Enfam realiza o primeiro dia do webinário "Demandas e Processos Estruturais" – Enfam
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Enfam realiza o primeiro dia do webinário "Demandas e Processos Estruturais"
Coordenação do evento entende que as alterações no CPC permitem tratamento específico às demandas em discussão
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizou, nesta quinta-feira (9/6), o primeiro dia do webinário "Demandas e Processos Estruturais". A ação educativa está sob a coordenação do juiz federal e docente da Enfam Antônio César Bochenek. As palestras terão continuidade na manhã de sexta-feira, dia 10 de junho. O evento teve transmissão pelo canal Enfam Oficial, no YouTube.
O coordenador Bochenek realizou uma breve contextualização sobre as demandas estruturais e ressaltou a importância do tema no meio acadêmico. "Essas demandas têm se destacado com estudos dos mais renomados juristas e acadêmicos, especialmente após o Código de Processo Civil de 2015, quando tivemos algumas alterações significativas", explicou.
O coordenador sinalizou que as alterações realizadas no código o tornaram mais flexível e adaptável às regras processuais e à cooperação judiciária, permitindo ao juiz dar um tratamento mais específico às demandas estruturais.
A apresentação dos estudos de casos se iniciou com o tema "A consensualidade e a flexibilização no processo estrutural: o caso da mobilidade urbana de ciclistas e pedestres na área central de Brasília", apresentado pelo juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Jayder Ramos de Araújo.
"A consensualidade e a flexibilização procedimental são características essenciais de processos estruturais que tratam de demandas estruturais relacionadas à implementação de políticas públicas", descreveu o juiz.
O magistrado discorreu sobre uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) com o objetivo de impor ao Governo do Distrito Federal (GDF) a obrigação de disponibilizar bicicletário na Rodoviária de Brasília, além da integração das ciclovias, ciclofaixas e calçadas que servem o referido terminal rodoviário e metroviário.
A ação ainda exige que os traçados para a circulação das bicicletas sejam contínuos, bem iluminados e sem obstáculos, de modo a que ciclistas e pedestres, vindos de todas as partes do DF, possam trafegar pela região metropolitana de forma segura.
A juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) Renata Baganha apresentou o estudo de caso sobre o "Cumprimento da sentença nas demandas estruturais – Aterro Sanitário da Caximba – Rio Iguaçu – PR". A magistrada relatou que uma ação sobre o tema foi ajuizada em 2002, mas tramitou com ensaio de demanda estrutural, em razão de várias audiências de conciliação. "Após a mudança de comportamento das partes, aconteceu o avanço para o processo adversarial, com cerca de seis anos para a produção da prova e sentença, prolatada em 2015", disse ela.
Julgada e confirmada em seus fundamentos, a ação teve a sua execução iniciada em 2018, por substituição processual admitida ao Ministério Público Federal (MPF). A juíza apresentou algumas soluções, entre elas o contraditório ampliado, gestão processual, cooperação judicial e reunião de ações.
Na sequência, a também juíza do TJPR Jurema Carolina da Silveira Gomes trouxe a demanda "Perspectiva Estrutural e Regularização Fundiária". Ela discorreu sobre o caso de uma zona especial de interesse social na qual aproximadamente 300 famílias fazem uso de ligações clandestinas de luz e de água. A juíza destacou o uso da Ação de Interdito Proibitório e Ações de Obrigação de Fazer para ligação de luz e água.
Ao falar sobre os direitos dos envolvidos, Jurema Carolina explicou: "Há impossibilidade ou dificuldade de exercício de um direito social de natureza prestacional com simultaneidade de interesses juridicamente acautelados. A reestruturação/resolução do problema não depende necessariamente do Poder Judiciário, mas de implementação/correção de política pública, o que demanda uma série de comandos e de decisões para reorganização do sistema".
O juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) César Figueiredo trouxe o tema "Litigância habitual como indicativo de demanda estrutural: desafios e possibilidades em juizados especiais cíveis". Ele discorreu sobre o objetivo de se verificar quais são os limites e possibilidades processuais e institucionais dos juizados especiais para promover medidas estruturantes em lides habituais, especialmente nos casos de implementação da política pública Luz Para Todos.
Figueiredo destacou as dificuldades de se garantir direitos em virtude do elevado volume de ações, além do risco de um colapso devido à desigualdade no acesso à justiça. "As medidas estruturais podem contribuir na mudança de comportamento futuro, por isso a importância de formalizar as possibilidades no campo normativo através de notas técnicas, enunciados e legislação", destacou.
"Audiências públicas em demandas estruturais – caso da rodovia PI 245" foi o tema da apresentação da juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), Mariana Marinho Machado. Ela trouxe um litígio entre o Ministério Público e o Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí. A juíza sinalizou que uma obra de revitalização de estrada era necessária pois comprometia o fluxo de pessoas e afetava o desenvolvimento econômico da região. "Observamos a violação do direito à vida e segurança, direitos econômicos, direito à saúde, além de direitos sociais", explicou a magistrada.
Mariana Machado recorreu às palavras do doutrinador Marco Félix Jobim para defender a importância de que os direitos fundamentais sejam resguardados. "Transformar a realidade social é um dos grandes alicerces das medidas estruturantes, o que se coaduna com os ideais defendidos nos artigos iniciais da Constituição".
A juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) Célia Gadotti falou acerca de "Conciliação pré-processual em demandas estruturais". Ela trouxe um caso de 2017 sobre um acordo de pesca do Lago Sapucuá, demanda envolvendo várias instituições, que entraram em conflito em razão do período de defeso da pesca. De acordo com Gadotti, a demanda envolvia diversos atores que foram lesados de diferentes formas e a solução foi encontrada a partir da realização de uma grande audiência com instituições e interessados. "Neste caso, podemos identificar algumas características de demanda estrutural desde o envolvimento das partes de forma direta e informal, representatividade adequada, publicidade e transparência dos atos praticados, diálogo com atores, múltiplos interesses, a presença da autoridade judiciária e, por fim, a solução negociada", elencou.
O juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) Pedro Nogueira falou sobre "A prospectividade como característica dos processos estruturais". Ele explicou que os processos estruturais têm a pretensão de implementar alterações significativas e duradouras sobre a estrutura ou instituição causadora do litígio estrutural para a sua progressiva alteração. "Essa reestruturação envolve a elaboração de um plano de longo prazo para alteração do funcionamento da instituição e a sua implementação mediante providências sucessivas ou incrementais que garantam que os resultados visados sejam alcançados", finalizou.
O webinário teve continuidade na manhã desta sexta-feira (10/6), quando foram apresentadas e discutidas mais seis demandas estruturantes.