Saiba o passo a passo para solicitar as placas no padrão Mercosul na Bahia - Fala Cajazeiras
Veja aqui o passo a passo para solicitar as placas no novo padrão Mercosul. A placa com padrão Mercosul tem fundo branco com uma faixa azul, quatro letras e três números, bandeira do Brasil, emblema do Mercosul, marca d'água e um código de barras bidimensional (QR-Code), que garante a rastreabilidade e evita fraudes. O novo modelo é obrigatório para veículos zero quilômetro e nos casos de transferência de propriedade e estado, mudança de município e categoria e troca de placas danificadas.
Retornar à Central de Atendimento para concluir o serviço e receber o CRV – Certificado de Registro de Veículos – e o CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos.
CRV – Certificado de Registro de Veículo. No caso de transferência de propriedade, o CRV deverá estar totalmente preenchido e com firma reconhecida, por autenticidade, da assinatura do vendedor e comprador (se a firma for de outro Município, exige-se sinal público);
Veículo Alienado: Confirmação de que a financeira já incluiu / excluiu o gravame no Sistema Nacional de Gravames – SNG.
Veículo Adquirido Através de Leilão: Edital de Publicação (cópia) e 1ª via da Nota Fiscal do leiloeiro e Auto de Arrematação.
Transferência com Mudança de Categoria para Aluguel (Táxi, Transporte Escolar e outros): Ofício da Prefeitura Municipal autorizando a transferência ou Alvará expedido pelo Órgão competente e ofício declaratório da SEFAZ.
De Veículo Particular para Aluguel (Caminhão): Autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
De Veículo Particular para Aprendizagem: Autorização da CRT – Controladoria Regional de Trânsito.
Edital do Leilão; Auto de Arrematação ou Nota Fiscal;
São reconhecidos como Documentos de Identificação as Carteiras ou Cédulas de Identidade expedidas pela Secretaria de Segurança Pública (RG) ou pelos Órgãos ou Conselhos de Classe (CRM, OAB, CREA, CRP, etc.), CNH com foto, RNE – Registro Nacional do Estrangeiro ou CIE – Carteira de Identidade do Estrangeiro, passaporte com apresentação de outros documentos que constem o número do RG e CPF. Os documentos devem estar dentro do prazo de validade, em perfeitas condições, sem replastificação, com foto; de forma a permitir, com clareza, a identificação do usuário;
Se o prazo de transferência estiver vencido, o novo proprietário será notificado por infração do Artigo 233 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro. Será considerada para efeito de autuação a primeira data (a mais antiga) constante no verso do "CRV";
No caso de primeiro emplacamento:
para emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE (IPVA);
Receber o CRV – Certificado de Registro de Veículos e o CRLV – Certificado de Registro
Veículo de Aluguel ou Empregado em Qualquer Serviço Remunerado: Trazer autorização do Órgão concedente, conforme disposto no Artigo 135 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro.
Veículo Alienado: Confirmação de que a financeira já incluiu o gravame no SNG – Sistema Nacional de Gravames.
Veículo Importado (Importação Direta): DI – Declaração de Importação (devidamente cadastrada no BIN pela alfândega).
Ônibus ou Caminhão: Uma via da Nota Fiscal da carroceria e / ou do terceiro eixo; Se o caminhão for destinado ao transporte de carga remunerado, trazer autorização da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres; Veículo destinado ao transporte de passageiros, trazer autorização dos Órgãos concedentes estaduais e municipais.
Reboque ou Trailer: Se o veículo for de fabricação artesanal, CSV – Certificado de Segurança Veicular expedido por entidade credenciada pelo INMETRO; Nota Fiscal do revendedor ou avulsa da SEFAZ relativa aos equipamentos adquiridos.