POSIÇÃO DA CNI / CONVERGENTE – em síntese, a CF outorgou à União competência para criar o IRPJ e a CSLL, cujo fato gerador só se configura quando há acréscimo patrimonial efetivo e real, ou seja, diferenças positivas resultantes da confrontação das mutações patrimoniais obtidas durante um período. Somente este acréscimo é que pode ser submetido à tributação. A exigência de IRPJ e CSLL sem a dedução integral dos prejuízos fiscais e das bases negativas acumulados é inconstitucional, pois faz com que estes tributos incidam não sobre sua base de cálculo constitucionalmente prevista, que corresponde a um acréscimo patrimonial efetivo, mas sim sobre o capital ou o patrimônio da pessoa jurídica. Ademais, a limitação de 30% fere o princípio da capacidade contributiva, pois acaba impondo uma tributação sobre o próprio patrimônio das empresas, e não sobre o verdadeiro incremento obtido.