O estacionamento rotativo pago (zona azul) e a ilegalidade de aplicação da multa baseada em aviso de irregularidade - Jus.com.br | Jus Navigandi
Pretende-se, a partir das considerações a seguir desencadeadas, demonstrar a ilegalidade da prática que tem sido comum em vários municípios brasileiros, em que vigora o sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como "área azul" ou "zona azul", de aplicação da multa de trânsito do artigo 181, inciso XVII, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), decorrente de auto de infração elaborado por agente de trânsito que não presenciou o cometimento da infração de trânsito, mas se baseia em "aviso de irregularidade" encaminhado ao órgão de trânsito pela empresa concessionária do serviço público.
O que se pretende discutir, portanto, não é a legalidade de implantação do sistema, nem tampouco a aplicação de multa de trânsito àqueles que descumprirem a regulamentação estabelecida, o que será devidamente justificado nas próximas linhas; a questão que merecerá nossa crítica refere-se ao procedimento adotado em alguns municípios, nos quais a irregularidade (falta de cartão, cartão rasurado, horário excedido etc.) é detectada por funcionário de empresa concessionária, operadora do sistema, o qual emite "aviso de irregularidade", colocando-o no pára-brisa do veículo, com prazo para que o seu condutor se dirija aos endereços indicados e faça o pagamento de uma determinada "taxa de regularização"; não o fazendo, seus dados passam a constar de relação com os veículos "notificados", a qual é encaminhada ao órgão executivo de trânsito municipal, para aplicação de multa de trânsito do artigo 181, XVII, do CTB (Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização – placa Estacionamento regulamentado), muitas vezes, para dar "aparência de legalidade", antecedida por auto de infração elaborado por agente de trânsito credenciado, como se este tivesse presenciado a infração de trânsito.
Prevê o artigo 24, inciso X, do CTB, que "Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,... implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias", sendo certo que, por disposição do § 2º do mesmo artigo, para exercer tal competência, o Município deve estar integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 106/99.
A previsão acima transcrita representa inovação do CTB, não encontrando equivalência específica no revogado Código Nacional de Trânsito (Lei nº 5.108/66), cujo Regulamento (RCNT – Decreto nº 62.127/68) limitava-se, em seu artigo 37, inciso I, a estabelecer, genericamente, que "Compete aos Municípios, especialmente:. .. regulamentar o uso das vias sob sua jurisdição, considerando o disposto no art. 46" e este, por sua vez, abrangia, em seus incisos IV e VI, a possibilidade da autoridade de trânsito "fixar áreas de estacionamento" e "determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante fixação de locais, horários e períodos destinados ao estacionamento, embarque ou desembarque de passageiros e carga e descarga".
Entretanto, a criação de áreas destinadas ao estacionamento rotativo pago não teve início após a vigência do atual Código de Trânsito, já que o município de São Paulo, por exemplo, criou a "zona azul" ainda na década de 70, mais precisamente em 30/12/1974, por meio do Decreto nº 11.661/74, o que nos obriga à reflexão sobre o embasamento legal de sua instituição, que, como visto, não se circunscreve ao inovador artigo 24, inciso X, do CTB.
§ 3º. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado."
Código Penal (Decreto-lei nº
2.848/40):
- Por fim, como Conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo, cabe destacar o posicionamento unânime do CETRAN, contra a prática aqui discriminada, o que tem gerado o deferimento de todos os recursos, em segunda instância, contra multas de trânsito aplicadas com base em "aviso de irregularidade" elaborado por funcionários de concessionária do estacionamento rotativo pago, o que restou consignado com aprovação de Parecer de minha lavra, constante da Ata da 19ª Sessão Extraordinária de 2005 e publicado no Diário Oficial do Estado de 11/05/05.
ARAUJO, Julyver Modesto de. O estacionamento rotativo pago (zona azul) e a ilegalidade de aplicação da multa baseada em aviso de irregularidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 1181, 25 set. 2006. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/8966>. Acesso em: 26 abr. 2018.
Ronaldo Silva 22/03/2018 19:13
Aqui na Cidade de cariacica - ES. A prefeitura decidiu implantar o estacionamento rotativo em todas as vias publicas, inclusive residenciais. Ao meu ver apenas pra ROUBAR ainda mais o cidadão.
Eu Por minha vez, estaciono e saio do local. Sempre ao voltar ao local, tem um aviso pra regularizar.
Eu simplesmente jogo fora e sigo meu caminho.
Fernando Augusto Bueno 20/07/2017 09:58
Dr. Julyver Modesto de Araujo
Neste caso onde o poder público utiliza-se do rotativo como forma também de arrecadação, não seria necessário que constasse nas mesmas placas que informam que o local é vaga rotativa, todos os locais onde seria possível comprar tais folhas ou talões? Sendo um visitante, ou mesmo um morador da cidade que não frequenta muito o bairro onde vista, como adivinhar onde comprar, e qual seria o prazo para que quem não tem a folha adquira a mesma? Porque não há possibilidade de ir comprar o talonário sem sair do carro, tentar encontar um local, e nesse meio tempo pode haver a fiscalização.
itacir pereira 10/09/2015 11:56
Por favor gostaria de esclarecimento quanto a legalidade : ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONAL AZUL.
EX: o condutor estacionou o veiculo, não colocou cartão ou preencheu errado, o apontador coloca o aviso de irregularidade, o aviso obriga o condutor a ir no escritório da empresa, e pagar o valor de R$9,35 reais onde recebe 10 cartões de estacionamento, caso não pague, os avisos de irregularidade são encaminhados á POLICIA MILITAR, que efetua o A.I.T auto de infração de trânsito>
- Pergunta-se, o Policial não flagrou a irregularidade?
- A cobrança imposta de R$9,35, já não é uma penalidade?
- E se o conduto for de outro estado e tiver de passagem pela cidade, o que fará com os cartões de estacionamento restantes?
Att- no aguardo de respostas
Alan John 24/08/2015 13:22
Tomei um Multa neste ultimo sábado por ''preenchimento incorreto do zona azul'' ridículo isso pois o meu folheto foi preenchido . Alguém conhece alguma bom argumento para poder recorrer?
Fabio Klein 06/07/2015 15:41
Boa tarde, Dr. Julyver!
Muito bem fundamentado o artigo.
Discordo apenas de um ponto sobre a Infração Administrativa, conforme transcrição abaixo:
"O estacionamento de veículo sem o respectivo cartão ou com o cartão inválido, pode caracterizar INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, cuja pena deve ser prevista na regulamentação estabelecida pelo poder público e alvo de cobrança pela própria concessionária, não se vinculando aos quesitos para a imposição de multas de trânsito ou, então, caracterizar INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, por descumprimento à regulamentação constante na placa de sinalização.."
Esta espécie de Infração administrativa acarretará em MULTA (valor pecuniário) ao usuário. E, portanto, entra em choque com o artigo 24 VII do CTB:
"CTB - Artigo 24 : Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;"
Nesse caso, o município e o estado não podem INVENTAR infração e multa decorrentes do trânsito. Apenas DEVEM fiscalizar e aplicar as INFRAÇÕES E MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.