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CTN - LIVRO II - TÍTULO III - CAPÍTULO V - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO (art. 139 ao 193)
CAPÍTULO V - Exclusão do Crédito Tributário (art. 175 ao 182)
Seção I - Disposições Gerais (art. 175)
Seção II - Isenção (art. 176 ao 179)
Seção III - Anistia (art. 180 ao 182)
Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 104. (Redação dada pela Lei Complementar 24/1975
Art. 179 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
§ 2º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.