Tribunal Marítimo comemora oitenta e cinco anos de serviços prestados a Marinha e ao Brasil
Com o Comandante da Marinha, uma solenidade especial marcou o aniversário da Corte do Mar do Brasil
Solenidade especial pelos 85 anos do TM
No último dia 5 de julho o Tribunal Marítimo completou 85 anos de criação. Uma solenidade bastante concorrida foi organizada para celebrar a data de modo a não deixar passar despercebida a importância deste órgão fundamental na estrutura da Marinha do Brasil.
Na foto podemos ver ao centro o Almirante de Esquadra Ilques Barbosa Junior Comandante da Marinha, à direita o presidente do Tribunal Marítimo, Almirante Lima Filho, tendo ao seu lado a Doutora Ana Paula Bezerra, Diretora Geral e Secretária do Tribunal Marítimo.
Leia a Seguir a Ordem do Dia assinada pelo Vice Almirante Wilson Pereira de Lim,a Filho, Presidente do Tribunal.
Nº 572 DE 08 DE JULHO DE 2019
Rio de Janeiro, RJ, 5 de julho de 2019.
Assunto: 85º Aniversário do Tribunal Marítimo
Nesta data, comemoramos com muito orgulho e satisfação os 85 anos de existência da Corte do Mar do Brasil. A trajetória exitosa deste Tribunal é fruto do elevado nível de profissionalismo e comprometimento dos militares e servidores civis que nos antecederam, os quais não mediram esforços para prestar o melhor serviço à sociedade e ao país.
O Tribunal Marítimo foi instituído pelo Decreto n° 24.585, de 5 de julho de 1934. Sua origem remonta ao acidente que causou 22 mortes e 55 feridos envolvendo o Paquete alemão "Baden", ocorrido na tarde de 24 de outubro de 1930. Depois de suspender irregularmente do porto do Rio de Janeiro, e desacatar as ordens de parada sinalizadas pela Fortaleza de Santa Cruz, o navio foi alvejado por disparos oriundos do Forte do Vigia (atual Fortaleza Duque de Caxias, também conhecida como Forte do Leme).Como o Brasil não possuía uma corte marítima, o caso foi julgado pelo Tribunal Marítimo de Hamburgo, na Alemanha, que considerou ter havido precipitação do Comandante do navio e negligência das fortalezas que o bombardearam. Tais fatos originaram a previsão da criação de seis Tribunais Marítimos Administrativos no Brasil, sendo, posteriormente, instituído apenas um Tribunal Marítimo Administrativo no Rio de Janeiro.
Atualmente, o Tribunal Marítimo é um órgão autônomo, com jurisdição em todo o território nacional, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Poder Executivo através da Marinha do Brasil e regido pela Lei n.° 2.180, de 5 de fevereiro de 1954. Tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação, bem como é responsável pela manutenção do Registro da Propriedade Marítima e ônus sobre embarcações, do Registro Especial Brasileiro, e do Registro de Armadores.
Há 85 anos, o Tribunal Marítimo está sediado nestas mesmas instalações, que foram edificadas no século XIX. Por meio de meticulosa e permanente manutenção, a arquitetura e fachada de características neoclássicas dessa histórica construção de 1851 foram preservadas. Assim, foi mantida sua harmonização com o novo Corredor Cultural do Centro Histórico do Rio de Janeiro, que após a recente reestruturação da região, passou a realçar ainda mais a beleza arquitetônica deste prédio.
O nosso país vive um momento em que a esperança e a fé em um futuro melhor fazem parte dos sentimentos dos brasileiros. Contudo, é importante registrar que para a concretização deste próspero porvir, o mar é um protagonista de valor essencial. A inclusão na agenda do Governo Federal de temas relacionados ao desenvolvimento do Poder Marítimo, como, por exemplo, a recente criação da Frente Parlamentar Mista da Marinha Mercante Brasileira e o incentivo à cabotagem, de forma que o modal marítimo aumente cada vez mais sua participação na matriz de transporte brasileira, nos trazem perspectivas animadoras.
