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Notícias 06/12/2021 19Views 0Likes
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Educação básica: Governo Federal garante R$ 178 milhões para formação de professores
Duas leis que beneficiam a educação básica, foram sancionadas: a Lei nº 14.251 e a Lei nº 14.241. O montante garantido pelas novas leis soma R$ 178 milhões, orçamento destinado à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) para efetuar o pagamento das bolsas de formação de professores para educação básica até dezembro de 2021.
O Projeto de Lei nº 31, deu origem à Lei nº 14.251 que cria crédito orçamentário de R$ 135 milhões e autoriza o pagamento pela CAPES de todas as bolsas de programas de formação de professores para a educação básica. Já o Projeto de Lei nº 17, se converteu na Lei nº 14.241, que concede R$ 43 milhões para o pagamento de bolsas para a educação básica referentes a setembro e outubro.