TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000541-33.2016.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000541-33.2016.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor
0000541-33.2016.5.05.0511
Horas Extras, Contratuais, Depósito / Diferença de Recolhimento, Honorários na Justiça do Trabalho, Horas in Itinere, Intervalo 15 Minutos Mulher, Intervalo Interjornadas, Intervalo Intrajornada, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Trabalho aos Domingos, Verbas Rescisórias
RECLAMANTE: J. O. M., RECLAMADO: C.
Inteiro Teoranexo-trt5-0000541-33.2016.5.05.0511-c169a9220e539e23c998422c7878d1c43a6f6624c084aae3c9f33d190544467d40002cd9d4516703437eaf1a02f94b27bf52bb00dd762e9522ff5f2e1482f23c.pdf
RECLAMANTE: JOSE OLIVEIRA MIRANDA
ADVOGADO: MIRIAN TOMIE INOUE ROSA
ADVOGADO: FRANK DE SOUZA FERNANDES
ADVOGADO: LUIZ EDGAR LIMA DE CARVALHO PASSO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Vara do Trabalho de Eunápolis RTOrd 0000541-33.2016.5.05.0511
1 - RELATÓRIO JOSE OLIVEIRA MIRANDA ajuizou reclamação trabalhista em face de CARPELO S.A , postulando o constante na petição inicial e juntando documentos. A Reclamada apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, juntando documentos, o que gerou manifestação autoral. Alçada fixada. Foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem outras provas, foi declarada encerrada a instrução processual. Razões finais reiteradas pelo Reclamante e aduzidas pela Reclamada. Sem êxito as tentativas de conciliação. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2 - FUNDAMENTAÇÃO
2.1 - JUSTIÇA GRATUITA Com espeque no artigo 790, § 3º da CLT acrescentado pela Lei Federal n. 10.537/2002 e levando em consideração que o Reclamante alegou textualmente ser pobre nos termos da lei, defiro o benefício da justiça gratuita. 2.2 - JORNADA DE TRABALHO 2.2.1 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou o Reclamante que trabalhava em jornada extraordinária, consoante dias e horários apontados na exordial. A Reclamada refutou a tese aduzindo que as horas extras realizadas foram devidamente quitadas. De acordo com a prova testemunhal, reconheço o labor de segunda a quinta, das 07:00h às 18: 00h e às sextas das 07:00h às 16:00h, com 20 minutos de intervalo. Reconheço, também, o labor em dois domingos e em dois sábados por mês, das 07:00h às 17:00h, com 20 minutos de intervalo. Desse modo, defiro o pedido de horas extras, a serem remuneradas com o acréscimo normativo pelas excedentes, considerando extraordinária a hora que ultrapassar a 8ª diária e a 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado.
Em face da habitualidade, o pedido de reflexos das horas extras no repouso semanal defiro remunerado e com este, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salários, no FGTS e na multa de 40% do FGTS. Defiro , ainda, o pagamento do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, devendo refletir no repouso semanal remunerado e com este, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13º salários, no FGTS, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 437,III do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTA-ÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remune-ração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
Defiro o pagamento em dobro dos domingos laborados. Defiro, também, o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT.
2.2.2 - HORAS IN ITINERE Inicialmente, registro ser incontroversa a existência de horas in itinere, haja vista o pagamento espontâneo de 15 horas mensais. No entanto, ressalto que cláusulas de acordos coletivos que autorizam a limitação das horas in itinere, reduzindo o conteúdo do padrão mínimo legal, são manifestamente nulas. De mais a mais, a Teoria do Conglobamento não se prestaria à aferição da validade de cláusula normativa em separado, eis que tal corrente tem por objeto exclusivamente a superação de antinomias entre duas ou mais normas trabalhistas, consoante o art. 620 da CLT.
A Teoria do Conglobamento dispõe sobre critério de aferição de eficácia de dada fonte, sempre em cotejo com outra fonte que lhe é contemporânea, não se prestando à averiguação da sua legalidade ou constitucionalidade. Há de se observar que as normas coletivas devem respeitar as normas de indisponibilidade absoluta, assim entendidas como aquelas previstas em lei e na Constituição, nos termos dos artigos 9º e 444, ambos da CLT. Aliás, o Excelso Supremo Tribunal Federal, não raro, tem explícita ou implicitamente, em seus julgamentos, repisado que a negociação coletiva não está acima da lei, conforme se vê no seguinte julgado: EMENTA: Estabilidade provisória da empregada gestante (ADCT, art. 10, II, b): inconstitucionalidade de cláusula de convenção coletiva do trabalho que impõe como requisito para o gozo do benefício a comunicação da gravidez ao empregador. 1. O art. 10 do ADCT foi editado para suprir a ausência temporária de regulamentação da matéria por lei. Se carecesse ele mesmo de complementação, só a lei a poderia dar: não a convenção coletiva, à falta de disposição constitucional que o admitisse. 