PEC dos Precatórios: texto-base é aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados - PontoPoder - Diário do Nordeste
Escrito por Diário do Nordeste, Agência Câmara e Estadão Conteúdo, 05:00 / 04 de Novembro de 2021.
O texto abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil, o "novo Bolsa Família", e outros gastos durante o ano eleitoral
Legenda: Arthur Lira (PP-AL), que por ocupar a vaga de titular da Câmara não costuma votar, apertou o sim e contribuiu para garantir o placar vitorioso para o Governo Federal
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada nesta quinta-feira (4), por 312 votos a 144, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que adia o pagamento das dívidas do Governo Federal já reconhecidas na Justiça.
O texto abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil, o "novo Bolsa Família", e outros gastos durante o ano eleitoral.
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Na sessão, a PEC recebeu quatro votos a mais que os necessários (308) para uma emenda à Constituição Federal ser aprovada.
A sessão para apreciação dos destaques (sugestões de mudanças ao texto principal) e votação em segundo turno da PEC será convocada "oportunamente", segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL). Não ficou claro se isso ocorrerá ainda nesta quinta-feira (4) ou na semana que vem.
Votos de Arthur Lira e da oposição
Lira deu voto favorável e ajudou a aprovar a proposta. O parlamentar, que por ocupar a vaga de titular da Câmara não costuma votar, apertou o sim e contribuiu para garantir o placar vitorioso para o Governo.
Parte da oposição também foi crucial para que o presidente Jair Bolsonaro assegurasse seu plano para o ano eleitoral.
Caso o texto seja aprovado em segundo turno, ele irá para o Senado Federal, onde também precisará ser aprovado em dois turnos.
Precatórios são dívidas do Governo Federal com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
De acordo com o texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), a PEC dos Precatórios limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Um dos tópicos considerados mais polêmicos da PEC é a flexibilização do pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) — atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Conforme a nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.
De acordo com o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% em 2022 e 30% em 2023 e 30% em 2024.
A redação aprovada engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036).
Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022.
Pelas regras atuais, dados do Governo Federal indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Os precatórios pagos com desconto não serão incluídos no limite anual dessa despesa no orçamento e ficarão de fora do teto de gastos.
O texto de Hugo Motta também deixa de fora do limite anual e do teto de gastos as despesas com precatórios usados pela União e demais entes federativos em quatro tipos de compensação: