Movimentos sociais se unem contra a proposta de redução da maioridade penal - Notícias | Terra de Direitos
Movimentos sociais se unem contra a proposta de redução da maioridade penal
Desengavetada na Câmara dos deputados no início desse ano, a PEC 171/93, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal é considerada para entidades contrárias à medida como um retrocesso para a juventude brasileira.
Além de ferir a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e diversos acordos internacionais firmados pelo Brasil no campo dos Direitos Humanos, a Proposta de Emenda à Constituição não resolve o problema da criminalidade na infância e adolescência, não garante segurança a qualquer cidadão e só reforça a já falida política contra a violência no país, que tem a quarta maior população carcerária do planeta.
Por tudo isso e alguns outros motivos, a Terra de Direitos, ao lado de diversas outras entidades, movimentos sociais, sindicatos, conselhos profissionais e ativistas que lutam contra essa proposta inconstitucional, ofensiva aos direitos humanos, e de tentativa de criminalização dos jovens mais vulneráveis, assina o manifesto "Paraná Contra a Redução da Maioridade Penal".
Através do "Paraná Contra a Redução da Maioridade Penal" serão promovidos debates, panfletagens, aulas públicas, manifestações, audiências públicas e atividades culturais para dar visibilidade à garantia dos direitos da criança e do adolescente.