MP 881/2019 - Definição de atividade de baixo risco -Resolução 51 - CGSIM
Medida regulamenta MP da Liberdade Econômica e libera funcionamento de atividades de baixo risco da necessidade de autorização prévia.
O Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) publicou nesta quarta-feira (12) a Resolução nº 51. A medida está prevista no Art. 3º, inciso I da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, a MP da Liberdade Econômica. A norma estabelece categorias de risco para estabelecimentos comerciais e traz a lista de atividades que passam a ser consideradas de baixo risco.
A partir da publicação da norma, qualquer cidadão que quiser explorar economicamente atividade classificada como de baixo risco, nos termos e critérios adotados pela Resolução, estará dispensado de solicitar ao Poder Público qualquer tipo de autorização prévia, ressalvados os cadastros para fins tributários, como CNPJ, por exemplo.
Em respeito à autonomia dos entes federativos, a Resolução do CGSIM sobre a classificação de atividades de baixo risco deverá ser observada apenas na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica. Assim, a aplicação da Resolução federal passa a ser um direito dos empreendedores nos estados e municípios nos quais não há legislação própria definindo as atividades de baixo risco, para esses fins, que são dispensadas de atos públicos de liberação.
Os estados e municípios que definirem baixo risco devem comunicar ao Ministério da Economia. Até o momento somente um município do centro-oeste brasileiro assim o definiu, logo a expectativa é que a resolução do CGSIM venha a valer para quase todo o país instantaneamente.
A resolução classifica as empresas em três categorias:
1 Baixo risco ou "baixo risco A": dispensa a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento.
As empresas dessa categoria não necessitarão de vistoria para o exercício contínuo e regular de suas atividades. (art. 3º, § 2º, inciso II, da MP 881/2019)
2 Médio risco ou "baixo risco B": terão permissão para iniciar suas operações logo após o ato de registro, mas com licenças, alvarás e similares de caráter provisório.
As empresas dessa categoria necessitam de vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.(art. 7º da LC n° 123/2006 e art. 6º da Lei n° 11.598/2007)
3 Alto risco: assim definidas por outras resoluções do CGSIM e respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
As empresas desta categoria necessitam vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.
"Baixo risco" totaliza 287 atividades
A Resolução define 287 atividades enquadradas como "baixo risco" ou "baixo risco A". Dentre elas estão agências de notícias; consultoria e auditoria contábil e tributária; psicologia e psicanálise; cabeleireiros, manicure e pedicure; bares; ensino de dança, música e idiomas; serviços de borracharia para veículos automotores.
Ressalva feita no texto da MP da Liberdade Econômica, que considerada de baixo risco ou "baixo risco A", para o efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, somente aquelas atividades que se qualifiquem, ao mesmo tempo como baixo risco ou "baixo risco A" em prevenção contra incêndio e pânico, referente à segurança sanitária, ambiental, incluindo sobre o ambiente do trabalho e segurança.
Requisitos para qualificação como baixo risco
Quanto à prevenção contra incêndio e pânico, só se qualificarão como de baixo risco aquelas atividades realizadas na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas ou, caso não ocorra na residência, é preciso que o local tenha, ao todo, até 200 metros quadrados e no máximo três pavimentos, sem subsolo, em locais de reunião de público, a lotação permitida deve ser de até cem pessoas; sem subsolo com uso distinto de estacionamento; sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil litros); e sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas).
A classificação não dispensa a necessidade de licenciamento profissional, quando assim for requerido por lei federal. A entidade ou o conselho regulamentador da profissão poderá, em ato normativo próprio, definir situações de baixo risco que dispensem o respectivo licenciamento profissional.
Importante destacar que a classificação de baixo risco não dispensa o empresário de possuir registros e cadastros tributários e previdenciários.
A nova regulamentação trazida pela Resolução nº 51 é um dos princípios da MP da Liberdade Econômica. Ela é parte dos esforços do Governo Federal para reduzir a burocracia em torno da abertura e manutenção de empresas no país. Em linha com as melhores práticas internacionais e, principalmente, a MP 881 amplia a liberdade econômica dos cidadãos e empreendedores, ao mesmo tempo em que exige mais responsabilidade, racionalidade e previsibilidade do Estado na sua atuação.
O Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) é uma das instâncias responsáveis pela gestão do tratamento diferenciado e favorecido previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, o CGSIM trata do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
Segue íntegra da resolução, com anexo I que contém todas as atividades e CNAES classificados como atividades de baixo risco – Risco A.