Aparecida do Rio Negro - Prefeitura torna obrigatório uso de máscaras no Município
Prefeitura torna obrigatório uso de máscaras no Município
A Prefeitura Municipal de Aparecida do Rio Negro publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, 18, o Decreto que torna obrigatório uso de máscaras no Município. O Decreto entra em vigor nesta quarta-feira, 20 de maio.
Aparecida do Rio Negro/TO, 18 de maio de 2020.
"Dispõesobre a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção, na forma especifica, como medida de enfrentamento à transmissão do novo coronavirus (COVID-19) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aparecida do Rio Negro/TO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e, tendo em vista as regras e princípios que disciplinam a administração pública impostos pelo artigo 37 e seus incisos da Constituição da República:
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para preservar e assegurar a manutenção da saúde e da segurança à população que precisa deixar, mesmo que momentaneamente, o isolamento social para desenvolver suas atividades ou adquirir bens de primeira necessidade;
CONSIDERANDO o "DECRETO Nº 6.087" – de 27 de abril de 2020 do Governo do Estado, qual recomenda o uso de máscaras de proteção facial.
CONSIDERANDO o teor da nota de esclarecimento expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia em 03 de abril de 2020, bem como a Nota Técnica GVIMS/CGTES/ANVISA N. 04/2020, de 31 de março de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, as quais dispõem sobre a utilização de máscaras como forma de evitar a disseminação da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a necessidade de garantia do bem-estar de toda a população com a adoção de medidas que possibilitem a redução da disseminação da COVID-19.
Art. 1° º A obrigatoriedade da utilização de máscara de proteção para toda a população, no território do Município de Aparecida do Rio Negro/TO, em ambientes públicos ou de livre acesso, equipamentos de transporte, público ou privado, coletivo ou individual, e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no Município
1º. Determina que a população observe o uso de máscaras de proteção, na forma do caput deste artigo, aderindo de forma plena tal prática e se mantendo assim, enquanto perdurar a pandemia.
2º Somente não são considerados ambientes públicos ou de livre acesso: as residências; e locais públicos ou privados onde somente uma pessoa utilize ou trabalhe.
3º. Os estabelecimentos deverão impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara ou cobertura sobre o nariz e a boca.
4º. Os estabelecimentos deverão afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo, dentro do estabelecimento,
5º Os munícipes poderão confeccionar suas próprias máscaras artesanais, sendo que a confecção deve ser produzidas segundo as orientações constantes da Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, disponível na página do Ministério da Saúde na internet: www.saude.gov.br.
Art. 2º As máscaras de uso profissional deverão ser utilizadas apenas por profissionais de saúde, por profissionais de apoio que prestarem assistência ao paciente suspeito ou confirmado de COVID-19 e por pacientes nas hipóteses recomendadas pelo Ministério da Saúde, sendo vedadas, nestes casos, a utilização de máscaras domésticas.
Art.3º. A fiscalização aos ditames estabelecidos por este decreto, poderá ser realizada pela vigilância sanitária, fiscalização ambiental, assim como pela polícia militar, e civil.
Art. 4º. O descumprimento do disposto neste decreto acarretará o recolhimento e a suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento – ALF –, além da responsabilização administrativa, civil e penal nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único – Enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública, a Vigilância Sanitária fica autorizada a recolher o ALF dos estabelecimentos comerciais que descumprirem o disposto neste decreto.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor á partir do 20 de maio de 2020, revogando as disposições em contrário.