15/05/2019 13h08
A Comissão de Administração Pública e Política Social da Assembleia Legislativa realizou na manhã desta quarta-feira (15), na sala da CCJ, audiência pública para discutir a questão do regime de previdência dos servidores do Estado do Piauí.
A audiência foi solicitada pelos deputados Evaldo Gomes (PTC), Teresa Britto (PV) e Gustavo Neiva (PSB). O objetivo foi discutir a consulta do Governo do Estado junto ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília, para saber se pode transferir os servidores não concursados para o regime do INSS.
Evaldo Gomes disse que "a ação do Executivo Estadual no Supremo Tribunal Federal questiona o direito dos servidores estaduais receber o FGTS no governo Freitas Neto. O sistema da previdência, segundo Evaldo, não pode trazer prejuízo para os servidores públicos. Segundo o deputado, a assessoria jurídica da Assembleia Legislativa realizou consulta nesse sentido e recebeu parecer contrário à colocação desses servidores no sistema celetista.
O deputado Gustavo Neiva (PSB) também questionou a consulta do Governo do Estado junto ao STF. O governo, seguindo Neiva, entrou com ação para se livrar dos servidores públicos, para expurgá-los para o INSS. A ação que está no Supremo consta a relação de 27 mil servidores admitidos sem concurso público.
O presidente da Fundação Piauí Previdência, advogado Marcos Steiner Mesquita, explicou que a ação do Governo do Estado começou na discussão com o regime próprio da previdência e que cerca de 1.500 servidores que entraram no serviço público sem concurso acionaram a justiça para receber FGTS.
O procurador-geral do Estado, Kildere Ronne, disse que o governo Wellington Dias apenas busca a melhor forma de resolver essa questão da previdência social do Estado do Piauí junto ao Supremo Tribunal do Federal (STF) e também ao Tribunal Regional do Trabalho, para que nenhum servidor ativo ou inativo seja prejudicado por conta das demandas judiciais decorrentes das mais de 1.500 ações transitado em julgado que obrigam o Estado a pagar o FGTS a servidores estaduais.
"Nós estamos aguardando o que o Supremo vai decidir como será a aposentadoria desses servidores: se pelo regime geral do INSS ou pelo regime próprio de previdência do Iaspi, o antigo IAPEP", disse.
O secretário de Administração e Previdência, Ricardo Pontes, acrescentou que o Governo do Estado busca judicialmente uma alternativa para que os servidores que forem aposentados pelo INSS sejam amparados, sobretudo aqueles que vão ser alcançados pelo teto de R$ 5.800. O governador, lembrou Ricardo Pontes, vai encaminhar à Assembleia Legislativa, mensagem garantindo a complementação dos valores dos benefícios acima do teto do INSS.