De acordo com o projeto, para a apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa de multa. As prestações vencidas também serão atualizadas pelo IPCA e terão 1% ao mês acumulados.