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É sancionada lei que facilita a proteção a mulheres alvos de violência
A Lei 13.827, de 2019, que facilita a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar, foi publicada no Diário Oficial da União. Publicada sem vetos, a nova norma dá mais poder a autoridades do Judiciário e policiais na adoção dessas medidas emergenciais protetivas.
O texto, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006), é oriundo do Projeto de Lei 6133/13 da Câmara.
Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou a seus dependentes, o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
A Lei 13.827, de 2019, também prevê que o juiz competente determinará o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido e regulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e assistência social.
Agressores presos não terão liberdade concedida enquanto houver risco à vítima ou à efetividade da medida protetiva.