Receita intensifica fiscalização sobre fraude e simulação em importações — Telini & Falk Advogados Associados
A Receita Federal intensificou a fiscalização das importações de mercadorias a título de admissão temporária - regime especial que permite a entrada no país de produtos com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros em situações de permanência dos bens por período determinado, com o compromisso de reexportação.
"Os principais motivos que levam às apreensões são admissão temporária simulada, prática de falsidade ideológica na fatura (cobertura cambial), interposição fraudulenta (real importador oculto) e vencimento da admissão temporária de bens que tiveram a Licença de Importação indeferida e não foram reexportados", informa a Receita.