Comissão da Câmara pode votar amanhã fiscalização de bancos pelo Cade - Migalhas Quentes
Comissão da Câmara pode votar fiscalização de bancos pelo Cade
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar amanhã o PL 265/07 (v. abaixo), do Senado, que passa para o Cade a competência de fiscalizar e punir condutas lesivas à ordem econômica e à concorrência no sistema financeiro. Atualmente a fiscalização é feita pelo Banco Central.
Pela proposta, o Banco Central manteria a prerrogativa de avaliar preliminarmente os casos em que haveria a necessidade de análise por parte do Cade, os que não afetam a "confiabilidade e segurança do sistema financeiro". O relator, deputado Guilherme Campos (DEM/SP), defende a aprovação, com emenda que estabelece prazo de 60 dias para o Cade se manifestar sobre denúncias de concentração no sistema financeiro, causadas por fusões, incorporações e outras transferências de controle. "O prazo evita prejuízos irreversíveis que a demora no processo pode acarretar, como saques em massa de depósitos e a evasão de profissionais."
A pauta inclui ainda o PL 1635/07, do deputado João Dado (PDT/SP), que tipifica como crime a concessão de incentivo fiscal, por governador ou secretário de estado, em desacordo com a Constituição e a legislação complementar. A proposta prevê pena de dois a cinco anos de detenção ou multa.
O relator, deputado Miguel Martini (PHS/MG), recomenda a aprovação, com substitutivo que estende a punição a todas as autoridades ou funcionários que assinarem a medida responsável pela guerra fiscal - e não apenas ao governador ou secretário de estado. "É possível que haja atos assinados por outros dirigentes de menor patente. Podem, inclusive, passar a sê-lo se as únicas autoridades imputáveis forem o governador ou o secretário de estado", argumenta.
Os deputados também podem votar o PL 1142/07, do deputado Henrique Fontana (PT/RS), que tipifica o crime de corrupção praticado por empresas. O relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), apresentou parecer favorável.
A reunião começará às 10h, no plenário 5.
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
"Art. 46-A. Compete ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), observado o disposto no § 3º do art. 10, prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994."
"Art. 7º ..............................….......................................
Parágrafo único. Compete, também, ao Plenário do Cade zelar pela defesa da concorrência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional."
Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo se aplicam às operações e instituições do Sistema Financeiro Nacional." (NR)
Art. 3º As alíneas "c" e "g" do inciso X do art. 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passam a vigorar com a seguinte redação:
X – ...........................................................................
XIV – decidir acerca de atos de concentração entre instituições financeiras que afetem a confiabilidade e segurança do Sistema Financeiro Nacional.
§ 3º No exercício da competência a que se refere o inciso XIV deste artigo, se o Banco Central do Brasil, após concluído o exame do caso, entender que o ato de concentração não afeta a confiabilidade e segurança do sistema financeiro, encaminhará, de imediato, a matéria às autoridades responsáveis pela defesa da concorrência." (NR)
"Art. 46-B. Compete ao Banco Central do Brasil o exame dos atos de concentração e a punição das condutas lesivas à concorrência praticadas por instituições financeiras anteriormente à vigência desta Lei Complementar."
"Art. 53. Em qualquer das espécies de processo administrativo, o Cade poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que atende aos interesses protegidos por esta Lei.
I – a especificação das obrigações do representado no sentido de fazer cessar a prática investigada ou seus efeitos lesivos, bem como obrigações que julgar cabíveis;
III – a fixação do valor da contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, quando cabível.