A convite da Compolítica, pesquisadores e pesquisadoras associadas refletem sobre a comunicação e política em tempos de pandemia. Camilo Aggio…

«Função Pública – Agentes contratuais – Recrutamento – Recusa de admissão por inaptidão física para o exercício das funções – Regularidade processual – Regularidade da visita médica de admissão – Actos preparatórios»
Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que qual V pede, designadamente, a anulação da decisão da Comissão, de 15 de Maio de 2007, que a informou de que não preenchia os requisitos de aptidão física exigidos para o exercício das funções e a condenação da Comissão a pagar-lhe uma indemnização pelos prejuízos que considera ter sofrido.
Decisão: É negado provimento ao recurso. A Comissão suporta as suas próprias despesas e metade das despesas da recorrente. A recorrente suporta metade das suas próprias despesas.
1. Funcionários – Recurso – Fundamentos – Fundamento relativo a pretensas irregularidades da visita médica de admissão – Admissibilidade
2. Funcionários – Dever de solicitude que incumbe à administração – Dever de enviar a um agente uma decisão individual redigida numa língua que este domine de forma aprofundada
(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, e 33.°; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 83.°)
5. Funcionários – Recurso – Competência de plena jurisdição – Possibilidade de condenar oficiosamente a instituição recorrida a pagar uma indemnização pelo dano moral
1. Na medida em que a decisão controvertida de recusa de admissão por inaptidão física para o exercício das funções não se baseia apenas no parecer médico da Comissão Médica, mas também no conjunto dos actos e documentos médicos expressamente referidos no referido parecer, incluindo os pareceres emitidos por ocasião do exame médico de admissão pelos médicos que examinaram um agente, não se pode excluir que eventuais irregularidades de que padecem esses pareceres podem ter influenciado as conclusões da Comissão Médica e, por conseguinte, a legalidade da decisão controvertida. Com efeito, existe uma ligação estreita entre o exame médico de admissão, as peritagens eventualmente realizadas por outros médicos, o recurso à Comissão Médica, o parecer da Comissão Médica e a referida decisão. Esta ligação justifica, à luz da coesão dos diferentes actos desse processo, que o juiz comunitário examine a legalidade dos actos preparatórios que resultaram nessa decisão.
Tribunal de Primeira Instância: 31 de Janeiro de 2006, Giulietti/Comissão (T‑293/03, ColectFP, pp. I‑A‑2‑5 e II‑A‑2‑19, n.º 39, e jurisprudência citada)
2. As pessoas que entram em funções nas Comunidades Europeias não dispõem de um direito absoluto a que a língua da sua escolha, quer essa língua seja a língua materna ou outra língua da sua preferência, seja utilizada em todos os processos com implicações sobre o seu emprego ou carreira. O reconhecimento desse direito seria manifestamente incompatível com as exigências do bom funcionamento das instituições comunitárias. Ainda que se admita que o reconhecimento desse direito possa ser desejável, este direito deve ter, em conformidade como princípio da igualdade de tratamento, o mesmo alcance para todos os funcionários e agentes das Comunidades, independentemente das línguas em causa e do seu local de afectação. Ora, a situação de expatriação em que a maior parte das vezes se encontram os funcionários ou agentes das Comunidades e os constrangimentos de organização dos serviços tornam dificilmente realizável a implementação dessa garantia.