FOLHA DE NOTÍCIAS – Recomendação orienta que município de Itumbiara regularize aplicação de sanções a servidores
Recomendação orienta que município de Itumbiara regularize aplicação de sanções a servidores
PUBLICADO EM: AGENDA, CIDADES, COTIDIANO, DESTAQUE, ITUMBIARA, NOTÍCIAS - NO DIA: 23/02/2017 - POR:REDAÇÃO.
O Ministério Público de Goiás encaminhou recomendação a secretários e superintendentes do município de Itumbiara e também a representantes de sindicatos dos servidores municipais com orientações quanto à aplicação de sanções disciplinares. Conforme ponderou o promotor de Justiça Reuder Cavalcante Motta, é uma prática comum no município que, ao invés de submeter o servidor a processo disciplinar, faz-se sua remoção para outro setor, em atitude de desvio de finalidade. "Aplica-se a remoção como sanção, aqui chamado de 'colocar à disposição de outro órgão', figura inexistente no Direito Administrativo em tais circunstâncias", pondera.
Para ele, mostra-se equivocada a conduta de se encaminhar servidores ao secretário de Administração, pois este só pode instaurar e julgar procedimentos disciplinares relativos aos servidores a ele subordinados, não se abrangendo aí os casos sujeitos à demissão, já que, nestes casos, o encaminhamento deve ser feito diretamente ao gabinete do prefeito.
Segundo destaca Reuder Motta, o artigo 227 do Estatuto do Servidores Municipais de Itumbiara (Lei Complementar nº 12/1999) estabelece que "o processo disciplinar será conduzido por comissão processante, permanente ou especial, composta de três servidores, dentre os quais um advogado, designados pela autoridade competente (…)". Isto, de acordo com o promotor, autoriza a existência de mais de uma comissão processante no âmbito do Poder Executivo, sugestão que cabe à discricionariedade do município, mas que, na visão do Ministério Público, seria importante para que se mantenha algumas comissões processantes permanentes como, por exemplo, para os servidores da área da saúde, e da educação.
Em relação a este tema, foram recomendadas aos gestores municipais três providências: a) que não encaminhem servidores para ficarem "à disposição da administração", como medida alternativa à instauração de processo disciplinar; b) que não encaminhem ao secretário de Administração a notícia de desvio funcional de servidor com o fim de que seja apurado naquela secretaria desvio funcional ocorrido no âmbito de sua secretaria – o que pode importar, inclusive, em nulidade dos julgamentos; e c) que seja promovido o entendimento, com o chefe do Poder Executivo, para verificar a viabilidade de designação de uma ou mais comissões processantes, observado o artigo 227 do Estatuto dos Servidores do Município de Itumbiara, para apuração dos desvios funcionais de servidores.
Ainda de acordo com o promotor, é notório o hábito, em algumas secretarias da administração pública municipal, da aplicação de sanções de advertência sem o devido processo. Segundo detalhou, o Estatuto do Servidores Municipais de Itumbiara prevê que esta penalidade deva ser resultado de sindicância. No entanto, também prevê, em seu artigo 222, que a sindicância não comporta contraditório e que a aplicação de suspensão deve ser superior a 30 dias.
Estes dispositivos são, no entender do Ministério Público, flagrantemente inconstitucionais em virtude de a Constituição Federal prever em seu artigo 5º, que "são inconstitucionais todas as advertências aplicadas diretamente sem o processo disciplinar".
Já quanto a esta prática, o promotor recomendou que não sejam aplicadas quaisquer penas disciplinares, notadamente as penas de advertência e suspensão por prazo menor de 30 dias, como aparentemente parece autorizar o Estatuto dos Servidores do município, "porque tais aplicações de sanções, sem a garantia de contraditório e ampla defesa, violam direito fundamental dos servidores públicos municipais", afirmou. Por fim, foi feita a orientação para que o conteúdo da recomendação seja divulgado entre os subordinados dos secretários e superintendentes de grau hierárquico imediatamente inferior ao seu.
A recomendação foi entregue ao prefeito José Antônio da Silva Netto, ao vice-prefeito, Rubens Augusto Nader; aos secretários Claílton Pacífico (secretário municipal de Governo), Adriano Martins Lopes (Administração), Rafael Rocha (Saúde) , Cristiane Martins Cotrim (Controle Interno), Gilson Almeida Teixeira (Finanças e Convênios), Maria Auxiliadora Nascimento Amorin (Educação e Cultura), Agnaldo Ferreira Cota (Ação Urbana), José Augusto de Toledo (Obras e Pavimentação Asfáltica), Luciana Goulart (Turismo e Esporte e Lazer), Mauro Luís Vieira de Oliveira (Procuradoria-Geral do Município), Luiz Humberto Ferreira (Trânsito), José Márcio Margonari (Agência Municipal do Meio Ambiente) e Adauto Borges de Oliveira (Procon). Os sindicatos que receberam a recomendação foram o Sindicato dos Servidores e Associação dos Servidores. (Texto: Cristina Rosa – foto: João Sérgio / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
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