Hipótese concreta em que a parte autora ajuizou duas ações judiciais em face da requerida, esta, proposta na comarca de Porto Alegre, e outra, no juízo de Passo Fundo, ambas embasadas no mesmo contrato de prestação de serviços de telefonia e apresentando os mesmos pedidos, apenas diferindo quanto aos serviços cobrados indevidamente. Naquela ação, além de terem sido ajustados os valores pecuniários devidos pela ré à autora, houve a regularização dos serviços de telefonia prestados, inclusive os discutidos neste feito. Assim, conquanto as ações versem sobre serviços diferentes, envolvem a mesma contratualidade, contam com os mesmos pedidos (cancelamento de cobrança e a reparação por dano moral) e possuem idêntica causa de pedir: ausência de contratação pelo consumidor. Nesse contexto, não encontra justificativa a propositura de uma nova demanda judicial, devendo ser mantida a sentença que extinguiu a lide embasada na eficácia preclusiva da coisa julgada. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CASSAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O comportamento adotado pelo demandante, distribuindo duas ações contra a mesma ré, discutindo o mesmo impasse, em comarcas diferentes e sob o patrocínio do mesmo grupo de advogados, atenta contra a dignidade da justiça, ferindo o princípio da boa-fé que deve reger as... relações, inclusive a processual, demonstrando nítido intuito da parte de receber mais de uma indenização em razão do mesmo fato, e por que não falar em vantagem do causídico com o recebimento de honorários. Conservação da sentença na parte em que cassou o benefício da gratuidade judiciária concedida no início da lide, pois, como destacado pelo magistrado, não se coaduna com um abrigo para multiplicar litígios de má-fé. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064515919, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/02/2016).