A solidez de nossas instituições...: Setembro 2014
STF suspende ação
Estado de S. Paulo, 20 de setembro de 2014.
STF suspende ação contra militares no caso Rubens Paiva
29 setembro 2014 | 15:30
Atendendo a uma reclamação dos advogados de defesa, ministro Teori Zavascki suspendeu ação penal contra os cinco militares acusados de envolvimento no desaparecimento e na morte do deputado federal Rubens Paiva. Decisão é liminar. Mérito ainda será julgado
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira, 29, suspender a ação penal que tramita na Justiça Federal do Rio contra os cinco militares acusados de envolvimento no desaparecimento e na morte do deputado federal Rubens Paiva, em janeiro de 1971. Trata-se de uma decisão liminar.
Ela atende a a uma reclamação protocolada a semana passada no STF pela defesa dos militares, na qual se alega que a decisão do juízo de primeiro grau afronta a autoridade do STF. Os advogados lembraram que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, a corte suprema decidiu pela validade da Lei de Anistia de 1979. Em outras palavras, os militares não poderiam ser julgados, uma vez que foram anistiados.
O processo sobre o desaparecimento de Paiva resultou de uma investigação do Ministério Público Federal (MPF). As primeira audiências para instrução e julgamento estavam marcadas para os próximos dias 7, 8 e 9. Mas, com decisão liminar, elas serão suspensas.
Na Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, o processo já havia sido paralisado uma vez, por meio de um habeas corpus impetrado pelo acusados. No julgamento do mérito, porém, a ordem foi indeferida e a liminar revogada.
Os advogados recorreram então ao STF, defendendo a extinção da punibilidade. Afirmam que a Lei da Anistia, reconhecida pelo STF, tem "eficácia vinculante". Também alegaram que a medida "evitaria o desgaste físico e emocional" a que seriam expostos os acusados, "alguns septuagenários e com graves problemas de saúde".
O ministro Teori Zavascki atendeu ao pedido e concedeu a liminar. Ainda não se sabe quando será julgado o mérito da questão.
Ao conceder a liminar, o ministro também solicitou informações sobre o caso à 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Pediu ainda à Procuradoria-Geral da República um parecer sobre o caso.
Paiva foi morto em janeiro de 1971, após ter sido preso e levado para as dependências do Destacamento de Operações de Informações (DOI) do 1.º Exército, na Tijuca, Rio de Janeiro, segundo as investigações do MPF. Além de homicídio doloso e ocultação de cadáver, os cinco militares – José Antonio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Jurandyr Ochsendorf e Souza, Jacy Ochsendorf e Souza e Raymundo Ronaldo Campos – respondem pelos crimes de associação criminosa armada e fraude processual.
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Risco de resvalar pela ladeira do "bolivarismo"
Folha de S. Paulo, 29 de setembro de 2014.
As democracias modernas necessitam abrir espaço para a participação dos cidadãos em diversas áreas
A certeza de que os resultados das urnas serão respeitados é prova de que a democracia brasileira está funcionando bem em um aspecto central, o sistema eleitoral. Mas os exemplos de vizinhos como Venezuela e Argentina mostram que democracia é muito mais do que eleições -ela requer também instituições sólidas, que permitam que o governo funcione de forma competente e eficiente; uma ordem legal que proteja e garanta a liberdade e os direitos individuais; e um sistema político-partidário que seja percebido pelos cidadãos como capaz de articular e representar seus interesses e preocupações. As democracias modernas também necessitam abrir espaço para a participação dos cidadãos em diversas áreas de seu interesse, acompanhando e complementando a ação dos governantes. Vista assim, a democracia brasileira está ainda longe do que deveria ser, e o risco de resvalar pela ladeira do "bolivarismo" de tipo venezuelano é bastante real.
