Dizer o Direito: INFORMATIVO Esquematizado 780 STF (corrigido)
Meus amigos, o informativo 780 do STF está sendo republicado porque houve um erro de digitação no julgado sobre Direito Internacional (Extradição). Peço desculpas pelo ocorrido.
Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 780 STF.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 780 DO STF
• Impossibilidade de reabertura da discussão sobre a modulação se o Plenário já discutiu e rejeitou a proposta, proclamando o resultado.
NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF
• Modelo de fiscalização exacerbado sobre titulares de cargos públicos do Executivo.
• Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
• Anulação de acordo extrajudicial pelo TCU.
• É constitucional lei estadual que determina que a Administração Pública irá, preferencialmente, utilizar "softwares" livres.
• Súmula vinculante 43-STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
• É inconstitucional lei estadual que cria Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual.
• Súmula vinculante 44-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
• Inconstitucionalidade de subsídio vitalício a ex-governador.
• Novo requisito para progressão de regime: pagamento integral da pena de multa.
• Não é possível conceder a extradição de estrangeiro se o crime está prescrito no Brasil
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