MP deve regulamentar programa de pagamento
O Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos Tributários de Pequeno Valor, que o governo vai adotar em conjunto com um novo modelo de cobrança de dívidas tributárias, favorecerá a extinção, quitação ou parcelamento de dívidas até R$ 10 mil, dependendo do prazo de vencimento. Esse programa deve ser lançado em agosto por meio de uma Medida Provisória (MP) e será encaminhado juntamente com outros quatro projetos de lei que modernizam a sistemática de cobrança e torna mais rápida a recuperação de débitos tributários inscritos e não inscritos na dívida ativa da União, que hoje somam R$ 1,3 trilhão. O objetivo do governo é recuperar entre 5% e 10% desses créditos por ano, uma meta ambiciosa se comparada com o resgate atual que não chega a 1%.
Como informou o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio Adams, as medidas serão lançadas simultaneamente à inclusão do nome dos devedores na Serasa, uma espécie de lista negra dos inadimplentes. Por meio de consulta a Serasa, é possível ter acesso a informações e análises imediatas de pessoas, empresas, grupos econômicos e setores da economia para avaliação de risco em operações de crédito ou qualquer tipo de transações comerciais. Polêmica, a medida foi anunciada no ano passado pela PGFN, mas até agora não foi adotada.
Com esse programa, o governo quer promover uma limpeza no estoque de créditos de pequeno valor de até R$ 10 mil. Os débitos nesse valor vencidos há mais de cincos anos, com data de corte em 31 de dezembro de 2007, serão extintos, medida que vai eliminar do estoque de uma só vez cerca de 2,1 milhões de processos. Os demais débitos de pequeno valor poderão ser pagos com redução de multas, juros de mora e encargos legais. As vantagens serão maiores quanto menor o prazo de pagamento.
Se por um lado estamos facilitando o pagamento, por outro, vamos implementar o Serasa, avisou o procurador. A inclusão dos nomes dos devedores na lista do Serasa foi discutida na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que cobrou uma solução para os pequenos devedores antes que a medida fosse adotada. Segundo Adams, o programa flexibiliza as regras de pagamento, mas não se trata de um novo 'Refis, como é chamado o primeiro grande programa de parcelamento de débitos tributários.
O procurador disse que deve haver uma grande adesão dos contribuintes ao programa de incentivo, que atinge créditos vencidos até 31 de dezembro de 2005 inscritos ou não inscritos em dívida ativa. É uma dívida muito pulverizada que normalmente agrega muitos processos cujo volume global é relativamente pequeno em comparação ao passivo global, ressaltou Adams.
O governo também quer modificar os critérios de parcelamento ordinário de tributos, que pode ser usado pelo contribuinte a qualquer momento e tem prazo de pagamento de 60 meses. O prazo não será alterado, mas a proposta é permitir, ao contrário do que é praticado atualmente, que as parcelas de quitação do débito sejam definidas de acordo com o fluxo de caixa do contribuinte. A mudança beneficiará principalmente as empresas cujas receitas variam devido a fatores sazonais, como as do setor agrícola. Dessa forma, o contribuinte poderá pagar parcelas mais baixas quando o seu caixa for menor. Os débitos acima de R$ 100 mil, porém, só poderão ser parcelados se o contribuinte oferecer garantias.
A proposta do governo também incorpora vários instrumentos de cobrança que usualmente não são usados, como o pagamento por meio de leilão e administrativo e dação em pagamento. Instrumento previsto no Código Tributário Nacional, a dação em pagamento permite ao devedor oferecer um bem para pagar a dívida tributária. Pela proposta do governo, o devedor poderá procurar a Caixa Econômica Federal e oferecer um imóvel para a quitação do débito.
A Caixa vai avaliar o imóvel e poderá fazer até três leilões para vendê-lo. Na primeira tentativa de venda, o preço corresponderá à avaliação da CEF. Na segunda, será de 80% do valor avaliado e, na terceira tentativa, de 50%. Em qualquer dos casos, o proprietário do imóvel tem que concordar com a operação. O devedor dando 'ok, a Caixa vai mandar para a Procuradoria a avaliação e com isso será suspenso o processo de execução. O devedor já vai ter a certidão negativa, ressalta.
Ao longo desse processo, se algum órgão manifestar o interesse pelo imóvel poderá se habilitar junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) do Ministério do Planejamento. A SPU comunica à PGFN e a Caixa, que interrompe o processo de venda, que acaba se convertendo em dação. Não há regulamentação do procedimento de dação e pagamento. Nós tínhamos eventualmente adjudicação (conceder a posse) na fase judicial e não em fase administrativa, ressaltou o procurador.
Segundo ele, o foco da reforma é evitar que a PGFN tenha que entrar na Justiça com um processo de execução do crédito devido à União. A execução é muito custosa, disse. Hoje, o custo mínimo é de R$ 14 mil por ação e um processo pode levar, em média até 16 anos ( 4 anos na fase administrativa e 12 anos no Judiciário).
Adams destacou que os projetos procuram estabelecer outra dinâmica na relação entre contribuinte e administração tributária, principalmente com a introdução do instrumento de 'transação, que é um acordo para o encerramento de litígio mediante concessões de ambas as partes. Em geral, o relacionamento da administração tributária com o contribuinte tem sido pautado pelo formalismo e legalismo, ponderou o procurador.