Portaria Conjunta 13 de 05/02/2019 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Portaria Conjunta 13 de 05/02/2019 Altera a Portaria Conjunta 122 de 20 de novembro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Segunda Instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, o envio de recursos interpostos contra decisões dos juízos cíveis proferidas em processos físicos. https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2019-1/portaria-conjunta-13-de-05-02-2019 https://www.tjdft.jus.br/logo.png
PORTARIA CONJUNTA 13 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019
O PRESIDENTE E A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e em vista do disposto no Processo Administrativo SEI 22251/2018,
Art. 1º Acrescentar parágrafo único ao art. 5º da Portaria Conjunta 122 de 20 de novembro de 2018, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Nos processos em que houver a intervenção do Ministério Público, a vara de origem deverá aguardar o prazo de impugnação em relação ao procedimento de digitalização, a fim de que o representante do Ministério Público que atua em primeiro grau possa apresentar eventual manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, os autos eletrônicos serão remetidos ao Tribunal. (NR)
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 14/02/2019, EDIÇÃO N. 32, FL. 7. DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/02/2019