Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu hoje (19) ação cautelar ajuizada pela Souza Cruz S.A. para suspender, até o julgamento final do processo, pela Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ), a proibição de utilizar empregados na função de provadores nos testes de qualidade dos cigarros que produz. O relator, ministro Pedro Paulo Manus, afirmou que a empresa desenvolve atividade lícita no País, e a proibição, ao impedir o controle de qualidade, a coloca em desvantagem em relação à concorrência, pois as demais empresas tabagistas não foram objeto de ações semelhantes.
A cautelar foi ajuizada pela Souza Cruz incidentalmente à ação civil pública movida contra ela pelo Ministério Público do Trabalho, no Rio de Janeiro, para o qual o ato de provar cigarros causa dano irreparável à saúde do trabalhador. Em primeiro grau, a Justiça do Trabalho condenou a empresa em uma obrigação de não fazer – a de não utilizar os provadores – e duas obrigações de fazer: manter a garantia de assistência médica aos trabalhadores e de tratamento antitabagista aos empregados. A decisão de primeiro grau foi questionada pela Souza Cruz por meio de recurso ao TRT do Rio de Janeiro, onde aguarda decisão.
Na cautelar ao TST, a empresa pretendia suspender a proibição até o julgamento do mérito do recurso. Em sua defesa, alegou que a proibição teria sérias consequências práticas e econômicas, e invocou o princípio da isonomia, sustentando que foi a única empresa do ramo a sofrer ação do Ministério Público, que apenas manifestou sua pretensão de, no futuro, ajuizar medidas semelhantes para as demais. O representante do Ministério Público na sessão de julgamento de hoje afirmou que o principal assunto debatido não era de fundo econômico, e sim relativo à saúde do trabalhador, "que prevalece sobre qualquer interesse econômico da empresa". Para o MPT, mesmo uma atividade lícita, como a produção de cigarros, pode conter etapas ilícitas.
O ministro Pedro Paulo Manus fundamentou seu voto favorável à cautelar no princípio isonômico. "Apesar da discussão sobre os efeitos produzidos à saúde dos trabalhadores e dos consumidores de cigarro, e da louvável atuação do Ministério Público, a realidade é que a empresa desenvolve atividade lícita", explicou. "Não se pretende sobrepor o capitalismo à saúde do empregado, mas sim dar-se guarida ao princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal, que também deve ser estendido à pessoa jurídica", concluiu. O ministro lembtou ainda que o ramo de produção de cigarros vem sofrendo alterações "muito interessantes" com as diversas leis de restrição ao fumo em locais públicos. "Mas não posso me furtar à condição da empresa: enquanto a atividade for lícita, ela gera empregos e, ainda que a Souza Cruz tenha praticamente o monopólio, ela não é a única. Tem concorrentes, e a proibição apenas a ela fere o princípio isonômico." ( AC 202843/2008)
20 de Agosto de 2009 - 11h15
Editorial: Contra a censura
Dourados (MS), 20/08/2009 - O editorial "Contra a Censura" foi publicado na edição de hoje (20) do jornal O Progresso (MS):
"A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) ganhou ontem um importante aliado na campanha para que o Supremo Tribunal Federal (STF) edite uma súmula vinculante impedindo que juízes de primeira instâncias façam censura prévia no Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) declarou apoio à proposta da ANJ baseado na longa história da OAB em favor do Estado Democrático de Direito e pela compreensão de que a democracia necessita da liberdade de pensamento e da liberdade de imprensa. A sociedade não poderia esperar outra postura do advogado Cezar Britto, presidente da OAB Nacional, mesmo porque a própria entidade sempre entendeu que a liberdade de expressão, de pensamento e de imprensa são patrimônios fundamentais, tanto que a censura, toda ela, foi expressamente revogada pela Constituição Federal de 1988. A iniciativa da ANJ ganhou força, depois que o desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, proibiu o Jornal O Estado de S. Paulo de publicar reportagens que contenham informações resultantes da Operação Boi Barrica, da Polícia Federal e que envolve a família do senador José Sarney.
Na visão da ANJ, a operação que investiga quatro crimes atribuídos ao empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado Federal, se reveste de inegável interesse público e que é inaceitável que pessoas ligadas à atividade jornalística recorram a um expediente inconstitucional para subtrair ao escrutínio público operações com graves indícios de ilegalidade. O contrassenso maior é que a família Sarney, que conseguiu a liminar para amordaçar o Jornal O Estado de S. Paulo é a mesma que controla um grupo de comunicação que inclui jornal, sites, emissoras de rádio e televisão. Esse tipo de coisa acontece porque os poderosos ainda não aprenderam a viver em democracia. Por exemplo, você acreditaria se alguém afirmasse que no Paraguai a liberdade de imprensa é mais ampla que no Brasil? Se a resposta para esta questão tão óbvia é sim, pode começar a rever seu conceito de liberdade de imprensa.
Um estudo da Repórteres Sem Fronteira, uma Organização Não-Governamental (ONG) responsável pelo levantamento mundial que é feito sobre as dificuldades que os veículos de comunicação e profissionais da imprensa encontram para informar sem sofrer pressões governamentais, de grupos empresariais e de setores da sociedade, aponta que o Brasil está pior que o Paraguai na questão da liberdade. No ranking do Repórteres Sem Fronteira, o Brasil aparece em 66º lugar, muito acima do Paraguai, que está na 47ª posição. Pelo que o vizinho País viveu e, principalmente, pelo fato de ser ainda um bebê em termos de democracia, a posição paraguaia chega a ser surpreendente, porém, surpresa mesmo é saber que o Brasil perde para os principais países da América Latina e entre os vizinhos sul-americanos mais influentes, o País só está melhor que a Argentina, já que o Chile ocupa a 42ª posição e o Uruguai está no 45º lugar. Parece brincadeira, mas quando o assunto é liberdade de imprensa, o Brasil consegue ser pior que países pequenos e pobres como o Timor Leste, Costa Rica e Cabo Verde.
Na outra ponta da tabela, nas primeiras posições, aparecem nações ricas, democráticas e com enorme índice de desenvolvimento humano. Os Repórteres Sem Fronteira apuraram que a liberdade de imprensa é total na Dinamarca, Finlândia, Islândia, Irlanda, Holanda, Noruega, Eslováquia e Suíça. Considerados os pais da democracia e da liberdade, os Estados Unidos aparecem apenas na 22ª posição no ranking da Organização Não Governamental. Fatores regionais impedem o Brasil de melhorar sua posição no levantamento do Repórteres Sem Fronteira, principalmente os casos envolvendo jornalistas e radialistas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Nessas regiões, emissoras de rádio e TV, jornais, revistas e até os sites de notícia sofrem pressão de políticos que ainda julgam-se donos da verdade e recorrem a todos os tipos de artimanhas para calar jornais e jornalistas, desde as ameaças veladas e feitas de forma anônima, até emprego do poder econômico, onde ameaçam romper contratos caso os veículos noticiem algo que eles não queiram ler."
O relator do processo, ministro Emmanoel Pereira, destacou que a própria lei define penalidade específica contra a inadimplência desportiva, diferente da multa pela cláusula penal. "A interpretação sistemática da norma em comento reforça essa conclusão", explicou. "O artigo 31 permite que o atleta proceda à rescisão indireta do contrato nos casos em que haja atraso salarial igual ou superior a três meses, sujeitando-se o clube ao pagamento de multa rescisória pela aplicação do artigo 479 da CLT." ( RR-1077/2007-010-08-00.5)
Os 22 tribunais a se interligarem até 3 de setembro são os Tribunais de Justiça de Ceará, Paraíba, Rio de Janeiro, Tocantins, Piauí, Paraná, Pernambuco, Roraima, Goiás, Sergipe, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Pará, Rondônia, Maranhão, Amapá, Acre, Santa Catarina, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Amazonas, além dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª e da 5ª Região.