Regulamento Interno. (Artigo 25º do Decreto Lei nº 500/99) - PDF
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Vergílio Natal Fernandes
1 Regulamento Interno (Artigo 25º do Decreto Lei nº 500/99) Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Definição) 1 A Santa Casa da Misericórdia de Galizes é uma associação de solidariedade social, vulgo Instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos, regulamentada pelo Dec. Lei 119/83 de 25 de Fevereiro. 2 O centro de Medicina Física e de Reabilitação da Santa Casa da Misericórdia de Galizes, localiza-se na rua da Misericórdia nº60, Galizes Nogueira do Cravo. Artigo 2º (Objectivos) 1 Tem por objecto a prestação de serviços médicos no âmbito da medicina física e reabilitação junto da comunidade em geral. 2 Proporcionar a todos os que têm direito à promoção, prevenção e cuidados de saúde. Artigo 3º (Estrutura Organizacional) Integram a clínica, os seguintes departamentos funcionais: a) Cuidados a doentes agudos, sub-agudos e crónicos; b) Cuidados continuados a doentes idosos e ou dependentes em tratamento ambulatório ou no domicilio, segundo critério clínico; c) Cuidados no âmbito da reabilitação pediátrica. Com as seguintes valências: a) Electroterapia; b) Fototerapia;
2 c) Termoterapia; d) Hidroterapia; e) Massoterapia; f) Cinesioterapia; g) Ventiloterapia; h) Mecanoterapia; i) Treinos terapêuticos; j) Ensino e treino de doentes e familiares/acompanhantes; k) Outras técnicas terapêuticas. Artigo 4º (Âmbito Pessoal) O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores do serviço MFR e ainda, com as necessárias adaptações, a todos os colaboradores com contrato de prestação de serviços, assim como, a todos os utilizadores do serviço de MFR. Capítulo II PESSOAL Artigo 5º (Regime aplicável) a) O regime jurídico do contrato de trabalho do pessoal do serviço de MFR é o definido no presente Regulamento, nas ordens de serviço complementares e, subsidiariamente, na legislação e instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis. b) As pessoas que exerçam a sua actividade no serviço de MFR ao abrigo do contrato de prestação de serviços obrigam-se à observância das regras constantes do presente Regulamento, salvaguardando as que, pela sua natureza, não sejam aplicáveis.
3 Artigo 6º (Principio Geral) O pessoal é estruturado por categorias profissionais. Artigo 7º (Categorias profissionais) O pessoal do serviço de MFR distribui-se pelas seguintes categorias profissionais a) Director Técnico; b) Técnicos de diagnóstico e terapêutica; c) Auxiliares de fisioterapia; d) Administrativo e Auxiliares dos serviços gerais. Artigo 8º (Director Clínico) 1) A Direcção Técnica será exercida por médico especialista em Medicina Física e de Reabilitação, inscrito na ordem dos médicos e com idoneidade reconhecida por esta entidade e pelo ministério da Saúde. 2) O cargo de Director Clínico é da responsabilidade da Drª Maria Luísa Gaspar Barbosa Leão Cabral Fernandes, Cédula, sendo substituída, na sua ausência, pelo Drº Lemos Pereira. 3) O Director Clínico poderá, quando considerar necessário para o atempado atendimento dos utentes com consulta médica, nomear um ou mais médicos devidamente habilitados a coadjuva-lo nessas funções; 4) Compete ao Director Clínico velar pelo cumprimento dos preceitos éticos deontológicos e legais; 5) O Director Clínico velará pela qualidade dos tratamentos e dos cuidados clínicos prestados, tendo em particular atenção os programas de garantia e qualidade; 6) O Director Clínico orientará superiormente o cumprimento das normas estabelecidas quanto à estratégia terapêutica dos doentes e aos controlos clínicos; 7) O Director Clínico elaborará as normas referentes à protecção da saúde e à segurança do pessoal e velar pelo seu cumprimento;
4 8) O Director Clínico garantirá a qualificação técnicoprofissionais adequada para o desempenho das funções técnicas necessárias. Artigo 9º (Médico especialista) Compete ao médico Fisiatra realizar a consulta de fisiatra aos doentes em regime de ambulatório e internados no hospital da Santa Casa da Misericórdia de Galizes. Prescreve o tratamento farmacológico e fisiátrico. Em caso de necessidade orienta o doente para o seu médico de família ou para a consulta da especialidade (ortopedia, neurologia, etc.. Artigo 10º (Técnico de diagnóstico e terapêutica) Compete aos fisioterapeutas executar o tratamento fisiátrico (fisioterapia, cinesiterapia, massagem, treino de equilíbrio e marcha, treino das actividades da vida diária, etc.) prescrito pelo médico fisiatra. Artigo 11º (Auxiliar de fisioterapia) Compete aos auxiliares de fisioterapia auxiliar o fisioterapeuta na execução dos tratamentos de fisioterapia (termoterapia, crioterapia, electroterapia e massagem). Artigo 12º (Técnico Administrativo e Auxiliares dos serviços gerais) Compete aos Técnicos Administrativos atender o doente no balcão da recepção. Elaborar sob orientação do Director Técnico o plano semanal de consultas de acordo com a sua prioridade (programada ou urgente). Assiste o médico fisiatra no período de consulta. Organiza o arquivo das fichas de consulta e de tratamento, assim como do restante material administrativo. Compete aos Auxiliares dos serviços gerais velar pela limpeza das instalações, manter regularizado o stock de material em armazém, cuidar da reposição de produtos utilizados nas zonas de tratamento e instalações sanitárias bem como preparar os parafangos e parafinos.
