Reforma trabalhista entra em vigor no próximo sábado, dia 11.
Reforma trabalhista entra em vigor no próximo sábado, dia 11
A Reforma Trabalhista sancionada em julho entra em vigor no próximo sábado, 11 de novembro. No total, foram alterados mais de 100 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e todas as mudanças têm gerado dúvidas nos profissionais atualmente empregados e nos que estão em busca de recolocação.
O eixo central da lei que atualiza a CLT amplia o peso das negociações entre empresas e sindicatos ou empregados, permitindo que esses acordos se sobreponham ao legislado.
Férias acumuladas poderão ser parceladas a partir do primeiro dia de vigência da lei. A mudança na lei trabalhista permite que, se houver interesse do empregado, as férias sejam divididas em até três períodos, sendo que um deles deve ter pelo menos catorze dias e os demais, no mínimo cinco. Quem já tiver direito a férias, mesmo que acumuladas na lei anterior, poderá dividi-las. Os profissionais com contratos de 30 horas semanais de trabalho – que na atualidade teriam direito a férias proporcionais – passam a ter garantidos os 30 dias de férias .
O texto diz também que deve ficar claro quem é o responsável pela aquisição de materiais e infraestrutura necessária ao trabalho, e também a forma de reembolso. Embora não esteja expresso no projeto, a tendência é que seja assumido pela empresa. "Existe um princípio na lei trabalhista de que o empregador arca com os custos do trabalho. Não é porque a reforma regulamenta o home office que poderá transferir custos para o empregado", explica Anna Thereza de Barros, sócia do escritório Pinheiro Neto. Se o contrato atual não prevê essa modalidade, a empresa poderá fazer um aditivo.
Nada mudou em relação à licença maternidade concedida às trabalhadoras, uma vez que é um benefício previdenciário. Outro ponto em que não houve alteração foi o da estabilidade durante a gestação e pós-licença maternidade.
A obrigatoriedade ao pagamento do 13º salário foi mantida. O pagamento do 13º pode ser efetuado em duas parcelas ou em parcela única (sendo que essa escolha é do empregador). Se a empresa optar pelo parcelamento, a metade do 13º deve ser quitada até o dia 30 de novembro e a segunda, até o dia 20 de dezembro. Em cota única, o valor deve ser creditado do funcionário até o 5º dia útil do mês de dezembro.
Insalubridade e gestação
Houve perda de direitos no artigo 394-A da Reforma. Se antes a CLT garantia o afastamento de empregadas gestantes ou lactantes de atividades ou locais insalubres, agora esta mulher só será afastada da função caso leve ao empregador um atestado médico determinando a necessidade disso. A exceção é para o grau máximo de insalubridade, que continua com o automático afastamento da gestante. Já a lactante, mesmo neste caso, permanecerá na função se não levar atestado médico determinando o contrário.
Com a criação do trabalho intermitente, pago por hora trabalhada ao invés de jornadas tradicionais prescritas na CLT, o empregador é obrigado a avisar o trabalhador que precisará dos seus serviços com, ao menos, cinco dias de antecedência. Além disso, há previsão do pagamento das férias, do 13ª, RSR e adicionais, garantindo as férias. Contudo, não prevê remuneração e depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Sob o enfoque da terceirização, onde há permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da entidade, o documento proíbe a demissão de um trabalhador efetivo para fins de sua contratação como terceirizado, em um prazo mínimo de 18 meses. Vale ressaltar que todos os trabalhadores em tal situação, obrigatoriamente, deverão ter os mesmos benefícios e condições de trabalho do que os funcionários efetivos de uma mesma empresa.
Reclamações judiciais
Uma das mudanças mais polêmicas da reforma trabalhista diz respeito ao pagamento das custas das reclamações judiciais. Pelo sistema atual, os trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita não pagam nenhum honorário, mesmo quando perdem o processo. Com a entrada em vigor da reforma, os trabalhadores que entram com um processo na Justiça estão sujeitos ao pagamento de custos com honorários e perícia. Se perder a ação, ainda terá de pagar os honorários da parte contrária.
Pagamento de bônus e prêmios
Na opinião de alguns especialistas, a modernização poderá ampliar a possibilidade de funcionários serem beneficiados por premiações e bônus.
Agora prêmios e bônus não podem mais ser integrados ao salário ofertado aos colaboradores. "Isso significa que caso haja valores pagos a título de prêmios e bônus, os mesmos não são considerados como salários e sim parte da remuneração variável, o que possibilitará aumentar ou reduzir este valor de acordo com metas atingidas", explicou o especialista da Bazz Consultoria e Estratégias de Recursos Humanos, Celso Bazzola.
Entretanto, Bazzola evidenciou ser necessário criar políticas de premiação aos colaboradores, para conseguir o engajamento da equipe. "Porém não é simplesmente pagar valores com este título, mas sim criar uma política, indicadores que definam os critérios de forma clara de atingimento de resultados", explica.
Em contrapartida, o colaborador deve saber que esses prêmios não incidem nos valores pagos ao INSS nem no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ). "Atingindo metas e resultados a empresa aumenta sua lucratividade e os empregados podem aumentar seu ganho. Portanto, ao empregador maior lucratividade e aos empregados o aumento de seus rendimentos", disse o especialista.
Todos os contratos vigentes, mesmo os feitos antes da aprovação da modernização da CLT, poderão aplicar essa nova regra para premiações e bonificações, por se tratar de um plano de remuneração com prazo. "Há regras que são realmente benéficas e essa é uma delas, pois possibilita maior aproximação e participação nos resultados entre empregador e empregado, onde os interesses serão de melhoria contínua e bons resultados", evidenciou o especialista.