Guarda Municipal de Maceió não vai atuar no trânsito – Sindguarda Alagoas – Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas
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07/09/2015 – 09:33
Na ação analisada nesta quinta, o Ministério Público de Minas Gerais, contrário ao poder de fiscalização de trânsito da Guarda Municipal, argumentava que o órgão, vinculado ao município, não poderia "usurpar" atribuições da Polícia Militar, ligada ao governo estadual. Os ministros do STF ratificaram o poder da corporação, com base no que diz a lei que cria a Guarda Municipal.