ConJur - 2ª Seção do STJ pode julgar serviços de telefonia, diz Corte Especial
2ª Seção do STJ é competente para julgar serviços de telefonia, diz Corte Especial
1 de fevereiro de 2019, 16h33 Imprimir Enviar
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que a 2ª Seção da corte é competente para julgar processos de serviços de telefonia. O colegiado pode analisar assuntos de comércio, consumo, contratos, família e sucessões ligados ao Direito Público.
No caso, são analisados atraso do pagamento de serviço e abuso de cláusulas contratuais. O colegiado seguiu o relator, ministro Og Fernandes. "Na hipótese aqui, em serviços de telefonia, não estão relacionados a concessão do serviço público nem ao respectivo regime além das referentes de regulação geral e sim um vício em prestação de serviço específico".
Teses já definidas
Em 2016, em processo semelhante sobre serviços de telefonia, o STJ definiu as seguintes teses:
c) definição do prazo de prescricional nas ações de repetição de indébito, nas hipóteses de pagamento maior ou cobranças indevidas, em casos de serviços não contratados, sem a solicitação do usuário, se decenal (artigo 205 do Código Civil) ou trienal (artigo 206, §3º, IV, do Código Civil);
d) repetição de indébito simples ou em dobro, se, em dobro, se necessária a comprovação da má-fé do credor (artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor);