Comentário processual sobre a decisão que ordenou a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do devedor até que seja paga a dívida
Atualizado em 06 Setembro 2016
Advogados Paulo Sérgio e Rayff Machado
Em 25/08/2016 a Juíza de Direito Andrea Ferraz Musa, da 2ª Vara Cível do Foro Regional XI, de Pinheiros, São Paulo, no processo 4001386-13.2013.8.26.0011, determinou a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do executado até o pagamento da dívida de R$ 253.299,42, a ser atualizada.
Como a ação de execução foi proposta em 2013 e desde então foram efetivadas várias tentativas de localização de bens do executado, todas frustradas, a magistrada valeu-se do art. 139, IV, do CPC, que trata da cláusula geral de efetivação ou de atipicidade de medidas executivas, que diz:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (destacamos)
A juíza se fundamentou, ainda, no Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados):
O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz no poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.
Cuida o dispositivo da atipicidade das medidas executivas, uma novidade trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 para as obrigações pecuniárias. O CPC anterior permitia (art. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/73), as astreintes (multa contra o devedor por descumprir obrigação de fazer e não fazer) e a busca e apreensão (quando o executado se recusava a cumprir obrigação de entregar coisa). Não cumprida a ordem, o juiz estava autorizado a efetivar a tutela específica ou o resultado prático equivalente, como a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras, o impedimento de atividade nociva, dentre tantas outras.
Como se vê da nova norma processual (art. 139, IV, CPC), além das obrigações de fazer, não fazer e entregar, é permitida agora a atipicidade das medidas executivas em relação à obrigação de pagar quantia, com medidas coercitivas e indutivas para compelir o devedor ao pagamento do débito, como ocorrido na decisão da magistrada.
Já exemplificava essa situação Fernando da Fonseca Gajardoni, em artigo publicado em 24/08/2016 (exatamente um dia antes de proferida a decisão da magistrada paulista), conforme se vê em http://jota.uol.com.br/a-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia, de onde se extrai:
Ilustrativamente, não efetuado o pagamento de dívida oriunda de multas de trânsito, e superados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens), seria lícito o estabelecimento da medida coercitiva/indutiva de suspensão do direito a conduzir veículo automotor até pagamento do débito (inclusive com apreensão da CNH do devedor); não efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionários da empresa, possível o estabelecimento de vedação à contratação de novos funcionários até que seja saldada a dívida; não efetuado o pagamento de financiamento bancário na forma e no prazo avençados, possível, até que se tenha a quitação, que se obstem novos financiamentos, ou mesmo a participação do devedor em licitações (como de ordinário já acontece com pessoas jurídicas em débito tributário com o Poder Público); etc.
Porém, a decisão do juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional XI, de Pinheiros, é passível de ataque por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC), sob alegação de violação aos princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC) e ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal), uma vez que a juíza não só determinou a suspensão da CNH do executado como a apreensão de seu passaporte e o cancelamento de seus cartões de crédito, impondo-lhe uma espécie de "morte civil" até que pague a dívida, como se o CPC tivesse dito: "se alguém está devendo, o juiz pode tomar qualquer medida para que este pague. Ou, como no Mercador de Veneza, de Shakespeare, retirar do devedor uma libra de carne do lado esquerdo do peito, como queria Shylock", conforme crítica de Lenio Luiz Streck e Dierle Nunes, publicada em http://www.conjur.com.br/2016-ago-25/senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio
Já de outro lado, o art. 797 do CPC ressalva que a execução "realiza-se no interesse do exequente", pelo que é certo dizer que a balança deve pender para o lado do detentor do crédito, observados os princípios acima elencados. Caberá aos tribunais, especialmente ao Superior Tribunal de Justiça, decifrar o novo desafio de interpretação sobre o alcance da norma empregada (art. 139, IV, CPC), mesmo porque é obrigação dos tribunais a uniformização da jurisprudência, garantindo-lhe a estabilidade, integridade e coerência (art. 926, CPC). Em sendo mantidos os mesmos fundamentos da magistrada Andrea Ferraz Musa, os devedores terão contra si um cerco cada vez mais fechado para se subtraírem do pagamento. Estaria autorizada a violação aos mencionados preceitos legais contra o devedor, em nome da integral satisfação do crédito?
Paulo Sérgio Pereira da Silva é advogado militante desde 1993, sócio-proprietário do escritório Machado & Pereira Advogados Associados S/S, pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil, professor na Escola Superior de Advocacia de Goiás, na graduação e pós-graduação em Direito, palestrante e parecerista.
Rayff Machado de Freitas Matos é advogada, sócia-proprietária do escritório Machado & Pereira Advogados Associados S/S, pós-graduada em Direito Imobiliário, Constitucional e Direito do Estado. MBA em Gestão Empresarial e Pós-MBA em Negociação pela FGV. Professora Executiva na pós-graduação da FGV. Membro da Comissão de Agronegócios e Sociedade de Advogados da OAB/GO. Master Coach pelo Instituto Brasileiro de Coaching. Árbitra na 1a Corte de Conciliação e Arbitragem Internacional (1a CCAI).