Deputado retira PEC que proíbe contratar agressores de mulheres - Política - Campo Grande News
Autor do projeto vai fazer mudanças no texto, para obter apoio dos deputados na votação definitiva
Deputados Carlos Alberto David (PSL), Marçal Filho (PSDB), Rinaldo Modesto (PSDB) e Gerson Claro (PP), durante sessão (Foto: Luciana Nassar/ALMS)
Após três votos contrários na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), o deputado Carlos Alberto David (PSL) voltou a retirar de pauta a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que proíbe a contratação de agressores de mulheres, crianças, adolescentes e idosos, no serviço público.
Ele afirmou que vai mudar um trecho da proposta, para buscar o apoio dos demais colegas de Parlamento. Será excluído o artigo que restringia a contratação destas pessoas pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. Ainda vai estabelecer que a medida é para condenados transitado em julgado.
O objetivo do projeto é que com estas punições administrativas, possa se coibir a prática destes crimes, sendo mais uma medida de apoio às vítimas. A questão gerou polêmica dentro da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), tanto que a votação ficou dividida, com três votos contra e dois a favor.
José Carlos Barbosa (DEM), que votou contra, alega que a proposta é inconstitucional por trazer uma "pena acessória" a estas pessoas, que não está prevista no Código Penal. Também cita que a "Lei da Ficha Limpa" já barra pessoas condenadas de nomeações em cargos do serviço público.