Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios | Carlos Camarota Advogados Associados
por ccamarota | nov 10, 2019 | Notícias | 0 Comentários
O ministro destacou que a associação de moradores é "mera associação civil e, consequentemente, deve respeitar os direitos e garantias individuais, aplicando-se, na espécie, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais". Assim, ressaltou que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, em observância ao princípio da liberdade de associação. (Fonte:STJ)