Mesmo sem pagar IPVA veículos poderão ser vistoriados
em 5/10/2017 09:45
Lei deve ser publicada no Diário Oficial nos próximos dias
Motoristas inadimplentes no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vão poder continuar a realizar vistoria anual em seus veículos no Detran. Nova lei, que deve ser publicada no Diário Oficial nos próximos dias, permitirá a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). "Isso é um direito do usuário porque a vistoria garante a segurança dele e do pedestre. Esse impedimento é inconstitucional", disse o deputado Luiz Paulo (PSDB), autor do Projeto de Lei 739/2007.
Veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (04). Outros 29 projetos de lei foram aprovados pela Casa (66,7% dos 45 vetos analisados). As novas leis serão promulgadas ou atualizadas (no caso de veto parcial derrubado) e publicadas no Diário Oficial. Entre os temas, também foi derrubado o veto ao projeto de lei 2.329/17, dos deputados Wanderson Nogueira, Flávio Serafini (ambos do PSol) e Zito (PP), que permite o parcelamento do IPVA em até dez vezes por servidores ativos, inativos e pensionistas do estado do Rio enquanto durar o estado de calamidade pública financeira. Foi derrubado, ainda, veto ao projeto de lei2.343/17, dos dois deputados do PSol, que autoriza o Executivo a compensar créditos para o pagamento do IPVA de servidores, que estejam com salários atrasados.
Ainda sobre o imposto, foi derrubado o veto ao projeto 1.241/15, do deputado Luiz Martins (PDT), que determina que o pagamento integral do IPVA não poderá ser uma exigência do Detran para realizar a transferência da propriedade do veículo. Os proprietários poderão fazer a troca até a data do vencimento do imposto. "É um projeto simples que dá igualdade a todos os consumidores do estado do Rio de Janeiro", explicou.
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