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Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE RELATÓRIO DE GESTÃO 2012
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Maria das Neves Castanho Lancastre
1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE RELATÓRIO DE GESTÃO 2012 Brasília
2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE RELATÓRIO DE GESTÃO 2012 Relatório de Gestão do exercício 2012 apresentado aos órgãos do controle interno e externo como prestação de contas anual a que esta Secretaria está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da IN TCU nº 63/2010, da DN TCU nº 119/2012, da Portaria TCU nº 150/2012 e da Portaria CGU nº 133/2013. Brasília
3 SUMÁRIO I INTRODUÇÃO IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DA SEAE Identificação Finalidade e Competências Institucionais Organograma Funcional Macroprocessos Finalísticos Macroprocessos de Apoio Principais Parceiros Relacionados aos Macroprocessos Finalísticos II DESENVOLVIMENTO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, PLANO DE METAS E DE AÇÕES DA SEAE Planejamento Estratégico Plano de Metas e de Ações Planejamento 2012 para a Área de Gestão da SEAE e seus Resultados Planejamento 2012 para a Área Finalística da SEAE e seus Resultados Outras Ações Importantes da SEAE em Ações na Área de Relações Institucionais Ações na Área de Ouvidoria Ações da Comissão de Ética Ações no Âmbito do PRO-REG Projeto de Melhoria Regulatória e Análise de Impacto Regulatório Ações no Âmbito do Acordo de Cooperação Técnica com a FGV Indicadores Institucionais Indicadores de Eficiência Nível de atendimento ao cliente via correio eletrônico Eficiência quanto à Ação Instrução e Análise de Atos de Concentração e Procedimentos Administrativos Indicadores de Eficácia Orçamento e finanças Arrecadação de receitas próprias Participação das receitas próprias sobre o total de despesas realizadas Indicadores sobre as Ações do PPA Regulação de Atividades Econômicas em Moldes Concorrenciais Homologação e Acompanhamento de Promoções e Sorteios com Fins Comerciais Indicadores de Economicidade Custos dos Serviços de Informática ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA E DE AUTOCONTROLE DA GESTÃO Sistema de Controles Internos Avaliação do Sistema de Controles Internos PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Programas do PPA sob Responsabilidade da SEAE Ações da Lei Orçamentária Anual sob Responsabilidade da SEAE
4 4.2.1 Ações Orçamentárias Vinculadas ao Programa Temático do Ministério da Fazenda Gestão da Política Econômica e Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional Ação Orçamentária Instrução e Análise de Atos de Concentração e Processos Administrativos Ação Orçamentária Regulação de Atividades Econômicas em Moldes Concorrenciais Ação Orçamentária Homologação e Acompanhamento de Promoções e Sorteios com Fins Comerciais Ações Orçamentárias Vinculadas ao Programa de Gestão, Manutenção e Serviços do Ministério da Fazenda Ação Orçamentária Sistema Informatizado da Secretaria de Acompanhamento Econômico Ação Orçamentária Administração da Unidade Desempenho Orçamentário e Financeiro TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores Transferências Voluntárias Suprimento de Fundos GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS RELACIONADOS Estrutura de Pessoal Capacitação do Servidores GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO Gestão da Tecnologia da Informação da SEAE Bases de Dados Estatísticos Sistema de Fluxo de Processos e Documentos Sistema Littera Sistemas RH e RTI e Intranet SEAE (Gerenciador de Conteúdo) Infraestrutura Tecnológica Recursos Humanos na Área de TI CONFORMIDADES E TRATAMENTO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E NORMATIVOS Tratamento de Deliberações Exaradas em Acórdãos do TCU e em Relatórios de Auditoria da CGU Declaração de Bens e Rendas Declaração de Inserção e Atualização de Dados no SIASG e SICONV INFORMAÇÕES CONTÁBEIS Informações sobre a Adoção de Critérios e Procedimentos Estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.9 e NBC T Declaração do Contador... III RESULTADOS E CONCLUSÕES QUADROS E FIGURAS Quadro 1 Identificação da SEAE Relatório de Gestão Individual
5 Quadro 2 Planejamento 2012 da Área de Gestão da SEAE e seus Resultados Quadro 3 Planejamento 2012 da Área Finalística da SEAE e seus Resultados Quadro 4 Avaliação do Sistema de Controles Internos da SEAE Quadro 5 Informações sobre a Ação Orçamentária Instrução e Análise de Atos de Concentração e Processos Administrativos Quadro 6 Informações sobre a Ação Orçamentária Regulação de Atividades Econômicas em Moldes Concorrenciais Quadro 7 Informações sobre a Ação Orçamentária Homologação e Acompanhamento de Promoções e Sorteios com Fins Comerciais Quadro 8 Informações sobre a Ação Orçamentária Sistema Informatizado da Secretaria de Acompanhamento Econômico Quadro 9 Informações sobre a Ação Orçamentária Administração da Unidade Quadro 10 Despesas por Modalidades de Contratação Créditos de Movimentação Quadro 11 Despesas por Grupo e Elemento de Despesa Crédito de Movimentação Quadro 12 Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos Quadro 13 Situação de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores Quadro 14 Despesas Realizadas por Meio de Suprimento de Fundos Quadro 15 Prestação de Contas de Surpimento de Fundos (Contas Tipo B e CPGF) Quadro 16 Força de Trabalho da SEAE Situação Apurada em 31/12/ Quadro 17 Situações que Reduzem a Força de Trabalho da SEAE Situação em 31/12/ Quadro 18 Detalhamento da Estrutura de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da SEAE Situação em 31/12/ Quadro 19 Quantidade de Servidores da SEAE por Faixa Etária Situação em 31/12/ Quadro 20 Quantidade de Servidores da SEAE por Nível de Escolaridade Situação Apurada em 31/12/ Quadro 21 Composição do Quadro de Estagiários da SEAE Quadro 22 Ações de Treinamento Realizadas em Quadro 23 Gestão da Tecnologia de Informação da SEAE Quadro 24 Demonstrativo do Cumprimento, por Autoridade e Servidores da SEAE, da Obrigação de Entregar a DBR Figura 1 Organograma Atual da Secretaria de Acompanhamento Econômico LISTA DE SIGLAS
6 LISTA DE SIGLAS ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas AGU - Advocacia-Geral da União AIR - Análise do Impacto Regulatório ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações ANCINE - Agência Nacional do Cinema ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres APLV Alergia à Proteína do Leite de Vaca ATA Assistente Técnico-Administrativo BID Banco Interamericano de Desenvolvimento BIOBRAS Emprega para Gestão do Licenciamento de Pesquisa nos Biomas Brasileiros CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica CAIXA - Caixa Econômica Federal CAMEX - Câmara de Comércio Exterior CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica CEIB - Comissão Executiva Interministerial do Biodiesel CESEAE - Comissão de Ética Setorial da SEAE CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFC Centro de Formação de Condutores CGPAC - Conselho Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento CGU - Controladoria Geral da União CIMA - Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool CIP - Conselho Interministerial de Preços CIPAD Pós-Graduação em Administração Pública CMED - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos CMN - Conselho Monetário Nacional CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos COGAM - Coordenação-Geral de Análise de Mercados COGAP - Coordenação-Geral de Análise de Promoções Comerciais COGAS Coordenação-Geral de Competitividade e Análise Setorial COGCE - Coordenação-Geral de Controle de Estruturas de Mercado COGCI Coordenação-Geral de Concorrência Internacional COGCM - Coordenação-Geral de Comunicação e Mídia COGDC - Coordenação-Geral de Defesa da Concorrência COGEF Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil COGEN - Coordenação-Geral de Energia 6
7 COGEP Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas COGES I - Coordenação de Gestão de Recursos Humanos e Financeiros COGES II Coordenação-Geral de Recursos Tecnológicos e Informacionais COGIR Coordenação-Geral de Indústrias de Rede e Sistema Financeiro COGPA - Coordenação-Geral de Produtos Agrícolas e Agroindustriais COGSA - Coordenação-Geral de Economia e Saúde COGTI Coordenação-Geral de Tecnologia de Informação COGTL - Coordenação-Geral de Transportes e Logística COGUN Coordenação-Geral de Infraestrutura Urbana e Recursos Naturais CONEP - Comissão Nacional de Estímulo à Estabilização de Preços CPD Centro de Processamento de Dados CRMM Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos CTCOB Câmara Técnica de Cobrança em Recursos Hídricos DAP - Departamento de Abastecimento e Preços DBR - Declarações de Bens e Renda ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ESAF Escola de Administração Fazendária FIESP Federação das Indústrias de São Paulo FIRJAN Federação das Indústrias do Rio de Janeiro FGV - Fundação Getulio Vargas FUNASA Fundação Nacional de Saúde GDI - Gerência de Documentação e Informação GEPAC - Grupo Gestor do PAC GEREN-RJ - Gerência de Gestão Unidade Descentralizada RJ GERIT Gerência de Infraestrutura Tecnológica GEROF Gerência de Orçamento, Finanças e Patrimônio GERHU - Gerência de Recursos Humanos GERSI Gerência de Sistemas de Informação GMC - Grupo de Mercado Comum do Sul GTI-LETEC - Grupo Técnico Interministerial de Revisão da Lista de Exceção à TEC GTIP Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público ICN - International Competition Network ISP - Índice de Serviços Postais LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA - Lei Orçamentária Anual MAPA Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MERCOSUL - Mercado Comum do Sul OCDE - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico OGU Orçamento Geral da União OMC - Organização Mundial do Comércio OS Ordem de Serviço 7
8 PAC - Programa de Aceleração do Crescimento PATVD - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital PDTI Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação PEC Projeto Estratégico Corporativo PGFN Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PLANSAB - Plano Nacional de Saneamento Básico PLV - Projeto de Lei de Conversão PMIMF Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda PPA - Plano Plurianual PPP Parceria Público-Privada PRO-REG - Projeto de Melhoria Regulatória e Análise de Impacto Regulatório RFB Receita Federal do Brasil SAMF/DF Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal SAIN Secretaria de Assuntos Internacionais SBDC Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência SDE Secretaria de Direito Econômico SEAC Serviço de Acesso Condicionado SEAE Secretaria de Acompanhamento Econômico SEAP - Secretaria Especial de Abastecimento e Preços SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira SIASG - Sistema Integrado de Serviços Gerais SICONV Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria SINAR Sistema Nacional de Arquivos SINMETRO Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial SIPEC Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal SISAC Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessão SISG Sistema de Serviços Gerais SISP Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática SPE - Secretaria de Política Econômica SPOA - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração STN - Secretaria do Tesouro Nacional SUNAB - Superintendência Nacional de Abastecimento TAV - Trem de Alta Velocidade TCU- Tribunal de Contas da União TEC - Tarifa Externa Comum TI - Tecnologia da Informação UG - Unidade Gestora UNCTAD - United Nations Conference on Trade and Development 8
