Art. 32. Os animais que venham a morrer naturalmente ou por alguma enfermidade ou recolhidos mortos em logradouros públicos devem ser encaminhados ao aterro sanitário ou ao destino final determinado pelo órgão responsável de saúde, sendo de responsabilidade do proprietário a efetuação desta destinação.
Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Complementar nº 466, de 29 de junho de 2004.