Nesse artigo vou te ensinar o passo a passo de como recorrer de uma multa, desde a autuação até a elaboração da defesa e protocolo no órgão competente.
Fui multado. E agora?
Milhares de motoristas são autuados todos os dias, muitas vezes tendo interesse em recorrer, mas sem saber o que alegar em sua defesa, como identificar os erros, onde protocolar o recurso, ou seja, sem saber por onde começar.
Primeiramente, é preciso destacar que todo auto de infração sempre pode ser objeto de defesa e recursos, bastando que o motorista/proprietário do veículo não esteja de acordo com a autuação.
Nenhum motorista injustiçado deve arcar com multas e penalidades ilegais, sendo-lhe sempre garantidos os direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório.
É importante ressaltar que a autuação pode apresentar vários erros que tornem o auto de infração irregular/ilegal, como por exemplo:
- Preenchimento incorreto do auto de infração;
- Erro Processual;
- Equipamento irregular utilizado para autuar.
Dessa forma, ao receber a notificação de autuação ou receber um auto de infração, o condutor deve analisar os dados presentes no documento e verificar se o que nele consta está de acordo com a legislação, por exemplo, o Código de Trânsito Brasileiro, a Constituição Federal, as normas do CONTRAN, o Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto.
Verificada qualquer informação que não esteja em conformidade com a Lei, o auto de infração deverá ser anulado.
Entretanto, para que o órgão de trânsito proceda à anulação do auto, o condutor deverá apresentar Defesa e/ou Recurso, devidamente fundamentado e instruído com a documentação que comprove os seus argumentos.
Encontrando os erros
Podemos dividir os erros em 3 tipos:
- Erro Formal;
- Erro Material;
- Erro Técnico.
Erro Formal:
O erro formal pode ser verificado quando o auto de infração está preenchido de forma incorreta, por exemplo: o agente de trânsito não colocou local, data e hora; placa diversa do veículo autuado; etc.
O art. 280 do CTB estabelece como deve ser preenchido o auto de infração, vejamos:
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Há infrações que preveem regulamentação específica tratando sobre os requisitos de legalidade do auto e do procedimento administrativo, devendo o motorista se atentar à lei específica que rege a autuação que recebeu.
Dessa forma, se o auto de infração não seguiu o rigor do que está previsto na Lei, ele poderá ser anulado, tanto para evitar o pagamento da multa quando a imposição de pontos na CNH, suspensão, cassação ou perda do direito de dirigir.
Erro Processual:
O erro processual ocorre durante o andamento do processo, ou seja, no momento em que o condutor já está recorrendo da multa ou, até mesmo, antes de ser notificado da autuação.
Um exemplo de nulidade processual ocorre quando a notificação de autuação é expedida após 30 dias após a lavratura do auto de infração.
Erro Técnico:
O erro técnico pode ser verificado quando a autuação deveria estar acompanhada de algum procedimento técnico específico, previsto na Lei, como é o exemplo das autuações por excesso de velocidade (radar) e ingestão de álcool (bafômetro).
Ocorrerá o erro técnico quando, por exemplo, o aparelho usado para embasar a autuação não está de acordo com o que prevê a legislação, sendo inúmeros os erros possíveis.
Alguns exemplos de erros técnicos são a falta de registro do aparelho; aparelho ineficiente; falta de aferimento no prazo legal e desatualização.
Auto de infração sem erros, posso recorrer?
Mesmo que o auto esteja aparentemente correto, posso recorrer?
A resposta é: sim!
Mesmo que não seja encontrado ou até mesmo que não existe erro no auto de infração, o condutor sempre pode apresentar defesa.
Neste caso, não estaremos mais discutindo erros, mas sim motivos para justificar o ato que culminou na autuação.
Por exemplo, é vedado ao condutor dirigir com apenas uma mão no volante. Entretanto, o motorista pode retirar uma mão do volante se for para acionar algum mecanismo do veículo (ligar o ar, ativar limpador de para-brisa).
Portanto, se o agente de trânsito multar o condutor por dirigir com uma mão, mas o condutor estava acionando algum mecanismo do veículo, esta autuação estaria irregular, e este seria o ponto discutido na defesa ou recurso da autuação.
Nos casos em que o motorista não identificou falhas na autuação, nem no procedimento, o mais aconselhável é procurar um advogado especialista em Direito de Trânsito para ajudá-lo na identificação de eventuais falhas que possam levar à anulação do auto de infração.
Elaborando a defesa
Depois de identificado o erro ou encontrado alguma linha de defesa para recorrer, o condutor deve juntar documentos que instruam seus argumentos e protocolar a defesa ou recurso junto ao órgão autuador.
Para saber qual é o órgão autuador, o motorista deve verificar a notificação de autuação ou a cópia da do auto de infração (em caso de abordagem). Neste documento constará qual é o órgão responsável pela autuação.
Atenção: os órgãos de trânsito não admitem argumentos genéricos!
Ou seja, justificativas como: bebi apenas uma latinha de cerveja; estava acima da velocidade porque se tratava de uma emergência ou estava sendo perseguido; furei o sinal vermelho porque não tinha veículos vindo do outro lado ou já era de madrugada, ou qualquer outra que não ataque a ilegalidade da autuação não será suficiente para a anulação do auto de infração.
Argumentar de forma pontual e concreta, usando doutrina, jurisprudência, aumenta substancialmente a chance de êxito na defesa/recurso.
Defesa e recursos sem êxito, e agora?
Caso o condutor apresente todos os meios de defesa na esfera administrativa e não obtenha resultado positivo, existe a possibilidade de recorrer na Justiça.
Os efeitos legais na esfera judicial são mais abrangentes, podendo caber a nulidade dos pontos, da suspensão e cassação da CNH, bem como o ressarcimento de valores e pagamentos de indenização.
O profissional competente para a elaboração de ação judicial que visa a desconstituição de um auto de infração ilegal é o especialista em Direito de Trânsito.
Se você depende da CNH no dia a dia ou como trabalho, de modo que não possa ficar com o direito de dirigir suspenso ou cassado, é imprescindível a procura por um profissional capacitado, que já conheça de antemão as teses de sucesso e que efetivamente levarão à anulação do auto de infração ilegal.