DJPI 29/07/2020 - Pg. 4 | Diário de Justiça do Estado do Piauí | Diários Jusbrasil
Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 29 de Julho de 2020
consideradas como prova para outros fins alheios à conciliação.
Art. 10. Realizada a audiência e obtido o acordo, será ele reduzido a termo, assinado pelas partes, advogados, mediadores ou conciliadores, se encaminhado à unidade jurisdicional de origem, onde será submetido à homologação do juiz competente.
Art. 11. Realizada a audiência e se não exitosa a conciliação, a questão será devolvida à unidade jurisdicional de origem, onde tomará seu curso normal, salvo se, vislumbrando-se a possibilidade de acordo, as partes solicitarem a redesignação do ato, de logo ficando intimadas para audiência a ser realizada o mais breve possível.
Art. 12. Poderão ser convocados para a audiência de conciliação, a critério do Coordenador do Cejusc Fundiário Itinerante, e com a concordância das partes, profissionais especializados de outras áreas, a fim de, com neutralidade, esclarecer acerca de questões técnicas controvertidas, colaborando, assim, com a solução amigável do litígio.
§ 1º Para os fins do caput deste artigo, poderá ser utilizada a equipe de apoio técnico do Núcleo de Regularização Fundiária.
§ 2º Aplica-se aos profissionais a que se refere o caput a cláusula de confidencialidade descrita no artigo 9º deste provimento.
§ 3º É vedada a utilização dos esclarecimentos como prova no processo.
Seção III - Da atuação do Cejusc Fundiário Itinerante em procedimentos pré-processuais
Art. 13. Nas hipóteses de procedimento pré-processual de conciliação ou mediação competirá ao Cejusc Fundiário Itinerante o seu registro por atermação nos sistema CONCILIARE ou outro que venha lhe substituir.
Art. 14. Registrado o procedimento pré-processual, a secretaria do Centro providenciará a entrega de carta convite ao reclamado por qualquer forma em direito admitida, dispensadas maiores formalidades.
§ 1º Fica facultado ao Cejusc Fundiário Itinerante expedir convites na modalidade WhatsApp quando da designação de audiências préprocessuais de conciliação ou de mediação, independentemente de adesão dos eventuais interessados.
§ 2º O Cejusc Fundiário Itinerante poderá solicitar auxilio aos diretores de fórum para a entrega do convite às pessoas demandas nos procedimentos pré-processuais.
Art. 15. Realizada a audiência e obtido o acordo, será ele reduzido a termo, assinado pelas partes, advogados, mediadores ou conciliadores e, juntamente com o procedimento prévio, encaminhado imediata e eletronicamente, via PJE ao Coordenador para fins de homologação, ouvido-se antes o Ministério Público, se necessário.
Art. 16. A homologação do acordo implicará na mudança da classe do procedimento prévio para processo judicial, valendo a sentença como título executivo judicial passível de cumprimento de sentença na unidade jurisdicional competente, de acordo com as regras processuais de competência de foro e de juízo, inclusive as que levam em consideração o território.
Art. 17. Realizada a audiência e não havendo acordo, o procedimento prévio será imediatamente arquivado, sendo os interessados orientados à judicialização quando impossível a resolução por outro modo.
Art. 18. O Coordenador do Cejusc Fundiário Itinerante poderá expedir ordens complementares a este Provimento, para fins de sua fiel execução.
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , em Teresina, 29 de julho de 2020.
3. EXPEDIENTES SEAD
3.1. Portaria (SEAD) Nº 649/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD, de 28 de julho de 2020 1538552
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS , PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1668, de 16 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para praticar atos relativos aos termos de estágios;
CONSIDERANDO a necessidade de atender às demandas das unidades administrativas e judiciárias deste órgão;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria (Presidência) Nº 2055/2018, no Diário de Justiça Nº 8483, de 27 de julho de 2018, que regulamenta a concessão de estágio obrigatório (não remunerado) para acadêmicos de curso superior no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí,
Art. 1º CONVOCAR os acadêmicos da Instituição de Ensino Superior UNINASSAU - Parnaíba para atuar junto às unidades indicadas, por meio do Programa de Estágio Obrigatório (Não Remunerado) deste TJPI, conforme Convênio firmado entre as partes:
Ravi Santiago Teixeira
Stenio Augusto Moura Fé Santana
2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba
Art. 2º O (a) acadêmico (a) convocado (a) deve realizar cadastro individual e firmar Termo de Compromisso de Estágio, no prazo de 10 (dez) dias úteis , a contar da data da publicação desta Portaria, no endereço eletrônico www.tjpi.jus.br/intranet - Link "Estagiários", observando as instruções de preenchimento da ficha cadastral e as etapas para a sua conclusão, conforme as orientações da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas - SEAD.
Art. 3º É vedado o início das atividades de estágio antes da celebração do Termo de Compromisso.
Art. 4º A carga horária do estagiário será de 20 (vinte) horas semanais , ou seja, 04 (quatro) horas diárias , de segunda a sexta-feira.
Art. 5º O prazo de validade do Termo de Compromisso firmado será 20 de dezembro de 2020 , facultado ao estagiário o desligamento antecipado após 02 (dois) meses de estágio, conforme Portaria (Presidência) Nº 2055/2018.
Documento assinado eletronicamente por Paulo Silvio Mourão Veras , Secretário de Administração , em 29/07/2020, às 09:42, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2006.
3.2. Portaria (SEAD) Nº 647/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD, de 28 de julho de 2020 1538556
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS , no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins