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O Decreto dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Município de Sete Barras.
Art. 2º Ficam suspensas, pelo prazo inicial de trinta dias, podendo ser prorrogado ou revogado a qualquer tempo:
V – suspensão das aulas, temporariamente, a partir do dia 23 de março até nova determinação;
Parágrafo único – Nos dias 16 a 20 de março, as unidades escolares municipais funcionarão em horário regular, permitindo que as famílias possam se organizar para a nova rotina descrita no inciso V deste artigo.
Art. 3º. Aos servidores que fazem parte do grupo de risco relacionados ao COVID-19, bem como aos servidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, será autorizada a imediata concessão de férias desde que se acharem vencidas e ainda não gozadas.
Artigo 4º No âmbito do setor privado, órgãos e entidades autônomas, ficam recomendados a suspensão de:
Artigo 5º - Diante da reconhecida pandemia e, com base na Lei Federal nº 13.979/2020 que autoriza a adoção de medidas emergenciais para o enfrentamento do COVID-19, fica decretado à situação de emergência para a aquisição de equipamentos, serviços e insumos na área de saúde.
Parágrafo único - O prazo de que trata o caput deste artigo não poderá ser superior ao declarado pela Organização Mundial de Saúde.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado ou revogado a qualquer tempo.