Plenário - Jurista afirma que Lula está inelegível
Publicado em 15/11/2019 às 19h19
Jurista afirma que Lula está inelegível
Jurista, advogada, mestre em Direito Penal, especializada em Processo Penal e Criminologia, a doutora Jacqueline Valles, do Mato Grosso, deu a sua explicação sobre a situação do ex-presidente Lula (PT), solto da carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre prisão em segunda instância.
De acordo com a jurista, a decisão do STF não anulou a condenação do ex-presidente. "Apenas determinou que se faça cumprir a Constituição e o Código de Processo Penal que diz, claramente, que a pena de um condenado só pode ser aplicada após o trânsito em julgado, ou seja, quando esgotarem todas as possibilidades de recurso". A jurista reforça que Lula não poderia ser candidato a um cargo público porque isso contraria a Lei da Ficha Limpa, que declara inelegíveis os candidatos condenados em segunda instância.
De acordo com a profissional, a Lei da Ficha Limpa não depende do trânsito em julgado, tem um critério diferenciado, que envolve a idoneidade da pessoa em termos de elegibilidade. "A constitucionalidade dessa lei já foi discutida. Então, quando a pessoa é condenada e essa condenação é confirmada em segunda instância, já a torna inelegível. Isso independe de ainda estar sendo discutida a sua culpa até o trânsito em julgado", finaliza.
Motorista poderá estacionar em via pública por até 15 minutos, sem precisar pagar zona azul ou alguma taxa parecida. Pelo menos é o que diz um Projeto de Lei em discussão na Câmara dos Deputados, em Brasília. O texto, apresentado pelo deputado Antônio Albuquerque, do PP do Ceará, altera o Código Brasileiro de Trânsito (CBT).
A explicação é que a zona azul serve para garantir a rotatividade em locais em grande movimento. Ou seja, evitar que alguém deixe o carro estacionado ali o dia todo. Mas que não é justo cobrar um valor cheio do motorista se ele precisará deixar o veículo parado por poucos minutos, seja para fazer uma compra rápida, retirar um pacote ou usar um caixa eletrônico, por exemplo.
JACAREÍ, NÃO!
O autor do texto explica que algumas cidades já oferecem um período de tolerância, mas que a ideia é que isso aconteça em todo o País. Em Jacareí, o período de tolerância é de 10 minutos, mas apenas depois que o usuário do sistema é notificado pela agente de que ultrapassou o tempo mínimo pago de utilização da vaga. A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituições e Justiça.
Um mês após o lançamento oficial, o aplicativo 'Olho na Escola' do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) já possui mais de 16 mil escolas da rede pública em seu cadastro. A ferramenta permite que o interessado - pais, alunos, professores, diretores, funcionários, e outros - participe da gestão das unidades escolares com o envio de sugestões, elogios e reclamações.