TJTO pacifica teses sobre venda de lotes urbanos a serem seguidas pela 1ª instância onde tramitam 1.766 processos - Folha do Tocantins
Ao julgar Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) proposto pela Laguna Empreendimentos Imobiliários Ltda em ação movida por Vicente Resente Teles, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) acabou pacificando várias teses acerca de contratos de compra e venda de lotes urbanos no Estado, nos quais o comprador propõe a anulação do negócio. Uma delas é que este terá direito a receber as parcelas já pagas em até 12 meses (com incidência de correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela, via índice INPC), como prevê o §1º e seguintes do Artigo 32-A da Lei 6.766/18 (cuja redação foi alterada pela Lei 13.786/18), sem prejuízos das carências legais.
A decisão cria precedente a ser seguido pelos juízes de primeiro grau em cujas varas tramitam atualmente 1.766 processos que estavam suspensos à espera do julgamento do IRDR. Há ainda outros 21 processos similares tramitando em grau de recurso no TJTO.
Com acórdão publicado no último dia 21 de fevereiro, a decisão, com oito teses (veja quadro abaixo), aprovada por unanimidade e relatada pelo desembargador Ronaldo Eurípedes, firma que o ato de compra e venda de imóveis dessa natureza trata-se de contratos de adesão, de relação de consumo e, como tal, deve se submeter às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Outra tese pacificada diz respeito aos valores pagos que o vendedor poderá reter nesse tipo de rescisão, valendo agora o que consta no Artigo 32-A, incisos I a V, da Lei 6.766/79, cuja redação também foi alterada pela Lei 13.786/18. O inciso 2, por exemplo, estipula que "o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato".
Já a tese 5 firma que "incidirá correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela pelo comprador, aplicando-se o índice INPC. Os juros de mora incidirão desde o trânsito em julgado da ação".
§ 1oO pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência:
§ 2oSomente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei.
§ 3oO procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997.