Estatuto Social da assembleia do dia 26/01/2019 - Notícias - ABCCC
Atas do CDT
Estatuto Social da assembleia do dia 26/01/2019
DA DENOMINAÇÃO - NATUREZA - SEDE - PRAZO DE DURAÇÃO - FINALIDADE
Art. 1º. – Esta é uma associação de representação dos criadores do cavalo Campolina, com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, fundada em 16 de setembro de 1951, sob a denominação de Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Campolina, a ABCCC ou Associação, inscrita no Cadastro de Associações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sob n. BR 22, regida pelo presente Estatuto e, no que lhe for aplicável, pela legislação em vigor.
Art. 2º. - A ABCCC tem sede na Avenida Amazonas, n° 6020, nesta cidade de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, Gameleira, CEP 30510-000.
Art. 3º. - A ABCCC tem prazo de duração indeterminado.
Art. 4º. - A ABCCC desenvolverá suas atividades civis em todo o Território Nacional, observadas as atividades de exportação, com as seguintes finalidades:
I - congregar pessoas físicas e jurídicas que se dedicam ou queiram se dedicar à criação do cavalo Campolina;
II - dirigir ações para despertar ou fortalecer o espírito associativo entre criadores;
III - executar e administrar no País, com autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Serviço de Registro Genealógico da Raça Campolina, observada a legislação pertinente;
IV - colaborar com o Poder Público na defesa sanitária, nos estudos e nas pesquisas visando o desenvolvimento da equideocultura nacional;
V - estimular e defender a padronização e o aperfeiçoamento zootécnico da raça Campolina;
VI - promover, isolada ou em conjunto com associações similares, nacionais ou estrangeiras, intercâmbio de informações e cooperação, além de exposições, leilões, provas, concursos, convenções e outras atividades que prestigiem a equideocultura;
VIII – prestar ao associado informações e assistência técnica necessárias ao melhoramento da raça; incentivando práticas sustentáveis de criação, e princípios do bem estar animal;
IX - incentivar a comercialização do cavalo Campolina, tanto no âmbito da Associação, quanto externamente;
X – manter o associado informado sobre as atividades da Associação através de publicações periódicas;
XI - manter o "slogan" e a logomarca determinado pela Diretoria Executiva como oficial e privativo da raça Campolina;
XII – fomentar e promover a cultura eqüestre e em especial a do cavalo Campolina, preservando, de forma organizada, a história da raça, estimulando pesquisas e fomentando a educação da eqüinocultura e do andamento marchado;
XIII - promover o aprimoramento dos clubes e núcleos regionais de criadores do cavalo Campolina como promotores de eventos da raça;
XIV – manter em constante aperfeiçoamento as estruturas da Associação, de modo a acompanhar o crescimento de suas atividades.
XV - Difundir a prática de esportes, prioritariamente os equestres, como forma de promoção de saúde, lazer e qualidade de vida;
XVI - Realizar atividades artísticas e culturais para promoção e divulgação das atividades da Associação entre os associados e o público em geral.
DA ADMISSÃO - DOS DIREITOS - DOS DEVERES
Art. 5º. - Poderão ser admitidos como associados todas as pessoas físicas e jurídicas legalmente constituídas, direta ou indiretamente interessadas na criação do cavalo Campolina.
Paragrafo único - Aqueles que tem interesse somente em efetuar comunicações de seus animais junto à ABCCC, não Associados, terão direito a fazê-lo, sendo certo que não terão direito a voto e não estarão sujeitos ao pagamento de anuidade. Para a efetivação das comunicações pelo SRG deverão pagar emolumentos correspondente a 5 (cinco) vezes o valor descrito na tabela original.
Art. 6º. - Os Associados serão inscritos em uma ou mais das categorias a seguir descritas:
I - Fundadores - Aqueles que tenham assinado a Ata da Assembleia Geral de Fundação da Associação;
II - Criador Jovem - deverá ter a idade limite de 16 (dezesseis) anos de idade, e possuir até 5 cavalos, concomitantemente. Não está sujeito ao pagamento de anuidade, não tem direito a voto;
III - Criador Pleno – deve possuir até 5 (cinco) cavalos. Está sujeito ao pagamento de anuidade fixada pela ABCCC e tem direito a voto;
IV - Criador Sênior - deve possuir de 6 (seis) a 20 (vinte) cavalos da raça Campolina. Está sujeito ao pagamento de anuidade fixada pela ABCCC e tem direito a voto;
V - Criador Master - deve possuir 21 (vinte e um) ou mais cavalos da raça Campolina. Está sujeito ao pagamento de anuidade fixada pela ABCCC e tem direito a voto.
VI – Criador Usuário – Sem limite de animais, sem restrição de idade,
sem direito à serviços com exceção da transferência de animais. Está sujeito ao pagamento de anuidade fixada pela ABCCC e sem direito a voto.
