Relp: parcelamento do Simples é prorrogado; veja como fazer - 33Giga
Relp: parcelamento do Simples é prorrogado; veja como fazer
A Receita Federal encaminhou na terça-feira (31 de maio), para publicação em edição extra do Diário Oficial da União, Instrução Normativa que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para amanhã (sexta-feira, 3)
Além de Simpsons: 10 animações adultas do Star+ para assistir hoje
Essa prorrogação dá tempo extra para que o interessado faça a adesão – é preciso correr com a papelada. Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, explica que a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) é muito interessante para as empresas.
"Como grande parte dos programas de parcelamentos de débitos, é importante que as empresas se planejem para a adesão. Deve-se fazer um levantamento de todos os débitos existentes e uma previsão no orçamento para honrar o pagamento", analisa Mota.
As regras de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional valem até mesmo para empresas que não estão atualmente no regime simplificado. Mesmo que tenha sido excluída ou desenquadrada do regime, a companhia poderá aderir ao Relp e parcelar suas dívidas, desde que tenham sido apuradas pelo Simples, com vencimento até fevereiro de 2022.
Como aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos
Para aderir ao programa, o representante da empresa deve acessar o portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, e clicar em Pagamentos e Parcelamentos, seguido de "Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP)" ou "Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP)", conforme o caso. As adesões também estão disponíveis pelo Portal do Simples Nacional, no link específico para adesão.
A aprovação do pedido fica condicionada à quitação da primeira prestação. Quem não pagar integralmente os valores de entrada até o 8º (oitavo) mês de ingresso no Relp (previstos no art. 4º da IN) terá a adesão cancelada.
"O Relp abrange débitos de natureza tributária e não tributária, mas não podem ser parcelados débitos previdenciários, salvo os que estão incluídos no Simples Nacional. A adesão se dará por requerimento ao órgão responsável pela administração da dívida e a abrangência será indicada pelo solicitante inadimplente", explica Mota.
Veja pontos relevantes apontada pelos especialistas da Confirp sobre a Lei que foi aprovada
A adesão ao Relp será efetuada até amanhã (sexta-feira, 3) e será solicitada perante o órgão responsável pela administração da dívida.
Nota: Para fins da inclusão dos parcelamentos citados acima, o pedido de parcelamento implicará a desistência definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da 1ª prestação.
Modalidades de pagamento do Relp
As modalidades de pagamento estão vinculadas ao percentual de redução do faturamento de março a dez./2020, comparado a março a dez./2019, ou inatividade da empresa.
Entrada: em até 8 parcelas mensais e sucessivas, sem reduções:
O saldo remanescente (após o pagamento da entrada em 8 vezes) poderá ser dividid0 em até 180 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de maio/2022, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o saldo da dívida consolidada:
da 25ª à 36ª prestação: 0,6%;
R$ 300,00 para ME ou EPP;
Débitos em discussão administrativa ou judicial – Desistência de processos
Rescisão do Relp
a falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou de 6 alternadas;
a falta de pagamento de 1 parcela, se todas as demais estiverem pagas;
a constatação, pelo órgão que administra o débito, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente (Lei nº 8.397/1992);
a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ (arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430/1996); ou
a inobservância do dever de pagar regularmente as parcelas do Help e do FGTS por 3 meses consecutivos ou por 6 meses alternados.
Efeitos da adesão ao Relp
a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados;
a aceitação plena e irretratável pelo devedor, na condição de contribuinte ou responsável, das condições do Relp estabelecidas na Lei Complementar nº 193/2022;
o cumprimento regular das obrigações para com o FGTS; e
durante o prazo de 188 meses, contado do mês de adesão ao Relp, a vedação da inclusão dos débitos vencidos ou que vierem a vencer nesse prazo em quaisquer outras modalidades de parcelamento, incluindo redução dos valores do principal, das multas, dos juros e dos encargos legais, com exceção do parcelamento em 36 vezes de empresa em recuperação judicial (inciso II do art. 71 da Lei nº 11.101/2005).