QUESTÕES DE LEGISLAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – Canal do Assistente Social
QUESTÕES DE LEGISLAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVALIAÇÃO VÁLIDA POR 30 DIAS
0 of 9 Perguntas answered correctly
1) (CONSULPAM – 2015 – CRESS-PB) Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), qual entre os itens abaixo corresponde a um dos objetivos da assistência social?
a)	Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
b)	Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
c)	A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
d)	A garantia de 1(um) salário mínimo de benefício mensal ao idoso com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
2) (Prefeitura de Jardim de Piranhas – Banca FUNCERN 2019) A Assistência Social compreendida como direito do cidadão e dever do Estado apresenta diretrizes para sua concretização. Desse modo, é diretriz da Assistência Social:
a)	A participação da população, por meio de organizações representativas, no controle das ações apenas em esfera municipal.
b)	O compartilhamento da responsabilidade do estado com setores da sociedade civil na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
c)	A descentralização político administrativa para os estados, distrito federal e municípios, abdicando o comando único.
d)	A primazia da responsabilidade do estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
3) (Prefeitura de Mauriti – Banca CEV-URCA 2019) Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4°, a Assistência Social rege-se por princípios, dentre os quais podemos destacar:
I – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
II – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.
III – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
b)	I e IV
e)	I, II e IV
4) (CONSULPAM – 2015 – Nova Olinda-CE) A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I – Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
II – Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
5) (Prefeitura de Salvador – Banca FGV 2019) Sobre os usuários do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), analise as afirmativas a seguir.
I. As famílias e os indivíduos que vivenciaram violação de direitos por discriminação, em decorrência de orientação sexual e/ou raça/etnia.
II. As famílias e os indivíduos que vivenciaram violação de direitos devido ao tráfico de pessoas.
III. As famílias e os indivíduos que vivenciaram violação de direitos por abandono.
c)	I e II, apenas.
6) A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, modificada em 2011 pela Lei no 12.435, define, em seu Artigo 3º, que:
a)	Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento às famílias de comprovada necessidade, em consonância com o disposto no artigo 1º dessa mesma Lei que trata sobre a identificação da necessidade social.
b)	Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
c)	As entidades e organizações assistenciais são aquelas que receberam o atestado de fins filantrópicos emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
d)	As entidades e organizações assistenciais são aquelas que receberam o atestado de fins filantrópicos emitido pelo Departamento de Certificação da rede socioassistencial privada.
e)	Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei. Retira-se da atual edição aquelas destinadas à defesa de direitos, pois estas podem estar vinculadas a outras políticas sociais.
7) (Prefeitura de Fortaleza – Banca Prefeitura de Fortaleza 2018) De acordo com Lei nº 8.742/1993, no que se refere ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), é correto afirmar que:
a) O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade de 60 (sessenta) anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
b)	Para fins de reconhecimento do BPC, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
c)	Para fins de reconhecimento do direito ao BPC, considera-se família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a meio salário mínimo.
d)	Para a concessão do BPC, serão computados como renda mensal bruta familiar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda e os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária.
8) (Prefeitura de Fortaleza – 2016) De acordo com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), assinale a assertiva correta sobre o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS):
a)	O CNAS é composto por dez membros e respectivos suplentes
b)	Os membros do CNAS têm mandato de um ano, permitida uma única recondução por igual período.
c)	Compete ao CNAS aprovar a Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
d)	O CNAS não é órgão superior de deliberação colegiada.
9) (INSS – FUNRIO 2009) A implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) institui duas formas de financiamento federal na Assistência Social: 1) fundo a fundo; e 2) valor de transferência em benefício direto ao cidadão (Sposati, 2006). No que diz respeito à segunda modalidade, deve-se sinalizar, como fator dificultador da articulação entre serviços e benefícios: