OAB SP PROPÕE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI 11.331 — OAB SP
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OAB SP PROPÕE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI 11.331
A Comissão Especial da OAB SP, que analisou o aumento das custas cartorárias, definido pela Lei 11.331, propôs hoje (22) em seu relatório final a suspensão dos efeitos da lei ou sua revogação por parte do governo do Estado, mantendo-se os preços praticados antes de 6 de janeiro, por considerar que não houve "base objetiva para o aumento de preços das atividades das serventias extrajudiciais". Também propôs a ampliação da participação da sociedade civil na Comissão Permanente da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo que, assim formada, apresentaria uma nova tabela de preços, fundamentada em planilhas transparentes de custos.
Conheça a íntegra da conclusão.
A Comissão da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, constituída em 7 do corrente, para o exame da Lei Estadual n.º 11.331, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 06 de janeiro de 2003, concluindo seus trabalhos, informa e propõe.
2. Não há base objetiva para o aumento dos preços das atividades das serventias extrajudiciais.
3. Importa afirmar que "O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados" como é a diretriz emanada do parágrafo único do artigo 1o da Lei Federal n.º. 10.169, de 29 de dezembro de 2000. É necessário revisão sob a legislação Estadual e Federal.
6. É alentador – porém não suficiente – que Sua Excelência, o Governador do Estado de São Paulo, Doutor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, sensível aos pleitos da OAB/SP, tenha reduzido o preço de alguns serviços notariais, para a população.
7. Necessário ainda, que se proponha ampliação da participação da sociedade civil na comissão permanente da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, para exata verificação dos custos e preços destes serviços, visando sua moderna e rápida prestação à cidadania.