Art. 7º. Os Associados estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos na forma a seguir descrita:
I – Criador Jovem: está isento do pagamento de anuidade e paga emolumentos correspondente a 5 (cinco) vezes o valor descrito na tabela original;
II – Criador Pleno: paga emolumentos no valor descrito na tabela original;
III - Criador Sênior: paga emolumentos no valor descrito na tabela original;
IV – Criador Master: paga emolumentos no valor descrito na tabela original.
V – Criador Usuário: Paga transferência de animais no valor descrito na tabela original.
Art. 8º. – O número de Associados é ilimitado.
Parágrafo único – O título de Associado é intransmissível, não se transferindo aos sucessores ou herdeiros.
Art. 9º. – Para ser admitido na categoria de Associado, o interessado deverá apresentar uma proposta de admissão, entregue pela Associação, assinada por ele e por outro Associado que esteja em pleno gozo de seus direitos, conforme determinado neste Estatuto.
Parágrafo único – A proposta de admissão será apreciada e aprovada pela Diretoria Executiva, que autorizará a cobrança do pagamento da anuidade vigente à época, devendo a anuidade ser reduzida à metade, caso a admissão ou a análise da proposta ocorra no segundo semestre. A admissão ocorrerá após o pagamento da anuidade.
Art. 10. – Após a admissão do Associado, será expedida a Carteira de Associado, que permitirá ao Associado atuar junto a ABCCC.
Art. 11. – O Associado não responde, quer solidária, quer subsidiariamente, pelos compromissos e obrigações assumidos pela Diretoria Executiva da ABCCC.
Art. 12.- É assegurado ao Associado em pleno gozo de seus direitos, sendo este considerado o Associado adimplente com todas as suas obrigações perante a ABCCC:
I - votar e ser votado nas Assembleias Gerais, decorridos 6 (seis) meses de admissão, desde que em dia com suas obrigações perante a ABCCC;
II - tomar parte nas Assembleias Gerais, discutir e apresentar propostas ou indicações pertinentes aos fins da ABCCC;
III - frequentar as instalações da ABCCC, excetuadas as dependências privativas de serviços, e usufruir seus benefícios e vantagens, podendo ainda, participar de atividades e eventos, mediante o pagamento da anuidade e dos emolumentos devidos e desde que atendidas às disposições normativas específicas, sendo-lhe garantido livre acesso aos locais dos festejos, exposições e concursos promovidos ou patrocinados pela ABCCC;
IV - ao associado pessoa jurídica é assegurada a expedição de até três carteiras individuais para as pessoas indicadas na proposta de admissão;
V - inscrever seus animais no Serviço de Registro Genealógico administrado pela ABCCC, mediante pagamento dos emolumentos devidos e observada a regulamentação específica;
VI - solicitar a sua exclusão do quadro social, desde que esteja quite com a Tesouraria da ABCCC e não tenha pendência com qualquer órgão ligado a ABCCC;
VII – participar de comissões especiais constituídas por órgão da Administração Geral para atendimento as suas finalidades sociais;
VIII - defender-se da aplicação de penalidades previstas neste Estatuto;
IX – inscrever os animais de sua propriedade nas exposições, leilões e concursos realizados ou patrocinados pela ABCCC, desde que atendidas as normas do Regulamento Oficial de Eventos da Raça;
X – mediante requerimento à Diretoria Executiva, receber informações sobre as atas das reuniões dos órgãos colegiados, além dos dados contábeis e relatórios financeiros da ABCCC.
Art. 13. - O direito de voto do Associado inscrito como pessoa jurídica poderá ser exercido somente por seu representante legal na forma do respectivo contrato social ou estatuto, sendo certo que o mesmo poderá ser representado por procuração específica para tal fim.
Art. 14. - O Associado Jovem que não terá direito de voto também não poderá ser votado para exercer funções executivas da ABCCC.
Parágrafo único - Os Associados inscritos nas outras categorias poderão votar e ser votados, desde que exerçam, de modo permanente, a atividade de criação, pague regularmente a anuidade e inscreva animais de acordo com o Regulamento do Serviço de Registro Genealógico do Cavalo Campolina (SRG), sendo este um órgão interno da ABCCC.
Art. 15. - São deveres do Associado:
I - cumprir as disposições deste Estatuto, e demais atos normativos emanados da Assembleia Geral e demais órgãos deliberativos da ABCCC;
II – manter-se em dia com as suas obrigações, observando rigorosamente os prazos estabelecidos para o pagamento de anuidades, emolumentos, multas e despesas de sua responsabilidade;
III – participar, sempre que possível, com seus animais inscritos no SRG, de exposições, leilões, provas, concursos e demais eventos dos quais a ABCCC promova ou participe;
IV – cientificar a Diretoria Executiva, por escrito, acerca de quaisquer irregularidades que sejam observadas ou que delas tenha conhecimento, inerentes aos serviços prestados pela ABCCC ou de atos e ações praticados por terceiros que possam comprometer a credibilidade e confiabilidade da ABCCC;
V - zelar pelo bom nome da ABCCC;
VI – prestar informações verídicas e concorrer para credibilidade dos documentos emitidos pela Associação em função das mesmas;
VII - acatar com serenidade e respeito o resultado dos julgamentos de animais nas exposições e concursos regulamentados pela ABCCC;
VIII – agir com respeito e urbanidade perante quaisquer pessoas que tenha contato em função de ser um Associado.
