DECRETO Nº 50.232, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008 - SINDLOCSP
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21 mar DECRETO Nº 50.232, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008
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DECRETO Nº 50.232, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M-SP, instituído pela Lei n° 11.733, de 27 de março de 1995, alterada pelas Leis nº 12.157, de 9 de agosto de 1996, e nº 14.717, de 17 de abril de 2008; revoga o Decreto nº 49.463, de 30 de abril de 2008; estabelece o valor do reembolso, para o exercício de 2009, do preço público pago à concessionária.
CONSIDERANDO que a frota de veículos em uso é a principal fonte de poluição do ar e de poluição sonora no Município de São Paulo, e que essas formas de poluição contribuem para a deterioração das condições de saúde pública e da qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO que as características originais dos veículos sofrem, ao longo do uso, alterações resultantes do desgaste de peças e componentes, da utilização de combustíveis adulterados ou fora de especificação, de modificações propositais ou outros fatores, contribuindo para o aumento significativo da emissão de poluentes e geração de ruído;
CONSIDERANDO que o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M-SP visa controlar a emissão de poluentes e a geração de ruído provocadas por alterações das características originais dos veículos em uso e promover boas práticas de manutenção;
CONSIDERANDO que o § 2º do artigo 12 da Lei Federal nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, com a redação dada pela Lei Federal nº 10.203, de 22 de fevereiro de 2001, estabelece que os municípios com frota total igual ou superior a três milhões de veículos poderão implantar programas próprios de inspeção periódica dos veículos em circulação, competindo ao Poder Público Municipal, no desenvolvimento de seus respectivos programas, estabelecer processos e procedimentos diferenciados, bem como limites e periodicidades mais restritivos, em função do nível local de comprometimento do ar;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de complementação das normas e a revisão de procedimentos, critérios e padrões máximos de emissão para a atualização tecnológica do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M-SP,
Art. 1º. São objeto da inspeção anual de que trata o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M-SP, instituído pela Lei nº 11.733, de 27 de março de 1995, alterada pelas Leis nº 12.157, de 9 de agosto de 1996, e nº 14.717, de 17 de abril de 2008, as seguintes classes de veículos automotores, independentemente do sistema de propulsão e do combustível utilizados:
I – ônibus, microônibus, vans e demais veículos similares usados para o transporte público de passageiros;
II – caminhões e demais veículos similares usados para o transporte de cargas;
III – camionetas de uso misto, vans, peruas, utilitários, picapes e automóveis;
IV – motocicletas, motonetas e triciclos de uso urbano;
V – outros veículos automotores, a critério da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, definidos em portaria específica.
Art. 2º. A frota-alvo a ser inspecionada, o calendário para a execução das inspeções, os procedimentos de inspeção, os critérios de aprovação e os padrões máximos de emissão serão definidos em portaria expedida pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, respeitadas as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA nº 7, de 31 de agosto de 1993, nº 16, de 13 de dezembro de 1995, nº 227, de 20 de agosto de 1997, nº 251, de 7 de janeiro de 1999, nº 252, de 29 de janeiro de 1999, nº 256, de 30 de junho de 1999, e respectivas atualizações ou alterações.
§ 1º. No primeiro ano de inspeção da frota diesel, os veículos fabricados anteriormente à vigência da Resolução CONAMA nº 16/95 não serão reprovados por ultrapassarem os limites de referência estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 251/99, ou pela portaria expedida nos termos do "caput" deste artigo, que determine outros índices.
§ 2º. O relatório de inspeção dos veículos referidos no § 1º deste artigo deverá mencionar a eventual ultrapassagem dos limites de referência.
§ 3º. Os resultados de opacidade em aceleração livre obtidos em veículos fabricados anteriormente à vigência da Resolução CONAMA nº 16/95 serão utilizados para a revisão de padrões máximos de emissão definitivos estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 251/99.
§ 4º. Ficam dispensados da inspeção os veículos de coleção, os concebidos exclusivamente para aplicações militares e agrícolas, os concebidos exclusivamente ou especialmente adaptados para competições, os tratores, as máquinas de terraplanagem e de pavimentação, podendo a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, mediante portaria, excetuar outros veículos da frota-alvo.
§ 5º. Os veículos novos estão dispensados da inspeção no primeiro licenciamento.
§ 6º. No biênio 2008/2009, período de implantação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M-SP, nos termos a serem disciplinados pela portaria a que se refere o "caput" deste artigo, ficam estabelecidos os seguintes prazos para a realização da inspeção veicular:
I – para os veículos da frota diesel, as inspeções referentes ao exercício de 2008 serão realizadas até 90 (noventa) dias contados a partir da data-limite para seu licenciamento;
II – para os veículos de todos os tipos, as inspeções referentes ao exercício de 2009 serão realizadas com antecedência de até 90 (noventa) dias da data-limite para seu licenciamento.
§ 7º. Os prazos de que trata o § 6º deste artigo aplicam-se também aos casos de veículos licenciados antecipadamente.
§ 8º. Todo proprietário, ou arrendatário mercantil, de veículo mencionado no artigo 1º deste decreto, cujo Certificado de Registro de Licenciamento seja oriundo de outro município ou do Distrito Federal, para proceder à transferência do registro para o Município de São Paulo, deverá submeter o veículo à prévia inspeção veicular, desde que não a tenha realizado no prazo determinado pela legislação vigente e, após obter o Certificado de Aprovação, deverá efetivar a transferência perante o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP.
Art. 3º. Os veículos componentes da frota de uso intenso referidos no artigo 2° da Lei nº 12.157, de 1996, são os seguintes:
II – táxis;
III – lotação;
IV – veículos de transporte escolar;
V – veículos de coleta de lixo;
VI – outros, a critério da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os veículos classificados como de uso intenso poderão ser obrigados a fazer até 2 (duas) inspeções por ano, a critério da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Art. 4º. Após a definição da frota-alvo, a operação do Programa I/M-SP deverá ser iniciada nas seguintes datas:
I – 5 de maio de 2008, para todos os veículos equipados com motor do ciclo Diesel, independentemente do sistema de propulsão e do combustível utilizados;
II – 1º de fevereiro de 2009, para todos os veículos equipados com motor do ciclo Otto, independentemente do sistema de propulsão e do combustível;
III – 1º de fevereiro de 2009, para todas as motocicletas e motonetas, independentemente do sistema de propulsão e do combustível.
Parágrafo único. Previamente ao início da operação do Programa I/M-SP, a Administração Municipal deverá divulgar amplamente os objetivos e as características do referido programa, bem como seus procedimentos, critérios de aprovação, metas ambientais, frota-alvo, calendário de inspeções e outras informações relevantes.
Art. 5º. A aprovação na inspeção realizada no âmbito do Programa I/M-SP será atestada por meio de certificado e de selo emitidos pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e fornecidos pela concessionária dos serviços de inspeção.
§ 1º. O selo referido no "caput" deste artigo será afixado pelo agente da concessionária dos serviços de inspeção no pára-brisa dianteiro do veículo ou, se não for possível, em local adequado e visível, a fim de facilitar a fiscalização.
§ 2º. Caberá ao proprietário do veículo, ou ao seu arrendatário mercantil, a responsabilidade pela conservação do selo durante o período de sua validade, sendo a sua retirada considerada infração sujeita às penalidades previstas no artigo 3° da Lei nº 12.157, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 14.717, de 2008.
§ 3º. A aprovação, reprovação ou rejeição na inspeção será atestada, na primeira situação, por meio de Certificado de Aprovação, e nas duas últimas, mediante Relatório de Inspeção que indique o(s) motivo(s) de rejeição ou reprovação, documentos esses emitidos em 2 (duas) vias pela concessionária dos serviços, sendo uma delas obrigatoriamente remetida à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
§ 4º. A qualquer momento e a exclusivo critério da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, as vias impressas dos Certificados de Aprovação ou dos Relatórios de Inspeção destinadas à referida Secretaria poderão ser substituídas pela recepção eletrônica dos dados obtidos nas inspeções.
§ 5º. No caso da ocorrência de dano irreparável no selo, a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente estabelecerá os critérios necessários para a sua substituição.
Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente definir e disciplinar as medidas destinadas à consecução dos seguintes objetivos relacionados com o Programa I/M-SP, respeitados os termos do contrato de concessão:
I – proposição, elaboração, adoção e revisão de normas, procedimentos técnicos e administrativos e padrões máximos de emissão de poluentes atmosféricos e ruído;
II – adoção e utilização de tecnologias, métodos, equipamentos, sistemas e processos inovadores ou alternativos destinados a aprimorar e modernizar o Programa I/M-SP;
III – promoção de boas práticas de manutenção e uso dos veículos automotores;
IV – divulgação de relatórios e demais documentos que possibilitem o acompanhamento e a avaliação periódica do Programa I/M-SP;
V – desenvolvimento de campanhas de educação ambiental voltadas para a melhoria da qualidade do ar e a redução do ruído causado pelos veículos automotores.
Art. 7º. Para atendimento ao disposto no artigo 6° deste decreto, a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente poderá estabelecer convênios, contratos e parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, na forma da lei, respeitados os termos do contrato de concessão.
Art. 8º. As multas previstas no artigo 3° da Lei nº 12.157, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 14.717, de 2008, serão aplicadas por dia de utilização irregular do veículo, limitadas ao máximo de 4 (quatro) por mês.
Parágrafo único. Os débitos oriundos da aplicação das multas a que se refere este artigo deverão ser quitados até a data do licenciamento anual do veículo, na forma e condições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de restrições ao licenciamento.
Art. 9º. O preço público a ser cobrado do proprietário do veículo, ou do arrendatário mercantil, pela concessionária para a realização da inspeção, bem como a forma e o período de seu pagamento, serão divulgados em portaria expedida pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, respeitados os termos do contrato de concessão.
§ 1º. Enquanto não for iniciada a inspeção da totalidade dos veículos constantes do cronograma estabelecido no artigo 4º deste decreto, bem como até o dia 31 de março de 2009 para as inspeções referentes ao exercício de 2008, não haverá cobrança do preço público para a realização da primeira inspeção.
§ 2º. Para as inspeções referentes aos exercícios de 2009 e seguintes, a concessionária deverá cobrar diretamente do proprietário do veículo, ou do arrendatário mercantil, o valor vigente do preço público da inspeção, na conformidade do disposto no "caput" deste artigo.
Art. 10. Para a realização da fiscalização de campo da emissão de poluentes e ruído, a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente poderá adotar sistemas convencionais de medição semelhantes aos utilizados nos centros de inspeção e, alternativamente, sistemas de medição remota ou outros sistemas avançados que se mostrem pertinentes e adequados.
§ 1º. No caso da utilização de sistemas de medição remota ou de outros sistemas alternativos aos convencionais, a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente deverá estabelecer em portaria os procedimentos e os critérios para sua operação.
§ 2º. Os veículos classificados nas ações de fiscalização de campo como de emissão elevada poderão ser convocados para inspeção extraordinária, fora dos prazos da inspeção anual.
§ 3º. Previamente à realização da inspeção extraordinária nos centros de inspeção da concessionária, deverá ser pago o respectivo preço público, observadas as regras do Programa I/M-SP.
§ 4º. Os veículos convocados para inspeção extraordinária e que forem aprovados ficarão desobrigados da realização de nova inspeção no exercício de 2009.
Art. 11. Todo veículo que sofrer modificação no seu sistema de propulsão, alterando ou não o uso do combustível original, ou que seja objeto de recolhimento pelo fabricante devido a problemas que afetem a emissão de poluentes ou ruído, deverá efetuar nova inspeção em até 30 (trinta) dias contados da data da modificação ou do conserto da falha que originou o recolhimento.
Art. 12. Para as inspeções referentes ao exercício de 2009, o valor do reembolso de que trata o artigo 4º da Lei nº 11.733, de 1995, com a redação conferida pela Lei nº 14.717, de 2008, será de 100% (cem por cento) do valor do preço público pago pelo proprietário do veículo, ou arrendatário mercantil, à concessionária pela realização da primeira inspeção.
Parágrafo único. Os procedimentos relativos à solicitação e à concessão do reembolso serão disciplinados por meio de portaria da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Art. 13. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 49.463, de 30 de abril de 2008.