MPF cobra do Incra retomada de imóvel destinado à Ceasa em Duque de Caxias (RJ)
Documento aponta três razões para a não renovação da doação: pendências socioambientais do município, falta de projetos para áreas públicas e decisão do governo estadual de não transferir a Ceasa
O Ministério Público Federal (MPF) na Baixada Fluminense solicitou ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que informe as providências para retomar imóvel onde a prefeitura pretendia implantar a Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (Ceasa).
As pendências socioambientais do município, a falta de projetos para áreas públicas e a decisão do governo estadual de manter a Ceasa na capital foram os fundamentos da decisão.
Em 2018, o MPF expediu a Recomendação nº 05/2018, que indicou ao Incra a necessidade de suspensão de qualquer tratativa de transferência de imóveis ao município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A medida considera a falta de compromisso socioambiental do município e o contexto de clara relação entre a grilagem, a prática de crimes ambientais e os problemas de segurança pública vivenciados no Rio de Janeiro. A recomendação foi acatada e abrangeu diversas áreas do Núcleo Colonial São Bento, porém a doação do imóvel que seria destinado à Ceasa já havia sido efetivada.
Neste ano, com o vencimento do prazo de termo de doação com encargo e a não realização de projeto para o local, o MPF ressaltou a necessidade de retomada do imóvel. O órgão destaca que houve tratativas com a prefeitura para adequação quanto a questões socioambientais e indicação de projetos para as áreas públicas. Pretendia-se celebrar um termo de ajustamento de conduta que permitisse a doação de imóveis públicos federais. Porém, nos últimos meses, os problemas se avolumaram, tendo em vista diversas ações e inquéritos que tratam de ilícitos ambientais com omissão do município.
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No mês passado, o MPF pediu manifestação da prefeitura sobre a resolução de diversos inquéritos, porém não houve resposta. Diante disso, o MPF suspendeu as tratativas para um acordo com o município e comunicou ao Incra. "Nesse contexto, é necessário observar que um novo instrumento de doação de terreno próximo ao Campo da Bomba, onde se pretende construir um novo local para a Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, deve se alinhar aos termos da recomendação", destaca o procurador da República Julio José Araujo Junior. Outro aspecto ressaltado é a notícia de que o governo do Estado do Rio de Janeiro assinou termo de compromisso que garante a permanência da Ceasa no bairro de Irajá, no município do Rio de Janeiro.