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MG – Comunidade de Unaí denuncia violação dos direitos humanos
Síntese
Contexto Ampliado
Fontes
Cronologia
UF: MG
Município Atingido: Unaí (MG)
Outros Municípios: Unaí (MG)
População: Agricultores familiares, Trabalhadores rurais assalariados
Atividades Geradoras do Conflito: Agrotóxicos, Monoculturas
Impactos Socioambientais: Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo
Danos à Saúde: Acidentes, Contaminação por agrotóxico, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida
Síntese
Localizada no noroeste de Minas Gerais, Unaí é referência nacional na produção de grãos; especialmente, feijão e milho. Com uma população de cerca de 80 mil habitantes, a cidade tornou-se nacionalmente conhecida por conflitos agrários ligados ao uso de mão-de-obra escrava, ao uso intensivo de agrotóxicos, à precariedade das condições de trabalho e pelo assassinato de três auditores fiscais e um motorista, em 2004.
Segundo o jornal Folha de São Paulo, entre os acusados de serem os mandantes dos assassinatos ” além de manter trabalhadores em condições análogas à escravidão “, estão os irmãos Norberto, Celso, Luiz Antonio e Antério Mânica (prefeito do município desde 2005). O poder econômico, aliado à influência política, mantém os fazendeiros longe dos tribunais criminais. Apesar de condenados pelo TST por trabalho escravo, até hoje não foram julgados pelos assassinatos dos auditores fiscais.
O medo e a violência são constantes entre os trabalhadores rurais assalariados do município, assim como a insegurança alimentar e o risco de intoxicação pelo uso de agrotóxicos. Estudos realizados pelo pesquisador da UFMG, Fernando Carneiro, demonstram que os bóias-frias estão mais expostos a riscos químicos do que assentados do MST ou trabalhadores rurais sem-terra acampados. Além disso, estão sujeitos a mais dias sem alimentação adequada, em uma situação crônica de insegurança alimentar, amenizada entre aqueles que possuem acesso à terra (assentados), mesmo que precária (acampados).
Contexto Ampliado
O município de Unaí é o maior produtor nacional de feijão, com 66, 6 mil toneladas ao ano, sendo 2, 25% da produção brasileira e 14, 34% da produção mineira. Além disso, ocupa a oitava posição entre os maiores produtores de sorgo (57, 6 mil toneladas) e a 10Âª em produção de milho, com 292, 8 mil toneladas em 46 mil hectares. Algodão, trigo e café estão entre as culturas que mais crescem no município. A pecuária ocupa papel importante na economia unaiense, contando com até 300 mil cabeças de gado bovino e uma produção leiteira da ordem de 185.000 litros/dia.
Apesar de destaque no setor agropecuário nacional, paradoxalmente, no setor primário de Unaí convivem as mais modernas técnicas de manejo e uso do solo com formas arcaicas de exploração do trabalhador rural. De condições precárias de trabalho a formas análogas à escravidão, são muitas as denúncias de violação dos direitos humanos no município.
Durante as investigações de algumas dessas denúncias – que apontavam o uso de mão-de-obra escrava em fazendas de feijão da região -, os auditores fiscais do trabalho João Batista Soares Lage, Erastóstenes de Almeida Gonçalves, Nelson José da Silva e o motorista Aílton Pereira de Oliveira foram assassinados, em 28 de janeiro de 2004. O crime – conhecido como a Chacina de Unaí – repercutiu nacionalmente e provocou grande comoção. Segundo reportagem do Jornal Folha de São Paulo, uma força-tarefa designada para investigar o caso apontou os irmãos Norberto e Antério Mânica, grandes produtores de grãos da região, como mentores da chacina. No entanto, os irmãos e outros dois acusados de participarem do assassinato obtiveram habeas corpus, e respondem ao processo em liberdade. Cinco homens, entre eles dois pistoleiros, permanecem presos. Nenhum dos acusados foi até hoje julgado pela Justiça.
Por esse motivo, anualmente, auditores fiscais do trabalho de todo o país e seus familiares realizam manifestações pedindo justiça. Nos dias 27 e 28 de janeiro de 2007, protestos em Unaí e na capital Belo Horizonte cobraram agilidade da Justiça para com o caso. Familiares das vítimas, integrantes dos Sindicatos e Associações dos auditores fiscais, além de organizações de defesa aos direitos humanos e ligadas à luta contra o trabalho escravo – como a Comissão Pastoral da Terra (CPT) – exigiram o fim da impunidade com faixas e cartazes. A última manifestação ocorreu no dia 27 de maio de 2010, em Brasília, durante o I Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. Durante o evento, foi aprovada Moção de Apelo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) proposta pela presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais (Sinait), Rosângela Rassy.
