Informativo de Legislação Federal 30.10.2015 GEN Jurídico
Ementa: Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.
Medida Provisória 678/2015
Ementa: Altera a Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
Tipificação do terrorismo, defesa do consumidor e dispensa de vistos: a semana no Senado
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 103/2015, que cria um auxílio-capacitação para os jovens do campo. O texto determina que o beneficiário do programa terá o auxílio, por um período mínimo de seis e máximo de 12 meses, para custear um curso de capacitação.
Durante sessão temática sobre o Simples Nacional, na terça-feira (27), o PLC 125/2015 – Complementar foi considerado a "tábua de salvação" do setor produtivo. O projeto amplia a possibilidade de adesão de mais empresas ao regime especial de tributação do Simples Nacional (Super Simples).
Dados das audiências de custódia serão monitorados por sistema do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está desenvolvendo ferramenta informatizada para monitorar os resultados das audiências de custódia em todo o país, permitindo a montagem de relatórios estatísticos diários com os dados obtidos na apresentação do preso em flagrante ao juiz nas primeiras 24 horas após a detenção. Inicialmente, o Sistema de Audiências de Custódia (Sistac) será testado no Espírito Santo, no Paraná, em Mato Grosso do Sul, em Tocantins e no Pará.
A ferramenta permitirá emissão automatizada do termo de audiência e facilitará a compilação de dados, evitando a inclusão das mesmas informações em sistemas diferentes. Além de traçar um perfil da porta de entrada do sistema prisional brasileiro e do movimento criminal com mais precisão, será possível comparar e verificar casos de reincidência, pois o sistema garantirá o armazenamento de registros para posterior consulta e atualizações de perfis com vinculação de novas atas de audiência.
O Sistac também será importante ferramenta para analisar os resultados das audiências de custódia, inclusive depurando as denúncias de torturas e maus-tratos e seus desdobramentos. O objetivo é identificar os possíveis entraves na operacionalização do procedimento como um todo, agilizando a proposição de soluções para eventuais problemas.
Funcionamento – A partir do preenchimento de campos objetivos de questionamentos, o Sistac terá composição de filtros de pesquisa que podem gerar quadros estatísticos específicos conforme o interesse de quem consulta o banco de dados. Os Tribunais de Justiça terão acesso a todos os registros que produzir, acessando e compondo sem intermediação seus próprios dados estatísticos.
Depois de testado, o sistema terá utilização em larga escala, coincidindo com a interiorização das audiências de custódia pelo país determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Preceito Fundamental (ADPF) 347. No CNJ, o Sistac ficará sob a responsabilidade do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) e do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI).
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.10.2015
PORTARIA CONJUNTA 1516, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015 – RFB – Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.037, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória 685, de 21 de julho de 2015.
RESOLUÇÃO 200, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 – Altera a redação da Súmula 392. Cancela as Orientações Jurisprudenciais 315 e 419 da Subseção-I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.
SÚMULA 392 (Nova redação) – DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 27.10.2015)
OJ-SBDI-1 315 (Cancelada) MOTORISTA. EMPRESA. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.
OJ-SBDI-1 419 (Cancelada) ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.
Os interessados em se inscrever devem a partir das 10h do dia 09 de novembro de 2015 até às 23h59 do dia 22 de novembro de 2015, preencher a ficha disponível no site da organizadora Cespe (www.cespe.unb.br).
Serão aplicadas Provas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório. E com a reabertura das inscrições a prova passa a ser realizada na data provável de 24 de janeiro de 2016.
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