ConJur - Atestado particular vale para restabelecimento de benefício do INSS
29 de outubro de 2017, 7h23 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2017, 7h23
29 de outubro de 2017, 14h35
Decisão isolada e equivocada. O ato administrativo de indeferimento do benefício, baseado em perícia médica oficial, goza de presunção de validade. Não pode ser afastado apenas por atestado médico particular, obtido unilateralmente pelo interessado.
Em casos tais, não há probabilidade do direito a ensejar a concessão da tutela antecipada.
No mais, a decisão é mais uma daquelas que deturpam a ponderação alexyana, invocando princípios ad hoc para dar ares formais de fundamentação àquilo que já foi decidido antes, de forma solipsista, pelo magistrado.