ConJur - Guilherme Zauli: Contrato de compra e venda não garante imóvel
Contrato de compra e venda sem registro não garante imóvel
10 de dezembro de 2018, 9h15 Imprimir Enviar
Portanto, antes de celebrar qualquer contrato para aquisição de imóvel recomenda-se a verificação da matrícula imobiliária, pois com este documento e com o auxílio de um advogado, será possível analisar a viabilidade de tal negócio, evitando assim a temida circunstância do "pagou, mas não levou".
Guilherme Zauli é coordenador da área imobiliária do Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados.
Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2018, 9h15
Ademir Jr (Outros)
10 de dezembro de 2018, 14h19
Um ponto importante a se acrescentar para quem busca se informar acerca da matéria de Direito Imobiliário é que o citado art. 54 da Lei 13.097/15 tem por objetivo precípuo garantir que apenas as restrições judiciais/administrativas lançadas na matrícula imobiliária possam atingir terceiros. Dito de outra maneira: se a constrição não está lançada na matrícula do imóvel, não será oponível ao terceiro adquirente de boa fé (eficácia erga omnes). É o que se conhece por Princípio da Concentração.
A eficácia erga omnes das eventuais transações, por sua vez, já está vinculada há mais de um século ao registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Veio com a Lei 1.237 de 1864, diploma que conferiu à transcrição (atual registro) o caráter constitutivo de direito de propriedade imobiliária pela primeira vez. O Código Civil de 1916, por sua vez, conferiu à transcrição o poder de fazer prova de domínio.
Hoje a eficácia dos contratos relacionados a bens imóveis está submetida ao registro por força do art. 1.245 do atual Código Civil.
Repise-se: A Lei 13.097/15 veio para reforçar o Princípio da Concentração, impondo requisitos para que eventuais constrições no bem de raiz possam ser oponíveis a terceiros de boa fé. As transações em si já estavam submetidas ao registro desde a época do Império!
Assim, a impossibilidade de registro de um contrato de compra e venda sobre imóvel transferido a um financiador para garantir dívida (ou seja, alienação fiduciária em garantia) decorre principalmente dos limites impostos pelo próprio Código Civil e da própria Lei de Registros Públicos (6.015/73).
10 de dezembro de 2018, 11h36
A maioria da população desconhece que somente o registro do negócio jurídico na Repartição Imobiliária é que transfere a propriedade.