Blog da Cris: Justiça proíbe Polícia Militar do AM de restringir nº de vagas para mulheres em concursos públicos
Justiça proíbe Polícia Militar do AM de restringir nº de vagas para mulheres em concursos públicos
Em um dos concursos, apenas 10% das vagas seriam destinadas às mulheres. Agora, resultados devem ser divulgados em lista única.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu nesta terça-feira (26), por unanimidade, que a Polícia Militar do Amazonas não pode mais restringir o acesso de mulheres, via concurso público, a um percentual de vagas pré-definidas em edital. Pela decisão, a classificação dos candidatos deve agora ser em lista única, sem distinção de sexo. O G1 aguarda posicionamento da corporação.
O relator do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas (IRDR) desembargador Cláudio Roessing defendeu em seu voto que a destinação de percentual de vagas em concurso público a pessoas de determinado sexo é inconstitucional.
Conforme os autos da Ação que originou o IRDR, uma candidata, bacharel em Direito, que prestou concurso público para admissão no curso de formação de oficiais da Polícia Militar do Amazonas, foi aprovada no exame de aptidão intelectual alcançando a 101ª colocação no certame.
Entretanto, a candidata foi excluída das demais fases do processo de seleção, uma vez que o edital previa 188 vagas para a modalidade na qual foi inscrita, sendo apenas 10% deste total destinado para o sexo feminino.
A candidata ingressou com uma Ação Ordinária com pedido de Antecipação da Tutela contra o Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas e contra o Estado do Amazonas, alegando violação ao direito e considerando ilegal o item 6.2 do Edital do referido certame que destinava 10% das vagas a mulheres.
Desde o último mês de fevereiro, todos os processos sobre a mesma matéria haviam sido suspensos pelo TJAM. Isso por que duas Câmaras Cíveis haviam decidido de formas diferentes acerca do mesmo tema, gerando o Incidente de Resoluções Repetitivas.
Antes do julgamento, a 1ª Câmara Cível do TJAM entendeu que competiria ao governador do estado a fixação do efetivo da Polícia Militar, de modo que o Judiciário não poderia discutir a reserva de vagas ao sexo feminino. Em processo semelhante, a 2ª Câmara Cível, por sua vez, entendeu que a ausência de previsão legal para destinação de percentual de vagas para candidatos de determinado sexo torna inconstitucional a cláusula do edital.
Em seu voto, o relator desembargador Cláudio Roessing, afirmou que "a fixação do efetivo da Polícia Militar do Estado não é competência do governador, mas da Assembleia Legislativa através de lei sancionada pelo governador".
Roessing citou a Lei nº 3.498/10 – que em seus arts. 2º e 22º estabelece os requisitos para o acesso a cargos da Polícia Militar do Amazonas – e afirmou que não consta do diploma legal a referida restrição de acesso com base no sexo do candidato.
"O estabelecimento de requisito de gênero para determinado cargo só poderia ser levado a efeito em determinado concurso se houvesse previsão legal (requisito formal) e justificativa plausível relacionando o sexo ao desempenho da função", disse o relator.
A partir do entendimento seguido pelo Pleno do TJAM, o judiciário estadual passa a adotar como tese que a interpretação restritiva dada pela corporação é inconstitucional.
Agora, a classificação do certame deve dar-se em lista única "contendo candidatos de ambos os sexos e devendo ser convocados a tomar posse todos os candidatos classificados dentro do número de vagas, independente do sexo", concluiu o desembargador Cláudio Roessing em seu voto.