Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - 2020.8.26.0602
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........VARA CIVIL DA COMARCA DE SOROCABA/SP
Nome, brasileira, Estado Civil, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº. 00000-00- SSP/SP , e do no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada Endereço, vêm, mui, respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado e procurador infra-assinado, para propor a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM
PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de B2B - ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÕES DE NEGOCIOS LTDA ,pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com endereço sede na EndereçoCEP 00000-000, em face de Nome, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG
nº 00000-00- SSP/SP e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua:- Therezinha Sarain Escodro, Nº 96 - Bairro Endereço-580, na qualidade de sócio e administrador da empresa B2B - Atividades de Intermediações de Negócios Ltda, e de Nome, brasileira , casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, Rua:- Therezinha Sarain Escodro, Nº 96 - Bairro Endereço-580, na qualidade de sócia da empresa B2B - Atividades de Intermediações de Negócios Ltda, e em face NomeE INTERMEDIAÇÕES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço-634, e por fim, Nome, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00inscrito no CPF/MF sobnº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço-240 na qualidade de sócio Administrador da empresa Nomee Intermediações Eireli, pelos motivos de fatos e de direito que a seguir expõe e ao final requer:
I. DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente, cumpre informar a Vossa Excelência, que a Autora vive de pequenos bicos, se agravando ainda mais sua situação diante da pandemia do coronavírus, está impossibilitado de trabalhar, se quer sair de casa, estando atualmente sem qualquer rendimento.
Assim, nos termos da declaração anexa, afirma sob as penas da lei, que é pessoa pobre na acepção jurídica dos termos, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, motivo pelo qual requer lhe seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita, preceituados nos termos do artigo 5.º, LXXIV da Constituição Federal, caput do artigo 98 do CPC.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da Autora, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício.
Por tais razoes, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer lhe seja deferido os Benefícios da Justiça.
"Ab initio" , cumpre informar que estando a Autora desempregada e sem qualquer rendimento e na intenção de realizar um investimento para o futuro e, considerando os resultados (lucros) atrativos que eram divulgados pela empresa B2B - ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÕES DE NEGOCIOS LTDA, foi procurada e induzida mediante uma forte lavagem cerebral pelo Senhor Nome, sócio da empresa NomeE INTERMEDIAÇÕES EIRELI, inclusos no pólo passivo da presente ação, quarta e terceiro requeridos respectivamente, induziram a AUTORA a realizar os investimentos junto a primeira requerida B2B - ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÕES DE NEGOCIOS LTDA.
Acreditando estar conseguindo um excelente investimento, a Autora, mesmo sem ter os recursos para tal, financiou seu imóvel junto ao Banco SANTANDER para conseguir a importância de R$ 00.000,00(cento e trinta mil reais ) (DOC ANEXO).
Firmando Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação e Monitoramento de Ativos Digitais - Contrato Proposta Nº 04/100695/2020 com a B2B - ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÕES DE NEGOCIOS LTDA , embora tenha assinado o contrato em 01/ABRIL/2020 , já havia efetuado o deposito em data de 23/03/2020 da importância de R$ 00.000,00, conforme comprovantes anexos, e pagamento de uma taxa no valor de R$ 00.000,00, referente a taxa de contrato.
Conforme se verifica no ANEXO I do CONTRATO Nº 04/100695/2020, Proposta previa resgates mensais de pontuação, conforme a saber:
PROPOSTA COM RESGATES MENSAIS DE PONTUAÇÃO
Valor do PLANO 130.000,00 PONTOS
Data do 1º PLANO 23/03/2020
Período do Contrato 12 meses
Resgate Mensal 5.200,00 PONTOS
Prazo Final 31/03/2021
Porcentagem de Pontuação 8%
Conforme se verifica a AUTORA fez um aporte no Valor de R$ 00.000,00, em dinheiro, com resgates mensais, já a partir do 5º dia útil do mês de junho/2020 no valor de R$ 00.000,00, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da porcentagem de pontuação, no entanto para sua surpresa e desespero, pois contava e ainda conta com esse recurso para sua sobrevivência e necessidades básicas, e também para pagar o financiamento do imóvel o qual alienou para esse investimento, esse resgate NÃO aconteceu e nem vem acontecendo, o que vem lhe causando prejuízos incalculáveis.
Ainda, tendo em vista as notícias que circulam nos jornais, emissoras de rádios e recentemente uma reportagem na TV Record, investidores dessa modalidade, e diante da lucratividade oferecida tem caído em um golpe, fato esse que vem causando desespero na AUTORA.
Destacasse que já no vencimento desta primeira parcela, que receberia em (06/06/2020), não aconteceu e a segunda parcela com vencimento previsto para 06/07/2020, também não aconteceu, causando um grande desespero e preocupação na AUTORA.
Conforme se verifica ainda no contrato, após 12 (doze) meses, a AUTORA também receberia todo o valor principal investido, ou seja, o valor de R$ 00.000,00com correção e juros compostos de 8% (oito por cento) ao mês.
