DECRETO Nº 1.590, DE 10 DE AGOSTO DE 1995 - DOU DE 11/08/1995
Alterado pelo DECRETO Nº 4.836, DE 9 DE SETEMBRO DE 2003
Art. 3º Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições. (Nova redação dada pelo DECRETO Nº 4.836, DE 9 DE SETEMBRO DE 2003)
§ 1º Entende-se por período noturno aquele que ultrapassar às vinte e uma horas. (Nova redação dada pelo DECRETO Nº 4.836, DE 9 DE SETEMBRO DE 2003)
§ 2º Os dirigentes máximos dos órgãos ou entidades que autorizarem a flexibilização da jornada de trabalho a que se refere o caput deste artigo deverão determinar a afixação, nas suas dependências, em local visível e de grande circulação de usuários dos serviços, de quadro, permanentemente atualizado, com a escala minal dos servidores que trabalharem neste regime, constando dias e horários dos seus expedientes. (Nova redação dada pelo DECRETO Nº 4.836, DE 9 DE SETEMBRO DE 2003)
Art. 5º Os Ministros de Estado e os dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas federais fixarão o horário de funcionamento dos órgãos e entidades sob cuja supervisão se encontrem.
§ 1º Nos casos em que o controle seja feito por intermédio de assinatura em folha de ponto, esta deverá ser distribuída e recolhida diariamente pelo chefe imediato, após confirmados os registros de presença, horários de entrada e saída, bem como as ocorrências de que trata o art. 7º.
§ 2º Na folha de ponto de cada servidor, deverá constar a jornada de trabalho a que o mesmo estiver sujeito.
§ 3º As chefias imediatas dos servidores beneficiados pelo art. 98 Lei nº 8.112, de 1990, deverão compatibilizar o disposto naquele artigo com as normas relativas às jornadas de trabalho regulamentadas por este Decreto.
§ 4º Os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício e em condições materiais que impeçam o registro diário de ponto, preencherão boletim semanal em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço.