Poder Judiciário do Estado do Acre | Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determina a odontóloga que comprove alegada hipossuficiência
Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determina a odontóloga que comprove alegada hipossuficiência
Decisão considera que profissão da autora indica, "a princípio, capacidade econômica para pagar as custas processuais".
O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou à autora I. S. da S., que busca a condenação de uma clínica estética ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, que junte provas aptas à comprovação de declaração de pobreza formulada nos autos da ação, sob pena de indeferimento do benefício.
De acordo com a decisão do juiz de Direito titular daquela unidade judiciária, Marcelo Coelho, publicada na edição nº 5.700 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a requerente tem o prazo de 15 dias para juntar os documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, dentre eles, cópias das últimas cinco declarações de Imposto de Renda, saldo bancário dos últimos três meses e informações dos cartórios de registros de imóveis acerca da existência de "bens de raiz em seu nome".
A decisão considera que a simples afirmação da autora de que não está em condições de pagar as custas do processo "sem prejuízo próprio ou de sua família" não é suficiente para o deferimento da assistência judiciária, considerando-se que "exerce a profissão de odontóloga, a qual indica, a princípio, capacidade econômica para pagar as custas processuais".
"Ademais, consta dos autos que possui capacidade financeira, ante a submissão a procedimentos cirúrgicos estéticos de valor que indicam possibilidade de pagar a taxa judiciária", anotou o magistrado.
Por fim, a decisão salienta ainda a responsabilidade dos magistrados quanto ao indeferimento da postulação da assistência, "independentemente de impugnação", quando da constatação da existência de elementos que "afastam a presunção de necessidade", o que até o momento, no entendimento do juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, resta evidenciado nos autos.