Papo de Mãe · Posicionamento sobre o fim da multa para motoristas que não utilizarem cadeirinha
A Criança Segura, em conjunto com diversas organizações da sociedade civil, divulga seu posicionamento sobre o projeto de lei proposto pelo presidente Jair Bolsonaro, que prevê o fim da multa para os motoristas que deixarem de utilizar a cadeirinha ao transportar crianças em veículos.
Roberta Manreza Publicado em 06/06/2019, às 00h00 - Atualizado às 20h53
Abaixo, segue o posicionamento.
No dia 4 de junho, o presidente Jair Bolsonaro apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que, entre outras medidas, prevê eliminar a multa para os motoristas que transportarem crianças em veículos sem o uso dos dispositivos de retenção veicular infantil (bebê conforto, cadeirinha e assento de elevação). Caso a nova regra seja aprovada, o motorista infrator receberá apenas uma advertência por escrito.
Esse dado é extremamente preocupante, pois os dispositivos de retenção veicular são a única forma segura de transportar crianças dentro de um veículo. Os bancos dos carros e os cintos de segurança são projetados para pessoas com mais de 1,45 m de altura (esta altura é atingida por volta dos 11 anos de idade). Sendo assim, para que a criança esteja de fato protegida em caso de um acidente de trânsito, é essencial que ela utilize o equipamento correto para sua idade, peso e altura. Esses dispositivos, quando usadas corretamente, reduzem em até 71% o risco de morte em caso de colisão.
No Brasil, o trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças e adolescentes de zero a 14 anos. Todos os dias, 3 pessoas dessa faixa etária morrem por esse motivo. A maioria desses óbitos são decorrentes de acidentes de carro.
Especificamente na faixa etária de zero a nove anos, que é o grupo etário que deve utilizar os dispositivos de retenção veicular, em 2017, 40% das crianças que morreram em acidentes de trânsito eram passageiras de veículos. Naquele ano, 221 crianças perderam a vida e outras 579 foram internadas em estado grave só no SUS em razão de acidentes de carro. Muitas dessas crianças acabaram com lesões permanentes, que as acompanharão pelo resto de suas vidas.
Especialistas em prevenção de acidentes são categóricos ao afirmar que apenas campanhas educativas não são suficientes para reduzir o número de mortes no trânsito. É preciso que a essas campanhas se ali-em leis e fiscalização que reforcem a importância do uso desses equipamentos e até mesmo que sejam feitas mudanças estruturais, como a redução da velocidade máxima permitida nas vias.
Por isso, nós, organizações da sociedade civil que lutamos por um trânsito mais seguro para todos, somos contrários a esse trecho da proposta legislativa apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso.
Pedimos nada mais do que o respeito à nossa Constituição Federal que, em seu artigo 227 assegura absoluta prioridade aos direitos de crianças e adolescentes, entre eles o direito à vida, à saúde e de proteção contra toda forma de negligência, os quais são responsabilidade compartilhada do Poder Público, das famílias e da sociedade como um todo. Por essa regra constitucional, o cuidado com a infância e a adolescência deve ser considerado em primeiro lugar no âmbito de políticas, orçamento e serviços públicos. Assim, a proposta legislativa de alteração do Código de Trânsito contraria a regra da prioridade absoluta, ao colocar em risco a integridade e a vida de milhares de crianças e adolescentes.