Outro aprimoramento urgente é na composição do Conselho, que carece de equilíbrio numérico entre os setores representados e erra ao prever a participação de setores cuja atuação não está diretamente relacionada aos objetivos e princípios da lei. Cabe ainda sanar um inconstitucionalidade presente no PL, no Artigo 26, §4º, que veta que conselheiros sejam pessoas vinculadas ou filiadas a partido político, violando a liberdade de associação para fins lícitos.
No capítulo da autorregulação regulada, a Coalizão Direitos na Rede propõe o fortalecimento da ouvidoria prevista, com a inclusão de dispositivos mínimos para o atendimento dos usuários e o destaque do papel que o órgão deve cumprir na garantia da transparência e respeito aos direitos de usuários no caso do emprego de sistemas automatizados pelas plataformas.
Trata-se de outro capítulo em que cabem aprimoramentos no projeto. A proposta da CDR tem o objetivo de explicitar que cabe ao Poder Judiciário a aplicação de sanções por violações à lei e de equilibrar e distribuir, também do ponto de vista das sanções, as responsabilidades por violações ao novo texto legal. No texto original, apesar de o PL trazer deveres para um conjunto de atores, a previsão de sanções se restringe às plataformas digitais. Neste sentido, a Coalizão Direitos na Rede propõe também a previsão de sanções para as entidades e órgãos da Administração pública, agentes políticos e candidatos de que trata o capítulo III da lei, assim como outros critérios que devem ser considerados pelo Poder Judiciário na aplicação do conjunto de sanções.
O Artigo 32 do PL estabelece duas obrigações para as empresas multinacionais em operação no país incluídas no escopo da lei: (i) ter sede e nomear um representante legal no Brasil; e (ii) garantir acesso remoto, a partir do Brasil, aos seus bancos de dados para atendimento especialmente de ordens de autoridade judicial brasileira. A obrigação de ter uma sede no Brasil desconsidera a natureza global da Internet, que envolve a constante troca transfronteiriça de informações, e somente faz sentido em uma economia não digital. Tal medida pode levar à exclusão dos usuários brasileiros (consumidores ou empresas) dos serviços mais modernos e inovadores desenvolvidos e mantidos no exterior. Já o dever de acesso remoto obrigatório a dados, a partir do Brasil, não solucionará a disputa em curso em casos de jurisprudência compartilhada. Isso porque, por mais que o Marco Civil da Internet já determine que, em caso de dados ao menos coletados no Brasil, as empresas multinacionais devem entregá-los se a Justiça assim ordenar, as mesmas não o fazem por temerem ser responsabilizadas pela lei dos Estados Unidos, onde estão sediadas e onde armazenam os dados.