ALERTA URGENTE: MULTAS ANP | ASMIRG BR – Associação Brasileira dos Revendedores de GLP
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Para as questões dos valores das multas aplicadas ao setor, temos duas situações;
a) As revendas que já foram autuadas e respondem hoje com seus bens para pagamento desta dívida. Estes processos judiciais estão tramitando na AGU, com implicações que chegam a bloqueio de conta poupança, conta corrente, restrição no Cadin e bloqueio de bens.
b) As multas que serão aplicadas a partir de uma definição de novos critérios de fiscalizações e valores, conforme foi discutido em 11 de julho de 2014, que em reunião com o Exmo. Ministro em Exercício da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Sr. Nelson Hervey, que avaliou os valores aplicados nas multas, estão além da capacidade do empresário do setor e fera nossa Constituição Federativa do Brasil em seu artigo 179, que prevê um tratamento diferenciado ao micro e pequeno empresário.
Estamos empenhados na busca de solução definitiva para nossas revendas, mas para as revendas que já foram autuados, o caminho no judiciário é distinto, e para isto, estamos recorrendo a Defensoria Pública da União- DPU, que estará avaliando a possibilidade de uma ação única nacional da ASMIRG-BR.
A ASMIRG-BR não está questionando a aplicação da multa realizada pela ANP, mas sim, os valores aplicados no setor revenda fundamentando-se no:
1) Da aplicação da multa com caráter educativo;
2) Nos Princípios Constitucionais:
3) Do tratamento diferenciado as micro e pequenas empresas conforme Art. 179 da Constituição Federativa do Brasil
Solicitamos as revendas interessadas e que foram autuadas, que estejam ou não em processo de execução, para nos contatar urgente informando para cada revenda autuada: