ATAHCA PRODER EIXO 3 Dinamização das Zonas Rurais - Regulamento Específico - Acção Conservação e Valorização do Património Rural - PDF
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Linda di Azevedo Aires
1 ATAHCA PRODER EIXO 3 Dinamização das Zonas Rurais - Regulamento Específico - Acção Conservação e Valorização do Património Rural (Versão )
2 Capítulo I Âmbito Artigo 1º Objecto O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao financiamento de operações no domínio Acção Conservação e Valorização do Património Rural do Subprograma 3 do PRODER Programa de Desenvolvimento Rural do Continente. Artigo 2º Objectivos das intervenções Os apoios previstos no âmbito do presente regulamento visam valorizar o património rural na óptica do interesse colectivo, enquanto factor de identidade e de atractividade do território, tornando-o acessível à comunidade, no âmbito da Estratégia Local de Desenvolvimento definida pela ATAHCA para o território de intervenção. Artigo 3º Enquadramento jurídico Regulamento CEE nº 1698/2005, do conselho, 20 de Setembro; Decreto-Lei nº 37- A/2008, de 5 de Março; Portaria n.º 521/2009, de 14 de Maio (Regulamento de aplicação da Medida N.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», com as alterações introduzidas pela Portaria nº 906/2009, de 14 de Agosto, pela Portaria nº 814/2010 de 27 de Agosto, pela Declaração de Rectificação nº 32-A/2010 de 26 de Outubro, pela Portaria nº 228/2011 de 9 de Junho e pela Portaria nº 108/2012 de 20 de Abril. Regulamento específico da ATAHCA para a Acção Artigo 4º Âmbito territorial 1. O âmbito territorial das operações é o território de intervenção definido na ELD (Estratégia Local de Desenvolvimento) da ATAHCA aprovada no âmbito do SP3- PRODER, que é constituído pelos seguintes concelhos e freguesias: Concelho de Amares; Concelho de Póvoa de Lanhoso; Concelho de Terras de Bouro; Concelho de Vila Verde; Freguesias do concelho de Barcelos: Alheira; Alvito (S. Martinho); Alvito (S. Pedro); Areias de S. Vicente; Couto; Igreja Nova; Lama; Oliveira; Panque; Roriz; Ucha; Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: Pág 2
3 Freguesias do concelho de Braga: Crespos; Espinho; Este S.Mamede; Navarra; Pousada; Stª Lucrécia de Algeriz; Pedralva; Sobreposta. 2. O âmbito territorial das operações, em sede de aviso de abertura de concursos, poderá ser limitado, em coerência com os objectivos da ELD ou com outras prioridades locais que venham a ser definidas. Capítulo II Elegibilidade das operações, dos beneficiários e das despesas Artigo 5º Tipologia das operações 1. No âmbito dos objectivos das intervenções descritas no artigo 2º, são susceptíveis de apoio as seguintes tipologias de operações: Preservação do património rural construído; Refuncionalização de edifícios de traça tradicional para actividades associadas à preservação e valorização da cultura local; Preservação e recuperação de práticas e tradições culturais; Preservação, recuperação e valorização de recursos naturais; Recuperação de espaços públicos, incluindo muros de confrontação com este e imóveis nele localizados, no âmbito de planos de intervenção em aglomerados populacionais rurais 2. Em sede de aviso de abertura de concursos poderão ser seleccionadas apenas algumas tipologias, em coerência com as necessidades e prioridades locais e com os objectivos definidos na ELD. Artigo 6º Investimentos elegíveis No âmbito desta acção são elegíveis as seguintes tipologias de investimento: Preservação do património rural construído (recuperação de fachadas de traça tradicional desde que inseridos em Planos de Intervenção ou se revelem de interesse arquitectónico; património etnológico da região); Refuncionalização de edifícios de traça tradicional para actividades associadas à preservação e valorização da cultura local (espaços museológicos e/ou pedagógicos); Preservação e recuperação de práticas e tradições culturais (Folclore, artesanato, gastronomia, bandas filarmónicas); Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: Pág 3
4 Preservação, recuperação e valorização de recursos naturais (Trilhos pedestres, espaços de lazer e recreio, observação de aves) Recuperação de espaços públicos, incluindo muros de confrontação com este e imóveis nele localizados, no âmbito de planos de intervenção em aglomerados populacionais rurais. Artigo 7º Investimentos não elegíveis Não são elegíveis os investimentos relativos ao património histórico e monumental classificado como monumento nacional. Artigo 8º Condições de admissão e aceitação dos pedidos de apoio 1. Podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento os investimentos que se enquadrem nos objectivos previstos no artigo 2º e nos investimentos elegíveis indicados no artigo 6º e que reúnam as seguintes condições: a) Apresentem um custo total elegível dos investimentos propostos e apurados na análise da respectiva candidatura igual ou superior a Euros e igual ou inferior a Euros; b) Tenham início após a data de apresentação do pedido de apoio, sem prejuízo do disposto no artigo 29º; c) Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio; d) Apresentem sustentabilidade económico-financeira adequada à operação para o período de três anos após o seu termo; e) Apresentem coerência técnica, económica e financeira; f) Cumpram com as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento; g) Terem reconhecido interesse para as populações ou para a economia local; h) Disporem de plano de actividades para o período posterior à conclusão da operação quando se trate da refuncionalização de edifícios de traça tradicional para actividades associadas à preservação e valorização da cultura local; i) Dispor de plano de inventariação, valorização e divulgação do património objecto do pedido de apoio, quando se trate da preservação e recuperação de práticas e tradições culturais; j) Os pedidos de apoio que envolvam intervenções no âmbito da preservação e recuperação de património edificado tradicional, recuperação e adaptação de imóveis tradicionais para alojamento turístico em espaço rural deverão Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: Pág 4
