Meloni Advogados Associados | Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 307 - SDI-I TST
OJ 307 - Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8.923/94. (DJ 11.08.2003)
Entende o TST que, na hipótese de intervalo para refeição e descanso não concedido ou concedido parcialmente, houve desrespeito ao cerne da norma jurídica contida no art. 71, § 4º da CLT, que procura proteger a saúde do trabalhador.
E mais, referido pagamento, por ter sido considerado tempo à disposição do empregador a violação ao tempo de descanso mínimo, deve ser remunerado como hora extra, devidamente acrescido, pois, do adicional legal ou convencional.