Cartilha dos Juizados Especiais | Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Cartilha dos Juizados Especiais
Os Juizados Especiais Surgiram no Rio Grande do Sul em 1982 - por iniciativa do Desembargador Antonio Guilherme Tanger Jardim, então Juiz de Direito da Comarca de Rio Grande - entrando em funcionamento pela primeira vez naquela Comarca com o nome de Juizados de Pequenas Causas.
O sucesso da experiência gerou a instalação de outros Juizados em diversas comarc0as do Estado e também em outros Estados brasileiros. A Lei Estadual nº 8.124, de 1986, instituiu o "Sistema Estadual de Juizados de Pequenas Causas". Em 1991, a Lei Estadual nº 9.466 dispôs sobre a competência Juizados Especiais e, em 1995, a Lei Federal nº 9.099 estendeu os Juizados Especiais para todo o Brasil.
Os Juizados Especiais foram criados para resolver, gratuitamente, causas consideradas simples. São orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade, rapidez e ECONOMIA PROCESSUAL, buscando sempre a conciliação entre as partes. Essa é a principal razão da eficácia dos Juizados, permitindo que a maioria dos casos sejam resolvidos já na primeira audiência.
Quer saber mais? Então leia as próximas páginas. Caso você não tenha entendido algum termo, há um glossário em anexo explicando o significado das palavras indicadas por asterisco (*). Ao final da cartilha encontram-se os endereços e horários de funcionamento dos Juizados no Rio Grande do Sul.
Como reclamar no juizado
Que tipos de crimes são julgados pelos Juizados Criminais?
Aqueles de menor potencial ofensivo (delitos de baixa gravidade), em que a lei estabeleça pena máxima de um ano, privilegiando sempre o acordo entre os envolvidos para resolver as questões da forma mais simples e rápida possível.
Vítimas que querem reparação pelo dano sofrido podem procurar o Juizado Especial Criminal GRATUITAMENTE E SEM NECESSIDADE DE CONTRATAR ADVOGADO.
Quais são os delitos e contravenções mais comuns?
Os delitos cometidos, de menor potencial ofensivo e contravenções penais*, podem ser, entre outros:
Agredir ou provocar ferimentos leves em alguém Maus tratos Crimes de trânsito (previstos no novo Código de Trânsito, conforme estabelecido no art. 291, à exceção do homicídio culposo)
Fugir de local de acidente sem prestar socorro à vítima
Fazer ameaças com a intenção de amedrontar a pessoa,
Praticar atos obscenos,
Perturbar a tranqüilidade de alguém
Praticar charlatanismo, anunciando curas ou resultados impossíveis
Violar ou destruir correspondência alheia
Qualquer pessoa pode registrar ocorrência?
Sim, com exceção dos menores de 18 anos - que devem ter um representante legal -, de indivíduos presos e de pessoas jurídicas.
Basta registrar a ocorrência em uma delegacia de polícia, apresentando carteira de identidade e dados pessoais como estado civil, profissão e endereço, ou se dirigir diretamente ao Juizado Criminal (confira endereços e horários de funcionamento em todo o Rio Grande do Sul no final da cartilha).
Se preferir, a vítima pode levar um advogado para auxiliar na conciliação ou solicitar a designação de um defensor público.
A pessoa acusada precisa de advogado?
Sim. O réu* será intimado* a comparecer à Audiência Preliminar acompanhado de advogado. Na falta deste, a Justiça designará um defensor público.
O que acontece na primeira audiência?
O primeiro encontro entre as partes, chamado de Audiência Preliminar, é efetuado pelo Juiz de Direito*, que procura estabelecer qual tipo de prejuízo a vítima teve para, se assim entender, estipular o pagamento de uma indenização. Ele conversa com os envolvidos e propõe um acordo.
Então o Promotor de Justiça pode propor o que se chama de Transação Penal*, que pode ser o pagamento de uma multa pelo acusado ou o cumprimento de algum tipo de medida, como a doação de cestas básicas ou prestação de serviço junto a instituições públicas ou privadas, permanência em albergues aos finais de semana ou freqüência obrigatória a algum curso.
Se a transação for aceita, o processo criminal não se inicia e não há registro de antecedentes criminais.
E se mesmo assim não se chegar a um entendimento?
Se nem a Conciliação nem a Transação Penal forem aceitas, o Juiz marca a Audiência de Instrução e Julgamento, quando a tentativa de realizar acordo ou transação penal é renovada. Se novamente recusado, o promotor propõe a suspensão do processo* de dois a quatro anos, desde que o acusado aceite as condições impostas pelo Juiz. Durante esse prazo, se não houver reincidência* e as obrigações impostas ao réu forem cumpridas, extingue-se o processo*.
Se, ainda assim, o réu rejeitar a suspensão do processo, o Juiz ouve a vítima, as testemunhas e o acusado e dá a sentença ou marca uma data para fazê-lo.
Que tipos de penas o Juiz pode aplicar?
O objetivo do Juizado Especial é promover a reparação reclamada e a aplicação de penas não restritivas de liberdade, em que o réu, se condenado, cumpra penas educativas em liberdade, recebendo uma nova chance.
No entanto, dependendo da infração cometida, o Juiz pode determinar prisão de até um ano.
NÃO EXISTE POSSIBILIDADE DE ACORDO DEPOIS DE PROFERIDA* A SENTENÇA.
Se algum dos envolvidos não se conformar com a sentença pode recorrer, em um prazo de 10 dias, às Turmas Recursais, compostas por três Juízes de Direito.
NESSA FASE É NECESSÁRIO CONTAR COM O INTERMÉDIO DE UM ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO E HÁ CUSTAS PARA QUEM PERDER A CAUSA. Exceto para pessoas carentes, que terão direito a um defensor nomeado pelo Estado e isenção do pagamento de custas processuais.
Conciliador – Profissional, preferentemente bacharel em Direito que, junto ao Juizado Especial Cível, busca promover a conciliação entre as partes.
Incapaz – Pessoa que, por sua condição física e mental, não tem capacidade de exercer por si mesma certos direitos e obrigações.
Pessoa jurídica – Entidade à qual a lei reconhece personalidade jurídica. Pode ser pública (União, Estado e Município) ou privada (empresas e fundações)
Recurso – Contestação da decisão. Meio que pode utilizar a parte vencida, ou quem se julgar prejudicado pela decisão, para anulá-la ou reforma-la, total ou parcialmente.