Falso Testemunho (art. 342 do Cpb) | Busca Jusbrasil
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TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 76930520114058300 (TRF-5)
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DPU. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, DO CPB. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. PROVA DA DELIBERADA VONTADE DE PRESTAR TESTEMUNHO FALSO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A materialidade do delito resta devidamente evidenciada no feito, como se pode perceber das Atas de Audiência colacionadas aos autos, referentes às Reclamações Trabalhistas de números 01025-2008-022-06-00-0 e 01068-2008-015-06-00-8, que registram as informações levadas ao Juízo Laboral pelo acusado, declarações estas comprovadamente inverídicas, como se pode constatar da instrução processual. 2. O que se percebe, dos trechos dos depoimentos do apelante realizados na Justiça Trabalhista, é que o acusado se posicionou como tendo vivenciado, ou mesmo presenciado, as situação supostamente indevidas suportadas por empregados da empresa em destaque, e não como tendo relatado notícia que tinha por verídica, ouvida de terceiros. 3. O dolo para a prática do delito de falso testemunho fica comprovado, então, nos trechos dos depoimentos em que o acusado fez declarações falsas com base no que presenciou ou viveu, demonstrando a vontade deliberada de prestar testemunho falso em benefício de terceiro. 4. Apelação Criminal da DPU a que se nega provimento.
TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200882000054182 (TRF-5)
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, PARÁG. 1o., DO CPB. CONDUTA POTENCIALMENTE LESIVA AO BEM JURÍDICO. DOLO EVIDENCIADO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há qualquer retoque a se fazer na decisão combatida, uma vez que restou demonstrado no caderno processual a existência de contradições no que diz respeito aos depoimentos prestados pelo acusado na Polícia Federal e em Juízo. E tais contradições evidenciaram a falsidade do que foi dito pelo réu em Juízo, em 18 de dezembro de 2007, quando de sua oitiva na Ação Penal 2007.83.00.018460-9, instaurada em desfavor de FÁBIO SABINO DA COSTA, para apuração do delito de moeda falsa. 2. Foram duas as versões formuladas, e um ponto foi de extrema relevância no deslinde do feito penal 2007.83.00.018460-9, referente ao lugar onde teria sido vendida a bicicleta de FÁBIO SABINO DA COSTA, e quanto a isto o apelante apresentou informação falsa. 3. Não restam dúvidas de que algumas das contradições existentes nos relatos do acusado foram irrelevantes no deslinde da ação penal em que realizados, não tendo potencialidade para lesar o bem jurídico defendido pelo art. 342, parág. 1o., do CPB (falso testemunho). Ocorre que, a divergência referente ao lugar onde FÁBIO SABINO DA COSTA procedeu a venda da bicicleta teve potencial para influir no julgamento da causa, já que este afirmara proceder de tal venda a moeda falsificada encontrada em seu poder. A nova versão exposta pelo denunciado deu sustentação ao que foi dito pela defesa de FÁBIO SABINO na ação. 4. Quanto ao dolo, ficou muito bem comprovado no feito, haja vista se perceber dos depoimentos que o acusado tinha total consciência da falsidade do relato apresentado em Juízo, o que se nota dos detalhes narrados, a evidenciar que o réu estava direcionado a falsear a verdade sobre fato determinado. E veja-se que o acusado foi devidamente advertido pela Magistrada, no feito 2007.83.00.018460-9, que estava mudando a sua versão, e mesmo assim continuou, sempre tentando consertar o que havia dito antes, revelando mesmo uma intenção de favorecer FÁBIO SABINO DA COSTA. 5. Apelação criminal do acusado a que se nega provimento....
