A Gravação e interceptação telefônica como meio de prova no processo. – Gesteira, Fialho e Oliveira Assessoria Jurídica
A Gravação e interceptação telefônica como meio de prova no processo.
Em: 18/8/2016
Muito se discute no meio jurídico sobre a validade como meio de prova de uma gravação e interceptação telefônica. Tal discussão também desperta certo interesse na sociedade em geral, especialmente quando, ao assistir, ler, ouvir algum noticiário, se depara com corriqueiras situações em que foi feita gravação/interceptação telefônica de algum suspeito.
Ocorre que, infelizmente, alguns noticiários trazem de maneira inadequada algumas expressões sobre o assunto, e que podem induzir o telespectador a criar uma verdadeira confusão se é possível que terceiro grave sua conversa/mensagem sem o seu consentimento. E é neste contexto que é válido esclarecer as confusões causadas.
Em primeiro lugar, é preciso distinguir a gravação da interceptação telefônica. A primeira, também chamada de gravação ambiental, se refere a um dos participantes da conversa utiliza-se de meios tecnológicos para realizar a gravação do ambiente em que o mesmo está inserido. Ou seja, o participante grava a conversa que ele mesmo faz parte. Neste caso, é válido esclarecer que os tribunais superiores, mormente o Supremo Tribunal Federal – STF e Tribunal Superior do Trabalho – TST pacificaram o entendimento de ser considadera como válida como meio de prova a gravação ambiental realizada por parte de um dos interlocutores, ainda que o outro desconheça que a conversa está sendo registrada, não havendo ofensa ao artigo 5º, X, XIII e LVI, da Constituição Federal (TRT 3ª R.;RO 0000044-61.2015.5.03.0106; Rel. Des. José Eduardo Resende Chaves; DJEMG 04/09/2015). O próprio Supremo Tribunal Federal já encerrou tal controvérsia, por entendimento já pacificado através do , conferindo validade a gravação RE Nº 583.937 realizada sem o consentimento do terceiro, mas por pessoa envolvida e presente na conversa.
É que nesta hipótese os interlocutores já abriram mão reciprocamente da privacidade e intimidade do que se fala ou se ouve entre eles. Logo, não houve gravação de conversa alheia, mas de conversa própria, sendo considerada lícita a gravação salvo se houver razão legal que justifique o sigilo. (TRT 2ª R.; RO 0000059-12.2014.5.02.0391; Ac. 2015/0340529; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Valdir Florindo; DJESP 07/05/2015)
A interceptação, por seu turno, é aquela em que um terceiro, não participante do diálogo, faz a gravação daquela conversa, como por exemplo, através de uma escuta telefônica. E, salvo por meio de autorização judicial, a interceptação telefônica é proibida, cujo resultado obtido de uma gravação ilícita desta natureza poderá não ter qualquer serventia como meio de prova, já que o ato é considerado nulo.
Nosso escritório teve êxito em uma demanda trabalhista, em que o magistrado acolheu a tese de defesa, considerando válido como meio de prova a gravação ambiental realizada (Proc. 0000847-45.2015.5.05.0023).