JUSTIÇA NEGA MANDATO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA RÁDIO COMUNITÁRIA DE BOM JARDIM
Segundo o Juiz Federal, o funcionamento de emissoras de baixa potência, no interior dos Estados sem infraestrutura aeroportuária, não constitui crime.
A Justiça Federal do Maranhão negou recentemente ao Ministério Público Federal, um mandato de busca e apreensão que pedia a apreensão dos equipamentos de radiodifusão da Rádio Comunitária Nativa FM de Bom Jardim - MA, principal emissora da cidade.
Em sua decisão o Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso, da 1º Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, indeferiu a medida, considerando que a necessidade essencial a qualquer pedido submetido ao Poder Judiciário, não estava demonstrada. Segundo ele, não há comprovação de ofensa ou perigo à segurança pública dos meios de comunicação, visto que não há nos autos, qualquer alusão a alguma interferência da Rádio Comunitária em outros equipamentos eletrônicos de radiocomunicação. Entendeu, assim, que o direito penal teria sido utilizado para impedir o acesso da população à informação. Disse ainda que se a medida fosse deferida, o titular da rádio é que sofreria dano, já que não se saberia se ele requerera ao Poder Concedente Autorização para fazê-la funcionar.
O Magistrado concluiu argumentando que o funcionamento de emissora de baixa potência, no interior dos Estados sem infraestrutura aeroportuária, não constitui crime, pois este tipo de conduta não tem o poder de atingir a segurança e efetividade do sistema brasileiro de telecomunicações. Aplicou, assim, ao caso, o princípio da insignificância.
Não satisfeito, o Ministério Público Federal recorreu da decisão do Juiz Federal, argumentando afronto à ordem jurídica, de acordo com os arts. 183 e 184, II, da lei 9.472/97 e 240, s 1º, alínea h do Código de Processo Penal.
O Juiz Federal ao receber a apelação do Ministério Público, emitiu carta precatória a Comarca de Bom Jardim para que o Diretor Responsável possa apresentar contrarazões ao recurso do Ministério Público, para posterior decisão do Magistrado.
Ao ser notificada pelo Oficial de Justiça, a Diretoria da Rádio Nativa, ouviu a leitura da Carta Precatória Penal, lida pelo próprio Oficial de Justiça e alegou não reconhecer o processo, nem poder responder por ele, por conter informações equivocadas e desencontradas, como por exemplo o nome da associação mantenedora da emissora constante no processo, que nunca foi de sua responsabilidade. Além do endereço de um local onde nunca existiu a rádio funcionando.
O Oficial de Justiça por sua vez, encaminhou a devolução da Carta Precatória ao Juiz Federal que decidirá sobre o arquivamento ou não do processo, já que o mesmo , segundo o advogado da emissora, está completamente equivocado e por esta razão defende que o mesmo deva ser arquivado..
O Ministério das Comunicações e sua demora, não apenas na publicação de avisos habilitação, como também na análise das manifestações de interesse e pedidos de autorização, acaba por dificultar a regularização das rádios comunitárias no país, e mesmo recebendo portaria de autorização, o Ministério leva anos para conceder a licença provisória. Enquanto os radiodifusores que tanto servem a comunidade com suas emissoras abertas a todos os cidadãos, em muitos casos são perseguidos e tratados como criminosos, simplesmente por fazerem o bem a comunidade e infelizmente serem vítimas do sistema burocrático que o governo impõe para se obter uma outorga. Em todo o país, são raros os casos que decidem por não criminalizar as rádios comunitárias, esta importante ferramenta de prestação de serviço à população.
A Coordenação de programação da emissora, comemorou a decisão do Juiz Federal ´´Ficamos muito felizes em saber que aos poucos, com a força da nossa luta e a responsabilidade do nosso trabalho prestado a nossa comunidade, estamos conseguindo fazer com que o judiciário veja a rádio comunitária com outros olhos e possa consolidar cada vez mais, diante da burocracia do governo na qual somos vítima, uma jurisprudência favorável à descriminalização das rádios comunitárias.`` .Ressaltou Tony Barone - Jornalista e Radiodifusor Comunitário.