Refinanciamento de dívidas estaduais enfrenta resistência | Congresso em Foco
Refinanciamento de dívidas estaduais enfrenta resistência
Uma vez aprovado no Congresso, o Projeto de Lei Complementar 257/16, chamadode plano de auxílio aos estados, prevê o fim de reajustes a servidores estaduais por dois anos em nome do ajuste financeiro das unidades da Federação
Por Gabriel Pontes Em 05 abr, 2016 - 21:10 Última Atualização 06 abr, 2016 - 15:25
Tramitando em regime de urgência constitucional no Congresso Nacional, o PLP 257/16, chamado de plano de auxílio aos estados, tem tirado o sono de servidores público estaduais Brasil à fora. A proposta prevê mais 20 anos de prazo para os estados pagarem suas dívidas com a União e mais 10 anos para pagamento de dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Em contrapartida, as unidades da federação devem exercer um controle mais rígido do controle de gastos com pessoal, restringindo reajustes e concessão de benefícios fiscais a empresas. Se os estados implementarem leis com essas restrições e cumpri-las terão direito ainda a um desconto de 40% nas prestações mensais da dívida.
Os servidores, por sua vez, torcem o nariz para a proposta. Roberto Kupski, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), considera a proposta "um massacre aos servidores públicos e um retorno à época do Brasil Colônia". Segundo Roberto, a proposta retira das Assembleias Legislativas o direito de legislar sobre os servidores estaduais.
"O projeto contém uma série de dispositivos inconstitucionais, viola o Pacto Federativo, impõe limitações na capacidade administrativa e organizacional dos entes federados; e introduz alterações significativas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de obrigar a edição de LRF estaduais", ressaltou ao Congresso em Foco o presidente da Febrafite, que também é auditor da Receita Federal.
Com a aprovação do projeto, as Assembleias Legislativas ficarão impedidas de conceder benefícios e reajustes de salários aos servidores. Os concursos públicos só poderão ser autorizados para as áreas de saúde, educação e segurança pública. "Eles fecham os olhos para problemas como o da Receita Federal, que em alguns estados, como Tocantins, chega a ter um déficit de pessoal de 53% e, caso trabalhasse com toda a capacidade, contribuiria substancialmente com a saúde financeira do estado", conclui Roberto.
O projeto foi encaminhado pelo governo federal no dia 22 de março e tem 45 dias para ser apreciado em cada uma das Casas Legislativas – Senado e Câmara. Ele não foi discutido em nenhuma comissão e pode ser votado a qualquer momento no plenário da Câmara. A proposta é resultado de um acordo entre os governos estaduais e federal e foi formulada durante as reuniões do Fórum Permanente de Governadores.
A previsão é que, se todos os estados aderirem ao plano, cerca de R$ 45,5 bilhões deixarão de ir para os cofres do governo federal nos próximos anos.
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