O José Maria do Rosário. A Abiplast. As Sacolas e a Ilegitimidade
O Desembargador do TJE do Pará, José Maria Teixeira do Rosário, acatando a tese de Ilegitimidade, indeferiu uma petição, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico – ABIPLAST, em face da Lei Estadual nº 8.902/2019, alterada pela Lei Estadual nº 9.149/2020, que dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Pará.
A empresa alegou na ADI, que a lei impugnada versa sobre tema de caráter geral e viola o art. 18 da Constituição Estadual, uma vez que a disciplina jurídica acerca do tipo de embalagem a ser utilizada pelos estabelecimentos comerciais constitui matéria de interesse nacional, de competência exclusiva da União.
"A Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a política Nacional de Resíduos Sólidos, não vedou a distribuição ou venda de sacolas plásticas, e que o Estado do Pará, ao criar norma diversa, infringiu o princípio federativo".
Diz a Ação frisando que a Administração Pública Estadual estaria intervindo diretamente na própria administração interna dos estabelecimentos comerciais, comprometendo sua existência e afrontando a Constituição do Estado do Pará.
Justificando o indeferimento do pedido, o desembargador frisou que a Abiplast é uma associação civil, com sede no Estado de São Paulo, comprovando sua atuação ou representatividade no Estado do Pará.
"Para que as entidades de classe de atuação nacional possam propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de leis ou atos normativos do Estado do Pará, é imprescindível que comprovem a sua representatividade neste âmbito estadual". Frisou Rosário.