Fachin nega recurso da PGR e leva caso dos dados da Lava Jato para o plenário do STF | Revista Fórum Fachin nega recurso da PGR e leva caso dos dados da Lava Jato para o plenário do STF | Revista Fórum
10 ago 2020 - 17:42
"Considerando que a linha central da peça recursal suscita ao STF violação à sua competência e a não observância da autoridade de decisão do próprio Supremo Tribunal Federal em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, prolatada em controle concentrado de constitucionalidade, à luz do disposto no art. 22, parágrafo único, b, do RISTF assento desde logo que a matéria será submetida à deliberação do Tribunal Pleno", determinou Fachin.
O recurso da PGR foi apresentado após Fachin negar uma decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, concedida durante o plantão judiciário que determinava às forças-tarefa de Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro que enviassem à PGR "todas as bases da dados estruturados e não-estruturados utilizadas e obtidas em suas investigações".