Mudanças na penhora, conforme novo CPC - Jus.com.br | Jus Navigandi
Agora, os artigos que tratam da penhora, encontram-se a partir do artigo 831.
Uma das mudanças no tema com o novo código, encontra-se no artigo 833, senão vejamos o caput:
CPC/15 Art. 833. São impenhoráveis: [...]
CPC /73 Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
Notem que a palavra "absolutamente" foi removida pelo novo CPC, pois trazia a ideia de "nunca" poder ser penhorado, o que era um engano; não fazia sentido o uso da palavra.
Continuando com as mudanças, o Novo CPC trouxe uma hipótese nova em seu inciso XII:
Art. 833, XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
Tal inciso foi acrescentado visando a proteção do adquirente, pois, se este compra e o valor é vinculado a execução da obra, será afetado na execução, não tendo mais como o vendedor pegar o dinheiro e a obra parar, evitando-se uma cascata de desemprego.
Art. 833, § 2º: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o , e no art. 529, § 3º .
Ora, 50 salários mínimos, é algo em torno de R$ 40.000,00. Assim, uma pessoa que ganha mais de quarenta mil reais, o excesso será separado para ser penhorado. Mas, quem no Brasil ganha R$ 40.000,00 de salário?
Não seria um abuso dizer que quem ganha R$ 10.000,00 de salário, não poderá ter R$ 500,00 penhorados?
Há entendimentos de que a penhora pode ser realizada em 35% do salário, pois é o valor oferecido a empréstimos bancários. Vejamos o artigo 2º, §2º, I da lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Fazendo tal observação, a conclusão a que se pode chegar é a de que este dispositivo foi colocado para "inglês ver".
BENS PENHORÁVEIS:
Notem que o caput do artigo 835 do Novo CPC está igual ao código de CPC/73 em seu respectivo artigo 655:
O Novo CPC tirou a ideia de que a penhora em dinheiro é onerosa, empurrando outros bens na frente para serem penhorados como era no CPC/73.
Este acréscimo de 30% é para garantir a perda do valor de mercado.
DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO – NOVA FORMA CRIADA PELO CPC/15
§ 2o Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. (grifo nosso).
Elaborada a lista, o executado será nomeado depositário provisório, pois será depositário infiel se o juiz determinar a penhora e este não o fizer.
DEPOSITÁRIO COMUM
III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado.
Esse inciso III, é o projeto mais antigo de mudança do Novo CPC.
O parágrafo 1º foi criado para que se evitasse que determinados juízes andassem com o carro penhorado, por exemplo.
INTIMAÇÃO DA PENHORA
Art. 841, CPC/15.
A intimação será realizada na pessoa de seu advogado. Caso não tenha advogado constituído, será intimado pessoalmente via postal.
PENHORA ON LINE - UM DOS TEMAS MAIS POLÊMICOS DO NOVO CPC.
§ 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial
Ressalto que o juiz não poderá tornar inviável o exercício da atividade empresarial, pois esta é essencial.
"Quando se assenta, juridicamente, o principio da preservação da empresa, o que se tem em mira é a proteção da atividade econômica, como objetivo de direito cuja existência e desenvolvimento interessam não somente ao empresário, ou aos sócios da sociedade empresária, mas a um conjunto bem maior de sujeitos. [...] O que se busca preservar, na aplicação do principio da preservação da empresa, é, portanto, a atividade, o empreendimento.
O principio da preservação da empresa reconhece que, em torno do funcionamento regular e desenvolvimento de cada empresa, não gravitam apenas os interesses individuais dos empresários e empreendedores, mas também os metaindividuais de trabalhadores, consumidores e outras pessoas; são estes últimos interesses que devem ser considerados e protegidos, na aplicação de qualquer norma de direito comercial. [...] O principio da preservação da empresa é legal, geral e implícito."
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa. São Paulo. Editora Saraiva, 2012.
Vol. 1. pág. 79 e 80 (grifo nosso).
Este depositário pode ser escolhido pelas partes, se estas chegarem a um acordo.
Como exemplo temos: carros, elevadores de construção, imóveis etc.
Não é viável a empresa o leilão de quota pois um terceiro estranho irá entrar na sociedade fechada. Se a sociedade for de capital aberto, não há tanto transtorno, porém, a liquidação de ambas é um método drástico; o leilão deve ser a última coisa a ser feita.