Informativo de Jurisprudência n.º 253 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Informativo de Jurisprudência n.º 253 As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Serviço de Informativo da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões poderá ser obtido quando houver a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/informativos/2013/informativo-de-jurisprudencia-no-253 https://www.tjdft.jus.br/logo.png
Período: 16 a 28 de feveiro de 2013
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AGRESSÃO DE PROFESSORA EM ESCOLA – RESPONSABILIDADE DO ESTADO
A Turma manteve a indenização por danos extrapatrimoniais conferida a professora da rede pública, vítima de agressão praticada por aluno portador de necessidades especiais. Segundo a Relatoria, a autora alegou que, após o episódio em que foi agredida com um soco desferido por aluno em sala de aula, passou a enfrentar complicações em seu estado de saúde, que a tornaram incapacitada para o trabalho. Consta do relato, a alegação do DF de que, apesar da vigilância exercida sobre os alunos é impossível prever todos os infortúnios ocorridos, principalmente se causados por terceiros, dessa forma, o acontecimento fortuito exclui a responsabilidade do Estado. Nesse contexto, o Julgador explicou que a responsabilidade estatal é objetiva no caso de comportamento ativo de seus agentes públicos, nos termos do §6º do art. 37 da Constituição Federal, todavia, em se tratando de omissão, a responsabilidade é subjetiva, o que exige a prova da correlação direta entre a inércia - por falha ou falta do serviço público - e o resultado danoso. Com efeito, o Julgador ponderou que os professores regentes de classes especiais estão, de fato, sujeitos a eventuais condutas imprevistas e imprevisíveis de seus alunos, mas isso não exime o Poder Público do dever de garantir as condições adequadas ao exercício do magistério, inclusive com a adoção de providências acautelatórias, pois a integridade do educando foi a ele confiada. Para os Julgadores, evidenciada a ausência objetiva do serviço por parte do Estado e o nexo de causalidade entre essa omissão e os danos experimentados, não há como afastar o dever do Estado de indenizar o abalo moral. Ao enfrentar a pretensão de pensionamento vitalício, os Magistrados afirmaram que, como já houve a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS, o deferimento do benefício caracterizaria enriquecimento ilícito da parte autora. Dessa forma, evidenciada a falta do serviço, o Colegiado manteve a responsabilização do Estado pelos danos morais suportados pela docente em decorrência da violência perpetrada por aluno portador de transtorno global de desenvolvimento.
Acórdão n.646983, 20080111057665APC, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/01/2013, Publicado no DJE: 22/01/2013. Pág.: 48.
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO
A Turma reconheceu a legitimidade do genitor para a propositura de demanda em que se buscava a internação compulsória do filho usuário de drogas. Segundo a Relatoria, o toxicômano, representado por seu pai, ingressou com a ação contra o DF, objetivando sua internação em clínica psiquiátrica para tratamento da dependência química. O Relator explicou que o juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito por entender incabível a representação judicial, eis que não houve a prévia interdição do autor. Nesse contexto, o Julgador explicou que, de fato, a dependência química, por si só, não gera a incapacidade civil, sendo imprescindível a sua comprovação em procedimento de interdição, na forma dos artigos 1.767, III, e 1.768, I, ambos do Código Civil/2002, todavia, os genitores do usuário de drogas possuem legítimo interesse na internação do filho maior de dezoito anos de idade, como modo de salvaguardar a segurança de todos e o direito à vida, saúde e integridade física e mental do paciente. A fortalecer essa tese, o Magistrado lembrou que o Decreto 24.559/1934 autoriza a internação quando solicitada pelo genitor do toxicômano, cabendo ao juiz determiná-la compulsoriamente, levando-se em conta as condições de segurança do estabelecimento psiquiátrico público ou privado. Na hipótese, evidenciada a legitimidade do pai, os Magistrados entenderam que, em observância ao princípio da cooperação, segundo o qual o magistrado deve agir como colaborador do processo, o juiz deveria ter oportunizado a emenda à inicial, a fim de que a parte autora corrigisse o polo ativo da demanda. Dessa forma, o Colegiado declarou nula a sentença terminativa e determinou o retorno dos autos à origem para inclusão do pai como autor da ação. (Vide Informativo nº 209 – 3ª Turma Cível)
Acórdão n.648446, 20120110333258APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/01/2013, Publicado no DJE: 29/01/2013. Pág.: 206.
