EMBRATEL – "SER OU NÃO SER"
EMBRATEL – "SER OU NÃO SER" : OPERADORA DE TELEFONIA OU CONCESSIONÁRIA DE TV A CABO ???
Portaria exclusivíssima do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que instituiu o 7º Juizado Especial de Pequenas Causas Especiais Cíveis, funcionando no próprio Prédio de uma das Operadoras de Telefonia Celular, no Estado, a quem atribuiu Competência Exclusiva para tratar as Causas contra as Operadoras de Serviço Telefônico, em Vitória/ES, objetivando dar maior fluxo ao grande numero de demandas contra as Prestadoras de Serviço de Telefonia, além de causar um profundo sentimento de Tendênciosidade, quiçá, Parcialidade, dos que procuram aquele Juízo, nas causas contra a Companhia, por aparentar uma natural "Falta de Isenção" do Juiz, ao tratar de tal tema debaixo do "Teto" da própria Operadora, já que o prédio pertence a OI, criou, de fundo, mais uma questão, ainda não pacificada pelo Poder Judiciário, nem pelo Marco Regulatório Nacional.
Tida "oficialmente" como Operadora de Telefonia, Celular e Fixa, portanto, sujeita às Normas, e ao Marco Regulatório, da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, quem estabelece os parâmetros da Concessão Pública de Serviços que a Empresa oferece ao Consumidor, de certo tempo para cá, no entanto, vem a Operadora de Telefonia oferecendo, também, Serviços de Tevê à Cabo, no caso, por Sinal Via Satélite, o qual, ao que se sabe, não é Regulamentado pelas Portarias da Anatel, por não caracterizar-se Serviço de Telefonia, em tese, lançando a Competência Fiscalizatória ao Ministério das Comunicações, que, normalmente, trata e normaliza as Concessões de Radio e Televisão Pública, de Sinal Aberto, também não o sendo, esse, o caso do Serviço prestado pela Embratel, e outras assemelhadas, NET e RCA, causando, assim, mais uma vez, um profundo desconforto quanto a Personalidade Jurídica da Empresa,..
Ou, pelo menos, deixando ao desamparo, o Consumidor, quem não sabe qual é, afinal, o Responsável pela Regulamentação do Serviço:Anatel ou o Ministério das Comunicações ???
Tal discussão é tão mais complexa, quanto aparenta, pois, sem que o próprio Congresso Nacional tenha legislado, ainda, a ora permissividade com que alguns "Portais" de Internet, como o Google, por exemplo, possam Operar, em concorrência deslavada com as Redes de Televisão Pública Nacionais: Rede Globo, SBT, Bandeirantes e Record, Serviços Equivalentes, ou, pelo menos, Similares, a Agências de Noticias, ou Telejornalismo, via Internet, como o é ocaso do "Portal IG", da Google, com vastas Matérias e Entrevistas, sobre os mais variados assuntos, absolutamente sem qualquer Norma ou Parâmetro, como se "Concessionária de Serviço Público" fosse, muito embora não tenha seu Capital predominantemente Nacional, como o é exigido para as Tevês Públicas, Censura Prévia, nem um Mínimo de "Conteúdo" editado no próprio País.
A "Duvida" existente, alías, se acentua, como no caso recente, em que o jovem Matheus P. Forattini, via ABDIC – Associação Brasileira de Defesa do Indivíduo e da Cidadania, ao ingressar com uma Causa contra a Embratel, no supra dito, 7º Juizado Especial de Pequenas Causas, em Vitória, o dito Prédio da OI, para onde se destinam, segundo a Portaria do TJES, as causas contra as "Operadoras de Telefonia", alegando que a Embratel suspendera, unilateralmente, o Serviço de Tevê à Cabo prestado em seu favor, por suposta Inadimplência, quando, segundo ele, teria a Companhia, ela própria, se omitido do desconto do Débito em Conta, como contratado, entendeu o Juiz, com muita asserção, ao receber o Processo, que a demanda não deveria correr naquele Juizado, especificamente destinado as "Operadoras Telefônicas", como o é, afinal, a própria Embratel, mas, por se tratar de Serviço Estranho a Telefonia, redistribui o Feito para outro Juizado, que não o 7º.
Enfim, vai entender uma confusão dessas....
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