Campo Grande (MS) - Pré-candidatos podem, sim, fazer propaganda eleitoral, pois a legislação em vigor apenas faz de conta que proíbe, mas, ao contrário, acaba por permitir e legitimar a atividade daqueles que, antigamente, eram designados como postulantes à candidatura. É o que se passa a demonstrar.
O foco deste estudo está na Lei 9.504, de 30/9/1997, que "estabelece normas para as eleições", as quais sempre são amoldadas a cada próxima futura eleição. Essa lei, em diversos, artigos, disciplina o uso de recursos de campanha, destacando, sempre, a responsabilidade dos partidos e dos candidatos. Porém, o que merece muito especial atenção é a inovação introduzida nessa lei pela Lei 13.165, de 29/7/2015, cuja ementa é a seguinte: "Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina". Ao lado desses elevados propósitos, entretanto, foi introduzido o que se convencionou chamar de jabuti.
"Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do §4º do art. 23 desta Lei".
Vale a pena transcrever um texto do professor George Melão, consagrado especialista na matéria, em seu livro Os segredos do Marketing Político, p. 52: "O partido não pode transformar a inserção publicitária partidária em propaganda eleitoral para determinado(s) político(s) sob pena de sofrer processo por propaganda eleitoral antecipada ou extemporânea, ou seja, os feitos e realizações divulgadas devem ser do partido e não do político". "Mas também pode ser utilizada para divulgar breves mensagens de dirigentes do Partido, que serão candidatos num futuro próximo". Ou seja: há sempre um meio, mais ou menos sutil, para contornar proibições.
*Adilson Abreu Dallari é professor titular de Direito Administrativo pela PUC-SP e consultor jurídico.