Projeto de Isonomia dos Chefes de Cartório chega ao Senado para apreciação dos parlamentares - SISEJUFE
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O deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM/MS), primeiro-suplente de secretário, enviou o PL 7027/2013 para apreciação do Senado Federal. O ofício foi encaminhado ao senador Vicentinho Alves (PR/TO), primeiro-secretário do Senado no dia 16 de abril. O projeto, do Tribunal Superior Eleitoral, prevê a Isonomia dos Chefes de Cartórios da Justiça Eleitoral.
A tramitação do PL 7027/2013 se encerrou na Câmara dos Deputados no dia 30 de março, com o fim do prazo de cinco sessões ordinárias para apresentação de recurso pelas Comissões. Como nenhum recurso foi apresentado, seguiu ao Senado Federal, onde será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) e em Plenário. A proposta recebe nova numeração PLC 25/2015 e está aguardando leitura em plenário.
O projeto cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de chefes de cartório para isonomia entre capital e interior. Especificamente para o TRE-RJ seriam criadas 56 vagas para analista judiciário, técnico judiciário, FC-1 e FC-6 (14 para cada), 97 FC-4 e 145 FC-1 seriam transformados em FC-6 (perfazendo 242), seriam criados 242 FC-1.