Agência Reguladora de Porto Ferreira
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira foi criada através de Lei-Complementar nº 101, de 19 de Novembro de 2010, em atividade desde 03.10.2011, podendo ser considerada um marco no saneamento do município de Porto Ferreira e região. A Agência Reguladora procura estar cada dia mais próximo do cidadão, sendo uma ponte entre usuários, concessionárias e permissionárias dos serviços públicos. Atuando nas áreas de saneamento básico, especialmente os de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos do artigo 3º, da Lei Federal nº 11.445/07, a Agência Reguladora tem como principal missão institucional ser um instrumento em favor dos direitos e interesses dos consumidores, fiscalizando as concessionárias, garantindo a qualidade dos serviços públicos prestados e zelando pelo equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias e permissionários. Cabe ainda a Agência Reguladora, além de outras atividades de sua competência, acompanhar os processos de reajustes, revisão e definição de tarifas para os serviços por ela regulados.
Controlar e fiscalizar os serviços públicos delegados, assegurando as condições dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário que forem prestados, bem como outros serviços públicos municipais que forem especificados por lei, dentro dos conceitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia e modicidade tarifária.