Parágrafo Único - O descumprimento do disposto no item II deste artigo acarretará a cobrança de juros, correção monetária e multa, ou outra forma de atualização do débito, conforme determinado pela Diretoria Executiva, observado o Capitulo III, abaixo.
Art. 16. - O Associado de qualquer categoria que infringir as disposições deste Estatuto ou demais atos normativos da ABCCC estará sujeito às seguintes penalidades:
II – suspensão temporária de direitos;
Art. 17. - São consideradas faltas passíveis de aplicação das penalidades previstas no artigo anterior:
I – desrespeitar, ofender ou desacatar qualquer membro da diretoria, servidor administrativo da ABCCC, membro de comissões especiais, das exposições e dos demais eventos oficiais;
II – adulterar, de qualquer forma, documentos emitidos pela SRG;
III - fornecer à ABCCC e aos seus prepostos declarações inverídicas a respeito de animais de sua propriedade inscritos no SRG;
IV – causar, direta ou indiretamente, danos morais ou materiais à ABCCC;
V - deixar de cumprir o quanto previsto no art. 15 deste Estatuto.
Art. 18. - –Para aplicação das penalidades descritas nos artigos 16 e 17, supra, deverá ser observado o seguinte procedimento:
I - A denúncia da prática da infração será dirigida, por escrito, ao Diretor Presidente da ABCCC;
II - O Presidente, ao tomar ciência da infração, é obrigado a promover a sua imediata apuração;
III - O Associado que cometeu a infração é notificado pelo Diretor Presidente sobre o teor e autoria da denuncia;
IV - É assegurado ao Associado o direito de apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação, expedida pelo Presidente da ABCCC;
V - Os fatos apurados e a defesa, caso haja, são levados para uma reunião de Diretoria, onde serão analisados e definidas a aplicação das penalidades previstas no artigo 16, supra;
VI - O Diretor Presidente deve comunicar o Associado sobre a decisão tomada pela Diretoria;
VII - A Diretoria Executiva aplicará a penalidade determinada;
VIII - Ao Associado apenado é facultado apresentar, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação da penalidade, recurso desta decisão ao Conselho Conselho Deliberativo Administrativo.
Parágrafo 1º. - Para a aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a ABCCC, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do Associado.
Parágrafo 2º. - O recurso de que trata o item VIII deste artigo não terá efeito suspensivo sobre a aplicação da penalidade imposta.
Art. 19. - Será excluído da ABCCC o Associado que deixar de pagar a anuidade por 2 (dois) anos consecutivos ou deixar de quitar regularmente os emolumentos ou despesas de sua responsabilidade, condição que será apurada quando a Diretoria Executiva entender pertinente.
Art. 20. - A Diretoria Executiva deverá cientificar o Associado de sua condição de inadimplência, através de correspondência registrada, assegurando-lhe o direito de quitar o débito ou apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual será excluído do quadro social.
Parágrafo único – Independentemente da medida de exclusão referida neste dispositivo, a Diretoria Executiva poderá adotar todas as providências e medidas administrativas e judiciais previstas na legislação Brasileira, para haver a satisfação de seus créditos, em especial aqueles descritos no art. 15, II deste Estatuto, tão logo verificada a inadimplência, assegurado ao associado devedor, a possibilidade de satisfazer voluntariamente as obrigações inadimplidas, através de notificação prévia, com prazo de até 30(trinta) para pagamento.
Art. 21. - O Associado excluído por inadimplência poderá ser readmitido, desde que faça quitação dos débitos apurados, com os acréscimos moratórios previstos no parágrafo único do art. 15 acima.
Art. 22. - Ao Associado excluído fica assegurado o direito de transferência de seus animais inscritos no SRG, na forma que dispõe o seu regulamento.
Art. 23. - O Associado que estiver aguardando julgamento de recurso não fica impedido de protocolar documentos relativos ao SRG, que ficarão sobrestados até a decisão final.
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA SOCIAL
Art. 24. - O patrimônio da ABCCC será constituído dos seguintes bens:
I - de subvenção, donativos e contribuições dos Associados;
II - dos bens móveis e imóveis que a ABCCC possua ou que venha a possuir;
III - das rendas que resultarem do exercício regular de suas atividades, de suas promoções e dos resultados positivos destas e de quaisquer outros valores decorrentes;
IV - dos resultados financeiros positivos de serviços prestados pela ABCCC nos termos deste Estatuto.
Art. 25. - A receita da ABCCC será constituída:
I - pela anuidade, auxílios financeiros, subvenções e qualquer valor que lhe venha a ser destinado;
II - pelos eventuais resultados positivos de seu patrimônio financeiro;
III – pelos emolumentos auferidos em razão do SRG;
IV - pelos resultados financeiros de promoções, leilões e eventos de caráter social.
Parágrafo Único - A tabela de emolumentos da SRG será elaborada pela Diretoria Executiva, com a aprovação do MAPA.
