LGPD em vigor | Confira como foi nosso webinar sobre a LGPD e as recentes decisões do Judiciário. | Compliance Total
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22/10/2020 11:13 • Compliance Total
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Assista o webinar completo no Youtube.
Esta semana, em mais uma ação de nosso Programa de Parceria de Valor Agregado, realizamos o webinar "LGPD e as recentes decisões do Judiciário", que fora ministrado por nosso sócio-diretor Marcelo Borowski Gomes junto com a Dra. Aurora Barros e Marcelo Almeida, onde abordamos sobre o tema e os motivos das recentes decisões do judiciário, demonstrando alguns dos novos conceitos trazidos pela LGPD para o mundo jurídico.
Transmitido ao vivo via plataformas online, o evento que contou com aproximadamente cem participantes conectados simultaneamente, iniciou com a apresentação de Marcelo Almeida - Advogado, especialista em políticas públicas, membro da comissão de Compliance da OAB/DF – abordando tema principal que deu nome ao webinar "LGPD e as recentes decisões judiciais". Marcelo começou nos relembrando que a proteção de dados no Brasil não é uma novidade, explicando um pouco sobre o contexto da LGPD até sua entrada em vigor, além de comentar sobre as leis que vieram antes, como a Lei de Acesso à Informação e o Marco Civil da Internet.
Ainda, também abordou sobre a Medida Provisória nº. 954 de 17 de abril de 2020 que disciplina o compartilhamento de dados pelas empresas de telecomunicações e prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e Móvel Pessoal, ressaltando que a Decisão do STF e a LGPD prestigiam a privacidade como fator fundamental da expressão da dignidade humana. Elas dão ao cidadão a capacidade de autodeterminação dos dados individuais.
A diferença da LGPD consiste, principalmente, no tratamento de dados, e Marcelo trouxe insights importantes para as organizações:
Todo os dados coletados precisam ser tratados nos termos disciplinados na LGPD
As relações B2C e B2B precisarão considerar políticas de proteção de dados nas negociações;
Já existem ferramentas no mercado que proporcionam segurança negocial e jurídica para lidar com dados.
Em sequência, a Dra. Aurora Barros - Auditora Líder de Sistemas Integrados de Gestão Compliance & Antissuborno – iniciou sua fala complementando sobre o contexto da Lei Geral de Proteção de Dados e sua disposição sobre o tratamento de dados pessoais, trazendo a casuística de sentença exarada pelo Tribunal de São Paulo, onde as partes teriam firmado instrumento contratual com objeto de aquisição de unidade de empreendimento imobiliário. Contudo, sobre esta, a alegação da Dra. Aurora menciona sentido de que a Ré teria compartilhado seus dados recebidos com empresas estranhas à relação contratual, causando danos de natureza extrapatrimonial. Com esta, Dra. Aurora ressaltou que "a proteção e/ou ato de proteger", diz muito sobre a forma como o legislador enxergou o titular dos dados neste caso, e trouxe o questionamento: "Estou, de fato, protegendo o meu consumidor/cliente?" Em sequência, comentou sobre ser preciso que exista a governança dos dados pessoais e esta seja efetiva de forma a evidenciar a segurança no tratamento dos dados e informações para que impeça a utilização de forma diversa da consentida.
Em seguida, já encaminhando-se para parte final do webinar, Marcelo B. Gomes, sócio-diretor do grupo Compliance Total | Contato Seguro, concluiu ambas explanações abordando sobre a importância do atendimento e as já existentes alternativas para as empresas adequarem-se aos requisitos previstos pela LGPD. Em específico, Marcelo apresentou o Mentoring CT® - LGPD, solução desenvolvida pelo Grupo com propósito de democratizar e tornar acessível o conhecimento sobre a LGPD às empresas por meio da condução destas para a implementação e/ou manutenção efetiva de um Programa de Governança em Privacidade, de acordo com os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados.
Aprofundando sobre a solução, Marcelo mostrou os 10 passos para a excelência na implementação, manutenção e execução do Programa de Governança em Privacidade, previstos na metodologia proposta, sendo eles:
9º | Início da execução - Agentes de Tratamento
10º | Programa de Governança em Privacidade 100% implementado na empresa.
Além destes, maiores detalhes sobre a solução podem ser vistos clicando aqui.
Agradecemos a todos participantes que estiveram presentes conectados ao webinar e, caso você não tenha conseguido assistir a transmissão ao vivo, disponibilizamos o webinar completo que originou esse conteúdo aqui em nosso canal. Lembre-se ao acessar o canal de inscrever-se para acompanhar nossas atualizações e fazer parte dos próximos eventos.