CPCOE faz a primeira reunião de 2019 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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7/02/19 às 11h07 - Atualizado em 20/08/19 às 18h35
A Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações discutiu normas aprovadas no fim do ano passado
Os trabalhos da Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações (CPCOE) foram retomados nesta quarta-feira (6). A comissão tem o objetivo de
debater os principais pontos do Código de Obras e Edificações e, assim, garantir que ele se mantenha atualizado.
Na primeira reunião extraordinária do ano e da atual gestão, os novos representantes do Poder Público e da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Distrito Federal (OAB-DF) foram empossados. A nomeação dos membros foi publicada no Diário Oficial do DF de segunda-feira (4).
Novos representantes da Seduh na CPCOE tomam posse na quarta-feira (6). Foto: Ascom/Seduh
A partir deste ano, o colegiado tem a função de avaliar a implementação da norma, que passou a vigorar de forma obrigatória em 2 de dezembro de 2018, quando se encerrou o prazo de opção pela legislação anterior. Uma das premissas apresentadas pelo texto é a de desburocratização de procedimentos.
Os debates feitos no âmbito do fórum, desde 2015, culminaram com a aprovação da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, o novo Código de Obras e Edificações, e do Decreto nº 39.272, de 2 de agosto de 2018, que o regulamentou. "Este é o reinício de um trabalho muito importante e que tem produzido frutos importantes para o planejamento urbano do território", como destacou a secretária adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Giselle Moll.
"O Código de Obras e Edificações é um instrumento legal moderno, que traz um rito mais simplificado de processos. Dessa forma, o Estado passa a zelar por questões de parâmetros urbanísticos, acessibilidade e segurança", explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.
A aprovação do calendário de encontros — pelo menos um por mês e com possibilidade de convocações extraordinárias — também foi aprovado.
Ao manter um ambiente debate contínuo sobre o Código de Obras e Edificações, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação atende à determinação da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Também conhecida como Estatuto da Cidade, a norma estabelece que a criação ou a alteração de políticas públicas urbanísticas devem ocorrer com gestão democrática e participação popular.