levarão a que, em 2019 e 2020, haja um acréscimo nessas transferências, nomeadamente de 300 milhões de
É ou não é verdade que, para além disso, surgirá uma nova receita para as autarquias, que é a participação
de 5% na receita de IVA, a qual determinará um acréscimo de receita, neste caso, para os municípios, de 45
E é ou não verdade, como também foi dito há pouco, que o envelope financeiro que irá sustentar as novas
A isto chama-se respeitar mas também fazer justiça às finanças locais e reforçar os meios financeiros de um
patamar do Estado que desempenha de forma mais eficaz as suas responsabilidades e os serviços públicos.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer