Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Procedimento do Juizado Especial Cível - 2017.8.26.0576
Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO - DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp nº 1.243.887/PR vinculado ao Tema 480, os REsps nos 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF vinculados ao Tema 685, o REsp nº 1.391.198/RS vinculado ao Tema 724, e o REsp nº 1.392.245/DF vinculado ao Tema 887, decidiu sobre a abrangência territorial da sentença coletiva; sobre o termo inicial dos juros de mora nas execuções individuais (incidência a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública); sobre os legitimados alcançados pela sentença proferida na ação coletiva, devendo se estender a todos os poupadores ou sucessores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec; e sobre os juros remuneratórios e a incidência dos expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial.
Razão alguma assiste ao Executado Impugnante. O Desembargador NomeVilhena Nunes, tornou-se prevento para todos os casos de cumprimento individual de sentença derivados da ação civil pública que tramitou sob n. 0403263-60.1993.8.26.0053, pela 6a. Vara da Fazenda Pública da comarca de São Paulo.
A Turma Julgadora, de forma reiterada e uniforme, sedimentou o entendimento de que:
a) Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública Pretensão deduzida pela instituição financeira executada no sentido extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 00.000 OAB/UFInadmissibilidade Precedente do STF que cuida de ação coletiva ordinária, diferente do caso dos autos em que se tem ação civil pública.
b) Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública Pretensão deduzida pela instituição financeira executada no sentido extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 00.000 OAB/UFInadmissibilidade Precedente do STF que não se aplica ao caso concreto em razão de haver sido julgado sem efeito repetitivo.
Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Suspensão determinada no REsp 1.438.263 Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos Prefacial rejeitada.
d) Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Prefacial afastada.
e) É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Prefacial de mérito rejeitada.
f) JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL Data da citação para a ação coletiva -Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada -Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.
g) TABELA PRÁTICA DO TJ/SP Pretensão deduzida pelo Nomede que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança Descabimento Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial ntendimento pacificado pela 17a Câmara de Direito Privado.
h) JUROS REMUNERATÓRIOS- Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios. Resta claro que todos os argumentos levantados pelo Executado já estão pacificados pelo órgão julgador, conforme acima mencionado, extraído do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 2231958- 93.2017.8.26.0000 .
SUSPENSÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO RE 00.000 OAB/UF
Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de suspensão da execução individual, visto que lastreada em sentença coletiva transitada em julgado, não se enquadrando, portanto, na determinação de sobrestamento contida no RE nº 00.000 OAB/UF(Rcl nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 15.2.2013; Rcl nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 25.8.2015; Rcl nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 3.6.2014, e Rcl nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 20.8.2013).
DO RE 00.000 OAB/UF
O Acórdão ARE 00.000 OAB/UFpublicado em 16/09/2015 acabou definitivamente com a atitude protelatória do executado haja vista que restou sedimentado que a questão do RE 00.000 OAB/UFnão se aplica as execuções individuais de poupança, portanto não existe nenhuma tese do executado que não esta sedimentado em Recurso Repetitivo (art. 543-C) ou Repercussão Geral (art. 543-B) ambos do CPC.
Todavia, é de conhecimento da comunidade jurídica que as ações em sede executiva (oriundas de título executivo judicial transitado em julgado), não sofrem os efeitos da repercussão geral.
A luz da verdade pretende o Nomequerer "desmoralizar" e descredibilizar o instituto da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, instrumento processual autorizado pela CF/88 (regulamentada pela Lei 7.345/85), sendo o principal mecanismo jurídico criado para garantir direitos com o objetivo de priorizar a coletividade (defesa de interesses difusos e coletivos) e por natureza reflexa respinga nos direitos individuais homogêneos
O RE 00.000 OAB/UFprovém de uma ação ordinária, movido por uma Associação Catarinense de Promotores Públicos (ACMP). Na discussão travada nos autos do Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF, a ACMP ajuizou ação judicial coletiva (ordinária) contra a União, com fundamento no artigo 5º XXI da CF/88 c/c art. 81, II do CDC, na defesa de interesse coletivo "ESTRICTO SENSU", somente para seus associados (representados). Aplica-se aqui a o instituto da representação processual.
As execuções individuais de ação coletiva (direitos individuais homogêneos) são oriundas de ACP's transitadas em julgado (imutabilidade da coisa julgada). Ora, descabe em sede executiva alterar o que lá restou decidido (art. 467 c/c art. 475-G, CPC), sob pena de aviltar o manto da coisa julgada (res judicata) o que desafia princípio constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88).