5 Artigo 13º (Hierarquia) A gestão de pessoal e o exercício do poder disciplinar compete à Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Galizes em estreita colaboração com o Director Técnico/Clinico da MFR. Capítulo III DIREITOS E DEVERES Artigo 14º (Principio de Mútua Colaboração) O Serviço de MFR e os trabalhadores são mútuos colaboradores e a sua colaboração deverá tender para a obtenção da maior produtividade e para a promoção humana, social e profissional do trabalhador. Artigo 15º (Deveres do Serviço de MFR) São deveres do Serviço de MFR, designadamente: a) Cumprir e fazer cumprir a lei e o regulamento interno. b) Proporcionar boas condições de trabalho em ordem à saúde, higiene e segurança no trabalho e ao bem-estar dos profissionais que aí desenvolvam a sua actividade. c) Cumprir as suas obrigações contratuais de forma pontual, nomeadamente a retribuição que se encontre convencionada. Artigo 16º (Deveres dos Profissionais) São deveres dos profissionais, designadamente: a) Cumprir a lei e o Regulamento Interno. b) Comparecer ao serviço com pontualidade e assiduidade e realizar o trabalho com zelo e diligência. c) Respeitar e tratar com urbanidade e lealdade o responsável do Gabinete, os seus superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho
6 e as demais pessoas que estejam ou entrem em relação com o Serviço MFR, como é o caso dos utentes e fornecedores. d) Obedecer à Mesa Administrativa, ao director Clínico e superiores hierárquicos directos em tudo o que respeitar à execução e disciplina do trabalho. e) Guardar lealdade ao serviço de MFR, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ela, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios ou aos utentes. f) Zelar pela conservação e boa utilização dos bens que lhes forem confiados, relacionados com o seu trabalho. g) Promover e executar todos os actos tendentes à melhoria da produtividade do serviço de MFR. h) Cumprir escrupulosamente as normas sobre a saúde, higiene e segurança no trabalho. i) Empenhar-se na valorização profissional, quer própria, quer dos seus colegas e dos outros elementos do pessoal. j) O rigoroso cumprimento das normas técnicas, funcionais e comportamentais instituídas. k) A rigorosa observância dos princípios éticos e deontológicos no exercício da sua actividade. l) Proporcionar, na medida das suas possibilidades o máximo bem-estar aos utentes do serviço de MFR. m) Contribuir para a preservação do bom nome do serviço de MFR, quer dentro, quer fora das suas instalações. n) Dar de imediato conhecimento dos acidentes ou ocorrências anormais que tenham surgido durante o trabalho. Artigo 17º (Competências da Mesa Administrativa) a) A manutenção das instalações e equipamentos e disponibilização atempada dos bens consumíveis;
7 b) Representar o serviço de MFR no exterior, nomeadamente no relacionamento com clientes e fornecedores, desde que não estejam em causa situações de natureza clínica ou terapêutica; c) Apoiar o director clínico a velar pela qualidade das instalações, equipamentos e dos tratamentos prestados aos utentes; d) Delinear, em conjunto com o director Técnico e os técnicos de diagnóstico e terapêutica, as estratégias organizacionais e estabelecer as metas a atingir pelo serviço de MFR. Capítulo III PRESTAÇÃO E DURAÇÃO DO TRABALHO Artigo 18º (Competência) Compete à mesa administrativa fixar, dentro dos condicionalismos legais e regulamentares, os termos em que o trabalho deve ser prestado. Artigo 19º ( Jus Variandi ) A contratação de um trabalhador para o desempenho de determinadas funções implica, para aquele, a aceitação do desempenho de quaisquer outras, de padrão profissional equivalente, com salvaguarda dos seus direitos de ordem remuneratória. Artigo 20º (Horário de Trabalho) 1) Compete à mesa administrativa fixar o horário de trabalho. 2) Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do inicio e do termo do período normal de trabalho diário ou dos respectivos limites, bem como dos intervalos de descanso e dos dias de descanso semanal complementar.
