Atualizada em 21 de agosto de 2019
O Projeto de Lei 3.723/19 do governo Jair Bolsonaro que trata da regulamentação da posse e do porte de armas para novas categorias, deve ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados. Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta.
Atualmente, a lei só permitido o porte de armas de fogo para militares das Forças Armadas, policiais e agentes penitenciários, ou seja, apenas esses profissionais tem a permissão de andar armado fora de casa ou do local de trabalho.
O relator do projeto, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que acatou três das 20 emendas apresentadas à proposta, como estender o porte de arma para os oficiais de Justiça e peritos criminais. Para Leite, as mudanças na lei trarão mais segurança jurídica.
O relatório prevê ainda o porte para todos os profissionais da área de segurança, cuja atividade seja exercida com arma de fogo. Além disso, trata do porte para caçadores, colecionadores e da posse em área rural.