Essas organizações também acusam os fazendeiros de realizar execuções de trabalhadores. Como exemplo, as organizações citam a morte de um adolescente, em 17 de fevereiro de 2006, que trabalhava de forma irregular em uma fazenda localizada no município, O jovem estaria trabalhando há menos de três meses na propriedade de Celso Mânica (outro irmão de Antério Mânica), e de acordo com reportagem da Agência Brasil de Fato, foi sugado num processo de armazenamento de grãos de soja em um silo da Fazenda Vale Verde. Oficialmente, a morte é considerada um acidente, mas é interpretada de maneira distinta por essas organizações.
Se, no campo criminal, o clã Mânica permanece incólume, o Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu que os irmãos Norberto, Luiz Antônio e Celso Mânica, e José Iomar Pereira dos Santos fossem condenados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em outubro de 2007, por danos morais coletivos decorrentes da manutenção de trabalhadores em condições degradantes, análogas à de escravo, em suas fazendas em Unaí.
O processo trabalhista contra os Mânica foi iniciado em setembro de 2004, com um pedido de indenização no valor de R$ 3 milhões. O pedido foi parcialmente negado e, em segunda instância, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais diminuiu a pena para R$ 300 mil, sendo que os empresários recorreram da decisão. Com a decisão do TST confirmando a condenação, não cabe mais recurso.
Segundo a investigação do MPT, os trabalhadores eram submetidos a um regime alimentar extremamente restritivo, já que não recebiam qualquer tipo de alimentação sólida entre as 16hs (jantar) de um dia de trabalho e as 10hs do dia seguinte (almoço). Qualquer complementação de alimentos nesse intervalo só poderia ser suprida por aquisição de biscoitos e outros na mercearia mantida por prepostos dos próprios fazendeiros.
Além da precariedade no alimento, os trabalhadores eram mantidos em alojamentos coletivos, onde muitas vezes várias famílias conviviam lado a lado, sem qualquer tipo de privacidade ou dignidade. Essas condições – além de provocar quadros de desnutrição e insegurança alimentar, colocar em risco a saúde dos trabalhadores e desrespeitar seus direitos humanos e sociais mais básicos – os colocavam em posição de estar sempre endividados, o que impedia o rompimento da relação de sujeição imposta pelo empregador.
Além de trabalho escravo e violência no campo, a produção agrícola em Unaí é marcada pela sobre-exploração do trabalhador rural assalariado regularizado (ou “bóias-frias”). Segundo pesquisa realizada por Fernando Carneiro, da UFMG, em 2007, os bóias-frias do município, em geral, vivem em condições de vida mais precárias do que os trabalhadores rurais sem-terra acampados ou assentados no mesmo município.
Enquanto 11, 5% dos assentados e 22, 1% dos acampados admitem ter faltado comida em suas mesas nos três meses anteriores à pesquisa, esse número pode chegar a 39, 5% entre os bóias-frias. Esses e outros dados colhidos pelo pesquisador apontam uma situação de insegurança alimentar mais aguda entre os trabalhadores assalariados.
Nas palavras de Carneiro: “O acesso à terra e à possibilidade de plantio para o consumo parece levar a uma melhoria nas condições de alimentação das pessoas que antes viviam de trabalho temporário ou de outras formas de trabalho instáveis”.
A alimentação precária não é o único agravo à saúde a assolar os trabalhadores rurais de Unaí: “Enquanto os assentados e acampados convivem todo o tempo com problemas ambientais relativos à produção agrícola, como o desmatamento, queimadas e uso de agrotóxicos, os bóias-frias visualizam os problemas mais próximos a sua moradia como o lixo, a poeira e insetos; típicos da cidade”.
No caso específico dos bóias-frias, o risco de intoxicação pelo uso intensivo de agrotóxicos é ainda maior. As intoxicações por herbicidas e pesticidas podem levar a quadros agudos caracterizados por náuseas, tonturas, vômitos, desorientação, dificuldade respiratória, sudorese, salivação excessiva e diarreia, podendo levar ao coma e à morte. Pode, ainda, ocorrer intoxicação crônica, na qual a ingestão diária de pequenas doses da substância pode levar a distúrbios comportamentais como irritabilidade, ansiedade, alteração do sono e da atenção, depressão, cefaleia (dor de cabeça), fadiga (cansaço) e parestesias (formigamentos).
Segundo Carneiro: “O agrotóxico é presença constante na vida desse grupo. Também foram relatadas situações em que aviões realizavam pulverizações bem próximas à s áreas em que estavam trabalhando. Provavelmente em função do regime intensivo de produção, os bóias-frias estavam bem mais expostos aos agrotóxicos se comparados aos assentados (26, 9%) e acampados (9, 5%), o que contraria resultados de outros estudos que apontam para o uso disseminado desses venenos em várias categorias de sistemas produtivos”.
As consequências negativas do uso intensivo de agrotóxicos sobre a saúde do trabalhador rural e o meio ambiente levaram o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) a intensificar a fiscalização sobre o uso e descarte das embalagens destes produtos. O trabalho desenvolvido pelo IMA visa, principalmente, o cumprimento da lei que determina o uso de equipamento de proteção individual (EPI) para manipulação do produto, aplicação mediante receita agronômica, tríplice lavagem das embalagens, armazenamento adequado e devolução das embalagens aos postos ou centrais de recolhimento.
A ação do IMA, em associação com o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (Inpev), colocou Minas Gerais entre o 3Âº ou 4Âº lugar na maior média de recolhimento de embalagens de agrotóxicos de todo o Brasil. Isso representa uma redução significativa nos impactos que o manejo inadequado de agrotóxicos pode trazer para o meio ambiente, já que o descarte inapropriadoo dos vasilhames pode propiciar a contaminação do solo, corpos d’água ou causar a intoxicação de trabalhadores. Unaí foi escolhida, em 2008, para receber um centro de recolhimento de embalagens.
Cronologia
28 de janeiro de 2004: Tr&ecirc;s auditores fiscais e um motorista s&atilde;o mortos em Una&iacute; enquanto investigavam den&uacute;ncias de trabalho escravo no munic&iacute;pio. Assassinatos ficaram nacionalmente conhecidos como a Chacina de Una&iacute;.
Setembro de 2004: Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Trabalho (MPT) aciona judicialmente os fazendeiros Luiz Ant&ocirc;nio e Celso M&acirc;nica por manter trabalhadores em condi&ccedil;&otilde;es an&aacute;logas Ã escravid&atilde;o. MPT pede indeniza&ccedil;&otilde;es coletivas no valor de R$ 3 milh&otilde;es.
Fevereiro de 2006: Jovem &eacute; morto em acidente n&atilde;o esclarecido na Fazenda Vale Verde, em Una&iacute;.
27 e 28 de janeiro de 2007: Auditores fiscais e pessoas ligadas a movimentos sociais realizam atos em Belo Horizonte a fim de protestar contra a impunidade dos mandantes e executores da Chacina de Una&iacute;.
Outubro de 2007: Tribunal Superior do Trabalho (TST) mant&eacute;m condena&ccedil;&atilde;o a fazendeiros do grupo M&acirc;nica, obrigando-os a pagar indeniza&ccedil;&atilde;o por dano moral coletivo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Novembro de 2008: Ant&eacute;rio M&acirc;nica, ent&atilde;o prefeito de Una&iacute; e acusado de ser um dos mandantes da Chacina de Una&iacute;, &eacute; condecorado pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais com a Medalha da Ordem do M&eacute;rito Legislativo.
2009: IMA e INPEV realizam a&ccedil;&atilde;o de recolhimento de agrot&oacute;xicos obsoletos em Ibirit&eacute;, Oliveira, Campo Belo, Ja&iacute;ba, Una&iacute;, Juiz de Fora e Vi&ccedil;osa. Em Una&iacute;, foram recolhidas quatro toneladas do material.
27 de maio de 2010: Participantes do 1º Encontro Nacional pela Erradica&ccedil;&atilde;o do Trabalho Escravo, em Bras&iacute;lia, aprovam mo&ccedil;&atilde;o de apelo ao Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) para julgamentos dos acusados dos assassinatos dos auditores fiscais de Una&iacute;.
Cronologia
28 de janeiro de 2004: Três auditores fiscais e um motorista são mortos em Unaí enquanto investigavam denúncias de trabalho escravo no município. Assassinatos ficaram nacionalmente conhecidos como a Chacina de Unaí.
Setembro de 2004: Ministério Público do Trabalho (MPT) aciona judicialmente os fazendeiros Luiz Antônio e Celso Mânica por manter trabalhadores em condições análogas Ã escravidão. MPT pede indenizações coletivas no valor de R$ 3 milhões.
Fevereiro de 2006: Jovem é morto em acidente não esclarecido na Fazenda Vale Verde, em Unaí.
27 e 28 de janeiro de 2007: Auditores fiscais e pessoas ligadas a movimentos sociais realizam atos em Belo Horizonte a fim de protestar contra a impunidade dos mandantes e executores da Chacina de Unaí.
Outubro de 2007: Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantém condenação a fazendeiros do grupo Mânica, obrigando-os a pagar indenização por dano moral coletivo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Novembro de 2008: Antério Mânica, então prefeito de Unaí e acusado de ser um dos mandantes da Chacina de Unaí, é condecorado pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais com a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo.
2009: IMA e INPEV realizam ação de recolhimento de agrotóxicos obsoletos em Ibirité, Oliveira, Campo Belo, Jaíba, Unaí, Juiz de Fora e Viçosa. Em Unaí, foram recolhidas quatro toneladas do material.
27 de maio de 2010: Participantes do 1Âº Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, em Brasília, aprovam moção de apelo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgamentos dos acusados dos assassinatos dos auditores fiscais de Unaí.
Fontes
AMARRIBO. Caso Unaí ? Réu é condecorado pela Assembléia Legislativa de Minas. Disponível em: http://www.amarribo.org.br/mambo/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=2707. Acesso em: 26 mai 2010.
BARBIERI, Gisele. Trabalho escravo: chacina em Unaí segue impune. Brasil de Fato, São Paulo, 30 jan. 2007. Disponível em: http://www.brasildefato.com.br/v01/agencia/nacional/trabalho-escravo-chacina-em-unai-impune. Acesso em: 26 mai. 2010.
CARNEIRO, Fernando F. A Saúde no Campo: das políticas oficiais Ã experiência do MST e de famílias de “bóias frias” em Unaí, Minas Gerais, 2005. 2007. 143 f. Tese (Doutorado em Ciência Animal). Programa de Pós-Graduação em Medicina Veterinária Preventiva e Epidemiologia, Escola de Veterinária, Universidade Federal de Minas Gerais, 2007.
CASTRO, Margareth. Fiscalização inibe a má utilização de agrotóxicos. Correio de Uberlândia, Uberlândia, 21 mai. 2008. Disponível em: http://www.jornalcorreio.com.br/imprimirMateria.php?tid=4303&pubDate=2004-07-16. Acesso em: 26 mai. 2010.
DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ASSESSORIA PARLAMENTAR. TST condena família Mânica por manter trabalho degradante. Disponível em: httphttp://www.diap.org.br/index.php/agencia-diap/3804-trabalho-escravo-tst-condena-familia-manica-por-manter-trabalho-degradante-e-rejeita-revisao-da-condenacao?format=pdf. Acesso em: 26 mai. 2010.
FON, Antonio C. Trabalho Escravo: Infâmia. Revista CUT SP, vol.2, pp. 06-10. Disponível em: http://www.jornalcorreio.com.br/imprimirMateria.php?tid=4303&pubDate=2004-07-16. Acesso em: 26 mai. 2010.
JORNAL FOLHA DE SãO PAULO. Morte de fiscais do trabalho em Unaí completa 2 anos. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u75446.shtml-16. Acesso em: 26 mai. 2010.
LEITãO, Fabrício O; BRISOLA, Marlon V e COSTA, Sérgio José. Retrato atual da agricultura familiar a patronal de Unaí/MG. In: Congresso Brasileiro de Economia e Sociologia Rural, 46, Rio Branco, 2008.Anais. Brasília: SOBER, 2008. Disponível em: http://www.sober.org.br/palestra/9/510.pdf. Acesso em: 26 mai. 2010.
MF RURAL. IMA dobrou o recolhimento de agrotóxicos obsoletos em todo o estado. Disponível em: http://noticias.mfrural.com.br/noticia-agricola.aspx?titulo=ima-dobrou-o-recolhimento-de-agrotoxicos-obsoletos-em-todo-o-estado&cod=10966. Acesso em: 26 mai. 2010.
PEREIRA, J. Limpar agrotóxico do corpo é última tarefa em um dia de bóia-fria. Brasil de Fato, São Paulo, 04 mai. 2007. Disponível em: http://www.brasildefato.com.br/v01/agencia/nacional/limpar-agrotoxico-do-corpo-e-ultima-tarefa-em-um-dia-de-boia-fria. Acesso em: 26 mai. 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAí. Economia – Perfil e potencialidades. Disponível em: http://www.prefeituraunai.mg.gov.br/pronto_para_futuro/index.php?page=perfil.htm. Acesso em: 26 mai. 2010.
RASSY, Rosangela S. Chacina de Unaí: encontro sobre trabalho escravo aprova Moção ao STJ. Agência DIAP, Brasília, 27 mai. 2010. Disponível em: http://www.diap.org.br/index.php/agencia-diap/13193-chacina-de-unai-encontro-nacional-sobre-trabalho-escravo-aprova-mocao-ao-stj. Acesso em: 26 mai. 2010.
REVISTA CONSULTOR JURíDICO. Acusado da chacina de Unaí vai continuar preso. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2009-abr-01/acusado-chacina-unai-pedido-hc-negado-supremo. Acesso em: 26 mai. 2010.
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