ConJur - Estudante que não fez Enade pode colar grau
25 de julho de 2007, 12h51 Imprimir Enviar
Um estudante de Direito da Universidade Federal da Paraíba vai poder colar grau sem ter feito o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). A decisão é do Superior Tribunal de Justiça. O ministro Francisco Peçanha Martins, no exercício da presidência no STJ, concedeu liminar para que Vinitius de Alexandria Rique participe da sua colação de grau.
O estudante estava impedido de colar grau por ter faltado ao último exame de avaliação de educação do ensino superior, ocorrido em novembro de 2006. Para o ministro, a instituição deve notificar de forma direta e individualizada o estudante quanto a sua seleção para fazer a prova. Segundo ele, "somente a notificação postal se mostra eficiente para garantir a ciência da obrigação".
De acordo com o processo, Vinitius de Alexandria alega não ter feito a prova por falha da instituição de ensino, que não o comunicou devidamente para submeter-se ao Enade. Segundo ele, a universidade não providenciou o recadastramento dos alunos escolhidos em tempo hábil. Ele também não teria recebido um cartão de estudante fornecido pelo Ministério da Educação.
Vinitius argumentou, ainda, que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia ligada ao Ministério da Educação, não teria se manifestado sobre a possibilidade de receber o diploma.
A Primeira Seção do STJ entendeu que é indispensável a cientificação inequívoca do estudante quanto à sua seleção para fazer a prova de avaliação. Essa comunicação deve ser feita de forma direta e individualizada, além de necessária a notificação postal.
O Enade é feito por amostragem e, a cada três anos, um determinado curso é avaliado. O curso de Direito foi avaliado em 2006 e será novamente avaliado em 2009. Além da amostragem por curso, ocorre também uma amostragem por alunos de cada instituição.
MS 12.984
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vinitius de Alexandria Rique contra ato do Ministro de Estado da Educação, consubstanciado na exigência da realização prévia do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes — ENADE, como condição para colação de grau.
O impetrante, aluno do curso de Direito, da Universidade Estadual da Paraíba/Campus III – Guarabira, afirma que está impossibilitado de colar grau, de ter seu diploma registrado e de exercer a profissão, por não ter comparecido ao ENADE. Alega que deixou de submeter-se ao referido exame, uma vez que não foi comunicado de que havia sido convocado para fazê-lo. Diz que, perante o INEP, órgão responsável pela realização do ENADE, apresentou sua justificativa, a qual foi rejeitada sem explicitação dos motivos. Sustenta, em síntese, que tem o direito de ser dispensado do ENADE, ante a falta de comunicação inequívoca, nos termos da Portaria MEC n. 603/2006. Requer os benefícios da justiça gratuita e liminarmente sua dispensa da realização do ENADE, a fim de que possa colar grau na cerimônia prevista para o próximo dia 20 de julho.
A liminar em mandado de segurança tem um efeito imediato, vale dizer, suspender o ato que deu motivo ao pedido. Deve ser concedida quando for relevante o fundamento (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final (periculum in mora), nos exatos termos do art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51.
No caso concreto, o impetrante alega que não foi comunicado devidamente para submeter-se ao ENADE. A eg. Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que "é indispensável a cientificação inequívoca ao estudante, de forma direta e individualizada, de sua seleção para integrar a amostra de alunos obrigados à realização da avaliação" (MS 10.951/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 6/3/2006). Demais disso, é essencial a notificação postal do impetrante, conforme decidido no MS 12.104/DF, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, verbis:
"MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. LEGITIMIDADE DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. NÃO-COMPARECIMENTO DA IMPETRANTE AO EXAME POR MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPEDIMENTO. DEFICIÊNCIA NA COMUNICAÇÃO DA IMPETRANTE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
2. Levando-se em consideração que a ausência do estudante selecionado ao ENADE gera-lhe conseqüências muito gravosas, como a impossibilidade de registro de seu diploma no Ministério da Educação, e, conseqüentemente, de desempenhar suas atividades profissionais, tem-se por imprescindível sua cientificação inequívoca, de forma direta e individualizada, a respeito da obrigação de realizar a prova. Assim, dentre os instrumentos postos à disposição do aluno - comunicação por carta, lista enviada a cada coordenador de curso, consulta à página na Internet e informações pelo "Fala Brasil" -, somente a notificação postal se mostra verdadeiramente eficiente para garantir a ciência da obrigação (MS 10.951/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 6.3.2006)." (MS 12104/DF, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 19/3/2007).
Assim, em juízo de cognição sumária, tenho por demonstrada a relevância da fundamentação. O mesmo se diga quanto ao periculum in mora. A cerimônia de colação da turma do impetrante está marcada para o próximo dia 20. Todavia, o pedido de concessão de liminar revela-se inteiramente satisfativo, pois, uma vez colado grau pelo aluno, o processo não terá mais utilidade, de forma que se mostram presentes os requisitos para a concessão apenas parcial da liminar pleiteada. Ante o exposto, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e concedo parcialmente a liminar pleiteada, autorizando o impetrante à participar da cerimônia de colação de grau, juntamente com os demais colegas, sem que haja a outorga do título.
Comunique-se, com urgência, a Universidade. Notifique-se a autoridade coatora, a fim de que preste as informações necessárias no prazo de lei. Após, vista ao Ministério Público Federal.
Da mesma forma que a sociedade adora ver estuda...
7 de janeiro de 2008, 15h36
Da mesma forma que a sociedade adora ver estudante de direito prestando prova para pode exercer a profissão, os outros cursos – diga-se, a sociedade – também tem que prestar prova para exercer a profissão, sob pena de se formar péssimos profissionais. Parafraseando o que eu sempre escuto de quem não faz direito ou já é formado a muito tempo: ao invés de reclamar, vai estudar! E agora com o Enade a sociedade aprende que pimenta nos olhos dos outros é refresco...