E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 53. a VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 a REGIÃO
Executados: U NIVERSIDADE DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO E OUTRO A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
Regional do Trabalho, para apreciação das razões recursais inclusas. Termos em que Pede deferimento. Rio de Janeiro, dia 02 de fevereiro de 2021. S HEILA DE L IMA GRYNSZPAN PROCURADORA DA UERJ
Numeração: 01015.20.30.2016.5.01.0053
Órgão de origem: 53a Vara do Trabalho do Rio De Janeiro
Trata-se de cumprimento de sentença oriundo da condenação da PRIMEIRA
EXECUTADA ( Nomee Serviços EIRELI - "em recuperação
judicial" ) e da SEGUNDA EXECUTADA ( Universidade do Estado do Rio de Janeiro ), esta última em natureza subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias ao EXEQUENTE . Na sentença, o Juízo julgou improcedente os embargos à execução ofertados pela U NIVERSIDADE , e redirecionou a execução, não acatando o argumento de que goza a PRIMEIRA E XECUTADA de condições para arcar com o pagamento do quantum debeatur.
1. Em face de sua natureza fundacional de direito público, a R ECORRENTE goza da prerrogativa do prazo em dobro para interpor recursos, na forma do artigo 183 do CPC, e por isso, na presente data, considera-se tempestivo o presente agravo de petição.
Pois bem. Analisando o caso vertente, observa-se que o título que se pretende executar não é exigível em face da SEGUNDA EXECUTADA . Isso, pois, não se esvaíram, em rigor, as forças patrimoniais da PRIMEIRA EXECUTADA . Constata-se isso de forma simples: o crédito a ser recebido pelo EXEQUENTE não foi alvo de habilitação na recuperação judicial (processo em curso na 1.a Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - autos n. 0117608-21.2017.8.19.0001).
No caso em questão, não só é possível a execução da PRIMEIRA EXECUTADA como ela tem rito próprio (e necessário!): a habilitação de créditos no juízo do soerguimento ( art. 7.º da Lei n. 11.101/2005 ).
À guisa de exemplo, segundo o último relatório, em dezembro de 2018, a Receita Bruta da PRIMEIRA EXECUTADA foi de R$ 00.000,00milhões, o que representa uma melhora de 34,5% em relação ao mês anterior . Outrossim, a recuperanda apresentou Lucro Líquido de R$ 00.000,00, segundo o relatório mensal.
A competência para o processamento da recuperação judicial é da Justiça Estadual comum do local do principal estabelecimento do devedor ( art. 3.º da Lei n. 11.101/2005 ). Trata-se de competência territorial absoluta. 2 A distribuição da recuperação judicial torna prevento o juízo para outros pedidos eventuais ( art. 6.º, § 8.º, da Lei n. 11.101/2005 ).
Importante observar, ademais, que, malgrado a legislação de regência determine a suspensão da prescrição e das demandas judiciais contra a empresa recuperanda após o deferimento da recuperação judicial, a mesma norma excetua da suspensão as demandas (de conhecimento) trabalhistas ( art. 6.º, § 1.º e 7.º, da Lei n. 11.101/2005 ).
O raciocínio supra só vale para as demandas trabalhistas na fase de conhecimento. Assim, não terão o curso suspenso as reclamatórias trabalhistas, enquanto não houver condenação e liquidação da sentença perante o juízo do trabalho. Porém, às demandas trabalhistas cujos créditos já tenham sido apurados e, portanto, possam ser objeto de execução ( art. 6.º, § 2.º, da Lei n. 11.101/2005 ), o juízo absolutamente competente será o da recuperação judicial, sendo que os respectivos créditos deverão ser habilitados no juízo concursal.
2 D IDIER J R ., Fredie, et al. Curso de Direito Processual Civil . 8. ed. Salvador: Jus PODIVM, 2018, v. 5, p. 496. 3 STJ, 2.a Seção, CC 0000-0.025, rel. Min. F ERNANDO G ONÇALVES , j. em 14.10.2009, v.u. (decidindo que "[a]s
"[h]á manifesta incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado e o prosseguimento das execuções individuais ajuizadas em face da empresa em recuperação. [...] A Lei 11.101/2005, além de buscar a preservação da empresa em recuperação e a manutenção de suas atividades, reconheceu em seus arts. 54 e seguintes o privilégio dos créditos trabalhistas sobre os demais. Ademais, a referida Lei prevê a alteração do plano de recuperação para inclusão de crédito em virtude de decisão judicial (art. 6º, § 2º), além do que pode o reclamante/exequente requerer ao Juiz do Trabalho, tanto na recuperação judicial quanto na falência, a expedição de ofício ao Juízo Falimentar para solicitar a reserva de seu crédito (art. 6º, § 3º, da Lei 11.101/2005). [...] Aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperações judiciais a competência para quaisquer atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa suscitante"[g.n.] STJ, 2.a Seção, CC 0000-0.696, rel. Min. N ANCY A NDRIGHI , j. em 24.08.2011, v.u.
Nas proveitosas - e sintéticas - palavras de C ÁSSIO C AVALLI e L UIZ Endereçoque
Com efeito, o crédito trabalhista será pago no prazo e na forma estabelecidos pelo plano de recuperação ( art. 54 da Lei n. 11.101/2005 ), e não em eventual execução trabalhista, pois, do contrário, estar-se-ia a colocar em risco o cumprimento do plano aprovado pela comunhão de credores. 7 Na feliz expressão do Min. A RI P ARGENDLER ,"a Lei 11.101, de 2005, não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho". 8
Perceba-se, outrossim, que o plano de recuperação judicial da PRIMEIRA
EXECUTADA foi aprovado e homologado no dia 24.04.2018 , implicando novação das
obrigações anteriores a ele ( art. 59 da Lei n. 11.101/2005 ). Com isso, advertem C ÁSSIO C AVALLI e L UIZ R OBERTO A YOUB ,
"Naqueles casos em que o plano de recuperação judicial for aprovado não será possível a retomada das execuções trabalhistas, sendo competente para a prática de atos relacionados à alienação de ativos da empresa devedora o juízo da recuperação judicial . Por essa razão, não é competente o juízo laboral para determinar penhora on- line de ativos da empresa recuperanda". 10
"considerando os argumentos expostos pela recuperanda, defiro a expedição de ofícios à Presidência e à Corregedoria do TRT/RJ para que publiquem aviso dirigido aos juízes de 1º grau informando que os créditos sujeitos à presente recuperação judicial devem ser habilitados perante este Juízo Falimentar e recebidos na forma prevista no plano de recuperação judicial já homologado e em fase de cumprimento, sob pena de tornar ineficaz o presente processo de recuperação judicial "
Nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005 ,"[o] plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos".
Dessa forma, é mister que se reconheça a novação como causa extintiva da obrigação, sendo ela superveniente à sentença, na forma exigida pelos arts. 525, § 1.º, VII, e 535, VI, do CPC . Com isso, outro destino não existe senão a extinção do presente processo de execução trabalhista.
D A QUESTÃO CONSTITUCIONAL QUE ENVOLVE A MATÉRIA
IV.1. D A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ( ART. 5. º , CAPUT , DA CRFB)
Há uma ampla gama de trabalhadores que, após desenvolverem suas atividades para a PRIMEIRA EXECUTADA , socorrem-se do Poder Judiciário para fazer valer os seus direitos. A estes sujeitos, cuja relação fático-jurídica subjacente é similar, deve ser assegurado tratamento isonômico. Permitir que alguns credores se valham de métodos expropriatórios, mercê do juízo trabalhista, e outros tenham que esperar a satisfação de seus créditos no juízo recuperacional, consiste, à evidência, em quebra da igualdade formal e material. Há, portanto, inegável afronta ao âmago da Constituição da Republica ( arts. 1.º e 5.º da CRFB ).
Por outro ponto de vista, se considerados os credores da UERJ, que também se encontram em igual situação fática e jurídica, a determinação judicial de execução em face da Endereçoesgotarem as forças do devedor primário, implica instauração de um"concurso"de credores ao arrepio do art. 100 da CRFB . Neste intolerável procedimento, acaba-se por prestigiar aqueles que atuam com maior velocidade para a apropriação dos recursos públicos, peticionando mais celeremente em juízo, em franca afronta ao regime constitucional de pagamentos devidos pela Fazenda Pública.
Destarte, a manutenção do procedimento executivo em face da SEGUNDA
EXECUTADA , sem antes se esgotarem as forças patrimoniais da PRIMEIRA EXECUTADA por
meio da habilitação dos créditos do EXEQUENTE no juízo recuperacional e a eventual frustração deste, implica, inegavelmente, afronta direta à Constituição da Republica.
IV.2. D A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS P ODERES ( ART. 2. º
Em última análise, as decisões judiciais que, ao arrepio do due process of Law , expropriam recursos públicos, violam, às escâncaras, o princípio da harmonia e independência dos Poderes. Isso porque tais decisões impedem e/ou embaraçam o exercício da competência administrativa pelo Poder Executivo, isto é, deturpam a função típica deste Poder e violam o art. 2.º da CRFB .
