Lucro presumido – Organização Contábil Geral
Tributação pelo lucro presumido: tire todas as suas dúvidas!
Published by redacao ocg at 28 de outubro de 2019
Você sabe quais são as empresas impedidas de optar pelo lucro presumido?
Uma das situações segundo a legislação art. 46 da Lei 10.637/2002, estão impedidas de optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido superior ao limite de R$ 78.000.000,00 ou de R$ 6.500.000,00 multiplicado pelo número de meses do período, quando inferior a 12 meses
Os prazos de recolhimento
O Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas tributadas com base no lucro presumido deverão ser recolhidos nos prazos a seguir.
O Imposto de Renda apurado no trimestre será pago, em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, o mesmo se aplicando à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
O pagamento do IRPJ e da CSLL poderá ser parcelado em até 3 quotas iguais, mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder. No ano-calendário de 2019, os prazos a serem observados são os seguintes:
Período de Apuração 2019 Quota Vencimento
3ª 30-04-2019
2º Trimestre 1ª
3º Trimestre 1ª
3ª 31-10-2019
4º Trimestre 1ª
3ª 31-01-2020
Valor Mínimo de cada Quota
Se a empresa optar pelo parcelamento, as quotas do IRPJ e da CSLL serão acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês de pagamento.
Inaplicabilidade do Parcelamento
A opção pelo parcelamento do IRPJ/CSLL não poderá ser exercida:
a) se o valor devido for inferior a R$ 2.000,00. Nesse caso, o recolhimento deverá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento do trimestre de apuração;
b) se o valor devido tiver sido apurado em decorrência de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação. Nesses casos, o recolhimento do IRPJ/CSLL deverá ser efetuado, em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento
A opção pelo lucro presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou da única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração do ano-calendário.
A opção pela apuração do Imposto de Renda e da CSLL com base no lucro presumido é irretratável em relação a cada ano-calendário.
Em caso de início de atividade, a opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início da atividade.
Em cada trimestre, a primeira parcela do lucro presumido será determinada aplicando-se, sobre a receita bruta da atividade apurada conforme subitem 8.2, o percentual a ela correspondente.
Alguns percentuais de presunção do lucro
independentemente do emprego parcial ou total de materiais. 32
Administração de consórcios de bens duráveis. 32(*)
Serviços de transporte, exceto o de cargas. 16
Industrialização por encomenda (materiais fornecidos pelo encomendante) 8
Redução do Percentual da Prestação de Serviços (*)
As pessoas jurídicas cujas atividades sejam, exclusivamente, as assinaladas (*) no subitem 8.1 podem utilizar, para determinação do lucro presumido, o percentual de 16%, desde que as respectivas receitas não ultrapassem, em cada ano, o limite de R$ 120.000,00.
No encerramento do trimestre, a empresa determinará o Imposto de Renda a pagar, aplicando, sobre a base de cálculo examinada nos itens 7 e 8, as seguintes alíquotas:
15% – aplicável sobre o total da base de cálculo;
10% – aplicável sobre a parcela do lucro presumido que exceder o limite de R$ 60.000,00.
No caso de trimestre incompleto, o limite corresponderá ao resultado da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração.
Esperamos que as suas dúvidas tenham sido sanadas. Nós, da OCG Contabilidade, sempre procuramos temas importantes para trazer explicações e informações aqui no Blog.