Ministro nega reclamação contra ato anterior à Sumula Vinculante 2 | AiresADV
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16:22 - 01/10/2013
"A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de não caber reclamação se o ato atacado é anterior à decisão do Tribunal". Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski julgou improcedente a Reclamação (RCL) 8942, que questionava execução por dívida fiscal – decorrente de tributação relativa à exploração de bingos – contra a Federação Gaúcha de Volleyball.