Governo adia reforma tributária para depois da votação da CPMF - InfoMoney
Governo adia reforma tributária para depois da votação da CPMF
Decisão de adiamento está atrelada à prorrogação da CPMF. Oposição critica descumprimento de acordo
Por Equipe InfoMoney	 27 nov 2007 13h50 - Atualizado 2 anos atrás
SÃO PAULO – O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou nesta segunda-feira (26) que a proposta de reforma tributária não será enviada ao Congresso Nacional até o dia 30 deste mês. Em outubro, entretanto, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, havia anunciado que a proposta do governo federal seria enviada antes de novembro, por meio de uma PEC (proposta de emenda à Constituição).
De acordo com Jucá, não adianta encaminhar uma proposta de reforma que ainda não está concluída pelo Executivo. Ele ainda defendeu uma reforma tributária radical e ousada, sublinhando que, se a área da Fazenda não consegue formular um proposta audaciosa, é aconselhável discutir mais um pouco, para não enviar um texto pela metade.
O senador lembrou que a proposta enviada há quatro anos pelo Senado está parada na Câmara, em sua avaliação, devido à falta de acordo com os governadores. "Eu acredito que a proposta deve ser contundente. Tem que ser uma proposta que sinalize para a sociedade que o governo quer avançar na questão tributária, simplificando e melhorando os tributos. Se a proposta não está pronta ainda, o governo não deve enviá-la", discursou.
A declaração de Jucá também desmente o anúncio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 19 deste mês, de que o governo encaminharia a proposta até o final de novembro. "Vamos ver se a gente consegue ter, não a carga tributária e a política tributária ideais, mas aquelas que sejam factíveis, possíveis segundo as necessidades dos governadores, prefeitos, do governo federal e da sociedade", disse, na ocasião.
O discurso tem pano de fundo: especialistas garantem que uma reforma radical demais nunca seria aprovada, uma vez que causaria divergências entre Estados, municípios e União. E ninguém quer ceder. Na realidade, o governo decidiu adiar o envio da proposta para não colocar o tema em pauta no mesmo momento em que o Legislativo discute a prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).
"A reforma tributária é muito positiva ao país, agrada a grande maioria. Mas pode ter uma voz discordante, pode ter um senador que não goste de um ponto. Então é melhor postergá-la", afirmou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, também na segunda-feira. "Agora vamos concentrar todos os nossos esforços para a aprovação da CPMF", reiterou.
Ainda segundo ele, a proposta que deve, finalmente, ser encaminhada ao Congresso Nacional prevê a padronização das regras para cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). A nova legislação, se aprovada, deverá acabar com a guerra fiscal entre os Estados, que, atualmente, têm autonomia para fixar alíquotas e isenções locais para o tributo.
Para o presidente interino do Senado, Tião Viana (PT-AC), o adiamento do envio da reforma tributária foi um "ato de precaução". Entretanto, a decisão do governo descumpre acordo com a oposição de só votar a prorrogação da CPMF depois do Congresso ter recebido a proposta em questão. O objetivo do PSDB e do Democratas era atrasar ao máximo a votação da CPMF, para que não haja tempo hábil do imposto continuar valendo no próximo ano, já que, para isso, a prorrogação precisa ser aprovada até 31 de dezembro de 2007.
O líder do Democratas no Senado, José Agripino Maia (RN), afirmou que o adiamento da reforma tributária complicará ainda mais as pretensões do governo de prorrogar até 2011 a CPMF. "Nunca vi o compromisso assumido pelo presidente da República ser descumprido tão rápido", criticou.