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Heitor Paiva Monsanto
1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE ALAGOAS PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2013 (Regido pela Lei nº /2002, pelo Decreto 3.555/2000 e, subsidiariamente, pela Lei 8.078/90, Lei 8.666/93, Lei 9.784/99 e IN nº 002/2008 MPGO e suas alterações). Setor: Serviço de Licitações Tipo: Objeto: Comissão de Licitação do CREMAL Menor Preço Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de telefonia móvel e cessão, em regime de comodato, de aparelhos telefone celular, e aparelhos modem. SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Dia: 11/03/2013 Hora: Local: 15 horas Rua Fausto Correia Wanderley, 90 Pinheiro, Maceió/AL. CEP: LOCAL, DIAS E HORÁRIOS PARA LEITURA OU OBTENÇÃO DESTE EDITAL Dia: Segunda a Sexta-feira Hora: Das 8:00h às 18:00h Local: Rua Fausto Correia Wanderley, 90 Pinheiro, Maceió/AL CEP: Este instrumento contém: Edital com páginas, Termo de Referência, Planilha de Custos, Planilha de Preços e Minuta de Contrato. RETIRADA DE EDITAIS PELA INTERNET Nº de páginas = 38 RETIRE O EDITAL GRATUITO ACESSANDO A PÁGINA Às empresas que optarem pela retirada eletrônica do edital, solicitamos o preenchimento do cadastro especificado na página, disponibilizando assim o edital. Em caso de divergência entre os editais distribuídos pelo CREMAL e disponível na internet, prevalecerá o edital distribuído no Órgão com as respectivas assinaturas. Informações adicionais poderão ser obtidas junto ao CREMAL, na Rua Fausto Correia Wanderley, 90 Pinheiro, Maceió/AL, ou pelo telefone (82) PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2013 Razão Social: Endereço: Fone: Fax: Data: Recebido e Conferido por: Rubrica: Edital Serviço de Telefonia Móvel 1 Pregão nº 001/2013 CRM/AL
2 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2013 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE ALAGOAS, por intermédio do pregoeiro, designado pela Portaria CREMAL nº 118, de 16 de Outubro de 2012, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regido pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000 e suas alterações, pela Lei Complementar n 123/06 e por este Edital e seus anexos. Aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. CAPÍTULO I DO OBJETO O presente processo licitatório tem por objeto a contratação de empresa prestadora de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP) e que forneça inicialmente aparelhos celulares devidamente habilitados em regime de comodato ao CREMAL, sito à Rua Fausto Correia Wanderley, 90, Pinheiro, Maceió/AL, devendo ser selecionada a proposta de MENOR PREÇO As especificações do objeto encontram-se descritas no ANEXO I (Termo de Referência) deste Edital; O Edital e seus elementos constitutivos encontram-se à disposição dos interessados para consultas, na recepção do CREMAL ou no seu site: Não havendo expediente, por qualquer razão, na sede do CREMAL, na data estabelecida no preâmbulo deste Edital, a sessão inaugural será realizada em nova data, a ser informada com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, mediante comunicação por telefone, fax ou A franquia mensal compartilhada é de minutos estimados, devendo ser pago apenas o que for consumido e, havendo minuto excedente, seu valor deverá ser igual ao da franquia contratada. Segue abaixo tabela com estimativa de uso para referência: Edital Serviço de Telefonia Móvel 2 Pregão nº 001/2013 CRM/AL
3 TRÁFEGO ESTIMADO PARA LOCAL E LONGA DISTÂNCIA ESTIMADO UNITÁRIO MENSAL Ligação VC1 (Móvel Fixo) Local 500 Minutos 0,23 R$ 115,00 Ligação VC1 (Móvel Móvel) mesma operadora Local 1500 Minutos 0,23 R$ 345,00 Ligação VC1 (Móvel Móvel) outra operadora Local 2000 Minutos 0,23 R$ 460,00 Ligação VC2 (Móvel Fixo) Longa Distância Nacional 100 Minutos 0,59 R$ 59,00 Ligação VC2 (Móvel Móvel) mesma operadora Longa Distância Nacional 100 Minutos 0,31 R$ 31,00 Ligação VC2 (Móvel Móvel) outra operadora Longa Distância Nacional 100 Minutos 1,05 R$ 105,00 Ligação VC3 (Móvel Fixo) Longa Distância Nacional 100 Minutos 0,59 R$ 59,00 Ligação VC3 (Móvel Móvel) mesma operadora Longa Distância Nacional 100 Minutos 0,31 R$ 31,00 Ligação VC3 (Móvel Móvel) outra operadora Longa Distância Nacional 100 Minutos 1,05 R$ 105,00 Ligação para acesso à Caixa Postal 30 Minutos 0,30 R$ 9,00 DSL (Deslocamento Nacional) 120 Minutos 0,60 R$ 72,00 AD (Adicional por Chamada) 100 Eventos 0,60 R$ 60,00 Torpedos SMS (Envio de mensagem de texto unitário) 240 Unidades 0,40 R$ 96,00 Torpedos MMS (Envio de foto multimídia unitário) 10 Unidades 0,60 R$ 6,00 VALORES FIXOS DE MENSALIDADE ESTIMADO UNITÁRIO MENSAL Assinatura Básica 13 linhas 8,00 R$ 104,00 Pacote de dados 3G para Smartphone - Franquia mínima de 500MB (Ilimitado com redução da velocidade após o consumo da franquia) Em 7 (sete) das 13 linhas 34,93 R$ 244,51 Assinatura de Ligações Intra-Grupo local, tarifa zero (Limitado a 2000 minutos). Nas 13 linhas 4,00 R$ 52,00 Assinatura para serviço Gestão On Line Nas 13 linhas 4,90 R$ 63,70 Serviço de Internet através de Modem 3G Franquia mínima de 2GB (Ilimitado com redução da velocidade após o consumo da franquia) permitido a cobrança do roaming interno nas áreas não abrangidas pela empresa contratada. 5 linhas 79,90 R$ 399,50 Total Estimado Mensal R$ 2.416,71 Total Estimado Anual R$ ,52 CAPÍTULO II DOS ANEXOS Integram este Edital, como se dele fizessem parte, os seguintes documentos: a) Termo de Referência ANEXO I; b) Modelo de Carta de Credenciamento ANEXO II; c) Modelo de Declaração de Fatos Impeditivos ANEXO III; d) Declaração do Menor ANEXO IV; e) Minuta do Contrato ANEXO V; f) Modelo da Proposta ANEXO VI. CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DOS LICITANTES Edital Serviço de Telefonia Móvel 3 Pregão nº 001/2013 CRM/AL
4 03.01 Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas legalmente constituídas sejam concessionárias e/ou subcontratadas de serviços de telefonia móvel, sediadas no território nacional e que satisfaçam integralmente as condições estabelecidas neste Edital, apresentando o seguinte: representante portando os documentos de credenciamento indicados no item 04; PROPOSTA COMERCIAL (envelope nº 1); e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (envelope nº 2); Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, bem como as empresas declaradas inidôneas e as que estejam punidas com a suspensão do direito de licitar em particular com o Conselho Regional de Medicina de Alagoas ou com qualquer outro órgão de Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurar a punição ou até que haja sua reabilitação em data anterior à abertura da licitação; As empresas licitantes devem estar esclarecidas de que o Conselho Regional de Medicina de Alagoas constitui uma autarquia federal e, portanto, goza de imunidade fiscal conforme estabelece a Constituição Federal em seu artigo 150, inciso VI, alínea a, e seu parágrafo segundo; Servidor, Conselheiro ou Diretores do CREMAL, bem como os ascendentes, descendentes, cônjuges e parentes colaterais até o 3º grau; O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, salvo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento exclusivamente a serviço do CREMAL; A participação neste Pregão Presencial implica aceitação plena e irrevogável das condições constantes deste EDITAL e seus Anexos, bem como na observância, conforme o caso, das normas técnicas aplicáveis. CAPÍTULO IV DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO Todos os documentos a serem apresentados deverão estar dentro do prazo de validade neles indicados pelo órgão expedidor; Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou qualquer processo de autenticação por tabelião de notas ou funcionário do CREMAL, membro da Comissão de Licitação; neste caso, deverão ser autenticados até 15 (quinze) minutos antes do início da sessão; O Licitante é responsável pelas informações prestadas, sendo motivo de inabilitação ou desclassificação a prestação de informações falsas ou que não reflitam a realidade dos fatos. A inabilitação ou desclassificação poderá ocorrer em qualquer fase da licitação e no momento em que a Comissão de Licitação tome conhecimento de fato que desabone a idoneidade da Licitante ou que comprove a falsidade das informações prestadas; Edital Serviço de Telefonia Móvel 4 Pregão nº 001/2013 CRM/AL
5 04.04 Recomenda-se que todos os interessados em participar ativamente das Reuniões de Licitação estejam no local marcado com antecedência de 15 (quinze) minutos em relação ao horário determinado; Não se constitui, também, em motivo para inabilitação, a Licitante que optar pelo encaminhamento da documentação e das propostas através de mensageiro, Correios (ECT) ou outro meio disponível, desde que preservando o sigilo dos respectivos conteúdos Os representantes e signatários das empresas LICITANTES deverão possuir como CREDENCIAL qualquer um dos seguintes documentos: Procuração, Carta de Apresentação (MODELO I do ANEXO III), Contrato Social ou documento equivalente, que deverá ser apresentado juntamente com um documento de identidade em separado dos envelopes de PROPOSTA COMERCIAL e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ; Em sendo a procuração particular, deverá ter a firma reconhecida em cartório; Na hipótese de não apresentação dos documentos de credenciamento, a pessoa poderá apenas entregar a proposta constituída dos dois envelopes mencionados no subitem 3.1 deste Edital, não tendo voz ativa na reunião; Os representantes das empresas concorrentes deverão permanecer no local da sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata e documentos respectivos; Na hipótese de não apresentação dos documentos de credenciamento, a pessoa poderá apenas entregar a proposta constituída dos dois envelopes mencionados no subitem 3.1 deste Edital, não tendo voz ativa na reunião. CAPÍTULO V DA PROPOSTA COMERCIAL A PROPOSTA COMERCIAL deverá ser apresentada, em uma única via, em envelope individual, lacrado, rubricado no fecho, contendo na parte externa, além da sua RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO e TELEFONE, os seguintes dizeres: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE ALAGOAS AO PREGOEIRO ENVELOPE Nº 1 PROPOSTA COMERCIAL PREGÃO Nº 001/2013 DATA: 21/02/ :00 HORAS A PROPOSTA COMERCIAL a ser entregue deverá ser elaborada visando atender as normas deste Edital, e estar datilografada ou impressa por processo eletrônico, em papel timbrado do proponente licitante, numerada em ordem sequencial, redigida em idioma oficial nacional, clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada pelo representante legal da empresa na última folha e rubricada nas demais e conter o seguinte: Edital Serviço de Telefonia Móvel 5 Pregão nº 001/2013 CRM/AL
6 a) A proposta de preço deverá conter a especificação detalhada dos serviços oferecidos, conforme o Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital, com preço cotado em real, contando apenas duas casas decimais após a vírgula, item a item, expressando o valor unitário e o valor total, em algarismo e por extenso, o valor total do lote, o qual deverá ser condizente com os preços praticados no mercado, sem quaisquer acréscimos, em virtude de expectativa inflacionária ou de custo financeiro, incluindo todas as despesas que incidam sobre o fornecimento, inclusive embalagem, frete, carreto, seguro, impostos e taxas em geral; b) Comprovante de outorga da ANATEL que inclua a prestação do serviço proposto. Tal documentação poderá ser o contrato de concessão ou a própria licença; c) Validade da proposta por prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da apresentação, excluídos os prazos de recursos administrativos; d) A forma de pagamento; e) Compromisso de que a empresa, se ganhadora, realizará o objeto conforme exigido no Anexo I O valor proposto será de exclusiva e total responsabilidade do LICITANTE, não lhe assistindo direito de pleitear qualquer alteração do mesmo sob alegação de erro, lapso, omissão ou outro qualquer pretexto; Em nenhuma hipótese poderá ser alterada a PROPOSTA DE PREÇOS apresentada, seja quanto ao preço, condições de pagamento, prazo ou outra condição que importe em modificação dos termos originais; CAPÍTULO VI DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverá ser apresentada, em uma única via, em envelope individual, lacrado, rubricado no fecho, contendo na parte externa, além da sua RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO e TELEFONE, os seguintes dizeres: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE ALAGOAS AO PREGOEIRO ENVELOPE Nº 2 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PREGÃO Nº 001/2013 DATA: 11/03/ :00 HORAS A habilitação das proponentes licitantes far-se-á pela verificação da regularidade dos seus respectivos documentos, os quais são: HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual e alterações contratuais, que foram registradas na junta comercial; ou, Edital Serviço de Telefonia Móvel 6 Pregão nº 001/2013 CRM/AL
7 b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou, d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. e) Certidão negativa de ações executivas, monitórias ou de cobranças da Justiça Federal e da Justiça Estadual, em desfavor do Licitante, com o CNPJ/MF da empresa licitante e o CPF/MF do sócio-gerente da empresa, que firmará o contrato QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, datada nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da apresentação dos documentos REGULARIDADE FISCAL: a) Prova de inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidão Negativa de Débito, atualizada, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, que habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público, nos termos do artigo 195, parágrafo 3º da Constituição Federal; d) Certificado de Regularidade do FGTS, atualizado, fornecido pela Caixa Econômica Federal, por força do artigo 27, alínea a, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, atualizada, inclusive a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; f) Certidão Negativa de Tributos Estaduais, atualizada, do domicílio ou sede do licitante; g) Certidão quanto a Dívida Ativa do Estado, atualizada, do domicílio ou sede do licitante, quando houver; h) Certidão Negativa de Tributos Municipais, atualizada, do domicílio ou sede do licitante; Edital Serviço de Telefonia Móvel 7 Pregão nº 001/2013 CRM/AL
8 i) Certidão quanto a Dívida Ativa do Município, atualizada, do domicílio ou sede do licitante, quando houver Em caso da existência de certidão Positiva expedida pela Fazenda Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal e CND expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, somente será aceita para efeito de habilitação se contiver expressamente declaração passada pelo órgão emitente do documento, que o LICITANTE tomou as medidas de praxe e obteve o efeito NEGATIVO nos termos do art. 206 do C.T.N Código Tributário Nacional DECLARAÇÕES: a) Declaração do licitante informando sobre a superveniência de fato impeditiva à habilitação, anexo III, conforme determina o Parágrafo 2º, Art. 32 da Lei 8.666/93; b) Declaração de que não utiliza mão-de-obra de menores de 18 (dezoito) anos para realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, na forma do inciso V, do Art. 27 da Lei nº 8.666/93, redigida nos termos do anexo IV, disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. CAPÍTULO VII DO PROCEDIMENTO O recebimento da DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS das LICITANTES terá lugar no dia, local e hora fixados no preâmbulo deste Edital, em reunião pública que obedecerá ao procedimento previsto no artigo 43 da Lei nº /93; Serão consideradas sumariamente inabilitadas as LICITANTES que deixarem de apresentar qualquer um dos documentos relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente Edital; No dia, hora e local designados neste instrumento, em sessão pública, e na presença dos interessados e da Equipe de Apoio, o Pregoeiro receberá os documentos de credenciamento e os envelopes contendo a Proposta Comercial (envelope nº 1) e a Documentação de Habilitação (envelope nº 2), sendo os trabalhos ordenados como segue: a) A partir de 15 (quinze) minutos antes do horário previsto para o início da sessão, o Pregoeiro dará início ao credenciamento dos representantes dos licitantes interessados; b) Depois de aberta a sessão pública de processamento do presente certame, recolhendo-se os envelopes dos concorrentes credenciados e exibindo-os a todos para que possam constatar as condições de inviolabilidade; c) Em seguida, realizar-se-á a abertura dos envelopes Propostas Comercial (envelope nº 01), sendo as propostas escritas rubricadas e, previamente, analisadas pelo Pregoeiro, para fins de constatação da conformidade com os requisitos insertos neste ato convocatório; dando continuidade, o Pregoeiro divulgará o resultado dessa análise, comunicando os preços das propostas regulares por ordem crescente de preço (GLOBAL), para conhecimento de todos; Edital Serviço de Telefonia Móvel 8 Pregão nº 001/2013 CRM/AL
9 d) Ordenadas as propostas regulares, o Pregoeiro procederá à indicação dos concorrentes que poderão participar da fase competitiva de lances verbais, segundo a regra pela qual apenas poderão ofertar lances verbais (na fase competitiva) aquelas empresas cujas propostas escritas indicarem preços não superiores a 10% (dez por cento) do menor valor proposto entre os concorrentes; caso não haja, no mínimo quatro licitantes cujos preços propostos estejam compreendidos na faixa dos preços de até 10% (dez por cento), serão admitidos à fase competitiva, em ordem crescente de classificação, tantos licitantes quantos forem necessários para completar o número máximo de quatro concorrentes nessas condições, ou seja, três concorrentes além daquele que indicou o menor preço entre as propostas escritas, independente dos preços cotados, à luz da legislação vigente; e) Havendo absoluta igualdade de preços entre duas ou mais propostas, o Pregoeiro procederá ao desempate, através de sorteio, durante a própria sessão pública, na presença dos licitantes interessados, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666/93; f) Ato contínuo, o Pregoeiro abrirá a etapa competitiva, oportunidade em que as empresas poderão apresentar lances verbais, esclarecendo que tais lances deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes (em relação ao seu próprio valor anterior), quando o Pregoeiro convidar individualmente, de forma sequencial, cada representante para fazê-lo, a partir do autor da proposta de maior preço até o menor (entre as participantes da fase competitiva) e, assim sucessivamente, até que todos desistam da disputa; a não adução de lance, por parte de representante convocado pelo Pregoeiro, implicará na imediata exclusão do respectivo licitante da fase competitiva, registrando-se o último lance ofertado ou a proposta escrita do respectivo licitante (prevalecendo o menor preço), como sua melhor proposta; g) A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro implica na sua exclusão da fase dos lances verbais, mantendo, entretanto, o preço da proposta escrita para efeito de ordenação das propostas; h) Dar-se-á por encerrada a etapa competitiva quando todos manifestarem o desinteresse em apresentar novos lances verbais, sendo, nesse caso, registrados os preços finais propostos ou indicados na proposta escrita (prevalecendo o menor); i) Feito isso (GLOBAL), o Pregoeiro verificará a aceitabilidade do menor preço proposto (baseado no preço estimado acostado aos autos) podendo negociar junto ao particular cuja proposta contenha o menor preço no intuito da obtenção de melhores condições para a Administração; daí, a proposta escrita melhor ordenada será disponibilizada para exame e rubrica dos presentes, esclarecendo-se, nesta ocasião, que qualquer impugnação (inclusive possíveis contrarrazões) deverá ser apresentada para devido registro em ata; j) Será considerado empate técnico, as situações em que as propostas finais apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte cujo intervalo percentual seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço; Edital Serviço de Telefonia Móvel 9 Pregão nº 001/2013 CRM/AL
10 k) Para efeito do disposto na alínea anterior, ocorrendo o empate técnico, proceder-se-á da seguinte forma: I. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da alínea anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos na alínea anterior, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. l) Na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; m) O disposto na alínea j somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; n) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão; o) Dada a complexidade do objeto para o julgamento desta licitação, poderá se utilizar de assessoramento técnico de competência específica que se efetivará através de parecer que integrará o processo; p) Aceito o preço final negociado ou proposto, o Pregoeiro procederá ao julgamento da proposta comercial aduzida pelo concorrente de menor preço, frente aos requisitos e objetivos definidos no edital; q) Entretanto, caso seja desclassificada a proposta de menor preço (ou lance), ou na hipótese prevista na alínea n deste item, o Pregoeiro poderá negociar com o autor da proposta classificada em segundo lugar visando obter melhores condições para a Administração; aceito o preço negociado, será também analisada a proposta quanto aos requisitos objetivos fixados no edital; e assim sucessivamente, até que se tenha uma proposta que atenda ao interesse da administração e às regras do edital; r) Escolhida a proposta que atenda ao interesse tutelado e aos termos do edital, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope Documentação de Habilitação deste licitante, passando os documentos constantes do mesmo para a análise e rubrica dos presentes, Edital Serviço de Telefonia Móvel 10 Pregão nº 001/2013 CRM/AL
11 sendo esclarecido que qualquer impugnação (contrarrazões) deverá ser formulada naquele momento para o devido registro na ata dos trabalhos; s) Desta sorte, o Pregoeiro procederá ao julgamento da documentação de habilitação aduzida pelo concorrente cuja proposta foi considerada com as melhores condições para a Administração, frente aos requisitos objetivos definidos no edital; t) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das empresas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. u) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. v) Inabilitada a concorrente, o Pregoeiro retomará os procedimentos fixados nas alíneas r e t deste item; e assim continuamente, até que se tenha uma empresa habilitada a contratar e cujo preço interesse à administração; w) Identificada a empresa que indicou as melhores condições para atender ao interesse público e divulgado o resultado do julgamento, os concorrentes poderão manifestar a intenção, sempre devidamente motivada, de recorrer de qualquer ato decisório praticado durante o processamento do certame, sendo registrada(s) em ata a(s) razões do(s) recurso(s); neste caso, o Pregoeiro encerrará a sessão sem que haja adjudicação do objeto ao vencedor e estabelecerá o prazo de 03 (três) dias corridos, contados daquela data, para fins de apresentação da petição formal do recurso ora anunciado, bem como das respectivas contrarrazões (prazo em igual número de dias, que começará a correr do término do prazo de recurso), sob pena de decadência do direito de recurso; do contrário, o Pregoeiro procederá à imediata adjudicação do objeto ao vencedor; x) O Pregoeiro disponibilizará as demais propostas escritas e todos os envelopes Documentação de Habilitação aos presentes para rubrica, sendo esclarecido que tais envelopes apenas poderão ser resgatados, pelos respectivos representantes, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da assinatura do contrato, sob pena de inutilização dos mesmos; e, y) Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado este direito. Edital Serviço de Telefonia Móvel 11 Pregão nº 001/2013 CRM/AL
12 07.04 O Pregoeiro poderá solicitar, face à complexidade do objeto, a apresentação de nova planilha de preços, unitários e totais, com os valores compatíveis ao lance vencedor, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis No caso em que não sejam ofertados lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor valor e o preço estimado acostados nos autos, devendo o Pregoeiro negociar junto ao particular para obter melhores condições de Administração. CAPÍTULO VIII DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS O julgamento das propostas comerciais será processado com observância às normas da Legislação Federal pertinente e segundo os critérios objetivos abaixo: a) Não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estipuladas, uma vez entregues os envelopes de Proposta Comercial ; assim como não serão consideradas as propostas que contenham entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões não ressalvados na proposta e que ponham em dúvida informações essenciais à compreensão; b) Serão desclassificadas as propostas que não atendam às especificações contidas neste ato convocatório e seus anexos, assim como, as que infrinjam preceitos contidos em legislação específica; c) Serão desclassificadas as propostas das empresas em cuja composição de sua diretoria conste, nominalmente, titular ou sócia (o) de empresas anteriormente impedidas de participar de licitação ou contratar com a Administração Pública Estadual, por força de ato de autoridade superior, dentro do prazo nele estabelecido; d) Preços manifestamente superiores ao de mercado ou inexequíveis, comprovados através de pesquisa de mercado e/ou planilhas de custos constantes nos autos, serão desclassificados, nos termos art. 48, inc. II, da Lei 8.666/93; e) Propostas ou lances que contenham valores simbólicos, irrisórios ou iguais à zero, de acordo com o estabelecido no art. 44, 3º da Lei 8.666/93, serão desclassificados; f) Não serão consideradas, para efeito de julgamento, ofertas de quaisquer vantagens não previstas neste instrumento de convocação; g) No julgamento das propostas será adotado, exclusivamente, como critério de classificação, o MENOR PREÇO GLOBAL, considerando para tanto, a proposta mais vantajosa apresentada ou o menor lance ofertado na etapa competitiva O julgamento da habilitação será processado segundo os critérios abaixo: a) Serão inabilitadas as concorrentes que não atenderem quaisquer das exigências estipuladas no ITEM 06 DA HABILITAÇÃO deste ato convocatório, bem como as que transgredirem quaisquer normas da legislação vigente; Edital Serviço de Telefonia Móvel 12 Pregão nº 001/2013 CRM/AL
