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Petição - Civil e processo civil - Contestação a ação popular que alega fraude em licitação
Contestação a ação popular que alega fraude em licitação.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da [nº] Vara [nº] Região
Processo ___
__________, já qualificado nos autos, de número em epígrafe, por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO À AÇÃO POPULAR, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Não procede a argumentação da autora, porquanto foram observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis ao fato.
O laudo base utilizado pela Comissão de Licitação foi contestado pela empresa contratada, que apresentou outro, elaborado pelo Instituto Nacional ______, órgão público de idoneidade reconhecida, apontando equivalência nos equipamentos ofertados pelas empresas interessadas.
Adotou a decisão que lhe pareceu mais favorável ao interesse público.
O equipamento adquirido, ao contrário do que alega a autora, encontra-se dentro das exigências para seu uso, e não trará prejuízo algum ao patrimônio público.
A licitação referida efetuou-se pela modalidade concorrência, cujo critério de julgamento das propostas utilizado, de acordo com o especificado no edital, foi o de técnica e preço, devendo-se frisar que por meio desse critério busca-se, primeiramente, a qualidade do produto ou serviço, aferidos de acordo com regras objetivas. Estipulasse um valor mínimo de qualidade a ser preenchido, sendo que as propostas que não atingirem a meta desejada são desclassificadas. A administração pública irá negociar particularmente com cada licitante classificado, para que estes apresentem o melhor preço para o contrato a ser celebrado, vencendo aquele que apresentar o menor preço. Desse modo, não há que se falar em nulidade do processo licitatório, nem de prejuízo ao erário público, tem o Requerente agido nos termos da Lei nº 8.666/93.
Ex positis, requer de Vossa Excelência digne-se julgar totalmente improcedente a presente ação, extinguindo o processo e arquivando os autos.