RESOLUÇÃO No 01/2014 - Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços
RESOLUÇÃO No 01/2014
RESOLUÇÃO SEDECTI/GABSEC No 01/2014.
Define critérios e procedimentos operacionais e financeiros para renegociação de parcelas vencidas resultantes de dívida concernente ao financiamento do Programa de Crédito Educativo (PROEDUCAR), e adota outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, na conformidade do art. 2o , I, II e X, da Lei no 1.664/2006; arts. 4o , 10 e 11, da Lei no 1.832/2007; arts. 10 e 11 da Resolução no 07/2007; Decreto no 4.646/2012; Medida Provisória no 1, de 25/02/2013 (republicada em 18/03/2013 e 18/04/2013); arts. 18, 20 (inciso II), e 22, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia,
Art. 1o - Estabelecer, ad referendum, critérios e procedimentos operacionais e financeiros para renegociação de parcelas inadimplidas resultante de dívida concernente ao financiamento do Programa de Crédito Educativo (PROEDUCAR), a ser executada pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEDECTI), na conformidade desta Resolução.
Art. 2o - Para cumprimento desta Resolução compete à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação disponibilizar no site www.sedecti.to.gov.br os critérios e procedimentos operacionais e financeiros para renegociação de parcelas vencidas resultantes de dívida concernente ao financiamento do Programa de Crédito Educativo (PROEDUCAR).
Art. 3o - A renegociação de dívida se dará por meio de incorporação das prestações vencidas ao saldo devedor.
I - Será permitida a incorporação das prestações vencidas ao saldo devedor, conforme a seguir definido:
a) em quantidade idêntica ao somatório das parcelas em ser, com aumento proporcional do valor das prestações futuras;
b) as parcelas serão corrigidas de acordo com os parâmetros da negociação que deu origem às mesmas.
Art. 4o - Condições para a renegociação da dívida:
I - Relativamente às ações judiciais, as renegociações de dívidas devem observar as seguintes condições:
a) existindo execução judicial em andamento a renegociação será formalizada em Juízo e o beneficiário do Programa deverá efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios para que o processo seja suspenso;
b) no ato da renegociação o beneficiário interessado deverá efetuar o pagamento de no mínimo 01 (uma) parcela, calculada com as eventuais custas processuais e os honorários advocatícios, na forma disposta na alínea anterior.
II - A renegociação da dívida será permitida uma única vez para cada contrato devendo ser celebrada mediante assinatura de Termo de Renegociação próprio, anexo I, cujo prazo terá início na data da assinatura do respectivo Termo.
Art. 5o Depois de efetivada a renegociação da dívida, caso o contrato venha a apresentar situação de atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento das prestações, beneficiário e fiadores terão seus nomes inscritos no cadastro do SPC/SERASA, bem assim como no da Dívida Ativa.
Art. 6o - Os casos omissos serão resolvidos pelo o Presidente do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.
Art. 7 o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, em Palmas/TO, aos 30 dias do mês de maio do ano de 2014.