Seplag:AtençãoaoUsuáriodeDrogaseàFamília - Documentação MPPB
Seplag:AtençãoaoUsuáriodeDrogaseàFamília
1 Atenção aos Usuários de Drogas e à Família
2.1 Nome das Gestoras do Projeto
Atenção aos Usuários de Drogas e à Família
Nome das Gestoras do Projeto
Dra. Paula da Silva Camillo Amorim adriana@mppb.mp.br
paula.amorim@mppb.mp.br
Atualmente, a Organização Mundial de Saúde – OMS, define o termo "droga" como sendo qualquer substância não produzida pelo organismo que tem a propriedade de atuar sobre um ou mais de seus sistemas produzindo alterações em seu funcionamento. O uso abusivo de drogas é um problema de saúde pública que vem atingindo a sociedade de forma cada vez mais rápida e agressiva, afetando não só a família, mas todos que fazem parte do convívio social do usuário/dependente. Essa é uma realidade que preocupa a família, os educadores, os profissionais de saúde e a sociedade em geral. Visando reparar os danos causados pelo uso de drogas, bem como dar ao usuário/dependente suporte para abandonar o vício, bem como impedir que o usuário ocasional se torne um dependente químico, foi criada a Lei nº 11.343/2006, conhecida popularmente, como Lei Antidrogas. A referida Lei colocou o Brasil em destaque no cenário internacional ao instituir o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD e prescrever medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, em consonância com a atual política sobre drogas. Na redação deste novo dispositivo legal, especificamente no seu artigo 28, houve grande inovação, na medida que visa resguardar como bem jurídico a saúde pública, pois ao praticar qualquer das condutas típicas o usuário está contribuindo para a difusão dos tóxicos. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. (BRASIL, 2012e, p. 1429) Nessa perspectiva, entende-se que o enfrentamento só é possível através de uma ação conjunta do poder público e a sociedade civil, todavia não se vislumbra uma gestão eficaz das instituições de saúde voltadas ao usuário/dependente, aliado ao número reduzido de equipamentos públicos e privados para o tratamento do drogadito. Ressalta-se ainda a inobservância à Portaria n.º 336/GM/2002 por parte de alguns municípios, o que reflete na inexistência de CAPS AD nessas localidades. Outro problema enfrentado na Política Nacional de Saúde Mental consiste na deficiência de integralidade de atenção, que deve envolver uma política intersetorial, não apenas de saúde. Dessa forma, Faz-se necessário que os equipamentos destinados ao tratamento do usuário disponham de serviços de reabilitação psicossocial que priorize a inserção social, o reestabelecimento de vínculos e a participação da família em todas etapas do tratamento.
Instalar e fiscalizar a estrutura pública destinada ao tratamento dos usuários de drogas no Estado da Paraíba em 2015.
Número "x" de instalações e fiscalizações na rede de tratamento dos usuários de drogas no Estado da Paraíba em 2015.
O serviço precisa está de acordo com as Portarias do Ministério da Saúde;
Criação de um programa por Promotoria;
Equipe qualificada para implantação do programa.
• Secretário de Saúde do Estado Paraíba fornecerá um diagnóstico sobre a rede de atendimento;
• O CAPS e CREAS executarão adequadamente o programa de tratamento;
• O prefeito assinará convênio/TAC;
• O SENAD fornecerá o material educativo/qualificação da equipe;
• Fiscalização a ser executada pelo Núcleo de Perícias; • Rotatividade dos membros nas promotorias;
• Número reduzido de servidores;
• Falta de material próprio;
• Não funcionamento do Núcleo de Perícia.
• Não fornecimento de diagnóstico pelo Secretario Estadual de Saúde;
• Prefeito não assinar convênio ou TAC;
• SENAD não fornenecer o material;
• Não funcionamento do Núcleo de Perícias. • Pesquisar junto ao CNES;
• Propor ACP;
• Buscar outras fontes (UFPB, PROERD, Conselhos Antidrogas);
• Buscar profissionais dentro do quadro do MPPB.
