A Constituição tem Cáusula Pétrea - Notícias VIP
A Constituição tem Cáusula Pétrea
Desrespeitar cláusula pétrea é rasgar a CF
08 novembro 2019 - 11h11Por Plantão de Notícias
As ADCs 43, 44 e 54 foram ajuizadas pelo PEN - Partido Ecológico Nacional (atual Patriota), o Conselho Federal da OAB e o PCdoB - Partido Comunista do Brasil com o objetivo de examinar a constitucionalidade do artigo 283 do CPP, que prevê, entre as condições para a prisão, o trânsito em julgado da sentença condenatória.