SUMMIT-Cade vê aprovação de nova lei antitruste em 2010 - 06/05/2010 - Reuters - Economia
06/05/2010 - 20h07
SUMMIT-Cade vê aprovação de nova lei antitruste em 2010
Por Fernando Exman e Isabel Versiani
BRASÍLIA (Reuters) - O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin, espera que o Congresso aprove ainda em 2010 o projeto de lei que moderniza o sistema brasileiro da concorrência.
Em entrevista nesta quinta-feira durante o Reuters Latin American Investment Summit, ele destacou que a nova legislação é essencial para que o órgão possa dar respostas em períodos de tempo que atendam às demandas do setor empresarial e dos consumidores.
As regras atuais, segundo Badin, alimentam o chamado custo Brasil e estão em dissonância com a prática mundial.
"O grande desafio é conseguir dar respostas rápidas, tecnicamente adequadas, em tempo econômico, a esses processos. A minha opinião é que isso é impossível com a atual lei."
"O nosso desafio este ano é conseguir pautar o tema em um ano eleitoral. Todos nós sabemos que os trabalhos se tornam mais lentos e sensíveis dentro do Congresso", acrescentou.
O projeto determina que a avaliação das fusões pelo órgão regulador tem de ser feita antes de sua efetivação, ao contrário do que ocorre atualmente. Ele também estabelece limites de prazos para avaliação das fusões.
O prazo médio de avaliação de uma operação de fusão atualmente é de 180 dias, mas os casos mais complexos chegam a levar anos. A proposta do governo impõe um teto máximo de 20 dias para os processos considerados simples e de 180 dias para os mais complexos.
Badin avalia que há consenso no Congresso em torno da matéria, que encontra-se no Senado. Como foi alterada, deve retornar à Câmara antes de seguir para sanção presidencial.
Para Badin, 34 anos, o incentivo do governo à criação de grandes empresas nacionais não representa necessariamente um mal ao consumidor. Ele argumentou que o Cade não faz uma análise simplista das fusões, considerando apenas o número de empresas presentes no mercado.
"Existem operações que, mesmo gerando um monopólio no sentido de uma única empresa explorando todo o mercado e sendo responsável por toda a oferta, essa empresa não detém poder econômico. Quando, por exemplo, as importações sejam muito fáceis, baratas e tempestivas, e a entrada nesse mercado seja plausível e também tempestiva e rápida", explicou.
Ele ressalvou que o Cade não agirá de forma diferenciada ao analisar operações que sejam do interesse do governo, mas afirmou que não é papel do órgão antitruste formular políticas industriais ou fazer a ordenação do mercado.
Badin comentou também duas recentes investidas do governo por meio de empresas públicas. Sobre o uso da Telebrás para executar o Plano Nacional de Banda Larga pelo Executivo, o presidente do Cade foi cauteloso.
"Se for uma capitalização pura e simples de uma empresa pública, não (será alvo de análise do Cade). Se isso se dará através de uma operação de fusão, aquisição ou se tem algum negócio intermediário, aí sim", disse.
Ele repetiu o discurso ao falar do projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso que estabelece a Petrobras como operadora única da exploração da camada pré-sal.
"Se isso for aprovado pelo Congresso Nacional como o modelo de exploração, não tem o que o Cade possa fazer", destacou.
No entanto, fez uma critica indireta ao fato de a estatal ter voltado a atuar em todas as etapas da cadeia produtiva do setor.
"Será que nós teríamos mais investimento em refino não houvesse essa participação tão forte de uma empresa estatal nos elos anteriores, seguintes e na própria cadeia produtiva?", afirmou.
"Quem arriscaria investir em refino hoje no Brasil dependendo do fornecimento de nafta e da distribuição de uma mesma empresa? Mas acho que isso faz parte de um juízo de política industrial."
Perguntado sobre quais os setores que lhe geram maior preocupação, o presidente do Cade citou a construção civil.
Segundo ele, o segmento é prioritário na política de investigações da Secretaria de Direito Econômico (do Ministério da Justiça) e, em teoria, tem um potencial para a formação de cartéis, pois conta com produtos homogêneos, baixa tecnologia e relativamente poucas empresas no mercado.
Além disso, acrescentou, é um setor que tem um histórico de condenações.
"É um mercado que está se aquecendo bastante, e isso pode gerar reações para limitar o acesso à entrada de novos concorrentes por parte dos atuais incumbentes", alertou.
"É um mercado em que o conluio é provável e não por acaso é um dos recordistas de investigações de condutas anticompetitivas no Brasil", completou.
Sem citar casos específicos que serão julgados pelo órgão, o presidente do Cade adiantou quais serão os critérios a serem adotados na análise dos movimentos de consolidação do setor de varejo.
Segundo ele, serão avaliados pelos conselheiros eventuais danos aos fornecedores e consumidores. "Mesmo que gere eficiências, é importante olhar se o consumidor não vai ficar refém de uma única rede. Aí, o Cade tem todo o instrumental jurídico para eliminar ou mitigar esse risco", concluiu.