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Resumo DOU – 13/01/2020
A delegação de competência para instauração e julgamento de PAD no Ministério da Economia é especificada
Foi delegada a competência para instauração e julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Economia:
I – ao Corregedor do Ministério da Economia, no âmbito de todo o Ministério da Economia, exceto os ocorridos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II – ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
III – ao Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Teletrabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública: foi publicado acompanhamento da modalidade
Foi publicado o acompanhamento do 12º Trimestre da Modalidade Teletrabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Comitê Gestor do Teletrabalho, referente ao período de 1º de junho de 2019 a 31 de agosto de 2019.
CPPI opina favoravelmente à empreendimento público federal do setor rodoviário
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI opinou favoravelmente pela submissão à deliberação do Presidente da República da qualificação do empreendimento público federal BR-040/DF/GO/MG, no trecho do Km 0 do Distrito Federal, em Brasília, até o Km 776/MG, no município de Juiz de Fora/MG, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de investimentos da Presidência da República – PPI.
Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 13 de janeiro de 2020:
Resumo DOU – Semana 28/10 a 01/11/2019
Já viu os principais assuntos da última semana? Assista agora os destaques do Diário Oficial da União desta semana, com os comentários da advogada Ana Luiza Jacoby e do professor Jacoby Fernandes.
Ministério da Educação define critério para repasse de recursos do Programa de Inovação Educação Conectada
STF define que teto de remuneração dos policiais professores em academia é da carreira policial
Governo autoriza licitação para cessão de áreas localizadas na região do Porto Organizado do Mucuripe/CE
Ministério da Ciência apoiará entidades que atuarão como gestoras de fundos patrimoniais
Infraestrutura Ferroviária: governo autoriza a Ferrovia Transnordestina emitir debêntures incentivadas
Governo disciplina o registro de empregados e a anotação na CTPS em meio eletrônico
Decreto regulamenta licença-prêmio de servidor público no GDF Distrito federal sai na frente e adota o Decreto no 10.024, federal, na íntegra. Pregão será na forma eletrônica, na administração direta e indireta.
Regras para concessão de financiamento para ações de capacitação e trabalho para presos
Ministério da Infraestrutura altera norma sobre requisitos para ocupação de cargos no DNIT
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Resumo DOU – 18/10/2019
✅ União contratará instituição financeira para gerir recursos decorrentes de multas ambientais
Com contrato de 10 anos, prorrogável por igual período, as empresas deverão obedecer às diretrizes e regulamentações do Ministério do Meio Ambiente
✅ Bens apreendidos do tráfico de drogas têm destinação definida por lei
Órgãos de segurança pública dos estados e da União terão prioridade na distribuição de itens como armas de fogo e munição.
✅ Lei define critérios de valores arrecadados com leilões de petróleo
Confira no podcast como ficou definida a divisão dos recursos entre estados, municípios e DF.
Essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 18 de outubro de 2019:
A impessoalidade é um dos princípios centrais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Representa um pilar do nosso sistema administrativo, considerando que todos devem ser tratados de maneira igual e não se deve favorecer pessoas com base em relações pessoais e afetivas. Do princípio da impessoalidade, surge a vedação ao nepotismo.
O tema do nepotismo foi regulado por meio do Decreto nº 7.203/2010, que estabelece as vedações às nomeações de autoridades aos cargos públicos. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal – STF editou a Súmula Vinculante nº 13, que assim dispõe:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.1
Em fevereiro deste ano, publicou-se nesta mesma coluna um texto em que se destacava o estabelecimento de procedimentos internos, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, para verificação de situações de nepotismo na entidade. O estabelecimento de regras claras torna mais efetivo o combate ao nepotismo.
Nesta semana, foi a vez do Ministério da Justiça e Segurança Pública disciplinar os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos. Por meio de Portaria, o Ministério estabelece que:
Art. 3º No âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar do Ministro de Estado, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, para:
II – atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e
III – estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.2
O dispositivo também reforça a vedação à contratação direta, sem licitação, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito deste órgão.
Um ponto de destaque da norma é a determinação de que os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, assim como os convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabeleçam a vedação de que familiar de agente público, ocupante de cargo em comissão ou que exerça função de confiança, preste ou venha prestar serviços no Ministério. Além de fazer conter a previsão no instrumento, a medida evita tentativas de burlar as regras contra o nepotismo.
A regra, por fim, define que o agente público em situação de nepotismo deverá ser exonerado ou dispensado assim que esta condição for constatada.
1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula Vinculante nº 13. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menusumario.asp?sumula=1227. Acesso em: 17 abr. 2019
2 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 430, de 15 de abril de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 74, p. 72-73, 17 abr. 2019.
Resumo do DOU – 12/01/2017
Confira a íntegra do resumo do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 12 de janeiro de 2017. O diário de hoje traz como destaque novas regras para requerimento do Cadastro de Pessoas (mais…)