Câmara aprova projeto que prevê parcelamento de multas de trânsito - Brasil - Estadão
Câmara aprova projeto que prevê parcelamento de multas de trânsito
Hoje as taxas devem ser quitadas de forma integral; nova proposta mantém benefício de 20% de desconto para pagamento à vista
16 de julho de 2014 | 22h09
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 16, um projeto de lei que permite o parcelamento de multas de trânsito. De acordo com o texto, que tramita em caráter terminativo e que foi votado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, o número de vezes em que a penalidade poderá ser dividida deverá ser estabelecido via regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito.
"O parcelamento do pagamento da multa, como estamos propondo, aumenta a possibilidade delas serem pagas e facilita a renovação do licenciamento dos veículos cujos condutores foram multados. Consequentemente, muitos motoristas não ficarão sem poder utilizar o seu instrumento de trabalho e meio de vida, e o desemprego será evitado", argumenta o autor da matéria, deputado Wellington Fagundes (PR-MT).