O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário no Meio Ambiente Processual Brasileiro - PDF
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Paulo Filipe Almada
1 1 O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário no Meio Ambiente Processual Brasileiro Fernando Silveira Melo Plentz Miranda Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Bacharel em Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pelo Centro Universitário FIEO (UNIFIEO). Professor de Direito Processual Civil do curso de Direito da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque -Fac. Advogado e Administrador de Empresas. Resumo Este estudo tem por objetivo realizar uma pesquisa sobre o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, focando as características de cada um dos instrumentos processuais e, principalmente, as recentes alterações legislativas, que alteraram de forma substancial o processamento e o julgamento destes recursos, modificando o meio ambiente processual brasileiro. Palavras-chave: Recurso especial, recurso extraordinário, direito processual, meio ambiente. 1. Introdução O presente estudo possui a finalidade de expor as recentes reformas processuais inseridas na legislação pátria, com o intuito de adequar o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, ao atual contexto jurídico brasileiro. Ao longo das últimas décadas, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, os chamados Tribunais Superiores brasileiros, passaram a receber milhares de processos, oriundos de inúmeros recursos, muito além das suas capacidades operacionais de julgamento. Na grande maioria dos casos, os recursos especiais e extraordinários são semelhantes a outros já ingressos nos tribunais, uma vez que tais recursos somente são admitidos se envolverem questões de direito. Esta situação de excesso de recursos está gerando uma situação de crise sem precedentes nos Tribunais Superiores, principalmente no 1
2 2 Supremo Tribunal Federal, onde apenas 11 (onze) Ministros são responsáveis pelo julgamento de todos os processos, além de outras responsabilidades legais. Para que os Tribunais Superiores passem a exercer com maior sinergia as suas funções, ou seja, para que passem a julgar efetivamente recursos envolvendo questões de direito relevantes ou que ainda não foram objeto de pronunciamento judicial definitivo, a legislação foi modificada recentemente, adequando-se aos anseios de toda a sociedade. Foram criados alguns mecanismos legais para uniformizar, definitivamente, os julgados; para que os recursos a serem julgados possam servir de modelo a todos os cidadãos; para que os recursos meramente protelatórios não sejam mais admitidos; e, para que os recursos repetitivos possam ser julgados uniformemente. O primeiro mecanismo de modernização, este no âmbito dos Recursos Extraordinários, foi a inserção na Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004, do artigo 103-A, que autoriza à edição, revisão ou cancelamento de súmula com efeito vinculante. Após esta inserção legal constitucional, a Lei nº de 19 de dezembro de 2006, veio regular a matéria inserida no artigo 103-A da Constituição Federal. O segundo mecanismo de modernização foi a inclusão da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade dos Recursos Extraordinários. Trata-se de um critério novo para o recebimento e julgamento dos recursos pelo Supremo Tribunal Federal, em que este Tribunal apreciará apenas questões que extrapolem a matéria constitucional envolvendo as partes do processo, mas que possam ser absorvidas por todas as pessoas da sociedade. A repercussão geral também foi inserida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45 e regulamentada pela Lei nº , de 19 de dezembro de 2.006, que acrescentou os artigos 543-A e 543-B no Código de Processo Civil. Assim, trata o artigo 543-A do CPC sobre a regulamentação da repercussão geral e o artigo 543-B do CPC sobre os casos de multiplicidade de Recursos Extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, os chamados Recursos Extraordinários Repetitivos. 2
3 3 Por fim, o terceiro mecanismo de modernização da legislação, desta vez no âmbito dos Recursos Especiais a serem julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, foi a edição da Lei nº , de 8 de maio de Esta Lei inseriu ao Código de Processo Civil o artigo 543-C, regulamentando os chamados Recursos Especiais Repetitivos. 