A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vota, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 591/201, que propõe o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). A proposta, que na prática pode encerrar o monopólio dos Correios no serviço de entregas de correspondências em território nacional, tem a relatoria do senador Márcio Bittar (MDB-AC).
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Bittar apresentou nesta segunda-feira (25) um parecer ao PL. Nele, o senador rejeita as emendas apresentadas pelos senadores e propõe a aprovação do texto, da maneira como veio da Câmara dos Deputados. O senador reconhece que desde 2018 a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) obteve êxito em reduzir custos e despesas operacionais, mas disse que o cenário atual da empresa impede que a empresa promova investimentos para melhorar sua produtividade.
“Essa incapacidade de investir, se não resolvida, agravará a ineficiência operacional da empresa, deteriorando ainda mais sua capacidade de rivalizar no mercado mais rentável de encomendas”, escreveu Bittar em seu texto.
A proposta da Câmara veda a demissão, mediante estabilidade provisória, pelo período de 18 meses após a desestatização. O texto mantido no Senado também garante a oferta aos empregados da ECT de Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias, indenização correspondente a 12 meses de remuneração, manutenção do plano de saúde por 12 meses e oferecimento de plano de requalificação profissional àqueles que aderirem ao PDV.
Leia a íntegra do parecer de Márcio Bittar:
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Bittar conclui que a proposta é economicamente vantajosa para o país. “O PL deve ser percebido como uma proposta de equilíbrio tênue entre a migração para um cenário de maior robustez institucional e de contratualização das condições de prestação de serviços postais básicos em todo o País, por meio de uma empresa privada com melhores condições de investir”, comparou, “e a permanência do status quo, com uma empresa pública deficitária e cujas condições de competir e agregar valor para a sociedade continuarão se deteriorando.”
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Fonte: https://congressoemfoco.uol.com.br
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