Câmara aprova quatro projetos e rejeita veto | Sistema Costa Norte de Comunicação
Câmara aprova quatro projetos e rejeita veto
Extensão do prazo para entrega da LDO foi aprovada em primeira votação
A sessão sebastianense de terça-feira, 11, teve aprovação de quatro projetos do Executivo e rejeição de um veto. Um dos projetos de autoria da prefeitura, e aprovado, foi a revogação de uma lei, criada em 2002, que autorizava a administração pública a custear exames de paternidade. Com a revogação, o exame passa a ser de responsabilidade do interessado. Vereadores aprovaram a revogação em defesa do corte de gastos públicos.
Os vereadores aprovaram também a criação de um fundo para viabilizar a execução de obras por meio de parcerias público-privadas – tais como as marinas públicas e o home port -, em processo de captação de investidores.
Também foi aprovada a oficialização de um trecho da rua Santo Antonio, no bairro São Francisco, com objetivo de implantar serviços essenciais aos moradores. Outro projeto aprovado retifica o perímetro da área cedida ao Instituto Verdescola. A prefeitura justificou, no PL, que existem erros de coordenadas e descrição, na lei de 2013, que ampliou a área para construção de quadra esportiva.
Por fim, os vereadores também acataram, em primeira votação, a alteração de prazos para que a prefeitura envie à Câmara o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Nesse caso, a proposta ainda vai à segunda votação, na próxima sessão.
Já o veto do prefeito dizia respeito à alteração da denominação da avenida do Outeiro, e foi rejeitado por unanimidade. O projeto, apresentado em dezembro passado pelo então vereador Marcos Tenório, passa a denominar de David McNeill (falecido agente portuário) a atual Outeiro – via de acesso ao porto.
O prefeito apontou implicações na alteração do nome da via pública, como atualização cadastral junto a prestadores de serviços. Também lembrou que houve casos em que moradores não concordaram com alterações em nominações viárias.
O vereador Ernaninho Primazzi (PSC) declarou que o projeto "não prejudica quase ninguém", por não haver residências nessa avenida. O vereador Edvaldo Santos (PSC), o Teimoso, acrescentou que o projeto faz uma "justa homenagem".
Com o veto derrubado, o projeto retorna ao prefeito, que terá 48 horas para sancionar a lei. Caso não o faça, caberá ao presidente da Câmara Reinaldo Moreira (PSDB), a promulgação da mesma.