MPF cobra respeito aos direitos humanos nas fiscalizações de isolamento no Piauí – Revista Direito Hoje
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MPF cobra respeito aos direitos humanos nas fiscalizações de isolamento no Piauí
O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, expediu recomendações para que sejam observadas as normas de proteção aos direitos humanos, com respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, nos tratados internacionais e no ordenamento jurídico Brasileiro, quando do exercício da atividade policial no cumprimentos dos decretos relativos à Covid-19. A Recomendação 01/2020 foi enviada à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí (SSP/PI) e a Recomendação 02/2020 à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi), órgão a qual a Guarda Municipal é vinculada.
Nos documentos, o procurador regional dos Direitos do Cidadão Kelston Pinheiro Lages, considerou a instauração de notícia de fato, com vistas a apurar condutas supostamente ilícitas ocorridas nos bairros Parque Piauí e Dirceu Arcoverde, em Teresina. Os fatos aconteceram durante fiscalização da Polícia Militar do Piauí e da Guarda Municipal para o cumprimento dos decretos estadual e municipal que estabelecem o fechamento de estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais não essenciais, com o objetivo de evitar a disseminação do novo coronavírus na capital, fatos divulgados amplamente por veículos de comunicação locais.
As recomendações devem ser encaminhadas também ao governador do estado do Piauí, Wellington Dias (PT) e ao prefeito de Teresina, Firmino Filho (PSDB) bem como a todos os representantes legais dos municípios do estado do Piauí.