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André Bittencourt propõe projeto que permite cães-guias em locais públicos
21/03/2018 16h21
Animais garantem não apenas mobilidade, mas inclusão social para deficientes visuais
O vereador André Bittencourt (PSDB), apresentou nesta terça-feira (20), durante sessão da câmara, um Projeto de Lei que permite o acesso de cães – guias acompanhados com portadores de deficiência, em locais públicos de Três Lagoas.
O projeto de lei nº 154, de 18 de setembro de 2018, dispõe a presença dos animais em locais comuns ou de uso especial, sendo eles estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço, como, clubes sociais abertos, elevadores, escadas de edifício públicos ou residenciais.
Além disso, áreas dos condomínios, transportes públicos ou concedidos, estabelecimentos religiosos, como igreja, dentre outros, também deverão permitir a entrada dos cães. Porém, vale ressaltar que os portadores de deficiência devem apresentar o comprovante de treinamento do animal, além de outros documentos que mostram que ele está com a vacinação em dia.