Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bmg
Processo XXXXXXX-XX.2018.8.06.0015
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.06.0015
Órgão julgador: 02a Unidade do Juizado Especial Cível
Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (EXEQUENTE) Nome (ADVOGADO) BANCO BMG SA (EXECUTADO) Nome (ADVOGADO)
Assinatura 08/06/2019 11:13 embargos de declaração-Nome-bmg 15996 Embargos de Declaração
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) JUIZ DE DIREITO DA 2a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA NO ESTADO DO CEARÁ.
Promovido: BANCO BMG S.A
Nome , já qualificado, vem, com o devido respeito e o costumeiro acatamento, à presença de Vossa Excelência, devidamente representado por seu procurador ao final assinado, conforme mandato em anexo (id. no (00)00000-0000), interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com fulcro no arts. 1.022 e ss. do NCPC e 48 e ss., da lei 9.099/95, em face da sentença proferida por este d. juízo (id no (00)00000-0000), nestes autos em que litiga em face BANCO BMG S.A, também já qualificado, afim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material, possibilitar prequestionamento e modificação da decisão vergastada, a partir dos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I-DA ADMISSIBILIDADE, TEMPESTIVIDADE, PREPARO.
O presente recurso é cabível vez que o embargante entende que há contradição e omissão na sentença prolatada em documento de id no (00)00000-0000, destes autos.
O prazo estabelecido para a interposição de Embargos Declaratórios é de 05 (cinco) dias, conforme determina art. 1.023, do NCPC.
Dessa forma, o presente recurso é tempestivo haja vista que a intimação da sentença deu-se no dia 05/06/2019 tendo como prazo final a data de 12/06/2019, nos termos do art. 12-A, da lei 9.099/95.
Quanto ao preparo, a partir do exposto no art. 1.023, do NCPC, os embargos de declaração não se sujeitam ao recolhimento das custas processuais.
Feitos esses esclarecimentos, resulta inquestionável a admissibilidade, tempestividade, justificada a ausência do preparo.
II-DAS RAZÕES RECURSAIS.
II.I-SINTESE FÁTICA. DAS AMISSÕES E CONTRADIÇÕES DO JULGADO.
O recorrente recebeu cartão de crédito Mastercard número 5259**.******.3169 que foi enviado pelo banco réu ao requerente sem que este tenha solicitado.
Ocorre que no mês de abril de 2018, mesmo sem que o recorrente tenha realizado o desbloqueio do cartão o consumidor recebeu fatura indevida no valor de R$ 00.000,00.
Desta feita, o recorrente, ao entrar em contato com o recorrido sob o protocolo de no (00)00000-0000 questionou o fato de nunca ter solicitado cartão e sequer desbloqueado o mesmo.
Neste ponto, o banco recorrido indicou que havia realizado depósito na conta do autor no dia 16/02/2018 no valor de R$ 00.000,00 não informando nada sobre o fato de o cartão não ter sido desbloqueado pelo recorrente e pedindo prazo de três dias para que o problema fosse solucionado.
No entanto, após os três dias indicados este recorrente não obteve resposta do banco réu e tomou a iniciativa de ligar momento em que o recorrido solicitou a senha do cartão ficando o recorrente consumidor
impossibilitado de fornecer, uma vez que jamais desbloqueou e nem solicitou o cartão enviado.
A partir do narrado, verifica-se que o recorrente foi vítima de fraude pelo banco recorrido o qual teve suas assinaturas copiadas ás cédulas de crédito bancário sem o mesmo ter anuído tendo o requerente realizado boletim de ocorrência e reclamação consumerista no PROCON-CE (id no (00)00000-0000) não logrando êxito.
O ato do banco recorrido indica conduta grave a ensejar indenização por danos causados ao recorrente a partir dos descontos realizados em consignação em pagamento em sua aposentadoria recebida pelo INSS, conforme extratos em anexo (id no (00)00000-0000 e (00)00000-0000), mesmo sem este ter anuído com qualquer consignação efetuada com o banco recorrido que desconta indevidamente benefício de natureza alimentar.
Na sequência, frustada a conciliação, em sede de contestação (id no (00)00000-0000) o banco recorrido alegou a contratação volitiva do recorrente pelo empréstimo consignado.
