Alterações trabalhistas temporárias: flexibilização das normas, objetivando a manutenção dos empregos e a sobrevivência das empresas - Martarello Advogados
Alterações trabalhistas temporárias: flexibilização das normas, objetivando a manutenção dos empregos e a sobrevivência das empresas
Visando reverter os reflexos da crise instalada em virtude da pandemia de COVID-19, temos atualmente as seguintes medidas anunciadas:
Teletrabalho – permitir que a empresa determine a transferência para o sistema diretamente com o trabalhador, com um prazo de notificação de 48 horas. As questões relativas à infraestrutura devem estar no contrato individual de trabalho.
Antecipação de férias – simplificar o procedimento para que seja acordado com o trabalhador, também com notificação de 48 horas. Abre também a possibilidade para que se conceda um tempo proporcional de férias para trabalhadores que ainda não tenham o período aquisitivo de 12 meses.
Banco de horas – tornar o uso do banco de horas mais dinâmico para permitir que o trabalhador fique em casa nesse momento, contando os dias não trabalhados como banco de horas para ser utilizado em favor da empresa no futuro.
Obrigatoriedade dos exames médicos ocupacionais, com exceção dos admissionais, ficará suspensa para evitar a sobrecarga dos sistemas de saúde público e privado. Também fica suspensa obrigatoriedade dos treinamentos periódicos.
De toda forma, nesse momento vivenciado, há a flexibilização das normas, objetivando tanto a manutenção dos empregos quanto a sobrevivência das empresas.
E CONSIDERANDO ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº. 88/2020, aprovado na Câmara dos Deputados na noite de 18/03/2020 e no Senado em 20/03/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil; atualizaremos nosso informativo tão logo tenhamos posicionamento oficial do Governo Federal.