Ajuste SINIEF Nº 03 DE 12/09/1993
Ajuste SINIEF Nº 03, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.
Publicação: DOU de 17.12.93, Seção I, págs. 19668 e 19669.
Aprovação: Dec. n. 7.590, de 23.12.93, publicado no DOE n. 3.694, de 27.12.93.
"Artigo 88 - Fica instituída a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, modelo 23, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a Estado diverso ao do domicílio do contribuinte, e conterá o seguinte:
V - Campo 3 - Inscrição Estadual na U.F. favorecida: o contribuinte indicará o n. de sua inscrição estadual na unidade da Federação favorecida;
VII - Campo 5 - Documento de Origem: será identificado o n. da nota fiscal, n. do auto de infração, ou guia de informação que originou o débito, conforme o caso;
XVI - Campo 14 - Especificação da Receita: será discriminada a receita a ser recolhida conforme tabela impressa no versos da GNR. No caso de receita relativa ao código 990 (OUTRAS), especificado na tabela mencionada, o contribuinte a discriminará de modo a permitir que a Secretaria de Fazenda, Economia ou Finanças da unidade federada favorecida possa identificá-la;
XVII - Campo 15 - Número do Convênio ou Protocolo e Especificação da Mercadoria: será indicado o n. do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária e será especificada a mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;
XXIV - Campo 22 - UF: será indicado a sigla da unidade federada do contribuinte;
XXVIII - Fluxo: será indicado o destino das vias da GNR.
§ 1º - A GNR será padronizada nas seguintes dimensões:
§ 2º - A GNR conterá, no verso, instruções para preenchimento e tabela com os seguintes tipos e códigos de receita:
§ 3º - O documento referido neste artigo será emitido em, no mínimo, 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
§ 4º - Quando o recolhimento do imposto não se referir às hipóteses do inciso III do parágrafo anterior, a 3ª via da GNR ficará em poder do contribuinte, podendo ser inutilizada.
§ 5º - A GNR poderá ser confeccionada:
II - pelas Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal que, a seu critério, pré-imprimirão ou não dados no referido documento.".
Cláusula segunda Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1994.