PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MULTA PROCON. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISUM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1778142 PR 2018/0255098-6
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1778142 PR 2018/0255098-6
AgInt no REsp 0006521-98.2013.8.16.0190 PR 2018/0255098-6
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1778142_0ab71.pdf
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MULTA PROCON. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISUM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada pela recorrente contra a recorrida, visando à desconstituição de processos administrativos em que se aplicou penalidade de multa à empresa OI S/A, pelo Procon da cidade de Maringá, no valor de R$ 66.401,00 (sessenta e seis mil, quatrocentos e um reais). A ação foi julgada improcedente, o que foi mantido pelo Tribunal na origem.
2. No STJ negou-se provimento ao Recurso Especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ: "É inviável examinar a tese defendida no Recurso Especial referente à aferição da proporcionalidade da multa adotada pelo Procon, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ".
3. Dessume-se que a decisão objurgada está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859608154/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1778142-pr-2018-0255098-6
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1922326 MG 2021/0042350-0
ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR MEIO DO PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. VÍCIOS CONSTATADOS EM TELEFONES DE USO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DO CPC NÃO CARACTERIZADA. MINORAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM SEDE RECURSAL. ATENDIMENTO AOS …
EXMº. SR. DR. DESEMBARGADOR DA 6ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS Processo nº. Ação: Recurso Especial. Recorrente: Recorrido:. A., pessoa jurídica de direito privado,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1757475 CE 2018/0192105-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1757475 - CE (2018/0192105-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MARIA TERESA GARCIA ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ GARCIA CAVALCANTI - CE020583 DECISAO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1778142 PR 2018/0255098-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1.778.142 - PR (2018/0255098-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : OI S.A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : ALBERTO RODRIGUES ALVES - PR025317 ANA LÚCIA RODRIGUES LIMA E OUTRO(S) - PR031090 SANDRA REGINA RODRIGUES - PR027497 MARIA OLÍVIA FERREIRA SILVEIRA - PR063424 RECORRIDO : …