Projeto prevê custeio de perícias do INSS pelo Poder Executivo até 2024 – A Hora da Notícia
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.876/19, que definiu como prazo limite para essa garantia do Executivo o período de até dois anos após a publicação daquela norma, em 20 de setembro de 2019. O dinheiro deverá ser repassado pelo governo federal aos respectivos tribunais.
Tramitação – O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.