A liquidação não se presta à revisão da sentença liquidanda, mas tão somente à declaração do valor devido, nos moldes do que fora decidido antes, com trânsito em julgado. Precedentes desta Corte Superior. (STJ - REsp 1.240.338/SE - 4a Turma, Rel. Min. LUIS NomeSALOMÃO, j. 15/08/2013) o que já foi ultrapassado no caso em tela.
SUSPENSÃO EM RAZÃO DO RESP 1361799/SP OU DO RESP 1438263/SP
Desta forma, tramitava pelo Superior Tribunal de Justiça o REsp 1.438.263/SP no qual se discutia o tema (948) pertinente a necessidade ou não do poupador ser associado ao IDEC para fins de se beneficiar de futuro cumprimento de sentença.
Pois bem, de acordo com o julgamento ocorrido no último dia 27/09/2017 por maioria de votos deliberou-se em desafetar o Recurso Especial .
Na prática essa decisão desafetando o REsp não enseja mais a suspensão dos processos em que se discute expurgos inflacionários, assim como havia determinado o relator Ministro Raul Araujo.
Assim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos de controvérsia enviados por esta Presidência (Q.O. no REsp 1361799/SP - tema 947 - e Q.O. no REsp 1438263/SP - tema 948), determinou a desafetação de ambos os reclamos do regime dos recursos repetitivos e o consequente cancelamento dos temas 947 e 948, sob o fundamento de ser aplicável o REsp repetitivo (00)00000-0000/RS (tema 724), conforme informado pelo ofício 936/2017 - NUGEP, de 05 de outubro de 2017, assinado pelo Presidente da Comissão Gestora de
Precedentes, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
A Lei nº 11.672, que foi publicada no dia 8 de maio de 2008, e entrou em vigor 90 dias depois (art. 3º), trouxe nova sistemática de processamento dos recursos excepcionais, instituindo mecanismos de julgamento uniforme de recursos "repetitivos" (rectius: fundados em idêntica questão de direito) no âmbito dos Tribunais Superiores.
No que tange ao recurso especial, essa sistemática foi implementada por meio do acréscimo do art. 1.036 e seguintes do NCPC .
Esta sistemática foi criada para melhor satisfazer o princípio constitucional da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), uma vez que ajuda a diminuir o acúmulo de processos nos Tribunais Superiores, sem contar
(de direito), dá-se maior atenção ao princípio da isonomia e da segurança jurídica.
Isso contribui sobremaneira para a intensificação das recentes reformas processuais que vêm ocorrendo desde a Emenda Constitucional nº 45, em que se percebe uma nítida preocupação de garantir a uniformidade no trato do direito positivo e o prestígio dos precedentes jurisprudenciais . Isso porque o sobrestamento dos recursos dito "repetitivos" acaba constituindo, por reflexo, um "filtro" das controvérsias submetidas às instâncias excepcionais, evitando que sejam elas reiteradamente instadas a se pronunciar sobre uma questão jurídica já devidamente debatida e pacificada .
Assim como a instituição das "súmulas vinculantes" (art. 103-A da CF) e a exigência da "repercussão geral" das questões constitucionais suscitadas em recurso extraordinário (art. 1.035 do NCPC) a sistemática de SUSPENSÃO dos recursos repetitivos constitui uma nítida preocupação com o resguardo da função essencial dos Tribunais Superiores: assegurar a correta e uniforme aplicação da legislação posta sob sua vigilância . Afinal, se o papel nuclear desses Tribunais é o de "uniformizar", já era óbvio e imperativo que o sistema processual devesse buscar meios para que as questões já "uniformizadas" deixem cada vez mais de aportar às Cortes superiores.
DO RESP 1.391.198/RS
Doutos julgadores, analisando detidamente a descrição do TEMA 947 afetada pela E. 2a Seção do Augusto Sodalício, a matéria controvertida do item a oriundo da decisão monocrática, de Relatoria do Min. Raul Araújo, que determina a suspensão de todos os cumprimentos de sentença que versem sobre a mesma controvérsia , inexoravelmente é "EXCLUSIVA" da Ação Civil Pública n.º 0808239-98.1993.8.26.0100 que tramitou perante a 19a Cível do Fórum Central Nomedesta Capital, tendo o HSBC BANK BRASIL S/A (Sucessor por incorporação) no pólo passivo da querela.
