STJ decidirá sobre apreensão de veículo utilizado em crime ambiental | | Terra Class
Em um dos casos que serão julgados, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) recorre de decisão que deferiu o pedido do particular para a liberação do veículo apreendido (Foto: Emiliano Capozoli/Ed.Globo)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, relativos á apreensão de bem utilizado em crime ambiental, que tramitem no território nacional, até o julgamento do caso pelo colegiado.
A decisão afetou três recursos especiais que serão julgados sob o rito dos recursos repetitivos, quando o colegiado decidirá se a apreensão de bem utilizado em crime ambiental está condicionada à comprovação de seu uso específico e exclusivo para atividades ilícitas.
A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.036 no sistema de repetitivos. A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei 9.605/1998, artigo 25, parágrafo 5º)."
O relator dos recursos afetados, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a questão a ser discutida é eminentemente de direito: "definir se é cabível a aplicação da pena de perdimento do veículo flagrado na prática de infração ambiental, independentemente da demonstração de seu uso reiterado em atividades ilegais".