0118/21-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao Projeto de Lei nº 0118/2021-AL
LEI Nº 2.610, DE 03 de NOVEMBRO DE 2021
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.536, de 03.11.2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as teleaulas, vídeo aulas e aulas ao vivo via internet, disponibilizadas na rede de ensino público e privado no Estado, promoverem a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
Art. 1º Os canais de atendimento do "Disque 100", para denúncia de abusos e violências contra a crianças e adolescentes, deverão ser divulgados nas teleaulas, vídeo aulas e aulas ao vivo via internet que sejam disponibilizadas pelas redes de ensino público e privado no Estado do Amapá.
§ 1º Em caso de existência de outros canais de denúncia a nível de Estado, estes deverão ser informados à rede de educação para similar divulgação.
§ 2º A divulgação deverá ser realizada de forma clara e inteligível, assegurando assim a melhor publicização para crianças e adolescentes quanto aos canais de denúncia.
§ 3º A divulgação deverá ser realizada de forma pedagógica, atendendo a devida adequação à idade do estudante.
§ 4º Deverá ser priorizado o uso da cor laranja quando da produção de material da divulgação de que trata esta Lei.
§ 5º A exigência de divulgação aqui estabelecida limita-se aos serviços educacionais por teleaulas, vídeo aulas e aulas ao vivo via internet, prestados a crianças e adolescentes.
Art. 2º O material a ser usado para divulgação deverá assegurar a máxima proteção de crianças e adolescentes, respeitando o preceituado pelo Estatuto da Crianças e do Adolescente.
Art. 3º Os municípios que disponibilizarem teleaulas, vídeo aulas e aulas ao vivo via internet aos estudantes de suas redes de ensino, também poderão divulgar os canais de atendimento do Conselho Tutelar local.