Artigos - 23/12/2008 - 08h35
Lei do Poste, afinal quem pagará esta conta?
Por Fernando Vaz Guimarães Abrahão (*)
Antes de adentrar ao tema pretendido é imprescindível que se tenha a correta e necessária compreensão das relações existentes e estabelecidas entre os agentes econômicos envolvidos nesta polêmica. O governo federal, por meio da ANEEL firma com uma empresa privada por meio de instrumento jurídico denominado contrato de concessão, regras e os procedimentos na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Após as formalidades necessárias o governo federal repassa a guarda, zelo e exploração econômica pela empresa um conjunto de bens públicos(ativos), tão logo termine o contrato de concessão ela é obrigada a devolver, em plenas condições de uso, todos os bens disponibilizados.
Partindo deste ponto, diferente de outros seguimentos de mercado, como o de concorrência, onde o retorno financeiro das empresas está relacionado diretamente com número de clientes atendidos ou o número de bens transacionados, no mercado de distribuição de energia isso não ocorre. As empresas que prestam serviço de distribuição de energia obtêm sua remuneração tendo por base o valor econômico de todos os ativos patrimoniais que estão sob concessão como fios, postes, transformadores, veículos, máquinas, equipamentos, etc.
Deste modo a empresa concessionária não percebe seu lucro em função da quantidade de Kw comercializados, mais sim um percentual fixado pela ANEEL sob o valor de mercado de todos os ativos(bens) que estão sob sua guarda(concessão), isso garante a concessionária uma remuneração líquida independente do quanto ela arrecada com a distribuição de energia. No último reposicionamento tarifário da ENERSUL, o valor autorizado a para fins de remuneração e cota de reintegração foi de R$185.791.107,00 (cento e oitenta e cinco milhões, setecentos e noventa e um mil, cento e sete reais) por ano. Este valor é o lucro líquido da concessionária, exclusivamente pela distribuição, já abatido todos os eventuais custos existentes no negócio, como inadimplência, compra de energia, custos e despesas com manutenção e operação, encargos setoriais entre outros custos.
No entanto a empresa concessionária pode explorar outras oportunidades de receita geradas pelos bens sob concessão, estes valores são considerados ganhos extras, bônus ou atividades extraconcessão. Isso significa que a concessionária pode explorar ainda o aluguel de imóveis que não estejam sendo utilizados pela concessionária, pode ainda realizar consultoria técnica a outras empresas do setor, pode cobrar valores das empresas de TV a cabo, telefonia e internet pelo uso dos postes e da infra-instrutora e bens que estão sob sua concessão.
Talvez seja justamente neste vácuo que resida a chave para se ter a resposta aqui pretendida. Segundo o balanço contábil da concessionária ENERSUL, especificamente o exercício de 2007, somente no último ano ela obteve a título de receitas extras (conta de outras receitas), ou seja, valores além daqueles garantidos pelo contrato de concessão, a importância de R$18.047.000,00(dezoito milhões e quarenta e sete mil reais), deste total a concessionária repassou aos consumidores, para efeito redutor na tarifa, valor não superior a 7,12% (sete, doze por cento) do montante.
Assim, é preciso que se dê mais transparência aos consumidores e a sociedade sul-mato-grossense dos números e informações entregues pela empresa concessionária para a análise e crivo da ANEEL, tudo para que esta não seja mais uma vez induzida a erro, onerando indevidamente os usuários do sistema. Não se pode atribuir aos usuários de serviço público, eventuais ônus que recaiam sobre receitas pela qual ele pouco ou nada recebe a título de bônus ou extra.
Muito ainda precisa ser clarificado no que se refere aos componentes financeiros apresentados pela concessionária e embutidos nas tarifas. Tal ponderação se coaduna ao observar que os consumidores de MS, além de ter participação modesta nas outras receitas ainda pagam anualmente nas tarifas R$1.484.867,00(um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais), destinado ao Conselho de Administração e Fiscalização da concessionária, figura que tem como um dos papeis principais representar os interesses financeiros dos acionistas. Em contra partida, no ano de 2008 o orçamento destinado para o conselho que representa os interesses da sociedade e dos mais de 707.000 consumidores foi de R$60.000,00(sessenta e sete mil reais), 4,04% em relação ao valor reservado para representação dos interesses dos acionistas.
Neste contexto não há que se falar em eventual aumento nas tarifas de energia elétrica em função da polêmica lei do poste, pois se for admitida a mesma lógica e as mesmas condições no que se refere à divisão das receitas extras e do bônus auferidos pela concessionária, a empresa responderá isolada e proporcionalmente por 92,88% dos eventuais ônus que venham a ser admitidos caso a lei seja implantada pela prefeitura, despesa que não se comunica com os custos de distribuição de energia elétrica, pois recai sobre receitas estranhas à prestação do serviço público.
Contudo, a lei 8.987/1995 e o regulamento da ANEEL não autorizam que a concessionária possa repassar aos usuários custos que recaiam sobre receitas que não estejam diretamente ligada como a prestação do serviço de distribuição de energia, deste modo a implantação da dita lei do poste não provocaria impacto nas tarifas vigentes.
O ocorrido de 2003, amadureceu os consumidores de Mato Grosso do Sul, que aprenderam a duras penas que qualquer discussão que envolva impacto nas tarifas de energia elétrica não pode ser tratado como números jogados ao léo ou com estimativas sem qualquer respaldo técnico. Hoje não basta apresentar um número percentual a sociedade, é preciso expor como ele foi construído e determinado. Sob pena de não se ter uma tarifa módica e o equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão, princípios basilares de qualquer serviço público sob concessão.
(*) Fernando Vaz Guimarães Abrahão
Economista Perito, Auditor e Avaliador, atuou como economista chefe nas discussões técnicas do processo de revisão tarifário da concessionária Enersul em Brasília, representando o Conselho de Regional de Economia do Estado de Mato Grosso do Sul, nas discussões técnicas de cunho econômico-financeiro.