2. Histórico A origem do recurso extraordinário no Brasil está vinculada ao writ of error, que tem como origem o direito saxônico inglês, que possuía a finalidade de corrigir defeitos de direito em favor do prejudicado. Este direito saxônico foi difundido nas colônias inglesas e se desenvolveu em várias localidades, especialmente nos Estados Unidos da América do Norte. No Brasil, após transcorridos mais de meio século de regime monárquico, foi proclamada a República, em 1889, sendo que o Governo Provisório adotou a forma federativa de Estado, com forte influência Norte Americana. Ocorre que lá, ao contrário daqui, antes da forma federativa, os Estados Unidos da América do Norte adotaram o modelo confederativo para, somente depois, adotar o modelo federativo. Com a Proclamação da República, a justiça brasileira passou a ser dividida, entre a justiça federal e a justiça estadual, cada uma com a sua competência específica. Porem, como o federalismo brasileiro ofereceu certa autonomia aos Estados, mas limitada à União, surgira a necessidade de se encontrar uma forma de controle de possíveis erros de autoridades judiciárias, bem como uma forma de solucionar eventuais litígios entre os Poderes Estaduais e Federal. Para dirimir possíveis contendas, o Governo Provisório brasileiro, através do Decreto nº 510 de 1890, adotou o writ of error do Judiciary Act, seguido pelo direito dos Estados Unidos da América do Norte. Assim, a Suprema Corte brasileira, o Supremo Tribunal Federal, poderiam julgar recursos oriundos de todo o país, de todas as matérias (constitucionais e infraconstitucionais), de ambas as justiças (federal e estaduais), como forma de se manter a unidade da lei, uniformizando o direito e a jurisprudência. Saliente-se que, o Supremo Tribunal Federal, desde a 3
4 4 concepção, somente poderia receber para discussão questões de direito, não sendo possíveis discussões de questões de fato. Todas as Constituições brasileiras, a partir da Carta de 1891, passaram a prever o recurso (que nesta época ainda não era chamado de extraordinário) ao Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, por questões políticas, sociais, culturais e legais, o writ of error, no direito Norte Americano, possui severas restrições, sendo que a Suprema Corte dos Estados Unidos da América do Norte, anualmente, julga poucos e relevantes casos. Ao contrário, no Brasil, pela ampla competência que se ofereceu ao Supremo Tribunal Federal para receber e julgar recursos extraordinários, a Corte Suprema brasileira, ao longo da sua história, tem recebido uma sobrecarga de trabalho, para julgamento incessante de recursos. Diante da amplitude de competência a que o Supremo Tribunal Federal estava sujeito, a Assembléia Nacional Constituinte de 1988, com o intuito de transformar o Supremo Tribunal Federal em Corte Constitucional, retirou-lhe competência, pois até a Carta Magna de 1988, o Supremo Tribunal Federal resguardava a integralidade das normas constitucionais e infraconstitucionais, posto que, havia somente o recurso extraordinário no sistema recursal pátrio. Com a vigência da nova Constituição, o antigo recurso extraordinário foi dividido em recurso extraordinário e recurso especial. O Supremo Tribunal Federal continuou com a competência para receber e julgar os recursos extraordinários, que passaram a versar exclusivamente sobre questões de direito envolvendo direito constitucional, ou seja, regras de direito eminentemente constitucionais. Com relação aos recursos especiais, estes deveriam versar sobre questões de direito no âmbito da legislação federal e serem interpostos perante o recém criado Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se que os atuais recursos extraordinário e especial, da forma que estão dispostos na Carta Magna de 1988, possuem a mesma origem comum, qual seja, o primitivo recurso extraordinário. Por este motivo, ambos os recursos são estudados em conjunto e possuem características semelhantes. 4
5 5 3. Teoria Geral dos Recursos O recurso pode ser compreendido como o ato processual pelo qual a parte, ou as partes, inconformados com uma decisão proferida pelo órgão do Poder Judiciário, provocarão que tal decisão seja reexaminada, dentro da mesma relação processual, com o objetivo de reformar, invalidar ou esclarecer a decisão impugnada. Via de regra, os recursos serão analisados por um órgão de jurisdição superior daquele que proferiu a decisão, que será objeto do recurso. Deste conceito, tem-se a idéia de reexame, posto que a matéria que um órgão do Poder Judiciário já examinou, será novamente analisado por órgão judicial diverso via de regra em nível hierárquico superior, o chamado duplo grau de jurisdição. O sistema recursal brasileiro prima pelo princípio de que os recursos são voluntários, ou seja, devem ser provocados pelas partes do processo que se sentirem lesadas; tal princípio somente não será observado, quando se tratar de demandas em que a lei determine o reexame necessário. Além dos princípios já citados, é necessário que se conheça dos efeitos dos recursos, notadamente os efeitos devolutivo e suspensivo. O efeito devolutivo caracteriza-se pelo fato de que os recursos, ao serem recebidos, devolverão a matéria impugnada a nova análise, realizando-se novo julgamento; logo, devolvendo a matéria à apreciação de um órgão do Poder Judiciário. Pelo efeito suspensivo compreende-se que, ao ser recebido um recurso, os efeitos da decisão impugnada permanecerão suspensas até o julgamento do recurso; logo, a decisão recorrida não poderá ter qualquer efeito até que o recurso seja julgado. Para o total entendimento dos recursos objeto do presente estudo, obrigatório se faz conhecer os conceitos dos efeitos recursais, tendo em vista que tanto o Recurso Especial quanto o Recurso Extraordinário serão recebidos apenas no efeito devolutivo, conforme preceitua o artigo 542, 2º do Código de Processo Civil. 4. Prequestionamento 5
