MP-MG 3/01/2019 - Pg. 87 | Ministério Público do Estado de Minas Gerais | Diários Jusbrasil
Página 87 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 3 de Janeiro de 2019
Art. 107. O Ministério Público intervirá obrigatoriamente no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ainda que verse a questão sobre direitos disponíveis (art. 976, II, do novo CPC).
Parágrafo único. O Ministério Público intervirá obrigatoriamente no Incidente de Assunção de Competência, com fundamento nos arts. 178, I, e 947, ambos do CPC, c/c art. 127, "caput", da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
DA PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA
Combate ao Abuso, Maus-tratos e à Exploração Sexual de Crianças e de Adolescentes.
Art. 108. Os órgãos de execução devem demandar dos municípios integrantes da comarca em que oficiem serviços de saúde e socioassistenciais capacitados para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual (abuso ou exploração sexual), sendo esses últimos preferencialmente prestados pelo CREAS local ou regional, ou por equipe técnica de referência da proteção social especial.
Parágrafo único. Os órgãos de execução devem diligenciar junto aos estabelecimentos de ensino, de assistência social e de saúde com o intuito de orientar e estimular a notificação obrigatória de casos de suspeita ou de confirmação de abuso/castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crianças e adolescentes, conforme disposições dos artigos 13, 56, I, e 245, todos da Lei n.º 8.069/1990.
Art. 109. O órgão de execução deve acompanhar os procedimentos policiais de apreensão de adolescentes infratores, devendo somar esforços à Polícia Civil, à Assistência Social e outros órgãos municipais que tenham como finalidade o atendimento inicial a adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional, para que a obrigação de comunicação de apreensão em flagrante de ato infracional aos pais ou responsáveis seja, primeiramente, empreendida pela Polícia, porém com o apoio dos outros órgãos, caso seja necessário (arts. 88, V, 107, 201, II, e 231, todos do ECA; art. 5º, VI, da Lei n.º 12.594/2012).
§ 1º O órgão de execução deve primar para que o acompanhamento de adolescentes apreendidos em Delegacias de Polícia seja feito, primordialmente, por seus familiares, em respeito ao princípio da responsabilidade parental.
§ 2º O órgão de execução deve demandar dos municípios, admitida a gestão regional, como se dará o atendimento dos casos em que há dificuldade de localização da família ou de sua locomoção até a unidade policial em que estiver apreendido o adolescente flagrado na prática infracional, para fins de sua condução à residência e diligências para localização dos pais.
§ 3º Nenhum adolescente privado de sua liberdade poderá, em hipótese alguma, permanecer custodiado em companhia de outros do sexo oposto, ou com diversidade de gênero, ou com presos provisórios ou definitivos que já tenham alcançado a maioridade penal.
§ 4º O órgão de execução, detectando situação de risco, sem prejuízo das providências a seu cargo, deverá solicitar a atuação do Conselho Tutelar, que, a seu critério, poderá envolver-se na efetividade das disposições constantes deste artigo.
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Alternativas Viáveis à Internação.
Art. 110. Os órgãos de execução devem velar pela implantação, ampliação e/ou reavaliação de programas de atendimento na área da criança e do adolescente, principalmente os referentes às ações protetivas e socioeducativas em meio aberto, correspondentes às medidas previstas nos arts. 101, II, IV, V e VI, 112, III e IV, e 129, I, II, III e IV, todos da Lei n.º 8.069, de 1990, as quais constituem, inclusive, alternativas viáveis à internação. Para tanto, o Município deverá fazer constar nas peças orçamentárias as somas