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Em recente estudo, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) materializou a agrura experimentada, diariamente, pelos profissionais tributários no que se refere às publicações legais. […]
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta terça-feira (3), o regulamento para produtos derivados de Cannabis. Esse marco regulatório criou uma nova classe de produtos sujeito à […]
Com o julgamento do Recurso Extraordinário 593.846/MG, que alcançou repercussão geral, já que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o contribuinte pode pleitear o ressarcimento […]