Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0373666-34.2012.8.21.7000 RS 2014/0299144-2
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0373666-34.2012.8.21.7000 RS 2014/0299144-2 - Inteiro Teor
AgRg no AREsp 0373666-34.2012.8.21.7000 RS 2014/0299144-2
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_616921_991d3.pdf
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 616.921 - RS (2014⁄0299144-2)
AGRAVANTE : PAULO RICARDO MORIGI
ADVOGADOS : FABRÍCIO MARÇAL FISCH
AGRAVADO : BANCO BMG S⁄A
ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS SONNTAG
GREICE PERES SCHWERNER
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VÁRIOS FUNDAMENTOS. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA. VIABILIDADE DO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 359 DO CPC. NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO E PRÉVIO CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
1. É viável a interposição de agravo mesmo quando aplicado o art. 543-C, § 7º, I, do CPC pelo primevo juízo de admissibilidade, quando esse não tenha sido o único fundamento adotado para a negativa de seguimento do recurso e quando se pretenda recorrer das matérias não abrangidas pelo julgamento do recurso repetitivo. Inaplicável, nesses casos, o entendimento firmado pela Corte Especial na QO no Ag n. 1.154.599⁄SP.
2. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
3. É inviável, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o exame da controvérsia fundada na ausência de contrato escrito e no prévio conhecimento pelo consumidor se o Tribunal a quo reconheceu a existência de contrato firmado pelas partes.
4. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879⁄PR).
5. O exame da abusividade no valor das tarifas bancárias cobradas depende necessariamente da análise das provas dos autos e do contrato entabulado entre as parte, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO RICARDO MORIGI contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, tendo em vista o não cabimento de agravo contra decisão que denega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC.
Em suas razões, alega o agravante que o recurso especial foi fundado em diversas matérias autônomas, de modo que a denegação de seguimento de uma delas em razão do art. 543-C, § 7º, I, do CPC não tem o condão de inviabilizar o cabimento do agravo no que concerne à demais matérias versadas no recurso especial.
EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):
Segundo o entendimento adotado pela Corte Especial (QO no Ag n. 1.154.599⁄SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha), do agravo não se conheceu porque foi interposto contra decisão que negara seguimento a recurso especial fundado no art. 543-C, § 7º, I, do CPC.
Ressalte-se que outras matérias discutidas nos autos tiveram seguimento negado com base nas Súmulas n. 5, 7, 83 e 211 do STJ e 282 do STF e na inexistência de violação dos arts. 458 e 535 do CPC, que foi afastada em razão de entendimento contrário da Segunda Seção.
Assim, não sendo o art. 543-C, § 7º, do CPC o único fundamento adotado pelo juízo de admissibilidade para negar seguimento ao recurso especial, não se aplica o entendimento contido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599⁄SP com relação às matérias autônomas não abrangidas pela orientação firmada no julgamento de repetitivo. A propósito, confira-se julgado acerca do tema:
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RESERVA DE POUPANÇA, AJUIZADA POR FILIADO QUE PROCEDEU À MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DO FUNDO DE PENSÃO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.INSURGÊNCIA DO PARTICIPANTE⁄ASSISTIDO. 1. Cabimento do agravo do artigo 544 do CPC. A jurisprudência firmada no bojo da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599⁄SP (Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16.02.2011, DJe 12.05.2011) obsta o conhecimento do agravo apenas nos casos em que o juízo prévio negativo de admissibilidade do recurso especial fundar-se unicamente no § 7º do artigo 543-C do CPC. Caso contrário, configurar-se-ia uma situação no mínimo esdrúxula: ao insurgente incumbiria interpor agravo interno, para apreciação do Tribunal de origem, inclusive sobre questões não submetidas ao rito do repetitivo, ou, então, proceder à dupla impugnação recursal, em flagrante ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, manejando (i) agravo interno quanto ao tema obstado em face do § 7º do artigo 543-C do CPC e (ii) agravo do artigo 544 do CPC, dirigido ao STJ, no tocante aos demais óbices. Precedentes. 2. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes⁄assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 2.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289⁄STJ ('A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.') cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022⁄SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10.09.2014, DJe 30.09.2014). 2.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do artigo 202, caput, da Constituição da República de 1988 e da Lei Complementar 109⁄2001). 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 574.189⁄SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 9⁄3⁄2015.)
Não há, portanto, o óbice do art. 543-C, § 7º, do CPC com relação às matérias suscitadas no recurso especial e não abrangidas pelo julgamento de repetitivo, como no caso em apreço.
Assim, reconsidero a decisão agravada e passo à análise do agravo em recurso especial, que foi interposto por PAULO RICARDO MORIGI contra decisão que inadmitiu recurso especial pelas razões seguintes:
a) aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF no tocante ao IOF e ao art. 359 do CPC;
b) não ocorrência de violação dos arts. 458 e 535 do CPC;
c) quanto à limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 ano, comissão de permanência, tarifas bancárias (TAC) e (TEC) e caracterização da mora, aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos (art. 543-C, § 7º, do CPC);
d) incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ no tocante à abusividade da taxa de juros pactuada e valor das tarifas bancárias;
e) incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à antecipação de tutela.
Sustenta também que o órgão de interposição do recurso, ao realizar o juízo prévio de admissibilidade, ultrapassou os limites de sua competência, adentrando indevidamente o mérito do recurso especial.
Inicialmente, consoante assentado pela Corte Especial (QO no Ag n. 1.154.599⁄SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, julgada em 16.2.2011), é incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia.
Assim, não conheço do agravo em recurso especial no tocante aos seguintes temas: a) limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano; b) capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 ano; c) comissão de permanência; d) tarifas bancárias (TAC) e (TEC); e f) caracterização da mora.
