Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 23 de 05.07.2001 ((Dispõe sobre as prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade -
Res. GCE 23/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 23 de 05.07.2001
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições e nos termos dos arts. 2º , 13 e seguintes da Medida Provisória nº 2.198-3, de 28 de junho de 2001, adotou a seguinte
Art. 1º Serão conferidas as prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, instituído pelo Decreto nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, aos empreendimentos de geração termelétrica que demonstrem cumprir, concomitantemente, na data de vigência desta Resolução, as seguintes condições:
I - estarem autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
II - terem licença ambiental;
III - estarem com as obras iniciadas e não interrompidas, conforme os critérios estabelecidos pela ANEEL;
IV - terem firmado contrato de engenharia, projeto e execução - EPC; e
V - terem firmado contrato de fornecimento das unidades geradoras.
Parágrafo único. A demonstração do atendimento das condições especificadas neste artigo deverá ser realizada junto à Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia, no prazo de trinta dias contado da data da publicação desta Resolução.
Art. 2º Serão também conferidas as prerrogativas do PPT aos empreendimentos de geração termelétrica que participem de processo seletivo coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, de acordo com as disposições deste artigo.
§ 1º Os titulares de empreendimentos de geração termelétrica que desejarem participar do processo seletivo deverão inscrever-se junto à Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia, no prazo de sessenta dias contado da data de vigência desta Resolução, informando a situação dos seguintes quesitos:
I - cronograma de implantação da usina, com os respectivos marcos intermediários de execução e com as datas previstas para a operação comercial da usina em seus diversos estágios;