Como regra geral de intangibilidade de salários, a ordem jurídica fixou de início – no artigo 462 da CLT, caput – princípio básico que inibe o empregador de efetuar qualquer retenção injustificada ao salário do obreiro.
Essa regra de intangibilidade salarial não somente foi recepcionada pela Constituição de 1988, como também foi ampliada através da redação do artigo 7º, X, que estipula a retenção dolosa do salário, constituindo crime.