CONDOMÍNIO – COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO
Ao apreciar conflito negativo de competência provocado por Juizado Especial da Fazenda Pública em face de Vara da Fazenda Pública, cujo objeto era o julgamento de ação movida por condomínio edilício em desfavor da CAESB, a Câmara declarou competente o juízo suscitado. Segundo a Relatoria, o Juízo suscitante defende que o condomínio não se insere no rol taxativo do art. 5º da Lei 12.153/2009, por seu turno, o Juízo Fazendário entendeu que a Lei, ao dispor sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, definiu sua competência absoluta limitada ao valor da causa. Nesse contexto, o Julgador lembrou que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/2009). Com efeito, o Desembargador explicou que o condomínio, apesar de possuir capacidade postulatória ativa e passiva, não tem personalidade jurídica e, por isso, não pode figurar no polo ativo das demandas dos Juizados Especiais. Para os Magistrados, trata-se de regra de competência funcional, em que é vedada a interpretação ampliativa do alcance da norma. Dessa forma, a despeito de o valor da causa ser inferior a sessenta salários-mínimos, o Colegiado declarou a competência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar a ação ajuizada pelo condomínio.
Acórdão n.649038, 20120020264194CCP, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 21/01/2013, Publicado no DJE: 30/01/2013. Pág.: 198.
ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO NO REGISTRO CIVIL – AÇÃO DE ESTADO
Ao julgar agravo de instrumento contrário ao provimento do Juiz da Vara de Registros Públicos que declinou da competência para processar e julgar ação de retificação de registro civil para a Vara de Família, a Turma indeferiu o recurso. O Relator explicou que o agravante submeteu-se a cirurgia de mudança de sexo na Tailândia, e, em razão disso, ingressou na Vara de Registros Públicos com pedido de retificação de registro civil, a fim de que seja alterado seu prenome e o gênero de seu sexo. Segundo o relatório, o recorrente entende que o estado feminino já está consolidado, não cabendo ao Juiz dizer se o agravante é mulher ou homem, mas apenas determinar a retificação no registro civil de dados que são incontroversos. Nesse cenário, o Desembargador explicou que o pedido de alteração de prenome e de sexo, sem dúvida, é de mudança de estado do indivíduo, que acarretará alterações nas esferas individuais, familiares, sociais e jurídicas. Para os Julgadores, não se trata apenas de ato administrativo de retificação de nome nos assentos do registro civil de nascimento, pois abrange direitos relativos à personalidade, que devem ser processados e julgados no Juízo da Vara de Família e não na Vara de Registros Públicos, como pretende o recorrente. Dessa forma, o Colegiado concluiu que compete aos Juízes das Varas de Família processar e julgar a ação de estado, conforme dispõe o art. 28, inciso I, alínea "a", da Lei 8.185/1991, mantendo a decisão impugnada.
Acórdão n.649847, 20120020291599AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/01/2013, Publicado no DJE: 01/02/2013. Pág.: 261.
EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR FALECIDO – IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO
A Turma negou provimento a apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal ajuizada em face de devedor falecido, com base no art. 267, VI, do CPC. Segundo a Relatoria, o DF pugnou pelo regular prosseguimento do feito alegando que não era possível saber da morte do executado no momento da propositura da ação, pois a alteração no registro do imóvel só ocorre após a conclusão do inventário. Ademais, aduziu que a alteração do polo passivo da Certidão de Dívida Ativa - CDA durante o curso da execução encontra amparo no art. 130, do CTN e no art. 2º, §8º, da Lei 6.830/1980. Nesse contexto, os Desembargadores esclareceram que a demanda originalmente ajuizada contra devedor com citação válida poderia ser redirecionada ao espólio se a morte ocorresse no curso do processo de execução, o que não corresponde à hipótese em análise onde a morte precedeu a propositura da execução. Com efeito, destacaram que a substituição da CDA para modificar o sujeito passivo, não encontra amparo na Lei 6.830/1980, tampouco na doutrina, tendo em vista o entendimento consolidado no Enunciado 392 do STJ, o qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Para os Julgadores, ainda que o DF tenha tomado ciência da morte do executado após o ajuizamento da execução, não há justificativa válida para o redirecionamento da ação contra os sucessores do executado, tendo em vista não se tratar de vício formal ou material. Desta feita, por entender que a execução fiscal deveria ter sido proposta desde o início contra o espólio ou os sucessores, o Colegiado reconheceu a ilegitimidade passiva do devedor falecido, bem como a impossibilidade da alteração da CDA e manteve a sentença impugnada.
