Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire
MSCiv 0000370-84.2019.5.11.0000
IMPETRANTE: RONYELLY ROCHA PEREIRA
IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera parte, impetrado por RONYELLY ROCHA PEREIRA contra decisão de exceção de pré-executividade, proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Manaus em 29-4-2019, na execução do Processo nº 001330-70.2015.5.11.000.
O impetrante alega: que somente teve conhecimento dos autos quando sofreu bloqueio em sua conta-corrente, totalizando R$3.820,00; que os valores bloqueados em sua conta-corrente têm natureza alimentar, pois decorrem de sua atuação como advogado; e que os atos executórios são nulos, haja vista que não houve instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e que a execução foi iniciada pelo juízo de ofício, apesar de a parte exequente estar regularmente representada por advogado.
Requer sejam antecipados os efeitos da tutela, em caráter liminar, para suspensão da execução e, ao fim, a concessão da segurança, com a decretação da nulidade dos atos executórios ou, alternativamente, seja assegurada a limitação da execução.
A decisão que resolve a exceção de pré-executividade tem caráter interlocutório, não sendo recorrível imediatamente. Assim, o executado deve renovar suas razões em sede de embargos executórios, uma vez garantida a execução, e, posteriormente, em agravo de petição, nos termos do art. 893, §1º da CLT, que dispõe:
Art. 893 (...) § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.
Dessa forma, é incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão de exceção de pré-executividade. Nesse sentido, a 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista formulou dois enunciados assaz elucidativos, que transcrevo:
Enunciado nº 47: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Cabe agravo de petição de decisão que acolhe exceção de pré-executividade (CLT, art. 897, "a"). Não cabe, porém, da decisão que a rejeita ou que não a admite, por possuir natureza interlocutória, que não comporta recurso imediato."
Enunciado nº 48: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. Incabível mandado de segurança da decisão que rejeita ou que não admite exceção de pré-executividade.
Por outro lado, ainda que se analise a questão sob o prisma dos embargos de terceiro, diante da questão da desconsideração da personalidade jurídica, também não seria o caso de mandado de segurança.
Isso porque sua impetração tem o cabimento condicionado à inexistência de recurso próprio com efeito suspensivo, ainda que diferido, como se nota do art. 5º da Lei 12.016/2009 e da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do TST, que transcrevo:
92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002)
A doutrina e a jurisprudência estendem tal restrição às hipóteses atacáveis por meios autônomos de impugnação, como os embargos à execução e as ações de embargos de terceiro, rescisória e anulatória, utilizando o raciocínio de cabimento residual do mandado de segurança, que só pode ser impetrado na ausência de qualquer outro instrumento jurídico hábil ou em casos teratológicos.
Transcrevo ementas de julgados do TST nas quais fica clara a inadequação do mandado de segurança para atacar decisão de exceção de pré-executividade ou ato impugnável pela via de embargos de terceiro:
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO E JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2/TST. O mandado de segurança foi impetrado contra ato praticado pelo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Cascavel que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela impetrante. No caso, a controvérsia que envolve a rejeição de exceção de pré-executividade e a inclusão da recorrente no polo passivo da execução trabalhista, em face do reconhecimento de grupo econômico, deve ser analisada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, e posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). Não há dúvida de que a situação dos autos atrai a aplicação do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido é a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, a qual propugna que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 933-06.2017.5.09.0000 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/04/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018). (Grifei).
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM QUE DETERMINADA A INCLUSÃO DO IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA E ORDENADA A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. EMBARGOS DE TERCEIROS JÁ OPOSTOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DAS OJS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia que envolve a inclusão de terceiro no polo passivo da execução trabalhista e a posterior restrição de circulação dos seus veículos deve ser solucionada em ação incidental de embargos à execução (art. 884 da CLT) e/ou embargos de terceiro (arts. 1046 a 1054 do CPC), de cuja decisão cabe a interposição de agravo de petição (art. 897, "a", da CLT). Cumpre destacar que o próprio Impetrante informa já ter ajuizado embargos de terceiro, contexto em que fica claro o descabimento do mandado de segurança, em razão da natureza subsidiária do writ (OJ 54 da SBDI-2/TST). Vale lembrar que os embargos de terceiro comportam o requerimento de medidas antecipatórias e de urgência, imanentes ao procedimento judicial. Portanto, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, da qual inclusive já se valeu o Impetrante, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 20016-17.2015.5.04.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 15/12/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015). (Grifei).
Ausente, portanto, o pressuposto processual específico do cabimento.
O art. 10 da Lei nº 12.016/2009 determina o pronto indeferimento da inicial de mandado de segurança, quando incabível, impetrado fora do prazo ou carente dos requisitos legais, como segue:
Assim, indefiro a petição inicial deste mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, denego a segurança e extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Preenchidos os requisitos legais, concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo impetrante, no valor de R$10,64, mínimo legal, das quais fica dispensado em face da gratuidade deferida. Notifiquem-se as partes.