Regime tributário: escolha o melhor para o seu e-commerce
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por	Ferdinando Brito	 Sexta-feira, 13 de julho de 2018	Tempo de leitura: 9 minutos
Muitas dúvidas surgem quando se fala em Regime Tributário. Como escolher o melhor regime tributário para sua empresa? Qual a diferença entre eles? Já escolhi o regime tributário posso mudar quando?
O regime tributário deve ser escolhido com muito cuidado. Pois, uma vez feita a opção o contribuinte deverá manter-se no regime escolhido até o final do exercício fiscal. Portanto, o planejamento para mudança do regime tributário deve ser programado, embasado no orçamento da empresa para o próximo exercício. Fazer um bom planejamento é garantir que tributariamente a opção será vantajosa para empresa.
Falando de Regimes Tributários
Regime tributário, é um conjunto de leis que regulamentam em território nacional o recolhimento do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), e influenciam também na cobrança do PIS (Programa de Integração Social), e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Atualmente, o Brasil dispõe de 4 regimes para escolha dos empresários – LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO, SIMPLES NACIONAL e LUCRO ARBITRADO. Mas criou regras de forma que existem limitações para opção do regime de acordo com o faturamento, quadro societário e atividade econômica. Aí a importância de analisar os regimes para melhor escolha do empresário.
Simples Nacional – Instituído pela Lei Complementar 123 de 2006
É um regime tributário diferenciado e simplificado de recolhimento dos impostos. Ele une em somente uma guia de recolhimento os tributos:
Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional (principais)
Quais são as alíquotas aplicadas ao recolhimento do simples nacional
O fisco determinou tabelas de acordo com o tipo de atividade da empresa (serviços, indústria, comércio, etc..). Cada tabela apresenta faixas de faturamento e cada faixa de faturamento possui uma alíquota em específico. (Exemplo, anexo I, comércio).
O fisco determina o momento e prazo para opção. Em 2017, o período para solicitação ao enquadramento do Simples Nacional e em 2018, foi do primeiro dia útil de novembro 2017 até penúltimo dia útil de dezembro de 2017.
Lucro Resumido – Regulamentado pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000 de 1999)
É um regime tributário de apuração simplificada. Nele, de acordo com a atividade empresarial o fisco determinou base de presunção do lucro e o Imposto de Renda e Contribuição Social devem ser recolhidos sobre esta base de presunção:
Quem está impedido de optar pelo lucro presumido
h) as pessoas jurídicas que explorem as atividades de compra de direitos creditórios, ainda que se destinem à formação de lastro de valores mobiliários (securitização).
A opção pelo Lucro Presumido deve ser feita no recolhimento do primeiro do tributo no ano.
Lucro Real – Estabelecida pela Lei 9.430 de 1996
O critério para apuração do Imposto de Renda e Contribuição Social no Lucro Real é o lucro apurado pela empresa. Desta forma, havendo lucro, serão aplicadas as alíquotas do Imposto de Renda e Contribuição Social. Inexistindo lucro, a empresa não recolhe imposto de renda e contribuição social.
Lucro Arbritário – Estabelecida pelo Regulamento do Imposto de Renda nos artigos 529 à 539
O arbitramento de lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso. Quando conhecida a receita bruta, e, desde que ocorrida qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto de renda correspondente com base nas regras do lucro arbitrado.
Mas qual é o melhor regime tributário?
O melhor regime tributário é aquele que melhor se enquadra a gestão da empresa e ao orçamento anual. Muitas variáveis devem ser levadas em consideração ao realizar esta alteração. É preciso planejar a mudança. Não espere ultrapassar o limite do Simples Nacional para então começar a pensar em um outro regime.
Quadro comparativo e estudo de caso
Utilizando uma empresa comercial fictícia, que compra e comercializa somente dentro do seu estado, com todas as suas despesas são operacionais (passíveis de crédito de pis e cofins para o Lucro Real), cujos produtos não possuem redução de base de cálculo do ICMS, ou substituição tributária, que não sejam monofásicos e que não tenham alíquota zero de PIS e COFINS. Vamos fazer um breve comparativo entre os regimes tributários:
Analisando sempre Resultado da empresa e disponibilidade financeira. Para o exercício analisado, a empresa acima tem melhor resultado e disponibilidade de caixa mantendo-se no Simples Nacional. Tem como segunda opção o Lucro Real (uma vez que poderia extrapolar o limite do Simples Nacional).
Por isso, é extremamente importante que o orçamento e o planejamento para o próximo exercício possam refletir o mais próximo possível da realidade, para que a empresa possa fazer a escolha mais saudável para suas atividades.