Diversidade étnica nas empresas: O que diz a lei sobre? - Oitchau
Embora o Brasil seja um país miscigenado, a diversidade no trabalho é um grande desafio para as empresas.
Em nosso país existem diversos tipos de programas que auxiliam na inclusão étnica em espaços como Universidades, a exemplo das cotas raciais, assim como em espaços públicos, com a criação de cotas raciais para concursos públicos para seleção de servidores.
No que diz respeito à inclusão nos espaços privados de trabalho, mas há um longo caminho a ser seguido. Apesar disso, é possível afirmar que nos últimos anos teve um grande avanço, inclusive com a promulgação do Estatuto da Igualdade Racial.
Entenda mais sobre o Estatuto da Igualdade Racial e sobre a diversidade étnica no trabalho a seguir.
Estatuto da Igualdade Racial: Diversidade no trabalho
São diversas as previsões presentes no Estatuto da Diversidade Racial que é ilustrado pela Lei 12.288 de 2010.
O texto legal visa não só o combate à discriminação étnica, mas também formas de garantir direitos fundamentais à população preta e parda brasileira, tais como saúde, educação, cultura, lazer, moradia e trabalho.
Quanto ao trabalho a lei prevê:
Diversidade no trabalho: O que diz a lei?
Conforme se extrai dos artigos de lei acima expostos, o Estatuto da Igualdade Racial prevê uma série de medidas para o auxílio da promoção da diversidade étnica no ambiente de trabalho, sejam eles públicos ou privados.
Embora haja essa previsão, não é possível se afirmar que realmente tenham sido colocadas em prática políticas que alterem o funcionamento do âmbito privado para a promoção de oportunidades às pessoas negras ou pardas.
O Ministério Público do Trabalho e Emprego relega ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) o papel de desenvolver ações que promovam a igualdade racial nos ambientes de trabalho.
Não existe qualquer previsão referente ao número de pessoas negras que uma empresa deve contratar ou cotas, por assim dizendo.
Diferentemente do que acontece em favor dos trabalhadores com deficiência, não existe lei ou programa no Brasil que estabeleça percentual mínimo de contratação de pessoas pretas, pardas e indígenas, por exemplo.
Também, não há vantagens fiscais ou outras formas que influenciem o empregador a prezar pela diversidade. No que diz respeito à diversidade no trabalho no ambiente público, a Lei 12.990/2014 estabeleceu cotas para negros e pardos nos concursos públicos.
Diversidade no trabalho em ambientes públicos – Lei 12.990/2014
Conforme a lei promulgada em 2014, ficaram estabelecidas cotas para pessoas não brancas, como pretos, pardos e indígenas, em concursos destinados à ocupação de vagas de trabalho em ambientes públicos, na seleção de servidores.
Entenda os pontos sinalizados na Lei:
Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito d a administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei.