Projeto de lei federal pretende acabar com restrições ao Uber - TeleSíntese
Projeto de lei federal pretende acabar com restrições ao Uber
Texto propõe criação da figura do "motorista parceiro" e que aplicativos paguem taxa de fiscalização a órgãos municipais.
Projeto em tramitação no Senado propõe regular os serviços de transporte individual e privado de passageiros, como o Uber, liquidado de vez as tentativas localizadas de proibir o modelo, baseado em aplicativo para celular. Disponível nas cidades de Belo horizonte, Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo, o serviço é alvo de contestação dos taxistas, que lutam por sua proibição nas Câmaras de Vereadores. Os políticos paulistanos foram os que mais recentemente aprovaram projeto de lei proibindo o uso do aplicativo na cidade.
Mas uma proposta do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) pode acabar de vez com esse tipo de disputa ao estabelecer regras federais para o serviço. O PLS 530/2015 libera o uso do Uber com base em dois princípios: a igualdade na competição com os taxistas e o interesse do consumidor.
"É preciso que a concorrência se estabeleça e que as partes possam concorrer de forma igual. Mas esse mesmo princípio precisa ser observado, na medida em que é necessário que a gente também dê liberdade de opção às pessoas para que elas utilizem o táxi, utilizem o Uber ou utilizem o meio que lhes seja considerado mais vantajoso de acordo com a sua necessidade e o seu interesse", disse Ferraço à Agência Senado.
A proposta cria a figura do "motorista parceiro", aquele que poderá prestar serviço de "transporte privado individual" de passageiros. Estes motoristas seriam enquadrados como microempreendedores individuais ou no Simples nacional. Ficariam impedidos de pegar passageiros nas ruas, ao contrário dos taxistas. Além disso, precisarão ter na Carteira Nacional de habilitação (CNH ) a observação de que o condutor exerce atividade remunerada. Também terão de obter certidões negativas de antecedentes criminais e um tipo de seguro que cubra os clientes em caso de acidentes — o Acidentes Pessoais a Passageiros (APP).
As empresas que oferecem o serviço são tratadas no projeto como provedor de rede de compartilhamento (PRC). De acordo com o texto, os provedores devem recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS), nos mesmos padrões aplicados aos serviços de táxi. Os motorista serão registrados nos órgãos municipais ou distrital responsáveis pela fiscalização de trânsito. Os aplicativos poderão pagar uma taxa anual para os órgão locais. A arrecadação deverá ser usada em obras e em programas de melhoria do transporte público. O projeto ainda deve passar pelas comissões da Casa antes de seguir para a Câmara – caso aprovado em todas. (Com Agência Senado)