Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência : CC 20100108118 Balneário Camboriú 2010.010811-8
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência : CC 20100108118 Balneário Camboriú 2010.010811-8 - Inteiro Teor
CC 20100108118 Balneário Camboriú 2010.010811-8
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Conflito de Competência n. 2010.010811-8, de Balneário Camboriú.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS EM CONSIGNAÇÃO - CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - BILHETES EMITIDOS PELA AGÊNCIA DE VIAGENS - VALORES NÃO REPASSADOS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL.
Se a matéria discutida nos autos não envolve a prestação do serviço público concedido de transporte aéreo (deficiência dos serviços ou irregularidades no contrato de concessão), cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público, mas a inadimplência contratual que ensejou o ajuizamento da ação cobrança de valor referente à venda de bilhetes de passagens entregues em consignação à Agência de Viagens, e que foram por ela emitidos sem o repasse dos respectivos valores à concessionária do serviço público de transporte aéreo, não resta dúvida de que se trata de matéria afeta ao Direito Privado e não ao Direito Público e, por isso, a competência para conhecer a matéria, processar e julgar os recursos de apelação, é de uma das Câmaras de Direito Civil.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n. 2010.010811-8, da Comarca de Balneário Camboriú, em que é suscitante a Egrégia Segunda Câmara de Direito Público, e suscitada a Egrégia Segunda Câmara de Direito Civil:
ACORDAM, em Órgão Especial, por votação unânime, julgar procedente o conflito negativo para declarar a competência da Segunda Câmara de Direito Civil para julgar os recursos. Custas na forma da lei.
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Segunda Câmara de Direito Público, tendo como suscitada a Segunda Câmara de Direito Civil, nos autos da "ação ordinária de cobrança" ajuizada por VARIG S/A - Viação Aérea Rio-Grandense contra SOIS TUR-AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO e Olga dos Santos (fiadora e principal pagadora), em que pretende, em virtude de contrato firmado com a Agência de Turismo, cobrar o valor de R$ 8.069,35, relativo ao fornecimento de bilhetes de passagem entregues em consignação à Agência de Viagens, os quais foram emitidos em favor de terceiros, mas o respectivo valor não foi repassado à empresa aérea, o que motivou a rescisão do contrato e o ajuizamento da ação de cobrança.
Decretada a revelia da empresa de viagens e da fiadora, o pedido formulado na exordial foi julgado procedente. Todavia, esta Corte de Justiça deu provimento ao recurso de apelação da SOIS TUR-AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, e anulou o processo a partir da sentença, inclusive.
Sentenciando, o MM. Juiz julgou procedente o pedido inicial e, por conseguinte, condenou a agência de viagens e a fiadora ao pagamento de R$ 8.069,35, monetariamente atualizado e acrescido de juros de mora, a contar da citação e, no caso de adoção da taxa SELIC, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros não serão devidos, uma vez que absorvidos por aquela taxa. Condenou-as, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixou em 20% sobre o valor da condenação.
Inconformadas, a Agência de Viagens e Turismo e Olga dos Santos apelaram.
Olga do Santos alega que a apelada não comprovou a existência da dívida; que não há provas de que a cobrança se refere às vendas efetuadas por SOIS TUR; que os documentos que dão sustentação à sentença não podem ser considerados, uma vez que as rés deles não tiveram vista; que a sentença não considerou o depósito judicial efetuado pela agência de viagens, que se refere ao pagamento da dívida; que a juntada dos documentos de fls. 60/107 viola os arts. 283 e 396, do Código de Processo Civil.
A SOIS TUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, por sua vez, sustenta a nulidade da sentença por ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. No mérito, disse que a apelada não comprovou a existência da dívida; que a sentença não considerou o depósito judicial efetuado pela agência de viagens.
Distribuídos os autos, a Segunda Câmara de Direito Civil, em acórdão relatado pelo eminente Desembargador Mazoni Ferreira, por votação unânime, não conheceu do recurso e determinou a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público desta Corte.
Redistribuídos à Segunda Câmara de Direito Público, esta, por sua vez, em acórdão de relatoria do eminente Desembargador Substituto Ricardo Roesler, por unanimidade de votos, suspendeu o julgamento do recurso e suscitou o conflito negativo de competência.
Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Jacson Corrêa, opinou pela procedência do conflito, mantendo-se a competência da Segunda Câmara de Direito Civil para conhecer, processar e julgar os recursos interpostos.
Há que se julgar procedente o conflito negativo para declarar a competência da Segunda Câmara de Direito Civil para conhecer da matéria, processar e julgar os recursos de apelação.
