Ação na justiça contra município de Palmeirante visa equipar Conselho Tutelar | Norte do Tocantins
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Ação na justiça contra município de Palmeirante visa equipar Conselho Tutelar
Prefeitura de Palmeirante
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação judicial contra o município de Palmeirante visando fazer com que a administração cumpra sua obrigação de equipar o Conselho Tutelar da cidade. Atualmente, a unidade de defesa dos direitos da criança e ao adolescente encontra-se praticamente parada, em razão da falta de condições de trabalho.
Ajuizada pela Promotoria de Justiça de Filadélfia, a ação judicial requer que a prefeitura provenha o custeio de água, luz, telefone e internet do Conselho Tutelar, forneça mensalmente o material de expediente necessários às atividades da instituição, bem como que ofereça transporte permanente para as atividades dos conselheiros.
Também é requerido que sejam promovidas algumas adequações na sede do Conselho Tutelar, como a colocação de grades nas janelas, visando a segurança do local, e que sejam fornecidos móveis, equipamentos de informática, utensílios básicos de cozinha e outros equipamentos necessários.
Autor da ação, o Promotor de Justiça Leonardo Gouveia Olhe Blanck relata que o Ministério Público firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Palmeirante, em fevereiro de 1016, visando fazer com que o Conselho Tutelar fosse dotado das condições adequadas de trabalho. Porém, diversas cláusulas do acordo foram descumpridas, acarretando em um quadro de precariedade caracterizado por linha telefônica cortada, salários e diárias dos conselheiros em atraso e falta de veículo para as diligências.