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Associação Brasileira de Defesa de Contribuintes e Consumidores
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A Abracc, com grande satisfação, comunica mais uma vitória, junto ao Poder Judiciário.
Como já foi noticiado neste site, o Estado do Rio de Janeiro editou a Lei Estadual n.º 5.636/2010, na qual estabelece benefícios fiscais de ICMS para aqueles contribuintes que se estabeleceram em determinados municípios, com o objetivo de desenvolver economicamente mais de 40 municípios fluminenses, dentre eles, o Distrito Industrial de Queimados.
Nesse sentido, o artigo 14 da referida lei dispõe que, para as empresas instaladas antes de 31 de maio de 2010, o benefício fiscal é automático, ou seja, vinculado ao texto legal, sem necessidade de aprovação (enquadramento pela Comissão Permanente de Política de Desenvolvimento Econômico - CPPDE).
Depois de algum tempo, quando as pessoas jurídicas já estavam devidamente instaladas e tiveram que suportar os altos custos da infraestrutura e da logística operacional, o mesmo Estado do Rio de Janeiro editou a Portaria n.º 802/2010, a qual estabelece a todos os contribuintes, sujeitar-se à prévia aprovação da CPPDE, para usufruir o benefício fiscal do ICMS. Ou seja, o que era vinculado à lei, tornou-se discricionário.
O Estado do Rio de Janeiro simplesmente mudou as "regras do jogo" em pleno andamento, sem considerar tratar-se de benefício fiscal oneroso, por prazo certo de 25 anos.
Diante dessa situação, a Abracc preocupada com a situação de alguns associados, ajuizou Ação Ordinária e obteve liminar junto à Vara de Fazenda Pública, que obriga ao Estado reconhecer a fruição do benefício fiscal de ICMS, sem prévia necessidade de autorização pela CPPDE.
Agora, a Abracc conseguiu ganho de causa no Tribunal de Justiça, derrubando por unanimidade de votos o recurso do Estado do Rio de Janeiro contra a liminar inicialmente deferida.
Os associados da Abracc que investiram e acreditaram podem dispor do referido benefício fiscal de ICMS, conforme fora outorgado pela norma legal, a Lei Estadual n.º 5.636/2010, sem a interferência da Portaria n.º 802/2010 e autorização prévia da CPPDE.
Mais uma vitória para todos!
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