INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 9 DE 16 DE ABRIL DE 2021 « Catálogo de Legislação Municipal
- a Lei federal nº 11.947,de 2009, com alterações posteriores, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica e dá outras providências";
- a Resolução CD/FNDE nº 2, de 2020, que "Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período de estado de calamidade pública; reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19";
- a Portaria SMS nº 2.619 de 2011, "Aprova o Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem e reembalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos – incluindo águas minerais, águas de fontes e bebidas -, aditivos e embalagens para alimentos";
Art. 6º Os Cogestores e suplentes da alimentação escolar em exercício nas DREs ficam responsáveis por acompanhar a operação de entrega das Cestas Saudáveis, e comunicar, de imediato, as eventuais irregularidades para a CODAE, por meio do e-mail: codaecestasaudavel@sme.prefeitura.sp.gov.br