Blog de Altaneira: Seduc anuncia entrega dos notebooks aos alunos premiados Spaece/Enem
A premiação foi instituída pela Lei 14.483, de 08 de outubro de 2009, e passou por reformulações de acordo com as Leis 15.572, 07 de abril de 2014 e 15.702, de 20 de novembro de 2014.
No último dia 20 a Seduc lançou uma nota explicando os motivos do atraso e anunciando um cronograma de entrega dos equipamentos.
A nota cita que o atraso na entrega dos alunos premiados com a pontuação do ano de 2013, que deveria ter ocorrido em 2014, ocorreu devido à legislação eleitoral vigente (Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997), que impede a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública durante o período eleitoral.
Informa, ainda que a licitação para compra de 32.000 notebooks ocorreu no dia 06 de julho de 2015, através do Pregão Eletrônico Nº 20150004, e 28 empresas ficaram aptas a concorrer. Das 15 empresas convocadas, 13 (treze) não apresentaram proposta comercial e foram desclassificadas, e 2 (duas) foram reprovadas após testes da amostra do equipamento apresentado, por não atender as especificações do edital, que prima pela qualidade. As demais empresas foram convocadas para apresentarem propostas, mas não houve interesse por parte das mesmas. Dessa forma, o processo não obteve êxito. A publicação da ata informando que a licitação não obteve sucesso ocorreu no dia 8 de novembro de 2015.
"Reforçamos que a Secretaria da Educação do Estado do Ceará está comprometida em garantir a aplicação da lei que premia os estudantes pelo seu desempenho, sem perder de vista, porém, a legislação atual que orienta todos os processos de compra do Governo do Estado (Lei Federal Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993); e estuda saídas para evitar que ocorram imprevistos nos anos seguintes" diz a nota, destacamos ainda que, de acordo com a Lei 14.483, o Governo do Estado tem o prazo de até um ano, após a divulgação da lista dos alunos, para realizar a premiação.
A direção da Escola Santa Tereza divulgou ontem (30/06) a relação dos alunos contemplados e convidou-os para recebimento dos equipamentos.