Lei Complementar nº 5319 DE 21/12/2018
Norma Municipal - Teresina - PI
Publicado no DOM em 21 dez 2018
Institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina e dá outras providências.
CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO, ABRANGÊNCIA, FORMA E CONDIÇÕES
Seção I - Da instituição e abrangência
Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, possibilitando, nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar, o pagamento de créditos tributários ou não tributários, da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município.
Art. 2º Para fins do Programa ora instituído, somente serão objeto do PPI os créditos que se enquadrarem nos seguintes requisitos:
I - em se tratando de crédito não tributário ou de crédito tributário, oriundo do descumprimento de obrigação acessória, tenham data de vencimento até 31.10.2018;
II - no caso de ISS lançado de ofício, incluída a multa dele decorrente, tenha sido constituído até a data de encerramento do Programa, independente da data de ocorrência do fato gerador;
III - nos demais casos, que o fato gerador da obrigação tenha ocorrido até 31.10.2018.
§ 1º Os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser regularizados, nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar, após manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Teresina - PGM.
§ 2º Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento na forma prevista nesta Lei Complementar, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da transação, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 1º, deste artigo.
§ 3º Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos e reparcelamentos em andamento.
§ 4º Não serão objeto dos benefícios de que trata esta Lei Complementar os créditos relativos a:
I - custas judiciais e as demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial;
II - multas de trânsito;
III - alienação de área, outorga onerosa e direito de construir;
IV - indenizações devidas ao Município por danos causados ao seu patrimônio;
V - multas de natureza contratual.
§ 5º Os créditos de ISS declarados por optantes pelo SIMPLES NACIONAL no PGDAS só poderão ser enquadrados no PPI quando já transferidos pela Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao Município, para cobrança e inscrição em Dívida Ativa.
§ 6º Para fins de enquadramento no Programa, ao ISS lançado por estimativa aplicar-se-á a regra do inciso III, do caput deste artigo.
Seção II - Da forma e condições do PPI
Art. 3º Os créditos tributários ou não, objeto do pagamento de que trata esta Lei Complementar, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo a este Programa e expressos em reais, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas moratórios.
Art. 4º Os sujeitos passivos, contribuintes do ISS ou do IPTU, que desejem obter os benefícios deste Programa deverão, na data da adesão, realizar a atualização cadastral, respectivamente, junto à Divisão de Cadastro Mercantil e ao Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. O sujeito passivo contribuinte do ISS deve também comprovar estar autorizado para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, na data da adesão ao PPI, caso a legislação o obrigue ao uso desse documento fiscal.
Art. 5º A adesão ao PPI dar-se-á, por opção do sujeito passivo, mediante pagamento à vista ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, por meio de DATM no período de vigência do Programa.
§ 1º Os créditos tributários constituídos ou confessados poderão ser incluídos no PPI dentro do prazo previsto para adesão ao Programa.
§ 2º Os créditos municipais já parcelados ou reparcelados, ajuizados ou não, serão negociados separadamente, por processo, tendo por base a atualização dos mesmos na data da adesão ao Programa.
§ 3º Os créditos tributários não constituídos, incluídos no PPI por opção do contribuinte, serão declarados em termo de confissão de débito na data da adesão ao Programa.
§ 4º O prazo de adesão ao PPI se encerra no dia 31 de janeiro de 2019.
Art. 6º A adesão ao PPI implica o reconhecimento dos créditos nele incluídos, ficando condicionada à desistência prévia de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e à desistência prévia de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos.
§ 1º Os devedores com depósitos judiciais efetivados e com penhora realizada em conta bancária em garantia do juízo terão sua adesão ao PPI condicionada à prévia liberação dos depósitos em favor da Fazenda Pública Municipal, os quais servirão de pagamento, no todo ou em parte, dos créditos incluídos no PPI.
§ 2º Caso os valores depositados, previstos no § 1º deste artigo, superem o total dos créditos já calculados na forma do PPI, o devedor poderá levantar o valor remanescente a seu favor após autorização expressa do Secretário Municipal de Finanças ou do Procurador-Geral do Município, conforme o caso.
§ 3º O contribuinte poderá aderir ao PPI para quitar créditos cuja constituição esteja pendente de julgamento de reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes, ficando extinto o crédito.
§ 4º O pagamento do crédito tributário, no âmbito do PPI, não produz efeitos sobre termos de exclusão do SIMPLES NACIONAL lavrados por descumprimentos à legislação fiscal.
CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO DO PPI
Seção I - Do pagamento à vista
Art. 7º Sobre os créditos incluídos no PPI incidirão atualização monetária, multa e juros de mora, até a data da formalização da adesão ao Programa, nos termos da legislação aplicável, além de honorários advocatícios e emolumentos, quando se tratar de créditos ajuizados.
§ 1º Ocorrendo o pagamento à vista de créditos não tributários, vencidos e consolidados na forma do caput deste artigo, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros de mora e 50% (cinquenta por cento) sobre a penalidade pecuniária.
§ 2º Ocorrendo o pagamento à vista de créditos tributários oriundos de obrigação principal, ajuizados ou não, vencidos e consolidados na forma do caput deste artigo, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre multa moratória, juros moratórios e multa por penalidade pecuniária.
§ 3º Tratando-se de crédito tributário decorrente de obrigação acessória, o crédito consolidado poderá ser pago à vista com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e 50% (cinquenta por cento) do valor da penalidade.
Art. 8º Os créditos consolidados para pagamento à vista na forma desta Lei Complementar, e que tenham execução fiscal ajuizada até 31.12.2005 terão, além dos descontos mencionados no art. 7º, desconto de 80% (oitenta por cento) sobre a atualização monetária.
