Processo XXXXXXX-XX.2012.8.14.0045
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.14.0045
Órgão julgador: Desembargadora Nome ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Última distribuição : 21/10/2019
Assuntos: Hospitais e Outras Unidades de Saúde
Partes Procurador/Terceiro vinculado ESTADO DO PARA (APELANTE) Nome (APELADO) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome DA CONCEICAO GOMES DE SOUZA (AUTORIDADE) (PROCURADOR)
Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 06/08/2020 Petição Petição
09:(00)00000-0000 06/08/2020 Documento de Comprovação Documento de Comprovação
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO PARÁ, EM FORMATO .PDF.
ESTADO DO PARÁ, qualificado nos autos, representado por sua Procuradoria- Geral, através do Procurador do Estado subscrito, vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do acórdão proferido, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos da ação de número em epígrafe, em face da recorrida Nome , também já qualificada nos autos.
Requer seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, as contrarrazões e, após, seja o recurso admitido e encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Belém/PA, 6 de agosto de 2020.
RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ
ORIGEM: 1a TURMA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
O Recorrente, não se conformando com o acórdão, que negou provimento ao Recurso de Apelação, vem, respeitosamente, apresentar as razões do presente recurso extraordinário.
Trata-se de ação de saúde. Alegação de que a Autora, no ano de 2009, realizou uma cirurgia corretiva devido a uma fratura no fêmur, no Hospital Regional do Araguaia, e que devido a erro na colocação dos parafusos metálicos que possuíam função de reconstituir o osso que havia se quebrado, ocorreu uma situação de diástase óssea, diagnosticada em 2010. Relata que para uma solução da situação exposta, seria necessária a realização de uma cirurgia para implantação de prótese no quadril. Aduz que é pessoa idosa, não podendo aguardar em fila de espera, e que seu estado de saúde é grave, necessitando de cuidados urgentes.
O Juízo a quo indeferiu o pedido liminar.
Sentença julgando procedente o feito nos seguintes termos:
"Assim, ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO o Estado do Pará, para, em 5 (cinco) dias, fornecer o procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril a parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00, limitada a R$ 00.000,00, corrigidos.
Em caso de descumprimento, autorizo desde já, o bloqueio de verbas públicas.
Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, o que em virtude do disposto no art. 40, parágrafo único da Lei 8.328/2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, dispenso, por não haver valores a serem reembolsáveis.
Sem honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula n°. 421 do STJ.
Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil."
Inconformado com a Sentença, o Estado do Pará interpôs Recurso de Apelação, pugnando pela sua reforma, alegando em síntese: incompetência absoluta do juízo; ilegitimidade passiva do Estado do Pará, responsabilidade exclusiva do Município; direito à saúde enquanto norma de eficácia limitada e de caráter principiológico, princípio da reserva do possível e do acesso igualitário à saúde; do valor da multa, da necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; da inviabilidade da imediata execução do valor da multa coercitiva; do requerimento expresso de apreciação para fins de prequestionamento de todas as matérias suscitadas no recurso.
Acórdão conhecendo do Recurso de Apelação, no entanto, negando provimento ao mesmo e ao Reexame Necessário, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Posteriormente, o Estado do Pará opôs o recurso de Embargos de Declaração, apontando omissão no Acórdão, alegando em síntese que a interpretação dada ao Tema n° 793 do STF foi feita de maneira distinta daquela conferida pelo Supremo Tribunal Federal, sem contudo, a relatora ter fundamentado o porquê da não aplicabilidade do referido precedente, tendo assim, destinando a todos os Entes a responsabilidade de garantir o direito à saúde à Autora.
Acórdão conhecendo do Recurso de Embargos de Declaração, no entanto, rejeitando o mesmo por ausência de omissão.
Infelizmente, os argumentos utilizados pela 1a Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará não fundamentam juridicamente a decisão proferida.
Desta forma, faz-se necessário a reforma do acórdão prolatado, conforme será, a seguir, demonstrado.
2.1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS:
2.1.1. DA REPERCUSSÃO GERAL:
Por força do § 3° acrescentado ao artigo 102, III, da CF/88 pela EC n° 45/04, o
(a) recorrente demonstra, neste capítulo preliminar e autônomo, que há repercussão geral nas questões constitucionais discutidas no presente caso, apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário por este colendo Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o § 1° do art. 1.035 do CPC/15: "Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo".
Assim, a preliminar de Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, de modo a possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social e/ou econômica .
