PORTARIA Nº 8.061/2009 AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Qui, 20 de Outubro de 2016 09:33
PORTARIA Nº 8.061/2009
Art. 1º Fica o senhor ELIAS BOTREL, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 471.468.776-04, AUTORIZADO a utilizar uma área com aproximadamente 300,00m² (trezentos metros quadrados), localizada no Terminal Aeroviário de Passageiros Major Brigadeiro Trompowsky, para construção de um hangar para fins de guardar aeronave.
Art. 2º A AUTORIZAÇÃO REMUNERADA DE USO é outorgada em caráter precário e pelo período de até 36 (trinta e seis) meses, sendo que a importância descrita no art. 4º, deverá ser amortizada do valor gasto na construção do hangar.
Art. 4º Pelo uso ora outorgado, a Autorizada pagará à Administração Municipal, mensalmente, a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais).
§ 1º Esta importância será amortizada do valor gasto com a construção do hangar.
§ 2º Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 5 (cinco) de cada mês, através de "Guias de Recolhimento", expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFA, porém, estes pagamentos somente deverão ser pagos à Administração ao término das obras, quando o autorizado comprovar as despesas, através de Notas Fiscais e comprovante de pagamento de salários (no caso de mão-de-obra) à Secretaria Municipal de Controle Interno – SECON.