A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriram oportunidade de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por substituição tributária (ICMS-ST) para estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias. A Resolução Conjunta SFP/PGE-3, de...
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27 ago STF mantém lei do Amazonas que veda cobrança e vendas por telefone fora do horário comercial
Posted at 14:17h in Notícias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei estadual 4.644/2018 do Amazonas que veda cobrança e vendas por telefone fora do horário comercial. Antes do julgamento, já havia pronunciamento favorável do PGR no sentido de que a lei promoveu medida que...
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14 ago STJ decide que há juros sobre parcelas do Refis da Crise
Posted at 12:31h in Notícias
A 1º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que o contribuinte tem que pagar juros de mora entre as datas de adesão e de consolidação das dívidas fiscais incluídas no parcelamento especial que ficou conhecido como Refis da Crise (LEI nº 11.941,...
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14 ago Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencida
Posted at 12:02h in Notícias
O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. O entendimento foi da Terceira Turma...
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13 ago Estado não pode, em regra, ser compelido a fornecer medicamentos sem registro na anvisa
Posted at 18:09h in Notícias
Foi o que decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar Recurso Extraordinário (RE 657.718/MG), trazendo a excepcionalidade quando houver mora injustificada da Anvisa bem como preenchidos três requisitos: (i) pedido de registro existente, (ii) existência de registro do medicamento em renomadas agências reguladoras...
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13 ago Tcu limita terceirização de mão de obra ao terceiro setor pela administração pública
Posted at 18:05h in Notícias
Em decisão recente, o Tribunal de Contas da União firmou o seguinte entendimento: “a parcela do pagamento referente à remuneração do pessoal que exerce a atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com...
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13 ago TST valida cláusula que prevê homologação de demissão por sindicato
Posted at 15:39h in Notícias
A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho validou cláusula de acordo coletivo que obriga demissões a ser homologadas pelo sindicato. A previsão foi extinta pela reforma trabalhista de 2017, mas, segundo o TST, não houve proibição. A decisão é desta segunda-feira (12/8). Segundo...
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13 ago Danos Morais
Posted at 14:32h in Notícias
O juiz Orlando Lost Coutinho Mendes, da 3ª Vara do Trabalho de Diadema (SP), condenou uma auxiliar de educação a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3mil a uma escola por ter divulgado sem autorização, imagens de alunos em rede social. A...
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13 ago TCU analisará pagamento de bônus a auditores da Receita
Posted at 13:20h in Notícias
O Tribunal de Contas da União (TCU) iria decidir sobre a legalidade do bônus de eficiência pago a servidores da Receita Federal. Parecer da área técnica do órgão aponta uma série de irregularidades no benefício e pode colocar o governo na rota de um possível...
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07 ago Projeto leva alegria a crianças vítimas de abuso sexual
Posted at 14:50h in Notícias
O Setor de Atendimento de Crimes de Violência contra Infante, Idoso, Pessoas com Deficiência e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas (Sanctvs), localizado no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda, está implantando uma proposta com o objetivo de humanizar o ambiente no setor,...