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Apesar da superlotação, governo tem R$ 2,5 bilhões parados para presídios
Postado em 04 de Outubro de 2017 - Redação Semana On
Os problemas no sistema penitenciário brasileiro se acumulam de norte a sul. Depois de diversas rebeliões no nordeste nas últimas semanas, a situação do sul do País chamou a atenção. Sem vagas em presídios, a superlotação de celas em delegacias revoltou presos e policiais na Região Metropolitana de Porto Alegre. Enquanto isso, levantamento da ONG Contas Abertas mostra que R$ 2,5 bilhões ainda estão "parados", lançados como "disponibilidades" do Funpen. Há anos os recursos do Fundo, constituído na década de 90, não são plenamente aplicados.
O saldo contábil do Fundo cresceu sistematicamente. Para se ter ideia, em 2000 o saldo disponível e não aplicado atingia apenas R$ 175,2 milhões. No ano passado, as disponibilidades chegaram a atingir R$ 3,8 bilhões.
O Funpen foi instituído pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. O Fundo é coordenado pelo Ministério da Justiça (MJ).
Após as rebeliões em presídios no início do ano, o governo repassou R$ 1,1 bilhão para a área.
Para o secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, é inconcebível que estejamos vivenciando esse verdadeiro caos no sistema penitenciário enquanto o saldo disponível contabilizado no Funpen seja de R$ 2,5 bilhões.
"Tal número evidencia que a questão carcerária não é, de fato, prioridade nas políticas públicas. Ainda que a crise fiscal implique em contenção das despesas, o País não pode conviver com as "masmorras" existentes. A determinação do STF para que os recursos do Funpen fossem liberados, está sendo cumprida apenas parcialmente", afirma.
Contingenciamento na Justiça
Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou à União que liberasse imediatamente o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para ser gasto com o sistema prisional e proibiu novos contingenciamentos do dinheiro no futuro.
A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento de uma ação proposta pelo PSOL. Os ministros da corte declararam a inconstitucionalidade da situação atual do sistema penitenciário brasileiro, por violar massivamente os direitos fundamentais dos detentos.
Mais de um ano depois, ofício do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, questionou o Ministério da Justiça sobre os recursos destinados ao sistema penitenciário. A OAB destacou exatamente a inércia após a decisão do STF.
A entidade apontou que até outubro de 2016 não haviam sido divulgadas medidas para cumprimento da decisão judicial, tampouco informados os valores descontingenciados e repassados aos Estados para reformas estruturantes, construção e ampliação de estabelecimentos prisionais, dentre outras finalidades.
Apesar da determinação do STF e da pressão da OAB, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, creditou a liberação bilionária ao governo atual, dizendo que no governo anterior o dinheiro ia para fazer superávit. Em dezembro passado, o mesmo governo Temer baixou medida provisória que transfere parte de recursos destinados ao Funpen, verba prevista para construir e reformar unidades prisionais, para a Segurança Pública. A medida alterou a distribuição do dinheiro arrecadado em loterias, principal fonte do Fundo. A regra anterior determinava que 3% da verba das loterias ia para o Funpen. A partir de agora, o repasse será de 2,1%, enquanto 0,9% vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Queixa comum e legítima, a falta de recursos para a área carcerária no país foi amenizada no fim do ano passado. Nos últimos dias de 2016, o governo federal distribuiu R$ 1,2 bilhão do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados, por determinação do STF. Passados dez meses e três massacres de grandes proporções que deixaram ao menos 130 mortos nos presídios, somente 1,1% do montante — cerca de R$ 13,2 milhões — foi investido pelas administrações estaduais.
O valor, levantado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, considera os recursos efetivamente pagos até 30 de agosto.
Entram na conta, portanto, as quantias usadas pelos estados para adquirir bens já entregues, serviços que começaram a ser prestados e etapas concluídas de obras. Ou seja, apenas investimentos finalizados (que, em tese, estão produzindo benefícios no cotidiano do sistema prisional) são abarcados no monitoramento do governo federal.
