Adiada por cinco dias discussão de inconstitucionalidade de emenda a cargo jurídico no Samae
A Comissão de Desenvolvimento Econômico quer trocar o provimento de comissionado para função gratificada
Está adiada por cinco dias, no Legislativo caxiense, a discussão sobre um parecer de inconstitucionalidade, relacionado à emenda modificativa sobre cargo jurídico, no Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). Na sessão ordinária desta quinta-feira (12/07), por unanimidade, foi aprovado o pedido de adiamento do vereador Flavio Cassina/PTB. Ele quer analisar a situação do projeto de lei 230/2017, de autoria do Executivo, que mexe na estrutura organizacional do Samae.
A emenda modificativa foi proposta pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário, presidida pelo vereador Gustavo Toigo/PDT. O principal objetivo consiste em trocar a denominação de um cargo, de diretoria jurídica para assessoria jurídica. Com isso, o provimento da vaga jurídica seria por cargo em comissão (CC), e não por função gratificada (FG) de servidor concursado.
A emissão do parecer de inconstitucionalidade coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pele vereador Cassina. A CCJL considerou que a emenda incorreria em aumento de despesa, falta de pertinência temática e desvirtuamento do objeto originário do projeto de lei.