Procuradoria-Geral entra com ação contra Tubarão
Uma ofensiva contra leis municipais que proíbem o ensino de "ideologia de gênero" nas escolas mantidas pelas prefeituras foi iniciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Foram apresentadas sete ações contra cidades e Tubarão figura na lista.
Além da Cidade Azul, Novo Gama (GO), Cascavel (PR), Paranaguá (PR), Blumenau (SC), Palmas (TO) e Ipatinga (MG) respondem a ações. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entende que tais leis têm fundo religioso e estimulam o sofrimento, a violência, a marginalização e a evasão escolar de homossexuais.
Para ele, as sete leis violam os dispositivos constitucionais relativos ao direito à igualdade, à proibição de censura em atividades culturais, ao devido processo legal, à laicidade do Estado, à exclusividade da União de legislar sobre diretrizes e bases da educação, ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e ao direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Com exceção da primeira ação, de 23 de maio contra Novo Gama, em todas as outras cidades as leis contrariam o objetivo constitucional de "construir uma sociedade livre, justa e solidária". "As leis impõem 'concepção moral de marcado fundo religioso. Cada lei é obscurantista, porque almeja proscrever o próprio debate sobre uma realidade humana. Além disso, veda ou pretende vedar qualquer abordagem de temas ligados à sexualidade que não seja para reafirmar uma inexistente equivalência entre sexo e gênero e para ignorar quaisquer realidades distintas da orientação sexual heteroafetiva", aponta o procurador.
No caso da ação contra a lei de Novo Gama, o relator, ministro Alexandre de Moraes, já tomou inclusive decisão negando seu prosseguimento. Ele entendeu que o Ministério Público deveria ter questionado a lei municipal primeiro no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o que não chegou a ocorrer.
"A controvérsia quanto à constitucionalidade da proibição de educação para a diversidade sexual tem potencial para gerar graves problemas no sistema jurídico, uma vez que decisões conflitantes podem ser tomadas no controle de constitucionalidade de leis municipais e estaduais pelos Estados-membros", argumentou Janot na ação contra a lei de Novo Gama.
TEMA CRIOU POLÊMICA NA CÂMARA
Em 2015, o vereador Lucas Esmeraldino sugeriu emenda ao Plano Municipal de Educação justamente no tocante às questões que tratam de gênero. Segundo Lucas, a emenda teve como objetivo assegurar que "não comporão a política municipal de ensino de Tubarão, currículo escolar, disciplinas obrigatórias ou mesmo de forma complementar ou facultativa e espaços lúdicos materiais de ensino que incluam a ideologia de gênero, o termo 'gênero', orientação sexual ou sinônimos".
Na época, conforme Lucas, a ideologia de gênero – embora o termo não aparecesse no PME, mesmo no inicial – havia sido inserida na nova proposta do PME. O vereador afirmou que dentro das 282 estratégias abordadas pelo plano, algumas fariam alusão à entrada dessa ideologia no ensino escolar, o que para ele é algo que "não deve ser estimulado".