5 respeitar as normas e requisitos técnicos adoptados pela ATAHCA em regulamentação específica a elaborar para o efeito; l) Os pedidos de apoio cujo objecto de intervenção esteja localizado numa das aldeias classificadas com a marca Aldeia de Portugal, deverão respeitar os requisitos técnicos constantes do caderno de normas gerais e específicas aprovados pela ATA Associação de Turismo de Aldeia. Artigo 9º Beneficiários 1. Podem ser beneficiários dos apoios previstos: a) Pessoas singulares e colectivas de direito privado; b) Autarquias locais; c) A ATAHCA, no âmbito da preservação e recuperação de práticas e tradições culturais. 2. Os candidatos aos apoios previstos na presente acção devem reunir as seguintes condições: a) Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas colectivas; b) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente possuírem a situação regularizada em matéria de licenciamentos; c) Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes de incumprimento de obrigações decorrentes de quaisquer operações cofinanciadas anteriores realizadas desde 2000; d) Possuírem uma situação económica e financeira equilibrada com uma autonomia financeira pré-projecto de 15 %, devendo os indicadores préprojecto ter por base o exercício anterior ao do ano da apresentação do pedido de apoio, com excepção das autarquias locais e das IPSS ou instituições legalmente equiparadas, e quando aplicável; e) Serem detentores, a qualquer título legítimo, do património objecto do pedido de apoio, quando aplicável; f) Possuírem um plano de intervenção para a área objecto de intervenção no caso das autarquias locais. 3 - Os indicadores referidos na alínea d) do n.º 1 podem ser comprovados com uma informação mais recente, desde que se reporte a uma data anterior à da apresentação do pedido de apoio, devendo para o efeito ser apresentados balanços e demonstrações de resultados, devidamente certificados por um técnico oficial de contas. 4 - As disposições da alínea d) do n.º 1 não se aplicam aos candidatos que, até à data da apresentação do pedido de apoio, não tenham desenvolvido qualquer actividade, Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: Pág 5
6 desde que se comprometam a suportar com capitais próprios pelo menos 15 % do custo total do investimento. 5 - Sempre que a regra de cálculo da autonomia financeira prevista na alínea d) do n.º 1 determine a necessidade de proceder a aumentos de capital próprio superiores ao valor total do investimento a realizar, considera-se cumprido o critério de elegibilidade se a comparticipação do beneficiário n investimento for financiada apenas com capital próprio. Artigo 10º Despesas elegíveis 1. São elegíveis as despesas directamente relacionadas com a realização das operações, suportadas por documentos contabilísticos que respeitem a legislação comunitária e nacional em vigor. 2. As despesas elegíveis, inerentes às tipologias de operações enunciadas no artigo 5º, para investimentos materiais, são as seguintes: a) Equipamentos novos compra, incluindo a locação financeira, quando for exercida a opção de compra e a duração desses contratos for compatível com o prazo para apresentação do último pedido de pagamento, designadamente: i) Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informáticos; ii) Equipamentos específicos sistemas energéticos para consumo próprio utilizando fontes renováveis de energia aquisição e instalação. b) As contribuições em espécie desde que se refiram ao fornecimento de equipamento ou de trabalho voluntário não remunerado. c) Edifícios e outras construções obras, designadamente: i) Edifícios e construções directamente relativos a património rural de interesse colectivo obras de preservação, de refuncionalização do espaço interior e de ampliação; ii) Edifícios e construções de traça tradicional, localizados em pequenos aglomerados populacionais rurais ou relacionados com actividades agrícolas e florestais obras de preservação de telhados e fachadas. iii) Obras de recuperação de envolventes às operações, desde que não representem mais de 10 % do investimento total elegível; iv) Construções relacionadas com a preservação, recuperação e valorização de recursos naturais; v) Infra -estruturas de animação e recreio relacionadas com a preservação, recuperação e valorização de recursos naturais; d) Sinalética de locais de interesse e de itinerários culturais; e) Mobiliário; f) Equipamentos directamente relacionados com a preservação, recuperação e valorização de recursos naturais. Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: Pág 6
7 3. As despesas elegíveis, inerentes às tipologias de operações enunciadas no artigo 5º, para investimentos imateriais, desde que associados a investimento material, são as seguintes: a) Despesas gerais estudos técnicos, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores e actos administrativos relativos à obtenção das autorizações necessárias, nomeadamente à licença de construção e ao exercício da actividade nos termos da legislação sobre licenciamento, são elegíveis até 3 % do custo total elegível aprovado; b) Software standard e específico aquisição; c) Processos de certificação reconhecidos; d) Promoção e marketing, designadamente: i) Material informativo concepção e produção; ii) Plataforma electrónica construção; iii) Produtos e serviços electrónicos concepção. e) Estudos de inventariação do património rural, bem como do «saber-fazer» tradicional dos artesãos, das artes tradicionais, das danças e cantares, da literatura oral e de levantamento de expressões culturais tradicionais imateriais individuais e colectivas; f) Publicações ou registos videográficos e fonográficos com conteúdos relativos ao património cultural edição e produção. 4. As despesas com estudos técnico-económicos, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, são elegíveis até ao máximo de 3 % do custo total elegível, nas percentagens máximas desmembradas nos termos da tabela de custos de referência da ATAHCA em anexo. Artigo 11º Despesas não elegíveis 1. Não são consideradas como elegíveis, para investimentos materiais, as seguintes despesas: a) Edifícios aquisição de imóveis e despesas com trabalhos a mais de empreitadas de obras públicas e adicionais de contratos de fornecimento, erros e omissões do projecto; b) Edifícios e outras construções obras de preservação, designadamente: edifícios e construções de traça tradicional, localizados em pequenos aglomerados populacionais rurais ou relacionados com actividades agrícolas e florestais interior dos edifícios e arranjos do espaço envolvente. 2. Não são consideradas como elegíveis, para investimentos imateriais, as seguintes despesas: a) Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações; Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: Pág 7
