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Resultados para: poder administrativo sancionador
Suzana Rososki de Oliveira 8 de dezembro de 2018
Administrativização do Direito Penal ou aumento do poder administrativo sancionador? O tema de hoje advém com a reflexão sobre algumas mudanças legislativas atuais voltadas aos crimes de corrupção, as quais tomaram características diferentes ao costumeiramente vistos em sua seara. Salienta-se que a breve escrita não traz uma resposta concreta, mas viabiliza reflexões sobre mudanças no […]Leia Mais
Maria Eduarda dos Santos Ferreira 13 de março de 2019
A expansão do direito penal e a (in)eficácia das penas nos crimes ambientais Considerações iniciais Os crimes ambientais vêm tomando grandes proporções, sendo necessária, deste modo, a efetividade das normas de proteção ao meio ambiente, direito este contido na Constituição, mas que ainda enfrenta grandes obstáculos. Ainda, observa-se que o direito se apresenta como uma […]Leia Mais
Mauricio Dal Castel 29 de agosto de 2018
Há crime de violação da suspensão do direito de dirigir por excesso de multas? Tema comumente enfrentado nas salas de audiência dos Juizados Especiais Criminais, os famosos JECRIMs, diz respeito ao crime de violação da suspensão do direito de dirigir, previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro, e sua tipicidade. Segundo a redação […]Leia Mais
Suzana Rososki de Oliveira 9 de agosto de 2018
Sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas jurídicas No Brasil, a responsabilização das pessoas jurídicas passou a ser questionada com o advento da Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais – que regulamentou as sanções penais e administrativas aplicáveis àquelas, tendo como base o contido no art. 225 da Constituição da República: Art. 225. […]Leia Mais
Bruno Milanez 28 de junho de 2018
Compartilhar ou não compartilhar: eis a questão! Em decisão, recente e inédita, nos Autos sob n. 4054741-77.2015.4.04.7000/PR (clique aqui para ler), o Juiz Federal Sérgio Moro, revendo posição anterior, vedou o compartilhamento de informações e provas (colhidas em acordos de colaboração premiada) com outros órgãos públicos, a exemplo do Tribunal de Contas da União, Receita Federal, […]Leia Mais
Filipe Menezes 13 de março de 2018
Discurso punitivo e racionalidade Com o axioma aristotélico, o homem, como animal político, necessita da polis, ou seja, é mister que viva em sociedade. Por ser uma sociedade e não uma comunidade, "passa a existir uma relação de suportabilidade, entre eles, como que numa relação contratual" (MAZZUOLI, 2012, p. 47). E, de fato, é um contrato, […]Leia Mais
Paulo Incott 11 de dezembro de 2017
Nas semanas anteriores esta coluna tratou da possibilidade de responsabilização penal do advogado enquanto garantidor do bem jurídico nos crimes de lavagem de capitais. O assunto foi abordado sob o viés constitucional e sob a perspectiva das normativas internacionais que serviram de base para a nossa legislação acerca do tema, em especial no que diz […]Leia Mais