ConJur - Ausência de vantagem de fornecedor não justifica redução da pena
Ausência de vantagem de fornecedor em infração não justifica redução da pena
24 de abril de 2019, 14h01 Imprimir Enviar
Na dosimetria da pena por infrações a direitos do consumidor, aplicada com base no artigo 57 do CDC, a ausência de vantagem auferida pelo fornecedor não é justificativa para a sua redução.
Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação do banco HSBC e manteve multa de R$ 211 mil por fazer ligações de telemarketing a clientes que tinham pedido para não receber essas chamadas. A decisão é de fevereiro.
A Lei estadual 13.226/2008 permite que pessoas deixem de receber ligações de telemarketing. Para isso, é preciso expressar essa vontade ao Procon. A empresa que, mesmo assim, liga para essas pessoas age de forma abusiva e está sujeita a multa.
O HSBC foi autuado pelo Procon por desrespeitar a Lei estadual 13.226/2008 e seguir fazendo ligações de telemarketing a consumidores que já haviam pedido para não receber essas chamadas. A entidade instituiu multa de R$ 211 mil ao banco.
A instituição financeira foi à Justiça, mas teve seu pedido negado em primeira instância. Em apelação, alegou que não houve comprovação de que fez as ligações e que a penalidade foi desproporcional. Porém, a relatora do caso, desembargadora Teresa Ramos Marques, refutou esses argumentos. Ela apontou que o Procon apresentou gravações das ligações e informou para quem elas foram feitas, as datas das ligações e de quais telefones partiram.
Além disso, a magistrada destacou que o fato de o banco não ter auferido vantagem com as ligações não é fator que justifique a diminuição da sua pena – que ela não considerou desproporcional.