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Decreto regulamenta acessibilidade em imóveis residenciais multifamiliares
Novos imóveis residenciais deverão incorporar recursos de acessibilidade em todas as áreas comuns, bem como adaptar as unidades habitacionais, conforme demanda do proprietário. É o que determina o Decreto 9.451, sancionado no dia 26 de julho, pela presidente do STF, Carmen Lúcia, no exercício da presidência da República.
O decreto regulamenta o artigo 58 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de 2015). Este artigo afirma que o projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar deve atender aos preceitos de acessibilidade e que as construtoras e incorporadoras devem assegurar um percentual mínimo de unidades acessíveis, sendo vedada a cobrança de valores adicionais, na forma regulamentar.
Para a coordenadora da Comissão Temporária de Acessibilidade do CAU/RJ, Regina Cohen, a redação do decreto é confusa. "Estamos ainda muito distantes em quantidade de moradia acessíveis no país, preparo e consciência do profissional arquiteto e urbanista, além da resistência de incorporadores e construtoras. Precisamos de muita vontade política e o Decreto busca preencher esta lacuna", avaliou.
Um ponto de conflito entre as construtoras e incorporadoras é a vedação da cobrança adicional, já prevista na Lei Brasileira de Inclusão. "Como o construtor não vai cobrar a rampa de concreto e aço? Ou não cobrar pela execução e instalação dos elevadores? ", questionou Regina Cohen. Ela acrescentou que a indústria da construção civil está pensando em ratear o custo unitário das unidades. "Entendo que oferecer diferentes opções de arquitetura em um condomínio de apartamentos deveria surgir como solução, minimizando o entrave, que chamam de 'custo da acessibilidade'", ponderou.
Pelos termos do Decreto 9.451, os empreendimentos de edificação de uso privado multifamiliar, ou seja, aqueles com duas ou mais unidades autônomas destinadas ao uso residencial, serão projetados com unidades adaptáveis. Estas unidades deverão ser convertidas em unidades internamente acessíveis quando solicitado pelo comprador, por escrito, até a data do início da obra. O decreto traz uma lista características construtivas e recursos de acessibilidade, bem como das tecnologias assistivas e ajudas técnicas que o comprador poderá solicitar.
No caso de imóveis que adotarem sistema construtivo que não permita alterações posteriores, tais como a alvenaria estrutural, paredes de concreto, impressão 3D ou outros equivalentes, poderão não atender às obrigações, desde que garantam o percentual mínimo de três por cento de unidades internamente acessíveis.
O decreto prevê ainda dois por cento das vagas de garagem para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade. A norma entra em vigor em 180 dias.