A Reforma da Previdência e a Readaptação do Servidor Público | Pellizzetti Advocacia
A Reforma da Previdência e a Readaptação do Servidor Público
A Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, também conhecida como Reforma da Previdência, está em vigor desde novembro do ano passado. Como se sabe, a partir de sua promulgação, alteraram-se inúmeras normas em relação à concessão dos benefícios previdenciários, bem como, foram estabelecidas diversas regras de transição para aqueles que estavam próximos a se aposentar, conforme já abordado em textos anteriores (veja aqui).
Dentre as inúmeras alterações e inovações trazidas pela Reforma, o presente artigo busca fazer uma breve análise sobre o instituto da readaptação do servidor público que, com o advento da nova legislação, finalmente passou a fazer parte do texto da Constituição Federal.
Mas antes de prosseguir, a pergunta a se fazer é: no que consiste essa Readaptação?
Segundo o art. 24 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Federais:
"Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. "
Da análise desse dispositivo, pode-se concluir que a readaptação consiste na possibilidade de mudança de função do servidor que, em razão de ter sofrido determinadas limitações físicas ou mentais por algum motivo (seja por doença, acidente etc.), não consiga mais desempenhar suas atribuições de origem.
Todavia, é necessário que a Readaptação respeite alguns parâmetros. Não é possível, por exemplo, que um auxiliar administrativo seja readaptado para função de zelador, nem tenha uma redução abrupta em seus vencimentos (salário). Nesse sentido, o art. 24, § 2º da Lei 8.112/1990 prevê que:
"A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. "
Mas, qual a inovação trazida pela reforma da previdência nesse tema?
Antes da promulgação da EC nº 103/2019, o instituto da readaptação dividia opiniões no mundo jurídico. Alguns estudiosos e a própria jurisprudência divergiam em relação à possibilidade de "mudar" o servidor de função, sob a alegação de que isso poderia violar (ou não) a exigência constitucional da realização de concurso público prevista no artigo 37, II da Constituição Federal.
Ocorre que, se antes da Reforma havia dúvidas quanto à constitucionalidade em relação à possibilidade de readaptação do servidor público, contudo, ao menos por enquanto, tal questão foi pacificada. Isso porque, a EC nº 103/2019 incluiu o § 13 no art. 37 da Constituição, que passou a prever expressamente o seguinte:
"O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. "
Portanto, da análise da literalidade da nova norma pode-se concluir que:
1) Somente o servidor público ocupante de cargo efetivo pode ser readaptado (não se aplica a cargo em comissão ou empregado público, por exemplo);
2) As atribuições e responsabilidades do novo cargo devem ser compatíveis com a limitação sofrida;
3) A readaptação subsiste apenas enquanto permanecer a limitação;
4) É necessário haver compatibilidade de habilitação e nível de escolaridade entre o cargo de origem e aquele para o qual foi readaptado;
5) Deve ser mantida a remuneração do cargo de origem.
Na realidade, a readaptação visa evitar que, em virtude de eventual limitação para o cargo que habitualmente exercia, o servidor seja aposentado mesmo podendo desempenhar outras atividades. Assim, a aposentadoria fica reservada apenas a casos muito excepcionais, quando a readaptação não seja possível, ou quando o readaptado seja julgado incapaz para o serviço público nos termos do art. 24, § 1º da Lei 8.112/1990. Por fim, vale frisar que a realização de perícia médica é imprescindível em qualquer um dos casos.