O STF e o ensino domiciliar - Guedes & Pires Braga Advocacia Guedes e Braga Advogados Direito administrativo, direito tributário e direito imobiliário
O Supremo Tribunal Federal – STF concluiu o julgamento, em 12/09/2019, do (RE) 888815. O referido recurso versava sobre a possibilidade do ensino domiciliar no Brasil, conhecido também como homeschooling.
O STF não deu provimento ao recurso especial 888815 por entender, em síntese, que não há previsão legal desta modalidade de ensino, sendo, portanto, de acordo com a notícia publicada no sítio eletrônico do STF, como "meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação".
O relator do processo havia votado pelo provimento do recurso, isto é, pela possibilidade do ensino domiciliar no Brasil, podendo a família optar por esse modo de instrução dos seus filhos.
O Ministro Alexandre de Morais, na última sessão (12/09/2018), apresentou voto de divergência, sendo seguido pela maioria dos daquela Corte.
Passa-se a transcrever síntese do posicionamento de cada ministro no caso do homeschooling (informação transcrita da notícia do sítio eletrônico do STF):
O Acórdão ainda será redigido pelo Ministro Alexandre de Morais. Para mais informações, acessar o site do STF aqui.