RESOLUÇÃO Nº 708, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - RESOLUÇÃO Nº 708, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
Publicado em: 07/11/2019 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 65
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista as disposições contidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, bem como o que consta do Processo Administrativo n° 35000.001447/2018-18, resolve:
DA ELABORAÇÃO, DA ARTICULAÇÃO, DA REDAÇÃO, DA ALTERAÇÃO E DA
Art. 1º Estabelecer diretrizes para a elaboração, redação, alteração e revogação dos atos administrativos no âmbito do INSS.
§ 1º A competência para prática dos atos de que trata o caput deverá obedecer às atribuições fixadas em lei, norma infralegal ou, quando for o caso, ato de delegação de competência.
§ 2º O disposto nesta Resolução não suprime a emissão de outros atos previstos em legislação específica.
Art. 2º Os atos a que se refere o art. 1º serão agrupados em função da matéria sobre as quais versam:
I - atos normativos:
a) instrução normativa; e
II - ato decisório: despacho decisório;
III - atos enunciativos:
a) parecer técnico;
b) parecer normativo;
c) nota técnica;
d) despacho;
f) atestado;
g) certidão;
h) declaração;
i) manual; e
j) guia/cartilha;
IV - atos constitutivos:
b) acordo de cooperação técnica;
c) convênio;
d) termo de execução descentralizada;
e) edital;
f) protocolo ou carta de intenções;
g) contrato; e
h) termo de apostilamento;
V - atos de comunicação oficial:
b) carta;
c) telegrama; e
Parágrafo único. Quanto à formatação dos atos, deve-se fazer uso de fonte Calibri, tamanho 12 e cor preta.
Art. 3º Os atos previstos nesta Resolução serão estruturados em três partes básicas, quando cabível:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa e o preâmbulo, com a autoria, o fundamento de validade e, quando couber, a ordem de execução;
II - parte dispositiva, compreendendo o texto das expedições sobre a organização e o funcionamento de serviço e/ou prática de outros atos de competência da autoridade, de conteúdo substantivo relacionado com a matéria abordada no ato; e
III - parte final, contendo:
a) as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte dispositiva;
Art. 4º A epígrafe deve conter a denominação do ato, seu número, a sigla da unidade administrativa, o setor responsável por sua produção, seguido da sigla da unidade a que se subordina, finalizando com a sigla INSS, e a data da emissão por extenso, devendo ser grafada em maiúsculo, sem negrito e sem ponto final.
§ 1º O número do ato deve ser expresso em algarismos arábicos, sem utilização do numeral zero à esquerda.
§ 2º Os atos terão numeração sequencial própria em cada órgão ou unidade do INSS, iniciando nova numeração a cada ano civil.
§ 3º As instruções normativas e resoluções serão numeradas em ordem sequencial, sem interromper a sequência a cada ano.
Art. 5º Os atos deverão conter ementa, à exceção das portarias que tratem de nomeação, designação, exoneração ou dispensa de pessoal.
Parágrafo único. A ementa explicitará, de modo objetivo e claro, o resumo do conteúdo do ato, tema central ou a finalidade principal do ato para permitir o conhecimento da matéria legislada.
Art. 6º No preâmbulo do ato deverá ser indicado, após a descrição do cargo em que se encontra investida a autoridade, o seu fundamento de validade.
Parágrafo único. Exceto na hipótese de atos internacionais, não é mais admitida a colocação de "considerandos" no preâmbulo de atos normativos ou constitutivos, devendo os elementos que fundamentam o ato constar da nota técnica e dos pareceres técnicos e jurídicos constantes nos autos.
Art. 7º O primeiro artigo do ato indicará o seu objeto e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
I - excetuadas as instruções normativas, cada ato tratará de um único objeto;
II - o ato não conterá matéria:
a) estranha ao objeto ao qual visa disciplinar; e
b) não vinculada a ele por afinidade, pertinência ou conexão;
III - o âmbito de aplicação do ato delimitará as hipóteses abrangidas e as relações jurídicas às quais o ato se aplica; e
IV - matérias idênticas não serão disciplinadas por mais de um ato normativo ou constitutivo da mesma espécie, exceto quando um se destinar, por remissão expressa, a complementar o outro.
Art. 8º A vigência do ato será indicada de forma expressa.
