1) Q775282
Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: Recursos Criminais 21.2. Revisão criminal
2) Q722873
é cabível, e eventual absolvição imporá o reestabelecimento de todos os direitos perdidos em razão da condenação;
não é cabível, uma vez que não mais persiste o interesse diante do cumprimento integral da pena imposta;
não é cabível, tendo em vista que a falsidade de prova testemunhal não é fundamento idôneo a justificá-la;
não é cabível, tendo em vista que Mário não estava representado por advogado legalmente habilitado;
é cabível, admitindo, durante o processamento da revisão, a produção de todos os meios de prova.
3) Q684310
Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: 21.2. Revisão criminal
4) Q599492
Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: 21. Ações autônomas de impugnação 21.2. Revisão criminal
É possível a revisão de decisões que ainda não transitaram em julgado, ou seja, ainda não findos.
É vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado por decisão que julgue procedente a revisão.
Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o processo será extinto.
É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
Em seu julgamento, admite-se o agravamento da pena imposta na decisão revista.
5) Q548350
é vedada discussão sobre indenização por erro judiciário em sede de revisão criminal, devendo ser proposta ação própria em caso de revisão procedente.
é cabível a revisão criminal da sentença absolutória imprópria.
em virtude da soberania dos veredictos, é vedada a revisão criminal de sentença do Tribunal do Júri.
sem a falsidade da prova utilizada para condenar o réu ou de nova prova capaz de inocentá-lo não há possibilidade jurídica do pedido de revisão criminal.
ao contrário do habeas corpus, é necessária capacidade postulatória para a revisão criminal.
6) Q506650
José foi absolvido em 1ª instância após ser denunciado pela
prática de um crime de extorsão em face de Marina. O
Ministério Público interpôs recurso de apelação, sendo a
sentença de primeiro grau reformada pelo Tribunal de Justiça
de Santa Catarina para condenar o réu à pena de 05 anos,
sendo certo que o acórdão transitou em julgado. Sete anos
depois da condenação, já tendo cumprido integralmente a
pena, José vem a falecer. Posteriormente, Caio, filho de José,
encontrou um vídeo no qual foi gravada uma conversa de José
e Marina, onde esta admite que mentiu ao dizer que foi vítima
do crime pelo qual José foi condenado, mas que a atitude foi
tomada por ciúmes. Caio, então, procura o advogado da
Diante da situação narrada, é correto afirmar que Caio,
através de seu advogado,
7) Q355648
8) Q323038
Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: 21.2. Revisão criminal Meios Autônomos de Impugnação
Em relação a habeas corpus e revisão criminal, julgue os itens a
Não se admite revisão criminal contra sentença absolutória
imprópria por falta de interesse de agir.
9) Q294535
Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: 20. Teoria geral dos recursos 21. Ações autônomas de impugnação 21.2. Revisão criminal
A respeito dos recursos e da revisão criminal no processo penal, analise as proposições abaixo.
I - É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.
II - O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397 do Código de Processo Penal) é
o de apelação.
III - O pedido de Revisão Criminal pode ser ajuizado pelo cônjuge supérstite no caso de falecimento do condenado.
IV - O recurso de embargos infringentes é cabível quando não for unânime a decisão de segundo grau.
10) Q285980
No que se refere à revisão criminal e à competência do TJDFT em matéria criminal, assinale a opção correta.
a) Considere que a segunda turma criminal do TJDFT confirme a condenação e o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de determinado réu, embora tenha reduzido a pena a ele imputada. Nessa hipótese, caso seja impetrado habeas corpus, o próprio TJDFT deterá a competência para o julgamento do writ.
b) Em geral, o STF e o STJ admitem o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.
c) Por meio da revisão criminal, cria-se uma terceira instância de julgamento, com oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado.
d) A revisão criminal é, por natureza, ação rescisória de competência originária do segundo grau de jurisdição, que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que haja vício de procedimento ou de julgamento.
e) A competência originária do TJDFT comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pela LODF.
11) Q249917
Eduardo foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável. Durante a instrução, negou a autoria do crime, afirmando estar, na época dos fatos, no município " C" , distante dois quilômetros do local dos fatos. Como a afirmativa não foi corroborada por outros elementos de convicção, o Juiz entendeu que a palavra da vítima deveria ser considerada, condenando Eduardo. A defesa recorreu, mas após longo debate nos Tribunais Superiores, a decisão transitou em julgado desfavoravelmente ao réu. Eduardo dirigiu-se, então, ao município " C" , em busca de provas que pudessem apontar a sua inocência, e, depois de muito procurar, conseguiu as filmagens de um estabelecimento comercial, que estavam esquecidas em um galpão velho. Nas filmagens, Eduardo aparece comprando lanche em uma padaria. Com a prova em mãos, procura seu advogado.
12) Q359291
A coisa julgada, instituto intimamente relacionado com o princípio da segurança jurídica, é a qualidade da decisão que a torna imutável, não sendo mais possível discutir seus comandos, senão por meio de revisão criminal, se preenchidos os requisitos estabelecidos no CPP.
13) Q486168
poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.
julgada procedente permite que o Tribunal absolva o réu, modifique a pena ou anule o processo, mas não que altere a classificação da infração.
será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.
depende, para o estabelecimento do rito do seu processamento, da infração cometida e de seu procedimento.
14) Q199853
15) Q198
Sobre a revisão criminal, é correto dizer que:
a) poderá ser requerida, em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena;
b) se morto o réu, não se admite revisão criminal proposta por eventuais herdeiros deste, por evidente carência de interesse processual;
c) julgando procedente a revisão, o tribunal poderá absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, sendo-lhe defeso, porém, alterar a classificação da infração;