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MP entra com ação contra lei que permite venda de bebidas alcoólicas nos estádios da capital alagoana
Ação é assinada pelo procurador-geral Alfredo Gaspar e pelo promotor Luciano Romero
O Ministério Público também argumenta que a norma municipal afronta uma outra lei federal, o Estatuto do Torcedor. "Em primeiro lugar, insta registrar que, no uso da prerrogativa conferida pela Constituição Federal, a União editou a Lei 10.671, de 15 de maior de 2003 – o Estatuto do Torcedor, a qual dispôs sobre normas gerais de proteção e defesa do consumidor torcedor no desporto profissional. Posteriormente, a União editou também a Lei 12.299, de 27 de julho de 2010, cujo objetivo é a repressão da violência nas competições desportivas, e que acresceu o art. 13-A ao Estatuto do Torcedor, proibindo, em todo o território nacional o porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos", diz um trecho da ação.