Trata-se, na visão de Muniz, de um problema estrutural que tem a ver com política do uso da força, mecanismos de premiação e sanção, diretivas de abordagem policial, ou seja, a política segurança pública dos estados. Nesse sentido, a professora afirma que não há uma “clareza” sobre a política de uso da força no Brasil, apesar das matrizes consolidadas em 2003, que siga fielmente os procedimentos estabelecidos pela Associação Internacional dos Chefes de Polícia (IACP).
De fato, no Brasil, não há uma legislação que regulamente, por exemplo, o uso da força pela Polícia Militar. Existem apenas alguns documentos que esbarram neste ponto, como o Código Penal e o Código Penal Militar. Neste último, em seu artigo 243, o emprego do uso da força só é válido quando “indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga”, e o uso de armas somente “quando absolutamente necessário”.
“A pergunta é: as instituições policiais estão tratando o problema da violação e da violência como um caso de caráter pessoal ou como uma questão estrutural já que ela é recorrente?”, questiona Muniz.