Compra e venda. Veículo usado. Vício oculto no motor. Sentença de procedência. Veículo que apresentou vício no dia seguinte de sua retirada. Fornecedor que durante o prazo de garantia legal não solucionou os problemas do veículo e não efetuou a troca. Consumidor que necessitou efetuar vários reparos. Descoberto vício oculto no motor. Ação proposta dentro do prazo decadencial, nos termos do art. 26, II e §3º do CDC. Preliminar de decadência afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Obrigação de devolver o valor pago pelo bem, incluindo os encargos do financiamento, e restituir as despesas havidas com os reparos efetuados, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC. Dano moral devido. Situação que superou mero dissabor e aborrecimento. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser mantido, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que compensa o consumidor pelas peculiaridades do caso, bem como cumpre a função pedagógico punitiva para que o fornecedor não incida na mesma conduta. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO [ ... ]
Na hipótese, caracterizados os requisitos à configuração de relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
As Rés se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedor, dado os dizeres contidos no art. 3º do CDC, o qual, nesse enfoque, reza:
De mais a mais, o Autor se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Assim, a hipótese não se assenta em vício aparente (CDC, art. 26, caput). Não é de fácil constatação, mas sim, ao revés, de situação que evidencia uma avaliação, técnica, cuidadosa.
Os vícios ocultos são aqueles que só aparecem algum ou muito tempo após o uso e/ou que, por estarem inacessíveis ao consumidor, não podem ser detectados na utilização ordinária...
Trata-se de modelo de petição inicial de Ação Redibitória c/c Obrigação de Fazer e pedido de indenização por danos morais e materiais, aforada consoante o Novo CPC, na qual o promovente da ação, consumidor, adquiriu veículo novo, com defeito de fábrica (CDC, art. 18), porém com vício oculto.
Segundo o quadro fático, evidenciado na petição inicial, o autor adquiriu de concessionária um determinado veículo, esse “zero quilômetro”.
Poucos dias depois, tão logo começara a utilizá-lo, aquele começou a apresentar problema de demora no ganho de força do motor.
Após ter rodado aproximadamente 10.000 (dez mil) quilômetros, encaminhou o automóvel à concessionária, de sorte que fosse realizada uma revisão. Naquele momento, descreveu o problema aos mecânicos para que fosse analisada se, de fato, o veículo estava com perda de rendimento e sem força.
“... a perda de rendimento do motor pode ser, eventualmente, por problemas na bomba de gasolina. Todavia, pedimos aguardar até a próxima revisão para que a assistência técnica possa melhor avaliar o problema enfrentando pelo cliente.”
Em face desse quadro fático, passou a manter constantes contatos com a segunda requerida (Fábrica de Automóveis), de sorte que fosse contornada a situação. Tudo em vão. Nenhuma das rés solucionou o problema.
Por conta disso, defedeu a ocorrência de vício oculto no produto. Assim, ambas promovidas seriam responsabilizadas, máxime à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art 18, § 1º). Tal-qualmente, no tocante ao pedido de reparação por danos morais e materiais.