§ 1º A vacatio legis ou a postergação da produção de efeitos será prevista nos atos normativos ou constitutivos:
IV - em que não convenha a produção de efeitos antes da edição de ato inferior ainda não publicado.
§ 2º Para estabelecer a vacatio legis, serão considerados:
I - o prazo necessário para amplo conhecimento pelos destinatários; e
II - o tempo necessário à adaptação aos novos procedimentos, regras e exigências.
§ 3º Na contagem do prazo para entrada em vigor dos atos normativos ou constitutivos que estabeleçam período de vacância, considera-se o dia da publicação como dia de início e a data de entrada em vigor como o dia da consumação integral do prazo, não sendo interrompida ou suspensa em fins de semana ou feriados.
Da revogação, alteração, suspensão, republicação e retificação dos atos
Art. 9º A revogação e a alteração deverão ser procedidas por ato de mesma denominação e hierarquia, salvo disposição legal em contrário.
§ 1º A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, todas as disposições que serão revogadas
§ 2º A expressão "revogam-se as disposições em contrário" não será utilizada.
Art. 10. A alteração dos atos de que tratam o inciso I e alínea "a" do inciso IV, ambos do art. 2º, far-se-á mediante:
I - reprodução integral do dispositivo em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;
III - substituição, supressão ou acréscimo de dispositivo
Art. 11. A suspensão de eficácia de ato também deverá ser procedida por ato de mesma denominação e hierarquia, e ocorrerá somente em hipóteses excepcionais.
Art. 12. O ato publicado no Diário Oficial da União - DOU com incorreção em relação ao original será objeto de republicação, que poderá abranger somente o trecho do ato que contenha a incorreção.
Art. 13. O ato publicado no DOU, com lapso manifesto, será objeto de retificação, que conterá apenas o texto a ser corrigido.
Da propositura e da tramitação dos atos administrativos
Art. 14. A proposta para elaboração de ato normativo ou constitutivo, de competência do Presidente do INSS, será originada pela área técnica interessada e encaminhada, inclusive por meio eletrônico, à Coordenação de Suporte ao Gabinete - CSG, vinculada à Presidência do INSS, mediante processo instruído, devendo ser acompanhada:
I - da minuta do ato proposto;
II - da documentação em que se fundamenta; e
III - da Nota Técnica, expedida nos moldes da alínea "c" do inciso III do art. 19.
§ 1º Na hipótese da proposta de ato normativo ou constitutivo afetar outra Diretoria ou unidade, a área afetada deverá se manifestar previamente ao encaminhamento à CSG e de forma fundamentada acerca da questão, que será obrigatoriamente anexada ao processo.
§ 2º É facultada a remessa à CSG das propostas de atos que não forem de competência do Presidente do INSS.
§ 3º O processo administrativo citado no caput deverá estar de acordo com o Manual de Procedimentos e Rotinas de Documentação, Protocolo e Expedição, aprovado pela Resolução nº 48/INSS/PRES, de 21 de dezembro de 2007, ou outro que venha a substituí-lo.
§ 4º Este artigo não se aplica:
I - às Portarias que tratam de:
a) nomeação, exoneração, designação e dispensa de funções ou cargos comissionados; e
b) designação ou destituição de gestores de sistemas ou de contratos;
II - aos contratos, convênios, termos de execução descentralizada, seus aditivos e apostilamentos.
Art. 15. Recebida a proposta, a CSG fará o exame sumário do documento, no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da minuta por meio eletrônico, acerca da sua conformidade, em face das disposições da Lei Complementar nº 95, de 1998, do Decreto n° 9.191, de 2017, e do Manual de Redação da Presidência da República, no que couber.
§ 1º Em caso de urgência e necessidade da Administração, o Presidente do INSS poderá fixar prazos inferiores aos constantes neste artigo.
§ 2º Verificada qualquer ocorrência relacionada às regras para elaboração, articulação, redação ou alteração, a CSG restituirá a proposta ao demandante para saneamento.
§ 3º Na hipótese do § 2º, a CSG fará as adequações necessárias e encaminhará ao proponente, por meio eletrônico, caso os ajustes que se façam necessários:
I - sejam de ordem meramente formal, para ciência; ou
II - alterem a substância do ato, para anuência.