6 6 Os recursos especial e extraordinário, como já analisado, tiveram a mesma origem, possuindo caráter excepcional, extraordinário, constituindo modalidade de recursos sui generis, pois, contém características diversas e próprias de outros recursos, motivo pelo qual, ambos são diferenciados. Por estas características excepcionais, ao longo do tempo, a doutrina e a jurisprudência passaram a exigir o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Em singelas palavras, o prequestionamento é a manifestação do Tribunal de Segundo Grau sobre a questão federal ou constitucional suscitada pelas partes. Compete as partes, seja na petição inicial, na defesa ou, ainda, nas razões recursais de apelação, suscitar a questão de direito federal ou constitucional a que se pretende ver julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de Segundo Grau; este tribunal é que, ao julgar o recurso de apelação, estará prequestionando a matéria federal ou constitucional. Logo, não são as partes que prequestionam a matéria, mas sim o Tribunal de Segundo Grau, as partes apenas suscitam o julgamento. Desta forma, os recursos especial e extraordinário, que possuem a finalidade específica de possibilitar aos Tribunais Superiores o controle da aplicação da legislação federal e da Constituição Federal, somente receberão os recursos se houver o prequestionamento no julgamento que originou os recursos. Se o Tribunal de Segundo Grau, no julgamento do recurso de apelação, não emitir juízo de valor sobre a matéria federal ou constitucional suscitada pelas partes, a matéria não estará prequestionada; assim, se as partes vierem interpor recurso especial e/ou recurso extraordinário nenhum dos dois será recebido, por faltar-lhe pressuposto de admissibilidade. Ocorrendo este caso, as partes deverão apresentar, após o julgamento do acórdão que julgou o recurso de apelação, no Tribunal, embargos declaratórios, para suprimir a omissão do prequestionamento da matéria federal ou constitucional deste Tribunal. Quando do julgamento dos embargos declaratórios, se a matéria for prequestionada, caberá a interposição dos recursos especial e/ou recurso extraordinário, sobre o mérito da questão; se a matéria novamente não for prequestionada, as partes deverão interpor recursos especial e/ou 6
7 7 extraordinário, aos Tribunais Superiores, para que estes, julgando, apenas a omissão do Tribunal, desconstitua o acórdão proferido que não prequestionou a matéria, solicitando novo julgamento do recurso de apelação e que o Tribunal seja obrigado a prequestionar a matéria federal ou constitucional suscitada pelas partes. Deve-se salientar que o prequestionamento não necessita ser explicito, ou seja, que o acórdão do Tribunal exponha os artigos legais violados, seja de lei federal, seja da Constituição. Para que o prequestionamento seja válido, basta que o Tribunal, ao julgar o mérito da questão suscitada pelas partes, emita juízo de valor sobre a violação da lei federal ou constitucional; logo, o prequestionamento pode ser implícito, bastando apenas o Tribunal julgar a questão. 5. Recurso Especial O Recurso Especial é um dos recursos de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabíveis nas causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida preencher uma das seguintes hipóteses: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 105, III, Constituição Federal). O Recurso Especial possui duas principais funções, primeira é a de manter a unidade da lei federal, a segunda, de pacificar a interpretação da lei através da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que deve resolver conflitos de interpretações entre os diversos Tribunais do país, unificando, assim, a jurisprudência. O processamento do Recurso Especial está previsto a partir do artigo 541 do Código de Processo Civil, destacando-se que nas razões recursais somente poderão ser apreciadas questões de direito, nunca questões de fato. Além disto, se faz necessário que todas as espécies recursais anteriores devam estar esgotadas, ou seja, se for cabível alguma outra espécie de recurso sobre a decisão impugnada, o Recurso Especial não será interposto. 7
