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ESCLARECIMENTOS SOBRE A QUESTÃO DA JORNADA 12X48 - ETA'S/ETE'S
Postado em 28/06/2016 às 18:09:23
Conforme informamos a categoria, por diversas vezes, em reuniões, assembleias regionais e assembleias estaduais, a jornada de trabalho 12X48 dificilmente será mantida.
É importante salientar que esta jornada passou a ser implementada na Casan atendendo reivindicação de muitos companheiros (as) transferidos por conta das municipalizações e também de companheiros (as) contratados, especialmente a partir de 2003/2004, visto que muitos (as) destes (as) residem em uma cidade e trabalham em outra, ficando difícil realizar a jornada 6 x 24.
O Sindicato, inclusive através da assessoria jurídica, sempre orientou/informou sobre os problemas desta jornada, porém, mesmo assim, estes trabalhadores entendem que é menos penosa do que a 6 x 24.
Vale lembrar que a adesão a esta jornada é voluntária.
No final de 2015 a Casan comunicou ao Sindicato que iria acabar com este tipo de jornada porque alguns trabalhadores de ETE/ETA de Florianópolis haviam ajuizado ação, questionado pagamento de horas extras, etc.. Diante dos problemas, a empresa não iria mais aceitar que esta cláusula fizesse parte do novo ACT.
As estações de tratamento (ETA/ETE) são locais insalubres, por isso a lei limita a jornada em 6h, exatamente para não expor o trabalhador à condição insalubre por muitas horas seguidas. Pela legislação é vedado o trabalhador ficar exposto por mais de 8 horas sem recebimento de horas extras, salvo exceções nas quais fique comprovado, através de laudo emitido pela Superintendência Regional do Trabalho (SRT), que este tempo adicional de trabalho não amplia o nível de exposição aos agentes insalubres.
A BUSCA DO EQUACIONAMENTO
Com o objetivo de buscar uma solução, o SINTAEMA, o conselheiro ODAIR e a Casan protocolaram documento na SRT para que a mesma realize uma perícia e emita um laudo sobre os níveis de insalubridades. Caso a SRT avalie como possível continuar realizando a jornada 12 x 48 esta continuará sendo realizada, porém, se a SRT emitir laudo contrário, a jornada não será mais realizada. A redação do ACT deste ano diz isso.
Precisamos estar cientes que a avaliação da SRT segue critérios técnicos, visando a proteção do trabalhador e, desta forma, a avaliação da SRT pode ser pela liberação ou pelo fim da jornada.
Segundo a SRT, a perícia/vistoria já foi efetuada, faltando a emissão do laudo.
O Sindicato e o conselheiro Odair vem tentando junto a direção da Casan manter a jornada 12 x 48 até a emissão do laudo pela SRT. Entretanto, a empresa alega que não pode seguir com a jornada, pois estaria assumindo passivos trabalhistas de forma consciente, o que também geraria problemas com o Tribunal de Contas.
Estamos vigilantes e cobrando a devida celeridade ao processo e esperamos que o resultado além de rápido, seja benéfico a todos, ou seja, pela manutenção da jornada.
CLÁUSULA DO ACT 2016/2017
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA: JORNADA DE TRABALHO 12X 48
Para as equipes com turno de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas/dia, a CASAN adotará escala de 12 (doze) por 48 (quarenta e oito) horas, não podendo ultrapassar a 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho. Nesta jornada não é devido o pagamento de horas extraordinárias para o trabalho prestado além da 8ª (oitava) e até a 12ª (décima segunda) hora, e nem tampouco a dobra salarial quando o dia de trabalho recai em dia de repouso (domingos e feriados).
Parágrafo primeiro: A implantação será por adesão voluntária dos empregados(as) da unidade, em sistemas capazes de absorver tal escala de trabalho em relação ao seu horário de funcionamento.
Parágrafo segundo: Durante a jornada estabelecida no caput desta cláusula, será concedido um intervalo de uma (1) hora para repouso e/ou alimentação. A permanência do empregado(a) nas dependências da empresa durante o período de intervalo, por opção própria, não implicará em pagamento de horas extras.
Parágrafo terceiro: A adoção desta jornada está condicionada à licença prévia da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Santa Catarina conforme requerimento que tramita sobre essa matéria.