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STF decide por maioria revogar Lei de Imprensa
Por EFE | 30/04/2009 22:40
Brasília, 30 abr (EFE).- O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje que a Lei de Imprensa, de 1967, é incompatível com a atual ordem constitucional no Brasil.
Na decisão, tomada por maioria, a Corte considerou que a lei era anticonstitucional e atentava contra as liberdades e a democracia, e deixou nas mãos do Congresso a redação de um novo texto legal, se considerasse pertinente.
Na alegação a favor da extinção da norma, o juiz Ricardo Lewandowski afirmou que se tratava de uma lei "editada num período de exceção constitucional, cujo objetivo foi o de cercear ao máximo a liberdade de expressão, com vista a consolidar o regime autoritário".
Já o ministro Cezar Peluso afirmou que "não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa".
A ação contra a Lei de Imprensa tinha sido introduzida pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), e serviu para unir os editores e os jornalistas contra a regra.
O ministro Carlos Ayres Britto, relator do caso, afirmou que a Constituição contém meios "mais que suficientes" para "defender" as pessoas que eventualmente possam ser afetadas por excessos ou crimes cometidos pela imprensa. EFE ed/db
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