O NoticiaristaProjeto na Câmara permite que lei municipal reduza faixa não edificável ao lado de rodovias
Gabriel Mendonça 13/01/2020 15:13
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Um Projeto de Lei em discussão na Câmara dos Deputados, que já foi aprovado no Senado, quer permitir que uma lei municipal reduza as faixas ao longo de rodovias e ferrovias nas quais são proibidas a construção de edifícios. O texto do Projeto de Lei 693/19 altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
A lei atual obriga a reserva de faixa não edificável de 15 metros de cada lado de ferrovias e rodovias. De acordo com a proposta do senador Jorginho Mello (PL-SC), uma lei que aprove o plano diretor dos municípios e do Distrito Federal poderá reduzir a faixa até o limite de 5 metros.
O texto prevê que a nova regra não afetará edificações que tiverem sido construídas até julho de 2018, às margens de ferrovias e rodovias que atravessem perímetros urbanos.
O projeto ainda mantém uma reserva de faixa não edificável de ao menos 15 metros às margens de lagos, lagoas, rios e açudes.
A proposta terá de ser analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Viação e Transportes, de Desenvolvimento Urbano, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada no Plenário da Câmara.