Lei do Município de Santana do Ipanema/AL nº 747 de 26.12.2006 (Modifica o Código Tributário municipal de Santana do Ipanema-AL, adequando a nova legislação vigente
Lei Mun. Santana do Ipanema/AL 747/06 - Lei do Município de Santana do Ipanema/AL nº 747 de 26.12.2006
DOM-Santana do Ipanema: 26.12.2006
Modifica o Código Tributário municipal de Santana do Ipanema-AL, adequando a nova legislação vigente do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras Providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade Tributária do Município de Santana do Ipanema - Al e estabelece normas do Sistema Tributário Municipal que dispõe sobre as hipóteses de incidências (fatos geradores), incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinente.
Art. 2º A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada pelo disposto no art. 30, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Alagoas e pela Lei Orgânica do Município e é exercida pelo Poder Legislativo Municipal.