Art. 26. - Não tendo a ABCCC fins lucrativos, a sua receita será aplicada preferencialmente:
I - no custeio dos serviços que lhe são afetos e nos objetivos sociais;
II - em instalações, bens móveis e equipamentos necessários ao pleno exercício de suas atividades;
III – em promoções com vistas à expansão e melhoramento zootécnico da raça Campolina.
Art. 27.- É vedada a distribuição, a qualquer título, dos resultados financeiros positivos da ABCCC.
Art. 28. - A ABCCC será composta, exercida, administrada e fiscalizada harmonicamente pelos seguintes órgãos:
III - Conselho Deliberativo Administrativo;
V – Serviço do Registro Genealógico (submetido ao MAPA), que tem a sua regulamentação própria.
Parágrafo 1º. - Os membros dos órgãos da Administração Geral, composta pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal, serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária e seus mandatos terão a duração de 3 (três) anos.
Parágrafo 2º. - O Conselho Deliberativo Administrativo é órgão de planejamento e assessoramento à Diretoria Executiva, na forma definida neste Estatuto, sendo que parte de seus membros será eleita conforme aqui descrito.
Parágrafo 3º. - Para os mesmos cargos da administração será permitida apenas uma reeleição.
Parágrafo 4º. - É vedada a remuneração de qualquer espécie aos membros dos órgãos da administração pelo exercício de suas atribuições.
Art. 29. - A Assembleia Geral é soberana para tomada de toda e qualquer decisão e privativamente para:
I - eleger e destituir os membros da Administração Geral;
III - alterar o Estatuto da Associação.
Parágrafo único: A Assembleia Geral se reunirá:
I - ordinariamente, uma vez por ano até o último dia do mês de abril, para deliberar sobre o balanço geral, prestação de contas, parecer do Conselho Fiscal, relatório da Diretoria Executiva sobre as atividades do exercício anterior e outros assuntos que constem na pauta da convocação;
II - a cada 3(três) anos, para eleger os órgãos da Administração Geral referidos no Art. 28;
III - extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor Presidente da ABCCC ou a requerimento de 1/5 (um quinto) dos Associados em pleno gozo de seus direitos, para discutir e deliberar sobre assuntos constantes do edital e da circular de convocação, divulgados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da assembleia.
Art. 30. - A Assembleia Geral Ordinária para eleição dos membros da Administração Geral e do Conselho Deliberativo Administrativo, reunir-se-á por convocação através de edital, publicado uma única vez em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 70 (setenta) dias do pleito, devendo ainda, no mesmo prazo, ser expedida convocação por circular a todos os Associados, devendo constar no edital e na circular o motivo e os assuntos a serem tratados na reunião.
Art. 31. - A Assembleia Geral Ordinária convocada para a realização da eleição e para apreciar a prestação de contas, parecer do Conselho Fiscal e Relatório da Diretoria, será instalada pelo Diretor Presidente, mas presidida por Associado indicado e eleito pelo plenário.
Art. 32. - A Assembleia Geral Extraordinária convocada e instalada pelo Diretor Presidente poderá ser presidida por ele, ou, conforme o assunto, por Associado indicado e eleito pelo plenário.
Art. 33. - A Assembleia Geral é instalada, em primeira convocação, com a presença mínima dos Associados com direito a voto em número correspondente à metade mais um desse quadro, e, em segunda convocação, uma (1) hora após, com no mínimo 5% (cinco por cento) dos Associados com direito a voto.
Art. 34. - As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
Art. 35. - As votações serão simbólicas ou nominais, excepcionadas aquelas que se referem as eleições e destituição de membros da administração, que serão por voto secreto.
Parágrafo Único - A Assembleia Geral, nas demais votações, poderá aprovar o escrutínio secreto para deliberações.
Art. 36. - Em livro próprio, deverá ser lavrada ata sobre todas as deliberações aprovadas pela Assembleia Geral, assinada pelo Presidente, pelo Secretário e por associados indicados pelo plenário em número de 2 (dois), no mínimo.
Art. 37. - Para participar da Assembleia Geral Ordinária, o associado em pleno gozo de seus direitos está obrigado a assinar o "Livro de Presença", observada, no caso de eleição, a restrição prevista no Art. 12, item I.
Art. 38. - A ata da Assembleia Geral em que for processada a alteração deste Estatuto, após aprovada, será, obrigatoriamente inscrita no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Belo Horizonte no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 39. - A Diretoria Executiva da ABCCC será composta dos seguintes membros:
II - Diretor Vice-Presidente e de Relações Regionais;
III - Diretor Secretário;
IV - Diretor Social;
V - Diretor de Expansão e Mercado;
VI - Diretor Administrativo Financeiro;
VII - Diretor de Eventos.
Parágrafo Único – É atribuição obrigatória de todos os seus membros zelar pelo tratamento cordial, solícito e adequado ao Associado.
Art. 40. - Em caso de vacância de cargo da Diretoria Executiva, o Diretor Presidente convocará substituto entre os Associados em gozo de seus direitos, ad referendum da Assembleia Geral.
