OAB promove manifestação estadual pela garantia dos direitos sociais e contra o fim da Justiça do Trabalho – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
OAB promove manifestação estadual pela garantia dos direitos sociais e contra o fim da Justiça do Trabalho
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Contra o retrocesso dos direitos sociais e o fim da Justiça do Trabalho, a OAB Ceará promoveu, na quinta-feira (28), o "Dia D contra o retrocesso dos direitos sociais". A manifestação ocorreu em virtude da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ingressada pelo Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), que visa a extinção da Justiça do Trabalho. Com o apoio do presidente da República, Jair Bolsonaro, a iniciativa propõe que a Justiça Federal absorva a Justiça do Trabalho, criando consequentemente, varas especializadas para o trâmite de matérias trabalhistas.
Além de Fortaleza, advogados, magistrados, associações sindicais e público em geral nas subsecções da OAB em Aracati, Crato, Juazeiro do Norte, Maciço de Baturité, Sertão Central e Sobral estiveram reunidas em frente aos respectivos fóruns trabalhistas, para uma manifestação pacífica, visando que a ação de extinção fere a Constituição Federal de 1988, e gera um retrocesso aos direitos sociais. A proposta a nível estadual foi encabeçada pela OAB em Sobral, através do requerimento apresentado pelo presidente da Subsecção, Rafael Ponte, durante III Colégio ordinário de Presidentes da OAB-CE.
O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, salientou que no início do ano já havia sido realizado uma manifestação em todo o Brasil, mas que somente Fortaleza promoveu. "Se a Justiça do Trabalho acabar, nós vamos estar permitindo que retrocessos sociais aconteçam. Aqui não é uma guerra! Precisamos nos unir, cada vez mais, para defender a dignidade e a cidadania do nosso país", disse.
A presidente da Comissão de Direito Sindical (CDS) e Conselheira Estadual da OAB-CE, Jane Calixto, informou que "Não é acabando com a Justiça do Trabalho que iremos melhorar as desigualdades do país, precisamos valorizar o povo e, consequentemente, o trabalhador".
"A Justiça do Trabalho é um instrumento jurisdicional, que dá efetividade aos direitos trabalhistas, é a partir dela que conseguimos efetivar os direitos do funcionário. É importante que que se diga à população que essa justiça foi fruto de grandes lutas contra um sistema que massacra e exige do trabalhador, além de, muitas vezes, tirar a sua dignidade", declarou a presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), Virgínia Porto.
A presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB Ceará, Adhara Camilo, informou a necessidade de conclamar toda a sociedade para defender a causa. "Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça do Trabalho é a mais célere, logo, a mesma não deve ser extinta ou ter sua estrutura diminuída, pois é um verdadeiro paradigma a ser seguido", enfatizou.
O presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Ceará (ATRACE) e Conselheiro Estadual da OAB-CE, Marcelo Pinheiro, esclareceu que o ato "representa a união de diversas entidades no sentido de lutar incansavelmente pelas garantias constitucionais alcançadas em centenas de anos", disse.
O presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região (AMATRA VII), Juiz Ronaldo Solano Feitosa, contou que ao invés de acabar, a Justiça do Trabalho deve ser equipada com mais servidores, juízes, além de aumentar a sua competência, com a finalidade de atender a população com mais maestria. "Nós entendemos que ela é importante, pois temos ainda um país muito desigual, onde ainda existe trabalho infantil, escravo e um grande número de acidentes de trabalho. Somos o quarto país com mais índices de acidentes de trabalho no mundo", declarou o presidente da AMATRA VII.
Em Fortaleza, o ato foi organizado pela Comissão de Direito Sindical da OAB-CE; Comissão de Direito do Trabalho; e Associação Brasileira do Advogado Trabalhista (Atrace); Com o apoio da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 7ª Região (AMATRA-7); Sindicato dos Servidores da Sétima Região (SINDSSETIMA); Intersindical; Força Sindical; Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil (CTB); Central Única dos Trabalhadores (CUT); Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes de Mudanças, Bens e Cargas do Estados do Ceará (SINDICAM); Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD); Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP); Advogados pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC); e CSO Consultas, que, pela segunda vez, lutam em prol da Justiça do Trabalho.
As subsecções da OAB em Aracati, Crato, Juazeiro do Norte, Maciço de Baturité, Sertão Central e Sobral, também realizaram ato em prol da não extinção da Justiça do Trabalho. Na ocasião, advogados, servidores, magistrados, estudantes e demais associações interessadas na pauta participaram das manifestações.
O presidente da Subsecção de Sobral, Rafael Ponte, afirmou que o ato foi realizado "para declarar a nossa contrariedade em relação à projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional que visam a fusão entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal, isso com certeza vai cortar as forças da Justiça do Trabalho, dificultando assim, o exercício da advocacia e os direitos do cidadão, dos reclamantes e dos reclamados frente à Justiça do Trabalho".
Davi Pordeus, presidente da OAB Subsecção do Sertão Central, informou que o ato é importante, pois demonstra que a OAB está atenta às mudanças propostas pelo Governo. "A sociedade precisa desse gatilho (o ato) para ficar atenta e lutar por uma justiça especializada que é reconhecidamente uma das melhores do país, tanto em prestação de serviços, quanto em arrecadação previdenciária", afirmou. Também se juntou à luta na região o diretor adjunto de relações institucionais da OAB-CE, Paulo Franco.
"Visamos exatamente a proteção dos direitos dos cidadãos. A Subsecção estará sempre à frente das lutas em prol da sociedade, por nenhum direito a menos", assegurou a presidente da Subsecção Maciço de Baturité, Janaina Nunes. O presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Subsecção, Lélio Matias Júnior, que organizou e participou do ato, informou que "a OAB não vem apenas pontualmente brigar pela Justiça do Trabalho, a gente vem aqui reafirmar o compromisso da nossa instituição para com a sociedade Brasileira. Essa briga é em defesa da constituição. Lembrando que esse direito que está sendo dilapidado não diz apenas aos trabalhadores, diz respeito também aos empregadores. Se você perde essa justiça especializada, você também perde mecanismos de garantia do direito do empregador", declarou Lélio Matias Júnior.
Em Aracati, o presidente da OAB, Luiz Batista Júnior, expôs a importância do ato "pois ajuda a conscientizar o Aracatiense, o povo do Vale do Jaguaribe e do Litoral Leste, além de fazer com abracem essa causa com muita vontade de lutar para que essa extinção não ocorra. Lutamos tanto para adquirir este módulo judicial federal da Justiça do Trabalho aqui em Aracati, com o intuito de beneficiar as pessoas mais carentes, evitando que as mesmas viajassem à Limoeiro do Norte, que fica a quase 150 km de Aracati, para buscar seus direitos".
Já no Cariri, as Subsecções de Juazeiro do Norte e Crato realizaram em conjunto a manifestação. "Essa PEC afronta os direitos fundamentais do cidadão. Fomos para lutar e defender os interesses de toda a advocacia trabalhista que milita nessa justiça especializada, que tanto contribui para a advocacia e para a sociedade. Vale lembrar que a OAB, de forma institucional, cumprindo a sua função social, foi defender não só os interesses da advocacia, mas também, os da sociedade", afirmou Vavá Lemos, presidente da OAB Juazeiro do Norte. O presidente da OAB Crato, Reno Feitosa, também esteve presente no ato dando duas contribuições a respeito do assunto.