Veirano Advogados - O governo federal brasileiro aumenta as alíquotas do imposto de renda incidente sobre ganhos de capital apurados por pessoas físicas e o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre o capital próprio devidos ou pagos por empresas brasileiras aos seus quotistas/acionistas
Conforme anteriormente anunciado pela Presidente Dilma Rousseff e pelo Ministro da Fazenda Joaquim Levy, em um esforço para evitar déficits no orçamento, o governo federal brasileiro propôs em 22 e 30 de setembro de 2015, respectivamente, novas regras aumentando (i) as alíquotas de imposto de renda incidentes sobre os ganhos de capital auferidos por pessoas físicas na venda ou alienação de bens e direitos (Medida Provisória nº 692/15) e (ii) o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre o capital próprio devidos ou pagos ou por uma empresa brasileira aos seus quotistas/acionistas (Medida Provisória nº 694/15).
No que se refere às alíquotas do imposto de renda sobre os ganhos de capital, a Medida Provisória nº 692/15 ("MP 692") alterou o artigo 21 da Lei nº 8.981/95 para introduzir as alíquotas progressivas do imposto de renda (até então, a alíquota do imposto de renda era 15%):
15% sobre a parcela do ganho que não ultrapassar R$ 1 milhão;
20% sobre a parcela do ganho que exceder R$ 1 milhão e não ultrapassar R$ 5 milhões;
25% sobre a parcela do ganho que exceder R$ 5 milhões e não ultrapassar R$ 20 milhões; e
30% sobre a parcela do ganho que ultrapassar R$ 20 milhões.
Ainda, de acordo com a MP 692, se o mesmo bem ou direito for vendido em partes, o ganho de capital auferido a partir da segunda operação deverá ser somado ao ganho de capital auferido na operação original (i.e., o valor total será considerado para fins de determinação da alíquota aplicável). Em teoria, está regra visa impedir a alienação de um bem ou direito em etapas como forma de evitar alíquotas mais elevadas.
Embora a MP 692 não faça qualquer referência expressa aos ganhos de capital auferidos por pessoas físicas e jurídicas não residentes, as autoridades fiscais brasileiras poderiam sustentar que as novas regras também se aplicam aos não residentes, já que o art. 18 da Lei nº 9.249/95 determina que os ganhos de capital auferidos por não residentes devem ser apurados de acordo com as mesmas regras aplicáveis aos residentes no Brasil.
A MP 692 entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2016.
De qualquer forma, caso não seja formalmente convertida em lei em 60 dias (extensível por outros 60 dias) contados de sua publicação, as novas alíquotas do imposto de renda introduzidas pela MP 692 não serão aplicáveis. Neste caso, os ganhos de capital decorrentes da venda ou alienação de bens e diretos por pessoas físicas brasileiras permaneceriam sujeitos à alíquota de 15%.
De modo a se tornar aplicável em 2016, a MP 692 deve ser convertida em lei até 31 de dezembro de 2015. Caso a conversão em lei se der de 1º de janeiro de 2016 em diante, as novas regras somente serão exigíveis a partir de 1º de janeiro de 2017.
Adicionalmente, durante o processo de conversão da medida, o Congresso pode alterar as regras anteriormente comentadas (o Congresso apresentou 89 emendas à MP 692). Portanto, é possível que existam mudanças significativas na versão final da lei. Entre outras, há diversas emendas estabelecendo alíquotas de imposto de renda mais baixas do que aquelas constantes na redação original e também emendas que excluem os não residentes das novas alíquotas do imposto de renda introduzidas pela MP 692.
A despeito disso, levando-se em consideração que a MP 692 seja convertida em lei sem mudanças significativas, algumas controvérsias podem surgir com relação às seguintes circunstancias: (i) operações concluídas em 2014 ou 2015 com pagamentos do preço de venda diferidos para 2016; (ii) pagamentos diferidos depositados em escrow accounts; e (iii) pagamentos que estão sujeitos à condições futuras, tais como valores de earn-out vinculados ao aumento da receita bruta da empresa.
Nossa avaliação preliminar é no sentido de que os pagamentos diferidos relativos às operações concluídas até 31 de dezembro de 2015 deveriam permanecer sujeitos às alíquotas do imposto de renda aplicáveis no momento em que a operação foi concluída. No entanto, há argumentos que podem levar à conclusão de que a parcela do preço pago em anos subsequentes estaria sujeita às novas alíquotas. Assim, na ausência de emenda à MP 692 esclarecendo a questão, existe a possibilidade das autoridades fiscais adotarem essa segunda posição.
Quanto aos pagamentos sujeitos a condições futuras, seria mais complicado defender esta posição, uma vez que neste caso o pagamento poderia ser visto pelas autoridades fiscais como um novo fato gerador, desvinculado da operação original.
Além disso, destacamos que as novas regras introduzidas pela MP 692 devem ser avaliadas de forma conjunta com os tratados para evitar a dupla tributação ("DTT") celebrados pelo Brasil.
Destacamos, ainda, que a MP 692 se aplica apenas às regras gerais de ganhos de capital. Desta forma, todas as situações reguladas por regras específicas (e.g., investimentos em Fundos de Investimentos em Participações, investimentos nos mercados financeiro e de capitais, ganhos líquidos auferidos em operações realizadas por pessoas físicas no mercado de ações e ganhos de capital realizados por não residentes localizados em países com tributação favorecida) permanecem inalteradas.
Com relação aos juros sobre o capital próprio devidos ou pagos por uma empresa brasileira para seus quotistas/acionistas, a Medida Provisória nº 694/15 ("MP 694") alterou o artigo 9º da Lei nº 9.249/95 para aumentar a alíquota do imposto de renda na fonte de 15% para 18%.
Adicionalmente, a MP 694 também limitou a dedutibilidade das despesas com juros sobre o capital próprio para fins do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ") e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL"), que é atualmente calculada com base na aplicação da taxa diária, pro rata, da variação da taxa de juros de longo prazo ("TJLP") sobre certas contas do patrimônio líquido da empresa brasileira. De acordo com as novas regras, a dedução fica limitada a 5% por ano ou a TJLP, o que for menor.
Da mesma forma, a MP 694 entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
Finalmente, notem que se não for convertida em lei em 60 dias (extensíveis por outros 60 dias) contados de sua publicação, as novas regras introduzidas pela MP 694 não serão aplicáveis.