DP Objetivo - Atribuições CNAE: 2815-1/02
Atribuições CNAE: 2815-1/02
2815-1/02: Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos
28.15-1 - Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais
Representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT). Para a atividade do CNAE 2815-1/02 utilize o RAT abaixo.
Representa o correspondente Grau de Risco - GR para fins de dimensionamento do SESMT. Para a atividade do CNAE 2815-1/02 instituída na CLASSE 28.15-1 - Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais.
MEI, ou Micro Empreendedor Individual é o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso sob um limite anual e que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Para a atividade do CNAE 2815-1/02 entende-se na situação abaixo.
O Simples Nacional é o ​Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional com representantes da União, Estados e Municípios. Para a atividade do CNAE 2815-1/02 entende-se na situação abaixo.
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos - Optante do Simples