RS: Nova decisão reforça constitucionalidade da cobrança da diferença do ICMS na Substituição Tributária – SISPRO ERP Cloud
Redator SISPRO 29 de abril de 2019 ICMS, TJRS, Tributação
Na quarta-feira passada, dia 24 de abril, o TJRS decidiu por reforçar a possibilidade de cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição Tributária. A ação é resultado de trabalho conjunto entre a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado, as novas regras para os contribuintes estão em vigor desde o 1° de março, exceto para aqueles com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, para estes a obrigatoriedade é a partir do dia 1º de junho.
Uma nova decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) reforçou a possibilidade de cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição Tributária. O posicionamento constou em decisão (referente ao Agravo de Instrumento nº 70080368475) proferida na quarta-feira (24/4), por unanimidade, na 1ª Câmara Cível.
A ação é resultado de trabalho conjunto entre a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado e corrobora a constitucionalidade da cobrança e da legislação estadual sobre o tema.
Segundo o TJRS, baseado no princípio da isonomia, e para coibir possível enriquecimento sem causa de qualquer das partes, tanto o contribuinte tem direito à restituição dos valores pagos a maior, quanto a Fazenda Pública tem direito à cobrança dos valores pagos a menor.
Os ajustes são fruto da sistemática da Substituição Tributária, na qual um contribuinte da cadeia produtiva recolhe o imposto pelos demais a partir de um valor de mercadoria presumido.
Assim, se a base de cálculo presumida do imposto for superior ao preço final efetivamente praticado, deve haver restituição ao contribuinte. No entanto, caso a base de cálculo presumida seja inferior ao preço final, deve haver complementação dos valores para o fisco.
As novas regras para os contribuintes da Categoria Geral estão em vigor desde 1º de março deste ano, exceto para aqueles com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, que tiveram o prazo da obrigatoriedade prorrogado para 1º de junho de 2019. No caso dos contribuintes inscritos no Simples Nacional, ainda não há uma data definida para implementação das mudanças.
Na ocasião, os ministros decidiram que o contribuinte deve receber o ressarcimento, bastando a comprovação de que a base de cálculo presumida do imposto foi superior ao preço final efetivamente praticado.