O vereador e presidente da Câmara Municipal de Barretos, Paulo Correa (PL), cobrou a administração municipal sobre a divulgação da lei complementar 198/13, que concede isenção de IPTU aos imóveis atingidos por enchentes.
No documento, o vereador questiona quantos imóveis foram atingidos pelas enchentes das últimas semanas, bem como quantos pedidos de isenção de IPTU foram protocolados junto à prefeitura.
“O município de Barretos sofreu nas últimas semanas com as fortes chuvas em curto espaço de tempo, ocasionando enchentes e causando prejuízos a várias famílias que tiveram suas residências invadidas pelas águas. Esses imóveis têm direito a isenção de IPTU para o ano de 2022, garantido por lei”, disse Paulo Correa.
Para solicitar a isenção, os proprietários dos imóveis deverão protocolar o pedido dentro do prazo de 180 dias após a ocorrência da enchente.