Habeas corpus. Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74338 PB
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74338 PB
HC 74338 PB
JUVENCIO ARRUDA, FABIO JOSE DE SOUZA ARRUDA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA
DJ 23-06-2000 PP-00009 EMENT VOL-01996-01 PP-00021
Inteiro TeorHC_74338_PB-_27.09.1996.pdf
2. Ação penal pública. A interposição de qualquer recurso a ela referente não depende do pagamento prévio de custas e não está, assim, sujeita à deserção por falta de preparo.
3. O pagamento das custas, ônus da condenação criminal ( CPP, art. 804), deve efetuar-se na fase da execução do julgado.
4. Habeas corpus deferido para cassar o acórdão da Corte indigitada coatora, no Recurso em sentido estrito n.º 96.001187-8 - Campina Grande, determinando seja processada a apelação criminal interposta pelo paciente.
PP1062 , AÇÃO PENAL PÚBLICA, CUSTAS, COBRANÇA, MOMENTO, DECISÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO, RÉU, , APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, PREPARO, FALTA, RECURSO, DESERÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA AMPLA DEFESA, OFENSA, ACÓRDÃO, ANULAÇÃO
LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00804 ART- 00806 PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Veja RTJ-109/536. N.PP.:(10). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 18/07/00, (MLR). Alteração: 24/07/00, (MLR).
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 702144 RJ
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO PENAL PRIVADA: EXIGIBILIDADE DE PREPARO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESERTO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, …
Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA 0002497-02.2009.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. COBRANÇA PRÉVIA DE CUSTAS NA AÇÃO PENAL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I- Está em desacordo com os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e de acesso à justiça a cobrança antecipada de despesa em ação penal pública. II- Precedente do …
Resumo: O presente artigo analisará a respeito da produção antecipada de provas no Direito Processual Penal, quando produzida na fase de investigação como medida cautelar, apontando as necessidades e…
A cobrança prévia de custas em ação penal pública fere os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e de acesso à Justiça. O entendimento é do Conselho Nacional de Justiça,…