PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1006/2020
Art. 3º O titular do órgão ou entidade contratante, ou outra autoridade a quem delegar, fica autorizado a adotar meios alternativos à dispensa de licitação prevista nesta Lei, que repute mais adequados ao atendimento da necessidade administrativa, tais como convênios, acordos de cooperação, compras coletivas, adesão a atas de registro de preços internas ou de outros entes e termos aditivos a contratos em curso.
§ 5º Nos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais de Saúde em curso, ficam suspensas as obrigações relacionadas ao cumprimento das metas pactuadas, à apresentação dos respectivos relatórios de acompanhamento e avaliação, previstos no art. 14 da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013, bem como outras formalidades incompatíveis com a situação de emergência, devendo ser estabelecido regime de transição para a execução dos referidos contratos durante este período.
Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão precedidas da elaboração de termo de referência simplificado, contendo as especificações técnicas do objeto a ser contratado, o quantitativo necessário ao atendimento às demandas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública, o orçamento referencial estimativo e a dotação orçamentária.
Art. 5º As contratações de que trata a presente lei serão realizadas sem necessidade de processo de chamamento público.
Parágrafo único. A contratação será efetivada independentemente da validade da documentação contida no cadastro da contratada no CADFOR, fixando-se prazo, a contar da formalização da contratação, para a demonstração do cumprimento dos requisitos de habilitação.
Art. 7º Fica dispensada a utilização do Sistema PE-Integrado para os procedimentos de dispensa de licitação destinados às contratações de que trata esta Lei, autorizando-se a adoção dos meios que se mostrem mais céleres ao atendimento da necessidade administrativa.
Art. 8º Nas contratações realizadas para os fins da presente Lei, inclusive nos eventuais termos aditivos aos contratos em curso, nos termos do art. 3º, não se aplicam os limites de acréscimos e supressões de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 9º A emissão da ordem de fornecimento ou de serviços e/ou a assinatura do termo de contrato, na forma desta Lei, independem da existência de prévio empenho, desde que haja declaração de disponibilidade financeira exarada pela autoridade competente, não se aplicando o disposto no Decreto nº 44.279, de 3 de abril de 2017.
Art. 10. Os contratos de que trata esta Lei poderão, justificadamente, prever parcela de pagamento antecipado.
Art. 11. Todas as contratações e aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão ratificadas pela autoridade competente e imediatamente divulgadas em sítio oficial da internet, contendo as informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
Art. 14. Não se aplicam aos contratos, e respectivos termos aditivos, firmados nos termos da presente Lei:
Art. 15. As despesas realizadas com base no procedimento previsto nesta Lei poderão, a critério da Administração, ser processadas através do regime de suprimento individual, não se aplicando os limites e restrições previstos na Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978 e em outras normas referentes à matéria.
Art. 16. Fica autorizada, a critério da Administração, a nomeação de candidatos aprovados em concursos em vigor, para provimento de cargos privativos de profissional de saúde, necessários ao enfretamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.
MENSAGEM Nº 014/2020
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
A proposição normativa ora encaminhada integra um conjunto de medidas urgentes e imprescindíveis, que vêm sendo adotadas pelo Governo do Estado de Pernambuco, para o enfrentamento do coronavírus, a exemplo do Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020.
Especificamente, no âmbito da competência constitucional concorrente dos Estados-membros e com base nos princípios constitucionais regentes da Administração Pública, o Projeto de Lei Complementar estabelece sistema específico de normas para as contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de móveis e imóveis, à execução de obras, essenciais para a materialização de muitas das medidas de prevenção e combate.