Cumpre esclarecer ainda que, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, "é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" (Quarta Turma, AgRg no Ag n. 228.787⁄RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4.9.2000).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672⁄2008, o qual determina o reexame do acórdão proferido que se encontre em confronto com orientação predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ditos repetitivos como o da hipótese.
APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DIREITO DE O CONSUMIDOR REVISAR O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula nº 297 do STJ e art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078⁄90. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, tendo em vista que somente na análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Caso concreto. Paradigma – Resp. nº 1.061.530⁄RS. Juros Remuneratórios fixados em percentual que não discrepa substancialmente da taxa média de mercado do período.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Pactuação no caso concreto. Aplicabilidade da Medida Provisória 2.170-36 aos contratos firmados após 31⁄03⁄2000. Inaplicabilidade do art. 591 do Código Civil. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. MORA. Paradigma – Resp nº 1.061.530⁄RS – Encargos da normalidade considerados legais. No caso concreto, inexistem razões a justificar o afastamento da mora.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. Atual entendimento do STJ. Julgamento do REsp. nº 1.058.114-RS, conforme o rito do art. 543-C do CPC. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. No caso concreto, a comissão de permanência está prevista no contrato e tal encargo extrapola os limites definidos pela jurisprudência do STJ. No entanto, não havendo recurso do banco quanto neste ponto, é de ser mantida a sentença.
TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS RELATIVAS A COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO FINANCIAMENTO. Legalidade da cobrança no caso concreto. Valor representado pelo somatório das tarifas bancárias não demonstra, de forma objetiva e cabal, a vantagem exagerada por parte da instituição financeira. Jurisprudência do STJ.
INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELO DESPROVIDO"(e-STJ, fls. 216⁄217).
Aduz a parte recorrente, além de violação dos arts. 6º, III e VIII, 42, 46, 47, 51, IV, e 54, § 3º, do CDC e 302, 333, II, 334, III, e 359, I, 458 e 535 do CPC e 319 e 396 do CC, divergência jurisprudencial com arestos do STJ no tocante às seguintes matérias: (a) nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (b) necessidade de conhecimento prévio do contrato pelo consumidor; (c) abusividade dos juros remuneratórios; e (d) abusividade dos encargos (TAC e IOF financiado).
I - Art. 458 e 535 do CPC
Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, especialmente quanto à ciência do contrato pelo recorrente e à abusividade dos juros remuneratórios, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
II - Arts. 46 e 54, § 3º, do CDC e 302, 333, II, 334, III, e 359, I, do CPC
O acórdão recorrido registrou o seguinte:
" Trata-se de apelação onde se discute a possibilidade de revisão das cláusulas fixadoras de obrigações acessórias em contrato de financiamento garantido com cláusula de alienação fiduciária firmado em 29.05.2007, onde foi outorgado crédito em dinheiro ao consumidor no valor correspondente a R$ 9.000,00, com imposição de taxa de juros de 1,87% ao mês e de 24,92% ao ano (fls. 100-104)"(e-STJ, fl. 219).
Assim, é inviável o exame da controvérsia fundada na ausência de contrato escrito e no prévio conhecimento pelo consumidor, pois o Tribunal a quo reconheceu a existência de contrato firmado pelas partes às fls. 100⁄104; assim, concluir de modo diverso demandaria a nova análise do contrato e das provas dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
III - Abusividade dos juros remuneratórios
A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 1.061.530⁄RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura; de que aos contratos de mútuo bancário não se aplicam as disposições do art. 591, c⁄c o art. 406 do CC⁄2002; e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Dessa forma,"é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto".
Ademais, nos Recursos Especiais n. 1.112.879⁄PR e 1.112.880⁄PR, também processados nos termos do art. 543-C do CPC, a Segunda Seção do STJ, discutindo a legalidade da cobrança de juros remuneratórios em contratos bancários nos casos de inexistir prova da taxa pactuada ou de não haver indicação, em cláusula ajustada entre as partes, do percentual a ser observado, decidiu que os juros remuneratórios devem ser pactuados; quando não o forem, o juiz deve limitá-los à média de mercado nas operações da espécie divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Estabeleceu ainda que,"em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados".
No presente caso, o Tribunal de origem não constatou a abusividade dos juros remuneratórios previstos contratualmente com base na análise das cláusulas contratuais que fixaram os juros remuneratórios em 1,87% ao mês e em 24,92% ao ano, pois a taxa média de mercado era de 29,80% ao ano (e-STJ, fls. 223⁄224), razão pela qual foi mantida a taxa de juros contratada. Revisar tal conclusão encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
IV - Abusividade das tarifas cobradas (TAC e IOF financiado)
O acórdão recorrido, ao apreciar a matéria, julgou válidas as tarifas cobradas, porquanto não ultrapassavam 10% do montante total financiado, não se verificando nenhuma vantagem exagerada por parte da instituição financeira. Assim, para rever tal conclusão, seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e das provas, o que é inviável nesta instância especial, ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Número Registro: 2014⁄0299144-2
AREsp 616.921 ⁄ RS
Números Origem: 0005615272011821003 033⁄1.11.0003225-8 03736663420128217000 5615272011821003 70048914295 70049649684 70059416396
ADVOGADOS : FELIPE FLORIANI BECKER
Documento: 1464887 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/11/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864186351/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-616921-rs-2014-0299144-2/inteiro-teor-864186361
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 616.921 - RS (2014/0299144-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PAULO RICARDO MORIGI ADVOGADOS : FELIPE FLORIANI BECKER FABRÍCIO MARÇAL FISCH AGRAVADO : BANCO BMG S/A ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS SONNTAG MARCUS OLIVER BARCELOS DOS SANTOS GREICE PERES SCHWERNER DECISÃO Trata-se de …