Criação, implementação e manutenção da primeira casa de acolhimento a população LGBT em envelhecimento no Estado de Pernambuco : Petição Pública Brasil
Para: pessoas físicas ou jurídicas no âmbito federal, estadual ou municipal que tenham poder, responsabilidade jurídica ou possibilidade pessoal em apoiar a causa.
Esse instrumento é promovido pela Organização Social FELIZIDADE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 08 de maio de 2019, com sede e foro na Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Gervársio Pires, 404. Recife-PE, de identidade LGBT com direcionamento para o público LGBT em envelhecimento (LGBT-E).
A população em envelhecimento, de forma geral, conta com uma assistência bastante precária em nosso país. Quando fazemos um recorte visualizando a população no nordeste do Brasil essa realidade se torna ainda mais crítica. Restringindo esse recorte à população LGBT em envelhecimento, podemos verificar uma absoluta ausência de políticas voltadas para esse fim. Com base na Constituição Federal de 1988, Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...). e na Lei nº10.741, de 1º de outubro de 2003, Art.9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saúdavél e em condições de dignidade. É na ausência de políticas de assistência e negação de direitos que se fundamenta este pedido, abaixo assinado: