Advogado fala sobre Flamengo x Globo e vê lesão a assinantes do PPV: "Bom direito de ressarcimento" – Rádio Botafogo
Além disto, Miceli, que é Bacharel em Direito pela UERJ e pós-graduado em Direito Civil pela PUC-Rio, detalhou sobre a possibilidade dos assinantes do pay-per-view do Carioca acionarem a Justiça, caso a transmissão da reta final da competição não aconteça.
LANCE!: Para quebrar o contrato com a Ferj e os clubes, Globo alegou "violação", pois entende que a MP 984 "não poderia alterar um contrato celebrado antes de sua edição e protegido pela Constituição". Como você enxerga este argumento?
Armando Miceli: Ela (Globo): 1) rescindiu o que contratualmente podia ser rescindido, certamente tinha cláusula rescisória e 2) manteve os pagamentos. Se os motivos alegados são "só" esses ou se existe algo hoje desconhecido do público, só ela tem como dizer / saber, mas esses motivos já bastam ou são suficientes, até para enfeitar uma saída honrosa de um contrato hoje, hipoteticamente, indesejado.
AM: – Pelo o que li, essa possibilidade existe, sim, incluindo, ou principalmente, contra a Ferj.
L!: "Surpresa", a Ferj avisou que apresentará uma contra-notificação após a quebra de contrato com a Globo. Quais poderiam ser os próximos passos nesta questão?
AM: Renegociar ou não os próximos Campeonatos Carioca. Isso é um negócio comercial e não uma relação de afeto ou amor.
AM: Essa é uma boa discussão, com forte pegada na relação de consumo existente entre as partes. Eu vejo o pagador do Premiere lesado, sim e com um bom direito de ressarcimento.
O Grupo Globo se manifestou sobre os próximos passos em relação ao pay-per-view do Campeonato Carioca, caso consiga manter a posição tomada recentemente quanto à sequência. Na nota enviada pela comunicação ao Lance!, a emissora do Jardim Botânico garantiu que se comunicará com os assinantes e atribuiu a rescisão de contrato à incapacidade da Ferj e dos demais clubes "de garantir a exclusividade determinada no contrato em que venderam seus direitos de imagem".
O Artigo 18 do Regulamento Geral das Competições frisava: "não será permitida a transmissão de TV, aberta, pay per view, video tape, internet ou por qualquer outro meio existente ou que venha a ser criado das partidas das competições sem que haja autorização da Ferj".
Logo depois, a Federação chegou a pedir que os clubes que estabeleceram vínculo contratual com a Rede Globo não transmitissem partidas antes de uma contra-notificação. Entretanto, a partida entre Vasco e Madureira, em São Januário e o jogo entre Volta Redonda e Resende, no Maracanã, foram exibidos no YouTube.
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