O governo FHC avançou bastante ao dotar as agências reguladoras de autonomia e garantir, na prática, a independência de instituições como o IBGE, o Ipea e o Banco Central, sem chegar a lhes dar, no entanto, a estrutura legal de instituições autônomas de que necessitam. Os governos do PT usaram as agências reguladoras e as estatais para distribuir cargos para aliados e protegidos, e só agora o país percebe o alto preço que está pagando, entre outros, pelo uso político da Petrobras e da Eletrobras. O Ipea e o IBGE, sem mandatos e formatos institucionais claros, se perdem em confusões técnicas que criam suspeitas sobre interferências políticas. E o posicionamento da candidata Dilma contra a autonomia do Banco Central mostra que ela não reconhece a importância de instituições públicas sólidas para uma democracia que realmente funcione. Não é um bom sinal.
"Pena de morte" no Brasil
http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/decapitacoes-nas-prisoes-um-recado-igorado/
Fausto Macedo, repórter
Decapitações nas prisões, um recado ignorado
26 setembro 2014 | 05:00
Por Alexandre Pereira da Rocha*
Militantes jihadistas, numa defesa de um Estado Islâmico do Iraque, têm promovido cenas de terror. Recentemente foram divulgados vídeos mostrando a decapitação de jornalistas norte-americanos. Tal fato gerou sentimentos de revoltas pelo mundo afora. Enquanto isso outra rebelião estoura num presídio brasileiro e mais um presidiário é decapitado. Pouco disso é divulgado.
Vale aqui evocar a canção de Caetano Veloso, "O Haiti é aqui", na qual o poeta nos convida para subir no adro e refletir sobre os contrassensos da sociedade brasileira. Ao mesmo tempo em que nos comovemos com a desgraça alheia, por exemplo, a do povo haitiano, ignoramos as mazelas no quintal de casa. Por isso, ele canta: "O Haiti é aqui, o Haiti não é aqui". Podemos dizer, então: o Iraque é aqui, o Iraque não é aqui.
Como as belas canções que embalam nossas vidas jamais envelhecem, as contradições que povoam o Brasil tardam em ser eliminadas. Por motivos diferentes elas resistem. Assim é chocante ver uma pessoa sendo decapitada por terroristas jihadistas, mas é aceitável ver cabeças de presidiários sendo amontoadas a cada rebelião nas cadeias brasileiras. É como se esses marginais não possuíssem nenhum espírito ou direito. Portanto já versou o sambista Jorge Aragão: "O Iraque é aqui".
Não é novidade. Outra rebelião. Outro preso decapitado. Desta vez o fato aconteceu no presídio de Parintins, no Amazonas. Motivação: superlotação, condições subumanas, disputas entre facções. As razões divulgadas na mídia são as mesmas de outras rebeliões. O que pouco se denuncia é que as prisões formam um quadro abreviado das discriminações do país, porquanto lá atrás das grades está a grande parte dos fracassados e desajustados de uma sociedade desigual em desenvolvimento.
Nessa linha, há poucos meses o presídio de Pedrinhas, no Maranhão, ganhou destaque nacional e internacional pela barbaridade com que presidiários foram mortos e decapitados por seus pares. A cena de horror foi filmada de um aparelho celular pelos próprios algozes. Em agosto deste ano, na penitenciária de Cascavel, no Paraná, quatro presos foram mortos, sendo que dois decapitados. Nem é preciso relembrar os 111 mortos de Carandiru para rezar que o Iraque é aqui.
Numa sociedade que defende que "bandido bom é bandido morto", a quantidade de cabeças de presidiários rolando é irrelevante. Mas um estudo recente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) indica que as cifras são preocupantes. Ora, entre fevereiro de 2012 e março de 2013, foram registradas 121 rebeliões e 769 mortes em 1.598 estabelecimentos penais. No espaço de pouco mais de um ano, na média, ao menos um presidiário foi morto dentro de prisões brasileiras por dia.
Outra contradição. Num país que não possui a pena de morte como procedimento penal, no período analisado pelo CNMP, foram mortos mais pessoas sob a custódia do Estado brasileiro do que o conjunto de países que adotam a pena capital, em 2011. Segundo dados da Anistia Internacional, 676 pessoas foram executadas naquele ano pela pena de morte. Nas prisões brasileiras, pelo que se sabe, 769 pessoas.
