Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14170219 PR 1417021-9 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14170219 PR 1417021-9 (Acórdão) - Inteiro Teor
APL 14170219 PR 1417021-9 (Acórdão)
DJ: 1743 19/02/2016
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.417.021-9, DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL.
APELANTE : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REC. ADESIVO: VALDENIR ANTÔNIO ZUCCHI
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO - DO RÉU: 1. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA AUTORIZADA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DA RELAÇÃO COMERCIAL. POSICIONAMENTO DO STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.573/RS. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO – DO AUTOR: 4. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 5. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 6. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2%. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E LIMITADOS À TAXA DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296 DO STJ. 8. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a questão sub judice prescinde da realização de outras provas, além da documental já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do
Apelação Cível nº 1.417.021-9______________________________________________
Código de Processo Civil, sem que, com isso, ocorra a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (REsp nº 1.255.573/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Julgado em 28.08.2013).
3. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindose sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas.
4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 5. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
6. Quando o contrato de financiamento estabelece o pagamento de parcelas prefixadas não há juro vencido a ser pago, de modo que a taxa efetiva anual divergente da taxa mensal, na verdade, evidencia que, no processo de formação da taxa efetiva de juros do contrato, o banco utilizou-se de método matemático que não é vedado pela legislação. O método de cálculo da prestação pelo sistema de juros compostos não pode ser confundido com anatocismo. O valor de cada prestação a ser paga é composto pela fração do capital mais o juro remuneratório.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE2
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.417.021-9, da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que é apelante Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, recorrente adesivo Valdenir Antônio Zucchi e recorridos os mesmos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso de apelação e, na parte conhecida, dar provimento e negar provimento ao recurso adesivo .
1. Cuida-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos em virtude da sentença proferida pelo MM. Dr. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, às f. 308/312, dos autos nº 0035054-26.2012.8.16.0021 de ação com pedido de revisão das cláusulas financeiras de contrato de mútuo com garantia fiduciária (f. 204/207 e 299/301), proposta por Valdenir Antônio Zucchi em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, pela qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para (i) reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro; (ii) limitar os encargos moratórios à taxa de juros remuneratórios contratados, mais multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês; (iii) condenar a ré a restituir os valores cobrados indevidamente na forma simples. Por fim, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$600,00. Dessa decisão a ré opôs embargos de declaração (f. 317/322), os quais foram rejeitados (f. 329).
2. A ré interpôs recurso de apelação (f. 339/358), pleiteando a reforma da sentença na parte que afastou a cobrança da tarifa de cadastro e determinou a repetição do indébito.
Contrarrazões às f. 400/412.
3. O autor interpôs recurso adesivo (f. 371/397), pleiteando a reforma da sentença para limitar a taxa de juros remuneratórios; expurgar a capitalização de juros do cálculo das prestações; afastar a cobrança da comissão de permanência; descaracterizar a mora. Por fim, pediu a redistribuição do ônus da sucumbência.
Contrarrazões às f. 423/447.
Não conheço do recurso de apelação na parte que trata do ônus da sucumbência, pois o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Sendo assim, o apelante carece de interesse recursal.
Com a ressalva supra, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço em parte do recurso de apelação. Por sua vez, conheço do recurso adesivo.
Do recurso de apelação interposto pela ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.
4. É perfeitamente possível promover a revisão dos contratos, através da intervenção do Estado, sem ofensa dos princípios que orientam a liberdade de contratar. Diz a doutrina que "(...) A vontade das partes não é mais a única fonte de interpretação que possuem os juízes para interpretar um instrumento contratual. A evolução doutrinária do direito dos contratos já pleiteava uma interpretação teleológica do contrato, um respeito maior pelos interesses sociais envolvidos, pelas expectativas legítimas das partes, especialmente das partes que só tiveram a liberdade de aderir ou não aos termos pré-elaborados" . (Cláudia Lima Marques em"Contratos no Código de Defesa do Consumidor", 4ª ed., Ed. RT, p. 227).
No caso, a relação jurídica é regulada pela legislação consumerista 1 ; assim, comprovada a onerosidade excessiva e a hipossuficiência do consumidor, fica autorizada a revisão das cláusulas contratuais, independentemente do contrato ser "pré" ou "pós" fixado. A vulnerabilidade fática ou socioeconômica do contratante diante da instituição financeira se presume, uma vez que essa por sua posição impõe sua superioridade a todos que com ela contratam.
Com efeito, o princípio da força obrigatória dos contratos - pacta sunt servanda - foi mitigado para se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, e também para atender a função social dos contratos, agora expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil, "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".
5. A cobrança de tarifas administrativas é fiscalizada pelo Banco Central conforme estabelece os comandos editados por ordem do Conselho Monetário Nacional.
O Conselho Monetário Nacional – CMN, fazendo uso das atribuições outorgadas pela Lei 4.959/1964 regulamentou a cobrança das tarifas bancárias. A primeira delas (Resolução 2.303/1996) proibiu a cobrança pelos seguintes serviços: fornecimento de cartão e talonário de cheques, substituição de cartão magnético, devolução de cheques salvo por insuficiência de fundos, manutenção de conta poupança e depósitos à ordem do Poder Judiciário e extrato mensal. Todos os demais serviços prestados e contratados pelo correntista ou cliente estavam autorizados. Tanto é verdade que o Banco Central tarifou o preço de todos esses serviços. Esta resolução foi revogada pela Resolução nº 3.518/2007, que por sua vez condicionou a cobrança das tarifas, desde que prevista no contrato ou tenha sido o respectivo serviço previamente solicitado e autorizado.
1 "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula nº 297).
O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.255.573/RS 2 , sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou a seguinte orientação:
1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN
2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;
2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008 , a cobrança por serviços
bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira ;
3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e
No caso em comento, o contrato foi celebrado no dia 03 de novembro de 2011, portanto, após a edição da Resolução do CMN nº 3.518/2007. Nesse viés, considerando o entendimento esboçado pelo Superior Tribunal de Justiça, devemos considerar válida a tarifa de cadastro prevista no contrato no valor de R$675,00 (f. 205), pois cobrada uma única vez, no início do relacionamento entre as partes.
Do recurso adesivo interposto pelo autor Valdenir Antônio Zucchi.
6. Anoto que o benefício da assistência judiciária gratuita já foi deferido pelo magistrado a quo, por intermédio da decisão de f. 64 e reiterado na sentença (f. 312). Assim, não há necessidade de nova confirmação no 2º grau, pois as custas processuais e os honorários advocatícios só se tornam exigíveis se for comprovada a modificação da condição econômico-financeira do beneficiário.
2 REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 28.08.2013, publicado em 24.10.2013.
7. Primeiramente, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, posto que a questão sub judice prescinde de realização de outras provas, além da documental já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil, sem que, com isso, ocorra a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É perfeitamente possível que sejam dispensados alguns atos instrutórios, especialmente quando as demais provas autorizam o julgador a entregar a prestação jurisdicional de forma mais célere e quando a discussão travada nos autos se revela inadequada.
Como bem ponderou o ilustre Ministro Luiz Fux, no Recurso Especial nº 474.475/SP, "o art. 131, do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual" 3 .
Portanto, presentes nos autos elementos suficientes para o convencimento do julgador, visto que a matéria fática restou incontroversa, desnecessária a realização de prova pericial ou qualquer outro ato instrutório.
8. Sobre os juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação (REsp 1.061.530-RS):
3 STJ, REsp nº 474.475/SP, 1ª Turma, j. 16.12.2003, DJ 25.02.2004.
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.
Como parâmetro para aferir a existência de abusividade foi estabelecido no voto condutor o seguinte: "Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos."
Dessa forma, infere-se que a taxa de juros pode ser livremente pactuada (inclusive em patamar superior a 12% ao ano), admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas.
No presente caso, observa-se que a taxa de juros remuneratórios foi fixada em 3,12% ao mês, portanto, dentro dos limites da taxa média de mercado (2,02% a.m.) 4 , assim, não há razão para sua modificação, mantendo-se o percentual fixado no contrato.
Além do mais, conforme dicção da Súmula 382 do STJ 5 , não se pode considerar presumidamente abusiva taxa acima de 12% ano, sem que tal fato esteja cabalmente comprovado nos autos.
