Decisões do CMN — Ministério da Economia
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publicado: 31/08/2005 09h00, última modificação: 02/06/2015 19h00
Brasília, 31/08/2005 - O Conselho Monetário Nacional, reunido em 31 de agosto de 2005, aprovou - com voto do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo - dentre outras medidas, proposta de prorrogação, sem obrigatoriedade de formalização de aditivo contratual e desde que comprovada a armazenagem do produto financiado, das parcelas do financiamento de custeio de arroz, milho, soja, sorgo e trigo, vencidas nos meses de junho, julho e agosto de 2005, e de algodão, as duas primeiras parcelas vencidas e vencíveis de 2005, em todo o território nacional, para pagamento, respectivamente, em março e abril de 2006.
Os valores que assim forem prorrogados, estimados em mais de R$ 2 bilhões, serão computados como aplicações nas mesmas fontes de programação de recursos do Plano de Safra 2005/2006, inclusive para fins de cumprimento de exigibilidades e de equalização de encargos financeiros.
Os mutuários beneficiados com a prorrogação somente poderão obter crédito com recursos controlados, para custeio de lavouras da safra de verão 2005/2006, até o valor correspondente à diferença entre o limite autorizado para a nova safra e os valores das operações objeto do prazo adicional.
As dificuldades conjunturais por que passa o segmento do agronegócio, seriamente afetado por fatores climáticos, por infestação de ferrugem asiática, no caso da soja, e por quedas significativas nos preços de comercialização dos seus principais produtos, foram alguns das justificativas para adoção da medida.
Também foi aprovado o encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, de minuta de projeto de decreto, reconhecendo como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até 49%, no capital do Banco Nossa Caixa S.A., decorrente de oferta pública de ações, cuja realização está programada para ocorrer em outubro de 2005, mediante oferta local registrada na CVM, com esforço de vendas no exterior, conforme parâmetros fixados pela Rule 144 A (Estados Unidos) e Regulation S (outros mercados).
O Banco Nossa Caixa solicitou a adoção das providências necessárias à edição de Decreto Presidencial, que viabilize, ante os dispositivos constitucionais em vigor, possível aumento de participação acionária estrangeira, decorrente de projeto de alteração societária daquela instituição, que abrangerá a obtenção de seu registro como companhia aberta na CVM e o ingresso da sociedade no Novo Mercado da Bovespa.
A venda de ações ordinárias, equivalentes a até 49% do capital, aliada à previsão de compra por investidores estrangeiros, poderá ensejar o ingresso de participação acionária estrangeira no capital da Nossa Caixa, com atração de divisas para a economia nacional.
A oferta das ações não afetará a manutenção do controle acionário por parte do Estado de São Paulo. Complementarmente, a pretensão do Banco Nossa Caixa, de ingressar no Novo Mercado da Bovespa, amplia a possibilidade de atração de capital estrangeiro, com ingresso de divisas para a economia nacional.
De se ressaltar que as características do Novo Mercado implicam na adoção de padrões de governança corporativa que trarão, adicionalmente, uma maior transparência no gerenciamento da instituição, com conseqüências favoráveis ao mercado.
Aprovou-se também a edição de resolução consolidando as normas que regulam as operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, com a incorporação das seguintes condições estabelecidas na Lei nº 11.110, de 2005:
a) definição das operações de microcrédito produtivo orientado, que inclui a utilização de metodologia própria e orientação ao tomador do crédito;
b) delimitação das instituições autorizadas a realizar essas operações: instituições de microcrédito produtivo orientado, bancos múltiplos com carteira comercial, bancos comerciais e a Caixa Econômica Federal;
c) condições das operações: valor máximo de R$ 5 mil, admitindo-se a contratação de operações de até R$ 10 mil, na forma a ser estabelecida pelo Banco Central; taxa de abertura de crédito de 1% nas operações de até 30 dias, 2% de 31 a 119 dias, e 3% acima de 120 dias (a taxa de juros permanece em 4% ao mês).
O Conselho aprovou, também, a elevação, de R$ 1 mil, para R$ 1,5 mil, o valor das operações com microempreendedores, visando, especialmente, contemplar operações do Programa de Inclusão Digital (programa que possibilita à população de baixa renda adquirir microcomputadores de baixo custo).
O segmento cafeeiro também foi beneficiado com decisão do Conselho Monetário que alterou o parâmetro de cálculo do financiamento, tanto para estocagem, como para a Linha Especial de Crédito, anteriormente estabelecido com base no preço mínimo do produto, para até 70% do preço de mercado.
O mesmo voto beneficiou o segmento dos agricultores familiares que cultivam o café, na medida em que transformou a linha de crédito de R$ 50 milhões, autorizada pela Resolução nº 3.306, de 1º.08.2005, destinada inicialmente ao financiamento de colheita e estocagem, em operações de custeio da lavoura cafeeira. A medida levou em consideração o fato de que os agricultores familiares carecem de suporte creditício para as despesas de custeio do novo ciclo de produção do café, que engloba tratos culturais dos cafezais de comprovado potencial produtivo e colheita.
Importante ressaltar a aprovação de voto conferindo maior agilidade ao processo de contratação de operações de crédito voltadas para a execução de ações de saneamento ambiental (abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, dentre outras), na medida em que se permitiu que o saldo decorrente da não contratação, até 30 de junho de 2005, que deveria compor o limite para contratação das operações constantes do CADIP, possa ser destinado a operações de crédito, com a mesma finalidade, porém habilitadas em processo de enquadramento e seleção regulamentado pelo Ministério das Cidades, observada a ordem cronológica de registro no CADIP.