8 b) Despesas com constituição de cauções relativas aos adiantamentos de ajuda pública; c) Juros das dívidas; d) Custos relacionados com contratos de locação financeira, como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro; e) IVA nas seguintes situações: i) Regime de isenção ao abrigo do artigo 53.º do CIVA; ii) Regime normal; iii) Suportado pelo Estado ou por qualquer organismo público; iv) Regimes mistos: Afectação real no caso de a actividade em causa constituir a parte não isenta da actividade do beneficiário; Pro-rata na percentagem em que for dedutível. Artigo 12º Avaliação de mérito Os pedidos de apoio apresentados serão objecto de uma avaliação de mérito em função da aplicação dos critérios de selecção a uma metodologia de cálculo e ponderação (Valia Global da Operação-VGO) a serem estabelecidos, pela ATAHCA, em sede de aviso de abertura de concurso. Artigo 13º Financiamento das operações 1. O financiamento das operações assume a forma de ajuda não reembolsável. 2. O financiamento a conceder é calculado através da aplicação de uma taxa máxima a ser estabelecida, pela ATAHCA, em sede de aviso de abertura de concurso. 3. O financiamento das operações têm de cumprir com o Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, que estabelece que o montante total dos auxílios de minimis concedidos a um beneficiário não pode exceder Euros, durante um período de três exercícios financeiros. Capítulo III Descrição dos Processos Artigo 14º De apresentação de pedidos de apoio 1. A apresentação de pedidos de apoio processa-se através de concursos, cujos avisos de abertura serão fixados e divulgados pela ATAHCA com a autorização prévia da autoridade de gestão do PRODER. Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: Pág 8
9 2. Os avisos de abertura de concurso devem estabelecer obrigatoriamente: a) Os objectivos e as prioridades visadas; b) A tipologia das operações a apoiar; c) A área geográfica elegível; d) Os prazos para apresentação dos pedidos de apoio; e) A dotação orçamental a atribuir ao concurso; f) O número máximo de pedidos de apoio admitidos por beneficiário; g) Os critérios de selecção e respectivos factores e formulas, em função dos objectivos e prioridades fixados; h) A valia global mínima da Operação; i) O nível e os limites de apoio a conceder, respeitando o disposto no artigo 13º; j) A data de início de elegibilidade das despesas. 3. Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são divulgados em no sítio da internet da ATAHCA e e publicitados num jornal regional relevante na área geográfica respectiva. Artigo 15º Da admissão e aceitação da candidatura 1. A avaliação das condições de admissão e de aceitação das candidaturas é efectuada pela ETL, considerando o exposto nos artigos 6º e 8º deste regulamento. 2. Do resultado desta avaliação será dado conhecimento ao promotor, podendo ser solicitada documentação adicional, num prazo a estabelecer pelo Coordenador da ETL. Artigo 16º Da apreciação de mérito e decisão dos pedidos de apoio 1. A ETL analisa e emite parecer sobre os pedidos de apoio, do qual constam a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade da operação e do beneficiário, a aplicação dos critérios de selecção referidos no artigo 12º, bem como o apuramento do montante do custo total elegível, e procedem à respectiva hierarquização em função da pontuação obtida no cálculo da Valia Global da Operação. 2. São solicitados aos candidatos, pela ETL, os documentos exigidos no formulário do pedido de apoio ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação do pedido de apoio. Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: Pág 9
10 3. O parecer referido no n.º 1 é emitido num prazo máximo de 90 dias úteis a contar do termo de apresentação dos pedidos de apoio e remetido com a correspondente hierarquização ao Órgão de Gestão (OG) do GAL, após audição dos interessados cumprindo o estipulado no CPA. 4. Os pedidos de apoio são objecto de decisão pelo Órgão de Gestão, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da recepção do parecer, prevista no n.º 3, em função da pontuação obtida no cálculo da Valia Global da Operação, e até ao limite da dotação orçamental referida no respectivo aviso de abertura de concurso. 5. O Órgão de Gestão procede à confirmação da dotação orçamental correspondente aos pedidos de apoio em condições de aprovação, aprovando-os nos termos da proposta da ETL e da decisão da Direcção, sendo seguidamente comunicado ao Secretariado Técnico do PRODER. 6. O Secretariado Técnico procede à confirmação da dotação orçamental correspondente aos pedidos de apoio aprovados pelos GAL comunica ao Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P. (IFDR), para efeitos de controlo dos auxílios de minimis e, posteriormente, comunica a decisão ao IFAP, I.P. 7. A ETL notifica os candidatos da decisão do Órgão de Gestão sobre os respectivos pedidos de apoio. Artigo 17º Análise dos pedidos de apoio apresentados pelos GAL, pelas EG ou por membros da ETL 1 - A Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN) analisa e emite parecer sobre os pedidos de apoio apresentados pelo GAL ou por membros da ETL, do qual consta a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade da operação e do beneficiário, a aplicação dos critérios de selecção referidos no artigo 13.º, bem como o apuramento do montante do custo total elegível. 2 - São solicitados aos candidatos, pela DRAPN, os documentos exigidos no formulário do pedido de apoio ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos, ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do pedido. 3 - O parecer referido no n.º 1 é emitido num prazo máximo de 60 dias úteis a contar do termo de apresentação dos pedidos de apoio e remetido ao GAL para hierarquização em função da pontuação obtida no cálculo da VGO. 4 - Os pedidos de apoio apresentados pelo GAL ou pelos membros da ETL, são objecto de decisão pelo gestor, após audição da comissão de gestão, sendo a mesma comunicada aos candidatos pelo Secretariado Técnico, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de recepção do parecer estabelecida no número anterior. Artigo 18º Transição de pedidos Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: Pág 10
11 Os pedidos de apoio que tenham sido objecto de parecer favorável e que não tenham sido aprovados por insuficiência orçamental transitam automaticamente para o concurso subsequente, sendo definitivamente recusados caso não obtenham aprovação nesse concurso. Artigo 19º Formalização da decisão de financiamento 1. A concessão do apoio é formalizada através de contrato a celebrar entre o beneficiário e o IFAP, IP. 2. O IFAP, IP envia o contrato de financiamento ao beneficiário, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção da comunicação prevista no n.º 5 do artigo 15.º, o qual dispõe de 20 dias úteis para devolução do mesmo devidamente firmado, sob pena de caducidade do direito à celebração do contrato, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março. Artigo 20º Execução das operações 1. Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física das operações são, respectivamente, de 3 e 18 meses contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento. 2. Em casos excepcionais e devidamente justificados, o Órgão de Gestão pode autorizar a prorrogação dos prazos estabelecidos no n.º 1 ou delegar competências na Direcção ou no seu Coordenador. Artigo 21º Apresentação dos pedidos de pagamento 1. A apresentação dos pedidos de pagamento efectua-se através de formulário electrónico disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., em os quais estão sujeitos a submissão por via electrónica, considerando-se a data de apresentação do pedido de pagamento a data de submissão. 2. O pedido de pagamento reporta-se às despesas efectivamente realizadas e pagas, devendo os comprovativos das mesmas ser entregues na sede da ATAHCA, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de submissão do pedido de pagamento. 3. Apenas são aceites os pedidos de pagamento relativos a despesas efectuadas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovadas pelo respectivo extracto bancário demonstrativo do pagamento, nos termos previstos nas cláusulas contratuais e nos números seguintes. Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: Pág 11
12 4. Quando previsto no contrato de financiamento, pode ser apresentado um pedido de pagamento a título de adiantamento sobre o valor do investimento, mediante a constituição de caução correspondente a 110 % do montante do adiantamento. 5. O pagamento é proporcional à realização do investimento elegível, nos termos das condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20 % da despesa total elegível da operação. 6. Podem ser apresentados até quatro pedidos de pagamento por operação. 7. O último pagamento do apoio só pode ser efectuado quando o beneficiário demonstrar: a) Ser detentor da respectiva licença de exploração industrial actualizada, tratando-se do exercício de actividades sujeitas a licenciamento industrial; b) Ser detentor de licença de utilização actualizada e, se for caso disso, da licença sanitária, tratando -se de estabelecimentos comerciais enquadrados no Decreto-lei n.º 259/2007, de 17 de Julho; c) Ser detentor de alvará de classificação e autorização de utilização para fins turísticos, quando se trate de empreendimentos turísticos; d) Ser detentor de licença de utilização actualizada, nos restantes casos. 8. Os beneficiários do pedido de apoio devem apresentar à ETL do GAL ATAHCA, no prazo máximo de 45 dias, subsequentes à data de conclusão do projecto, física e financeira, o último pedido de pagamento, acompanhado da documentação constante do ponto 7 do presente artigo e do relatório final da operação. 9. Para efeitos de contagem do prazo de apresentação do último pedido de pagamento considera-se que a data de conclusão é a que consta na proposta de aprovação da ETL ao Órgão de Gestão e das comunicações da mesma ao beneficiário e não as que poderão constar no contrato de financiamento, salvo prorrogações devidamente autorizadas pelo Órgão de Gestão ou órgão ou elemento de órgão com competências delegadas. 10. O incumprimento da apresentação do último pedido de pagamento previsto no prazo constante do ponto 8 do presente artigo, sem qualquer justificação formal do beneficiário e aceite pela ETL, originará a anulação do pedido de apoio com a respectiva devolução dos montantes recebidos. Artigo 22º Análise dos pedidos de pagamento 1. A ETL analisa os pedidos de pagamento e emite o relatório de análise no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da apresentação dos mesmos. 2. Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos, ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do pedido de pagamento. Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: Pág 12
