Temer assina MP que reduz para 60 anos idade mínima para saques do PIS/Pasep — Planalto
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Medida entra em vigor em dez dias e deve injetar R$ 23,6 bilhões na economia
por Planalto publicado: 27/12/2017 11h24 última modificação: 27/12/2017 11h24
Foi publicada na edição desta quarta-feira (27) no Diário Oficial da União a medida provisória, assinada pelo presidente da República, Michel Temer, que fixa em 60 anos a idade mínima para o saque do saldo do PIS/Pasep. A MP altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.
Com a ação, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estima que R$ 23,6 bilhões devem ser injetados na economia brasileira.
A medida entra em vigor em dez dias. O novo texto explica que, na hipótese de morte do titular da conta individual, o saldo será disponibilizado a seus dependentes, de acordo com a legislação.
O Governo do Brasil já havia reduzido a idade mínima para acessar os recursos do PIS/Pasep em agosto deste ano. Nesse caso, os homens a partir dos 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos passaram a ter a possibilidade de sacar o saldo do fundo. Anteriormente, apenas era possível fazer isso a partir dos 70 anos ou em caso de aposentadoria.