Sustentou ainda que, “(...) para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais se tornando ‘mais generosos’ e apontando para meio salário mínimo o valor padrão de renda familiar per capita.”
Para o Mendes, “(...) os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios”.
Ao finalizar seu voto, Gilmar Mendes argumentou que “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”.
Como se vê, trata-se de um critério ultrapassado e, portanto, deve ser abandonado pelo aplicador da lei.
O Decreto nº 7.617/2011, estabelece, além dos conceitos de pessoa com deficiência e família para cálculo da renda per capita, dispõe ainda que, para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (Decreto nº 7.617, de 17 de novembro de 2011)