DJSP 6/12/2012 - Pg. 873 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 873 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2012
de Pessoal da Divisão de Seleção e Alistamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo - C. 1243/2012 - Vistos. Michael Wesley Barreto, qualificado nos autos, impetrou o presente mandado de segurança com pedido de liminar, insurgindo-se contra ato perpetrado pelo Sr. Diretor de Pessoal da Divisão de Seleção e Alistamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Segundo exposição resumida da peça inicial, o impetrante participou do Concurso Público para admissão ao cargo de Soldado PM 2ª Classe do Estado de São Paulo, porém, foi excluído do certame por não ter preenchido o requisito referente à altura mínima de 1,65m exigido no edital de abertura. Sustenta que a Lei Complementar nº 207/79 (Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo), em seu artigo 18, inciso VI, prevê altura mínima de 1,60m para ingresso nos quadros da Polícia Militar. Assim, o edital não poderia estabelecer norma diversa da prevista em lei, pena de afronta ao princípio da legalidade. Colaciona julgados que confirmam seu entendimento e requer a suspensão do concurso até decisão final do presente mandado e, ao final, a concessão da segurança determinando-se o ingresso do impetrante no concurso possibilitando a realização das demais fases do concurso. Vieram aos autos procuração e documentos (fls. 21/29). O pedido liminar foi indeferido (fls. 119/120) O impetrante é beneficiário da justiça gratuita. Notificada, a autoridade impetrante prestou informações, acompanhadas de documentos (fls. 134/149), arguindo, preliminarmente, inexistência de direito líquido e certo. No mérito, advogou pela denegação da ordem, sustentando, em suma, que o impetrante não atingiu um dos requisitos exigidos pelo edital, qual seja, a estatura mínima de 1,65m. Nessa via, argumentou que o inciso VI do artigo 18 da Lei Complementar nº 207/79 foi suprimido pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 538/88. No mais, tal exigência está contida no artigo 2º do Decreto nº 41.113/96 que regula os critérios de inscrição no concurso público de ingresso na graduação de Soldado PM de 2ª Classe. Por fim, informou que o impetrante foi submetido a duas avaliações realizadas sequencialmente. O Ministério Público pugnou pela concessão da ordem (fls. 151/155). É o relatório. DECIDO. Consoante se depreende dos autos, o impetrante pretende a anulação da exigência constante no item 1.9 do Capítulo II do Edital de Abertura de Inscrições nº DP - 001/321/2011, referente ao Concurso Público para admissão no cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Masculino) - Militar Estadual. Rejeito a preliminar suscitada, porquanto o argumento concerne ao mérito da demanda, já que o reconhecimento da existência ou não de direito líquido e certo conduzirá à concessão ou denegação da ordem e não extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, é caso de denegação da segurança. Com efeito. Como é cediço, o concurso público de provas e títulos constitui meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. Por outro lado, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (Cf. HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT, 15a. Edição, 1990, p. 371). As bases e regras do concurso público estão expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. Ora, no presente caso, a eliminação do autor ocorreu na fase de condicionamento físico, sendo o motivo a diferença de altura do impetrante (1,63m) em relação ao estabelecido no item 1,9 do Capítulo II do edital de abertura (1,65m), Isso porque um dos requisitos para participação no concurso é "ter, no mínimo, descalço e descoberto, 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) de altura" e ainda no item 8 do Capítulo IX -da Prova de Condicionamento Físico acrescenta "o candidato que não cumprir o requisito constante no subitem 1.9 do Capítulo II, não realizará as provas de condicionamento físico, ficando consequentemente excluído do concurso". (fls. 26 e 31). Com efeito, o edital - lei do concurso público - deve ser seguido, isto é, não se pode admitir estatura inferior à altura mínima constante do edital. Nesse sentido é a lição de HELY LOPES MEIRELLES: "Os concursos não têm forma ou procedimento estabelecido na Constituição, mas é