Informativo de Legislação Federal 23.12.2015 a 04.01.2016 GEN Jurídico
Projeto de Lei da Câmara 78/2015
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Status: Remetido à sanção em 22.12.2015
Projeto de Lei da Câmara 209/2015
Ementa: Altera ao Estatuto da Advocacia para permitir aos advogados reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia.
Projeto de Lei 2960/2015
Soros, injeções e remédios deverão ter embalagens de fácil identificação. A determinação consta da Lei 13.236/2015, publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União, que altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (Lei 6360/1976) para evitar erros de administração e uso equivocado de medicamentos. Rótulos e embalagens de medicamentos, drogas e produtos correlatos devem ter identificação específica a fim de serem diferenciados e não confundir o usuário.
Além disso, o texto classifica esse tipo qualificado de peculato como crime hediondo. O autor argumentou que desviar dinheiro do Bolsa Família coloca em risco a vida dos que dele necessitam, ressaltando que o programa atinge milhares de pessoas.
O relator foi favorável ao agravamento da pena quando o desvio de recursos incidir em programas de transferência de renda e na merenda escolar. No entanto, entendeu que o rol dos crimes hediondos deve conter apenas "as condutas consideradas gravíssimas, que efetivamente causam repugnância social e atentam contra os valores mais caros ao indivíduo". Para Anastasia, alargar sem cuidado a lista de crimes hediondos pode tirar da categoria o caráter de excepcionalidade. Ele fez emenda ao projeto para retirar do texto a classificação do crime como hediondo.
Nessa senda, para tornar efetivo o direito fundamental de acesso à Justiça, é preciso que o Estado fomente a utilização de meios extrajudiciais de solução de conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem — defende o senador.
O projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais deverá ser o primeiro item a ser votado na reabertura dos trabalhos legislativos, em fevereiro, conforme anunciado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. O texto foi examinado por uma comissão mista, que funcionou de junho a agosto de 2015. A comissão ouviu, em audiências públicas, representantes do governo, da iniciativa privada e da sociedade civil, que discutiram o assunto e apresentaram sugestões para a elaboração da proposta, que aguarda votação em Plenário. O projeto estabelece normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam as especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Na primeira audiência, em 24 de junho, foram ouvidos representantes da Comissão de Valores Mobiliários, do Tribunal de Contas da União e da BM&F Bovespa, que sugeriram a elaboração de um texto que atacasse problemas com os quais essas instituições lidam cotidianamente. Na segunda audiência, em 1º de julho, apresentaram suas contribuições os representantes do Banco do Brasil e do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Na terceira e última audiência pública, em 8 de julho, compareceram representantes da Associação de Investidores no Mercado de Capitais, da Fundação Falconi e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Embora tenham apresentado divergências quanto aos termos que deveriam constar de projeto de lei que estabelecesse o estatuto jurídico das estatais, os convidados se manifestaram favoravelmente à elaboração de um texto que destacasse a necessidade de uma boa administração, a existência de membros independentes no conselho de Administração e o modo pelo qual as estatais buscarão atingir os objetivos de interesse público que justificou a sua criação.
As normas previstas no projeto serão aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive as que exploram atividade econômica em sentido estrito, as que prestam serviços públicos e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União. Em dezembro, o projeto da Lei da Responsabilidade das Estatais chegou a ser colocado em votação, mas a discussão foi interrompida pela falta de consenso entre as lideranças partidárias.
Presidente da comissão mista e designado relator do projeto em Plenário, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) avalia que o texto contribuirá para o aperfeiçoamento das atividades estatais, com a adoção adequada de normas gestão e de governança corporativa que impedirão a ocorrências de escândalos como o da Petrobras. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), por sua vez, adota postura mais cautelosa e já adiantou que a votação do projeto na retomada dos trabalhos dependerá de acordo entre as lideranças partidárias.
Do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), o projeto foi relatado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Seu parecer, aprovado na comissão, rejeitou o PLS e aprovou o PLC, com emendas.
Salário mínimo será R$ 880 a partir de 1º de janeiro de 2016
Decreto da presidente Dilma Rousseff, desta terça-feira (29), fixa o salário mínimo em R$ 880 a partir de 1º de janeiro de 2016. O decreto será publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30).
O aumento do salário mínimo será de 11,6%, já que, atualmente, o valor é de R$ 788. Em agosto, quando enviou a proposta de Orçamento de 2016 ao Congresso Nacional, o governo previa uma elevação do mínimo para R$ R$ 865,50. Quando o Congresso aprovou o Orçamento, no último dia 17, a previsão era R$ 870,99.
O valor foi alterado porque é corrigido com base no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e a inflação do ano anterior medida pelo INPC, índice que reflete a alta de preços para famílias com renda entre um e cinco salários mínimos.
Nota divulgada pelo Palácio do Planalto afirma que "o governo federal está dando continuidade à sua política de valorização do salário mínimo, com impacto direto sobre cerca de 40 milhões de trabalhadores e aposentados, que atualmente recebem o piso nacional".
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois, segue para análise do Plenário.
