CRM-MS e entidades debatem marco regulatório da saúde complementar |
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29/07/2011 | 15:58
Complementar e Suplementar
Já a saúde suplementar, consiste na atuação da iniciativa privada na área da saúde, por meio, principalmente, da oferta de planos e seguros privados de assistência à saúde. A atuação da iniciativa privada nesse setor – que foi estimulada pela previdência social – passou a ser regulamentada e fiscalizada após o novo tratamento dado pelo texto constitucional de 1988 à saúde.
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A saúde complementar faz parte do Sistema Único de Saúde (SUS) e está prevista no artigo 199, § 1º da Constituição Federal. É por meio dessa previsão constitucional que o setor privado está autorizado a complementar as ações e serviços de saúde que fazem parte do SUS, que é a rede de serviços e ações públicos de saúde prevista no artigo 198 da Carta Constitucional.