ConJur - Postos de gasolina conseguem isenção de taxa ambiental
Justiça proíbe cobrança de taxa ambiental para postos de gasolina
27 de março de 2002, 11h51
Os postos de gasolina de Santa Catarina estão desobrigados de pagar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A determinação é da juíza substituta da 4ª Vara Federal de Joinville (SC), Janaina Cassol Machado.
A decisão proíbe o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de cobrar o tributo dos estabelecimentos filiados ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de SC (Sindipetro).
De acordo com a juíza, a taxa é inconstitucional por ter sido instituída como se fosse um imposto. "Em nenhum dispositivo da lei foi mencionado qual seria o custo hipotético do serviço estatal (concernente no concreto e efetivo exercício do poder de polícia) a ser prestado pelo Ibama", afirmou.