O levantamento aponta que apenas dez estados já gastaram algum tostão do que receberam. O quinhão transferido a cada unidade da Federação foi de R$ 44,7 milhões, divididos em três contas: R$ 31,9 milhões para construção ou ampliação de estabelecimentos prisionais; R$ 8,8 milhões para modernização com compra de equipamentos, veículos e outros itens; e R$ 4 milhões para custeio, como aluguel de aparelhos e manutenção de sistemas.
O Acre saiu na frente como único estado que já conseguiu começar a investir recursos das três contas. Foram R$ 2 milhões em construções, R$ 593 mil de modernização e R$ 172,5 mil de custeio. O Rio Grande do Norte e Goiás também começaram a executar o dinheiro para criação ou reforma de presídios — R$ 1,5 milhão e R$ 2,6 milhões, respectivamente. As demais unidades da Federação concentram seus gastos já efetivados até o momento na parte de equipamentos e de custeio. São elas: Alagoas, Amazonas, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Piauí e Santa Catarina.
Pelas regras atuais, os recursos não utilizados até dezembro de 2017 terão de ser devolvidos ao Funpen. O prazo pode ser adiado por um ato do ministro da Justiça. Como só faltam três meses para o fim do ano, os estados se apressam para, ao menos, reservar a verba para pagamentos futuros. Isso só pode ser feito, entretanto, quando o processo de contratação de um serviço, obra ou aquisição de bem está adiantado.
Na avaliação do sociólogo Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o levantamento sobre os gastos do Funpen revela uma premissa ignorada pelo setor de forma geral:
"Mostra que não basta ter dinheiro, é preciso saber gastar. Havia uma reivindicação antiga do repasse tal como feito agora pela primeira vez, na modalidade fundo a fundo, quase como uma solução mágica. Mas soluções mágicas não existem", afirma Lima.
Ele aponta um problema crucial na área prisional: falta de planejamento estratégico. Segundo Lima, o setor se acostumou a investir na construção de estabelecimentos prisionais, que demandam processos mais demorados, em detrimento de outros mecanismos que também funcionam para diminuir a superlotação. "Seria possível construir unidades de semiaberto, necessárias e mais baratas que presídios de segurança máxima. Faltam tornozeleiras eletrônicas em vários estados".
Sobre este quesito, recentemente chamou atenção o caso de Rodrigo Rocha Loures, ex-assessor da presidência que foi flagrado recebendo uma mala de R$ 500 mil da JBS. Preso em Brasília, Rocha Loures foi libertado e é monitorado por uma tornozeleira eletrônica vinda de Goiás.
Os entraves burocráticos são apontados como um dos principais problemas pelos estados. Principalmente para dar início e continuidade às obras. Nas outras duas esferas de gasto do Funpen (compra de equipamentos e despesas de custeio), a execução orçamentária é mais simples. Nem por isso há avanços, apontam os dados.
A doutora em direito Valdirene Daufemback, ex-diretora de políticas penitenciárias do Depen, onde cuidou exatamente dos convênios com os estados, faz uma crítica contundente às queixas de excesso de regras para o gasto, lembrando que elas são válidas para toda a Administração Pública e não apenas a área penitenciária:
"É uma tentativa de justificar o insucesso da política. É bom que existam trâmites rigorosos para sabermos se o recurso está sendo aplicado adequadamente. Óbvio que há redundâncias nas normas que trazem dificuldades, mas não é esse o principal problema", diz.
Segundo ela, os verdadeiros entraves estão na própria estrutura dos governos estaduais, que muitas vezes não têm sequer uma secretaria específica para cuidar da área penitenciária.
"Em muitos locais, o dinheiro é executado pela mesma pasta que cuida das obras da educação e saúde. Não há prioridade, não se tem equipe que saiba manejar os recursos com a celeridade que a burocracia demanda. São equipes com pouca tradição de trabalhar na perspectiva da gestão, de pensar em modernizar processos, ainda muito estruturadas na área da segurança, da disciplina", completa Renato Sérgio Lima.
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