Licenciamento Ambiental – Morro da Fumaça
Se sua atividade consta na Resolução CONSEMA n° 98/2017, mas não consta na n° 99/2017, deverá ser licenciada no Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA/SC. Atividades que não constam nas Resoluções citadas anteriormente não precisam de licenciamento. No entanto, o interessado poderá requisitar Declaração de Atividade Não Constante para obter documento oficial que ateste a dispensa de licenciamento ambiental.
– Dúvidas de como usar o Sistema SINFAT? No site de cadastro/login do sistema há um manual de instruções. Clique aqui.
– Os documentos deverão ser assinados e digitalizados. Informamos que NÃO serão aceitos documentos com assinaturas recortadas ou sobrepostas ao arquivo.
– O requerente deverá encaminhar a documentação que está sendo solicitada no sistema ou equivalente, uma vez que a documentação é padronizada para o Estado de Santa Catarina.
– As Taxas de Licenciamento Ambiental (TLAM) serão emitidas e enviadas via sistema SINFAT, após a confirmação dos documentos enviados.
– É de inteira responsabilidade do empreendedor ou seu responsável técnico o preenchimento correto dos dados do empreendimento, uma vez que estas informações não podem ser ratificadas pela Fundação. Estas informações são automaticamente lançadas para o documento ambiental a ser emitido, por este fato é necessário ter atenção ao preencher os formulários.
– O processo só é formalizado após o aceite de todos os documentos enviados e o pagamento das taxas ambientais.
– Caso a Fundação entender necessária a entrega de nova documentação poderá em qualquer tempo solicitar complementações.