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Cópia de decisão tirada da Internet não tem validade
13 de junho de 2005, 12h45 Imprimir Enviar
Cópia de decisão publicada em site de Tribunal Regional do Trabalho juntada ao processo não atende às exigências legais e não possuiu cunho oficial. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou o Agravo de Instrumento em que o advogado juntou ao processo cópia de decisão publicada no site do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul).
Segundo a relatora, juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, “a interposição de Agravo de Instrumento exige da parte a apresentação de peças extraídas dos autos originários e que servirão à formação do instrumento no qual se processa o recurso”.
O ministro João Oreste Dalazen acompanhou a relatora. Afirmou que a Instrução Normativa 16 do TST especifica que a decisão só tem validade quando possuiu a assinatura do juiz. “A exigência impõe-se, primeiramente, ante a necessidade de conferir regularidade à formação do instrumento, evitando adulterações, intencionais ou acidentais, quanto ao conteúdo e à forma das decisões proferidas nos autos principais, no momento do traslado para os autos do Agravo de Instrumento”, disse.
Dalazen reconheceu que algumas exigências legais podem ser flexibilizadas, entre elas a possibilidade de o próprio advogado firmar a declaração de autenticidade, mas “não vai ao ponto de se franquear às partes a impressão de cópias de decisões e despachos” publicadas em site da Internet.
Não se trata, segundo ele, de trazer ao processo “notícia acerca do teor das decisões proferidas nos autos principais”. É preciso que seja juntada “cópia integral de todas as peças essenciais, de modo a permitir o exame seguro” do Recurso de Revista.
O ministro alertou que os princípios da informalidade e celeridade que regem o direito processual do trabalho “não podem frustrar” o princípio da segurança jurídica. Para Dalazen, os tribunais não podem assegurar a autencidade dos documentos publicados em seus sites devido à fragilidade da segurança. “As informações contidas nos sites poderiam ser facilmente adulteradas”.
“Este serviço tem caráter informativo, sem cunho oficial. Informações sujeitas a alterações no decorrer do dia”. A 1ª Turma do TST rejeitou o Agravo da empresa Fritzke Distribuidora de Materiais Elétricos contra decisão do TRT de Mato Grosso do Sul. A informação é do TST.
AIRR 21/2004
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Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2005, 12h45
Comentários de leitores
1 comentário
Princípios da efetividade e da instrumentalidad...
Marcondes Witt (Auditor Fiscal)
13 de junho de 2005, 22h26
Princípios da efetividade e da instrumentalidade? Às favas com eles. Melhor abarrotar os cartórios das varas com advogados atrás de decisões judiciais e servidores para autenticá-las do que liberar os advogados deste ônus e permitir que os servidores executem tarefas mais urgentes, atendam as partes ou seus patronos em casos que sua presença é efetivamente necessária.
Comentários encerrados em 21/06/2005.
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