Ainda, para persuadir, induzindo e levando a crer os clientes, tem- se que os Réus mantinham um contrato onde poderiam ser alterado a qualquer momento, contudo, cientificando o Contratante, e, ficando vedado, desde já, o prejuízo ao CONTRATANTE, seja este legal ou econômico.
Dessa forma, embora tenha assinado o contrato em 01/ABRIL/2020 , já havia efetuado o deposito da importância de R$ 00.000,00em data de 23/03/2020 , a Autora aderiu ao instrumento particular de prestação de serviços de gestão, intermediação e monitoramento no mercado de ativos digitais, propenso à obtenção de uma pontuação pré-estabelecida pela CONTRATADA.
Desde então, a Autora não tem qualquer informações sobre o seu investimento e, principalmente, não obtém nenhum retorno sobre a devolução do valor aportado.
Dessa forma, não resta alternativa a AUTORA para retomada do valor aportado, senão através do ajuizamento da presente ação.
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A definição de consumidor está prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, que traduz que o "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por outro lado, a precisão do art. 3º do mesmo diploma, nos traz que fornecedor é aquele que desenvolve atividade de prestação de serviços. Cumpre destacar que o § 3º do mesmo dispositivo esclarece que qualquer atividade fornecida no mercado de consumo é considerada serviço, e isso inclui as de natureza financeira. Vejamos:
§ 2º serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária , salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Grifei).
Assim Excelência, data máxima vênia, resta evidenciado que no presente caso, trata-se de um contrato de investimento, mister se faz verificar que se encontram presentes as características de uma relação de consumo (consumidor/fornecedor) o que por conseguinte atrai a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Portanto, tenho em vista a presença dos requisitos da relação de consumo pugna-se pela inversão do ônus da prova ante a Hipossuficiência da Autora em obter informações dos investimentos e empreendimentos para a solução da presente lide.
IV. DA NULIDADE DO CONTRATO
Conforme se pode extrair da narrativa, o instrumento particular confeccionado pela Ré, nada mais é do que uma tentativa de emprestar ou de maquiar a legitimidade a um negócio fraudulento, ofensivo a boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações comerciais.
Ressalta-se que a Autora, indubitavelmente , foi vítima de uma fraude financeira , as chamadas "pirâmides financeiras" , que nada mais são que práticas ilícitas disfarçadas de modelos empresariais de alta rentabilidade. Todavia, o prometido ganho financeiro revela-se inviável diante de uma crise, como a atual vivida, onde os participantes solicitam as devoluções dos valores.
Ressalta-se que o inciso IX do artigo 2º da Lei 1.521/1951 criminaliza a conduta de obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos, ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes) , onde, por equiparação, se enquadram as "pirâmides financeiras" . Além disso, o Código Civil, em seus artigos 104 e 166, dispõe ser nulo o negócio jurídico cujo objeto revelar-se ilícito.
ART 104 - A validade do negócio jurídico requer:
ART 166 É nulo o negócio jurídico quando:
I- Celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II- For ilícito , impossível ou indeterminável o seu objeto;
Ainda, pode-se aplicar o art. 6º, inciso IV do CDC que confere aos consumidores direitos contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais, coercitivos ou desleais e práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços. Ademais, as práticas comerciais abusivas ferem o artigo 39, inciso V do CDC, que veda a conduta do fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Dessa forma, considerando a ilicitude do negócio jurídico e, conseqüentemente, a sua falta de validade, é de rigor o reconhecimento da nulidade do contrato firmado entre a Autora e os Réus.
V. DA RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS
Em que pese a existência inequívoca de " pirâmide financeira " , que por si só enseja a reparação dos danos materiais, a Autora agindo de boa-fé, firmou contrato acreditando que tratava-se de um investimento financeiro, onde iria auferir rendimentos mensais com a aplicação do seu capital investido, todavia, foi induzida a participar de uma pirâmide financeira não permitido em nosso ordenamento jurídico, caracterizado como crime contra a economia popular.
Excelência, data máxima vênia, RÉ - B2B - ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÕES DE NEGOCIOS LTDA, buscava dar um ar de legitimidade ao seu negócio, no entanto, trata-se de um negocio fraudulento e viciado.
Importante salientar que o negócio jurídico deve ser interpretado no sentido mais benéfico à parte que não redigiu o contrato, no presente caso, a Autora.
ART. 113 CC Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
I- For confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;
II- Corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;
III- Corresponder à boa-fé;
IV- For mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e
Excelência, com a devida vênia, não se pode olvidar o inadimplemento do contrato firmado que, tendo em vista a postura da RÉ em suspender, por tempo indeterminado, os pagamentos ajustados nos compromissos pactuados, resta de forma inequívoca
a quebra das cláusulas contratuais e caracterizado o inadimplemento das obrigações contraídas pela RÉ.
A CLAUSULA NONA , que trata da rescisão do contrato, em seu CAPUT , assim prevê:
"CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
Constituirá motivo de rescisão imediata pelas PARTES, independente de aviso prévio, o descumprimento de quaisquer das disposições contidas neste CONTRATO."
Nesse diapasão, considerando que a empresa Ré não cumpriu com o acordado, a resolução contratual é a medida que se impõe.
