PREVENÇÃO – ORDEM NATURAL DA DISTRIBUIÇÃO. A prevenção é norteada pela data da distribuição do processo. Julgamento posterior de medida não torna prevento, para recurso antes distribuído, o juiz que a tenha relatado e redigido o acórdão. PAUTA – OBJETO – PASSAGEM DO TEMPO – ESVAZIAMENTO. O objetivo da pauta é cientificar as partes do dia do julgamento. A passagem do tempo, a implicar a realização de seguidas sessões sem o pregão do processo, torna inócua a inclusão deste em pauta, desaguando na insubsistência do crivo realizado em descompasso com a ordem natural das coisas. PROCESSO – PEDIDO DE VISTA – JULGAMENTO. O julgamento do processo não subsiste quando pendente de exame pedido de vista da parte. COMPETÊNCIA – RECURSO ESPECIAL – MATÉRIA PENAL – ASSUNÇÃO DO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL PELO RÉU-RECORRENTE. A detenção do mandato de Deputado Federal pelo réu-recorrente no recurso especial implica a competência do Supremo para o julgamento. (STF, Pleno, HC 85197, Relator Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 28/09/2005).
Em 2016, no julgamento do RE 696.533 AgR / SC, da relatoria do min. Luiz Fux, o STF manteve a condenação do deputado federal João Rodrigues, ao julgar recurso especial por ele interposto:
[…] O Recurso Especial foi originariamente interposto para o Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, foi remetido ao Supremo Tribunal Federal, em razão da diplomação do recorrente no cargo de Deputado Federal. 12. O Supremo Tribunal Federal é competente para julgamento do recurso especial interposto contra o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. É que após a interposição do recurso especial, o recorrente foi diplomado no cargo de Deputado Federal, o que atrai a competência desta Suprema Corte para julgamento das ações penais contra os membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal. No julgamento da Questão de Ordem no Inquérito 1.070/TO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, esta Corte entendeu que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso especial quando há a superveniente diplomação do recorrente no cargo de Deputado Federal. (STF, 1ª Turma, RE 696.533 AgR / SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 02/09/2016).
Fenômeno semelhante ao que se deu com Protógenes Queiroz poderá ocorrer na AP 640/RJ, na qual é réu o deputado federal Anthony Garotinho. Este parlamentar foi condenado em agosto de 2010 pela 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, pelo crime de quadrilha, como resultado da Operação Segurança Pública S/A. Com sua diplomação em dezembro daquele ano, os autos subiram ao STF para julgamento da apelação, onde seguem sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Existe outra situação na qual o STF julga recursos como tribunal de apelação. Trata-se da hipótese dos crimes políticos, ora previstos na Lei 7.170/1983 ou Lei de Segurança Nacional (LSN). Conforme o artigo 102, inciso II, alínea ”b”, da Constituição, compete ao STF compete julgar em recurso ordinário as decisões proferidas pelos juízes federais sobre crimes políticos e consequentemente processar e julgar habeas corpus impetrados contra decisões de magistrados de primeiro grau, quando se trate desses mesmos crimes. Foi o que ocorreu, por exemplo, com o então vereador baiano Marco Prisco Caldas Machado, denunciado pelo MPF por crimes previstos na LSN, que teriam sido cometidos durante a Greve da PM da Bahia de 2012. No curso da ação penal, foram impetrados o HC 122.765/BA e o HC 123.528/BA para questionar a prisão preventiva e medidas cautelas não prisionais a ele impostas pela 17ª Vara Federal de Salvador. O primeiro HC foi conhecido pelo STF, sob a relatoria do min. Ricardo Lewandowski, mas posteriormente foi julgado prejudicado.
Diversamente do que ocorre com os crimes políticos, nos casos de alteração, por progressão, do órgão recursal competente (o juízo ad quem), a solução não está expressa na Constituição, mas deriva da lógica do sistema de recursos em matéria penal e da estrutura piramidal do Poder Judiciário, em sua conjunção com o privilégio de foro.