MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORLÂNDIA - PDF
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORLÂNDIA
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Sonia Barreiro Canejo
1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n 12/2015-P.J.O. Referência: Inquérito Civil n /2014 instaurado para apurar a regularidade de contratação de empresa pela Câmara Municipal de Orlândia para a construção de muro de arrimo e muro de divisa. Orlândia, 13 de janeiro de Excelentíssimo Senhor: Pelo presente, encaminho cópia da Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil n /2014 instaurado nesta Promotoria, bem como cópia da Recomendação n 001/2015 para conhecimento de Vossa Excelência. estima e distinta consideração. Na oportunidade, apresento protestos de elevada Anexo: 1/8 Excelentíssimo Senhor SEBASTIÃO TEIXEIRA BRAGA DD. Vereador Municipal de Orlândia Avenida do Café, 644
2 I MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Promotoria de Justiça de Defesa ao Patrimônio Público de Orlândia Inquérito Civil n / Representados: Luis Antônio de Abreu, Presidente da Câmara dos Vereadores de Orlândia e Carina Fernanda de Abreu PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR, INSIGNES DIGNÍSSIMO CONSELHEIROS, RELATOR, Trata-se de Inquérito Civil instaurado para a apuração de eventuais irregularidades na contratação, pela Câmara de Vereadores de Orlândia, de Carina Fernanda Construções e Serviços ME. para a construção, em alvenaria, com o fornecimento de material e mão de obra, de um muro de arrimo e muro de divisa do estacionamento da Câmara Municipal de Orlândia, confomie xontrato administrativo juntado às íls. 09/10 do presente Inquérito Civil. A presente investigação iniciou-se em razão de representação ofertada pelo ex-prefeito municipal de Orlândia, Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto, que afirmou a improbidade administrativa na contratação acima registrada, porque realizada sem prévia licitação e, ainda, em razão da empresa contratada não estar autorizada a edificar obras de construção civu (fls. 01/08). Instado a\,esclarecer os fatos, o investigado Luís Antoni(
3 arguiu que o serviço contratado permite a contratação direta, pois por ser o serviço de engenharia, é dispensãvel o certame para contratações até R$ ,00. Afirmou ademais que realizou pesquisa de preços e sua sobrinha ofereceu menor valor (fls. 63/67). A sobrinha do Presidente da Câmara Legislativa de Orlândia, microempresária, também forneceu os esclarecimentos solicitados, afirmando que foi instada a oferecer orçamento para a execução da construção de muro de arrimo e muro de divisa do estacionamento existente junto à Câmara de Vereadores de Orlândia e, após análise cotou em R$ ,55. Informou também que posteriormente foi convocada a assinar contrato administrativo com a mencionada Casa. Alegou que na ocasião foi informada que ela é quem tinha oferecido o menor orçamento. Asseverou que entre suas atividades está a prestação de serviços e manutenção e reparação. Por fim, mencionou que prestou os serviços de maneira adequada (fls. 100/102). O engenheiro Evandro César Rodrigues, chamado a prestar esclarecimentos nesta Promotoria de Justiça (fls. 178/179), declarou que trabalha como autónomo neste município, e o Presidente da Câmara dos Vereadores convidou-lhe para fazer um levantamento sobre um antigo muro de divisa no estacionamento da Casa Legislativa, que precisaria de um reforço porque estava na iminência de cair. Disse que lhe informou que precisaria de um muro de arrimo no local e orçou o valor global do muro de arrimo em tomo de R$ 14 mil reais (fls. 68/70). Quando o serviço se findou, fez um laudo de conclusão, que está às fls. 79. Asseverou por fim que mesmo sem ter acompanhado a obra, pode afirmar que o muro foi construído de maneira adequada quanto à estrutura e não hâ risco ã população ou de deterioração em razão da inadequada construção. ' É o breve relatório. O caso é de arquivamento. Inicialmente, destaco que o objeto da presente contratação refere-se efetivamente a serviço de engenharia e, portanto, possível a dispensa, já que o valor contratado, R$ ,55 (treze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) era inferior a de R$ ,00 (quinze mil reais). V
4 Restam, pois, a análise de duas irregularidades: a ausência de engenheiro para subscrever a obra e a opção de contratação da sobrinha. Quanto à primeira irregularidade, embora não a sobrinha do então Presidente da Câmara não fosse engenheira e não tenha contratado profissional para a execução dos serviços, é certo que referido profissional foi contratado para a análise inicial e, após o término foi novamente chamado para atestar a regularidade da obra (fls. 79). Segundo o referido documento, os serviços "foram executados em conformidade com as exigências contratuais, no que concerne aos elementos visíveis, estando em condições de Recebimento Definitivo". Ademais, em oitiva nesta Promotoria de Justiça, mencionado profissional esclareceu que mesmo sem ter acompanhado a obra, pode afirmar que o muro foi construído de maneira adequada quanto à estrutura e não há risco ã população ou de deterioração em razão da inadequada construção. Portanto, considerando que houve prestação de serviço de engenharia para o diagnóstico do problema, indicando a solução, assim como atestando a adequação dos serviços ao fmal, pondero a irregularidade sanada. No que se refere à escolha da empresa a realizar o serviço de engenharia, conquanto realmente dispensável o certame licitatório, é indiscutível que todos os atos administrativos devem estrita obediência aos princípios constitucionais, notadamente, ao da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Isonomia e da Eficiência. \ E, dúvidas não. há^que a contratação direta de pessoas que detenham vínculo de parentesco com membros de Poder, em detrimento de escolhas com critérios técnicos violam os princípios da Impessoalidade e Isonomia, da Eficiência, da Moralidade e da Legalidade. A tão festejada e falada Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal sanou qualquer controvérsia sobre a efetiva ofen princípios constitucionais nesta prática.
5 Logo, o Presidente da Câmara, ao escolher sua sobrinha para prestar serviços à Casa Legislativa, muito embora houvesse 115 empresas que prestam referidos serviços município (fls. 117/137), ofendeu os princípios constitucionais da Administração Piiblica, devendo o raciocínio utilizado para a conclusão da Súmula em comento estender-se aos casos de contratação direta ou por dispensa ou por inexigibilidade de pessoa iuridica, cuios sócios seiam cônjuges ou companheiros ou parentes até o terceiro grau em linha reta. colateral e por afinidade de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito. Vice-Prefeito. Secretários municipais, chefe de gabinete. Vereadores ou de cargos de Direção, chefia ou de assessoramento. Interpretação contrária traria um absurdo lógico. direta violou súmula vinculante.. No caso em tela, seria possível considerar, que a contratação Entretanto, considerando que tanto o Poder Legislativo, como o Poder Executivo de Orlândia, em data pretérita contratou parentes (pessoas físicas) diretamente em ofensa á Súmula Vinculante n. 13, do E. Supremo Tribunal Federal e, a solução dada foi a expedição de Recomendação Administrativa para sanar tal conduta, assim como para impedir que ela se propagasse; por questão de equidade, agora para a contratação, em casos excepcionais pessoa jurídica cujos sócios ou empregados de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de sejam cônjuges ou companheiros ou parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afínidade de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais, chefe de gabinete. Vereadores ou de cargos de Direção, chefia ou de assessoramento, também foi expedida Recomendação Administrativa. \ Ressalte-se que, no caso concreto, não se verificou lesão aos cofres públicos, uma vez que os serviços foram efetivamente realizados, de modo que a restituição dos valores percebidos se apresenta como inexigível. O mais importante, no momento, é a adoção de medidas tendentes a evitar que novas ilegalidades desse jaez ocorram no futuro. Para,,4al^ desiderato, entendo que a Recomendação mostra-se adequada e suficiente. /.1.
6 Importante mencionar que a Recomeiidação, além de acautelar o interesse público, é um importante instrumento para prefixar a responsabilidade do agente público que, ciente da natureza ilícita do comportamento, não terá margem para futuramente alegar ausência de má-fé ou desconhecimento da ilegalidade. Portanto, em caso de nova prática de condutas semelhantes, a condenação por ato de improbidade administrativa será imperiosa, não restando margem para argumentos meramente retóricos; pois advertidos pela Recomendação Administrativa a extensão dos termos da Súmula Vinculante n". 13 também ás pessoas jurídicas cujos sócios sejam parentes até terceiro grau. Desta feita, não havendo novas medidas a serem tomadas, ademais verificando a suficiência da Recomendação Administrativa, promovo o ARQUIVAMENTO deste inquérito civil e determino a remessa dos autos ao EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO para análise e eventual homologação, nos termos da Lei n /85 e do art. 100, 1, do Ato Normativo 484- CPJ, de 05 de outubro de 2006.
