A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACIMA DE 30% DA M
A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS ACIMA DE 30% DA MARGEM CONSIGNÁVEL
Tem se tornado crescente nos últimos anos o número de pessoas superendividadas em decorrência da crise socioeconômica contemporânea do país, que por consequência faz com que as mesmas contratem inúmeros empréstimos consignados, ultrapassando a margem de 30% (trinta por cento) permita por lei.
Na maioria das vezes são servidores públicos municipais, estaduais ou federais, aposentados e pensionistas, que têm em mira buscar uma taxa de juros menor quando da contratação de empréstimos.
Ocorre que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça as instituições bancárias são responsáveis por observar, antes da contratação dos referidos empréstimos consignados, se ainda há limite disponível na margem do contratante para não exceder a margem de 30% (trinta por cento).
De acordo com a legislação vigente no Brasil, os empréstimos podem consumir até 30% (trinta por cento) do salário do contratante e, havendo dívidas oriundas de cartão de crédito, o patamar de 35% (trinta e cinco por cento).
Desta forma, é ilegal a prática das instituições bancárias quando se apossam de mais de 30% (trinta por cento) do salário dos contratantes quando existe um ou mais empréstimos que consomem seus salários em mais desse percentual.
Nesse sentido, pode o contratante ajuizar uma ação judicial objetivando limitar os descontos em folha de pagamento no patamar de 30% (trinta por cento), em havendo apenas empréstimos consignados, ou 35% (trinta e cinco por cento) em havendo dívidas de cartão de crédito, para evitar o seu superendividamento. Como neste tipo de ação existe um pedido liminar (apreciado logo no início da ação), em pouco tempo os descontos acima da margem de 30% (trinta por cento) cessarão. Os valores excedentes serão cobrados no futuro, sem juros, através do alongamento das prestações a vencer.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça atual aqui exposto, leva em consideração a natureza alimentar do salário, o princípio da dignidade da pessoa humana e princípio da razoabilidade, que visa atingir o equilíbrio do contrato firmado entre as partes, visto que o consumir é hipossuficiente, ou seja, a parte mais fraca da relação contratual.
Desta feita, impõe-se a preservação da parte suficiente do salário/vencimentos do trabalhador, para que seja capaz de prover seu próprio sustento e de sua família, que detém gastos como vestuário, alimentação, transporte, higiene, saúde, lazer, e outros elencados na Constituição Federal.