Cadastros de crédito – Espaço Homem
PROTESTO – Qual o prazo para o protesto de um cheque, nota promissória ou duplicata? O protesto interrompe ou renova o prazo de 5 anos para prescrição do direito de cobrança da dívida ou o prazo de inscrição no SPC e SERASA?
* No caso de protesto de dívidas com mais de 5 anos é caso de danos morais, podendo o consumidor entrar na Justiça exigindo a imediata retirada do protesto e indenização por danos morais.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO PARA COBRANÇA DE CHEQUEPRESCRITO. ABUSIVIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. A condenação da parte sucumbente nas custas e honorários advocatícios decorre da imposição contida no artigo 20 do CPC e independe de pedido expresso, na petição inicial. Sentença ultra petita não configurada. É abusivo o saque de letra de câmbio para cobrança de cheque prescrito. Precedentes jurisprudenciais. Protesto indevido. Dano moral configurado. Caracterizado o dano moral, deve ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão. Hipótese em que, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, ressaltado o caráter pedagógico, de que também deve se revestir a indenização por danos morais, o quantum indenizatório não comporta redução. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043644145, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/08/2015)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE PRESCRITO. EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. PROTESTO. CONDUTA ILEGAL E ABUSIVA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL "IN RE IPSA" CONFIGURADO. "QUANTUM" MANTIDO.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de procedência proferida nos autos desta ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com cancelamento de protesto e indenização por dano moral. DEVER DE INDENIZAR – A letra de câmbio sacada em nome da parte autora e protestada foi emitida com base em cheque prescrito, caracterizando conduta abusiva e ilegal, pois objetivou buscar o sistema e tornar exigível dívida a muito tempo atingida pela prescrição (cheque emitido em 16.06.1997 e letra câmbio sacada em 11.08.2009). Ademais, a cessão de crédito somente tem eficácia em relação ao devedor quando houve a regular notificação deste, o que não se vislumbra no caso dos autos. "In casu", o dano moral afigura-se "in re ipsa", porquanto decorrente do próprio fato de ter sido realizado protesto abusivo e indevido, prescindindo de maiores provas de sua ocorrência. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO – Na fixação do dano moral deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico e as finalidades reparatório-retributivas da condenação, de tal forma que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que sirva de desestímulo ao ofensor, nem tampouco exacerbado a ponto de implicar enriquecimento ilícito para a parte autora. Na situação em evidência, considerando as premissas acima especificadas e as peculiaridades do caso concreto, o "quantum" da indenização por dano moral estabelecida na sentença (R$ 3.000,00) merece ser mantido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041265349, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 10/12/2014)