Art. 41. - A Diretoria reunir-se-á, sempre que necessário, por convocação do seu Diretor Presidente ou Diretor Vice-Presidente, ou, na ausência de ambos, por 2(dois)de seus membros.
Parágrafo Único - Na situação de ausência referida neste artigo, a reunião será presidida por Diretor indicado pelo plenário, composto de pelo menos 03 (três) membros.
Art. 42. - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples com a presença mínima de 3(três) Diretores, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
Art. 43. - Compete à Diretoria Executiva:
I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações de órgãos da Administração Geral, cabendo-lhe ainda atos de sua competência coletiva;
II - autorizar despesas superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), observado o planejamento orçamentário anual;
III - fixar e alterar salários, gratificações, remuneração de qualquer espécie, bem como aprovar o valor da diária de alimentação e pousada e reembolso de quilometragem devida ao Inspetor do Serviço de Registro Genealógico e Jurados;
IV – definir e aplicar a penalidade ao Associado nos termos previstos neste Estatuto;
V - estabelecer ou alterar os valores da anuidade, emolumentos, multas e deliberar sobre a liquidação de débitos de Associados inadimplentes, determinando a forma de cobrança dos juros, correção monetária e multa;
VI - aprovar contratos de admissão e dispensa de servidores técnicos e administrativos;
VII - aprovar a constituição de Comissões Especiais;
VIII - apreciar e emitir parecer sobre assuntos encaminhados à deliberação da Assembleia Geral, especialmente quando se tratar de alteração deste Estatuto;
IX - aprovar ou recusar a admissão de novos Associados, através do setor administrativo;
X - convocar, pelo seu Diretor Presidente, as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral;
XI - organizar o quadro de servidores administrativo e técnico da ABCCC e aprovar reformas administrativas;
XII - autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis, observado o item II acima;
XIII – instalar escritórios regionais, conforme sua conveniência;
XIV - indicar os estabelecimentos bancários para movimentação de recursos financeiros da ABCCC;
XV - propor à Assembleia Geral as alterações deste Estatuto quando entender pertinente e apresentar, até 30 (trinta) de abril de cada ano, a prestação de contas e relatório dos trabalhos realizados no exercício anterior;
XVI - deliberar sobre as dúvidas ou omissões do presente Estatuto.
VI – Executar o orçamento anual da ABCCC elaborado pelo Conselho Deliberativo Administrativo.
Art. 44.- Das reuniões da Diretoria Executiva será lavrada ata em livro próprio, contendo o resumo dos assuntos discutidos e deliberados.
Art. 45.- São privativas do Diretor Presidente as seguintes competências e obrigações:
I - convocar o substituto caso ocorra vacância de cargos na Administração Geral ad referendum da Assembleia Geral;
II - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria Executiva, da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo Administrativo e do Conselho Deliberativo Técnico do SRG;
IV - ordenar o pagamento de despesas até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais) e aquelas autorizadas pela Diretoria Executiva na forma deste Estatuto;
V – assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo Financeiro, cheques e outros documentos relativos ao movimento de valores da ABCCC;
VI – comunicar ao infrator, por escrito, as penalidades que lhe forem impostas por descumprimento ao Estatuto ou aos demais Regulamentos da ABCCC;
VII - contratar obras e serviços necessários à ABCCC, inclusive assinando os contratos a eles referentes;
VIII – nomear os membros das Comissões Especiais aprovadas pela Diretoria Executiva;
IX - convocar Assembleia Geral Ordinária e reunião do Conselho Fiscal;
X - convocar Assembleia Geral Extraordinária, com a antecedência de 30 (trinta) dias de sua realização;
XI - assinar convênio, termos de ajustes ou contratos aprovados pela Diretoria;
XII - representar a ABCCC em juízo e fora dele;
XIII - designar, ouvido o Superintendente do SRG, o servidor da ABCCC para exercer a chefia da Seção Técnica Administrativa do SRG;
XIV - sugerir a presença do Superintendente do SRG em cada região do País, quando se fizer necessário;
XV – nomear os membros do CDT de acordo com o Regulamento do Serviço de Registro Genealógico e legislação vigente do MAPA.
XIX - encaminhar propostas, sugestões e estudos de natureza técnica procedidos pelo Conselho Deliberativo Administrativo à apreciação do SRG;
XX - propor, em nome da Diretoria, alterações no Estatuto, encaminhando-as à apreciação e deliberação da Assembleia Geral;
XXI - convocar a primeira reunião do Conselho Deliberativo Técnico do SRG para proceder a eleição do seu Presidente nos termos previstos no Regulamento do SRG;
XXII – nomear, entre os 3(três) nomes indicados pelo Conselho Deliberativo Administrativo, o técnico para exercer o cargo de Superintendente do SRG, submetendo-o, entretanto, à aprovação do órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XXIII - nomear, o Superintendente Suplente, por indicação do Superintendente Titular submetendo-o, entretanto, à aprovação do órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XXIV – supervisionar a gerência de marketing da ABCCC.
Art. 46. - Ao Diretor Vice-Presidente e de Relações Regionais compete substituir o Diretor Presidente em suas faltas ou impedimentos exercendo, neste caso, todos os atos a ele atribuídos.
Parágrafo único – É atribuição específica do Diretor Vice-Presidente e de Relações Regionais promover a interação entre os clubes e núcleos regionais e a ABCCC.
Art. 47. - Ao Diretor Secretário compete lavrar as atas das reuniões da Diretoria Executiva e das Assembleias;
Art. 48. - Ao Diretor Administrativo Financeiro compete:
I - gerir os serviços gerais da Tesouraria e Contabilidade;
II - supervisionar os serviços gerais da Secretaria;
III – assinar, em conjunto com o Diretor Presidente, cheques e outros documentos relativos à movimentação de valores, observado o limite descrito neste Estatuto;
IV - fazer acompanhamento das cobranças e aplicações das disponibilidades financeiras;
V - organizar, quando julgar necessário, a listagem dos Associados que tenham completado 2 (dois) anos sem pagamento de anuidade e serviços para efeito de exclusão do quadro social;
VI - fiscalizar o pagamento das obrigações sociais e tributárias da ABCCC;
VII - promover, organizar e dirigir os serviços de TI da ABCCC;
VIII - aplicar os programas de informatização e organização de eventos promovidos pela ABCCC.
Parágrafo único – Na falta do Diretor Administrativo Financeiro, o Diretor Secretário o substituirá no desempenho das funções administrativas da ABCCC.
Art. 49. - Ao Diretor Social compete:
I - representar a ABCCC ou a sua Presidência em solenidades e atos públicos de interesse da ABCCC, a ser definido pelo Diretor Presidente;
II - organizar, coordenar e dirigir, de comum acordo com o Diretor Presidente, as atividades sociais aprovadas pela Diretoria Executiva;
III - prestar assistência às atividades e convidados especiais durante as solenidades oficiais promovidas pela ABCCC;
IV - encaminhar aos órgãos de comunicação o calendário das promoções oficiais da ABCCC;
V - estimular a cordialidade e o companheirismo entre os Associados.
Art. 50. - Ao Diretor de Expansão e Mercado:
I – propor a implantação de mercados da raça Campolina em todos os níveis;
II - promover, com aprovação da Diretoria Executiva, a realização de eventos de comercialização com objetivo de fomento;
III - supervisionar a divulgação publicitária da raça.
Art. 51. – Ao Diretor de Eventos compete:
I - promover, organizar e coordenar as provas funcionais para a raça Campolina;
II - organizar torneios, provas intra e inter raciais e cavalgadas para demonstração das aptidões e qualidades do cavalo Campolina;
III – promover a integração dos jovens no âmbito da ABCCC.
Do Conselho Deliberativo Administrativo
Art. 52. - O Conselho Deliberativo Administrativo é o órgão colegiado de deliberação, orientação e assessoramento superior, cabendo-lhe fixar objetivos inclusive o planejamento orçamentário, estabelecendo diretrizes fundamentais e gerais a serem implementadas e realizadas pela Diretoria Executiva. Esse órgão não possui funções executivas.
Art. 53. - O Conselho Deliberativo Administrativo será constituído de membros natos, eleitos e indicados.
a) São membros natos: Diretor Presidente da Associação em exercício, os ex-presidentes que tenham exercido o mandato por mais de 2 (dois) anos, os ex-Vice Presidentes com mais de 2 (dois) anos de exercício na Presidência.
b) São membros eleitos: 12 (doze)(15 (quinze) membros associados (efetivos e 03(três) suplentes), criadores de reconhecida experiência, eleitos juntamente com os demais membros da Administração Geral.
c) São membros indicados: dois técnicos, associados ou não, capacitados nas áreas de medicina veterinária, engenharia agronômica e zootecnia, que exerçam atividades profissionais ligadas à equideocultura, indicados pelo Conselho Consultivo.
Parágrafo único - O presidente do Conselho Deliberativo Administrativo será escolhido entre seus membros, por votação de todos os conselheiros presentes à reunião convocada para este fim. No caso de empate, o membro mais velho votará para o desempate.
Art. 54. - As reuniões do Conselho Deliberativo Administrativo serão convocadas pelo seu Conselheiro Presidente ou pela maioria simples de seus componentes e não poderá ocorrer se não houver, no mínimo, metade mais um de seus membros presentes.
Art. 55. - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo Administrativo convocar novo associado para ocupar a vaga do conselheiro excluído do Conselho por deixar de comparecer a 3 (três)reuniões consecutivas sem causa justificada.
Art. 56. - Os membros eleitos e indicados do Conselho Deliberativo Administrativo terão mandatos de 3 (três) anos, idêntica aos demais membros da Administração Geral.
