STJ FIXA NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DE MULTA A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INDICA CONDUTOR INFRATOR - API do Blog Ciatos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu tese sobre a necessidade de envio da dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para a aplicação da penalidade por descumprimento, pelas pessoas jurídicas proprietárias de veículos, da obrigação de identificar no prazo legal o respectivo condutor, em cada autuação recebida.
Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.097), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou que, "em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira, que se refere à autuação da infração, e a segunda, sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos artigos 280, 281 e 282 do código de Trânsito Brasileiro".
O artigo 257, parágrafo 7º, do CTB estabelece que, não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo tem prazo para, após a notificação da autuação, apresentar o condutor. Vencido o prazo, diz o código, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração. O texto do parágrafo sofreu alterações por força da Lei 14.071/2020, que aumentou o prazo de indicação do infrator de 15 para 30 dias.
Logo, a notificação deve ocorrer em relação a cada uma das infrações, de forma separada e sucessiva.
14 de janeiro de 2022 publicadoPor Dra Mariana Magnani
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