Conselho Nacional de Justiça atende pleito da AMPB e modifica resolução sobre precatórios - Contexto Jurídico
Conselho Nacional de Justiça atende pleito da AMPB e modifica resolução sobre precatórios
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (9), modificações na sua resolução nº 115 que trata sobre o pagamento dos precatórios, para tornar possível o cumprimento da Emenda 62, de 2009. Confira o texto já com as alterações no site www.ampb.org.br.
Tal alteração, foi sugerida pelo presidente da AMPB, Antônio Silveira, e pelo presidente da AMB, Mozart Valadares, em reunião com o ministro Ives Gandra , coordenador de um grupo de trabalho criado pelo CNJ para o estudo e apresentação de medidas administrativas para regulamentar a EC 62.
"O CNJ, ao acatar nosso pleito, mantém a autonomia dos Tribunais para formular a lista de pagamento, de modo que a composição destas seja em separado para cada Tribunal. A modificação objetiva adequar alguns pontos problemáticos da resolução à realidade do nosso Estado, e deve agilizar o pagamento dos precatórios", comenta o presidente da AMPB.
Convênios – O texto aprovado abriu a possibilidade para que os Tribunais de Justiça (TJs) firmem convênios com bancos oficiais no intuito de permitir o repasse ao Judiciário de parcela dos ganhos auferidos com as aplicações financeiras feitas a partir dos valores depositados nas contas especiais dos precatórios para reaparalhamento do Judiciário, após assegurados os juros e correção monetária aos credores. A prática, porém, não é nova na Justiça, e já ocorre, por exemplo, com os ganhos em relação aos depósitos judiciais. Os bancos serão selecionados por meio de um processo de licitação, e os ganhos deverão ser divididos proporcionalmente entre a Justiça Estadual, Federal e Trabalhista.