TRT-4 17/03/2020 - Pg. 4588 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
Página 4588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Março de 2020
129, inc. III, da Constituição Federal, do art. 82 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), do art. 5º da Lei n. 7.347/85 (Lei da ação Civil Pública), e também pelo Sindicato, tal como consta no art. 8º, inc. III, da Constituição Federal.
Nesses termos, operou-se a sucessão de empregadores, na forma dos arts. 10 e 448 da CLT, e, não havendo sequer alegação de fraude na operação de que originadas as sub-rogações contratuais, é a sucessora, COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE, quem deve responder integralmente pelas parcelas vindicadas.
A reclamada arguiu a incompetênciada Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação. Alegou que, de acordo com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586453/SE, acompetência material para julgamento das demandas que versem sobre complementação de aposentadoria é da Justiça Comum. Argumentou que os substituídos não recebem nenhum valor da reclamada, e sim da Fundação CEEE.
Todavia, a presente ação não trata de matéria previdenciária, e sim da responsabilização da ex-empregadora por suposto ato ilícito praticado ao longo do contrato de emprego, e, consequentemente, acompetência para processamento e julgamento do feito é desta Justiça Especializada.
A reclamada arguiu a prescrição total do direito de ação, alegando que os substituídos tiveram seus contratos de emprego extintos há mais de 6 anos da data do ajuizamento da ação.
O reclamante alegou que se aplicaria à hipótese dos autos o entendimento contido na Súmula n.º 327 do TST. Argumentou que o ato ilícito que motivou o ajuizamento da presente ação somente se configurou com o trânsito em julgado das ações ajuizadas pelos substituídos, que reconheceram a majoração das suas remunerações. Apontou, ainda, que ajuizou protesto interruptivo da prescrição em 05/11/2018, o que também requereu seja observado para o cálculo da prescrição quinquenal.
Primeiramente, impõe definir que, tendo a ação como objeto a reparação de dano decorrente de ato ilícito, ou seja, pretensão de natureza civil, o prazo prescricional é aquele estabelecido no art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil.
Assim, não há falar na aplicação do entendimento contido na Súmula n.º 327 do TST, até porque a pretensão não diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria.
Por outro lado, tem-se que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação reparatória somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado das sentenças que reconheceram as diferenças salariais aos substituídos, dado que, apenas a partir de então nasceu o direito para os litigantes.