Não obstante, a controvérsia do item b da indigitada afetação sob o rito do art. 1.036 do NCPC e seguintes, com correspondente ao antigo 543-C do CPC de 1973, versando de LEGITIMIDADE ATIVA, foi objeto de afetação, julgamento e uniformização perante a E. 2a Seção da Alta Corte Federal, quando do julgamento do REsp 1.391.198/RS, na sistemática de recursos repetitivos (art. 1.036 do NCPC e seguintes), já transitado em julgado em 10/08/2015, assim ementada:
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.00000-00 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.
a) a sentença proferida pelo Juízo da 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.00000-00, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal ;
b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC , de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.00000-00, pelo Juízo da 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido.
(STJ - REsp 1.391.198/RS - 2a Seção - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 13/08/2014 - DJe 02/09/2014) - Trânsito em julgado: 10/08/2015."
Não obstante, o Plenário Virtual do Pretório Excelso STF, em sede REPERCUSSÃO GERAL (art. 543-B do CPC atual art. 1.039 do NCPC) ao julgar o Tema 848 (ARE 00.000 OAB/UF, j. 11/09/2015 - DJe 16/09/2015) com decisão já transitada em julgado em 04/11/2015 , em caso específico envolvendo a LEGITIMIDADE ATIVA para a execução de sentença condenatória genérica proferida nos autos de Ação Civil Pública, sufragou entendimento que o RE 00.000 OAB/UFé inaplicável a presente demanda , e que a matéria legitimidade ativa (expressa autorização do poupador para que o IDEC pudesse manejar a execução coletiva) e necessidade de sua associação aquela entidade, é matéria de cunho estritamente infraconstitucional, que está relacionada ao LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA, questão já decidida pela E. 2a Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 1.391.198/RS (DJe 02/09/2014) com trânsito em julgado em 10/08/2015.
Noutras palavras, a decisão monocrática exarada pelo Min. Raul Araújo, em sua 1a providência no recurso afetado, assim restou ementado:
"1) A suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença , nos quais as questões acima destacadas tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva; (...)"
Ora, além de não observar que a matéria LEGITIMIDADE ATIVA, já foi apreciada e uniformizada pela E. 2a Seção da Alta Corte Federal, determinar a suspensão de todos os processos (fase de liquidação ou cumprimento de sentença) sem fazer qualquer menção a ACP correspondente, que é de n.º 0808239-98.1993.8.26.0100 é algo insólito.
É totalmente impertinente, suspender cumprimentos de sentença oriundos das ACP's 0403263-60.1993.8.26.0000 (Nossa Caixa S/A) e 1998.00000-00 (Nome S/A) com base em questões atinentes e particulares da ACP estranha, e por via transversa e inadequada, violar o art. 543-C, § 1º do CPC atual artigo 1.036 § 1º do NCPC, função que é precípua ao Tribunal de Cidadania, que deveria manter a autoridade e lides, que não guardam consonância com a matéria controvertida exposta no tema 947.
Data Vênia Máxima, o art. 1.036 do Novo Código Processual Civil, assim reza:
"Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observando o disposto no Regimento interno do Supremo Tribunal Federal e no Supremo Tribunal de Justiça.
§ 1º. O presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso "
Noutras palavras, a afetação do TEMA 947 do REsp 1.361.799/SP é voltada somente a ACP 0808239-98.1993.8.26.0100. A lei federal é muito clara, só poderia suspender o curso da presente demanda, quando uma das partes litigantes impetrasse "RECURSO ESPECIAL" com matéria idêntica ao recurso representativo da controvérsia. Fato inexistente no compêndio processual, eis que o feito ainda tramita no 1º grau de jurisdição, além de não ser cumprimento de sentença oriundo da ACP 0808239-98.1993.8.26.0100 .
Vejamos o recente entendimento da 18a Câmara de Direito Privado preventa sobre a matéria:
"DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2046710-88.2016.8.26.0000 Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado Processo na origem nº 1000167-78.2016.8.26.0506 Agravante Maria Nirce Bronzi de Souza e outros Agravado Banco Bradesco S/A Comarca Ribeirão Preto Voto nº 13115 Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator (art. 557, do CPC)- Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Observância da regra de economia e celeridade processual. Pedido de execução e cumprimento de sentença Sobrestamento de ação Efeitos limitados da decisão judicial Artigo 543 C, do CPC Impossibilidade da suspensão do curso da lide em Primeiro Grau de Jurisdição. Recurso provido.Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão interlocutória, em ação civil pública (fase de execução individual), suspendeu o curso da ação por conta de decisão proferida pelo STJ (Recurso Especial nº 1.361.779/SP), a qual submeteu a controvérsia relativa à legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A, ao regime de recursos repetitivos ( CPC, artigo 543-C). Entende o recorrente desviada a decisão de sobrestamento da ação, em face de ato normativo. É o relatório. Como se sabe, o julgamento do recurso conforme o art. 557 do CPC, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ, sendo por isso possível decidir-se desde logo da questão até porque e conforme orientação deste E. Tribunal, em homenagem à economia e à celeridade processuais (vide ap. n.º 545.052-5/0). Nesse mesmo sentido a orientação do STJ (Resp n.º 623.385- AM), confira-se:"1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § l.º do CPC).". A r. decisão proferida pelo STJ, nos autos do RE n. 1.361.779/SP submeteu a controvérsia ao regime de recursos repetitivos ( CPC artigo 543- C), por reconhecer a repercussão geral, indicando nesse sentido o sobrestamento dos feitos nos quais a questão debatida tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. Assim e porque o artigo 543-C, do Código de Processo Civil, não previu a necessidade de sobrestamento em Primeiro Grau das ações judiciais que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da possível suspensão dos recursos nos quais essa controvérsia esteja estabelecida nos Tribunais de Segunda Instância, não se justifica, 'sit et in quantum', a suspensão do curso da lide estabelecida em Primeiro Grau de jurisdição. Aliás, veja-se quanto a isso que o TJSP não editou ato normativo a obstar o seguimento da ação e bem como da tramitação de recurso. Por isso e para evitar eventual prejuízo a direito do recorrente, nos termos do artigo 527 c.c. 557 do CPC, anula-se a r. decisão de Primeiro Grau, retomando o feito seu curso regular, provido o recurso. Int. São Paulo, 10 de março de 2016. Denrique Rodriguero Clavisio Relator" (grifo nosso)
Assim, descabida a pretensão de suspensão
seja, sem a apresentação dos cálculos pelo executado, a impugnação deve, de plano ser rejeitada.
Eis a medida a ser decretada ao executado, qual seja, que senão, a rejeição da impugnação já que intempestiva.
Pelo exposto, deve ser rejeitada a impugnação/contestação ofertada, sendo totalmente procedente o pleito inicial, requerendo ainda, que os valores já depositados em Juízo sejam liberados imediatamente.
No toante as suspensões referendadas acima pelo executado, não se aplicam ao caso em tela, porque a ordem de sobrestamento, entretanto, não alcança as ações que estejam em fase de execução (após o trânsito em julgado da sentença) nem aquelas que se encontram em fase de instrução.
Nº 0002049-53.2014.8.26.0283 - Processo Físico - Recurso Inominado - Rio Claro - Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A - Recorrido: Francisco Bucheri - Vistos, etc. Face ao julgamento final dos temas 723, 724 e 685 pelo Superior Tribunal de Justiça, ambos com trânsito em julgado ocorrido aos 10/08/2015, não havendo mais determinação de suspensão em casos análogos a este, bem como ante o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do ARE 690819 (Tema 587 do STF) publicado no DJE de 08/09/2014 e transitado em julgado aos 15/09/2014, onde se decidiu pela ausência de repercussão geral da questão, conforme verifica-se na decisão proferida pelo Min. Cezar Peluso , que segue transcrita: "...O recurso interposto em embargos tem por objeto a caracterização, ou não, de excesso de execução decorrente de erro de cálculo nos processos em que se discute a cobrança dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos. ...Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF)." Assim, de acordo com as questões práticas ditadas pelo STF sobre o procedimento nos tribunais e turmas recursais de origem sobre os recursos interpostos, o tribunal ou turma de origem julgará prejudicado o recurso extraordinário interposto, se a matéria de que trata o recurso extraordinário correspondente tiver recusada a repercussão geral pelo STF (art. 328-A, § 1º, do RISTF, inserido pela Emenda 23/2008, após o decidido na sessão plenária de 19/12/2007), garantindo-se os efeitos objetivos que daí decorrem sobre o novo controle difuso de constitucionalidade, evitando que permaneçam sendo remetidas ao STF as mesmas questões constitucionais (RE-QO 479.431,RE-QO 582.650, RE-QO 582.108, Rel. Ministra Ellen Gracie). Como o caso em tela amolda-se ao tema supra referido, com o permissivo do § 2º do art. 543-B do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente recurso extraordinário e determino, após certificado o trânsito em julgado, a remessa dos autos à vara de origem. Int. Rio Claro, data supra. - Magistrado (a) Alexandre Dalberto Barbosa - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP)(grifo nosso)
Escrevente-Chefe, subscrevo e assino. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEPOSTO NO RECURSO INOMINADO Nº 0000801-34.2015.8.26.0116 VISTOSTEMA 577: Ajuizamento de ação individual para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transita em julgado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 689765 (Tema 577), decidiu pela a ausência de repercussão geral da questão. Como o caso sub examine amolda-se a esse tema, com o permissivo do § 2º do art. 543-B do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso, e determino a remessa dos autos à vara de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Taubaté, 21 de outubro de 2015. JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUESJUIZ PRESIDENTE - Magistrado (a) Mateus Veloso Rodrigues Filho - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Paula Rodrigues da Silva (OAB: 221271/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/ SP) - Ely Teixeira de Sa (OAB: 57872/SP)"(grifo nosso)
Isto, porque, o Acordão do Agravo de Instrumento de nº 2061590-56.2014.8.26.000, também deu as diretrizes a respeito.
