Plenário deve votar mudanças no novo CPC e criação de fundos para auxiliar estados — Senado Notícias
Plenário deve votar mudanças no novo CPC e criação de fundos para auxiliar estados
Da Redação | 15/12/2015, 14h53 - ATUALIZADO EM 15/12/2015, 16h55
Em reunião na tarde desta terça-feira (15), o presidente do Senado, Renan Calheiros, definiu com os líderes partidários os projetos que serão votados nesta semana. O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 168/2015, que restabelece o juízo de admissibilidade prévio para recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, entre outras alterações no novo Código de Processo Civil. A matéria será votada na sessão nesta terça.
O projeto altera o novo CPC, que permitia a subida automática desses recursos para os tribunais superiores. Com a proposta, os recursos só podem subir depois de uma análise prévia feita pelos tribunais de origem (estaduais e federais), o que já acontece hoje. Como o CPC entra em vigor já em março de 2016, os parlamentares têm pressa em alterar a lei e restabelecer as normas de admissibilidade para os recursos extraordinário e especial.
Também será votada nesta terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC ) 154/2015, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas Interestaduais do ICMS.
A PEC 154/2015 busca solucionar a guerra fiscal e a redução das desigualdades regionais por meio da criação dos fundos de desenvolvimento regional e de auxílio financeiro aos estados que terão perdas de arrecadação do ICMS. O primeiro fundo busca promover o desenvolvimento de regiões menos dinâmicas dentro das regiões brasileiras. Já o segundo visa a garantir a cobertura, por meio do auxílio financeiro, das perdas temporárias que os Estados e o Distrito Federal poderão ter em decorrência da redução das alíquotas interestaduais.
Outro item na pauta é o projeto que trata da repatriação de bens remetidos ao exterior sem declaração à Receita Federal (PLC 186/2015). A ideia aprovar a matéria sem emendas para que o texto não volte à Câmara dos Deputados. A proposta deverá ter o texto aberto para facilitar eventuais vetos da presidente da República Dilma Rousseff.
Renan Calheiros também comunicou aos líderes que na sessão do Congresso desta noite (15) devem ser votados os cinco vetos que trancam a pauta, créditos extraordinários e o Plano Plurianual (PPA) para o período 2016–2019. A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento da União (LOA) deverá ocorrer na quarta-feira (16).
Acompanhe ao vivo a sessão deliberativa
PEC 154/2015
Câmara dos Deputados Constituição Desenvolvimento Desenvolvimento Regional Estados Guerra Fiscal ICMS LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias Novo Código de Processo Civil Orçamento da União Proposta de Emenda à Constituição Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Vetos