FACULDADE MORAES JÚNIOR MACKENZIE RIO REGULAMENTO DE ESTÁGIOS - PDF Free Download
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Nicholas Avelar Medina
1 FACULDADE MORAES JÚNIOR MACKENZIE RIO REGULAMENTO DE ESTÁGIOS TÍTULO I CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA FINALIDADE Seção I Da Natureza Art. 1º. Estágio é atividade educativa escolar supervisionada, desenvolvida no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de discentes que estejam frequentando o ensino regular nos Cursos de Graduação da Faculdade Moraes Júnior Mackenzie Rio FMJ Mackenzie Rio. 1º. O Estágio será realizado na modalidade obrigatória ou não obrigatória, conforme previsão no Projeto Pedagógico do Curso de Graduação (PPC). 2º. O Estágio realizado obedecerá ao disposto na Legislação Regulamentadora pertinente e às Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) de cada Curso. Seção II Da Finalidade Art. 2º. O Estágio visa ao aprendizado de competências e habilidades próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do discente para a vida cidadã e para o trabalho, sendo planejado, executado e avaliado em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, atuando como instrumento de integração, capacitação, de aperfeiçoamento técnico-cultural, cientifico e de relacionamento humano. Parágrafo único. O Estágio será realizado com a supervisão da Faculdade. CAPÍTULO II DAS MODALIDADES E DO FUNCIONAMENTO Seção I Das Modalidades Art. 3º. O Estágio divide-se em duas categorias: I. Estágio obrigatório; II. Estágio não obrigatório.
2 1º. Cumpre à Coordenação de Curso de Graduação normatizar as modalidades de Estágio, de acordo com seus projetos pedagógicos, indicando se são ou não obrigatórios, a carga horária e demais regulamentações sobre a execução e avaliação, atendidas as disposições legais disciplinadoras dos diferentes Cursos de Graduação. 2º. A jornada de atividade em Estágio, a ser cumprida pelo discente deve obrigatoriamente compatibilizar-se com seu horário escolar, prevendo período razoável de tempo para que possa se deslocar do local do Estágio até a Faculdade, ou vice-versa, em tempo hábil para assistir às aulas, ou da FMJ Mackenzie Rio até o local do Estágio, quando esse é realizado após o período de aulas. Subseção I Do Estágio Obrigatório Art. 4º. O Estágio obrigatório é aquele previsto como tal no Projeto Pedagógico do Curso de Graduação, ao qual o discente encontra-se vinculado academicamente. 1º. O Estágio obrigatório deve obedecer às diretrizes curriculares de cada etapa que o compõe e é elemento essencial para a conclusão do curso. 2º. A realização deve ocorrer em conformidade com a matriz curricular do Curso de Graduação, incluindo, dentre outras atividades, visitas orientadas, simulações de situações da rotina profissional, participação em atividades de atendimento à comunidade. Subseção II Do Estágio Não Obrigatório Art. 5º. O Estágio não obrigatório é aquele previsto como tal no Projeto Pedagógico do Curso de Graduação, ao qual o discente encontra-se vinculado academicamente. 1º. O Estágio não obrigatório poderá ser desenvolvido por iniciativa da própria FMJ Mackenzie Rio, junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado e profissionais liberais de nível superior. 2º. Não se admite a realização de Estágio ao discente vinculado à FMJ Mackenzie Rio na modalidade de matrícula não vinculada, à exceção do discente matriculado em razão de programa de mobilidade acadêmica internacional, desde que o termo de convênio celebrado entre a IES estrangeira e a FMJ Mackenzie Rio /IPM contenha cláusula que possibilite a realização de Estágio.
