Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00002759520135240002
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00002759520135240002 - Inteiro Teor
00002759520135240002
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PROCESSO Nº 0000275-95.2013.5.24.0002-RO.1
Revisor : Juiz Convocado TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
Recorrente : LUCIMAR GIMENEZ & ARAÚJO ADVOGADOS
Advogados : Walfrido Ferreira de Azambuja Júnior
Recorrida : GISELLE DEBIAZI VICENTE
Advogada : Jisely Porto Nogueira
Recorrente : GISELLE DEBIAZI VICENTE (ADESIVO)
Recorrida : LUCIMAR GIMENEZ & ARAÚJO ADVOGADOS
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302 DO CPC. APLICAÇÃO. A ausência de impugnação específica por parte da reclamada atrai a incidência do art. 302 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, corroborados pela testemunha da própria reclamada. Recurso da reclamante provido, no particular.
(PROC. Nº 0000275-95.2013.5.24.0002-RO.1) em que são partes GISELLE DEBIAZI VICENTE (reclamante) e LUCIMAR GIMENEZ &
ARAÚJO ADVOGADOS ASSOCIADOS (reclamada).
Trata-se de recurso ordinário interposto
pelas partes em face da sentença de f. 76-85, proferida pela
Juíza do Trabalho Substituta Ana Paola Emanuelli Pegolo dos
Santos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos,
condenando a reclamada ao pagamento de indenização por perdas
e danos decorrente de pacote turístico não usufruído pela
A reclamada, às f. 87-91, pretende a exclusão
da condenação que lhe foi imposta.
Depósito recursal e custas processuais às f.
A reclamante recorre, adesivamente, pretendendo a declaração de preclusão consumativa quanto à segunda contestação apresentada nos autos pela reclamada, salário do último mês de labor e quanto ao valor arbitrado a título de indenização por perdas e danos.
Contrarrazões pela reclamante às f. 95-97, pela reclamada às f. 106-108 e verso.
Analisados e satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade: cabimento, adequação, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, inexistência de causa impeditiva ou extintiva do poder de recorrer, tempestividade, regularidade de forma, depósito recursal e custas processuais.
Os recursos estão aptos ao conhecimento, assim como as contrarrazões.
A análise dos recursos observará a prejudicialidade das matérias.
2.1 - RECURSO DA RECLAMANTE
2.1.1 - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONTESTAÇÃO
A recorrente pretende a declaração de preclusão consumativa em relação à segunda contestação apresentada pela reclamada. Alega que, muito embora, na sentença tenha sido reconhecida a apresentação dessa segunda peça contestatória sob o fundamento de que inexistem novos argumentos em relação à primeira, somente na segunda contestação é que a reclamada requer a compensação do período de aviso prévio por suposto pedido de demissão.
Determinou-se a reunião dos autos de n. 0000401-19.2011.5.24.0002 com os presentes autos, concedendo se prazo para a reclamada apresentar contestação suplementar em Secretaria. Entretanto, em razão das fases processuais distintas foi decidido pela cisão e o desentranhamento das peças de cada um para autuação individual (f. 21).
Assim, foi determinada a notificação da reclamada para comparecimento à audiência inicial e para apresentação de defesa (despacho de f. 23).
A defesa foi apresentada às f. 33-39.
Do exposto, verifica-se que a apresentação de contestação suplementar foi apresentada naqueles autos de n. 0000401.19.2011.5.24.0002 e não havendo determinação de aproveitamento daquela peça e sim determinação de apresentação de defesa nos presentes autos, não há falar em preclusão consumativa, razão pela qual a sentença é mantida.
2.1.2 - SALÁRIO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2011
que não havia possibilidade de cumprir o aviso prévio por ser tratada aos berros pelo sócio da recorrida Nelson da Costa Araújo Filho (f. 101).
É incontroverso o pedido de demissão pela reclamante.
Registre-se que a questão relativa à preclusão consumativa da contestação reconhecida pelo juízo encontra-se superada, conforme análise em tópico pretérito.
A reclamante inova em sede recursal quanto os motivos do não cumprimento do aviso prévio, portanto, indefere-se.
2.2.1 - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -PRÊMIO VIAGEM
A reclamada foi condenada a pagar indenização por perdas e danos decorrente de pacote de viagem não usufruído no importe de R$5.300,00 e mais o valor de R$2.300,00 para cobertura de eventuais gastos com a viagem.
Insurge-se a reclamada alegando, em síntese, que: a) a viagem foi ofertada em confraternização do final do ano de 2010 sob condição de percepção de valores resultantes de trabalho desenvolvido pelo grupo apenas no mês de maio do ano seguinte; b) a reclamante se desligou da empresa muito antes da data em que as condições para percepção do prêmio fossem implementadas. Pretende a exclusão da condenação da indenização equivalente à viagem, bem como do valor de R$2.300,00 que seria destinado a gastos eventuais.
