Art. 4º O tribunal, por ato conjunto do Presidente e do Corregedor Regional Eleitoral, poderá editar ato normativo complementar para aplicação dessa norma, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição, observados os direitos e garantias fundamentais, as regras de processo e os termos desta resolução.
Art. 5º Os atos realizados no plantão observarão os trâmites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do tribunal para o plantão de segundo grau e pelo corregedor-geral para os casos de plantão em primeiro grau.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as resoluções TRE-RO n. 11/2007 e 33/2008.
Este texto não substitui o publicado em 15/06/2016 no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral N 109 Pag.9/10

TRE-TO será piloto entre os regionais na implantação da Legislação Compilada — Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
TRE-TO será piloto entre os regionais na implantação da Legislação Compilada (Fotos: Lucas Nascimento)
Mais dinamismo, celeridade e atualização constante dos despachos administrativos como: Acórdãos, Resoluções, Provimentos, Atos, Instruções Normativas, Ordens de Serviço e Portarias. Essa é proposta da Legislação Compilada, um ambiente virtual que será disponibilizado na internet (público externo) e intranet (público interno) do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) até as vésperas das eleições 2016.
Para seu efetivo funcionamento, o coordenador de legislação e publicação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Antônio Silva, iniciou treinamento, nesta quarta-feira (27/4), seguindo até sexta-feira (29/4), com os integrantes da Comissão de Implantação da Legislação Compilada no Tribunal, destinada a reorganizar, sistematizar e viabilizar os documentos no sistema. A comissão é composta pelo coordenador de gestão da informação da Secretaria Judiciária, Denilson Mariano; o coordenador de suporte e infraestrutura, Valdenir Borges Júnior; a chefe da seção de biblioteca e arquivo, Maria Zita Dias; a analista judiciária Aimone Márcia de Moraes Bandeira; a chefe da seção de editoração e publicação, Maria do Carmo Barbosa; e os analistas judiciários Sérgio Luiz e Saulo Gomes da Rocha.
Ao iniciar a reunião o coordenador do TSE, Antônio Silva, discorreu sobre a importância do sistema para a gestão administrativa. “Ela é interessante porque servirá para todos os operadores do Direito e cidadãos em geral. Em dezembro de 2015 a Legislação Compilada tornou-se oficial no TSE e a meta é torná-la na Justiça Eleitoral como um todo e, com prazer, o TRE do Tocantins será o piloto na implantação do projeto”, esclareceu.
Denilson Mariano explicou que o projeto vai unificar resoluções, portarias, provimentos da Justiça Eleitoral e que o TSE já implantou o sistema. “Por isso, foi solicitada a visita de um técnico para dispor as ferramentas necessárias para implantar a Legislação Compilada. No sistema, o servidor terá acesso a acórdãos resoluções, provimentos, e portarias de todos os anos, desde a criação do Tribunal até hoje. Com certeza vai facilitar e muito a busca pelas informações relativas a processos administrativas nesta Justiça Eleitoral”, disse o servidor.

A Trigal é uma loja especializada em alimentos e produtos naturais, desde 1986. É uma empresa com 30 anos de actividade na área dos alimentos dietéticos, produtos naturais, suplementos alimentares, ervanária, chás e infusões, cosmética natural, produtos para diabéticos, homeopatia, terapia floral e nutrição.
A loja-mãe está situada em Oeiras, no Centro Comercial Palmeiras Shopping, desde a data da fundação deste, em 1986.