Art. 22, § 2 da Lei de Licitações em Todos os Documentos
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE PREÇOS. HABILITAÇÃO PARA O CERTAME. IRREGULARIDADE NO JULGAMENTO DA INABILITAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. Considerando que a empresa licitante/impetrante não possuía prévio cadastro no banco de dados municipal e que requereu seu cadastramento na forma legal (art. 22 , § 2º , da Lei de Licitações ), sucedendo julgamento da habilitação por ato singular e não por deliberação da Comissão Licitante (art. 43 , inc. I e II , e § 1º, da Lei de Licitações ), a rigor, resta caracterizada irregularidade no procedimento licitatório efetivado na modalidade tomada de preços. Hipótese em que o indeferimento do cadastramento da empresa impetrante, por si só, não se mostra abusivo, apenas que efetivado de forma incorreta, pois o equívoco da Administração consistiu, unicamente, em deixar submeter tal pedido à Comissão Licitante indeferindo-o por ato singular, sendo certo que, pela não comprovação do requisito legal da qualificação econômico-financeira, de qualquer modo, a empresa impetrante não poderia ser considerada habilitada ao certame, advindo daí, à evidência, a ausência de prejuízo e, por consequência, de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Ora, sem que sequer tenha preenchido os requisitos legais para a habilitação, o indeferimento de seu cadastramento, ainda que procedido de forma inadequada, não enseja violação a direito líquido e certo. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. ( Apelação Cível Nº 70059591925 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 02/07/2014)
APRECE 18/03/2021 - Pág. 85 - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará
Diários Oficiais•18/03/2021 • Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará
. 22 , § 2º da Lei de Licitações que deixa claro que os interessados deverão estar devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à.... 22 , § 2º da Lei de Licitações que deixa claro que os interessados deverão estar devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à...Nº 8.742 /93 (Lei Orgânica da Assistência Social), regulamentada através da Lei Municipal Nº 1967 /2001 e do Decreto Nº 01 de 01 de abril de 2014, art. 3º, para atendimento às famílias carentes do município
CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, ART. 299 CP ....Ademais, a lei que rege a matéria, no art. 2º, é expressa e clara em admitir a aplicação aos agentes conforme ressalta o Superior Tribunal de Justiça, (REsp 904.207/RN); 4....A tomada de preços, nos moldes da definição legal, do art. 22 , § 2º da Lei de Licitações , é modalidade que exige prévio cadastro das empresas interessadas em tomar parte do certame, ou, que seja assim
Sustenta que preenche os requisitos previstos no art. 22 , § 2º , da Lei de Licitações e que é descabida a pretensão da autoridade coatora de ter mais prazo para analisar a documentação....Efetivamente o art. 22 , § 2º , da Lei de Licitações estipula que "tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas...Frise-se que não consta na Lei de Licitações ou no referido edital prazo para a emissão do referido certificado, bem como que não é indevida a inabilitação pela comissão julgadora diante da falta da juntada
DOECE 18/03/2021 - Pág. 36 - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Diários Oficiais•18/03/2021 • Diário Oficial do Estado do Ceará
. 22 , § 2º da Lei de Licitações que deixa claro que os interessados deverão estar devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à.... 22 , § 2º da Lei de Licitações que deixa claro que os interessados deverão estar devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à...interessados, tudo nos termos da lei.
Petição (Outras) - TJSP - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Mandado de Segurança Cível
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0400 em 16/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Olímpia, SP
experiência adequada e suficiente para o desempenho de certa atividade, a ausência de previsão dessa mesma atividade em seu objeto social não poderia ser empecilho à sua habilitação" (cf. in Comentários à Lei...Cumpre destacar, ainda, o Acórdão n° 571/2006 da 2a Câmara do Tribunal de Contas da União, onde o Min. Relator proferiu seu voto no seguinte sentido: "11....instaurada sob a modalidade Tomada de Preços (art. 22, §2°, da Lei de Licitações), como no presente caso concreto, tendo sido a …
Habilitação / registro cadastral / julgamento / homologação • Licitações • Direito administrativo e outras matérias de direito público • Recursos administrativos
. 22 , § 2 da Lei de Licitações ....Prsidente da CPL Publicado por: Gilson Brito Santos Código Identificador:9EF08EB9 COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL LICITAÇÃO MODALIDADE: CONCORRÊNCIA Nº 001/2019 TIPO: TÉCNICA.... 41 da Lei nº 8.666 /93.
. 41 , § 2º da Lei nº 8.666 /93....art. 22 da Lei nº 8.666 /93..... 22 , § 2º da Lei de Licitações .
DJCE 10/01/2022 - Pág. 2392 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diários Oficiais•10/01/2022 • Diário de Justiça do Estado do Ceará
FUNDAMENTAÇÃO: O conceito de tomada de preço está consignado no art. 22 , § 2º da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /1993) a seguir transcrito: "§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados...PRELECIONA O ART. 98 E 103 DA LEI ESTADUAL Nº. 9.433/1995 E ART. 32 DA LEI Nº. 8.666 /1993....É o que se depreende da análise do art. 32da Lei Licitatória: Art. 32.
diretores que detenham poderes legais para representar a empresa, sendo necessário a apresentação de documento (s) que comprove (m) estes poderes se estas informações não constarem nos documentos listados. 2.2...na modalidade Tomada de Preços), conforme previsto no art. 22 , § 2º , da Lei de Licitações , a documentação deverá ser apresentada até o terceiro dia anterior à data de realização do certame (recebimento...o direito de priorizar a análise da documentação referente as Habilitações Prévias, de modo que o interesse público seja atendido a contento. 3.6:- Estando a documentação em condição de satisfação à Lei