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Mutirão de Negociação Fiscal da Sefaz permite acordos em dívidas de ICMS, ITCD e IPVA
O Mutirão de Negociação Fiscal, da Secretaria da Fazenda de Goiás em parceria com o Tribunal de Justiça, começa nesta segunda-feira (28/11), às 8h, em Anápolis, na sede da Delegacia da Sefaz. Serão renegociadas dívidas de ICMS e ITCD, contraídas até o dia 30 de junho de 2016, e do IPVA, até 2015.
Segundo a Gerência de Recuperação de Créditos (Gerc), existem cerca de 724 mil processos aptos a serem negociados no mutirão. São eles: 133 mil autos de infração de ICMS, 376 mil de IPVA, 3 mil de ITCD e 211 mil de pena pecuniária. O valor total dos processos atinge R$ 54 bilhões.
O mutirão vai até o dia 9 de dezembro, com horário de atendimento sempre das 8h às 18h. A ação vai oferecer medidas para facilitar o pagamento dos impostos com desconto de até 98% nas multas para pagamento à vista. Também há a possibilidade de descontos variados para parcelamentos. O débito poderá ser renegociado em até 60 parcelas.
O superintendente da Receita Estadual, Adonídio Neto Vieira Júnior, diz que a expectativa da Sefaz é obter receita adicional de R$ 100 milhões à vista e mais R$ 400 milhões em parcelamentos.
Os contribuintes que já participaram de negociações anteriores também podem participar assim como contribuintes com crédito tributário objeto de cobrança judicial, imposição de pena pecuniária, crédito não constituído, desde que confessado espontaneamente e decorrente de lançamento que tenha servido de base à representação fiscal para fins penais.