Os perigos do acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho | Sintrivel
Sob a ótica do direito social do trabalho não é difícil perceber como essa resiliência ajudou a tornar possível o golpe de 2016 e a EC 95, a "reforma" (trabalhista) de 2017, a eleição de um projeto contrário ao Estado Social em 2018 ou o desmanche do sistema de seguridade em 2019, ou porque segue sendo possível (e cada vez mais real) a extinção da Justiça do Trabalho.Sem uma resistência radical contra a prática da terceirização (pouco importa se de atividade-meio ou fim); contra a tal quitação de contrato; contra a criminalização e a proibição da greve; contra a chancela de negociações ilegais alterando condições de trabalho, as garantias sociais foram sendo aniquiladas em uma "desidratação" da Constituição que sequer precisou do auxílio do parlamento.
Por que prever esse tipo de ação judicial em uma realidade de descumprimento sistemático de direitos fundamentais trabalhistas, em que a Justiça do Trabalho já está assoberbada de demandas reclamando o não pagamento de verbas resilitórias, danos decorrentes de acidentes e doenças, assédio moral e horas trabalhadas sem qualquer remuneração?O objeto da demanda é o pedido de que a Justiça do Trabalho carimbe o ajuste, dando-lhe status de sentença judicial. A total ausência de interesse jurídico para propor uma demanda com tal conteúdo, pois o acordo extrajudicial, caso descumprido, poderia ser diretamente executado pela via judicial, obriga à reflexão sobre a finalidade da norma.
A aposta na conciliação, judicial ou extrajudicial, é a aposta no afastamento do Estado, que deixa de cumprir sua função de coibir ilícitos e reparar danos aos direitos fundamentais trabalhistas.E de nada serve defender apenas a impossibilidade de quitação geral em acordo extrajudicial. É preciso compreender que a própria ação de acordo extrajudicial, cuja existência só se justifica sob a lógica de vedação de acesso à justiça através da cláusula de quitação, é que deve ser combatida. E com ela as demais alterações que também impõem vedação de acesso à justiça, como aquela que descumpre regra constitucional sobre a gratuidade integral da justiça a quem não tem condições econômicas de discutir seus direitos, sem prejuízo da própria subsistência.
A constatação de que o desmanche dos direitos sociais conta também com a atuação, talvez involuntária, de quem vive a Justiça do Trabalho não deve nos desanimar. Ao contrário, deve servir para que se perceba que estamos enfrentando uma questão estrutural. Marx já havia denunciado o fato de que o Estado é forma política do capital e, portanto, serve para disfarçar e conservar as relações de dominação.O acesso à Justiça do Trabalho, que os acordos extrajudiciais, a lógica da sucumbência e a redução das unidades juidiciárias concretamente impedem, é condição de cidadania, pois é esse talvez o único espaço público em que trabalhadoras e trabalhadores se deparam, frente a frente, com os tomadores de seu trabalho e podem travar diálogos e recuperar parcialmente os danos que o trabalho por conta alheia lhes tenha impingido.