Blog da Cátia Horta - Dicas sobre Concursos Públicos, Neuroeducação e Qualidade de Vida!: Convocação para Posse e Comunicação Pessoal
O candidato aprovado no concurso público tem direito subjetivo ao recebimento de comunicação pessoal da nomeação e convocação para posse? Ou basta a publicação no Diário Oficial? O presente tema foi objeto de recente decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
No caso uma candidata havia recebido, por via postal, a convocação para apresentação de documentos para a posse. Porém, o detalhe curioso foi que a referida comunicação foi recebida quase 1 mês após a data de expiração da validade do concurso. Para ser mais preciso, o recebimento da comunicação ocorreu no dia 09 de março, sendo que o seu conteúdo determinava que a candidata teria 30 dias para se apresentar, a partir de 19 de janeiro.