§ 1º Para fins de comprovação do ajuizamento a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as informações do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, ou certidão emitida pelo Poder Judiciário que possibilite a identificação do processo judicial que será extinto com o pagamento do crédito, devendo constar da certidão, no mínimo:
I - o nome completo do executado;
II - a vara de tramitação do processo judicial;
III - o número do processo judicial respectivo;
IV - data de protocolização do processo no setor de distribuição do Poder Judiciário; e
V - número da Certidão de Dívida Ativa - CDA.
§ 2º Os benefícios concedidos na forma do caput não se aplicam aos tributos devidos na condição de responsável ou substituto tributário.
Seção II - Do parcelamento
Art. 9º Os créditos tributários oriundos de obrigação principal consolidados para adesão ao PPI terão as seguintes reduções, em caso de parcelamento:
- 80% (oitenta por cento) de juros e multas moratórias e punitivas, se contratados em até 12 (doze) parcelas;
- 60% (sessenta por cento) de juros e multas moratórias e punitivas, se contratados de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas;
- 40% (quarenta por cento) de juros e multas moratórias e punitivas, se contratados em período superior a 24 (vinte e quatro) parcelas.
Parágrafo único. O prazo máximo do parcelamento referente aos créditos de que trata este artigo obedece ao Anexo Único, desta Lei Complementar.
Art. 10. Tratando-se de crédito não tributário ou crédito tributário oriundo de multa por descumprimento de obrigação acessória, será obedecido o prazo do art. 9º e haverá redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios e de 20% (vinte por cento) no valor da penalidade, respeitado o limite previsto no art. 13, § 2º, desta Lei Complementar.
Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, entende-se como saldo remanescente o valor total do crédito consolidado na data da adesão menos o valor do desconto a ser concedido e calculado na data do contrato.
Art. 12. Os valores parcelados sujeitar-se-ão, a partir da data da consolidação:
I - à atualização monetária anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, ou outro índice que venha a substituí-lo;
II - à incidência de juros financeiros mensais de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
III - incidência de multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração, no caso de atraso no pagamento da parcela.
Art. 13. O sujeito passivo poderá fixar o valor da primeira parcela a ser paga, respeitando-se os valores mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar.
A última parcela corresponderá ao valor do benefício a ser concedido e as demais parcelas serão calculadas subtraindo-se do montante do crédito consolidado o valor da primeira e da última parcelas.
§ 1º A primeira parcela terá vencimento em 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato e as demais vencerão no dia correspondente à data do primeiro pagamento, nos meses subsequentes.
§ 2º O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
§ 3º O valor mínimo da primeira parcela do contrato será de 10% (dez por cento) do saldo remanescente, na forma do art. 11, desta Lei Complementar.
§ 4º O montante residual, representado pelos descontos concedidos e correspondente à última parcela, será exigido somente no caso do sujeito passivo ser excluído do PPI.
Seção III - Da permanência no PPI
Art. 14. O sujeito passivo beneficiado com parcelamento, na forma desta Lei Complementar, fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com relação a tributos vincendos, sob pena de ser excluído do Programa, com a recomposição dos valores originários do crédito consolidado, como se benefício algum houvesse sido concedido.
Seção IV - Da exclusão do PPI
Art. 15. Relativamente a parcelamento concedido com base nesta Lei Complementar, consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando:
I - ocorrer inadimplência acumulada de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou a inadimplência de qualquer parcela do contratado por mais de 90 (noventa) dias;
II - ocorrer inadimplência de 3 (três) parcelas de créditos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata esta Lei Complementar.
§ 1º O saldo devedor resultante do cancelamento do parcelamento será inscrito em Dívida Ativa e encaminhado à execução fiscal.
§ 2º O PPI não configura novação ou moratória.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 16. O ingresso no PPI sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos créditos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional , no art. 382, parágrafo único, do Código Tributário Municipal, e no art. 202, inciso VI, do Código Civil vigente.
§ 1º A homologação da adesão ao PPI dar-se-á no momento do pagamento à vista de DATM ou do pagamento da primeira parcela do acordo, no caso de parcelamento.
§ 2º A homologação dos créditos que o contribuinte tenha contra o Município de Teresina apresentados à compensação dar-se-á na forma disposta no art. 376 , da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016.
Art. 17. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei Complementar, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 18. Os benefícios concedidos na forma desta Lei Complementar não serão aplicados cumulativamente com qualquer outro benefício previsto na legislação tributária.
Art. 19. O sujeito passivo poderá compensar do montante principal do crédito tributário, calculado na conformidade do art. 3º, desta Lei Complementar, o valor de créditos líquidos, certos e não prescritos, vencidos até 10 de dezembro de 2018, que tenha contra o Município de Teresina, excluídos os relativos a precatórios judiciais, permanecendo no PPI o saldo do crédito que eventualmente remanescer.
§ 1º As entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta poderão apresentar à compensação de que trata o caput deste artigo créditos da União contra o Município de Teresina.
§ 2º O sujeito passivo que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo, apresentará na data da formalização do pedido de ingresso no PPI, além do valor dos créditos a liquidar, o valor de seus créditos líquidos, indicando a origem respectiva.
§ 3º Os créditos tributários de que trata o caput deste artigo serão corrigidos nos termos do art. 400 , da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, até a data da efetiva compensação.
Art. 20. O prazo para adesão ao PPI, previsto no art. 5º, § 4º, desta Lei Complementar, poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 21. O PPI será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução, se necessário for.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 2º, do art. 15 , da Lei Complementar 5.100 , de 16 de dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 21 de dezembro de 2018.
Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.