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Fechamento do CARF prejudica competitividade do país e traz insegurança jurídica
A FIESP manifesta sua preocupação e indignação com a sugestão de fechamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (SINDIFISCO NACIONAL) ao ministro da Economia Paulo Guedes.
Conforme noticiado pela imprensa, a sugestão teria como objetivo o aumento da arrecadação tributária ao abreviar o rito administrativo de discussão de débitos.
O CARF tem importância inegável no Estado brasileiro, pois sua existência é garantia de segurança jurídica aos contribuintes.
Além disso, as decisões do CARF, dadas por especialistas qualificados, de forma imparcial e de acordo com os ditames legais, permitem a solução dos litígios tributários no âmbito administrativo. Sua atuação reduz o número de processos apresentados ao Poder Judiciário, já bastante sobrecarregado.
Assim, a indústria entende que a extinção do CARF ou de suas instâncias geraria insegurança jurídica, afugentaria investimentos, prejudicaria a competitividade e a recuperação econômica do Brasil.