Extra: David Nigri esclarece o novo IPTU carioca – David Nigri Advogados Associados
As mudanças no IPTU do Rio de Janeiro foram o tema da entrevista do advogado David Nigri ao jornal Extra. O especialista explicou que o contribuinte será obrigado a realizar a Declaração Anual de Dados Cadastrais até junho de cada ano e quem deixar de fornecer as informações ou cometer algum erro no preenchimento dos dados será penalizado. O Decreto 48378/21, criado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, mudou completamente a atualização cadastral que serve de base para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Confira a reportagem na íntegra:
As regras constam do Decreto 48.378/2021, que também criou um grupo de trabalho, com duração de 60 dias, para apresentar até o fim de março um projeto detalhado das medidas necessárias, inclusive na área de tecnologia da informação, para a implantação da declaração virtual
I – número da inscrição imobiliária no cadastro municipal
II – endereço do imóvel
III – nome e CPF/CNPJ do contribuinte, bem como o tipo de seu vínculo jurídico com o imóvel
IV – exercício a que se referem as informações prestadas na declaração
V – área edificada
VII – a utilização específica (loja, indústria, escola, clínica, hotel etc.)
VII – tipologia (característica construtiva) do imóvel
Em caso de dúvidas, o proprietário do imóvel deve procurar um especialista para proteger o seu patrimônio. Entre em contato.