Encontrado em: Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 342 PAR-1 ACR Apelação Criminal APR 200882000054182 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt...UNÂNIME Primeira Turma 18/12/2013 - 18/12/2013 LEG-FED RGI-000000 ART- 29 INC-4 (TRF5) ***** CP-40
STJ - HABEAS CORPUS HC 135356 RS 2009/0083231-9 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA CONTRA A PACIENTE POR SUPOSTA PRÁTICA DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, CAPUT DO CPB). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE O FATO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS E PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de Ação Penal por meio do Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, circunstâncias não demonstradas na espécie em exame. 2. Na hipótese, presentes indícios de autoria, o cotejo da prova da acusação e da defesa deverá ser feito pelo Juiz competente, por meio de regular processo criminal, mostrando-se inviável o trancamento da Ação Penal, ante a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito célere e a cognição sumária do mandamus, que exige prova pré-constituída do direito alegado. Com efeito, há, ao menos, indícios de autoria do crime imputado à paciente. A denúncia dá conta de que a paciente, na condição de testemunha em inquérito policial, apresentou fatos supostamente inverossímeis quando conhecia a realidade dos fatos. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10011110016661001 MG (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSO TESTEMUNHO - FORMA QUALIFICADA - ARTIGO 342, § 1º, DO CPB - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE SER O AGENTE MAIOR DE 70 ANOS AO TEMPO DA SENTENÇA E POSTERIOR REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REAPLICADA A PENA IMPOSTA, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS, TAMBÉM CHAMADA DE LEX GRAVIOR E DO TEMPUS REGIT ACTUM, OU SEJA, QUANDO DA SENTENÇA, AS PENAS A SEREM APLICADAS DEVERIAM TER SIDO AS DISPOSTAS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDAS EM 2013 (LEI Nº 12.850 /2013), JÁ QUE, O DELITO FORA COMETIDO NO ANO DE 2010, COM O QUE, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA CONCRETA APLICADA - 01 ANO E 02 MESESDE RECLUSÃO - ART. 109, V DO CPB - PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS - APELANTE MAIOR DE 70 ANOS À ÉPOCA DA SENTENÇA - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE, OU SEJA, PARA 02 ANOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. Não obstante tratar-se o delito imputado ao réu neste processo de delito formal, pode-se afirmar de maneira incontroversa que a testemunha/réu "praticou" falso testemunho, pois, no processo onde ocorrera o falso, há sentença transitada em julgado. O crime de falso testemunho, delito formal, consuma-se com a simples prática de ato apto a falsear a verdade ou com a omissão de relato de fatos de interesse da causa. É vedado ao Juiz abrandar a reprimenda aquém do piso previsto pelo legislador, valendo destaque o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, bem como na Súmula 42 do Grupo de Câmaras Criminais deste Egrégio Tribunal de Justiça. "Na exegese do art. 65 , do Código Penal ,"descabe falar dos efeitos da atenuante se a sanção penal foi fixada no mínimo legal previsto para o tipo"(HC n 75.726, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.12.1998). De acordo com a interpretação sistemática...
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 27016 DF 2004.34.00.027016-1 (TRF-1)
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 DO CPB). IRRELEVANTE JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP . 1. O depoimento do réu na Justiça Trabalhista na condição de testemunha, não trouxe àquele processo maiores conseqüências, o que o faz inócuo e penalmente irrelevante. 2. O fato, sem potencialidade lesiva, é imoral, mas não antijurídico. 3. Apelo provido para julgar improcedente a pretensão punitiva estatal e absolver o acusado, nos termos do art. 386 , III , do CPP , e devendo está decisão ser estendida ao co-réu VILSON DA SILVA ALVES, nos termos do art. 580 do CPP .
Encontrado em: A Turma, deu provimento ao apelo do réu para absolvê-lo, nos termos do art. 386 , III , do CPP... , devendo esta decisão ser estendida ao co-réu, nos termos do art. 580 do CPP , à unanimidade. QUARTA... TURMA 22/05/2007 DJ p.67 - 22/5/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00386 INC:00003 ART...
DJCE 22/08/2013 - Pág. 439 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará
, FREDERICO ALBERTO SAMPAIO MARTINS 3) 1266-55.2003.8.06.0137/0 - ART. 342 CPB- FALSO TESTEMUNHO OU FALSA... ALEXANDRE FERREIRA 6) 320-44.2007.8.06.0137/0 - ART. 342 CPB- FALSO ...
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 27666 DF 2000.34.00.027666-9 (TRF-1)
Ementa: PENAL. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 DO CPB). AFIRMAÇÃO FALSA EM PROCESSO TRABALHISTA. APELO IMPROVIDO. 1. É de rigor a manutenção da r. sentença que condenou o apelante como incurso nas penas do art. 342 do CP se restar demonstrado que o mesmo, de forma livre e consciente, afirmou em processo trabalhista que o reclamante trabalhava 26 (vinte e seis) dias e folgava 04 (quatro) dias, quando, na verdade, restou demonstrado pelo conteúdo probatório que aquele tinha folga semanal. 2. Apelo improvido.
Encontrado em: -40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00342 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 27666 DF 2000.34.00.027666-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
DJCE 10/10/2013 - Pág. 254 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará
do Ceará.". - INT. DR (S). JOSE KLEBER CALOU FILHO 2) 2927-68.2006.8.06.0071/0 - ART. 342 CPB...- FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PER VITIMA.: A JUSTIÇA PÚBLICA LOCAL REU.: ANTONIO BATISTA ROLIM REU.: ANTONIO... com os ...
DJCE 03/12/2013 - Pág. 392 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará
). ALGACIMAR GURGEL FREITAS 2) 148-74.2005.8.06.0169/0 - ART. 342 CPB- FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PER...-02.2006.8.06.0169/0 - ART. 342 CPB- FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PER ...
DJCE 14/09/2011 - Pág. 266 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará
). DIRCEU ANTONIO BRITO JORGE 6) 959-86.2004.8.06.0163/0 - ART. 342 CPB- FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PER....(...) Isto posto, nos termos do art. 1º da Lei 12.016 /2006, CONCEDO a segurança reuqerida para ...