Associação Paulista de Saúde Pública ESTATUTO 1 - PDF
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Antônio de Sá Sequeira
1 Associação Paulista de Saúde Pública ESTATUTO 1 CAPÍTULO I Da Denominação, Sede e Fins Art. 1 º. A Associação Paulista de Saúde Pública, APSP, fundada em 15 de dezembro de 1972, Sociedade Civil, sem fins lucrativos, com sede e foro em São Paulo, SP, congrega profissionais de nível universitário do campo da Saúde Pública/Coletiva. Art. 2 º. Finalidades da APSP: I - Contribuir para o desenvolvimento da Saúde Pública/Coletiva; II - Promover o debate e posicionar-se sobre os problemas e políticas públicas de saúde orientados pelos princípios da eqüidade, integralidade e universalidade; III - Promover e estimular a formação técnico-científica e o aperfeiçoamento profissional; IV - Promover e organizar periodicamente o Congresso Paulista de Saúde Pública; V - Prestar assessoria dentro de suas finalidades. CAPÍTULO II Dos Sócios Art. 3 º. O quadro social da APSP constitui-se das seguintes categorias de sócios: 1 Aprovado na Assembléia Geral Extraordinária dos Sócios da APSP, realizada em 10 de Dezembro de Registrado, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas - 4 o Ofício - Cartório Medeiros de São Paulo, em.
2 2 I - Fundadores: os admitidos como tal até 04 de maio de 1973, data da aprovação do Estatuto, registrado sob n o , livro A, no 4 o Registro de Títulos e Documentos, São Paulo, SP, em 16 de agosto de 1973; II - Efetivos: profissionais de nível universitário que exerçam ou tenham exercido atividades no campo da Saúde Pública/Coletiva e tenham sua inscrição aprovada pela Diretoria da APSP; III - Honorários: profissionais que tenham destacada contribuição à Saúde Pública/Coletiva ou à APSP e tenham sua indicação aprovada pela Diretoria da APSP; IV - Estudantes: alunos de Graduação que tenham sua inscrição aprovada pela Diretoria da APSP. CAPÍTULO III Dos Direitos e Deveres Dos Sócios Art. 4 º. São Direitos dos sócios: I - Votar; II - Ser votado, após 6 meses de admissão no quadro social; III - Comparecer às Assembléias Gerais e tomar parte nos seus trabalhos e deliberações; IV - Utilizar-se dos serviços prestados pela APSP e participar das atividades por ela promovidas. Único O inciso II deste Artigo não se aplica à categoria de sócio estudante. Art. 5 º. São Deveres dos sócios: I - Cumprir o presente Estatuto, Regulamentos e Regimentos e acatar as decisões dos órgãos da APSP; II - Manter-se em dia com suas contribuições. Art. 6 o. Os sócios não respondem pelas obrigações contraídas pela APSP, e esta, por sua vez, não é responsável pelos danos ocasionados às propriedades dos sócios e/ou terceiros dentro de sua sede. Art. 7 o. O sócio que transgredir este Estatuto, Regulamentos e Regimentos está sujeito às seguintes penalidades: I - Advertência por escrito; II - Suspensão por prazo de seis meses e máximo de um ano;
3 3 III - Exclusão do quadro social. 1 o - As penas previstas nos incisos I e II serão aplicadas pela Diretoria cabendo recurso para o Conselho Deliberativo e, em última instância, à Assembléia Geral. 2 o - A pena prevista no inciso III será aplicada pela Diretoria após aprovação pela Assembléia Geral, cabendo solicitação de reexame pelo interessado a Assembléia Geral. CAPÍTULO IV Dos Órgãos de Gestão Art. 8 o. Os órgãos de gestão da APSP são: I - Assembléia Geral; II - Conselho Deliberativo; III - Diretoria; IV - Comissão de Organização do Congresso Paulista de Saúde Pública; V - Núcleos Regionais. CAPÍTULO V Da Assembléia Geral Art. 9 o. A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano da APSP, com poderes para decidir, deliberar, ratificar ou retificar, aprovar ou anular os atos sociais e administrativos nos limites das leis em vigor e deste Estatuto. Art. 10. As Assembléias Gerais são: I - Ordinárias para a eleição da Diretoria e do Conselho a cada 2 anos; II - Extraordinárias para: 1. Reforma dos Estatutos; 2. Destituição da Diretoria;
4 4 3. Dissolução da APSP; 4. Decidir sobre outros assuntos especificados na convocação. 1 o - As Assembléias Gerais serão convocadas pela Imprensa com antecedência mínima de 15(quinze) dias. 2 o - As Assembléias Gerais Ordinárias serão realizadas com qualquer número de associados quites, mediante uma só convocação. 3 o - As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas pela maioria da Diretoria ou pela maioria dos membros do Conselho ou, ainda, por solicitação de um mínimo de 30(trinta) sócios quites com a Tesouraria e em gozo de seus direitos e só poderão deliberar sobre os assuntos expressos e mencionados na convocação. 4 o - As Assembléias Gerais Extraordinárias funcionarão em primeira convocação com a maioria de seus sócios e em segunda convocação com qualquer número de sócios, 30(trinta) minutos após a primeira. 5 o - As Assembléias Gerais serão abertas pelo Presidente ou, na ausência deste, por seu substituto legal. 6 o O presidente da Assembléia será escolhido pelo plenário por maioria simples em votação pelos presentes. 7 o - O Presidente da Assembléia Geral só votará nos casos de empate. 8 o - Toda Assembléia Geral designará um número de sócios do plenário para aprovar a redação da ata. CAPÍTULO VI Do Conselho Deliberativo Art. 11. O Conselho Deliberativo é órgão representativo dos sócios, em cujo nome delibera sobre os assuntos de interesse da APSP, na esfera de sua competência. Art. 12. O Conselho Deliberativo é composto no mínimo por 7(sete) e no máximo 15(quinze) membros eleitos em votação direta, em chapa à parte da Diretoria. lº - O Conselho será dirigido por um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros. 2º - O Conselho pode ser convocado por seu Presidente, por solicitação do Presidente da Diretoria da APSP ou a requerimento de 5(cinco) dos Conselheiros.
5 5 Art. 13. O Conselho Deliberativo instalar-se-á com a maioria absoluta dos seus membros à hora marcada, ou meia hora após, com a presença de 5(cinco) dos Conselheiros eleitos, mínimo exigido para deliberações. Único - O Conselho se reunirá ordinariamente a cada 2(dois) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário. Art. 14. São atribuições do Conselho Deliberativo: I - Eleger seu Presidente e Secretário; II - Apreciar o plano de trabalho anual proposto pela Diretoria; III - Apreciar a proposta orçamentaria anual da Diretoria; IV - Apreciar anualmente as contas da Diretoria e, em caso de não aprovação, propor medidas para serem apreciadas pela Assembléia Geral Extraordinária; V - Propor e acompanhar o desenvolvimento de ações de interesse relevante para a APSP e para seus associados; VI - Interpretar os Estatutos, Regulamentos e Regimentos, bem como decidir os casos omissos; CAPÍTULO VII Da Diretoria Art. 15. A Diretoria, órgão executivo da APSP, compõem-se do Presidente, Vice- Presidente, Diretor de Extensão, Diretor de Comunicação, Diretor de Finanças e do Coordenador do Congresso. Único - A Diretoria da APSP se reunirá no mínimo uma vez por mês. Art. 16. À Diretoria compete: I - Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, Regulamentos, Regimentos e Deliberações emanadas dos órgãos de gestão da APSP; II - Conduzir as atividades e desenvolver a administração geral da APSP; III - Ter sob sua responsabilidade o arquivo da Secretaria; IV - Encaminhar ao Conselho Deliberativo o plano anual de trabalho, a proposta orçamentaria anual e o balanço financeiro anual; V - Apoiar a ação dos outros sócios da APSP no que necessário for; VI - Admitir e demitir empregados e fixar-lhes a respectiva remuneração e atribuições;
6 6 VII - Resolver os casos omissos neste Estatuto, Regulamentos e Regimentos, ad referendum do Conselho Deliberativo. Art. 17. Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da APSP, mas são responsáveis pelos prejuízos que causarem por atos praticados contra este Estatuto ou infringentes da legislação do país. Art. 18. Ao Presidente compete: I - Representar a APSP em juízo ou fora dele; II - Dirigir a APSP, exclusivamente, para a consecução de suas finalidades; III - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria da APSP; IV - Convocar e proceder a abertura das Assembléias Gerais da APSP, ou indicar substituto; V - Receber quaisquer legados, doações, auxílios ou subvenções, assumindo encargos, estabelecendo suas condições, desde que não colidam com este Estatuto. Art. 19. Ao Vice-Presidente compete: I - Substituir o Presidente em seus impedimentos; II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até seu término; III - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente. Art. 20. Ao Diretor de Extensão compete: I - Organizar as ações da APSP voltadas para o ensino e a atualização técnica e/ou científica dos profissionais de saúde; II - Promover a organização de seminários, encontros e reuniões de caráter técnico e/ou científico junto aos associados. Art. 21. Ao Diretor de Comunicação compete: I - Articular as publicações da APSP; II - Articular a divulgação das atividades da APSP junto à mídia; III - Desenvolver e acompanhar o andamento dos veículos de divulgação/comunicação da APSP. Art. 22. Ao Diretor de Finanças compete: I - Fiscalizar a arrecadação, aplicação e guarda de todas as importâncias e/ou valores pertencentes à APSP; II - Supervisionar a arrecadação e a receita da APSP, bem como os registros contábeis; III - Articular e responder pelas ações de captação de recursos financeiros para a APSP;
