Alteração no Código de Posturas de BH beneficia setor de alimentação fora do lar - LEC Comunicação
No último dia 12 de janeiro, o prefeito Alexandre Kalil, sancionou a Lei Nº 11.019 que trata da alteração do Código de Posturas de Belo Horizonte no que se refere aos parâmetros para a obtenção da chamada "Licença de Mesa e Cadeira". A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerias — Abrasel acredita que a medida beneficiará o setor de alimentação fora do lar e reconhece os esforços empenhados pelo ex-vereador de Belo Horizonte, Tarcíciso Caixeta, autor do Projeto de Lei nº 358/2013, que originou a mudança na legislação.
Conforme a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, a concessão da "Licença de Mesa e Cadeira" pela Prefeitura de Belo Horizonte não é gratuita. Para adquirí-la, o empresário precisa desembolsar R$ 108,67. Há ainda outra taxa referente ao Uso de Logradouro Público – Mesa e Cadeira, que pode variar entre R$ 86,94 (por m² por ano), para calçadas dentro dos limites da Regional Centro-Sul ZCBA e ZCVN, e R$ 57,96 (por m² por ano), para passeios localizados em outras regiões da cidade.