Teoria e Debate | Reforma tributária: uma pauta para a esquerda - Teoria e Debate
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Edição 214 - Novembro/2021
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Colunas | Café no Congresso
O diagnóstico é unânime: o sistema tributário é injusto, penaliza os mais pobres, estimula a evasão e a sonegação, e é muito caro tanto para os contribuintes quanto para os entes estatais
A reforma tributária, por iniciativa do Congresso, voltou à agenda política e pode ser uma oportunidade para rever o sistema perverso atual, que sobretaxa a produção, inibindo a geração de emprego, o consumo e o salário, penalizando o trabalhador, quando deveria incidir mais fortemente sobre a renda e o patrimônio.
O tema é complexo e polêmico, com muitos gargalos e obstáculos para sua aprovação, a começar pelas três ordens de disputa que envolve: a) uma entre os entes estatais e os contribuintes, um querendo aumentar sua carga e o outro querendo pagar menos tributos; b) uma entre os três níveis de governo, cada um querendo aumentar sua participação no bolo tributário; e c) uma entre regiões, umas requerendo preservar renúncias fiscais e outras querendo eliminar tais incentivos.
Apesar da complexidade e das disputas que o tema envolve, há consenso na sociedade, no governo e no Parlamento sobre a necessidade de reformar o sistema tributário nacional, embora não exista nenhum acordo a respeito de seu conteúdo, exceto quanto à urgência de simplificá-lo e de torná-lo minimamente racional.
O diagnóstico sobre esse aspecto é unânime: o sistema tributário é injusto, irracional, penaliza os mais pobres, estimula a evasão e a sonegação, e, operacionalmente, é muito caro para pagar e receber, tanto para os contribuintes quanto para os entes estatais.
Nessa perspectiva, todos desejam uma reforma que vise a simplificação, harmonização, racionalização e justiça fiscal, com o fim da guerra fiscal e a redução da evasão e da sonegação fiscais.
A crise fiscal do Estado brasileiro, que tem a reforma da Previdência como primeira medida de enfrentamento, reabriu a janela de oportunidade para a realização de uma reforma tributária para valer, já que todos (governo, Congresso, mercado e sociedade) desejam e reivindicam mudança no modelo atual.
Antes de falar das propostas que estão em debate, vale a pena rememorar como funciona nosso atual sistema tributário, cuja cobrança de tributos se dá de modo direto (renda e patrimônio) e indireto (produção, consumo e serviços), com impostos e contribuições cobrados pelos três níveis de governo: União, estados ou Distrito Federal e municípios.
Os tributos indiretos são: 1) no âmbito federal: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS)/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); 2) no âmbito estadual: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS); e 3) no âmbito municipal: o Imposto sobre Serviços (ISS).
Além desses, existem pelo menos mais oito tributos (impostos e contribuições) cobrados pela União: Imposto de Renda de Pessoa Física e de Pessoa Jurídica (IRPF/IRPJ); Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Exportação e Impostos sobre Importação (IE/II), Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Operações de Crédito (IOF), Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
Atualmente estão em debate, além das iniciativas da sociedade, como a proposta de "Reforma Tributária Solidária", patrocinada pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), pelo menos três propostas oficiais de reforma tributária, todas voltadas para a simplificação do sistema tributário brasileiro, que além de complexo e caro estimula a sonegação, a guerra fiscal e, em alguns casos, possui efeito cascata, beirando a bitributação.
A mais adiantada delas, já aprovada em comissão especial, é o substitutivo à PEC 293/2004, de autoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), mas que perdeu prioridade no Congresso, onde ganhou impulso a PEC 45/2019, elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e apresentada pelo deputado Baleia Rossi, líder do MDB. A proposta do governo Bolsonaro ainda está em fase de elaboração e só deve ser conhecida, em sua integralidade, no início de julho.
A proposta de Hauly consiste na extinção de oito tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CIDE-combustíveis, ICMS e ISS) e, em substituição a eles, na criação do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), no âmbito da União, além de fundir o Imposto de Renda com a Contribuição Social sobre Lucro Líquido e criar um Imposto Seletivo, que irá taxar com alíquotas mais elevadas de determinados produtos, como veículos, combustíveis, telecomunicações, bebidas e cigarros, entre outros considerados sensíveis ou supérfluos.
A PEC 45/2019, idealizada pelo economista Bernard Appy, representante do CCiF, é mais modesta, embora vá também na mesma linha da simplificação tributária. Ela cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a partir da fusão de cinco tributos, sendo três federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS), que raciona a tributação sobre a produção, o consumo e os serviços, além de desburocratizar e evitar a guerra fiscal entre os entes da federação.
Por fim, a proposta do governo Bolsonaro, cujo conteúdo pouco se conhece, exceto as declarações do secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, que defende a adoção do Imposto Único (IU), que incidiria sobre as transações financeiras e não sobre o consumo, como as demais.
Com exceção do Imposto Único, que teria vigência mais imediata e seria adotado em substituição aos tributos sobre renda, consumo, operações financeiras, lucro e contribuições patronais sobre a folha, todos os demais seriam implementados de forma gradual, ao longo de oito a dez anos.
O importante é que, apesar da diversidade de conteúdo e das disputas envolvidas, o sentimento é de que agora vai. O tema, que já tinha o apoio da sociedade e do setor produtivo, também ganhou espaço na agenda governamental e do Parlamento, deixando a impressão de que agora o Brasil fará uma reforma tributária.
É uma excelente oportunidade para que a esquerda protagonize o debate do tema, já que historicamente é defensora de maior justiça fiscal, a partir da progressividade dos tributos e também de uma carga tributária compatível com as necessidades do Estado brasileiro, cuja função deve ser combater as desigualdades, regionais e de renda, e promover inclusão social, dando oportunidade de ascensão social, econômica e cultural a todos os brasileiros, indistintamente.
Por todas essas razões, parece haver vontade política para tanto, e a esquerda pode agir na perspectiva de participar ativamente dessa construção, contribuindo para a aprovação de um novo desenho do sistema tributário, que ao mesmo tempo simplifique e barateie a cobrança de tributos e arrecade o suficiente para manter o Estado necessário, além de estimular o investimento e a geração de emprego e renda.
Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, consultor e analista político, diretor licenciado do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)