Segundo Kant, o homem é o fim em si mesmo, nunca devendo ser utilizado como meio a alcançar um fim, pois, diversamente de todas as outras coisas, o homem, ser único, possui dignidade, e não um mero preço.
Bentham, por outro lado, defendia a utilidade das "coisas" para alcançar o fim esperado, que seria a felicidade; defendia, portanto, os meios capazes de alcançar um fim, assim sendo, se possível fosse utilizar o homem para um fim social mais feliz, assim deveria ocorrer.
Estamos nos dias atuais pautados entre essas duas doutrinas éticas, ponderando a utilidade e a dignidade, divididos por questões que se chocam entre garantia e eficácia penal. Seria ético e legitimo o Estado e seus agentes blefarem, mentirem e ludibriarem para alcançar um fim? Deve o Estado agir ética e moralmente?
A Lei nº 12.850/13 define o procedimento dos acordos de colaboração e delação premiada, o que em simples leitura define dois momentos desses acordos, que seriam o pré-processual e o processual. Inicialmente o que denominaremos de pré-acordo é realizado em uma fase tipicamente administrativa entre a polícia, e, ou, o Ministério Público.
Nessa fase pré-processual vigem ao acordo as presunções relativas aos atos administrativos do Estado, pois claramente é essa a natureza jurídica do que a Lei nº 12.850/13 denomina de "proposta de colaboração", mas o que realmente é o acordo sendo formalizado, construído entre as partes.
A proposta de colaboração, ou pré-acordo — como prefiro me referir —, é de fato o acordo antes de ser levando a juízo para sua homologação, como bem definido em lei é "negócio jurídico", em que as partes negociam a melhor proposta e as melhores condições.