ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADEDA COBRANÇA. COBRANÇA DE TARIFA PARA EMISSÃO DE CARNÊ. Cobrança de tarifa de emissão de carnê.
Requer a declaração de nulidade das cláusulas ditas abusivas, com a limitação de cobrança de juros a...ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADEDA COBRANÇA.
Em suas razões recursais, a parte autora reitera as alegações da exordial, defendendo, em síntese, a...Em que pese à aplicação do diploma consumerista ao caso em comento, carecem de verossimilhança as alegações...ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADEDA COBRANÇA.
No mérito, afirma que a cobrança de juros acima de 12% a.a é lícita, não tendo o autor comprovado a cobrança...Impossibilidade de cobrança por não ter sido pactuada. 1. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO ORIUNDO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADEDA COBRANÇA...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Da coisa julgada. A coisa julgada ocorre quando se reproduz ação idêntica anteriormente ajuizada, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, repetindo-se ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337 , §§ 1º , 2º e 4º , do CPC/2015 ). No caso presente não restou configurada a coisa julgada. Sentença desconstituída. Possibilidade de análise do mérito diante das disposições do art. 1.013 do CPC/2015 . Código de Defesa do Consumidor . Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ.Da taxa de administração. Conforme entendimento consagrado pelo STJ, admite-se a livre pactuação da taxa de administração, impondo-se a limitação apenas quando manifesta sua abusividade.Do reajuste das prestações e encargos. Eventual variação no preço do bem reajusta as prestações vincendas e em atraso na mesma proporção, sob pena de inviabilização do grupo consortil, inexistindo aplicação de juros remuneratórios, capitalização, IGP-M ou comissão de permanência, não prosperando as alegações do apelante.Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos.Descaracterização da mora e antecipação de tutela. Inexistindo abusividade de encargo (s) contratual (is), resta caracterizada a mora do devedor, sendo incabível a antecipação de tutela. Do adimplemento substancial. Nos termos do atual entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 1.622.555-MG) e desta Corte, a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, regidos pelo Decreto-lei n. 911 /69. PrecedentesSENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082050717, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 12-12-2019)