FENAM - Câmara analisa MP que cria Programa Mais Médicos
Veja como estão as negociações...
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A Câmara analisa a Medida Provisória 621/13, que cria o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS). Entre outros pontos, a MP estabelece novos parâmetros para a formação médica no Brasil, incluindo prática obrigatória de dois anos no SUS para os estudantes de medicina; e cria o projeto Mais Médicos para o Brasil, que prevê oferta de bolsas para curso de especialização de três anos em atenção básica de saúde, inclusive para médicos estrangeiros, em regiões prioritárias do SUS.
A atenção básica abrange medidas de prevenção de doenças, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral à saúde. De acordo com o governo, a atenção básica bem estruturada possibilita a resolução de até 85% dos problemas de saúde de uma comunidade e pode diminuir a demanda por serviços de emergência.
Um dos objetivos do programa é justamente fortalecer a prestação de serviços na atenção básica em saúde no País, além de diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, para reduzir as desigualdades regionais na área da saúde. A ideia também é integrar ensino-serviço, fazendo com que as universidades atuem na supervisão acadêmica das atividades desempenhadas pelos médicos. Outra finalidade é promover a troca de conhecimentos entre médicos brasileiros e estrangeiros.
A MP institui, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, coordenado conjuntamente pelos ministérios da Saúde e de Educação. O projeto prevê curso de especialização de três anos em atenção básica, em regiões prioritárias para o SUS. Oferecido por universidades públicas, o curso envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão. De acordo com o governo, os cursos serão oferecidos em regiões de extrema pobreza e periferias, com incentivo aos participantes mediante acréscimo na pontuação no processo seletivo da residência médica.
Segundo a medida, a seleção e a ocupação das vagas do projeto observará a seguinte ordem de prioridade: em primeiro lugar, médicos formados em instituições brasileiras de educação superior ou com diploma revalidado no País; em segundo, médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para o exercício da medicina no exterior; e, por último, médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior, mediante chamamento público internacional ou celebração de instrumentos de cooperação com organismos internacionais.
Para participar do programa, o médico estrangeiro deverá saber falar português. Ele não poderá exercer medicina fora do programa de intercâmbio e terá registro provisório para exercício da profissão dentro do projeto. O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder o visto temporário aos dependentes legais do médico estrangeiro, incluindo companheiro ou companheira, os quais poderão exercer atividades remuneradas no País.
Não poderão ser selecionados médicos de países que apresentem relação estatística médico/habitante menor do que a do Brasil. Hoje, conforme o Ministério da Saúde, o Brasil possui 359,6 mil médicos ativos e apresenta uma proporção de 1,8 médico para cada mil habitantes.
Essa proporção é menor do que em outros países latino-americanos com perfil socioeconômico semelhante, como Argentina (3,2); Uruguai (3,7); e Cuba (6,7). A proporção brasileira também é menor do que a de outros países com sistemas universais de saúde, como Reino Unido (2,7); Portugal (3,9); e Espanha (4,0) (Estadísticas Sanitarias Mundiales de 2011 e 2012 – Organização Mundial da Saúde – OMS).
O programa prevê bolsa-formação para o médico participante, bolsa-supervisão para o médico responsável pela supervisão profissional do participante e bolsa-tutoria para o professor médico responsável pela orientação acadêmica. Além disso, a MP diz que a União poderá conceder ajuda de custo, no valor de até três bolsas-formação, para compensar as despesas de instalação do participante.
Embora não conste no texto da medida, o governo já anunciou que o valor da bolsa-formação será de R$ 10 mil. A MP estabelece ainda que o médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual.