Assembleia debate cessão de rodovias estaduais a concessionárias
Órgão diz que processo de licitação deverá levar em conta investimentos
Um acórdão publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nesta segunda-feira (26) determina que a Assembleia Legislativa deverá deliberar sobre a cessão das rodovias estaduais no processo de licitação do novo modelo de concessão rodoviária proposto pelo Governo Federal.
A decisão determina ainda que o processo de licitação deverá levar em conta os impactos nas futuras concessões dos investimentos não realizados nos contratos que estão em vigor. A decisão é fruto de uma representação assinada por 44 deputados estaduais paranaenses protocolada no TCU.