AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS – DEZEMBRO DE 2007
Recolhimento das Contribuições Previdenciárias referente ao mês de NOVEMBRO/2007 sobre os pagamentos de reclamatórias trabalhista, referente ao aos códigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917.
Base legal: Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 28 de novembro de 2007.
Pagamento de salários - mês de NOVEMBRO/2007 - Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários - Prazo de Pagamento.
Recolhimento do mês de NOVEMBRO/2007 - Maiores informações, acesse FGTS - Aspectos Gerais.
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - referente a NOVEMBRO/2007 - Para maiores detalhes, acesse o tópico Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mês de NOVEMBRO/2007.
Recolhimento das contribuições previdenciárias de NOVEMBRO/2007 - (novo prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007).
Encaminhar cópia da GPS, relativa à competência NOVEMBRO/2007, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma guia, encaminhar cópias das guias (Decreto 3.048/1999, art. 225, V).
Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS - retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena de NOVEMBRO/2007 (Lei 10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.
Pagamento da contribuição de empregados domésticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência NOVEMBRO/2007. Mais detalhes, acesse o tópico INSS - Contribuinte Individual.
Último prazo para quitação da 2ª parcela do 13º salário.
Recolhimento do INSS sobre o valor total da 2ª parcela do 13º salário.
Base legal: Art. 216, §§ 1º e 25 do Decreto 3.048/99 e § 6º do art. 30 da lei 8.212/91.
Nota: O empregador doméstico poderá recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º (décimo terceiro) salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação.
Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN (§ 2º do art. 30 da Lei 8.212/91).
Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte para os fatos geradores ocorridos no 1º (primeiro) decêndio de dezembro/07.
Base legal: artigo 70, § único, inciso II, alínea "a", da Lei 11.196/2005.
Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de DEZEMBRO/2007(Lei 10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.
Obs: De acordo com normas do Banco Central, no último dia útil do ano (31.12) não haverá expediente ao público nos bancos. Porém, o feriado bancário de 31.12 não modifica a data de entrega das declarações, só o vencimento/pagamento dos tributos (estes para 28.12)..
- Verificar se o adiantamento da 1ª parcela está sendo descontado. Conciliar o total pago em novembro e o total descontado em dezembro. Se houver diferença, verificar se referem-se aos empregados desligados neste período.
- Verificar se está sendo feito o cálculo do FGTS do 13º salário para recolhimento junto com a folha de pagamento de dezembro. É importante ressaltar que o recolhimento do FGTS sobre o 13º salário é somente sobre a diferença entre o valor total pago em dezembro e o valor adiantado em novembro.