O governo já tentou alterar esses detalhes em seis decretos publicados nos últimos cinco meses. No último ato do governo, publicado na segunda edição extra do Diário Oficial dessa terça-feira (25/06/2019) o Planalto revogou todos os decretos anteriores e incluiu essas propostas no texto enviado ao Congresso. Deputados e senadores já davam como certa a derrubada dos decretos por atos do Legislativo.
Horas após a publicação de três decretos com regras para o uso de armas no país, o governo publicou um novo texto sobre o porte de armas e retirou qualquer menção às atividades de risco. Além disso, endureceu as regras da autorização para o porte e sanções para quem descumprir o regulamento.
Entre uma edição e outra, o governo retirou ainda detalhes, como o limite de compra anual de 5 mil munições para armas de uso permitido, e de 1 mil para armas de uso restrito. O governo também incluiu a previsão para que agentes do Ibama e do ICMBio possam ter o porte.
A nova versão incluiu a proibição do porte em locais públicos, como igrejas, escolas, estádios, agências bancárias e qualquer evento com “aglomeração de pessoas”. Antes, o decreto vedava apenas o porte da arma por quem está embriagado, sob efeito de drogas ou remédios controlados.