Rodrigo Bernardes Braga., Parcelamento do solo urbano, Livro
Braga, Rodrigo Bernardes
Resumo:Aborda a questão sobre a legalidade dos loteamentos fechados, a privatização das áreas públicas dentro do loteamento, a natureza jurídica do ato administrativo de aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano, bem como as formas anômalas de divisão de terras. Trata do pré-contrato, os efeitos do compromisso, à luz do código de defesa do consumidor, da faculdade do arrependimento nas promessas de compra e venda. Focaliza as conseqüências em torno de um loteamento clandestino e apresenta citações adequadas a cada situação que facilitam o entendimento e a busca de soluções.
Sumário:Distinção entre loteamento, desmembramento e desdobre de área -- Loteamento fechado e condomínio deitado: dúvidas comuns. Privatização das áreas públicas dentro do loteamento fechado. Permissão e concessão de uso -- Loteamento de direito : formalidades registrais. Cancelamento de registro. Alienação da propriedade loteada. Falência do parcelador -- Contrato e compromisso de compra e venda -- O Pré-contrato -- O arrependimento -- Arras e arrependimento -- A mora do promissário comprador -- Resilição, rescisão e resolução: uma tentativa de uniformização de conceitos -- Anexos decreto-lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937. Decreto-lei n. 3079, de 15 de setembro de 1938. Decreto-lei n. 271, de 28 de fevereiro de 1967. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (código de processo civil, arts. 639, 640 e 641). Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 167,I, 9, 19 e 20; II, 4. Lei n. 6766, de 19 de dezembro de 1979.
Parcelamento do solo urbano: doutrina, legislação e jurisprudência de acordo com o novo código civil / Rodrigo Bernardes Braga.