Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina que gastos com cumprimento de obrigações são insumos. – Bento Muniz Advocacia
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina que gastos com cumprimento de obrigações são insumos.
Conforme decisão proferida pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos sólidos, monitoramento do ar e outros serviços necessários a recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos de COFINS.
No caso concreto, restou assentado que, quando o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para o funcionamento da empresa, gera despesas, estas devem ser consideradas insumo.
Ao analisar o pedido, a conselheira relatora concluiu que insumo dedutível para efeito de COFINS não cumulativa é todo aquele relacionado direta ou indiretamente com a produção do contribuinte e que afete as receitas tributadas pela contribuição social.