Agora é Lei: PM poderá realizar blitz em qualquer tipo de veículo no estado do RJ – SF Notícias
A Lei sancionada pelo governador Cláudio Castro também autoriza a polícia a apreender os veículos na falta de comprovação de propriedade e de emplacamento
Foi sancionada pelo governador Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial, a lei 9.293 – do projeto de lei 3.645/21, do deputado Rodrigo Amorim (PSL) – que autoriza a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) a fazer blitz de segurança pública em qualquer tipo de veículo de transporte, inclusive motocicletas, motonetas e ciclomotores. Segundo o texto da Lei, a PM está apta a fazer blitz de segurança pública para averiguação de crimes previstos no Código Pena, em qualquer tipo de veículo de transporte individual, de transporte coletivo de passageiros, nos veículos de cargas, ou qualquer tipo de veículo, quer seja em circulação no sistema viário ou estacionado.