Resolução SEJUF 099 - 06 de Abril de 2020
Súmula: Delibera que as empresas que exerçam serviços e atividade essenciais, em especial as integrantes do ramo de limpeza pública no Estado do Paraná.
Considerando que a defesa do interesse público exige conjugação de esforços dos agentes e autoridades públicas, bem como da sociedade em geral.
Art. 1º - A Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, no interesse público que representa, delibera que as empresas que exerçam serviços e atividade essenciais, em especial as integrantes do ramo de limpeza pública no Estado do Paraná, conforme previsão no Art. 2ºA, do Decreto Estadual nº 4.317, de 21 de março de 2020, que prevê, são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relativa ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais e devem seguir as recomendações dessa Resolução.
Art. 2º - Para a preservação da vida e evitando a exposição da pandemia do Coronavírus, as empresas integrantes do ramo de limpeza pública no Estado do Paraná devem:
I – fornecer EPI para todos os seus trabalhadores, tais como luvas e viseiras/máscaras adequadas às atividades;
II – disponibilizar álcool em gel nível de 70%;
III– reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública, por todos os meios disponíveis.
Art. 3° - As empresas elencadas acima deverão adotar medidas para impedir que a contaminação se propague entre seus trabalhadores, seguindo as normativas de combate ao COVID-19 (coronavírus), no Estado do Paraná.
Parágrafo Único: As medidas adotadas pelas empresas devem ser informadas/encaminhadas a esta Secretaria em até 07 dias corridos, a partir da publicação.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência nacional ou Estado de calamidade Estadual pelo COVID-19.