Motorista não tem vínculo empregatício com aplicativo da 99 - Migalhas
"Acresça-se que o fato de a reclamada definir o preço do serviço e o padrão de atendimento não retira a autonomia na prestação de serviços, e decorre do modelo de negócio ao qual aderiu o motorista ao vincular-se à plataforma de serviços da reclamada. O motorista de aplicativo se vale justamente da oferta de serviço por uma tarifa inferior à dos táxis, por exemplo, garantindo ao consumidor um padrão de qualidade estabelecido pela reclamada."
De acordo com a magistrada, não importa para a definição da relação de trabalho entre as partes o fato de os clientes efetuarem o pagamento à reclamada e esta repassar o valor ao motorista: "Note-se que a reclamante recebia conforme a quilometragem rodada e não por tempo à disposição da reclamada."