Comissões - Câmara Municipal de São Pedro de Alcântara
Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Serviços Públicos
Finalidade: Art.44, inciso I do Regimento Interno: a) manifestar-se sobre o aspecto legal, jurídico, constitucional e regimental das proposições educação, saúde, esporte, turismo e obras as quais não poderão tramitar na Casa sem seu Parecer, salvo as exceções previstas neste Regimento; b) opinar sobre o mérito das proposições que disserem respeito à organização da Câmara e Prefeitura, contratos, ajustes, convênios e licença do Prefeito e Vereadores; c) preparar a redação final das proposições, quando for o caso.
Finalidade: Art.44, inciso II do Regimento Interno: a) manifestar-se sobre a matéria financeira, tributária e orçamentária; b) (...); c) manifestar-se sobre os assuntos relacionados com a dívida interna e externa; d) proceder a fiscalização dos programas de governo; e) exercer as atividades relativas a fiscalização e controle das despesas públicas; f)pronunciar-se sobre prestação de contas.
Comissão de Educação, Agricultura, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente
Finalidade: Art.44, Inciso III do Regimento: a) emitir parecer sobre os processos referentes a educação, ensino, artes, patrimônio histórico, esportes, higiene, saúde pública, promoção social e meio ambiente.