Considerando a Portaria Ministerial n. 448, a qual define as Naturezas de Despesas n. 339030, 339036, 339039 e 449052, ter sido publicada há quase vinte anos, (13/09/2002), e nenhuma vez atualizada, o que a torna um tanto obsoleta em relação às sugestões de aquisição de determinados produtos e ou serviços atuais, haja vista, a velocidade do surgimento de novas tecnologias e mídias existentes e necessárias ao bom desempenho do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, principalmente, no contexto de auxílio às unidades escolares no retorno às aulas presenciais e remotas do ano letivo de 2021;
Considerando o Protocolo de Volta às Aulas da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, que em caráter excepcional disponibilizou às escolas da Rede Estadual de Ensino diversas orientações quanto as adequações relacionadas aos Eixos principais de Biossegurança e Cognitivo, dentre outros, no combate à calamidade provocada pela pandemia de Covid-19, corroborado com a Resolução n. 16, de 7 de outubro de 2020, que dispõe sobre os critérios e formas de transparência na prestação de contas dos recursos destinados à execução do PDDE Emergencial;
Considerando as especificidades preconizadas no artigo 2º da supracitada Portaria, que definem de forma um tanto subjetiva as características do que é material de consumo e permanente, cujos parâmetros excludentes d e classificação das despesas dos itens permanentes têm gerado imprecisões, dúvidas e até mesmo equívocos entre Diretores, Presidentes das Associações de Pais e Mestres – APM’s, e demais setores da SED, responsáveis pela apreciação e aprovação dos planos de trabalhos, bem como, monitoramento, execução e prestação de contas dos recursos pertinentes ao Programa, cujas modalidades e ações agregadas possuem particularidades diversificadas, o que resulta, muitas vezes, em desalinhamento de informações, porquanto, acaba prejudicando o bom andamento e a fluidez do processo, bem como, sua execução e, sobremaneira, dificulta também a utilização dos investimentos nas aquisições de produtos e ou serviços junto aos fornecedores;
Considerando ainda, que a Secretaria de Estado de Educação de MS, em consonância com os princípios da isonomia, publicidade e transparência, na qualidade de fiscalizadora direta das escolas quanto a prestação de contas dos recursos federais junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e em respeito ao cumprimento adequado da sua utilização no intuito de evitar a ocorrência de glosa e inadimplência, corroborando, desta forma, pela primazia na celeridade processual e o pleno desenvolvimento das atividades e dos projetos pedagógicos ofertados aos alunos da REE;
Considerando por fim, a obtenção de um melhor alinhamento na definição das naturezas de despesas dos produtos e ou serviços a serem adquiridos por meio da elaboração dos supracitados planos de trabalhos, previamente aprovados pelas Coordenadorias responsáveis, visando, desta maneira, facilitar as tratativas entre as partes na execução dos recursos públicos, a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, vem mediante a disponibilização deste Manual de Orientação das Naturezas de Despesas – CUSTEIO e CAPITAL, dirimir eventuais equívocos, facilitar e aprimorar a comunicação entre escolas, associação de pais e mestres e os setores da SED, para que assim, haja maior êxito na execução e na utilização dos recursos advindos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.
SOBRE O PROGRAMA
O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) foi criado pelo governo federal por meio da Resolução Nº 12 de 10 de maio de 1995 que, inicialmente, obtinha como denominação Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (PMDE) e que, posteriormente, foi alterado para Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Sendo este um programa de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), está previsto na Medida Provisória n° 1.784, de 14 de dezembro de 1998. (BRASIL, 1995).
Assim, a descentralização financeira, historicamente reivindicada pelas escolas públicas materializou-se na forma do PDDE que, conforme sabido, é um programa que encaminha seus recursos diretamente para a escola, pois exige da instituição de ensino representantes legais para fiscalizar, acompanhar e sugerir o que será realizado com o dinheiro, ou seja, membros da comunidade escolar, que em Mato Grosso do Sul, são representados pela Associação de Pais e Mestres.
