Plenário nega admissibilidade de ação do governo italiano
Por 6 votos a 3, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu (arquivou) a Reclamação (RCL 11243) em que o governo da Itália apontou ilegalidade do ato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que negou a extradição do ex-ativista Cesare Battisti. Para a maioria dos ministros, um Estado estrangeiro não tem legitimidade de contestar no Supremo um ato soberano do Estado brasileiro.
A consequência da decisão é que o pedido feito pelo governo da Itália na reclamação não terá o mérito analisado no STF. Essa foi a posição dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Marco Aurélio. Já os ministros Gilmar Mendes (relator da reclamação), Ellen Gracie e Cezar Peluso defenderam que o pedido do governo italiano teria de ser analisado no mérito.
Em novembro de 2009, o STF decidiu, por maioria de votos, autorizar a extradição de Battisti, deixando a palavra final à Presidência da República. Mas ficou estabelecido que o chefe do Executivo teria de respeitar o tratado de extradição entre Brasil e Itália. Battisti foi condenado, na Itália, à pena de prisão perpétua por quatro assassinatos.
"Hoje estamos julgando uma questão sobre a soberania nacional, a soberania do nosso país", afirmou o ministro Luiz Fux. Para ele, cabe ao Supremo somente aferir os requisitos de possibilidade da extradição, podendo o presidente da República decidir se extradita ou não.
"Então, não está em jogo o acórdão (decisão colegiada) do STF que determinou que o Presidente possa extraditar conforme o seu poder, na forma do tratado. Isso é o óbvio", afirmou.
"Estamos em face de um litígio entre dois Estados soberanos", afirmou o ministro Ricardo Lewandowski ao sustentar que o Estado italiano não tem legitimidade para propor a reclamação.
Segundo explicou, o caso não se enquadra na hipótese da alinea "e" do inciso I do artigo 102 da Constituição. Esse dispositivo determina que compete ao Supremo julgar litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. "Não é esta a hipótese", concluiu.