A posição deste Conselho vai expressa na seguinte. Deliberação - PDF
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Vera Gomes Marinho
1 P.º n.º C.P. 72/2010 SJC-CT Pedidos de registo dependentes formulados por via electrónica. Apresentação em diferentes Conservatórias. Inversão da ordem de anotação no Diário. Artigo 75.º, n.º 4 do Código do Registo Predial. DELIBERAÇÃO 1. Tendo para o efeito utilizado duas requisições de registo (a que couberam os nºs e, respectivamente para os pedidos identificados pelo SIRP, no acto de submissão, com os nºs / e.../ ), o notário que lavrou escritura de constituição de propriedade horizontal e divisão de coisa comum pediu online o registo de três factos: na 1ª requisição, da constituição da propriedade horizontal em 1º lugar e da aquisição das fracções A, B e D em 2º lugar e, na 2ª requisição, da aquisição das fracções C e E. 2. Porque o pagamento por meio de Multibanco não foi efectuado pela ordem das referências geradas para cada uma das requisições, que era a ordem de dependência dos factos, a confirmação do pagamento das quantias devidas pelo registo de aquisição das fracções C e E precedeu a confirmação do pagamento das quantias devidas pelos registos de constituição da propriedade horizontal e de aquisição das fracções A, B e D,tendo cabido àquele a Ap.... de 2010/07/26... e a estes as Ap. e de 2010/07/26, respectivamente. 3. O pedido anotado no Diário em 1º lugar ( Ap. - aquisição das fracções C e E ) foi distribuído à Conservatória do Registo Predial de... e os anotados em 2º e 3º lugares ( - constituição de propriedade horizontal e...- aquisição das fracções A, B e D ) foram distribuídos à Conservatória do Registo Predial de A senhora Adjunta do Conservador do Registo Predial de... solicitou ao SAID com a máxima brevidade possível atendendo a que ( ) se encontram pendentes de confirmação a Ap.... de 2010/07/26 desta conservatória e a Ap.... de 2010/07/26 da Conservatória do Registo Predial de... - informação sobre qual o procedimento a adoptar nestas situações
2 5. Ouvido o Helpdesk do Registo Predial Online, foi por este informado que a inversão da ordem das apresentações não decorre de erro da aplicação informática, mas de erro do utilizador, o qual ocorre com alguma frequência em matéria de registo predial online, e que se tem verificado que, em circunstâncias idênticas, umas vezes as conservatórias envolvidas procedem à feitura dos registos pela ordem de dependência, à luz do art. 75º/4 do CRP e outras vezes pela ordem de anotação no Diário, com as necessárias consequências ao nível da qualificação. 6. O SJC emitiu informação, superiormente acolhida, no sentido de ser inadmissível manter as qualificações a aguardar pelo resultado da consulta e de ser de informar ainda as Conservatórias em questão que deverão articular esforços na resolução do problema suscitado, eventualmente equacionando a questão à luz do que dispõe o artigo 75º nº 4, do Código do Registo Predial quanto ao prazo e ordem dos registos, concluindo-se no entanto pela abstracta pertinência da questão e propondo-se a abertura do competente processo para a sua apreciação. O mesmo SJC, com fundamento na novidade da questão veio posteriormente a propor a remessa do processo a este Conselho, para emissão de parecer ou deliberação, proposta que mereceu a concordância superior. Pronúncia A posição deste Conselho vai expressa na seguinte Deliberação 1. A unicidade do pedido ou da requisição e a existência de dependência entre os factos, são os critérios em função dos quais a lei determina que, em vez de pela ordem de anotação no diário, os registos sejam efectuados pela ordem de dependência dos factos ( cfr. art. 75º/1/2 e 4 do C.R.P.)
