DJGO 24/09/2020 - Pg. 7863 - Suplemento - seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
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Página 7863 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020
Neste diapasão, conforme regra do Art. 24, da Lei 8.213/91, o período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. No caso em tela, observa-se que a carência mínima é de doze meses (Art. 25, I, da Lei 8.213/91). Neste sentido, extrai-se do CNIS do autor a existência de contribuições, ainda que de modo interrupto, desde 01/07/1982 até 05/2014, possuindo mais de 12 contribuições (evento n. 1, arquivo 6). Deste modo, eis que o autor demonstra o cumprimento da carência legal exigida.
Quanto à qualidade de segurado, trata-se do período em que o indivíduo continua filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, por contribuir ou por estar no chamado período de graça. No presente caso, o autor recebia auxílio-doença de 09/03/2017 a 09/05/2018, estando no período de graça (art. 15, II, § 1º, da Lei n. 8.213/91) no momento do requerimento administrativo, em 20/05/2019. Ressalte que embora na data do requerimento administrativo tenham já se completado os 12 meses da cessação do auxílio-doença, eis que pela regra do Art. 15, § 4º, da Lei nº 8213/91 o autor era ainda segurado, vejamos:
§ 4º: A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
Assim, a perda da qualidade de segurado do autor só ocorreria no término do prazo fixado para o recolhimento das contribuições pertinentes ao mês de junho de 2019.
Isto posto, tem-se que o laudo médico pericial acostado no evento de n. 21 concluiu que o autor possui neoplasia prostática (CID C61), estando inapto para o trabalho desde junho de 2019, necessitando de 12 meses de afastamento de trabalho para o devido tratamento e recuperação.
Deste modo, as provas demonstram a incapacidade da parte autora para o trabalho anteriormente desenvolvido, de forma total e temporária. Assim, tenho que o benefício mais adequado é o auxílio-doença.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, pelo período de 12 (doze) meses, não podendo ser inferior ao salário-mínimo, com efeitos retroativos à data da incapacidade laborativa indicada na perícia, ou seja, 06/2019, incidindo-se ainda correção monetária a partir do vencimento de cada parcela (artigo 1º da Lei 6.899/81) e juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Deixo de conceder antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que já decorreu o prazo do auxílio doença, devendo todas as parcelas devidas ao autor serem pagas mediante RPV.
Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária em 10 % (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), sobre a qual incidirá, ainda, juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, depois de atualizadas monetariamente.