9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE I - INTRODUÇÃO Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, na Decisão Normativa TCU n 119, de 18 de janeiro de 2012 e na Portaria TCU n 150, de 3 de julho de 2012, que especificam a organização, a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação e dispõem sobre orientações às unidades jurisdicionadas ao Tribunal quanto ao preenchimento dos conteúdos dos relatórios de gestão, esta Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) apresenta seu Relatório de Gestão Individual referente ao exercício de O Relatório identificará, inicialmente, a SEAE, sua finalidade e competências institucionais, seu organograma, as atribuições de suas diferentes áreas e seus principais macroprocessos finalísticos e de apoio. Em seguida, analisará o Planejamento Estratégico e o Plano de Metas e de Ações executados pela Secretaria, seus processos de controle interno, seu desempenho orçamentário-financeiro, os dados situacionais dos seus recursos humanos e tecnológicos e os indicadores de gestão que permitem aferir a eficiência, a eficácia e a economicidade de sua ação administrativa. Por fim, trará os resultados alcançados pela SEAE em Não se aplicam ao presente Relatório de Gestão, pela natureza jurídica da SEAE e pelas características de sua atuação, os seguintes itens do Anexo II da Decisão Normativa TCU nº 119: 3.1, 3.3, 3.4, 3.5, 4.1, 5.5, 5.6, 7.1, 7.2, 9.1, 9.2, 10.2, 11.3, 11.4, 11.5 e
10 1 IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DA SEAE Identificação Quadro 1 Identificação da SEAE Relatório de Gestão Individual. Poder e Órgão de Vinculação Poder: Executivo Órgão de Vinculação: Ministério da Fazenda Código SIORG: 1929 Identificação da Unidade Jurisdicionada Denominação Completa: Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda Denominação Abreviada: SEAE/MF Código SIORG: 8837 Código LOA: Não se aplica. Código SIAFI: Situação: Ativa Natureza Jurídica: Administração Direta CNPJ: / Principal Atividade: Administração Pública em Geral Código CNAE: 84.1 Telefones/Fax de contato: (061) (061) (061) Endereço Eletrônico: Página na Internet: Endereço Postal: Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 3º andar CEP: Brasília, Distrito Federal Normas Relacionadas à Unidade Jurisdicionada A SEAE foi criada em , pela Medida Provisória nº 813. As suas competências e estrutura organizacional foram definidas no Decreto nº 7.050, de , que vigorou a partir de Esse Decreto foi revogado pelo Decreto nº 7.301, de , que foi revogado pelo Decreto nº 7.386, de , que foi revogado pelo atual Decreto nº 7.482, de , que por sua vez foi alterado pelo Decreto nº 7.696, de A Lei nº , de , que reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, transferiu da SEAE para o CADE a competência de instruir atos de concentração econômicas e deu à Secretaria a função de promover a livre concorrência perante a sociedade e outros órgãos de governo. Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade Jurisdicionada Não se aplica. Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada Não se aplica. Unidades Gestoras e Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada Unidades Gestoras Relacionadas à Unidade Jurisdicionada Código SIAFI Nome Gestões Relacionadas à Unidade Jurisdicionada Código SIAFI Nome Gestão Tesouro Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões Código SIAFI da Unidade Gestora Código SIAFI da Gestão Fonte: SEAE. 1.2 Finalidade e Competências Institucionais A missão institucional da SEAE é delinear, coordenar e executar as ações do Ministério da Fazenda, no tocante à elaboração e gestão das políticas de regulação de mercados, de concorrência e de defesa da ordem econômica, de forma a promover a eficiência econômica dos mercados produtores e consumidores, a melhoria do bem-estar do consumidor e o desenvolvimento econômico. 10
11 Nos moldes do Decreto nº 7.050, de , que vigorou a partir de , sendo posteriormente revogado pelo Decreto nº 7.301, de , que foi revogado pelo Decreto nº 7.386, de , que foi revogado pelo atual Decreto nº 7.482, de , que por sua vez foi alterado pelo Decreto nº 7.696, de , que estabelece a estrutura regimental do Ministério da Fazenda, a Secretaria de Acompanhamento Econômico, CNPJ / , Unidade Gestora , Gestão 0001, é um órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda, criado por meio da Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro de 1995, funciona em Brasília e contava com duas Unidades Descentralizadas nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. As atividades nestas Unidades Descentralizadas foram encerradas no quarto trimestre de O endereço da página institucional na Internet é Brasília: Esplanada dos Ministérios - Bloco P - Sala 309 CEP Brasília - DF Telefone: Fax: Rio de Janeiro: Av. Presidente Antônio Carlos, Andar - Sala 1029 Centro Rio de Janeiro RJ - CEP Telefones: / Fax: São Paulo: Av. Prestes Maia, Sala 1501 Edifício do Ministério da Fazenda - São Paulo - SP CEP Telefone: Fax: A SEAE foi criada em 1º de janeiro de 1995, por meio da Medida Provisória nº 813, como resultado do desmembramento