A inclusão do nome do executado em cadastros de proteção ao crédito como meio de efetivação do direito fundamental à tutela executiva (Processo Civil) - Artigo jurídico - DireitoNet
Por Rafael Selonk
Processo Civil | 25/abr/2018
Busca-se analisar a figura a partir de uma idéia insofismável - a necessidade de adoção de meios que confiram efetividade à tutela executiva – com abordagem quanto à (im)possibilidade de aplicação às execuções de títulos extrajudicial e judicial, provisórias ou definitivas, o momento em que a inscrição é possível, e o caminho a ser tomado quando o julgador, a quem caberá autorizar a medida, se deparar com direitos fundamentais em colidência, com incursão e especial abordagem a respeito do direito fundamental do credor à tutela executiva.
Art. 528 No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.(...)
Afinal, como bem lembra Clemerson Merlin Cleve "a função do judiciário, em princípio, é a de dirimir conflitos de interesse. Mas a função do Judiciário também é a de distribuir justiça (...). O Estado Democrático de Direito é mais do que um Estado de Direito. É um Estado de Justiça (...) hoje já está demonstrado que o Juiz não constituiu mero aplicador da lei despido de vontade; um órgão neutro, surdo e mudo, que nada mais faz do que solucionar o caso concreto, aplicando não a sua vontade (decisão), mas sim aquela antes pronunciada pelo legislador. Muito mais do que isso o Juiz participa, ainda que procure negá-lo, ativamente do processo de formação e eterna reconstrução da ordem jurídica". [23]
[4] CORREIA, André de Luizi et al. O exequente no novo código de processo civil. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, vol. 70/2015, out-dez/2015. p. 169- 200.