Supremo aprova alteração do valor de indenização do DPVAT - Cidades - Campo Grande News
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), aprovou as alterações na legislação sobre o Seguro Obrigatório de DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), durante a sessão de hoje. Além disso, julgou improcedente duas ADI (Ações Diretas de Inconstitucionalidade).
Também por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo 704520, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que foi interposto por um segurado que questionava a mudança no valor da indenização. O recurso teve repercussão geral reconhecida e a tese firmada será seguida em mais de 770 casos suspensos em instâncias inferiores.