3 2. Assim, à primeira vista ou numa perspectiva meramente literal, não caberia na facti-species do indicado nº 4 do art. 75º a situação em que exista diversidade de pedido ou de requisição, independentemente a) do tempo que medeie entre a apresentação dos pedidos de registo em causa, b) de ser ou não a mesma conservatória a qualificá-los a todos e c) da justificação para o facto de na apresentação não ter sido respeitada a ordem de dependência dos factos. 3. Ainda dentro da indicada perspectiva, impor-se-ia dar por irrelevante o facto de a circunstância que determinou a apresentação fora da ordem de dependência se ter traduzido - relativamente a pedidos submetidos on line ( pela ordem de dependência dos factos) - no pagamento por Multibanco por ordem diversa da das referências geradas pelo sistema para cada uma das requisições, o que determinou uma anotação no Diário por ordem diversa da utilizada na submissão dos pedidos( cfr. art.23º da Portaria nº 1535/2008, de 30 de Dezembro) Tendo porém em conta o espírito da norma ( mens legis) 2, deve a mesma ser extensivamente interpretada, no sentido que não deixa de ter o mínimo de correspondência com a respectiva letra (cfr. art. 9º/2 do Código Civil) - de abranger situações em que, dando-se por verificado o pressuposto da dependência, seja possível, apesar da formal utilização de mais do que um pedido ou uma requisição, identificar elemento(s) de conexão entre os dois procedimentos registrais que, - obviamente no pressuposto de que, relativamente à ficha em causa, as apresentações sejam sequenciais -, permitam dar 1 No sentido de evitar este tipo de ocorrências deveria o SIRP incluir, no procedimento de pedidos de registo on line, uma clara advertência ao utilizador, para a necessidade de efectuar os pagamentos pela ordem das referências Multibanco. 2 Ir ao encontro do interesse de quem exerceu a instância, que não pode ser outro que não seja o de obter uma qualificação favorável dos registos pedidos, tendo inerentes razões de economia processual, já que estando reunidas as condições para a obtenção daquele objectivo, não se justifica que outros passos tenham que ser dados para o efeito
4 por implícito o interesse em exercer a instância de forma unitária e pela ordem de dependência dos factos. 5. Afigura-se-nos ser esse o caso dos procedimentos registrais referidos no nº 3 desta deliberação, já que para lá da conexão no plano dos respectivos elementos - quer no plano subjectivo, em que temos um mesmo apresentante ( titulador único de ambos os factos numa única escritura), quer no plano temporal, em que é a mesma a data das apresentações - temos a circunstância de as requisições terem sido submetidas pela ordem de dependência dos factos, da qual, não fora o lapso na ordem de pagamento, teria resultado desde logo alcançado o objectivo visado pelo referido art. 75º/4, sem necessidade da sua aplicação. 6. Porque o SIRP apenas disponibiliza o procedimento especial de alteração da sequência dos actos dentro do mesmo pedido ou mesma requisição - permitindo a visualização dos registos pela ordem de dependência, que é a da efectuação - a existência de mais do que um pedido ou uma requisição implica que - feitos 3 os registos igualmente pela ordem de dependência, mas porque aqui a visualização é feita pela ordem de anotação no Diário - em campo livre se mencione a alteração introduzida na sequência dos actos( efectuado antes de ou depois de, respectivamente) 4. 3 O SIRP permite em cada momento visualizar na lista de trabalho todos os registos pendentes sobre determinado prédio. Se por opção do(s) apresentante(s ) ou por efeito da distribuição automática ( no caso dos pedidos online ) não couber ao mesmo serviço de registo a qualificação dos registos em causa, é evidente que a viabilização desta solução pressuporá desde logo que ambos os sujeitos da qualificação estejam de acordo quanto à indicada interpretação extensiva da disposição legal em causa. Existindo esse acordo, o serviço de registo a que coube o pedido apresentado em 2º lugar qualifica o registo como se o outro não estivesse pendente e o outro serviço aguardará pela feitura daquele. 4 A actual redacção do nº 4 do art. 75º do C.R.P. introduzida pelo já mencionado D.L. nº 116/2008 deixou de fazer referência à consignação, no extracto do registo, da alteração efectuada. Apesar disso, aquela menção assume, actualmente e na situação indicada, especial interesse, já que embora efectuados (qualificados) pela ordem de dependência, a visualização na ficha é feita pela ordem de anotação no Diário
5 Deliberação aprovada em sessão do Conselho Técnico de 29 de Abril de Luís Manuel Nunes Martins, relator. Esta deliberação foi homologada pelo Exmo. Senhor Presidente em
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Pº C.P. 40/2010 SJC-CT Prazo do depósito electrónico de documento particular autenticado. Dificuldades de carácter técnico respeitantes ao funcionamento da plataforma electrónica referida no art. 5º da
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Pº R.P. 38/2010 SJC-CT Registo on line apresentado por notário (que previamente emitiu certidão de escritura de compra e venda, a digitalizou e transferiu electronicamente através de upload no sítio www.predialonline.mj.pt)
Vejamos, Seguiremos, por isso, o vertido em ambos os pareceres. No parecer do Conselho Geral defendeu-se que:
PARECER Nº 35/PP/2014-P CONCLUSÕES: 1. A placa identificativa do escritório de Advogado apenas deve conter informação que se destine a identificar a existência de um escritório de advogado naquele local
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Pº C. P. 127/2009 SJC-CT- Cancelamento de registo de hipoteca com base em declaração do credor. Documentos particulares autenticados previstos no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.