Como a Contrarreforma Trabalhista, de #ForaTemer, vai afetar sua vida e da sua família - Raul Marcelo
A nova Lei Trabalhista entrou em vigor dia 11 de Novembro. Ela representa uma mudança nas leis que vigoraram desde os anos 40. Basicamente a Lei retroagiu uma parcela de direitos que as trabalhadoras e os trabalhadores conquistaram há mais de 70 anos. Em suma, os direitos que pareciam ser básicos há 70 anos, não são mais entendidos dessa forma.
Férias, direitos da gestante, entre outras formas de proteção ao descanso e a saúde foram retiradas. A Nova Lei Trabalhista é uma volta ao Brasil que transitava do campo para a cidade e busca se livrar das amarras que trabalho escravo deixava como o estatuto do trabalho da época. Veja algumas mudanças que já vigoram desde sábado passado.
Conhecido como trabalho de zero hora, onde o trabalhador pode ser contratado por até 1 hora. Se não comparecer ao trabalho, ainda está sujeito a multa de 50% do valor que iria receber. O trabalhador não saberá mais onde nem por quanto tempo estará empregado daqui 3 dias, prazo para que o empresário comunique a necessidade de seus serviços. É o fim da estabilidade. Agora o trabalhador estará submetido a uma pressão diária em busca de emprego e sustento para sua família.
É o fim das férias. Agora existe a possibilidade de parcelar as férias em até 3 períodos. Com a negociação individual sobre o legislado, essa se tornará a regra. Isso tornará as férias uma miragem, com os trabalhadores não recuperando as energias mentais e físicas para suportar a volta ao trabalho, o que levará inevitavelmente ao adoecimento e outros problemas.
Hoje as gestantes têm direito a dois intervalos de 30 minutos para amamentar, sendo que essas pausas são definidas por acordo coletivo. Com a reforma, a negociação passará a ser entre trabalhadora e empregador, o que tornará a relação ainda mais desigual, levando à acordos mais desfavoráveis à mulher. A proposta aprovada também permite que gestantes trabalhem em ambientes insalubres, prejudicando a saúde e a formação dos bebês.
O negociado estará acima do legislado. Isso leva para a mesa de negociação direitos básicos que eram tidos como obrigatórios em qualquer ato de contratação, como o parcelamento de férias, redução salarial e o aumento da jornada de trabalho, que agora poderá chegar a 12 horas diárias. Por trás disso está uma retirada de direitos e uma piora das condições de trabalho, dando ao empregador todas as armas no ato de contratação, quando poderá impor uma ampla de obrigações à trabalhadora e ao trabalhador em condição de desemprego.
Com a reforma, acordos entre sindicatos e empregadores passam a ter força de lei para negociar jornadas de até 220 horas mensais – o que significa 2.640 horas por ano. Isso significa até 344 horas a mais de horas trabalhadas por ano. A reforma irá fechar postos de trabalho. Países como a França têm reduzido a jornada de trabalho para combater o desemprego, exatamente o contrário do proposto pela Reforma Trabalhista. Além disso, haverá negociação no parcelamento das férias, redução salarial e aumento da jornada acima do limite legal, podendo chegar a 12 horas diárias e 48 horas semanais o que evidencia menos postos de trabalho.
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina um período obrigatório de uma hora de almoço. A nova regulamentação permite a negociação entre empregador e empregado. Em caso de redução do intervalo para almoço, o tempo deve ser descontado da jornada de trabalho.