Plenário da Câmara aprova PEC do Orçamento Impositivo - A Gazeta News
Pelo texto, será aplicado percentual de 0,8? receita corrente líquida (RCL) em 2020, em vez de 1%, como aprovado pela Câmara. Somente a partir do segundo ano (2021) após a promulgação da norma, será de 1? RCL. Metade dos recursos será obrigatoriamente destinada a obras estruturantes. Os compromissos de anos anteriores ainda não pagos, os chamados restos a pagar, poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução das emendas, mas agora sem limite definido – o Senado aprovou até 0,5? RCL, mas o substitutivo da comissão especial não cita números.