da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda. Tendo em vista seu papel em questões relativas ao acompanhamento de preços e ao reajuste de tarifas públicas, herdou parte de estrutura de unidades do Executivo responsáveis, no passado, pelo controle de preços da economia, a exemplo do extinto Conselho Interministerial de Preços (CIP). A questão do acompanhamento econômico, no entanto, é bastante anterior à criação da SEAE, remetendo-se à Comissão Nacional de Estímulo à Estabilização de Preços (CONEP) criada, em 23 de fevereiro de 1965, no âmbito da Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB). A CONEP estava autorizada a conceder estímulos de caráter fiscal e creditício a empresas que se comprometessem a manter estáveis, ou só aumentar com autorização prévia, os preços de seus produtos. Em 29 de agosto de 1968, foi instituído o CIP, com a atribuição de fixar e fazer executar as medidas destinadas à implementação da sistemática reguladora de preços. Em 24 de setembro de 1979, foi criada, no âmbito da Presidência da República, a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços (SEAP), sendo sucedida, em 10 de maio de 1990, pelo Departamento de Abastecimento e Preços (DAP), subordinado à Secretaria Nacional de Economia do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Finalmente, em 19 de novembro de 1992, foi instituída, no âmbito do Ministério da Fazenda, a SPE, que desmembrada dois anos depois, deu origem à SEAE. 11
12 A SEAE é um dos órgãos do Poder Executivo encarregado de acompanhar os preços da economia, subsidiar decisões em matéria de reajustes e revisões de tarifas públicas, bem como apreciar atos de concentração entre empresas e atuar na repressão a condutas anticoncorrenciais e anticompetitivas, tendo atribuições em três esferas distintas, a saber: defesa e promoção da concorrência, regulação econômica e acompanhamento de mercados não-regulados. Na área de defesa e promoção da concorrência, a SEAE integrava até maio de 2012, junto com a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o chamado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). O objetivo principal deste Sistema era a promoção de uma economia competitiva por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a concorrência. A atuação destes órgãos era pautada pela Lei de Defesa da Concorrência Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, e subdividia-se em três vertentes: o controle de concentrações (ou controle de estruturas de mercado), via apreciação de fusões, aquisições e incorporações de empresas; a repressão a condutas anticoncorrenciais e a promoção ou advocacia da concorrência. A Lei nº 8.884/94 foi revogada pela Lei nº , de A nova Lei entrou em vigor em e, entre outras providências, transferiu da SEAE para o CADE a competência de instruir e analisar atos de concentração econômica e deu à Secretaria a função de promover a livre concorrência (ou advocacia da concorrência) perante a sociedade e outros órgãos de governo. No que se referia ao acompanhamento e controle de concentrações de atividades de mercado, o SBDC atuava analisando preventivamente se a concentração entre empresas (fusões, aquisições, incorporações etc.) podia causar efeitos prejudiciais à concorrência. Os atos de concentração têm, potencialmente, efeitos negativos e positivos sobre o bem-estar econômico. Os efeitos negativos decorrem de um eventual exercício de poder de mercado pela empresa concentrada - aumento de preços, fundamentalmente - enquanto os efeitos positivos derivam de economias de escala, de escopo, de redução de custos de transação, entre outros, que podem proporcionar vantagens competitivas para as empresas participantes. A SEAE procedia, então, a uma análise dos custos e dos benefícios dos atos de concentração, sugerindo a aprovação daqueles que gerarem efeitos líquidos não-negativos para o bem-estar econômico e a reprovação ou a adoção de medidas corretivas em relação àqueles que gerarem efeitos líquidos negativos. Para ponderar custos e benefícios dos atos de concentração, a SEAE e a SDE utilizavam o Guia para Análise Econômica de Atos de Concentração Horizontal, adotado em agosto de 2001, disponível em no link de Guias para Análise Econômica. A repressão a condutas anticoncorrenciais consistia na apuração de condutas de empresas que podiam configurar infração à ordem econômica. São exemplos as vendas casadas, os acordos de exclusividade e a prática de cartel - adoção de conduta concertada entre empresas que atuam em um mesmo mercado, por meio de fixação de preços, de divisão de mercados ou de falseamento em licitações públicas. Nestes casos, a SEAE poderia realizar Procedimento Administrativo e ou a SDE poderia promover Averiguação Preliminar ou instaurar Processo Administrativo, conforme o caso, para apurar os fatos. O CADE apreciaria, com base nas opiniões da SDE e da SEAE, se houve configuração de infração à ordem econômica, aplicando as medidas cabíveis. Na análise de condutas anticompetitivas, a manifestação da SEAE era facultativa. 12
13 A promoção ou advocacia da concorrência refere-se ao papel educativo e preventivo das autoridades antitruste na disseminação da cultura da promoção da concorrência e ao papel de, direta ou indiretamente, essas autoridades influírem na formulação das demais políticas públicas, de modo a garantir que a concorrência seja incentivada ao máximo. No que se refere à área de regulação, a atuação da SEAE visa à elevação da eficiência dos mercados por meio da redução de barreiras à concorrência e à inovação. A Secretaria trabalha permanentemente na proposição de novos modelos de regulação, na reforma dos modelos existentes e na desregulamentação de setores específicos, contribui na elaboração de arcabouços regulatórios de setores e agências governamentais, no acompanhamento da variação de preços (inflação) com enfoques específicos e visão de comportamento de mercados. O objetivo dessas ações é atualizar regulamentações econômicas, de modo a estimular a concorrência e permitir, aos mercados, a autodeterminação de suas principais variáveis. Essa atividade visa ainda ao fornecimento de subsídios para elaboração de políticas econômicas, uma vez que a SEAE possui a visão do lado real da economia, ou seja, do comportamento de preços e evolução da economia, principalmente. Sempre que possível, busca-se a eliminação parcial ou completa de normas que dificultem o acesso de novos produtores ao mercado como forma de melhorar, por meio da maior competição, o desempenho de um segmento específico. Além disso, e em virtude das competências atribuídas ao Ministério da Fazenda pelo art. 70 da Lei n.º 9.069, de , Lei do Real, a SEAE tem a função de fixar normas e critérios para a concessão de reajustes e revisões de preços públicos e tarifas de serviços públicos, observadas as competências das Agências Reguladoras criadas após o advento da citada Lei. Conforme mencionado, o acompanhamento de mercados representa a terceira esfera de atuação da Secretaria. A política de defesa da concorrência possui interfaces com outras políticas governamentais cujas conseqüências econômicas afetam os mercados nacionais e, com a abertura de mercados e globalização, afeta ainda mercados internacionais concorrentes. Assim, faz-se necessário que a formulação e a implementação das demais políticas públicas levem em conta os princípios competitivos, de modo a evitar distorções no mercado e preservar a consistência do conjunto de decisões governamentais. É nesse sentido que a política antitruste deve ser vista como o quarto pilar da política econômica governamental, juntamente com as políticas monetária, fiscal e comercial. Tal interdependência é especialmente relevante no quadro de profundas transformações que a economia brasileira vem sofrendo nos últimos anos, as quais influenciam diretamente a ação do Executivo e, consequentemente, redefinem as atribuições de seus órgãos. No caso específico da SEAE, o macroprocesso de acompanhamento de mercados reveste-se de importância fundamental, tendo em vista a intensificação da abertura comercial e da globalização dos mercados, a consolidação do Brasil como global trader e mercado consumidor de grande potencial, a consolidação do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), com a decorrente ampliação do mercado consumidor regional e a mudança do papel do Estado, no âmbito dos serviços públicos e de infraestrutura, de interventor para regulador da economia. 13
14 É nesse contexto que a SEAE, ao exercer a atividade de acompanhamento de mercados, busca identificar qualquer conduta dos agentes econômicos que possa vir a afetar o funcionamento normal da atividade econômica. Para exercer tais atividades, a Secretaria tem buscado o intercâmbio com outros órgãos governamentais entre os quais se destaca a cooperação com a Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN) do Ministério da Fazenda, bem como com as entidades privadas relacionadas aos assuntos em foco, além de marcar presença nos fóruns internacionais e nacionais pertinentes, como representante do Ministério da Fazenda, nos assuntos ligados à advocacia da concorrência e regulação econômica. A principal característica das atividades de acompanhamento de mercados está na diversidade de assuntos contemplados. Os esforços da Secretaria se concentram principalmente em quatro grandes áreas: (i) negociações internacionais (fóruns negociadores de alteração tarifária e acesso a mercados, por exemplo, Organização Mundial do Comércio (OMC) e MERCOSUL); (ii) defesa comercial (análise, sob a ótica da defesa da concorrência, do impacto de medidas antidumping e salvaguardas sobre o bem-estar do consumidor); (iii) acompanhamento de preços (coleta de informações e análise de impacto sobre os principais índices nacionais); e (iv) identificação e monitoramento de mercados disfuncionais (setores sujeitos a barreiras concorrenciais, como a proteção tarifária, os direitos antidumping, as barreiras técnicas ou regulatórias, dentre outras). A SEAE dedica-se, também, a atividades relativas à autorização e fiscalização de sorteios, prêmios e promoções comerciais levados a cabo por instituições financeiras e presta auxílio à Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da elaboração de pareceres, na defesa da União em processos em que esta é ré. O assessoramento à AGU se dá no âmbito de processos que envolvem, principalmente, preços de produtos, controlados ou não, e análise de equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão e permissão. Assim, observa-se que a SEAE expandiu suas atribuições em decorrência das necessidades que surgiram para o atendimento das missões propostas pelo Plano Real e também devido à maior complexidade que uma economia moderna e globalizada apresenta. De acordo com o art. 29 do Decreto n.º 7.482, de , publicado no DOU de , posteriormente alterado pelo Decreto nº 7.696, de , a SEAE teve, até 31 de dezembro de 2012, as seguintes competências 1 : I - propor, coordenar e executar as ações do Ministério, relativas à gestão das políticas de regulação de mercados, de concorrência e de defesa da ordem econômica; II - assegurar a defesa da ordem econômica, em articulação com os demais órgãos do Governo encarregados de garantir a defesa da concorrência e, para tanto: a) emitir pareceres econômicos relativos a atos de concentração no contexto da Lei n o 8.884, de ; b) proceder a análises econômicas de práticas ou condutas limitadoras da concorrência, instruindo procedimentos no contexto da Lei nº 8.884/1994; e 1 O Decreto nº 7.050, de , vigorou a partir de Esse Decreto foi revogado pelo Decreto nº 7.301, de , que foi revogado pelo Decreto nº 7.386, de , que por sua vez foi revogado pelo atual Decreto nº 7.482, de
