O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9° Região (CREFITO-9 MT), CNPJ 00.577.473/0001-56. com sede situada na Rua H, Quadra 04, Setor A, Lote 02, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP 78049-911.
Por meio desta política de privacidade assume o compromisso com a segurança dos dados que lhe são confiados e com a privacidade dos titulares dos dados, em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a legislação que rege os princípios do sigilo e a proteção de dados pela Administração Pública.
2. DEFINIÇÃO DO ESCOPO
Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular dos dados tem direito de, a qualquer momento, entrar em contato com o ENCARREGADO(DPO) indicado pelo CREFITO-9 MT e solicitar o acesso aos seus dados pessoais tratados pelo conselho.
3. TERMINOLOGIA
Consentimento: autorização para demonstrar que você concorda com a coleta e utilização dos seus dados para as finalidades apresentadas neste documento;
Cookie: palavra em inglês que significa arquivo armazenado nos navegadores para facilitar a identificação destes. Muito utilizado pelos Sites para personalizar rotinas para cada Usuário;
Dados Anônimos: dados que não permitem a identificação do seu titular;
Dados Cadastrais: dados pessoais de interesse público que identificam e qualificam a pessoa e que não são sigilosos, como por exemplo, nome, RG, CPF, endereço, estado civil, profissão, data de nascimento, nome da mãe etc;
Dados Pessoais: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (ex: CPF, RG, Foto, Endereço residencial, Cookies do browser, endereço IP).
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dispositivos: são computadores, notebooks, tablets, smartphones e quaisquer outros aparelhos utilizados pelo Usuário para acessar a internet;
IP: sigla para "Internet Protocol". É o protocolo que identifica, localiza e estabelece conexão entre computadores ligados à internet;
Site: conjunto de informações disponibilizadas na internet por indivíduo, instituição, empresa etc., pertencente a um mesmo endereço eletrônico e que geralmente trata de tema específico;
Usuários: são os clientes e os visitantes (pessoas físicas ou jurídicas) dos nossos Sites;
Encarregado: Responsável pelo tratamento de dados;
Autoridade Nacional (ANPD): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais; como as que se referem a:
• Acesso - possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede,
memória, registro, arquivo etc., visando receber,
fornecer, ou eliminar dados;
• Armazenamento - ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;
• Arquivamento - ato ou efeito de manter registrado um dado embora já tenha perdido a validade ou esgotada a sua vigência;
• Avaliação - ato ou efeito de calcular valor sobre um ou mais dados;
• Classificação - maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido;
• Coleta - recolhimento de dados com finalidade específica;
• Comunicação - transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados;
• Controle - ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado;
• Difusão - ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados;
• Distribuição - ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido;
• Eliminação - ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório;
• Extração - ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava;
• Modificação - ato ou efeito de alteração do dado; • processamento - ato ou efeito de processar dados; • Produção - criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados;
• Recepção - ato de receber os dados ao final da transmissão;
• Reprodução - cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo;
• Transferência - mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro;
• Transmissão - movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos etc;
• Utilização - ato ou efeito do aproveitamento dos dados.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS
4.1. INFORMAÇÕES GERAIS
Temos um forte compromisso com a transparência e o respeito a você. O nosso papel é garantir a proteção dos dados e informações que coletamos, ou seja, seus Dados Pessoais. O conselho convém de ser transparente sobre o uso que fazemos desses dados e oferecer privacidade e segurança na utilização dos nossos Sites e/ou aplicativos.
4.2. DADOS COLETADOS E FINALIDADE DO TRATAMENTO:
Você aceita as condições deste termo de uso ao se cadastrar e criar a sua conta em nosso Site e/ou em nossos aplicativos para utilizar de forma on-line.
Dados Pessoais tratados em atendimentos gerais aos profissionais inscritos:
• São os dados pessoais de todos os profissionais inscritos que entram em contato com o CREFITO-9 solicitando atendimento diversos. Os dados pessoais tratados são: Nome, N° do CREFITO, dados profissionais, telefone para contato e e-mail. A base legal para o processamento é:
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7°, II).
