Browsing by Author MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2012-05-18 Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012 Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2014-01-29 Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2014 Institui a Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Brasil. Presidência a República; Secretaria de Direitos Humanos; MARIA DO ROSÁRIO NUNES