc., que devem ser examinadas no caso concreto. Não sendo o caso de deserdação, restaria ao pai legar aos demais filhos que o estão amparando toda a parte disponível de sua herança, reduzindo, assim, pela metade, o quinhão que caberia a esse filho "que não quer cuidar do pai"…
Pergunta: Minha dúvida é: imóvel doado (em meados de 1945) pelo pai (1ª geração) ao filho(2ª geração) com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, contendo no texto da doação que o imóvel voltaria à colação por morte do doador. O doador faleceu em meados de 1950. É feito inventário, porém o referido não é mencionado pelos herdeiros (2ª geração), não entrando na partilha. O beneficiário (donatário) faleceu em 1992, sendo que o único bem a inventariar seria este e, os herdeiros (3ª geração) nada fizeram até o momento, estando fechado a mais de 10 anos. No entanto, hoje sofre execução fiscal (ref. serviço autônomo de saneamento). No registro de imóveis consta como último ato registrado a doação. Pergunta: Como deverá ser regularizada tal propriedade? Cabe registro de usucapião pelos herdeiros da 3ª geração, todos vivos, maiores e capazes? É possível por escritura pública a transferência direta deste bem para os referidos, ou seja, da cláusula de doação resolvida para os netos-3ª geração, sem ferir o princípio da continuidade?
Resposta: Estando a plena propriedade do imóvel registrada em nome do donatário, hoje falecido, para efetivar a sua transmissão aos herdeiros da 3ª geração, que são todos vivos, maiores e capazes, cabível escritura pública de "partilha causa mortis", ou seja, partilha amigável entre os herdeiros do "de cujus", com posterior homologação judicial. Creio que levantar agora a questão passada, de que por ocasião da morte do doador tal bem deveria ter voltado à colação e não voltou, seria procrastinar uma solução. Ainda mais que os "destinatários" do imóvel, com a morte do donatário, seriam os herdeiros da 3ª geração. Quanto às cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade, não havendo prazo ou fato definido para o seu termo final, suspensos ficam seus efeitos em razão da transmissão "causa mortis" que se efetivou. Em princípio, o imóvel não ficaria inalienável "perpétua e eternamente", o que seria um entrave sócio-econômico sem fundamentos. Com a partilha, cada herdeiro deverá responder, na proporção de seu quinhão, pelas dívidas do "de cujus", devendo ser declarado no instrumento a data, o título, a origem da obrigação, bem como os nomes do credor e do devedor. Cabe ressaltar que a lei exige a comprovação da quitação dos tributos federais, estaduais e municipais do Espólio. O Código Tributário Nacional – CTN estabelece em seu Art. 192, que nenhuma sentença de partilha ou adjudicação será proferida sem prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Pergunta: Um testamento a favor da esposa pode ser anulado por conter declaração falsa quanto ao regime de casamento.
Resposta: Segundo meu entendimento, a declaração "equivocada" com relação ao regime de bens no casamento, por si só, não invalidaria o testamento, se as disposições do testador não interferirem nos direitos do cônjuge supérstite e/ou nos dos herdeiros. Isto é: não tendo sido a declaração, intencionalmente "falsa", para alterar as conseqüências da destinação de patrimônio em testamento, não ensejaria, por si só, tal "equívoco", a anulação das demais disposições testamentárias. Seria similar à situação de quem tivesse doado ou deixado em testamento, conforme a legislação brasileira a respeito, mais do que a metade disponível dos bens. A doação ou o testamento não seria anulável, exceto com relação ao excesso da disposição. Ou seja, valeria com relação à metade disponível, mas não quanto ao que a excedesse.
Pergunta: Quais são os procedimentos corretos para que eu faça um testamento?
Resposta: Num primeiro momento é necessário agendar uma consulta com o tabelião, para que você diga qual a sua vontade e, sobre isso, ele lhe dará o melhor caminho, conforme o caso concreto, se testamento ou não. Essa consulta não tem custo. Caso venha a fazer o testamento haverá incidência de emolumentos. Para o testamento é necessário que você traga sua carteira de identidade e o nº do CPF. É preciso que você escolha duas pessoas, da sua confiança, que lhe conheçam pessoalmente, e que não sejam parentes até 3º grau, para servir de testemunhas, que também deverão trazer um documento de identificação (identidade, CTPS, ou Carteira motorista com foto). O ato de lavrar o testamento dura em torno de 40 minutos, pois o tabelião irá lavrar, em livro próprio, tudo o que o senhor disser, perante as testemunhas".
Pergunta: Em 1978 fiz testamento público da seguinte forma:"… é casado pelo regime da comunhão de bens com XXXXX (nome da esposa), de cuja união não existem filhos, deixa a parte disponível de seus bens para a sua esposa XXXXX (nome da esposa) que assim recolherá 75% dos bens do casal". Em 1992 me divorciei e ela voltou a ter o nome de solteira. Pergunto se é preciso revogar esse testamento ou ele já perdeu o valor legal? É necessário que seja feita a revogação, pois pelo resumo oferecido na pergunta, declara inexistirem filhos e mesmo assim lega a parte disponível, pois talvez existissem ascendentes vivos, é certo?
Resposta: O fato de ter havido o divórcio não exclui o legado instituído em favor da ex-mulher. Por isso, é indispensável a revogação, que pode ser feita em qualquer tabelionato.
Pergunta: Tenho 3 irmãos (casados) e 2 irmãs (solteiras). Sou solteira, não tenho filhos e meus pais já morreram. Como eu e minhas irmãs sempre vivemos juntas e adquirimos, juntas, os bens que possuímos, gostaria de saber se eu posso deixar em testamento a totalidade dos meus bens para serem divididos entre minhas duas irmãs ou não. Pergunto isto porque ouvi falar que só posso dispor de 50% dos meus bens para deixar para elas e que os outros 50%, obrigatoriamente, terão que ser divididos igualmente entre os 5 irmãos. Isto é verdade?
Resposta: Não é verdade. A lei só determina que se "reserve" os 50%, quando o testador tiver descendentes (filhos, netos…) ou ascendentes (pais, avós..) vivos. Então só poderá dispor de metade do patrimônio em testamento, preservando a outra metade para o pagamento da "legítima" dos herdeiros necessários (os antes referidos). Assim que, no seu caso, você pode dispor de 100% de seu patrimônio em testamento, para as irmãs escolhidas, para estranhos, ou até para uma entidade benemerente. Ou seja, você está totalmente livre para deixar sua herança para quem quiser, sem qualquer restrição. Os demais irmãos não poderão reclamar "sua parte" na herança, porque não a tem. Eles só serão seus herdeiros por indicação sua, ou se não fizer nenhum testamento. Não havendo testamento, todos os irmãos herdarão em partes iguais, por não haverem herdeiros necessários.
Pergunta: Eu e minha esposa fizemos um testamento público, conjunto, dividindo os nossos bens no caso da morte de um dos cônjuges mas o patrimônio continuaria, a disposição do cônjuge sobrevivente e não seria feito a partilha. Pergunto? O testamento é valido e deverá ser respeitado, sem partilha de bens? É indispensável que sejam feito dois testamentos individuais, um da esposa e outro meu?
Resposta: Exatamente. No Brasil, não é permitido testamento conjunto. É nulo.Convém consultar um tabelião e realizar dois testamentos, um para você e outro para a esposa, mesmo que as determinações sejam similares. Aí sim, as disposições, se dentro da lei, deverão ser respeitadas. Mas deve haver inventário e partilha dos bens, conforme o que constar nesse testamento.