Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.459 de 06.12.2013 (Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas nos dias 23 e 30 de dezembro de 2013
Dec. Mun. Santo André/SP 16.459/13 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.459 de 06.12.2013
DOM-Santo André: 07.12.2013
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas nos dias 23 e 30 de dezembro de 2013.
Art. 1º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais nos dias 23 e 30 de dezembro de 2013, segunda-feira.
Parágrafo único. As horas não trabalhadas nos dias mencionados no caput serão compensados no exercício de 2014, conforme regulamentação posterior.
Art. 2º Os servidores que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento ou plantão, bem como as unidades administrativas que prestam serviços essenciais, obrigatórios à população ou cujas atividades não possam ser interrompidas em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos, ficam excluídas das disposições contidas no artigo anterior, sendo certo que essas respectivas repartições funcionarão normalmente nos referidos dias, incluindo-se, no caso, a Guarda Civil Municipal, os Serviços de Trânsito, Unidades de Saúde e outros, a critério do secretário da área.