Organizações enviam carta para a Agencia Nacional de Transportes questionando processo da Ferrogrão | Ecoa
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Ecoa e outras organizações assinam carta que trata do processo de construção do grande empreendimento ferroviário
Publicado em 21 de novembro de 2017 às 20:15 Compartilhar:
Em se tratando de projeto com o condão de alterar profundamente o processo de crescimento econômico regional, com grande capacidade de estimular a produção e escoamento de commodities – em especial da soja e do milho – entre a região Centro-Oeste e os portos de Miritituba e Santarém no Estado do Pará – conforme estudos técnicos preliminares vinculados à concessão e de utilidade para a licitação pelo Despacho de 3 de fevereiro de 2016 do Ministro dos Transportes – assim como o caráter do leilão, que se caracteriza como decisão política do Governo Federal que afeta diretamente os meios de vida de povos indígenas e outras populações tradicionais da região, há de se reconhecer o direito de CLPI, prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (C-169/OIT), especialmente no conteúdo de seus artigos 6º e 7º.
De fato, o artigo 7º da C-169/OIT traz expressamente que os povos indígenas e comunidades tradicionais "deverão participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis de afetá-los diretamente". Para efeitos do cumprimento do referido tratado, a consulta aos povos afetados pelo empreendimento deve ser realizada "mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente".
No sentido de promover a preservação ambiental regional, com especial ênfase na manutenção da conectividade entre as bacias do Xingu e do Tapajós, bem como o uso sustentável dos recursos naturais, foram criadas Unidades de Conservação (UCs) no âmbito do "Plano BR-163 Sustentável", instituído pelo Decreto Presidencial no. 6.290/2007. No entanto, a mera perspectiva de implantação da ferrovia, na contramão de consolidar tais objetivos e oferecer apoio ao processo inconcluso de mitigação dos impactos socioambientais provocados pelo corredor logístico, ensejou processo de desafetação das mencionadas UCs, provocando imediatos impactos ambientais, inclusive relativos à invasão de áreas protegidas. A desafetação pela Medida Provisória nº 758/2016, para fins de viabilização da implantação da ferrovia, implicou em corte do Parque Nacional do Jamanxim, que contribui para a interrupção do fluxo gênico natural de espécies da fauna e da flora entre as duas bacias hidrográficas.
A despeito da situação acima exposta, o processo de concessão da Ferrogrão, com base em estudos de viabilidade técnica e econômica, marcados por evidentes fragilidades em termos de análise de impactos e riscos socioambientais, está acontecendo sem o devido processo de consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas e às demais comunidades tradicionais afetadas pelo empreendimento. Tudo isso dificulta o real dimensionamento dos custos socioambientais e das necessárias salvaguardas que devem acompanhar o desenvolvimento do projeto. Da mesma forma, a realização de poucas audiências públicas na região de implantação do empreendimento sobre o processo do edital, convocadas sem a necessária divulgação prévia de documentos básicos em formato acessível, limita a compreensão das implicações concretas da construção e operação do empreendimento – elementos indispensáveis para discutir com vistas a resultados efetivos as condições de concessão.
Assim, o processo de participação, da forma como foi convocado, apressadamente, resta prejudicado de maneira ainda mais ampla. O prazo exíguo para a manifestação da população acerca dos estudos preliminares – disponibilizados com menos de 30 dias da data da primeira audiência pública marcada – é, prima facie, inadequado para obra de tamanha relevância socioambiental e econômica, cujo prazo de concessão previsto pelo contrato é de 65 anos.