Vargas, Piscitelli e Costa Advogados Associados. | 2017 junho
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13/06/2017 /em Direito Imobiliário /por Rodrigo Piscitelli
Para Moura Ribeiro, a propositura de ações executivas autônomas é um procedimento desnecessário no caso, já que a obrigação pode ser cumprida nos mesmos autos em que se desenvolveu o processo de conhecimento, de acordo com normas dos artigos 461-A do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e 538 do CPC/2015. (Fonte: Superior Tribunal de Justiça).