MPF emite recomendação aos proprietários de postos de combustíveis sobre comercialização no período eleitoral – MT DE FATO
MPF emite recomendação aos proprietários de postos de combustíveis sobre comercialização no período eleitoral
O Ministério Público Eleitoral destaca, ainda, que os proprietários de postos de combustíveis devem abster-se de emitir tickets/vales/requisições ou similares para novos clientes, pessoas físicas ou jurídicas, sem a existência de um contrato formal e escrito prévio, que deve ser informado à Procuradoria Regional Eleitoral a cada 20 dias, para fins de acompanhamento. Devem ainda promover o registro e a identificação dos ticketsemitidos a candidatos ou partidos políticos, bem como o CPF/CNPJ do consumidor que esteja abastecendo com o vale respectivo.