Ação de ex-sócio para reaver pagamento de dívida trabalhista prescreve em 2 anos - Gouvêa Advogados
Ação de ex-sócio para reaver pagamento de dívida trabalhista prescreve em 2 anos
admin2022-02-24T14:58:02-03:0024 de fevereiro de 2022|Notícias|
Considerando que o pedido de ressarcimento do valor de dívida trabalhista paga por terceiro interessado deve prescrever no mesmo prazo em que a ação trabalhista, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o ex-sócio condenado a quitar débito dessa natureza tem dois anos para pleitear a reparação, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
Relator do recurso no STJ, o ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que os fatos descritos nos autos delimitaram que a pretensão do ex-sócio está fundada no artigo 346, III, do CC, o qual estabelece que o terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, realiza pagamento com sub-rogação — modalidade em que um terceiro paga o débito no lugar do devedor principal.
A partir dessa delimitação, o magistrado explicou que todos os direitos do credor original — no caso, a ex-empregada — se transferem ao terceiro interessado que pagou a dívida, tornando-o novo credor (artigo 349 do CC).
Na visão do relator, a consequência de o sub-rogatário (novo credor) adquirir todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor originário é que a prescrição da pretensão de ressarcimento passa a se reger pela natureza da obrigação originária — que era trabalhista, no caso em julgamento.