13 b) A Comissão de Licitação poderá desclassificar, em qualquer fase da licitação, Propostas por fundamento de ordem técnica, jurídica ou administrativa cuja justificativa fará obrigatoriamente; c) Os participantes que apresentarem quaisquer dos documentos com a data da validade vencida serão inabilitados; d) Documentos com rasuras ou entrelinhas que ponham em dúvida a veracidade dos dados acarretarão a inabilitação do licitante O resultado da presente licitação será publicado no Diário Oficial da União, após a homologação e adjudicação pela autoridade competente; Homologada esta LICITAÇÃO, o seu objeto será contratado com a adjudicatária. CAPÍTULO IX DOS RECURSOS Declarado vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando o(s) demais licitante(s) desde logo, intimado(s) para apresentar contrarrazões, querendo, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e consequente adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro, não terá efeito suspensivo O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na sala destinada à Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima citado, no horário das 08:00h às 12:00h, e 14:00h às 18:00h horas, de segunda a sexta-feira (horário de expediente do CREMAL) No caso de apresentação de recurso administrativo, deverá ser obedecido o horário estipulado no subitem anterior. CAPÍTULO X DA ADJUDICAÇÃO Edital Serviço de Telefonia Móvel 13 Pregão nº 001/2013 CRM/AL
14 10.01 Concluído os trabalhos, o Pregoeiro encaminhará o processo, devidamente instruído e adjudicado, à apreciação do Ilustríssimo Presidente do Conselho Regional de Medicina de Alagoas, para expedição e publicação do ato homologatório no Diário Oficial da União. CAPÍTULO XI DA CONTRATAÇÃO A execução do objeto desta licitação será contratada com o Licitante que for declarado vencedor, mediante a formalização de Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal, constante no Anexo V deste Edital, com fornecimento inicial de aparelhos devidamente habilitados em regime de comodato, nos termos deste EDITAL; O licitante vencedor será convocado a retirar ou aceitar o instrumento equivalente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da convocação A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, retirar ou aceitar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas É facultado ao Conselho Regional de Medicina de Alagoas, quando o convocado não assinar o termo de contrato, não retirar ou aceitar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos, convidar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, nas condições propostas de cada classificado, inclusive quanto aos preços, de conformidade com o Edital, ou revogar a licitação Decorridos 60 (sessenta) dias consecutivos da data da apresentação das propostas, sem a comunicação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos A prestação dos serviços terá valores fixos e irreajustáveis durante a vigência anual do contrato, somente podendo sofrer reajuste a cada período de 12 (doze) meses O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas aquisições até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato Se o vencedor da licitação não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada à ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais Correrão por conta do Licitante vencedor todas as despesas, registro ou outra qualquer, seja qual for natureza que incidam ou venham a incidir sobre o Instrumento Contratual; Edital Serviço de Telefonia Móvel 14 Pregão nº 001/2013 CRM/AL
15 11.11 Constituirão parte integrante do Instrumento Contratual o presente Edital e seus Anexos, bem como todos os demais documentos referentes a presente licitação, inclusive a proposta vencedora; A participação na Licitação implica para o licitante vencedor, integral e irretratável aceitação dos termos e condições estabelecidas neste Edital, obrigando-se à observância do mesmo, das normas técnicas gerais e especiais pertinentes aos serviços licitados, da legislação aplicável e das normas administrativas do CREMAL. CAPÍTULO XII DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A aquisição do objeto do presente certame, de que trata este Edital, ocorrerá por conta dos recursos orçamentários, cuja classificação institucional funcional programática é a seguinte: Elemento de despesa: (3434) Serviços de Telecomunicações Fonte de recursos: Própria CAPÍTULO XIII DA RESCISÃO CONTRATUAL A rescisão do contrato terá lugar de pleno direito, independentemente de interposição judicial ou extrajudicial, obedecido às situações previstas nos incisos I a XVIII, do artigo 78, da Lei 8.666/93, em sua atual redação, e especialmente quando a empresa adjudicatária: a) Recusar-se a entregar o objeto de acordo com as especificações estabelecidas no Contrato; b) Falir ou dissolver-se; e, c) Transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes desta licitação, sem a expressa anuência do Conselho Regional de Medicina de Alagoas Por acordo, entre as partes, amigavelmente, reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Contratante Judicialmente, nos termos da legislação Está prevista a rescisão, ainda para os casos: a) Por parte da Contratante, acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente contratado, estabelecido à época da celebração deste Instrumento, devidamente corrigido à data da supressão, salvo se celebrado com a concordância do contratado; b) Descumprimento do disposto no Inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Edital Serviço de Telefonia Móvel 15 Pregão nº 001/2013 CRM/AL
