Projeto amplia prazo para empresas de máquinas e equipamentos pagarem tributos federais – 12/03/2018 – Jorge Gomes | Advogados
Projeto amplia prazo para empresas de máquinas e equipamentos pagarem tributos federais – 12/03/2018
A Câmara dos Deputados analisa projeto que amplia para 90 dias o prazo para que empresas do setor fabricante de máquinas e equipamentos paguem tributos federais administrados pela Receita Federal e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (PL 8645/17). Atualmente, esses tributos vencem no mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador: o IPI e PIS/Cofins devem ser pagos até o 25º dia o INSS do empregador até o 20º dia e o FGTS até o 7º dia.
O projeto, que tramita de forma conclusiva, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.