Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.516 de 05.05.2010 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 2.516/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.516 de 05.05.2010
CONSIDERANDO o disposto no § 5º do artigo 39-B da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;
CONSIDERANDO que são necessários ajustes nas normas que regem o processo administrativo de revisão da exigência tributária;
I - conferida nova redação à íntegra do artigo 467-F das disposições permanentes, na forma que segue:
"Artigo 467-F. Observado o disposto neste artigo, o crédito tributário poderá ser formalizado e instrumentado por meio de Termo de Intimação.
§ 1º O instrumento a que se refere o caput será privativamente expedido no âmbito das respectivas atribuições regimentares de gerência da Superintendência de Análise da Receita Pública, da Superintendência de Execução Desconcentrada ou da Superintendência de Fiscalização.
§ 2º O Termo de Intimação de que trata o caput:
I - será autorizado mediante consignação expressa, estampada na determinação de trabalho expedida pela chefia de subordinação permanente do executor;
II - será impresso e controlado eletronicamente por aplicação corporativa, devendo atender aos requisitos mínimos indicados no § 2º do artigo 467-B, bem como ser simultâneo e integrado ao sistema de conta corrente ( continua ... )