Descumprimento de Medida Protetiva é Crime | Artigos | Fasanelli Advogados Associados
Descumprimento de Medida Protetiva é Crime
Muito se discutia sobre a eficácia das medidas protetivas aplicáveis ao agressor, pois apesar de serem medidas sérias, inúmeros agentes descumpriam, porque na prática não acarretaria nenhum prejuízo penal propriamente dito.
Com a Lei 13.641/18, que alterou a Lei Maria da Penha nº 11.340/06, o descumprimento passou a ser o primeiro crime da lei, com pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
Deste modo, caso o agente descumpra com intenção de abalar a integridade física ou psicológica da ofendida, estará configurado o crime, seja de modo comissivo ou omissivo.
E ainda, independentemente de quem decretou a medida protetiva, seja na esfera cível ou criminal, o crime de descumprimento estará configurado.
Sabe-se que a Jurisprudência, antes mesmo da Lei 13.641/18, já admitia a concessão de medida protetiva pelo juízo cível:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA.
DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO.
2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. 'O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas' (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça.
3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012).3. Recurso especial não provido.(REsp 1.419.421/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/04/2014)".Independentemente da representação da vítima, a ação deverá ser instaurada por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada. Por último, é importante destacar que o crime de descumprimento de medida protetiva não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.