Saiba por que vereadores de Timbiras tornaram inelegível a ex-prefeita Dirce Maria – Blog do Acélio
Saiba por que vereadores de Timbiras tornaram inelegível a ex-prefeita Dirce Maria
Por unanimidade de votos, o Plenário da Câmara Municipal de Timbiras desaprovou, dia 26 de Setembro de 2011 (Segunda-Feira), as prestações de contas relativas aos exercícios financeiros de 2005 e 2007 da administração municipal da ex- Prefeita Dirce Maria Araujo Coelho Xavier (PRB), gestora entre os anos de 2005 a 2008. A decisão dos Edis manteve os Pareceres Prévios – PL 60/2010 e PL 160/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE – MA.
As análises das contas foram realizadas pela Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos Vereadores Francisco Morais Torres (PSDC), Manoel Lima Rocha (PSB) e por João Francisco Lages (PSB), e pelo Procurador Jurídico da Casa Legislativa, Advogado Higor Leonardo Lula Pereira. Nos relatórios, os Vereadores apontam várias irregularidades, que constituem falhas insanáveis cometidas por Dirce Maria e sua Equipe de Governo.
Juntamente com a prestação de contas, foram também disponibilizados para a Câmara de Vereadores, Ofícios e Processos Administrativos oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), que pugnam pela desaprovação da gestão contábil de Dirce Maria.
O TCE/MA através de análise técnica deu parecer prévio pela desaprovação de prestações de contas dos anos de 2005 e 2007, especificamente, dos fundos: FUNDEB, IPAM, Fundo Municipal de Saúde, e Fundo Municipal de Assistência Social. As decisões foram respectivamente publicadas no Diário Oficial da Justiça do Maranhão nos dias 02 de Julho de 2010 e 30 de Abril 2010.
As irregularidades distinguidas nos relatórios e na auditoria dos peritos do TCE-MA, que serviram de base para as decisões dos parlamentares timbirenses, destacam – se:
– Cumprimento parcial do calendário de prazos relativos às leis orçamentárias.
– Descumprimento de exigências legais na demonstração da gestão orçamentária e financeira.
– Não encaminhamento do Decreto regulamentador da execução orçamentária do Exercício, dos Demonstrativos bimestrais de arrecadação, das programações financeiras bimestrais, e dos cronogramas mensais de desembolso.
– Repasse para a Câmara de Vereadores acima do limite constitucional permitido, pois a ex- gestora fez transferências na ordem de 8,17%.
– Não envio ao TCE-MA de Lei ou Decreto que estabelecia ou disciplinava serviços terceirizados.
– Descumprimento da Instrução Normativa 09/2005 TCE-MA.
– Omissão de Leis e Decretos regulamentadores da estrutura administrativa, dos cargos , carreiras e salários dos funcionários.
– Não encaminhamento da Lei Municipal que estabelecia contratação temporária por excepcional interesse público.
– Descumprimento do mínimo constitucional de 25% para a aplicação de recursos de manutenção e desenvolvimento do Ensino, aplicando apenas 21,98%.
– No processamento da despesa pública, não houve licitações para aquisição de muitos produtos e serviços, bem como irregularidades nas poucas licitações ocorridas, contrariando a Lei 8.666/93.
– Falta de transparência fiscal, descumprimento da Agenda Fiscal, intempestividade (falha nos prazos) dos relatórios resumidos de execução orçamentária dos primeiro e segundo semestres.
– Não encaminhamento ao TCE-MA do relatório de gestão fiscal referente ao segundo semestre, e ausência de publicação (Art. 5º, Inciso I, Lei 10.028/2000).
– Não realização de Audiências Públicas, descumprindo o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
– Intempestividade na entrega da prestação de contas e ausência de documentação exigida pelo TCE-MA.
– Cumprimento parcial de prazos relativos às Leis Orçamentárias.
