Pela moralidade - Instituto Millenium
A lei ficaria caracterizada como retroativa se, por exemplo, um deputado já eleito perdesse o mandato por estar enquadrado nela, mas esse não era o espírito da legislação aprovada no Congresso. O que se aprovou não é uma mudança na legislação atual, mas novas exigências para o acesso à legenda partidária para concorrer às eleições.
A alegação levantada pelo ministro Luiz Fux de que é preciso garantir estabilidade às regras eleitorais para impedir que governantes alterem a lei para se manterem eternamente no poder, como faziam no período militar, foi rebatida
pelos ministros que colocaram a moralidade pública acima dessa tecnicalidade constitucional.
Além do mais, que se busca com a lei não é a manutenção do poder, e sim a moralização da vida pública. Ao contrário, a decisão do Supremo permitiu que figuras políticas deletérias ganhassem uma sobrevida política no poder.
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O espírito da lei tem base na seguinte pergunta: por que uma pessoa é impedida de fazer concurso público se tiver antecedentes criminais de alguma espécie, mesmo sem trânsito em julgado, e pode se candidatar e assumir um mandato eletivo?
Boa pergunta. E o que é mais importante: a anterioridade da lei eleitoral ou a moralidade na vida pública, ambas previstas na Constituição? Me parece que a segunda, não?
A questão para mim é muito simples: deve-se respeitar a constituição e aplicar o princípio da anterioridade. Acontece é que mais uma vez a lei chega muito tarde. Além disso, não podemos esquecer que quem elegeu os "fichas sujas" foi o povo. Mais do que uma lei o brasileiro precisa é saber votar!
a Lei da Ficha Limpa é constitucional. O voto do Min. Fux foi de defesa de um princípio e não de um direito simplesmente. O que maioria não consegue entender.
Também sou contra os "fichas-sujas", contudo, não posso concordar com a intenção de pessoas que ignoram – ou por conveniência escusável de alguns – que o que deve prevalecer é o princípio da anterioridade da lei. O problema, verdadeiramente está com os eleitores, que não fizeram conta disso quando das eleições.