Processo n. 0062350-58.2019.8.19.0000 do TJRJ
Processo nº 0062350-58.2019.8.19.0000
Posto de Gasolina Nova Rainha de Inhauma LTDA x Município do Rio de Janeiro
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2019. Tem como partes envolvidas Posto de Gasolina Nova Rainha de Inhauma LTDA, Município do Rio de Janeiro, Antonio Carlos de Sá, Aryanne Alves Carvalho da Silva e outros.
Publicação Acordao ID: 3434433 Pág. 405/411
Publicação • Extraída da página 406 do Diário de Justiça do Rio de Janeiro - II - Judicial - 2ª Instância
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062350-58.2019.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0318294-97.2015.8.19.0001
Protocolo: 3204/2019.00612176 - AGTE: POSTO DE GASOLINA NOVA RAINHA DE INHAUMA LTDA ADVOGADO: FABIO HENRIQUE CALIL GANDARA OAB/RJ-170103 ADVOGADO: ARYANNE ALVES CARVALHO DA SILVA OAB/RJ-181485 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SÁ OAB/RJ-079430 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL (10%) DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. GRADAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ARTIGO 11 DA LEF.- Exequente, ora agravado, que ajuizou ação de execução fiscal em face do executado, ora agravante, pretendendo a satisfação de seu crédito, oriundo de multa administrativa aplicada pela Coordenação de Controle ambiental.- Rejeição dos bens ofertados à penhora. Frustração da penhora online. Posterior determinação de que a penhora incida sobre o faturamento líquido mensal do executado no percentual de 10% (dez por cento). Inconformismo do executado, ao argumento de que tal imposição ocasionará prejuízos significativos de ordem financeira.- Gradação legal prevista no artigo 11 da Lei de execuções fiscais para a penhora de bens do devedor. Princípio da menor onerosidade do executado. Medida que se revela justa.- Penhora da renda da executada deferida em percentual razoável, configura medida adequada, não tendo o condão de obstar o prosseguimento da atividade empresarial da agravante, desde que incidente sobre o seu faturamento, devendo-se destacar que o ramo exercido pelo executado é lucrativo (posto de gasolina). Teor da Súmula nº 100 deste TJ/RJ.- Ademais, cabia ao executado demonstrar suficientemente que a penhora poderia inviabilizar a continuidade da empresa, mas isso não ocorreu, tendo em vista que os documentos de fls. 62/67 não se prestam ao fim colimado, vez que sequer firmado pelo administrador da empresa. Ademais, não foram juntados outros documentos capazes de firmar o convencimento do juízo, tais como: cópia de extratos bancários da empresa, declarações de imposto de renda (completas), dentre outros.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.