por temáticas – regime comum, regime sancionatório, regime das sociedades comerciais, regime fiscal, regime do registo e notariado e regime da cooperação e colaboração –, mesmo que esta repartição não seja estanque entre si, todavia proveitosa para a boa interpretação e aplicação da legislação em análise.
De salientar ainda breves apontamentos que, ao longo da presente coletânea, são efetuados – ainda que sucintos e sem pretensão de terem caráter de anotação, considerando a obra em apreço – e que poderão ser importantes para uma melhor perceção do regime em análise. A par destes, faculta- se ainda uma compilação resumida, esquemática e simples (designada por “informação útil”), recorrendo a tópicos práticos para o efeito, para auxiliar no estudo destas temáticas.
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) – Extrato

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