Nada disso importa, pois como encanta Caetano: "presos são quase todos pretos, ou quase pretos, ou quase brancos quase pretos de tão pobres e pobres são como podres e todos sabem como se tratam os pretos (…)". Nada disso tem relevância, lembra Aragão: "aqui tudo é bom, aqui tudo é bom". Assim, no Iraque brasileiro, ter a cabeça arrancada, ainda mais quando se é um presidiário, é só coisa de cadeia. Pior: é a justa vingança da sociedade brasileira descrente na própria Justiça. Isso não é canção. É a realidade de prisões pelo Brasil afora.
Jihadistas arrancam cabeças de cidadãos norte-americanos numa mensagem direta à Casa Branca. Da mesma forma que, à época de terror da Revolução Francesa, a guilhotina não se cansou de decapitar opositores. Ora, cabeças humanas têm rolado durante a história da humanidade como recurso simbólico de poder. Isso não é só violência. É política. E no Brasil de hoje? Qual recado as decapitações de presidiários quer passar?
Embora as motivações entre as decapitações de jornalistas norte-americanos por terroristas e de presidiários por outros presidiários no Brasil sejam distintas, a força da mensagem é semelhante. Aqui as decapitações são marcas de sistemas penitenciáriosestaduais em crise, senão falidos. O recado está sendo dada com muito sangue. Porém, quantas cabeças mais vão rolar nas prisões brasileiras para que o poder público encare com seriedade esse problema?
*Alexandre Pereira da Rocha é cientista político. Doutor em Ciências Sociais – UNB. Pesquisador na área de segurança pública e violência.
Postado por Jorge Zaverucha às 10:15 Nenhum comentário:
http://oglobo.globo.com/brasil/anos-de-chumbo-general-contesta-ministro-diz-que-nao-havera-pedido-de-desculpas-14017214#ixzz3EApQwHtX
O papel da imprensa em uma democracia de fato
Folha de S. Paulo, 21 de setembro de 2014.
O Estado de S. Paulo, 17 de setembro de 2014.
Mais uma vez uma grande decepção se delineia para o povo brasileiro. Em depoimentos à Policia Federal o ex-diretor da Petrobrás, Paulo Roberto Costa, declarou que políticos da base de apoio ao governo central participavam de um esquema de corrupção envolvendo aquela empresa e grandes empreiteiras. O fato envolve nomes de expressão no cenário político atual e colocam o nosso governo no centro de um escândalo idêntico ou até maior que o "mensalão".
Advogados renomados e regiamente pagos, certamente, entrarão neste processo, e com base em trâmites jurídicos longos, prolongarão no tempo os possíveis julgamentos finais. O povo brasileiro, conforme experiências vividas em passado, já se manifesta com a costumeira assertiva: "Não vai dar em nada!", selo de descrédito em nossas instituições. É neste ambiente conturbado que a eleição presidencial e as legislativas se aproximam. Com o auxílio de marqueteiros e homens de comunicação social prevê-se um verdadeiro "vale tudo", recomendado inclusive por lideranças políticas que nos governam.
A propaganda eleitoral mostra ainda o nível daqueles que comporão o nosso Congresso e as Assembleias Legislativas. Com exceções, são participações hilárias onde predominam excentricidades, direitos inatingíveis e assistencialismos exacerbados. São representantes de trinta e dois partidos com os costumeiros objetivos de aproveitamento de futuros cargos públicos ou de benesses dos governos central ou estadual. Agora com este novo escândalo, está bem claro que a "base governamental" sempre teve como objetivo evidente o apoio ao governo central em troca de favores e dinheiro público. Fatos que causam indignação e revolta do nosso povo, que não merece um Legislativo encabrestado pelo Executivo. Assim, a pobreza política de nosso país continuará!
