Além dos valores, as portarias indicam municípios de vários Estados que estão habilitados a receber os recursos das emendas, que, segundo o ato, serão aplicados para "incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (
A PEC determina também que a pessoa que atinge o tempo mínimo de contribuição tem direito apenas a 60% da média dos seus salários como aposentadoria. A partir do 21º ano, a cada ano extra de contribuição, a taxa subiria em dois pontos percentuais, ou seja, só será possível se aposentar com 100% da média da remuneração após 40 anos de contribuição.)".
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