Borba, Pause & Perin | Cursos - Chamamento Público para Seleção de Organizações da Sociedade Civil: da Elaboração do Edital ao Julgamento das Propostas, de Acordo com a Lei nº 13.019/2014
Chamamento Público para Seleção de Organizações da Sociedade Civil: da Elaboração do Edital ao Julgamento das Propostas, de Acordo com a Lei nº 13.019/2014
21 de março de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
Auditório o da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS. Após o credenciamento no Térreo, o curso poderá ser realizado no 2º andar, com acesso somente por escadas.
Membros das comissões de seleção, responsáveis pela elaboração de editais de chamamento público para celebração de parcerias, assessores e procuradores jurídicos, controladores internos, membros de conselhos de políticas públicas e demais interessados.
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece um novo regime jurídico para as parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos, determinando, como regra geral, a realização de um certame público para seleção da proposta mais vantajosa para a realização do objeto pretendido. Este certame é denominado, pelo MROSC, como chamamento público, que é realizado a partir da publicação de um edital, que fixa as condições de participação e disputa, ao qual será dada publicidade para que dele conheçam todas as organizações da sociedade civil que pretenderem participar. Além de saber quais as cláusulas obrigatórias desse edital, para compreender o seu adequado processamento, também é preciso conhecer procedimentos próprios para planejamento, com a definição clara, objetiva e simplificada do objeto, das principais metas, dos critérios de julgamento e escolha das propostas, para orientar os interessados e facilitar o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias. Neste contexto, este treinamento é oferecido com o objetivo de capacitar os responsáveis pela elaboração de editais de chamamento público acerca dos procedimentos indispensáveis para o seu planejamento, redação do edital e respectiva publicação, bem como os membros das comissões de seleção, para processamento e julgamento do certame.