﻿ Feijó Lopes Advogados | Trabalhista | Seria Obrigação dos Governantes Pagar Encargos Trabalhistas Em Razão da Pandemia?
O Presidente da República afirmou em uma de suas entrevistas existir previsão legal que responsabiliza governantes pelo pagamento dos “encargos trabalhistas” caso empresários tenham que encerrar suas atividades em razão de atos de governador ou prefeito. Seria o referido dispositivo aplicável à atual pandemia?
A matéria é polêmica. Trata-se da teoria do Fato do Príncipe (factum principis), prevista no art. 486 da CLT: “no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.
De um lado, há quem defenda que sim, pois não só houve manifestação expressa do líder do Poder Executivo, como o reconhecimento do estado de calamidade pública (Decreto nº 6, de 20 de março de 2020) e da hipótese de força maior (MP nº 927/20), gênero do qual o Fato do Príncipe seria espécie. Já se tem notícia, inclusive, de empresas que tiveram que despedir um número expressivo de trabalhadores e, por conta desse cenário, invocaram o referido dispositivo.
Do outro lado, a corrente majoritária entende que o Fato Príncipe somente seria aplicável quando o ato é dirigido a uma determinada atividade ou setor. Na hipótese da Covid-19, contudo, os atos seriam gerais e levariam em conta um bem maior, que é a necessidade de distanciamento social e preservação de vidas. Além disso, o próprio governo teria criado alternativas destinadas aos trabalhadores e aos empresários, como o benefício emergencial, a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho, a redução proporcional de jornada e salário etc.
Ainda que se entenda pela sua caracterização, igualmente divergente é o entendimento sobre o seu alcance. A doutrina minoritária entende que a responsabilidade do ente público abrangeria a integralidade das parcelas resilitórias; a doutrina majoritária, apenas a indenização adicional sobre o FGTS (20% ou 40%) ou no contrato com prazo determinado.

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Com exceção do Amazonas, pessoas de todos os estados do Brasil estão se preparando para o Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem. A prova tradicional está marcada para os dias 17 e 24 de janeiro. Já a versão digital vai acontecer mais para frente, em 31 de janeiro e 7 de fevereiro, apenas para treineiros. No total, são 5 milhões de inscritos no evento.
De acordo com o cronograma, o resultado do desempenho de cada participante será divulgado apenas no dia 29 de março. No entanto, se tiver pressa para saber de como se saiu na prova, saiba que é possível fazer a correção das questões com base no gabarito do Enem 2021, que é publicado bem antes.
Para fazer essa comparação e ter mais ou menos ideia da quantidade de acertos, você vai precisar guardar consigo os dois cadernos de prova. Mas lembre-se de que só é permitido levar esse material para casa os candidatos que deixarem a sala nos 30 minutos finais.
Segundo as informações declaradas no edital do Enem 2021, os gabaritos com as respostas oficiais serão disponibilizados na internet dentro de três dias após a aplicação do exame. Isto é, até o dia 27 de janeiro referente ao Enem tradicional, e até dia 10 de fevereiro no caso do Enem digital.
Para conferir o gabarito do Enem 2021 o participante deverá acessar portal online do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep) ou o aplicativo da instituição, que é gratuito e pode ser baixado em celular iOS ou Android.
O cálculo para se chegar ao resultado da pontuação do Enem não é tão simples assim. Quem apenas somar os acertos vai chegar a um valor diferente da banca responsável pela correção, uma vez que eles usam como base o sistema de Teoria de Resposta ao Item, também conhecido como Tri. Mas afinal, do que se trata?
O Tri é uma metodologia estatística que tem como intuito tornar a prova mais justa, pois é capaz de identificar quais questões o candidato acertou por palpite, e quais questões ele realmente sabia a resposta. Dessa forma, se a pessoa errar as perguntas fáceis e acertar as difíceis, por exemplo, o sistema automaticamente entende que os acertos foram cometidos por pura sorte, e então desconsidera a pontuação.
A nota do Enem é um dos critérios mais utilizados para a seleção de pessoas que desejam ingressar no ensino superior, seja na condição de bolsista em faculdade privada, ou como aluno de universidade pública. Os programas do Governo Federal que têm maior destaque por viabilizar o acesso à graduação – a partir da nota do Enem – são o Sisu, o Prouni e o Fies.
Com eles, mesmo quem não tem condição financeira de pagar os estudos pode conseguir o diploma, mas primeiro precisa cumprir o requisito de ter feito o exame. No geral, a nota mínima cobrada é de 450 pontos para as questões objetivas e mais que zero para a redação.

A mais profunda raiz do fracasso em nossas vidas é pensar: Como sou inútil e fraco. É essencial pensar poderosa e firmemente, 'Eu consigo', sem ostentação ou preocupação. - Frase do Dalai Lama
Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação. - Frases de Dalai Lama

Mais um vídeo polémico que surgiu nas redes sociais, onde se pode ver como as autoridades chinesas colocam grandes barras de ferro soldadas às portas para que os ocupantes não possam abrir a porta e sair de casa.
Cada vez mais vídeos das medidas mais drásticas e polémicas que o governo chinês está a tomar para parar o coronavírus surgem online, levantando as mais diversas questões.

Dor de ouvido terrível TTTTTTTTTTTTT Mas precisava postar algo bonitinho e nem tão down que nem ontem, por mais que hoje as coisas não sejam assim tão melhores. Hoje foi o enterro da moça :/ E a morte é sempre horrível e cheia de mistérios pra mim.

O Lyon perdeu para o Metz por 1 a 0, em jogo válido pela 20ª rodada do Campeonato Francês. Uma vitória significaria a liderança para os comandados do técnico Rudi Garcia, que seguem dois ponto atrás de PSG e Lille na tabela.
O jogo foi movimentado no Groupama Stadium. O Lyon teve mais iniciativa e posse de bola, mas foi incapaz de transformar esse volume em chances de gol.
Na reta final da segunda etapa, o VAR anulou um gol de Toko Ekambi, que daria a vantagem para os mandantes. No entanto, nos acréscimos de jogo, o atacante Leya Iseka castigou o Lyon após entrar durante o jogo, com uma bela finalização.