Telemarketing e proteção aos dados pessoais – Ricardo Alfonsin Advogados
Telemarketing e proteção aos dados pessoais
Visando solucionar as queixas dos consumidores quanto aos excessos cometidos pelo telemarketing na oferta de bens e serviços, alguns Estados editaram leis que preveem a criação de um cadastro de telefones. Uma vez incluído o número do consumidor nele e, passados 30 dias, as prestadoras de serviço ficariam proibidas de efetuar ligações para o mesmo.
Os Estados de São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Goiás e Espírito Santo são exemplos de adoção deste modelo. Ocorre que o referido esforço legislativo não produziu o efeito esperado, isso porque a legislação estadual tem aplicação apenas sobre os cidadãos daquele Estado, bem como sobre as ligações realizadas também daquele Estado. Sabe-se, contudo, que grande parte dos fornecedores se utilizam de empresas terceirizadas de telemarketing, muitas situadas no Nordeste do país. Para as ligações oriundas dessas empresas, as legislações estaduais mostram-se inteiramente ineficazes.
Neste cenário, o ideal seria a criação de uma lei federal que tratasse sobre o tema. Entretanto, política e economicamente, a questão é conflituosa. No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, houve expresso veto do governador do Estado a um projeto de lei nos moldes do que foi lançado por São Paulo. Isso porque o setor de telemarketing emprega mais de um milhão de pessoas em todo país, e uma redução do volume de atuação de tais empresas geraria um problema inconveniente aos governantes.
Enquanto não for criada lei, os consumidores permanecem com seus dados pessoais vulneráveis
Diante da lacuna legal existente, o consumidor que se sentir incomodado com a insistência de ligações de um fornecedor de serviços ou produtos deve entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da referida empresa. E solicitar que seu número seja retirado da lista de contatos por não mais desejar receber ofertas por meio do telemarketing, solicitando ainda o protocolo de seu atendimento.
Caso não cessem as ligações, o consumidor poderá denunciar a prática perante o órgão de proteção ao consumidor local e/ou mover uma ação judicial visando compelir que o fornecedor deixe de efetuar ligações para seu número, podendo ainda requerer indenização por danos morais.
Certo é que, com as insistentes ligações de fornecedores, muitos com os quais o consumidor sequer mantém qualquer relação, outra questão surge, a que diz respeito à proteção dos dados pessoais. Não há novidade alguma quanto ao fato de serem os "bancos de dados" um produto valioso e comercializado livremente. Mas seria essa prática legal?
Para a obtenção dos dados pessoais de potenciais consumidores são diversas as iscas deixadas por empresas interessadas em tais informações. Não raro, a utilização de aplicativos em redes sociais solicita ao usuário o acesso às informações de perfil e, mediante sua expressa autorização, a empresa por trás daquele aplicativo passa a ter acesso a dados relevantes do indivíduo, tais quais nome, endereço, sexo, profissão, idade, etnia. Todas informações relevantíssimas para a formação de um banco de dados qualificado e capaz de gerar grande interesse dos fornecedores de bens e serviços ávidos na oferta de seu produto a um consumidor padrão para seu negócio. Esse é um exemplo comum de isca utilizada por empresas que nem sempre exploram seus sites com a finalidade mais aparente.
O convívio em meio eletrônico deixa sinais, marcas, dados de seus usuários e que gozam de proteção. Prevê a Constituição o direito fundamental à privacidade e o Código Civil, por sua vez, permite que o indivíduo exija que se cesse a ameaça ou lesão a direito de personalidade. Potencialmente, toda divulgação de dados pessoais não autorizada é capaz de gerar prejuízo ao indivíduo, de forma que o titular pode exigir que referida publicidade cesse, inclusive se valendo do Judiciário para tanto, se necessário.
O artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o consumidor deve apenas ser informado – e não necessariamente autorizar – a criação e/ou inserção de seus dados. Inexiste na lei vedação expressa à transferência dessa base de dados ou a sua utilização por terceiros.
Por certo, nem a Constituição, nem o CDC, nem o Código Civil e o Marco Civil da Internet fornecem ao indivíduo todos os meios necessários para o controle dos seus dados pessoais. Em razão disso, visando sanar mais essa lacuna legal, tramita no Congresso um projeto de lei que vem complementar o Marco Civil da Internet, trazendo consigo mudanças relevantes quanto à proteção dos dados pessoais.
Prevê o projeto de lei que quem utilizar os dados pessoais de um usuário não poderá destiná-los a qualquer fim não previsto em contrato. Além disso, o projeto confere ao titular dos dados a possibilidade de requerer as informações que a empresa possui sobre ele, solicitação esta que deverá ser atendida em até cinco dias.
Pela proposta, será criada a categoria de "dados sensíveis", aqueles suscetíveis à discriminação, tais quais origem racial, religião, orientação política e sexual, dados esses que ninguém será obrigado a repassar a empresa alguma. Ainda, a troca de informações sobre dados pessoais só será permitida mediante expresso consentimento do usuário. Finalmente, será criado um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que importará em um colegiado responsável por fiscalizar como as empresas estão tratando dados de usuários, estabelecendo punições.
Contudo, enquanto não criada a lei, os consumidores permanecem com seus dados pessoais vulneráveis, circunstância essa que propicia o ambiente de abuso nos contatos de fornecedores de bens e serviços por meio do telemarketing.