Universo Tributário - Considerações iniciais sobre a Lei 12.546/2011
Considerações iniciais sobre a Lei 12.546/2011
Escrito por Rafael Braga de Moura
Este artigo trata da Lei do Reintegra que aborda a possibilidade das empresas exportadoras de bens manufaturados no país poderem aproveitar seus custos residuais federais, para compensar ou restituir em espécie.
Foi instituído no dia 14 de dezembro de 2011 a nova lei de nº 12.546 objeto de conversão da Medida Provisória nº 540, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
O objetivo da lei 12.546/2011 é de reintegrar valores que se referem aos custos tributários federais residuais que existem na cadeia de produção das empresas.
II - Quem poderá fazer o Reintegra
Somente poderão fazer o Reintegra, as empresas exportadora de bens manufaturados no País.
Bens manufaturados: Os bens manufaturados são os bens classificados em códigos pela Tabela de Incidência de Imposto sobre Produto Industrializado - Tipi, aprovado pelo Decreto 6.006/2006.
Também se entende por bens manufaturados, os que cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de bem, constante da tabela citada, (Tipi).
III - Objetivo do Reintegra
Os valores serão utilizados para compensar débitos próprio, vencidos ou vincendos, relativos a tributos da Receita Federal do Brasil - RFB, sempre observando a legislação específica da matéria, ou ainda solicitar a restituição em espécie, nos termos e condições estabelecidas pela RFB.
Considera-se exportação: As que fazem a venda direta ao exterior ou para empresa comercial de exportação sendo que essas tem que ter como fim específico a exportação para o exterior.
IV - Para quem não se aplicará o Reintegra
Empresa comercial exportadora e os bens que tenham sido importados.
Salientando que a empresa comercial exportadora, no caso de vender no mercado interno bens adquiridos para venda no exterior, terá que recolher o tributo, no mesmo caso se no prazo de 180 dias, contados da emissão da nota fiscal de venda, pela empresa produtora, a empresa comercial exportadora não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior.
Esses valores deverão ser recolhidos até o décimo dia subsequente ao vencimento do prazo para a efetivação da exportação, acrescidos da multa mora, multa de ofício, juros (Selic), acumuladas mensalmente, e ainda 1% no mês de pagamento, contados da emissão a nota fiscal de venda.
V - Prazo de aplicação do Reintegra
Aplica-se para as exportações feitas até o dia 31 de dezembro de 2012.
VI – Efeitos da lei
Os itens descritos nessas considerações, somente surtirão efeitos após a regulamentação pelo poder executivo.
Após a devida regulamentação da lei 12.546/2011, as empresas exportadoras de bens manufaturados no país podem aproveitar seus custos residuais federais, para compensar ou restituir em espécie, através do reintegra, sendo que para tanto, as empresas tem que ter como fim a atividade de exportação dos bens para o exterior.
*Rafael Braga de Moura é diplomado em Direito pela Faculdade Asa de Brumadinho IECMMB/FAB;Pós-Graduado em Ciências Penais com analise em Crime Penal Tributário;Ex-membro auxiliar do Ministério Público de Minas Gerais;Consultor na SAAB Advocacia Empresarial; Pesquisador do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP);Pesquisador da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT).
1. Artigo elaborado em 30 Dez. 2011 e publicado por autorização do autor;
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MOURA,Rafael Braga de. Considerações iniciais sobre a Lei 12.546/2011. Universo Tributário, Fortaleza, 04 janeiro 2012. Disponível em: http://universotributario.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1816&Itemid=104. Acesso em: