E-mail A Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde é órgão integrante da Advocacia Geral da União, possuindo seus membros, denominados Advogados da União, vinculação administrativa ao Ministério da Saúde. Dentre suas funções estão a de assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica; exercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas; fixar interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos; elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado; assistir ao Ministro de Estado, no controle interno da legalidade administrativa dos atos; e examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério os textos de edital de licitação, contratos e instrumentos congêneres, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou dispensa de licitação.
O Papel da Consultoria Jurídica na Saúde Pública O direito da sociedade à saúde está previsto no art. 6º da Constituição Federal como um direito humano fundamental, o que gera para o Estado o dever de desenvolver ações e serviços em saúde para concretizá-lo, conforme normas constantes do capítulo II, Seção II, artigos 196 a 200 de nossa vigente Carta Magna. Ao implementar tais ações e serviços o Estado deve atender aos direitos individuais e às demandas da coletividade, assim os recursos e as políticas devem ser visar esse duplo objetivo, bem como respeitar os princípios da administração pública, como os da legalidade, impessoalidade e moralidade. A Advocacia-Geral da União, por meio da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde-CONJUR-MS tem como competência e atribuição apoiar juridicamente as ações do Ministério da Saúde, como um todo, de forma que as políticas públicas, o gasto em saúde e a elaboração de normas, na esfera do SUS, respeitem, principalmente, a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Saúde e a Lei de Licitações e Contratos. Assim, a CONJUR tem o objetivo de assegurar o direito à saúde da população brasileira, sem perder de vista a lisura no trato com a coisa pública.
POSIÇÃO INSTITUCIONAL DA CONJUR/MS DENTRO DA AGU:
A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde é órgão setorial da Advocacia-Geral da União nos termos do art. 2º, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, administrativamente subordinada ao Ministro de Estado da Saúde e tem por finalidade:
a) Coordenar as atividades relativas à prestação de subsídios jurídicos para defesa da União, em juízo, e assessoramento jurídico, aos órgãos e unidades do Ministério da Saúde, no cumprimento de decisões judiciais;
b) Coordenar as manifestações jurídicas nas questões relativas aos Mandados de Segurança e em outras manifestações de defesa prestadas pelo Ministro da Saúde;
c) Coordenação das manifestações jurídicas; emissão de pareceres e prestação de informações sobre questões judiciais submetidas à consideração da Consultoria Jurídica, além da análise e a elaboração jurídica de propostas legislativas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de interesse do Ministério da Saúde e de suas entidades vinculadas;
d) Realizar estudos e projetos para a aplicação e interpretação de leis, tratados e demais atos normativos; e
e) Cooperação com outras áreas do Ministério da Saúde.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO e EIXOS TEMÁTICOS:
A CONJUR/MS está implementando um processo interno de PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO que tem por princípio a busca pela economia processual; redução de litigância entre os administrados e o Ministério da Saúde; efetividade nas respostas às consultas formuladas; racionalidade nas práticas dos atos administrativos; economia de tempo para as unidades de apoio administrativo e os Advogados Públicos; a desobstrução de canais no Poder Judiciário, além de garantir aproximação institucional com os órgãos de atuação da Advocacia-Geral da União.
PRINCÍPIO NORTEADOR DA CONJUR/MS
A estratégia de planejamento estratégico para alcançar os objetivos pretendidos de melhor eficiência somente será alcançada a partir da definição dos objetivos e das prioridades delineadas em um conjunto de PROJETOS ESTRUTURANTES e EIXOS TEMÁTICOS que foram identificados a partir do diagnóstico de situação e levantamento das prioridades de cada unidade de execução sejam da área administrativa ou jurídica. Ao mesmo tempo é fundamental — para a validação das expectativas alinhadas no planejamento estratégico da CONJUR — o apoio e transferência de conhecimento apropriado por meio de projetos e proposições elaboradas e construídas em consultorias de apoio com técnicos e consultores disponibilizados por meio de instrumentos apropriados de contratação.
GRUPO 1 - ESTRUTURA FUNCIONAL - Estabelecer organograma, fluxos e rotinas das unidades.
GRUPO 2 - SISTEMAS DE PROCESSOS DIGITAIS E ELETRÔNICOS - Estabelecer rotinas de trabalho que envolva os sistemas operacionais. (SAPIENS/PEC).
GRUPO 3 - PARECERES REFERENCIAIS - Estruturar processos de pareceres referenciais;
GRUPO 4 - ARQUIVO DIGITAL - Sistematizar o arquivo digital da CONJUR;
GRUPO 5 - ATOS NORMATIVOS - Revisar os atos normativos internos da CONJUR e do MS;
GRUPO 6 - GESTÃO DE PESSOAS - Gerir a força de trabalho e qualificar a mão de obra;
GRUPO 7 - LOGISTICA OPERACIONAL - Garantir a infraestrutura operacional;
GRUPO 8 - MONITORAMENTO GERENCIAMENTO/METAS - Gerenciar metas;
GRUPO 9 - AÇÕES DE CONVIVÊNCIA – Integração da equipe;
GRUPO 10 - MANUAL DE REFERÊNCIA DA GESTÃO - Elaborar manual de orientação.
