As três fases da dosimetria da pena | GGN
As três fases da dosimetria da pena
ter, 20/08/2013 - 07:38 Atualizado em 02/09/2013 - 09:10 Edú Pessoa
Comentário ao post "A estranha lógica do STF"
A dositometria da pena é um instrumento previsto no Código Penal brasileiro, como forma de efetivar o chamado jus puniendi ou poder punitivo do Estado. Para que aconteça, a dositometria se divide em três grandes fases: a) Fixação da Pena Base; b) Análise das circunstâncias atenuantes e Agravantes e c) Análise das causas de diminuição e de aumento.
Pena base é a penalidade prevista no próprio texto do Código Penal. Imaginemos que para um determinado crime a pena seja de 5 a 10 anos de reclusão. A pena base será exatamente os 5 a 10 anos de prisão. O que a Análise das Circunstâncias Atenuantes e Agravantes faz é verificar a conduta do réu que possa amenizar ou agravar a pena (Exemplo: se utilizou arma, pessoas, objetos, a vítima não teve chance de defesa, etc). Por fim, o juiz dará a sentença final, considerando fatores para a diminuição ou o aumento da sentença, que seria exatamente a explicação sobre o porque da sentença final. No caso do Código Penal, a confusão em relação a abstração matemática está exatamente em usar frações para dosar a pena (1/3, 1/5, 1/6). Isso embanana a cabeça do magistrado, que além de conhecer de Direito, também tem que conhecer de matemática. Francamente, acho que é pedir demais! Juiz tem que julgar e bem. Para isso é necessário que o CP tenha uma redação clara e de simples compreensão. Não seria mais fácil se o CP tivesse alguma redação mais ou menos assim? Um exemplo:
"1) Matar. Pena: 1 a 5 anos de reclusão. Se o réu usou faca X, arma Y ou se utilizou de algum animal violento ou peçonhento, a pena aumenta para o dobro ou triplo do máximo; se não houver uso de nenhum dos instrumentos mencionados, ela poderá ser atenuada até o mínimo da pena";
2) "1) Matar. Pena: 1 a 5 anos de reclusão. Se o réu usou faca X, arma Y ou se utilizou de algum animal violento ou peçonhento, a pena aumenta em 50% ou 100% em relação ao máximo".
De repente o cálculo seria bem mais fácil de ser aplicado pelo juiz, evitando até uma irresponsabilidade do Estado na hora de punir, pois a dositometria depende do senso de razoabilidade do magistrado.
No primeiro exemplo, o juiz, dependendo das circunstâncias, pode aumentar a pena em até 10 ou 15 anos, dependendo da gravidade ou inclusive pode atenuá-la, desde que o mínimo seja 1 ano de prisão.
No segundo caso também fica tranquilo, pois o juiz pega, por exemplo, a pena máxima (5 anos) e multiplica pelo percentual e ele terá a pena máxima. 5 x 50% = 2,5. 5 + 2,5 (arredonda para cima) = 8 anos / 5 x 100% = 5. 5 + 5 = 10 anos de prisão.
No caso da AP 470, a dositometria foi calculada com o claro intuito de agravar e NUNCA atenuar a pena dos réus, majoritariamente petistas. A omissão de inquéritos do processo, a ausência de provas cabais do chamado "mensalão", a inserção de pessoas sem foro privilegiado para dar um número simbólico (40 personagens, AP 4-7-0, 13 e por aí vai), o show midiático, entre outros, contribuiram para que a dositometria fosse desproporcional.
Claro: se os réus foram previamente considerados culpados em absolutamente tudo e o processo conduzido nesse sentido - aceito por 9 ministros, exceto Lewandowski - a pena só poderia ser enquadrada na pena-base mais pesada. Aí vale tudo para a Análise das Circunstâncias Agravantes ou Atenuantes: lavagem de dinheiro, "ausência de rastros", concurso de pessoas (utilização de pessoas que ajudam o réu na execução do suposto crime), crimes contra a Administração Pública e por aí vai!
Assim, dentro de circunstâncias inventadas, que não existiram e foram amplamente provadas pelos advogados dos réus, os fatores de aumento da sentença podem ser construídos de acordo com o contexto mais favóravel a encomenda feita, mesmo que isso contrarie o princípio do in dubio pró reu.
Quem tem senso de justiça, mesmo na divergência ideológica, acha a dositometria na AP 470 ilógica. Para quem trata o caso como ele é hoje, ou seja, um golpe político via Judiciário, a falta de lógica na aplicação das penas faz todo o sentido.
O objetivo principal precisa ser alcançado: destruir o projeto político do PT. Às favas com falhas processuais e legais, embargos, apelações e outras "churumelas" jurídicas, afinal, destruir o PT via STF é a tara daqueles que não conseguem ganhar dentro do jogo democrático. Incluindo o ministro Barbosa.