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Peritos e Defensores Dativos - Acesso ao Sistema.
Justiça Estadual (Competência delegada) - Acesso ao Sistema.
A Defensoria Pública da União atua junto à Justiça Federal, prestando Assistência Judiciária Gratuita aos cidadãos necessitados. Os interessados devem dirigir-se à Rua Frei Evaristo, 142, Centro, Florianópolis, CEP – 88015-410. O horário de atendimento é das 13h às 17h, de segunda à sexta-feira.
Informações pelo telefone: (48) 3221-9400
Legislação pertinente à gratuidade da justiça:
- Constituição Federal/88 – art. 5º, LXXIV;
- Lei nº 1.060/1950;
- Resolução 305/2014 – CJF;
1. Beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.
São beneficiárias da AJG todas as pessoas nacionais ou estrangeiras, residentes no país, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho (art. 2º, L. 1.060/50). O parágrafo 1º do artigo 4º, da referida Lei, prevê a presunção de pobreza, até prova em contrário, de quem afirmar essa condição, sob pena de pagamento de até o décuplo das custas judiciais. Se, dentro de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, o beneficiário não puder satisfazer o pagamento das custas, a obrigação ficará prescrita (art. 12, L. 1.060/50). Porém, se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagá-las, que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento (art. 13. L. 1.060/50).
2. Benefícios da Assistência Judiciária
3. Isenções compreendidas pela Lei
De acordo com o artigo 3º da Lei 1.060/50, a assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
I – taxas judiciárias e selos;
II – emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;
III – despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;
IV – indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberam do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o Poder Público Federal, no Distrito Federal e nos Territórios, ou contra o Poder Público Estadual, nos Estados;