Neste caso os prejuízos fiscais da adquirida poderão ser deduzidos pela adquirente na proporção da sua participação no capital social daquela, até ao máximo de 50% do lucro tributável desta.
d) Não cessação, pela adquirida, de contratos individuais de trabalho por despedimento coletivo ou por extinção de postos de trabalho durante idêntico período.
Os sujeitos passivos titulares de rendimentos da Categoria B, que estando a isso obrigados, não procedam ao pagamento do primeiro e segundo pagamentos por conta, poderão regularizar o montante em falta até à data limite para o terceiro pagamento por conta (20/12/20), sem quaisquer ónus ou encargos.
Apesar da contribuição extraordinária (e temporária) em vigor já por uma década, será agora criado um adicional de solidariedade sobre o setor bancário, devido por instituições de crédito e sucursais destas entidades em Portugal, o qual incidirá:
a) À taxa de 0,02%, sobre o passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos, deduzido quer dos elementos do passivo que integrem os fundos próprios, quer dos depósitos abrangidos pela garantia do Fundo de Garantia de Depósitos e pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo;
A liquidação deste adicional será efetuada pelo sujeito passivo até ao último dia do mês de junho do ano seguinte ao das contas a que respeitar o adicional de solidariedade, devendo ser pago dentro desse prazo.
No entanto, a proposta, por necessidades de arrecadação imediata de receita, introduz uma norma transitória que lembra a norma inicial da verba 28 da Tabela Geral de Imposto do Selo (hoje adicional, mais um, ao IMI). Assim, em 2020 e em 2021, a base de incidência deste (novo) adiciona terá por referência:
a) a média mensal dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas relativas ao primeiro semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2020;
b) e nas contas relativas ao segundo semestre deste mesmo ano, para o adicional de solidariedade devido em 2021.
A liquidação e pagamento dos dois adicionas iniciais deverão ser efetuadas até ao dia 15 de dezembro de 2020 e 2021, respetivamente.