ConJur - TJ-DF manda construtora indenizar por danos morais
Construtora é condenada a indenizar por defeitos em apartamentos
26 de fevereiro de 2003, 10h51
A construtora Saenco - Saneamento e Construções Ltda - foi condenada a indenizar os donos de apartamentos no Distrito Federal em R$ 35 mil por danos morais. Motivo: problemas de infra-estrutura em obra executada pela empresa
A decisão que condena a Saenco é da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A Turma também manteve a multa diária fixada em mil reais, caso a construtora não corrija os problemas apontados pelos donos dos apartamentos na Asa Norte.
De acordo com os autos, os nove autores compraram apartamentos no Residencial Ilha de Capri, na 215 Norte. O contrato é de 1994, mas a obra foi entregue há pouco mais de quatro anos. Os defeitos da obra apontados pelos moradores são: infiltrações, rachaduras externas e no interior dos apartamentos, queda de pastilhas e mofo.
Os problemas reclamados pelos moradores foram certificados pela perícia técnica. O laudo conclusivo afirma que há "diversas falhas na execução do prédio, principalmente quanto à impermeabilização e surgimento de trincas e fissuras nas paredes dos cômodos e pontos de ligação entre varandas, quartos e salas". Em outro trecho do laudo, os peritos apontaram o uso de "reboco com adição de saibro de má qualidade", como uma das causas para falhas no revestimento interno do prédio.
A decisão unânime da Turma é baseada no artigo 1.245 do Código Civil Brasileiro. De acordo com a legislação, "nos contratos de empreitada de edifícios e outras construções consideradas, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho".
Segundo os desembargadores, os termos "solidez e segurança", apontados na lei, dizem respeito a defeitos graves em geral e não apenas aos que traduzem risco de ruína da obra. Inclui-se nessa interpretação jurisprudencial, a presença de vazamentos não controlados, excesso de umidade que pode causar dano à saúde, além dos tradicionais problemas de estrutura dos prédios, como espaço reduzido para dilatação.
Durante o julgamento, a Turma comentou a mudança de realidade da construção civil brasileira desde 1916, quando foi publicado o Código Civil, até agora. "As construtoras não podem continuar a ser responsabilizadas apenas pelo esqueleto da obra, enquanto todos os seus acessórios desabam ou não estão condizentes com a qualidade prometida". A construtora ainda pode recorrer da decisão. (TJ-DF)