“O atual artigo viola numerosas disposições do direito internacional em relação aos direitos humanos, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), ao qual a Nicarágua aderiu sem reservas em 1980, que protege os direitos e a liberdade de expressão (artigo 19), a liberdade de não ser objeto de arbitrariedades ou ilegalidades no âmbito da vida privada (artigo 17) e a liberdade de consciência (artigo 18). Além disso, o Pacto afirma a igualdade de todas as pessoas perante a lei e o direito de não ser objeto de discriminação (artigos 2 e 26). Em 1994, o Comitê de Direitos Humanos da ONU, encarregado de vigiar o cumprimento do PIDCP por parte dos Estados, concluiu que a orientação sexual deve estar protegida contra a discriminação. Os Estados não podem limitar o desfrute dos direitos humanos em função da orientação sexual das pessoas. A discriminação em função da orientação sexual também está proibida por outros tratados internacionais de direitos humanos, dos quais a Nicarágua faz parte”, conclui o manifesto.
Ao contrário do que possa sugerir, a criminalização da homossexualidade na Nicarágua não é uma herança colonial, como acontece nos países em que ainda está em vigor a lei britânica do século 19, como a Índia, a Jamaica e a Nigéria, entre outros. Os códigos penais latinos, em geral, são herdeiros da tradição francesa, a qual aboliu a sodomia como crime ainda no século 18.
“O que mais me espanta é que esta lei não vem do século 19. O Congresso Nacional nicaragüense decidiu introduzí-la em plena década de 1990”, conta Tony Pitman, da Anistia Internacional do México.