Banco Bradesco S/A é condenado a pagar R$3 milhões de reais por fraude trabalhista perpetrada contra vendedores de seguros.
Banco Bradesco S/A é condenado a pagar R$3 milhões de reais por fraude trabalhista perpetrada contra vendedores de seguros
Por fraude trabalhista, Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirma condenação do Banco BRADESCO em multa de R$3 milhões
Em mais uma derrota judicial, o Banco Bradesco S/A e suas empresas, Bradesco Seguros S/A, Bradesco H Saúde S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A, não conseguem afastar condenação por dano moral coletivo, que resultou na aplicação de multa milionária de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) - valor não atualizado - indenização confirmada em recurso julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, também, confirmou a fraude trabalhista patrocinada pelo Banco, isso, decorrente da contratação de vendedores de seguros e previdência privada através de pessoa jurídica simulada.
A condenação acima foi motivada pela contratação de vendedores através de pessoa jurídica simulada, fraude trabalhista reiterada, que a instituição financeira e demais empresas do grupo exercem em todas as suas agências, sempre denominando como "concessionários", sem vínculo de emprego, os seus vendedores, que exercem a atividade com todos os requisitos necessários para a comprovação do vínculo empregatício.
Com o fim de conferir aparente legalidade à fraude trabalhista, o Banco Bradesco e demais empresas alegam a impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego entre corretores de seguros e a seguradora, isso, com apoio na Lei nº 4.594/64, no Decreto-lei nº73/66 e em outras normas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), versão que não vem sendo acatada pelos Tribunais, bem como não foi acolhido pelo Tribunal Superior do Trabalho, que fez prevalecer a realidade (Princípio da Primazia da Realidade) contra o formalismo fraudulento (Contratação por pessoa jurídica simulada), confirmando o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que, além da multa, determinou o reconhecimento do vínculo dos corretores com o banco e determinou a urgente regularização dos contratos de trabalho subordinado.
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi plena, com análise de todas as questões suscitadas pelos recorrentes, embora com adoção de tese contrária a seus interesses o que, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Intacto o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.
ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO. O item III do art. 83 da Lei Complementar n.º 75/93, em consonância com o art. 129, III, da Constituição Federal, dispõe expressamente que é cabível o ajuizamento, pelo Ministério Público do Trabalho, de ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para a -defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos-. A tese restritiva defendida pelos recorrentes está superada, sendo pacífico o entendimento de que a ação civil pública é instrumento apto para a defesa de interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. No campo das relações de trabalho, ao Ministério Público compete promover a ação civil pública no âmbito desta Justiça, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, bem como outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (arts. 129, III, da Constituição Federal, 6º, VII, d, e 83, III, da Lei Complementar n.º 75/93). No caso dos autos, a alegação formulada na petição inicial é de que os réus adotam o procedimento de contratarem trabalhadores para lhes prestarem serviços de forma subordinada e pessoal, para a angariação de clientes e vendas de apólices de seguros em geral e planos de previdência privada, camuflando típicas relações empregatícias sob a fachada de trabalho autônomo de corretagem de seguros com a criação de pessoas jurídicas, ou contratação por pessoa interposta. Conforme a inicial, há direito de origem comum, lesado pela prática ilegal dos recorrentes, e seus titulares são identificáveis, tratando-se, pois, de direito individual homogêneo. Por outro lado, definida a natureza jurídica dos interesses defendidos como individuais homogêneos, e constatando-se a efetiva burla à legislação pátria, a situação de cada trabalhador será apreciada individualmente na execução da sentença, ante os termos do art. 97 do CDC, o que ensejará a possibilidade da declaração de vínculo empregatício e ressarcimento dos haveres trabalhistas inadimplidos. Recurso de revista de que não se conhece.
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. IRREGULARIDADES. NÃO CONSTATAÇÃO. O inquérito civil público é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público, que objetiva a apuração prévia da existência de elementos que ensejem posterior ajuizamento de ação civil pública. Tem por finalidade formar a convicção do próprio Ministério Público sobre a ocorrência de lesões a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e, caso conclua pela inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o seu arquivamento (art. 9.º da Lei n.º 7.347/85). É procedimento e, não, processo, não sendo obrigatória a observância do contraditório, compromisso de eventuais depoentes, ou a presença dos advogados dos inquiridos. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.
VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORES DE SEGURO. É pacífico o entendimento desta Corte de que é possível o reconhecimento de vínculo empregatício entre o corretor de seguros e a seguradora, caso estejam caracterizados os requisitos de que trata o art. 3.º da CLT. Essa circunstância demonstra o desrespeito, pela empresa, das normas trabalhistas e daquela que regulamenta a profissão de corretor de seguros. A vedação, no art. 17 da Lei nº 4594/64 - de que o corretor de seguros seja empregado de empresa seguradora - só se legitima se resguardada a sua autonomia na condução dos negócios de corretagem, não sendo esse o quadro fático apresentado no acórdão do Regional, que, ao revés, consigna que há todos os elementos caracterizadores da relação de emprego, mormente a subordinação jurídica. Decisão contrária à da Corte de origem demandaria novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. A lesão à ordem jurídica comprovada nos autos extrapola interesses individuais para alcançar os trabalhadores em caráter amplo, genérico e massivo, o que autoriza a sua recomposição mediante a indenização em comento. Ademais, sua imposição tem caráter pedagógico, prevenindo a reincidência na conduta ilícita. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.
Processo: RR - 142400-69.2003.5.01.0037 Data de Julgamento: 08/05/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013.
A condenação acima não foi capaz de fazer alterar a conduta do Banco Bradesco, pois a prática de exigir a constituição de empresas de seus vendedores de seguros e demais produtos continua, afrontando direitos, bem como provocando prejuízos à sociedade.
Héctor Luiz Borecki Carrillo, advogado inscrito na OAB-SP sob o nº250.028;
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