Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 22.693 de 27.02.2003 (Dá nova redação ao Decreto nº 12.077, de 27 de maio de 1993, que regulamentou a
Dec. Prefeito/RJ 22.693/03 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 22.693 de 27.02.2003
DOM-Rio de Janeiro: 28.02.2003
Art. 1º O incentivo fiscal para a realização de projetos culturais por pessoa jurídica contribuinte do ISS no Município, instituído pela Lei 1.940, de 31 de dezembro de 1992, é regulado por este Decreto.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no artigo 1º compreende-se:
a) Recursos Transferidos - são os recursos financeiros que poderão ser transferidos do valor do ISS devido pelo Contribuinte Incentivador, para aplicação em Projeto Cultural Incentivado.
d) Projeto Cultural Incentivado - é o projeto de realização de um evento ou de série de eventos, relativos a uma das Atividades Culturais Incentivadas, a ser produzido através de estabelecimento localizado no Município do Rio de Janeiro, aprovado na forma deste Decreto para receber o incentivo fiscal.
f) Produtor Cultural - é a instituição que obtém a aprovação de um projeto, na forma deste Decreto.
g) Comissão Carioca de Promoção Cultural - comissão constituída nos termos do art.4º, encarregada de analisar e enquadrar os projetos incentivados, aprovar o seu orçamento, definir ( continua ... )