O instituto da usucapião extrajudicial no novo Código de Processo Civil - WANDER BARBOSA E ADVOGADOS ​(11)3589-2990 | 98377-5301
Uma das mais importantes modalidades de aquisição da propriedade recebeu nova regulamentação através do Novo Código de Processo Civil, permitindo que o procedimento se dê diretamente no Cartório de Registro de Imóveis. De qualquer forma, pela complexidade do procedimento, é imprescindível contar com a consultoria de um Advogado Especializado em Direito Civil, que poderá, por meio da sua técnica, obter maior celeridade no procedimento, além de ser um requisito imposto pela nova normatização.
Vale destacar, ainda, no que se refere aos requisitos do pedido que o parágrafo 2º, do artigo 1.071, prevê que: "Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância".
Tal disposição revela que o procedimento de usucapião administrativa só será admitido para os casos consensuais entre o requerente e o requerido, conferindo segurança jurídica à proteção da propriedade privada, em detrimento da regularização fundiária extrajudicial quando não existe acordo.
O Escritório Wander Barbosa Advogados está habilitado para requerer o usucapião, tanto pelas vias extrajudicial (cartório) quanto pela tradicional via judicial. Clique aqui para agendar sua consulta.