Jurisprudência | Teixeira de Freitas e Dias da Silva
Contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade
12 de abril de 2013 16:13 , Leave a Comment , Teixeira de Freitas
28 de janeiro de 2013 18:41 , Leave a Comment , Teixeira de Freitas
28 de janeiro de 2013 18:39 , Leave a Comment , Teixeira de Freitas
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação de correção monetária no mesmo período de incidência da taxa Selic. Prevaleceu a tese apresentada em voto-vista do ministro Luis Felipe Salomão, ficando vencido o relator original, ministro Massami Uyeda.
Novos critérios de correção contra fazenda pública
6 de dezembro de 2011 10:44 , Leave a Comment , Teixeira de Freitas
4 de novembro de 2011 17:50 , Leave a Comment , Teixeira de Freitas
No caso de bem adquirido em leilão (hasta pública), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o preço pago pelo arrematante e não sobre o valor de mercado. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do TJRS, que confirmou Mandado de Segurança contra o Município de Canoas. No recurso ao TJ, o Município alegou estar seguindo a lei municipal. Salientou que a arrematação em hasta pública nunca vai atingir o valor de mercado e que o autor pretende pagar um imposto menor, usando a alienação judicial como instrumento.
O relator, Desembargador Francisco José Moesch, citou inicialmente o Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 38, determina o valor venal dos bens como base de cálculo do imposto. Ponderou que, apesar de a lei do Município fixar como base de cálculo o valor avaliado pela Fazenda municipal, a jurisprudência tem entendido que é o valor atingido com o leilão que deve ser usado como base para o imposto.