Prefeitura envia à Câmara projetos de lei para solucionar crise continuada da Saúde O Dia - Campos
Prefeitura envia à Câmara projetos de lei para solucionar crise continuada da Saúde
Textos preveem destinação exclusiva de recursos para os hospitais contratados pelo município, mas exigem criação de site para detalhamento do uso das verbas públicas
Publicado às 18h54 de 12/12/2019 - Atualizado às 20h11 de 12/12/2019
Campos — Desde o acirramento da crise na arrecadação do município — cujo grande vilão é o estrangulamento cada vez maior nos repasses dos royalties — a prefeitura de Campos e os hospitais privados que recebem verba pública para prestar atendimento gratuito à população vivem em constante estado de tensão. A administração municipal enfrenta dificuldades em manter os repasses mensais em dia. Para mitigar o cenário, a prefeitura encaminhou à Câmara dos Vereadores projeto de lei que visa recuperar cerca de R$ 8 milhões em dívidas de cartórios referentes a Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Na medida, esses recursos são obrigatoriamente destinados com exclusividade às unidades contratualizadas. Quem aderir ao programa de renegociação poderá ter descontos de até 10% das multas e juros, nos pagamentos à vista. A quitação parcelada gera abatimento proporcional. A previsão é que R$ 1,6 milhão sejam recuperados à vista. Além disso, a prefeitura espera aumentar a arrecadação regular do setor.
A destinação exclusiva para a Saúde garantida por lei daria mais segurança a uma área fundamental para a cidade, aliviando o arroxo imposto pela gradativa redução dos royalties.
Contrapartida — A prefeitura também enviou ao legislativo outro projeto de lei, de iniciativa da Procuradoria Geral do município, que obriga as unidades de saúde prestadoras de serviço ao município a ter uma na internet com informações relevantes à população, com detalhamento do uso dos recursos públicos.
"O projeto cria regras adicionais de transparência para que possam receber o complemento municipal. Mas não há nenhuma alteração na questão dos valores a serem recebidos", explica José Paes Neto, procurador geral de Campos.
A página é uma exigência para que os hospitais tenham direito ao complemento municipal da tabela nacional para a remuneração dos serviços assistenciais de saúde da rede contratualizada, também a ser instituída pelo projeto de lei.
O site deverá conter informações como estrutura organizacional, principais cargos e seus ocupantes, endereços e telefones das unidades, horários de atendimento ao público, programas, projetos, ações, e demais atividades desenvolvidas no âmbito do SUS, repasses ou transferências de recursos financeiros, independentemente da origem. Além de execução orçamentária e financeira detalhada.
Também será exigido a exposição de remuneração e salários recebidos por membros da diretoria, funcionários, prestadores de serviço.
Os hospitais atualmente com contrato com o município terão até 120 dias para se adequar às novas normas.