Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC): AGRAC 0007645-77.2006.4.01.3500 - Rel. e Voto
(7ÎÇÖ0Î1S0)
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.7/7
Cuida-se de agravo interno veiculado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA contra a decisão de fls. 539/542, proferida pelo eminente Juiz Federal Convocado CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, que não admitiu os embargos infringentes de fls. 530/536verso, sob o argumento de que não mais subsiste esta figura recursal, após a vigência e eficácia do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16.03.2015, ou seja, a partir de 18 de março do corrente ano.
Em suas razões recursais, sustenta a ANVISA, em resumo (fls. 545/547), a legitimidade da pretensão recursal por ela veiculada, sob o argumento de que, "considerando que foram respeitados todos os requisitos previstos no CPC/73 quando da interposição dos embargos infringentes, diploma processual esse vigente quando da publicação da decisão recorrida, direito esse que não poderia ser suprido por lei posterior, em respeito ao ditame constitucionalmente garantido do direito adquirido". Alega, para tanto, que deve ser levada em consideração a data da sessão de julgamento, ou seja, o dia 16/03/2016, como data da publicação, momento que ainda vigia o CPC/73. Requer, pois, o provimento do agravo interno, para reformar a decisão agravada, com o consequente recebimento dos embargos infringentes opostos pela ANVISA.
Devidamente intimados, os apelantes não se manifestaram em face do agravo interno de fls. 545/547, conforme se vê da certidão de fl. 551.
O EXMº SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):
Em que pesem os fundamentos deduzidos pela recorrente, a pretensão recursal por ela veiculada não merece trânsito, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou a decisão agravada, proferida pelo eminente Juiz Convocado CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, nestes termos:
"Cuida-se de embargos infringentes interpostos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA em face do v. Acórdão proferido pela Colenda Quinta Turma deste egrégio Tribunal, nos autos da apelação interposta contra sentença prolatada no bojo da ação de rito ordinário ajuizada por Jorge Torres Azevedo Ferreira e outros contra a ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em que busca o pagamento de indenização, a título de danos morais e materiais (pensão vitalícia), em razão da morte da esposa do primeiro suplicante e genitora dos demais, decorrente da utilização de medicamento adulterado, por ocasião da realização de exame radiológico (raio-X).
O respeitável Acórdão embargado, por maioria, vencido o eminente Desembargador Federal Néviton Guedes, negou provimento à remessa oficial e à apelação da ANVISA e deu provimento ao recurso dos autores, restando, assim ementado:
CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. USO DE MEDICAMENTO ADULTERADO COM RESULTADO MORTE. CONDUTA OMISSIVA. DESCUMPRIMENTO DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO). RESPONSABILIDADE CIVIL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º). CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM PENSÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE.
I – A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "a responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima. Em se tratando de ato omissivo, embora esteja a doutrina dividida entre as correntes dos adeptos da responsabilidade objetiva e aqueles que adotam a responsabilidade subjetiva, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva do ato omissivo, de modo a só ser possível indenização quando houver culpa do preposto" (REsp 602102/RS; Relatora Ministra ELIANA CALMON DJ 21.02.2005).
II – Na hipótese dos autos, comprovada a ocorrência de conduta omissiva, consistente na ausência ou deficiência na fiscalização no laboratório fabricante do medicamento adulterado, bem assim, o nexo de causalidade entre essa conduta e o resultado danoso (morte por uso de tal medicamento), resta caracterizada a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, incumbida, legalmente, pela fiscalização em referência.
III – A pensão alusiva a ressarcimento de incapacidade decorrente de ato ilícito, não se confunde com a pensão previdenciária, por se tratar de natureza e fato gerador distintos, afigurando-se legítima, por conseguinte, a sua cumulação. Precedentes.
IV – Em casos assim, a pensão mensal, deve ser fixada no patamar de 2/3 (dois terços) da remuneração percebida pela vítima, perdurando tal obrigação até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo tabela elaborada pelo IBGE (no caso, 71 anos), ou até o falecimento dos eventuais beneficiários, se tal fato ocorrer primeiro, por aplicação do art. 948, inciso II, c/c o art. 951 do Código Civil brasileiro.
V – Dano moral e material que se configuram, na espécie, diante dos transtornos de ordem física e emocional, que se presumem, no caso, dada a natureza grave do evento danoso, com resultado morte.
VI – O quantum fixado para indenização pelo dano moral, não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima ou de seus dependentes, como também não pode consistir em valor irrisório a descaracterizar o caráter reparador, punitivo e educativo da indenização almejada, afigurando-se razoável, na espécie, a sua fixação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para cada autor, a título de danos morais, quantia essa que, mesmo não sendo a ideal, na medida em que a dor moral não tem preço, mostra-se compatível com a situação verificada nos autos (morte da esposa e mãe, por omissão assassina dos agentes estatais).
VII – Os juros moratórios, nos termos do enunciado da Súmula 54/STJ e dos arts. 405 e 406 do novo Código Civil, mediante a aplicação da que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que no caso é a SELIC, nos expressos termos da Lei n. 9.250/95, até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando deverão ser calculados pela remuneração básica aplicável às cadernetas de poupança, englobando juros e correção monetária.
VIII – Fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos delimitados no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC vigente.
IX – Remessa oficial e apelação da ANVISA desprovidas. Provimento do recurso dos autores. Sentença parcialmente reformada.
Em suas razões recursais, postula a ANVISA a prevalência do voto vencido proferido pelo Desembargador Néviton Guedes, que deu provimento à remessa oficial e à apelação da ANVISA e julgou prejudicada a apelação dos autores.
Vieram-me os autos conclusos, em 19/07/2016".
Com a vigência e eficácia do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16.03.2015, a partir do dia 18 de março do corrente ano, não mais subsiste a figura recursal dos embargos infringentes.
Com efeito, à luz do que dispõe o art. 994 e incisos do novo CPC, somente são cabíveis os recursos de apelação, de agravo de instrumento, de agravo interno, de embargos de declaração, de recurso ordinário, de recurso especial, de recurso extraordinário, de agravo em recurso especial ou extraordinário e de embargos de divergência (CPC, art. 994 e incisos), do que resulta a manifesta prejudicialidade dos embargos infringentes em referência, eis que não mais previstos no ordenamento processual civil em vigor, extinguindo-se, em consequência, a competência jurisdicional uniformizadora da jurisprudência perante o órgão recursal competente (3ª Seção), para decidir os presentes embargos infringentes, ora extintos, ex lege e, portanto, prejudicados, por falta de objeto.
Cumpre esclarecer que os presentes embargos somente poderiam ser admitidos se a publicação do acórdão, ora embargado, tivesse ocorrido antes da data de vigência do Novo Código de Processo Civil, ou seja, antes de 18/03/2016, o que não ocorreu, conforme se vê da certidão de fl. 570.
Neste sentido, encontra-se o Enunciado Administrativo nº 2, do Superior Tribunal de Justiça, nestas letras:
"Enunciado Administrativo número 2
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dados, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
Com estas considerações, não admito o recurso de embargos infringentes em referência.
Com efeito, compulsados os presentes autos, observa-se que o acórdão de fl. 527, que originou os embargos infringentes de fls. 530/536verso, foi disponibilizado no Diário de Justiça (e-DJF1) do dia 19/04/2016, com validade de publicação no dia 20/04/2016, conforme atesta a certidão de fl. 528.
Registre-se, também, que a intimação pessoal da PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, mediante entrega dos autos, do acórdão de fls. 527, implementou-se no dia 13 de maio de 2016, conforme se vê da remessa de fl. 529, já na vigência, portanto, do novo Código de Processo Civil.
Por oportuno, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição, segundo entendimento desta Corte, é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater" (AgInt no AREsp 919473/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, publicado no DJe de 18/11/2016).
Assim, os embargos infringentes opostos às fls.530/536verso somente poderiam ser admitidos se a publicação do acórdão, ora embargado, tivesse ocorrido antes da data de vigência do Novo Código de Processo Civil, ou seja, antes de 18/03/2016, o que não ocorreu, conforme se vê da certidão de fl. 570, não merecendo guarida a pretensão da agravante ANVISA de que a data da publicação deve ser considerada da data da sessão de julgamento e não de sua intimação.
Veja-se, inclusive, que esta orientação encontra-se expressa no enunciado administrativo nº 02, do Superior Tribunal de Justiça, nestas letras:
Da mesma forma, encontra-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se vê da ementa a seguir transcrita:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EMBARGOS PREMATUROS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a simples noticia do julgamento não fixa o termo inicial da contagem do prazo recursal, de forma que o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido é prematuro, a menos que seja posteriormente ratificado.
(AG. REG. NOS EMB. DIV. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449671, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 18/11/2010, publicado no DJe de 16/12/2010).
Por fim, ainda que assim não fosse, se levado em consideração a data da sessão de julgamento e não a data da publicação para fins de contagem de prazo, os embargos infringentes de fls. 530/536verso, também não poderiam ser admitidos por estarem intempestivos, uma vez protocolados no dia 09/06/2016, ou seja, 85 (oitenta e cinco) dias após da data da sessão de julgamento.
Com estas considerações, nego provimento ao agravo regimental, restando mantida, por conseguinte, a decisão agravada, em todos os seus termos.
TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ACÓRDÃOS\AGRAVOS\AGRAVO REGIMENTAL\EmbargosInfringentes\NãoConhecimento\076457720064013500.docx
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