7 7 IV - Assinar, com o presidente ou outro Diretor designado pelo presidente, cheques e outros documentos que requeiram assinaturas conjuntas; V - Ser responsável, perante o Conselho, pela contabilidade da APSP; VI - Apresentar à Diretoria os balancetes, balanços e demais relatórios econômico-financeiros da APSP, mensal e anualmente, assinando-os conjuntamente com o Contador. Art. 23. Ao Coordenador do Congresso Paulista de Saúde Pública compete: I - Responder pelas atividades preparatórias e pela realização do Congresso. CAPÍTULO VIII Da Comissão de Organização do Congresso Art. 24. Comissão de Organização do Congresso, órgão auxiliar do Coordenador do Congresso, é constituída por indicação da Diretoria em conjunto com o Conselho Deliberativo. Único - É atribuição da Comissão de Organização do Congresso desenvolver e executar todas as tarefas relativas à preparação e realização do Congresso Paulista de Saúde Pública. CAPÍTULO IX Dos Núcleos Regionais Art. 25. A Diretoria poderá instituir Núcleos Regionais para melhor desenvolvimento das atividades da APSP. 1 º - Cada Núcleo Regional deverá ter uma Diretoria composta de um Coordenador Geral e, no mínimo, mais 02(dois) e no máximo 06(seis) membros eleitos pelos sócios. 2 º - Caberá à Diretoria da APSP homologar a Diretoria do Núcleo Regional.
8 8 3 º - Caberá à Diretoria da APSP reconhecer, na categoria de Núcleo Regional, Associações afins ou assemelhadas de comprovada ação no campo da Saúde Pública/Coletiva e que se apresentem para tal fim. Art. 26. À Diretoria do Núcleo Regional compete: I - Desenvolver as ações da APSP em sua área de abrangência; II - Desenvolver as atividades dentro dos princípios estabelecidos por este Estatuto. CAPÍTULO X Disposições Gerais Art. 27. As eleições da Diretoria e do Conselho serão convocadas com 30(trinta) dias de antecedência através da imprensa: I - A Diretoria constituirá uma Comissão Eleitoral temporária; II - As chapas identificando os candidatos para a Diretoria e o Conselho deverão ser inscritas até 5(cinco) dias antes da eleição; III - O voto será secreto, direto, não sendo permitido o voto por correspondência; IV - A eleição se dará em um único dia, na sede, nos núcleos em atividade e em outro(s) local(is) definidos pela Comissão Eleitoral e aprovados pelas chapas concorrentes; V - Será garantida a fiscalização do processo eleitoral pelas chapas. Art. 28. Ao membro da APSP que exerça cargo eletivo, é vedado receber remuneração, comissões ou bonificações a qualquer título. Art. 29. Os titulares de cargos eletivos manter-se-ão em exercício até a posse dos novos eleitos para substituí-los. Art. 30. As vagas que surgirem durante o mandato até o limite de 50% durante o mandato, do Conselho ou da Diretoria, serão preenchidas por sócios convidados pelos respectivos colegiados. Acima desse limite, convocar-se-á eleições para o preenchimento dos cargos que vagaram. Art. 31. Os mandatos do Conselho e da Diretoria são de 2(dois) anos, coincidentes com o ano civil, permitida uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo. Art. 32. Aos ex-presidentes da APSP é facultada a presença no Conselho Deliberativo, com direito a voto. Art. 33. À APSP é vedado envolver-se em assuntos político-partidários ou religiosos.
9 9 Art. 34. Em caso de dissolução da APSP, os seus bens reverterão à entidade congênere, de acordo com o que estabelecer a Assembléia Geral Extraordinária convocada para a extinção da APSP. Art. 35. O exercício de cargo ou função na APSP não implica na responsabilidade direta ou subdiariamente, pelos compromissos assumidos em nome da APSP, nos termos deste Estatuto. Art. 36. O presente Estatuto revoga os anteriores e entrará em vigor, imediatamente após sua aprovação, ficando a Diretoria da APSP autorizada a proceder o seu arquivamento, registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, bem como sua publicação e divulgação. CAPÍTULO XI Disposições Transitórias Art. 37. A fim de cumprir os ditames deste Estatuto, o mandato da atual Diretoria será reduzido de 1(hum) ano mediante a renúncia da mesma sendo convocadas, a seguir, eleições gerais extraordinárias para a Diretoria da APSP. Art. 38. O mandato do próximo Conselho Deliberativo será de 1(hum) ano, eleito em chapa exclusiva, com a finalidade de garantir a futura coincidência de mandatos da Diretoria e do Conselho Deliberativo da APSP.
ESTATUTOS SOCIAIS DA ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE APEDIMES
ESTATUTOS SOCIAIS DA ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE APEDIMES Título I - Da Denominação, Sede e Foro Art. 1º- A ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE é uma sociedade