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RECURSO ESPECIAL REsp 12013 GO 1991/0012505-9 (STJ)
Ementa: DATA DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL. EM FACE DO QUE DISPÕE A LEI UNIFORME (ART. 76) DIANTE DA FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL (DATA DE EMISSÃO) O DOCUMENTO NÃO PRODUZ EFEITO COMO CAMBIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 10113 MS 2004.010113-9/0001.00 (TJ-MS)
Jurisprudência•13/12/2004•Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERSÃO EM LEI - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DATA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO - REJEITADOS.
APELAÇÃO CIVEL AC 50007713220154047108 RS 5000771-32.2015.404.7108 (TRF-4)
Jurisprudência•24/08/2016•Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DATA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO. RECEBIMENTO DA CARTA DE INDEFERIMENTO DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA. DECADÊNCIA. 1. Conforme o art. 23 da Lei nº 12.016 /2009, passados mais de 120 dias da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, extingue-se o direito de impetrar mandado de segurança. 2. Em que pese o argumento da impetrante de que a comunicação só foi recebida em data posterior à emissão da carta, em outubro de 2014, não há nenhuma prova nos autos referente a esta data. Pela via do mandado de segurança, em razão da natureza do direito a ser resguardado, devem estar plenamente provados nos autos os fatos alegados pela parte impetrante, o que não ocorreu. 3. Portanto, impõe-se a manutenção da sentença reconhecendo a decadência.
Apelação Cível AC 70063262836 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•03/11/2015•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DOCUMENTO HÁBIL, NO CASO CONCRETO. DATA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO QUE CONFERE COM A TRANSFERÊNCIA DE IGUAL IMPORTÂNCIA DA CONTA BANCÁRIA DO CREDOR. Ainda que tenha o autor trazido aos autos somente cópia da nota promissória, possível concluir, no caso concreto, pela existência de documento hábil à propositura da ação monitória. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063262836, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015).
Apelação Cível AC 187081914 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•17/03/1988•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: A FALTA DE LOCAL E/OU DE DATA DA EMISSAO, EM DOCUMENTO DADO COMO NOTA PROMISSORIA, DESFIGURA COMO TAL, DITO DOCUMENTO, EIS QUE NAO RESSALVADA A LACUNA, NA REGRA RESPECTIVA. APLICACAO DOS ARTS. 75 E 76, DA LUG QUANTO A LETRAS DE CAMBIO E PROMISSORIAS. (Apelação Cível Nº 187081914, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, Julgado em 17/03/1988)
Apelação Crime ACR 6021810 PR 0602181-0 (TJ-PR)
Jurisprudência•12/11/2009•Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP . FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO APTA A LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO. CARACTERIZAÇÃO. DATA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO ANTERIOR À DATA DO NASCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. "A falsificação nitidamente grosseira de documento afasta o delito insculpido no art. 304 do Código Penal , tendo em vista a incapacidade de ofender a fé pública e a impossibilidade de ser objeto do mencionado crime. (STJ. REsp 838.344/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03.04.2007). RECURSO NÃO-PROVIDO
Apelação APL 00069778720098110041 91494/2012 (TJ-MT)
Jurisprudência•14/06/2013•Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO – ACOLHIDA - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL (ART. 206 , § 5º , CC ) TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO - DATA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O prazo para exigir valor constante de cheque sem força executiva por meio da Ação de Cobrança é de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , do Código Civil . O termo inicial para contagem é o dia da emissão, o qual deve ser entendido como a data inserida na cártula e não data futura eventualmente combinada entre as partes para a apresentação do cheque. (Ap 91494/2012, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/06/2013, Publicado no DJE 14/06/2013)
Agravo de Instrumento AI 00044823620108110041 21539/2011 (TJ-MT)
Jurisprudência•06/09/2011•Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL (ART. 206 , § 5º , CC ) TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO - DATA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO - DECISÃO REFORMADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO. O prazo para exigir valor constante de cheque sem força executiva por meio da Ação de Cobrança é de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , do Código Civil . O termo inicial para contagem é o dia da emissão, o qual deve ser entendido como a data inserida na cártula e não data futura eventualmente combinada entre as partes para a apresentação do cheque. Isto é, tratando-se de cheque pós-datado, como é caso em exame, a contagem da prescrição se dá a partir da indicação do dia escrito no cheque, ainda que contenha ajuste expresso de compensação em data futura. Logo, levando em consideração a data da emissão do cheque (13/8/2004) e a data da propositura da ação (22/02/2010), conclui-se que a pretensão do Agravado foi atingida pela prescrição, já que o prazo para o ajuizamento da ação findou-se em 12/8/2009. (AI 21539/2011, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/08/2011, Publicado no DJE 06/09/2011)
Apelação APL 00470114620128260053 SP 0047011-46.2012.8.26.0053 (TJ-SP)
Ementa: HABEAS DATA. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE. Não cabe habeas data para emissão de documentos ou certidão. Recurso não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 482090 GO 2002/0163172-3 (STJ)
Jurisprudência•13/03/2006•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL. ART. 23 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI COMPLEMENTAR 87 /96. 1. Quando o Tribunal de origem decidir a controvérsia acerca da conexão entre a ação principal e as cautelares com supedâneo no conjunto fático-probatório constante dos autos, é vedada a análise da questão em sede de recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2. À falta do indispensável prequestionamento, não se conhece do recurso especial, em relação a dispositivo legal tido por violado, em que o Tribunal, sequer implicitamente, embasou-se para decidir a demanda. São aplicáveis ao caso os princípios estabelecidos nas Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Não se configura julgamento extra petita quando o julgador decidir a controvérsia nos limites do pedido formulado na inicial. 4. Visando a ação ordinária, proposta pela empresa, à incidência de correção monetária no aproveitamento de crédito escritural, o prazo decadencial é de cinco anos, contado da data da emissão do documento fiscal do qual decorre o débito de ICMS, conforme preceitua o art. 23 , parágrafo único , da Lei Complementar 87 /96. 5. Após intensos debates sobre a possibilidade de incidir correção monetária sobre os créditos escriturais de ICMS, a Primeira Seção desta Corte firmou entendimento segundo o qual não é cabível essa discussão em sede de recurso especial, por envolver apreciação de matéria de cunho constitucional e de direito local. Aplica-se, assim, por analogia, a Súmula 280/STF. 6. Recurso especial parcialmente provido, apenas para declarar o implemento da decadência em relação ao primeiro qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, o período anterior a maio/93