A isenção do Imposto de Renda aplica-se nos proventos de aposentadoria e/ou reforma e pensão recebidos pelos portadores de doenças graves.
O doente tem direito à isenção mesmo que a doença tenha sido identificada após a aposentadoria por tempo de serviço ou a concessão da pensão.
Caso o pensionista seja portador de doença grave ele também terá direito à isenção de imposto de renda na pensão.
O aposentado ou pensionista poderá requerer a isenção junto ao órgão competente, isto é, o órgão pagador da aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado, União) mediante requerimento feito em duas vias, que deverá ser protocolado no respectivo órgão.
É necessário laudo pericial oficial emitido pelo serviço médico da União, do Estado ou do Município, comprovando a existência da doença ou deficiência.
Depois de apresentados, os documentos serão analisados, e o pedido de isenção poderá ser deferido. Após o deferimento a isenção é automática.
1. Cópia do Laudo Histo-patológico ou outro exame que comprove a doença;
2. Laudo oficial, de médico da União, do Estado ou do Município que contenha:
A isenção deve ser concedida a partir da data da comprovação da doença e/ou deficiência por laudo oficial ou exame.
Se a isenção for pedida após algum tempo da doença, é possível solicitar a restituição retroativa do Imposto de Renda pago. A restituição é feita até, no máximo, os últimos cinco anos.
A Receita Federal tem impresso próprio para este pedido de restituição do imposto de renda pago após a doença (no máximo 5 anos), sendo obrigatório apresentar:
prova da aposentadoria e
comprovação da doença (laudo médico oficial).
É possível, ainda, requerer a antecipação da restituição do imposto de renda pago na fonte, pelo doente ou seu responsável, junto a Receita Federal, anexando todos os comprovantes (exames) e laudo médico.
Os portadores de doenças graves que não estão aposentados devem procurar o Poder Judiciário para tentar conseguir igual isenção, pelo princípio da isonomia.
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Tags: aposentadoria, direito, imposto, imposto de renda, isenção, Maria Cecília Mazzariol Volpe, Saúde - Faça Valer os Seus Direitos
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ciro agnelli comenta:,
junho 18, 2011	@ 13:34
Ótima apresentação e conteúdo, continuem com o mesmo critério e rigor sobre as informações disponíveis, grato.