DECRETO Nº 44.240, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Aloca os cargos comissionados que indica.
Art. 1° Ficam alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, os cargos comissionados abaixo, criados pela Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015:
I - 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor, símbolo CAS-2; e
II - 1 (um) cargo, em comissão, de Assistente de Gabinete, símbolo CAS-5.
Art. 2º Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Planejamento e Gestão, 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CAS-2, criado pela Lei nº 15.452, de 2015.
Art. 3º Os Regulamentos da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária e da Secretaria de Planejamento e Gestão de que tratam o presente Decreto devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.