Conselho repudia proposta de facultar voto a deficiente | Notícias | Tribuna do Paraná
Conselho repudia proposta de facultar voto a deficiente
09/09/04 22h48 - Atualizado: 19/01/13 22h46
Brasília, 09 (AE) – O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade) divulgou hoje uma nota oficial repudiando a possibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornar facultativo o voto do portador de deficiência grave.
O Conade entende que a decisão seria um "retrocesso histórico", incentivando a segregação. "Qualquer entendimento ou iniciativa que venha a limitar, constranger ou obstar o exercício pleno da cidadania pelo portador de deficiência em nosso País é inconstitucional e discriminatório", diz a nota. Para o conselho, tornar o voto facultativo é incentivar os portadores de deficiência física a "ficarem em casa, reclusos, segregados da sociedade, sem participar do ato mais importante do cidadão que é o votar".
Além de incentivar os familiares, diz o Conade, a não se obrigarem a garantir a locomoção do cidadão deficiente ao local de votação e os agentes públicos, a providenciar as adequações necessárias para atender os deficientes.
O Conade entende que as exceções para o voto obrigatório estão na Constituição Federal e que a inclusão dos portadores de deficiência só poderia ser feita por emenda constitucional, sendo uma resolução do TSE inconstitucional.