A Regulamentação da Profissão de Terapeuta Naturista
O Projeto de Lei que visa a Regulamentação da Profissão de TERAPEUTA NATURISTA que foi apresentado na CLP - COMISSÃO de LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA pelo Nobre Deputado Federal Sr. JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO - PT/MG, e no dia 12/4/2010 está na CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAL na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); Designado o Relator Deputado MAURO NAZIF (PSB-RO)
PROJETO DE LEI N.º 6.959, DE 2010
Deputado PAULO PIMENTA - Presidente
ACUPUNTURA na CAMARA dos DEPUTADOS
Relatório das atividades em Brasília 2010
Acupunturistas que se fizeram presentes na defesa da causa:
ROGÉRIO FAGUNDES FILHO (SINATEN) e EDUARDO BRASIL (SATOSP)
1) CÂMARA DOS DEPUTADOS: O PLC 1549/2003 do Deputado Sr. Celso Russomanno- que "disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências".
(relatoria da Deputada Aline Correa - PP/SP) que estava pautado para ser votado no dia 14/04 não teve quórum para votação.
ENCERRADA na COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA dia 5/5/2010 � s 9h30
PL 1549/2003 - (Apensados: PL 2284/2003 e PL 2626/2003) RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CSSF, da Emenda 2/2003 da CSSF, da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, da Emenda 3/2007 da CSSF, do PL 2284/2003, e do PL 2626/2003, apensados.
RESULTADO: 05/05/2010. Vista ao Deputado Darcísio Perondi.
13/5/2010 -COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Parecer recebido para publicação.
13/5/2010 -Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
18/5/2010 -COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada � publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/05/10, Letra A.
18/5/2010 -Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
21/5/2010 -Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
13/05/2010 15:53 Comissão define que acupuntura não é privativa de médicos.
Proposta aprovada permite que a acupuntura seja praticada por qualquer profissional de nível superior em área da saúde, desde que tenha especialização em acupuntura. Também autoriza a prática por técnicos que estudaram em instituições reconhecidas e por profissionais que exercem a profissão por cinco anos.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (12), a regulamentação da profissão de acupunturista.
A proposta permite o exercício da acupuntura por profissionais de nível superior em qualquer área da saúde, desde que tenha especialização em acupuntura reconhecida pelos conselhos federais.
Também autoriza a prática por técnicos em acupuntura que estudaram em instituições reconhecidas e por profissionais que já vinham exercendo a profissão por no mínimo cinco anos.
O texto aprovado é o substitutivo da deputada Aline Corrêa (PP-SP) ao Projeto de Lei 1549/03, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), e outras propostas apensadas.
O projeto original criava e exigia curso de graduação em acupuntura, mas Aline Corrêa optou por flexibilizar as exigências.
Segundo a deputada, a proposta não pôde ser votada por conta da pressão da área médica, que defendem que a acupuntura seja reservada aos médicos, odontólogos e veterinários.
Porém, para Aline Corrêa, a acupuntura não pode ser limitada a uma área médica, por ser uma prática da medicina tradicional chinesa.
"Declarar a acupuntura exclusivamente uma especialidade médica seria, a nosso ver, uma medida incorreta, que inviabilizaria o exercício de milhares de profissionais que vêm exercendo há anos a acupuntura com dedicação e competência, desde antes de o Conselho Federal de Medicina reconhecer a validade terapêutica do método e torná-lo especialidade", argumenta a deputada.
Ela argumenta ainda que acupuntura é oferecida pelo Sistema Único de Saúde de forma multiprofissional.
Em 2008, segundo o relatório, mais de 216 mil sessões de acupuntura foram realizadas pelo SUS.
Para o diretor do Centro de Estudos de Acupuntura e Terapias Alternativas, Wu Tou Kwang, a proposta é um avanço. "É uma grande vitória ver essa proposta aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, que tem vários médicos deputados", comentou. Kwang disse que é alvo de diversas ações no Conselho Regional de Medicina por defender o caráter multiprofissional da profissão.
O vice-presidente da Associação Brasileira de Acupuntura, Rui César Cordeiro, também critica a reserva médica. "Eu sou médico, mas eu reconheço que é uma reivindicação equivocada porque a acupuntura é muito maior do que a clínica médica".
Médico critica - Já o presidente do Colégio Médico Brasileiro de Acupuntura, Dirceu Sales, chamou a iniciativa de "irresponsável". Segundo ele, a proposta só foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social porque os médicos foram informados de que ela não seria votada neste ano e, assim, não se mobilizaram. "Agora, vamos � Comissão de Trabalho informar os deputados da gravidade dessa proposta".
O médico argumenta que a proposta pode colocar em risco a saúde do paciente. "Extrapola os limites da responsabilidade permitir que um técnico possa manipular agulhas".
Segundo Dirceu, o Conselho Federal de Medicina analisou todas as leis que regulamentam as profissões da saúde e verificou que apenas os médicos, os odontólogos e os veterinários são autorizados a realizar o diagnóstico, o prognóstico e fazer procedimentos invasivos.
