No Congresso Nacional, nos quase 28 anos da Constituição Cidadã, nenhum projeto de lei especificamente direcionado à promoção ou defesa dos direitos da população LGBT foi aprovado. De outra sorte, destacam-se os parlamentares que apresentam proposições que ferem a Constituição e visam discriminar e gerar preconceito contra esta população.
O Judiciário tem preenchido a lacuna deixada pelo legislativo federal, preservando os conceitos constitucionais da igualdade, da não discriminação e da dignidade humana, no julgamento dos casos envolvendo a cidadania das pessoas LGBT, em especial a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 05 de maio de 2011, que equiparou as uniões estáveis homoafetivas às uniões estáveis heterossexuais, e a subsequente Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça que autoriza o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em todo o país. Mais recentemente, ainda, a decisão do STF no Recurso Extraordinário n° 846.102, que estabeleceu a possibilidade de adoção por casais homoafetivos.
Diferente de alguns outros setores sociais, que lançam e apoiam predominantemente candidatos apenas do seu meio, as pessoas LGBT, além de apoiar candidatos(as) que integram esta comunidade, apoiam, acima de tudo, candidatos(as) que são parceiros(as) nessa luta contra a discriminação e a violência, independente de sua cor, raça, credo religioso, orientação sexual ou identidade de gênero.
Integrar ou promover esforços para instituir outras Frentes Parlamentares por Políticas Sociais e por Direitos Humanos.
Promover esforços para aprovar projetos de lei de garantia, defesa, promoção e proteção da cidadania e dos direitos humanos de LGBT apresentados pelo Executivo, em razão de competência, como:
“Proibição e penalização administrativa da discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero praticada por agentes públicos ou privados.
Utilização do nome social de travestis e transexuais por todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta.