Boletim nº 148 - São Paulo, 03 de dezembro de 2004
UM NOVO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL (Conclusão)
A Emenda constitucional da Reforma do Judiciário será promulgada pelo Congresso Nacional no Dia da Justiça, 8 de dezembro, simbolizando apreço e homenagem àquele Poder da República.
A seguir, deverão os Srs. Legisladores enfrentar outras tantas batalhas para aprovarem cerca de 14 projetos de caráter infraconstitucional, a fim de completarem a Reforma, os quais envolvem a modernização dos Códigos de processo civil e penal, de há muito ultrapassados pela realidade forense (o último datando de 1942!).
Destinam-se tais projetos a reduzir o excessivo número de recursos ao Tribunais, impedir manobras protelatórias dos advogados e, sobretudo, garantir a rápida execução das sentenças.
Tais medidas são indispensáveis para agilizar a tramitação das ações, e dar maior eficiência aos julgamentos, assegurando aos cidadãos em geral uma certeza jurídica a seus direitos subjetivos, pois facilita aos advogados preverem o resultado das causas que seus clientes lhes apresentam.
Para tanto, não bastam boas leis, mas que sejam aplicadas com razoável celeridade e para dar a cada um o seu direito justo e certo.
Aplaudindo os pontos principais da Reforma, concluímos com Ives Gandra Martins e Arnoldo Wald, ao constatarem que "estamos assistindo a uma verdadeira revolução construtiva da Justiça, que deixa de ser cega e burocratizada para atingir os seus objetivos de eficiência, tornar-se mais social e humana e garantir o desenvolvimento institucional do país" (O Estado de S. Paulo, 29/11/2004).
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