Dolane Patricia - Boa Vista RR - Blog - TARIFAÇÃO NA REFORMA TRABALHISTA UM PARÂMETRO NECESSÁRIO?
Entretanto, a definição trazida acima, traz enorme rigidez ao transcrever o significado de tarifação, em que conforme o art. 223-G, § 1º da vigente CLT, não retrata o piso mínimo para cada grau de intensidade, apenas cumpre delimitar o teto máximo que a indenização por danos imateriais pode alcançar, conforme a sua respectiva gravidade atestada. Para tanto, se utiliza da expressão "até" para informar o limite máximo do valor que poderá ser indenizado.
Ainda é conjecturado que "o puro e simples arbitramento judicial desapegado de qualquer parâmetro poderia levar à injustiças, considerando a hipótese do juiz julgar casos semelhantes de maneiras muito distintas" (COITINHO, 2012, p. 350), fomentando a ideia aqui apresentada de que não estipular um critério gera injustiças entre as decisões proferidas a diferentes ofendidos pelo mesmo dano.