Onda 21 – Prefeitura de Angatuba proíbe publicidades de vendas de lotes do Parque Residencial Simões
Prefeitura de Angatuba proíbe publicidades de vendas de lotes do Parque Residencial Simões
out 16, 2018 Air Antunes Angatuba 0
Através do Decreto 328/2018, a prefeitura de Angatuba restringe qualquer tipo de publicidade e propaganda, promessa ou comercialização de lotes e realização de novas edificações no empreendimento Parque Residencial Simôes. O decreto assinado pelo prefeito Luiz Antônio Machado, segundo consta em seu artigo 2°, determina a "remoção de anúncios ou placas alusivas a propagandas de comercialização do empreendimento, devendo os proprietários dos locais onde se encontrem instalados, ou ainda dos meios de comunicação, físicos ou on-line, em especial corretores e imobiliárias, serem notificados para que promovam a retirada sob pena da aplicação de multas, sem prejuízo da representação aos órgãos de classe se for o caso".
O decreto orienta que antes de realizar qualquer negócio , ou parcelamento de solo naquela área, que o interessado busque informações nos órgãos públicos competentes como a Cestesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), Secretaria Municipal do Meio Ambiente e prefeitura.
Para sua justificativa a prefeitura citou que a atual situação do empreendimento não atende as exigências ambientais; que os adquirentes de boa-fé dos lotes em situação irregular podem ser lesados pelo desconhecimento da real situação do bem; que as medidas de regularização tomadas pelo município, por força do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e nos termos do art.40, § 2° da lei 6766/79, impedem que loteadores venham a levantar os valores de parcelas eventualmente depositados, que servirão para ressarcir o erário das despesas que realizar; e que justifica-se a medida pelo que dispõe o TAC firmado entre Ministério Público do Estado e o município de Angatuba, conforme constados nos autos do inquérito civil 02/2007.
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