REQUERIMENTO Nº. 17/2019 – Câmara Municipal de Caldas
(35) 3735-1579
REQUERIMENTO Nº. 17/2019
Requerimentos/
O Vereador SEBASTIÃO MANOEL GARCIA, que abaixo subscreve, com assento nesta Casa Legislativa e regimentalmente apoiado, vem perante Vossa Excelência, amparado no Art. 1º, § 3º do Regimento Interno c/c Art. 66, Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário e quando aprovado seja enviado ofício ao senhor ALEXSANDRO CONCEIÇÃO QUEIRÓS, Digníssimo Prefeito Municipal,
REQUERENDO-LHE:
1- Informações e esclarecimentos a respeito de rescisões contratuais: trata-se de pedido de esclarecimentos quanto à forma e as razões para que tenham sido feitas as inúmeras rescisões contratuais pela Prefeitura de Caldas/MG e a explicação do embasamento legal para que haja rescisão contratual seguida de nova "admissão" em alguns casos; em tempo: esclarecimentos sobre a motivação dessas "contratações" rescindidas, uma vez que não há notícia nem publicação de Processo Seletivo de Provas e Concurso Público desde janeiro de 2013;
2- Informações legais sobre a forma de pagamento de férias a servidores;
3- Informações e esclarecimentos de pagamentos feitos pela Prefeitura de Caldas e relacionados a pagamento de "juros", inclusos ao INSS, ao Ministério da Fazenda, ao BDMG- Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais, em boletos de pagamento de medição de obras, convênios e também em multas de trânsito sequenciais;
4- Portaria dos (as) atual(is) gestor (es):
Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social;
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer;
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas.
Os esclarecimentos requeridos são de lançamentos que foram publicados no Portal da Transparência: https://caldas-mg.portaltp.com.br/consultas/
As requeridas informações embasam-se nos altos valores encontrados e acrescidos do desconhecimento deste vereador sobre parte contábil e motivacional de contratações aleatórias e rescisões seguidas, feitas pela Prefeitura de Caldas/MG; há de se convir, a despesa onerosa aos cofres públicos. Em arremate, a pertinência do pagamento de "juros" por órgão público.