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TCE-RS suspende pregão eletrônico da Prefeitura de Bagé
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu tutela de urgência determinando que a Prefeitura de Bagé suspenda o andamento do Pregão Eletrônico nº 19/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para administrar o fornecimento, gerenciamento, controle e aquisição de combustíveis utilizando cartão eletrônico, bem como a assinatura e a execução de eventual contrato dele decorrente.
O relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, acolhendo análise da área técnica do TCE-RS, considerou que o edital apresenta as seguintes irregularidades: limitação indevida da taxa a ser cobrada pela empresa intermediadora dos postos de combustíveis credenciados; prazo exíguo para a entrega dos documentos de habilitação; e a indevida menção às expressões "cartões alimentação" e "auxílio-alimentação", demonstrando que foi utilizado um modelo de edital anterior, em que os termos não foram alterados.
Na decisão, o relator argumenta que a tutela de urgência é necessária para resguardar os cofres públicos que podem sofrer danos caso haja o prosseguimento da licitação nas atuais condições.
Diante das irregularidades apontadas, o conselheiro determinou a suspensão do Pregão Eletrônico, bem como a assinatura e a execução de eventual contrato dele decorrente, até que o Tribunal de Contas decida sobre o mérito da matéria. Além disso, o prefeito municipal deve adotar imediatamente as medidas elencadas na decisão, e tem o prazo de cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos ao TCE-RS.
Audiodescrição: A imagem é amarelada e mostra o prédio do TCE-RS. Na parte inferior, há um detalhe em azul escuro, com a borda superior nas cores da bandeira do Rio Grande do Sul: verde, vermelho e amarelo. Dentro do detalhe, no canto inferior direito, está o logotipo do TCE, também nas cores da bandeira (fim da descrição).