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Comissão conjunta da Câmara Municipal aprova nove emendas da reforma da Previdência
As emendas foram aprovadas com 4 subemendas e as outras sugestões dos vereadores tiveram pedidos de vista dos parlamentares da Comissão.
A Comissão Conjunta de Legislação,Orçamento e Saúde deu parecer favorável a 9 emendas parlamentares do projeto de lei do Executivo para reformar a previdência de Fortaleza. As sugestões foram de 5 vereadores e duas do colegiado. As outras 139 emendas do texto estão em tramitação.
"Essa matéria é super complexa. Desde o dia 10 de fevereiro começamos a tratar desse assunto aqui na Casa e já temos 2 meses de discussão sobre o tema. Vamos mexer com o futuro, com a vida das pessoas, período que elas não poderão mais trabalhar. Nós estamos fazendo o nosso papel, estamos debatendo. Fizemos um trabalho minucioso de cada matéria, de cada emenda, pode parecer pouco frente a quantidade de emendas, mas essas 9 emendas aprovadas tratam de diversos aspectos. Procuramos fazer uma reforma mais branda possível. Serão 8 meses de carência e a partir de 2022 iniciará a regra de transição",destacou o líder do governo, Gardel Rolim (PDT).
As emendas aprovadas fazem adequação no texto-base na questão da contribuição, pensão em caso de morte dos servidores municipais, inclusive os que atuarem na linha de frente contra a pandemia de covid-19, além das questões de previdência complementar dos funcionários públicos. Os ajustes no projeto receberam também 4 subemendas.
Confira o conteúdo da emendas aprovadas
Emenda nº 06, de autoria do vereador Márcio Martins, (PROS) diz que, excepcionalmente, poderá o servidor desaverbar tempo de contribuição excedente, para fins de averbá-lo em outro regime de previdência, sem a necessidade de aguardar a apreciação definitiva do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado, quando comprovar que o tempo de contribuição que se quer desaverbar será suficiente para completar o tempo de contribuição necessário em outro regime de previdência, apurando-se, se for a hipótese, eventual responsabilidade pela inadequação dos motivos da desaverbação.
Emenda nº 12, de autoria Márcio Martins (PROS), estabelece que o servidor municipal titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência no valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, deixando de percebê-lo na hipótese de se aposentar antes da idade para a aposentadoria compulsória;
Emenda nº 59, de autoria do vereador Bruno Mesquita (PROS), que recebeu uma subemenda, ampliando a pensão por morte para 100%, nos casos em que os pensionistas sejam deficientes físicos e mentais graves;
Emenda nº 95, de autoria do vereador Ronivaldo Maia (PT), que recebeu uma subemenda, solicita a criação do Conselho Municipal de Políticas de Previdência Social – CMPPS, assegurando a participação de representantes dos segurados do Regime de Próprio de Previdência Social e do Regime de Previdência Complementar Municipal, com o objetivo de deliberar, de maneira estratégica e harmônica, sobre as políticas e diretrizes gerais relativas ao regime próprio de previdência social municipal.
Emenda conjunta nº 105, de autoria da comissão, estabelece que o servidor que faleceu desde o dia 01 de janeiro de 2021 e que atuou no exercício de suas funções em exposição direta nas ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19, e que a causa de sua morte tenha sido a referida doença, o pensionista receberá o valor integral do seu ganho.
Emenda n º 118, de autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT), requer a adequação de nomenclatura passando o Fundo PREVIFOR/PRE a ser administrado pelo Instituto de Previdência do Município, unidade gestora do Regime Próprio de Previdência municipal, e terá por finalidade arrecadar, reunir e acumular recursos financeiros de qualquer natureza a serem utilizados no pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários a ele vinculados.
Emenda conjunta nº 130, de autoria da comissão, reforça que a contribuição ordinária prevista sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais, sendo este valor atualizado, na mesma data e no mesmo índice, da revisão geral dos servidores públicos ativos municipais, aplicada a alíquota prevista no Art. 38 desta Lei Complementar.
Emenda nº 132, de autoria do vereador Lúcio Bruno (PDT), que recebeu subemenda, propõe cálculo médio com os anos de contribuição, tornando como numerador a quantidade de anos completos de recebimentos e de respectiva contribuição previdenciária, contínuos e intercalados.
Emenda nº 145, de autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT), que recebeu uma subemenda, diz que o servidor pode optar e pedir contribuição em cima da suplementação de sua carga horária. Serão computados como remuneração, para efeito dos cálculos dos proventos de aposentadoria e pensão, as vantagens pecuniárias estabelecidas nas Leis nº 9.889 e n° 9.894, ambas de 2012, e suas alterações.
As outras emendas dos vereadores tiveram pedido de vista de 6 palarmentares. As sugestões que não tiveram parecer favorável do relator e também não obtiveram pedido de vista foram arquivadas da tramitação do projeto de lei complementar.