A decisão reforça a possibilidade de calote da União, complicando a longa luta dos municípios na cobrança do que lhe é devido em razão de repasses insuficientes do FUNDEF entre 1998 e 2006. Mesmo depois de quase vinte anos de acirrada disputa judicial, a grande maioria dos municípios ainda não recebeu o que lhe é devido.
O Pleno do TCE-PI decidiu na manhã desta sexta-feira (22) sobre a aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para os municípios piauienses. O relator do processo, Conselheiro substituto Alisson Araújo votou pela aplicação integral dos recursos na área da Educação, com a distribuição de 60% para os profissionais do magistério e 40% para outras despesas.