O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, criticou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) lo que llevó a la sustitución de las tasas de indexación aplicado a las deudas laborales. Na sessão de quinta-feira, Toffoli afirmou que o tribunal trabalhista usou indevidamente o precedente do STF no julgamento da ação relativa aos precatórios.
No dia anterior, o ministro concedera uma liminar, suspendendo a decisão do TST – de agosto deste ano – que afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) y determinó la adopción del Índice de Precios al Consumidor Especial Extendida (IPCA-E). Decisão que retroagiria a 2009.
"Ontem tomei uma decisão monocrática, suspendendo uma decisão do TST que, em uma espécie de repercussão geral, baseado em que o Supremo já teria declarado inconstitucional naquela ação direta (dos precatórios) a TR como indexador, determinou uma retroação até 2009 de todas as execuções trabalhistas no País para que deixassem de utilizar a TR e passassem a utilizar o IPC", afirmou.
Toffoli ainda enfatizou durante a sessão que o Supremo, ao julgar as ações relativas aos precatórios _ ADIs 4357 e 4425 -, jamais tratou da substituição de índices de correção em matéria trabalhista.
As críticas de Toffoli foram feitas em meio ao julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade que atacavam o contrabando legislativo em medidas provisórias – a inclusão de temas nos projetos de lei de conversão estranhos ao teor inicial das MPs.
Toffoli afirmou, em sua intervenção, que o STF deveria assumir postura cautelosa em certos julgamentos para evitar consequências danosas, como as registradas na declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional que alterou a sistemática de pagamento de precatórios.
"Vejam o que tivemos de discutir na ação direta de inconstitucionalidade sobre a emenda constitucional – não é nem medida provisória, nem projeto de lei – dos precatórios", afirmou Toffoli.
Lembrou também o julgamento da ADI 4.029, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.516/2007, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A lei teve origem na aprovação de uma medida provisória que não foi analisada pela comissão mista prevista no artigo 62 parágrafo 9º da Constituição Federal.
No dia seguinte à decisão, a Advocacia-Geral da União suscitou uma questão de ordem no plenário para alertar que a decisão do STF anularia, por consequência, todas as leis aprovadas da mesma forma. O tribunal teve, então, de voltar atrás.
"Depois da decisão do Tribunal, houve por parte da AGU a demonstração de que aquela decisão levaria à derrubada, por arrastamento da tese ali definida, de mais de 500 leis no País", pontuou Toffoli. "Temos que ter muito cuidado nestes temas que estamos a debater e a sua repercussão", acrescentou.
No julgamento da ADI 5.127, que tratou do contrabando legislativo às medidas provisórias, Toffoli questionou se o STF não estaria avançando sobre temas do Congresso Nacional.
"Vamos engessar o debate do processo legislativo dizendo como é que o Congresso tem ou não tem que fazer indo além daquilo que está na Constituição? Como vamos avaliar se aquela matéria é ou não é correlata à MP, se não era necessário acrescentar aquela emenda, etc, etc, etc? Tenho muita dúvida de que estaríamos no nosso âmbito de competência ou avançando no âmbito de competência interna corporis do Congresso Nacional", afirmou.
O ministro, no entanto, acabou vencido. O tribunal decidiu que, a partir de agora, o Congresso Nacional não pode mais incluir, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma.
Na liminar concedida contra decisão do TST – na Reclamação (RCL 22012) presentada por la Federación Nacional de Bancos (Fenaban) -, o ministro Dias Toffoli afirmou que TST extrapolou o entendimento fixado pelo STF.
A Fenaban lembrou, na petição, que ainda pende de julgamento "a constitucionalidade de regras para critério de correção monetária fora da hipótese correspondente ao lapso entre a inscrição do débito e o efetivo pagamento de precatórios contra a Fazenda Pública".
La decisión de la TST, afirmou o ministro, esvazia o que previsto no artigo 39 da lei 8.177, de 1991 – "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". E isso não poderia ser feito pelo TST, usurpando a competência do STF, conforme Toffoli.
"Em juízo de estrita delibação, portanto, entendo que a concessão de eficácia prospectiva às decisões do TST firmadas de acordo com a nova sistemática, quando referente a matéria constitucional, tem o potencial de usurpar a competência do STF para decidir como última instância controvérsia com fundamento na Constituição Federal surgida nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, porquanto limitada a possibilidade de conhecimento da matéria pela Suprema Corte ao caso concreto erigido pelo TST como representativo da controvérsia, na hipótese de ser interposto o recurso extraordinário", decidiu.
Leia a íntegra da liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli.
Fonte: JOTA, por Felipe Recondo, 17.10.2015
Empresas fazem acordo fora do Programa de Proteção ao Emprego.Mais de 300 mil patrões cadastraram domésticos, diz Fisco.