13 3. A contagem do prazo referido no n.º 1 pára a partir do momento em que são solicitados ao beneficiário elementos complementares. 4. Do relatório de análise resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respectivo pedido. 5. Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro. Artigo 23º Análise dos pedidos de pagamento apresentados pelos GAL, pelas EG ou por membros da ETL 1 - O Secretariado Técnico analisa os pedidos de pagamento e emite o relatório de análise no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da apresentação dos pedidos. 2 - Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamentos para a não aprovação do pedido. 3 - Do relatório de análise resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respectivo pedido. 4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro. Artigo 24º Pagamentos Os pagamentos dos apoios são efectuados pelo IFAP, I. P., por transferência bancária, para a conta descrita na alínea i) do artigo 23º, nos termos das cláusulas contratuais, no prazo máximo de 10 dias úteis após a emissão da autorização de despesa. Artigo 25º Obrigações dos beneficiários Os beneficiários dos apoios previstos no presente regulamento devem cumprir, além das obrigações enunciadas no Decreto-lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, as seguintes: a) Encontrarem-se, à data da celebração do contrato, inscritos nas finanças para a actividade económica objecto do pedido de apoio; b) Executarem a operação nos termos e prazos fixados no nº 1 do artigo 20º do presente regulamento; c) Procederem à publicitação dos apoios que lhes forem atribuídos, nos termos da legislação comunitária aplicável e das orientações técnicas do PRODER; Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: Pág 13
14 d) Cumprirem as obrigações legais, designadamente as fiscais e para com a segurança social; e) Cumprirem os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável; f) Cumprirem as normas legais aplicáveis em matéria de segurança e higiene no trabalho; g) Manterem um sistema de contabilidade nos termos previstos no artigo 9º; h) Não locarem, alienarem ou por qualquer forma onerarem os equipamentos ou as instalações co-financiadas, durante um período de dez anos a contar da data de celebração do contrato ou até ao termo da operação, sem prévia autorização da ATAHCA; i) Garantirem que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efectuados através de uma conta bancária específica para o efeito; j) Apresentarem à ATAHCA, até 15 de Abril de cada ano, após o recebimento integral dos apoios financeiros, um relatório de avaliação sobre os resultados económicos da actividade, até ao prazo constante no estudo económico-financeiro apresentado no pedido de apoio; k) Demonstrarem, no caso de apoios majorados por número de postos de trabalho criados, a criação líquida de postos de trabalho, através da apresentação dos mapas de remunerações da segurança social relativas ao mês anterior à data da primeira factura e à data da prova da sua criação, até à apresentação do último pedido de pagamento. Devem ainda apresentar comprovativo da manutenção destes postos de trabalho, pela apresentação de mapas de remunerações mensais da segurança social, semestralmente, durante o período de vigência da operação de 10 anos; l) Manter a actividade e as condições legais aplicáveis ao exercício da mesma, durante o período de dez anos a contar da data de assinatura do termo de conclusão do pedido de apoio, ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os dez anos. Artigo 26º Acompanhamento e controlo 1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita. 3. Sem prejuízo de outros mecanismos de acompanhamento, controlo e auditoria que venham a ser adoptados em cumprimento do estabelecido em sede de Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: Pág 14
15 regulamentação nacional e comunitária aplicável, a ETL assegurará o acompanhamento da execução física, financeira e contabilística das operações apoiadas, nomeadamente: a) A realização das operações e o cumprimento dos respectivos objectivos, de acordo com os termos do contrato de atribuição de financiamento; b) O cumprimento da programação física, financeira e temporal; c) A divulgação e publicitação dos apoios. 4 - Qualquer alteração às condições estabelecidas no contrato terá que ser aprovada pelo Órgão de Gestão que poderá delegar competências na Direcção ou no Coordenador da ETL. 5. A ETL assegurará ainda a criação e funcionamento de um sistema de controlo e avaliação internos que previna e detecte as situações de irregularidade e permita a adopção de medidas correctivas oportunas e adequadas, bem como a recolha de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução das operações visando a avaliação de indicadores de acompanhamento e de resultado e o contributo para a avaliação estratégica e operacional. Capítulo IV Disposições finais Artigo 27º Outras tipologias de construção, projectos e registos 1. O projecto geral deverá ser instruído com: 1.1. Memória descritiva e justificativa referindo as características de intervenção, os materiais e acabamentos a utilizar e a estimativa orçamental discriminada por rubricas Estudo de viabilidade económica e financeira do pedido de apoio, conforme ficha técnica - previsão de resultados - a fornecer pelos serviços administrativos da ATAHCA, e declaração de intenção de financiamento por parte de uma instituição de crédito se for caso disso Projecto de arquitectura subscrito por arquitecto no qual deve constar: Peça desenhada na escala 1:200, com planta de implementação do imóvel ou imóveis, configuração das suas coberturas, localização do equipamento exterior previsto e arranjo envolvente do conjunto Peças desenhadas na escala 1:100, com plantas de solução propostas para todos os pisos, plantas, alçados e cortes, descriminando se for caso as zonas reservadas à família do proprietário e ao turismo, alçados e cortes arquitectónicos. Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: Pág 15
