Assessoria Jurídica do Sisejufe faz análise das perspectivas da PEC da Reforma Administrativa - SISEJUFE
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Assessoria Jurídica do Sisejufe faz análise das perspectivas da PEC da Reforma Administrativa
Após o ingresso, todos os servidores terão que passar por um período de três anos como trainee; ao final, haverá exoneração automática. Para ser efetivado, o funcionário vai depender de seu desempenho e da existência de vaga na sua função. Sempre vão haver mais trainees do que vagas.
A proposta não define quais carreiras serão estáveis, mas a expectativa é que sejam áreas restritas, como auditores fiscais, diplomatas, policiais federais e fiscais do trabalho
Baseado no que já existe no Exército, a modalidade servirá para contratação em grande escala, mediante prestação de concurso
O governo avalia também incluir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) um limite expresso de 30 dias para as férias de servidores
Contratação pelo Regime CLT
O governo avalia contratar novos servidores pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para que somente depois de um prazo, que pode ser de dez anos.
Valerá para estados e municípios
Adesão de estados e municípios à reforma será automática​
Fonte: Assessoria Jurídica do Sisejufe – Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados
Porte de arma: agentes de segurança do Judiciário e do MPU estarão no novo projeto que altera estatuto do desarmamento que será enviado pelo governo