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MP impetra ação judicial contra o Estado pela não aplicação da Gestão Democrática
O Ministério Público impetrou ação civil pública contra o governador Belivaldo Chagas e a vice-governadora Eliane Aquino por não terem implantado a Gestão Democrática nas escolas da rede estadual.
Na ação, a promotora de justiça Rosane Gonçalves dos Santos da 6ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão solicita que o Governo do Estado envie imediatamente para a Assembleia Legislativa, projeto que regulamente a Gestão Democrática nas unidades de ensino da rede estadual.
O motivo da ação é que o governo do Estado perdeu o prazo para a implantação do modelo que prioriza a participação coletiva da comunidade escolar na gestão dos estabelecimentos de ensino.
De acordo com o art 9º do Plano Estadual de Estadual (Lei 8.025/2015), meta 19, o Estado de Sergipe deveria ter implantado a gestão democratizada nas escolas um ano após a aprovação do plano, ou seja, desde 2016, mas até o momento, nada parecido chegou à Assembleia Legislativa. Ao invés disso, a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura promoveu em 2019 (três anos após findar o prazo legal) um processo seletivo para gestores escolares.
Para o SINTESE, quando a Constituição Federal, o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação estabelecem a necessidade da Gestão Democrática de Ensino visam estabelecer a participação da sociedade em espaços deliberativos na Educação. "Por isso avaliamos que essa ação do Ministério Público é primordial para que a sociedade sergipana tenha vez e voz efetivas na construção das políticas públicas de Educação", completa o vice-presidente do SINTESE, Roberto Silva dos Santos.