CCJ do Senado pode votar ainda este ano redução da maioridade penal - Diário do Poder
CCJ do Senado pode votar ainda este ano redução da maioridade penal
12/11/2013 às 17:51
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve votar até o fim deste ano a proposta de emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal, que hoje é a partir dos 18 anos. O desejo é do presidente da CCJ, Vital do Rego (PMDB-PB), apesar de ter ciência da polêmica desta mudança na Constituição.
– Eu tenho uma vontade e é uma vontade desafiadora de decidir esta matéria ainda este ano – declarou o senador.
Nesta terça-feira (12), o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou o relatório sobre seis PECs em exame na CCJ e que foram analisadas em conjunto. Ferraço pediu o arquivamento de cinco delas e propôs a aprovação da emenda constitucional apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Houve um pedido de vista coletiva para melhor análise do texto e ainda não foi marcada a data de votação da matéria.
A PEC 33/2012 estabelece que jovens maiores de 16 anos podem cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os hediondos. A penalidade pode ser imposta ainda em casos de múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado. No entanto, o maior rigor na punição só pode ser pedido pelo Ministério Público especializado em questões de infância e adolescência e decidido por juízes também encarregados de cuidar de crianças e adolescentes.
O senador Aloysio Nunes Ferreira explicou que a proposta também estabelece que a pena seja cumprida em prisões especiais, sem contato com condenados adultos, ?porque seria um tipo de pena com uma ênfase muito maior na reeducação?. O senador esclareceu ainda que o jovem infrator terá que passar por exames para atestar se tem condições de entender a gravidade do crime praticado. Para o senador, é preciso que o Congresso encare a questão da maioridade penal.
– Uma das teses é deixar tudo como está. Nós temos um problema grave, que é a criminalidade juvenil muito violenta, que precisa ter uma resposta diferente da resposta que dá o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA só permite a internação pelo período máximo de três anos. Por outro lado, há propostas que querem reduzir pura e simples a maioridade penal para 15, 13, 16 anos. A minha é um meio termo – afirmou.
O relator das propostas de emenda à Constituição em exame na CCJ, senador Ricardo Ferraço, explicou que optou pela proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira por acreditar que essa é o ?caminho do meio? para punir com mais vigor adolescentes infratores. Disse temer que a redução da maioridade penal para 13 anos, por exemplo, pode resultar que criminosos adultos passem a recrutar adolescentes cada vez mais novos.
– Se hoje são recrutados jovens de 16 ou 17 anos, diminuída a maioridade penal para 16 ou 15 anos, seriam recrutados jovens de 15 ou 14, em uma lógica contraproducente e marcadamente injusta – alertou.
O senador Ricardo Ferraço espera que até o final deste ano a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania conclua o exame sobre a redução da maioridade penal.
– O Congresso não pode continuar se acovardando diante dos temas que são polêmicos, sob pena de vermos de novo a política ser judicializada pelo Supremo Tribunal Federal. O importante é que os representantes populares possam defender as suas convicções. Eu tenho a convicção que não é possível continuar como estamos – disse.
O relator da PEC que reduz a maioridade penal disse ainda que este tema não pode ser considerado cláusula pétrea da Constituição. Na opinião de Ricardo Ferraço, se o constituinte de 1988 acreditasse que a maioridade penal não pode ser reduzida, teria explicitado isso no texto constitucional.
– Por que não o fez? Então, fica a interpretação de cada um e não é possível que se conviva com maiorias do passado querendo impor verdades absolutas à maioria do presente – disse.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) tem, no entanto, uma avaliação distinta. Randolfe preparou um voto em separado, ou seja uma proposta alternativa à de Ricardo Ferraço, em que pede a rejeição de todas as propostas de emenda à Constituição que estabelecem a redução da maioridade penal, por serem. em sua opinião, inconstitucionais. Entre elas, a PEC apresentada por Aloysio Nunes Ferreira.
– A presente proposta encontra óbice nos limites impostos pela própria Constituição ao vedar propostas de emendas constitucionais que visem a abolir direitos e garantias individuais.
Segundo o voto do senador Randolfe Rodrigues, que será apresentado na CCJ, a imputabilidade penal é direito fundamental previsto na Constituição como cláusula pétrea. (Larissa Bortoni, Agência Senado)