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Legislação brasileira regulamenta a atuação clínica de farmacêuticos
Raiza Milhomem / HD
O treinamento está sendo oferecido pelo Conselho Federal de Farmácia, Fesp e CRF/TO aos profissionais do Tocantins
Atualizar os conhecimentos sobre as atribuições e as atividades dos profissionais de Farmácia é o objetivo do curso 'Prescrever em Problemas de Saúde Autolimitados', que está sendo oferecido pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) em todo o estado com o apoio do Conselho Regional de Farmácia do Tocantins (CRF/TO). Na Capital, o treinamento conta com a parceria da Fundação Escola de Saúde Pública de Palmas (Fesp) e será realizado presencialmente em seis módulos a partir do dia 8 de outubro (veja a programação no final do texto).
Foram disponibilizadas 100 vagas aos farmacêuticos que atuam em Palmas, sendo que todas foram preenchidas no primeiro dia devido à rápida procura por parte dos profissionais. Não há previsão de abertura de novas vagas.
De acordo com a presidente da Fesp e conselheira federal de Farmácia pelo Tocantins, Marttha Franco Ramos, a oferta do curso faz parte de uma estratégia para respaldar os farmacêuticos e estimular a expansão da prática voltada para o cuidado ao paciente. "Os farmacêuticos são profissionais que possuem competências e atribuições baseadas na legislação brasileira. Isso permite a atuação clínica para conhecer o problema da pessoa e indicar medicamentos nos casos de baixa gravidade, isto é, aqueles que não exigem diagnóstico e prescrição médica", esclareceu.
A Fesp apoia a realização do curso na parte de logística e também será responsável pela emissão dos certificados. As aulas presenciais vão ocorrer no auditório do Instituto Vinte de Maio (IVM), obedecendo às recomendações de distanciamento, uso de máscara facial e álcool em gel, conforme explicam os organizadores do evento.
As bases legais que regulamentam as atribuições clínicas dos farmacêuticos estão formalizadas nas resoluções 585 e 586, ambas do ano de 2013. Além disso, a Lei Nº 13.021/2014 ampliou as possibilidades de prestação de serviços clínicos pelos profissionais de Farmácia. Essa lei considera que os estabelecimentos farmacêuticos são unidades de prestação de assistência à saúde e de orientação sanitária individual e coletiva.