Empregador pode exigir o trabalho normal ou negociar compensação de horas
Legislação nacional não estabelece a data como feriado, mas há margem para essa interpretação
Apesar de se tratar de uma festa popular comemorada em todo o Brasil, o Carnaval, que este ano cai no dia 28 de fevereiro, não é feriado nacional. Isso porque a data não consta em nenhuma das leis que elencam os feriados no País (nº 662/1949 e nº 6.802/1980) e também não foi instituída na esfera estadual.
https://www.fecomercio.com.br/noticia/regimes-de-horas-extras-tem-regras-e-particularidades-previstas-por-lei
Projeto de Lei propõe o fracionamento das férias coletivas em até três períodos
https://www.fecomercio.com.br/noticia/projeto-de-lei-propoe-o-fracionamento-das-ferias-coletivas-em-ate-tres-periodos
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