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Declarar "ser favorável à concessão do benefício a ex-cabos da FAB" não é o bastante; queremos ações práticas sem "novas" interpretações da lei 10.559/02 da parte do presidente da Comissão de Anistia e de seus conselheiros
Postado em 25.junho.2012
25/06/2012 – 7h11
Brasília – A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça é favorável à concessão do benefício a ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) desligados durante a ditadura militar (1964-1985), informou o presidente da comissão, Paulo Abrão. Em quatro meses, o Ministério da Justiça anulou 133 anistias políticas concedidas a ex-cabos. Outros 2.574 processos serão analisados por um grupo interministerial, criado para verificar se, de fato, os ex-praças licenciados foram alvo de perseguição política.
4 Comentários do post " Declarar "ser favorável à concessão do benefício a ex-cabos da FAB" não é o bastante; queremos ações práticas sem "novas" interpretações da lei 10.559/02 da parte do presidente da Comissão de Anistia e de seus conselheiros "
em 25.junho.2012 às 21:36
É bom que fique claro que o MINISTRO DA DEFESA que entrou com recuso contra a ANISTIA dos ex-Cabos da FAB é o mesmo que quando MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL asseverou que … "Tendo sido, entretanto, expulsos das fileiras da FAB com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/64"… "ato de exceção mascarada de ato administrativo" e ainda " o conteúdo político da mencionada Portaria é induvidoso, pois, editada num momento histórico em que se procurava punir…"- Recurso Extraordinário nº 329.656-6 Ceará.
Neste sentido o ex Excelentíssimo Ministro teve um entendimento DUVIDOSO, entrando em confronto com sigo mesmo. Muda de entendimento conforme as conveniências de cada pasta que ocupa, então muda de entendimento quando muda de palitó!
Dentro da hierarquia jurisdicional, como fica a JURISPRUDENCIA e a SEGURANÇA JURÍDICA, diante defesa do Erário Público em detrimento com o desrespeito aos direitos legais, perante Ato jurídico perfeito: um direito do cidadão.
Neste Governo se vê de tudo, e tudo pode.
É como vê MAX LEITE.
em 25.junho.2012 às 22:00
Quando se diz: ¨A Comissão de Anistia, como órgão de reparação é a favor do Direito dos Cabos atingidos pela Portaria 1104, de 1964¨- matreiramente é lançado ¨A norma foi vista pelo ex-cabos como um indício de perseguição durante a ditadura¨. Ora, a Comissão de Anistia é o único orgão com poder legal para tratar de reparação E NÃO AGU, nem o Ministério da Defesa e nem qualquer outro órgão público.
Ora, ora ¨NÃO SÂO INDÍCIOS E NEM FOI VISTA PELOS CABOS¨ A confirmação do nosso Direito está na Legislação esmiuçada, no Relatório da CEANISTI, DE 2010 bem como, também, no Relatório da própria Comissão de Anistia, quando da edição da Súmula 003/CA, posto que, a priori, não são fatos novos e nem foram inventados ou sonhados pelos cabos.
Quando diz: ¨a nossa atuação foi até o instante em que reconhecemos que os ex cabos da FAB NÃO FORAM PERSEGUIDOS POLÍTICOS, MAS ATINGIDOS POR UM ATO DE EXCEÇÃO. Ora, ora, ora, e não cabe o Direito.
Quanto aos problemas entre a categoria e o governo em 2003? ((criados, não pela Classe mas, por órgãos governamentais que, por ingerência, macularam a Lei de Anistia, a Súmula 003/CA e a própria Constituição, como vêm atuando, até o presente momento))., ao responder à consulta feita pelo Ministério da Justiça, a AGU concluiu que a Portaria 1104 ¨¨ não configurou, genericamente, um ato de exceção, especialmente para os Militares que ingressaram na FAB após e sua edição. Terá ela, a AGU, tomado conhecimento do Relatório que serviu de base à Sumula 003/CA, acredita-se que não já que ignora, grosseiramente a legislação que confirma o efeito continuado da Exceção, ora, uma MEDIDA DE EXCEÇÃO (continuada), revogada em 1966, que se sobrepôs a outras normas superiores até ser revogada, por outra Portaria, 1371/82, Não foi Perseguição? E não foi Perseguição Política? Assim surgiu, no ordenamento jurídico, a meia Medida de Exceção..
Passemos longe daquelas gravações da Revista Isto É e nos apeguemos à Portaria 594/04MJ, recentemente ANULADA, no âmbito do STJ, que não passou de mais uma MEDIDA DE EXCEÇÃO contra a nossa Classe. Como já foi dito, não fôra inconstitucional seu teor, em relação ao Instituto da Anistia, em si, fôra, também, inconstitucional ao não obedecer aos critérios da AMPLA DEFESA e do CONTRADITÓRIO. Ora, ambos balizares do Estado Democrático de Direito que não foram respeitados não apenas em relação aos 495, já ANISTIADOS, como também a todos os detentores de requerimento, da classe, na Comissão de Anistia, quando foram INDEFERIDO, já que houvera mudança de entendimento? Que Entendimento, não previsto na Lei de Anistia, na Súmula, ou no Art 8, sequer na Constituição? Fala sério!
Senhoras e Senhores, temos o direito de ser reconhecidos pelo Instituto da Anistia, não por esperteza, mas por força da Legislação, de outrora desrespeitada, continuadamente, no passado e no presente.
Nosso caso foi sacramentado, principalmente, na Súmula 003/CA, garantido na Lei 10559/02 e explicitado no Artigo Oitavo dos ADCTs. Foi, na verdade,através de um composto aglutinatório de células legislatórias que se chegou ao nosso Direito.
A bem do BOM SENSO (melhor definição do Direito), o que vem acontecendo desde 2004, – (do conhecimento de todos ) – é um composto de trapalhadas, inconstitucionalidades e ingerências, de vários órgãos, manietando a Comissão de Anistia e tentando despistar o caminho do nosso Direito.
Por isso, devemos seguir assinando ao ABAIXO-ASSINADO e encaminhá-lo, o mais rapidamente possível, ao Supremo.
É como se vê…
em 26.junho.2012 às 12:46
O Presidente da CA, Paulo Abrão, tentou, de todas as maneiras, evitar, os factos juridicos atuais.
Enviou relatorio, defalhado, ao MJ, Jose Eduardo, o qual, reconheceu, os nossos direitos, quando disse, "…a revisão e mudança de entendimentos , sobre a 1.104 , podera , advir factos juridicos." Parecer 190/MJ
Mas, pressionado, o MJ, o qual está cotado para vaga no STF, voltou, atras, e autorizou a revisão das anistias.
Fato que, não é da alçada do Presidente da CA.
Se hoje, estamos amparados, pela decadencia, agradeçamos, ao Abrão, que não aceitou, nenhum parecer do MD, Jobim na epoca.
A responsabilidade, atualmente, é do STJ, no qual, alguns ministros, denegam o direito, reconhecido pelas maiorias, isso sim é VERGONHOSO, pois vemos decisões que nada tem haver com as petições, assim como negados, AgRg e até RO, aos nossos colegas.