Foto de Verena Glass - Repórter Brasil
Uma das principais ameaças do texto é acabar com o pagamento das horas extras. Embora esse direito continue garantido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a medida provisória "praticamente destrói" o controle de ponto, segundo nota elaborada por auditores fiscais do trabalho vinculados ao Instituto Trabalho Digno. Bater ponto deixará de ser obrigatório para empresas com até 20 empregados (atualmente, o limite é de até dez). Além disso, o texto amplia o chamado "ponto por exceção". Por esse sistema, os registros de entrada e saída só serão feitos quando o trabalhador fizer um horário diferente do habitual - para qualquer tipo de empresa, bastando que seja assinado um acordo individual com o empregado.
Atualmente, a CLT diz que a folga semanal dos trabalhadores precisa coincidir com o domingo, exceto quando houver necessidade - caso do setor de transportes, hospitais ou restaurantes, por exemplo. A MP 881 acaba com a ideia de que o trabalho aos domingos e feriados seja uma exceção. A folga nesses dias garante a vida comunitária, permitindo o convívio entre pais e filhos, o lazer e a participação em atividades sociais ou religiosas.
Embora a Constituição garanta férias remuneradas a todos os trabalhadores, com adicional de um terço, é a CLT que determina que o descanso deve ser de 30 dias. Outras garantias que só estão na lei trabalhista e que podem deixar de valer para esses trabalhadores são os intervalos no meio da jornada - para almoço, por exemplo - e o descanso mínimo de 11 horas entre um dia e outro de trabalho, segundo o advogado trabalhista Antônio Fernando Megale Lopes.
Para quem ganha mais de 30 salários, o adicional de transferência - pagamento complementar para quem é enviado para outra cidade - e o salário-família também são benefícios que podem deixar de ser obrigatórios, assim como as jornadas especiais, garantidas a médicos e bancários, por exemplo. "Isso pode ser o início do fim dos direitos do trabalho", afirma o procurador Márcio de Andrade.
O projeto dá algumas exceções à dupla visita - caso de a primeira fiscalização encontrar trabalhadores sem carteira assinada, trabalho infantil ou trabalho análogo à escravidão.
Mesmo com as limitações impostas ao trabalho dos fiscais, caso a empresa seja autuada, ela não precisará pagar a multa imediatamente se entrar com um recurso. O depósito do pagamento era obrigatório para a empresa recorrer, porém, com a publicação da Súmula Vinculante 21 do STF em 2009, ficou garantido o direito ao recurso sem pagamento da multa - o que o projeto, agora, quer transformar em lei.
Tentar recuperar verbas não pagas ou receber indenização por acidente de trabalho na Justiça também ficará mais complicado em caso de falência da empresa. A MP 881 aprofunda a separação entre o patrimônio da companhia e o dos seus donos. Ou seja, se a empresa fechar e ficar devendo para seus funcionários, apenas os bens registrados em nome da companhia poderão amenizar o prejuízo - os bens dos sócios ou administradores não serão considerados A única exceção é no caso de ficar comprovado que os sócios ou administradores cometeram fraude.