§ 4º Após ciência ou anuência das áreas técnicas interessadas, a CSG encaminhará a proposta, por meio de despacho, à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS - PFE-INSS, para que emita manifestação jurídica sobre a constitucionalidade, a legalidade e a regularidade jurídico-formal da proposta de ato normativo ou constitutivo, nos seguintes prazos:
I - em até cinco dias úteis nos processos em que houver indicação de urgência pela CSG;
II - em até quinze dias úteis nos casos de exame e aprovação de minutas de resolução e instrução normativa;
III - em até vinte dias úteis nos casos de análise de minutas de editais, contratos, convênios, acordos de cooperação e similares; e
IV - em até trinta dias úteis nos demais casos.
§ 5º Instruída com a análise jurídica, nos termos da Portaria PGF nº 1.399, de 5 de outubro de 2009, ou outra que a substitua, a PFE-INSS devolverá a proposta:
I - à área proponente, a qual deverá promover os necessários ajustes e manifestações quanto às ressalvas, recomendações e sugestões apresentadas, bem como justificar os itens que, porventura, não tenham sido acatados, remetendo, posteriormente, os autos à CSG; ou
II - diretamente à CSG, não havendo ressalvas, recomendações ou sugestões.
§ 6º Em se tratando de ato normativo ou constitutivo a ser emitido em função de cumprimento de decisão ou acordo judicial, o processo será instruído com o respectivo parecer de força executória, expedido pelo órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal competente, nos termos da Portaria PGF nº 603, de 2 de agosto de 2010.
§ 7º Sem prejuízo da possibilidade de encaminhamento de dúvidas jurídicas pontuais que surjam quando da elaboração da proposta, e cumpridos os demais trâmites estabelecidos nesta Seção, o trâmite de que trata o § 4º é dispensável, no caso de minuta de portaria que verse sobre:
I - localização de Agências da Previdência Social - APS;
II - desativação ou alteração (tipologia, nomenclatura ou vinculação) de APS ou unidade já instalada; ou
III - instituição de colegiados.
Da divulgação dos atos
Art. 16. Os atos serão divulgados da seguinte forma:
I - atos de caráter interno ou que não sejam de interesse geral serão publicados em Boletim de Serviço ou no Portal do INSS;
II - instrumentos contratuais, acordos de cooperação ou convênios e demais instrumentos que, em razão da sua natureza ou por disposição legal, exijam ampla publicidade serão publicados em extrato no DOU; e
III - instruções normativas, resoluções e portarias de interesse geral serão publicadas, na íntegra, no DOU.
§ 1º Não serão publicados no DOU os anexos às instruções normativas, resoluções, portarias e outros atos, quando assim definido pelo Presidente do INSS.
§ 2º A Assessoria de Comunicação Social - ACS promoverá ampla disseminação dos atos e efetuará, quando for o caso, divulgação no Portal do INSS.
DOS CONCEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS POR ESPÉCIE
Art. 17. Consideram-se atos normativos:
I - Instrução Normativa: ato administrativo de competência privativa do Presidente do INSS, utilizado para normatizar e disciplinar a aplicação de leis, decretos, regulamentos e pareceres normativos de autoridades do Poder Executivo; e
II - Resolução: ato administrativo de competência privativa do Presidente do INSS, utilizado para estabelecer procedimentos ou diretrizes gerais orientadoras da ação dos órgãos e unidades, para fiel aplicação da política e programação do Instituto.
Do ato decisório
Art. 18. Considera-se Despacho Decisório: ato administrativo pelo qual a autoridade do INSS, em sua área de competência:
I - formaliza decisão para deferir, deferir em parte ou indeferir questão posta à sua apreciação;
II - autoriza providências:
III - ordena a execução de serviços;
IV - soluciona casos omissos ou que geram dúvidas na aplicação de normas; e
V - altera anexos de atos normativos, quando no exercício de competência delegada pelo Presidente.
Dos atos enunciativos
Art. 19. Considera-se ato enunciativo:
I - Parecer Técnico: ato administrativo que provém de órgão ou agente especializado na matéria posta à sua apreciação e que tem caráter meramente opinativo;
II - Parecer Normativo: ato administrativo que, aprovado pela autoridade competente, é convertido em norma de procedimento interno, vinculando todos os órgãos hierarquizados à autoridade que o aprovou;
III - Nota Técnica: ato administrativo mediante o qual:
a) se manifesta opinião sobre assuntos técnicos que envolvam estudos casuísticos de situações singulares;
b) informa a autoridade superior sobre assuntos de sua responsabilidade e competência; ou
c) expõe a motivação e fundamento para expedição de ato normativo ou constitutivo, devendo conter:
1. na introdução: a justificativa e fundamentação, inclusive com a indicação dos fatos que geram a necessidade de sua edição, de forma a possibilitar a respectiva utilização como subsídio em eventual ação judicial;
2. no desenvolvimento: explicitação da razão do ato proposto ser o melhor instrumento para disciplinar a matéria ou solucionar o problema e as eventuais alternativas existentes para equacioná-lo; e
3. na conclusão: a proposição da medida a ser tomada ou o ato a ser editado para solucionar o problema, a citação expressamente das normas que serão afetadas ou revogadas pela proposição, e a indicação da existência de prévia dotação orçamentária, quando a proposta demandar despesas;
IV - Despacho: ato administrativo por meio do qual a autoridade do INSS, em sua área de competência, solicita diligência, faz encaminhamentos, formula consultas jurídicas à PFE-INSS e aprova pareceres e notas técnicas;
V - Ata: ato administrativo que registra, sucintamente, por escrito, as decisões e os acontecimentos havidos em reunião, congresso, mesa redonda, convenção, dentre outros, mantendo fidelidade máxima aos fatos ocorridos;
VI - Atestado: ato administrativo por meio do qual a Administração comprova fato ou situação de que tem conhecimento, mas que não consta de arquivo, livro, registro ou qualquer outro documento em poder da Organização, referindo-se a eventos passageiros, sujeitos a alterações sucessivas;
VII - Certidão: ato administrativo por meio do qual a Administração afirma a existência de fato ou situação que pode ser verificada em assentamento público;
VIII - Declaração: ato administrativo por meio do qual o servidor ou a Administração afirma a existência ou inexistência de um direito ou de um fato;
IX - Manual: ato administrativo, aprovado por Portaria, com formato previamente definido e uniformizado, que contém normas e procedimentos operacionais e de gestão técnica de determinada unidade, Diretoria ou órgão; e
X - Guia/Cartilha: ato administrativo, aprovado por Portaria, sem formato previamente definido, que contém de forma simplificada normas e procedimentos operacionais e de gestão técnica de determinada unidade, Diretoria ou órgão.
§ 1º A consulta jurídica a que se refere o inciso IV do caput conterá:
II - explicitação da dúvida jurídica;
III - informação sobre os atos e diplomas legais aplicáveis ao caso;
IV - menção às opiniões contrárias que evidenciem a dúvida jurídica suscitada, quando for o caso; e
§ 2º Os pareceres e as notas técnicas conterão, obrigatoriamente:
I - o número do processo a que se refere;
III - ementa da matéria;
IV - relatório;
V - apreciação das questões preliminares, se houver;
VI - apreciação do mérito, com os fundamentos de fato e de direito aplicáveis ao caso concreto;
VII - conclusão, que deverá conter a opinião sobre o assunto;
VIII - encaminhamento a ser conferido;
IX - data; e
X - assinatura final e rubrica nas páginas anteriores.
Dos atos constitutivos
Art. 20. Considera-se ato constitutivo:
I - Portaria: é o ato administrativo de autoridade competente, no âmbito de suas atribuições regimentais, que:
a) contém recomendações de caráter técnico e específico;
b) define, cria e institui normas de execução de serviço e procedimentais;
c) constitui grupos de trabalho, comitês e comissão;
d) aprova manuais, guias, cartilhas e minutas padrão;
e) efetiva nomeações, exonerações, designações, dispensas, punições, delegação e subdelegação; ou
f) dispõe sobre qualquer outra matéria relativa à gestão administrativa e ao funcionamento das unidades e Diretorias do INSS;
II - Acordo de Cooperação Técnica: instrumento por meio do qual o INSS firma, com outros órgãos públicos, entidades da Administração Pública ou com entidades privadas, a execução de projeto, atividade ou serviço de interesse comum dos partícipes, que não envolva transferência de recursos financeiros;
III - Convênio: acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros, tendo como partícipes, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, objetivando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
IV - Termo de Colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pelo INSS com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
V - Termo de Fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pelo INSS com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
VI - Termo de Execução Descentralizada: instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática, que obedece à disciplina do Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007;
VII - Edital: é o ato administrativo por meio do qual a autoridade competente do INSS convoca interessados para participarem de procedimentos de licitação, seleção, provimento, promoção, remoção, e divulga as regras a serem aplicadas a estes, bem como realiza demais comunicações oficias;
VIII - Protocolo ou Carta de Intenções: documento de natureza prévia, caracterizado pela ausência do rigor formal; acerto genérico que pode preceder acordo/convênio definitivo ou instrumento específico, sem gerar compromisso, nem obrigações entre as partes;
IX - Contrato: instrumento jurídico, que envolve interesses contrapostos, em que são estabelecidos direitos e obrigações, e que tem por objeto a aquisição de bens, serviços, ou obra para atender, de alguma forma, o interesse público; e
X - Apostila ou Termo de Apostilamento: aditamento ao ato enunciativo ou declaratório de uma situação anterior criada por lei, sendo utilizada para fins de retificação ou de atualização de direitos ou dados funcionais, com o objetivo de evitar a expedição de novo documento.
