Descumprimento dos direitos e garantias de presidiários frente à obscuridade do sistema prisional brasileiro.
Como fundamento do sistema, a dignidade humana é a orientação e a legitimidade de outras normas. Portanto, qualquer ação estatal realizada por qualquer de seus poderes somente será provada legal se respeitar este padrão superior. Os outros princípios orientadores do sistema jurídico decorrem disso.
Dessa forma, uma série de preceitos voltados à proteção da humanidade foram estabelecidos, princípios como igualdade e legalidade se destacam no sistema. Costuma-se dizer que a Lei de Execução Penal, se devidamente aplicada, principalmente no que se refere à sua política de ressocialização, se revelará um verdadeiro instrumento de redução da violência e de seu caráter misto, alinhando as normas administrativas e judiciais. Isto porque, se as penalidades forem corretamente executadas em regime fechado, semiaberto e aberto segundo o seu sistema progressivo, todas as suas características encontram-se no artigo 87, 91 e 92, ambos da LEP e serão ressocializados , então a reincidência será reduzida.
No entanto, é sabido que as violações dos direitos dos presos são comuns no Brasil, portanto, pode-se dizer que se trata de um verdadeiro insulto à dignidade dos presos. Após o preenchimento dessas pontuações preliminares, a indagação que se levanta é: Diante dos casos ocorridos no sistema prisional brasileiro, quais as formas possíveis de reintegração desses presidiários à sociedade?
Sabemos que o sistema prisional brasileiro é um verdadeiro caos e as medidas adotadas para melhorá-lo são inúteis para os objetivos declarados, a população carcerária brasileira é uma das maiores no mundo, e não condiz com a realidade, pois, há em andamento milhares e milhares de mandados de prisão, aguardando serem cumpridos. O alto índice de violência e criminalidade em nosso País tem elevado o aumento da população carcerária, mas o aumento do número de presos não é suficiente para reduzir tais índices, nem faz com que a sociedade se sinta mais segura.
Embora a atuação do judiciário seja importante, não se faz suficiente para sanar o problema da superlotação em presídios, pois parte de uma premissa equivocada, ou seja, o principal motivo do problema é a cultura do encarceramento, que é predominante nas varas criminais. A reprimenda legal deve ser utlizada como forma preventiva e repressiva, sem se descuidar da necessidade de ressocialização do infrator.
Tal ressocialização não é um dever somente do Estado, mas um direito do preso, exercendo a educação, função de relevância neste caminho, as políticas públicas de reintegração social, necessitam abranger o efetivo preparo do preso, tanto para o seio social, quanto para o mercado de trabalho. Além disso, necessário se faz, que o cárcere ocupe seu tempo livre com medidas que visem resgatar seus conceitos morais e éticos.
A mudança do preso como sujeito, não somente na esfera dos direitos, mas também de deveres e obrigações, pode ser um dos caminhos para a possível melhoria do sistemas, em consonância com demais medidas medidas sociais e culturais que acarretem numa mudança de paradigmas de uma sociedade num todo.
Propõe-se que compensação moral e material se tronem obrigatórias, o proveito do trabalho efetuado em sede prisional como uma das condições para a progressão de regime ou cumprimento da reprimenda, como restauração, ressocialização e, ainda, de diminuição do ingresso de novos criminosos.