16 Plantas de todos os pisos da situação actual e da solução proposta, bem como as áreas de construção e de demolição devidamente legendadas (amarelos e encarnados) Mapa de vãos com pormenores construtivos de materiais e cores a utilizar nos interiores e exteriores, incluindo ripado, se aplicável Mapa de acabamentos mencionando as cores a utilizar na intervenção Plantas com distribuição do mobiliário proposto Deverão ser entregues o original e 1 CD contendo toda a informação em suporte digital do projecto geral de arquitectura da intervenção no formato dwg, elaborado de acordo com o presente artigo 4 e artigo 5 do presente regulamento. 2. Nas situações em que seja contemplada a instalação de piscina devem ser tidos em consideração os seguintes pontos: Tanques de aprendizagem e recreio: Os tanques de aprendizagem e recreio só são permitidos com a profundidade máxima de 1,30 m, e não devem apresentar em pelo menos 2/3 da sua superfície, profundidades superiores a 1,10 m; O espaço circundante ao bordo deverá ser construído em pavimento antiderrapante adequado aos fins a que se destina, tendo no mínimo 2 m de largura; É obrigatório a colocação de vedação na totalidade do perímetro, que evite a fácil transposição de crianças, com uma altura mínima de 1,10 m, devendo ter um portão de acesso com fecho situado a 0,1 m do nível superior deste Tanques infantis ou chapinheiros: São os que preenchem os requisitos funcionais e construtivos idóneos para a utilização autónoma por crianças até aos 6 anos de idade; Estes tanques dispõem de uma profundidade máxima não superior a 0,45 m, com o máximo de 0,45 m juntos aos bordos; Quando se prevejam 2 ou mais tanques infantis próximos entre si, um deles poderá ter a profundidade máxima de 0,60 m, constituindo-se sempre como tanques independentes e convenientemente afastados dos tanques para outros usos; É aconselhável a existência de auxiliares de flutuação pessoal Equipamentos e medidas de segurança Obrigatório: Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: Pág 16
17 A colocação em local visível, de placa informativa com a seguinte informação: Horário de funcionamento; Piscina não vigiada; Proibido mergulhar; Marcas indicadoras de profundidade colocadas no bordo da piscina; Existência de bóia de salvamento em local visível. 3. Em todos os Pedidos de Apoio que prevêem obras de construção é obrigatória a inscrição no INCI para todos os prestadores de serviços. Artigo 28º Reduções e exclusões 1. Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (CE) n.º 1975/2006, da Comissão, de 7 de Dezembro. 2. Os pedidos de apoio serão anulados em sede de candidatura se na fase de submissão e apresentação de documentação, não cumprirem as exigências e obrigações constantes nos regulamentos específicos da ATAHCA e na legislação em vigor. 3. Os pedidos de apoio serão anulados se durante a fase de execução não cumprirem as exigências e obrigações constantes nos regulamentos específicos da ATAHCA ou as orientações dos elementos da ETL e/ou do seu coordenador, com a consequente devolução das verbas recebidas ao IFAP. Artigo 29º Disposições transitórias 1. No caso das operações iniciadas antes da entrada em vigor do presente regulamento, poderão ser consideradas elegíveis as despesas realizadas a partir do dia 1 de Janeiro de 2007, desde que sejam satisfeitas cumulativamente as seguintes condições: a) Os candidatos tenham apresentado candidatura ao primeiro concurso e tenha sido aprovada sem dotação financeira; b) As respectivas operações não estejam concluídas antes da data de aprovação do pedido de apoio. Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: Pág 17
18 2. No caso de operações iniciadas a partir de 30 de Novembro de 2010, poderão ser consideradas elegíveis todas as despesas desde que as respectivas operações não estejam concluídas antes da data de aprovação do pedido de apoio. Artigo 30º Dúvidas e omissões As dúvidas ou omissões serão apreciadas pela ATAHCA, após consulta às entidades competentes, em cada caso, em observância com a regulamentação nacional e comunitária aplicável ao Quadro de Referência Estratégico Nacional e à correspondente legislação nacional de execução do PRODER. Artigo 31º Aprovação, entrada em vigor e forma de revisão 1. O presente regulamento será aprovado em reunião de Direcção e do Órgão de Gestão da ATAHCA. 2. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua aprovação, pelo Órgão de Gestão da ATAHCA. 3. As alterações ou revisões do presente regulamento serão aprovadas pela Direcção e pelo Órgão de Gestão da ATAHCA, no respeito da legislação aplicável. Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: Pág 18
19 ANEXO I DEFINIÇÕES - Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, e para além das definições constantes do Decreto Lei n.º 37 -A/2008, entende -se por: 1. «Abordagem LEADER» modelo de governação de um território de intervenção, caracterizado pela participação dos agentes locais nas tomadas de decisão, devidamente organizados em parcerias denominadas Grupos de Acção Local, com uma estratégia de desenvolvimento para o território ao qual se destina, compreendendo a cooperação com outros territórios e integrando- se em redes. 2. «Actividade agrícola» a produção, criação ou cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, ordenha, criação de animais ou detenção de animais para fins de produção, ou a manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais. 3. «Actividade complementar» a actividade económica não agrícola geradora de bens ou serviços transaccionáveis através da utilização dos meios de produção agrícola ou de bens produzidos na exploração agrícola. 4. «Alvará de Licenciamento», corresponde a alvará de licenciamento, os alvarás de obras de construção emitidos pelas Câmaras Municipais, licenciamentos emitidos por instituições corporativas ou do Estado, desde que se tratem de actividades ou serviços específicos que a legislação obrigue a licenciamento, antes do início de qualquer intervenção. 5. «AG» Autoridade de Gestão do PRODER. 6. «Agregado familiar» a pessoa ou conjunto de pessoas que vivem em economia comum com o titular da exploração agrícola, ligados por relação familiar jurídica ou de facto; 7. «Agricultor» a pessoa singular ou colectiva ou um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, independentemente do estatuto jurídico do agrupamento, que exerça uma actividade agrícola, com excepção dos trabalhadores agrícolas, sendo que se o agricultor for uma pessoa colectiva ou um agrupamento de pessoas colectivas, deve exercer uma actividade agrícola na exploração na data do pedido de apoio; 8. «Animação turística» conjunto de actividades que se traduzem na ocupação dos tempos livres dos turistas e visitantes, permitindo a diversificação integrada da oferta turística e contribuindo para a divulgação do património material e imaterial da região em que se integra; Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: Pág 19
