Para STJ, empresas de transportes coletivos não podem ser responsabilizadas por crimes de assédio sexual
Trem da CPTM em São Paulo (foto meramente ilustrativa)
Ao analisar processos contra a Expresso Guanabara e a contra a CPTM, maioria dos ministros entendeu que por mais que possam colaborar contra o crime, não se pode exigir que as companhias de ônibus, trens e metrô evitem as ações
As empresas de ônibus, trens e metrô não podem ser responsabilizadas objetivamente por casos de assédio sexual por terceiros, ou seja, que não é praticado por funcionários, nos veículos, estações e terminais.
O entendimento é da 2ª seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e foi uniformizado por uma maioria apertada de votos: 5 a 4.
Para a conclusão, foram julgados dois processos; um contra a empresa de ônibus Expresso Guanabara, na Paraíba, e outro contra a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), em São Paulo.
Decidiram que as empresas de transportes não podem ser responsabilizadas os ministros Raul Araújo, Marco Buzzi, Antonio Carlos Ferreira, Cueva e Bellizze.
Já entenderam que haveria responsabilidade das empresas os ministros Nancy Andrighi, Salomão, Sanseverino e Moura Ribeiro, que foram vencidos.
De acordo com o STJ, na última sessão de setembro, a ministra Nancy Andrighi, na relatoria do caso envolvendo a Expresso Guanabara, disse casos de assédios poderiam ser classificados como risco inerente à prestação de serviço de transportes.
Não ocasião, a ministra foi favorável à condenação da empresa de ônibus a indenizar em R$ 3 mil uma passageira.
"O fato de terceiro, hora se equipara ao fortuito externo, hora se insere dentro dos riscos inerentes à prestação do serviço, caracterizando fortuito interno e atraindo a responsabilidade da empresa de transporte. A análise é casuística." – escreveu.
Mas na ocasião, o ministro Marco Buzzi pediu vista, ou seja, tempo para analisar melhor o caso.
Em relação à CPTM, o Ministro Raul Araújo manteve a decisão que negou indenização pedida por uma passageira que alega ter sido propositadamente tocada nos seios por um usuário em uma estação da rede.
Para o ministro, por mais que as empresas de transportes possam colaborar contra este tipo de crime, com campanhas e reforço na segurança privada, nem sempre é possível evitar ações dos assediadores.
"Era inevitável, quando muito previsível em tese. Por mais que se saiba da sua possibilidade de sua ocorrência, não se sabe quando, nem onde, nem quem o praticará. Como acontece com os assaltos à mão armada. São inevitáveis, não estão ao alcance do transportador.", disse, de acordo com STJ.
A maioria dos ministros entendeu que assédios em transportes são casos fortuitos sem ligação direta com o risco da atividade dos transportes, diferentemente, por exemplo, de um acidente ou extravio de bagagens, cujas situações devem ser avaliadas individualmente.
Evidente que muitos discordarão, mas é fato e casuistico, já que não se sabe quem será assedia, ou quem assediará. Se fosse culpa das empresas de transportes, (que carrega gente, sem discriminação) imaginem o quanto de pessoas, ou mulheres no caso, ganhasse a causa, a empresa iria a falencia, o certo mesmo é se precaver, ouvir avisos. Já é de conhecimento de todo mundo o que pode acontecer dentro de um trem lotado…a menos que alguém dê oportunidade ao criminoso…Fora os premeditados desempregados, pra tirar uma graninha do governo