Governo sanciona lei que facilita individualização de dívidas coletivas - Contraf Brasil
CONTRAF Brasil > Imprensa > Notícias > Governo sanciona lei que facilita individualização de dívidas coletivas
A maioria dos integrantes de uma associação pode decidir pela individualização das dívidas
Escrito por: Agência Câmara • Publicado em: 12/08/2019 - 12:06 Escrito por: Agência Câmara Publicado em: 12/08/2019 - 12:06
Título: Governo sanciona lei que facilita individualização de dívidas coletivas, Conteúdo: Foi transformada em lei e publicada no Diário Oficial da União (DOU), da sexta-feira, 9, a proposta que facilita a individualização de dívidas rurais contraídas junto ao Banco da Terra e por meio do programa Cédula da Terra, em contratos coletivos de produtores rurais e agricultores familiares. O texto altera a Lei 11.775, de 2008, que criou medidas de estímulo para a quitação ou regularização de dívidas rurais e fundiárias firmadas em contratos coletivos de associações, consórcios ou cooperativas, junto ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e por meio do Programa Cédula da Terra. Com a mudança, fica permitido a partir de agora que a maioria dos integrantes de uma associação decida pela individualização das dívidas em assembleia geral. Hoje, a legislação condiciona a individualização de contratos à aprovação unânime dos beneficiários de determinado empreendimento. A proposta vai facilitar a regularização da situação das famílias vinculadas a esses projetos e contribuir para a retomada do crédito e do investimento produtivo no âmbito da agricultura familiar brasileira. O Banco da Terra foi criado para viabilizar o financiamento de programas de reordenação fundiária e de assentamento rural por meio de financiamentos individuais ou coletivos. O Cédula da Terra foi criado em 1996, para a aquisição de terras e financiamento da infraestrutura de produção nos assentamentos da reforma agrária, para trabalhadores rurais sem-terra (assalariados, posseiros ou arrendatários) e produtores que não possuam terra suficiente para garantir a sobrevivência da família.