Título: SP deverá receber alívio fiscal de R$ 2 bi do governo federal
Fonte: Valor Econômico, 31/05/2007, Brasil, p. A5
Poderá chegar a R$ 2 bilhões o alívio financeiro que o governo federal concederá ao Estado de São Paulo. Este deverá ser o montante que o governo estadual poderá tomar em novos empréstimos a partir da revisão do Programa de Ajuste Fiscal (PAF), mantido junto ao Tesouro. O valor é bem inferior ao montante pleiteado pelo governador José Serra (PSDB) - R$ 6,7 bilhões -, mas equivale à capacidade de endividamento do Estado, mantidas regras das leis vigentes.
De acordo com a lei 9.496, que permitiu a renegociação, em 1997, das dívidas dos 26 Estados e do Distrito Federal, um governo estadual só pode contrair novos empréstimos se sua dívida corrente líquida (DCL) não for superior a uma vez a receita corrente líquida (RCL). No caso de São Paulo, essa relação é superior ao limite - 1,89 em 31 de dezembro de 2006. Apesar da restrição, existe a possibilidade de contração de novas dívidas.
Embora São Paulo ainda tenha uma relação dívida/receita muito grande - superior à média nacional, que é 1,43 -, o governo vem melhorando sua situação fiscal. Entre 2000 e 2006, a dívida consolidada líquida expandiu-se 89,4%, mas a receita corrente líquida cresceu mais - 93,2%. Na hora de analisar um pedido de endividamento, o Tesouro considera também o que o Estado pretende fazer para aumentar sua arrecadação e diminuir a dívida nos próximos anos.
Os governadores têm alegado, nas discussões com o governo , que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde 2000, tem critério mais favorável aos Estados que o da lei 9.496. Segundo a LRF, um novo empréstimo pode ser contraído desde que a dívida líquida não supere duas vezes a receita líquida. Por esse critério, apenas dois Estados não poderiam contrair novos créditos neste momento - Rio Grande do Sul e Alagoas.
Na opinião do secretário, os governadores estão combinando os benefícios da LRF e da lei 9.496 em suas reivindicações. Se isso fosse feito, o governo teria que autorizar expansão de R$ 140 bilhões nas dívidas estaduais. "Observamos, neste momento, uma melhoria na situação econômica dos Estados, mas a situação financeira ainda requer atenção. Estão mais saudáveis, mas há alguns problemas de fluxo de caixa", adverte o secretário, que defende a não-alteração da lei 9.496. "O arcabouço da 9.496 tem flexibilidade para que se incluam operações de crédito quando o Estado apresenta capacidade de pagamento e endividamento. Esse arcabouço está pacificado."
Embora a LRF seja, hierarquicamente, superior à lei 9.496, uma lei ordinária, na visão do governo não se pode mexer nos contratos, porque eles são juridicamente perfeitos. "Trata-se de um contrato entre as partes", diz Godoy. Segundo ele, com federalização das dívidas estaduais, em 1997, o Tesouro passou a ter um crédito de R$ 332,2 bilhões (valor de dezembro) junto aos Estados. Por essa dívida, paga R$ 50 bilhões de juros por ano na rolagem dos papéis, mas recebe R$ 24,8 bilhões dos governos estaduais. "O custo para o Tesouro, portanto, é de metade disso", explica o secretário.