O Governo do Estado e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte emitiram nota nesta segunda-feira (25) sobre a polêmica em torno da aprovação do pagamento de 13º salário e terço de férias, retroativo a 2015, aos parlamentares da Casa.
O projeto de lei foi aprovado às vésperas do carnaval pela maioria da Casa e voltou para ALRN depois que a governadora Fátima Bezerra não sancionou nem vetou a proposta. Os deputados, por sua vez, promulgaram o projeto, tornando-o lei.
O pagamento do 13º salário e terço de férias para os deputados foi autorizado em 2018 pelo Supremo Tribunal Federal, que equiparou agentes políticos aos servidores públicos. Os benefícios haviam suspensos em 2016 por recomendação do Tribunal de Contas do Estado.
O mesmo benefício é pago a magistrados, conselheiros do TCE e membros do Ministério Público.
Em nota, a governadora Fátima Bezerra afirmou que respeitou a autonomia dos parlamentares da Casa e pediu aos deputados e deputadas que só passassem a receber os benefícios depois que o Estado conseguir regularizar a situação salarial dos parlamentares.
– Eu sempre respeitei e continuarei respeitando a autonomia do Legislativo e os posicionamentos dos nossos parlamentares e deixei a cargo deles a decisão final sobre a instituição ou não de novas remunerações para os seus membros. Quando comuniquei que não sancionaria a proposta, pedi à Assembleia Legislativa que, diante da calamidade financeira do estado, o benefício somente fosse implantado após regularizada a situação salarial dos servidores e servidoras do Poder Executivo.
A reportagem apurou, no entanto, que o pedido não será cumprido porque não tem base legal.
Também por meio de nota, assinada pelo procurador geral Sérgio Freire, a ALRN explicou que o pagamento do benefício não vai onerar o tesouro estadual. Os recursos – que segundo nota estavam provisionados pela Justiça – sairão do próprio orçamento já previsto para a ALRN:
– Os pagamentos são feitos com recursos do orçamento da Assembleia Legislativa, sem onerar, de nenhuma forma extraordinária, o Tesouro Estadual", diz o comunicado assinado pelo procurador.
Confira as duas notas emitidas pelo Governo e pela Assembleia Legislativa:
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