Assembleia legislativa do Ceará aprecia projeto que auxilia clientes de restaurantes a denunciarem abuso sexual
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Está em tramitação na Assembleia Legislativa o projeto de lei que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a disponibilizarem, em seus cardápios, pratos e/ou bebidas que sinalizem aos seus funcionários que o cliente está sofrendo abuso ou assédio sexual. A proposta é do deputado Bruno Pedrosa (PP).
De acordo com projeto de lei nº 150/20, o cliente que sofreu abuso sexual dentro do estabelecimento, após pedir o prato ou bebida indicado no cardápio, será conduzido até o responsável pelo local para adoção das medidas necessárias, como a disponibilização de aparelho de comunicação para efetivar denúncia ou o próprio responsável pela empresa comunicará à autoridade competente.
O autor do projeto justifica que não existe no ordenamento jurídico um tipo penal específico, com denominação própria, para essa conduta. Segundo ele, não existem ações típicas definidas, claras, delineadas, suficientes para caracterizar tais ações como crime autônomo.
"As mulheres são as principais vítimas dos dois tipos de violência, sexual e moral, sendo que, muitas vezes, uma precede a outra, não raro os dois tipos acontecem simultaneamente. Nem sempre os atos de assédio moral são claros, mas há pontos em comum no perfil do assediador. Ressalte-se que isso não significa dizer que os homens também não sejam assediados", argumenta.
O projeto também prevê a afixação de cartazes comunicando a possibilidade do auxílio por parte do estabelecimento junto aos que sofreram abusos e a divulgação do "Ligue 180" e do "Disque 190".