STJ:É irrelevante consentimento de menor para caracterizar submissão à prostituição.
Escrito por: Mauricio 03-05-2012 Visto: 453 vezes
"03/05/2012 - 08h04
O Ministério Público estadual interpôs recurso especial no STJ sustentando que, para configurar o crime previsto no artigo 244-A do ECA, não é necessário que a vítima se oponha aos atos de coerção ou submissão, uma vez que o estatuto protetivo já pressupôe sua hipossuficiência volitiva, a ensejar maior tutela estatal.
Argumentou que o acórdão expressamente afirmou que os acusados mantinham estabelecimento comercial, onde propiciavam condiçôes para a prostituição da menor, caracterizando os elementos constitutivos do crime.