Colegiado diverge de SEP e SRE quanto à solicitação de tratamento reservado dos processos de registros de companhia aberta e de IPO da C&A sob a Deliberação 809
Pinheiro Neto | Jurisprudência / 20 de setembro de 2019
Por Fernando Zorzo e Francisca Pereira / Versão para impressão
Em reunião extraordinária1, o colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso interposto pela C&A Modas S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas (SEP) e da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE). O caso está relacionado ao pedido simultâneo de registros de companhia aberta2 e de oferta pública inicial de ações (IPO) e envolveu solicitação de tratamento reservado, nos termos da Deliberação 809.
A SEP e a SRE argumentaram que a norma (exceção ao caráter público dos processos administrativos da CVM) tem como objetivo resguardar a informação até que ela vá ao conhecimento do mercado — e, tendo em vista a prévia divulgação na mídia sobre a emissão em questão, sua aplicação não seria possível. A C&A recorreu3 sustentando que a análise reservada deveria proteger tanto a informação referente à intenção de abertura do capital quanto todo o conteúdo do pedido de registro. Além disso, defendeu que o reconhecimento da confidencialidade prevista na Deliberação 809 seria uma faculdade conferida ao emissor, de modo que, quando devidamente fundamentada, deveria ser observada independentemente da existência de reportagens publicadas.
A companhia também argumentou que, além da necessidade de divulgação de documentos sensíveis (com dados financeiros e informações estratégicas), cuja apresentação não é obrigatória para companhias de capital fechado, uma eventual desistência do processo poderia gerar um impacto negativo em sua imagem, o que lhe conferiria um interesse legítimo na manutenção do sigilo de seus pedidos de registro.