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Júlio Clementino Vasques
1 Boletim Informativo Maio de 2015 Repasses tributários do Estado para Guarulhos
2 Repasses tributários do Estado para Guarulhos Considerações iniciais 1. Dada a mudança de cenário econômico, baseado no aumento do valor de crédito e ajuste fiscal, entende-se que a economia tende a manter-se estável e até mesmo sofrer retração. 2. Os valores de ICMS são importantes receitas municipais, sobretudo, para municípios com grande circulação de produtos, e que por característica refletem imediatamente as oscilações econômicas. 3. Considerando este cenário, torna-se viável estudar o comportamento desta variável para formular projeções. DIRETORIA PRESIDENTE Aarão Ruben de Oliveira VICE-PRESIDENTE Jorge Alberto Taiar SECRETÁRIO GERAL Antonio Roberto Marchiori Diretor Mauricio Carlos Colin Diretor Josinaldo José de Barros EXPEDIENTE ANÁLISE E REDAÇÃO Dr. Devanido Damião ECONOMISTA Priscila Aguiar SUPORTE TÉCNICO Valdir Lira Luciano Grosso 2
3 Maio de 2015 Repasses tributários do Estado para Guarulhos Fundamentação - O conceito de Repartição das Receitas Tributárias começou a ser tratado na Constituição Federal de 1946, após esta CF, foram ocorrendo aprimoramentos deste sistema, que constam na constituição de 1967 e na atual de Na CF de 1988, as transferências foram consideradas como um meio de reduzir as desigualdades regionais. Para incrementar sua receita, muitos municípios e estados dependem de repasses de governos majoritários, essas transferências podem ser classificadas como legais ou voluntárias. As transferências legais são aquelas relativas ao montante de recursos que o governo federal ou estadual repassa aos municípios, tais como o ICMS e o IPVA. As transferências voluntárias dependem do processo orçamentário dos governos e não procedem de qualquer exigência legal, são os programas e projetos federais ou estaduais nas áreas sociais, por exemplo. De acordo com Prado (2007), no sistema fiscal brasileiro, 90% das transferências são legal ou constitucionalmente definidas, o que confere ao sistema um elevado grau de rigidez. A rigidez evita politização excessiva. Este trabalho abordará as transferências legais, no âmbito da relação do Município com o Estado, a qual consta na Constituição Federal de 1988, artigo 158, garantindo aos municípios a repartição das receitas tributárias estaduais e da União. Por terem valores de transferências consideráveis, foram apreciados para estudo os Impostos sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), importante e constante durante todo o ano e sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com maior incidência nos quatro primeiro meses do ano. A função desses repasses tributários é incrementar as receitas municipais. O artigo tratará do conceito do ICMS, a importância dos repasses para 3
4 Repasses tributários do Estado para Guarulhos o município, sazonalidade dos repasses, focando nos repasses do IPVA, finalizando com a análise sobre os repasses desses tributos. O que é o ICMS? O ICMS é um Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, é uma tributação indireta, ou seja, é um imposto embutido no preço final do produto, caracterizado por ser uma taxa regressiva, o que significa que não considera o poder aquisitivo e nem a capacidade econômica do contribuinte. É um imposto estadual, sendo assim, as cotas partes são divididas em 75% para o estado e 25% para os municípios. O método de distribuição utilizado é o movimento econômico de cada município. Neste percentual, ao menos ¾ são distribuídos na proporção do Valor Adicionado dos setores. O critério de partilha sobre o valor adicionado foi regulamentado a partir do Decreto-Lei nº 1.216/72. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado, os municípios recebem os repasses em função do valor adicionado gerado pelas empresas, e havendo valores lançados indevidamente nas entradas das guias fornecidas aos contribuintes, o valor adicionado diminui o que consequentemente diminui o valor do repasse. As informações do valor adicionado são fornecidas pelas empresas (contribuinte) inscritas no cadastro do imposto, e, para se chegar ao valor, calculam-se as movimentações, saídas menos as entradas de mercadorias. O Valor Adicionado Fiscal é calculado pela Secretaria da Fazenda e utilizado como um dos critérios para a definição do índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. É obtido para cada município através da diferença entre o valor das saídas de mercadorias e dos serviços de transporte e de comunicação adquiridos em cada ano civil. (Fundação SEADE). No estado, a alíquota do ICMS cobrada nas faturas de energia elétrica tem características diferenciadas, ou seja, há diferentes alíquotas, como por 4
5 Maio de 2015 exemplo, isenção no consumo residencial até 90 KWh, 12% para transporte público eletrificado e para consumo residencial até 200KWh, acima de 201 a alíquota dobra, passando para 25%. Para consumo industrial e comercial, o percentual é de 18%. Esse imposto incide sobre: a) Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; b) Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias e valores; c) Prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; d) Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios; e) Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente sujeitar à incidência do imposto estadual. O ICMS surgiu no lugar do ICM, o antigo imposto sobre circulação de mercadorias, que também incidia sobre o valor adicionado. A lei estadual que dispõe sobre o ICMS é a 6.374/89. 5
6 Repasses tributários do Estado para Guarulhos Como funciona? a) Fato Gerador é constituído por três elementos básicos: legalidade, que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade, economicidade: se refere ao aspecto econômico do fato tributável e a capacidade contributiva do sujeito passivo, e causalidade: que corresponde à consequência ao efeito do fato gerador, ou seja, o nascimento da obrigação tributária. b) Valor adicionado É apurado no Município, com base nas informações fiscais. c) Característica devolutiva. d) Recebimento hoje é condicionado ao seu índice de participação apurado dois anos atrás. A importância do repasse para as contas públicas municipais 6 Os repasses são importantes para os municípios devido à contribuição nos orçamentos municipais e de políticas públicas adotadas, ou seja, é uma fonte de financiamento dos municípios. Além de ser de extrema importância para cidades pequenas que não se sustentam somente com o que arrecadam. Porém, como é um repasse de caráter devolutivo, é de extrema importância para os municípios de maior porte, pois, por causa da atividade produtiva mais desenvolvida, as cidades mais ricas se beneficiam mais deste tipo de transferência. Para cidades com o perfil de Guarulhos, as quais contam com uma economia forte, constituem-se como de fundamental importância, dado que para ter uma economia forte, a cidade teve que desenvolver uma infraestrutura compatível, ou seja, adequar a malha viária, oferecer serviços técnicos e básicos, devendo receber, devidamente, o retorno para continuar investindo. Estes repasses são depositados em uma conta específica e 20% do repas-
7 Maio de 2015 se é automaticamente retido para o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Comparando o valor de repasse do ICMS com a receita arrecadada pelo município de Guarulhos nos últimos cinco anos, o percentual de representatividade tem em média 26,96%, de acordo com os dados deflacionados. Ano Receita ICMS ICMS/ Receita ,37 945,33 26,86% ,12 989,98 26,81% ,51 888,91 25,04% ,60 903,12 27,96% ,54 882,62 27,00% ,01 772,13 27,17% ,14 818,80 27,86% Tabela 1: Percentual do repasse de ICMS sobre a Receita arrecadada no Município Fonte: Secretaria de Finanças de Guarulhos e Secretaria da Fazenda do Estado Valores em milhões de reais de março de 2015 O Índice de Participação do Município IPM é composto de sete componentes, divididos da seguinte forma: Valor adicionado: 76% - com base na relação percentual entre o valor adicionado de cada município e o valor ocorrido no estado, pela média dos dois exercícios anteriores ao da apuração. O valor é calculado pela Secretaria da Fazenda do Estado, com base nas informações fornecidas pelos contribuintes; População: 13% - base entre o valor municipal e estadual, de acordo com o último recenseamento do IBGE; 7
