Nesse sentido tem se revelado a orientação da Corte no caso de Competência Legislativa Concorrente em matéria ambiental, de forma que o mérito de eventual conflito entre norma estadual e nacional não tem sido nem sequer conhecido, seja em sede de controle abstrato, seja na via difusa[13].
Analisando-se por essa perspectiva, conclui-se que o Ministério Público não tem obtido êxito em seu inconformismo acerca da nova modalidade de licença, mesmo quando aventa discussão acerca da competência legislativa concorrente.