Sisejufe participa de seminário sobre Lei Brasileira de Inclusão - SISEJUFE
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Sisejufe participa de seminário sobre Lei Brasileira de Inclusão
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O Sisejufe participou da quarta edição do seminário "Lei Brasileira de Inclusão: Panorama & Perspectivas", organizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público Estadual (MPE-RJ). O objetivo do evento, que ocorreu em 8 de novembro no auditório do MPF na 2ª Região (PRR2), no Centro do Rio, era esclarecer inovações da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, e que muitos pontos continuam desconhecidos da sociedade.
Diretor do sindicato e coordenador do Departamento de Acessibilidade e Inclusão (DAI) da entidade, Ricardo de Azevedo Soares representou o Sisejufe no seminário. No espaço direcionado a perguntas, o dirigente abordou aspectos como a questão da sociedade, de um modo geral, tentar sempre tutelar as pessoas com deficiência e, por conta disso, a tomada de decisão ser algo tão difícil de ser executada no Brasil.
"As pessoas, em geral, sempre sabem o que é melhor para nós o tempo todo e esquecem de saber o que nós mesmos queremos, desejamos ou preferimos", ressaltou o diretor do Sisejufe que também é membro da diretoria da Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro (Adverj).
O sindicalista ressaltou ainda o fato de no Brasil, termos, em sua avaliação, a aplicação da pirâmide Kelseniana invertida, ou seja, "muitas das vezes, o mundo jurídico acaba por dar mais valor a uma portaria ou resolução em detrimento de Lei ou mesmo da Letra Constitucional".
"O exemplo que dei foi o fato do Judiciário ter ficado mais atento à Resolução 230 do CNJ, que trata de acessibilidade, do que a própria Constituição Federal no que tange tal matéria", afirmou Ricardo de Azevedo Soares, destacando ainda que o monocular está sendo considerado por muitos estados da federação como pessoa com deficiência com projeto de lei, inclusive, já aprovado no Senado.
Para o diretor do sindicato, o tema é "um total e completo absurdo a luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência". Segundo ele, sobre este ponto de vista, o procurador da República Fabiano de Moraes, coordenador do Grupo de Trabalho Inclusão, do MPF, considerou inconstitucional a lei que inclui o monocular como pessoa com deficiência, pois o conceito elevado à Letra Constitucional pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência preconiza que o impedimento de longo prazo que a pessoa tenha deva estar em interação com barreiras do ambiente e não considerando apenas e tão somente a perda de visão em um dos olhos.
O diretor do Sisejufe lembra que a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, está em vigor desde o início de 2016. E que seus pontos principais incluem a mudança da visão sobre a deficiência – assumindo que tal condição não afeta a plena capacidade civil da pessoa – e a regulamentação de direitos quanto à acessibilidade, assistência social, trabalho, saúde, educação, cultura, lazer e liberdade também são condições para possibilitar e proporcionar a autonomia das pessoas com deficiência.
Membros dos dois MPs foram os responsáveis pelas apresentações no seminário organizado anualmente desde 2016 pela procuradora regional da República Márcia Morgado e pelo promotor de Justiça Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, que abriu o evento abordando o tema "Capacidade e autonomia na Lei Brasileira de Inclusão". Ele lançou uma nova perspectiva, pós-LBI, sobre a capacidade civil e independência das pessoas com deficiência. O promotor foi um dos debatedores da primeira edição do seminário, em junho de 2016, no primeiro ano da lei em vigor, quando o seminário discutiu o novo marco legal.
Em seguida, o procurador da República Fabiano de Moraes, coordenador do Grupo de Trabalho Inclusão, do MPF, palestrou sobre a "Atuação do MPF para a efetividade dos direitos das pessoas com deficiência". Em edições anteriores, ele fez um retrospecto sobre a atuação do MP em prol das pessoas com deficiência.