STF desobriga filiação à UNE e à Ubes para emissão de carteira de estudante :: Agua Boa News
29/12/15 às 21:51
Ministro entende que a obrigatoriedade de filiação fere o direito à livre associação
Pela Lei da Meia-Entrada, o documento só pode ser emitido por associações filiadas à UNE, à Ubes e à ANPG
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu uma decisão provisória desobrigando a filiação de entidades municipais e estaduais a associações estudantis nacionais para emissão de carteira de estudante, documento que permite o pagamento de meia-entrada em eventos culturais e esportivos.
Pela Lei da Meia-Entrada, o documento só pode ser emitido por associações filiadas à UNE (União Nacional dos Estudantes), à Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) e à ANPG (Associação Nacional de Pós-Graduandos).
O pedido foi feito pelo PPS no ano passado. A decisão, do último dia 19, foi publicada nesta terça-feira (29) na página do STF. Dias Toffoli não julgou o mérito da ação direta de inconstitucionalidade, que caberá ao plenário.
O ministro entendeu que a obrigatoriedade de filiação à UNE, à Ubes e à ANPG fere o direito constitucional à livre associação. "A Constituição Federal garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a se manter associado", afirmou.