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» 2006 - 06 - 14
Greve: Por 200 x 1, assembléia da categoria decide não acatar a portaria.
Em assembléia realizada na quarta-feira (14/06) por volta das 16 horas, logo após a decisão do Órgão Especial de referendar a portaria SGP 50/2006, editada pela Presidente do TRT/PR, que estabelece as atividades essenciais na Justiça do Trabalho, os servidores em greve deliberaram por não acatar a decisão do Órgão Especial.
Os motivos da decisão são vários, entre eles, como lembrou, durante a assembléia o representante do Comando de Greve, Jose Padilha, que não é competência da Justiça do Trabalho legislar e sanar a omissão da lei.
Na Constituição Federal, capítulo VII – Da Administração Pública, Seção I – Disposições Gerais, em seu art. 37, VII, reza o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, essa lei específica constante da Constituição Federal, ainda não foi formulada, ou seja, o Juiz do Trabalho ao definir o que é ou não essencial, numa greve nacional dos servidores do judiciário federal, está legislando, entretanto, a Constituição Federal não atribui ao judiciário o poder de legislar, que é exclusivo, por óbvio, do poder legislativo.
Mesmo que coubesse ao Judiciário na ausência de previsão legal, estabelecer o que é ou não essencial, existem decisões do STF, de lavra do Ministro Marco Aurélio de Mello, em Mandado de Injunção, definindo que a Justiça do Trabalho não tem competência para sanar essa omissão da lei.
Por todo o exposto, a categoria em assembléia com quorum aproximado de 200 servidores, com apenas um voto contrário e seis abstenções, deliberou por não acatar a portaria SGP 50/2006, mantendo a greve na forma como está.
A assembléia também deliberou pela formação de uma Comissão de Negociação para agendar reunião com a Presidente do TRT/PR, buscando uma solução negociada que ponha fim ao impasse.
A assembléia contou com a participação de servidores das cidades de Maringá, Londrina, Colombo, São José dos Pinhais e Curitiba, que acompanharam também a sessão do Órgão Especial.
Aos 14 dias do mês de junho de 2006 às 16h, no saguão do Fórum da Justiça do Trabalho da Primeira Ins