TRF-3 18/02/2020 - Pg. 507 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 507 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020
ABC LOBO CONSTRUÇÃO E LIMPEZAEIRELI, VERALÚCIAPERES LOBO e WASHINGTON LUIZ CHIXARO LOBO ajuizaramtutela emcaráter antecedente emface da CAIXAECONÔMICA FEDERAL- CEF como objetivo de sustar a disponibilidade de imóvelno site da ré para venda direta e obter determinação para indisponibilidade do imóvele permanência na posse, coma comunicação ao Segundo Oficialde Registro de Imóveis para prenotação à margemda matrícula.
Narramque foramcontatados por terceiros informando que seuimóvelhavia sido leiloado e que seriamos arrematantes. Realizando pesquisa, constataramque o imóvelfoiencaminhado para leilão emduas oportunidades, sem licitantes, sendo o bemdisponibilizado para venda direta no site da CEF. Afirmamque não houve observância do procedimento legalpara consolidação da propriedade, pois não foramintimados pessoalmente para purgar a mora. Ressaltama inaplicabilidade da Lei13.465/2017 aos contratos firmados anteriormente a sua vigência e a ausência de intimação pessoalda realização dos leilões.
Adecisão ID 23832703 indeferiua tutela antecedente e determinoua emenda da petição inicial, nos termos do artigo 303, § 6º do Código de Processo Civil.
Através dos Ids 12082969, os autores apresentarama emenda da petição iniciale informarama interposição do agravo de instrumento nº 5030474-77.2019.403.0000.
Citada, a ré apresentoucontestação e documentos anexos ao ID 27078876. Suscita a ausência de interesse de agir. No mérito, defende a legalidade do contrato, da alienação fiduciária e o direito de consolidar a propriedade em seunome. Sustenta a regularidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e a força obrigatória dos contratos. Afirma a presunção de legalidade do procedimento de consolidação da propriedade efetuado pelo Cartório de Registro de Imóveis e a ausência de interesse dos autores empurgar a mora. Houve réplica (ID 28261990).
É o breve relato. Decido, ante a desnecessidade de produção de outras provas.
Suscita a Caixa Econômica Federala preliminar de falta de interesse de agir, uma vezque os autores não depositaramqualquer valor nos autos para eventualpurgação da mora.
Apreliminar confunde-se como mérito e como talserá analisada.
Aleitura dos autos dá conta de que em15 de outubro de 2015, a empresa autora firmoucoma ré a Cédula de Crédito Bancário – Girocaixa Fácilnº 734-3325.003.00001205-0, figurando seus sócios como avalistas (ID 27080602).
O Registro 16 da matrícula constante do ID 27080646 indica que houve a constituição de alienação fiduciária, nos termos da Lei9.514/97, pelos proprietários Vera lúcia Peres Lobo e WashingtonLuizChixaro Lobo para garantia do crédito descrito na referida Cédula.
Quando o mutuário dá o imóvelemgarantia fiduciária, a propriedade passa ao credor. Assim, como inadimplemento e o não atendimento para purgação da mora, a propriedade simplesmente se consolida emnome de quemjá é o proprietário.
Os autores nada mencionamacerca da regularidade do pagamento das parcelas do financiamento, mas o documento ID 23589406 indica que houve o inadimplemento por parte dos devedores fiduciários a partir de agosto de 2017.
Como se vê, os mutuários deixaramde adimplir as obrigações contratuais.
Saliento que foiconstituída alienação fiduciária emgarantia, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados comgarantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratuale decorrido o prazo para a purgação da mora, ocorre a consolidação da propriedade do imóvelemnome da credora fiduciária.
Nesse passo, artigo 26, parágrafos 1º e 7º da Lei9.514/97, dispõe acerca do procedimento emcaso de ausência de pagamento das prestações avençadas, inverbis:
Assim, não há ilegalidade ouinconstitucionalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora, conforme artigos 26 e 27, da Leinº 9.514/97. Nesse sentido:
DIREITO CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMAFINANCEIRO DAHABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALDO IMÓVEL. 1. Aalienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, emque, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se emfavor do credor fiduciário. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Leinº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. 2. Não há que se falar, pois, eminconstitucionalidade da execução extrajudicialprevista pela Leinº 9.514/97, à semelhança do que ocorre coma execução extrajudicialde que trata o Decreto-lein. 70/66, tambémdeclarada constitucionalpelo Supremo TribunalFederal. 3. No mais, ante a legalidade da execução extrajudicial do contrato e da respectiva consolidação da propriedade, resta prejudicado o pedido de conversão emperdas e danos e de imposição à Caixa de indenização por danos morais. 4. Apelação não provida.(Ap 00036911620124036100, DESEMBARGADOR FEDERALWILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:24/05/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Incasu, o procedimento extrajudicialdemonstra que os devedores foramnotificados por hora certa a efetuarema purga da mora (ID 23589405).
Afirmamos autores que a intimação realizada pelo Registro de Imóveis foiirregular, na medida emque o contrato foicelebrado anteriormente à vigência da Lei13.465/17.
O artigo 26, § 3º - Ada Lei 9.514/1997 assimdispõe:
§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)."
Referido dispositivo foiinserido pela Lei13.465, de 13 de julho de 2017, que entrouemvigor na data da publicação.
O procedimento de execução extrajudicial, constante dos Ids 23589406 e 23589408 indica que foramrealizadas tentativas de intimação dos devedores emdiversos endereços diferentes.
Conforme já constouda decisão que indeferiua antecipação de tutela, verifica-se das páginas 39/48 do ID 23589408, que a intimação por hora certa foiefetuada em21/01/2019, após três tentativas de intimação pessoal (realizadas em28/12/2018, 07/01/2019 e 18/01/2019).
Alémdisso, nota-se que a intimação se deuna rua WenceslauBrás, 265 apto 111 - Ed Place DuTertre, CEP:09541200, Bairro Santa Paula, São Caetano do Sul/SP, onde o Oficialfoiinformado pelo porteiro que os devedores estavamausentes ouviajando (pág. 41 e 48 do ID 23589408). Adocumentação referente a intimação foiencaminhada, ainda, através de cartas remetidas para o endereço da intimação por hora certa e endereço do imóvel (págs. 50/59 do ID 23589408).
Na data da realização da intimação por hora certa, vigoravamas disposições da Lei13.465/2017, logo, a intimação realizada pelo Segundo Registro de Títulos e Documentos é plenamente regular.
De outra banda, consta do documento ID 23589402, que os autores ajuizarama ação 5020225-37.2018.403.6100, referente ao imóvelobjeto de leilão.
Pesquisando o andamento do feito constante do PJe, verifiqueique se trata de ação para revisão do contrato de mútuo que tramita perante a 2ª Vara desta Subseção, comsentença de improcedência proferida em8 de outubro de 2019, transitada emjulgado em14 de novembro de 2018.
Cumpre observar, ainda, que naquele feito, ajuizado em13 de agosto de 2018, consta da petição inicialque a autora Vera Lúcia Peres Lobo reside exatamente na rua WenceslauBrás, 265 apto 111 - Ed Place DuTertre, CEP:
09541-200, Bairro Santa Paula, São Caetano do Sul/SP, exatamente endereço onde foiefetivada a intimação por hora certa, o que confirma a regularidade da intimação.
No mais, a intimação para purgação da mora é realizada por cartório extrajudicial, assim, é conclusão inexorávelde que houve a observância das determinações legais para purga da mora.
Não se desconhece o entendimento jurisprudencialdo Superior Tribunalde Justiça, no sentido de que o contrato de financiamento somente se extingue coma arrematação, motivo pelo qualseria necessária a intimação dos devedores acerca das datas dos leilões para que possam, eventualmente, exerceremseudireito de purgar a mora.
Ressalto que a própria Lei 9.514/1997, emseuartigo 27, § 2º- A, passoua prever, após modificação feita pela Lein. 13.467, de 11 de julho de 2017, que "as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico".
Os documentos trazidos pela CEF coma contestação (ID 27079404) indicamque foiencaminhada correspondência, comaviso de recebimento, para a rua WenceslauBrás, 265 apto 111 - Ed Place DuTertre, CEP:09541200, Bairro Santa Paula, São Caetano do Sul/SP, em20 de setembro de 2019.
Andamento do Processo n. 09541-200, Bairro Santa Paula, São Caetano do Sul/SP, exatamente endereço onde foiefetivada a intimação por hora certa, o que confirma - 18/02/2020 do TRF-3