A Constituição da Republica, por meio de um conjunto substancioso de regras e princípios, máxime os dispostos no art. 167, VI e X, da CRFB , veda"a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa"e a utilização de transferências voluntárias e operações de crédito para pagamento de despesas de pessoal.
"[. . .] A efetividade do modelo de organização da Administração Pública preconizado pela Constituição Federal supõe a observância dos princípios e regras do sistema orçamentário (arts. 167, VI e X, da CF), do regime de repartição de receitas tributárias (arts. 34, V, 158, III e IV, e 159, §§ 3º e 4º, e 160, da CF) e da garantia de paramentos devidos pela Fazenda Pública em ordem cronológica de apresentação de precatórios (art. 100, da CF). Expropriações de numerário existente nas contas do Estado do Rio de Janeiro, para saldar os valores fixados nas decisões judiciais, que alcancem recursos de terceiros, escriturados contabilmente, individualizados ou com vinculação orçamentária específica implicam alteração da destinação
orçamentária de recursos públicos e remanejamento de recursos entre categorias de programação sem prévia autorização legislativa, o que não se concilia com o art. 167, VI e X, da Constituição da Republica. A aparente usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Executivo - exercer a direção da Administração - e ao Poder Legislativo - autorizar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro - sugere lesão aos arts. 2º, 84, II, e 167, VI e X, da Carta Política"[g.n.]
STF, Pleno, ADPF 405-MC/RJ, rel. Min. R OSA W EBER , j. em 14/6/2017, Informativo 869.
( ART. 105, I" D "DA CRFB)
A Constituição da Republica em seu artigo 105, I, d estabelece que compete ao STJ o julgamento"dos conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos".
DO EQUÍVOCO DA SENTENÇA NO QUE TANGE AOS CÁLCULOS E A
Os cálculos apresentados pela Contadoria identificado ID 31a2246, merecem os seguintes comentários:
Não assiste razão os cálculos da Contadoria quanto à metodologia de apuração do repouso semanal remunerado. A sentença transitada em julgado deferiu os reflexos das horas intervalares no repouso semanal remunerado. Nessa oportunidade, não restou consignado pelo julgador de origem qualquer ressalva quanto à forma de cálculo da parcela. Ressalta-se que a coisa julgada é um instituto de direito processual, cuja eficácia torna imutável e indiscutível a sentença, quando julga a lide. É o fenômeno da imutabilidade, imprescindível à estabilidade das relações sociais, ante a necessidade da segurança jurídica e paz social. A eficácia da decisão exprime-se, antes de tudo, como imperatividade. A sentença a quo transitou em julgado, sem que houvesse discussão quanto à metodologia suscitada pelo autor em relação ao cálculo do repouso semanal remunerado. À evidência, a remuneração do repouso obrigatório, consoante disposto no art. 3º da Lei nº. 605/49, consiste no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre as horas intervalares efetivamente percebidas pelo trabalhador. Assim, verificado que o Contador não realizou os cálculos conforme os ditames legais, incólume à decisão de origem.
Equivocados os cálculos quanto apuração da multa do art. 477 da CLT. Trata-se de penalidade a qual deve ser aplicada restritivamente, em atenção às expressas disposições legais, não tendo por base de cálculo a remuneração do empregado, mas apenas o salário base, conforme a norma contida no § 8º do art. 477 do texto consolidado. Tendo o título executivo estabelecido expressamente que a multa do artigo 477 deve corresponder a um salário básico mensal da reclamante, não cabe discussão quanto à base de cálculo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Não prospera os cálculos da Contadoria quanto à apuração do saldo de salário. A R. Decisão deferiu o pagamento de 1 dia, já que a demissão ocorreu em 01/03/2016. O valor devido do saldo salarial é de R$ 00.000,00, porém o Contador apresenta o quantum devido de R$ 00.000,00.
Não assiste razão os cálculos apresentados pela Contadoria quanto ao reflexo das horas intervalares nas verbas rescisórias. O aviso prévio deferido foi de 45 dias, todavia o Contador apura o reflexo sobre o quantum de 90 dias. A majoração ocorre também na proporcionalidade das férias + 1/3 e no 13º salário de 2016. As férias proporcionais deferidas foi de 8/12, o Contador apura 11/12 e no 13º salário o devido é 4/12 e não 5/12 avos como apura a Contadoria.
Pelo exposto, vem a reclamada apresentar seus cálculos e por estarem em total consonância com o julgado, para sua apreciação.