Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1798482 MA 2020/0298106-3
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1798482 MA 2020/0298106-3 - Decisão Monocrática
AREsp 1798482 MA 2020/0298106-3
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1798482_3a3da.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.798.482 - MA (2020/0298106-3)
AGRAVANTE : MILDES MENDES PEREIRA
ADVOGADOS : THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 ANDRE ARAUJO SOUSA - MA019403
Cuida-se de agravo apresentado por MILDES MENDES PEREIRA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROFESSOR IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV IMPOSSIBILIDADE REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA LIMITAÇÃO TEMPORAL PRESCRIÇÃO AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
O acórdão recorrido, por sua vez, não indicou em qual linha das leis estaduais indica que a reestruturação da carreira promoveu a absolvição das perdas decorrentes da errônea conversão da moeda. Neste esteio, o acórdão do tribunal maranhense restou ausente de fundamentação, infringindo a norma contida no artigo 489 do Código de Processo Civil (fl. 582).
O julgamento regional aponta clara divergência à notória e reiterada orientação jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Tribunal de Justiça do Maranhão militou com interpretação equivocada da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, tese esta
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advinda do julgamento, em sede de repercussão geral, do Recurso Extraordinário n° 561.836, que reconheceu a possibilidade de compensação, por lei que reestrutura a carreira profissional, do percentual subtraído quando da conversão errônea da moeda (f. 585).
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe
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de 17/3/2014.)
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