STJ 29/01/2021 - Pg. 3357 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 3357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Janeiro de 2021
mais adequada da sanção aplicada. Pugna pela aplicação do desconto de 30% (trinta por cento) previsto na instrução normativa n.º 14/2009 e defende a impossibilidade de incidência de multa de mora, além de pedir a sua sucumbência mínima.
IV - Possibilidade do Poder Judiciário de apreciar a proporcionalidade da penalidade aplicada pela administração e reduzir multa imposta em patamar excessivo, sem que com isso configure invasão de mérito administrativo, conforme amplo entendimento jurisprudencial.
V - A infração ambiental no caso concreto, constante da autuação do autor/apelante, consistiu na participação em rinha de canários da terra, com abuso e maus tratos a 89 (oitenta e nove) animais da fauna silvestre, com o objetivo de promover jogo de apostas, nos termos do artigo 29, do Decreto nº.
6.514/08, que estabelece a aplicação de multa (entre quinhentos e três mil reais) por indivíduo, do que se deduz pela regularidade da medida administrativa aplicada.
VI - Em que pese a alegada hipossuficiência econômica do infrator, prevalece a observância ao princípio da legalidade, devendo ser mantida a multa aplicada em valor próximo ao mínimo legal, qual seja, um mil reais por indivíduo. Precedente desta Segunda Turma: AC567030/PB, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE 13/02/2014.
VII - Além de o auto de infração e a decisão administrativa que o homologou revelarem os detalhes dos atos praticados pelo grupo que participou da infração ambiental nele descrita, aí incluído o autuado/autor/apelante, consta a apreensão de um "viajante" (material para transporte de pássaros) encontrado na mala do veículo de propriedade do mesmo (autuado/autor/apelante), de maneira que não merece guarida a alegação de que não há comprovação da infração imputada, e que apenas estava no local, em uma atitude passiva.VIII - No que se refere à concessão do desconto de 30% (trinta por cento), disposto na instrução normativa n.º 14/2009, em seu artigo 132, no sentido de que "não havendo mais possibilidade de recurso, o infrator será intimado para promover o pagamento do débito em cinco dias, com o desconto de 30% (trinta por cento), considerando que não consta negativa da Administração, tal benesse ficará valendo em relação ao valor da multa inicialmente aplicado, qual seja, oitenta e nove mil reais, sem prejuízo d a aplicação do disposto no artigo 134 da mesma IN 14/2009 (Os débitos vencidos para com o IBAMA serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável).
IX - O artigo 37-A da Lei nº 10.522/02 dispõe expressamente que, sobre os créditos de qualquer natureza das autarquias federais, incidem juros de mora calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. Não sendo descabida a incidência dos encargos em decorrência da mora de fato ocorrida.
X - Evidenciada a total sucumbência da parte autora, por óbvio não há que se falar em sucumbência mínima do autor/apelante, mas, ao revés, em sua condenação no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial fixada no valor de dois mil reais, em atenção ao disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC.
XI - Apelação do IBAMA provida, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte autora no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, fixada em dois mil reais.
XII - Apelação da parte autora improvida.
Embargos de declaração rejeitados às fls. 733-739.
O recorrente sustenta, em síntese, a ofensa ao art. 6º, I , II e III, da Lei n. 9.605/1998, ao argumento de que os normativos não foram observados para fins de dimensionamento da sanção administrativa (multa por ilícito ambiental).
Com contrarrazões às fls. 793-802.
Na origem, cuida-se de ação anulatória de auto de infração ambiental ajuizada pelo ora recorrente contra o IBAMA para fins de anulação da multa ambiental ou a sua redução, em razão de o autor"[...] praticar atos de abusos e maus tratos em animais silvestres (canários da terra) com objetivo de promover jogo de apostas, (rinha) em 89 (oitenta e nove) animais silvestres (fl. 01)".
A ação foi julgada parcialmente procedente para reduzir a multa aplicada para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de apelação interposta pelo IBAMA, a Corte de origem julgou improcedente o pedido, observando que a multa aplicada pelo Órgão ambiental e, de acordo com a Lei n. 9.605/1998, estava adequada ao fato - participação em rinha de canários da terra, com o objetivo de promover jogo de apostas, capitulada nos termos do art. 29