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Rejeitado mandado de segurança sobre validade de norma do IBAMA que proibiu uso de cabine de isolamento acústico em criação de passeriformes
Publicado : 07/02/2014 - Atualizado às : 10:44:16
Foto: curiogerais.blogspot.com
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA (PFE/IBAMA), obteve sentença favorável no Mandado de Segurança nº 431-86.2012.4.01.3803, em que criador amadorista de passeriformes pleiteava a declaração de nulidade do artigo 44 da Instrução Normativa nº. 10, de 20 de setembro de 2011, do IBAMA que proibiu o uso de cabine de isolamento acústico na criação de passeriformes. O impetrante alegava ausência de motivação e falta de competência da Autarquia Federal para tratar de matéria alusiva a citada criação doméstica de animais silvestres.
As Procuradorias da AGU, representando o IBAMA, suscitaram a preliminar de inadequação da via eleita porque o mandado de segurança não se presta para atacar ato normativo em tese, conforme consolidado na Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal.
No mérito, esclareceram que a utilização de cabines de isolamento acústico para criação de passeriformes constitui prática de crueldade contra os animais, por impor condição degradante a eles com o único intuito de modificar-lhes o canto para que seus criadores participem de torneios esportivos, razão pela qual a proibição imposta pela Autarquia encontraria respaldo na própria Constituição Federal e nas Leis nºs 5.197/67 e 9.605/2008, que impõem ao Poder Público a proteção da fauna, mediante a vedação de práticas que submetam animais a crueldade.
Segundo os procuradores, o uso das cabines de isolamento acústico foi amplamente discutido pela Coordenação de Fauna Silvestre do IBAMA com os próprios criadores antes da edição da IN 10, esclarecendo que os estudos constataram que a prática "submete a ave a uma ação desumana de isolamento, proibindo o convívio com os pais e com as condições naturais do ambiente, submetendo-lhe a limitação de um único tipo de som, que sem sombra de dúvidas pode e deve ser considerado como maus tratos, por se tratar de ação direta do homem contra o animal na forma de crueldade", o que motivou sua proibição.
Os procuradores argumentaram também que o impetrante ocupa o cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, percebendo subsídio superior a R$ 20 mil, razão pela qual seria descabido seu pedido de concessão de gratuidade de justiça em face da sua miserabilidade jurídica/financeira.
A Juíza Federal Substituta da 20ª Vara do Distrito Federal deu razão à AGU e denegou a segurança ante a inadequação da via processual eleita, bem como indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.