Fixação De Jornada - Jurisprudência | Jusbrasil
fixação de jornada em Jurisprudência
Súmula n. 423 do TST
423 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006, DJ 10, 11 e 13.10.2006
Encontrado em: (JORNADA DE TRABALHO, CARGA HORÁRIA SEMANAL, DIFERENCIAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL) ARE 758227 AgR (2ªT), ARE 869896 AgR (1ªT). - Decisão estrangeira citada: Acórdão n. 39/84 do Tribunal Constitucional de Portugal. - Veja art. 3, I, do Estatuto Social da Confederação Nacional de Saúde (CNS). Número de páginas: 26. Análise: 12/04/2021, MAV. Tribunal Pleno 27/10/2020 - 27/10/2020 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00013 INC-00026 ART- 00008 INC-00003 INC-00006 ART- 00022 INC-00001 PAR- ÚNICO ART- 00103 INC-00009 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO, MAGISTÉRIO PÚBLICO) ADI 4167 (TP), RE 936790 RG. (EVOLUÇÃO, EDUCAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO) RE 888815 RG. (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PROFESSOR) ADI 3894 (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 47. Análise: 28/02/2021, SOF. Tribunal Pleno 29/07/2020 - 29/7/2020 LEG-FED CF ANO-1891 CF -1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-FED CF ANO-1934 CF -1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-FED CF ANO-1937 CF -1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Encontrado em: trinta) horas", constante dos incisos III , IV e VI , do art. 1º da Lei nº 8.315 /2019 do Estado do Rio de Janeiro; e a inconstitucionalidade do art. 9º do mesmo diploma normativo, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Rosa Weber, Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello, que conferiam interpretação conforme a Constituição à expressão "em regime de 30 (trinta) horas" contida nos incisos III , IV e VI do art. 1º da Lei nº 8.315 , de 19 de março de 2019, do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que seja compreendida considerado o valor do piso salarial da categoria para a jornada...de trinta horas semanais, excluída a interpretação atinente à fixação de jornada reduzida....(VINCULAÇÃO, PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO, MAGISTÉRIO, EDUCAÇÃO BÁSICA) ADI 4167 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ENFERMEIRO) ADI 3894 (TP). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ENFERMEIRO) SS 1171 . - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TJRJ: Representação de Inconstitucionalidade 0028332-45.2018.8.19.0000 . Número de páginas: 36. Análise: 18/01/2021, JSF.
Encontrado em: LEG-FED ENU-000669 ENUNCIADO DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF . LEG-EST LEI-018755 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA, GO . LEG-EST DEC-008476 ANO-2015 DECRETO, GO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT. INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5472 GO (STF) EDSON FACHIN
TST - Ag 6601220175090005 (TST)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /14. FIXAÇÃO DA JORNADA. PERÍODO EM QUE NÃO COLACIONADOS CONTROLES DE JORNADA. ÓBICE PROCESSUAL. Verifica-se que a ré não realizou o necessário cotejo analítico entre a decisão recorrida e os arestos colacionados, não atendendo ao disposto no art. 896 , § 8º , da CLT , segundo o qual constitui ônus do recorrente a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo conhecido e desprovido.
TST - Ag 210975320155040015 (TST)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467 /2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DO TOMADOR DE SERVIÇOS AFASTADA. HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIVISOR. Esta 8.ª Turma, concluindo pela licitude da terceirização operada, afastou o vínculo empregatício diretamente entre a autora e o banco tomador dos serviços e, por conseguinte, a condição de bancária e a aplicação da norma coletiva do tomador de serviços quanto à fixação da jornada de trabalho. Assim, remanesceu a condenação subsidiária das rés ao pagamento das horas extras excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal. Portanto, por lógica, se foi afastado da condenação o pagamento das parcelas relacionadas ao reconhecimento do vínculo com o tomador de serviços, a jornada disposta no art. 224 da CLT não se aplica à reclamante, e portanto, remanesce a condenação das horas extras superiores à 44ª hora semanal, com divisor 220. Logo, fica afastada alegação de omissão no julgamento. Não merece ser provido o agravo que não demonstra o desacerto da decisão agravada. Agravo não provido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 456020185050017 (TST)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. FIXAÇÃO DA JORNADA POR MEIO DA MÉDIA FÍSICA DOS CARTÕES PARCIALMENTE JUNTADOS AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da fixação da jornada, relativamente ao período em que ausentes os controles de ponto, com base na média física dos cartões de ponto parcialmente juntados aos autos. 2 . Esta Corte superior uniformizou seu entendimento acerca do tema, por meio da Súmula nº 338, I, no sentido de que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". A jurisprudência desta Corte superior não admite a utilização da média física dos cartões de ponto juntados aos autos para definir a duração da jornada do período em que ausentes os cartões de ponto. 3 . A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de determinar a adoção da média física dos cartões de ponto, para a fixação da jornada de determinado período contratual, contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 338, I, desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4 . Recurso de Revista conhecido e provido.