ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
IPTU. Exigibilidade do ente expropriante. Inadmissibilidade. Débitos cujo fato gerador tributário ocorreu antes do ato de desapropriação pela União. Ato de aquisição originária da propriedade, uma vez que a transferência da propriedade opera-se pelo fato jurídico em si. Responsabilidade tributária prevista no art. 130 do CTN, ademais, que não se evidencia [Jurisprudência comentada]
Considerações sobre a imunidade constitucional para efeitos de recolhimento dos pagamentos relativos ao programa de recuperação fiscal : Refis