de acordo com a legislação vigente (Lei n. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n. 70.951/72 e Portaria MF n. 41/08.)
Caso o contemplado resida em território nacional e não esteja em Juiz De Fora, Minas Gerais, a mandatária não se
sob responsabilidade do sorteado. Para a retirada do prêmio, o contemplado deverá apresentar documentação oficial
comprobatória de sua identidade com fotografia, além do CPF e respectivas cópias desses documentos, devendo assinar um
recibo de entrega do prêmio. O prêmio não poderá ser retirado por terceiros. Caso o ganhador seja menor de 18 anos, deverá
estar acompanhado do seu representante legal, devidamente munido com a documentação comprobatória de sua condição,
para o recebimento e usufruto do prêmio que será entregue em nome do menor. A responsabilidade da promoção em relação ao
consumidor participante cessará com a entrega dos produtos. Os produtos a serem distribuídos destinam-se aos participantes