Para atender a estas solicitações, a ANP elabora notas técnicas com o objetivo de detectar indícios de práticas anticoncorrenciais (como cartel, por exemplo) por parte dos agentes que atuam no abastecimento nacional de combustíveis e derivados de petróleo. No caso de haver indícios de infração contra a ordem econômica, os estudos também são enviados à Secretaria de Direito Econômico (SDE) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para a adoção das medidas cabíveis conforme a Lei n° 8.884/1994, como previsto no Art. 10 da Lei do Petróleo.
No que se refere especificamente à detecção de indício de cartel nos mercados de revenda de combustíveis, a ANP desenvolveu metodologia específica para esta atribuição. Com base em metodologia própria e nos dados do Levantamento de Preços é possível detectar indícios, do ponto de vista da análise estritamente econômica, de práticas anticompetitivas nos mercados analisados. Ressalta-se que análises complementares do comportamento dos preços a partir de informações adicionais e/ou utilizando metodologia distinta podem alcançar diferentes resultados.
Para entender melhor sobre as principais práticas anticoncorrenciais adotadas no mercado de combustíveis clique aqui e sobre a atuação da ANP na promoção da livre concorrência e interface com os órgãos de defesa da concorrência clique aqui.
O projeto de lei que modifica a previdência do setor público, se aprovado da forma como está, pode reduzir em mais de um quarto a aposentadoria de alguns servidores, segundo simulações elaboradas pelo governo e divulgadas internamente. Um auditor fiscal que inicia a carreira com vencimentos de R$ 13.600 mensais e encerre com R$ 16.500 aposenta-se, pelas regras atuais, com 93% do salário médio, ou R$ 14.008. Já com a previdência complementar proposta pelo governo, ele deve se aposentar com pouco mais de R$ 10 mil mensais.
Professores de universidades federais também devem ter perda, segundo o estudo. Pela proposta do governo, o Estado vai garantir ao servidor uma aposentadoria que seja, no máximo, igual à do trabalhador da iniciativa privada, cujo teto hoje é de R$ 3.691. Se quiser mais do que isso, o funcionário público poderá contribuir para um fundo de previdência complementar, ainda a ser criado. Se o servidor contribuir com até 7,5% do que exceder o teto, o governo também depositará igual quantia no fundo. Mais do que isso, o servidor contribui sozinho. Ainda está em discussão a possibilidade de esse percentual de contribuição do governo aumentar, de modo que a perda não seja tão grande para o servidor.
Atualmente, todos os funcionários públicos destinam à previdência obrigatoriamente 11% do salário. O dinheiro, no entanto, não é guardado em um fundo, e sim utilizado para pagar os atuais aposentados. As mudanças só valerão para os funcionários que forem contratados depois da aprovação do projeto. Para os atuais servidores, a transição para o novo modelo será facultativa.
O projeto tramita em regime de urgência no Congresso. A previdência complementar pode criar um mercado gigantesco para instituições financeiras. Em 30 anos, o fundo dos servidores públicos deverá estar com 440 mil participantes e R$ 500 bilhões em ativos, afirma Joana Mustafa, técnica de Planejamento e Pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Esse patrimônio equivale ao triplo do que tem hoje a Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, que é o maior da América Latina e 24º do mundo, segundo o ranking da publicação especializada Pensions & Investments.
Uma árvore de Natal de 2,4 metros de altura feita de ouro está em exibição em uma joalheria em Tóquio, no Japão. Ela pesa um total 12 kg e vale 150 milhões de ienes, equivalente a R$ 3,52 milhões.

Quem comprou um desses produtos primeiro terá que optar entre selecionar uma nova data para o serviço ou converter o valor gasto em créditos. Se escolher a remarcação, a nova data deve seguir a sazonalidade do produto que foi contratado.
Quem optar pelo crédito terá até 12 meses após o encerramento do período de calamidade pública -o fim da epidemia- para utilizá-lo, na mesma empresa.
Para a advogada Maria Helena Bragaglia, sócia do escritório Demarest, essas medidas provisórias são positivas para o consumidor e também para os negócios. "As MPs tentam permitir que os negócios tenham continuidade de uma forma saudável e que os consumidores tenham o seu direito garantido, mas de forma uma estendida ou alternativa", afirma.
Segundo a advogada, a crise é tão grave que caso não houvessem medidas como essas, o consumidor correria o risco de ter que buscar seus direitos com uma empresa em recuperação judicial ou falida. "E demoraria muito mais para receber seu dinheiro de volta, se recebesse", diz.