Davi Barbosa Alves
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RO000080/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 29/04/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR023004/2015 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 28/04/2015 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO DAS INDS DA CONSTRUCAO CIVIL DO EST RONDONIA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). JORGE AMERICO DE AZEVEDO ; E SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DO ESTADO DE R, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RAIMUNDO SOARES DA COSTA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016 e a data-base da categoria em 01º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) e beneficiará a todos os empregados das empresas de Construção Civil Leve e obras de saneamento (redes de água, esgoto e drenagem), com abrangência territorial em Alta Floresta D'oeste/RO, Alto Alegre dos Parecis/RO, Alto Paraíso/RO, Alvorada D'oeste/RO, Ariquemes/RO, Buritis/RO, Cabixi/RO, Cacaulândia/RO, Cacoal/RO, Campo Novo de Rondônia/RO, Candeias do Jamari/RO, Castanheiras/RO, Cerejeiras/RO, Chupinguaia/RO, Colorado do Oeste/RO, Corumbiara/RO, Costa Marques/RO, Cujubim/RO, Espigão D'oeste/RO, Governador Jorge Teixeira/RO, Guajará-mirim/RO, Itapuã do Oeste/RO, Jaru/RO, Ji-paraná/RO, Machadinho D'oeste/RO, Ministro Andreazza/RO, Mirante da Serra/RO, Monte Negro/RO, Nova Brasilândia D'oeste/RO, Nova Mamoré/RO, Nova União/RO, Novo Horizonte do Oeste/RO, Ouro Preto do Oeste/RO, Parecis/RO, Pimenta Bueno/RO, Pimenteiras do Oeste/RO, Presidente Médici/RO, Primavera de Rondônia/RO, Rio Crespo/RO, Rolim de Moura/RO, Santa Luzia D'oeste/RO, São Felipe D'oeste/RO, São Francisco do Guaporé/RO, São Miguel do Guaporé/RO, Seringueiras/RO, Teixeirópolis/RO, Theobroma/RO, Urupá/RO, Vale do Anari/RO, Vale do Paraíso/RO e Vilhena/RO. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL - REAJUSTE SALARIAL Os salários dos empregados das categorias profissionais das funções preponderantes, passando a vigorar,
2 os pisos salariais, constante da tabela abaixo, no período de 1º de maio de 2015 até 30 de abril de 2016, deduzindo-se as eventuais antecipações efetuadas. Quadro com definição de grupos, classificação de profissionais e piso salarial para o período de 1º de maio de 2015 a 30 de abril de GRUPO I Ajudante, Servente e Office boy. R$ 1.017,00 GRUPO II GRUPO III GRUPO IV Agente Patrimonial, Agente de Portaria, Apontador, Apropriador, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Compras, Meio Oficial, Operador de Betoneira e Operador de Guincho e Elevadores. R$ 1.098,00 Almoxarife, Graniteiro, Armador, Carpinteiro, Encanador, Pedreiro, Pintor e Motorista de Veículo Leve, R$ 1.271,00 Azulejista, Ceramista, Ladrilhista, Eletricista de Baixa Tensão, Montador de Estruturas, e Soldador R$ 1.341,00 GRUPO V Eletricista de Alta Tensão, Operador de Retro-Escavadeira, Operador de Pá Carregadeira e Mecânico de Máquinas Pesadas. R$ 1.462,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os contratos de trabalho que possuem salários superiores aos dos grupos acima apresentados, será aplicado o acréscimo no percentual de 8,5 % (oito e meio por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO: Os salários das categorias que não constam dos grupos acima serão corrigidos linearmente, aplicando-se o acréscimo no percentual de 7,0 % (sete por cento) sobre os salários vigentes em 30/04/2015, deduzindo-se as eventuais antecipações coletivas efetuadas. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica estabelecido que as empresas efetuem o Adiantamento de Salário, entre os dias 14 e 22 de cada mês de até 40% (quarenta por cento) do valor do salário, sendo que o pagamento do restante do Salário será realizado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Auxílio Alimentação CLÁUSULA QUARTA - CAFÉ DA MANHÃ As empresas concederão aos seus colaboradores café da manhã, constituído de dois pães com manteiga e café com leite, antes do início da jornada de trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para as empresas que não fornecerem o café da manhã o pagamento a título de ajuda de custo - vale café por presença do empregado, fica estabelecido o valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado.
