PROVAB. Algumas instituições de ensino têm entendido que, em processos seletivos para residência médica, o adicional do PROVAB deve ser aplicado apenas ao final. O Hospital Universitário da Universidade Federal de […]
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Recusa ao exame do bafômetro não implica a perda da CNH
Em julgamento recente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que anulou o Processo de Suspensão de Direito de Dirigir e determinou a devolução da carteira de motorista, […]
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Cancelamento de compra de carro encerra financiamento segundo STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o AREsp nº 712.368/SP, decidiu, por unanimidade, que o cancelamento de compra de um automóvel com defeito realizado entre […]
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Projeto de Lei estuda permitir a emissão de debêntures especiais por micro e pequenas empresas.
Está em tramitação proposta de Lei Complementar que visa permitir a emissão de debêntures especiais por microempresas e empresas de pequeno porte. Se aprovado, o PLP 72/15 permitirá a emissão […]
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UNIMED é obrigada a manter plano de saúde coletivo
Plano de saúde coletivo. Em acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2155138-04.2015.8.26.0000, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a antecipação dos efeitos da tutela para que a […]
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Adicional do PROVAB é válido para qualquer residência.
PROVAB. A Resolução CNRM nº 2, de 27 de agosto de 2015 foi editada para modificar os critérios de seleção em provas de seleção para ingresso em Programas de Residência Médica (PRM). […]
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Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso
Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser obrigado a pagar multa em até dez vezes o valor atribuído […]
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STF determina fim do “Contrabando Legislativo” em medidas provisórias
Medidas Provisórias. O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento no dia 15 de outubro — ADI 5.127 —que a partir de agora considerará inválidas as disposições incluídas em medidas provisórias a […]
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Judiciário afasta PIS/COFINS sobre receitas financeiras
PIS/COFINS. Receitas Financeiras. A Justiça Federal recentemente concedeu duas sentenças favoráveis ao não recolhimento de PIS/COFINS sobre receitas financeiras. A primeira, foi proferida pela 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro […]
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Dívidas em casas de bingo não podem ser exigidas
Dívidas de jogo contraídas em casas de bingo são inexigíveis, ainda que a casa opere regularmente sob autorização judicial. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso […]