ConJur - Sandra Bertelli: Trabalho infantil, uma afronta ao trabalho decente
Trabalho infantil, uma afronta ao trabalho decente
12 de outubro de 2012, 7h41
Por Sandra Miguel Abou Assali Bertelli
Trecho de Criança Não Trabalha – letra de Paulo Tatit e Arnaldo Antunes, grupo musical Palavra Cantada
Além de sujeitar a criança a influências que podem afetar a formação de seu caráter, o risco de acidentes de trabalho é potencializado[1].
Dentre os diversos fatores - de ordem econômica, social, política e cultural - que colaboraram diretamente para essa triste realidade, destacamos a falta de investimento responsável na educação.
Destaque merece a I Conferência Nacional de Trabalho Decente[2] promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ocorrida em Brasília no período de 8 a 11 de agosto. Na ocasião, foram aprovadas várias diretrizes para a construção de uma agenda de trabalho decente, destacando-se, dentre elas, as seguintes: (1) articulação de políticas públicas tendentes ao investimento na educação como forma de combate ao trabalho infantil; (2) afirmação da competência da Justiça do Trabalho para o enfrentamento dos pedidos de autorização judicial para o trabalho do adolescente.
Norteada pelo princípio da proteção integral (artigo 227 da Constituição da República) e pela crença de que o direito de acesso à escola é o caminho para a erradicação do trabalho infantil, a Justiça do Trabalho também obteve, no referido Encontro, o reconhecimento de sua competência para a apreciação dos pedidos de autorização judicial para o trabalho do adolescente.
b) não concessão de alvarás judiciais (em descompasso como os artigos 7º, inciso XXXIII e 227 da CRFB) para o trabalho infantil[4]; aqui tocamos também na questão da competência da Justiça do Trabalho, que bem conhece esta realidade e, portanto, está mais afeta a estas questões.
Sandra Miguel Abou Assali Bertelli é juíza do trabalho, mestre em Direito do Trabalho, diretora de direitos humanos e cidadania da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e da Amatra-2 (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região).