A Prefeitura Municipal de Colina, por meio do Departamento da Receita, comunica que os PRODUTORES RURAIS devem comparecer ao Departamento da Receita – Setor Produtor Rural até o dia 28 de abril de 2017, munido dos TALÕES DE NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL (com ou sem Nota de Vendas), bem como das Notas de Entradas e de Compra das empresas adquirentes de seus produtos, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, para que possa ser feita sua DECLARAÇÃO DE PRODUTOR RURAL – DIPAM.
É importante que o produtor rural declare a DIPAM A (Declaração para o Índice de Participação na Arrecadação Municipal do Produtor Rural), pois, as informações prestadas colaboram para o aumento do repasse de verbas efetuadas pelo Governo Estadual e Federal ao nosso município.
Os documentos citados acima, deverão ser entregues no Departamento da Receita – Setor Produtor Rural, que funciona no prédio da Prefeitura, com atendimento de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 11h e das 13h às 17h. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: (17) 3341-9445 / 3341-9444.
A declaração é obrigatória. O não cumprimento no prazo estabelecido acarretará em penalidades (MULTA) previstas na Lei nº 971 de 4 de Dezembro de 1.979 – artigo 42 do Código Tributário Municipal.