Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0149837-15.2009.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0149837-15.2009.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL - Inteiro Teor
APL 0149837-15.2009.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL
APELANTE: ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS TELE URCA e outro, APELADO: OS MESMOS
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01498371520098190001_e3950.pdf
ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0149837-15.2009.8.19.0001
APELANTE 1: ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS TELEURCA
APELANTE 2: MOYSES COUTO (RECURSO ADESIVO)
RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER
DIREITO CIVIL. EXCLUSÃO DE "ASSOCIADO". DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Ação declaratória, com pedido indenizatório cumulado. Exclusão de "associado", sem a observância do trâmite regular. Pedido declaratório de nulidade do ato e de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos declaratório e indenizatório dos danos morais e improcedente o referente aos danos materiais, por falta de provas. Recursos de ambas as partes a que se concede parcial provimento. O primeiro, para reduzir o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais e o segundo, adesivo, para condenar a ré
o pagamento de indenização pelos danos materiais a que deu causa.
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Tratam os autos de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação declaratória e condenatória, com pedidos de nulidade de ato de exclusão de associado e de indenização por danos
materiais e morais, ajuizada por MOYSÉS COUTO em face de ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS TELEURCA.
Adoto, na forma regimental, o relatório da sentença de fls.152/154, que julgou procedentes os pedidos de nulidade do ato de exclusão e de indenização por danos morais, e improcedente o de indenização por danos materiais, condenada a parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais próprias.
Apela a ré a fls. 157/163. Postula a reforma da sentença, para o fim de serem julgados improcedentes os pedidos do autor.
Contrarrazões a fls. 167/182.
Recurso adesivo da parte autora, a fls. 183/198.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais objetivos e subjetivos, os recursos devem ser conhecidos.
A presente demanda versa sobre a exclusão de motorista auxiliar de "Associação" de taxistas.
Alega o autor que foi excluído dos quadros da "Associação" ré sem que houvesse a observância do procedimento necessário para tal.
Postula a declaração de nulidade do ato de exclusão, assim como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
A ré, por sua vez, não nega tenha realizado a exclusão, sem a observância do procedimento próprio, mas afirma que, sendo o autor motorista auxiliar, não seria a rigor um associado, motivo pelo qual não haveria a necessidade de ser respeitado o procedimento de exclusão previsto em seu instrumento de constituição. Neste sentido entende que não
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há falar em dano moral, por não haver incorrido em ilegalidade alguma. Assevera, ainda, que não teria proibido o autor de trabalhar, motivo pelo qual não deveria ser condenada a indenizar danos materiais
A sentença declara a nulidade do ato de exclusão do autor, dos quadros da "Associação" e condena a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais a que deu causa no valor de R$ 12.000,00, com a improcedência do pedido indenizatório dos danos materiais, por não haver o autor comprovado os seus rendimentos.
A apelação da ré busca a reforma da sentença, sob os fundamentos de que o Judiciário não poderia interferir na vontade dos associados (cf fl. 160, ponto 9), e de que não caberia condenação por danos morais, no caso concreto, devendo ao menos ser reduzido o valor desta condenação.
Já a apelação adesiva autoral busca o aumento da indenização referente aos danos morais e a indenizar os danos materiais causados.
Observados os fatos e provas constantes nos autos, verifica-se a insubsistência do fundamento invocado, no sentido de o Judiciário não poder ferir a vontade dos associados.
Há inúmeras razões para refutar-se tal argumento. Entre estas o próprio inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Cabe ao Judiciário, fundamental e precipuamente, zelar pela observância dos direitos e garantias fundamentais, devendo atuar sempre que, provocado, houver lesão ou ameaça a estes direitos e garantias.
É sabido que a garantia fundamental do devido processo legal, inserida no artigo 5º, de nossa Carta Magna, é um dos pilares do Estado democrático de Direito. E tal garantia, deve ser observada não só nas chamadas relações verticais entre o Poder Público e os particulares, como também, e isso se faz cada vez mais necessário, nas chamadas relações horizontais entre particulares, isto o que está consubstanciado na clássica expressão "horizontalidade dos direitos e garantias fundamentais".
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Cabe ao Judiciário exercer função contramajoritária sempre que a maioria desejar algo que pressuponha a violação de direitos e garantias fundamentais da minoria. É justamente neste ponto que se insere a correção da sentença proferida, em relação à declaração de nulidade da exclusão do associado.
É claro que a autonomia da vontade não pode ser totalmente suprimida. No entanto, não se trata de preceito absoluto ou ilimitado, pelo que deve conformar-se com outros princípios. No caso, o devido processo legal e seus consectários.
Trata-se de garantia inafastável, cuja inobservância atinge, frontalmente, o modelo de Estado previsto em nossa Constituição Federal, com a consequente nulidade do ato praticado nessas condições.
É certo que o princípio não demanda um formalismo excessivo, sendo consentâneo com o preceito, na espécie, o procedimento previsto para exclusão de associados no regimento interno da associação ré.
Acresce o fato de, materialmente, ser a ré uma sociedade, e não uma associação. Ao buscar lucro, e visar a distribuição de receitas entre os seus integrantes, deve ser qualificada como sociedade, ainda que cooperativa, e não sociedade empresarial.
Não há como afastar-se, portanto, a garantia do devido processo legal, pelo simples fato de o autor não ser formalmente um associado. Se tem direitos e deveres amplos na cooperativa, deve ser tratado como cooperativado, ao menos no que toca às formalidades para sua exclusão. Não se trata de simples empregado da cooperativa, até porque neste caso a competência para o processo e julgamento da presente demanda seria da Justiça do Trabalho.
Conclui-se, portanto, que o ato de exclusão do autor é inválido, devendo ser refeito, se assim o desejar a parte ré, com a observância do
procedimento formal de exclusão previsto no instrumento constitutivo da ré.
No tocante à existência dos danos morais e o quantum arbitrado, devem ser analisados os recursos de ambas as partes, em conjunto.
No caso concreto, houve mácula à esfera extrapatrimonial do autor. Como se sabe, o dano moral se dá in re ipsa, bastando a ocorrência do ato lesivo ao bem estar e à dignidade da pessoa. O ato praticado pela ré afrontou garantia fundamental do autor, o que por si só deve levar à condenação a tal título. Ademais, sob o prisma pedagógico punitivo, a condenação deve servir como desestímulo para que a ré não volte a incorrer na violação.
Por esta razão a condenação neste sentido está correta, quer se adote o critério da ofensa a direito ou garantia fundamental, na esfera privada, quer se adote o critério punitivo pedagógico.
No que respeita ao valor arbitrado, de R$ 12.000,00 mostra-se excessivo diante da repercussão do dano, motivo por que merece reparo. É certo que houve ato lesivo à honra do autor, no entanto a condenação não pode revelar-se desproporcional ao dano. Neste sentido entendo que o valor de R$ 8.000,00 se mostra mais adequado ao caso.
No que se refere à indenização dos danos materiais, é certo que o autor não comprovou, adequadamente, os seus rendimentos efetivos diários ou mensais, sendo a informação trazida a fl. 33 abstrata e inconclusiva, o que deveria levar à improcedência do pedido. Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se que a própria ré reconhece que a renda média de qualquer motorista auxiliar é de R$ 1.000,00 (fl. 71). Como as provas produzidas pelas partes dirigem-se ao juiz, segundo o princípio da comunhão da prova, tomo tal valor como o devido a título de danos materiais. Conquanto o réu tenha ficado mais de um mês sem trabalhar, entendo que tal período, de 30 dias, seria suficiente para que retornasse a
sua atividade, sem que fosse prejudicado pelo ato inválido e surpreendente de exclusão.
Por essas razões, dou parcial provimento ao recurso da parte ré, com a reforma da sentença no que se refere ao quantum arbitrado a título de indenização pelos danos morais, reduzindo o ao valor de R$ 8.000,00, e dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos materiais, mantida no mais a sentença, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011
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