AGENDA DE TRABALHO DOS PROJETOS ESTRUTURANTES.
1) Reunião de validação dos Projetos Estruturantes – Realizada dia 14/03/2016 com a definição das equipes de execução; definição do assegurador de liderança; objetivos estratégicos, ações, atividades e expectativa de resultado e tempo, que nortearão as decisões de gestão da CONJUR;
2) Definição dos membros de cada Grupo de Projeto Estruturante – Os GRUPOS serão liderados por um ASSEGURADOR e compostos por servidores da CONJUR e nas áreas de interface com as áreas técnicas do MS - Meta cumprida em 16/03/2016.
3) Reuniões setoriais dos PROJETOS ESTRUTURANTES - As reuniões deverão ser realizadas a cada semana e serão consolidadas em AJUDAS MEMÓRIAS com informações sintéticaspara consolidação dos produtos obtidos conforme alinhamento no MAPA ESTRATÉGICO onde constam os objetivos e as ações referenciais de cada grup. Essa etapa deve ser trabalhada no intervalo de 15/03 a 15/05/2016.
4) Implantação dos resultados obtidos em cada grupo de trabalho: Até 30/07/2016.
5) Coordenação gerencial – Nucléo de Gestão da CONJUR/MS - NUGEST
Como parte da estratégia de execução, a CONJUR identificou alguns EIXOS TEMÁTICOS que serão tratados prioritariamente como ferramentas apropriadas para a melhoria da sua execução finalística. Para validar referidas ferramentas e estudos qualificados, fica evidenciada a importância da inclusão da presente proposta aos estudos que ora parametrizam a elaboração do novo Termos de Cooperação do Ministério da Saúde coma OPAS:
a) CONSOLIDAÇÃO DO BANCO DE MATÉRIAS RELEVANTES – Consolidação e armazenagem em meio digital de manifestações jurídicas e informações técnicas elaboradas na Consultoria Jurídica e nas áreas técnicas do Ministério da Saúde e Núcleo Técnico de Farmacêuticos - NUT/CONJUR em interface com a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC. As peças elaboradas servirão como parâmetro referencial da CONJUR, Secretarias do MS e Procuradorias da União da AGU nos Estados em face das informações e subsídios para instrução de matérias judicializadas.
b) IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE ANÁLISE PRELIMINAR – Unidade da CONJUR que deverá atuar preliminarmente na filtragem de matérias judicializadas autuadas nas Procuradorias da União nos Estados para identificar a existência de manifestações jurídicas ou técnicas sobre o tema demandado. Tratando-se de matéria repetitiva — e para qual já existam informações parametrizadas, aprovadas, consolidadas e codificadas pela CONJUR no BANCO DE MATÉRIAS RELEVANTES — a UAP poderá retornar o PROCESSO DIGITAL à PU demandante juntando as respectivas peças jurídicas e técnicas aprovadas e codificadas na CONJUR, para que se processe a defesa requerida de imediato sem que seja necessária uma nova tramitação do processo. A UAP também poderá indicar para a PU requerente o caminho digital (link) nas páginas da CONJUR no MS e AGU onde as informações de defesa poderão ser obtidas por meio de pesquisa.
c) REVISÃO DOS SISTEMAS OPERACIONAIS E IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO EM MEIO DIGITAL – A tramitação de processos na CONJUR utilizando dois sistemas distintos de instrução — no caso, o SAPIENS pela AGU e o SIPAR pelo Ministério da Saúde — potencializa a complexidade das rotinas agregando retrabalhos desnecessários quer na área administrativa quanto nas áreas de atuação consultiva e judicial. A compatibilização dos sistemas SAPIENS com o PEC/Judicial e de compras regulares; a implantação do SAPIENS nas áreas técnicas do MS no sentido de que todas as matérias que direcionadas para a CONJUR sejam processadas pelos meios digitais; e a implantação definitiva do SEI – Sistema Eletrônico de Informações do Governo Federal reduzirão significativamente os custos operacionais e o tempo das manifestações elaboradas pela CONJUR.
d) IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE AFERIÇÃO DE EFETIVIDADE - Implantação deSISTEMA DE GERENCIAMENTO DE METAS e produtividade a exemplo do GPWEB (ou similar) utilizando preliminarmente as informações gerenciais obtidas a partir dos relatórios gerenciais do Sistema SAPIENS.
e) REVISÃO DE ATOS NORMATIVOS - Revisão dos principais atos normativos infra legais e estruturantes do SUS; parcerias para desenvolvimento produtivo e temas afetos ao direito sanitário, em articulação e conforme demandas das áreas técnicas;
f) ESTUDOS DIRECIONADOS PARA O DIREITO SANITÁRIO - Realização de estudos sobre direito sanitário, em articulação e conforme demandas das áreas técnicas.
