CPI do Sistema Financeiro
Continuação 4: Parecer de Mercadante à CPI dos Bancos
11 de maio de 1999, 0h00
Caso Marka e FonteCindam - Inobservância ao Princípio da Isonomia
Preliminarmente, convém examinarmos a hipótese, apenas a título de argumentação, de amparo legal no socorro efetuado pelo Banco Central aos Banco Marka, Banco FonteCindam e seus Fundos de Investimento.
Como exposto acima, a interpretação de qualquer dispositivo legal, seja ele constitucional ou infra-constitucional, deverá, imperativamente, observar os princípios gerais de direito, sob pena de entrar em conflito com os valores universais supremos que apregoam tais princípios.
No caso em tela, antes de qualquer consideração acerca da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa, a qual deverá ser interpretada com base nos princípios gerais de direito e da própria administração, devemos esclarecer que na remota hipótese de ser considerada legal e legítima a atuação do Banco Central quando da venda de dólares a preço abaixo da cotação de mercado para os Bancos Marka e FonteCindam, mas no caso não é, não resta a menor dúvida que restaria violado o Princípio da Isonomia.
Isto porque, a desigualdade de tratamento pelo Banco Central deu-se não só com relação às demais instituições financeiras e seus respectivos fundos de investimentos, mas também em relação aos próprios Banco Marka e FonteCindam, os quais, apesar de estarem em idênticas situações de gênero e grau tiveram, com o beneplácito do Banco Central, suas posições zeradas com uma cotação de dólar no futuro, distintas. Ora, somente isto já seria suficiente para anular todas as negociações realizadas pelo Banco Central com essas duas instituições financeiras, com o respectivo ressarcimento; como também para ficar demonstrado que a violação do Princípio da Isonomia - que impõe a igualdade de tratamento em determinada situação, para aqueles que se encontram numa mesma categoria - compromete qualquer ato praticado pela Administração, dado ao valor intrínseco protegido pela Constituição.
Neste momento, cabe a elaboração das seguintes questões: Por que à época da desvalorização, face a alegação de risco de crise sistêmica, o Banco Central ofereceu ajuda a duas instituições financeiras, com cotações de dólar diferenciada entre ambas? Por que a uma o socorro do Banco Central alcançou os Fundos de Investimento e a outra não? Por que não houve a execução prévia das garantias (carta de fiança, etc)? Por que após o uso das garantias, caso necessário, não se recorreu ao Programa de Socorro aos Bancos? Por que mesmo após a ajuda do Banco Central, uma das instituições financeiras, após a exigência de tornar-se em instituição não financeira continuou a operar como tal? A decisão da autoridade monetária trouxe prejuízo a alguém? A quem?
Pois bem. A Carta Política em vigor no Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, assevera, em seu artigo 3º, serem objetivos fundamentais da República: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (inciso I), "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (inciso III) e "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação"(inciso IV), elevando a valor supremo do Estado tanto a igualdade formal quanto a material, proibindo, de antemão, discriminações arbitrárias. Consoante esse dispositivo constitucional, se agrega a própria igualdade como um dos direitos que a lei deve garantir a todos igualmente, encampando-se, além da igual aplicação da lei, um conteúdo igual da legislação.
A Constituição esclarece em que consiste o igual tratamento, bem como dá os seus limites, isto é, caracteriza as discriminações que são constitucionalmente toleradas e as que não o são, ao completar o enunciado do princípio da igualdade, com a seguinte expressão: "sem distinção de qualquer natureza".
Assim é que, no caso em tela, a ausência de identidade e unidade de tratamento que deveria ser despendida pelo Banco Central entre os Bancos Marka e FonteCindam principalmente às demais instituições financeiras e respectivos fundos de investimento, que se encontravam na mesma situação, extirpando qualquer contradição, é que implicou a incoerência, posto que violado o Princípio da Isonomia. Ora, como pode a Administração Pública decidir por tratamento diferenciados à pessoas em igualdade de condições?
Daí porque, a igualdade de tratamento entre categorias e situações idênticas é para o Direito uma exigência normativa, postulada pelo Princípio da Isonomia (igualdade material): assegura-se com a unidade e a ausência de contradição da lei, a igualdade de sua aplicação, e isto está diretamente ligado com os valores certeza e segurança.
Por óbvio, ferido de morte estaria o Princípio da Isonomia caso existisse realmente o risco de crise sistêmica.