Amazon deve fornecer dados de acesso de dispositivo eletrônico invadido com sons de gemidos - Migalhas Quentes
Amazon deve fornecer dados de acesso de dispositivo eletrônico...
Consta nos autos que a mulher ganhou do ex-companheiro um dispositivo Amazon Alexa – assistente pessoal eletrônica produzida pela empresa que realiza tarefas por comando de voz, controla aparelhos inteligentes conectados na internet, entre outros.
Ao proferir a sentença, o juiz Carlos Alexandre Aiba Aguemi ponderou que no CPC/15 não há previsão sobre a existência de ação cautelar de exibição de documentos. "Todavia, a ausência de previsão legal não pode servir como óbice ao direito de ação da parte, previsto como garantia fundamental no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'".
Conforme o magistrado, "o interesse de agir está na necessidade que o autor possui de conhecer de forma antecipada o teor de tais documentos com a finalidade de obtenção dos dados necessários à instrução de futura ação de conhecimento".
O juiz considerou ainda que é certo que o sigilo das comunicações não é direito absoluto, e que, "ante a prática de infrações contra a esfera de direitos de outrem pode e deve ser relativizado para que a vítima exerça a defesa que lhe parecer adequada".