IPI – Apropriação de créditos não destacados nas notas fiscais – Assist
Embora muitas empresas industriais não se deem conta, na legislação normativa do IPI há disposições autorizando o crédito do imposto quando da aquisição de INSUMOS (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) de comerciantes atacadistas não contribuintes do IPI.
Esse crédito é permitido no montante de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que seria devido se houvesse sido pago/destacado o imposto.
Entretanto, convém ressaltar que a apropriação desse crédito requer muitos cuidados e análise, pois, se a empresa se creditar incorretamente ou indevidamente do IPI, estará sujeita, além de glosa do crédito, a sanções administrativas impostas pela Receita Federal do Brasil, bem como a outras penalidades, conforme o caso.