– Abertura de créditos orçamentários adicionais suplementares acima do estabelecido na Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 14.949. 798, 95 (Quatorze Milhões, Novecentos e Quarenta e Nove Mil, Setecentos e Noventa e Oito Reais e Noventa e Cinco Centavos).
– Descumprimento do artigo 11 da LRF, que versa sobre arrecadação de impostos municipais, cometendo crime de renúncia fiscal.
– Receita Total lançada a Maior. Entre a receita informada pela PMT e a receita apurada pelo TCE-MA houve uma diferença a maior correspondente a R$ 41.517,53 (Quarenta e Um Mil, Quinhentos e Dezessete Reais e Cinquenta e Três Centavos), o que não evidencia os mesmos créditos informados com os apurados.
– Mau gerenciamento do Patrimônio Público
– Não instituição do Conselho de Administração e Remuneração de Pessoal, contrariando o artigo 39 da Constituição Federal.
– Ausência de tabela remuneratória referente a lei que dispõe sobre contratação temporária. (Lei Municipal 044/2005).
– Ausência de lei criando o Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS.
– Descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, que prevê a aplicação de no mínimo 25% da receita de impostos e transferências para a Educação.
– A pessoa responsável pela prestação de contas, Ana Ruth Albuquerque Siqueira, não era habilitada e inscrita no Conselho Regional de Contabilidade.
– Não envio e não publicação dos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.
A Câmara de Vereadores, por meio de uma Notificação assinada pelo Vereador Presidente Luis Alberto Coêlho Silva (PV), deu amplo direito de esclarecimento e de defesa para a ex- Prefeita Dirce Maria. Mesmo assim não obteve nenhuma manifestação da acusada.
Ao finalizar a Sessão Especial de apreciação e julgamento das contas municipais, foram assinados e promulgados dois Decretos Legislativos (001/2011 e 002 / 2011), que ratificam as decisões tomadas pela Câmara de Vereadores de Timbiras em acompanhar a orientação do TCE-MA pela rejeição das contas relativas aos anos de 2005 e 2007 da Prefeitura Municipal de Timbiras.
A Sessão Especial teve grande participação da população de Timbiras. Cabe agora à Justiça decidir pelo futuro político da ex-Prefeita Dirce Maria. Dirce Maria, esposa do ex-Prefeito Chico do Foto, pode ter seus direitos políticos definitivamente cassados, e ainda responder criminalmente por seus atos de improbidade e desmando.
A atual gestão do Prefeito Nonato Pessoa (PT) disponibilizou para consulta popular contas da Saúde, do Instituto de Previdência IPAM e Balancetes Financeiros de 2010. A Câmara de Vereadores também adotou esta prática. As contas podem ser examinadas na sede do Legislativo timbirense.
Por Hildenilson Sousa, Flávio Almeida e Romenigue Couto – ASCOM / Timbiras
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3 comentários sobre "Saiba por que vereadores de Timbiras tornaram inelegível a ex-prefeita Dirce Maria"
2 de outubro de 2011 às 17:02
Será se essa menina (…)? Kkkkkk, (..) que o pariu. E se diz mulher e crente. Se não for punida pela justiça, devia no mínimo ser expulsa da sua igreja.
Isso e bem feito, quem manda proteger os BORBAS.
Lembra daquelA BORBA secretária que dava chilique e agredia o povo e se achava poderosa. Até gravações o povo tem do comportamento dela e das palavras ofensivas e poder que ela se fazia ter. AInda bem que ela pediu para sair e ainda usou um telefone/FAX de um órgão público de CAXIAS para NÃO gastar com o telefonema FAX-pedido deDEMISSÃO.
AGORA DIRCE PAGUE PELAS SUAS BURRICES, pela arrogância do seu irmão. Pelos abusos do seu outro irmão.
QUE PENA que seus atos ilegais poderão macular o MELHOR PREFEITO da história de Timbiras O SR. CHICO DO FOTO.