Desafios passam por melhora de educação, saúde, segurança e governança de estatais
. Governança, estatais, Estado, Lei de Responsabilidade das Estatais, Lei 13.303, Sest
Publicado no último dia 19 de agosto pelo jornal O Estado de S. Paulo, o editorial intitulado "Voracidade e ineficiência" foi preciso: "O Estado brasileiro abocanha um terço da produção interna e devolve à sociedade, em troca, serviços insuficientes e de baixa qualidade".
Importante ressaltar que o Estado, no Brasil, além de desempenhar funções inerentes ao fato de "ser governo", tem forte presença na economia por meio das 144 (!) empresas estatais federais. Esse gigantismo e a ineficiência do Estado por aqui contrastam com uma realidade de recursos finitos, que precisam ser muito bem geridos em prol da sociedade.
Veja-se o caso da educação, que é o vetor mais transformador em uma sociedade. O projeto educacional de um país precisa contemplar não apenas o conhecimento das diferentes áreas, como também deve ajudar a formar cidadãos éticos, com capacidade de refletir e de formar opinião. O aumento expressivo de investimentos feitos em educação no País gerou ampliação de escolaridade, mas a qualidade continuou baixa. Estudantes brasileiros tiveram desempenho abaixo da média no Pisa 2018 (Programme for International Student Assessment) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em ciências, matemática e leitura.
O desafio da educação no País transcende a necessidade de melhora no desempenho nas áreas tradicionais do conhecimento. Afinal, como lidar com os impactos da revolução tecnológica em curso, com a crescente automação das funções? É fundamental aprimorar práticas docentes e a governança e gestão da área de educação. O projeto precisa sobreviver a diferentes governos, já que é de Estado; a continuidade é fundamental. A boa notícia é que a sociedade civil está cada vez mais engajada em defesa da melhora da educação, atuando de forma colaborativa, unindo forças em diferentes instituições. Esse é o caminho. Saúde e segurança são outras áreas relevantes que igualmente carecem de serviços de qualidade. A ênfase dada à educação deve-se ao longuíssimo ciclo que essa área exige até que se obtenha resultados.
O Estado brasileiro "empresário" também tem muitas tarefas difíceis diante de si. A governança das empresas estatais é tema de grande relevância, e em junho de 2016 foi sancionada a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303), que representa avanços referentes a governança, gestão e transparência, com maior exigência quanto à qualificação e ao histórico de seus administradores.
A qualidade da governança das empresas é importante instrumento de gestão de risco e criação de valor. Petrobras e Eletrobras são casos emblemáticos no universo de sociedades de economista mista: vivenciaram os dois extremos, de criação e destruição de valor.
A criação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), em 2016, possibilitou grande avanço no acompanhamento da governança e da adaptação das estatais à Lei 13.303/16. O Indicador de Governança da Sest (IG-EST) é um instrumento de acompanhamento contínuo que avalia o cumprimento das requisitos legais e de diretrizes do governo e de organismos internacionais, que busca atingir nível de excelência em governança coporativa. A lei exige, por exemplo, a apresentação de uma carta anual de políticas públicas e governança corporativa.
A Sest é também responsável por um trabalho junto aos conselheiros de administração representantes da União que engloba treinamento, diálogo e divulgação de boas práticas por meio de eventos e publicações (revista, boletins, guias e manuais). O trabalho propicia um constante compartilhamento de experiências e favorece a formação de uma rede de contatos de governança, o que é muito positivo.
Os avanços alcançados por novas administrações de empresas estatais, assim como pela Sest, precisam ser mantidos e expandidos. É necessário blindá-los contra riscos de retrocesso, que sempre existem. Paralelamente, a sociedade civil precisa se engajar e discutir o tamanho do Estado que deseja ter e deve exigir que ele seja eficiente.
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