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Direito do Consumidor e Processual Civil.Apelação Cível.Plano de Saúde
Direito do Consumidor – Plano de Saúde – Aumento com Base na Sinistralidade
Agravo de Instrumento.Direito do Consumidor.Plano de Saúde
que não há Direito Adquirido a Modelo de Plano de Saúde ou Custeio
Apelações Simultâneas.Direito do Consumidor.Plano de Saúde
no Plano de Saúde sem a Devida Contraprestação.ausência de Direito Adquirido.Adesão ao Plano que
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TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00101484320155010341 RJ (TRT-1)
DIREITO ADQUIRIDO. PLANO DE SAÚDE. O plano de saúde (ou de seguro-saúde) fornecido pelo empregador aos empregados, subsidiado de forma total ou parcialmente, por força do pacto laboral, constitui condição que adere aos respectivos contratos de trabalho dos empregados, na forma prevista no artigo 444 , da Consolidação das Leis do Trabalho .
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011006220125010342 RJ (TRT-1)
DIREITO AO PLANO DE SAÚDE GRATUITO. A parte autora argumenta que tem direito ao plano de saúde gratuito em função dos termos do Edital BNDES n. PND /A-05/1996/RFFSA. Alega, no entanto, que a ré (MRS LOGÍSTICA), sucessora da RFFSA, por meio do ACT 1997/98, previu a opção entre um plano gratuito e outro especial com participação de 3,5% do salário do empregado. Na forma da Súmula n. 51, do c. TST, -Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro-. Não há provas de vício de vontade na opção pelo plano especial, sobretudo porque o autor confessou em Juízo que não tem interesse em voltar ao plano de saúde anterior. Não pode o autor pretender o melhor dos mundos, ou seja, um plano mais recente e mais benéfico, porém com custeio inteiramente gratuito, algo que por claro foge aos ditames do PND . Sentença de improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Conforme a Instrução Normativa n. 41/2018, do c. TST, artigo 5º , -O art. 790-B , caput e §§ 1º a 4º , da CLT , não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467 /2017)-. A presente demanda é de 2012. Assim, merece parcial provimento o apelo, para que a UNIÃO responda pelos honorários periciais deste feito. RECORRENTE: MARCO AURELIO DA FONSECA RECORRIDO (A): MRS LOGÍSTICA S.A. RELATOR: MARCELO ANTERO DE CARVALHO RELATÓRIO
TRT-20 - 00011350720135200003 (TRT-20)
LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - CURSAR MESTRADO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PERDA TEMPORÁRIA DO DIREITO AO PLANO DE SAÚDE - NORMA INTERNA DA CEF. Ressaindo dos autos que a suspensão do contrato laboral do reclamante se deu por solicitação sua, para tratar de interesse particular - cursar mestrado, mesmo ciente de que durante tal período seria privado de seus rendimentos mensais e perderia o direito ao plano de saúde, segundo previsão dos normativos internos da CEF - RH 033 e RH 043, diferentemente do empregado que tem seu contrato de trabalho suspenso por se encontrar acometido de doença (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), a perda temporária do direito de usufruir do Saúde Caixa não acarreta desrespeito aos princípios constitucionais da isonomia ou da não discriminação, por se tratar de hipóteses distintas de suspensão contratual.
TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01175004820065170012 (TRT-17)
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO AO PLANO DE SAÚDE. Se o empregado era remunerado no afastamento temporário pela SISTEL e o plano de saúde era mantido, era tal complementação que lhe garantia, em última análise, o direito ao plano de saúde, bem como as suas dependentes. Assim, provado que o falecido empregado foi remunerado durante seu afastamento temporário, torna-se evidente, que a empregadora tinha o dever de complementar aposentadoria e custear plano de saúde ao empregado e a seus dependentes. ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01175.2006.012.17.00.5 RECURSO ORDINÁRIO /emca (TRT 17ª R., RO 0117500-48.2006.5.17.0012 , 2ª Turma, Rel. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, Rev. Juiz Luís Cláudio dos Santos Branco, Red. Desig. Juiz Luís Cláudio dos Santos Branco, DEJT 14/10/2008).
TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110496304 (TJ-DF)
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. TRATAMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. I – Não prevalece o prazo de carência estipulado em contrato de plano de saúde para internação no caso de segurado acometido de doença que exige tratamento emergencial (artigos 12 , V , c , e 35-C , I , da L. 9.656 /98). II – Negou-se provimento ao recurso.
TJ-DF - 07185531520198070003 DF 0718553-15.2019.8.07.0003 (TJ-DF)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. 1. É indevida a recusa de internação médica do beneficiário de plano de saúde durante o prazo de carência quando o relatório médico demonstra a urgência do atendimento. 2. Negou-se provimento ao apelo.
TJ-DF - 20160110255226 0007192-53.2016.8.07.0001 (TJ-DF)
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO. EXCLUSÃO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. I - O mero desligamento ilegal do beneficiário de plano de saúde coletivo, em regra, não é suficiente para configurar violação a atributos da personalidade. II - Deu-se provimento ao recurso.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70058036070 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Competência declinada. ( Apelação Cível Nº 70058036070 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 29/01/2014)
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1431723 SP 2014/0015879-0 (STJ)
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO DEMITIDO, APOSENTADO POSTERIORMENTE. PRETENSÃO DE MANTER-SE COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO. 1. - O empregado demitido que vem a se aposentar posteriormente pode ser mantido como beneficiário do plano de saúde coletivo fornecido pela empresa aos seus funcionários, nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que ainda não tenha havido extinção regular da cobertura e que assuma o pagamento integral da prestação, correspondente à sua contribuição mais a contribuição patronal. 2. - Recurso especial provido.
TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10016090981206004 MG (TJ-MG)
DIREITO PRIVADO. PLANO DE SAÚDE. ÁREA DE ABRANGÊNCIA. URGÊNCIA. REEMBOLSO. 1. É legítima a negativa de custeio de procedimento cirúrgico coberto pelo contrato, mas realizado fora da área de abrangência do plano de saúde, se provada a inexistência de urgência e a possibilidade instrumental e profissional de ser efetuado em hospital autorizado pelo plano de saúde. 2. Todavia, em tal circunstância, o contratante faz jus ao reembolso de eventual quantia expendida, nos limites definidos na tabela de referência de preços de serviços médicos hospitalares praticados pela operadora.