Nessa perspectiva, essa medida da comunidade em participar dos processos concernentes aos financiamentos da educação, recursos que envolvem gestores, professores e outros membros na vida escolar possibilita uma gestão democrática, ao qual o principal objetivo é o bem comum dos alunos, provendo sempre as necessidades e prioridades da instituição de ensino. Uma vez que o valor destinado por cada PDDE é ínfimo e de certa forma simbólico, não atendendo a todas as demandas da escola, é preciso que a Secretaria de Estado de Educação junto às escolas da Rede busque formas de otimização de recursos, ainda que uma particularidade de tais mecanismos de financiamento deve ser prioritariamente a participação da comunidade escolar, sendo o controle social um desafio a ser instigado. O impacto da materialização do PDDE dentro dos espaços escolares, no cotidiano escolar, deve em primeira instância buscar a autonomia, a descentralização, participação, processos decisórios, e um olhar atento da comunidade escolar como um todo.
As práticas processuais nos processos de formulação do querer escolar na aquisição de insumos trazem, em certos momentos, certa dificuldade em fazer a melhor escolha da compra, ou se tal item de compra deve ser considerado capital ou custeio.
Dentro desse panorama, a Secretaria de Estado de Educação busca esforços em conjunto com as unidades escolares, colocando à disposição um quadro técnico de profissionais dispostos a colaborar para que a efetivação dessas políticas públicas se revertam no aproveitamento escolar, no conforto do trabalho com o chão de sala, e no envolvimento dos diferentes atores do palco escolar para que os recursos sejam revertidos a favor da escola pública.
.
Reinaldo Azambuja Silva
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Maria Cecilia Amendola da Motta
Secretária de Estado de Educação
Edio Antonio Resende de Castro
Secretário Adjunto de Estado de Educação
Hélio Daher
Superintendente de Políticas Educacionais
Anderson Soares Jbara
Superintendente de Administração, Orçamento e Finanças
COORDENAÇÃO
Alessandro José Perassoli
Coordenador de Convênios
Arlete Silva Lima Povh
Técnica de Convênios
APOIO TÉCNICO
Adão Alves Monteiro
Ademar Finger
Alessandro Aparecido Fagundes Matos
Ana de Fátima Donato
Daniel da Silva
Fernando Ayres Pesqueira
Flávio Bernadinis
Gerson Batista
Gustavo Franscisco Sabatin
Heloísa Chaia
Jussara Nascimento Cocco
Kelly Adriana Daubian Pepilasku
Luciana A. A. Corrêa
Lucinda Torres Ximenes
Márcia Proescholdt Wilhelms
Marcos Vinicius Campelo Junior
Oldemar Cabanhe
Patrícia Barbosa Gatts
Sandra Renata Leite
Valéria Ruas Mendes Massoud
Walgueney Ferreira Lima
REVISÃO
Petrona Acunha Montania
Oldemar Cabanhe
Últimas Notícias
Ensaio fotográfico marca projeto “Consciência Negra” em unidade da REE de Japorã
Estudantes da EE Fernando Corrêa brilham na Olimpíada Nacional de Ciências
SED abre licitação para concorrência de execução de reforma de unidade escolar em Ponta Porã
Educação financeira é estimulada no projeto “Essências” na EE Jorge Amado
Em roda de conversa e mural, Dia Mundial da Gentiliza é estimulado na EE Hermelina Barbosa Leal
CRE-12 de Três Lagoas recebe 5ª edição da Teia da Educação 2021
SED realiza 5ª Teia da Educação 2021 com gestores de unidades da CRE-10 Paranaíba
SED publica edital para reforma geral na EE. Coronel Felipe de Brum
Oficinas tecnológicas são ministradas na EE Professor Alício Araújo
Semana do Agricultor é celebrada com ciclo de palestras na EE Silo Vargas Batista
Contato
Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul
Av. do Poeta Manoel de Barros,
Bloco V – Parque dos Poderes
Cep 79031-350
Campo Grande-MS
Tel: (67) 3318-2200
Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.