Com efeito, de acordo com o art. 6º, do Ato Regimental n. 41/00, a partir de 1º de janeiro de 2001, seriam distribuídos:
"I - Para as 1ª e 2ª Câmaras Civis, os novos recursos e feitos originários de Direito Privado envolvendo matérias de Direito Civil, inclusive Direito de Família e Acidentes do Trabalho, vinculadas à seguridade social, ações de responsabilidade civil por ato ilícito e todos os feitos envolventes de questões de natureza processual em relação às matérias indicadas neste item;
"II - Para as 3ª e 4ª Câmaras Civis, os novos recursos e feitos originários de Direito Privado, relacionados com o Direito Comercial, inclusive Direito Falimentar e todas as causas relativas a obrigações ativas ou passivas de interesse de instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, bem como os feitos relacionados a questões processuais das matérias previstas neste item".
Mais tarde, a 1ª e a 2ª Câmaras Civis deste Tribunal passaram a ser denominadas 1ª e 2ª Câmaras de Direito Civil, acrescentando-se a criação da 3ª, conforme Ato Regimental n. 57/02-TJ, com a mesma competência e por fim, com base no Ato Regimental n. 85/07 - TJ, foi criada a 4ª Câmara de Direito Civil, ressaltando o art. 2º do referido ato que "as novas Câmaras, criadas pelo artigo 1º, terão a mesma competência das demais Câmaras de seus respectivos Grupos".
A competência das Câmaras de Direito Público, por sua vez, está prevista no art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação que lhe deu o Ato Regimental n. 93/2008-TJ, nos seguintes termos:
"Art. 3º - As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos ou ações originárias de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas.
"Parágrafo único. Na competência estabelecida neste artigo, ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados."
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 21, inciso XII, alínea "c", atribuiu à União competência para "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: [...] c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária".
A VARIG S/A - Viação Aérea Rio-Grandense -, não resta dúvida, é uma empresa concessionária de serviços públicos de navegação aérea e, por isso, em princípio, em virtude da concessão do serviço público, poder-se-ia entender que a competência para conhecer, julgar e processar os recursos de apelação, seria de uma das Câmaras de Direito Público.
Todavia, a matéria discutida nos autos não envolve a prestação do serviço público de transporte aéreo concedido à VARIG S/A, e nem sequer a cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público, mas o negócio jurídico entabulado entre a concessionária do serviço público e a SOIS TUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, materializado no Contrato de Fornecimento de Bilhetes de Passagem à Agência de Viagem e Turismo que, dentre outras coisas, prevê o seguinte:
"CLÁUSULA PRIMEIRA: Atendendo solicitação da AGÊNCIA, a VARIG, a partir desta data e por intermédio de sua sucursal da cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, fornecerá em consignação, bilhetes de passagem para emissão direta da própria AGÊNCIA, obrigando-se esta a respeitar, com todo o rigor, as instruções e prescrições da VARIG, do Regimento Interno da Comissão Permanente de Turismo (COPET) - Órgão do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) - e toda a legislação e atos administrativos que regem a matéria, inclusive as resoluções expedidas pela IATA, quando for o caso.
"CLÁUSULA SEGUNDA: A AGÊNCIA assume, desde já, nas pessoas de seus dirigentes, total responsabilidade pelos bilhetes de passagem que lhes forem consignados para emissão, bem como, pelo produto dos que vier a emitir, e mais, por quaisquer importâncias que, acaso, venha a receber para a VARIG.
"CLÁUSULA QUARTA: Do produto da venda de passagens, a AGÊNCIA, nas pessoas de seus dirigentes e solidariamente, tornar-se-á, na forma da lei (C.Civil, art. 1.265 e seguintes), FIEL DEPOSITÁRIA, para recolhimento quinzenal, ao Banco Nacional, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, oferecendo, como garantia dessa liquidação, não somente a responsabilidade comercial de sua firma, como a RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS E/OU REPRESENTANTES, que ao final firmam este contrato juntamente com seus respectivos cônjuges, cujas responsabilidades perdurarão independentemente de retirada da sociedade, ou alteração do quadro social da AGÊNCIA".
A VARIG S/A sustenta que, com base nesse contrato, forneceu à AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, em consignação, bilhetes de passagem, os quais foram emitidos pela AGÊNCIA, mas o produto da venda não lhe foi repassado, fato que ensejou o ajuizamento da ação de cobrança.