E o que se pode dizer do nosso poder Judiciário? Com o êxito alcançado nos julgamentos do "mensalão" e da atuação impar de seu antigo presidente, tornou-se uma esperança para os brasileiros. Entretanto, a presença ideológica e partidária em todos os seus níveis, uma execução penal complexa e prolixa, ininteligível para a maioria do povo são alguns dos aspectos que comprometem a sua credibilidade. E, sem contar, o predomínio da ab-rogação do mérito e as inúmeras indicações políticas que ferem o artigo 101 de nossa Constituição. Neste país continental, com duzentos milhões de habitantes, em que impera a permissividade e a impunidade, necessitamos de um Judiciário que marque sua presença não só com justiça e isenção, mas também com celeridade e punições mais severas no rigor da lei.
Talvez em razão dos fatos apresentados, as indagações quanto às posições das Forças Armadas no atual sistema democrático em que vivemos se avolumam nas redes sociais. "Só Deus e os militares poderão nos salvar!" é o que se lê e se ouve nestes tempos de descrédito. E isso se repete agora como já aconteceu em épocas pretéritas.
O desmando dos governos, a corrupção em todos os níveis das instituições, a situação econômica frágil, a Justiça comprometida, o nepotismo, as mordomias, a falta de segurança são aspectos que, entre outros, fazem o povo clamar. Aliás, tal clamor não vem somente das "zelites", como diz um político e filósofo popular. Vem, inclusive, das classes mais simples do povo.
Mesmo com uma campanha difamatória conduzida por alguns órgãos de imprensa, ideólogos e intelectuais de esquerda e ainda integrantes do mundo artístico, os militares continuam com a sua credibilidade em alta, acima, inclusive, de entidades religiosas; e estão se transformando em "válvula de escape" do clamor popular, fora e dentro dos quartéis. Como fazem parte da sociedade, os militares tudo ouvem, pelo menos, por enquanto, permanecendo o silêncio obsequioso que adotaram. Este silêncio, entretanto, está provocando situações preocupantes. Nos programas dos candidatos presidenciais pouco se diz a respeito das Forças Armadas.
Como se não fossem bastantes as ações unilaterais da Comissão da Verdade, agora surge o parecer enviado ao STF pelo Procurador-Geral da República defendendo a revisão da interpretação atual da Lei da Anistia. Quanto a esta nova interpretação ― contrária à definição propalada pelo STF em 2010 ― é de se perguntar se ela também abrangerá os diversos crimes praticados pelos radicais de esquerda, muitos deles imprescritíveis.
A continuar esta exclusão e atitudes revanchistas flagrantes, as Forças Armadas, em 2015, também poderiam participar da Marcha dos Excluídos, realizada em várias capitais do país logo após os desfiles do Sete de Setembro. Poderiam expor suas apreensões, anseios e vindícias, como protesto contra as ações deletérias que vem sofrendo.
É ainda pertinente falar do controverso Decreto 8243/2014 ― também chamado de bolivariano ― elaborado pelo atual governo e que será analisado pelo Congresso. Ele abre as portas para o ingresso de reais "sovietes" no Ministério da Defesa e, em consequência, em nossas Forças Armadas. O citado decreto consta dos programas das duas candidatas que lideram as pesquisas, e é uma das principais orientações dos intelectuais gramcistas do Fórum de São Paulo.
Em nosso país, para aqueles que não viveram o período que antecedeu o Movimento de 64, políticos inescrupulosos fomentaram a divisão entre oficiais e praças de nossas Forças, objetivando ferir frontalmente os princípios basilares das instituições militares: a disciplina e a hierarquia. Estas ações desagregadoras foram decisivas para a atitude adotada pelos líderes militares da época.
Espera-se que nossas autoridades políticas estejam atentas para os fatos assinalados e que atendam os clamores de nosso povo. Ou, então, tempos incertos e de descrenças estarão presentes em nossas instituições. E aí a nossa democracia estará inexoravelmente fragilizada.