HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 585874 PE 2020/0129541-8
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 585874 PE 2020/0129541-8
HC 585874 PE 2020/0129541-8
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HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Dá-se a litispendência quando é induvidosa a existência de mais de uma ação penal, ainda pendentes de julgamento, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, a inviabilizar a subsistência do segundo processo, pois ausente pressuposto processual da originalidade da demanda.
2. As ações ajuizadas contra o paciente não estão relacionadas aos mesmos fatos históricos. Não há coincidência entre as denúncias, concernentes a crimes de apropriação indébita e de sonegação previdenciárias praticados em anos distintos e apurados em procedimentos fiscais diversos.
3. O habeas corpus não é instrumento próprio para antecipar a discussão sobre eventual reconhecimento da continuidade delitiva na fase da execução penal. Ainda que a ficção legal seja aplicada pelo juiz competente (art. 111 da LEP), não ensejará a anulação de um dos processos, mas sim a unificação das penas em conformidade com o art. 71 do CP.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Vinicius Kobayashi Angulo Lopez
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