Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:25
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.202-9
PROCED.: AMAZONAS
RECTE.(S): ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S): PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS
RECDO.(A/S): MADALENA MARINHO DA COSTA
ADV.(A/S): JOSÉ PAIVA DE SOUZA FILHO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - COMPETÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR - REGIME TEMPORÁRIO.
1. O Gabinete assim resumiu os parâmetros do Recurso Extraordinário interposto:
Eis a síntese do que discutido no RE nº 573.202-9/AM, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 29.2.2008.
O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu dos embargos, assentando a competência da Justiça Laboral para julgar o processo em que se debate a contratação irregular de trabalhador, pelo regime temporário, feita por ente público.
Por meio de extraordinário interposto com alegada base na alínea "a" do permissivo constitucional, o Estado do Amazonas articula com a transgressão dos artigos 37, incisos II, IX, § 2º, 114, 173, § 1º e inciso II, da Constituição de 1988, bem como do artigo 106 da Carta de 1967. Sustenta a incompetência da Justiça Especializada para processar o feito.
Sob o ângulo da repercussão geral, aponta a relevância da matéria, considerando que a decisão não ficará adstrita apenas ao caso concreto, mas a todo o universo de servidores temporários contratados pelo Estado do Amazonas.
Abaixo a manifestação do ministro Ricardo Lewandowski, que se pronunciou pela existência da repercussão geral:
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, em sede de embargos em recurso de revista, consignou ser competente a Justiça do Trabalho para julgar pretensão deduzida por empregada admitida pelo Estado do Amazonas, sob regime de contratação temporária prevista em lei local (Lei 1.674/84).
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação aos arts. 37, IX, e 114 da mesma Carta. Argumentou, em suma, que a competência para julgar tais feitos é da Justiça Estadual.
A recorrente sustentou existir repercussão geral na medida em que a definição da competência para julgar as reclamações deduzidas por empregados contratados temporariamente pelos Estados, sob a égide de regime especial previsto em legislação local anterior à CF/1988, importa a todos os entes da Federação. Argüiu, ainda, que há inúmeros empregados em situação análoga à presente, o que pode implicar em inúmeras ações.
A questão constitucional possui repercussão geral, uma vez que é relevante do ponto de vista social e jurídico e ultrapassa o interesse subjetivo da causa.
Ademais, o tema se repete em múltiplos feitos com fundamento em idêntica controvérsia. É o que se percebe de recentes julgados da Corte: CC 7.533/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia; CC 7.530/AM, de minha relatoria; AI 388.717/AM, Rel. Min. Cezar Peluso; CC 7.203/AM, Rel. Min. Celso de Mello.
2. A competência da Justiça do Trabalho está prevista na Constituição Federal. Cabendo ao Supremo a guarda desta última, desencontros de entendimento quanto a preceitos dela constantes devem ser por ele definidos.
No caso, o tema repercute consideradas inúmeras relações jurídicas que podem ser submetidas ao Judiciário. Tudo recomenda que haja o crivo da matéria mediante o recurso extraordinário, vindo à balha verbete a integrar a Súmula com eficácia maior.
3. Pronuncio-me pela existência da repercussão geral, tal como fez o relator, ministro Ricardo Lewandowski.