20 9. «Beneficiário» um operador, organismo ou empresa, de carácter público ou privado, que é responsável pela execução das operações ou que recebe o apoio; 10. «CAE» código de actividade económica, definidas no Decreto-lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro; 11. «Caça» exploração racional dos recursos cinegéticos, conforme definição constante na Lei de Bases Gerais da Caça, Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro; 12. «Capacidade profissional adequada» as competências do responsável pela operação para o exercício da actividade económica a desenvolver, reconhecidas através das habilitações escolares, certificados de formação ou experiência profissional; 13. «Empreendimentos de agro-turismo» imóveis situados em explorações agrícolas que permitem aos hóspedes o acompanhamento e conhecimento da exploração agrícola ou a participação nos trabalhos aí desenvolvidos, de acordo com as regras estabelecidas pelo seu responsável, conforme definido no Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de Março; 14. «Empreendimentos de turismo de habitação» estabelecimentos de natureza familiar de prestação de serviços de alojamento a turistas instalados em imóveis antigos particulares que pelo seu valor arquitectónico, histórico ou artístico sejam representativos de uma determinada época, conforme definido no Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de Março; 15. «Empreendimentos de turismo da natureza» os estabelecimentos de prestação de serviços de alojamento a turistas localizados em áreas classificadas ou com valores naturais, que correspondem à definição constante no Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março. 16. «Empreendimentos de turismo no espaço rural» estabelecimentos que se destinam a prestar, em espaços rurais, serviços de alojamento a turistas, dispondo para seu funcionamento de um adequado conjunto de instalações, estruturas, equipamentos e serviços complementares, tendo em vista a oferta de um produto turístico completo e diversificado no espaço rural, conforme definido no Decreto-lei n.º 39/2008, de 7 de Março; 17. «Estratégia Local de Desenvolvimento (ELD)» - o modelo de desenvolvimento para um território de intervenção, sustentado na participação dos agentes locais, com vista a dar resposta às suas necessidades através da valorização dos seus recursos endógenos, assente num conjunto de prioridades e objectivos fixados a partir de um diagnóstico, privilegiando uma abordagem integrada, inovadora e com efeitos multiplicadores. 18. «Estrutura Técnica Local (ETL)» a equipa técnica de apoio ao órgão de gestão do GAL, gerida por um coordenador, com uma composição multidisciplinar, predominando a formação nas áreas relacionadas com as linhas prioritárias da estratégia de desenvolvimento de cada território Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: Pág 20
21 19. «Exploração agrícola» conjunto de unidades de produção submetidas a uma gestão única; 20. «FEADER» Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural; 21. «Grupo de Acção Local (GAL)» a parceria formada por representantes locais dos sectores público e privado de um determinado território de intervenção, representativa das actividades socioeconómicas e com uma estratégia de desenvolvimento própria, denominada ELD; 22. «IFAP» Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP. 23. «Instituições particulares de solidariedade social (IPSS)» as instituições abrangidas pelo Decreto -Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 89/85, de 1 de Abril, 402/85, de 11 de Outubro, e 29/86, de 19 de Fevereiro; 24. «Início da operação» a data a partir da qual começa a execução do investimento sendo, em termos contabilísticos, definida pela data da factura mais antiga relativa a investimentos elegíveis. 25. «Licenças e autorizações administrativas» ao abrigo do art.º 4 do RGEU, aprovado por Dec-lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 60/2007 de 4 de Setembro: 1 - Estão sujeitas a licença administrativa: a) As operações de loteamento em área não abrangida por plano de pormenor; b) As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por uma operação de loteamento; c) As obras de construção, de ampliação ou de alteração em área não abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor, sem prejuízo nas obras de alteração no interior de edifícios não classificados ou suas fracções que não impliquem modificações da estrutura resistente dos edifícios, das cérceas, das fachadas e da forma dos telhados. d) As obras de reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de edifícios classificados ou em vias de classificação e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de edifícios situados em zona de protecção de imóvel classificado ou em vias de classificação ou em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública; e) A alteração da utilização de edifícios ou suas fracções em área não abrangida por operação de loteamento ou plano municipal de ordenamento do território, quando a mesma não tenha sido precedida da realização de obras sujeitas a licença ou autorização administrativas. 2- Estão sujeitas a autorização administrativa: a) As operações de loteamento em área abrangida por plano de pormenor; b) As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento; c) As obras de construção, de ampliação ou de alteração em área abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou em área urbana consolidada como tal Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: Pág 21
