Veto nº 56/2021 Parcial
Estudo do Veto n° 56 de 2021
O veto em questão dispõe sobre a ampliação de despesas do Programa Casa Verde e Amarela; a inclusão de regras adicionais para transferência de recursos a estados, municípios e DF; e a redução do montante de recursos orçamentários para ações e serviços públicos de saúde, alterando a LDO de 2021. A apreciação do veto perdeu o objeto, pois a inclusão das regras correspondia ao exercício financeiro já encerrado (princípio da anualidade orçamentária).
Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 4
A Presidência, tendo se esgotado o prazo sem apresentação de recurso à declaração de prejudicialidade do veto presidencial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12 de 2021, determina o arquivamento da matéria, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
Remetido Ofício CN nº 62, de 11/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 12/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 12, de 2021 - CN.
Remetido Ofício CN nº 63, de 11/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 12, de 2021 - CN, foi arquivado por haver perdido a oportunidade.