E-1.903/99 — OAB SP
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E-1.903/99
HONORÁRIOS - CESSÃO DO CRÉDITO - PRECATÓRIOS JUDICIAIS - ANÚNCIO - OBSERVÂNCIA DA EVENTUAL NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO - RESTRIÇÕES AO ANÚNCIO EM NOME DO ADVOGADO - RECOMENDAÇÃO
Os honorários advocatícios provenientes da sucumbência pertencem ao advogado, por força do disposto no art. 22 do EAOAB, podendo ser pagos diretamente ao titular do crédito (art. 22, § 4º e art. 23 do EAOAB). Nessas condições pode o advogado dispor dos mesmos através de cessão de direitos creditórios, se não forem de natureza alimentar, obtendo anuência expressa do cliente (art. 22, § 4º, 'in fine'). Todavia, não deve o consulente fazer anúncio em jornal, recomendando-se que faça a cessão conjuntamente com os créditos do cliente e que o anúncio seja feito apenas em nome do cliente. Proc. E-1.903/99 - v.u. em 19/08/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
RELATÓRIO - O ilustre Consulente é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP, como está certificado a fls. 03.
Sua indagação é "se há algum impedimento, quer seja estatutário, quer seja legal, que o impeça de colocar à venda precatórios judiciais, mediante cessão de crédito, publicando anúncio em jornal".
Os precatórios a que se refere são da Fazenda do Estado e também do Município de São Paulo, já com intervenções decretadas devido ao atraso no cumprimento dos mesmos.
PARECER - Em relação ao descumprimento dos precatórios judiciais, tanto pela Fazenda do Estado como pelo Município da Capital e de outras Fazendas Públicas nas várias esferas da Administração, é fato sobejamente conhecido e por mais que os advogados envolvidos nessas ações (principalmente as expropriatórias) venham batalhando em favor da solução do problema, o Judiciário não tem agido com a devida autoridade, permitindo a prática de abusos, inclusive e principalmente no que se refere às intervenções.
Por tais motivos, como bem alega e tem razão o nobre Consulente, quer ele negociar seus créditos referentes aos honorários advocatícios que lhe pertencem como advogado (Lei nº 8.906/94, art. 22 - "A prestação de serviços profissionais assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência".
O § 4º do referido artigo 22 do nosso Estatuto assegura ao advogado "se fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, que o juiz determine que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou" e o artigo 23 do mesmo diploma legal dispõe que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".
Em princípio, o advogado, como titular do crédito referente aos honorários de sucumbência (e também dos que foram contratados, se for o caso e houver contrato escrito), pode livremente dispor destes, desde que não sejam interpretados como de natureza alimentar, quando então deverá ser verificada pelo próprio interessado, advogado que é, essa situação.
Inexistindo óbice neste aspecto, parece-nos prudente e até necessária a anuência do cliente numa eventual cessão de crédito, em conseqüência da ressalva contida na parte final do § 4º do art. 22 do Estatuto.
No entanto, a publicação de anúncio em jornais, diretamente pelo advogado, S.M.J., fere a ética, parecendo aí haver a mercantilização da advocacia, mesmo reconhecendo-se a grave situação em que possam se encontrar muitos dos profissionais que atuam nessa área.
Melhor seria, em havendo interesse do cliente, que o anúncio fosse feito em nome deste e a cessão acontecesse de forma total, ou seja, abrangendo a indenização e os honorários advocatícios.