No levantamento de dados que, na Região Centro, o SPRC vem efectuando confirma-se o pior dos cenários: os cortes serão, efectivamente, drásticos e, mantendo-se a actual política educativa, em 2013 a escola portuguesa será menos inclusiva.
Com a publicação de um novo diploma legal para a área da Educação Especial – Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, com a alteração introduzida pela Lei 21/2008, de 12 de Maio – foram introduzidas profundas alterações nesta área educativa, das quais, como oportunamente o SPRC/FENPROF denunciou, uma das mais graves é a utilização da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (vulgarmente designada por CIF) para decisão sobre a elegibilidade de alunos referenciados com necessidades educativas especiais (NEE) para obterem ou manterem apoios especializados a nível da Educação Especial. A adopção da CIF para este efeito só pode ter um objectivo: afastar milhares de crianças e jovens das medidas de apoio da Educação Especial e, desta forma, reduzir drasticamente o número de professores no sistema, neste caso, os de Educação Especial.
A fúria economicista do Governo, porém, vai tão longe que o Decreto-Lei publicado em Janeiro retirou às escolas a possibilidade, prevista no Decreto-Lei n.º 319/91 (entretanto revogado), de reduzirem para 20 o número de alunos das turmas com crianças ou jovens com NEE, não podendo estes serem mais do que dois por turma.
Entretanto, na Região Centro, a Direcção Regional de Educação já iniciou o trabalho no terreno com a deslocação das “equipas de monitorização” às escolas. Os resultados já conhecidos, ilustram o que antes se afirmou sobre a dimensão dos cortes pela utilização da CIF.
Só em 37 Agrupamentos de Escolas, em que já se conhecem os cortes impostos, verifica-se uma redução de 57,3%, que deixa 1120 alunos com NEE, num total de 1952, sem direito a apoio especializado.
À custa destas decisões políticas do Governo e das medidas que as concretizam, abrem-se portas para negócios que não deveriam existir. Em Coimbra, por exemplo, já está a ser distribuído a pais e encarregados de educação um folheto em que se informa que abrirá um novo serviço – privado, claro – que dará apoio a crianças que não tendo qualquer deficit cognitivo, nem lesão sensorial ou neurológica, nem problema sociais ou familiares graves continua, apesar disso – acrescentam –, a ter problemas de aprendizagem.
nformam, ainda, os pais que em Setembro a escola já terá definidos os apoios distribuídos, deixando implícito que os seus filhos ficarão excluídos, portanto, acrescentam, é importante começar já a pensar em preparar o apoio para a criança, em referência às que apresentam situações como as anteriormente descritas.
Quem paga? Claro está, os pais, pois o ME/Governo está a destruir o carácter inclusivo da Escola Pública e não lhes restarão alternativas públicas. O SPRC/FENPROF repudia esta atitude ministerial que não tem em conta direitos essenciais de todas as crianças e jovens, que deverão ser reconhecidos e respeitados.
Etiquetas: Avaliação e intervenção na área das NEE, CIF, Papel da Educação Especial, Política educativa
"A classificação CIF é abusiva porque é para adultos e com intuitos de saúde e funcionalidade, mas não de Educação"
"Quando se esperava uma melhoria, acompanhando o que há de melhor no mundo, faz-se uma alteração sem ouvir ninguém, sem consultar ninguém, passando a utilizar-se outra classificação que, ainda por cima, não serve"
"As crianças vão deixar de ser apoiadas nas suas avenidas de aprendizagem, para serem apoiadas nas suas incapacidades. É uma mudança sem senso!"
"Quem trabalha num Centro de Desenvolvimento da Criança, como eu, sente o desespero dos pais e vive atolado em relatórios e numa imensidão de check lists"
"Esta classificação não tem qualquer relevância para fins educativos, pois não foi construída para esse fim"
"Para que esta intenção do Governo pudesse vir a ser de alguma forma utilizada, para a prática da Educação, só poderia acontecer depois de um longo e aprofundado processo de discussão."
"Com a aplicação desta classificação pretende-se regressar atrás, a um conceito médico de deficiência e não aprofundar aquele era um avanço civilizacional — o conceito social de deficiência"
"Tudo vai contra a Declaração de Salamanca e a Convenção das Nações Unidas para a Igualdade e a Pessoa com Deficiência"
O Plano Individual de Transição (PIT) é um documento que deve perspectivar um projecto de vida do aluno, para uma vida em sociedade, com adequada inserção social e familiar ou numa instituição que desenvolva actividades de carácter ocupacional e, sempre que possível, para o exercício de uma activivadade profissional.
Este processo de transição depende, à partida, das características do aluno. Nos casos mais problemáticos, por exemplo, alunos com multideficiência, a solução pode passar pelo encaminhamento para uma instituição de carácter ocupacional. Nesta situação, o PIT pode, e deve, incluir uma fase de transição e de adaptação progressiva ao centro e às pessoas onde e com quem o aluno aluno irá permanecer. Por exemplo: realizar inicialmente visitas esporádicas, permanecer uma manhã ou uma tarde por semana, desenvolver actividades de maior duração... facilitando, desta forma, o processo de transição.
Infelizmente, para muitos alunos, a família constitui a última instância. Nestes casos, deve também ter-se em conta o processo de transição, com partilha de informação, de sugestões, de visitas...
Para os casos menos graves, existe o recurso aos "estágios". O aluno vai tomando contacto com uma profissão que, no futuro, pode vir a ser o seu meio de autonomia pessoal e social. Para que este processo tenha êxito, é essencial que se proceda a um prévio despiste vocacional e a um constante acompanhamento. As entidades acolhedoras devem, também, ser sensíveis a este tipo de alunos! Pela experiência que tenho, asseguro que têm decorrido bem!