Para Mendes, PEC dos vereadores será contestada no STF - Política - Estadão
Para Mendes, PEC dos vereadores será contestada no STF
Na avaliação, proposta não pode ter efeito retroativo e conferir cargo a suplentes da atual legislatura
14 de setembro de 2009 | 16h15
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse nesta segunda-feira, 14, que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria 7.709 vagas para vereadores nas câmaras municipais de todo País deverá receber contestações no STF.
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Na avaliação dele, a proposta não poderia ter efeito retroativo às eleições de 2008 e conferir cargo a suplentes de vereadores da atual legislatura. A PEC já passou pelo Senado, foi aprovada em primeiro turno na Câmara e precisa apenas de uma votação no segundo turno para entrar em vigor.
A votação em segundo turno deve acontecer entre os próximos dias 22 ou 23. Na proposta, há referência a validade retroativa da emenda.
"Eu não sei se esse é o teor da emenda, mas se ela estabeleceu ou tem essa previsão, muito provavelmente será contestada no âmbito do STF, e com grande possibilidade de essa contestação vir a ser acolhida", disse ele, na abertura da Semana Nacional de Conciliação da Justiça, no Fórum Trabalhista Rui Barbosa, em São Paulo.
"Acho extremamente difícil que ela venha a ser aplicada de imediato, com a convocação de suplentes, como se nós tivéssemos realizado uma eleição a posteriori", afirmou.
O ministro ressaltou que o Supremo avalia mudanças no processo eleitoral com restrição. Como exemplo, ele citou o caso da verticalização, em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a PEC aprovada em 2006, que previa o fim da verticalização para as coligações entre partidos políticos e autorizava Estados a não seguir as alianças feitas em nível federal, só valeria para as eleições de 2010.
"Por isso acho muito difícil que essa mudança venha a ter efeitos imediatos. Certamente terá efeitos, se for aprovada, para a próxima eleição (2012)", declarou.