§ 2º O pagamento do débito com o erário poderá ser objeto de compensação com as verbas rescisórias do servidor, e se houver saldo remanescente, terá este o prazo de sessenta dias para quitá-lo.
§ 3º O não pagamento do débito no prazo previsto implicará em sua inscrição na dívida ativa do Estado, nos termos da lei estatutária estadual.