3 PARÁGRAFO SEGUNDO: O café da manhã será fornecido no horário de até dez minutos (10 min.) que antecede ao início da jornada de trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO: O fornecimento ou pagamento do café, por tratar-se de bônus, não integrará o salário para quaisquer efeitos. CLÁUSULA QUINTA - ALMOÇO As empresas concederão aos seus colaboradores almoço, descontando-se 1% (um por cento) do salário base. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas, que tiverem interesse, poderão beneficiar-se do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. PARÁGRAFO SEGUNDO: O fornecimento da alimentação não integrará o salário PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso as empresas necessitem prorrogar a jornada de trabalho, ficarão obrigadas a fornecerem alimentação aos colaboradores as suas custas. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas que mantiverem empregados em alojamento deverão servir café, almoço e janta. PARÁGRAFO QUINTO: O não fornecimento da refeição do almoço no local do serviço, as empresas poderão fornecer ticket refeição ou o pagamento de R$ 7,00 (sete reais), por refeição, por dia trabalhado. CLÁUSULA SEXTA - CESTA BÁSICA MENSAL As empresas concederão cesta básica mensal no valor mínimo de R$ 90,00 (noventa reais), não havendo incorporação salarial, a partir do pagamento do salário referente ao mês de Maio de PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sobre o valor da cesta básica mensal não deverá a empresa recolher a contribuição previdenciária ou outras que tenham a mesma natureza e nem as contribuições a terceiros. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas preferencialmente fornecerão a cesta básica através de cartão de supermercado, ou ticket alimentação, ou em valor monetário, ou do cartão de cesta básica. PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas que fornecem cesta básica com valores acima do mínimo, estipulado na convenção, deverão reajustar os valores em 12,5% (doze vírgula cinco) por cento. Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Desligamento/Demissão CLÁUSULA SÉTIMA - HORÁRIO PARA HOMOLOGAÇÃO
4 Fica estabelecida nesta Convenção Coletiva de Trabalho que o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia STICCERO CNPJ nº / , que as homologações serão na sede deste Sindicato, sito a Rua Almirante Barroso, nº. 1275, Bairro Santa Bárbara, em Porto Velho RO, com telefone nº (69) para contato e agendamento em horário comercial ou na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de Rondônia de acordo com a legislação vigente. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Atribuições da Função/Desvio de Função CLÁUSULA OITAVA - RECLASSIFICAÇÃO Os empregados que venham a exercer atividades de outro profissional, diferente da qual ocupa, por um período de 90 (noventa) dias, as empresas deverão classificá-los com o salário da função ora executada. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA NONA - DA JORNADA DE TRABALHO A jornada normal de trabalho será de 2ª a 6ª feira, respeitando o limite legal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Controle da Jornada CLÁUSULA DÉCIMA - CARTÃO DE PONTO PARA TRABALHADORES Serão obrigatórios os cartões com marcação eletrônica, mecânica ou manual, devendo as empresas deixar registrados os horários das entradas e saída. Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - APARELHO DE CELULAR Fica recomendado o não uso de aparelhos celulares ou aparelhos sonoros durante as atividades laborais no
5 canteiro de obra. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DIA DO TRABALHADOR Na Construção Civil, fica reconhecida a segunda-feira de carnaval de cada ano, feriado, denominada como Dia dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia. Saúde e Segurança do Trabalhador Exames Médicos CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SESI SAÚDE E SESI CLÍNICA As empresas poderão, preferencialmente, manter seus contratos de prestação de serviços junto ao SESI SAÚDE RONDÔNIA, bem como a relação de seus funcionários devidamente atualizadas a fim de receber o atendimento de Saúde e Segurança no Trabalho, Assistência Médica Ambulatorial e Odontológica, de acordo com a categoria do Cartão Vantagem da FIERO e conforme tabela de especialidades disponíveis na rede credenciada. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa poderá, preferencialmente, comunicar o SESI SAÚDE, em casos de acidente de trabalho para auxiliar as empresas na orientação, informação de reabilitação do trabalhador, bem como acompanhar o histórico do acidente do trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: O tratamento de saúde do trabalhador nos casos de acidente de trabalho ocorrerá por conta da empresa, preferencialmente no SESI SAÚDE e CLÍNICA e rede credenciada ao SESI, desde que esta ofereça a especialidade necessária para o tratamento. PARÁGRAFO TERCEIRO: No Atendimento de Emergência a empresa acionará o auxílio necessário e adequado do Corpo de Bombeiros, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a rede pública e particular de saúde se necessário. PARÁGRAFO QUARTO: Nos atendimentos médicos encaminhados pela empresa decorrentes das atividades laborais, se o SESI SAÚDE não oferecer disponibilidade em sua unidade, poderá ser encaminhado para a rede credenciada do SESI SAÚDE, desde que as especialidades estejam contempladas no credenciamento. PARÁGRAFO QUINTO: A Empresa é responsável pelo o encaminhamento de seus funcionários, quando necessário, para os atendimentos de urgência, emergência, internações e cirurgias para a rede pública ou o Plano de Saúde (se houver). Em casos de consultas médicas ambulatoriais e exames laboratoriais poderá, preferencialmente, ser encaminhado ao SESI SAÚDE ou a rede credenciada, desde que as especialidades estejam contempladas no credenciamento. PARÁGRAFO SEXTO: Nos atendimentos de saúde efetuados com o encaminhamento da empresa ao SESI SAÚDE e a sua rede de credenciados, os pagamentos das despesas realizadas no mês serão faturadas para a empresa na sua totalidade, podendo ser dividido em até 05 (cinco) parcelas. A empresa será responsável em descontar do funcionário através da folha de pagamento a proporção a ser negociada pelas partes.
6 Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA As empresas concederão a todos os seus empregados o benefício de Seguro de Vida em Grupo, de forma compartilhada, devendo o funcionário antecipar o desconto em folha de pagamento da parte que lhe couber. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A participação do funcionário será de 1% (um por cento) do salário base, ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas as empresas. PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da contratação o trabalhador deverá autorizar em formulário próprio, de livre e espontânea vontade, a realização do seguro e o desconto em folha de pagamento. Relações Sindicais Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO ACESSO AO DIRIGENTE SINDICAL As empresas permitirão a entrada dos diretores sindicais dos trabalhadores nos canteiros de obras e escritórios nos seguintes casos: a) Distribuição de boletins informativos da categoria e b) Sindicalização e assembleia nos horários de descanso dos empregados. PARÁGRAGO ÚNICO: O Sindicato dos Trabalhadores comunicará a visita através de carta devidamente protocolada ao responsável pela empresa com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Representante Sindical CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL As empresas concederão licença de 12 (doze) meses para 3 (três) dirigentes sindicais eleitos para a constituição da diretoria do Sindicato, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, desde que os mesmos, os 3 (três), não façam parte da mesma empresa e seus nomes constem da ata de eleição, de acordo com a lei. Contribuições Sindicais CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - MENSALIDADES DE ASSOCIADOS AO STICCERO Fica ajustado que as empresas descontarão, mês a mês, em folha de pagamento de seus empregados
7 sindicalizados, desde que com autorização prévia e por escrito do mesmo, efetuada na empresa, nos termos do art. 545 da CLT, a contribuição associativa/assistencial de 1% (um por cento) do salário-base, a partir de primeiro de maio/2015, e será recolhida da seguinte forma: PARAGRAFO PRIMEIRO: O recolhimento será efetuado em até o 10º (décimo) dia após a data do pagamento dos salários dos funcionários filiados e associados que autorizaram o desconto em folha de pagamento, através de guias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores, as quais identificarão a conta bancária para este fim, devendo as empresas relacionar os empregados e o valor do desconto, enviando tal relação ao Sindicato dos Trabalhadores. PARAGRAFO SEGUNDO: A referida guia de cobrança apresentada pelo STICCERO, será confeccionada para recolhimento mediante apresentação, sem data de vencimento. PARAGRAFO TERCEIRO: O atraso no recolhimento da presente contribuição acarretará multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso até o seu efetivo pagamento. Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - APLICAÇÃO Visando garantir as conquistas desta Convenção Coletiva do Trabalho, o SINDUSCON-RO e o STICCERO desenvolverão ações conjuntas junto aos diversos órgãos da Administração Pública nas esferas Federal, Estadual e Municipal para que ao licitarem obras, façam constar na formalização dos processos de licitação, comprovantes de que na elaboração dos preços unitários das planilhas orçamentárias de obras e serviços foram utilizados valores de salários da Convenção Coletiva de Trabalho vigente, incluídos os custos alimentação, transportes, saúde, uniforme, treinamento para empregados, os custos administrativos do período, bem como os custos relativos ao cumprimento das Normas de Higiene e Segurança do Trabalho e da legislação pertinente. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PENALIDADES Os empregados e as empresas que descumprirem a presente Convenção Coletiva de Trabalho serão penalizados com multa de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial do grupo de cada categoria do funcionário envolvido. PARÁGRADO ÚNICO: A multa que trata o caput, no caso do descumprimento do empregador, obedecerá à seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para o sindicato laboral e o saldo rateado entre os empregados da empresa do local do fato gerador. Outras Disposições CLÁUSULA VIGÉSIMA - JUSTOS E ACORDADOS
8 E por estarem justos e acordados para que se produzam efeitos legais necessários, assinam às partes, a presente Convenção Coletiva de Trabalho, comprometendo-se, consoante dispõe o Artigo 614 das CLT, em 07 (sete) laudas de igual teor e forma, para depósito, busca prévia e no sistema mediador da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de Rondônia - Ministério do Trabalho e Emprego, no site Representantes do STICCERO: Raimundo Soares Costa Clébio RobertoLobato de Castro Magno B. Oliveira Francisco José Rodrigues Representantes pelo SINDUSCON-RO: Jorge Américo de Azevedo Fausto Luiz de Sene Oliveira Edson Marques da Silva Filho Roberto Luiz Passarini Camila Gonçalves de Azevedo Valdira Gonzaga da Silva JORGE AMERICO DE AZEVEDO Procurador SINDICATO DAS INDS DA CONSTRUCAO CIVIL DO EST RONDONIA RAIMUNDO SOARES DA COSTA
9 Presidente SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DO ESTADO DE R
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RO000044/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 27/02/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR009561/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46216.000662/2013-88 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2011 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RO000059/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 28/04/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR017824/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46216.001178/2011-12 DATA