Acórdão n.646792, 20080110241946APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/01/2013, Publicado no DJE: 22/01/2013. Pág.: 109.
DANO MORAL – FRUSTRAÇÃO DE VIAGEM POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO
A Turma manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor em decorrência de falha na tentativa de saque em terminal eletrônico, porém reduziu o valor dos danos. Segundo informações, o consumidor foi impedido de realizar viagem previamente programada, em razão de tentativa de saque em terminal eletrônico, debitado de sua conta-corrente, porém sem disponibilização do dinheiro. Conforme foi relatado, o banco apelante alegou ausência de ato ilícito por ter dado solução ao caso e estornado o valor e sustentou, ainda, a inexistência de prova de que o recorrido sofreu abalo de ordem moral tão grave e insuportável apto a legitimar a reparação extrapatrimonial. Na hipótese, os Julgadores observaram ser incontroverso que o recorrido deixou de fazer uma viagem de lazer por não ter recursos em espécie para fazê-la, devido a uma falha na prestação de serviços do banco. Ademais, acrescentaram não se tratar de simples aborrecimento do dia a dia, tendo em vista que não é todo dia que podemos viajar para aproveitar o ócio em um momento de lazer com os amigos. Desse modo, o voto majoritário manteve a condenação e deu parcial provimento ao apelo apenas para reduzir o valor do dano moral sob o fundamento de que a perda de uma viagem em razão de falha bancária trata-se de privação que ofende a dignidade da pessoa, pois afeta diretamente o direito ao lazer e ao descanso que todos possuem. O voto minoritário, ao contrário, afastou a condenação por dano moral por entender que transtornos e aborrecimentos previsíveis nas transações comerciais, que integram um complexo de relações da sociedade contemporânea, em princípio, não ensejam indenização extrapatrimonial, mas somente configuram desrespeito ao dever de cumprimento das obrigações contratuais. (Vide Informativo nº 244 – 3ª Turma Recursal)
Acórdão n.648810, 20111160018824ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Relator Designado: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 30/10/2012, Publicado no DJE: 29/01/2013. Pág.: 247.
PROGRAMA DE FIDELIDADE – FRAUDE E RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
A Turma deu parcial provimento a apelação interposta por consumidora em face de sentença que indeferiu seu pedido de devolução dos pontos de programa de fidelidade em companhia aérea, bem como a indenização por danos materiais e morais. Segundo a Relatoria, a apelante sustentou que, mediante meio fraudulento, foram retirados 76.362 pontos do seu saldo no programa de fidelidade oferecido pela empresa apelada. Alegou que, à época do fato, o sistema de segurança da empresa era falho e reiterou os pedidos de devolução dos pontos, ressarcimento do valor gasto com aquisição de passagens e reparação por danos morais. Para os Julgadores, a aquisição de produtos e serviços por meio da internet naturalmente apresenta um risco maior do que os negócios presenciais, porém, tal fragilidade na segurança do comércio eletrônico, não pode ser transferida ao consumidor, já que os riscos da atividade recaem exclusivamente sobre o fornecedor, independentemente de culpa, segundo o CDC. Nesse sentido, afirmaram ser irrelevante perquirir a forma como terceiro obteve a senha pessoal da consumidora, pois restou inconteste que foram emitidas no sistema eletrônico da empresa diversas passagens aéreas em nome de terceiros utilizando o saldo da apelante no programa de fidelidade sem o seu conhecimento. Com efeito, os Magistrados observaram que, além do fato se ligar ao risco da atividade, a insegurança do sistema se tornou ainda mais evidente ante a recente implantação de medidas para coibir esse tipo de fraude, como envio de senha temporária a telefone pré-cadastrado e envio de e-mail ao consumidor para comunicar o resgate dos pontos. Quanto à indenização das passagens adquiridas, os Julgadores entenderam indevida, pois a cumulação com a restituição dos pontos subtraídos implicaria enriquecimento sem causa, haja vista que a apelante haveria de pagar pelas passagens de algum modo, seja com dinheiro, seja com milhagem. Julgaram igualmente indevida a reparação por danos morais em razão da ausência de substrato fático e jurídico para sua caracterização, vez que os fatos narrados não demonstram situação potencialmente vulneradora dos atributos da personalidade da apelante. Assim, considerando que a apelante ficou impedida de usar seus pontos, mas não deixou de viajar, o Colegiado concluiu que a restituição dos pontos se mostra suficiente para recompor os prejuízos e deu parcial provimento ao apelo.
Acórdão n.651033, 20120110324452ACJ, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/01/2013, Publicado no DJE: 05/02/2013. Pág.: 551.
AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL – PROVAS INSUFICIENTES DA MATERIALIDADE DO CRIME
Em julgamento de apelação interposta contra sentença que condenou gerente e administrador de sociedade empresarial às penas de reclusão e multa por deixar de emitir nota fiscal de venda, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, preliminarmente, a defesa do réu aduziu a nulidade do processo por ausência de justa causa para a ação penal, em razão do débito fiscal ainda não ter sido definitivamente constituído na esfera administrativa. No mérito, o apelante pugnou por sua absolvição ante a ausência de dolo e por se encontrar na mesma situação da outra sócia denunciada que fora absolvida. Inicialmente, os Julgadores rejeitaram a preliminar, pois, apesar de não findado o procedimento administrativo, entenderam não haver óbice a imediata persecução penal, já que o delito em análise tem natureza formal e não depende de resultado naturalístico (dano ao erário) para sua configuração, conforme entendimento da Súmula Vinculante 24 do STF. Todavia, os Desembargadores apontaram a ausência de provas suficientes da materialidade do crime. Embora não existam dúvidas quanto à supressão do pagamento do imposto devido pela sociedade administrada pelo apelado, observaram que não foram produzidas provas de que a sonegação decorreu da falta de emissão da nota fiscal, segundo conduta imputada na denúncia, não se desincumbindo a acusação do ônus probatório do art. 156 do CPP. Desta feita, por entender que o conjunto probatório dos autos não foi suficiente para afastar a presunção de inocência do acusado, pois não demonstrou o meio utilizado para a prática da sonegação, o Colegiado deu provimento ao recurso para absolver o réu.
Acórdão n.648618, 20100710315372APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 17/01/2013, Publicado no DJE: 28/01/2013. Pág.: 163.
Ao apreciar mandado de segurança contra decisão de sequestro de bens de empresa beneficiária no crime de sonegação fiscal, a Câmara concedeu parcialmente a ordem. Segundo a Relatoria, juntamente com a denúncia oferecida contra o sócio-gerente por crime de supressão de tributo, o MP requereu o sequestro do faturamento da empresa, com vistas ao ressarcimento do erário. Consta do relatório, que a impetrante insurgiu-se contra o bloqueio, sob o fundamento de que a pessoa jurídica não figura como ré na ação penal. Nesse contexto, o Magistrado lembrou que o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se pela vigência do Decreto-Lei 3.240/1941, que disciplina o sequestro de bens nos casos de crimes que resultem prejuízo para a fazenda pública, afirmando sua autonomia em face do Código de Processo Penal, cuja aplicação é subsidiária. Com efeito, o Julgador acrescentou que a lei autoriza recair a referida medida constritiva sobre todos os bens do acusado, ainda que em poder de terceiros, desde que adquiridos com dolo ou culpa grave. Na hipótese, os Desembargadores entenderam que a omissão dos sócios na fiscalização contábil demonstrou que agiram com culpa grave, permitindo a extensão do sequestro para atingir bens da pessoa jurídica, principal beneficiária da sonegação de tributos. Todavia, os Magistrados ponderaram que a decisão é desproporcional na medida em que o sequestro integral do resultado das vendas com cartão de crédito inviabilizaria o pagamento de fornecedores. Dessa forma, de modo a salvaguardar o interesse público, sem prejuízo da continuidade da atividade empresarial, o Colegiado limitou o sequestro a vinte por cento do faturamento. (Vide Informativo nº 229 – 4ª Turma Cível)
Acórdão n.646165, 20120020208569MSG, Relator: JESUINO RISSATO, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 14/01/2013, Publicado no DJE: 17/01/2013. Pág.: 44.