Parágrafo único. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos, fornecidos pelo consulente.
Art. 320. Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal, na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 321. Os processos administrativos tributários relativos a fatos que constituam indícios de crimes contra a ordem tributária, tipificados na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, serão julgados prioritariamente.
Art. 322. O reconhecimento da não incidência e da imunidade e o benefício da isenção, deverão ser requeridos, pelo interessado, na forma da legislação tributária, e somente produzirão efeitos após serem outorgados ou reconhecidos pela autoridade competente.
§ 1º A concessão ou reconhecimento dos benefícios, a que se refere o caput deste artigo, fica condicionado a que o interessado esteja adimplente com o Fisco Municipal, em relação ao cumprimento de suas obrigações tributárias.
§ 2º Os beneficiários, a que se refere este artigo, deverão a cada 03 (três) anos, até o último dia útil, comprovar perante a Administração Fazendária que preenchem os requisitos para continuarem mantendo sua condição de isentos, de não incidência ou imunidade, conforme o caso.
§ 3º A não comprovação dos requisitos, por parte do beneficiário, no prazo estabelecido no § 2º deste artigo, implica na perda do benefício, a partir do exercício subseqüente, até que comprove que satisfaz as condições para sua fruição.
Art. 323. O crédito tributário, incluído o principal, os juros, as multas moratórias e as demais penalidades, bem como todos os demais valores utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo de tributos ou de penalidades, serão atualizados, monetariamente, a cada exercício, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acumulado nos últimos 12 (doze) meses, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha a substituí-lo, a ser divulgado em ato da autoridade administrativa, editado em janeiro de cada exercício.
Art. 324. Fica criada a Unidade Fiscal de Referência do Município de São Gonçalo do Amarante (UFIRSA), que poderá ser adotada como parâmetro para cálculo de tributos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias.
§ 1° A UFIRSA será atualizada no início de cada exercício financeiro, pela variação do IPCA–E, conforme previsto no art. 322, deste Código.
Art. 325. Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, proveniente de impontualidade nos respectivos pagamentos, serão inscritos em Dívida Ativa e atualizados monetariamente, na forma do art. 323, deste Código.
Art. 326. Os benefícios fiscais previstos neste Código somente poderão ser efetivados, se o sujeito passivo não tiver débitos de tributos municipais no exercício financeiro em que for editado ou celebrado o ato concessivo.
Art. 327. Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir preços públicos, através de decreto, para obter o ressarcimento do fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, da ocupação de espaços em prédios, praças, vias ou logradouros públicos, ou de sua atuação na organização e na exploração de atividades econômicas.
§ 1º A fixação dos preços terá por base o custo unitário do fornecimento dos bens ou mercadorias, ou o valor estimado da área ocupada.
§ 2º Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para fixação do preço, serão considerados o custo total da atividade, verificado no último exercício, e a flutuação nos preços de aquisição dos insumos.