Art. 57. - Ao Conselho Deliberativo Administrativo , compete:
I - indicar ao Presidente da ABCCC a lista tríplice para escolha e nomeação do Superintendente do Registro Genealógico do Cavalo Campolina, que tenha obrigatoriamente formação profissional em medicina veterinária, engenharia agronômica ou zootecnia;
II - indicar ao Diretor Presidente da ABCCC os membros a constituírem o CDT de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento do SRG e na legislação do MAPA em vigor;
III - sugerir e estimular pesquisas sobre a raça Campolina;
IV - incentivar e colaborar para o enriquecimento da história da raça Campolina e de seu acervo;
V – Decidir sobre os recursos apresentados na forma do artigo 18 deste Estatuto;
VI - organizar os arquivos de publicações de interesse da ABCCC e cuidar do acervo histórico da raça Campolina.
VII – Elaborar o orçamento anual da ABCCC, a partir da receita corrente do exercício anual que precede ao da execução orçamentária, em reunião a ser convocada para este fim, imediatamente após o término do ano hípico.
Art. 58. - Das reuniões do Conselho Deliberativo Administrativo serão lavradas, em livro próprio, atas sobre os assuntos discutidos e deliberados.
Art. 59. - A eleição dos membros dos órgãos da Administração Geral e do Conselho Deliberativo Administrativo será realizada até o último dia útil do mês de novembro dos anos em que houver pleito.
Parágrafo único – É admitido o voto por correspondência, observadas os prazos e as disposições deste Estatuto.
Art. 60. - O Associado poderá votar e ser votado desde que esteja em pleno gozo dos direitos que lhe são assegurados, satisfeitas as exigências estatutárias, especialmente a quitação com a Tesouraria da ABCCC, na data do pleito e no prazo anterior a 60 (sessenta) dias antes da data da eleição.
Parágrafo único – O Associado pessoa jurídica poderá indicar como candidato um dos seus representantes legais.
Art. 61. - A inscrição da "chapa" completa, com anuência, por escrito, de todos os candidatos, será requerida ao Diretor Presidente da Associação em exercício, pelo candidato à Presidência, em documento protocolado na Secretaria até 40(quarenta) dias antes da data da eleição.
Parágrafo único - No ato da inscrição da "chapa" será entregue a lista com a relação completa dos Associados, contendo endereço, telefone e e-mail de cada Associado.
Art. 62.- A Diretoria da Associação nomeará, com antecedência mínima de 70 (setenta dias) dias da eleição, uma Comissão Eleitoral composta de 3 (três) membros, associados ou não, e seus respectivos suplentes, com a incumbência de conduzir o processo eleitoral de acordo com as disposições deste Estatuto.
Parágrafo Único - Caso haja mais de uma "chapa" inscrita para concorrer à eleição, a Comissão Eleitoral poderá ser acrescida de um membro indicado por cada chapa ao Diretor Presidente da Associação pelos candidatos à Presidência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do pleito.
Art. 63. - À Comissão Eleitoral caberá manifestar-se sobre a legitimidade e legalidade das chapas bem como sobre a elegibilidade ou inelegibilidade dos candidatos, dando-se às partes ciência do seu entendimento, no prazo de até 30 (trinta) dias antes da eleição.
Parágrafo Único – Configurado o impedimento de qualquer candidato, este fato será comunicado ao candidato à Presidência e lhe será assegurado o prazo de 3 (três) dias corridos para substituição, única e exclusivamente, do nome ou nomes considerados impedidos.
Art. 64. - A Comissão Eleitoral remeterá a todos os Associados em dia com a tesouraria da ABCCC, até 60 (sessenta) dias antes da eleição, os seguintes documentos:
a) A cédula oficial devidamente rubricada pelos membros da Comissão Eleitoral, na qual o associado eleitor apenas assinalará o "campus" da chapa de sua escolha;
b) Na sobre-carta (envelope pequeno), sem qualquer identificação, o eleitor colocará a cédula oficial com o seu voto assinalado, lacrando-a em seguida;
c) No envelope já endereçado à Comissão Eleitoral, o associado colocará a sobre-carta referida na alínea b, fechando-o e colocando-o na agência postal da cidade;
d) Nos espaços destinados ao remetente, no verso do envelope referido na alínea c, deverão constar o nome do associado, a assinatura e o seu endereço oficial.
Parágrafo primeiro – Os documentos referidos no caput serão remetidos aos associados, por correspondência postal registrada, com a antecedência mínima de 25(vinte e cinco) dias do pleito.
Parágrafo segundo - A lista dos associados aptos a votar será afixada na sede da Associação 25 (vinte e cinco) dias antes da eleição, admitida impugnação à lista, dirigida à Comissão Eleitoral, no prazo de cinco dias da data da afixação.
Art. 65. - O envelope endereçado à Comissão Eleitoral deverá ser entregue pelo correio ou pessoalmente no protocolo da Comissão até as 18:00 horas do dia que antecede a Assembleia Geral Ordinária, convocada para a eleição.
Art. 66. - Os envelopes recebidos pela Comissão Eleitoral, através do correio ou entregues na Secretaria, deverão ser protocolados em livro próprio e colocados na urna, devendo ser adotadas medidas de segurança para evitar qualquer suspeita de irregularidade ou fraude.