8 Repasses tributários do Estado para Guarulhos Receita tributária própria municipal: 5% - relação entre a soma de um município e a soma da receita de todos os municípios; Área cultivada: 3% - relação entre área local cultivada e área cultivada total do estado; Área inundada para geração de energia elétrica: 0,5% - Percentual em relação ao total de áreas de reservatórios de água no estado; Área de preservação ambiental: 0,5% - Relação município/estado; Percentual fixo: 2%. Valor Adicionado População Receita tributária municipal Área cultivada Área inundada Área de preservação Percentual fixo Gráfico 1: Composição do Índice de Participação dos Municípios IPM A cidade de Guarulhos tem o índice de participação de 3,63%, percentual relativo à composição no valor total do imposto. Em relação ao estado ocupa a segunda posição no índice de participação, como pode ser visto na tabela a seguir. 8
9 Maio de 2015 Índice de participação no valor total do imposto Cidades % São Paulo 21,93 Guarulhos 3,63 São Bernardo do Campo 3,16 Paulínia 2,71 Campinas 2,7 São José dos Campos 2,56 Barueri 2,2 Jundiaí 1,92 Sorocaba 1,51 Tabela 2: Índice de participação dos municípios Ribeirão Preto 1,4 Fonte: Secretaria da Fazenda É importante frisar que dada a característica de repartição, o ICMS é sensível ao nível de atividade econômica. Uma boa figura de fixação é um bolo no qual os pedaços estão pré-definidos. O volume a ser consumido será derivado do tamanho do bolo, ou seja, caso ele seja maior será consumido mais bolo. No caso do ICMS, o raciocínio é o mesmo considerando-se o montante dos valores arrecadados com o ICMS. Sazonalidade A arrecadação do ICMS depende do movimento econômico em dado momento, pois trata-se de um imposto sobre a circulação do produto, refletindo o valor adicionado gerado no município. No entanto, alguns tributos cobrados pelos governos recebem incentivos para que o município arrecade mais nos primeiros meses, caso do IPVA. O poder executivo oferece benefícios aos contribuintes que quitam os pagamentos no início do ano, tais como desconto para pagamentos à vista. Sendo assim, os valores recebidos nos primeiros meses são mais volumosos. 9
10 Repasses tributários do Estado para Guarulhos O IPVA é um imposto progressivo, pois incide sobre a renda e patrimônio do contribuinte, e é considerado um imposto direto, pois o encargo é pago diretamente, e não pago a terceiros. Dos valores repartidos, cinquenta por cento do que é arrecadado pelo município é devolvido. Analisando os repasses A análise levantará os números do ICMS e IPVA em uma série de dados de 2010 a 2014 e início de 2015, acompanhando a evolução dos repasses mês a mês. Os valores dos repasses foram atualizados pelo IPCA. Repasse ICMS O maior repasse de tributo ao município é do ICMS, que no período analisado teve um aumento de 15,45% no valor arrecadado, considerando os dados deflacionados. O maior valor distribuído ao município foi no ano de 2013 e o índice de participação no estado tem média de 3,56%, com o maior percentual de participação em
