Justiça suspende decisão sobre CNH para cinquentinhas
Luiz Conserva / 19 de outubro de 2015
A 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco da Justiça Federal suspendeu a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em todo o território nacional, conferindo aos condutores de ciclomotores (cinquentinhas) o direito de transitar sem a Carteira Nacional de Motorista (CNH). A normativa do Conselho iguala o processo de obtenção de Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) ao da categoria A (para motos).
A determinação da juíza Nilcéia Maria Babosa Maggi será válida até que o Contran regule a ACC. Entre os motivos destacados no processo para validar a decisão, o principal é de que são desconsideradas as particularidades das cinquentinhas, a exemplo da capacidade de potência limitada e a circulação restrita (não pode andar em rodovias federais e corredores de ônibus), tornando o processo de obtenção de CNH para outros veículos desigual. A ação pública foi movida pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc).De acordo com o presidente da associação, Leomar Toscano, o regulamento atual traz prejuízos financeiros.
Emplacado. No dia 31 de julho deste ano, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicou uma portaria tirando das prefeituras a reponsabilidade de emplacar as cinquentinhas. De acordo com a resolução, esses veículos já deverão sair das lojas emplacados, uma vez que passariam a ser considerados como qualquer outro veículo automotor. De acordo com a resolução, o uso do capacete e o porte da Carteira Nacional de Habilitação também continuariam sendo exigidos.