Requerer Alvará de Microempreendedor Individual (MEI) – Prefeitura de Joinville
Requerer Alvará de Microempreendedor Individual (MEI)
Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.020128-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 13/08/2002 às 10:36.
1) Obtendo Certificado de Microempreendedor Individual
2) Reunindo informações necessárias
3) Protocolizando informações
4) Consultando processamento
5) Obtendo resultado
Este conteúdo orienta sobre como requerer Alvará de Microempreendedor Individual (MEI), licença decorrente do poder de polícia do Município de Joinville (SC) que permite que pessoa física que atue como pequeno empresário, em conformidade com a Lei nº 123/2006, exerça a atividade de forma legal no território do município.
Pessoa física, maior de 16 anos (emancipada legalmente), que queira se regularizar como pequeno empresário no território de Joinville (SC).
Eletrônicos E-mail: cadastromobiliario@joinville.sc.gov.br Todos os dias, 24 horas
A primeira etapa para requerer Alvará de MEI é obter Certificado de Microempreendedor Individual. Esta etapa é feita por meio do Portal do Empreendedor – MEI, do Governo Federal.
Certificado de Microempreendedor Individual, obtido conforme etapa 1.
Requerimento para Inscrição ou Alteração de Atividade Econômica MEI impresso, preenchido e assinado.
Para atividade sem local fixo:
Declaração de Atividade Econômica de Baixo Grau de Risco impressa, preenchida e assinada.
Para atividade com local fixo:
Consulta Prévia para Exercício de Atividade Econômica.
Ficha de Requerimento de Alvará Provisório
impressa, preenchida e assinada, para empresa classificada como Grau de Risco I e II (se aplicável) e para atividade econômica exercida em imóvel que não possui Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra.
Atividades que dispensam local fixo estão listadas no Anexo I do Decreto nº 37.181/2020.
Enviar informações reunidas e conforme etapa 2 e digitalizadas em formato PDF para canal eletrônico informado.
Receber e-mail com número de processo, link para consulta à tramitação e guia de recolhimento de preço público.
Pagar guia de recolhimento de preço público.
Aguardar resultado.
Acessar ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes e inserir número de processo e de chave de consulta (disponível no processo ou enviada por e-mail ao usuário) para consultar a tramitação do processo ou enviar e-mail para cadastromobiliario@joinville.sc.gov.br.
O processo sendo deferido, o Alvará é emitido e fica disponível para visualização/impressão conforme este serviço.
Havendo pendências na documentação, o usuário é comunicado e tem 180 dias para regularizá-las.
Havendo impedimentos legais, o processo é indeferido e o Alvará não é emitido.
Até 7 dias úteis, a partir da data do requerimento, para o Alvará ser emitido e ficar disponível para visualização/impressão conforme este serviço.