Opinião - Leonardo Carneiro da Cunha - page 10
19/07 Opinião 11 – Prequestionamento ficto em recurso extraordinário. Entendimento instável do STF
Como se sabe, o recurso extraordinário somente é cabível, se houver prequestionamento da matéria constitucional invocada nas razões do recorrente. Contrariamente ao STJ que não admite o prequestionamento ficto (Súmula STJ, n. 211), o STF, ao [...]
06/07 Opinião 10 – Agravo de instrumento – Cópias necessárias – Intimação para complementar o traslado
O agravo de instrumento deve, como se sabe, ser instruído com algumas cópias de peças consantes dos autos. Afora as obrigatórias (CPC, art. 525, I) e as facultativas (CPC, art. 525, II), impõe-se ao agravante instruir seu recurso também com as [...]
26/06 Opinião 9 – Honorários na execução fundada em título extrajudicial contra a fazenda pública
De acordo com o § 4º do art. 20 do CPC, o juiz deve fixar honorários, consoante apreciação equitativa, nas execuções, embargadas ou não. Desse modo, ao despachar a petição inicial da ação de execução, o juiz fixa, desde já, o valor dos [...]
15/06 Opinião 8 – Impossibilidade da penhora on-line antes da citação na execução fiscal
Vem sendo discutida nos tribunais a possibilidade, em sede de execução fiscal, de o magistrado determinar, ex officio, a penhora on line dos ativos financeiros, antes mesmo da citação do executado. Há decisões divergentes do Tribunal Regional [...]
14/06 Opinião 7 – Oferecimento de bem de família à penhora. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ. Contradição sistêmica.
O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento, segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, não sendo nem mesmo possível ao executado oferecê-lo à penhora (STJ, REsp 1.115.265/RS, 3ª T., Rel. Min. [...]
30/05 Opinião 6 – Correção monetária no pagamento de RPV. Recente decisão do STF
Nos termos do art. 100 da Constituição Federal, o precatório inscrito até o dia 1º de julho deve ser pago até o final do exercício seguinte. Nesse período, entre a inscrição e o pagamento, decorre, com frequência, cerca de um ano ou mais do que [...]
30/05 Opinião 5 – Embargos à execução. Suspensão da execução. Antinomia entre dispositivos do CPC. Solução. Interpretação corretiva
Na versão originária do CPC atual, o art. 739 do CPC estabelecia que os embargos seriam recebidos sempre com efeito suspensivo (§ 1º), sendo certo, contudo, que, se os embargos fossem parciais, a execução prosseguiria quanto à parte não [...]