RQS 103/2017 - Senado Federal
RQS 103/2017
Requerimento n° 103, de 2017
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, solicito que o presente requerimento seja devidamente processado e encaminhado ao Sr. Ministro da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Eliseu Padilha, para que providencie, no prazo constitucional, e sob pena de prática de crime de responsabilidade, informações referentes aos gastos com publicidade no âmbito da "Reforma da Previdência. Reformar hoje para garantir o amanhã".
Resultado apurado em 2021-07-30 às 11:26
Encaminhado à publicação. À CDIR, para decisão. (Este processo contém 06 folhas numeradas e rubricadas)
10/03/2017 Publicado no DSF Páginas 490-496
À CDIR, para decisão.
(Este processo contém 06 folhas numeradas e rubricadas)
INFORMAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, CASA CIVIL, GASTOS PUBLICOS, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, REFORMULAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.