Orientação sobre serviços educacionais
O PROCON/Santos, diante da situação excepcional que vem impactando todas as relações de consumo e as demais relações jurídicas de um modo geral, ocasionadas pela pandemia do COVID-19, vem entendendo que a prestação de serviço educacional, típico serviço durável, consubstanciado por um contrato de trato sucessivo, pode ter a sua forma de prestação alterada — em virtude dessa situação excepcional (força maior) que não foi causada por nenhuma das partes (nem consumidores, nem fornecedores) — com o fornecimento de aulas on-line (e não EaD) ou reposição em períodos de férias ou recesso, de tal modo que o contrato educacional continua irradiando efeitos, razão pela qual os valores permanecem devidos e, por isso, as mensalidades devem ser pagas.
Com relação aos contratos acessórios (cursos livres, refeições, entre outros), para estes, se não houver a correspondente prestação de serviço, não haverá também a obrigatoriedade de pagamento ou será possível o abatimento proporcional do preço, diante da supressão total ou parcial do serviço, respectivamente.
Estas diretrizes, no entanto, opinativas e não obrigatórias, estão em consonância com as recomendações da Fundação PROCON/SP e Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), e não impede o diálogo entre as partes, sobretudo porque sabemos que há casos peculiares que precisam ser analisados individualmente.
Ressaltamos que os órgãos de proteção e defesa do consumidor — em especial o PROCON/Santos — seguem monitorando esse segmento específico do mercado de consumo e poderão alterar a presente orientação, a persistir indefinidamente essa situação.
Por último, aproveito para informar que os canais remotos de atendimento do PROCON/Santos estão à disposição de todos para esclarecimento de dúvidas, prestar orientações e registrar reclamações.