ConJur - STJ divulga entendimentos da corte sobre mandado de segurança
18 de outubro de 2017, 14h25 Imprimir Enviar
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 91 da Jurisprudência em Teses, com o tema "Mandado de Segurança III". Um dos entendimentos destacados afirma que o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial. A tese foi estabelecida na análise do AgInt no RMS 51.319, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, na 1ª Turma.