Cardápio para deficientes visuais: entenda a nova legislação
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Ivan Formigoni29 de novembro de 2016
O Foodnews destaca a notícia apresentada pela ANR – Associação Nacional de Restaurantes, referente as novas regras de cardápio para deficientes visuais.
A atual realidade para aqueles com necessidades visuais nos bares e restaurantes deixa muitas vezes a desejar. Na maioria dos casos este consumidor fica na dependência da ajuda de alguém, o que não deixa de ser constrangedor.
O problema está relacionado as dificuldades que uma pessoa com deficiência visual enfrenta na hora de seguir na busca pela acessibilidade nos bares e restaurantes.
Nesse aspecto, está decidido que bares, lanchonetes e restaurantes do Rio de Janeiro agora devem oferecer cardápios adaptados às pessoas com deficiência, de acordo com a Lei 7.486/16, sancionada pelo governador do estado.
Uma lei parecida já era aplicada em Aracaju desde julho de 2015, que obriga bares e restaurantes a disponibilizarem pelo menos dois cardápios escritos em braile e dois em áudio descrição para pessoas que não conseguem ler pelo sistema braille.
O cardápio para deficientes visuais com mais recurso que o braile é um importante avanço na acessibilidade em bares e restaurantes!
O projeto deixa claro que nomes de pratos, bebidas, valores e demais informações contidas nos menus devem trazer orientação por som, letras maiores e descrição em braille. Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a nova lei altera a anterior nº 3.879/02, que determinava apenas a oferta de cardápios em braille.
Os estabelecimentos que descumprirem a ordem estão sujeitos a punições, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Lembre-se que isto se aplica aos restaurantes do Rio de Janeiro! E os microempreendedores individuais e as microempresas estão isentos de fornecer cardápio para deficientes visuais na nova regra!
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Cardápio para deficientes visuais: entenda a nova legislação was last modified: novembro 29th, 2016 by Ivan Formigoni