Decisão judicial determina nulidade do concurso da Prefeitura de Calçado | Juristas
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A decisão do magistrado determina as nulidades do concurso regulado pelo Edital 001/2012 e do Ato administrativo de dispensa de licitação de fls. 157/158 dos autos, por violação ao artigo 2°, alíneas, "b" e "e" da Lei 4717/1965, bem como de todos os atos dele decorrentes, inclusive, a abertura do certame. Também foi determinado que as autarquias Codeam e Comanas devem ressarcir os valores pagos por todos os inscritos no concurso. Além disso, fornecer à Prefeitura de Calçado, sob pena de multa de 50 mil reais, toda a documentação e os dados pessoais relativos aos candidatos.
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