11 Maio de Janeiro 72,94 80,84 86,08 71,27 68,42 Fevereiro 77,1 70,23 58,83 67,86 64,07 Março 74,54 73,42 72,91 79,97 84,99 Abril 80,55 90,89 66,51 69,63 65,07 Maio 77,12 69,08 80,2 87,91 68,8 Junho 61,51 102,95 70,22 67,2 79,16 Julho 98,06 91,99 84,85 72,33 71,22 Agosto 74,17 69,26 64,98 84,88 82,6 Setembro 92,55 82,77 73,42 69,03 66,47 Outubro 69,5 88,3 88,83 73,5 74,78 Novembro 76,04 74,3 63,34 80,07 85,72 Dezembro 91,26 95,95 78,74 79,47 71,3 Tabela 3: Repasses de ICMS 2010 a 2014 Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Valores em milhões de reais de março de 2015 Valores em Milhões de Reais Gráfico 2: Valores de ICMS repassados para o Município de Guarulhos. Fonte: Sefaz-SP 11
12 Repasses tributários do Estado para Guarulhos Dos números disponibilizados, não há um período do mês onde se arrecada mais do que em outros. No entanto, nas somas dos meses, a maior circulação, excluindo os valores de 2015, está no mês de dezembro, refletindo os valores que são colocados no mercado devido ao décimo terceiro salário. Em relação à evolução percentual, o mês de março de 2015 teve uma progressão considerável em relação ao mês de fevereiro, variando positivamente 35,10%. Nos primeiros quatro meses do ano de 2015 foram arrecadados R$ 296,29 milhões. Para efeito de comparação, cabe observar os valores dos repasses nos últimos anos, com os valores devidamente deflacionados, exibe-se que os primeiros meses do ano já refletem a estagnação na economia, com valores inferiores ao ótimo ano de 2013 e próximos ao ano de 2014, no qual se observou um crescimento econômico bastante tímido ,46 80,55 90,89 66,51 69,63 65,07 Janeiro Fevereiro Março Abril Gráfico 3: Repasse de ICMS em milhões de reais Valores em milhões de reais de março de
13 Maio de º Quadrimestre , , , Gráfico 4: Total arrecadado no 1º quadrimestre Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Valores em milhões de reais de março de 2015 Desenvolvimento do ICMS no ano de , ,36 55,77 63, jan/15 fev/15 mar/15 abr/15 Gráfico 5: Valores de ICMS repassados para Guarulhos Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Valores em milhões de reais de março de
14 14 Repasses tributários do Estado para Guarulhos Análise IPVA Os valores repassados de IPVA ao município tiveram um crescimento, no período analisado, de 28% em valores atualizados, sendo que em 2010 o valor recebido pela Cidade foi de R$ 138,04 milhões e o ano de 2014 fechou em R$ 176,83 milhões. Neste valor recebido excluem-se os veículos de transporte público, terraplanagem, veículos antigos, entre outros. Data Janeiro 61,25 57,32 55,83 50,58 48,41 Fevereiro 30 28,64 27,05 25,73 22 Março 23,85 22,95 24,75 21,92 21,59 Abril 7,58 7,32 6,43 6,4 5,7 Maio 6,05 6,12 5,93 5,83 4,78 Junho 6,92 7,19 7,53 7,01 5,67 Julho 5,89 5,72 5,52 4,78 4,46 Agosto 6,18 5,46 6,35 5,06 4,71 Setembro 8,32 7,1 6,55 6,42 5,69 Outubro 8,55 5,65 5,64 3,8 4,08 Novembro 4,67 4,66 4,4 4,17 4,37 Dezembro 7,56 6,83 6,21 6,65 6,57 Total 176,83 164,95 162,19 148,36 138,04 Tabela 4: Repasse de IPVA Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Valores em milhões de reais de março de 2015 Pode-se observar na tabela que os valores maiores de repasses estão concentrados nos três primeiros meses do ano, sendo os maiores valores recebidos em janeiro, agrupando a maior parte de pagamentos únicos e
15 Maio de 2015 parcelados. Pode-se observar que a estrutura dos cinco anos analisados é similar, sendo janeiro o mês com maiores repasses, e os meses de fevereiro e março seguem uma mesma tendência de média de repasses, entre 26,68% e 23,01%. O crescimento mais acentuado no período foi em 2012, com variação percentual de 9,32%. 70,00 60,00 50,00 40,00 30,00 20,00 10,00 0, Janeiro Fevereiro Março Abril Gráfico 6: Total arrecadado de IPVA no 1º quadrimestre Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Valores em milhões de reais de março de 2015 No gráfico acima, a evolução pode ser observada no primeiro quadrimestre de seis anos analisados. No período em questão, a evolução do repasse referente ao mês de janeiro foi de 26,56%, em abril foi de 22,64%, no mês de março, de 18,27%, ficando no mês de fevereiro a maior variação percentual, 36,27%. Repasse Total IPVA/ICMS Dos repasses constitucionais recebidos por Guarulhos, as maiores fatias são destes impostos. Na soma total de 2014, foi repassado à Cidade a quantia de R$ 1,13 bilhões. Sendo que no período o crescimento percentual foi de 10,23%. 15
16 Repasses tributários do Estado para Guarulhos Data Janeiro 135,18 139,03 142,25 122,62 117,45 Fevereiro 107,91 99,5 86,68 94,35 86,62 Março 99,19 96,88 98,27 102,43 107,07 Abril 89,03 98,74 73,62 76,72 71,29 Maio 83,77 75,89 86,93 94,37 74,15 Junho 69,37 110,86 78,38 74,91 85,41 Julho 104,9 98, ,66 76,31 Agosto 81,35 75, ,71 87,95 Setembro 101,86 90,69 80,63 76,07 72,81 Outubro 78,99 94,77 95,17 78,07 79,51 Novembro 81,77 79,83 68,41 85,16 90,79 Dezembro 99,83 103,57 85,64 86,99 78,65 Total 1.133, , , , ,02 Tabela 5: Total repassado de ICMS e IPVA Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Valores em milhões de reais de março de 2015 Devido aos maiores repasses de IPVA se concentrarem nos primeiros meses do ano, o maior valor da soma destes impostos estão empregados no mês de janeiro, sendo que janeiro de 2012 recebeu o maior repasse na série analisada Em seguida, o mês que mais arrecadou foi março. 16
17 Considerações finais Maio de Os dados evidenciam o difícil movimento econômico do País, com diminuição da atividade econômica. 2. Entende-se, todavia, que o cenário não é desalentador, dado que a inflexão econômica situa-se em valores possíveis de serem administrados. 3. O ICMS, portanto, apresenta oscilação negativa, mas apresenta valores superiores às estimativas negativas e até mesmo conservadores realizadas pelos analistas. 4. O comportamento dos primeiros meses permitem estimar que não teremos aumento de receitas deste elemento, dado que o comportamento tende a ser o mesmo nos próximos meses, com as mesmas condições macroeconômicas. O Centro de Educação Profissional e Tecnológica (CPT) é um projeto mantido pela AGENDE. Os projetos e programas objetivam o desenvolvimento tecnológico e profissional de Guarulhos. A escola possui caráter comunitário com objetivo na formação de profissionais qualificados, oferecendo cursos de qualidade sem esquecer o público alvo menos favorecido com o intuito de: Contribuir para o desenvolvimento de uma política educacional, por meio da integração escola, empresa e comunidade e da qualidade de ensino; Considerar a demanda do setor produtivo da região e formar profissionais capacitados; Consolidar um modelo de gestão democrático e participativo, garantindo ao cidadão o direito ao desenvolvimento de aptidões, tanto na vida profissional quanto na sociedade. 17
18 Repasses tributários do Estado para Guarulhos Núcleo de Pesquisa AGENDE A AGENDE tem como missão promover informações qualificadas para a sociedade, contribuindo para o entendimento da conjuntura social, produtiva e econômica da Cidade. Para facilitar o acesso a essas informações, foi institucionalizado o Núcleo de Pesquisa no início do mês de abril, no qual estarão centralizados os estudos realizados pela Agência, tais como os boletins do emprego, aeroportuários e a Revista Análise Guarulhos, além de outras publicações de interesse da Cidade. Este Núcleo é o braço de pesquisa e desenvolvimento da AGENDE Guarulhos, contando com especialistas em administração, estatística, matemática, economia, produção, educação e pesquisa. Todos os trabalhos realizados pela AGENDE podem ser acessados diretamente no site: php 18
19 Maio de
20 Realização:
FACULDADE IBGEN INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO DE NEGÓCIOS MBA EM GESTÃO PÚBLICA UM MODELO DE PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIAS SEMANAIS DE ICMS PARA OS MUNICÍPIOS André Fernando Butzen Porto Alegre, Rio Grande
Pacote de medidas para enfrentamento da crise econômica.
Pacote de medidas para enfrentamento da crise econômica. Impactos da crise em Pernambuco: FONTE: CTE/SEFAZ Janeiro a Julho 2014 realizado, 2015 orçado x 2015 realizado Valores em R$ Mi Passado o primeiro