PL barra aumento de preços e cortes de serviços essenciais durante contingência do Covid-19 - Portal Flagrante
PL barra aumento de preços e cortes de serviços essenciais durante contingência do Covid-19
Proposta prevê suspensão dos cortes de água e energia elétrica por falta de pagamento
Tramitará na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), em regime de urgência, o projeto de lei nº 109/2020 que veda a majoração, sem justa causa, do preço dos produtos ou serviços durante o período do Plano de Contingência da Secretaria Estadual de Saúde (Susam), relacionado ao COVID-19.
De autoria dos deputados estaduais João Luiz (Republicanos) e Josué Neto (sem partido), o projeto proíbe, ainda, a suspensão de serviços essenciais por falta de pagamento pelas concessionárias de serviços públicos (água, tratamento de esgoto, gás e energia elétrica).
"É missão do parlamento, mediante a situação excepcional, criar medidas preventivas que minimizem os possíveis danos à vida das pessoas, à população amazonense", justificou João Luiz.
Segundo o Republicano, a proposta vai coibir a prática de cobranças abusivas, já constatadas em alguns estabelecimentos de Manaus. "Itens essenciais para o momento, como álcool em gel, máscaras e luvas, já tiveram os valores acrescidos, fato constatado durante as fiscalizações da CDC/Aleam e Procon-AM. E, para evitar que outros produtos sejam majorados, propomos a manutenção dos preços praticados no mercado em 1º de março de 2020, vedando o aumento abusivo que decorre do crescimento da demanda em razão da pandemia", informou João Luiz.
O parlamentar explicou, ainda, que, além de propor que o débito durante as medidas restritivas não gere interrupção do serviço, o PL proíbe a cobrança de juros e multa.
"Após o fim das restrições do Plano de Contingência da Susam – relacionado ao COVID-19, as concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção dos serviços por inadimplência anterior a março, deverão possibilitar, também, o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de contingência", completou.
Na avaliação do João Luiz, enquanto durar as medidas restritivas, deve prevalecer a saúde coletiva em detrimento do direito do crédito do Estado, as concessionárias de serviço público e dos empreendedores. "Com isso, vamos assegurar ao cidadão a continuidade dos serviços públicos, bem como a garantia de manutenção dos preços praticados no mercado", concluiu.
De acordo com o presidente Josué Neto, a proposta vai tramitar em regime de urgência no Parlamento e visa resguardar os direitos da população. "Dentro deste cenário de pandemia, em que a principal recomendação é o isolamento, e que notadamente vai afetar a economia, o comércio, as indústrias, a população amazonense, o pai e a mãe de família precisam ter resguardados seus direitos, tendo também a garantia de que o comércio em geral não vai se utilizar dessa situação difícil para aumentar os preços dos produtos, como já foi constatado em relação aos itens de prevenção ao coronavírus em Manaus que aumentaram em alguns casos em 100% o valor. O momento é de prevenção, união, responsabilidade e principalmente amor ao próximo", disse.