Turma declara competência da JT para julgar demanda entre servidor público celetista e ente da Administração Pública — TRT-MG
Você está aqui: Página Inicial / Institucional / Comunicação / Notícias Jurídicas / Importadas: 2013 a 2014 / Turma declara competência da JT para julgar demanda entre servidor público celetista e ente da Administração Pública
publicado 09/12/2013 04:03, modificado 09/12/2013 06:03
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as ações que envolvam servidores e entes públicos vinculados ao regime estatutário ou jurídico-administrativo devem ser submetidas à Justiça Comum. Porém, quando o vínculo entre o empregado e ente público for regido pela CLT, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos relacionados ao contrato de trabalho. Com base nesse entendimento, expresso no voto da desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, a 4ª Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso da reclamante para declarar a competência material da Justiça do Trabalho para julgamento da ação.