Uma carga roubada de uma loja de varejo foi recuperada nesta quinta-feira (18), pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na BR 232, em Pesqueira, no Agreste de Pernambuco. O motorista do caminhão, de 34 anos, e o ajudante, de 15, foram apreendidos na ação.

Sem querer ser inconveniente volto a tratar um tema frequente no Blog –murmurando o meu tímido protesto, como diria o poeta Drummond... É com muita satisfação que compartilho a notícia que foi apresentado um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, pelo deputado ficha-limpa e boa-praça Chico Alencar (PSOL-RJ), que propõe restringir o uso de termos de compromisso nos casos de infrações graves no mercado de capitais, como insider trading (vide matéria da jornalista Denise Carvalho publicada no jornal Valor de hoje – “Projeto veta acordo para insiders”). Vale lembrar que atualmente a nossa legislação só impede a celebração de termos de compromisso para casos de lavagem de dinheiro; é inócua/letra morta, se considerarmos que todas as operações de mercado de capitais passam obrigatoriamente pelo crivo preliminar do sistema bancário.
É uma bandeira antiga, que defendo desde os tempos que frequentava a Spaguetelândia da Rua Senador Dantas(vide postagens dos dias 13-23/11 de 2010 e 15/1, 18/2, 15/5 e 22/5 de 2011), por entender as infrações graves representam verdadeiros crimes hediondos para o mercado de capitais, não sendo razoável encerrar uma apuração em troca de alguns milhares ou milhões, que via de regra adormecem nos cofres do Tesouro (sem benefício direto para o mercado). E, cá entre nós, quem começa oferecendo R$ 3 milhões e aceita pagar R$ 15 milhões em um termo de compromisso se não tiver “(muita)culpa no cartório”? (se ficou curioso é só conferir a ata de reunião do colegiado da CVM nº 48 de 15/12/2009 no site da autarquia – é documento público). Dá até para imaginar o diálogo do imponente advogado com o seu “pobre” cliente: “meu querido, o seu direito é fraco, você foi pego com a boca na botija, pode rolar uma multa de uns R$ 100 milhões e até uma inabilitação de uns 3 anos... Vamos acabar logo com isso: coloca na mesa um termo de compromisso com um cheque de R$ 3 milhões, mas vai negociando e aceita pagar até uns R$ 15 milhões, é melhor para todos”... (no balãozinho o pensamento voa... meu cliente sai com a ficha limpa, livre para continuar “atuando” no mercado, sabe-se lá como, e eu recebo meus honorários à vista, que beleza).
Nunca é demais lembrar que a regulação prevê que uma proposta de termo de compromisso deve ser avaliada sob a ótica da oportunidade e conveniência (conforme art. 9º da Deliberação CVM nº 390), além de considerar a natureza, a gravidade das infrações e a possibilidade de punição. No caso das infrações graves, especialmente insider trading, a alegada oportunidade para promover uma economia processual na autarquia não existe, uma vez que a área técnica da CVM apresenta na acusação inicial um fato concretoextensamente documentado, como nos casos onde administradores (na maioria dos casos o insider é um conselheiro ou diretor) negociam ações dias antes da divulgação de um fato relevante – é como chegar em casa tarde da noite, completamente descabelado, com marca de batom vermelho na gola da camisa e um pedaço de giz no bolso do paletó.... Ou seja, a área técnica da CVM é extremamente cuidadosa e somente formaliza uma acusação quando existe prova acachapante/contundente. Da mesma forma, a celebração de acordo com administradores que usam informações privilegiadas e ficam livres das acusações sem admissão de culpa é sempre inoportuna sob a ótica dos investidores, pois o regulador perde a oportunidade de “educar” o mercado. Afinal, sem a lealdade dos administradores a confiança nas instituições vai para o ralo. Não é de se estranhar que toda grande operação no Brasil seja acompanhada da desconfiança de ocorreu o uso indevido da informação por insiders – a imprensa especializada chega a falar em mais de uma dezena de casos sob investigação...
Aproveito o espaço para anexar o texto completo do PL 1851/2011. E quem quiser acompanhar o andamento do projeto na Comissão de Finanças e Tributação (presidida pelo deputado Cláudio Puty – PT-PA), basta acessar o site da Câmara e informar um e-mail no link “Cadastrar para acompanhamento” (em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=512579). Estarei publicando em breve os e-mails dos deputados que participam da Comissão para que todos possam expressar suas opiniões.
Inclui § 13 ao art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para restringir o uso de termos de compromisso pela Comissão de Valores Mobiliários nos casos previstos nos artigos 27-C e 27-D daquela Lei.