Concursos do Ministério Público vão reservar 20% das vagas para candidatos negros | AF Notícias
Concursos do Ministério Público vão reservar 20% das vagas para candidatos negros
Agnaldo Araujo - 01/07/2017 - 09:21 | 04/07/2017 - 08:32 - 784 views
A resolução determina que 20% das vagas sejam destinadas a candidatos negros
Os candidatos negros já têm direito ao mínimo de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público e de ingresso na carreira de membros do Ministério Público da União e dos Estados. A destinação das vagas foi assegurada pela Resolução CNMP nº 170/2017, publicada no Diário Eletrônico do CNMP desta quinta-feira (29).
A resolução é resultado de propostas apresentadas pelos conselheiros Marcelo Ferra e Sérgio Ricardo de Souza. O relator foi o conselheiro Gustavo Rocha. Os textos foram aprovados, por maioria, no dia 13 de junho, durante a 11ª Sessão Ordinária de 2017.
A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente nos editais dos concursos públicos dos órgãos. Os editais deverão especificar o total de vagas correspondente às cotas.
A Resolução CNMP nº 160/2017 entra em vigor na data de sua publicação, esta quarta-feira (29), e vigorará até o dia 9 de junho de 2024, término do prazo de vigência da Lei nº 12.990/2014 e da Resolução CNJ nº 203/2015. Além disso, a resolução não se aplicará aos concursos cujos editais foram publicados antes da efetivação dos efeito da lei.