Lei 3510 de 20/12/2004
LEI Nº 3.510, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004
(Autoria do Projeto: Deputados Izalci Lucas e Fábio Barcellos)
Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, boates e casas noturnas no âmbito do Distrito Federal.
Art. 1º É proibido às casas noturnas, bares, boates e similares, no âmbito do Distrito Federal, condicionar o fornecimento de produtos e serviços a limites quantitativos, bem como ao fornecimento de outro produto ou serviço, ainda que a título de consumação mínima.
Art. 2º Nas cartelas de consumo não deverão constar impressas menções relativas a multas ou taxas abusivas cobradas por ocasião de seu extravio. Parágrafo único. Entende-se por abusivo valor igual ou superior a três vezes o valor de ingresso ao local e, em casos de estabelecimentos que comercializam refeições a peso, o valor da cobrança pelo extravio não poderá ultrapassar a importância correspondente a um quilograma de produto comercializado.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa no valor de trezentos reais, o qual será reajustado anualmente com base na variação do IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo único. A multa de que trata o "caput" será aplicada pelo Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF.