Lei Complementar nº 180/2017 Data da Lei 10/24/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 180	DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
Autores: Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Transporte e Trânsito, de Meio Ambiente, de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, de Higiene, Saúde Pública e Bem-estar Social, de Obras Públicas e Infraestrutura e de Direitos da Pessoa com Deficiência.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/26/2017
Complementar nº 34/2017 Mensagem nº
Autoria COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA