PARECER Nº, DE RELATORA: Senadora LÚCIA VÂNIA I RELATÓRIO - PDF
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Gabriel Henrique Brunelli Ramalho
1 PARECER Nº, DE 2014 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 110, de 2013, do Senador Magno Malta, que proíbe a utilização de logomarca diversa do Brasão da República Federativa do Brasil na publicidade oficial da administração pública federal. RELATORA: Senadora LÚCIA VÂNIA I RELATÓRIO Trata-se de examinar o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 110, de 2013, de autoria do Senador Magno Malta, que dispõe em sua parte normativa de um único artigo (art. 1º) para estabelecer que a administração pública federal não utilizará logomarca diversa do Brasão da República Federativa do Brasil em sua publicidade oficial, na identificação de seus bens móveis ou imóveis ou em quaisquer de seus documentos, oficiais ou não, fixando o seu art. 2º a vigência da lei que decorrer do projeto na data de sua publicação. Ao justificar a apresentação do PLS em exame o autor alega que o seu objetivo é salvaguardar o princípio constitucional da impessoalidade, uma vez que, diferentemente do Brasão, as logomarcas tendem a ser identificadas com uma gestão particular e, de forma especial, com o Chefe do Poder Executivo, bem como homenagear o princípio da eficiência, uma vez que poupa o contribuinte de arcar com as despesas referentes ao desenvolvimento de uma nova publicidade oficial com uma nova logomarca a cada mudança de governo e com os custos da substituição dessas logomarcas em todos os documentos públicos produzidos pela administração, bem como em seus bens móveis e imóveis.
2 2 Não foram apresentadas emendas ao projeto. II ANÁLISE O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), cabendo, portanto, a esta CCJ, única Comissão para o exame desta matéria, concluir a sua tramitação no âmbito desta Casa, salvo recurso para apreciação pelo Plenário. Destarte, cabe a esta comissão, por força do disposto no art. 101, inciso II, letra e, do Regimento Interno do Senado Federal emitir parecer quanto ao mérito, sobre matérias de competência da União, especialmente, uso dos símbolos nacionais. No que diz respeito ao mérito, não há o que objetar quanto ao elevado propósito do projeto no sentido de tornar mais efetivo os princípios constitucionais da administração pública da impessoalidade e da eficiência, que justificaram a apresentação do projeto, ao proibir, no âmbito da administração pública federal, o uso de logomarca identificadora de determinado governante e ao poupar o contribuinte de arcar com despesas de troca de logomarca a cada nova mudança do Chefe do Poder Executivo. Quanto aos aspectos da constitucionalidade do PLS em exame, observamos que a Lei Maior estabelece restrição à publicidade governamental por meio do 1º do seu art. 37: Art º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos....
3 3 A ordem jurídica, com esteio nessa previsão constitucional, reprime de forma severa a promoção pessoal disfarçada de publicidade oficial, que pode ser questionada de formas diversas. Ademais, de acordo com o 1º do art. 13 da Constituição Federal, são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas, e o selo nacionais. O Brasão da República Federativa do Brasil, que é proposto substituir a logomarca do governante, nos termos do PLS ora examinado, são as Armas Nacionais, cujo uso é disciplinado pela Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. A mencionada Lei nº 5.700, de 1971, determina em seu art. 26, inciso X, que é obrigatório o uso das Armas Nacionais o mesmo que o Brasão da República Federativa do Brasil de que trata o PLS nos papéis de expediente, nos convites e nas publicações oficiais de nível federal. Contudo, a Lei nº 5.700, de 1971, não prevê a obrigatoriedade do uso das Armas Nacionais no caso, o Brasão da República Federativa do Brasil pela administração pública federal em sua publicidade oficial, na identificação de seus bens móveis ou imóveis ou em quaisquer de seus documentos, oficiais ou não, conforme proposto pelo PLS em exame. Finalmente, para aprimorar a técnica legislativa do projeto, sugerimos que o seu objetivo seja atendido mediante alteração da norma em vigor, no caso a citada Lei nº 5.700, de 1971, acrescentando-se-lhe o parágrafo único ao seu art. 26, para proibir o uso de logomarca pela administração pública federal que não seja o símbolo Armas Nacionais, substituindo a denominação Brasão da República Federativa do Brasil adotada pelo PLS e, em conseqüência, alterar também a sua ementa, de modo a observar a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração e alteração das leis. III VOTO
4 4 Em face do exposto, nos termos do art. 133, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2013 e, no mérito, pela sua aprovação, com as seguintes emendas: EMENDA Nº CCJ Dê-se à ementa do PLS nº 110, de 2013, a seguinte redação: Acrescenta o parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, para proibir a utilização de logomarca diversa das Armas Nacionais na publicidade oficial da administração pública federal, na identificação de seus bens e em quaisquer de seus documentos. EMENDA Nº CCJ Dê-se ao art. 1º do PLS nº 110, de 2013, a seguinte redação: Art. 1º O art. 26 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Art Parágrafo único. A administração pública federal não utilizará logomarca diversa das Armas Nacionais em sua publicidade oficial, na identificação de seus bens móveis ou imóveis ou em quaisquer de seus documentos, oficiais ou não. (NR) Sala da Comissão,, Presidente
5 5, Relator
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