Seguradora Líder documentação invalidez permanente
Aqui você encontra todas as informações detalhadas sobre a documentação necessária para dar entrada no pedido de indenização por invalidez permanente em caso de acidentes de trânsito ocorridos até o dia 31/12/2020.
De acordo com a Lei nº 6.194/74, os valores das indenizações referentes à invalidez permanente variam de R$ 135 a R$ 13.500,00, em função do membro ou sentido afetado, se é total ou parcial e, se parcial, qual o grau de invalidez (exemplos: leve, moderado). Clique aqui e tenha acesso à cartilha médica com essas e outras informações.
Vale ressaltar, ainda, que os documentos só poderão ser entregues ou enviados pelo beneficiário ou representante legal. A apresentação da documentação por terceiros somente será possível após entrega de procuração legal específica.
Formulário de Pedido do Seguro DPVAT
Para fazer o download do formulário do Pedido do Seguro DPVAT, clique aqui.
1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados, de forma legível e sem rasuras.
2. Os nomes deverão ser informados completos e sem abreviações.
3. O representante legal é necessário nos seguintes casos:
a. Vítima/beneficiário entre 0 e 15 anos (cujo representante pode ser o pai, a mãe ou tutor) ou pessoa incapaz com curador. O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário e do representante legal (pai, mãe, tutor ou curador). Neste caso, apenas o representante legal precisará assinar o formulário, no campo "assinatura do representante legal".
b. Vítima/beneficiário com 16 ou 17 anos, que deverá apenas ser assistido por seu representante legal (pai, mãe, tutor). O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário e assinado por ambos. Vítima/beneficiário deve assinar no campo "assinatura da vítima/beneficiário (declarante)" e o seu representante legal no campo "assinatura do representante legal". O representante legal deve estar devidamente identificado por meio dos seus respectivos documentos.
4. Em caso de vítima/beneficiário não alfabetizado, o Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido e assinado a rogo (ou seja, a pedido) por uma pessoa indicada pela própria vítima, no campo "assinatura de quem assina a rogo/a pedido", na presença de 02 (duas) testemunhas que também deverão assinar o formulário nos campos "testemunhas". Vítima/beneficiário não alfabetizado também deverá inserir no formulário a sua impressão digital, no campo 34, em "impressão digital da vítima ou beneficiário não alfabetizado". Nos casos em que o não alfabetizado optar por nomear um procurador, este deve assinar no campo "assinatura do procurador".
O Boletim ou Registro de Ocorrência Policial (cópia simples) é o documento oficial emitido por órgão competente para registro de acidente de trânsito com vítima (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiro Militar), conforme a Lei.
O boletim de ocorrência (BO) é imprescindível para dar entrada na solicitação de indenização. Nele, devem constar as informações completas do acidente, tais como:
1. Identificação e assinatura da autoridade competente (Delegado de Polícia, Escrivão ou outro agente policial);
2. Identificação de quem está comunicado a ocorrência (nome completo, identidade, CPF e endereço);
3. Identificação do veículo causador do acidente, tais como número da placa, chassi e nome do proprietário do veículo, exceto para os casos de veículo não identificado;
4. Identificação completa da vítima (nome completo, identidade, CPF e endereço);
5. Identificação completa das testemunhas (nome completo, identidade, CPF e endereço), caso existam;
6. Data e horário corretos do acidente;
7. Narrativa de como ocorreu o acidente, como foi prestado o socorro e o hospital para onde a vítima foi levada.
Documentos da Vítima
Para realizar o pedido de indenização do Seguro DPVAT, é preciso apresentar cópia simples de toda a documentação da vítima, conforme listado abaixo:
1. Documento de identificação com foto, podendo ser: RG, CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento;
2. CPF da vítima;
3. Comprovante de residência;
4. Laudo do Instituto Médico Legal (IML) da localidade em que ocorreu o acidente, informando a exte​​nsão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e, ainda, o seu estado de invalidez permanente.
