Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1133338 SP 2009/0065099-4 - Inteiro Teor
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. INCLUSAO DE DEPENDENTE. INAPLICABILIDADE DO 5º DO ART. 35 DA LEI 9.656/98. OPORTUNIDADE DE ADAPTAÇAO AO NOVO SISTEMA. NAO CONCESSAO. CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DE QUALQUER PESSOA COMO DEPENDENTE. EXCLUSAO DE COBERTURA DE LESÕES DECORRENTES DE MÁ-FORMAÇAO CONGÊNITA. EXCEÇAO. FILHO DE SEGURADA NASCIDO NA VIGÊNCIA DO SEGURO. INTERPRETAÇAO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ADERENTE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE SITUAÇAO DE URGÊNCIA.
2. Inaplicabilidade da regra do 5º do art. 35 da Lei n. 9.656/98 quando ao consumidor não foi dada a oportunidade de optar pela adaptação de seu contrato de seguro de saúde ao novo sistema.
Número Registro: 2009/0065099-4
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.133.338 / SP
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Documento: 1221009 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/04/2013
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