E CÂNCER – DR. ANDRÉ SASSE – Informações para uma vida melhor. Pacientes oncológicos. – Nakano Advogados
E CÂNCER – DR. ANDRÉ SASSE – Informações para uma vida melhor. Pacientes oncológicos.
UOL – PORTAL DO CORAÇÃO – Direitos do cidadão: Doenças graves permitem a isenção de impostos
VILA MULHER – Imposto de Renda: Isenção para pessoas com diabetes
Por Claudia Nakano, Advogada da Área da Saúde
Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Além do acesso aos medicamentos, as doenças graves diante de um comprometimento mais efetivo e permanente produzem direitos a isenções tributárias, que constam em nosso ordenamento jurídico. Entre as isenções estão: IR – Imposto de Renda, IOF – Imposto sobre operações financeiras, IPI – Imposto sobre produtos industrializados, ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias, IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores, além de outros direitos, como transporte gratuito, entre outras isenções.
Conforme o ditado "Dormientibus non sucurrit jus", o direito não socorre aos que dormem. Assim, além de nos informar acerca dos nossos direitos, devemos aplicá-los em nosso dia a dia de forma cívica e consciente.