14 de novembro de 2019 BRENDON CHAVE
Comunicamos que após a entrada em vigor da Emenda Constitucional N.º 103/2019 que trata sobre as mudanças das regras para aposentadoria que a partir da presente data, a responsabilidade pericial e de pagamento dos auxílios passa a ser realizado pelo Ente Federativo (Prefeitura).
Assim sendo, o servidor deverá se dirigir ao setor de Protocolo (PMAB) para que seja feita a abertura de processo para pagamento das verbas de auxílio doença, auxílio maternidade e auxílio reclusão, bem como, para os processos de realização de perícia médica, conforme previsão legal abaixo exposta: