SPED Brasil Forum | Multa EFD Contrib entrega em atraso (Presumido sem receita bruta e contrib a pagar)
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Emerson Goya perguntado 4 meses
Fiz um envio agora em maio/2020 de EFD-Contribuições de empresa do lucro presumido ref. ao mês de Dez/2019.
Esta empresa não teve receita bruta e nem créditos a declarar ref ao Pis e ao Cofins em 2019.
De acordo com o manual em Dez devemos fazer uma declaração informando no reg 0120 todos os meses sem movimento (no meu caso o ano todo de 2019).
EFD ref Dez/2019, prazo é até o 10º dia útil de Fev/2020. A transmissão foi realizada em maio/2020 utilizando o PVA versão 4.0.0 (ultimo disponibilizado).
Obs.: Retornou somente o recibo de entrega.
Referente a legislação sobre as multas de atraso da entrega da EFD contribuições encontrei no site do sped da receita federal… perguntas e respostas… item 13:
13)Qual o valor da multa instituída para entrega da EFD-Contribuições em atraso?
Conforme art. 10 da IN RFB nº 1.252, de 2012, a não apresentação da EFDContribuições no prazo fixado no art. 7º da IN RFB 1.252, de 2012, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais.
O art. 12 da Lei 8.218/1991, com a redação dada pela lei 13.670/2018, dispõe o seguinte sobre a multa por atraso:
Em meu caso… não há valor a pagar de multa por entrega em atraso por conta de que empresa não ter auferido nenhuma receita bruta em 2019?
Emerson Goya respondido a 4 meses
Caro Jorge Campos agradeço seu retorno mas devo adicionar uma informação que não havia comentado. Houve movimentação contabil durante o ano de 2019… que foi o pagamento da contribuiçao patronal. Mesmo dessa forma devo enquadrar essa situação como inativo?