FCR Law News - 25/05/2021 - FCR Law News
1. STF poderá livrar contribuintes de conta bilionária do terço de férias
Em nota, a PGFN afirma que existem diferenças entre as discussões. É importante destacar, diz, que ao julgar o terço de férias (Tema 985 de repercussão geral), "o STF consagrou entendimento da própria Corte extraído do Tema 20 (RE 565160)" — que tratava da tributação sobre ganhos habituais do empregado. Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo
2. Receita incentiva autorregularização no setor de veículos
Para Bolognese, programas dessa natureza ajudam, pois alertam o contribuinte sobre algo que pode ter deixado passar. "Partindo do pressuposto que são contribuintes idôneos, quem tem interesse e vontade tem uma segunda chance." Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon
3. Guedes prepara fim dos juros sobre capital próprio e 15% sobre dividendos
Dia movimentado no noticiário de interesse tributário nos principais jornais. Destaque principal vai para reportagem no VALOR ECONÔMICO informando que "o Ministério da Economia tem pronta uma proposta para acabar com o mecanismo de juros sobre capital próprio", como forma de evitar que empresas usem o instrumento para remunerar seus acionistas e, ao mesmo tempo, reduzir o Imposto de Renda devido. Outras medidas em análise pelo ministério, afirma a reportagem, são a redução da alíquota-base do IRPJ, passando dos atuais 15% para 12,5% e, no ano seguinte, para 10%, e taxar em 15% a distribuição de dividendos (com possível elevação dessa alíquota para 20% em um segundo momento). Fonte: Jota
4. Reforma Tributária fatiada segue na pauta do Congresso
Enquanto isso, o comando do Congresso e o governo chegaram ontem a um acordo sobre como vai funcionar a versão fatiada da tramitação da reforma tributária no Legislativo. O Senado ficará responsável por dar início à tramitação de uma PEC que criará o IVA a partir da unificação do ISS e do ICMS, além de um novo Refis. Já a Câmara terá a atribuição de tocar a unificação do PIS e da Cofins, com a criação da CBS, além das mudanças pretendidas pelo governo no Imposto de Renda e no IPI. Porém, conforme lembra a FOLHA DE S.PAULO, ainda não foi definido um cronograma para o envio, pelo governo, dos textos das propostas para o Congresso.
Ainda no âmbito da reforma tributária, em entrevista ao VALOR, o presidente da Toyota no Brasil, Rafael Chang, defendeu a criação de uma espécie de "imposto verde" a incidir sobre a cadeia automobilística. A ideia seria ou reduzir a tributação para empresas que atenderem critérios de sustentabilidade ou taxar aquelas que poluem mais. "O mecanismo podemos discutir, mas o pior que poderia acontecer é ficar fora do movimento global", disse. Fonte: Jota
5. Novo Refis amadurece nos planos do Governo Federal
Em outra sinalização do governo, ontem o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, afirmou que está em gestação no governo a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária, com o objetivo de renegociar dívidas de impostos de setores afetados pela pandemia. Segundo afirmou em audiência no Senado, de acordo com relato de reportagem da FOLHA, negociações nesse sentido "estão 'muito avançadas' para que isso ocorra 'o mais breve possível'". A iniciativa do governo irá, dessa vez, além de empresas somente da área de turismo e eventos, mas pegando aquelas com perda de faturamento em geral em razão da pandemia. "O critério será aquela que perdeu mais de 80%, mais de 60%, mais de 40%, mais de 20% [do faturamento], para que a gente seja justo", afirmou o secretário.
Também no VALOR, reportagem informa que a Receita Federal fez a maior reunião já realizada com contribuintes para negociar regularização de suas situações antes de iniciar autuações. O encontro virtual foi com 388 pessoas do setor de distribuidoras de veículos, e envolveu discussão sobre a tributação de PIS/Cofins sobre bonificações concedidas pela indústria. Fonte: Jota
6. Acordo para tributação das Big techs pode ser fechado até a próxima sexta-feira
Por fim, informa novamente o VALOR, em reportagem traduzida do Financial Times, o grupo de sete países mais ricos do mundo "está perto de chegar a um consenso sobre a tributação de empresas multinacionais", o que deverá abrir caminho "para um acordo global mais no fim do ano que crie regras para a taxação das maiores empresas do mundo". Segundo a reportagem, um pacto entre esses países pode ser sacramentado já na próxima sexta-feira. Uma reunião entre os ministros das Finanças do G-7 será realizada na sexta-feira, seguida de um encontro presencial em Londres, nos dias 4 e 5 de junho, "na qual os elementos centrais de um acordo poderão ser acertados". Fonte: Jota