Em réplica o recorrente pediu o julgamento antecipado da lide tendo em vista as provas já carreadas aos autos indicando a completa nulidade do contrato forjado pelo recorrido.
Em sede de sentença (id. no (00)00000-0000), proferida por este D. Juízo, data máxima vênia, contraditória, omissa e obscura segue o dispositivo abaixo:
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da promovente
tendo em vista a regularidade dos contratos e cobrança das dívidas, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/15.
Ocorre que houve completa omissão do juízo quanto à análise da documentação (id no (00)00000-0000) indicativa de fraude realizada pela recorrida tais como: reclamação realizada no PROCON-CE, datada de 04/06/2018, no qual o
recorrente alega que não solicitou qualquer empréstimo junto a recorrida e que foi vitima de fraude documental requerendo a devolução do valor depositado contra sua anuência.
Houve ainda omissão quanto à análise da documentação referente à audiência junto ao PROCON-CE, datada de 19/06/2018, que indica fraude no endereço da realização do contrato supostamente entabulado, documento este não analisado pelo juízo padecendo de nítida omissão no julgado.
Terceira omissão que deve ser suprida é a não apreciação do boletim de ocorrência realizado na Delegacia de Defraudações Públicas relatando perante o órgão policial toda a fraude na falsa contratação e utilização de sua documentação contra sua anuência perpetrada pelo banco recorrido.
Há ainda contradição na sentença no trecho que diz que "o promovente teve ciência dos termos contratados, principalmente por não questionar o recebimento dos valores contratuais, já que poderia apresentar seu extrato bancário para sanar quaisquer dúvidas", ocorre, nobre julgador, que quando da análise das reclamações no PROCON-CE, bem como no BO, o recorrente buscou a devolução dos valores os quais não contratou bem com buscou o cancelamento do contrato fraudulento com suposta intermediária do recorrido que sequer funcionava no endereço comercial indicado, conforme documentos de id. no (00)00000-0000.
Há ainda contradição no extrato da fundamentação da sentença quando destaca: "por fim, quanto a inexistência de prova inequívoca dos supostos descontos indevidos, já que fora demonstrada a liquidação regular de parcelas mensais, o promovente sofreu meros aborrecimentos originários de sua própria conduta ao não conseguir delinear, antes do ingresso da ação judicial, a relação do desconto mensal com a parcela a ser liquidada." Ocorre que as provas foram juntadas e não apreciadas pelo juízo tais como: reclamações no PROCON-CE e boletim de ocorrência realizado na delegacia de defraudações e falsificações.
Por fim, diante da omissão na análise das provas indicadas, bem como a contradição na sentença acima descrita, deve-se proceder a reforma da decisão proferida bem como serem concedidos efeitos infringentes com a modificação decisão para conceder a suspensão contratual e indenização pleiteada com a reforma de sentença vergastada.
III-DO REQUERIMENTO.
Postas as questões fáticas, bem como aduzida a fundamentação jurídica, requer o recorrente que Vossa Excelência se digne de receber o presente recurso no efeito regressivo e modificativo, com a retratação na decisão proferida, posto que presentes todos os requisitos de admissibilidade; e ainda conhecer e dar provimento ao presente recurso esclarecendo e modificando a decisão fustigada com o fim de:
a. suprir a contradição e omissão do juízo quanto à
análise da documentação (id no (00)00000-0000);
b. suprir a contradição referente ao extrato da
fundamentação quanto "a inexistência de prova inequívoca dos supostos descontos indevidos" pela expressão "a existência de prova inequívoca dos supostos descontos indevidos";
c. suprir a contradição referente a expressão "o
promovente teve ciência dos termos contratados, principalmente por não questionar o recebimento dos valores contratuais" pela expressão "o promovente não teve ciência dos termos contratados, principalmente por questionar o recebimento dos
valores contratuais, conforme documentos de id. no (00)00000-0000;
d. intimar o embargado para, querendo, manifestar-se no
prazo legal, nos termos do art. 1.023, NCPC;
e. modificar a decisão para conceder a suspensão
contratual e indenização pleiteada com a reforma de sentença vergastada;
f. obter o prequestionamento da matéria em questão.
Requer, ainda, que todas as publicações e intimações sejam realizadas unicamente em nome de Nome, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, Fortaleza/CE, sob pena de nulidade.