Implantação do Serviço Municipal de Transportes Coletivos é autorizada pela Câmara de Muriaé em primeira votação
JORNALISMO | 16/06/2021 10:22 COMENTAR 0
A Câmara de Muriaé autorizou na sessão desta terça-feira (15) em primeira votação – sujeita a mais dois turnos – o Executivo a implementar o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Muriaé (SMTCM). O projeto foi aprovado por 10 votos a 4 – com uma abstenção.
Segundo o texto, o objetivo da municipalização do transporte público é oferecer uma alternativa para sanar de vez o problema enfrentado na prestação do serviço.
O texto do projeto sinaliza também algumas obrigações do SMTCM, como: manter seguro contra riscos de passageiros; permitir o acesso de fiscais credenciados nos veículos e instalações; dispor de carros reserva para substituir veículos em pane; observar rigorosamente horários e itinerários; fixar, em cada veículo, numeração própria, além de painel indicando linha ou rota; e instalar sistema de cobrança eletrônico.
Além disso, é obrigatória a passagem em frente, ou quando na impossibilidade deste, de o mais próximo possível de estabelecimentos de ensino, saúde e prédios públicos. Os veículos deverão também seguir rigorosamente a lei de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Ainda na sessão desta semana foi aprovado o PL 127/2021, que altera a Lei nº 2.890/2003, a qual institui o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Muriaé. A modificação acontece a fim de cumprir o princípio da paridade, em que determina que os Conselhos tenham o mesmo número de representantes do governo e da sociedade civil em sua composição.