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A Lei 16402/2016 que estabelece as diretrizes para o novo zoneamento da cidade de São Paulo foi finalmente sancionada, definindo como os terrenos de cada zona devem ser ocupados, incluindo o tamanho das construções, atividades permitidas e relações entre os imóveis e espaços públicos.
A grande diferença da nova lei é o "Incentivo de Certificação" (Artigo 83), que será concedido sob a forma de desconto na contrapartida financeira de "outorga onerosa" do direito de construir, uma vez atendido pontuação superior à minima estabelecida para a quota ambiental (QA), que estabelece os fatores de drenagem e superfícies vegetais. O incentivo será aplicável tanta para novas certificações ou para reformas que obtiverem certificação específica de sustentabilidade reconhecida em âmbito nacional ou internacional.
As certificações que serão aceitas ou reconhecidas ainda não estão definidas e de acordo com o Parágrafo 6 do Artigo 83 "As certificações que serão aceitas para fins de comprovação do Incentivo de Certificação, bem como os graus de certificação e seus respectivos fatores de certificação, ……, serão estabelecidos em regulamento específico.
De acordo com Alessandro Santiago, diretor comercial da MLM, é certo que certificações como AQUA e LEED estejam presentes. "Esperamos que outras internacionais também sejam contempladas, como o BREEAM por exemplo", completou Santiago.
A lei prevê incentivos, mas também punições. São previstas multas e sanções nos casos em que um empreendimento não apresente o certificado de edificação sustentável em prazo de 180 dias corridos após a emissão do certificado de conclusão da obra e caso o proponente obtenha grau de certificação inferior ao grau pretendido.
Acesso completo da Lei 16402/2016
Artigo 83 da Lei 16402/2016:
Art. 83. Poderá ser concedido Incentivo de Certificação, sob a forma de desconto na contrapartida financeira de outorga onerosa do direito de construir, para novas edificações ou reformas com aumento de área construída superior a 5% (cinco por cento) que obtiverem certificação específica de sustentabilidade reconhecida em âmbito nacional ou internacional.
1º O Incentivo de Certificação será obtido mediante desconto a ser efetuado no pagamento da contrapartida financeira da outorga onerosa do direito de construir, conforme o grau de certificação pretendido pelo proponente.
2º A não apresentação do certificado de edificação sustentável em prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos após a emissão do certificado de conclusão da obra implicará a incidência automática de multa pecuniária correspondente a 2 (duas) vezes o valor do desconto concedido, além de cassação do certificado de conclusão do respectivo empreendimento.
3º Caso o proponente tenha alcançado grau de certificação inferior ao grau pretendido indicado no ato de pagamento da contrapartida financeira da outorga onerosa do direito de construir, a multa será correspondente a uma vez e meia o desconto concedido.
4º O incentivo previsto no "caput" deste artigo somente será concedido para edificações de uso residencial associadas ou não a usos não residenciais, e para os usos industriais.
5º O Incentivo de Certificação a ser concedido se dará de acordo com a seguinte equação:
IC = FC x At x CAP
IC: Incentivo de Certificação, em reais (R$), a ser descontado do valor total da contrapartida financeira da Outorga Onerosa do Direito de Construir;
FC: Fator de Certificação, de acordo com o grau de certificação:
para o grau mínimo de certificação: FC = R$ 40/m²;
para o grau máximo de certificação: FC = R$ 120/m²;
At: área de terreno em metros quadrados;
CAP: Coeficiente de Aproveitamento Pretendido no empreendimento.
6º As certificações que serão aceitas para fins de comprovação do Incentivo de Certificação, bem como os graus de certificação e seus respectivos fatores de certificação, em complementação ao disposto no § 5º deste artigo, serão estabelecidos em regulamento específico.
7º Os graus de certificação serão determinados de forma proporcional à classificação discriminada no regulamento específico a que se refere o § 6º deste artigo.
8º Nos casos de empreendimentos em lotes com área superior a 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e localizados nas ZEU, ZEUa, ZEUP e ZEUPa, os incentivos previstos no "caput" deste artigo deverão estar associados à aplicação da Fachada Ativa em 20% (vinte por cento) da testada do lote.
9º Os empreendimentos que aderirem ao Incentivo de Certificação não estão dispensados do atendimento da pontuação mínima da QA.
10. O Incentivo de Certificação não será cumulativo ao Incentivo da Quota Ambiental.
11. O Fator de Certificação poderá ser atualizado anualmente pelo Executivo, ouvida a CTLU, sendo que a atualização está limitada à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somada à variação positiva nominal do PIB acumuladas e deverá ser publicada até o dia 31 de dezembro de cada ano, com validade a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte.