Projeto de Lei de São José, que prevê a concessão de serviço público por até duas décadas, não atende aos requisitos legais e prejudica a população - OSSJ - Observatório Social de São José
OSSJ 29 de maio de 2017 0 0	22 views
O Projeto de Lei Complementar n. 7/2017, que pretende conceder a exploração do serviço público para remoção e estadia de veículos retidos e abandonados, pelo prazo de até 20 anos, em tramitação da Câmara Municipal, se aprovado pelos vereadores, será um verdadeiro cheque em branco repassado ao Poder Executivo, pois não apresenta os requisitos e elementos mínimos necessários e indispensáveis exigidos pelo ordenamento jurídico.
O Projeto, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Poder Legislativo josefense, em vez de elencar esses elementos, autoriza o Poder Executivo a fazê-lo por meio de meio de Decreto, inclusive definindo o valor da tarifa a ser paga pelo usuário que deveria, necessariamente, ser um dos critérios de julgamento das futuras propostas, o que pode caracterizar a omissão no dever de legislar e, por isso, constituir possível vício de inconstitucionalidade.
De acordo com o art. 175, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 2º, caput, da Lei (federal) nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a lei que autoriza a concessão de serviços públicos deverá, também, fixar os seus termos, especialmente:
o modo, forma e condições de prestação do serviço;
os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
o preço do serviço e critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
o prazo justificável e possibilidade ou não de prorrogação;
os casos de extinção da concessão;
a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas; e
os critérios de julgamento da licitação, que deve incluir, obrigatoriamente, a modicidade das tarifas.
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