I N F O R M A T I V O - S I N T R A N
SINTRAN
Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito do Município de Porto Alegre
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST, MANTÉM INTEGRALMENTE TODAS AS CONQUISTAS DO SINTRAN NA DATA-BASE DE 05/2017
O Tribunal Superior do Trabalho – TST, julgou no final do mês de setembro o Recurso Ordinário interposto pela EPTC, contra a decisão do TRT da 4ª Região que concedeu o reajuste de 3,95% sobre os salários e todas as demais cláusulas econômicas da data-base de 05/2017, mantendo integralmente todos os nossos direitos conquistados na Justiça.
A EPTC pretendia cassar os direitos declarados judicialmente pelo TRT da 4ª Região, sob o argumento de que não havia concordado com a instauração do dissídio coletivo e porque o SINDICATO teria perdido a data-base da categoria, e que por este motivo deveria ser julgado improcedente o pedido de reajuste e manutenção de todas as cláusulas econômicas dos Agentes de Fiscalização de Trânsito.
O TST ao examinar os argumentos da EPTC, indeferiu todos os pedidos por ela feitos, entendendo que "... a conduta da parte recorrente viola os princípios da confiança e da boa-fé, os quais devem orientar as partes na prática dos atos processuais". Ou seja, na época o Jurídico do SINTRAN tomou todas as providências necessárias para o ajuizamento da ação coletiva e para a garantia da data-base, realizando reuniões diretas com a ETPC, reuniões mediadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, inclusive, apresentado Protesto Judicial. Tudo além de manter constante canal de diálogo com a Empresa, como determina a lei e o bom senso sempre tentando a conciliação entre as partes.