Para quem está tendo os direitos do animal de estimação desrespeitados, o melhor caminho é a solução amigável, obtida com diálogo e bom senso. Essa é a maneira mais rápida e barata de resolver problemas.
Outro recurso é enviar notificação extrajudicial ao condomínio ou vizinho. O procedimento pode ser feito diretamente pelo interessado ou por advogado e tem como objetivo tentar interromper o comportamento prejudicial, com baixo custo e rapidez. “Trata-se de uma forma inicial de solucionar a questão, já que não envolve o judiciário, mas pode servir para embasar eventual processo judicial”, ressalta o advogado Murillo Onesti
Quando não é possível resolver um conflito de forma amigável, a advogada Sabrina Bonini entende que o melhor caminho é a ação judicial na esfera cível. Quem deve movê-la é a parte que se sentir ofendida, seja o responsável pelo animal seja um condômino ou o próprio condomínio.
O objetivo é fazer cessar o problema imediatamente por determinação judicial, por meio de liminar, e obter ressarcimento financeiro pelos danos morais sofridos, bem como pelos danos materiais, caso existam.
Sabrina adverte que um mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.
“Além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romperem o equilíbrio psicológico do indivíduo”, opina.
A ação judicial é interposta na Justiça Comum (Estadual), normalmente seguindo o rito dos Juizados Especiais Cíveis, criados juntamente com os Juizados Especiais Criminais pela Lei 9.099/95. A modalidade existe para resolver com rapidez e de maneira informal causas consideradas simples, buscando sempre que possível a conciliação e o acordo entre as partes. O valor das ações ajuizadas no Juizado Especial Cível não pode passar de 40 salários mínimos (esse teto é superável em alguns casos listados no Código de Processo Cível, Lei 5.869/73, artigo 275). O processo costuma demorar entre 1 e 2 anos para ser concluído, mas há casos que se prolongam um pouco mais. Se o valor da causa for de até 20 salários mínimos, a própria parte poderá formular pessoalmente o pedido de maneira simples e participar dos atos do processo sem precisar contratar advogado. Já nas ações de valor superior, a presença de advogado é obrigatória.