➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.824, DE 17/11/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.869, DE 18/05/2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.815, DE 06/10/2017
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 111, § 2º, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2018, compreendendo:
§ 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2018 deverá levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo I, que integra esta lei.
§ 2º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação dessa lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os demonstrativos previstos nos incisos I e III deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2018.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta lei, os riscos fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência é confirmada somente pela ocorrência, ou não, de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 2º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2017, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021, especificadas no Anexo I, integrante desta lei, as quais terão preferência na alocação de recursos para Lei Orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 2º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual, para o exercício financeiro de 2018, observará o cumprimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal, e
§ 2º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o "caput" deste artigo se, durante o período decorrido entre a apresentação desta lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2018, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a sub função às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99.
Art. 7º O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e Fundos Municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.
Art. 8º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 81, § 2º e art. 83 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, e dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2018 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos.
Art. 12. Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2018 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2018.
V - Diárias de viagem; e
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2017, o saldo de recursos financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.
Art. 17. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º A reserva de contingência de que trata o "caput" será fixada com base nos riscos e eventos fiscais estimados e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o "caput" não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 20. Para efeito do disposto no parágrafo único do art. 42, da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere, observado o disposto no art. 19 desta Lei.
Art. 21. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º, da Lei nº 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 22. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2018, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 23. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, mediante ato próprio de cada Poder.
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta lei.
Art. 25. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 26. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei nº 4.320, de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, desporto, assistência social, saúde, abastecimento de água e educação.
§ 2º A concessão de benefício de que trata o "caput" deste artigo deverá estar definida em lei específica e atender, no que couber, ao art. nº 116 da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere, ou aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes ocorrer à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2018.
VII - voltadas a entidades e empresas que contribuem para geração de emprego e renda; e
Art. 30. As determinações contidas nos artigos 28 e 29 desta lei não se aplicam aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.
Art. 31. A destinação de recursos de que tratam os artigos 26, 27, 28, e 29 não será permitida nos casos em que agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou respectivo cônjuge ou companheiro, seja dirigente da entidade beneficiada.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2018, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, conforme o caso.
§ 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2018, em cada evento, não exceda a 5 (cinco) vezes o menor padrão de vencimentos.
§ 1º Para fins de atendimento do art. 45, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
§ 2º Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotações destinadas a obras em andamento, cuja execução financeira tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) do custo total estimado até o final do exercício financeiro de 2017.
Art. 38. As metas fiscais para 2018, estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I, do art. 2º, serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública, na Câmara Municipal, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar os gastos.
Art. 41. No exercício de 2018, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 7º dessa lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas orçamentárias para 2018, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de setembro de 2017, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o disposto no art. 45 desta lei.
Art. 42. Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 19, inciso III, alíneas "a" e "b" da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverão ser incluídas:
II - as transferências de recursos para consórcio público, destinados à cobertura de despesas com pessoal à disposição do Município, e respectivos encargos, para fins de atender a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.107, de 17 de janeiro de 2007.
III - as transferências de recursos para cobertura de despesas com pessoal a serviço do Município e contratado através de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.
Art. 44. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
Art. 47. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender às ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos artigos 165, § 5º, III, 194 e 195, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, na letra "d" do parágrafo único do art. 4º, e art. 7º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
§ 1º O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 51. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 53. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2018 ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos aprovados no Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta lei.
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do § 3º, do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
Art. 55. Em consonância com o que dispõe o § 5º, art. 166, da Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 56. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2017, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.