Na verdade, o que aconteceu com a EC 21/1999 quando estabeleceu que “É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição provisória(...)”, o texto constitucional fez foi prorrogar a outorga de competência, NÃO A IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SI.
Exatamente nesse sentido, a intenção do CONSTITUINTE derivado foi clara, preservando a técnica legislativa. O parágrafo 1º em seguida, estatuiu:
“Observado o disposto no parágrafo 6º do artigo 195...”, deixa claro que a OUTORGA da competência não dispensou a competente lei ordinária.
Nos termos do parágrafo 6º do art. 195 da CF/1988, as contribuições sociais somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. E a noventena já foi pro espaço....
Da leitura dos artigos 150 e 195 da Carta Magna, é hialino que o constituinte originário não prescinde da LEI para a instituição ou modificação de TRIBUTO ou CONTRIBUIÇÃO.
Entretanto, é de salientar que a parte final do texto do artigo 75 da ADCT deveria ter produzido efeitos em um período certo de tempo, ressaltando, porém, que o projeto de EMENDA fora enviado ao Congresso Nacional quando ainda em curso o período da cobrança previsto na LEI nº. 9.537/1997.
As sucessivas demoras na votação fizeram com que sua parte final perdesse – do ponto de vista legal – a sua eficácia, vez que fizera referência a um diploma legal que não mais existia no mundo da eficácia jurídica.