Q794438 - Quadrix - 2020 - CRO-DF - Fiscal
Em relação ao mandado de injunção, a teoria concretista geral dispõe que a decisão tomada pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) ostentará eficácia contra todos.
Q792206 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo
- Assuntos: Remédios constitucionais: habeas corpus Remédios constitucionais: mandado de segurança Remédios constitucionais: mandado de injunção
Acerca das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.
a) O mandado de segurança é a ação constitucional que visa atacar ato ilegal praticado por autoridade, admitindo o seu procedimento uma ampla produção probatória.
b) Poderá, excepcionalmente, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão proferida na ação de mandado de injunção, quando inerente ou indispensável ao exercício do direito.
c) A ação de habeas data será cabível unicamente quando houver a demonstração da indevida recusa com relação à retificação de dados relativos ao impetrante.
d) Não há a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da ação de mandado de injunção coletivo.
e) Pode impetrar mandado de segurança coletivo associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa dos interesses dos associados e condicionada à autorização especial destes últimos.
Q788940 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assessor Jurídico,
Q782839 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto
Q788033 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
- Assuntos: Direitos e deveres individuais e coletivos Remédios constitucionais: habeas corpus Remédios constitucionais: habeas data Remédios constitucionais: mandado de segurança Remédios constitucionais: mandado de injunção Remédios constitucionais: ação popular Remédios e Garantias Constitucionais
Q786633 - FGV - 2019 - OAB - XXX Exame de Ordem Unificado
Q776979 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico
Joana estava impossibilitada de fruir determinado direito constitucional em razão da ausência de norma regulamentadora, que deveria ter sido editada pelo Congresso Nacional. Esse estado de mora legislativa vinha sendo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos cinco anos, em diversos mandados de injunção anteriores, tendo o Congresso Nacional descumprido sistematicamente o prazo fixado para que a mora fosse sanada.
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem jurídica, em especial pela Lei nº 13.300/2016, a injunção requerida por Joana deve ser:
a) indeferida, considerando a inexistência de interesse processual, pois a mora legislativa já fora reconhecida;
b) deferida, para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;
deferida, para que o impetrado tome ciência da mora legislativa e adote as providências necessárias à sua superação;
indeferida, pois a existência de mandados de injunção anteriores denota o caráter coletivo da temática, o que impede a atuação isolada de Joana;
e) deferida, para estabelecer o modo como se dará o exercício do direito ou as condições em que o interessado pode promover ação própria visando a exercê-lo.
Q783738 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado
d) se, eventualmente, a norma regulamentadora for editada antes da decisão, não ficará prejudicada a impetração, devendo o processo ter regular prosseguimento
com resolução de mérito.
Q714945 - UNOESC - 2018 - Prefeitura de Saudades - SC - Procurador Jurídico
Determinada categoria de servidores públicos municipais constataram que na Lei Orgânica do Município consta o direito a determinada verba remuneratória em razão da natureza de sua atividade profissional. No entanto, o exercício desse direito está condicionado a uma Lei Municipal que fixe os valores a serem auferidos por esses servidores. Nesse caso esses servidores, para tornar efetivo o direito previsto na Lei Orgânica, deveriam:
a) Ajuizar uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra o Município.
b) Ajuizar um Mandado de Injunção.
c) Ajuizar um Mandado de Segurança Coletivo.
d) Procurar um membro do Poder Legislativo para que fosse apresentado o projeto de lei para regulamentar o exercício do direito previsto na Lei Orgânica.