7 RECOMENDAÇÃO N 001/2015 o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa ao Patrimônio Público de Orlândia-SP, com fundamento no com fulcro no artigo 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, bem como no artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei n /93 e 734/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e CONSIDERANDO que o Sr. Luiz Antônio de Abreu, então Presidente da Presidente da Câmara dos Vereadores de Orlândia celebrou, com dispensa de licitação, contrato com Carina Fernanda Construções e Serviços ME. para a construção, em alvenaria, com o fornecimento de material e mão de obra, de um muro de arrimo e muro de divisa do estacionamento da Câmara Municipal de Orlândia, conforme contrato administrativo juntado às fls. 09/10 do presente Inquérito Civil In" /2014-1); CONSIDERANDO que era possível a referida contratação sem prévia licitação, diante do montante contratado, R$ ,55 (treze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), pois se tratando de serviço de engenharia é dispensável a licitação até o valor de R$ ,00 (quinze mil reais); CONSIDERANDO que, embora dispensável o certame licitatório, a contratação, assim como qualquer ato administrativo, o ajuste deve estrita obediência aos princípios constitucionais; ' CONSIDERANDO que sao princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a Legalidade, a Impesso áudadte, Moralidade, a Isonomia e a Eficiência; Recomendação n. 0.1/2015 Página 1 de!
8 CONSIDERANDO, entretendo, que a despeito de existirem 115 empresas que prestam serviços de engenheira no município (fls. 117/137), o Presidente da Casa Legislativa optou por contratar sua sobrinha; CONSIDERANDO que a investidura sem concurso público ou a contratação direta de pessoas que detenham vínculo de parentesco com membros de Poder ou ocupantes de cargos de direção e assessoramento revelam forma de favorecimento intolerável em face dos princípios da Impessoalidade e Isonomia; CONSIDERANDO que a prática de tais atos de privilégio, de favorecimento de pessoas com vínculos genéticos ou afetivos, relegando critérios técnicos a segundo plano, traz necessariamente ofensa à Eficiência no serviço público, valor igualmente protegido pela Lei Fundamental; CONSIDERANDO o disposto no enunciado n 13 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal que afirma "a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juridica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a constituição federar (sem o grifo no original); CONSIDERANDO que a súmula vinculante n 13 do Supremo Tribunal Federal tem caráter cogente, com efeitos erga omnes toda a Administração Pública; e vincula o seu conteúdo a CONSIDERANDO que o nepotismo no âmbito da Administração Pública é repudiado, por decorrência lógica, pela Constituição de 1988, gerando inúmeros prejuízos ao ordenamento jurídico, bem como, em concreto, â Moralidade pública; CONSIDERANDO que a conduta acima é violadora dos princípios constitucionais, notadamente, da Impessoalidade, Isonomia, legalidade, Eficiência e da Moralidade, e por consequência, caracterizadora da improbidade administrativa; ^ Recomendação n. 01/2015 ^ ^, V Página 2\e 3
9 CONSIDERANDO que o erário não sofreu prejuízos, mas há a necessidade de se prevenir que esta imoralidade ocorra novamente; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e da eficiência administrativas, na forma dos artigos 127, caput, e 129, ihciso 111, da Constituição Federal; - CONSIDERANDO, finalmente, que a recomendação é instrumento destinado à orientação de órgãos públicos ou privados para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados decorrentes das Constituições Federal e Estadual;,» RECOMENDA Ao Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores de Orlândia, assim como a todos os edis (possíveis presidentes), além da Sra. Prefeita Municipal de Orlândia que, nos termos da legislação vigente, se abstenham de contratar, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica cujos sócios ou empregados sejam cônjuges ou companheiros ou parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais, chefe de gabinete. Vereadores ou de cargos de Direção, chefia ou de assessoramento. Em caso de não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais pertinentes, inclusive por meio do ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa. i Publique-se e ' encamínhe-se cópia da presente RECOMENDAÇÃO ao Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores de Orlândia, assim como a todos os. edis (possíveis presidentes), além da Sra. Prefeita Municipal de Orlândia, para ciência e cumprimento. Recomendação n. 01/2015 Página 3 de 3
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2010. I DO RELATÓRIO
Gerência/Diretoria: DIFIS Protocolo nº 87 Data: Hora: : h. Assinatura: Despacho n.º /2010/COESP/DIFIS/ANS/MS Rio de Janeiro, 24 de junho de 2010. Referência: I DO RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida