RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 01014763220175010261 RJ
AP 01014763220175010261 RJ
Inteiro TeorTRT-1_AP_01014763220175010261_c824a.pdf
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE.
O sócio retirante responde pelas dívidas da empresa, somente até o limite de dois anos contados da data de sua saída do quadro societário, registrado na JUCERJA. Verificado, in casu, que a ação trabalhista foi proposta além do limite temporal, não se pode atribuir responsabilidade ao sócio retirante, quanto ao crédito trabalhista do empregado.
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-48.2020.5.02.0069 SP
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. A responsabilidade do sócio retirante tem um limite temporal e um limite objetivo; o temporal refere-se aos dois anos depois de averbada a modificação do contrato e o objetivo refere-se às obrigações que tinha como sócio considerando-se as já existentes na data da retirada. Portanto, …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 015XXXX-69.2001.5.01.0223 RJ
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE - Mesmo antes da alteração da Consolidação das Leis do Trabalho, com a inserção do artigo 10-A, a realidade é que, desde a promulgação do atual Código Civil a doutrina e a jurisprudência já tinham se posicionado no sentido de limitação à responsabilidade do sócio retirante.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01015168320175010432 RJ
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. Para a verificação da responsabilidade do sócio retirante, devem ser levadas em consideração as disposições dos artigos 1.003 e seguintes do Código Civil em vigor, que estabelecem o prazo de dois anos, após o registro no Cartório de Registro Civil da alteração …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 00108697220145010068 RJ
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. Se ainda não foram exauridas as tentativas de execução perante os sócios atuais, por ora, não deve ocorrer a pretendida inclusão do sócio retirante, em observância à ordem de preferência prevista no art. 10-A da CLT. Agravo de Petição parcialmente provido.