Responsabilidade Civil do Plano de Saúde
A 4ª Câmara Civil do TJ acolheu recurso de uma senhora de 80 anos para conceder indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil, a ser pago por seu plano de saúde, que negou-se a cobrir cirurgia…
Plano de saúde é condenado a indenizar por não cobrir cirurgia
A empresa disse que os medicamentos pedidos pelo médico eram importados e caros O juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou a Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico a…
Como funcionam as ações contra planos de saúde?
1. Como funciona um processo contra plano de saúde? Em geral, são processos rápidos, ainda mais porque, geralmente, há pedido de tutela antecipada ("liminar"). 2. O que é uma "liminar"? A liminar é…
Precedentes indicam dever dos planos de saúde à cobertura de procedimentos prescritos pelo médico do paciente
É comum se ouvir a respeito de negativas de procedimentos pelos planos de saúde. Não podemos afirmar que todas as negativas são infundadas, haja vista as possibilidades de fraude. No entanto, os…
O plano de saúde negou cobertura ao tratamento - e agora?
Tornou-se comum, entre as operadoras de planos de saúde, a prática de não autorizar certos tratamentos e procedimentos cirúrgicos, justificando-se tal conduta na ausência de previsão contratual.
Fábio Nietto
Provavelmente alguém já passou por esta experiência ou ao menos conhece alguém que teve atendimento negado por convênio médico por não estar portando, naquele momento, o respectivo comprovante de…
Aline Rahal
A 2ª Vara Cível da Comarca de São José/SC condenou seguradora de saúde ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e ao custeio de todas as despesas relativas ao…
Carlos Alberto Advocacia e Assessoria Jurídica
O tratamento domiciliar (home care), quando constitui desdobramento da internação hospitalar, deve ser prestado de forma completa e por tempo integral. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do…
Yunes Marques Sousa
Consumidor é indenizado por cancelamento de Plano de Saúde sem prévia notificação
A lei nº 9.656 de 03 de junho de 1.998, dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. O artigo 13, diz que os contratos de plano privado de assistência à Saúde têm renovação…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00118678320038190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência•27/05/2004•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - HOSPITAL CREDENCIADO - ERRO MÉDICO - SOLIDARIEDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO -RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - HOSPITAL CREDENCIADO - ERRO MÉDICO - SOLIDARIEDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO -RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - HOSPITAL CREDENCIADO - ERRO MÉDICO - SOLIDARIEDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO -RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - HOSPITAL CREDENCIADO - ERRO MÉDICO -- SOLIDARIEDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA. Desprovimento do recurso
APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20010110948754 DF (TJ-DF)
Jurisprudência•18/03/2003•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO. PLANO DE SAÚDE DENTÁRIA. EX-FUNCIONÁRIO. PRAZO. 1) O PRAZO PARA EX-FUNCIONÁRIO CONTINUAR USUFRUINDO DE PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELO EMPREGADOR É DE 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. ULTRAPASSADO ESTE LAPSO, PERDE O EMPREGADO O DIREITO A MANTER-SE NO PLANO. 2) SE APESAR DE ACEITO NO PLANO PARA EX-FUNCIONÁRIOS, ESTE PARA DE ADIMPLIR COM AS PRESTAÇÕES QUE LHE COMPETE, INVIÁVEL SE MOSTRA COMPELIR A ADMINISTRADORA A ADIMPLIR SUA PRESTAÇÃO.
Apelação APL 10032332920158260562 SP 1003233-29.2015.8.26.0562 (TJ-SP)
Jurisprudência•22/02/2016•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. Recusa de cobertura de exame. Atendimento médico emergencial em hospital credenciado da ré. Custeio parcial das despesas. Exame cardiológico realizado em seu interior, mas por prestador de serviços que não integra a rede da ré. Violação da boa-fé objetiva. Dever de custear mantido. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Ausência de lesão a direito da personalidade. Decisão mantida. Recursos improvidos.
APELAÇÃO APL 01855721220098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência•04/09/2013•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO PLANO DE SAÚDE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Responsabilidade civil decorrente do procedimento adotado após o abortamento sofrido pela autora, resultando em quadro de infecção aguda. 2. A empresa de assistência médica, responde nos casos em que o médico e o hospital são credenciados no plano, pelo risco da escolha. 3. Precedentes. PROVIMENTO EM PARTE DO PRIMEIRO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
APELAÇÃO APL 01470204120108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência•14/05/2013•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que o Autor pretende a condenação da Ré a fornecer o material necessário para a cirurgia de coração além de reparação pelos danos morais sofridos. O recurso se limita a impugnar o valor fixado para o dano moral, que o Apelante afirma reduzido diante da lesão. A omissão da prestadora do plano de saúde em não autorizar o procedimento cirúrgico necessitado pelo consumidor gerou profundo abalo psíquico, ainda mais que o paciente corria risco de morte súbita. Considerando o evento lesivo e suas consequências, além da capacidade das partes, atende ao princípio da razoabilidade majorar o valor da reparação do dano moral. Recurso provido.