RESULTADOS ESPERADOS PARA OS EIXOS TEMÁTICOS:
a) CONSOLIDAÇÃO DO BANCO DE MATÉRIAS RELEVANTES:
RESULTADO ESPERADO 1: Celeridade, eficácia e efetividade nos pleitos encaminhados à CONJUR com a integração de advogados e servidores lotados nas unidades de atuação como integrantes de uma área estratégica dentro da AGU e do Ministério da Saúde. As peças jurídicas elaboradas servirão como parâmetro referencial da CONJUR; Secretarias do MS e Procuradorias da União da AGU nos Estados — em face das informações e subsídios — para instrução de matérias judicializadas a partir de uma rotina de busca e utilização das peças parametrizadas em meios digitalizados;
RESULTADO ESPERADO 2: Exemplos de matérias relevantes que podem ser parametrizadas: fornecimento dos medicamentos: SORIDES, MYALEPTIA; transplantes multivisceral em Miami; tratamento experimental em Bankok, dentre outros. Com a previsível redução de matérias que serão repassadas aos Advogados da União — face à nova sistemática de informações nas MATÉRIAS JUDICIAIS REPETITIVAS — serão redefinidos os critérios sobre distribuição das novas manifestações relevantes do mesmo modo que também serão revistos os procedimentos nas distribuições das matérias que serão encaminhadas aos advogados lotados no SERSU com a criação de novos fluxos e rotinas.
b) IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE ANÁLISE PRELIMINAR RESULTADO ESPERADO: A análise preliminar na identificação de matérias repetitivas no âmbito da CONJUR auxiliará na redução exponencial nas atividades de apoio — protocolo; instrução; digitalização de peças em papel; encaminhamento; juntada de documento e cópia; e tramitação — além da redução de tempo e custo na análise jurídica pelo quadro de Advogados da União. Uma vez consolidado o novo fluxo na redução das matérias repetitivas a expectativa é que tanto os servidores quanto os Advogados da União possam atuar em questões ainda mais relevantes e estratégicas para a CONJUR e para o Ministério da Saúde que não tenham sido tratadas anteriormente.
c) REVISÃO DOS SISTEMAS OPERACIONAIS E IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO EM MEIO DIGITAL:
RESULTADO ESPERADO 1: Racionalidade na instrução dos processos no âmbito da CONJUR com redução de retrabalhos e maior eficiência de tempo nas repostas às demandas de natureza judicial e consultiva;
RESULTADO ESPERADO 2: redução significativa da utilização de papel; redução no tempo de instrução dos processos; fim da tramitação física dos processos; fim da entrega física dos processos; ganho de tempo em todas as áreas de atuação da CONJUR.
d) IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE AFERIÇÃO DE EFETIVIDADE. RESULTADO ESPERADO: possibilidade de gerenciamento das metas e da produtividade da mão de obra disponibilizada na CONJUR.
e) REVISÃO DE ATOS NORMATIVOS.
RESULTADO ESPERADO - A corporificação dos direitos, das ações de promoção à saúde e do incentivo à produção de medicamentos — para citar alguns exemplos — ocorre por meio de normas técnicas, que precisam estar em conformidade com as leis, sendo papel da Consultoria em efetuar a orientação dos gestores para obtenção da juridicidade dos atos normativos.
f) ESTUDOS DIRECIONADOS PARA O DIREITO SANITÁRIO.
RESULTADO ESPERADO. O direito sanitário, resumidamente, é um ramo do direito público voltado à prevenção e promoção do direito à saúde — em seu sentido mais amplo — por meio de normas e princípios específicos Os temas selecionados para compor os eixos temáticos destacam-se como os principais dentre as competências legais da CONJUR-MS de consultoria e assessoramento à atividade meio e finalística do Ministério da Saúde. PROFISSIONAL
A CONJUR-MS, considerando a importância singular de cada profissional de saúde no âmbito do SUS, elabora estudos e desenvolve entendimentos sobre tais atividades profissionais, buscando conciliá-las de maneira que se observem as normas legais e se atenda eficazmente a população.
A CONJUR-MS, regida por parâmetros constitucionais, e zelando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e supremacia do interesse público, busca estabelecer parâmetros jurídicos de conduta de forma a auxiliar o gestor nacional do SUS, salvaguardando a correta aplicação dos recursos públicos e a qualidade da prestação de serviços e ações em saúde.
O direito à saúde é um direito humano fundamental, o Estado brasileiro tem o dever de atendê-lo, para tanto, é necessário o desenvolvimento de políticas públicas de forma responsável. A CONJUR-MS tem como atribuição zelar pelo cumprimento de tal dever de forma honesta e no melhor interesse da população brasileira, apoiando juridicamente o Ministério da Saúde.