O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (6/8), por unanimidade, durante sua 173ª Sessão Ordinária, recomendação aos tribunais de todo o País para que criem varas especializadas no julgamento de processos relacionados ao acesso à saúde. Na mesma decisão, o conselho recomendou ao Judiciário prioridade no julgamento de ações que envolvem planos e seguros de saúde. "A especialização pode propiciar decisões mais adequadas e precisas", comentou a conselheira Maria Cristina Peduzzi, ministra do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o conselheiro Ney Freitas, relator do processo. O relatório destaca que há 240 mil ações na Justiça relacionadas a direito à saúde. Clique aqui <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 7/08/2013
Siemens colabora com investigação da PF desde 2012
A Polícia Federal investiga pagamento de propina e corrupção internacional no caso Siemens --que passou a colaborar com a investigação no ano passado. O inquérito apura se houve pagamento de comissão para servidores públicos em favor de empresas contratadas para venda de equipamentos e prestação de serviços à CPTM e aos metrôs de São Paulo e Distrito Federal. Em 2012, executivos da multinacional alemã prestaram depoimento ao delegado Rodrigo Sanfurgo, chefe da Delefin (que apura ilícitos financeiros). Atendendo a solicitação da PF, a Siemens enviou documentos da Alemanha para o Brasil. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/08/2013
Alckmin suspende licitação suspeita de direcionamento
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, mandou suspender ontem a licitação de R$ 62,5 milhões suspeita de direcionamento de edital no Instituto de Pesos e Medidas (Ipem). O órgão licitava a compra de móveis para si próprio e para mais 18 estruturas estaduais, entre elas a Secretaria de Educação. Do valor total do contrato, R$ 1 milhão seria para o uso do Ipem. O Estado revelou anteontem que duas das maiores empresas do setor mobiliário apontaram suposto direcionamento do edital em favorecimento de uma concorrente. A associação de empresas do setor afirmou que o edital continha restrições que impediriam a ampla concorrência. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 7/08/2013
Senado aprova fim da compulsória como punição para juízes
O plenário do Senado aprovou por unanimidade substitutivo do senador Blairo Maggi à PEC 53/11, que torna mais severa a punição para juízes e integrantes do MP que tiverem cometido falhas graves, como envolvimento com corrupção. O texto, que agora segue para a Câmara, prevê a possibilidade de perda do cargo. Atualmente, a aposentadoria compulsória é punição disciplinar máxima para juízes condenados. Manifestando apoio à aprovação da matéria, Pedro Taques lembrou que somente 28 magistrados foram aposentados compulsoriamente, num universo de 16 mil juízes, desde a criação do CNJ. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 6/08/2013
Colisão não obriga policial a ressarcir Estado
O Estado não pode repassar os riscos da sua atividade a servidor que age no estrito cumprimento do dever. Assim, se o policial colide a viatura no curso de uma diligência, sem provas de que estivesse dirigindo de forma irresponsável, não tem de indenizar o Estado em ação de direito de regresso. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou sentença que mandou policial militar indenizar o estado pela perda total da viatura que dirigia. Os desembargadores foram unânimes em reconhecer que não seria razoável imputar ao policial, que colidiu com outro veículo numa ultrapassagem, culpa pela ocorrência do sinistro, já que se encontrava numa ocorrência de roubo a banco. Clique aqui