Ministério Público analisa constitucionalidade da lei estadual que define número de CCs na Assembleia gaúcha - Rádio Pampa
Ministério Público analisa constitucionalidade da lei estadual que define número de CCs na Assembleia gaúcha
Será avaliada a proporcionalidade entre cargos comissionados e funcionários concursados. (Foto: Divulgação/MPRS)
A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público do Rio do Grande do Sul remeteu ao Gabinete do Procurador-Geral resultado de inquérito instaurado para apurar denúncia sobre excesso de cargos em comissão na Assembleia Legislativa.
Conforme conclusão do inquérito, há elementos que podem justificar análise de possível inconstitucionalidade de lei estadual sobre o tema, no que se refere ao parâmetro de proporcionalidade entre cargos comissionados e funcionários concursados.
Por se tratar de atribuição do Procurador-Geral de Justiça, caberá agora a ele decisão sobre o fato. Segundo Fabiano Dallazen, antes de qualquer decisão, é preciso uma análise aprofundada do ponto de vista jurídico-constitucional, que já está sendo realizada pela sua assessoria.
"Todas as decisões dos tribunais até agora se referem ao Poder Executivo, cuja natureza dos serviços é diferente. Desta forma, por se tratar do Poder Legislativo, que ainda não foi objeto desta análise, impõe-se novo estudo técnico-jurídico para que seja possível decidir se a lei estadual fere, em algum dos seus dispositivos, a Constituição Federal", afirma.
Ainda, de acordo com o PGJ, o MP, neste caso, não investiga nenhum deputado especificamente, mas sim a constitucionalidade da legislação aplicada.