LEI Nº 16.817, DE 02/02/2018 - ADOTA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO...
LEI Nº 16.817, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018
(Projeto de Lei nº 320/17, dos Vereadores Caio Miranda Carneiro – PSB, Adriana Ramalho – PSDB, Aline Cardoso – PSDB, David Soares – DEMOCRATAS, Eduardo Tuma – PSDB, Janaína Lima – NOVO e Reginaldo Tripoli – PV)
VIII - promover a integração, o diálogo intersetorial e articulação entre as esferas governamentais, a sociedade civil e outras iniciativas afins ligadas à implementação da Agenda 2030 em âmbito municipal e metropolitano, especialmente no que abarque meios de ação, apoio institucional e logístico e critérios para monitoramento e efetivação de todas as iniciativas afetas ao tema; e
IX - intensificar e auxiliar os mecanismos de participação social na disseminação e implementação da Agenda 2030, inclusive com articulações entre o primeiro, o segundo e o terceiro setor, recepcionando e incentivando, de forma integrada, estas iniciativas.
Publicada na Casa Civil, em 2 de fevereiro de 2018
PROJETO DE LEI Nº 320/17
OFÍCIO ATL Nº 34, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018
REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 1931/2017
Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 320/17, de autoria dos Vereadores Caio Miranda Carneiro, Adriana Ramalho, Aline Cardoso, David Soares, Eduardo Tuma, Janaína Lima e Reginaldo Tripoli, aprovado em sessão de 13 de dezembro de 2017, que objetiva adotar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas (ONU), como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, instituir o Programa de sua implementação e autorizar a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030).
Revestindo-se a medida de inegável interesse público, dada a sua vital importância para o desenvolvimento sustentável da Cidade de São Paulo, outra não poderia ser a deliberação desta Chefia do Executivo senão acolher o texto aprovado, à exceção, todavia, dos seus artigos 4º e 5º, na conformidade das razões a seguir explicitadas.
Segundo estabelecido por esses dispositivos, a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030), além de outras condicionantes e critérios, terá na sua composição, no tocante à representação da sociedade civil, membros eleitos em pleito para o qual serão convocados todos os munícipes no gozo de seus direitos eleitorais, incumbindo sua coordenação a um de seus integrantes titulares escolhido, em reunião convocada para esse fim, por deliberação da maioria simples do colegiado.
Contudo, de acordo com o entendimento da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, para essas situações, melhor se afigura o regramento estatuído no âmbito da União nos termos do Decreto Federal nº 8.892, de 27 de outubro de 2016, que criou a Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, também encampada pelo Município de São Paulo na forma do Decreto nº 57.718, de 5 de junho de 2017, que prevê a escolha dos representantes da sociedade civil mediante processo de seleção pública coordenado por aquela Pasta, consoante regulamentação nesse sentido baixada pelo Executivo, bem como o exercício da coordenação do colegiado pela Secretaria do Governo Municipal (§§ 1º e 3º do artigo 3º do decreto municipal).
No caso da escolha dos representantes da sociedade civil por meio de seleção pública, justifica-se a adoção dessa forma de preenchimento da vaga de membro na Comissão por ser esse o meio que melhor propicia a designação de cidadãos mais interessados e com conhecimentos que os tornam sobremaneira capacitados para o desempenho diferenciado de suas funções no colegiado.
De outra parte, quanto à indicação da Secretaria do Governo Municipal para coordenar a Comissão, decorre esse entendimento do fato de que, no âmbito da estrutura do governo municipal, essa é a Pasta com capilaridade ampliada em relação às demais, característica que, na situação em apreço, constitui fator determinante para o encaminhamento das propostas e deliberações a serem implementadas pelo conjunto dos órgãos que integram a Administração Pública Municipal.
Dessa forma, melhor será que, preservadas as condições previstas no artigo 3º da propositura, a regulamentação da matéria objeto de seus artigos 4º e 5º permaneça de acordo com as pertinentes disposições constantes do Decreto nº 57.718, de 2017, as quais, bom é dizer, já vêm sendo postas em prática.
Por conseguinte, evidenciadas as razões que me compelem a vetar parcialmente a iniciativa aprovada, atingindo os seus artigos 4º e 5º, devolvo-a ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.