SINPRO-SP repudia projeto que dá prazo para faculdades pagarem dívidas
Atualizada em 10/05/2007 16:52
O SINPRO-SP considerou inaceitável o projeto de lei encaminhado recentemente pelo governo ao Congresso Nacional - em regime de urgência - que dá prazo de 10 anos para as faculdades particulares saldarem suas dívidas fiscais. A medida anunciada como parte do Plano de Desenvolvimento da Educação, foi duramente criticada pelo Sindicato em documento enviado ao Ministro da Educação. Leia abaixo.
A diretoria do Sindicato dos Professores de São Paulo (SINPRO-SP), entidade que representa os docentes do ensino superior privado na cidade de São Paulo, toma a liberdade de manifestar a V. Exa. seu mais veemente repúdio ao conteúdo do projeto de lei que dá às instituições universitárias particulares o prazo de 10 anos para que saldem suas dívidas com a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Levando-se em conta as inúmeras irregularidades praticadas pela maioria dessas empresas, entre elas o descaso pela legislação trabalhista, os baixos salários pagos aos seus docentes, as difíceis condições que permitem para o desempenho de suas atividades e o quase absoluto desprezo pela qualidade do ensino que oferecem, o privilégio concedido pelo governo federal acaba por representar um aval que consolida ainda mais o nocivo papel que a privatização da universidade brasileira representa para os interesses da nossa sociedade.
Como se isso não bastasse, a regalia de um prazo de 10 anos para o pagamento de dívidas concedida a essas instituições, que movimentam recursos financeiros milionários e que já gozam de isenções fiscais especialíssimas, na prática ignora que boa parte das somas que elas devem à Secretaria da Receita Federal do Brasil provém dos próprios salários de seus profissionais, fato que configura apropriação indébita. É estranha, portanto, a intenção do projeto de lei divulgado pela imprensa nos últimos dias, já que ele vai no sentido contrário às intenções do governo federal quando da divulgação do Plano de Desenvolvimento da Educação no mês passado.
Por essas razões, pedimos a V. Exa. a retirada do documento do Congresso Nacional a fim de que seu conteúdo seja submetido ao escrutínio dos setores vitimados pela ação socialmente predatória das empresas privadas de educação superior.
Certos de sua atenção, apresentamos nossa manifestação de confiança em sua sensibilidade política e comprometimento com a Justiça.