Questões do caderno Dto Admin | Questão Certa
Questões do caderno Dto Admin
Questão Q252303
Concurso: CEFET-RJ - 2010 - Técnicos Administrativo
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Noções Adm - Exercícios
Questão Q252302
Questão Q96760
Concurso: DPE-SE - 2012 - Defensor Público | Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Atos Administrativos , Organização da administração pública , Administração Indireta , Conceito e classificação dos atos administrativos , Órgãos Públicos
a) A fundação pública de direito privado, também conhecida como fundação governamental, possui personalidade privada e submete-se, inteiramente, ao direito público.
b) As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as autarquias só podem ser criadas por meio de lei.
c) Entre as teorias que tratam da natureza jurídica da relação entre o Estado e seus agentes, é amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência brasileiras a teoria da representação.
d) As autarquias, pessoas jurídicas de direito privado, fazem parte da administração indireta do Estado e gozam de liberdade administrativa nos limites da lei de regência.
e) O ato da administração, praticado pela administração pública no exercício da função administrativa, pode ser regido tanto pelo direito público quanto pelo direito privado, ao passo que o ato administrativo rege-se, necessariamente, pelo direito público.
Questão Q41016
Questão Q33853
Concurso: TJ-CE - 2014 - Juiz | Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
O diretor de órgão integrante da estrutura de autarquia estadual assina termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, visando à regularização de práticas administrativas da referida autarquia, as quais, no entender do parquet, ofendem direitos dos usuários do serviço público prestados pela entidade autárquica. Nessa situação, o descumprimento do termo de conduta propiciará a execução judicial do acordo em relação