"Como tratar uma doença sem diagnosticá-la? Uma dor de cabeça pode ser um tumor, um aneurisma, hipertensão, uma encefalite e isso tem de ser verificado por um médico", explica.
Ele alerta que a acupuntura mal-administrada pode trazer vários prejuízos � saúde. Há vários casos, informou, de pessoas que têm órgãos vitais perfurados por agulhas.
Tramitação: A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Carol Siqueira - Edição - Patricia Roedel
Última Ação: Data - 13/5/2010 - -Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-2284/2003, PL-2626/2003 apensadas.
2) ACUPUNTURA no SENADO FEDERAL
O Projeto de Lei do Senado Federal - PL nº 480/2003 (relatoria do Senador Flávio Arns – PSDB/PR) Foi lido o relatório, levou uma hora e meia para os senadores virem aparecendo para assinar a lista de presença e foi obtido finalmente o quorum regimental, e na hora do voto, pasmem os colegas;
O Senador Renato Casagrande (PSB/E Santo) que segundo informou, � pedido da autora do projeto, Senadora Fátima Cleide; pediu "vistas ao projeto".
É um recurso protelatório que ganha mais uma semana de prazo.
Dia 21/04 (quarta-feira) coincidiu com o feriado e assim segue o Brasil, ficando para a outra semana. A possibilidade de votação será marcada se a pauta for aprovada, se tiver quorum de senadores e que se disponham a votar.
Diante da surpresa, pós trauma; informamos:
A) Relatório do Senador Flavio Arns é de aprovar a TÉCNICA DE ACUPUNTURA (não a profissão).
Contempla tão somente o Direito Adquirido dos que já são acupunturista, e existe consenso com os adversários.
Inclusive a atual gestão do ministério da Saúde se posicionou favorável.
B) Relatório do Senador Renato Casagrande é de aprovar o PROFISSIONAL ACUPUNTURISTA (profissão independente).
É a ideal para nós, mas cabe indagar: Será que passa? Faz mais de duas décadas que acompanho e luto por isso, e ainda estamos na indefinição legislativa, sem aprovação definitiva.
Rogamos sua atenção de contatar senadores e deputados e principalmente se fazerem presentes no Congresso Nacional em Brasília. A apresentação em corpo físico é bem mais eficaz.
"ALLIA JACTA EST" ( "A sorte está lançada"; falou Cezar, diante da grande batalha contra os gregos no desfiladeiro das Termópilas)
Eu estarei presente. Contem comigo. ROGERIO FAGUNDES FILHO Terapeuta Naturista, Acupunturista, Escritor e Jornalista.
INTEGRA do PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 480 de 2003 -Acupuntura
Regulamenta a prática da acupuntura.
Art. 1º É livre o exercício da acupuntura em todo o território nacional, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, acupuntura consiste na estimulação de pontos específicos do corpo humano, mediante o uso de agulhas ou de instrumentos não invasivos, a partir de diagnóstico energético-funcional realizado dentro dos marcos da medicina tradicional chinesa, com a finalidade de manter ou restabelecer o equilíbrio energético-funcional do organismo.
Art. 3º São considerados habilitados para o exercício profissional da acupuntura:
I – os profissionais de saúde de nível superior portadores de diploma de curso de pós-graduação em acupuntura em nível de especialização com um mínimo de um mil e quinhentas horas-aula, reconhecido pelo órgão competente;
II – os profissionais portadores de diploma de curso técnico ou superior em acupuntura expedido por estabelecimento de ensino reconhecido, que tenham concluído o curso até a data de publicação desta Lei ou que o estavam cursando naquela data;
III – os profissionais que, tendo concluído o ensino médio, venham exercendo a acupuntura por um período mínimo de cinco anos, � data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Os profissionais referidos no inciso III terão o prazo de um ano, a partir da data de publicação desta Lei, para comprovar o efetivo exercício da acupuntura, na forma do regulamento.
Art. 4º A prática da acupuntura requer:
I – dos profissionais de saúde que atendam as condições especificadas no inciso I do art. 3º, o registro como especialista em acupuntura no respectivo conselho profissional;
II – dos profissionais que atendam as condições especificadas nos incisos II e III do art. 3º, o registro como acupunturista no órgão competente, de acordo com o regulamento.
Art. 5º Os profissionais que causarem dano ao paciente ou que infringirem normas éticas da profissão, no exercício da acupuntura, estarão sujeitos � s penalidades previstas pelos respectivos conselhos profissionais e na legislação vigente, sem prejuízo das sanções civis ou penais cabíveis.
, Presidente -- , Relator
ANDAMENTO do PLS, Nº 480 de 2003 - Acupuntura
18/05/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: Encaminhado ao Plenário.
18/05/2010 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
Ação: Aprovado o Requerimento nº 410, de 2010.
A matéria vai � Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, � Comissão de Assuntos Sociais.