ConJur - Julgamento de Agravo sem a intimação da outra parte é nulo
É nulo julgamento sem a intimação do agravado
15 de setembro de 2010, 11h55
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça considerou que é necessária a intimação do agravado para apresentar a contraminuta ao recurso. O ministro Luiz Fux, relator do processo, explicou que a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório.
A tese foi formulada no julgamento da Medida Cautelar Incidental 15.997, feito pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Com isso, todos os processos sobre o mesmo tema que tiveram o andamento suspenso nos tribunais de segunda instância para julgamento na Corte Especial passam a ser resolvidos com a aplicação deste entendimento do STJ.
No fim de 2002, 28 moradores do Condomínio Guayupiá, um dos blocos residenciais localizados no Conjunto Nacional, em São Paulo, entraram com ação anulatória cumulada com repetição de indébito. A intenção dos condôminos era anular os lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 1998 a 2002 e condenar o município a devolver os valores cobrados a mais, sob pena de multa diária.
De acordo o advogado Leandro Lopes Genaro, que cuida do caso ao lado do advogado Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva, do escritório Leite de Barros Zanin Advocacia, a prefeitura realizou o lançamento errôneo do IPTU por considerar que o condomínio possui entrada na avenida Paulista. No entanto, os moradores alegam que o residencial está localizada na rua Augusta. "Este erro acarretou aumento na base de cálculo do imposto em cerca de 265%", afirmou.
Com o recebimento do imposto de 2003, os autores da ação também solicitaram, em aditamento do pedido, a inclusão do exercício do referido ano e o depósito judicial dos valores do IPTU relativos a esse exercício. Na sentença, o juiz impediu a inscrição na dívida ativa e o ajuizamento de execuções fiscais contra os moradores.
A prefeitura optou por entrar com Agravo de Instrumento, aceito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sem que outra parte tivesse a oportunidade de apresentar defesa. Os autores apresentaram Embargos Declaratórios, alegando a ausência de intimação para contraminutar o Agravo. No entanto, o TJ considerou que a apresentação de contraminuta não alteraria a decisão, "já que a matéria de fundo foi amplamente debatida, conforme farta documentação existente nos autos", rejeitando os Embargos.
Os moradores recorreram ao STJ, sustentando a ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões. Em seu voto, o ministro Luiz Fux considerou que os moradores poderiam ser prejudicados, caso não fossem ouvidos para explicar os motivos da ação, e reformou a decisão do TJ. "A norma processual dispensa a intimação quando a liminar é negada para a parte que entrou com o recurso e o STJ entendeu isso", explicou o advogado.
Fora interposto Recurso de Apelação, de modo que os autos permanecem aguardando remessa ao TJ-SP.
De acordo com Genaro, este não é o único caso em que condôminos questionam a cobrança do IPTU feita pela prefeitura de São Paulo. Há moradores de imóveis na avenida Faria Lima, também em São Paulo, que estão enfrentando o mesmo problema. Os moradores do conjunto Paulicéia, na avenida Paulista, também entraram na Justiça para reverter a mudança de endereço. Porém, segundo Genaro, essas ações não são comuns.
"Ao fazer o lançamento do IPTU, a municipalidade não informa no carnê em que rua o imóvel está inscrito na Planta Genérica de Valores, que nem sempre bate com a localização real do imóvel. Poucas pessoas têm essa informação e, por isso, continuam pagando o valor maior do tributo."
Para saber qual é a rua de referência para a cobrança do IPTU de seu imóvel, o munícipe deve analisar a Planta Genérica de Valores (PGV) na sede da Prefeitura de São Paulo. A PGV fixa previamente os valores básicos unitários dos terrenos e das edificações, expressos por metro quadrado de área e padroniza os critérios de apuração do valor venal dos imóveis, base para a cobrança do IPTU e das transações imobiliárias, podendo, ainda, ser tomado como limite mínimo para a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).