Importante esclarecer que o tempo à disposição tem natureza salarial e deve ser remunerado como hora extra, ou seja, com adicional de 50% e dotado de natureza salarial.
Esta lei traz particulares previsões para o direito do motorista de gozar de intervalos para refeição e para descanso, valendo ressaltar que estes períodos não são computados como jornada de trabalho.
No entanto, nas viagens de longa distância, quando o motorista profissional permanece fora da base da empresa por mais de 24 (vinte e quatro) horas:
a) É assegurado ainda um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direção, podendo ser fracionados o tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde que não completadas as 4 (quatro) horas ininterruptas de direção. Sem prejuízo do intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo coincidir ou não com o intervalo de descanso do inciso I;
Nas viagens com duração superior a 1 (uma) semana, o descanso semanal será de 36 (trinta e seis) horas por semana trabalhada ou fração semanal trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou em seu domicílio.
O motorista fora da base da empresa que ficar com o veículo parado por tempo superior à jornada normal de trabalho fica dispensado do serviço, exceto se for exigida permanência junto ao veículo, hipótese em que o tempo excedente à jornada será considerado de espera (natureza indenizatória).
É garantido ao motorista que trabalha em regime de revezamento repouso diário mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado. E se este intervalo não for respeitado? Será considerado tempo à disposição (horas extras - natureza salarial)? Ou tempo de espera (natureza indenizatória, adicional de 30%)?
No meu modesto sentir, parece lógico concluir que configura tempo à disposição ou mesmo de “reserva”, eis que trata de intervalo, e, sendo assim, traçando analogia com a OJ 354 da SDI-1 do TST tem natureza salarial.
Não será considerado como jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração o período em que o motorista ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo do intervalo de repouso diário ou durante o gozo de seus intervalos intrajornadas. Justo.
Esta lei também altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o:
O legislador encampou e transformou em Lei um polêmico entendimento já antes manifestado pelo TST. Na prática, o intervalo de 01 hora para refeição poderá ser fracionado em vários intervalos menores, desde que sejam gozados após a 1ª hora trabalhada e antes da última a ser cumprida.