STF confirma monopólio da ECT - Divirjo
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5 ago, 2009 em Cidades / Logística Tags Abraed / Correios / STF por Vitor Lima
O Supremo Tribunal Federal julgou hoje a ação que solicita a quebra do monopólio dos Correios. A decisão do tribunal apenas legitimou o que ocorre atualmente:
Por 9 votos a 1, os ministros se manifestaram favoráveis à exclusividade dos Correios sobre a entrega de cartas sociais. Já no que diz respeito ao monopólio sobre serviços como a entrega de boleto de cartão de crédito e malas direta, por 6 votos a 4 foi confirmada a exclusividade dos Correios (1).
Nos demais serviços prestados pela ECT, como a entrega de encomendas, não há exclusividade. O advogado que representa a Abraed (Associação Brasileira de Empresas de Distribuição) comenta:
Ela [a decisão] tem cara de derrota, mas, na realidade, foi uma grande vitória, porque se definiu que as empresas de distribuição estão praticando uma atividade totalmente lícita, que é a entrega de encomendas e impressos. Foi um divisor águas(1).
Será que essa decisão do STF irá acabar com as empresas que fazem a distribuição de contas de concessionárias públicas, no lugar dos Correios? Ou essas empresas utilizarão o serviço de leitura e impressão simultânea da conta para escapar do monopólio dos Correios, pois trata-se de um serviço que não está sujeito ao monopólio.