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NOTA PROMISSÓRIA RURAL (DECRETO-LEI 167/1967)
O QUE DEVE CONTER A NOTA PROMISSÓRIA RURAL
AÇÃO EXECUTIVA DA NOTA PROMISSÓRIA RURAL
MODELO DE NOTA PROMISSÓRIA RURAL
No artigo 42 do Decreto-Lei 167/1967 lê-se que nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas; nos recebimentos, pelas cooperativas, de produtos da mesma natureza entregues pelos seus cooperados, e nas entregas de bens de produção ou de consumo, feitas pelas cooperativas aos seus associados poderá ser utilizada, como título de crédito, a nota promissória rural, nos termos deste Decreto-Lei.
No § único do citado artigo 42 lê-se que a nota promissória rural emitida pelas cooperativas a favor de seus cooperados, ao receberem produtos entregues por estes, constitui promessa de pagamento representativa de adiantamento por conta do preço dos produtos recebidos para venda.
Sobre o DESCONTO de DUPLICATA RURAL e de NOTA PROMISSÓRIA RURAL, veja a Resolução CMN 4.603/2017 de 19/10/2017 que ajusta normas aplicáveis aos créditos de investimento, ao desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissória Rural (NPR), ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
3. O QUE DEVE CONTER A NOTA PROMISSÓRIA RURAL
4. AÇÃO EXECUTIVA DA NOTA PROMISSÓRIA RURAL
Penhorados os bens indicados na nota promissória rural, ou, em sua vez, outros da mesma espécie, qualidade e quantidade pertencentes ao emitente, assistirá ao credor o direito de proceder nos termos do § 1º do artigo 41 do Decreto-Lei 167/1967, observado o disposto nos demais parágrafos do mesmo artigo, donde se depreende que:
Caso estejam penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação. Dessa caução são dispensadas as cooperativas rurais e as instituições financeiras públicas (artigo 22 da Lei 4.595/1964), inclusive o Banco do Brasil S.A.
A nota promissória rural goza de privilégio especial sobre os bens enumerados no artigo 1.563 do Antigo Código Civil [concurso de credores - das preferências e privilégios creditórios]. Veja o artigo 83 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências - classificação dos créditos) e artigos 964 e 965 do Novo Código Civil [preferências e privilégios creditórios].