Nesse cenário, diariamente, milhares de embarcações navegam em nossas águas jurisdicionais, em atividades de exploração, explotação ou transportando pessoas e mercadorias de interesse do Brasil. Nesse incessante ir e vir de navios, em que pesem os esforços diuturnos da Marinha do Brasil, seja na normatização, conscientização ou fiscalização, acidentes acontecem. O Tribunal Marítimo é a Corte responsável pelo julgamento de todos os acidentes e fatos da navegação ocorridos em nossas águas, respeitada a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
O Tribunal Marítimo tem buscado se atualizar a cada ano; e nesta onda de modernidade, está em fase final de implantação o trâmite digital de processos, inclusive com a possibilidade de os advogados realizarem suas petições via internet, como já ocorre em outros tribunais. Vale registrar que os trabalhos serão concluídos ainda no corrente ano. A atuação proativa e profissional da Diretoria de Comunicações e Tecnologia da Informação da Marinha está viabilizando tal implementação.
Na esfera dos julgamentos, registra-se que recentemente foi lançado o Boletim de Acidentes Julgados no Tribunal Marítimo. O seu propósito é levar ao conhecimento das comunidades marítima, náutica e portuária uma síntese dos principais processos julgados nesta Corte, as causas determinantes, ensinamentos colhidos e as recomendações aos navegantes para evitar acidentes.
Nesta oportunidade, em consonância com a Organização Marítima Internacional, presto minha homenagem às mulheres que atuam no setor marítimo. A valorização da força de trabalho feminina, ressaltada no tema do Dia Marítimo Mundial 2019: "Empowering Women in the Maritime Community", demonstra o quanto avançamos com as competentes, dedicadas e zelosas profissionais que trabalham embarcadas ou em apoio à atividade marítima.
Apresento, também, o meu tributo de gratidão aos Juízes-Presidentes que me antecederam, pelo legado de tradições, dedicação e competência. Agradecimentos estes extensivos aos ex-Juízes que militaram neste Tribunal. Da mesma forma, expresso o meu reconhecimento aos Juízes que hoje compõem esta Corte, concitando-os a seguirmos juntos trabalhando com harmonia e afinco, mantendo a justiça, a prudência e a imparcialidade como pedras basilares de nossa atuação. Seguiremos pautando nossa conduta no ordenamento jurídico pátrio e nas garantias constitucionais, utilizando como réguas e compassos para nossa navegação o respeito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa aos representados e o fiel cumprimento de nossa Lei Orgânica, na busca incessante pela justiça no mar.
Congratulo-me, também, com a minha tripulação, a força de trabalho deste Tribunal, agradecendo pelo comprometimento, lealdade e empenho no aprimoramento constante, especialmente no tocante à qualidade dos serviços e redução nos tempos de tramitação dos processos.
Expresso, igualmente, o nosso reconhecimento ao "Parquet do Mar", a Procuradoria Especial da Marinha. As atribuições deste ilustre Órgão, ao qual compete zelar pela fiel observância da Constituição e das leis perante o Tribunal Marítimo, revelam não só a sua intrínseca, porém independente, ligação com esta Corte, mas, também, a sua atuação que sempre constituiu um baluarte à garantia do ordenamento jurídico vigente.
No mesmo diapasão, reconheço o importante apoio prestado a este Tribunal pela Diretoria-Geral de Navegação, Diretoria de Portos e Costas, Comandos dos Distritos Navais, Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, Gabinete do Comandante da Marinha, Capitanias dos Portos, Procuradoria da República no Rio de Janeiro e Advocacia-Geral da União, bem como o crescente e harmonioso relacionamento com o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
É hora de saudar os patronos que labutam nesta casa, reconhecendo o profissionalismo, a urbanidade e elegância no trato pessoal e nas sustentações das defesas de seus representados na tribuna desta Corte. Da mesma forma, agradeço as presenças dos Almirantes, Desembargadores, Defensores Públicos, Juízes, Procuradores, Promotores, Oficiais, advogados e integrantes da comunidade marítima. Vossas presenças enobrecem este evento.
Finalmente, mas de forma muito especial, agradeço ao Comandante da Marinha, Almirante de Esquadra Ilques Barbosa Junior, pela honra que nos confere ao presidir esta sessão solene e pelo inequívoco apoio que tem prestado a este Tribunal, viabilizando a continuidade de uma série de projetos de melhorias em nossas instalações.
Parabéns, Tribunal Marítimo! Fazer parte desta trajetória é uma grande honra para todos nós. Sigamos a todo pano, trabalhando em prol da justiça e segurança para a navegação, buscando sempre prestar o melhor serviço à sociedade e ao Brasil.