ACIA consegue na justiça isenção da Taxa de Incêndio para associados – Jornal Exempplar
"Na data de 26 de janeiro de 2021, a Associação Comercial, Industrial de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá – ACIA, informou aos seus Associados que em maio de 2019 impetrou o Mandado de Segurança n.º 5076957-81.2019.8.13.0024, em face do Chefe da Administração Fazendária da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, o qual tramita perante a 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, no qual se discute a legalidade e exigibilidade de pagamento da Taxa de Combate a Incêndios, instituída pela Lei Estadual 673/1975 e sua cobrança estabelecida pelo Governo Estadual pela Lei 14.938/03 com o objetivo de remunerar o serviço potencial de prevenção de incêndios do Corpo de Bombeiros.