Saiba como fazer cobrança de dívidas - CDL BH - Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte
Saiba como fazer cobrança de dívidas
O código de defesa do consumidor (CDC) garante aos fornecedores o direito de efetuar a cobrança de dívidas e registrar os consumidores inadimplentes nos bancos de dados.
Quando ocorrer a inadimplência do consumidor o credor poderá efetuar a cobrança da dívida a partir da data do vencimento do débito não quitado.
Entretanto, ao realizar a cobrança destes débitos, o credor deverá atentar-se para que em hipótese alguma, exponha o consumidor inadimplente ao ridículo, ou submeta a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, em obediência ao que dispõe o artigo 42 do CDC.
O associado da CDL/BH poderá registrar seus clientes devedores no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), assim que constatada a inadimplência (atraso no pagamento). E este registro ficará ativo no sistema por 05 (cinco) anos, a contar do prazo de vencimento da dívida, ou nos casos em que for referente a cheque, ficará por igual período, qual seja, por 05 (cinco) anos, a contar da data de emissão do cheque.
Destacamos que após a quitação da dívida, o credor deve efetuar a exclusão deste registro, sob pena de ser responsabilizado judicialmente por danos morais.