DJSP 7/12/2018 - Pg. 2400 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2400 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2018
constantes do item 4.1. 4.1 A parte requerente deverá observar, além das disposições da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA) sobre o acesso de criança ou adolescente ao locais de diversão, estas determinações: (I) a entrada e permanência de crianças e adolescentes, menores de 16 (dezesseis) anos, não estão autorizadas; (II) a entrada e permanência de adolescentes, a partir de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos, acompanhados dos pais ou responsável legal estão autorizadas, desde que portem Carteira de Identidade (RG); (III) a entrada e permanência de adolescentes, a partir de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos, desacompanhados dos pais ou responsável legal estão autorizadas, desde que portem Carteira de Identidade (RG) E autorização por escrito, assinada pelos pais ou responsável legal (tutor ou guardião), com firma reconhecida por Tabelionato de Notas; e (IV) a entrada e permanência de crianças e adolescentes, acompanhados, ou não, dos pais ou responsável legal, nos espaços denominados "camarotes" cujo serviço seja open bar (bebidas, alcoólicas ou não, servidas aos presentes sem custo adicional) ou all inclusive (bebidas, alcoólicas ou não, e comidas servidas aos presentes sem custo adicional), estão proibidas. 4.2 Outras determinações a serem observadas pela parte requerente: (i) a afixação nas dependências do lugar em que se realizará o evento de avisos legíveis de que "A venda de bebida alcoólica é expressamente proibida a menores de 18 (dezoito) anos de idade" é de responsabilidade da parte requerente; (ii) a circulação de bebidas alcoólicas outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica nas dependências do lugar em que se realizará o evento é de responsabilidade da parte requerente; e (iii) a prestação de serviço de segurança nas dependências do lugar em que se realizará o evento é de responsabilidade da parte requerente. 5. Advertências à parte requerente: 5.1 Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. 5.2 Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe a Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA) sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo, configura a infração administrativa prevista no art. 258 do ECA. 5.3 Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1000 (mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade (art. 34, caput, do ED), as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo art. 5º, VI (cultos religiosos), da CF. 6. Comuniquem-se o Município de Guaraci, o Conselho Tutelar (arts. 136, I, e 131 do ECA) e as Autoridades Policiais Militar (art. 144, § 5º, da CF) e Civil (art. 144, § 4º, da CF). 7. Determino, em atenção às atribuições legais e constitucionais, a atuação dos órgãos tutelar e policiais a fim de zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis, apurar infrações penais e preservar a ordem pública. 7.1 Findo o evento com relatório de ocorrências dos órgãos tutelar ou policiais (Civil e Militar), manifeste-se o Ministério Público; sem relatório de ocorrências, arquivem-se, pois, os autos. 8. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ALVARÁ JUDICIAL e ofício comunicativo e determinante ao Município de Guaraci, ao Conselho Tutelar e às Autoridades Policiais Civil e Militar. Int. Dilig. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA ROSA (OAB 205093/SP)
Processo 1005066-78.2018.8.26.0400 - Tutela - Seção Cível - M.F. - - B.A.R.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação de tutela (art. 148, parágrafo único, a, do ECA) ajuizada por MOACIR FRANCO E OUTS., em favor do menor Samuel Franco Ceneviva (fls. 01/03 e 04/23 [Documentos]). 1.1 O Ministério Público manifestou (fls. 26 e 33). 2. Eis o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 148, parágrafo único, do ECA, quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses de "afetação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente", é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do poder poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. Noutros termos, as crianças e adolescentes nas hipóteses de afetação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 98 do ECA) terão as ações enumeradas nas alíneas do art. 148, parágrafo único, do ECA processadas e julgadas pela Vara da Infância e da Juventude, desde que, pela leitura das provas constantes dos autos, evidentes aquelas hipóteses. São situações excepcionais de extensão da competência, portanto. Não basta que essas ações envolvam crianças e adolescentes. Há que se verificar também as hipóteses de afetação dos direitos infantojuvenis. São dados elementares, concluo, concorrentes. Pois bem. No presente caso dos autos, a ação em destaque (cf. item 1) deveria ser processada e julgada pelo Juízo Cível, e não pelo da Infância e da Juventude, na medida em que, posto alegada hipótese de afetação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, as provas documentais juntadas com a petição inicial (fls. 06/23) não comprovam que a criança esteja, de fato e evidentemente (ictu oculi), naquela situação. Eis o meu convencimento. 3. Ante o exposto, DETERMINO, nos termos dos arts. 148, parágrafo único, e 98 (hipóteses de afetação dos direitos infantojuvenis) do ECA e 284 do NCPC, que esta ação seja distribuída livremente para uma das Varas Cíveis. 3.1 Cancele-se, pois, a distribuição. 4. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício. Int. Dilig. - ADV: ANDERSON FERREIRA BRAGA (OAB 225177/SP), CARLOS ALBERTO ZANIRATO (OAB 229020/SP)
RELAÇÃO Nº 0537/2018 - Inf. Fis
Processo 0002069-13.2016.8.26.0400 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - J.P. - H.L.O. - M.G. - Vistos. 1. Fl. 64 (Manifestação): Ciente. 2. Manifeste-se o Município de Guaraci sobre o ofício de fl. 61. Int. Dilig. - ADV: EDSON RODRIGO NEVES (OAB 235792/SP)
Processo 0002305-65.2014.8.26.0066 - Procedimento Comum - Guarda - F.L.C. - J.A.D. - III DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos arts. 487, I, do NCPC, 1.584, § 5º, do CC, e 33, caput e § 1º, do ECA, para o fim de deferir a guarda unilateral da criança Maryane Dantas de Carvalho Silva à parte autora, observadas as disposições relativas ao direito de visita e de companhia (cf. item 2.1); consequentemente, confirmo a decisão liminar (reportome ao primeiro parágrafo do relatório). 3.1Das providências registrais Lavre-se, certificado o trânsito em julgado, termo de guarda definitiva, intimando-se pessoalmente a parte autora para assiná-lo, oportunidade em que, retido o respectivo termo provisório, deverá ser-lhe entregue cópia. 3.2Das custas Não há falar em sucumbência (art. 141, § 2º, do ECA). Registre-se
Andamento do Processo n. 1005066-78.2018.8.26.0400 - Tutela - 07/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0002069-13.2016.8.26.0400 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 07/12/2018 do TJSP