IBDFAM: Nome da madrasta pode ser incluído em registro civil sem prejuízo da filiação biológica, decide TJSP
22/02/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur)
O magistrado baseou seu entendimento nas novas estruturas familiares, no princípio da afetividade jurídica e na coexistência de relações filiais. A chamada multiplicidade parental, expressão da realidade social, não pode passar despercebida pelo Direito, na percepção do desembargador. Segundo ele, o afeto existente nas relações parentais, como no caso do enteado com a madrasta, "tem valor jurídico e amplos efeitos, encontrando-se em posição de igualdade com o vínculo biológico".
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