CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > ANÁLISE DA NOVA PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Imprensa tem divulgado a ideia de que apenas uma pequena parte dos segurados será afetado pelas novas regras da Emenda Aglutinativa quanto a aposentadorias
Os servidores seguem com a exigência de 25 anos de contribuição, prevista na PEC original, o que resulta discriminatório e anti-isonômico, dado que estamos falando de regras para ambos os segmentos fazerem jus ao mesmo tipo de benefício aposentadoria até o teto do RGPS.
f) eliminação das regras de regras de transição aprovadas em 2003 – EC 41 e em 2005 – EC 47; o servidor, mesmo tendo ingressado no serviço público antes de 2003, para garantir aposentadoria integral com paridade, somente poderá se aposentar aos 62 anos, se mulher ou 65 anos, se homem;
g) manutenção das regras para policiais e professores, com aposentadoria aos 60 anos de idade para professor e professora da educação básica, com requisitos mais rígidos para o professor da rede pública – 25 anos de contribuição; e
O governo anuncia a redução do tempo mínimo de contribuição de 25 anos para 15 anos, de forma a manter a regra atual. Mas isto somente se aplica ao RGPS. Os servidores seguem com a exigência de 25 anos de contribuição, prevista na PEC original, o que resulta discriminatório e anti-isonômico, dado que estamos falando de regras para ambos os segmentos fazerem jus ao mesmo tipo de benefício – aposentadoria até o teto do RGPS.
O cálculo para integralizar a média será diferente nos dois regimes – pior no serviço público, para fazer jus ao mesmo direito – teto do RGPS. No RGPS, para receber 100% da média – que já será rebaixada e pior do que o cálculo do fator previdenciário, principalmente para as mulheres!, terá que contribuir por 40 anos – cinco a mais do que atualmente.
Caem as mudanças no BPC e aumento da idade na aposentadoria rural, mas os rurais passam a ter que contribuir obrigatoriamente por 15 anos, com base na produção comercializada – já que eliminaram a contribuição sobre o salário mínimo. Mas acaba o direito a aposentadoria por idade não contributiva no meio rural e o da contagem recíproca no RGPS.
Aposentadorias urbanas por idade emitidas no valor de 1 SM = 2,44 milhões – 20,8%.
Considerado o total de 59,998 milhões de trabalhadores e servidores vinculados a regimes previdenciários no Brasil – dado mais recente/Boletim Estatístico da Previdência Social, e observados os dados fornecidos pelo governo à CPI da Previdência e dados do MPDG sobre a força de trabalho dos militares, estados e municípios e da União.
Introduz diferença de idade para aposentadoria entre homens e mulheres – mas não em todos os casos.
Mantém aposentadoria especial do professor e policial, mas em condições mais gravosas que hoje.
Para o professor, 60 anos de idade para homem e mulher, com 15 – RGPS – ou 25 – RPPS anos de contribuição.
Para o policial, idade mínima de 55 – regra permanente, desde que cumpridos 25 anos de atividade policial.
Modifica regra de cálculo do benefício, com tratamento diferenciado e mais gravoso para servidores públicos – 60 % RGPS com 15 anos de contribuição / 70% RPPS com 25 anos de contribuição apenas, exigindo 40 anos de contribuição para a aposentadoria "integral".
Amplia cobertura das regras de transição, afastando regra da idade – 45/50 anos na Data da Promulgação da Emenda – DPE.
Reduz o "pedágio" na regra de transição de 50% para 30% do tempo faltante.
Insere regra de transição para aposentadorias especiais sem idade mínima com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, conforme o grau de exposição a agente nocivo.
Mantém direito dos trabalhadores rurais a benefício de 1 SM com idade menor – 55 anos para as mulheres, 60 para os homens, com 15 anos de contribuição.
Exclusão das mudanças no valor do BPC e pensão – garantido 1 SM.
Retirado o aumento da idade para gozo do Benefício Assistencial – 68 anos e critério de renda familiar integral – art. 203.
O que não mudou, ou piorou:
Mantém a idade mínima de 65 anos para aposentadoria – homem.
Extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, com regras de transição.
Carência de 25 anos para o servidor público para aposentadoria por idade, sem transição.
Estabelece a idade mínima de 53 anos para a mulher e 55 anos para homens, com aplicação imediata, no RGPS.
Essas idades serão elevadas progressivamente, 1 ano a cada 2 anos, até atingir 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem.
Aumenta idade para aposentadoria da professora na regra permanente – para 60 anos e na regra de transição – 48 anos, com aumento de um ano a cada 2 anos, até atingir 57 ano
Torna obrigatória a contribuição – sobre produção comercializada – para aposentadoria do trabalhador rural em economia familiar.
Mantém a elevação das idades mínimas na forma da lei quando aumentar expectativa de sobrevida aos 65 anos, sem necessidade de nova Emenda Constitucional.
Mantém a ideia da redução do valor dos benefícios, inclusive por idade: hoje, para aposentadoria por idade, o homem e a mulher no RGPS precisam de 15 anos de contribuição para aposentadoria aos 60/65 anos. Com esses requisitos fazem jus a 70% da média das contribuições e, com 30 anos de contribuição atingem 100% da média. A nova regra no RGPS fixa em 60% esse piso e para atingir 100% deverão, homem e mulher, ter 40 anos de contribuição.
No serviço público, eleva de 10 para 25 anos o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria por velhice. Também será exigido 40 anos para a integralização do provento – 100% da média.
Mantém redução do valor da pensão por morte – cota familiar de 50%, calculo proporcional ao número de dependentes e cotas não reversíveis.
Mantém aumento do período de cálculo dos benefícios para impedir exclusão dos menores salários – considera 100% das contribuições ao invés dos 80% dos maiores valores, em ambos os casos, contados a partir de julho de 1994.
Mantém restrições para conversão de tempo de atividade insalubre – especial – em comum para aposentadoria.
Explicita ainda mais a permissão de contratação de previdência complementar do servidor por meio de entidade aberta de previdência complementar, ao prever que essa a contratação deverá ser precedida de licitação.
Prejudica gravemente servidores nas regras de transição, condicionando direito à aposentadoria integral com paridade – apenas para quem ingressou até 12/98 – ao cumprimento de 62/65 anos de idade – mulher e homem. Se o servidor não tiver essas idades, se aposentará com a média de suas remunerações desde 1994.
Apenas os policiais que ingressaram até 2013 – data da criação do Funpresp – terão a aposentadoria integral com paridade com idade inferior.