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24 de fevereiro de 2022 Laura Silva
PEC 39/2011: Câmara aprova proposta que permite a privatização dos terrenos da marinha
A Câmara dos/as Deputados/as aprovou nesta terça-feira, 22 de fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição 39/2011 (PEC 39/2011), que acaba com os terrenos da Marinha e com as taxas cobradas de seus ocupantes. A proposta foi aprovada nos dois turnos da casa e encaminhada para o Senado.
Os denominados ‘terrenos da Marinha’ são imóveis de propriedade da União, localizados na orla do litoral do país (até 33 metros da preamar – média das marés altas) ou nas margens dos rios e lagos, onde se faça sentir a influência dos mares. Atualmente, aos/às ocupantes das áreas a União pode cobrar o foro, a taxa de ocupação ou laudêmio.
De acordo com a proposta, a União passa a titularidade dos imóveis para as pessoas e as empresas ocupantes, inscritas na Secretaria de Patrimônio da União, mediante pagamento, ou gratuitamente para Estados e Municípios, onde sejam ocupadas por serviços públicos. Fica em posse da União apenas as áreas não ocupadas, sendo aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as de domínio do serviço público federal.
Líderes da oposição na Câmara afirmam que o projeto apenas atende às especulações imobiliárias e se tornam fonte de lucro dos que querem entregar todo o conjunto das áreas consideradas ‘terrenos da Marinha’ à iniciativa privada. Ambientalistas veem a matéria com preocupação pela preservação ambiental, contenção de danos climáticos e a redução da vulnerabilidade da zona costeira diante, a exemplo, ao aumento do nível do mar.
Segundo o jornal ambiental, ‘O Eco’: “Os últimos dados mostrados pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) demonstram que mesmo que o mundo pare de emitir os gases de efeito estuda agora, os impactos causados pela absorção de calor pelo oceano, como o aumento do nível do mar, continuarão a ser sentidos por décadas. Dessa forma, é imprescindível que as áreas costeiras comecem a ser recuperadas e restauradas (restingas, manguezais e apicuns) recuperando sua função ecológica não só de absorção de carbono, mas como barreiras naturais à elevação do nível do mar. E exatamente indo mais uma vez na contramão da história, quando o mundo assiste às diversas tragédias causadas por eventos extremos, o país resolve colocar uma PEC para fragilizar mais e mais todo esse patrimônio da União”.
O portal ambiental reitera a importância dos terrenos da marinha e afirma que a aprovação da proposta, ao contrário do que é defendido pelos seus apoiadores da Câmara, não traz benefícios à União, à população e muito menos ao meio ambiente. “Os terrenos da marinha são um ativo essencial para uma nação lidar com essas mudanças e ao mesmo tempo zelar pelo investimento privado e público. O repasse deles para os ocupantes atuais levará um processo de edificação para diferentes finalidades privadas, caminhando no sentido oposto àquele preconizado pelo PNA e pelo Programa Nacional Para Conservação da Linha de Costa”, acrescenta.
“Portando, a PEC não vem resolver problemas. Ela vai intensifica-los e diversifica-los em benefício da privatização de lucros imediatistas e ao compartilhamento de prejuízos com toda sociedade”, finaliza.
Com informações Portal da Câmara e O Eco
24 de fevereiro de 2022 Laura Silva
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