Portanto, a discussão trazida à baila não se refere à prestação do serviço público concedido, à cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público, mas ao descumprimento, por parte da Agência de Viagens e Turismo, do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens que celebrou com a VARIG S/A, que redundou na emissão de bilhetes sem o repasse do respectivo valor à empresa de transporte aéreo, vale dizer, a matéria é eminentemente afeta ao Direito Civil e, portanto, a competência para dela conhecer, e processar e julgar os recursos de apelação é mesmo da Segunda Câmara de Direito Civil.
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - INCURSÃO DE PARTICULAR EM LINHA PERTENCENTE A EMPRESA COM DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - LITÍGIO QUE OBJETIVA VEDAR E INDENIZAR A INSERÇÃO CLANDESTINA NA LINHA DE SERVIÇO - MATÉRIA DE DIREITO CIVIL - CONFLITO PROVIDO.
"O litígio que tem como escopo abster que empresa particular de transportes de passageiros continue exercendo o fretamento em linhas de exclusividade de empresa devidamente habilitada pelo poder público municipal não apresenta cunho de direito público, porquanto não se questiona a delegação e, sim, a responsabilização pela ilicitude ou não da empresa na incursão sem autorização.
"Não figurando como partes - pólo ativo ou passivo - o Estado, o Município, as autarquias, as empresas públicas e as fundações instituídas pelo Poder Público, e não versando o litígio sobre delegação de função pública, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público, tem-se como excluída da competência da Câmara de Direito Público a análise da matéria, conforme interpretação literal do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00 com a redação que lhe deu o Ato Regimental n. 50/02" (TJSC - Conflito de Competência n. 2005.011454-8, de Criciúma, Rel. Des. Fernando Carioni, julgado em 05/06/2009).
"A circunstância de a requerida ser prestadora de serviço público, não tem o condão de deslocar a competência do julgamento do reclamo para a Câmara de Direito Público, pois as partes em nenhum momento discutem a origem do contrato de concessão ou a sua essência. O embate é eminentemente privado, entre a empresa que integralizou o capital e subscreveu os títulos e os particulares adquirentes" (TJSC - AC n. 2006.013931-6, de Blumenau, Relatora Desa. Sônia Maria Schmitz, julgada em 06/06/2006).
"Refoge à competência das Câmaras de Direito Público julgar recurso oriundo de causa que tem como partes pessoas jurídicas de direito privado e que não tenha origem 'em delegação de função pública, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público'" (TJSC - AC n. 2006.013386-4, de São Carlos, Rel. Des. Newton Janke, julgada em 27/04/2006).
Nesse passo, em se tratando de inadimplemento de cláusula contratual de fornecimento de bilhetes de passagens firmado entre pessoas jurídicas de direito privado (Direito Privado), que não envolve qualquer discussão acerca da prestação do serviço público concedido (deficiência dos serviços ou irregularidades no próprio contrato de concessão), cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público (Direito Público), pode-se concluir, com segurança, que a matéria versada na ação de cobrança ajuizada pela concessionária do serviço público aeroviário com o intuito de perceber o valor dos bilhetes de passagem entregues em consignação e que foram emitidos pela Agência de Viagens e Turismo, é eminentemente de Direito Civil e não de Direito Público, daí por que a competência para conhecer da matéria, processar e julgar os recursos de apelação, é mesmo de uma das Câmaras de Direito Civil.
Pelo exposto, julga-se procedente o conflito negativo para declarar a competência da Segunda Câmara de Direito Civil para conhecer da matéria, processar e julgar os recursos de apelação.
Nos termos do voto do Relator, por votação unânime, o Órgão Especial julgou procedente o conflito negativo a fim de declarar a competência da Segunda Câmara de Direito Comercial para julgar os recursos de apelação.
Conforme disposto no Ato Regimental n. 80/2007-TJ, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07/08/2007, registra-se que do julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Des. Trindade dos Santos, realizado em 28/04/2010, participaram, com votos, além do Relator, os Exmos. Srs. Desembargadores Newton Janke, Lédio Rosa de Andrade, Sérgio Izidoro Heil, Gaspar Rubik, Pedro Manoel Abreu, Cláudio Barreto Dutra, Newton Trisotto, Sérgio Paladino, Mazoni Ferreira, Irineu João da Silva, Luiz Cézar Medeiros, Vanderlei Romer, Eládio Torret Rocha, Wilson Augusto do Nascimento, Nelson Schaefer Martins, José Volpato de Souza, Fernando Carioni, Salete Silva Sommariva, Ricardo Fontes e Edson Ubaldo.
Florianópolis, 05 de maio de 2010.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102218386/conflito-de-competencia-cc-20100108118-balneario-camboriu-2010010811-8/inteiro-teor-1102218550