Modelos de Documentos - Petição - Consumidor - Impugnação à contestação, em ação de embargos à execução
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Petição - Consumidor - Impugnação à contestação, em ação de embargos à execução
Impugnação à contestação, em ação de embargos à execução, alegando-se intempestividade da resposta e abuso de cobrança.
Alega a instituição financeira exeqüente que o demonstrativo de cálculos, unilateralmente confeccionado, está de acordo com o que fora contratado pelas partes.
JUROS - LIMITE CONSTITUCIONAL - ART. 192 & 3O DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - NORMA QUE DISPENSA REGULAMENTAÇÃO, SENDO DE EFICÁCIA PLENA COM INCIDÊNCIA IMEDIATA.
O & 3O do art. 192 da CF é norma auto-aplicável e de incidência imediata, não dependendo de regulamentação por lei complementar. Trata-se norma autônoma, não condicionada à lei prevista no caput do artigo.
É proibido contar juros dos juros, esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano".
Acerca da incidência da comissão de permanência e da correção monetária, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina , assim ementou:
Ainda mais, os embargantes, por estarem submetidos à protetividade determinada pelo Código de Defesa do Consumidor, devem usufruir de suas prerrogativas, tais como, a possibilidade de revisionar a contratação de confissão de dívida, submetendo-a aos rigores do Código de Defesa do Consumidor, afastando assim cláusulas abusivas e conseqüentemente o valor atribuído ao acionamento.
APELAÇÃO CÍVEL N° 193051216 - 7a CÂMARA CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROTEÇÃO CONTRATUAL: DESTINATÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA REMUNERAÇÃO DE CAPITAL. DISPOSIÇÃO DE CREDITADO; IMPOSIÇÃO DE REPRESENTANTE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.
Sendo os juros o "preço" pago pelo consumidor, nula a cláusula que preveja alteração unilateral do percentual prévia e expressamente ajustado pelos figurantes do negócio. Sendo a nulidade prevista no art. 51 do CDC da espécie pleno iure, viável o conhecimento e a decretação de ofício, a realizar-se tanto que evidenciado o vício ( art. 146, parágrafo, do CC ). Objetivando a desconstituição de cláusulas, em homenagem ao princípio da congruência, deve a sentença ater-se ao pedido. Sentença parcialmente reformada.