ConJur - STF julga mais dispositivos da reforma trabalhista nesta quinta
STF julga outros dispositivos da reforma trabalhista nesta quinta-feira (21/10)
21 de outubro de 2021, 13h30 Imprimir Enviar
A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal traz nesta quinta-feira (21/10) mais quatro ações que questionam dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), dessa vez os que fixam teto para pagamento de indenizações decorrentes de dano moral em relações de trabalho. A sessão está marcada para as 14h, por meio de videoconferência.
Também está na pauta a ação que discute a contratação de profissionais individuais do setor de estética e beleza sob a forma de parceria, prevista na a Lei 13.352/2016. O colegiado vai decidir se há ofensa ao princípio da isonomia, ao admitir no salão de beleza a presença de dois profissionais com funções iguais, mas regidos por regimes trabalhistas diferentes.
Por fim, está em pauta a discussão sobre a competência da Justiça Militar em tempos de paz. Os julgamentos podem ser acompanhados ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Confira, abaixo, todos os temas pautados para a sessão.
Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 6.069
A OAB questiona dispositivos introduzidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelo artigo 1º da Reforma Trabalhista, que tratam da reparação por dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho, com o argumento de quebra de isonomia na fixação de um teto que não existe na esfera cível. Sobre o mesmo tema, serão julgadas em conjunto as ADIs 6050, 6082 e 5870.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.625
Contrato de parceria em salões de beleza - a ação questiona a Lei 13.352/2016, que permitiu a contratação de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador, sob a forma de parceria. A confederação autora alega que a lei precariza o trabalho no setor, ao possibilitar a denominada "pejotização", com perda de direitos trabalhistas. Sustenta ainda que a nova lei permite trabalhadores com funções idênticas, mas com tratamento legal diferente, ou seja, um é profissional empregado sob regime da CLT, enquanto o outro, "profissional-parceiro" e sem vínculo empregatício, deverá constituir sua empresa.
O recurso discute o reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso. O STF, por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que havia determinado a nomeação de uma candidata aprovada em concurso para professora da rede pública de ensino. O colegiado agora fixará a tese de repercussão geral (Tema 683).
A ADPF foi ajuizada pelo procurador-geral da República para atacar o artigo 9° (incisos I e III) do Código Penal Militar, estabelecido pelo Decreto-lei n° 1.001/1969. Os dispositivos dispõem sobre os crimes militares em tempo de paz. Sustenta na ação que a submissão de civis à jurisdição da Justiça Militar, em tempo de paz, viola o estado democrático de direito, o princípio do juiz natural e do devido processo legal. Afirma ainda que a Justiça Militar, de regra e por natureza, no Estado democrático e constitucional, destina-se aos militares e não aos civis, excetuados, e assim mesmo com as precauções devidas, em tempo de guerra declarada.
Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 142.608
RHC impetrado contra decisão que recebeu denúncia pela prática do crime de corrupção ativa, descrito no artigo 309 do Código Penal Militar.
O acórdão recorrido entendeu que a condição de civil não afasta a competência da Justiça Militar da União para o julgamento dos crimes militares previstos em lei, mesmo em tempo de paz, por força do artigo 124 da Constituição Federal. A 2ª Turma deferiu a liminar para suspender o trâmite da ação penal, até o julgamento de mérito do habeas corpus. Suspendeu, nesse interregno, o lapso temporal prescricional, contado a partir daquela sessão. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.