DJRS 6/05/2015 - Pg. 116 - Capital 1º grau | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0187658-23.2014.8.21.0001 - 06/05/2015 do TJRS
Nota de Expediente Nº 725/2015
001/1.14.0152015-5 (CNJ 0187658-23.2014.8.21.0001) -ALEXANDRE GRENDENE BARTELLE (PP. DANILO KNIJNIK, LEONARDO VESOLOSKI, SERGIO LUIS WETZEL DE MATTOS E VINÍCIUS BONATO) X CALÇADOS BEIRA RIO S/A, FUNDAÇÃO ANTÔNIO MENEGHETTI, ROBERTO ARGENTA, CLOVIS MOACIR GRUHLKE, MARIBEL CHRISTIANE DA SILVA, JOÃO ARCANJO HENRICH E OUTROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E HEITOR VANDERLEI LINDEN (PP. CESAR PEREIRA DE SOUZA).
VISTOS. 1) O PEDIDO QUE A PARTE RÉ PROTOCOLOU EM 30/04, 15H40MIN, E QUE GIZA COMO URGENTE E LIMINAR (SIC), DE QUE HOJE TOMEI CONHECIMENTO COM A CONCLUSÃO DOS AUTOS, PARECE ESTAR ALIENADO DE TODA CELEUMA ENVOLVENDO AS PARTES ALEXANDRE GRENDENE BARTELE E CALÇADOS BEIRA RIO, HOJE DISPERSA EM CINCO PROCESSOS QUE GERARAM MAIS DE UMA DEZENA DE RECURSOS. OU ISSO, OU O RÉU PRESUME QUE O JUÍZO TENHA PARCA MEMÓRIA OU INTELIGÊNCIA DE POUCO ALCANCE, COMO SE NÃO TIVESSE SIDO EU MESMA, NÃO MINHA ASSESSORIA OU QUALQUER OUTRA PESSOA, QUEM LEU MAIS DE UMA DEZENA DE VOLUMES DOS FEITOS RELACIONADOS E PROFERIU DECISÕES ACERCA DA CONTROVÉRSIA, SENDO QUE, DA ÚNICA QUE NÃO DEFERI, TOMEI CONHECIMENTO DA DECISÃO DO AGRAVO E MANDEI CUMPRIR. AS INTERLOCUTÓRIAS QUE O RÉU, COM SEU ESDRÚXULO PLEITO, TENTA AFRONTAR SÃO, UMA DE MINHA PRÓPRIA LAVRA, OUTRA, DO DES. NEY WIEDMANN, O QUE NÃO ME RETIRA O DEVER DE, COMO PODER JUDICIÁRIO, A ELA ATENTAR E ATENDER COM PRECISÃO. AS MATÉRIAS SÃO CONEXAS, POR INTIMAMENTE RELACIONADAS, DE SORTE QUE A INVOCAÇÃO PELA PARTE RÉ DE TRECHOS ISOLADOS E LITERAIS DE UMA OU DE OUTRA DECISÃO, EVIDENTEMENTE, SÓ IMPRESSIONARIA O MAIS DESATENTO, OU DESLEIXADO O SUFICIENTE PARA NÃO AVALIAR O CONTEXTO A QUE AS DUAS DECISÕES ALMEJAM DISCIPLINAR. VEJAMOS, ASSIM, A PRIMEIRA LIMINAR DEFERIDA, NOS AUTOS DO PROCESSO CAUTELAR 1140111039-9: VISTOS. APARENTA O AUTOR ESTAR AMPARADO PELO BOM DIREITO. A DOAÇÃO É EXCEÇÃO À VEDAÇÃO DA NEGOCIABILIDADE DAS AÇÕES DA COMPANHIA POR ELA PRÓPRIA, INTELIGÊNCIA DO ART. 30, 1º, B E C, DA LEI 6404/76, TORNANDO, EM TESE, LEGÍTIMA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DE TESOURARIA À FUNDAÇÃO ANTONIO MENEGHETTI. TODAVIA, NO CASO EM COMENTO, A IDENTIDADE ENTRE O REPRESENTANTE DA FUNDAÇÃO E O SÓCIO MAJORITÁRIO E DIRETOR DA CALÇADOS BEIRA RIO, ACRESCIDA DO SIGNIFICATIVO NUMERO DE AÇÕES DOADAS, POR ATO DELIBERADO EM REUNIÃO DE DIRETORIA, VIDE ATA DA FL. 69, SEM, DIGA-SE, POIBILIDADE DE EXAME E DEBATE EM ASSEMBLEIA, ENGENDROU, PELO SÓCIO MINORITÁRIO, A NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE SEU DIREITO DE FISCALIZAÇÃO, CONSAGRADO DESDE O ART. 161 DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS E REPETIDO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL, ART. 1066, 2º. VEJA-SE QUE, EM ASSEMBLEIA DE 19/03/2014, SUSPENSA E REABERTA EM 22/04, FLS. 72 E SSSS., FORAM APROVADOS BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 2013, AI INCLUÍDA AQUELA QUE, POR SUA PECULIARIDADE E ESTRANHEZA, FOI QUESTIONADA PELO AUTOR. AO BUSCAR EXERCER O DIREITO QUE LHE É GARANTIDO PELA 4º, A, DO ART. 161 SUPRAMENCIONADO, DISPOSIÇÃO ESSA IDÊNTICA À DO ART. 25, A, DO ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA, CURIOSA SITUAÇÃO SUCEDEU-SE, UMA VEZ QUE O SÓCIO QUE INGRESSAVA, CUJO INGRESSO JUSTAMENTE ERA OBJETO DA INSURREIÇÃO DO AUTOR, FOI ADMITIDO COMO MINORITÁRIO PARA FINS DE ELEGER MEMBRO DO CONSELHO FISCAL E, ASSIM, ALIJAR POR COMPLETO O AUTOR, DETENTOR DE 12% DAS AÇÕES, DE PARTICIPAR DO ATO DE REVISÃO QUE SUSCITAVA. SEPULTOU, ASSIM, QUALQUER ATO FISCALIZATÓRIO. NÃO BASTASSE A PECULIARIDADE DE O SÓCIO ROBERTO ARGENTA, DETENTOR DA MAIORIA DAS AÇÕES DA COMPANHIA, EM REUNIÃO PRIVADA, PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DE 1.433.334 AÇÕES ORDINÁRIAS À FUNDAÇÃO DE QUE É PRESIDENTE, VIDE FL. 129, E CUJA FINALIDADE É PROMOVER O ESTUDO DA ONTOPSICOLOGIA, DISCIPLINA DESCONHECIDA, MAS FLAGRANTEMENTE NÃO RELACIONADA COM O OBJETO SOCIAL DA CALÇADOS BEIRA RIO, AO SER INSTADO PELO AUTOR, QUE PRECONIZAVA PELA ELEIÇÃO DE CONSELHO FISCAL, ADMITIU AO EXERCÍCIO DO VOTO O NOVO SÓCIO, DECLARANDO-O MINORITÁRIO. AFASTOU, ASSIM, POR COMPLETO O DIREITO DE ELEIÇÃO DE UM DOS MEMBROS DO CONSELHO PELO AUTOR. A RIGOR, ELEGEU ELE MESMO, ROBERTO ARGENTA, SÓCIO CUJOS ATOS ESTAVAM SENDO IMPUGNADOS, SOZINHO, COMO MAJORITÁRIO E, AO MESMO TEMPO, COMO MINORITÁRIO REPRESENTANTE DA FUNDAÇÃO ANTONIO MENEGHETTI, TODO O CONSELHO QUE SE DESTINAVA A APRECIAR IRREGULARIDADE DE SUAS PRÓPRIAS CONTAS. NOTO QUE TODAS AS TENTATIVAS DO AUTOR DE DEBATER AS IRREGULARIDADES QUE APONTAVA FORAM SUMÁRIA E PESSOALMENTE RECHAÇADAS PELO PRESIDENTE ROBERTO ARGENTA, VIDE DOCUMENTOS EM SEQUÊNCIA FLS. 77/84. FLAGRANTE O CONFLITO DE INTERESSES. A MANOBRA ATENTA CONTRA O DISPOSTO NO ART. 115, 1º, E NO ART. 134, 1º, DA LEI 6064/ 76, DE SORTE QUE, ATÉ QUE SE ESCLAREÇAA TRANSFERÊNCIA SEM ÔNUS DE SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE AÇÕES, ATÉ ENTÃO MANTIDAS EM TESOURARIA, À FUNDAÇÃO TITULADA PELO PRÓPRIO SÓCIO MAJORITÁRIO, HÁ DE SE SUSPENDER O ATO, ACATANDO A ALEGAÇÃO DE PERIGO DE DANO SUSTENTADA PELO AUTOR. OCORRE QUE, SEGUNDO AFIRMA O AUTOR, A FALTA DE ACESSO AOS LIVROS DA COMPANHIA NÃO PERMITIU O EXAME DA TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES À FUNDAÇÃO. À AUSÊNCIA DO CONTEÚDO DOS LIVROS DE TRANSFERÊNCIA E DE REGISTRO DE AÇÕES NOMINATIVAS, O RISCO APONTADO PELO AUTOR, DE QUE AS AÇÕES, QUE ANTERIORMENTE ERAM DE TESOURARIA, VENHAM, EM MÃOS DO NOVO SÓCIO, FUNDAÇÃO ANTÔNIO MENEGHETTI, CIRCULAR, É SUFICIENTE PARA COMPLETAR OS REQUISITOS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR, PORQUANTO, CASO ISSO OCORRA, NA HIPÓTESE DE FUTURA ANULAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA, ADVIRÁ PREJUÍZO A TERCEIROS. ASSIM ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO A LIMINAR