ACORDAM NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA DA R.A.E.M.: 1. Por sentença proferida nos Autos de Processo Comum Singular n - PDF
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Nina Flores de Almeida
1 Processo nº 626/2007 (Autos de recurso penal) ACORDAM NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA DA R.A.E.M.: Relatório 1. Por sentença proferida nos Autos de Processo Comum Singular n , decidiu-se condenar A, arguido com os sinais dos autos (e julgado à revelia), como autor da prática de 1 crime de furto na forma tentada, p. e p. pelos art. 197 e 21 e 22 do C.P.M., fixando-se-lhe a pena de 3 meses de prisão; (cfr., fls. 109 a 110). * Do assim decidido (e após pessoalmente notificado) veio o arguido Proc. 626/2007 Pág. 1
2 recorrer para este T.S.I., afirmando que excessiva era a pena que lhe foi fixada, pedindo também a suspensão da sua execução; (cfr., fls. 153 a 158). * Em Resposta, considera o Exm Representante do Ministério Público que nenhuma censura merece a decisão recorrida, pugnando pela improcedência do recurso; (cfr., fls. 182 a 184). * Nesta Instância, e em sede de vista, juntou o Ilustre Procurador-Adjunto o seguinte douto Parecer: Acompanhamos as judiciosas considerações da nossa Exmª Colega. E nada temos, efectivamente, a acrescentar-lhes. Há que ter em conta, entretanto, os factos conhecidos após a prolação da douta sentença. E os mesmos impelem, naturalmente, a uma nova reflexão sobre a Proc. 626/2007 Pág. 2
3 pretendida suspensão da execução da prisão. Na formulação do prognóstico, que a pena de substituição em questão pressupõe, deve atender-se, na verdade, ao momento da decisão (cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, 343). O que equivale a afirmar, também, que podem e devem ser relevadas as circunstâncias posteriores ao facto. Os documentos juntos com a motivação do recurso, desde logo, sugerem uma opção no sentido da regeneração. E o comportamento processual do arguido, na sequência dos pedidos que tem dirigido a este Tribunal, aponta em sentido convergente. O recorrente, se houver lugar a audiência, será convocado para a mesma (dr. art. 411, n 2, do C. P. Penal). E o contacto vivo e imediato que a sua presença permitirá, conjugado com os elementos apontados, poderá propiciar, eventualmente, uma prognose favorável à luz do art 48, n 1, do C. Penal. ; (cfr., fls. 257 a 259). * Proc. 626/2007 Pág. 3
4 Realizada a audiência de julgamento do recurso, cumpre decidir. Fundamentação Dos factos 2. Estão dados como provados os factos seguintes: Em 11 de Fevereiro de 2004, pelas 14h40 da tarde, o arguido dirigiu-se ao Supermercado XXX localizado no Bloco XXX do Edifício "XXX", sito na Avenida XXX, fingindo fazer compras. No supermercado, o arguido tirou da prateleira três shampoos de marca Vidal Sassoon (Balanced Mois Shampoo), e pô-las numa mochila de cor amarelo preta que ele trazia, com o intuito de os levar para fora do supermercado sem pagar o preço. A respectiva conduta foi detectada pelo responsável do supermercado B (identificada a fls. 1 ou 38 dos autos), a qual interceptou o arguido de imediato, exigindo que ele abrisse a mochila. No interior da mochila, foram encontrados três shampoos de marca Vidal Sassoon, cada um no preço de MOP $77,5, no valor total de MOP $232,5 (vide a fls. 3, 4 e dos autos). Proc. 626/2007 Pág. 4
5 O arguido agiu voluntária, consciente e dolosamente. O arguido com ilegítima intenção de apropriação para si, subtraiu coisa móvel alheia contra a vontade do seu titular. No entanto, por motivos alheios à vontade do arguido, a subtracção não se consumou. O arguido bem sabia que as suas condutas são proibidas e punidas por lei de Macau. Seguidamente, consignou o Tribunal que: Por outro lado, verificou-se também: Que o arguido tem vários precedentes criminais. ; (cfr., fls. 108-v a 109 e 251). Do direito 3. Insurge-se o arguido ora recorrente contra a sentença condenatória proferida pelo Mm Juiz do T.J.B., buscando a redução da pena de 3 meses de prisão em que foi condenado, assim como a suspensão da sua execução. Proc. 626/2007 Pág. 5
