ou da Administração Pública, ou para as quais o Estado normalmente contribua direta ou indiretamente no sector
O diploma em apreço foi reforçado com a Legge n.º 215, de 20 de julho de 2004, relativa à resolução de
entidades de direito público, incluindo de natureza económica; assumir cargos ou exercer funções de gestão em
iniciar negócios por conta própria de qualquer natureza, em sectores relacionados com as funções do seu cargo
governativo, ainda que gratuitamente, em matérias de interesse público ou privado, nem assumir funções de