2 - Sem prejuízo das competências que por lei são atribuídas ao Conselho de Ministros e ao Ministro de Estado e das Finanças, ficam na minha dependência a definição de orientações e as matérias relacionadas com planeamento e acompanhamento dos investimentos estruturais dos seguintes organismos do sector empresarial do Estado:
e) Classificação dos projectos de potencial interesse nacional com importância estratégica (PIN +), no âmbito do Decreto-Lei 285/2007, de 17 de Agosto;
a) As competências que por lei me são atribuídas relativas a todas as matérias e à prática de todos os actos respeitantes aos seguintes serviços e organismos, incluindo as comissões, conselhos, estruturas de missão e quaisquer outras estruturas idênticas cujo objecto contribua directa ou indirectamente para o planeamento, gestão, controlo e execução dos fundos comunitários e programas co-financiados:
iii) Direcções regionais de agricultura e pescas, no que respeita a tutela hierárquica e em matéria de agricultura e fundos comunitários;
b) As competências para os procedimentos respeitantes à elaboração do orçamento do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e ao acompanhamento da respectiva execução, como interlocutor do Ministério, bem como para autorizar alterações orçamentais e para gerir e acompanhar as matérias relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e à Política Agrícola Comum (PAC) e elaborar e submeter à aprovação directrizes e outros actos tendentes a assegurar a eficácia da gestão financeira do Ministério;
d) As competências que por lei me são atribuídas para praticar os actos relativos ao reconhecimento das organizações interprofissionais agro-alimentares, no âmbito da Lei