2. Aos acordos e convenções coletivos de trabalho, assim como às sentenças normativas, não é lícito estabelecer limitações a direito constitucional dos trabalhadores, que nem à lei se permite. (STF; RE 234186 / SP - SÃO PAULO, Ac. 1ª Turma, Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE; j. 05/06/2001, p. DJ 31.08.2001). Conforme registrado na ata de inspeção, o percurso entre a saída de Eunápolis ao projeto mais distante exigiu cerca de 01h23min de deslocamento em veículo, incluídos os trechos pavimentados e não pavimentados, por meio de carro. Por isso, por questão de razoabilidade e considerando a inviabilidade física e processual de quantificar as horas in itinere diaadia, arbitro-as em 01h23min por trecho despendido (ida e volta), perfazendo o total de 02h46min por dia de trabalho. Pelo exposto, o pedido de horas in itinere em 02h46min por dia de trabalho, a serem defiro remuneradas com o acréscimo de 50% pelas excedentes. Em face da habitualidade, defiro o pedido de reflexos no repouso semanal remunerado e com este, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salários, no FGTS e na multa 40% do FGTS. Determino que sejam abatidos os valores pagos a idêntico título, que constam dos recibos de pagamento anexados. Como o fundamento primário do reconhecimento do direito foi a circunstância de o local de trabalho ser tido como de difícil acesso, não há falar em dedução do percurso servido por transporte público regular ou em limitação ao perímetro servido por estradas asfaltadas. Ressalto que as horas in itinere tem a natureza jurídica de parcela salarial, aliás como muito bem explicou o eminente Juiz Federal do Trabalho Rafael Menezes Santos Pereira , em brilhante decisão que peço venia para transcrever:
NATUREZA JURÍDICA DAS HORAS IN ITINERE. Não há como se reconhecer natureza indenizatória ao pagamento decorrente das horas in itinere. Não há duvidar
que o pagamento de horas in itinere tem nítida feição salarial. Deveras, "salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho", conforme lição do citado doutrinador (Maurício Godinho Delagado - In Curso de Direito do Trabalho . 3ª edição. São Paulo: LTr, 2004, p. 918.). Logo, o pagamento decorrente de horas in itinere visa a remunerar pelo tempo despendido em deslocamento, tendo, assim, evidente natureza contraprestacional (e, assim, salarial). Sem maiores tergiversações, facilmente conclui-se que o pagamento decorrente do tempo em percurso constitui contraprestação do empregador, sendo, portanto, parcela salarial. Destaque-se que a matéria encontra-se superada pelo item V, da Súmula nº 90, ao equiparar as horas in itinere às extraordinárias. (Processo n.º 00444-2008-511-05- 00-8 RT. TRT 5ª Região.).
2.2.3 - INTERVALO INTERJORNADA Mesmo considerando as horas in itinere, não houve desrespeito ao intervalo mínimo legal. Ind efiro. 2.3 - DIFERENÇAS DE FGTS
Determino que a Reclamada realize o depósito com posterior liberação relativa ao FGTS, das parcelas deferidas nessa decisão, com acréscimo de 40%, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. 2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS São indevidos nesta Justiça especializada os honorários de advogado quando não comprovados os requisitos do artigo 14 da Lei Federal 5.584/70, de acordo com as súmulas 219 e 329 do TST, ou seja, condição de miserabilidade do obreiro e assistência do sindicato de sua classe. Além disso, permanece em vigor, o "jus postulandi" da parte, tratando-se de uma faculdade a contratação de advogado, não se podendo imputar a outra parte tal pagamento. Indefiro . 2.5 - INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteou o Reclamante indenização dos prejuízos advindos das despesas que terá com a contratação de seu advogado. Entretanto, repiso que permanece em vigor, o jus postulandi da parte, tratando-se de uma faculdade a contratação de advogado, não se podendo imputar a outra parte tal pagamento. Indefiro .
2.6 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos
serviços, como disposto no artigo 459, parágrafo único, da CLT, assim devendo ser aplicada nas parcelas aqui deferidas, conforme Súmula n.º 381 do c. TST. Com fundamento no art. 39 da Lei Federal 8.177/91 e no disposto na súmula nº 200 do C. TST, devem os juros de mora incidir sobre o capital já atualizado monetariamente, na razão de 1% ao mês, "pro rata die", a partir do ajuizamento da demanda. 2.7 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IRPF A Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e empregado, na forma do art. 28 da Lei Federal 8.212/91 e IN/MPS n º 03 de 14/07/2005, autorizada a dedução dos valores devidos pela Reclamante. O recolhimento devido a Receita Federal, referente ao IRPF deve ser recolhido pela primeira Reclamada, na forma da Instrução Normativa nº 1.127, da Receita Federal do Brasil, ou seja, a tributação deve observar o mês em que o Reclamante deveria ter recebido o seu crédito, com juros e correção monetária. Autorizo, da mesma forma, a dedução da parte devida ao Autor. 2.8 - REQUERIMENTOS CAUTELARES DA RECLAMADA determino a dedução (e não compensação) dos valores comprovadamente pagos constantes dos autos e deferidos nessa decisão;determino que seja observada o período efetivamente trabalhado;determino que seja observada a variação salarial da Reclamante;os descontos de IRPF e INSS já foram devidamente deferidos, bem como já foram explicitados a forma de incidência de juros e correção monetária; 3 - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, condenando a Reclamada a pagar ao Reclamante a importância que for apurada em liquidação de sentença, bem como realizar a obrigação de fazer - de acordo com as diretrizes traçadas na fundamentação supra, com juros e correção monetária, como se aqui estivessem literalmente transcritas.Liquidação por simples cálculos, observando-se os elementos constantes dos autos, com juros e correção monetária. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor da causa fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrado para este fim. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão incidir sobre a parcela de natureza remuneratória, observado o disposto no art. 28 da Lei Federal 8.212/91, já descrita na fundamentação. A Reclamada deverá efetuar o recolhimento da contribuição incidente sobre os títulos deferidos no presente decisum, sob pena de execução e x officio pela Justiça do Trabalho. Após o pagamento, deverá comprovar o recolhimento perante este Juízo, para fins de dedução e devolução do valor pago em nome do Reclamante. I NTIME-SE a PGF (União Federal) com base nos §§ 3º e 5º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.457/07. INTIMEM-SE AS PARTES .
EUNAPOLIS, 11 de Julho de 2017
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