Justiça determina proteção para famílias que residem em áreas de risco – MA10
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Justiça determina proteção para famílias que residem em áreas de risco
18/06/201914/10/2019
A Defensoria Pública do Estado do Maranhão, por meio do Núcleo Regional de Buriticupu, conseguiu garantir uma decisão, na Justiça, que determina ao Município de Buriticupu a adoção de providências para proteger e amparar famílias que residem em áreas de risco da localidade.
A decisão é fruto de Ação Civil Pública, com pedido liminar de obrigação de fazer, ajuizada pela defensora pública Francismar Felix Mappes, diante da necessidade emergencial de reparos e remoção dos moradores residentes das casas ameaçadas ou atingidas pela erosão do terreno em algumas ruas localizadas nos bairros Vila Isaías, Caeminha, Terra Bela, Centro e na Estrada do Povoado Acampamento.
Nesta segunda-feira, dia 17, o juiz de Direito da 1ª Vara de Buriticupu, Raphael Leite Guedes, proferiu decisão deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Na decisão, o magistrado determina que o Município de Buriticupu adote os procedimentos necessários para a construção de pontes de madeiras, com corrimões, sinalização de perigo e monitoramento diário nas áreas de riscos e realize obras de contenção de aterros, sistema de drenagem, terraplanagem e pavimentação nas áreas que sofreram erosão, no prazo máximo de 120 dias.
Além disso, a decisão prevê ainda que o Município também providencie a remoção e assentamento em local seguro das famílias, que se encontram em situação de risco, no prazo máximo de 15 dias. Em caso de não cumprimento do mesmo, o Município deverá arcar com o pagamento de aluguel social às famílias.
O descumprimento de qualquer um dos itens desta decisão ou o cumprimento apenas parcial de qualquer deles implicará em pena de multa diária de R$ 10 mil, em como possível ato de improbidade administrativa do gestor público e prática de possível ato ilícito de descumprimento de ordem judicial.