Do lançamento de ofício através de levantamento fiscal baseado em presunções e ficções jurídicas - análise de seus limites tendo em vista o artigo 509 do RICMS/SP
Volume 21, Número 71, agosto de 2020, ISSN 1676-4404
Por Káren Gattás Corrêa Antunes de AndradePRO
SUMÁRIO: 1 – INTRODUÇÃO 2 – O CRITÉRIO MATERIAL DA REGRA- MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS E O ART. 509 DO RICMS/SP 3 – O LANÇAMENTO DE OFÍCIO E SEU CARÁTER VINCULATIVO – O ÔNUS E O DEVER DE PROVAR OS FATOS 4 – A CRIAÇÃO DE PRESUNÇÕES LEGAIS ABSOLUTAS E RELATIVAS COMO MOTIVO PARA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO 5 – A FICÇÃO…