16 1º - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da Autoridade Competente. 2º - Quando a rescisão ocorrer com base nos subitens b e c, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. CAPÍTULO XIV DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será através de fatura ou boleto bancário, cuja opção também deverá ser indicada na proposta Por ocasião da apresentação da nota fiscal/fatura, a Contratada deverá fazer prova do recolhimento mensal dos encargos sociais e previdenciários, quais sejam, INSS, FGTS, nos termos do art. 31, da Lei nº 8.212, alterada pela Lei nº 9.711, de e do FGTS e do Decreto nº , de 21/05/ À Contratante, reserva-se o direito de suspender o pagamento se o produto for entregue em desacordo com a descrição constante do Edital A nota fiscal de faturamento deverá ser emitida no valor correspondente ao da Ordem de Compra, e deverá, obrigatoriamente, discriminar a mercadoria e quantidade efetivamente entregue Caso haja irregularidade na emissão da nota fiscal/fatura, o prazo para pagamento será contado a partir da sua reapresentação sem erros. CAPÍTULO XV DO RECEBIMENTO A aceitação do objeto desta licitação somente será efetivada após ter sido o mesmo considerado satisfatório, pela fiscalização deste contrato, designada especialmente para este fim, ficando a empresa fornecedora obrigada a substituí-lo sempre que ocorrer falha, em tempo hábil O prazo máximo para entrega dos aparelhos devidamente habilitados ao CREMAL, nesta sede, é de 20 (vinte) dias corridos a contar da data da assinatura deste contrato. Já o serviço de telefonia móvel deverá ser prestado pela contratada MENSALMENTE pelo período de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do contrato. CAPÍTULO XVI DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Conselho Regional de Medicina de Alagoas, caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas, o que não se aplica aos licitantes remanescentes de que trata o subitem 11.04, do Edital Atrasar injustificadamente a entrega dos objetos licitados após o prazo preestabelecido no subitem 05.02, alínea f, do Edital, sujeitará a Contratada a multa, na forma estabelecida a seguir: a) 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, até o máximo de 15 (quinze) dias; e, Edital Serviço de Telefonia Móvel 16 Pregão nº 001/2013 CRM/AL
17 b) 2% (dois por cento) a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato As multas a que se refere o item acima incidem sobre o valor do contrato e serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo CREMAL ou cobradas judicialmente, quando for o caso Pela inexecução total ou parcial do contrato o CREMAL poderá aplicar as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa moratória de 0,33 (trinta e três centésimos por cento) ao dia de atraso, calculada sobre o valor do contrato; c) Multa compensatória equivalente ao valor integral do contrato, limitada a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato e a 10% (dez por cento) proporcional ao valor que falta ser executado pela licitante vencedora, por rescisão determinada por ato unilateral do Conselho Regional de Medicina de Alagoas, nos casos previstos nos incisos I a XI, do Art. 78, da Lei nº 8.666/93; d) Suspensão temporária de participação em licitação e contratar com a Administração, por prazo de até 05 (cinco) anos; e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 78, da Lei nº 8.666/ Ocorrendo à inexecução de que trata o subitem 16.04, reserva-se ao órgão requisitante o direito de acatar a oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação, pelo Presidente do Conselho Regional de Medicina de Alagoas A segunda adjudicatária, em ocorrendo a hipótese do item acima, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital A aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula é de competência exclusiva do Presidente do Conselho Regional de Medicina de Alagoas As penalidades fixadas nesta cláusula serão aplicadas através de Processo Administrativo a cargo da Contratante, no qual serão assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa A licitante que, convocada, dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na Edital Serviço de Telefonia Móvel 17 Pregão nº 001/2013 CRM/AL
