Fagundes libera TV paga para teles e impõe controle ao Poder de Mercado do programador - TeleSíntese
O deputado Wellington Fagundes (PR/MT), relator do projeto de lei da convergência na Comissão de Desenvolvimento Econômico, apresentou hoje o seu substitutivo na comissão, e, contra todas as previsões, o seu projeto libera as empresas de telecomunicações a prestarem o serviço de TV paga; acaba com a restrição ao capital estrangeiro na exploração do mercado …
O deputado Wellington Fagundes (PR/MT), relator do projeto de lei da convergência na Comissão de Desenvolvimento Econômico, apresentou hoje o seu substitutivo na comissão, e, contra todas as previsões, o seu projeto libera as empresas de telecomunicações a prestarem o serviço de TV paga; acaba com a restrição ao capital estrangeiro na exploração do mercado de TV a cabo, e chega a impor regras para limitar o Poder de Mercado de programadores e empacotadores de conteúdo. Ou seja, a sua proposta vai contra os interesses dos atuais operadores de TV a cabo, como a Net, por exemplo, e aproxima-se, muito mais, dos princípios defendidos pelo deputado Jorge Bittar (PT/RJ), relator do mesmo tema na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. Segundo Fagundes, a sua intenção é fazer com que o projeto seja votado em sua comissão ainda este mês, para que possa, então, ser apreciado pela Ciência e Tecnologia ainda nesta legislatura. Leia os principais pontos de seu projeto:
Liberdade para as teles
O deputado, ao criar o serviço de "Comunicação Audiovisual Eletrônica por Assinatura", estabelece, já nos primeiros parágrafos, que podem prestar esse serviço "toda e qualquer empresa de telecomunicações que tenha autorização da Anatel." E diz mais: "as prestadoras de serviços de telecomunicações, independente da modalidade da outorga e do regime de prestação, poderá prestar diretamente o serviço de Comunicação Audiovisual Eletrônica por Assinatura."
E, para não deixar dúvidas sobre a sua proposta, nas disposições transitórias do projeto, ele estabelece que ficam "expressamente revogadas as cláusulas dos contratos de concessão do serviço telefônico fixo comutado modalidade local que vedem a possibilidade de que a concessionária e as empresas coligadas, controladas ou controladoras da concessionária prestem serviço de TV a cabo, inclusive nas áreas geográficas de prestação do serviço objeto da referida concessão." Segundo o deputado, com esta medida, ele quer viabilizar a competição da TV por assinatura formulando uma regulação neutra do ponto de vista tecnológico. Ou seja, qualquer empresa de telecom, mesmo de capital estrangeiro, poderá prestar o serviço, independentemente de ele se dar por rede de cabo, microondas (MMDS) ou satélite (DTH).
Poder de Mercado para Programador
O deputado propõe também a regulamentação do serviço nos quatro níveis da cadeia produtiva: produção, programação, empacotamento e distribuição. E, de maneira inovadora, ele quer que seja adotado o controle às empresas que detenham Poder de Mercado Significativo. A questão é que ele quer que a adoção desse critério não se dê na distribuição mas sim nas empresas programadoras e empacotadoras do conteúdo audiovisual. E justifica: "essa medida deve ser adotada para evitar problemas na recusa de negociação dos programadores ou empacotadores com os distribuidores."
Wellington Fagundes estende o must carry, hoje só adotado nas operações de TV a cabo, para todas as demais tecnologias. Com o must carry, a operadora de TV por assinatura é obrigada a carregar, em sua programação, todos os canais das geradoras de radiodifusão locais. Mas, o parlamentar admite que, nas situações onde a tecnologia impeça essa obrigatoriedade, caberá à Anatel regular a questão. Na transmissão via satélite, por exemplo, é tecnologicamente difícil carregar os canais das geradoras locais, porque são milhares em todo o país e cada um desses canais ocupa uma capacidade de banda do satélite.
O deputado propõe ainda duas formas de transmissão, pelas operadoras de TV paga, desses canais abertos de radiodifusão: quando houver a captação direta dos sinais, eles terão que ser transmitidos de forma gratuita pela operadora de telecomunicações. Quando, no entanto, a captação se der pelo sinal do estúdio, então as emissoras de radiodifusão terão que ser remuneradas pelas operadoras de TV paga. Caberá à Anatel regular essa questão.
O deputado, que revoga a Lei do Cabo, também estende os canais de oferta obrigatória, que hoje só são transmitidos na rede de cabo, para todas as outras tecnologias. Mas, transfere para a União a decisão de quantos e quais serão esses canais. Até que o Poder Executivo regule a questão, ele permite a existência de 10 canais, entre eles, os canais da Câmara, Senado, STF, legislativo municipal/estadual, universitário, educativo-cultural, comunitário e de conteúdo nacional.
Sem cotas para o conteúdo nacional
O deputado prefere, no entanto, não definir, no projeto, qualquer cota para o conteúdo audiovisual nacional nesses serviços. E repassa essa decisão para a União, a quem caberá estabelecer essas cotas. Quando o Estado definir essas cotas, caberá à Ancine fiscalizar o seu cumprimento.
O relator acredita que o projeto irá fomentar a geração de emprego, influenciar os preços praticados e inserir o consumidor num serviço de qualidade. "O foco do meu substitutivo foi atender os interesses do consumidor para que ele tenha o melhor tipo de serviço com o menor preço possível", destacou.