O Estado de Minas Gerais, que já utiliza tributação de 30% na energia residencial, promete, em janeiro de 2016, majorar de 18% para 25% a alíquota do ICMS da energia comercial. A meu ver, como posto acima, é uma inconstitucionalidade iminente e que deve ser combatida no Judiciário. Em adição, a energia elétrica já vem sofrendo altíssima majoração na sua tarifa no último ano, sendo absurda, agora, a elevação da alíquota do ICMS.
É incompreensível equiparar à aplicada para produtos como “armas e munições”, “fogos de artifício”, “embarcações de esporte e recreação, inclusive seus motores (...)”, “perfumes, exceto água-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador (...)”, “jóias (...)”, “combustíveis para aviação”, dentre outros.
Posturas desta natureza é que deixam cada vez mais longe a relação de confiança na relação jurídica tributária entre Estado-contribuinte.