MPRJ ajuíza ações em prol da acessibilidade em Niterói
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói, ajuizou duas ações civis públicas (ACPs) que buscam garantir a acessibilidade universal e a igualdade de direitos. A primeira, contra a concessionária CCR Barcas e o Município de Niterói, visando apurar e regularizar as condições de acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida nas embarcações e nos terminais de embarque de passageiros Araribóia e Charitas. A segunda, em face da Prefeitura, da Niterói Transporte e Trânsito S/A (NitTrans) e da Niterói Park Ltda. (Niterói Rotativo), para a garantia da reserva de vagas para pessoas idosas e com deficiência nos estacionamentos em vias e espaços públicos.
Segundo o promotor de Justiça João Carlos Brasil de Barros, subscritor das ações, a busca de soluções por via administrativa foi esgotada. "Os réus não conseguiram cumprir a lei de forma adequada e nem demonstram vontade de fazê-lo amigável e extrajudicialmente, por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC)", afirma.
Na ACP em face da CCR BARCAS, o MPRJ requer que seja determinado que, em um prazo de 10 dias, a CCR BARCAS adote 31 medidas para melhorar as condições de acessibilidade, entre elas a instalação de equipamentos e o treinamento da tripulação, sob pena de multa diária de 100 salários mínimos. Já na ação contra o Município, a NitTrans e a Niterói Rotativo, exige a demarcação de 2% de vagas para pessoas com deficiência e 5% para idosos.