MPE aciona Justiça e Estado é obrigado a regularizar merenda escolar em Araguaína | Araguaína - Diário do Tocantins
MPE aciona Justiça e Estado é obrigado a regularizar merenda escolar em Araguaína
Publicado: 06/07/2015, às 18:27
Última Atualização: 06/07/2015, às 18:27
Quanto às escolas de tempo integral, foi verificado que, ao invés de três refeições diárias, como determina a Normativa nº 10/2011 da Secretaria Estadual da Educação e Cultura (Seduc), estavam sendo fornecidas apenas duas. Há casos, inclusive, de escolas que ficam dias sem merenda ou a oferecem de forma precária devido à demora da Seduc em repassar os recursos federais. 'A maioria das escolas compra 'fiado'. As que não compram, elaboram cardápios com baixo valor nutricional para economizar recursos', disse o Promotor de Justiça no texto da Ação, ao ressaltar, também, a obrigatoriedade de que o percentual mínimo de 30% dos recursos seja aplicado na compra de alimentos provenientes da agricultura familiar.
No mérito da Ação Civil Pública, a Promotoria de Justiça requer, ainda, que tanto o Estado quanto o Município de Araguaína sejam obrigados a realizar concurso público com vagas suficientes para o cargo de nutricionista, de modo a suprir a necessidade das unidades escolares. Isso porque foi detectado déficit de profissionais para as escolas da região. No caso das unidades estaduais, que contam com 38.234 alunos, seriam necessários 17 nutricionistas, quando existe apenas um servidor com essa formação