AREsp 305037 SP 2013/0054754-6
DJ 29/04/2021
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_305037_edccc.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 305037 - SP (2013/0054754-6) DECISÃO Trata-se de agravos interpostos pelo BANCO SANTANDER S.A. e pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recursos especiais fundados no permissivo constitucional, os quais desafiam acórdão assim ementado: Ação anulatória. Auto infracional lavrado pelo Procon, imputando à autora violação do artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, pelo envio de cartão de credito sem solicitação prévia do consumidor. Afirma a ilegalidade da multa aplicada, com respaldo na Portaria Normativa do PROCON de nº 6 de 14.06.2000, que é posterior a data da infração, com violação do principio da anterioridade. Ausência de nulidade no procedimento administrativo. Ilícito devidamente caracterizado. Recurso parcialmente provido, tão só para reduzir o valor da multa mediante a utilização, para seu cálculo, dos critérios mais benéficos da legislação superveniente, em especial a Portaria Normativa Procon n. 23106, em seus artigos 14 e seguintes. Os embargos declaratórios opostos pelo agravante foram rejeitados. No especial obstaculizado, a empresa agravante alegou violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973; 39, III, e 57 do Código de Defesa do Consumidor; 50, II, da Lei n. 9.784/1999; 24, I, 25, III, e 28 do Decreto n. 2.181/1997, além de dissídio jurisprudencial. Sustentou, preliminarmente, a existência de negativa de prestação jurisdicional, visto que Corte a quo deixou de observar que "a Portaria 23/06, à qual se reportou como legislação superveniente a ser adotada no procedimento sancionatório, restou primeiramente alterada pelas Portarias 24 e 25, tendo posteriormente, em 15/08/06, sido revogada pela Portaria 26/06". Quanto ao mérito, defendeu que o envio de cartão de crédito, sem a prévia solicitação, não pode ser enquadrado como prática abusiva na hipótese vertente, notadamente por se tratar de uma conduta isolada, em que o equívoco fora solucionado sem causar qualquer prejuízo ao consumidor. Afirmou que, "'ainda que tenha ocorrido o envio de cobrança de valores, tão logo o Recorrente tomou conhecimento de que o serviço de crédito não havia sido autorizado, realizou o cancelamento da cobrança, além de ter restituído os valores". Defendeu que o Procon não observou os parâmetros legais na dosimetria da pena, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidades, visto que considerou o faturamento do conglomerado Santander e não a receita da empresa autuada, deixando de sopesar a ausência de vantagem auferida e de prejuízo ao consumidor, além da natureza leve da infração. Por sua vez, o Procon apontou contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil e ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Alegou, inicialmente, que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão da irretroatividade de Portaria Normativa editada pela Fundação em data posterior ao encerramento do processo administrativo, à luz do princípio da segurança jurídica e das regras do art. 6ª da LICC e do art. 5º, XXXVI, da CF/88. Asseverou que o princípio da retroatividade da lei mais benéfica é inaplicável às sanções administrativas, "por se tratar de instituto jurídico próprio do direito penal e tributário cujas sanções têm natureza jurídica distinta da penalidade aplicada pela Fundação PROCON no exercício do poder de polícia das relações de consumo". Alegou, em suma, a impossibilidade da aplicação dos critérios previstos em Portaria expedida pelo Procon, de maneira retroativa, para o fim de recalcular multas aplicadas nos casos de infração à Lei n. 8.078/1990, haja vista a necessidade de respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 507/518. O Tribunal a quo inadmitiu os recursos especiais, ante a ausência dos requisitos do art , 105, III, da CF/88, fundamento com o qual não concordam as partes agravantes. Decorrido o prazo sem apresentação de contraminuta (e-STJ fl. 638). Passo a decidir. De início, registro que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2). No que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional, saliente-se que o art. 535 do Código de Processo Civil/1973 prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão ou na sentença, omissão, contradição ou obscuridade, in verbis: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio. No presente caso, assiste razão às partes agravantes, tendo em vista que a Corte de origem não se manifestou sobre o fato de a Portaria 23/06, à qual se reportou como legislação superveniente a ser adotada no procedimento sancionatório, ter sido alterada pelas Portarias 24 e 25 e, posteriormente, em 15/08/2006, revogada pela Portaria 26/06, apesar da oposição de declaratórios por parte da empresa agravante. Observa-se que o Tribunal Estadual também não exprimiu juízo de valor acerca da quaestio iuris suscitada pelo Procon nos embargos de declaração, notadamente a impossibilidade de retroação da norma infralegal mais benéfica às sanções administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, quando editada após o julgamento definitivo do processo administrativo, em respeito à segurança jurídica . Logo, estando configurada a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que os vícios sejam sanados pela Corte a quo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Considerando que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide, expressamente ventilado pela parte recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo, é inegável a violação do art. 535, II, do CPC, o que impõe o reconhecimento de nulidade do acórdão, bem como a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada. 2. Tem-se que a interpretação sistemática do art. 530 do CPC leva à conclusão de que estão afastadas das hipóteses de cabimento de Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença proferida com base no art. 267 do CPC, qual seja, a que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, como na hipótese dos autos. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.346.569/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2014). TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRE QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 355/365 e 417/424), em cotejo com os recursos da sociedade contribuinte (e-STJ, fls. 305/309 e 403/414), revela que houve omissão no acórdão recorrido sobre "(a) a argumentação quanto à falta de instauração de procedimento administrativo com a finalidade de apurar a responsabilidade tributária da Recorrente, circunstância que redundaria na nulidade do título executivo, nos moldes do que prescreve o inciso, I, do artigo 618 do Código de Processo Civil, e ainda, (b) a circunstância envolvendo o suposto desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 459), matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum. 3. Por restar configurada a agressão ao disposto no art. 535 da legislação processual, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios, a fim de que o vício no decisum seja sanado. 4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória. ( REsp 1.313.492/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2016). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, CONHEÇO dos agravos do BANCO SANTANDER S.A. e da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR para DAR PROVIMENTO aos respectivos recursos especiais, a fim de anular o acórdão recorrido, por violação do art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes e sane o vício de integração ora identificado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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