Compliance & Ética Corporativa na Prática | 09-dez – Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados
Projeto de Lei propõe que Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) inicie sua vigência em 2022 – Originalmente promulgada para produzir efeitos a partir de agosto de 2020, a LGPD pode começar a valer somente em 2022. Ao menos, é o que propõe projeto de lei apresentado pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), sob o argumento de que as empresas brasileiras ainda não estão prontas para se ajustar à nova legislação. Outra justificativa da prorrogação, segundo o parlamentar, está em conferir ao Poder Executivo Federal mais tempo para constituir, estruturar e escolher os diretores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável por fiscalizar a aplicação da LGPD no país. Todavia, especialistas na matéria defendem a manutenção da data de vigência original e alegam que o Legislativo deveria optar por outras medidas em lugar da postergação, tais como cobrar explicações do Poder Executivo quanto ao atraso na formação da ANPD e adotar uma política voltada à conscientização dos empresários nos primeiros meses de validade da lei. Além disso, em oportunidade anterior, o Congresso já havia decidido, por unanimidade nas duas Casas, que o prazo não sofreria alteração, mesmo com a demora na aprovação da ANPD. Segundo os analistas, enquanto a LGPD não estiver em vigor, casos de proteção de dados e privacidade virtual continuarão sob os regimes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei n.º 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet"), o que não é desejado em termos de segurança jurídica – sobretudo para empresas. (Estadão, 31.10.2019)
Disparidade entre lei federal e leis estaduais sobre maconha cria dilema de compliance para corretores nos Estados Unidos – Embora o uso, a venda e a posse de maconha sejam práticas ilegais, segundo a legislação federal dos Estados Unidos, 11 estados já legalizaram o uso recreativo da droga para adultos e mais 22 permitem sua utilização para tratamento de certas doenças, com prescrição médica. Esse cenário de incerteza jurídica criou desafios para as corretoras americanas de valores mobiliários, que, na dúvida, têm solicitado a seus corretores que bloqueiem negociações de atuais clientes envolvendo títulos relacionados ao mercado de maconha e recusem novos clientes que possuam investimentos nesse setor. Inclusive, as corretoras vêm evitando investidores cujas receitas derivem, ainda que indiretamente, da indústria da maconha. Algumas empresas têm feito a gestão das contas desses investidores, porém mediante adoção de uma interpretação bem cautelosa das legislações. A principal questão em pauta é determinar até que ponto as corretoras são obrigadas a vasculhar informações para vetar seus clientes, sem incorrer em violações às regras de Compliance. Algumas delas estão trabalhando com políticas e restrições próprias, a exemplo da Oppenheimer & Co Inc., que só admite transações de títulos relacionados à maconha se realizadas em uma das três maiores bolsas de valores: Toronto, Nova Iorque e Nasdaq. Tanto cuidado se justifica pelo temor das corretoras em serem acusadas de facilitar a transferência de proveitos de um crime ao fazerem negócios com investidores ligados ao mercado da maconha, o que pode ensejar graves penalidades às empresas e algum tempo na cadeia para seus profissionais. (The Wall Street Journal; 04.11.2019).
Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, afirma que problemas de compliance no Brasil afastam investidores estrangeiros – Durante o lançamento do Instituto Brasileiro de Autorregulação do Setor de Infraestrutura, o Ministro da Infraestrutura disse que os financiadores elogiam os projetos de infraestrutura do país, mas ainda receiam se juntar a empresas brasileiras. De acordo com o Ministro, o compliance é fundamental para que os investimentos retornem ao Brasil. Na abertura do Seminário Integridade e Transparência no Setor de Infraestrutura, o Ministro afirmou ainda que o Brasil está caminhando para retomar o grau de investimento. (G1; 09.10.2019)
Lei n.º 6.308/2019, no Distrito Federal, impõe regras rígidas de conduta às empresas para participação em licitações – Em 1º de janeiro de 2020, quando entrar em vigor, todas as empresas que têm contratos com o governo distrital para fornecer produtos e serviços ao poder público deverão se enquadrar em normas de compliance, criando padrões de ética. Caso contrário, elas não poderão participar de licitações. Além disso, as empresas terão que responder a um questionário para informar se têm ligações com membros de órgãos públicos ou do Poder Judiciário. Se houver alguma irregularidade e a empresa comprovar que possui um programa de compliance, sua penalidade é atenuada. Vale destacar que essas regras são aplicáveis às pessoas jurídicas com contratos acima de R$ 5 milhões e por prazo igual ou superior a 180 dias. (Correio Braziliense; 07.10.2019)
Projeto de Lei para criação de Programa de Integridade em empresas que contratarem com o Estado é enviado à Assembleia Legislativa de Goiás – Alego – O Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, enviou à Alego projeto de lei que cria o Programa de Integridade. Por ser mais abrangente, a nova Lei de Integridade substituirá a Lei n.º 20.489/2019, que trata do Programa de Compliance Público. O mencionado programa assegura a eficácia e garante a transparência da Administração Pública. A obrigatoriedade das empresas que contratam com órgãos da Administração Pública de adotar o Programa de Compliance ainda existirá, mas passará a ser mais específica. O projeto também propõe algumas novidades, como: (i) o ato de levar em consideração o porte das sociedades – pequeno, médio ou grande porte; (ii) a especificação dos tipos e do rol de sociedades que contratam com a Administração Pública; (iii) a implementação de parâmetros para a avaliação da existência e aplicação do Programa de Compliance; e (iv) a fixação dos valores para obras e serviços de engenharia, compras e serviços em conformidade com a Lei de Licitação e Contratos (Lei n.º 8.666/1993). A partir desta iniciativa, o Estado de Goiás passa a ser o primeiro a instituir, sistematicamente, o Programa de Integridade em todos os órgãos da Administração Pública. (Rota Jurídica, 28.10.2019)
Parceria entre Google e empresa de serviços de saúde preocupa os Estados Unidos – Segundo artigo do Wall Street Journal, foi aberta uma investigação ao projeto conjunto "Nightingale", parceria entre Google e Ascension que consiste na coleta e análise de dados médicos – que podem ser de identificação ou antecedentes e análises laboratoriais – de pacientes para ajudar os médicos a estabelecerem melhores tratamentos e acompanhamentos administrativos. A transferência das informações digitalizadas pela Ascension ao ambiente do Google Cloud, permitida pelo Google no contrato, vem sendo objeto de muitas críticas, pois ainda não se sabe exatamente quem terá acesso a tais informações. Além disso, o Google não notificou as pessoas envolvidas de que as suas informações seriam compartilhadas. (IstoÉ, 13.11.2019)
Primeira lei nacional chinesa sobre criptografia é publicada – A nova lei, publicada em 26 de outubro de 2019, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020. Ela aborda a regulação da criptografia, principalmente no âmbito comercial, apresentando um regime de orientação à indústria. As empresas estrangeiras e as que recebem investimento estrangeiro terão os mesmos direitos e o mesmo tratamento para acessar o mercado de criptografia chinês. (Lexology, 12.11.2019)
Com a implantação de programas de compliance nas empresas, vem crescendo o número de contratações de profissionais para a área. Nesta edição, indicamos a leitura do texto "A responsabilidade pessoal dos executivos de compliance", que aborda a discussão sobre a responsabilidade dos chamados "compliance officers", quando ocorrerem ilícitos.