O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra artigos de duas leis aprovadas pela Câmara de Vereadores e sancionadas pelo Poder Executivo que instituem verbas de natureza indenizatória para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito de Cuiabá