15 c) realizar investigações de atos ou condutas limitadores da concorrência no contexto da Lei n o 9.021, de e da Lei n o , de III - acompanhar a implantação dos modelos de regulação e gestão desenvolvidos pelas agências reguladoras, pelos ministérios setoriais e pelos demais órgãos afins, manifestando-se, dentre outros aspectos, acerca: a) dos reajustes e das revisões de tarifas de serviços públicos e de preços públicos; b) dos processos licitatórios que envolvam a privatização de empresas pertencentes à União; e c) da evolução dos mercados, especialmente no caso de serviços públicos sujeitos aos processos de desestatização e de descentralização administrativa. IV - autorizar e fiscalizar, salvo hipótese de atribuição de competência a outro órgão ou entidade, as atividades de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, e de captação de poupança popular, nos termos da Lei n o 5.768, de ; V - autorizar, acompanhar, monitorar e fiscalizar as atividades de que tratam os Decretos-Leis n o 6.259, de , e n o 204, de ; VI - autorizar e fiscalizar as atividades de que trata o art. 14 da Lei n o 7.291, de ; VII - promover o funcionamento adequado do mercado e, para tanto: a) acompanhar e analisar a evolução de variáveis de mercado relativas a setores e produtos ou a grupo de produtos; b) acompanhar e analisar a execução da política nacional de tarifas de importação e exportação, interagindo com órgãos envolvidos com a política de comércio exterior; c) adotar, quando cabível, medidas normativas sobre condições de concorrência para assegurar a livre concorrência na produção, comercialização e distribuição de bens e serviços; d) compatibilizar as práticas internas de defesa da concorrência e de defesa comercial com as práticas internacionais; e) avaliar e manifestar-se acerca dos atos normativos e instrumentos legais que afetem as condições de concorrência e eficiência na prestação de serviços, produção e distribuição de bens; e f) propor, avaliar e analisar a implementação das políticas de desenvolvimento setorial e regional. VIII - formular representação perante o órgão competente, quando identificada norma ilegal e/ou inconstitucional que tenha caráter anticompetitivo; IX - acompanhar o desenvolvimento de setores e programas estratégicos de desenvolvimento e, para isso: a) acompanhar estrategicamente os setores e atividades produtivas da economia brasileira; e b) representar o Ministério da Fazenda em ações interministeriais, associações e nos seminários dos programas estratégicos de desenvolvimento econômico. X - desenvolver os instrumentos necessários à execução das atribuições mencionadas nos incisos I a VIII; e XI - promover a articulação com órgãos públicos, setor privado e entidades nãogovernamentais também envolvidos nas atribuições mencionadas nos incisos I a VIII. 1.3 Organograma Funcional Desde sua criação em 1995 e até o início de 2003, a principal vertente de atuação da SEAE foi a defesa da concorrência. Ocorre que, a partir de então, o governo federal priorizou 15
16 crescentemente em sua agenda temas atinentes à regulação econômica e ao acompanhamento de mercados e a Secretaria passou a ser muito demandada neste sentido. A partir de abril de 2007, houve alteração nas atribuições da SEAE sob demanda do Senhor Ministro da Fazenda e em colaboração com a Secretaria Executiva. As alterações visavam à incorporação pela SEAE de grande parte das atribuições de acompanhamento dos planos de desenvolvimento do governo no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ao acompanhamento dos diversos setores da economia do mercado interno e externo, e à passagem para a SPE da área de análise de política agroindustrial e o relacionamento com o Conselho Monetário Nacional (CMN). No que tange ao PAC, ficou estabelecido que a SEAE, juntamente com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), seria a representante do Ministério da Fazenda no Grupo Gestor do PAC (GEPAC). A Secretaria passou a frequentar a maioria das salas de situação, a emitir pareceres sobre os impactos econômicos e dar o posicionamento do Ministério da Fazenda nas ações do referido plano de desenvolvimento. Outra alteração significativa nas atribuições regimentais da SEAE foi a incorporação do acompanhamento econômico dos diversos setores da economia, com avaliação das variações dos preços relativos, do movimento concorrencial dos mercados internos e dos mercados externos, de forma não só a promover a concorrência doméstica, mas também acompanhar as estratégias de concorrência internacional vis-à-vis acordos firmados internacionalmente. A terceira grande alteração regimental ficou por conta da transferência para a SPE das atribuições de acompanhar a implementação, para os setores agrícola e agroindustrial, dos marcos regulatórios, normativos e dos instrumentos de políticas públicas voltados ao crédito, ao abastecimento, à comercialização, à produção e ao consumo. A SEAE deixou de ser a responsável regimental pela elaboração de políticas agrícolas e agroindustriais no Ministério da Fazenda. Finalmente, a sanção da Lei nº , de , que reestruturou o SBDC, reforçou algumas responsabilidades