Quando passou pela Câmara dos Deputados o texto, enviado pela Presidência da República, sofreu alterações e revogou a lei que é um direito garantido às categorias profissionais. Segundo o Senador Zequinha, a revogação da Lei Nº 4.950 se trata de uma "matéria estranha em projeto de lei de conversão decorrente de medida provisória" e que por isso afrontaria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O senador também argumentou que a discussão do piso salarial das categorias profissionais não deve ser feita na apreciação de uma MP, sem um amplo debate, inclusive com os trabalhadores e suas entidades.
- A MP tem um propósito muito claro, que é reduzir a burocracia para a abertura de novas empresas. Tornar o país mais atrativo para novos negócios. Não seria, portanto, nem correto e nem justo retirar um direito assegurado aos profissionais de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária - destacou o senador, que defende a exclusão do referido dispositivo do PLV Nº 15/2021, decorrente da MP 1040/2021.