Reflexo do coronavírus nas relações do trabalho - Carvalho & Salem - Advogados Associados
Reflexo do coronavírus nas relações do trabalho
É público e notório o transtorno nascido com o coronavírus na vida de empresários, empregados e trabalhadores em geral.
Tudo aconteceu muito rápido, diversas medidas foram colocadas em prática imediatamente, por ordem estatal, e os empregadores, empregados, bem como os trabalhadores de um modo geral não tiveram muito tempo de refletir sobre as consequências, dada a necessidade emergencial das medidas.
Tendo em vista que a ordem é afastar as pessoas de um mesmo ambiente, muitos patrões e empregados encontraram a saída no teletrabalho, (home Office) regulado pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no artigo Art. 75-B, que assim dispõe: "Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
Portanto, se os empregados puderem trabalhar neste regime, não há com que se preocupar. Vão trabalhar e receber normalmente porque NÃO pode haver alteração no salário de quem adere esta modalidade. Entretanto, esclarecemos que, é obrigatória a concordância, por escrito, do empregado, consoante artigo 75-C: "a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. Se até hoje o empregado nunca trabalhou no regime teletrabalho deverá ser feito um aditivo ao contrato para constar a mudança.
E se o empregado não concordar?
Ele não poderá ser forçado, mas, a empresa poderá demiti-lo por força do (jus variand – direito do empregador de gerir sua empresa), caso ele não esteja gozando de estabilidade, pagando os direitos rescisórios. Todo o esforço conjunto é para a manutenção dos empregos, entretanto, temos que os empregados também precisam fazer a sua parte.
Entendemos que neste caso de "home Office" não é devido o vale transporte, tendo em vista que a pessoa não precisa se locomover.
E as atividades que não se enquadram no regime do Teletrabalho?
Se não for possível utilizar o teletrabalho, e, houver efetiva necessidade de afastamento do trabalho, temos duas situações previstas no artigo 2º. da Lei 13.979/2020, quais sejam o isolamento e a quarentena. O isolamento se dá quando a pessoa está contaminada pelo coronavírus e a quarentena que ocorre quando há suspeita de que a pessoa esteja contaminada.
Além da previsão legal, há também os casos em que o próprio empregador, querendo proteger os empregados, entende melhor que a pessoa se afaste independentemente de haver suspeita de contaminação. E, neste caso poderá determinar a "quarentena facultativa" de seus empregados.
Há ainda a proibição governamental de as empresas abrirem, como está ocorrendo em alguns estados, como, por exemplo, o Estado de São Paulo, onde somente poderá funcionar o comércio de farmácias, bem como os supermercados e afins.
Como fica o salário do empregado em quarentena?
A Lei 13.979/2020, publicada em 06/fev/2020, que tratou das medidas de emergência na saúde pública visando conter a disseminação do coronavírus, tratou de diversas situações em que o empregado poderá estar afastado do trabalho. Trata-se de uma interrupção ao contrato de trabalho, que ocorre quando não há a prestação de serviços, mas sim haverá remuneração.
O Artigo 3º. Determina que "para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas: I – isolamento; II – quarentena.
O §3º determina que "Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo".
Desta forma, se a falta é justificada, logo entendemos que os dias em isolamento, quarentena ou faltas para exames médicos e afins, não poderão ser descontados do trabalhador, que receberá seu salário como se não tivesse se ausentado. Neste caso, caberá ao empregador o ônus do pagamento do salário
Até aqui tratamos das medidas preventivas, todavia, há a hipótese de o empregado estar doente, de ter contraído o COVID-19. E, no afastamento deste empregado o governo ASSUMIRÁ O PAGAMENTO DOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO, ao contrário do que ocorre que outras doenças, que a empresa arca com os primeiros quinze dias e após a pessoa passa a receber o auxílio-doença do INSS.
Temos acompanhado alguns profissionais afirmarem que os primeiros 15 dias de afastamento pelo coronavírus deve ser pago pelas empresas. Respeitamos a posição, mas, discordamos, tendo em vista que foi aberta exceção para os casos de coronavírus, sendo de responsabilidade do governo federal o pagamento.
Normalmente, os primeiros dias da licença médica são pagos pelas empresas. Porém, no caso do novo coronavírus, o governo vai arcar com este custo, a fim de minimizar os efeitos da crise nas empresas visando manter os empregos. Após o 15º. dia o empregado receberá o auxílio-doença do INSS.
Outra situação que tem sido debatida é a questão da redução da jornada e salário.
Considerando o princípio da irredutibilidade salarial, a redução da jornada e salário somente ocorre em situações muito excepcionais. No caso do coronavírus foi proposta pelo governo a redução de até 50% da jornada e salário, desde que o trabalhador não receba menos de um salário mínimo.
A medida governamental permite que o empregador reduza até a metade da carga horária de seus funcionários, com corte proporcional de salários. Entretanto a regra é aplicável somente para os empregados com salário de até dois salários mínimos (R$2.090,00) que tiverem a jornada reduzida.
Pais que precisam ficar com os filhos menores
Os trabalhadores que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos de até 12 anos vão receber 66% da remuneração-base, anunciou a Ministra do Trabalho e da Segurança Social, metade a cargo do empregador e outra metade da Segurança Social.
Esta medida foi estendida aos trabalhadores independentes que precisem ficar com os filhos. Estes receberão um terço da remuneração média
Finalmente, colocamo-nos ao dispor para esclarecer quaisquer dúvidas dos interessados tendo em vista que a qualquer momento poderão advir outras medidas que reflitam na relação empregado/empregador.
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