Solicitar adesão para acesso ao cadastro base do cidadão — Português (Brasil)
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Solicitar adesão para acesso ao cadastro base do cidadão
Solicitar adesão para acesso ao cadastro base do cidadão (Acesso CBC) " Dados cadastrais CPF" , " Acesso aos dados de CPF"
O canal digital desse serviço estará disponível em breve.
O serviço disponibiliza o acesso aos dados do Cadastro Base do Cidadão (CBC) aos órgãos e entidades do SISP através de contratação centralizada, realizada pela Secretaria de Governo Digital – SGD, e sem custos. O CBC foi instituído pelo Decreto nº 10.046 e, inicialmente, é constituído pelos dados cadastrais do CPF da Receita Federal do Brasil – RFB. Seu acesso se dará por meio das soluções tecnológicas rede permissionada blockchain bCPF ou API CPF Light. O acesso está condicionado a autorização da RFB e a solução escolhida leva em consideração o consumo anual declarado pelo órgão requerente e outros critérios definidos pela SGD.
Órgãos e Entidades Públicas do SISP - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação.
Órgão ou Entidade participante do SISP.
O representante do órgão deve ocupar cargo DAS 5 ou superior.
Obter Autorização da Receita Federal do Brasil para uso e acesso aos dados do Cadastro de Pessoa Física – CPF. Contato para obter autorização da RFB: e-mail: divac.df.cocad@rfb.gov.br ou carlos.b.bon@rfb.gov.br. Telefone: 61 2021-5439 ou 61 2021-5828.
Indicar as informações do órgão solicitante, incluindo o representante (DAS 5, equivalente ou superior) em relação à adesão. Preencher as informações dos representantes técnico e negocial, que serão responsáveis por toda comunicação com a SGD, incluindo apoio na fiscalização da prestação do serviço mensalmente. Preencher as informações dos serviços públicos e sistemas beneficiados pela integração.
Anexar autorização da Receita Federal do Brasil
O órgão deve anexar a autorização concedida pela Receita Federal do Brasil para acessar os dados do Cadastro Básico do Cidadão, caso não tenha anexado a autorização na Etapa 1. Conforme orientação da RFB descrita na página de serviço, a autorização deve ser solicitada pelo órgão diretamente à RFB. A autorização é parte imprescindível para finalizar o processo de adesão.
Despacho DIVAC/COCAD/SUARA/RFB.
Assinar Termo de Adesão Eletronicamente.
O representante do órgão, bem como os representantes setoriais técnico e negocial, devem assinar eletronicamente o Termo de Adesão disponibilizado para download e anexá-lo ao processo. De posse do Termo de Adesão assinado, a SGD providenciará a abertura da Ordem de Serviço junto a empresa responsável pela solução técnica e entrará em contato com os representantes do órgão indicados no Termo de Adesão.
(61) 2020-2405 e contato.conectagov@planejamento.gov.br
O Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019
Portaria Conjunta Cocad/Cotec nº 14/2019
Portaria Cotec nº 54/2017
Portaria Cocad/Cotec nº 24/2019
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