O registo é feito na Junta de Freguesia da área da residência, obrigatoriamente entre os 3 e 6 meses de idade do animal. Para tal, é necessário apresentar o boletim sanitário e entregar o duplicado da ficha de registo prevista no sistema de identificação de caninos e felinos (SICAFE), previa e devidamente preenchido pelo médico veterinário. O número de registo é permanente e atribuído uma só vez.
A licença é obrigatória! Depois do registo é renovada anualmente até ao dia em que foi tirada, com a apresentação do seu cartão de identificação (ou Bilhete de Identidade caso aplicável) e o NIF (nº de contribuinte).
Boletim sanitário do animal, com anotação do registo na Junta de Freguesia. É obrigatório possuir este boletim desde os 6 meses de idade, o qual é fornecido no ato da vacinação;