CONVÊNIO ICMS 62/00 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a:
I - isentar do ICMS devido relativamente ao diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais destinados ao ativo fixo, quando adquiridos para construção das Usinas Hidrelétricas de São João e Bicame, pertencentes a Castelo Energética S.A.;
II - isentar do ICMS as operações internas e de importação com os produtos e destinatários indicados no inciso anterior.