18 execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais A licitante não terá direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da Contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. CAPÍTULO XVII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O Conselho Regional de Medicina de Alagoas, na defesa do interesse público e de acordo com a legislação vigente, reserva-se o direito de anular ou revogar, no todo ou em parte, a presente licitação Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, apontando as falhas ou irregularidade que o viciarem, o Licitante que não o fizer até o segundo dia útil, que anteceder a abertura dos envelopes de propostas, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. a) Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; b) Acolhida a petição contra o Edital do Pregão, será designada nova data para a realização do certame Aos licitantes que apresentarem questionamentos, quer sob a forma de impugnação, quer em caráter de recurso, para obter o retardamento do certame licitatório, aplicar-se-ão as penalidades previstas na legislação vigente Na contagem dos prazos deste Edital será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento Os documentos necessários ao credenciamento dos representantes, bem como os documentos de habilitação, poderão ser apresentados em original, devidamente acompanhados das respectivas cópias para autenticação do Pregoeiro ou equipe de apoio, ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, ou através de publicação em órgão da imprensa oficial. O Pregoeiro poderá, a qualquer tempo, se assim entender necessário, em caso de cópias autenticadas em cartório ou publicação em órgão oficial, exigir os respectivos originais para conferência As declarações exigidas poderão ser assinadas durante o decorrer do Pregão Simples omissões ou irregularidades formais na documentação não serão considerados motivos para inabilitação ou desclassificação, desde que sejam irrelevantes, não prejudiquem o processamento da licitação, o entendimento da proposta e não firam o direito das demais LICITANTES; Edital Serviço de Telefonia Móvel 18 Pregão nº 001/2013 CRM/AL
19 17.08 A Comissão de Licitação reserva-se no direito de solicitar das LICITANTES, em qualquer tempo, no curso da Licitação, quaisquer esclarecimentos que julgar necessários, vedada a inclusão posterior de documento ou informações que deveriam constar originariamente da proposta; O CREMAL poderá revogar a presente LICITAÇÃO por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; O CREMAL poderá, por despacho fundamentado de sua autoridade competente e até a assinatura do Instrumento Contratual, desclassificar LICITANTES, sem que a esta reste direito de reclamar qualquer indenização ou ressarcimento, e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se lhe chegar ao conhecimento qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da Licitação, que desabone a idoneidade da LICITANTE ou sua capacidade financeira, técnica ou administrativa; A LICITANTE vencedora que for convocada para assinatura do Instrumento Contratual e não o fizer dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data assinatura do contrato perderá o direito à contratação e poderá ficar impedida de licitar e contratar com o CREMAL pelo período de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos; Neste caso é facultado ao CREMAL convocar as demais LICITANTES, respeitando a ordem classificatória da licitação, para fazê-lo no mesmo prazo e condições propostas pela primeira colocada, inclusive preços, ou revogar a licitação; O disposto no subitem 12.6 não se aplica às demais LICITANTES convocadas que não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pela primeira colocada, inclusive quanto aos prazos e preços; As situações não previstas neste Edital, inclusive aquelas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, serão resolvidas pela COMISSÃO ou por autoridade competente, desde que pertinentes com o objeto desta LICITAÇÃO e na forma do disposto na Lei 8.666/93; A Comissão de Licitação, sempre que necessário, poderá valer-se do assessoramento de qualquer Órgão ou outros organismos, para fins de pareceres técnicos destinados a subsidiar as suas decisões nesta Licitação; Havendo indícios de conluio ou de qualquer outro ato de má-fé entre as LICITANTES, o CREMAL comunicará os fatos verificados à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas; Quaisquer LICITANTE que impedir, perturbar ou fraudar o curso normal do processo licitatório, mediante a utilização de meios meramente protelatórios, sujeitar-se-á às sanções legais e administrativos aplicáveis, conforme dispõe o Art. 93 da Lei 8.666/93. Edital Serviço de Telefonia Móvel 19 Pregão nº 001/2013 CRM/AL
20 CAPÍTULO XVIII DO FORO Na hipótese de procedimento judicial fica eleito o Foro da Justiça Federal de Maceió para dirimir eventuais pendências oriundas da presente Licitação. Maceió/AL, XX de Janeiro de Fernando de Araújo Pedrosa Presidente do CREMAL Edital Serviço de Telefonia Móvel 20 Pregão nº 001/2013 CRM/AL
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE ALAGOAS PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2013 (Regido pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto 3.555/2000 e, subsidiariamente, pela Lei 8.078/90, Lei 8.666/93, Lei 9.784/99 e IN nº
CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉ LICITAÇÃO Nº 30/2014 PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2014 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL (SMP) PLANO CORPORATIVO, COM FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE REDE MÓVEL DE DADOS.