Hoje é o Dia dos Tribunais de Contas do Brasil – Canal Aberto Brasil
Hoje é o Dia dos Tribunais de Contas do Brasil
Alveni Lisboa 17 de janeiro de 2014 Hoje é o Dia dos Tribunais de Contas do Brasil2014-01-17T09:41:08+00:00 Sem categoria No Comment
Nesta sexta-feira, dia 17 de janeiro, é comemorado o Dia dos Tribunais de Contas do Brasil. Foi nessa data, no ano de 1893, que houve a instalação do Tribunal de Contas da União – TCU.
O TCU é um órgão auxiliar do Poder Legislativo responsável pelo controle externo da execução financeiro-orçamentária da Administração Pública. Inicialmente concebido apenas para o controle da legalidade dos atos de natureza financeira da administração e boa gestão dos recursos públicos, passou também a exercer, a partir da Constituição de 1988, a fiscalização operacional e patrimonial das entidades públicas. Hoje, a atuação do tribunal abrange a legitimidade, os aspectos de eficiência, eficácia e economicidade dos gastos públicos.
Devido a necessidade de se controlar os gastos nas Unidades da Federação, também foram criados os tribunais de contas estaduais, e, posteriormente, os municipais. Atualmente, todas as UFs possuem este tipo de órgão. Bahia, Ceará, Goiás e Pará possuem um tribunal específico para analisar as contas de seus municípios – nos outros, é o órgão estadual que faz isso. Os municípios de São Paulo e Rio de Janeiro, por conta do vultuoso volume de recursos, possuem tribunais específicos para zelarem pela correta aplicabilidade do dinheiro publico.