8 8 6. Os Recursos Especiais Repetitivos Quando uma determinada tese jurídica original questão de direito é formulada e encaminhada à apreciação do Poder Judiciário, com o passar do tempo, esta idéia original começará a formar uma jurisprudência inédita, ou seja, o Poder Judiciário começará a formar posição sobre um determinado tema. No momento em que esta tese jurídica é disseminada na sociedade, milhares de processos com idêntica questão de direito são distribuídos nas diversas comarcas do país observando-se obviamente a competência de cada juízo acarretando um volume enorme da causas versando sobre a mesma questão de direito. Na medida em que as causas são julgadas pelos juízos monocráticos, geralmente as partes sucumbentes recorrerão aos Tribunais de Segunda Instância competentes (Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça), que proferirão as suas decisões, formando a jurisprudência de cada Tribunal. Porém, havendo divergência entre as posições dos diferentes Tribunais ou, havendo nos julgados contrariedade à Lei Federal, é cabível a apresentação de Recurso Especial a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, com as devidas cautelas dos advogados, praticamente todas as demandas que foram distribuídas nos juizados monocráticos de primeiro grau podem chegar ao Superior Tribunal de Justiça, desde que as partes cumpram as regularidades processuais formais, realizando o Recurso Especial. Após uma série de julgamentos, todos semelhantes, analisando a mesma questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça formará uma jurisprudência consolidada e uniforme sobre a referida questão, e passará a julgar todos os Recursos Especiais da mesma forma. Quando há esta multiplicidade de Recursos Especiais sobre a mesma questão de direito, há a configuração de que estes são recursos repetitivos, sendo que o artigo 543-C, introduzido no Código de Processo Civil pela Lei nº de 8 de maio de 2008, é a fórmula encontrada pela sociedade para pôr fim a estes recursos repetitivos e freqüentemente protelatórios. 7. O Processamento dos Recursos Especiais conforme o Artigo 543-C do Código de Processo Civil 8
9 9 O artigo 543-C foi redigido com a finalidade de se processar o recurso especial sempre que houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito. Desta maneira, havendo recursos repetitivos, o recurso especial será processado da seguinte forma: a) Havendo a multiplicidade de recursos, poderá o presidente ou o vicepresidente do Tribunal de origem, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial, admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, encaminhando-os ao Superior Tribunal de Justiça, que proferirá decisão definitiva sobre a questão de direito; sendo que desde a seleção dos recursos representativos no Tribunal de origem até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, todos os demais recursos especiais protocolados no Tribunal sobre a mesma questão de direito, ficarão suspensos, ou seja, sobrestados. b) Se o Tribunal de origem não adotar a medida de selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia, os recursos repetitivos continuaram sendo distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça. Neste caso, poderá o relator de um recurso especial, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, receber o referido recurso com base no artigo 543-C, determinando a suspensão, ou seja, o sobrestamento de todos os recursos especiais os quais a controvérsia esteja estabelecida, em todos os Tribunais do país. c) O relator do recurso especial poderá solicitar informações sobre a controvérsia, se desejar, aos Tribunais que deverão responder a solicitação do relator no prazo de 15 (quinze) dias. d) Geralmente, quando há excesso de recursos especiais sobre a mesma questão de direito, os chamados recursos repetitivos, o pronunciamento definitivo sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça atingirá muitos cidadãos, tendo em vista a grande quantidade de demandas repetitivas que existem. Isto posto, para que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça seja o mais justo e democrático possível, abre-se a possibilidade de que o relator do recurso especial admita a manifestação nos autos de terceiros, que são as pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, salientando que estes não são partes integrantes da lide. 9
10 10 e) No mesmo pensamento do item anterior, será dada vista da controvérsia pelo prazo de 15 (quinze) dias ao Ministério Público, que poderá se manifestar sobre a matéria. f) Processado o recurso especial após, vistas e manifestações pertinentes, o relator redigirá o seu relatório, que será encaminhado aos demais Ministros do Superior Tribunal de Justiça, sendo que este recurso será incluído na pauta de julgamento e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. g) Incluído na pauta, o recurso especial será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim definirá o seu posicionamento definitivo sobre a questão de direito. Quando este acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a questão de direito, for publicado no diário oficial, haverá duas possibilidades as quais os recursos especiais sobrestados na origem nos Tribunais estarão sujeitos, são elas: Primeira possibilidade: se o acórdão proferido no Tribunal de origem coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial terá o seu seguimento denegado, ou seja, não será enviado ao Superior Tribunal de Justiça, pois o posicionamento de ambos os Tribunais Superior e de segunda instância são idênticos. Segunda possibilidade: se o acórdão proferido no Tribunal de origem divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça, deverá o Tribunal de origem examinar (julgar) novamente a mesma questão. Esta medida se faz necessária, para que os autos não sejam encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o que se deseja é o descongestionamento deste Tribunal. h) Como o texto legal usa a palavra orientação, no momento em que o Superior Tribunal de Justiça julga uma determinada questão de direito com base no artigo 543-C, os demais Tribunais podem ou não seguir esta orientação, logo não é uma obrigação. Se, por algum motivo, um determinado Tribunal mantiver um posicionamento divergente do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais que estavam sobrestados nos Tribunais de origem, terão os seus juízos de admissibilidade realizados, para encaminhamento ou não dos recursos ao Superior Tribunal de Justiça. i) Poderá o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de segunda instância, cada qual no âmbito da sua competência, regulamentar os 10
11 11 procedimentos relativos ao processamento e o julgamento dos recursos especiais considerados repetitivos. 8. Recurso Extraordinário O Recurso Extraordinário continua sendo de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, que será cabível nas causas julgadas por outros tribunais, em única ou última instância, quando a decisão recorrida preencher uma das seguintes hipóteses: a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição Federal; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, Constituição Federal). Além destes requisitos, a partir da Lei nº /2006, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 45/2004, o Recurso Extraordinário somente será admitido se a parte recorrente demonstrar, cabalmente, que há repercussão geral sobre as questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, 3º, Constituição Federal). O Recurso Extraordinário, como o próprio nome remete, é um remédio jurídico extremo, de aplicação restrita e com o objetivo de resguardar a autoridade e a aplicação da Constituição. O processamento do Recurso Extraordinário, bem como o do Recurso Especial, está previsto a partir do artigo 541 do Código de Processo Civil. Assim como na outra espécie recursal, no Recurso Extraordinário as razões recursais somente poderão versar sobre questões de direito, também se fazendo necessário que todas as espécies recursais anteriores devam estar esgotadas. Saliente-se que, em caso de serem realizados simultaneamente os Recursos Extraordinário e Especial, os autos serão encaminhados primeiramente ao Superior Tribunal de Justiça que julgará o Recurso Especial para, após, serem os autos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do Recurso Extraordinário. 9. Repercussão Geral A redação do artigo 543-A do Código de Processo Civil, introduzida por força da Lei nº /2006, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 45/2004, insere no ordenamento jurídico brasileiro a repercussão geral, que passa a ser requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário. 11
12 12 Antes da Constituição Federal de 1988, existia a sistemática da argüição de relevância para o recebimento do Recurso Extraordinário, porém, após a promulgação da Carta Magna, tal argüição deixou de ser pressuposto de admissibilidade, por entenderem os legisladores constituintes, à época, que a divisão de competência com o Superior Tribunal de Justiça não acarretaria sobrecarga de causas a serem julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Mas, verifica-se que, com o passar do tempo, a falta de um filtro fez com que infindáveis demandas, muitas idênticas ou sem relevância, fossem encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal, gerando um enorme acúmulo e demora no julgamento das causas pela Corte Suprema. Assim, inserida a repercussão geral na legislação pátria, apenas as questões constitucionais relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, ou seja, que abranjam toda a sociedade, é que serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, via Recurso Extraordinário. Também haverá repercussão geral se o Recurso Extraordinário estiver impugnando uma decisão que contraria súmula ou decisão dominante do Supremo Tribunal Federal. Para que o Recurso Extraordinário seja recebido, a parte que recorrer deverá, nas razões recursais, demonstrar em preliminar que a questão de direito discutida na demanda apresenta repercussão geral. Reconhecida a existência de repercussão geral, o recurso será processado e, posteriormente, julgado o mérito da demanda. Se, durante a análise da existência ou não da repercussão geral, o Ministro Relator desejar, poderá admitir a manifestação de terceiros. Sendo negada a repercussão geral, a decisão produzirá efeito em todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão liminarmente indeferidos. Qualquer que seja a decisão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sobre a existência ou não de repercussão geral, será sempre fundamentada, tomada em audiência pública, sendo a súmula registrada em ata e posteriormente publicada no Diário Oficial, que valerá como acórdão. 10. Recursos Extraordinários Repetitivos O artigo 543-B do Código de Processo Civil, inserido pela Lei nº /2006, regula o procedimento a ser adotado quando houver multiplicidade de Recursos Extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia. Nestes 12