Quanto aos efeitos para recebimento da impugnação, invoca a exeqüente a regra disposta no § 6º do artigo 525 do NCPC, que assim dispõe:
" A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o Juiz atribuir-lhe efeito desde que relevantes seus fundamento e o prosseguimento da execução, seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta repraração. "
Não há razão alguma para o acolhimento do pedido de concessão do efeito suspensivo à impugnação, pois a exequente aguardou pela confirmação das decisões passadas em julgado, conforme documento que instruem a presente demanda, para intentar, a seu favor, o recebimento dos valores que o Nomedeixou de lhe pagar à época devida.
Destaca-se, que a matéria objeto de discussão no RE 573232 não é a mesma, nem guarda qualquer semelhança com a matéria que envolve discussão sobre expurgos inflacionários, motivo pelo qual não se pode atribuir mesmo tratamento a causas distintas.
Assim, o Nomeexecutado não tem razão quando trás a discussão o argumento de que apenas os associados de determinada entidade é que estariam legitimados a executar o título judicial respectivo.
Para fundamentar a não aplicabilidade desse argumento, ou seja, de que somente os associados de determinada entendida teriam direito a executar os respectivos títulos judiciais, tecemos as seguintes considerações:
da respectiva Ação Civil Pública promovida pelo Idec processo n. 0403263-60.1993.8.26.0053 que independentemente do poupador ser ou não associado ao IDEC ele poderia sim exigir a satisfação da obrigação contraída pelo Nome.
Frisa-se, nesse diapasão que a ação foi proposta em benefício de todos os poupadores do antigo NomeNossa Caixa / Nome, sem qualquer restrição, e alterar tal situação hoje é subverter a segurança jurídica da coisa julgada, que já se assenta nessa ação a vários anos.
Todavia, no caso específico, não pode se sobrepor a coisa julgada material (art. 103, CDC c/c art. 503 NCPC), garantia constitucional (art. 5, XXXVI, CF) que estabiliza os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, não estando o juízo de execução autorizado a reinterpretar a lei, em detrimento do que constou no título executivo.
Nesse título foi determinado que a decisão era válida para todos aqueles que mantinham contrato de depósito com o Nomeexecutado, sem qualquer restrição aos legitimados.
Digo e sustento que o Nomeexecutado atua litigando de má fé, pois tem ciência de que a questão relativa aos associados ao IDEC, já foi discutida e sobre ela incide os efeitos da coisa julgada, não podendo na fase de cumprimento de sentença haver qualquer modificação.
No mais a sentença foi clara ao afirmar a abrangência nacional da questão discutida e o respectivo efeito erga omnes (para todos) indistintamente.
Portanto não se compreende o pedido do Nomeexecutado, não guardando nenhuma pertinência para o processo em referência.
Assim o juízo não deve acolher a argumentação lançada nesse sentido pelo executado.
Inicialmente destaca-se que o título que se pretende o cumprimento de sentença é oriunda da 6 º. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP e não da 12º Vara Cível da Comarca de Brasília-DF.
