MPF pede suspensão integral do Decreto das Armas | BRASIL | Rondonoticias.com.br
O Antagonista e Extra Classe
Publicada em: 15/05/2019 10:57:02 - Atualizado
BRASIL - O Ministério Público Federal (MPF/DF) pediu na Justiça, a suspensão imediata e integral do decreto que regulamentou o porte de armas no Brasil em ação ajuizada, nessa terça-feira,14, na 17ª Vara de Justiça Federal. Para o MPF, o Decreto 9785/2019 extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e "coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros". A ação requer também que a União preste as informações que fundamentaram a edição do regulamento.