Santa Catarina atualiza legislação para ampliar combate à corrupção - Jornal Sul Brasil
Uma das principais da legislação é a alteração do trâmite no Processo de Responsabilização de Entes Privados (PAR). O instrumento tem o objetivo de permitir a punição, fora da esfera judicial, de empresas que cometem atos irregulares, como fraudes em licitações e contratos.