ConJur - Santa Catarina alega que União alterou contrato
Governo de SC quer suspender leilão de banco estadual
7 de novembro de 2002, 19h00 Imprimir Enviar
O Estado de Santa Catarina entrou, no Supremo Tribunal Federal, com uma Ação Cautelar contra a União e o Banco Central. O governador do Estado, Espiridião Amin, quer suspender o leilão de venda do Banco do Estado, marcado para o dia 16 de dezembro. É a primeira ação dessa natureza a ser julgada pelo STF.
Em 1999, o governador do Estado decidiu "federalizar" a instituição como única alternativa para se evitar a liquidação do banco. O governo não tinha recursos para sanear as dívidas existentes. O passo seguinte seria a privatização.
Para fazer esta transação, o Estado assinou um contrato com a União em que transferia ao governo federal o controle societário que possuía no Besc. Em troca, a União concederia um empréstimo de R$ 2,1 bilhões para que o Estado de Santa Catarina investisse no socorro ao banco. Segundo o acordo, após o saneamento, a União faria a privatização do Besc, abatendo o valor da venda do crédito concedido ao Estado.
Outros itens do contrato também prevêem a participação do estado em todas as fases de avaliação, assim como a presença de um representante estadual no Conselho de Administração do Banco.
Segundo os procuradores catarinenses, a União alterou o contrato e apresentou um termo aditivo que mudava as regras no procedimento de avaliação. Antes, o Bacen e o Estado podiam, cada um, indicar uma empresa especializada para fazer as duas avaliações previstas.
Com a alteração, apenas o Bacen podia fazer as avaliações e o Estado poderia acompanhar, livremente, apenas um dos estudos.
Outra mudança apontada pelos procuradores foi a retirada do Estado como cliente do banco federalizado. Ficou acertado que, para melhorar o preço de venda do Besc, a conta única do Estado e das entidades da administração pública, assim como as folhas de pagamento e serviços de arrecadação de impostos continuariam sendo feitos pelo banco privatizado, como permite a Medida Provisória 2.172-70.
No entanto, estes valores foram excluídos do valor agregado, o que reduziu o valor de venda do Besc. Isso, segundo os procuradores, prejudicou o Estado.
"Ocorre que, saneado o Besc, investidos aproximadamente R$ 1,5 bilhão, lançou o Banco Central leilão de privatização cuja avaliação fixou preço mínimo em R$ 572,7 milhões, ou seja, pouco mais de um terço do valor investido pelo Estado de Santa Catarina, deixando ao povo catarinense um dívida de quase R$ 1 bilhão", disseram os procuradores.
O pedido de liminar é para suspender o leilão para, posteriormente, o Estado ajuizar uma ação principal que pede a anulação do edital de alienação das ações do Besc. A ministra Ellen Gracie será a relatora.