I – representar e defender as autarquias e fundações do Estado nas questões ou ações que envolvam matérias afetas aos seus servidores, inclusive aposentadoria;
II – representar e defender o Estado, suas autarquias e fundações nas ações relativas a contribuições previdenciárias e quaisquer outras matérias previdenciárias, bem como a benefícios assistenciais de seus servidores efetivos ativos, inativos, dependentes e herdeiros, em especial ações fundadas na Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, ações relativas a pecúlio, pensões por morte e demais pensões de competência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, observados os arts. 3º, II, e 6º, VI, desta Resolução;