Compra pública de empreendimentos de pequeno porte é a principal ação deste tema da Lei Geral (LC 123/2006). Adquirir bens e contratar serviços dos pequenos negócios é uma ação estratégica de uso do poder de compra pública no município, voltada para o incremento dos fluxos econômicos no local. Essa ação de compra pública preferencial de pequenos empreendimentos pode ser inserida em uma política pública voltada para o fortalecimento dos setores produtivos locais, utilizada na constituição e fortalecimento de consórcios e parcerias para o fornecimento local e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do município.
Conheça a prática no município de Toledo
O Escritório de Compras de Toledo foi inaugurado em 16 de setembro de 2014 e é uma ação inédita no país. Seu principal objetivo é possibilitar e ampliar a participação dos negócios locais na compra pública ou governamental. A ação conta, também, com o esforço do poder público na implementação do capítulo de acesso aos mercados no município e com os parceiros – Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), Sebrae/PR e o Comitê Gestor da Lei Geral do município de Toledo – nas etapas de implementação, divulgação, operação e monitoramento do projeto.
O Escritório funciona de segunda a sexta, das 8h às 18h, com uma equipe de 3 (três) pessoas – em um espaço equipado e cedido pela Associação Comercial e Empresarial de Toledo. Após a abertura ao público, já aconteceram palestras sobre licitação (Senac), cursos de compras governamentais com a participação de 31 empresários (ACIT) e dois cursos sobre as modificações advindas com a LG 147/2014 contando com a participação de 41 pessoas que trabalham nas instituições com potencial de compra de bens e serviços dos pequenos negócios (Sebrae/PR). No período de junho a dezembro de 2014 foram publicados 198 editais e houve ação de comunicação via e-mail marketing para 6.812 endereços eletrônicos em conformidade com a definição do código CNAE de cada empresa. A ACIT atua fortemente com a base de dados dos seus 2.910 associados que representam 43% das empresas de Toledo. Do ano de 2010 ao ano de 2014 houve incremento no volume de recurso licitado e aumento na participação de microempresas, bem como as microempresas do município vem aumentando sua presença nas licitações.