In casu , existem questões relevantes do ponto de vista social e econômico que ultrapassam os interesses subjetivos da causa.
2.1.2. DO PREQUESTIONAMENTO:
Verifica-se presente o requisito básico do prequestionamento para fins da admissibilidade do presente recurso, pela tratativa prévia do tema constitucional ventilado no tribunal a quo .
Como se pode averiguar nos autos, o recorrente adotou a cautela de questionar com antecedência e de modo expresso a matéria que se tornaria objeto deste recurso extraordinário, superando a ressalva entabulada na Súmula 282 do STF, in verbis :
Súmula 282 do STF - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
Dito isto, demonstra-se que não restam no bojo deste recurso questões de ordem constitucional que não tenham sido previamente suscitadas nas instâncias inferiores, prequestionadas, merecendo ser admitido o presente Recurso Extraordinário.
2.1.3. DO EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS:
A decisão ora recorrida foi objeto de Recurso de Apelação, tratando-se de decisão de última instância, da qual não cabe nenhum outro recurso ordinário, nos termos da Súmula 281 do STF.
2.1.4. DA NÃO REANÁLISE DE FATO:
O recurso extraordinário interposto não implica reanálise de fato, que é vedada pela Súmula 279 do STF, pois está apenas discutindo a interpretação e a aplicação dos dispositivos constitucionais indicados.
2.2. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE GERAIS DA TEORIA RECURSAL:
2.2.1. DA TEMPESTIVIDADE:
O recurso ora interposto preenche o requisito da tempestividade, conforme se passa a demonstrar.
Sendo o prazo para Recurso Extraordinário de 15 dias úteis , conforme determina o artigo 1.003, § 5° do Código de Processo Civil de 2015, deve ser considerado o disposto no art. 183 do CPC, sendo, portanto o prazo para interposição de Recurso Extraordinário pelo Estado do Pará de 30 dias úteis .
O v. acórdão recorrido foi disponibilizado através remessa dos autos em 21/07/2020. Portanto, tempestivo a interposição destes.
2.2.2. DAS CUSTAS E PREPARO RECURSAL:
O recolhimento de custas e preparo recursal não são necessários em razão da dispensa outorgada aos entes federados, de acordo com o disposto no art. 1.007 § 1 o , do CPC.
2.2.3. DO CABIMENTO:
O presente recurso é cabível, haja vista que houve esgotamento prévio das vias ordinárias e que a decisão recorrida contrariou dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 102, inciso III, alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 , in verbis :
a) contrariar dispositivo desta Constituição; (...)
Portanto, este recurso - como todo recurso extraordinário - tem por finalidade a proteção do direito de forma objetiva, protegendo a norma jurídica constitucional.
3. DO ACÓRDÃO RECORRIDO:
O acórdão recorrido foi proferido pela 1a Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em julgamento de não provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora recorrente.
O recurso extraordinário tem por finalidade manter a guarda e a proteção da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Por isso, interpõe a recorrente o presente recurso, haja vista as várias violações de norma constitucional ocasionadas pelo julgado.
4.1. DA OFENSA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 855178 (TEMA 793 DO STF) DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE SAÚDE:
Segundo entendimento do STF, interpretando os arts. 2 e 198 da CFRB/88, firmando em sede repetitiva, dotado de efeito vinculante (art. 927, III do CPC), no Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro."
O art. 198 da Constituição Federal , precisamente, institui o Sistema Único de Saúde - SUS, dispondo que: "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização , com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade".
Não obstante, a Lei n° 8.080/92 detalha o dispositivo constitucional e estabelece as seguintes atribuições aos Estados e Municípios:
I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; [...]
III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; [...] Art. 18. Á direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
Como se vê, o papel da União é financiar as políticas públicas de saúde e é atribuição do município as executar. Ao Estado cabe apenas uma função suplementar. Aliás, o Município de residência da parte Autora possui gestão plena em saúde , ou seja, recebe diretamente recursos da União para executar as suas políticas públicas, sem a interferência do Estado do Pará.
No caso concreto, a E. Turma deu interpretação aos arts. 2 e 198, I da CFRB/88 de maneira distinta daquela conferida pelo STF no Tema 793, destinando a todos os Entes a responsabilidade de entrega do medicamento, cuja aplicação é obrigatória nos termos do art. 927, III do CPC.
No entanto, apesar da interpretação distinta não houve fundamentação para inaplicabilidade do precedente do STF, o que viabiliza a interposição deste Recurso Extraordinário nos termos dos arts. 927, §1°, do CPC e 93, IX da CFRB/88.