9. A respeito da capitalização de juros e da respectiva taxa, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a incidência da capitalização de juros em todos os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170/36/2001), quando expressamente pactuada, bem como
4 Referência obtida no site do Banco Central: www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ200812.xls --
5 "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".
admitiu como válida a taxa de juros anual contratada, fixando as seguintes súmulas:
"Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeira Nacional a partir de 31/3/200 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.17036/2001), desde que expressamente pactuada".
"Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".
No contrato de financiamento com prestações prefixadas é possível calcular o seu valor pelo método matemático empregado pelo contratado. O direito brasileiro, desde a edição do Decreto 22.626, de 1933, proíbe a incidência de juros remuneratórios sobre juros vencidos. Tal prática passou a ser conhecida como "capitalização", "juros compostos" ou "anatocismo". A orientação é no sentido de impedir que o credor, após o vencimento do crédito, possa adicionar novos juros sobre os juros já vencidos em decorrência do inadimplemento da obrigação. Esse é o fenômeno do anatocismo proibido pela legislação brasileira. Por outro lado, a legislação nunca proibiu a utilização de método de cálculo composto para determinar, no momento da contratação, o valor prefixado da prestação. Quando a taxa de juros é integrada no valor prefixado da prestação antes de iniciar o cumprimento da obrigação, não é possível falar em incidência de juros sobre juros vencidos. A utilização do método de juros compostos não se confunde com anatocismo, pois o valor de cada prestação é composto pela fração do capital (divisão do valor inicial da operação de crédito pelo número de meses) mais o juro remuneratório e eventual outro encargo contratado (imposto). O valor agregado ao capital integra a composição do débito assumido, ou seja, o valor da operação de crédito contratada. Assim, o devedor assume a obrigação de pagar, na data do vencimento, o valor prefixado de uma prestação. Segundo o entendimento esposado, não encontra lógica reconhecer que, quando da prefixação do valor das prestações foram incluídos juros sobre juros vencidos ou juros computados de forma exponencial.
Também não é razoável questionar a capitalização com base na súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. A orientação ditada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 973.827-RS, sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, para os contratos bancários, suplantou a mencionada súmula.
10. Da leitura do contrato, especificamente da cláusula nº 7 (f. 300), observa-se que as partes não contrataram a incidência de comissão de permanência. Confira-se:
"7. Ocorrendo impontualidade no cumprimento das obrigações pecuniárias decorrentes deste contrato, sobre as quantidades devidas incidirão, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento:
a) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
b) juros remuneratórios cobrados por dia de atraso, calculados de acordo com a taxa de juros para inadimplemento, vigente na data do pagamento, praticada pela FINANCEIRA em suas operações de crédito, divulgada no site da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (...)
c) multa moratória de 2% (dois por cento)".
Não é abusiva a cobrança de juros remuneratórios para o período de inadimplência. Todavia, o percentual deve ser fixado com base na taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Esse é o teor da súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
"Súmula 296 – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado".
Portanto, conforme se observa da cláusula nº 07, a cobrança de juros remuneratórios não foi cumulada com a comissão de permanência, uma vez que essa sequer foi prevista no contrato. Assim, a sentença não merece reforma, pois houve somente a adequação de um dos índices (juros remuneratórios) que integram os encargos moratórios previstos na cláusula nº 7. O percentual dos juros remuneratórios foi fixado de acordo com os juros contratados, em 3,12% ao mês. Fica mantida a cláusula nº 7 do contrato, confirmando a sentença nesse particular.
11. Apenas a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, leia-se juros remuneratórios e capitalização, afasta a mora, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça 6 .
12. A sucumbência deve ser distribuída na medida da vitória e da derrota dos litigantes no processo. Analisando os termos da pretensão e o resultado final proporcionado pelo presente acórdão, verificamos que a parte ré sucumbiu minimamente na sua pretensão (art. 21, parágrafo único do CPC), razão pela qual não encontramos justa causa para modificar a distribuição do ônus da sucumbência.
13. Diante do exposto, voto no sentido de:
a) conhecer em parte do recurso de apelação interposto pela ré e, na parte conhecida, dar provimento para declarar a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro.
b) negar provimento ao recurso adesivo interposto pelo autor.
6 Orientação 2, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530-RS.
Curitiba, 03 de fevereiro de 2016.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/306841826/apelacao-apl-14170219-pr-1417021-9-acordao/inteiro-teor-306841836
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EREsp 474475 SP 2004/0147168-7