Conselho Tutelar terá nova estrutura de funcionamento | Câmara de Vereadores de Penha
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Legislativo aprovou por unanimidade o projeto que disciplina o órgão responsável pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes
CVP 29/2019
A Câmara de Vereadores de Penha aprovou por unanimidade o projeto de lei ordinária nº 13/2019, de autoria do executivo, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Penha. A discussão e votação do projeto ocorreu na manhã de terça-feira (9), durante a 1ª Reunião Extraordinária do Legislativo Penhense.
O objetivo é regular o Conselho Tutelar seguindo orientação do Ministério Público de Santa Catarina que, juntamente com a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CEDCA), Secretaria do Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) e Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT) formaram um grupo de trabalho para disciplinar o funcionamento deste órgão nos municípios catarinenses.
Antes do início da reunião extraordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final se reuniu com os conselheiros tutelares e também com a equipe da Secretária de Assistência Social, representada pelo secretário Sérgio de Mello, para discutir o projeto e suas implicações.
Entre os destaques nas alterações do funcionamento, está a folga compensatória de dois dias para cada sete dias trabalhado pelo conselheiro e também a desvinculação da folha de pagamento da Secretária de Assistência Social.
Estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, acompanhando situações de risco e decidindo em conjunto sobre qual medida de proteção deve ser tomada em cada caso.
De acordo com o ECA, deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada município, como órgão integrante da administração pública local, composto por cinco membros escolhidos pela população local.
Fotos (Créditos - Gleycellen de Freitas da Silva)
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