Rafael Britto: "Saiba o que muda com a nova lei de franquias?"
24/01/2020 01:00 -
Recentemente, foi sancionada a Lei nº 13.996/2019, chamada de Nova Lei de Franquias, que revogou a legislação anterior que tratava do tema. Tal qual a anterior, a lei permaneceu enxuta, com apenas 10 (dez) artigos. Contudo, conta com algumas alterações pontuais interessantes.
Conforme a própria legislação conceitua, franquia empresarial nada mais é que um sistema por meio do qual um franqueador autoriza em contrato que um franqueado use marcas e outros objetos de propriedade intelectual, bem como métodos e técnicas de implantação e administração de negócio (know-how), mediante pagamento de remuneração chamada de royalties, sem que fique caracterizada relação de consumo ou vínculo empregatício.
A primeira mudança a ser destacada é a possibilidade de o sistema de franquia empresarial ser adotado não só por empresas privadas, mas também por empresas estatais ou entidades sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que atuem.
Outra mudança importante é a respeito da Circular de Oferta de Franquia. A COF, como é chamada, é um documento fornecido pelo franqueador ao eventual franqueado e deve conter uma série de informações obrigatórias. Com a nova legislação, algumas novas informações foram adicionadas ao rol obrigatório da COF; por exemplo: indicação das situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações; indicação das regras de limitação à concorrência entre o franqueador e os franqueados e entre os franqueados durante a vigência do contrato de franquia; detalhamento da abrangência territorial, do prazo de vigência da restrição e das penalidades em caso de descumprimento; entre outras.
Ao que parece, o objetivo de tais inclusões é auxiliar o eventual franqueado, de modo a possibilitar o pleno conhecimento do negócio para que possa tomar a decisão de assinar ou não o contrato de franquia, consciente de possíveis riscos.
Por sua vez, prazo para a entrega da Circular de Oferta de Franquia ao franqueado interessado permaneceu inalterado na nova legislação. Isto é, a COF deve continuar sendo entregue aos interessados 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer taxa ou royalty, sob pena de anular o contrato. Além disso, o envio da COF com informações falsas ou omissões também pode gerar a anulação do negócio.
Por fim, a nova lei cria a possibilidade de sublocação de espaços comerciais da franqueadora ou do franqueado, o que pode facilitar o processo de expansão das redes, especialmente em shoppings e regiões de grande fluxo de pessoas.
A lei, sancionada em 26/12/2019, possui um vacatio legis de 90 (noventa) dias, o que dá aos empresários franqueadores tempo para adequar sua documentação, especialmente a Circular de Oferta de Franquia e o próprio contrato de franquia.
Como visto, a Nova Lei de Franquias trouxe alterações pontuais, mas que a nosso ver foram positivas por trazerem maior segurança jurídica, transparência e simplificação. Recomenda-se, por óbvio, a busca de assessoria especializada – por parte tanto do franqueador como do franqueado – para a elaboração, adequação ou simples verificação de toda documentação que envolve o processo de franquia empresarial.