O que são obrigações acessórias? Entenda seus impactos nas empresas - Blog Escobar Advocacia | Somos especialistas em Direito da Propriedade Intelectual, Proteção de Dados, Empresarial e Privacidade de Dados.
Publicado por Escobar Advocacia em fevereiro 11, 2022 | Atualizado em maio 9, 2022
As empresas precisam cumprir uma série de exigências fiscais e tributárias, entre elas as chamadas obrigações acessórias. Mas você sabe o que isso quer dizer? É muito importante entender esse conceito e conhecer quais são as exigências para a sua empresa, a fim de evitar multas e penalidades.
Neste artigo, explicamos o que são obrigações acessórias, mostramos quais são as principais e as consequências de não cumpri-las. Acompanhe!
Para entender o que são obrigações acessórias, vamos falar primeiro das obrigações principais. A obrigação principal diz respeito ao pagamento em si dos tributos, que podem ser impostos, taxas ou contribuições. As regras para isso são definidas pelo Código Tributário Nacional.
Já as obrigações acessórias são, na verdade, um dever administrativo que tem como objetivo fornecer aos órgãos fiscalizadores informações que comprovem o pagamento das obrigações principais. Nesse sentido, emitir nota fiscal é um exemplo de obrigação acessória.
Vale destacar que, mesmo que a empresa esteja livre de pagar determinada obrigação principal, isso não a dispensa da obrigatoriedade de apresentar as obrigações acessórias.
As obrigações acessórias que cada empresa deve apresentar variam de acordo com o regime tributário no qual ela está enquadrada, sendo que algumas são comuns a todos eles, como é o caso das notas fiscais. Veja a seguir algumas outras, de acordo com o regime de tributação.
As principais obrigações acessórias do Simples Nacional são:
Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), que deve ser entregue até 31 de março de cada ano;
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), imposto que incide sobre o faturamento mensal da empresa;
Dirf (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), que deve ser enviada anualmente para as empresas que fazem retenção do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte);
Destda (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação), uma obrigação mensal para micro e pequenas empresas, pela qual é feito o recolhimento do ICMS das diferenças de alíquotas entre os Estados.
Veja algumas das principais obrigações acessórias no regime de lucro presumido (a nomenclatura pode alterar a depender do estado ou Município sede da empresa):
DES (Declaração Eletrônica de Serviços), deve ser apresentada mensalmente para o órgão municipal e é devida pelas empresas prestadoras de serviço. Apenas algumas prefeituras exigem essa obrigação;
DCTF (Declaração de Débitos Tributários Federais), declaração de natureza federal, emitida anualmente, com informações sobre os tributos recolhidos no exercício anual anterior;
EFD Contribuições (Escrituração Fiscal Digital Incidentes sobre a Receita), de natureza federal, faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Devida por empresas que precisam declarar as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins e a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta;
GIA Estadual (Guia de Informações e Apuração Estadual), informa quanto à apuração e recolhimento do ICMS, devida por empresas que tenham inscrição estadual;
GIA (Guia de Informações e Apuração de Substituição Tributária), diz respeito ao recolhimento do ICMS-ST, obrigatória para empresas que comercializam produtos correspondentes aos regimes de ST (Substituição Tributária).
Algumas das obrigações acessórias para as empresas enquadradas no regime de lucro real são as mesmas do lucro presumido, como DES, GIA, DCTF e EFD Contribuições (a nomenclatura pode alterar a depender do estado ou Município sede da empresa). Veja algumas outras:
SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços), obrigação estadual para empresas que recolhem ICMS e fazem uso do PED (Pagamento Eletrônico de Dados) para emitir documentação fiscal e/ou escriturar os Livros Fiscais ou para os que usam ECF (Emissor de Cupom Fiscal);
EFD ICMS/IPI (Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI), obrigação estadual que compõe o SPED em substituição à escrituração dos livros em papel.
SEFIP/GEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), contém informações trabalhistas, previdenciárias e relacionadas ao FGTS;
CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), contém informações sobre admissões e demissões de empregados.
Quais são os impactos que elas causam nas empresas?
Agora que você já sabe o que são obrigações acessórias, fique atento para manter sua empresa em dia e regularizada. Vale ressaltar que as obrigações acessórias que apresentamos acima são apenas exemplos e as obrigatoriedades podem variar de acordo com o segmento de atuação da empresa, o regime tributário e a sua localização geográfica.
Gostou deste artigo? Então, aproveite para aprofundar seu conhecimento e entenda também a importância do planejamento tributário e como fazê-lo.