5. Vale ressaltar que, na impossibilidade de entrega do laudo do IML, é necessário informar a Declaração de Ausência de Laudo IML no Formulário Pedido do Seguro DPVAT;
6. Boletim de atendimento médico hospitalar ou ambulatorial do primeiro atendimento médico, no qual estejam descritas as indicações dos procedimentos adotados;​
7. Relatório de tratamento da vítima, informando sobre as sequelas produzidas pelo trauma, as datas e os locais onde os tratamentos foram realizados (clínicos, cirúrgicos, fisioterápicos e exames) e a data de conclusão de tratamento, atestando a existência de uma sequela definitiva/permanente, informando, ainda a alta definitiva da vítima – ou seja, que não há mais tratamento para possível reversão do quadro;
​8. ​​Durante a análise documental, caso não esteja claro que a sequela é decorrente do acidente de trânsito, a Seguradora Líder poderá solicitar outros documentos médicos, tais como o Relatório de Internamento Hospitalar, ou do tratamento ao qual a vítima foi submetida, com indicação das lesões produzidas pelo trauma;
9 .Para solicitações de indenização pelo app Seguro DPVAT ou pelo site de aviso de sinistros da Seguradora Líder, a vítima/beneficiário deve incluir, ainda, a declaração de próprio punho. O modelo está disponível e no site.
Documentação exclusiva para casos de vítima/beneficiário representado por procurador
Para o caso de solicitações realizadas por meio de procuração – ou seja, não sendo a própria vítima quem está dando a entrada no pedido do Seguro DPVAT –, além da documentação da vítima, deverão ser apresentadas cópias simples de todos os documentos, do procurador, listados abaixo.
Vale lembrar, ainda, que visando agilizar e facilitar o acesso ao Seguro DPVAT, a Seguradora Líder dispensa o reconhecimento de firma para a procuração feita por instrumento particular.
1. Documentos do Procurador:
RG/Carteira de Trabalho e CPF;
Declaração de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (ver/imprimir modelo);
Termo de Declaração e Quitação para as categorias 3 e 4 (ver/imprimir modelo).
2. Caso a procuração seja feita por instrumento público (feita em cartório) ou particular, é importante saber que:
Ela deverá ser específica para o pedido de indenização do Seguro DPVAT;
O procurador deverá apresentar a procuração original ou uma cópia frente e verso;
Deverão constar a qualificação, os documentos de identificação e o domicílio completo do beneficiário (que é o outorgante) e do procurador (o outorgado);
O substabelecimento da procuração deverá ser vedado;
A procuração deve ter local e data próximos à data de aviso do sinistro.
Como o seu pedido é analisado?
A Invalidez Permanente ocorre quando a vítima fica com uma sequela irreversível causada pelo acidente de trânsito em questão. Ela pode ser total ou parcial e completa ou incompleta, conforme informado nesta cartilha médica. Vale lembrar que os valores pagos são definidos pelos critérios determinados na Lei 6.194/74.
Para dar entrada no pedido de indenização por invalidez permanente, é preciso que a vítima apresente as documentações médicas comprovando a existência destas sequelas e o laudo informando que não há mais tratamento possível para a reversão do caso. A análise para a liberação da indenização é feita a partir desta documentação e do Laudo do Instituto Médico Legal (IML), quando apresentado.
Em alguns casos, no entanto, pode ser necessária a realização de uma avaliação médica presencial, conhecida como perícia médica, solicitada apenas quando não for possível comprovar a invalidez por meio da documentação apresentada. Esta avaliação é feita de forma gratuita, com consentimento e aprovação da vítima, que deve ir até o local indicado, na data e horário marcados pela empresa prestadora do serviço.
Sobre o pagamento do Seguro DPVAT
O pagamento da indenização/reembolso do Seguro DPVAT de acidentes ocorridos até 31/12/2020 só pode ser creditado em conta corrente ou conta poupança em nome da própria da vítima, do beneficiário ou do representante legal (em caso de pais, tutores ou curadores). Caso vítima, beneficiário ou representante legal não possua uma conta bancária para que seja realizado o depósito, é necessário ir até um ponto de atendimento autorizado e solicitar, gratuitamente, o formulário para abertura de conta poupança (isenta de tarifa e depósito inicial).
No caso de Contas Populares, é importante ressaltar que, por possuírem limites de valores para depósito e saque, pode não ser possível concluir o pagamento do Seguro DPVAT caso o valor pago seja superior ao limite definido pelo banco. Por isso, a Seguradora Líder orienta que vítima, beneficiário ou representante legal confirme estas informações junto ao banco antes de informar os dados bancários no Formulário do Pedido do Seguro DPVAT.
Formulário de Solicitação de Reanálise
Caso você não concorde com o parecer dado pela Seguradora Líder, pode solicitar a reanálise do seu pedido. Para isso, é preciso imprimir este documento aqui, assiná-lo e entregar no mesmo ponto de atendimento em que deu entrada inicialmente no Seguro DPVAT.