MP permite o uso de precatórios para pagar parcela de dívidas tributárias – Resenha de Notícias Fiscais
27/05/2010 00:00 Ver: 3
BRASÍLIA – Empresas poderão usar precatórios (dívidas judiciais) para pagar prestações de programas de parcelamento de débitos tributários. O benefício é previsto para os contribuintes que aderiram ao programa de refinanciamento fiscal chamado "Refis da Crise" e empresas que renegociaram os valores do aproveitamento indevido do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O uso dos precatórios para quitar débitos tributários parcelados está previsto na redação final da Medica Provisória 472, aprovada na semana passada pela Câmara Federal. A matéria está sob análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sanção com ou sem vetos. A inclusão dos precatórios não constava no texto original enviado pelo governo em 2009, mas foi incorporada pelo relator da matéria no Senado, o líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR).
"A permissão prevista na MP vai aquecer o mercado de precatórios", vislumbrou a advogada tributarista Valdirene Lopes Franhani, do escritório Braga & Marafon, de São Paulo. Segundo ela, os devedores poderão comprar precatórios com deságio para usar na amortização de suas dívidas tributárias. "É mais uma vantagem para o contribuinte", avaliou.
Na redação final, o relator da matéria na Câmara, Marcelo Ortiz (PV-SP), manteve a emenda sobre precatório inserida durante a tramitação da matéria no Senado. A MP 472 anistia ainda as multas em razão do aproveitamento de crédito-prêmio do IPI após outubro de 1990. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou esses créditos extintos em 5 de outubro de 1990. A MP permite que as dívidas fiscais sejam pagas em até 15 anos, ou reduzida em até 75%, eliminando eventuais ações judiciais por parte dos contribuintes. No texto aprovado foi incluído o parcelamento de créditos de IPI, obtidos na compra de insumos tributados com alíquota zero ou não tributados. Um das novidades é que o texto autoriza as empresas que optaram pelo parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido desses créditos a quitar sua dívida em parcela única, com desconto de 100% de multa e juros.
Assessores da Câmara afirmaram que a MP 472 não significa a reabertura do "Refis da Crise". O que houve foi a renegociação de débitos de crédito rural e com débitos com autarquias e fundações públicas na esfera da Procuradoria Geral Federal.