Postado em 19 de Outubro de 2011 - 11:57 - Lida 1112 vezes
O piso salarial dos comerciários catarinenses filiados ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoinhas deve ser o ajustado em norma coletiva, independentemente de ser inferior ao piso salarial regional
O ministro relator, Fernando Eizo Ono, explicou que a seção especializada tinha o entendimento de que, no caso de o piso normativo ser inferior ao piso regional, deveria prevalecer o regional. Tratava-se da aplicação do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. No entanto, ressaltou o relator, decisão recente em sentido contrário da SDC, amparada em posição adotada pelo STF, mudou o rumo desse entendimento. O relator informou que o STF decidiu, em ação direta de inconstitucionalidade, que "a delegação legislativa conferida pela Lei Complementar nº 103/2000 referia-se unicamente para estipular piso regional quando não houvesse valor fixado por convenção ou por ajuste normativo ou ainda em lei na forma de piso salarial profissional", situação diferente, portanto, do caso julgado pela SDC.
A questão judicial chegou ao TST por meio de recurso da Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina e Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Norte e Nordeste de Santa Catarina. O dissídio refere-se ao período de 1º de maio de 2009 a 30 de abril de 2010. Ao final, o voto do relator foi seguido por unanimidade, com ressalva de entendimento dos ministros João Oreste Dalazen, Maurício Godinho Delgado e Márcio Eurico Vitral Amaro.