POSTULADA PELO AUTOR, PARA: 1) SUSPENDER A EFICÁCIA DA ASSEMBLEIA GERAL DA CALÇADOS BEIRA RIO, INICIADA EM 19/03 E FINDA EM 22/04 DO CORRRENTE; 2) TORNAR INDISPONÍVEIS AS AÇÕES TRANSFERIDAS À FUNDAÇÃO ANTONIO MENEGHETTI EM REUNIÃO DE DIRETORIA DE 14/10/2013. A FIM DE DAR PUBLICIDADE À LIMINAR, DETERMINO SEJA ESTA INTERLOCUTÓRIA INSCRITA NO LIVRO DE ATAS DE ASSEMBLEIA DA COMPANHIA. OFICIE-SE À JUCERGS PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO. REGISTRE-SE TAMBÉM A INDISPONIBILIDADE AQUI DETERMINADA NO LIVRO DE REGISTRO DE ACIONISTAS E DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS. CUMPRA-SE. CITEM-SE OS RÉUS. A LIMINAR FOI MANTIDA PELO TJ NO JULGAMENTO DO AI 70060511318, NOS TERMOS DA EMENTA QUE SEGUE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DE ASSEMBLÉIA DE ACIONISTAS CUJA ANULAÇÃO SERÁ BUSCADA NA AÇÃO PRINCIPAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ANÁLISE DAS PROVAS. HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE E MANIPULAÇÃO NA ELEIÇÃO PARA O CONSELHO FISCAL, ONDE O ACIONISTA MINORITÁRIO NÃO LOGROU ELEGER O SEU REPRESENTANTE, NA MEDIDA EM QUE O NOVEL ACIONISTA ARVOROU-SE ESSA CONDIÇÃO, EM ATO SIMULADO, AO QUE TUDO INDICA, PARA ELIMINAR A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DESSE DIREITO. E O ACIONISTA CONTROLADOR VOTOU E APROVOU SUAS PRÓPRIAS CONTAS, INCLUSIVE A DOAÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA, IN-
CLUINDO AQUELAS QUE, PORQUE ESTAVAM EM TESOURARIA, ERAM DE PROPRIEDADE, PROPORCIONALMENTE, TAMBÉM DO AGRAVADO. TRATA-SE DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 154, 2º, A, DA LEI N. 6.404/1976, VEDADA AO ADMINISTRADOR A PRÁTICA DE ATOS DE LIBERALIDADE À CUSTA DA COMPANHIA, NO QUE A DOAÇÃO DE AÇÕES NOS TERMOS EM QUE SE REALIZOU PODE SER ENQUADRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. PLEITO SEMELHANTE ARTICULADO PELO AUTOR NO PROCESSO 1140213845-9 FOI INDEFERIDO NESTE PRIMEIRO GRAU, MAS A DECISÃO FOI MODIFICADA PELO JULGAMENTO DO AI 70061413647, VIDE EMENTA QUE SEGUE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO NA ORIGEM. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ANÁLISE DAS PROVAS. NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, EM ANÁLISE HOUVE VIOLAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL, NA MEDIDA EM QUE POR ELA SERIA IMPOSSÍVEL TER EXERCIDO VOTO A FUNDAÇÃO. AS AÇÕES EM TESOURARIA NÃO TÊM REPERCUSSÃO DE DIREITO DE VOTO E ESSA ERA A SITUAÇÃO EM VIGOR, POR ORDEM JUDICIAL. HOUVE INTERPRETAÇÃO FORÇADA E COM DISTORÇÃO, PELO AGRAVADO. ALÉM DISSO, HOUVE VIOLAÇÃO DE DIVERSOS ARTIGOS DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, EM RAZÃO DOS QUAIS O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL AUTORIZADO NESSA ASSEMBLÉIA VIOLOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM PREJUÍZO DOS MINORITÁRIOS, HAVENDO O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SE FOR CONSUMADO. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA E SUSPENDER OS EFEITOS DA ASSEMBLÉIA E VEDAR O ARQUIVAMENTO DA ATA NA JUNTA COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 2) DIANTE DO RECONHECIMENTO, AINDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NAS DUAS DECISÕES AQUI TRANSCRITAS, DE QUE, RESUMIDAMENTE, A RÉ ENGENDRA MANOBRA PARA, A TODO CUSTO, TRANSFERIR, DOAR, CONTEMPLAR COM AÇÕES A UMA PRETENSA FUNDAÇÃO DE QUE É PRESIDENTE O SÓCIO ROBERTO ARGENTA, BEM COMO CONFERIRLHE DIREITO DE VOTO E, ASSIM, CAUSAR ENTRAVE AO DIREITO DE VOTO E FISCALIZAÇÃO PELO AUTOR, NÃO VEJO COMO PODE SER SÉRIO O PEDIDO DA RÉ PARA QUE ESTE MESMO JUÍZO, QUE IDENTIFICOU A MANOBRA E TRATOU DE BARRÁ-LA, CHANCELE UMA TENTATIVA ESCANCARADA DE BURLAR O COMANDO JUDICIAL. NÃO HÁ NENHUMA MARGEM PARA A INTERPRETAÇÃO QUE A RÉ TENTA FAZER VALER. PRIMEIRO PORQUE DESCABE AO JUÍZO VALIDAR ATAS DE QUEM QUER QUE SEJA, SOBRETUDO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE A ASSEMBLEIA OCORRIDA EM 30/04 E SUAS DELIBERAÇÕES NÃO SÃO OBJETO DESTE FEITO. INGÊNUA OU TORPE A POSTURA DA RÉ AO TENTAR ANTECIPAR-SE À ILEGALIDADE E DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL COM ESTE PEDIDO, QUE ALMEJA INSTAR O JUÍZO A PRONUNCIAR-SE SOBRE QUESTÃO ALHEIA AO MÉRITO DA CONTENDA. PUERIL DESTACAR UMA PALAVRA DA DECISÃO LIMINAR, TRANSFERIR OU TRANSFERÊNCIA, PARA TENTAR DAR AO SEU NOVO ATO ASPECTO DE CUMPRIMENTO DE TODO O DETERMINADO POR ESTE JUÍZO. O QUE ESTÁ HAVENDO, SIM, É UMA IMENSA AFRONTA E QUE MERECE REPRIMENDA. 3) O PARECER JUNTADO ÀS FLS. 898/904 EM ABSOLUTAMENTE NADA VINCULA O JUÍZO E, OBVIAMENTE, NÃO TEM NENHUM CONDÃO DE ALTERAR OU TORNAR INEXEQUÍVEL A DECISÃO DO TJRS QUE CONDENOU A DOAÇÃO DAS AÇÕES À FUNDAÇÃO ANTONIO MENEGHETTI. 4) AO PERMITIR A FISCALIZAÇÃO PELO SÓCIO ALEXANDRE, NENHUM ATO DE BENEVOLÊNCIA PRATICA A RÉ. NADA MAIS FAZ QUE CUMPRIR SEU DEVER DE RESPEITAR A DECISÃO DO JUDICIÁRIO 5) EVIDENTEMENTE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEPÓSITO EM JUÍZO, PELO MENOS NESTES AUTOS, DO VALOR DAS AÇÕES QUE A RÉ NÃO PODERIA TER DOADO E, DE NOVO, DOOU À FUNDAÇÃO, EM CLARO DESAFIO AO QUE DECIDIU O TJRS. 6) POR FIM, FLAGRANTE QUE O INTENTO DA RÉ É PROVOCAR O JUÍZO PARA OBTER MAIS UMA OPORTUNIDADE DE AGRAVO. FORMULANDO PRETENSÃO AVESSA A DUAS DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO LOGROU MODIFICAR, AGE EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 14, II E III, DO CPC. PARA DESESTIMULAR FUTURO DESRESPEITO AO TRABALHO DESTE JUÍZO E DO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, APLICO-LHE, FORTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ART. 14, MULTA DE 15% DO VALOR DA CAUSA. REGISTRO, FINALMENTE, QUE, ESTANDO POR CONCLUIR ESTA DECISÃO, TOMEI CONHECIMENTO DO INGRESSO DE MAIS UMA CAUTELAR INOMINADA, A QUE A PARTE AUTORA SE DEVE TER OBRIGADO AJUIZAR, TENDO POR OBJETO JUSTAMENTE AS DELIBERAÇÕES DAASSEMBLEIA DE 30 DE ABRIL RECENTE, AS QUAIS BUSCAVA O RÉU CONVENCER O JUÍZO SEREM LICITAS. LÁ, DECIDIREI A RESPEITO. INTIMEM-SE.