Mãe dependente de filho garante direito a pensão - Cassilândia News
Mãe dependente de filho garante direito a pensão
A apelação cível ajuizada pelo Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) que pretendia reformular a sentença proferida em 1º grau que julgou procedente o pedido de M.R.N para ser beneficiada com pensão por morte de seu filho, falecido em 21 de julho de 2005, estava entre os feitos julgados pela 1ª Turma Cível na sessão realizada no dia 31 de março.
Entre os pontos esclarecidos pelo relator, das alegações contidas na apelação, está a afirmativa que "a simples presunção de que a apelada é ou pode vir a ser beneficiária de pensão da previdência geral (INSS) não lhe retira o direito ao beneficio pretendido e, tampouco, evidencia a não necessidade dele". Além disso, esclarece o desembargador, "não há vedação à cumulação da pensão por morte vinculada ao regime geral de previdência com a pensão por morte do regime próprio de previdência municipal, já que provenientes de fontes de custeio distintas".