Leonardo da Costa Araújo Lima | Jusbrasil
Advogado Titular do Escritório Leonardo Lima Sociedade Individual de Advocacia. Pós Graduando em Direito Médico e Proteção Jurídica da Saúde pelo IPOG. Ex-aluno especial do Mestrado em Direito do Trabalho e Proteção Social pela UDF. Especialista em Direito Empresarial pela FGV. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Bacharel em Direito pela PUC/GO. Bacharel em Gestão Ambiental pelo CEFET/GO. Membro da Comissão de Direito Bancário da OAB/GO. Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/GO. Membro da Comissão de Direito Médico e Sanitário da OAB/GO.
Suspensão de CNH em Ações Executivas
Recentemente surgiram vários questionamentos quanto à utilização do artigo 139 do Código de Processo Civil - CPC na determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias...
Muito tem se discutido sobre a forma de se aplicar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos processos que tramitam na justiça do trabalho e dentre os assuntos levantados em...
Leonardo da Costa Araújo Lima · há 2 anos
Sem sombra de dúvidas. Mas cada situação deve ser analisada em concreto. Pensemos por exemplo no devedor que exerce a função de motorista. Neste caso, além de ser inconstitucional a medida a restrição do direito de dirigir, a sua suspensão causará transtornos ainda mais exuberantes, haja vista que impactará diretamente no exercício profissional. Sua observação é completamente válida. Porém, não podemos deixar analisar a questão de forma sistemática, sob pena de invalidar os preceitos constitucionais que imperam na República Federativa do Brasil.
Luiz Fernando Ribas · há 2 anos
Sérgio Douglas Canella
Ótimo texto e revelantes os apontamos.
Há de se levar em conta que a suspensão da CNH, assim como outras medias, vide suspensão de cartão de crédito, é medida extraordinária, quando esgotadas as vias ordinárias na busca pelo adimplemento da obrigação.
Meu grande temor é que a exceção se torne a regra, como acontece com diversos mecanismos.
Se forem esgotadas todas as vias ordinárias, quais sejam, citação para pagamento, penhora on-line via Sistema Bacen-Jud, busca de veículos no Renajud, busca de imóveis na ARISP, indisponibilidade de bens na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, penhora de faturamento em caso de empresas, aí sim vejo a medida com bons olhos.
Essas medidas estão sendo utilizadas até mesmo em executivos fiscais.
Por fim, cumpre destacar que alguns magistrados estão intimando partes nos autos para pagamento, sob pena de tais medidas. Com isso, a chance de adimplemento é alta.
Roberto Gameleira
Eu já consegui a suspensão em processo de execução no juizado especial cível, mas também entendo ser a medida inconstitucional, no entanto logo após a suspensão o devedor realizou o pagamento do crédito. Assim resta provado que credores de má- fé acabam sendo beneficiados com o entendimento ou interpretação literal de normas constitucionais, o que não quer dizer, que a discussão não seja válida quanto às medidas atípicas aplicadas com base no artigo 139 do CPC.