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Petição - Penal - Alegações finais por edital de estelionato
ESTELIONATO - ALEGAÇÕES FINAIS - EDITAL
_________, brasileiro, casado, do comércio, com endereço profissional na Rua _________, nº ____, Bairro _________, cidade de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, oferecer, no prazo legal, as presente alegações finais, aduzindo o que entende pertinente e relevante para infirmar a peça pórtica, na forma que segue:
1º NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL.
Segundo se afere pelo documento de folha ____, o réu declinou seu endereço residencial e comercial.
Entrementes, em juízo, o réu somente foi procurado em seu endereço residencial (vide folha ____ ; olvidando-se de citá-lo em seu endereço comercial, ou seja em seu local de trabalho, mais precisamente, na Rua _________, nº ____, _________.
Tal anomalia procedimental, vicia de forma irremediável o ato citatório, uma vez que para operar-se, validamente, a citação edital, deve-se, antes, esgotar-se todas as meios para proceder-se a citação in faciem do réu.
Nesse norte é a mais lúcida jurisprudência, provinda do STF, digna de transcrição:
"A citação editalícia é providência excepcional que reclama redobrada prudência, só podendo ser adotada depois de esgotados todos os meios para a localização do acusado" (RT 678/395)
Porquanto, maculada a citação edital, deverá ser renovado a ato citatório, proclamando-se nula a instrução.
Na remotíssima hipótese de não se acolhida a preliminar antes suscitada, postula a defesa seja suspenso o feito, em decorrência do réu terem sido citado pela via editalícia, o que impede a prossecução regular da demanda, a teor do artigo 366 do Código de Processo Penal, com a redação impressa pela Lei nº 9.271 de 17 de abril de 1.996.
Quanto ao mérito da questão posta em discussão, tem-se que o Senhor da ação penal pública incondicionada não demonstrou, a contento, no deambular da instrução judicial operada a revelia do réu, tivessem, ele, perpetrado o delito de estelionato, em concurso formal.
A bem da verdade, a prova coligida no caminhar da instrução não é segura em apontar o réu, como o autor do estelionato.
Quanto ao depoimento das vítimas, estas por sua peculiar falta de isenção e notória parcialidade, não deverão ser sopesadas para a formação de juízo de valor, no que tange ao feito submetido a apreciação.
Ora, inexistindo certeza quanto a autoria do fato delituoso, impossível é parir-se um veredicto condenatório, como postulado de forma açodada e irrefletida pelo digno membro do parquet, em suas razões estampadas à folha ____ e seguintes.
Outrossim, a citação edital procedida contra o denunciado, inviabilizou, a esse, de deduzir sua autodefesa, redundando, tal expediente, em evidente prejuízo réu, o qual foi privado de oferecer sua versão em juízo.
Ademais, a citação via editalícia, possui um vício de origem, na medida em que pressupõe por obra de ficção legal, que a conclamação levada a efeito em Diário Oficial, vá chegar ao conhecimento do réu, pessoa iletrada e de poucas luzes, o qual sequer possui conhecimento da existência do aludido periódico.
Assim, entende-se que o chamamento via edital, afronta a Constituição, na medida em que cerceia e amputa a ampla defesa, somente realizável e factível com a presença do réu no feito.
Destarte, assoma evidente e inconcusso que o réu amargou dantesco cerceamento de defesa com a citação edital operada, o que deverá ser levado em linha de conta, pela notável Julgadora unocrática, ao editar o mandamento sentencial.
I.- Seja a acolhida a primeira preliminar antes argüida, e determinada nova citação do réu, desta feita, em seu endereço comercial, anulando-se o feito a contar da citação via édito.
II.- Inacolhido o pleito supra, seja suspenso o processo a teor do artigo 366 do Código de Processo Penal.
III.- No mérito, postula-se pela absolvição do réu, ante a manifesta anemia probatória, que jaz albergada ao feio, insuficiente em si e por si para gerar qualquer reprimenda penal, forte no artigo 386, VI do Código de Processo Penal.
Certo esteja Vossa Excelência, que em assim procedendo, estará, perfazendo, na gênese do verbo, a mais lídima e genuína JUSTIÇA!