Parágrafo único. O período de atuação dos juízes auxiliares encerra-se com a diplomação dos eleitos, na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 32. Compete, privativamente, ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:
II - empossar o Presidente, Vice-Presidente, Corregedor, Ouvidor, Juiz Cooperador e demais juízes efetivos e substitutos;