Juíza mantém ação contra ex-deputado acusado de mensalinho; possibilidade de acordo segue ativa :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
30 Nov 2021 - 15:44
A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, negou a possibilidade de se retratar sobre decisão que recebeu processo em face do ex-deputado estadual Luiz Marinho, acusado de participação em suposto mensalinho. Decisão é do dia 25 de novembro. A magistrada afirmou ainda que, apesar de citar a possibilidade, Luiz Marinho não formalizou proposta de acordo.
O Ministério Publico afirma que Luiz Marinho recebeu mensalinho de R$ 50 mil durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa. Acusação salienta que oito pagamentos foram feitos. Conforme informações da ação, as provas foram obtidas por meio das delações premiadas firmadas por Silval e pelo ex-secretário de Casa Civil, Pedro Nadaf.
A decisão que negou retratação sobre recebimento do processo salientou que não houve nenhuma inovação fática ou jurídica nos argumentos sustentados, os quais não apresentam fundamentação suficiente para proferir juízo de retratação, mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.
Sobre o acordo, a magistrada foi direta. "Sobre o interesse na celebração de acordo, como bem ponderou o representante do Ministério Público, este pode ser celebrado a qualquer tempo, mediante proposta formal do requerido, o que não foi feito até o momento", explicou a magistrada.
"Para que não haja alegação de prejuízo ou cerceamento de defesa, certifique-se acerca do prazo para a contestação que fluiu desde a juntada do AR da carta de citação e o protocolo da petição id. 60480228 e, intime-se o requerido acerca do prazo remanescente para apresentar a contestação", finalizou a juíza.