Juíza aprova exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária – Gondim Adv
Juíza aprova exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária
O advogado Júlio Azevedo, responsável pela área empresarial do escritório, analisou uma nova decisão que discute a inclusão do ICMS no conceito de receita bruta e sua repercussão em alguns tributos.
Em recente julgado, a juíza Marisa Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Federal em São Paulo, determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de uma empresa. Trata-se de mais um caso de aplicação de interpretação análoga ao entendimento fixado pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS e da Cofins, definido na seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo da PIS e da Cofins".
Destacamos trecho da decisão: "Por se tratar de ônus fiscal, o valor correspondente ao ICMS não tem a natureza de faturamento, uma vez que não passa a integrar o patrimônio do alienante, quer de mercadoria, quer de serviço. A base de cálculo a que se refere o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal é única e diz respeito ao que é faturado, não englobando, portanto, parcela diversa".
Lembramos que, motivada a se manifestar em parecer sobre o tema nos autos do RE nº 1.034.004, a PGR entendeu que "as mesmas razões que levaram à conclusão de que a base de cálculo do PIS e da COFINS não compreende o ICMS, sob pena de sua ampliação indevida, valem para afastar a inclusão do aludido imposto na quantificação da contribuição previdenciária substitutiva da Lei 12.546/2011". Nesse mesmo sentido, foram os votos dos ministros do STF Dias Toffoli e Luis Roberto Barroso. O caso ainda aguarda a conclusão do julgamento.