Medida provisória que revoga medida provisória: Efeitos da Revogação ...- Migalhas
"Ou seja, o que o Tribunal concluiu é que, embora não tenha disponibilidade sobre a medida já editada, é válido ao Chefe do Poder Executivo editar nova medida, ab-rogatória da anterior. Com tal procedimento não frusta nem tolhe a atuação do Congresso Nacional que persiste em sua plena competência para apreciar e converter, ou não, em lei o referido texto. O que se dá é uma inversão na ordem de apreciação das matérias, posto que o exame da medida ab-rogante há de necessariamente preceder ao da medida ab-rogada, cuja análise fica, ademais, condicionada ao resultado da apreciação daquela que lhe é cronologicamente posterior."
Logo, as conclusões de deliberação de uma medida provisória incluem a rejeição, aprovação na íntegra ou a aprovação de projeto de lei de conversão - PLV (com alteração do texto originalmente publicado). Neste último caso, a conversão da medida provisória em lei absorve o seu conteúdo, o que por si só já pressupõe um juízo afirmativo de que atende substancialmente aos interesses e valores da sociedade11.
6 Partindo-se da premissa de que a medida provisória "não tem eficácia normativa imediata de revogação de legislação anterior com ela incompatível, mas apenas de suspensão dos seus efeitos até o término do prazo do processo legislativo de conversão da medida provisória", conforme julgamento da ADI 5717, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julg. 27.03.19, DJe 27.06.19, DJ 28.06.19.
10 Deve-se observar que o do §10 do art. 62 da CRFB/88 veda a edição de medida provisória na mesma sessão legislativa e sobre o tema já se manifestou o SFT, nos seguintes termos: "É vedada reedição de medida provisória que tenha sido revogada, perdido sua eficácia ou rejeitada pelo Presidente da República na mesma sessão legislativa. Interpretação do §10 do art. 62 da Constituição Federal". (ADI 5717, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julg. 27.03.19, DJe 27.06.19, DJ 28.06.19)
Atualizado em: 22/5/2020 11:13
Os CVA's firmados ao longo dos 24 meses de vigência da MP 905/19 também serão prorrogados ou se tornarão contratos de trabalho por prazo indeterminado.