Por: Assessoria de Imprensa | Publicado em: 13/07/2020 12:14:00
Maíra Zapater, professora-adjunta de Direito da Unifesp, fala sobre evolução do atendimento na segunda (13/07), às 10h, pelo YouTube
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos de promulgação e para celebrar a lei que modificou, dentre outros, o atendimento socioeducativo, a Fundação CASA promoveu uma palestra com a professora Dra. Maíra Cardoso Zapater nesta segunda-feira (13/07), por meio de canal no YouTube, acessível a partir da Intranet Fundação CASA.
Professora-adjunta de Direito da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Maíra discutiu as modificações que o tratamento jurídico-institucional aos adolescentes submetidos a medida socioeducativa passou ao longo dos 30 anos do ECA.
A profissional é graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Também tem graduação em Ciências Sociais pela Universidade de São Paulo (USP), onde concluiu o doutorado em Direitos Humanos. Maíra já foi professora da Escola de Direitos da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo (FGV-SP).
O ECA foi promulgado no dia 13 de julho de 1990. A lei, fruto de mobilização da sociedade brasileira por meio de movimentos sociais e membros do Ministério Público, do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal, que trata dos direitos de todas as crianças e adolescentes que vivem no Brasil.
Dentre as modificações trazidas no lugar do antigo Código de Menores, de 1979, o Estatuto separou o atendimento socioeducativo, destinado a adolescentes autores de ato infracional – na época denominados "delinquentes" -, daquele destinado a pessoas com menos de 18 anos em situação de vulnerabilidade social, como vítimas de violência doméstica, abandono, entre outros – os chamados "carentes".
Pela lei, o primeiro continuou sendo realizado no nível estadual, enquanto o atendimento a meninos e meninas em vulnerabilidade teve de ser municipalizado.
Antes da promulgação do Estatuto, os atendimentos aos "carentes" e "delinquentes" eram realizados no nível estadual pela Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (Febem), cada qual correspondente ao seu Estado.
A Fundação CASA, na época Febem-SP, precisou se adequar à nova realidade legislativa, destinando sua política pública exclusivamente à execução da medida socioeducativa em regime fechado. Essa mudança estrutural fez com que a Fundação passasse por profunda modificação institucional.