Entre nós não vigora um sistema de recurso de amparo ou de queixa constitucional, existindo, sim, um sistema de fiscalização normativa da constitucionalidade que não permite que o Tribunal conheça do mérito constitucional do acto casuístico de subsunção de um pormenorizado conjunto de factos concretos na previsão abstracta de uma certa norma legal. Mas o sistema português de fiscalização da constitucionalidade inclui a possibilidade de apreciar a validade daquilo que geralmente se designam como interpretações normativas, admitindo o artigo 80.º, n.º 3, da LTC, a possibilidade de «o juízo de constitucionalidade sobre a norma que a decisão tiver aplicado, ou a que tiver recusado aplicação, se fundar em determinada interpretação dessa mesma norma».
Ora, na linha da doutrina sustentada no acórdão n.º 183/2008 deste Tribunal (pub. no DR, II Série, de 22-4-2008), quando o referente da norma em causa é uma realidade típica com um elevado grau de abstracção, como sucede com o "acesso à facturação detalhada" e a "localização celular", as quais se mostram, aliás, parcialmente configuradas pelo legislador europeu e nacional (vide a Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto), os argumentos fundamentais invocados para não conhecer das eventuais violações do princípio da legalidade deixam de ter apoio.
Com efeito, e ao invés do que sucede quando se pergunta se um determinado conjunto de factos concretos é ou não susceptível de subsunção num determinado tipo legal, quando se procura saber se o «acesso à facturação detalhada» ou a «localização celular» se integram nos meios de obtenção de prova excepcionalmente admitidos pelo artigo 187.º, do CPP/87, não se está a julgar se uma expressão legal é ou não susceptível de ter como referente um determinado conjunto de factos concretos que ocorreu no caso sub iudice, mas sim se o referente pode ser uma realidade típica definida de forma geral e abstracta.
Neste recurso, o referente são realidades típicas dotadas de um grau de abstracção suficiente para que o Tribunal Constitucional possa verificar se, do ponto de vista do princípio da legalidade, é legítimo que se considere que elas estão abrangidas pelo âmbito de determinado preceito legal.
Nestas hipóteses, o Tribunal Constitucional não funciona como instância revisora do modo como os demais tribunais interpretam e aplicam o direito infraconstitucional, substituindo [...] se [...] lhes na tarefa que exclusivamente lhes pertence de subsunção de certos factos a um tipo de determinação legal, limitando-se apenas a verificar se o critério normativo adoptado pelo tribunal recorrido de considerar incluído num determinado preceito legal uma realidade típica abstracta, viola o princípio da reserva de lei restritiva de direitos fundamentais.
Note-se que nesta fiscalização concreta não se avalia da correcção desse critério normativo, isto é, se a interpretação que conduziu a essa inclusão foi ou não a melhor, mas sim se o seu resultado respeitou a imposição constitucional de que as restrições aos direitos fundamentais devem estar previstas por lei.
2 - Do mérito do recurso. - 2.1 - Do direito à inviolabilidade das telecomunicações e das restrições expressamente autorizadas pela Constituição. - O presente recurso versa a temática delicada das proibições de prova em processo penal, tendo como pano de fundo a alegada violação da protecção constitucional da reserva da intimidade da vida privada e, mais directamente, do sigilo das telecomunicações.
É consensual que o meio de obtenção de prova das escutas telefónicas assume uma elevada relevância no plano jurídico-constitucional, derivada da sua inquestionável e qualificada danosidade social, estando em causa, fundamentalmente, o direito à reserva da intimidade privada e o direito à inviolabilidade das telecomunicações (Vide Costa Andrade, em "Sobre o regime processual penal das escutas telefónicas", in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano I, Fasc. 3, Julho-Setembro 1991, pp. 380-382).
Naturalmente, atenta a especialidade da matéria em causa, o parâmetro constitucional à luz do qual há-de avaliar-se a constitucionalidade da interpretação normativa questionada é o artigo 34.º, n.º 4, da CRP, com a redacção vigente desde a Revisão Constitucional de 1997, cujo teor é o seguinte na parte que ora releva:
«É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência e nas telecomunicações, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.»