STF nega pedido da PGR e da Via Direta e mantém ativo contrato entre Telebras e Viasat - Convergência Digital - Inclusão Digital
Ana Paula Lobo* ... 29/04/2019 ... Convergência Digital
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira, 29/04, por unanimidade, negar provimento aos Agravos Regimentais interpostos pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pela empresa Via Direta contra o contrato firmado entre a Telebras e a norte-americana Viasat para o uso do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).
De acordo com informe da Telebras, os Agravos Regimentais objetivavam revogar a decisão da Presidência do STF, que havia deferido a contracautela para suspender a liminar proferida pela 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que suspendia a execução do contrato associativo celebrado entre a Telebras e a Viasat.
O Supremo Tribunal Federal, de acordo com a Telebras, reconheceu que a execução da liminar pelo Juízo de Manaus causa prejuízo às políticas públicas da União e da Telebras. Com essa decisão do STF, permanece suspensa a liminar proferida nos autos do referido processo até o seu trânsito em julgado. A referida decisão ainda não foi publicada. Com a decisão do STF, a utilização do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) segue sem interrupções.
Na semana passada, a procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge reforçou posição contrária à decisão que suspendeu a liminar e permitiu a continuidade da exploração do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC) por meio do contrato envolvendo a Telebras e a americana Viasat.
Na visão da procuradora, o procedimento de escolha conduzido pela Telebras – mediante exclusividade – da empresa para operar o satélite brasileiro deixava "sérias dúvidas" quanto à regularidade da contratação. O memorial encaminhado pela PGR tem como propósito reforçar a relevância da questão e subsidiar o julgamento de agravo apresentado à Suprema Corte.
Raquel Dodge alertou ainda para a constatação do Tribunal de Contas da União (TCU) de vícios e possível desequilíbrio financeiro em desfavor da estatal."Todos esses fatores fazem concluir, como demonstrado no agravo, que a continuidade do contrato de parceria entre a Telebras e a empresa americana Viasat representa risco ao interesse público", afirmou oficialmente a PGR.
Em resposta, a Telebras questionou os argumentos da procuradora-geral e classificou o contrato como "válido e legal". O STF decidiu pela validade do contrato até a votação do mérito final, em data ainda não marcada.
*Com informações da Telebras, do STF e da PGR
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