As dificuldades na garantia da dignidade humana no sistema penitenciário brasileiro - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Resumo: O recorrente estudo foi elaborado com a finalidade de identificar e demonstrar as dificuldades na garantia da dignidade humana no sistema prisional brasileiro, sendo que estudou-se de forma profunda os aspectos históricos e jurídicos que permeiam esse direito fundamental inerente a toda pessoa humana. Em primeiro instante, buscou-se compreender o surgimento da pena, bem como sua aplicabilidade no ordenamento jurídico atual, trazendo um confronto com o "ser" e o "dever-ser". Por conseguinte, foi realizado um estudo sobre os motivos que levam a sociedade e o Estado a consentirem com a negação da dignidade humana do egresso, buscando dessa forma, desmistificar tal visão e evidenciar que todos são iguais perante a lei e merecem o mesmo tratamento e atribuição de Direitos.[1]
É possível evidenciar como agiam essas penas absolutamente cruéis, ao analisar a lei de Talião, prevista no Código de Hamurabi (Lei escrita mais antiga da humanidade), que agia na rigorosa reciprocidade do crime e da pena – retaliação. Esta lei está associada com idéia do "Olho por olho, dente por dente".
1) Proporcionalidade com o crime – Encerra-se o ciclo de crueldade e insensatas condenações à morte por delitos completamente insignificantes; Ademais, adota-se critérios para se estabelecer qualquer tipo de castigo, assim como o tempo de duração.
1) Pessoalidade da pena – A pena passa a apresentar um caráter individualizado, sendo concernente ao Juiz que no decurso de fixação da pena, analisar as condições pessoais de cada criminoso.
2) Legalidade – Só pode ser legal a pena que é proferida por Juiz competente, através de um processo regularizado, cuja observâncias das formalidades sejam cumpridas.
3) Igualdade – O tratamento dos condenados passou a ser igual para todos indivíduos que transgridem a lei.
4) Deve ser o máximo Correcional possível – Passou a ser Dever do Estado, a reeducação, assim como a ressocialização do criminoso, com a finalidade de criar novos hábitos e vocação para o trabalho.
"[…] contrapõem-se às absolutas, pois buscam apresentar a pena com uma finalidade de natureza política e de utilidade para os homens e a sociedade. A punição imposta ao agente do crime destinar-se-ia a prevenir a ocorrência de novos crimes."
A lei de execução penal (LEP), foi criada pelo legislador com a finalidade – declarado no art. 1º da Lei n. 7.210 de 11 de julho de 1984 -, de buscar a harmonia social e a recuperação daqueles que por algum motivo se desviaria do comportamento padrão, seguido pela sociedade.
Passado esse início do Cristianismo, já no período medieval. A dignidade não tinha mais o sentido de igualar todos os seres humanos, mas justamente fazer o contrário. Segundo Sarlet (2011, p. 27) o termo dignitas era utilizado para mostrar "a posição social ocupada pelo indivíduo e o seu grau de reconhecimento pelos demais membros da comunidade[…]." Nessa época a dignidade era uma qualidade para poucas pessoas, apenas quem estava no topo da hierarquia e detinha o poder era digno, como os reis e os senhores feudais. Para a plebe e os escravos a dignidade inexistia. Também de acordo com Sarlet, foi apenas em Roma, com o jurisconsulto Marco Túlio Cícero, após suas formulações, é que a dignidade começou a voltar a ter o seu real significado. Não sendo mais vinculada a cargos ou posição social. Mas, a de que as pessoas a tinham intrinsecamente pelo fato de serem todos humanos.
O conceito de dignidade humana é difuso, polêmico e até mesmo controverso. Há nas doutrinas uma certa dificuldade em se chegar a um conceito mais ou menos homogêneo. Desse modo, pode-se dizer que a dignidade humana é um atributo que todo e qualquer ser humano possui. Essa peculiaridade humana é o que possibilita que as pessoas sejam iguais em direitos e deveres. Sendo assim,"[…] a dignidade da pessoa humana envolve a concepção de que todas as pessoas, pela sua simples humanidade, têm intrínseca dignidade, devendo ser tratadas com o mesmo respeito e consideração." (SARMENTO, 2016, p. 28).
