Decreto regulamenta inspeção de produtos de origem animal na Bahia - Portal Gov Bahia
Decreto regulamenta inspeção de produtos de origem animal na Bahia
A equipe de inspeção da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), vinculada à Secretaria da Agricultura (Seagri), dispõe de nova ferramenta para suas atividades. O Diário Oficial do Estado de quinta-feira (27) publicou o Decreto nº 15.004, de 26 de março deste ano, que aprova o Regulamento da Lei nº 12.215, de 30 de maio de 2011, a qual dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Estado da Bahia, dedicando capítulo especial à agricultura familiar.
O decreto está disponível no Diário Oficial de 27 de março e no site da Adab. Conforme o decreto, a inspeção e a fiscalização abrangem aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal comestíveis ou não, desde o abate, além do recebimento, manipulação, fracionamento, transformação, elaboração, embalagem, depósito, rotulagem, conservação, acondicionamento, armazenamento e trânsito desses produtos no âmbito da Bahia.
"Este decreto é um marco regulatório para a Defesa Agropecuária do Estado, que criou identidade ao serviço de inspeção baiano, diante do momento histórico de comemoração dos 15 anos de criação da Adab", disse o diretor geral do órgão, Paulo Emílio Torres. Segundo o secretário da Agricultura, Jairo Carneiro, a regulamentação da lei é muito importante para um estado como a Bahia. "O decreto vai consolidar as ações de inspeção com foco nas pequenas e médias indústrias, mas principalmente para a agricultura familiar".
Os estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte, de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, serão registrados e fiscalizados pela Adab. A agroindústria familiar, destinada ao processamento de produtos de origem animal, terá que seguir as exigências especificadas de registro, mas terá alguns benefícios, a exemplo da permissão da multifuncionalidade do estabelecimento – uso das instalações e equipamentos destinados à fabricação de diversos tipos de produtos de origem animal.
Os produtos oriundos da agroindústria rural de pequeno porte serão identificados ainda pelo Carimbo do Serviço de Inspeção Estadual (SIE) e pelo Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar (Sipaf), de acordo com regulamentação da Seagri.
O processo de criação passou por diversas reuniões com as entidades envolvidas e consulta pública. "O desejo da Adab é que fosse uma decisão conjunta com a sociedade", disse o diretor de Inspeção de Produtos Agropecuários, Adriano Bouzas. "Por isso, pactuamos com a comunidade, servidores da Adab lotados na Diretoria de Inspeção, os conselhos estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS) e Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia (Consea/BA) e a Superintendência de Agricultura Familiar (Suaf)".