Contraditório - Art.5º, LV | Trilhante
​Princípios e Garantias do Processo Penal
Contraditório - Art.5º, LV
Está no art. 5º, LV da Constituição Federal. Joaquim Canuto Mendes de Almeida diz que o contraditório é a "ciência bilateral dos atos e termos do processo e a possibilidade de contrariá-lo". Em outras palavras, trata-se do direito de informação e da possibilidade de reação.
Direito de Informação: o acusado tem direito de saber tudo o que está sendo alegado contra ele, de ter acesso às provas e atos processuais.
Direito de Reação: diante das informações obtidas, ou mesmo por iniciativa própria, o acusado pode responder o que a Acusação alega, seja através de sua defesa, do seu interrogatório ou por meio de provas.
O direito ao contraditório não pode ser limitado, salvo por lei ou em decorrência da natureza da medida, como nas interceptações telefônicas, que não permitem que o interceptado tenha conhecimento da interceptação a fim de que não se frustre a obtenção da prova.
O CPP, no art. 155, veda o uso de qualquer informação que não tenha sido submetida ao crivo do contraditório, ainda que seja diferido (posterior). Dispõe o artigo da seguinte forma:
O contraditório diferido, por exemplo, ocorre em caso de concessão de liminares em habeas corpus em favor da Defesa, em que a Acusação somente será ouvida posteriormente, ou mesmo na interceptação telefônica, em que haverá manifestação posterior sobre as provas coletadas. Podemos observar o entendimento no acórdão a seguir:
TRF-1 - APR: 00605664420104013800 0060566-44.2010.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
1. Caso em que a condenação foi motivada em exame pericial, subsidiada pela confissão do réu na fase inquisitorial e pelo depoimento da testemunha em Juízo, no que se refere ao furto de bens que se encontravam no interior da agência dos Correios, bem assim sobre o ingresso do autor do furto pela janela tipo basculante do segundo piso, passando em seguida para o primeiro andar, sendo referidas provas aptas ao convencimento do julgador satisfatoriamente justificado na sentença.
2. A perícia produzida na fase inquisitória do inquérito policial, constitui-se efetivamente em prova, com contraditório diferido ou postergado para a ação penal, sendo desnecessária a repetição da prova pericial no curso da ação penal, podendo a defesa contestar, combater, requerer esclarecimentos, ou mesmo infirmar seu conteúdo.
3. A confissão extrajudicial, respaldada em prova técnica, possui validade ainda que o réu tenha ficado em silêncio em seu interrogatório judicial, como estratégia de defesa.
4. Impõe-se a aplicação da atenuante da confissão espontânea quandoutilizada como um dos fundamentos da condenação.
5. Provada a escalada pelo laudo de exame em local que permitiu ao réu chegar ao segundo andar do prédio de onde quebrou um vidro da janela para adentrar ao local e subtrair os bens, não há como afastar a qualificadora do art .§ 4º do art. 155, CP. 6. Recurso parcialmente provido.