3 Seção II Do Funcionamento Subseção I Do Convênio, do Termo de Compromisso de Estágio e do Plano de Atividades do Estagiário Art. 6º. A formalização dos Estágios obrigatório e não obrigatório será realizada mediante celebração de Convênio com a parte Concedente, Termo de Compromisso de Estágio TCE e Plano de Atividades do Estagiário - PE. 1º. A celebração de Convênio com a parte Concedente será realizada pela FMJ Mackenzie Rio, com a interveniência de sua Mantenedora, o Instituto Presbiteriano Mackenzie-IPM, diretamente, ou por intermédio do Agente de Integração, desde que atendidas as condições previstas em lei, além de outros requisitos previamente fixados pela FMJ Mackenzie Rio. 2º. Considera-se como Agente de Integração a pessoa jurídica que age como auxiliar no processo de desenvolvimento de Estágio, promovendo a interlocução entre a FMJ Mackenzie Rio /IPM, o discente e a parte Concedente. Art. 7º. O TCE e o PE são documentos imprescindíveis para realização do Estágio, observado o Projeto Pedagógico do respectivo Curso de Graduação. 1º. A celebração do TCE e do PE dependem, obrigatoriamente, da prévia existência de Convênio assinado entre a parte Concedente e a FMJ Mackenzie Rio, com interveniência de sua mantenedora, o IPM, salvo se houver intermediação de Agente de Integração para celebração do Convênio. 2º. Na hipótese de qualquer alteração nas condições estabelecidas no TCE e o PE, será firmado Termo Aditivo, observando-se os requisitos exigidos pela legislação aplicável e as diretrizes deste Regulamento. Subseção II Das Partes e dos Requisitos do Termo de Compromisso e do Plano de Atividades do Estagiário Art. 8º. Para formalização do TCE e o PE devem figurar, obrigatoriamente, como seus celebrantes: I. Estagiário: o discente regularmente matriculado em Curso de Graduação oferecido pela FMJ Mackenzie Rio;
4 II. Concedente: pessoa jurídica de direito privado ou órgãos da administração pública direta ou indireta Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização, e que sejam conveniados com a FMJ Mackenzie Rio/IPM; III. FMJ Mackenzie Rio, por meio de sua Coordenadoria de Estágios, com interveniência de sua mantenedora o Instituto Presbiteriano Mackenzie IPM, podendo delegar ao Diretor Acadêmico tal atribuição, que por sua vez poderá sub-rogar. Art. 9º. São requisitos essenciais do TCE e o PE: I. Nome da Concedente, endereço, localidade da realização do Estágio, número de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, ramo de atividade, nome e cargo de seu representante legal e o nome e formação acadêmica do supervisor responsável pelo Estágio, ou comprovação da experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida na atividade de Estágio, mediante juntada de currículo; no caso de Profissional Liberal, número do Cadastro de Pessoas Físicas CPF e número da inscrição no órgão de classe e a comprovação do registro no Conselho respectivo; II. Nome do estagiário, número do Registro Geral - RG, número do CPF, código de matrícula, Curso de Graduação, período de aulas em que se encontra matriculado e meio de comunicação; III. Dados da FMJ Mackenzie Rio/IPM: número de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, nome e cargo de seus representantes legais; IV. Duração do Estágio, na mesma Concedente, não superior a 2 (dois) anos, salvo quando se tratar de estagiário portador de deficiência, nos termos da Legislação Regulamentadora pertinente. V. Horário de Estágio detalhado e compatível com o das atividades acadêmicas do estagiário, nunca ultrapassando o limite de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, constando cláusula que a jornada acordada sofrerá redução de até 50% (cinquenta por cento) nos dias em que o discente estiver submetido às avaliações acadêmicas do Curso de Graduação; VI. Descrição acerca da eventual concessão de bolsa e auxílio-transporte; VII. Nome da Seguradora, número e prazo de vigência da apólice de seguro contra acidentes pessoais, suportado pela parte Concedente;
5 VIII. Menção expressa acerca do Convênio existente entre a parte Concedente e a FPMB/IPM como instrumento jurídico a que se vincula; IX. Declaração do estagiário de ciência e concordância com todas as disposições legais e regulamentares do Estágio; X. Previsão de apresentação obrigatória de PE elaborado pela parte Concedente em comum acordo com o estagiário e aprovado pelo professor orientador do Estágio na FPMB, nos casos de Estágio obrigatório, ou pela Coordenadoria de Estágio, nos casos de Estágio não obrigatório; XI. O foro competente é o da Comarca de Brasília, ao qual será submetido eventual litígio. Parágrafo único. A contratação do seguro prevista no inciso VII poderá ser assumida pela FMJ Mackenzie Rio/IPM, nos termos e critérios previamente estabelecidos pela Diretoria. Art. 10. O TCE ou o Termo Aditivo, que preencha os requisitos legais, regimentais e regulamentares, devidamente protocolado, somente define o discente como estagiário e produz os seus efeitos a partir da data de sua assinatura pelo referido discente, pela parte Concedente e pela FMJ Mackenzie Rio/IPM, nesta ordem, respeitado o disposto no artigo 11, deste Regulamento Geral. Art. 11. O TCE ou o Termo Aditivo, apresentado em prazo superior a 30 (trinta) dias do início das atividades do Estágio, não será recebido pela FMJ Mackenzie Rio/IPM, bem como não será anuído pelo Coordenador de Estágios. 1º. A FMJ Mackenzie Rio/IPM não anuirá ao TCE ou ao Termo Aditivo cujo horário de realização de Estágio apresente conflito com o horário escolar, com as normas da Faculdade ou em desacordo com a legislação própria. 2º. Feita a anuência por força da ocorrência de ato ou fato alheio à vontade da FMJ Mackenzie Rio/IPM, como previsto no caput e 1º deste artigo, qualquer alteração superveniente deve ser motivo de imediata comunicação à parte Concedente para as providências que entender cabíveis. 3º. Cabe ao estagiário, obrigatoriamente, apresentar o comprovante de matrícula no início do Estágio, bem como a cada semestre, à parte Concedente para a manutenção do Estágio. 4º. A FMJ Mackenzie Rio/IPM não reconhecerá o Estágio iniciado no período de férias ou recesso acadêmico se a documentação não for protocolizada 15 (quinze) dias antes do término do semestre letivo.
