Assim, mesmo espremendo os gastos com investimentos em infraestrutura ao limite, velha prática de todo o setor público, o salto para “déficits orçamentários” e atrasados de monta, foi um passo. Só que nem o diagnóstico, nem o remédio para curar a doença estão suficientemente claros por aí afora. Existem, por exemplo, itens de alta participação no gasto total dos orçamentos públicos, comandados pelos segmentos politicamente mais fortes do País, que chamo de “donos do orçamento”, que, por vários motivos, são extremamente rígidos, e, junto com a situação de terra já arrasada na infraestrutura, dificultam sobremaneira a convivência com altos custos previdenciários. (O espaço limitado me impede de explicar tudo isso em maior detalhe).
A outra face do mesmo drama é que os passivos atuariais (ou dívidas previdenciárias), que resultam da soma dos CAP futuros, descontada a 6% ao ano em 75 anos, se afiguram também, mantidas as regras atuais, significativamente elevados. Com efeito, em média, para resgatar a dívida previdenciária dos Estados brasileiros, e em comparação com os mesmos 75 anos utilizados como hipótese de cálculo, seria preciso arcar, em média, com o alto e inviável CAP de 19,6% da RCL em todos e por não menos que 18 anos. E, no caso dos três Estados em pior situação do ponto de vista de previdência, RS, MG e RN, com os altos CAP de 37,5%, 31,5% e 29,3% da RCL, por 11, 13 e 18 anos. O que é obviamente muito pesado.
Dessa forma, para não dar calote nos servidores aposentados, a solução do problema previdenciário estadual (e da consequente abertura de espaço nos respectivos orçamentos) é combinar os efeitos de uma dura reforma de regras, tarefa que, após a frustrada Pec Paralela, ficou hoje bem mais difícil de aprovar nas assembleias estaduais, com o aumento de contribuições de servidores e aporte de ativos/recebíveis, de forma a zerar os respectivos passivos, o que ocorrerá tanto mais cedo quanto mais rápido for possível antecipar a entrada dos saldos positivos dos anos em que eles ocorrem para os em que há CAP relevantes.
Uns alegam, por exemplo, que os tribunais não têm sido capazes de assegurar que as razões entre o gasto de pessoal e a RCL respeitem o limite de 60% previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Como deveriam eles se apoiar em medidas de ajuste emergenciais do pessoal ativo como as previstas, quando é o peso da previdência no gasto de pessoal que é cada vez maior? Ou seja, essa questão tem de ser encarada prioritariamente como um problema de ajuste previdenciário e não da máquina pública. (Sem falar que o segmento politicamente mais poderoso do País é exatamente quem se quer atingir sob foco corretivo errado).
Como não levar em conta que tivemos (e ainda estamos sofrendo os efeitos de) a pior recessão que desabou sobre o País desde que existem estatísticas de crescimento do PIB, com efeitos devastadores sobre o denominador do indicador previsto na lei? Fico pasmo de assistir a analistas conhecidos jogando as baterias prioritariamente sobre a parcela ativa da folha, que requer obviamente consertos, mas que ultimamente tem até caído em termos reais? Compare-se isso com a explosão da parte relativa a Inativos e Pensionistas sob esse mesmo item.

A cidade de Imperatriz, por meio de redes sociais e veículos de comunicações, receberam uma triste notícia no âmbito da saúde pública, no qual, O Juiz da Vara da Fazenda Pública por meio de um mandato de segurança, suspende a CPI da saúde, no entanto, Vereadores da oposição logo se manifestaram e solicitaram por meios legais, a suspeição do Juiz da fazenda pública, no qual o mesmo é sogro da secretária-adjunta de saúde do município.
Conforme Mandado de Segurança, os vereadores da CPI, entraram com uma ação, no qual informam que os recursos oriundos de repasses federais, cabe exclusivamente aos órgãos controladores e justiça Federal, no que venha intervir e não justiça estadual.
Vide o CPC, in verbis: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
Com instrumento de agravo, vereadores dão entrada, nesta terça- Feira, 09, no qual discorrem a relação e decisão do Juiz da Vara da Fazenda pública de Imperatriz, no qual, anexaram diversos documentos, inclusive a comprovação do vinculo familiar unilateral do Juiz para com a secretária Adjunta de saúde.
Por meio do instrumento de agravo, no qual apresentado no tribunal em São Luís, os vereadores e sociedade aguarda resposta positiva, no qual é notório a suspeição do Juiz diante o caso.