Art. 67. - Findo o prazo previsto no Art. 65, a Comissão Eleitoral lacrará a urna, rubricando o selo ou fita de lacre, e procedendo a sua entrega ao Presidente da Assembleia Geral no local da reunião.
Art. 68. - O associado que desejar votar pessoalmente poderá fazê-lo na Assembleia Geral, no local e horário divulgados pela Associação, observadas as disposições deste Estatuto.
Art. 69. - Instalada a Assembleia Geral, o seu Presidente submeterá ao plenário a indicação de 3(três) nomes para compor a Comissão Apuradora.
Parágrafo 1º. - Antes da apuração dos votos recebidos pelos correios e pelo protocolo da Comissão Eleitoral, a Comissão Apuradora deverá conferir a lista a que se refere o Parágrafo segundo do Art. 64, bem como certificar-se, junto à Tesouraria da ABCCC, se aqueles associados permanecem adimplentes com a Associação, condição necessária para aceitação e cômputo dos respectivos votos.
Parágrafo 2°. - Somente serão abertos os envelopes que contenham a sobre-carta com o voto daqueles associados com o direito de exercê-lo conforme o disposto neste Estatuto.
Parágrafo 3°. - O voto somente será apurado quando indicar a chapa completa.
Parágrafo 4°. - Os votos dos presentes serão recolhidos em uma urna especial sob as vistas do Presidente da Assembleia e apurados pela Comissão Apuradora indicada.
Art. 70. - É facultada a cada chapa concorrente a indicação de um fiscal para acompanhar os trabalhos de apuração dos votos pela Comissão.
Art. 71. - Será procedida a recontagem ou anulação de votos em virtude de fraude ou vícios, se houver impugnação, por escrito, dirigida ao Presidente da Comissão Apuradora, pelo fiscal credenciado, antes da proclamação do resultado.
Parágrafo Único - A Comissão Apuradora decidirá, por maioria de votos, sobre a impugnação referida neste artigo, cabendo ao Presidente da Comissão o voto de qualidade.
Art. 72. - Será proclamada vencedora a chapa que obtiver maior número de votos válidos apurados.
Parágrafo único. – Em caso de empate entre duas ou mais chapas, será proclamada vencedora aquela cujo candidato a Diretor Presidente for o associado com registro mais antigo na Associação.
Art. 73. - Após a proclamação, o resultado será irrecorrível.
Art. 74. - Os membros eleitos para os cargos da Administração Geral poderão ser empossados na mesma Assembleia Geral Ordinária ou até 15 (quinze) dias após, passando a exercer seus cargos a partir do primeiro dia útil de janeiro.
Parágrafo Único - Findo o mandato, os titulares devem permanecer no exercício de seus cargos até a investidura dos novos membros eleitos.
Art. 75. - O Conselho Fiscal, órgão integrante da Administração Geral, será composto de 3(três) membros efetivos e dos respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, igual ao dos demais membros da Administração Geral.
Art. 76. - Ao Conselho Fiscal compete:
I - examinar, a qualquer tempo, os livros, papéis, contas e documentos contábeis, manifestando-se a respeito perante a Diretoria Executiva;
II - apresentar, para exame da Assembleia Geral Ordinária, parecer sobre o Balanço Patrimonial e Demonstração de Contas, elaborado pela Diretoria Executiva;
III – convocar a Assembleia Geral Ordinária para apreciar o parecer do Conselho Fiscal, se a Diretoria Executiva não o fizer no prazo fixado no inciso I, do § único, do art. 29.
DO SERVIÇO DE REGISTRO GENEALÓGICO (SRG) E DEMAIS ÓRGÃOS TÉCNICOS
Art. 77. – São órgãos do SRG:
I- Conselho Deliberativo Técnico – CDT;
II- Superintendência do Serviço de Registro Genealógico;
III- Seção Técnica Administrativa – STA;
IV- Inspetoria;
V- Colegiado de Jurados; e
VI- Escola Nacional Campolina – ENACAM
Art. 78. – O SRG é regido pelo MAPA.
Art. 80. - A Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Campolina dissolver-se-á por deliberação da Assembleia Geral, para este fim convocada, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de Associados em pleno gozo de seus direitos sociais.
Parágrafo Único – Os bens da Associação, no caso de dissolução, serão doados a instituições técnicas ou de benemerência, indicadas pela Assembleia Geral, e o arquivo do SRG terá o destino recomendado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 81. - O ano social coincide com o ano civil.
Art. 82. - Aos Associados será facultado celebrarem entre si modalidades de contrato legalmente previstas, objetivando desenvolver a criação do cavalo Campolina, observadas as disposições legais, deste Estatuto e do Regulamento do SRG.
Parágrafo Único - Os contratos referidos no caput serão apresentados e examinados pelo SRG e, uma vez registrados na ABCCC, farão parte do seu arquivo.
Art. 83. - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva, ad referendum da Assembleia Geral.
Art. 84. - A Diretoria Executiva providenciará o registro deste Estatuto no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Belo Horizonte.