TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida (02/mar/2019) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto da Transit do Brasil S.A. para a execução de sentença favorável a um gerente de contas. O percentual leva em conta outros bloqueios impostos à empresa pela Justiça cível e a necessidade de não comprometimento da atividade empresarial.

A corregedoria da Câmara dos Deputados tentará, pela terceira e última vez, na manhã desta sexta-feira (23/10), notificar o pastor Manuel Marcos (Republicanos-AC) sobre seu processo de cassação. Em setembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a cassação do diploma e a declaração de inelegibilidade do deputado, antes definida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre, em razão da “utilização indevida dos recursos do Fundo Partidário” e abuso de poder econômico.
No entanto, Manuel Marcos segue como deputado enquanto a Mesa Diretora da Câmara não declarar a perda de mandato. O documento com a decisão do TSE chegou à corregedoria da Câmara no início desta semana. Nesta quarta (21) e quinta-feira (22) o corregedor da Casa, Paulo Bengtson (PTB-PA), tentou notificar o deputado do Republicanos, porém, não o encontrou em seu gabinete nem em seu apartamento funcional.
Segundo Bengtson, uma última tentativa será feita nesta sexta, caso Manuel Marcos não seja encontrado, a notificação será publicada no Diário Oficial da União (DOU). Com isso, os advogados do parlamentar terão até cinco dias para apresentar a defesa. Depois desse prazo, cabe ao corregedor da Câmara redigir um parecer à Mesa Diretora sobre a cassação.
De acordo com a Constituição Federal, as perdas de mandato de parlamentares precisam ser declaradas pela Mesa, mesmo quando decorrentes de decisão da Justiça Eleitoral, garantindo, assim, ampla defesa ao político. Mas ainda não há uma data definida para um próximo encontro da Mesa Diretora.