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Decreto define forma de tratamento para informações sigilosas
2 de janeiro de 2003, 15h16
Um dos últimos atos baixados pelo presidente Fernando Henrique Cardoso foi o da regulamentação do modo como os funcionários do governo devem tratar as informações sigilosas. A consolidação das normas sobre a classificação, acesso e divulgação de informações sigilosas era negociada com outros órgãos do governo há seis meses.
O decreto considera sigilosos dois tipos de dados ou informações: os que o conhecimento irrestrito ou divulgação pode acarretar qualquer risco à segurança da sociedade e do Estado e os que precisam ser resguardados para garantir a inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Edição Número 251 de 30/12/2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991,
I autenticidade: asseveração de que o dado ou informação são verdadeiros e fidedignos tanto na origem quanto no destino;
II classificação: atribuição, pela autoridade competente, de grau de sigilo a dado, informação, documento, material, área ou instalação;
III comprometimento: perda de segurança resultante do acesso não-autorizado;
IV credencial de segurança: certificado, concedido por autoridade competente, que habilita determinada pessoa a ter acesso a dados ou informações em diferentes graus de sigilo;
V desclassificação: cancelamento, pela autoridade competente ou pelo transcurso de prazo, da classificação, tornando ostensivos dados ou informações;
VI disponibilidade: facilidade de recuperação ou acessibilidade de dados e informações;
VII grau de sigilo: gradação atribuída a dados, informações, área ou instalação considerados sigilosos em decorrência de sua natureza ou conteúdo;
VIII integridade: incolumidade de dados ou informações na origem, no trânsito ou no destino;
IX investigação para credenciamento: averiguação sobre a existência dos requisitos indispensáveis para concessão de credencial de segurança;
X legitimidade: asseveração de que o emisso r e o re ceptor de dados ou informações são legítimos e fidedignos tanto na origem quanto no destino;
XI marcação: aposição de marca assinalando o grau de sigilo;
XII medidas especiais de segurança: medidas destinadas a garantir sigilo, inviolabilidade, integridade, autenticidade, legitimidade e disponibilidade de dados e informações sigilosos. T ambém objetivam prevenir, detectar, anular e registrar ameaças reais ou potenciais a esses dados e informações;
XIII necessidade de conhecer: condição pessoal, inerente ao efetivo exercício de cargo, função, emprego ou atividade, indispensável para que uma pessoa possuidora de credencial de segurança, tenha acesso a dados ou informações sigilosos;
XIV ostensivo: sem classificação, cujo acesso pode ser franqueado;
XV reclassificação: alteração, pela autoridade competente, da classificação de dado, informação, área ou instalação sigilosos;
XVI sigilo: segredo; de conhecimento restrito a pessoas credenciadas; proteção contra revelação não-autorizada; e