Quando você acessa nossos Sites e/ou nossos aplicativos, você nos autoriza a coletar, a utilizar, a armazenar e a tratar, os dados de identificação de Dispositivos, de endereços IP e aqueles coletados por meio de Cookies em nossos Sites e/ou aplicativos, para as finalidades a seguir apresentadas:
• Proporcionar a você mais segurança em sua navegação no Site ou no aplicativo;
• melhorar a sua experiência e as suas interações durante a navegação no Site ou no aplicativo;
• identificar o seu perfil para permitir a oferta de informações e/ou serviços mais adequados às suas
necessidades ou interesses;
• para fins estatísticos, com o intuito de medir e analisar a audiência do Site ou do aplicativo e de melhoria da
comunicação com os Usuários, neste caso, sempre de
forma agregada e anônima. Esses dados anônimos são
coletados e compartilhados com empresas parceiras,
dentre elas, o Google. Se você quiser mais informações
de como o Google utiliza os dados quando os Usuários
usam sites ou aplicativos, você pode acessar o site
https://www.google.com/policies/privacy/partners/.
A qualquer momento, é possível configurar o seu navegador de internet para rejeitar a coleta automática desses dados. Neste caso, você está ciente de que o desempenho do Site ou do aplicativo poderá ser prejudicado.
4.3. REQUISITOS DE ACESSO AOS NOSSOS SERVIÇOS:
Para acessar os serviços disponíveis de forma on-line, você tem ciência e concorda que realizemos um processo de validação dos dados fornecidos para fazer parte do cadastro mantido em nossos Sites e/ou aplicativos, pois isso é necessário para garantir que a sua identidade seja confirmada e você acesse de maneira segura os serviços oferecidos pela internet.
Você é responsável pela exatidão, pela veracidade e pela atualização dos dados informados, concordando que eventuais divergências e/ou inconsistências desses dados poderão ocasionar a não validação da sua identidade, o que poderá impedir o acesso a todos ou a alguns dos serviços oferecidos por nós em nosso Site, como medida de segurança.
4.4. ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:
Os seus Dados Pessoais ficam armazenados em nosso sistema para fins legais, conforme esclarecido neste documento, sendo sua responsável o CREFITO-9; Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9°
Todos os dados recebidos e tratados por nós são armazenados de acordo com padrões rígidos de confidencialidade e segurança e podem ser repassados a clientes ou parceiros conforme este documento, na forma da lei e/ou em atendimento à ordem de autoridade administrativa ou judicial.
4.5. DIREITO DE CANCELAMENTO DE CONSENTIMENTO:
Caso não houver legítimo interesse no seu tratamento, não for necessário para o cumprimento de um dever legal, contratual ou regulatório e não se enquadrar em quaisquer outras hipóteses legais que autorizem o tratamento de Dados Pessoais, você poderá cancelar seu Consentimento para os seus Dados Pessoais tratados pelo CREFITO-9,
O Consentimento poderá ser cancelado gratuitamente, mediante requerimento enviado para o endereço eletrônico encarregado@crefito9.org.br. Neste momento, excluiremos todas os dados que você tenha fornecido diretamente a nós no https://www.crefito9.org.br/e que dependam de Consentimento para o seu tratamento na forma da lei vigente à época da sua solicitação de cancelamento.
4.6. CORREÇÃO DE DADOS PESSOAIS:
Você terá livre acesso aos seus dados a qualquer momento. Caso não estejam corretos ou não correspondam à verdade, você poderá pedir a sua atualização, retificação, modificação, o seu cancelamento ou o registro de anotação complementar, gratuitamente, mediante requerimento via e-mail para o endereço eletrônico encarregado@crefito9.org.br. Neste momento, excluiremos todas os dados que você tenha fornecido diretamente a nós no site https://www.crefito9.org.br/ e que dependam de Consentimento para o seu tratamento na forma da lei vigente à época da sua solicitação de atualização/correção.
Os Dados Pessoais poderão ser mantidos em arquivo interno, indisponível para terceiros, caso seja necessário cumprir obrigações legais, regulatórias, ordens judiciais ou administrativas. Eles não serão, em nenhuma hipótese, divulgados, compartilhados ou repassados a nenhum cliente ou parceiro.
4.7. ENVIO DE MENSAGENS POR MEIOS ELETRÔNICOS E PUBLICIDADE EM MÍDIAS
DIGITAIS:
Informações sobre os nossos serviços poderão ser enviadas a você por quaisquer canais, incluindo, mas não se limitando, por meios eletrônicos, como e-mail, SMS, WhatsApp ou via Redes Sociais.
Você reconhece e aceita que os seus Dados Cadastrais e Pessoais podem ser utilizados por nós para manter um relacionamento institucional com você.
4.8. COMPROMISSO ANTI-SPAM E ANTI-PHISHING:
Atuamos de acordo com as boas práticas do mercado digital. A comunicação é realizada somente para quem solicita o recebimento de mensagens ou que já teve contato prévio conosco.
Desta maneira, recomendamos que, caso você receba um e mail em nosso nome e suspeite de fraude, não abra os arquivos anexos ou clique em qualquer link ou botão. Você também poderá enviar uma mensagem para encarregado@crefito9.org.br para que possamos tomar as medidas possíveis no combate ao crime eletrônico.
4.9. RELACIONAMENTO COM TERCEIROS:
A nossa Política de Privacidade é pertinente apenas ao uso dos Dados Pessoais conforme descrito neste documento e o nosso relacionamento com terceiros atende de forma completa a todos os requisitos definidos na lei vigente.
Ao contratar outras empresas para serviços de apoio, exigimos delas a mesma garantia de privacidade, confidencialidade e segurança assegurada nos termos deste documento.
Para a sua segurança, quaisquer conteúdos que sejam considerados confidenciais (como alteração de dados) não são enviados por meio de links.
É possível que os nossos Sites e/ou nossos aplicativos mantenham links com outros websites para auxiliar os Usuários com determinada funcionalidade ou conteúdo. Entretanto, este documento limita-se às soluções e aos serviços oferecidos em nossos Sites e/ou em nossos aplicativos. Desse modo, não nos responsabilizamos por serviços, procedimentos e políticas específicos de websites de outras empresas. Para a sua segurança, você deve se informar sobre o termo de privacidade de cada website.
4.10. SEGURANÇA DE DADOS:
Protegemos a segurança durante o acesso aos nossos Sites, nas transações e na captação de informações, por meio do processo de criptografia dos dados, utilizando o protocolo de segurança, que comprova a autenticidade dos nossos Sites, assim como assegura a integridade e a confidencialidade dos dados durante a sua transmissão.
4.11. DIREITOS AUTORAIS:
Todos os textos, imagens, sons e/ou aplicativos exibidos nos nossos Sites são protegidos por direitos autorais. Não é permitido modificar, reproduzir, armazenar, transmitir, copiar, distribuir ou
utilizar esses recursos de quaisquer outras formas para fins comerciais sem o nosso consentimento prévio e formal, o qual nunca será presumido.
Tentativas de invasão aos nossos Sites serão consideradas como dano, roubo ou qualquer outra tipificação penal que corresponda às consequências da invasão.
4.12. ALTERAÇÕES DESTE DOCUMENTO:
Este documento está sujeito a alterações a qualquer momento, sempre buscando aperfeiçoar os nossos serviços em seu benefício. Toda e qualquer alteração visa a se adequar às eventuais modificações em nossos Sites, sejam de mudanças para novas tecnologias ou sempre que for necessário, bem como a novos requisitos legais, regulatórios ou contratuais. Quando isso acontecer, informaremos a alteração por envio de e-mail ao endereço informado por você e/ou no seu próximo acesso aos nossos Sites ou aplicativos.
Caso você não concorde com as alterações incluídas no documento, você tem direito de solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer tempo.
Nós exigimos dos nossos clientes o compromisso de utilizar os serviços contratados em conformidade com a lei, com os respectivos regulamentos, com os princípios da moral, dos bons costumes e de acordo com a ordem pública.
4.13. CANAIS DE ATENDIMENTO:
Os Usuários podem falar com o ENCARREGADO (DPO) do CREFITO-9 MT através dos seguintes canais de atendimento.
E-mail: encarregado@crefito9.org.br
Telefone: indisponível por tempo indeterminado.
Responsável: ATTAIR BATISTA DA SILVA
Portaria CREFITO-9 Nº 037/2021, de 08 de novembro de 2021, que institui e nomeia o Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Portaria CREFITO-9 Nº 38/2021, de 08 de novembro de 2021, que nomeia a encarregada pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito da autarquia.
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Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
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