ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT,DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃOERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DOADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-CDO CPC. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1244182 PB 2011/0059104-1
REsp 0007204-50.2006.4.05.8200 PB 2011/0059104-1
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT,DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃOERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DOADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-CDO CPC.
1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devoluçãoao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público,quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função deinterpretação equivocada de lei.
2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado comalguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios geraisdo direito, como a boa-fé.
3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpretaerroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor,cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legaise definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos,ante a boa-fé do servidor público.
4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00046
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