Na petição inicial a reclamante relata que na festa de encerramento do ano de 2010 a reclamada gratificou alguns funcionários em razão do bom desempenho na campanha de
acordos. Alega que foi agraciada com a promessa de um pacto de viagem à Disney-Orlando, com acompanhamento. Aduz, ainda, que As viagens e outras premiações eram para ser pagas/entregues/usufruídas após o mês 05.2011, pois apenas nessa data valores seriam pagos ao escritório, por conta do alcance das metas de acordo (f. 04 carmim).
Narra que se afastou em 01.03.2011 e, por tal razão, não pôde usufruir de sua bonificação. Requer que a obrigação consistente na viagem à Disney-Orlando e a indenização para custear as despesas no destino seja convertida em pagamento da quantia equivalente.
Em defesa a reclamada sustenta que o prêmio viagem era condicionado a evento futuro, não sendo devido naquela ocasião, pois não estavam presentes as condições para tanto.
Inicialmente foi determinada a reunião dos presentes autos com os de n. 0000401-19.2011.5.24.0002 e em razão das fases processuais distintas foi decidido pela cisão e o desentranhamento das peças de cada um para autuação individual (f. 21).
Foi utilizado como prova emprestada o depoimento das testemunhas nos autos de n. 000011904.2013.5.24.0004 (f. 56).
A testemunha Maysa Andrade Yazbek, indicada pela reclamante, afirmou em seu depoimento que:
2) Que a depoente não recebeu premiação em viagens;
3) Que por ouvir comentários na empresa, declara que a advogada Larissa Cardoso teria viajado para o Caribe, usufruindo a premiação, mesmo depois de ter deixado de trabalhar para a 2ª reclamada;
4) Que estava presente na festa de final de ano em que falaram sobre a bonificação com as viagens, sendo que o nome da reclamante foi citado naquela ocasião;
5) Que a depoente, como também trabalhou na "política de acordo" da seguradora líder, assim como outros colegas, recebeu bonificação em espécie;
6) Que a bonificação era exclusiva para aqueles que tinham atuado na política de acordo;
7) Que a bonificação com as viagens, segundo dito na empresa, foi para as pessoas que se destacaram na política de acordos;
8) Que na reunião do final de ano, não foi falada nenhuma condição específica para fruição das viagens;
9) Que a viagem prometida para a reclamante [Ana Paula Debiazi Vicente] foi para Madri;
10) Ao que tem conhecimento, a promessa era apenas do pagamento da viagem;
11) Que não existia a condição de que a pessoa estivesse trabalhando para a reclamada para usufruir e realizar a viagem recebida como bonificação;
12) Que não foi falado, durante a reunião, em datas para fruição das viagens (f. 57).
A segunda testemunha indicada pela reclamante, Isabelle Maria Andreetta de Oliveira Matos de Morais, afirmou que:
3) A depoente estava presente na festa em que houve o anuncio da premiação, se recordando de que a reclamante foi premiada com uma viagem, não se recordando do destino;
4) Não se recorda de ter sido comentado ou falado sobre alguma condição para fruição da viagem, esclarecendo que as viagens foram destinadas àqueles que se destacaram na campanha da "política de acordo" da seguradora Líder, no final de 2010;
5) Se recorda de 3 pessoas que viajaram em decorrência da premiação, a saber, Guilherme, Larissa e Tiago;
6) Que se recorda de que Larissa "foi buscar a viagem" na empresa depois de já ter deixado de trabalhar para as reclamadas;
7) Como as pessoas viajaram em épocas distintas, acredita que não tenha sido determinada data específica para realização da viagem;
8) Que por comentários ouvidos na empresa, algumas pessoas teriam recebido, além da viagem, valores para viajar, mas não pode afirmar com certeza (f. 57-58).
A última testemunha indicada pela reclamante, Larissa Cardoso, afirmou que:
1) Que trabalhou para a 2ª reclamada de 01/03/2010 até o final de março de 2011, atuando como advogada;
2) Que a depoente foi despedida;
3) A depoente foi premiada com uma viagem para Cancun, durante a festa do final de 2010, sendo que realizou a viagem no mês de agosto de 2011;
4) Que a premiação em viagem foi decorrente da campanha da política de acordos da seguradora líder, em relação aos empregados que se destacaram;
5) Que cada premiado com a viagem pode escolher o destino;
6) Que na festa de final de ano, durante a premiação, não foi imposta alguma condição para fruição da viagem.
