Medidas temporárias de proteção e prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Trabiju | Prefeitura Municipal de Trabiju - SP
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Medidas temporárias de proteção e prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Trabiju
DECRETO Nº 944, DE 18 DE MARÇO DE 2020
"Dispõe sobre as medidas temporárias de proteção e prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Trabiju e dá outras providências".
MAURÍLIO TAVONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de Trabiju, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março de 2020, classificou o COVID-19 como pandemia, demonstrando-se a necessidade de se estabelecer um plano de resposta, bem como estratégias de acompanhamento e suporte de casos;
CONSIDERANDO que a situação demanda a aplicação urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, com finalidade de se evitar a disseminação da doença no Município de Trabiju;
CONSIDERANDO a Portaria n.º 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)", bem, como a Lei Federal nº 13.979/2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019":
Art. 1º – Este decreto dispõe sobre medidas temporárias de proteção e prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Trabiju.
Art. 2º – As medidas de saúde que dizem respeito ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, previstas na Lei Federal nº 13.979/2020, como isolamento e quarentena, serão determinados conforme previsão legal, seja por prescrição médica ou ato administrativo regulamentador.
Art. 3º – No âmbito do Município de Trabiju, até o dia 30 de abril de 2020, ficam suspensos:
I – Eventos de qualquer natureza que exijam licença do Poder Público e que haja aglomeração de pessoas;
II – Atividades coletivas municipais, inclusive as educacionais, suspendendo-se as aulas em todas as escolas do Município;
III – O gozo de férias dos servidores do departamento de saúde até dia 30 de abril de 2020.
1º – Fica estabelecido que todos os Departamentos Municipais, exceto o Departamento Municipal de Saúde, atendendo a parte inicial do inciso II, terão expediente no horário compreendido entre 7h – 12h.
2º – A realização do trabalho na sede da Prefeitura Municipal de Trabiju/SP será executada de forma interna.
3º – Em relação à suspensão das aulas, conforme parte final do inciso II, na rede de ensino público do Município de Trabiju, deverá o Departamento Municipal de Educação promover todos os atos necessários à reorganização do calendário escolar, sendo a suspensão encarada como antecipação do recesso/férias escolares e que terá início a partir do dia 23 de março de 2020.
Art. 4º – Qualquer servidor público do Município de Trabiju que apresentar sintomas respiratórios e/ou febre ou que tenham retornado de viagem internacional, nos últimos dez dias, deverá permanecer em casa e adotar o regime de teletrabalho (home office), conforme determinação do superior hierárquico, quando não for o caso de imediata licença para tratamento de saúde.
Art. 5º – No âmbito do setor privado do Município de Trabiju, fica recomendado as medidas de prevenção instituídas neste Decreto, bem como pela Lei Federal nº 13.979/2020, observando-se o seguinte:
I – Deverá ser disponibilizado aos funcionários e clientes, recipiente contendo álcool gel antisséptico 70º para uso no local;
II – O atendimento ao público deverá observar as medidas no que tange ao uso de máscaras, bem como ao horário de funcionamento, a fim de se evitar aglomeração de pessoas.
Art. 6º – As medidas previstas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, inclusive antes do término do prazo previsto no artigo 3 do presente Decreto.
Trabiju, 18 de março de 2020.
MAURÍLIO TAVONI JÚNIOR
Registrada, publicada e afixada na Secretaria e no átrio desta Prefeitura Municipal na data supra, nos termos do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal.