Fornecedor de água mineral é obrigado a trocar vasilhame vencido
Publicado em Terça, 21 Fevereiro 2017 20:57
A Promotoria de Meio Ambiente, em parceria com outros órgãos, está realizando uma operação de fiscalização em todos os fornecedores e distribuidores de água mineral de Porto Seguro para identificar os estabelecimentos que estão cobrando dos consumidores pela substituição de vasilhames de 20 litros com data de validade vencida. O promotor Wallace Carvalho lembra que esse tipo de conduta é crime, previsto na Lei de Defesa do Consumidor, salientando que os infratores poderão ser punidos com multa, suspensão do alvará e até a interdição do estabelecimento.
O alerta vem sendo feito pelo Ministério Público Estadual desde o ano passado, quando o assunto chegou ao órgão através da reclamação de um consumidor. "A lei determina que o consumidor não tem obrigação de pagar pelo vasilhame ao adquirir um galão de água mineral. Cabe aos fornecedores que integram a cadeira de consumo, sejam as fontes envasadoras, concessionárias ou distribuidores, a obrigação de substituir os vasilhames de água mineral vencidos, sem ônus para o consumidor", explica.
Essa e outras advertências foram feitas pelo promotor através da Recomendação Nº 02, datada de 02 de junho de 2016 e encaminhada a 42 estabelecimentos, que também foram Notificados em Porto Seguro, Arraial d´Ajuda e Trancoso. Neste mês de janeiro, um consumidor voltou a procurar o Ministério Público, reclamando que os comerciantes continuam exigindo pagamento pela substituição de vasilhames vencidos. Além do valor da água mineral, os estabelecimentos cobram cerca de R$ 10 pelo galão.
"Agora estamos indo novamente a campo e ninguém pode alegar desconhecimento", alerta o promotor. A operação de fiscalização está sendo realizada pelo MP, em parceria com as polícias Militar, Civil e Federal, Vara Cível, Vigilância Sanitária e Secretaria de Meio Ambiente. "A comunidade tem que os ajudar, fiscalizando, denunciando e até chamando a polícia, se a situação persistir", enfatiza o promotor. Denúncias podem ser feitas ao MP através do telefone (73) 3288-0601.