6 Art. 12. O TCE e o PE, assim como as atividades deles decorrentes, não criam vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada com a parte Concedente, devendo o estagiário, em qualquer hipótese, ter, em seu favor, seguro contra acidentes pessoais. Art. 13. Excluem-se da exigibilidade de celebração de TCE e do PE: I. O Estágio de Observação, assim definido como aquele em que não há intervenção do discente na atividade observada; II. As atividades de extensão, de monitoria e de iniciação científica na Educação Superior que não constem expressamente como atividade de Estágio no Projeto Pedagógico do Curso de Graduação; III. O aproveitamento de horas exercidas em atividade profissional compatível com os conteúdos programáticos, desde que previsto no Projeto Pedagógico do respectivo Curso de Graduação. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA Seção I Da Coordenadoria de Estágios Art. 14. A Coordenadoria de Estágios, exercida por um Coordenador, é o órgão especializado responsável por todos os Estágios e orientação para o trabalho dos discentes da Faculdade, devendo contribuir para a excelência do seu desempenho. 1º. O Coordenador de Estágios é nomeado pelo Diretor Acadêmico dentre docentes integrantes da Carreira em período integral ou parcial, portadores, no mínimo, do título de Mestre e vinculados à Faculdade. Art. 15. Ao Coordenador de Estágios compete: I. Zelar pelo cumprimento do TCE, bem como conferir as condições de adequação do Estágio à proposta pedagógica do Curso de Graduação, à etapa e modalidade da formação do discente e ao horário e calendário escolar, reorientando os estagiários para outros locais em caso de descumprimento pela parte Concedente; II. Fornecer à parte Concedente, quando solicitado, informações sobre seus discentes estagiários e sobre os requisitos acadêmicos dos cursos para realização dos Estágios;
7 III. Propiciar condições que facilitem a inclusão dos discentes nas oportunidades abertas pela parte Concedente, ajustando as condições de realização do Estágio sem gerar conflitos com o horário das atividades acadêmicas; IV. Divulgar as oportunidades de Estágios aos discentes; V. Comunicar à parte Concedente pelos canais oficiais de divulgação, no início do período letivo, as datas de realização das avaliações acadêmicas de interesse didáticopedagógico, em especial, das intermediárias, designadas ao longo do período letivo; VI. Receber e assinar, como interveniente, o TCE, o PE e o Termo Aditivo e, quando for o caso, encaminhar o PE ao Professor Orientador para aprovação; VII. Exigir do estagiário a apresentação periódica de relatório das atividades, em prazo não superior a 6 (seis) meses; VIII. Supervisionar as atividades desenvolvidas pelos professores orientadores de Estágios; IX. Avaliar sistematicamente as condições oferecidas pela parte Concedente para a prática do Estágio. Seção II Do Professor Orientador Art. 16. Ao Professor Orientador compete: I. Zelar pelo cumprimento do TCE, bem como conferir as condições de adequação do Estágio à proposta pedagógica do Curso de Graduação, à etapa e modalidade da formação do discente e ao horário e calendário escolar, reorientando seus estagiários para outros locais em caso de descumprimento pela parte Concedente; II. Orientar complementarmente o estagiário, sugerindo ajustes se necessário, com vistas à aprovação do PE, parte integrante do TCE, elaborado pelo Supervisor de Estágio da parte Concedente. III. Analisar, supervisionar e validar as atividades desenvolvidas pelos discentes em Estágio. CAPÍTULO IV DO ESTAGIÁRIO Art. 17. O discente, respeitadas as exigências e peculiaridades do seu Curso de Graduação, se sujeita ao cumprimento do Estágio na forma deste Regulamento, na condição de estagiário.
8 Art. 18. O estagiário, dentre outras exigências que o Regulamento lhe impuser, obriga-se a: I. Estar regularmente matriculado no Curso de Graduação concomitantemente ao período de duração do Estágio; II. Preencher, assinar o TCE e o PE e protocolizar na Secretaria Acadêmica; III. Retirar a documentação aprovada na Secretaria Acadêmica e encaminha-la à parte Concedente; IV. Cumprir todas as atividades de Estágio a que estiver submetido, estabelecidas no PE; V. Elaborar e apresentar periodicamente relatório das atividades realizadas, em prazo não superior a 6 (seis) meses. CAPÍTULO V DO TÉRMINO DO ESTÁGIO Art. 19. As atividades de Estágio obrigatório e não obrigatório, junto à parte Concedente, extinguem-se quando: I. O estagiário for efetivado como empregado; II. A parte Concedente não encaminhar relatório das atividades de Estágio em até 60 (sessenta) dias após o término do semestre letivo; III. O estagiário renunciar formalmente ao Estágio, assumindo os efeitos acadêmicos de sua decisão; IV. A parte Concedente comunicar a rescisão do TCE; V. A FMJ Mackenzie Rio/IPM denunciar o descumprimento do TCE e ou do Plano de Estágio, tanto pelo estagiário quanto pela parte Concedente. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. As situações peculiares de cada Curso de Graduação devem ser disciplinadas no Projeto Pedagógico, atendidas as diretrizes normativas deste documento e a legislação vigente. Art. 21. Os casos omissos referentes a este Regulamento são resolvidos pelo Diretor Acadêmico. Art. 22. Este regulamento entrará em vigor após a aprovação do Conselho de Ensino e Pesquisa.