Vejamos o R.Acórdão mais recente do Desembargador Nomeque preside a 17a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa para análise desta matéria:
" Voto n. 8964 Agravo de Instrumento n. 2045673-60.2015.8.26.0000 Agravante: Banco do Brasil S/A Agravado: ANA SUELI VARGAS Comarca: PIRAJUÍ AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relação às cadernetas com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989. Após a dedução do índice efetivamente aplicado à época, o poupador faz jus ao recebimento da diferença de 20,3609%. Suspensão do andamento da execução. Determinação com fulcro
Extraordinário nº 573232. Irrazoabilidade. Feito que deve prosseguir na origem. Efeitos da sentença e foro da ação. O poupador pode habilitar-se para o cumprimento da r. sentença, que tem efeito "erga omnes", no foro de seu domicílio. Filiação ao IDEC/Legitimidade ativa. Desnecessidade de comprovação de filiação do poupador ao IDEC. Precedentes do STJ e desta Corte. Custas iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário desta Câmara. Prescrição da execução individual. O prazo prescricional para execução individual em Ação Civil Pública é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da r. sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação Civil Pública que transitou em julgado. Desnecessidade de liquidação por artigos ou arbitramento, bastando a apresentação de simples cálculos aritméticos para a apuração do valor devido, nos termos dispostos no art. 475-B do CPC. Juros remuneratórios. Cabimento. recomposição do saldo em caderneta de poupança. Cômputo à razão de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. Correção monetária. Atualização devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde fevereiro de 1989 até efetivo pagamento. Juros moratórios. Cabimento. Revendo posicionamento anterior, a despeito da divergência sobre o termo inicial dos juros moratórios, esta Câmara entende que são devidos a partir da citação na fase de conhecimento, e não executória. Incidência, de forma simples, da citação do Banco-executado na fase de conhecimento até efetivo pagamento. Cumulação entre juros remuneratórios, moratórios e correção monetária. Possibilidade. A jurisprudência dominante desta Corte permite a cumulação de juros remuneratórios, moratórios e correção monetária pela Tabela Prática. Liquidação do débito. Desnecessidade de liquidação por artigos ou arbitramento. Mero cálculo aritmético, nos termos do art. 475-B do CPC, cujo rito garante celeridade ao trâmite desta fase processual. Inexistência de complexidade na apuração do débito. Honorários advocatícios. Verba devida em sede de execução de sentença nas hipóteses de não pagamento espontâneo do débito pelo Banco. Apresentação de impugnação que caracteriza verdadeiro contraditório. Ainda que a impugnação seja parcialmente acolhida, a verba honorária deve ser arbitrada em favor do poupador, no importe de 10% sobre o proveito econômico por ele obtido. Valor incontroverso da condenação. Caberá ao MM. Juízo a quo determinar o levantamento do valor incontroverso, a pedido do poupador, oportunamente. Recurso não provido."(grifo nosso)
I-DA INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO
Pois bem, em síntese, destaca-se que existe regramento específico para a interrupção do prazo prescricional, que vem estabelecida no artigo 202 e seguintes do Código Civil
A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper
Portanto, face a propositura da Ação Cautelar de Protesto noticiada o curso do prazo prescricional acabou interrompido, começando a contar de novo do zero a partir de tal ato.
Com claridade solar percebe-se que a presente ação não está prescrita!
A seção X, do Capítulo II do Novo Código de Processo Civil, que trata dos procedimentos cautelares específicos, prevê a medida cautelar de protesto no artigo 726 e seguintes. Confira-se:
"Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto judicialmente relevante poderá notificar pessoas participantes desta mesma relação jurídica para dar lhes ciência de seu propósito.
§ 1º Se a pretensão for de dar conhecimento geral ou público, mediante edital, o juiz só a definirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo do direito.
§ 2º Aplicar-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial."
Citado dispositivo legal autoriza a propositura de Medida Acautelatória para a conservação de direito, que é exatamente o que se pretendeu com a propositura da Medida Cautelar de Protesto proposta pelo Ministério Público Federal.
Conforme já asseverado o prazo para propositura de liquidação / execução de sentença do crédito reconhecido na ACP nº. 1998.01.00000-00 se encerra em 27/10/2014, prazo este já reduzido por decisões do STJ, ainda que já houvesse se iniciado, o que já prejudicou e continua prejudicando inúmeros poupadores que não buscaram a efetivação de seu crédito ou por desconhecimento da existência da ação coletiva em referência, ou por interpretar que o julgamento pendente na Corte Suprema poderia afetar o seu direito.
O artigo 726 da Lei adjetiva Civil determina como requisito para o deferimento do pedido a demonstração do legitimo interesse e o protesto.
Protesto e legitimo interesse: O interesse material reside na titularidade de direito cuja consistência dependa do conhecimento da intenção do requerente em exercitá-lo. O comportamento do requerido deve ser de tal ordem que importe consequências jurídicas sobre a esfera patrimonial do requerente, devendo caracterizar-se, em tese, como irregular, sob pena de impedir prática absolutamente lícita.
Assim, no caso em tela tem-se que toda a coletividade de poupadores que ainda não moveu sua liquidação ou execução da sentença coletiva, ressarcimento do Plano Verão reconhecido na ação coletiva já transitado em julgado.
A interrupção da prescrição por meio da Medida Cautelar de Protesto é reconhecida tanto na doutrina quanto na jurisprudência.
Nesse contexto Nomereconhece que:
"A notificação judicialmente feita na forma dos artigos 867 e seguintes do código de Processo Civil tem por efeito, também, a interrupção da prescrição ( CC/16, art. 172, II; CC/2002, art. 202, II) e a constituição do devedor em mora nas obrigações sem prazo assinado ( CC/16, art 960, segunda parte; CC/2002, art. 397, parágrafo único). Então, aquele que quiser prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos, ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer protesto por escrito, em petição dirigida ao juiz, e requerer que dele se intime a quem de direito. (art. 867)."
Na mesma linha é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. SÚMULA 7/STJ.NÃO INCIDÊNCIA. LIQUIDEZ. TERMO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXPRESSA ABORDAGEM. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS ACLARATÓRIOS.
3. É fato incontroverso que a ação de conhecimento transitou em julgada em 27.9.2002 (fato reconhecido pela própria embargante), sendo interrompido pela medida cautelar de protesto em 11.9.2007, momento a partir do qual se iniciou novo prazo prescricional pela metade, consoante dispõe o art. 9º do Decreto 20.910/32. Nesse contexto, o prazo final para ajuizamento do feito foi 11.3.2010. Proposto o feito executivo em 26.3.2010 a prescrição se mostra inafastável.
6. O decisum embargado esclarece que a interrupção da prescrição pelo protesto conta, efetivamente, da data do ajuizamento da cautelar de protesto, pois "consoante entendimento jurisprudencial, a citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá á data da propositura da ação, a teor do disposto no artigo 219, parágrafo 1º, do CPC".
7. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem.
( EDcl no AgRg no REsp 1442496/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe01/07/2014)."
II-DA NECESSIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
cumprida a determinação prevista nos artigos 509, inciso II e 511 do Novo Código de Processo Civil para liquidação de sentença.
Sustenta que na ação coletiva não há a identificação de cada poupador, nem tampouco do valor devido, ficando clara a necessidade de provar fato novo, o que justificaria a liquidação de sentença por artigos.
Sem razão o impugnante, pois, para o deslinde da lide, ou seja, para a apuração do valor devido pelo Nomesão necessários simples cálculos aritméticos e que já instruem a presente ação.
Assim ao caso em tela pode ser aplicado perfeitamente o disposto no artigo 523 do Novo Código de Processo Civil.
Em relação a identificação de cada poupador e a respectiva apuração do valor devido são feitos mediante informações contidas no extrato bancário anexo, o que elimina qualquer possibilidade de erro.
Assim não procede a irresignação do Nomequanto a esse tópico.
III-DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
foro de seu domicilio para a propositura da ação.
IV-INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
A sentença coletiva liquidada é expressa no sentido de que os juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CC/02, e depois de 1% ao mês, devem incidir desde a citação.
Assim, em vista da regra da fidelidade da execução ao título (art. 509 § 4º do NCPC), e em respeito à própria garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF), prevalece o comando constante da sentença coletiva transitada em julgado.
No exato sentido do exposto há vários precedentes do TJSP afirmando que os juros nos casos de liquidação da sentença coletiva obtida pelo IDEC contra o Nomeincidem desde a citação para a ação coletiva, nos termos do que ficou expressamente consignado no título executivo liquidado ( Agravo de Instrumento 0216573-18.2012.8.26.0000, Rel. Afonso Bráz, 17a Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2013) ( Agravo de Instrumento 0280460-10.2011.8.26.0000, Rel. Nome, 17a Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2012).