de toda conveniência que sejam precedidos de uma regulamentação legal ou administrativa, amplamente divulgada, para que os candidatos se interem de suas bases e matérias exigidas. Suas normas, desde que conformes com a CF e a lei, obrigam tanto os candidatos quanto a Administração" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32y ed , 2006, p 435). De mais disso, a autoridade impetrada informou que o impetrante submeteu-se a duas medições, no mesmo dia e na sequência, em atendimento ao quanto determinado no item 7 do Capítulo IX do certame, porém, foi confirmado o valor aferido de 1,63m (um metro e sessenta e três centímetros). Nesse sentido, é o julgado da lavra do Des. Relator Peiretty de Godoy, Apelação nº 0047240-11.2009.8.26.0053, j. 02 de março de 2011: MANDADO DE SEGURANÇA - Processo seletivo - Polícia Militar -Preenchimento de posto no Serviço Auxiliar Voluntário (SAV) - Exclusão de candidata - Reprovação em exame antropométrico - Altura inferior ao exigido no edital- Ato administrativo dotado de legalidade - Alegação de que não há impedimento ao exercício da função - Questão atinente ao mérito administrativo - Recurso não provido. Dessa forma, constata-se que a nomeação do impetrante violaria o princípio da isonomia entre os demais candidatos inscritos para o mesmo concurso, concluindo-se, assim, justificado o ato da autoridade que o eliminou do concurso para preenchimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe Militar Estadual, não havendo que se falar em ferimento aos princípios da legalidade e razoabilidade, descabendo a concessão do "writ". Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com apreciação do mérito, o que faço com arrimo no artigo 269, I, do Código de Processo Civil para para DENEGAR A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I.C. - ADV: ALEXSANDRO GOMES FERRAZ (OAB 297692/SP)
Processo 0024983-84.2012.8.26.0053 - Habeas Data - Garantias Constitucionais - Leandro Proença e Silva - Coronel PM Diretor de Pessoal da Diretoria de Pessoal da PM do Estado de São Paulo - Divisão de Seleção e Alistamento - C. 1367/2012 - Vistos. Leandro Proença e Silva, qualificado nos autos, impetrou habeas data insurgindo-se contra ato perpetrado pelo Sr. Coronel PM Diretor de Pessoal da Diretoria de Pessoal da PM do Estado de São Paulo - Divisão de Seleção e Alistamento. Segundo exposição resumida da peça inicial, o impetrante inscreveu-se em concurso público de provas e títulos destinado ao preenchimento de cargos na graduação inicial de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tendo sido aprovado em todas as provas do processo seletivo, exceto na fase de investigação social, na qual foi considerado inapto, conforme Comunicado DP - 105/311/2012, publicado no Diário Oficial de 05/04/2012. Irresignado com essa classificação, o impetrante promoveu um recurso administrativo, a fim de esclarecer a razão do mérito da decisão, seguindo orientação da própria Diretoria de Pessoal. Em 15/05/12, todavia, ficou ciente de que foi negado provimento ao seu recurso. Alegou que tal decisão não merece prosperar, pois ela contraria seu direito constitucional de conhecer as informações relativas a si, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, insculpido no art. 5º, LXXII da Constituição Federal, bem como porque o impetrante não possui qualquer registro quanto a antecedentes criminais. Assim, requereu a total procedência da demanda, a fim de que determinar à autoridade impetrada que apresente nos autos os documentos pertinentes à investigação social que afastou o impetrante do referido concurso público. Vieram aos autos procuração e documentos (fls. 08/20). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, acompanhadas de documentos (fls. 29/53). Advogou pela denegação da segurança, sustentando, em suma, que o órgão competente pela Investigação Social informou ao impetrante o resultado do indeferimento do recurso administrativo interposto, bem como o motivo de sua inaptidão. Ademais, afirmou que a investigação social não se restringe a verificar os antecedentes criminais, mas também busca apurar a conduta e a idoneidade do candidato, de forma sigilosa, com expressa autorização e ciência do candidato, sendo certo que o impetrante não preencheu os requisitos constantes do edital do concurso com relação à conduta irrepreensível. O Ministério Público pugnou pela