No Brasil, o princípio da dignidade da pessoa humana vem sendo abundantemente usado em nossos Tribunais, até o momento da tessitura deste trabalho, o aludido princípio foi mencionado no Supremo Tribunal Federal[i] (STF) em 306 acórdãos, 3.405 decisões monocráticas e em 107 decisões da presidência. Já no Superior Tribunal de Justiça[ii] (STJ) foram 950 acórdãos e 31.690 decisões monocráticas. Constata-se que na jurisprudência dos tribunais a dignidade humana tem sido muito utilizada, mas como bem coloca Daniel Sarmento (2016, p. 37) "[…] a igualdade e a generalização dos direitos endossadas pelos textos constitucionais e pelos códigos, nem sempre se traduziram em mudanças sociais de viés emancipatório. Em geral a vida do Direito continua marcada por graves […] exclusões e assimetrias […]". Não é pelo fato desse princípio ser tão usado que ele realmente está sendo cumprido á todos os brasileiros na prática. Ademais, o princípio da dignidade está lidado e diz respeito também às penas privativas de liberdade, como defende Rogério Greco (2010, p. 80) que: "Mesmo tratando-se de penas privativas de liberdade, o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve orientar toda a vida legislativa do Estado, não poderá deixar de ser observado". Tem-se que o princípio da dignidade humana está tanto no ordenamento jurídico como nos tribunais e, portanto, deve ser assegurado assiduamente, haja vista que é esse princípio que serve de sustento para todos os direitos fundamentais.
No começo de 2017, a população brasileira ficou à par do caos que enfrenta o sistema penitenciário brasileiro, com as rebeliões que deixaram mais de 80 mortos em Manaus no Amazonas e em Alcaçuz no Rio Grande do Norte[iii]. Facções rivais batalharam entre si. Diversos presos foram torturados, decapitados, espancados e feitos reféns, a maioria dos que morreram estavam preso por roubo ou furto. Facas, facões, pedaços de ferro e armas de fogo estam em posse dos presos, que se rebelaram durante horas e até dias. Pavilhões foram destruídos, colchões queimados. Dezenas de detentos fugiram das penitenciárias.
Contudo, não é apenas no momento atual que o sistema enfrenta dificuldades dessa natureza. Ao observarmos que já em 5 fevereiro de 1989 em São Paulo[iv], após uma tentativa de rebelião no 42º DP, cerca de 50 detentos foram colocados em uma cela de 1mx3m, que obviamente não os comportaria. E como se não bastasse, houve ainda lançamento de gás lacrimogêneo, ocasionando a morte de 18 presos asfixiados e outros 12 hospitalizados. Outro caso, após três anos, em 1992, foi o Massacre do Carandiru, também em São Paulo. Após uma briga de dois detentos, iniciou-se um conflito generalizado que resultou na morte de 111 detentos executados a tiros pela polícia. Os que sobreviveram foram convocados a empilhar os corpos dos mortos. Do mesmo modo, em 2004, na casa de custódia de Benfica, no Rio de Janeiro, em uma disputa de facções que durou mais de 60 horas, 30 presos e um agente penitenciário foram mortos. A contagem e identificação das vítimas foi dificultosa, devido ao estado em que se encontraram os corpos.
Porém, a realidade está muito longe de ser o que diz o texto constitucional. É o que preleciona Greco ao dizer que: "[…] mais do que lutar para adquirir novos direitos, a preocupação reside na sua efetiva observação, pois de nada adianta ter um direito constitucionalmente previsto se esse direito é constantemente desrespeitado até mesmo pelo próprio Estado." (GRECO, 2017, p. 17). O mesmo Estado que cria a norma, a viola. O Estado não consegue garantir os direitos que, aparentemente, assegura com veemência em sua Carta Magna. Como evidenciou-se no parágrafo anterior, a violação dos direitos fundamentais dos apenados se faz presente no Brasil desde décadas atrás, às prisões Brasil a fora estão definhando a muito tempo. Mas é apenas com crises agudas e explícitas como às de janeiro deste ano, que é "ativado" na mídia e no Estado alguma preocupação (temporária) com o sistema prisional. Passado pouco tempo das rebeliões, as prisões caem no esquecimento, e a inércia da mídia, da sociedade e do Estado voltam a se estabelecer
"No Brasil,[…] a violação não é a exceção: é a regra geral. Não se trata de um desvio episódico ou localizado, mas do padrão geral observado no país como um todo. O tratamento adequado eventualmente conferido a um preso é que constitui a exceção."
A ausência do Estado pode ser comprovada quando se olha os dados sobre a saúde dos encarcerados. O atendimento médico é indispensável no estabelecimento prisional, como preleciona Mirabete (2004, p. 69) que "[…] é fundamental para a vida de uma instituição prisional a existência de serviço médico eficiente e adequadamente equipado para fazer frente às necessidades quotidianas da população." Também, Rogério Greco (2017, p. 137), de forma didática mostra a importância de um estabelecimento apropriado, para a efetivação da dignidade humana do preso, quando ensina que:
Entretanto, essa preocupação com a saúde do detento não é evidenciada nos estabelecimentos prisionais. Pois, faltam janelas, ventilação, iluminação, saneamento, alimentação, assistência médica, medicamentos, roupas, colchões e produtos de higiene básica. Logo, o preso está sujeito a contrair diversas patologias. Segundo dados de 2015 do Ministério da Saúde[v], pessoas privadas de liberdade têm, em média, uma chance 28 vezes maior do que a população em geral de contrair tuberculose. Essa doença é de transmissão aérea e encontra nas celas o ambiente perfeito para sua propagação.
Além disso, de acordo com o relatório de 2014 do INFOPEN, o Estado do Rio Grande do Sul tem o maior número de presos com HIV, são 530,12 incidências a cada 10 mil presos, já o Estado do Amapá tem o maior número de presos com hepatite, chegando a 2.399,55 doentes a cada 10 mil presos, e o Estado do Maranhão conta com o maior número de indivíduos com tuberculose, cerca de 586,56 a cada 10 mil. Também segundo o INFOPEN (2014), 63% das prisões do Brasil não têm módulo de saúde para atender os encarcerados. Tamanho é o descaso com a saúde dos detentos que segundo Barcellos (2010), na cadeia pública feminina de Indaiatuba/SP, as detentas sem material de higiene pessoal, usaram miolo de pão para conter o fluxo menstrual. Algo inaceitável para um país cuja legislação – ao menos em seu texto – garante e prescreve o tratamento digno ao condenado.
"[…] onde não houver respeito pela vida e pela integridade física e moral do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem asseguradas, onde não houver limitações do poder, enfim, onde a liberdade e a autonomia, a igualdade – em direitos e dignidade – e os direitos fundamentais não forem reconhecidos e minimamente assegurados, não haverá espaço para a dignidade da pessoa humana e esta, por sua vez, poderá não passar de mero objeto de arbítrio e injustiças."
O Estado não vê no preso sua humanidade. E acaba tratando-o como "coisa" e não como um ser humano, dotado de dignidade. Os direitos que lhe foram privados são os de liberdade, de ir e vir, mas não os direitos fundamentais. Assim, há no Brasil não apenas uma pena de caráter punitivo e ressocializador, mas uma pena que só quer retribuir o mal que o detento praticou. Da mesma maneira, Greco (2017, p. 68) defende esse pensamento dizendo que "[…] o Estado quer vingar-se do infrator, como ocorria em um passado não muito distante, fazendo com que se arrependa amargamente pelo mal que praticou perante a sociedade, na qual se encontrava inserido." E continua dizendo "O descumprimento, pelo delinquente, do 'contrato social' parece despertar a fúria do Estado, que passa a tratá-lo com desprezo, esquecendo-se de que é portador de uma característica indissociável de sua pessoa, […] a sua dignidade." (GRECO, 2017, p. 68).
O apenado, em seu tempo de reclusão, fica sujeito ao arbítrio do Estado. Este faz com o preso aquilo que acha melhor, aliás, aquilo que acha pior. Isso porque a sociedade brasileira consente com a omissão dos direitos dos presos. Está enraizada na cultura do brasileiro, que aquele que comete um crime não merece ser tratado com respeito e dignidade. A dignidade como foi visto é inata ao ser humano, e nada pode retirá-la. Às pessoas deveriam olhar todos os seus pares como humanos e detentores de dignidade, porém […] a concepção de dignidade da maior parte da sociedade brasileira está muito mais vinculada ao que o indivíduo tem ou faz do que à simples circunstância de se tratar de um ser humano. (BARCELLOS, 2010, p. 52).