7) Que a depoente não recebeu nenhum valor, em espécie, para levar na viagem, mas tem conhecimento de que o colega Arthur Guilherme, que viajou para o Caribe, recebeu valor em espécie para custear os gastos no local de destino;
8) Que isso foi dito para a depoente pelo próprio Arthur Guilherme;
9) Não sabe esclarecer se outra pessoa, além de si própria, usufruiu a viagem mesmo depois de ter deixado de prestar serviços para a reclamada;
10) Apresentado à depoente o documento juntado às f. 14, esclarece que esse "passaporte" foi entregue durante a festa do final do ano; esclarece que em seu passaporte o destino era Caribe, isto porque houve uma espécie de "pesquisa" informal no escritório, na véspera da festa; algumas "pessoas estratégicas" perguntavam para os colegas se pudessem escolher uma viagem, qual seria o destino; 11) Que a depoente só conseguiu usufruir da viagem depois de muito insistir com o sócio Nelson;
12) Quando a depoente ligou para tratar da viagem, foi dito por Soraia, chefe do setor financeiro á época, que ela poderia escolher qualquer destino, bem como a agencia de viagens;
13) Que não se recorda se havia prazo certo para as viagens serem realizadas;
14) Não sabe esclarecer se a fruição da viagem estava relacionada
o recebimento, pela empregadora, dos valores pagos pela seguradora Líder;
15) Que no caso da depoente, foi dito por Soraia que a viagem para Cancun seria paga pela 2ª reclamada, no seu caso, até o limite de R$ 5.300,00 (f. 58).
Da análise dos depoimentos, verifica-se que a viagem foi oferecida como premiação pelo desempenho de alguns funcionários, entre eles, a reclamante. E não houve qualquer imposição de condição futura para a realização da viagem, tampouco o requisito de que o contrato de trabalho ainda estivesse vigente.
Além disso, a testemunha indicada pela reclamada, Jéssica Pereira Alves, confirmou a tese da reclamante de que não foi colocado termo inicial ou final
para a realização da viagem, ficando a época das viagens apenas a critério de adequação pessoal dos premiados (f. 5859).
Do conjunto probatório, conclui-se que a viagem foi ofertada à reclamante pelo desempenho alcançado no exercício de 2010, sem qualquer implemento de condição futura.
2.3 - RECURSO DAS PARTES
2.3.1 - PREMIAÇÃO - DESPESAS NA VIAGEM -QUANTUM
A reclamada alega que o valor da indenização é excessivo, pois o valor de R$2.300,00 para cobertura de gastos eventuais na viagem não foi pago aos demais funcionários que receberam o prêmio, conforme depoimento das testemunhas.
Por sua vez, a reclamante aduz que o valor é inferior ao que foi agraciada, pois o valor de R$2.300,00 foi arbitrado com base no depoimento da testemunha Jéssica Pereira, que afirma ter recebido a quantia de mil dólares à época. Todavia, o valor que lhe foi prometido foi a quantia de três mil dólares.
A reclamante relata na petição inicial que receberia a viagem para Disney-Orlando mais a quantia de três mil dólares para gastos (f. 04 carmim).
Em defesa, a reclamada não se insurge em face do valor prêmio a ser gasto com eventuais despesas na viagem.
No caso, a ausência de impugnação específica por parte da reclamada atrai a incidência do art. 302 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição
inicial, corroborados pela testemunha da reclamada (Jéssica Pereira Alves, item 3, f. 59), de que foi ofertado prêmio em dinheiro para gastos na viagem, que no caso da reclamante era na quantia equivalente a três mil dólares (petição inicial, f.04 carmim).
Assim, o recurso da reclamante é provido para condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$7.500,00, equivalente a indenização relativa aos eventuais gastos com a viagem prometida.
Recurso da reclamante provido.
ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento quanto ao recurso da reclamada e dar parcial provimento quanto ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$7.500,00, equivalente a indenização relativa aos eventuais gastos com a viagem prometida, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (relator).
Atribui-se provisoriamente à condenação o valor de R$13.500,00. Custas processuais no importe de R$270,00.
Campo Grande, 4 de fevereiro de 2015.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663213846/2759520135240002/inteiro-teor-663213880
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00104788620145010531 RJ
CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Na ausência de impugnação específica por parte da ré presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, somente se admitindo o seu indeferimento quando o acervo probatório dos autos seja capaz de afastar tal conjectura. Inteligência do artigo 302 do CPC/73.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00118345320155010282 RJ
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Conforme se verifica dos fundamentos da sentença, a reclamada foi condenada em razão da ausência de impugnação específica, o que acarretou a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, na forma do art. 341 do CPC. Recurso não provido. …