O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) negou um recurso da Petrobrás e manteve a validade do acordo de leniência que retirou o empresário Marcelo Odebrecht e quatro ex-executivos da empreiteira de uma ação de improbidade administrativa no âmbito da Operação Lava Jato. No recurso, a estatal buscava o prosseguimento dos réus na ação cível e a manutenção do bloqueio de bens dos executivos. O entendimento unânime da 3.ª Turma foi de que os termos firmados entre os réus e a União no acordo de delação premiada devem ser cumpridos.
As informações foram divulgadas pelo TRF-4 – Nº 5042987-50.2019.4.04.0000/TRF
A ação, que é um desdobramento cível da operação da Polícia Federal, foi ajuizada pelo Ministério Público Federal e pela Petrobrás em março de 2016.
Além das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, a Procuradoria e a Petrobrás requereram o pagamento de danos morais coletivos. Também são réus nesta ação os ex-diretores da estatal petrolífera Paulo Roberto Costa (Abastecimento), Renato Duque (Serviços), e, ainda, o ex-gerente de Serviços Pedro Barusco, Celso Araripe, Eduardo Freitas Filho e a empresa Freitas Filho Construções.
A Petrobrás então recorreu ao TRF-4 com um agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo sustentando a permanência do interesse de condenação das pessoas físicas que celebraram os acordos de colaboração e a consequente necessidade de manutenção da indisponibilidade de bens.
Ao negar o recurso, a desembargadora federal Vânia Hack de Almeida destacou que, 'face à previsão expressa no acordo e à adesão dos seus colaboradores, torna-se inafastável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo efetuado, não devendo outro órgão estatal impugná-lo'.
A relatora do caso na Corte ressaltou a 'necessidade de proteção ao princípio da segurança jurídica, e que, ao oferecer um lenitivo nas penas administravas para os colaboradores, a União tem em troca informações relevantes ao interesse público'.
A magistrada ainda observou que 'a reparação do dano foi presumidamente contemplada de forma integral no acordo de leniência firmado entre as partes, sendo que, qualquer discussão nesse sentido deve ocorrer quanto à validade do próprio acordo e não quanto ao que lá foi decidido'.