Além disso, a sociedade ao achar que está fazendo um mal necessário para punição do preso, ao consentir com sua deterioração no cárcere, na verdade está fazendo um mal para si própria. O apenado sabe que às pessoas consentem com aquilo que acontece no estabelecimento prisional, ao sair da cadeia ele não sairá contente, sabendo que parte da culpa está em cada indivíduo que passa por ele. Sendo assim, há um "[…]equívoco de a sociedade imaginar que o tratamento conferido aos presos não repercutirá negativamente sobre ela mesma, como se fosse possível segregar de forma rígida esses dois mundos: o mundo fora das prisões e o mundo dentro das prisões." (BARCELLOS, 2010, p. 57).
BARCELLOS, Ana Paula de. Violência urbana, condições das prisões e dignidade humana. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 254, p. 39-65, mai. 2010. ISSN 2238-5177. Disponível em: <http://zip.net/bjtMC1>. Acesso em: 03 Ago. 2017.
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. A visão do Ministério Público sobre o sistema prisional brasileiro – 2016. Brasília: CNMP, 2016. 344 p. il.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portal da Saúde. Disponível em: <http://zip.net/bctMG2>. Acesso em: 04 ago. 2017.
_____. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do STJ. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/> Acesso em: 02 ago. 2017.
_____.Supremo Tribunal Federal. Pesquisa de jurisprudência. Disponível em: <http://zip.net/bwtMqB> Acesso em: 02 ago. 2017.
DORIGON, Alessandro. Exclusão social e o sistema carcerário. Conteúdo Jurídico. Disponível em: <http://bit.ly/2xbPifo>. Acesso em: 15 set 2017.
MACHADO, Stéfano Jander. A ressocialização do preso a luz da lei de execução penal. 2008. Disponível em: <http://bit.ly/2A0rufw> Acesso em: 15 de maio de 2016.
SANTOS, Eriton Messias Ribeiro dos; MENEZES, Jorge Raimundo Valença Teles de. Sistema prisional: Problemáticas e soluções. Aracaju: Cadernos de Graduação, 2016. Disponível em: <http://zip.net/bctMQL>. Acesso em: 07 ago. 2017.
[1] Artigo orientado pelo Prof. Alessandro Dorigon: Possui graduação em Direito pela Universidade Paranaense (2004). Especialização em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina (2008). Mestrado em Direito Processual e Cidadania pela Universidade Paranaense (2015). Professor titular da disciplina de Direito Penal II na Universidade Paranaense – Campus de Umuarama-PR. Professor titular e coordenador da disciplina de Prática de Processo Penal na Universidade Paranaense – Campus de Paranavaí-PR. Advogado desde 2005, atuando principalmente nas áreas criminais e trabalhistas.
[i] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do STJ. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/> Acesso em: 02 ago. 2017.
[ii] BRASIL.Supremo Tribunal Federal. Pesquisa de jurisprudência. Disponível em: <http://zip.net/bwtMqB> Acesso em: 02 ago. 2017.
[iii] G1. Rebelião em presídio chega ao fim com 56 mortes, diz governo do AM. Disponível em: <https://glo.bo/2iv2sgR>. Acesso em: 26 out. 2017.
[iv] FOLHA DE SÃO PAULO. Saiba quais foram algumas das maiores rebeliões em presídios do Brasil. Disponível em: <http://bit.ly/2xiOHZg>. Acesso em: 24 out. 2017.
[v] BRASIL. Ministério da Saúde. Portal da Saúde. Disponível em: <http://zip.net/bctMG2>. Acesso em: 04 ago. 2017.
Rhamon Paganoti da Silva
Acadêmico de Direito na Universidade Paranaense – UNIPAR
Bruno Henrique Puchetti de Cene
Kimberly dos Santos Manduca
Acadêmica de Direito na Universidade Paranaense – UNIPAR
Fernanda de Freitas Seguro
Rodrigo Lourençoni Rico
Jaelson da Silva Ramos
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