APELAÇÃO APL 00084165720088190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência•16/04/2014•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DE PLANO DE SAÚDE E ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. SUPOSTA DEMORA NO ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Versa a controvérsia a respeito da responsabilidade civil do plano de saúde contratado e casa de saúde em que o paciente foi internado, pela suposta demora na remoção de ambulância e internação na Unidade de Terapia Intensiva, o que teria prolongado o sofrimento do paciente e supostamente sido a causa determinante para o óbito. 2. Não se vislumbra, na hipótese em exame, a existência de qualquer falha nos serviços prestados, a justificar a pretensão indenizatória formulada. 3. De fato, o paciente recebeu o primeiro atendimento médico de emergência, quando foi diagnosticado com infarto do miocárdio; foi removido por ambulância para outro estabelecimento hospitalar, onde foram realizados diversos exames clínicos e laboratoriais; e posteriormente internado em Unidade de Terapia Intensiva, tendo permanecido internado cerca de quatro dias, antes do óbito. 4. Não houve recusa para autorização de qualquer procedimento, sendo que no tempo decorrido entre o primeiro atendimento e a internação hospitalar do paciente, restou demonstrado nos autos que todo o atendimento médico disponível e possível foi deferido ao paciente. 5. Portanto, deve a sentença ser reformada para afastar a responsabilidade civil das empresas rés, no presente caso. 6. Provimento de ambos os recursos.
APELACAO APL 24020 RJ 2009.001.24020 (TJ-RJ)
Jurisprudência•04/06/2009•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DE PLANO DE SAÚDE, ESTABELECIMENTO HOSPITALAR E MÉDICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA.LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CORRETA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR E DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. APELAÇAO CÍVEL.- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.- RESPONSABILIDADE CIVIL DE PLANO DE SAÚDE, ESTABELECIMENTO HOSPITALAR E MÉDICO.- ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO.- INOCORRÊNCIA.LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CORRETA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.- RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR E DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.- NULIDADES NÃO VERIFICADAS.- POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 330 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .- NEGA-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO RETIDO.- SENTENÇA QUE SE MANTÉM.- NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Apelação APL 10195610220148260002 SP 1019561-02.2014.8.26.0002 (TJ-SP)
Jurisprudência•18/08/2015•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HÉRNIA DE DISCO. DÉFICIT NEUROLÓGICO MOTOR. URGÊNCIA. Incompetência para julgamento. Anterior recurso de agravo de instrumento distribuído para a C. 1ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada (art. 102 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça). Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
APELAÇÃO APL 00202108720128190021 RJ 0020210-87.2012.8.19.0021 (TJ-RJ)
Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. CIRURGIA DE JOELHO. AUTORIZAÇÃO. DEMORA. DANO MORAL. Ação indenizatória em que o Autor pretende reparação pelos danos morais decorrentes da demora do plano de saúde em autorizar cirurgia de joelho. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré, pois se a causa de pedir a indica como causadora do dano e o pedido indenizatório a ela se dirige, manifesta a legitimação para compor o polo passivo da relação processual de acordo com a teoria da asserção adotada no Código de Processo Civil . A relação jurídica entre as partes se caracteriza como de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9656 /98. Sem comprovação do fato constitutivo do direito alegado na inicial consistente na demora injustificada do plano de saúde em autorizar procedimento coberto, o que se deu em sede administrativa antes de a Ré ter ciência da tutela de urgência deferida, impossível acolher o pedido de reparação dos danos morais. Recurso desprovido.
APELAÇÃO APL 01364738320038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência•29/04/2005•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Dano moral, à luz da Constituição atual, nada mais é do que a violação do direito à dignidade. O direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como qualquer outro direito da personalidade, estão englobados no direito à dignidade da pessoa humana, princípio consagrado pela nossa Carta Magna . 2. Trata-se de responsabilidade civil contratual, decorrente de infração a um dever especial estabelecido pela vontade dos contraentes, ou seja, de uma relação obrigacional preexistente. 3. Para a configuração do dano moral na hipótese, necessário se faz que o ilícito praticado pela parte atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima, o que não restou provado. 4. Ante a sucumbência recíproca configurada, merece reparo a sentença guerreada somente no capítulo referente às verbas sucumbenciais, para que sejam as custas rateadas entre as partes litigantes, devendo cada parte arcar com os honorários de seus advogados, na forma do art. 21 do Código de Processo Civil . 5. Provimento parcial do apelo.