Ainda, foi publicado V. Acórdão nos autos do processo nº 2063936-43.2015.8.26.0000 , conforme a seguir descrito:
"Juros moratórios: Revendo posicionamento anterior, e considerando, necessariamente, orientação exarada no Recurso Especial n. 1.370.899 (Recurso Repetitivo), da lavra do Ilustre Ministro Sidnei Beneti, esta Câmara passou a entender que os juros de mora são devidos a partir da citação na ação de conhecimento, e não na execução individual, como outrora entendia. Eis que, houve consolidação da posição jurídica infra-constitucional do tema em comento, considerada a discrepância dos julgamentos dos processos. Esse aspecto, aliado à multiplicação de processos acerca dos Planos Econômicos, tem em conta a harmonização da jurisprudência e em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual, isonomia e segurança jurídica, de rigor a reformulação do posicionamento, para adotar a orientação do STJ, embora não seja vinculante. Em relação à matéria de fundo, propriamente, o termo inicial dos juros de mora de sentença genérica proferida no âmbito de ação civil pública deve ser a partir da citação no próprio processo de conhecimento, e não a partir de cada execução individual (...) grifo nosso "
Considerando o entendimento da 17a Câmara de Direito Privado determinando a incidência de juros moratórios, a partir da citação do embargado na Ação Civil Pública, assim como decidido nos autos do processo 2063936- 43.2015.8.26.0000.
Alega a instituição financeira liquidada que o índice de correção monetária a ser aplicado é o da própria caderneta de poupança, vez que a aplicação dos índices da tabela prática do TJSP - além de subsidiários aos índices contratuais pactuados acarretaria desigualdade entre jurisdicionados de diversas unidades da federação, com prejuízo à regra constitucional da igualdade (art. 5º, caput, da CF).
Contudo, o uso dos índices da própria poupança trará nova discussão acerca dos índices de março, abril e maio de 1990, já solvida pela jurisprudência, razão pela qual, para que não se eternize o litígio, a adoção da Tabela Prática é de rigor.
A inclusão dos índices dos demais planos econômicos, que não o objeto da ação civil pública, ademais, decorre da atualização do poder aquisitivo da moeda, sem representar acréscimo ao quantum devido pelo Nomee sem importar desvirtuamento da regra da fidelidade da liquidação ao título (art. 509, § 4º do NCPC).
Note-se, inclusive, que na esteira da condicionante havida no título liquidado, o presente entendimento não autoriza poupadores com saldo em caderneta de poupança nos períodos relativos aos demais planos econômicos frustrados (Bresser, Collor I e Collor II) a promover liquidação com base na sentença aqui tratada, que se limita a condenar o Nomeembargante ao pagamento de expurgos inflacionários relativos às perdas de 1989.
Também no âmbito do TJSP já se encontram posicionamentos no sentido da aplicação da tabela prática para correção dos créditos decorrentes da sentença coletiva promovida pelo IDEC, firma na tese de que não há violação alguma às premissas estabelecidas no título liquidado, ou mesmo ao princípio da igualdade constitucional ( Agravo de Instrumento 0204306-14.2012.8.26.0000, Rel. Afonso Bráz, 17a Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2013) (Embargos de Declaração 0207810- 62.2011.8.26.00000, Rel. Paulo Pastore, 17a Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2012) (Agravo de Instrumento (00)00000-0000.48.2010.8.26.0000, Rel. Antonio Ribeiro, 15a Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2011).
VI-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Quanto aos honorários advocatícios deverá o juízo levar em conta as disposições contidas nos artigos 82, § 2º, 84 e 85 todos do Novo Código de Processo Civil.
VII-DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NAS AÇÕES COLETIVAS
A impugnação ao presente procedimento é absolutamente genérica, fugindo da regra da impugnação especificada prevista no art. 341 do NCPC por conseguinte, presumem-se como incontroversos os cálculos de liquidação apresentados pelo impugnado (art. 374, III, do NCPC), que, ademais, simplesmente espelham o comando da sentença coletiva ora liquidada.
É um engano pensar, ademais, que o procedimento de liquidação (imprópria) da pretensão individual correspondente à tutelada na sentença coletiva não possa ser julgado antecipadamente, sem a realização de perícia ou prova em audiência.
Primeiro, porque conforme regra do art. 511 do NCPC, aplica- se ao procedimento da liquidação por artigos, ainda que adaptada às nuances do antecipado do mérito (art. 355 do NCPC).
E segundo, porque já tendo o impugnado, documentalmente, comprovado se enquadrar nos parâmetros estabelecidos na sentença coletiva, bem como demonstrado, analiticamente, a correção de sua conta, não há sentido para que se postergue a prolação da decisão neste feito, ainda mais diante da regra da tempestividade prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF.
Assim é desnecessária qualquer providência instrutória outra (especialmente perícia contábil) para determinar o quantum devido, que só depende de cálculo aritmético não impugnado adequadamente pelo Nomeexecutado.
Piracicaba/SP, 6 de setembro de 2018
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