Temer sanciona Programa Seguro-Emprego e mais 5 novas leis - 27/06/2017 - UOL Economia
27/06/2017 10h38
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 27, traz seis leis sancionadas pelo presidente Michel Temer. Dentre elas, está a Lei 13.455/2017, assinada nesta segunda-feira (26), durante cerimônia no Palácio do Planalto e que autoriza a diferenciação de pagamentos de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do meio de pagamento, regulamentando descontos em compras à vista ou pagas em dinheiro em espécie.
Foi sancionada também a Lei 13.456/2017, que formaliza a mudança de denominação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) para Programa Seguro-Emprego (PSE).
Segundo a lei, a adesão de empresas ao PSE pode ser feita perante o Ministério do Trabalho até o dia 31 de dezembro de 2017, observado o prazo máximo de permanência de 24 meses. Para preservar empregos, a lei permite às empresas reduzir salários e a jornada de trabalho de seus empregados.
A lei que trata do pente-fino na concessão de benefícios do INSS e cria um bônus de produção aos médicos peritos que atuarem na revisão também foi sancionada, com um veto. O veto refere-se ao trecho que atribuía aos peritos do INSS atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado afastado do trabalho por motivo de saúde.