TRT-2 23/07/2020 - Pg. 7856 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 7856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2020
que não afetem diretamente o patrimônio da empresa em recuperação judicial, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório, conforme decisão ID. 8d2c7a5.
SÃO PAULO/SP, 23 de julho de 2020.
Advogados do (a) reclamante e da (s) reclamada (s)
Fica V. Sa. intimado da expedição de Certidão de Habilitação de Crédito (doc. ID. 0d77b71) , para impressão e providências junto ao Juízo Falimentar, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme despacho ID. 9c691dd.
Processo Nº ATOrd-1000970-34.2020.5.02.0605
RECLAMANTE AGUINALDO DE MIRANDA MAURICIO
ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
RECLAMADO VIA VAREJO SA
- AGUINALDO DE MIRANDA MAURICIO
Considerando: a) asuspensão do expediente presencial nos Fóruns da Justiça do Trabalho da 2ª Região até ulterior deliberação (art. 1º do Ato GP nº 08/2020 deste E. TRT da 2ª Região e art. 1º do Ato Conjunto CSJT.GP. GVP.CGJT nº 6/20); b) ainviabilidade prática vislumbrada por este Magistrado para, por ora, realizar todas as audiências por videoconferência, em especial, audiências de instrução (veja-se art. 15, § 2º,do Ato Conjunto CSJT.GP. GVP.CGJT nº 6/20); e c) quea demora para a resolução do processo não interessa às partes ou ao Judiciário, determino:
I) Cancelamento de audiência eventualmente já designada e designação de audiência de instrução para o dia 20 de outubro de 2020, às 09:10 horas (art. 34 do Provimento GP/CR 13/2006 – Consolidação das Normas da Corregedoria).
II) Citação da Reclamada para, no prazo de quinze dias (art. 3º da Portaria CR nº 06/2020), apresentar contestação e a prova documental que pretende produzir, sob pena de revelia e confissão. No mesmo prazo a Reclamada também deverá informar, expressamente, se pretende a produção de provas orais , especificando-as e justificando-as, e poderá apresentar, em petição apartada, proposta conciliatória ou intenção de conciliação (neste caso, oportunamente será analisada a viabilidade de remessa ao CEJUSC para designação de audiência conciliatória).
III) Apresentada contestação, o Reclamante deverá ser intimado para, em cinco dias, informar se concorda com proposta conciliatória eventualmente apresentada pela Reclamada e, em caso negativo, apresentar réplica . No mesmo prazo o Reclamante também deverá informar, expressamente, se pretende a produção de provas orais , especificando-as e justificando-as.
IV) Não sendo apresentada contestação ou não havendo necessidade de produção de outras provas, será cancelada a audiência de instrução, encerrada a instrução processual e