Portaria Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá nº 238 de 14.11.2017 (Implementa o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e
Port. ADIA - AP 238/17 - Port. - Portaria Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá nº 238 de 14.11.2017
DOE-AP: 23.11.2017
Implementa o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT) no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
O Diretor-Presidente da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, inciso XVI, do Decreto nº 2.418, de 26 de junho de 2013, e
Considerando a Instrução Normativa nº 10, de 03.03.2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT) e a Classificação das Unidades da Federação de acordo com o grau de risco para as doenças de brucelose e tuberculose, assim como a definição de procedimentos de defesa sanitária animal.
Considerando o Art. 12 da Lei nº 869, de 31.12.2004, onde temos que caberá à DIAGRO o exercício das atividades de fiscalização, vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, previstas na mesma.
Art. 2º Tornar obrigatória a vacinação de todas as fêmeas das espécies bovina e bubalina, na faixa etária de três a oito meses de idade, contra a brucelose.
§ 1º. A utilização da vacina B19 poderá ser substituída pela vacina contra brucelose não indutora da formação de anticorpos aglutinantes, amostra RB51, somente na espécie bovina.
§ 2º. A vacinação de que trata este artigo será custeada pelo proprietário dos animais e realizada apenas uma vez.
§ 3º. A vacina somente poderá ser adquirida a partir da apresentação de receituário padronizado, emitido por profissional autorizado.
Art. 3º A vacinação será efetuada sob a responsabilidade técnica de médico veterinário cadastrado na DIAGRO.