Revisão do Auxílio Doença por Acidente de Trabalho - Advocacia Schettini
A revisão do auxílio doença visa fazer a correção da modalidade de auxílio que o segurado tem direito quando é requerido de forma errada.
Ocorre que muitas empresas cadastram o benefício sob a espécie 31 que é o auxílio-doença previdenciário.
Para corrigir essa falha é necessário fazer a revisão do auxílio doença. Isto porque esse benefício da espécie 31 só deve ser requerido nos casos de doença ou acidente comuns, não relacionados ao exercício do trabalho.
Muitas empresas fazem isso propositalmente, porque assim desobrigam-se de diversas responsabilidades junto ao trabalhador. Até mesmo para se eximir de indenizações por danos morais que o trabalhador pode ter direito.
Porque a depender das situações, quando sofre acidente ou doença em função do trabalho o funcionário tem diversos outros direitos trabalhistas e civis.
Sem contar a responsabilidade penal da empresa nos casos em que houver negligência, imprudência ou imperícia expondo os trabalhadores aos riscos.
Ocorre que o auxílio-doença previdenciário que se refere à espécie 31 não garante ao segurado os mesmos direitos do que o benefício do auxílio-doença na espécie 91.
Daí a importância de requerer a revisão do auxílio doença, para deixar claro que o benefício é um direito por acidente do trabalho.
Dentre os direitos que o trabalhador pode perder por conta dessa falha no cadastro do benefício estão:
– A estabilidade no emprego;
– A manutenção de depósito do FGTS;
– O custeio de tratamento médico e hospitalar
– E em alguns casos, a indenização por danos morais que o trabalhador tenha direito contra os empregadores.
Também há perdas quanto aos direitos previdenciários porque o tempo de afastamento em razão do acidente de trabalho (espécie 91) continua sendo contado normalmente.
Já no auxílio-doença previdenciário concedido na espécie 31, o tempo deixa de ser computado. Isso pode representar um enorme prejuízo na hora de requerer benefícios e aposentadorias mais tarde.
A revisão do auxílio doença visa converter o auxílio doença comum em auxílio doença acidentário também. O que pode agregar, além da preservação dos direitos do trabalhador, o próprio valor do benefício que o segurado recebe.
Para não perder direitos, o trabalhador deve requerer a revisão do auxílio doença em auxílio doença acidentário. Embora seja um direito incontestável, não é um processo tão fácil para conseguir converter.
A revisão do auxílio doença tem uma certa complexidade documental e burocrática e qualquer falha ou desatenção nos detalhes pode fazer com que o segurado tenha o pedido negado pelo INSS
Nossos profissionais, especialistas em direito trabalhista e previdenciário estão aptos a fazerem esse processo de revisão do auxílio doença comum para obter a conversão em do auxílio doença acidentário.