O ministro Reynaldo Soares da Fonseca observou que, em habeas corpus com o mesmo pedido no TJDFT, o tribunal afirmou que a denúncia não imputou ao ex-conselheiro os crimes eleitorais mencionados. O relator explicou que o momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, nos termos do artigo 383 do CPP, e só em situações excepcionais poderia ser feita a adequação típica em outro momento.
Para o ministro, não é possível imputar ao recorrente o crime do artigo 354-A do Código Eleitoral, pois ele foi criado pela Lei 13.488/2017, posterior aos fatos narrados na denúncia.
Em relação ao artigo 350 – falsidade ideológica com finalidade eleitoral –, o ministro observou que o TJDFT entendeu que os trechos da denúncia destacados pela defesa não se enquadram nessa hipótese de crime eleitoral.
"Nesse contexto, não há que se falar em equívoco evidente na capitulação, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas no exame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluíram pela não configuração da finalidade eleitoral nas condutas narradas", destacou o relator.

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