Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.273 de 13.01.2005 (Divulga alterações no Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de
Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.273/05 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.273 de 13.01.2005
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de janeiro de 2005, nos termos dos artigos 9º e 11, inciso III, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, decidiu:
Art. 1º Definir procedimentos a serem observados nas operações de câmbio relacionadas à devolução de valores não aplicados na finalidade originalmente indicada ou transferidos de forma indevida, bem como criar o código de grupo de operação de câmbio "49 - devolução de valores".
Art. 2º Encontram-se anexas as folhas necessárias à atualização dos títulos "2 Celebração" e "14 - Natureza de Operação", do Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres, bem como dos títulos "1 - Disposições Gerais" e "22 Códigos de Identificação das Operações" do Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes, que constituem, respectivamente, os capítulos 1 e 2 da CNC.