ART. 389 CC - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Vale lembrar que nos termos do artigo 475 do Código Civil, a parte lesada poderá pedir a resolução do contrato, se não preferir pelo cumprimento da obrigação.
ART. 475 cc. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse diapasão, considerando que a empresa Ré não cumpriu com o acordado, a resolução contratual é a medida que se impõe com a imediata devolução dos valores a Autora, no importe de R$ 00.000,00devidamente acrescido de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso, visto que a ausência da devolução dos valores configura enriquecimento ilícito da Ré, conduta vedada pelo nosso ordenamento jurídico, Art. 884 do Código Civil.
VII. DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR
A previsão do artigo 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
O direito da Autora está configurado através do contrato firmado e os comprovantes de pagamentos realizados.
Já, o perigo de dano resta configurado com a quebrada relação contratual, que gera instabilidade e insegurança na Autora, acentuada pela Notificação enviada e pelo email's recebidos da Ré de que não tem previsão para retornar a normalidade, para pagamento do contrato em aberto. Portanto, é plausível a preocupação dos Autores, em face da alegação da Ré de que os recursos encontram-se congelados.
Deste modo, requer a Autora a penhora online via BACENJUD até o limite do valor investido R$ 00.000,00, bem como, a pesquisa e bloqueio de bens em nome das empresas (rés), via sistema RENAJUD e INFOJUD . (gn)
Caso reste infrutífera as pesquisas, requer-se, a despersonalização da pessoa jurídica para que os sócios respondam, e a pesquisa e bloqueio de bens em nome dos sócios das empresas (rés), via sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.
VIII - DANO MORAL E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Vislumbra-se, no caso em tela, que a má conduta do requerido submeteu a parte requerente a um profundo sentimento de dor, sofrimento, angustia e humilhação, pois foi incentivado pela ré a investir suas economias, amealhadas durante anos de trabalho, em seus planos de investimentos sob a falsa promessa de lucros vultosos, as quais não se sabe se conseguirá vê-las restituídas pela parte ré dado seu estado de insolvência.
É cediço que a Constituição garante a reparação de prejuízos morais e materiais causados ao ser humano, assegurando o direito de preservação da dignidade humana, da intimidade e da intangibilidade dos direitos da personalidade. O CDC, por seu turno, também contempla a indenização por danos morais, senão vejamos: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
O CDC, por seu turno, também contempla a indenização por danos morais, senão vejamos:
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (g/s nosso);
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;"
E mais Excelência, data máxima vênia, a AUTORA está na iminência de perder o seu imóvel, pois alienou ao Banco para conseguir os recursos para investir junto ao Ré, não está recebendo os resgates mensais conforme prometido, portanto não está conseguindo pagar o financiamento de seu imóvel, pois contava com as retiradas mensais para pagamento das parcelas, estando esse a qualquer momento ser leiloado.
IX - DO QUANTUM DEBEATURN
No que concerne no quantum indenizatório, deve ser levado em conta os seguintes parâmetros, aceitos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência:
d) os aspecto PUNITIVO, PEDAGÓGICO E PREVENTIVO da medida.
Nesse sentido, o montante não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela requerente, que foi iludida por falsas promessas e está privada de seus recursos financeiros.
Além disso, a requerida ignora os deveres de boa-fé e todos os demais princípios aos quais deviam obrigação, constrangendo o consumidor ao não ressarcir, pelo menos, os valores investidos, motivo pelo qual o valor de 20 % (vinte por cento) do valor investido, que corresponde o valor de R$ 00.000,00, valor esse que se mostra justo e adequado a ser fixado a título de danos morais.
1) Tendo em vista a situação de Hipossuficiência da AUTORA, requer lhe seja deferido os Benefícios da Justiça Gratuita;
2) A concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR, inaudita altera pars , para determinar o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade dos réus, já qualificados no preâmbulo, via BANCENJUD, no valor de até R$ 00.000,00, devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento;
3) A condenação dos réus no pagamento a título de danos morais a autora valor de 20 % (vinte por cento) do valor investido, que corresponde o valor de R$ 00.000,00;
4) Em caráter subsidiário, caso o primeiro pedido restar infrutífero, a pesquisa e bloqueio de bens em nome das rés, requer seja realizado a pesquisa e bloqueio de bens em nome dos sócios das rés, também já devidamente qualificados no preâmbulo, via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, para garantir o adimplemento da obrigação;
5) A citação dos réus para querendo apresentar contestação, no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
6) A inversão do ônus da prova em benefício dos Autores, em consonância com o art. 6 º do Código de Defesa do Consumidor e § 1º do Código de Processo Civil;
7) A TOTALPROCEDÊNCIA DA AÇÃO para decretar a rescisão contratual e conseqüente restituição do valor investido no quantum de R$ 00.000,00devidamente corrigidos, contados da data do desembolso até a data do efetivo pagamento;
8) A condenação dos réus solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado por tidos os meios de prova em direito admitidos, principalmente documental, testemunhal, depoimento pessoal, sem prejuízo de outras provas que se fizerem necessários no curso do processo.