1 Elaboração e apresentação do plano do projeto Adriana Amorim, Paula Camillo e suportes 15/12/2014
2 Informações das estruturas existentes no Estado da Paraíba Secretário de Saúde do Estado da Paraíba, Adriana Amorim, Paula Camillo e suportes 28/11/2014
3 Formulação do kit/material Adriana Amorim, Paula Camilo, suportes, CEAF e SENAD 28/02/2015
4 Reunião para capacitação e entrega de material Adriana Amorim, Paula Camillo, CEAF e promotores 31/03/2015
5 Instauração de Procedimento e expedição de Recomendação Promotores de Justiça, Gestores do Projeto e suportes 30/04/2015
6 Realização das Fiscalizações Promotores de Justiça e equipe do Núcleo de Perícia Maio/Agosto
7 Diligências gerais Promotores de Justiça 31/10/2015
8 Encerramento do Projeto Gestores 18/12/2015
Paula da Silva Camillo Amorim e Adriana Amorim de Lacerda
1 Participar de capacitação.
Apoio: CAOP SAÚDE Promotor Cópia do Certificado 31/03/15
2 Receber material de suporte.
Apoio: CAOCF/CAOP SAÚDE Promotor Termo de Recebimento 31/03/15
3 Instaurar Inquérito Civil Público.
Apoio: CAOCF/CAOP SAÚDE Promotor Cópia da Portaria de instauração do ICP 15/04/15
4 Oficiar ao CAOPCF informando agendamento de uma (01) audiência com representantes do Governo Municipal, Secretaria de Saúde, Assistência Social, Educação, CRAS, CAPs e Conselho Tutelar.
Apoio: CAOCF Promotor Cópia do Ofício 30/04/15
5 Oficiar ao CAOP SAÚDE solicitando agendamento de fiscalizações.
Apoio: CAOP SAÚDE.
(25% do Plano de Ação) Promotor Cópia do Ofício 30/04/15
6 Realizar uma (01) audiência com representantes do Governo Municipal, Secretaria de Saúde, Assistência Social, Educação, CRAS, CAPs e Conselho Tutelar para apresentação do projeto e entrega de recomendação.
Apoio: CAOCF Promotor Cópia da Ata da audiência e cópia da Recomendação 31/07/15
7 Acompanhar o núcleo de perícias (parceria MPPB – UEPB) ou equipe qualificada na realização das Fiscalizações das Estruturas Públicas destinada ao tratamento dos usuários de drogas nos municípios da Comarca.
(50% do plano de ação) Promotor Termo de abertura da fiscalização 31/07/15
8 Recepcionar as informações referentes ao cumprimento da Recomendação ou expedir ofício ao Gestor Municipal para saber seu cumprimento.
Apoio: CAOCF Promotor Cópia da resposta /Ofício 15/09/15
9 Recepcionar os relatórios das fiscalizações.
(75% do plano de ação) Promotor Relatório 02/10/15
10 Celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, ajuizar a ação ou promover o arquivamento do ICP.
Apoio: CAOCF/CAOP SAÚDE.
(100% do Plano de Ação) Promotor TAC /ACP /Arquivamento 06/11/15
1. Necessidade inicial de recursos: Núcleo de Perícias para realização das fiscalizações e necessidade de elaboração cartilhas.
2. Necessidade de suporte pela organização: Haverá necessidade do CEAF para organização do Curso de Capacitação para os Promotores de Justiça, bem como do Procurador Geral de Justiça na articulação direta com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas para o fornecimento de material de apoio e na liberação de recursos financeiros para elaboração do material necessário ao bom desenvolvimento do projeto, bem como para o custeio das perícias de acordo com o Convênio firmado com a UEPB.
3. Controle e gerenciamento das informações do projeto: O CAOP manterá um banco de dados atualizado com as informações relativas ao projeto, via wiki e documentos eletrônicos.
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