De Ricardo de Freitas	 em 14 nov 2016 10:59
A Receita Federal do Brasil divulgou, nesta segunda-feira (14), instrução normativa que estabelece procedimentos para o parcelamento dos débitos das empresas que receberam notificação de exclusão do Simples Nacional.
Previsto na Lei Complementar nº 155/2016, o parcelamento poderá ser feito pelo contribuinte com débitos verificados até o mês de maio deste ano. Para isso, é preciso manifestar interesse pelo referido parcelamento, enviando formulário eletrônico disponível no site da Secretaria da Receita Federal.
Confira a íntegra da Instrução Normativa 1670.
Combo II – Empresário Contábil Academia Sage
(Publicado(a) no DOU de 14/11/2016, seção 1, pág. 50)
§ 2º A opção prévia de que trata o caput terá como efeito tão somente o atendimento à regularização solicitada nas respectivas notificações, relativamente aos débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016.