2) Q788567
4) Q643275
Disciplina: Direito Financeiro - Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais Elaboração do orçamento
6) Q643265
7) Q457322
Com relação às normas gerais de direito financeiro que orientam a
elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos
estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens
O pagamento para terceiros, de responsabilidade da entidade
pública, só será exarado em documentos contábeis específicos,
requerendo-se, inclusive, que a autoridade competente
determine por escrito que a ordem de pagamento seja paga.
8) Q537297
Disciplina: Direito Financeiro - Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA Elaboração do orçamento
A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento, assinale a opção correta.
a) Cabe ao presidente da República propor o projeto de lei do PPA, que deve observar as diretrizes, objetivos e metas da administração federal em programas de ação continuada e considerar as peculiaridades regionais do país.
b) A vigência do PPA é de quatro anos e coincide com a vigência do mandato do chefe do Poder Executivo.
c) O repasse dos recursos orçamentários derivados de emendas individuais constantes da lei orçamentária anual não poderá ser realizado se o ente federativo destinatário do recurso estiver inadimplente com a União.
d) As disposições aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) criam direitos e obrigações orçamentárias do Estado perante terceiros, salvo se ocorrer mudança na legislação tributária.
e) Não poderão ser utilizados os recursos não autorizados em virtude de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ainda que haja posterior e específica autorização legal.
9) Q355681
Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na
receita corrente líquida definida pelo Congresso Nacional para o exercício a que se destine a proposta.