13 13 casos, para que o Supremo Tribunal Federal não tenha necessidade de receber incontáveis processos semelhantes, para após realizar a análise da repercussão geral, serão selecionados alguns recursos representativos da controvérsia, sendo todos os demais sobrestados até o posicionamento definitivo da Corte Suprema. Sendo negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados serão considerados automaticamente não admitidos. Considerada aceita a repercussão geral, os recursos representativos da controvérsia serão definitivamente julgados. Assim, julgado o mérito do Recurso Extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais a quo, que poderão declará-los prejudicados (neste caso a decisão do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal a quo são semelhantes) ou retratar-se (neste caso a decisão do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal a quo são conflitantes). Nesta última hipótese, caso as decisões sejam conflitantes, o Recursos Extraordinário será admitido e, poderá o Supremo Tribunal Federal cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. 11. Súmula Vinculante O instituto da súmula vinculante foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu à Constituição Federal o artigo 103-A. A referida norma constitucional possui todos os elementos necessários a aplicação do instituto; mas, apesar disto, e também para que não houvessem dúvidas ou questionamentos sobre a validade do instituto da súmula vinculante, a Lei nº /2006 regulamentou os aspectos relativos à edição, à revisão e ao cancelamento da súmula vinculante. O que se pretende com a súmula vinculante é que as decisões do Supremo Tribunal Federal sejam observadas obrigatoriamente, ou seja, decidida determinada questão e editada uma súmula vinculante, toda a sociedade respeite e observe a determinação do enunciado da súmula vinculante. Mas, as súmulas vinculantes não podem ser editadas quando o Supremo Tribunal Federal exercer atividade normativa primária, ou seja, o Supremo Tribunal Federal somente poderá editar súmula vinculante quando interpretar regras legais que lhe foram levadas à apreciação para a solução de casos concretos. O primeiro ponto de destaque sobre a súmula vinculante é que compete, exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, editar, revisar ou cancelar os seus 13
14 14 enunciados, que somente poderão versar sobre questões envolvendo matéria constitucional. Outro aspecto de destaque é que, para ser aprovado o enunciado de uma súmula vinculante, este deverá ser aprovado por decisão favorável de, no mínimo, dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal. Por fim, no caso de uma determinada questão ser tutelada por uma súmula vinculante e esta não ser cumprida, poderá a parte prejudicada aquela que é beneficiada pelo enunciado da súmula vinculante propor reclamação diretamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, conforme determina o artigo 102, I, l, da Constituição Federal, disciplinada pela Lei nº 8.038/ Considerações Finais Esta análise sobre o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário demonstra que a legislação pertinente a ambas as espécies recursais passou por profunda transformação, com o intuito de criar um verdadeiro filtro, para que os Tribunais Superiores não continuem a receber uma avalanche sem fim de recursos, sendo que muitos destes, semelhantes, os ditos recursos repetitivos. Desta forma, a sobrecarga de trabalho nos Tribunais Superiores, será com o passar do tempo, reduzida, produzindo efeitos benéficos a toda sociedade, uma vez que os julgadores poderão julgar matérias realmente importantes e com a profundidade e coerência que se espera. Referências Bibliográficas GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, v.2, MEDINA, José Miguel Garcia. O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, NERY JR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (orgs.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins. São Paulo: Revista dos Tribunais, SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, v.1,
15 15 SILVA, Ovídio A. Baptista da; GOMES, Fábio.Teoria geral do processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, v.1, WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves comentários à nova sistemática processual civil 3. São Paulo: Revista dos Tribunais,
DO PREQUESTIONAMENTO NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS CÍVEIS
DO PREQUESTIONAMENTO NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS CÍVEIS Márcia Silvana Felten SUMÁRIO: Introdução - 1. Recursos - 2. Prequestionamento: gênese - 3. Ponderações sobre as espécies de prequestionar - Considerações