EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIMES HEDIONDOS. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA GRAVE. FUGA. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. CONSEQUÊNCIAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70078552171 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70078552171 RS
AGV 70078552171 RS
Diário da Justiça do dia 25/10/2018
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70078552171_bbe44.doc
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIMES HEDIONDOS. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA GRAVE. FUGA. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. CONSEQUÊNCIAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
Réu que é, de fato, reincidente específico na prática de crimes hediondos, sendo eles, o latrocínio e o Tráfico de entorpecentes. No caso, a retificação da Guia de Execução para constar tal reincidência, quando do segundo fato, inclusive para o cômputo do requisito objetivo do livramento condicional, nada mais é do que consequência lógica da disposição expressa no art. 83, V, do CP. Precedentes TJRS. Ademais, não é necessário que a reincidência específica pela hediondez seja reconhecida na sentença condenatória, bastando para isso que o agente pratique novo delito dessa natureza. FALTA GRAVE. Caso em que o apenado estava em regime semiaberto quando empreendeu fuga no dia 28/01/2017, sendo recapturado dois meses depois, em 28/03/2017. A justificativa trazida pelo reeducando não tem força para afastar o reconhecimento da falta grave, uma vez que admite que fugiu, e que passou dois meses foragido do sistema prisional, não restando demonstrada situação que caracterize excludente de culpabilidade. Correta, portanto, a decisão que... reconheceu a prática de falta grave, nos termos do art. 50, II, da LEP. REGRESSÃO DE REGIME. É consequência prática do reconhecimento da falta grave, segundo art. 118, I, da LEP, regressão do regime de cumprimento de pena para o imediatamente mais rigoroso. No caso, o apenado estava em regime semiaberto, sendo imperiosa a regressão para o fechado. NOVA DATA-BASE. Outra consequência da falta grave é o estabelecimento de uma nova data-base no caso, a da recaptura a partir da qual deverá ser contado o tempo para nova progressão de regime e remição de pena, conforme Súmula 534, do STJ. PERDA DOS DIAS REMIDOS. A prática de falta grave, também gera a perda de parte dos dias remidos, com limitação máxima em um terço, conforme art. 127, da LEP. A fração de 1/3 (um terço) se apresenta adequada pelo fato de apresentar outras condutas faltosas ao longo da pena, ostentando seis fugas. Logo, a fração está em consonância com o que preconiza o art. 57, do mesmo Diploma Legal. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70078552171, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 11/10/2018).
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