No RJ, lei determina que serviço é de responsabilidade da Fundação Parques e Jardins
No Rio de Janeiro, após a aprovação da Lei 5457, de 19 de junho de 2012, o proprietário da residência ou o síndico do condomínio só podem podar/retirar árvores em locais públicos com a permissão da prefeitura municipal e o serviço fica por conta da Fundação Parques e Jardins (FPJ), responsável pela administração dos parques municipais urbanos, planejamento, paisagismo e questões relativas a praças, parques e manejo da arborização.
"O proprietário do imóvel ou síndico do condomínio deve fazer o pedido e aguardar a vistoria de uma equipe técnica responsável por autorizar ou vetar a realização do serviço", explica Carlos Samuel de Oliveira Freitas, responsável pelo departamento de condomínios da Primar Administradora de Bens. A partir da aprovação da nova lei, a remoção dos galhos e do lixo produzido durante a poda também é de responsabilidade do órgão público. "Sem autorização da FPJ, o morador ou o condomínio pode ser multado", acrescenta.
O pedido para poda ou retirada de árvores deve ser feito pelo telefone 1746. Caso os galhos estejam em contato com a rede elétrica e os fios entrem em curto-circuito ou soltem faíscas, recomenda-se entrar em contato com a Light, pelo telefone 0800 021 01 96.
Eduardo Weaver - Postou em 28/12/2014
Rio de Janeiro - RJ | weaver@weaver.adv.br
Parece estar havendo alguma confusão, porque a Lei 5457, do município do Rio de Janeiro foi declarada inconstitucional pelo TJRJ. Além do mais, essa lei apenas autorizava o poder público a fazer a poda e remoção das árvores, sem ônus para o proprietário.