Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO GRANDE - ALF/PORTO DO RIO GRANDE nº 50 de 07.10.2013 (Disciplina os procedimentos relativos ao
Port. ALF/PORTO DO RIO GRANDE 50/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO GRANDE - ALF/PORTO DO RIO GRANDE nº 50 de 07.10.2013
Disciplina os procedimentos relativos ao embarque parcial de mercadorias na exportação.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 38 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994,
Art. 1º Poderá ser autorizado o embarque em outro navio com destino ao exterior da mercadoria amparada por despacho de exportação, já desembaraçada que, devido a problemas operacionais alheios à vontade do exportador, sofreu embarque parcial, nos termos do art. 38 da IN SRF nº 28/94.
§ 1º O requerimento deverá ser apresentado pelo exportador no setor de atendimento da ALF/RGE, como "Solicitação de Autorização para Embarque Parcial - Quebra de Lote", informando o número da Declaração de Exportação, os contêineres que embarcaram e os que serão embarcados, o nome do novo navio que os transportará e a data prevista para a operação.
§ 2º O requerimento será instruído com::
I - Declaração do depositário atestando que os contêineres permaneceram em seu recinto, e;
II - Declaração do transportador informando os contêineres que embarcaram no navio originalmente designado, os respectivos números da Escala, Manifesto e Conhecimentos Eletrônicos registrados no Sicarga, o nome do navio que transportará os contêineres restantes, a respectiva Escala registrada no Siscarga e a data prevista para a operação.
§ 3º No momento da solicitação já deverão constar no Siscarga as retificações pertinentes ao embarque já realizado.