§ 1º O ato que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará:
I - as suas competências;
II - a sua composição e a autoridade encarregada de presidir ou coordenar os trabalhos, e seu substituto;
VII - a necessidade de relatório final e, quando for o caso, de relatórios periódicos e a autoridade a quem serão encaminhados.
§ 2º Na instrução dos processos de constituição de colegiado, é necessário constar autorização das chefias imediatas dos membros indicados.
§ 3º O Plano de Trabalho a ser adotado nos ajustes previstos neste artigo, deverá:
I - obedecer aos parâmetros estabelecidos no § 1º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e
II - ser previamente aprovado pela autoridade competente da área proponente.
§ 4º Os instrumentos a serem celebrados pelo INSS com outros países deverão seguir os preceitos e fundamentos estabelecidos no Manual de Procedimentos de Prática Diplomática Brasileira, elaborado pelo Ministério das Relações Exteriores.
Dos atos de comunicação oficial
Art. 21. Considera-se ato de comunicação oficial:
I - Ofício: documento utilizado para comunicar assuntos oficiais com autoridades, unidades administrativas, sendo expedido por autoridades, chefes e dirigentes de órgão ou unidade;
II - Carta: comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra que contenha informação de interesse específico do destinatário;
III - Telegrama: mensagem expressa enviada pelos Correios, utilizado para emissão de mensagens curtas e urgentes, uma vez que o prazo máximo de entrega ao destinatário é de até doze horas do dia útil subsequente ao da transmissão; e
IV - Correio Eletrônico (e-mail): sistema de mensageria oficial utilizado para troca de informações administrativas e transmissão de documentos.
§ 1º A comunicação interna, sempre que possível, deve ser realizada por correio eletrônico, objetivando a racionalização do trabalho e o aumento da produtividade.
§ 2º É vedado o envio de mensagens eletrônicas contendo:
I - material ilegal, obsceno, pornográfico, ofensivo, preconceituoso ou discriminatório;
II - material publicitário que não guarde interesse com as atividades desempenhadas pelo INSS;
III - relação, total ou parcial, de endereços dos usuários do correio eletrônico do INSS;
IV - material protegido por leis de propriedade intelectual, salvo se autorizado;
V - vírus ou programas de computador que não sejam destinados ao desempenho de suas funções ou que possam ser considerados nocivos ao ambiente de rede do INSS;
VI - correntes e informações falsas (hoax);
VII - material de natureza político-partidária;
VIII - músicas, vídeos ou animações que não sejam de interesse específico do trabalho;
IX - material contrário aos interesses do INSS; e
X - informações de propriedade do INSS, quando não houver interesse institucional, inclusive permitindo o acesso de terceiros ao correio eletrônico.
§ 3º É vedada a utilização de ato de comunicação oficial em substituição a ato normativo ou constitutivo.
Art. 22. Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos às disposições que regulamentam o direito fundamental de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e posteriores regulamentações.
Art. 23. É vedada a:
I - utilização dos atos a que se refere esta Resolução para destinação diversa;
II - criação de:
a) atos não previstos nesta Resolução, nem em legislação específica; e
b) de formulários que não tenham sido aprovados pela autoridade competente, por meio de ato constitutivo ou normativo.
Art. 24. Revoga-se a Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009, publicada no DOU nº 192, de 7 de outubro de 2009, Seção 1, pág. 38.