TRF isenta portador de doença grave de IR sobre resgate de previdência privada - Bianca Marques
O Fisco normalmente concede a isenção a portadores de moléstia grave quando a aposentadoria complementar é recebida mensalmente. O problema, segundo especialistas, seria quando há o resgate integral.
Na Justiça, alegou que a Lei Federal nº 7.713, de 1988, prevê a isenção do imposto para os portadores de doenças graves. 'Infelizmente, os portadores de doenças graves não conseguem obter a isenção do IR nos resgates de previdência privada na via administrativa, não havendo outra solução a não ser demandar na Justiça', diz o advogado.