Vale dizer ainda que idêntica interpretação foi conferida pelo CNJ nos Enunciados 8 e 60 da Jornada de Direito de Saúde.
Sobre o tema, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , em enunciado da Jornada do Direito de Saúde:
ENUNCIADO N.° 8
E nem se menciona em impossibilidade total e irrestrita de responsabilização do Estado, mas sim a exigência prévia do Ente Público legalmente responsável, o que inclusive possui chancela do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , em enunciado da Jornada do Direito de Saúde
ENUNCIADO 60 - Saúde Pública - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências , sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.
Nesses termos, tem-se que a decisão deve ser reformada, tendo em vista o Estado do Pará não possuir obrigação direta de fornecer medicamentos, e sim os demais entes, devendo ser estabelecido o direcionamento àquele ente responsável pelo fornecimento.
4.2. DO DIREITO A SAÚDE COMO NORMA PROGRAMÁTICA - LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E RESERVA DO POSSÍVEL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOBSERVÂNCIA DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE:
O Recorrente destaca inicialmente que o direito à saúde possui eficácia limitada (art. 197 da CFRB/88). Esclarece ainda que quando o constituinte criou o dever de promoção à Saúde, no art. 196 da CFRB/88, não o colocou de modo aleatório, deixando a cargo do legislador a conformação de competências. Essa ocorreu através da Lei 8.080/90 que disciplina o Sistema Único de Saúde e as regras de competências. Como se sabe, o direito a saúde deve ser entendida como norma de eficácia programática , nos dizeres de José Afonso 1 , o qual consiste num objetivo perseguido e não um direito subjetivamente verificado.
Não por outra razão, observado seu imediato entrelace com o desenvolvimento das políticas públicas, dentre as quais se insere o direito à saúde este deve obediência aos limites orçamentários e a reserva do possível , disciplinados Constitucionalmente através dos orçamentos públicos (art. 167, I, II, V, VIII e especialmente XI, da CFRB/88). Vale ressaltar, que as alterações no orçamento devem ser realizadas mediante lei (art. 165, I da CFRB/88).
Nessa senda, muito embora salutar o desejo pela melhoria das políticas públicas, a incursão do Poder Judiciário, disciplinando a maneira e modo de desenvolvimento destas, viola o princípio da separação de poderes (art. 1, III da CFRB/88) 2 , na medida em que retira do Executivo a gerência sobre a aplicação dos recursos públicos, constitucionalmente prevista. Especialmente, porque a este é dado o Juízo de conveniência, que somente poderia ser contestado diante de uma ilegalidade e não quanto ao próprio mérito administrativo, consoante sedimentada doutrina.
Dessa forma, merece ser totalmente reformada a decisão atacada , para afastar a obrigação imputada em desfavor do recorrente.
Diante do exposto, o Recorrente requer seja o presente recurso admitido no Juízo "a quo" para ser remetido ao Juízo "ad quem" , o Supremo Tribunal Federal, para que por este Tribunal haja o conhecimento e o provimento do presente recurso extraordinário, pois estão presentes todos os pressupostos de sua admissibilidade, reformando-se totalmente a decisão
1 DA SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das Normas Constitucionais , 3a ed. São Paulo: Malheiros, 1999, pp. 82-
84. 2 "que as escolhas dramáticas em caso de escassez de recursos não são competência daquele, e sim do Executivo
e do Legislativo. E ao Executivo/Legislativo bastaria demonstrar de forma justificada que realizou a escolha de forma ponderada. Diz que, "em tais casos, a opção política é preferencialmente do Legislativo e do Executivo, cabendo ao Judiciário o controle de razoabilidade." (MELLO, Celso de Albuquerque, et al. Teoria dos direitos fundamentais , cit. p. 116-118, citado por João Luiz Esteves (in Direitos Fundamentais Sociais no STF, Ed. Método, 2007, pág. 63.
recorrida, para que seja reformada a condenação de 1° grau de jurisdição, de modo a direcionar o cumprimento da obrigação, com fulcro em todo o regramento constitucional acerca da matéria, consoante exposto nestas razões recursais.
Por conseguinte, requer a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 82, § 2° do Código de Processo Civil de 2015.
Informa que não foram juntadas guias de recolhimento de custas em razão da dispensa outorgada aos entes federados, de acordo com o disposto no art. 1007 § 1 o , do CPC.
Requer a intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões.
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