STJ admite uso da internet para o envio de petições (03/jun/2003) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
STJ admite uso da internet para o envio de petições
Processo Civil | 03/jun/2003
O Superior Tribunal de Justiça, Tribunal da Cidadania, dispõe de recursos eletrônicos capazes de receberem, com segurança, petições remetidas pela Internet. A afirmação foi feita pelo ministro Humberto Gomes de Barros, da Primeira Turma do STJ, ao admitir, no julgamento de um embargo (tipo de recurso), a utilização do meio eletrônico como forma de comunicação processual de emergência, contanto que o original do documento, devidamente assinado pelo advogado, seja protocolado no prazo de cinco dias.
A discussão jurídica sobre o uso da Internet no envio de petições aconteceu num processo de desapropriação indireta – intervenção do Estado na propriedade - da Fazenda do Estado de São Paulo contra Cláudio de Souza Novais. No embargo de declaração julgado pela Primeira Turma, Cláudio de Souza pediu que o recurso fosse provido para posterior processamento do recurso especial. Entretanto a Fazenda de São Paulo alegou que o recurso foi apresentado via correio eletrônico sem nenhuma assinatura, o que tornaria o documento "inexistente".
O ministro Gomes de Barros, relator do processo, não concordou com o argumento da Fazenda estadual. Ele ressaltou que a assinatura do advogado no documento enviado pela Internet não é obrigatória. "Basta a assinatura no original, remetido oportunamente", acrescentou. Contudo, Cláudio de Souza acabou perdendo o prazo, pois enviou os embargos declaratórios via correio eletrônico em 10/04/2003, mas somente protocolou os originais no STJ no dia 15/04/2003, 24 horas após o prazo final. De acordo com Lei 9.800/99, o prazo legal para protocolar o original enviado por fac-símile ou outro meio similar é de cinco dias, incluindo o dia do envio . Nesse caso, o embargante teria que ter protocolado a petição até 14/04/2003.
Gomes de Barros conheceu do recurso, mas explicou que as questões apontadas nos embargos deveriam ter sido discutidas na instância de origem da ação. Sendo assim, a Primeira Turma rejeitou os embargos por unanimidade, com base no voto do ministro relator.