6 Comecemos por ver se excessiva é a pena. O crime pelo ora recorrente cometido é o de furto simples, na sua forma tentada, p. e p. pelos art. 197 e 21 e 22 do C.P.M., com a pena de 1 mês a 2 anos de prisão ou com pena de multa de 10 a 240 dias; (cfr., também os art s 41, 45 e 67 do mesmo código). No caso dos autos, considerou o Tribunal a quo adequada a pena de 3 meses de prisão. Tendo em conta o certificado de Registo Criminal do mesmo recorrente, (composto por quase 30 páginas) onde ressaltam já várias condenações em pena de prisão efectiva por crimes da mesma natureza (cfr., fls. 79 a 106), afigura-se-nos que não merece aquela pena qualquer censura, pois que perante as opções e molduras aplicáveis, apenas pode pecar por benevolência. Quanto a pretendida suspensão da execução da pena. Tal matéria vem regulada do art. 48 do C.P.M., e, apreciando tal comando, repetidamente tem este T.S.I. afirmado que: O artigo 48.º do Código Penal de Macau faculta ao juiz julgador Proc. 626/2007 Pág. 6
7 a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido quando : a pena de prisão aplicada o tenha sido em medida não superior a três (3) anos; e, conclua que a simples censura do facto e ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (cfr. art.º 40.º), isto, tendo em conta a personalidade do agente, as condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste. E, mesmo sendo favorável o prognóstico relativamente ao delinquente, apreciado à luz de considerações exclusivas da execução da prisão não deverá ser decretada a suspensão se a ela se opuseram as necessidades de reprovação e prevenção do crime. ; (cfr., v.g., o Ac. de , Proc. n 61/2000 e de , Proc. n 10/2002). Pois bem, aqui chegados, vejamos. Na audiência de julgamento do presente recurso o ora recorrente confessou os factos, mostrando-se arrependido, e, pedindo uma oportunidade, esclareceu o Tribunal que cometeu o crime dos presentes Proc. 626/2007 Pág. 7
8 autos dado que na altura era toxicodependente, afirmando ainda que já deixou o vício da droga, que nunca mais cometeu ilícitos, e que trabalha como voluntário num Centro de Reabilitação para Toxicodependentes, ajudando estes a se libertarem do vício da droga. Ora, face a estes elementos, mostra-se-nos que possível é o mencionado juízo de prognose favorável ao ora recorrente, e não se nos afigurando serem fortes as razões de prevenção criminal, cremos que se deve suspender a execução da pena de 3 meses de prisão que ao mesmo recorrente foi aplicada por um período de 2 anos, impondo-se porém ao mesmo recorrente a regra de conduta de se apresentar mensalmente ao GABINETE PARA A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA TOXICODEPENDÊNCIA, adoptando as medidas que lhe forem sugeridas; (cfr., art. 50, n 1 e 2, al. g) do C.P.M.). Posto isto, nesta parte, procede o recurso. Decisão 4. Em face do exposto, acordam julgar parcialmente procedente o Proc. 626/2007 Pág. 8
9 presente recurso, suspendendo-se a execução da pena de 3 meses de prisão aplicada ao ora recorrente por um período de 2 anos e ficando o mesmo sujeito à referida regra de conduta. UCs. Pelo decaimento, pagará o recorrente a taxa de justiça de 2 Honorários ao Ilustre Defensor em MOP$1, Macau, aos 28 de Fevereiro de 2008 José M. Dias Azedo Chan Kuong Seng Lai Kin Hong Proc. 626/2007 Pág. 9
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