Justiça proíbe que vans façam transporte intermunicipal de passageiros · Jornal Midiamax
Justiça proíbe que vans façam transporte intermunicipal de passageiros
Portaria da Agepan foi suspensa
Midiamax Publicado em 21/09/2016, às 20h42
Decisão da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos proíbe que vans e micro-ônibus façam transporte intermunicipal de passageiros. A sentença, do dia 14 de setembro, suspende a portaria nº 27 da Agepan (Agência Estadual de Regularização de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul) que autoriza a exploração dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal a veículos com lotação de até 20 passageiros. A alegação é falta de licitação para a autorização.
O autor da ação popular, Aylton Batista Ribeiro, destaca que a falta de licitação no transporte coletivo "acarretaria uma série de problemas e grave lesão ao Patrimônio Público", solicitando a anulação da portaria. A ação foi movida pelo escritório Avelino Duarte Advogados Associados.
O juiz Marcelo Ivo de Oliveira aponta que as autorizações para o transporte de passageiros em micro-ônibus foram feitas sem licitação e que a portaria n° 27 da Agepan não preenche os requisitos para ser autorizada sem licitação.