Termo de autorização e responsabilidade pelo uso de dados Termo de autorização e responsabilidade pelo uso de dados
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Pelo presente Instrumento acima identificado, doravante denominado simplesmente de "Termo", aplica-se ao Convênio a ser firmado entre a Associação Brasileira de Franchising e a Caixa Econômica Federal
O objeto do presente TERMO consiste em estabelecer a política e regulamento para uso de dados coletados para o convênio a ser firmado entre a Caixa Econômica Federal e ABF. A pessoa jurídica ou física, maior e capaz, que tenha preenchido o cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste TERMO, será denominado Aderente. Ao aceitar eletronicamente o presente TERMO, por meio do clique no botão "Aceito o Termo de autorização e responsabilidade pelo uso de dados" o Aderente estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições previstas no convênio a ser firmado entre a ABF e a Caixa Econômica.
A Associada é uma entidade que atua no mercado de franquias como Franqueadora, possuindo diversos agentes autorizados a explorar a sua marca, e demais direitos inerentes aos contratos celebrados com estes ("Franqueados");
A Associada integra o quadro de membros da ABF, podendo utilizar-se dos benefícios e serviços oferecidos por esta de acordo com os regulamentos vigentes e negociação pré-ajustada entre as partes;
A ABF firmou junto à Caixa Econômica Federal ("CEF") um termo de convênio ("Convênio"), que permite o oferecimento de produtos e serviços para os seus associados, incluindo-se os Franqueados vinculados à Associada.
Para o usufruto dos serviços e produtos abrangidos pelo escopo do Convênio ora celebrado, bem como para divulgação destes aos Franqueados vinculados à Associada, faz-se necessário o compartilhamento de determinados dados de identificação dos Franqueados à CEF por meio da Associada e da ABF ("Dados").
Portanto, as Partes, em comum acordo, celebram o presente Termo que tem por objetivo regular e definir as condições de captação, revelação e compartilhamento de dados dos Franqueados para a CEF para fins exclusivos de execução do Convênio ora celebrado.
RESOLVEM portanto, de comum acordo, celebrar o presente Termo, conforme disposições abaixo:
Objetivo. O presente Termo tem por objetivo regular as condições de captação, revelação e compartilhamento de Dados, incluindo os Dados relativos a uma pessoa física ("Titular") Identificada ou identificável ("Dados Pessoais") dos Franqueados pela Associada, para fins de execução do Convênio firmado entre ABF e CEF.
Finalidade da coleta. A coleta dos dados dos Franqueados é necessária para que a CEF no escopo dos termo do Convênio ora celebrado com a ABF, possa oferecer os produtos e serviços de forma precisa e individualizada de acordo com os requisitos de cada Franqueado.
Dados Coletados. Os dados coletados para fins do cumprimento do acima disposto incluem as seguintes informações dos Franqueados, sem prejuízo a solicitação de novos dados caso necessário:
(i) Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ
(ii) Razão Social
(iii) Nome Fantasia
(iv) Nome do Administrador
(v) Faturamento Fiscal Anual
(vi) Faturamento dos Últimos 12 (doze) meses
(vii) Ramo de atividade
(viii) Natureza Jurídica
(ix) Data de constituição
(x) Composição Societária (Nome, CPF e % de Participação dos sócios ou acionistas)
(xi) Regime Tributário
(xii) CNAE Fiscal
(xiii) DDD e Telefone de Contato
(xiv) E-mail
(xv) Endereço Completo com CEP
Coleta dos Dados. A Associada é responsável pela coleta dos Dados, inclusive dos Dados Pessoais necessários e legitimação do uso destes junto aos seus Franqueados, assegurando que somente sejam captados, tratados e compartilhados com a ABF com a total e expressa anuência dos Franqueados, respondendo por quaisquer danos ainda que indiretos que cause aos Franqueados, aos Titulares, à ABF ou a terceiros em virtude do uso indevido de Dados, em especial o de Dados Pessoais.
Compartilhamento. A ABF poderá compartilhar os Dados dos Franqueados com a CEF com o objetivo exclusivo de execução do Convênio celebrado, devendo a CEF por seus próprios meios e exclusiva responsabilidade, assegurar-se para que sejam utilizados somente nos limites do necessário para o cumprimento do Convênio, incluindo, mas não se limitando ao oferecimento e execução de serviços e produtos.
Proteção dos Dados Pessoais. As Partes, por si e por seus colaboradores, obrigam-se, sempre que aplicável, a atuar no presente Termo em conformidade com a Legislação vigente sobre proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados"), além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos Dados dos Franqueados, o que inclui os Dados de seus sócios e/ou administradores.
Utilização dos Dados. Cada Parte obriga-se a utilizar os Dados a que tiverem acesso somente para os fins de execução do objetivo deste Termo e/ou do Convênio, ou ainda para o cumprimento de obrigações legais existentes.
Adequação Legislativa. Se qualquer legislação nacional ou internacional aplicável aos Dados tratados (incluindo armazenados) no âmbito deste Termo vier a exigir adequação de processos e/ou instrumentos contratuais por forma ou meio determinado, as Partes desde já acordam em celebrar termo aditivo escrito neste sentido.
Colaboração. As Partes se comprometem a auxiliar uma a outra: a) com as obrigações judiciais ou administrativas, de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais aplicável, fornecendo informações relevantes disponíveis e qualquer outra assistência para documentar e eliminar a causa e os riscos impostos por quaisquer violações de segurança; e b) no cumprimento das obrigações decorrentes dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais, principalmente por meio de medidas técnicas e organizacionais adequadas.
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais questões oriundas do presente TERMO.
Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o Aderente declara que concorda integralmente com todas as disposições nele contidas, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.