O contingenciamento desses recursos é apontado como um dos fatores para o aumento no número de rebeliões pelo País. Do ano passado para cá, foram registrados grandes massacres em presídios de estados como o Rio Grande do Norte. (Foto: AFP)
Bloqueios no Funpen podem ser proibidos.
O tema da segurança pública está no foco dos debates do Senado. Dois projetos estão na pauta da Casa nesta semana.
Brasília. Dois projetos na área de segurança pública estão na pauta do Plenário para essa semana. Um deles proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O bloqueio desses recursos é apontado como um dos fatores para o aumento no número de rebeliões em presídios do início do ano passado até hoje.
De lá para cá, foram registrados motins com massacres de presos por rivais em estados como Amazonas, Roraima, Rio Grande do Norte e Goiás.
Outro projeto confere à Polícia Federal a tarefa de investigar crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual.
O PLS 25/2014 prevê que os créditos orçamentários programados para o Funpen não poderão mais ser contingenciados, independentemente da situação fiscal do governo naquele determinado momento.
Criado em 1994, o Funpen destina recursos para a gestão do sistema carcerário. Além disso, financia atividades como reformas, ampliação de estabelecimentos e aperfeiçoamento do serviço prisional.
Apesar dos 24 anos de criação, os repasses de recursos que custeiam o fundo ainda enfrentam obstáculos. Segundo a senadora Ana Amélia (PP-RS), autora do projeto, é preciso assegurar que as transferências financeiras sejam executadas.
Pela legislação vigente, os estados recebem os recursos do Funpen por meio de convênios com a União. Levantamento divulgado em 2017 pela ONG Contas Abertas apontou que o fundo, administrado pelo Ministério da Justiça, contava com R$ 2,4 bilhões em recursos disponíveis. Em 2015, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em ação movida pelo PSOL obrigou o Executivo a liberar o saldo acumulado do Funpen e proibiu novos contingenciamentos.
O relator do texto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), lembrou que a proximidade entre investigador e investigado pode comprometer a imparcialidade do trabalho de investigação, sendo então necessário afastar a presença de autoridades locais. O texto havia sido aprovado pela CCJ em decisão terminativa em dezembro de 2017, mas volta ao Plenário após recurso assinado por 13 senadores. Hoje, a segurança pública será tema de debate da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
O tema será abordado sob a perspectiva dos direitos individuais, garantidos pela Constituição, e dos direitos humanos. O pedido de realização da audiência pública é do vice-presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS).
O tema da segurança púbica domina os debates públicos, dado o crescimento da criminalidade em todo o País e a decisão do governo de decretar uma intervenção militar no Rio.