STJ: Estelionato por meio de aplicativo deve ser julgado onde o dinheiro foi recebido - Migalhas Quentes
É o que entendeu a 3ª seção do STJ decidir que juízo de comarca paulista conduzirá inquérito e eventual julgamento.
Estelionato por meio de aplicativo deve ser julgado onde o dinheiro foi recebido. Assim entendeu a 3ª seção do STJ, ao decidir que é competência do juízo 5ª vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP a condução de inquérito policial e eventual julgamento de estelionato praticado por meio de app, em virtude de os valores efetivamente entraram na esfera de disponibilidade dos acusados na comarca.
No caso, a vítima realizou a compra de uma carta de crédito no valor de R$ 164 mil para aquisição de um veículo através do aplicativo. Seguindo as orientações dos supostos vendedores, ele fez duas transferências – de R$ 40 mil e R$ 80 mil – para contas situadas em agências bancárias da cidade de São Bernardo do Campo/SP. Também efetuou um depósito em dinheiro na boca do caixa, no valor de R$ 4 mil. As movimentações foram feitas pela conta bancária da vítima, cujo banco se situa em Caxias do Sul/RS.
No STJ, o juízo suscitante – a 2ª vara Criminal de Caxias do Sul – sustentou que a obtenção da vantagem indevida ocorreu quando o dinheiro ingressou nas contas dos supostos estelionatários, em São Bernardo do Campo.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pontuou que o artigo 70 do Código de Processo Penal estabelece que a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, e o estelionato, crime tipificado no artigo 171 do Código Penal, "consuma-se no local e momento em que é auferida a vantagem ilícita".