à SEAE. A nova Lei, ao mesmo tempo em que transferiu para o CADE a competência de instruir e analisar atos de concentração econômica, deu à Secretaria a função de promover a livre concorrência perante a sociedade e outros órgãos de governo, inclusive nas esferas estaduais e municipais. Tal atividade, conhecida como advocacia da concorrência, já vinha sendo realizada pela SEAE. Contudo, a partir da entrada em vigência da Lei em 29 de maio de 2012, esta passou a ser uma das linhas de atuação mais relevantes da Secretaria. Deve-se ressaltar a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 3.337/2004, que trata da gestão e a organização das Agências Reguladoras. Pela proposta, as Agências deverão passar a solicitar ao órgão de defesa da concorrência do Ministério da Fazenda, a SEAE, pareceres sobre minutas de normas e regulamentos que serão objeto de consulta pública, conforme o caput do art. 18 e parágrafo 4º, transcritos a seguir: Art. 18. No exercício de suas atribuições, incumbe às Agências Reguladoras monitorar e acompanhar as práticas de mercado dos agentes dos setores regulados, de forma a auxiliar os órgãos de defesa da 16
17 concorrência na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência, nos termos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de º As Agências Reguladoras solicitarão parecer ao órgão de defesa da concorrência do Ministério da Fazenda sobre minutas de normas e regulamentos, quinze dias antes à sua disponibilização para consulta pública, para que possa se manifestar, no prazo de até trinta dias, sobre os eventuais impactos nas condições de concorrência dos setores regulados. O PL nº 3.337/2004 encontra-se em discussão na Câmara dos Deputados. Em razão dessas mudanças em suas responsabilidades institucionais, vigorou na SEAE diferentes estruturas organizacionais. De acordo com o Decreto de Estrutura Regimental nº 6.102/2007, a área técnica da SEAE esteve estruturada até 31 de dezembro de 2007 da seguinte forma: i) Coordenação-Geral de Análise de Mercados (COGAM); ii) Coordenação-Geral de Produtos Agrícolas e Agroindustriais (COGPA); iii) Coordenação-Geral de Energia (COGEN); iv) Coordenação-Geral de Transportes e Logística (COGTL); v) Coordenação-Geral de Comunicação e Mídia (COGCM); vi) Coordenação-Geral de Economia da Saúde (COGSA); vii) viii) Coordenação-Geral de Defesa da Concorrência (COGDC); e Coordenação-Geral de Controle de Estruturas de Mercado (COGCE), localizada no Rio de Janeiro. A partir de 2008 (Decreto nº 6.313/2009), a SEAE passou a ter a seguinte estrutura: i) Coordenação-Geral de Concorrência Internacional (COGCI); ii) Coordenação-Geral de Análise de Promoções Comerciais (COGAP); iii) Coordenação-Geral de Energia (COGEN); iv) Coordenação-Geral de Transportes e Logística (COGTL); v) Coordenação-Geral de Comunicação e Mídia (COGCM); vi) Coordenação-Geral de Economia da Saúde (COGSA); vii) Coordenação-Geral de Competitividade e Análise Setorial (COGAS); viii) Coordenação-Geral de Defesa da Concorrência (COGDC); e ix) Coordenação-Geral de Controle de Estruturas de Mercado (COGCE), localizada no Rio de Janeiro. A partir de 2011 (Decreto nº 7.482/2011), a SEAE passou a ter a seguinte estrutura: i) Coordenação-Geral de Concorrência Internacional (COGCI); ii) Coordenação-Geral de Análise de Promoções Comerciais (COGAP); iii) Coordenação-Geral de Energia (COGEN); iv) Coordenação-Geral de Transportes e Logística (COGTL); v) Coordenação-Geral de Indústrias de Rede e Sistema Financeiro (COGIR); vi) Coordenação-Geral de Economia da Saúde (COGSA); vii) Coordenação-Geral de Competitividade e Análise Setorial (COGAS); 17
18 viii) ix) Coordenação-Geral de Infraestrutura Urbana e Recursos Naturais (COGUN); e Coordenação-Geral de Controle de Estruturas de Mercado (COGCE). A atual estrutura regimental foi dada pelo Decreto nº 7.696/2012: i) Coordenação-Geral de Concorrência Internacional (COGCI); ii) Coordenação-Geral de Relações Institucionais (COGRI); iii) Coordenação-Geral de Indústrias de Rede e Sistema Financeiro (COGIR); iv) Coordenação-Geral de Infraestrutura Urbana e Recursos Naturais (COGUN); v) Coordenação-Geral de Energia (COGEN); vi) Coordenação-Geral de Competitividade e Análise Setorial (COGAS); vii) Coordenação-Geral de Análise de Promoções Comerciais (COGAP); viii) Coordenação-Geral de Transporte e Logística (COGTL); e ix) Coordenação-Geral de Controle de Estruturas de Mercado (COGCE). A Figura 1 abaixo apresenta o atual organograma funcional da SEAE. Figura 1 Organograma Atual da Secretaria de Acompanhamento Econômico. Secretário Chefia de Gabinete Coordenação de Gestão de Recursos Humanos e Financeiros Coordenação de Gestão de Recursos Tecnológicos e Informacionais Gerência de Recursos Humanos Gerência de Sistemas de Informação Gerência de Recursos Orçamentários, Financeiros e Patrimoniais Gerência de Infraestrutura Tecnológica Gerência de Documentação e Informação Coordenação-Geral de Concorrência Internacional Coordenação-Geral de Relações Institucionais Coordenação-Geral de Indústrias de Rede e Sistema Financeiro Coordenação-Geral de Infraestrutura Urbana e Recursos Naturais Coordenação-Geral de Energia Coordenação-Geral de Competitividade e Análise Setorial Coordenação-Geral de Análise de Promoções Comerciais Coordenação-Geral de Transportes e Logística Coordenação-Geral de Controle de Estruturas de Mercado 18
19 O Regimento Interno da SEAE, aprovado pela Portaria nº 386, de , estabelece as competências para as áreas que compõem os níveis estratégico e tático da Secretaria. Ao Secretário compete: I - dirigir, planejar, coordenar, orientar a execução, bem como supervisionar e avaliar as atividades da Secretaria; II - assessorar o Ministro de Estado da Fazenda em assuntos pertinentes à área de competência da Secretaria; III - baixar atos administrativos sobre os assuntos de competência da Secretaria; IV - ordenar despesas, assinar notas de empenho e ordens bancárias no âmbito da Secretaria; V - celebrar contratos, acordos, ajustes e convênios relativos a atividades inerentes à Secretaria; VI - ratificar os atos de dispensa de licitação ou de reconhecimento de situação de inexigibilidade de processos licitatórios no âmbito da Secretaria; VII - determinar a realização de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar, no âmbito da Secretaria, bem como aplicar penalidades, na forma das disposições legais e regulamentares; VIII - dar exercício ao pessoal da Secretaria; IX - aprovar as ações de treinamento de pessoal da Secretaria, observadas as diretrizes dos órgãos setoriais do Ministério da Fazenda, os planos de trabalho em execução e as metas a serem atingidas; X - autorizar férias regulamentares e viagens a serviço dos titulares das unidades sob sua supervisão direta; XI - decidir, em grau de recurso, sobre atos e despachos das autoridades subordinadas, dirimir conflitos de competência e de jurisdição entre essas autoridades e avocar, a qualquer momento e a seu critério, a decisão de quaisquer processos administrativos ou de outros assuntos no âmbito da Secretaria; XII - aprovar os planos e os programas de trabalho da Secretaria, incluindo a proposta orçamentária, supervisionando sua execução; XIII - homologar ou referendar atos vinculados à competência da Secretaria e delegar e subdelegar competências; XIV - apreciar, em grau de recurso, as decisões de indeferimento dos pedidos de autorização para: a) realização de atividades de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, e de captação de poupança popular, nos termos da Lei no 5.768/1971; b) explorar as atividades de que tratam os Decretos-Leis nº 6.259/1944, e nº 204/1967; c) explorar as atividades de que trata o art. 14 da Lei nº 7.291/1984; XV - apreciar, em grau de recurso, as decisões referentes à aplicação de sanções impostas, por ocasião da fiscalização, em decorrência do descumprimento do disposto na Lei nº 5.768/1971, nos Decretos-Leis nº 6.259/1944, e nº 204/1967, e no art. 14 da Lei nº 7.291/1984; XVI - nomear servidores para cargos em comissão e designar titulares de funções gratificadas e seus respectivos substitutos no âmbito da Secretaria; XVII - conceder, em casos especiais, autorização de alienação a sociedades consorciais em liquidação; 19
20 XVIII - zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno e do Código de Ética da Secretaria; XIX - praticar os demais atos necessários à gestão da Secretaria; e XX - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. O Secretário é auxiliado no desempenho de suas atribuições pelos Secretários-Adjuntos que, entre outras tarefas, acompanham e supervisionam as atividades das Coordenações-Gerais, visando à integração e à potencialização das ações das áreas técnicas da Secretaria. Ao Chefe de Gabinete compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de gestão da Secretaria, especificamente: I - coordenar, de maneira integrada, a ação das unidades da Secretaria, transmitindo diretrizes, instruções e orientações do Secretário; II - assistir o Secretário e os Secretários-Adjuntos na coordenação de estudos relacionados à gestão interna e às áreas de atuação da Secretaria; III - acompanhar a pauta de trabalho, de audiências, de viagens e as demais atividades do Secretário e dos Secretários-Adjuntos; IV - coordenar as atividades concernentes às relações institucionais da Secretaria, promovendo a articulação com os demais órgãos do Ministério, do Governo e público externo; V - assistir o Secretário e os Secretários-Adjuntos em sua representação política e social; VI - coordenar as atividades administrativas, de gestão e de gerenciamento de documentos e informações no âmbito da Secretaria; VII - coordenar as atividades referentes às conformidades diária, de suporte documental e contábil no âmbito da Secretaria; VIII - coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e a execução do orçamento, no que se refere a programas e ações de responsabilidade da Secretaria; IX - coordenar e supervisionar, no que concerne à gestão, as atividades da Representação da SEAE - Unidade Descentralizada SP e da Gerência de Gestão - Unidade Descentralizada RJ; X - promover a divulgação dos atos oficiais do Secretário; XI - formalizar o processo de tomada de contas anual no âmbito da Secretaria; e XII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário. À Coordenação de Gestão de Recursos Humanos e Financeiros (COGES I) compete: I - planejar, coordenar e supervisionar as ações de gestão relativas aos recursos humanos, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Secretaria, de acordo com as normas e os procedimentos padrão estabelecidos; inclusive as atividades inerentes aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP), de Serviços Gerais (SISG), Nacional de Arquivos (SINAR), de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal; II - orientar a execução das atividades relacionadas à gestão de recursos humanos e financeiros da Representação da SEAE - Unidade Descentralizada SP e da Gerência de Gestão Unidade Descentralizada RJ; 20
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE RELATÓRIO DE GESTÃO 2008 2009 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO... 5 1.1 Identificação... 6 1.2 Responsabilidades Institucionais... 6 2 MODERNIZAÇÃO