22 identificada em plano municipal de ordenamento do território para a qual não seja necessária a fixação de novos parâmetros urbanísticos. d) As obras de reconstrução salvo as previstas na alínea d) do número anterior; e) As obras de demolição de edificações existentes que não se encontrem previstas em licença ou autorização de obras de reconstrução. 26. «Membros do agregado familiar» pessoa ou conjunto de pessoas que vivem em economia comum com o titular da exploração agrícola, ligados por relação familiar jurídica ou de facto; 27. «Microempresas» as empresas que correspondem à definição constante na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio 28. «Novos residentes» as pessoas que residem no território de intervenção há menos de três anos; 29. «Órgão de gestão» órgão nomeado pela assembleia geral da ATAHCA constituído por um número ímpar de membros, igual ou superior a cinco, que reflecte de forma proporcional a composição da parceria local e é o garante da dinamização e gestão da ELD aprovada para o território do Alto Cávado; 30. «Operação» um projecto, ou contrato ou acordo, ou qualquer outra acção, seleccionado de acordo com os critérios estabelecidos e executado por um ou mais beneficiários, que permite a realização dos objectivos fixados no artigo 4º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro; 31. «Parceria público-privada» o contrato ou a união de contratos de gestão ou colaboração, por via dos quais um conjunto de entidades privadas e públicas, designadas por parceiros privados e parceiros públicos, se obrigam, de forma duradoura, a assegurar o desenvolvimento de uma actividade tendente à satisfação de uma necessidade colectiva, e em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e pela exploração incumbem, no todo ou em parte, ao parceiro privado. 32. «Parques de campismo e caravanismo» os empreendimentos instalados em terrenos devidamente delimitados e dotados de estruturas destinadas a permitir a instalação de tendas, reboques, caravanas ou auto caravanas e demais material e equipamento necessários à prática do campismo e do caravanismo, conforme definido no Decreto-lei n.º 39/2008, de 7 de Março; 33. «Património rural» o conjunto dos bens materiais e imateriais que testemunham as relações que uma comunidade estabeleceu no decurso da história com o território em que está inserida; 34. «Pedido de apoio» o pedido de concessão de apoio ou de participação num regime; 35. «Pedido de pagamento» o pedido apresentado por um beneficiário com vista a um pagamento pelas autoridades nacionais; 36. «Pesca lúdica» a prática de pesca enquanto actividade de lazer ou recreio, conforme definição constante na Lei n.º 7/2008, de 15 de Fevereiro; Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: Pág 22
23 37. «Plano de Intervenção» proposta de intervenção integrada num determinado território que poderá ser parte de uma freguesia, uma freguesia ou conjunto de freguesias desde que demonstre coerência na intervenção territorial, no qual se defina uma estratégia de actuação, respectivas acções e tipologia de projectos, com calendarização e estimativa de investimentos. Este plano tem que ser submetido à aprovação da Direcção da ATAHCA antes da data limite da submissão dos pedidos de apoio que fazem parte integrante do referido plano. 38. «PRODER» Programa de Desenvolvimento Rural do Continente; 39. «Produtos agrícolas» produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado que institui a Comunidade Europeia, com excepção dos produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999; 40. «Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas (RICA)» sistema de recolha de informação contabilística e técnica a partir de uma amostra de explorações agrícolas cuja contabilidade é simplificada e utilizando o programa Gestagro; 41. «Refuncionalização» as práticas ou acções que visam prolongar a existência dos imóveis, introduzindo modificações no espaço interior ou ampliações que permitam a sua utilização com novas funções; 42. «Serviços básicos» as respostas sociais destinadas às crianças, às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e aos novos residentes visando a promoção de maiores níveis de integração e pleno exercício da cidadania; 43. «Termo da operação» ano da conclusão da operação, determinado no contrato de financiamento; 44. «Território de intervenção» o conjunto de freguesias aprovado no âmbito do reconhecimento da ATAHCA como Grupo de Acção Local; 45. «Titular de uma exploração agrícola» gestor do aparelho produtivo e detentor, a qualquer título legítimo, do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas; 46. «Unidade de produção» conjunto de parcelas agrícolas, agro -florestais ou florestais, contínuas ou não, que constituem uma unidade técnico -económica, caracterizada pela utilização em comum da mão-de-obra e dos meios de produção, submetida a uma gestão única, independentemente do título de posse, do regime jurídico e da área ou localização; 47. «VB» Valia do beneficiário; 48. «VE» Valia estratégica da operação; 49. «VGO» Valia global da operação; 50. «VTE» Valia Técnica da Operação. Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: Pág 23
24 ANEXO II MEDIDAS E ACÇÕES BENEFICIÁRIOS MEDIDA 3.1. Acção Titulares de uma exploração agrícola ou os membros do seu agregado familiar. Acção Microempresas Acção Pessoas singulares ou colectivas de direito privado MEDIDA 3.2. Acção Pessoas singulares ou colectivas de direito privado. Autarquias locais. Acção O GAL da ATAHCA reconhecido nos termos do regulamento anexo à Portaria n.º 392 -A/2008, de 4 de Junho, no âmbito da preservação e recuperação de práticas e tradições culturais. Parcerias reduzidas a escrito através da celebração de contrato de parceria entre entidades privadas, sem fins lucrativos, ou entre entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, não podendo, neste caso a componente pública ser maioritária; Instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou instituições legalmente equiparadas; Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: Pág 24