Imissão de posse é a possibilidade de o poder público assumir a posse de um imóvel, mediante autorização judicial, ainda que não tenha pago o dono. A posse, que é uma desapropriação provisória, só pode se em razão da urgência da medida ou com o depósito em juízo do valor do bem, segundo critérios definidos na lei.
– a expropriação de imóvel ocupado por assentamentos sujeitos a regularização fundiária de interesse social deverá prever medidas compensatórias, que incluam a realocação das famílias em outra unidade habitacional, a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira;
– os bens desapropriados para fins de utilidade pública, ainda que em imissão de posse, poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada. Também poderão ser transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico;
– se for comprovada a inviabilidade ou a perda do interesse em manter a destinação do imóvel expropriado, o poder púbico deverá destinar a área para outra finalidade pública ou aliená-la, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada;
– os direitos oriundos da imissão provisória concedido à União, estados, Distrito Federal e municípios passam a ser reconhecidos como direitos reais no Código Civil, tornando-se passíveis de hipoteca e de alienação fiduciária;
– a MP altera a Lei 12.787/13, que instituiu a Política Nacional de Irrigação, para determinar que o agricultor irrigante que desrespeitar as obrigações previstas na lei não perderá o terreno quando este estiver hipotecado a banco público que haja prestado assistência creditícia em projeto público de irrigação;
– a MP modifica ainda a Lei de Registros Públicos (6.015/73), com novas regras sobre a abertura de matrícula de imóveis. A redação torna possível o registro, em cartório de imóveis, de ato de imissão provisória, em procedimento de desapropriação.
O Executivo editou a Medida Provisória (MP) 701/15, que autoriza seguradoras e organismos internacionais a oferecerem o Seguro de Crédito à Exportação (SCE). O objetivo da medida é ampliar o leque de agentes que podem oferecer o seguro destinado à venda de produtos brasileiros no exterior, hoje concentrado no BNDES. De acordo com o governo, a inclusão de novos agentes garante o compartilhamento de risco com outras instituições, contribuindo para a abertura de novos mercados.
O SCE é uma garantia, ao exportador, contra o não-pagamento dos produtos pelo importador em razão de riscos políticos (como moratória soberana e guerra) e riscos comerciais (como atrasos e falência do importador).
O seguro é regulamentado pela Lei 6.704/79, que sofre diversas alterações promovidas pela MP 701/15. Atualmente, o SCE é administrado pela estatal Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), ligada ao Ministério da Fazenda. Os recursos para a cobertura do SCE vêm do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), que foi formado por recursos públicos.
A MP 701/15 determina que as regras do Código Civil para contratos de seguro poderão ser aplicadas, subsidiariamente, às operações de SCE, especialmente em relação aos prazos de prescrição.
Outro ponto importante do texto do governo é permitir que os recursos do FGE sejam utilizados para cobrir garantias dadas pelos bancos aos importadores nos contratos de exportação, na exportação de produtos agrícolas cujo produtor seja beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais, como algodão, açúcar e carne.
A MP estabelece os critérios de remuneração do agente financeiro contratado para prestar serviços ao SCE. Segundo o texto, a remuneração terá como base padrões internacionais e incluirá parcela variável atrelada a indicadores variáveis, como performance alcançada pelo SCE, inclusive no segmento de seguro para micro, pequenas e médias empresas; e sustentabilidade atuarial do FGE.
A dispensa só ocorrerá quando a recuperação for considerada inviável – ou seja, quando for verificado pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda que o custo dos procedimentos necessários à cobrança é superior ao valor a ser recuperado. O governo estima que o estoque de créditos de difícil recuperação chegue a 11 milhões de dólares.
A Medida Provisória 701/15 será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores. Se for aprovada, segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
Tráfico: Pena de perdimento de bem usado em crime não pode ser revertida após trânsito em julgado da decisão
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.12.2015
DECRETO 8.615, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 – Concede indulto natalino e comutação depenas e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.12.2015 – Edição Extra
MEDIDA PROVISÓRIA 706, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.12.2015
LEI 13.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.12.2015 – Edição Extra
DECRETO 8.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 – Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.12.2015
LEI 13.233, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 – Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.
LEI 13.234, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.
LEI 13.235, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.
LEI 13.236, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.
DECRETO 8.618, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 – Regulamenta a Lei 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.12.2015
LEI 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
MEDIDA PROVISÓRIA 707, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera a Lei 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.
PORTARIA 231, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 – SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA E DEFENSORIA PUBLICA FEDERAL – Dispõe sobre o trâmite dos pedidos de assistência jurídica gratuita no âmbito da cooperação jurídica internacional e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.12.2015 – Edição Extra
LEI 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei 13.139, de 26 de junho de 2015.
LEI 13.241, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Começa hoje o prazo de inscrição para o concurso do IBGE, que irá oferecer 600 vagas entre Técnico (Nível Médio – 460 vagas) e Analista e Tecnologista (Nível Superior – 140 vagas). A banca organizadora é a FGV e as inscrições seguem até 28/01.
Começa hoje o prazo de inscrição para o concurso do INSS, que irá oferecer 950 vagas entre Técnico (Nível Médio – 800 vagas) e Analista (Nível Superior – 150 vagas). A banca organizadora é a Cespe/UnB – Cebraspe e as inscrições seguem até 23/02.