Perin, Armando João; Holanda, Márcia Raquel Paiva e; Braga, Verusca Citrini (06-2005)
Apresenta os procedimentos processuais disponibilizados ao advogado municipal e a suas peculiaridades, além de expor algumas questões específicas que afetam os municípios, uma delas é o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos municipais.
Stahnke, Oscar Breno; Borba, Bartolomé; Perin, Armando João; Rosário, Maria de Lourdes M. (07-2001)
Trata-se de parecer sobre os reflexos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos incentivos fiscais vigentes, bem como sobre a possibilidade jurídica de concessão de novos incentivos e benefícios fiscais em geral a partir da sua edição.
Perin, Armando Moutinho; Perin, Armando João (03-2004)
Identifica, com fundamento na Constituição Federal, na legislação tributária e na jurisprudência, a base de cálculo do ISS nos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003.
Perin, Armando João; Perin, Armando Moutinho (11-2006)
Analisa a competência para definir a base de cálculo para pagamento de imposto decorrente da negociação de bem imóvel.
Perin, Armando João (05-2005)
Trata-se de parecer sobre lei municipal que autorizou promover isenção do IPTU sobre terrenos ainda não vendidos, resultantes de loteamentos autorizados ou regularizados.
Perin, Armando João (01-1999)
Perin, Armando João (01-2002)
Explana o conceito de dívida ativa e de dívida ativa não-tributária. Discute a especificação dos créditos de natureza não-tributária, a inscrição em dívida ativa, os requisitos do termo de inscrição, a razão fundamental dos requisitos e os procedimentos para a inscrição e importância do processo administrativo.