Pena poderá chegar a dois anos de detenção. Previsão está em projeto aprovado pelo Plenário da Câmara nesta quarta-feira (23).
23/03/2016 - 17h15
TJSC: Santa Catarina já admite, conforme novo CPC, processo de usucapião extrajudicial
22 Março 2016 10:17
■PEC-11/2015
22/03/2016 - 19h43
Cancelada audiência sobre Lei de Migração marcada para esta quarta-feira
Foi cancelada a audiência da Comissão Especial que analisa a proposta de Lei de Migração (PL 2516/15) marcada para hoje À tarde, que iria ouvir representantes da Polícia Federal e dos ministérios de Relações Exteriores, da Justiça e da Ciência e Tecnologia.
O projeto de lei analisado na comissão trata, entre outros temas, do visto humanitário. Hoje, por exemplo, esse tipo de visto é concedido aos imigrantes sírios por meio de norma expedida pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).
A ideia do projeto é regulamentar a entrada de imigrantes que fogem de conflitos armados, de grandes calamidades e de violação de direitos humanos.