Importância da armazenagem agropecuária | Valor Econômico
Importância da armazenagem agropecuária
A atividade de armazenagem de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, quando observados os preceitos da legislação específica, apresenta-se como um instrumento de política agrícola, conforme definido pelo artigo 4º , inciso VII, da Lei nº 8.171, de 1991. Ainda nos termos do artigo 42 deste mesmo diploma legal ficou estabelecido, em caráter obrigatório, o cadastro nacional das unidades armazenadoras. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que tenham aptidão para exercer as atividades de guarda e conservação de produtos de terceiros, podem se habilitar à prestação dos serviços, cabendo aos interessados observar as formalidades exigidas pela lei e pelos normativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, autoridade competente incumbida de criar sistema de certificação, estabelecer as condições técnicas e operacionais, bem como dispor sobre a documentação para qualificar o armazém para tal finalidade.
O capítulo VI, do Decreto nº 3.855, de 2001, que regulamenta a lei da armazenagem trata exclusivamente da certificação das unidades armazenadoras, dispondo ainda seu artigo 34 que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) fica responsável pela administração e controle dos registros relativos ao sistema de certificação, ao Cadastro Nacional de Unidades Armazenadoras de Produtos Agrícolas e às informações sobre estoques, incluindo seu recebimento, processamento, arquivamento e divulgação.
Uma vez certificado o armazém a unidade é apresentada ao interessado como tecnicamente qualificada para prestação do serviço indicado, já que somente os armazéns que dispõem de estruturas apropriadas, bem como edificações, instalações e equipamentos organizados funcionalmente para a guarda e conservação dos produtos, podem ser admitidos para tanto.
A rede armazenadora que se instala nestes termos pode emitir o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e o Warrant Agropecuário (WA), títulos instituídos pela Lei nº11.076/04, os quais interessam ao mundo do agronegócio. A segurança jurídica do depositante que entrega seu produto para guarda e conservação do armazenador repousa, em grande parte, no fato de o depositário ser pessoa estabelecida nos termos da lei, valendo ressaltar, por exemplo, que na Junta Comercial devem estar arquivados o chamado termo de nomeação de fiel e o regulamento interno do armazém.
A legislação mais antiga que trata da armazenagem é o Decreto nº 1.102, de 1993, que ainda se aplica aos contratos gerados sob sua vigência, muitos deles sob acirrada demanda judicial, enquanto a mais moderna a disciplinar os novos contratos é a Lei nº 9.973, de 2000. Interessando tanto ao produtor rural quanto ao governo federal, a armazenagem colabora para o primeiro ao se apresentar como um instrumento de proteção ao seu interesse no momento de comercialização da safra, ao retirar a pressão de uma venda inoportuna pela falta de armazenagem própria. Já para o governo, a armazenagem, dentre outras coisas, oferece-lhe condições para regular o abastecimento alimentar interno.
Com o dever legal e contratual de guardar e conservar a mercadoria posta ao seu cuidado é importante que o depositário seja diligente na condução do seu trabalho, pois o desempenho insatisfatório do seu dever poderá atrair sobre ele responsabilidade civil e criminal. Neste tempo em que a produção agrícola se avoluma e os preços das commodities sofrem efeitos negativos de das mais diversas variáveis, a armazenagem poderá ser procurada com maior interesse exatamente para que a comercialização seja realizada no momento em que o mercado se mostre mais conveniente ao produtor.
Dentro da expectativa de utilização mais intensa de tais serviços, alguns preceitos da legislação especial precisam ser conhecidos, de modo que produtor e armazenador, depositante e depositário, estejam mais familiarizados com os direitos e os deveres que decorrem dos contratos gerados na contratação de tais serviços. Convém destacar que o depositário responde por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos, pelos furtos, roubos e sinistros ocorridos com os produtos postos sob sua guarda, bem como pelos danos decorrentes de seu manuseio inadequado, já que tem obrigação legal e contratual de conservá-los. Já que a responsabilidade assumida pelo armazenador perante o depositante foi de guardar e conservar a coisa que lhe foi entregue em depósito, seus funcionários devem ser suficientemente qualificados e responsáveis para o desempenho desta função.
O armazenador também tem a obrigação de celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados protegidos contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. Como é impossível ao guardador proteger a coisa depositada contra tais eventos, cumpre-lhe guarnecê-la nestes termos para fazer frente a eventual indenização em favor do depositante. É claro que o contrato de seguro deve ser firmado com seguradora idônea e com cobertura abrangente nos casos especificados pela lei.
O presidente, o diretor e o sócio-gerente da empresa privada, ou o equivalente, no caso de cooperativas, assumirão solidariamente a responsabilidade integral pelas mercadorias recebidas em depósito. A solidariedade é uma questão que decorre da lei ou do contrato. Como a legislação já a prevê, o contrato de depósito não precisa conter cláusula específica neste sentido. Além disso, quando devidamente autorizado pelo depositante, o depositário é obrigado a prestar informações sobre a emissão de títulos representativos do produto em fase de venda e sobre a existência de débitos que possam onerar o produto. Consiste ainda obrigação do depositário encaminhar informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento conforme regulamentação desta autoridade.
Como o contrato de depósito implica no direito do depositário ser remunerado pelo depositante nos exatos termos do que as partes estipularam, assiste ao armazenador o direito de reter os produtos depositados para garantir-se do pagamento dos custos da armazenagem não satisfeitos pelo depositante no valor e no tempo convencionados. Esse direito de retenção, nos precisos termos do parágrafo primeiro, do artigo 9º da Lei nº 9.973, de 2000, poderá ser oposto à massa falida do devedor. Relativamente ao contrato de depósito propriamente dito, as cláusulas obrigatórias de sua constituição válida são as seguintes: a descrição do bem armazenado, o que deverá ser o mais detalhado possível para evitar especulações desnecessárias no futuro; o prazo da armazenagem; o preço e a forma de remuneração pelos serviços; os direitos e as obrigações do depositante e do depositário; e a capacidade de expedição e a compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade. Por final, é prudente destacar que a emissão do Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e do Warrant Agropecuário (WA) somente se dará sob pedido expresso do depositante.
Lutero de Paiva Pereira é advogado pós-graduado em direito agrofinanceiro. Diretor-presidente do escritório Pereira e Bornelli Advogados Associados, de Maringá (PR)