LEI Nº 17.842, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
- Vide Decreto nº 8.248, de 16-09-2014.
- Regulamentada pelo Decreto nº 7.853, de 04-04-2013.
Institui o Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Município de Goiânia-GO e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), com a finalidade de promover e coordenar a execução das medidas necessárias à implantação desse sistema de transporte no Município de Goiânia, bem como a das obras complementares respectivas.
Art. 2º Para definição de estratégias e fixação de diretrizes a serem seguidas pelo Grupo Executivo de que trata esta Lei, o Chefe do Poder Executivo será assistido por um Conselho de Gestores Públicos com a seguinte composição:
- Redação dada pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.
Art. 2º O Grupo Executivo será constituído pelos titulares dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia;
IV – Controladoria-Geral do Estado;
V – Secretaria de Estado de Infraestrutura;
VI – Secretaria de Estado da Casa Civil;
VII – Metrobus Transporte Coletivo S.A.;
VIII – GOIÁS PARCERIAS – Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás;
IX – Secretaria das Cidades.
XII – um representante da Associação Comercial e Industrial e de Serviços do Estado de Goiás.
Art. 3º A estrutura organizacional do Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) é constituída das seguintes unidades administrativas:
I – básicas:
II – complementares:
b) Gerência Técnico-Operacional.
c) Gerência de Acompanhamento e Medição de Obras.
Art. 4º Em decorrência do disposto no art. 3º, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
Gerente de Gestão, Planejamento e Finanças
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012. 01 CDI-5
Parágrafo único. Dentre os cargos de assessoramento técnico, previstos neste artigo, pelo menos um destinar-se-á à área de arquitetura e urbanismo, a ser provido mediante indicação do Prefeito do Município de Goiânia.
Art. 5º Fica instituído, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, o Fundo Especial de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos –FVLT–, de natureza orçamentária e financeira, destinado a suportar a execução orçamentária e financeira das ações necessárias à implantação do referido Programa, especialmente despesas com obras e serviços delas decorrentes.
Art. 6º Constituem receitas do Fundo Especial de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos –FVLT–:
IV – operações de crédito internas e externas;
V – parceria com a iniciativa privada;
VII – doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
VIII – outras rendas eventuais extraordinárias que, por disposição legal ou por sua natureza, lhe forem destinadas.
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, XIX.
- Revogado pela Lei nº 18.427, de 08-04-2014.
§ 1o Os recursos de que trata este artigo deverão ser depositados em contas específicas vinculadas ao Grupo Executivo.
- Renumerado para § 1º pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012, art. 3º.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo deverão ser depositados em contas específicas vinculadas ao Grupo Executivo.
V - o valor do patrimônio do Fundo Especial, assim como os aportes a serem feitos pelo Fundo em proveito da concessionária do Programa VLT, serão atualizados monetariamente pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA-, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE-.
§ 6º As receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.
§ 6º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.
- Acrescido pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, XXII.
Art. 7º As competências das unidades administrativas básicas previstas no art. 3º serão definidas em regulamento, ouvida previamente a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
Art.8o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o limite de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) destinados à cobertura das ações a serem desenvolvidos com a Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).
IV – vincular, temporariamente, sem prejuízo do disposto no inciso II deste artigo, para fim de oferta de garantia pelo Estado de Goiás ao projeto de parceria público-privada de implantação do Programa Projeto de Parceria Público-Privada para Reestruturação, Ampliação, Implantação, Operação e Gestão das Unidades VAPT VUPT no Estado de Goiás, os recursos recebidos pelo Estado de Goiás a título de royalties pela exploração de potenciais de energia elétrica aportados ao FUNDES, na forma de regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
- Acrescido pela Lei n19.750, de 17-07-2017, Art. 2º.
§ 4º O valor a que se refere o inciso III do caput deste artigo será tomado em termos reais, alcançando esta autorização de aporte os valores adicionados que decorrerem da sua atualização monetária, e, no caso dos recursos do Fundo Especial, também as atualizações que decorrerem da variação cambial prevista no inciso II do § 5º do art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura dos créditos especiais mencionados no caput deste artigo advirão, conforme a fonte utilizada, de operação de crédito realizada, de convênios firmados e/ou de redução de valores de dotações alocadas no Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2012, quando da abertura do crédito, conforme o disposto no art. 42 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.