Painel do Servidor - edição 460 (02/06/2017) | Advocacia Sandoval Filho
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Painel do Servidor - edição 460 (02/06/2017)
Acesse aqui a íntegra da edição nº 460 do Painel do Servidor.
Painel do Servidor - Edição 460
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NOTA TÉCNICA DECISÃO
PEC que quer postergar pagamentos de precatórios em 10 anos é alvo de críticas da OAB Desacato a servidor público continua a ser considerado crime
A Proposta de Emenda Constitucional nº 212 de 2016, em tramitação na Câmara dos Deputados, foi alvo de críticas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A Comissão de Precatórios do órgão enviou a deputados federais, no dia 25 de maio, uma Nota Técnica se colocando "veementemente contra" a aprovação da PEC que prevê o aumento do prazo para os pagamentos de precatórios dos Estados, municípios e Distrito Federal para 10 anos. "A mudança visa modificar, mais uma vez, para pior, o regime especial de pagamento de precatórios", assina o presidente da Comissão, Marco Antonio Innocenti. Saiba mais.
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça enfim pacificou a questão sobre a criminalização do desacato ao servidor público. A decisão tomada foi a de que "desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal". O recente entendimento da 3ª Seção do STJ, que reúne as duas turmas de Direito Penal do STJ, foi motivada por uma decisão anterior, dada pela 5ª Turma do mesmo órgão em dezembro de 2016, que descriminalizava a conduta. À época, a 3ª Seção do STJ afetou um Habeas Corpus para que a questão fosse pacificada pelo seu colegiado. Leia mais.