LONMP), arts. 1º e 4º, inciso IV, alínea ‘a’, da Lei Complementar nº 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e art. 8.º, § 1.º, da Lei n.º 7.347/85 e ainda,
CONSIDERANDO a existência de Procedimento Preparatório tramitando nesta Promotoria autuado e registrado sob o nº 01871.000.010/2020, com a finalidade de investigar contratações realizadas pela AME Animal, órgão da Prefeitura Municipal de Caruaru;
CONSIDERANDO que o Município de Caruaru teria realizado um curso de auxiliar de veterinário por meio de empresa de propriedade da irmã do citado gestor, a título de parceria público privada;
CONSIDERANDO as informações prestadas pelo Município, no sentido de que não houve nenhuma parceria público privada com as empresas indicadas na denúncia;
CONSIDERANDO que houve um processo licitatório de Dispensa de Licitação (Processo 003/2019, Dispensa de Licitação 001/2019) visando o cadastramento de duas clínicas veterinárias especializadas na realização de procedimentos cirúrgicos, consultas clínicas, exames laboratoriais e radiológicos, que resultou na contratação das empresas Clinical Pet Veterinária LTDA e MMC Machado Medicamentos Veterinários;
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e da eficiência administrativas, e que, ainda, é assegurado, pela Constituição Federal, autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos, nos termos do artigo 127, § 2º;