Lei cria política de controle de natalidade de cães e gatos – Partido ANIMAIS
A nova lei tem origem no PL 1376/2003 e PLC 4/2005, de autoria do Deputado Federal Affonso Camargo (PSDB/PR), falecido em 2011. Aprovado no Senado em agosto de 2010 e na Câmara dos Deputados no último dia 7 de março, o texto, com vetos do presidente Michel Temer, foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 31. Segundo a Lei 13.426/2017, o controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional será por esterilização permanente por cirurgia, ou outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal. A norma entra em vigor já nesta sexta-feira.
Haverá campanhas educativas nos meios de comunicação, para conscientizar o público sobre a guarda responsável de animais domésticos.