8 Capítulo IV INSTALAÇOES E EQUIPAMENTOS Artigo 21º (Horário de Funcionamento) 1) As instalações do Serviço de MFR podem ser utilizadas regularmente nos seguintes Horários: segunda-feira a sexta-feira das 9h às 13h e das 14h às 17h; 2) O horário de tratamento ou de consulta será estabelecido em concordância com o utente e com o responsável técnico; 3) A Santa Casa da Misericórdia de Galizes reserva-se ao direito de alterar os horários em vigor, sempre que as circunstâncias assim o justifiquem. Se assim for todos os que têm direito de usufruir do Serviço MFR serão previamente avisados sobre tal alteração; 4) O horário de funcionamento estará visível no Serviço de MFR. Artigo 22º (Fardamento) 1) O fardamento adequado e em uso no CMFR é fornecido pela respectiva entidade, que é sua propriedade. 2) Quando em serviço, não é permitida a utilização de fardamento não aprovado. 3) O fardamento fornecido é para o uso exclusivo no CMFR, não sendo permitido o seu uso fora das instalações. 4) O tratamento do fardamento é da responsabilidade do CMFR. Artigo 23º (Ambiente) Em todo o serviço de MFR deve ser mantido um ambiente calmo, adequado a uma unidade de saúde, que promova o bem-estar dos utentes e a sua segurança, não devendo ser permitidos, designadamente, comentários ou discussões que perturbem o normal funcionamento da unidade, incomodem os clientes ou neles possam despertar dúvidas sobre a qualidade e segurança do tratamento prestado.
9 Artigo 24º (Deveres dos utentes) 1) Todos os utentes estão sujeitos às regras de utilização das instalações do serviço de MFR em termos de manutenção, disciplina e cumprimentos de horários: a) A utilização do espaço específico só pode ser efectuada por utentes que a ele tenham direito; b) A admissão de qualquer pessoa às instalações fica condicionada à apresentação de um boletim (de participação do sinistrado) previamente distribuído a todas as entidades envolvidas; c) É extremamente proibido fumar, consumir bebidas alcoólicas ou qualquer tipo e drogas; d) Os danos voluntários, involuntários e extravios causados em bens do serviço de MFR serão pagos pelos responsáveis de acordo com o valor do inventário ou estimativa realizada pela Santa Casa da Misericórdia de Galizes; e) É exigido aos utilizadores o cumprimento rigoroso do horário que lhes foi fixado sob a pena de poderem serem impedidos de realizarem qualquer tipo de actividade (tratamento ou consulta); f) Exigir o maior respeito e acatamento de todas as instruções técnicas fornecidas pelo médico e fisioterapeuta. g) Todos os utentes têm acesso ao livro de Reclamações existente na CMFR. h) Todos devem participar na manutenção da higiene de todos espaços do CMFR. 2) Todos os casos de disciplina esquecidos neste regulamento poderão ser analisados pelo responsável, sendo a decisão final tomada pelo mesmo.
10 Capítulo V DISPOSIÇÃO FINAL Artigo 25º (Alterações e Casos Omissos) 1) O presente regulamento só poderá ser alterado por deliberação da Santa Casa da Misericórdia de Galizes e do técnico responsável; 2) Os casos omissos serão resolvidos pela Santa Casa da Misericórdia de Galizes ou pelo responsável técnico, consoante a sua natureza, dentro do espírito do Regulamento e em conformidade com a lei. Galizes, A Mesa Administrativa A Directora Clínica