Vale terá que pagar prêmio prometido a empregado por invenção de ferramenta (08/ago/2016) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Ao confrontar as provas existentes no processo, a Vara do Trabalho de Sabará (MG) deferiu indenização de R$ 5 mil ao trabalhador. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença, concluindo não ser plausível que o empregado tenha assinado a cessão de direitos livre e espontaneamente, "sem haver ao menos uma promessa de contraprestação econômica".
Ao recorrer ao TST, a Vale alegou novamente que o operador "sequer é o inventor da ferramenta, mas apenas partícipe do grupo de empregados que a inventou e desenvolveu". Argumentou que eles cederam os direitos, as posses, ações e interesses do invento. Para ela, não existe previsão legal, naCLT ou em normas aplicáveis à relação empregatícia, que obriguem o empregador a pagar indenizar empregados por inventos ou projetos desenvolvidos.
O relator do caso, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, concluiu que o trabalhador conseguiu provar a contento que, de fato, não recebeu nenhum valor pecuniário pela cessão dos direitos de uso e exploração do invento. Frisou também que a Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, em seu artigo 92, parágrafo 2º, garante ao empregador o direito exclusivo de licença e exploração do invento produzido no âmbito do trabalho com os seus recursos, "assegurando, entretanto, ao empregado o direito a uma justa remuneração".