Doc. VP 144.7244.0032.0500
11 - TJSP. Precatório. INSS. Diferenças de precatório. Determinação judicial para que a contadoria oficial refaça cálculo de diferenças sem inclusão de juros moratórios entre a data da conta e a inscrição do precatório. Inadmissibilidade, uma vez que no primeiro demonstrativo, também relativo a diferenças, e já pago, a conta elaborada computou juros moratórios até a data da inscrição, sem insurgência autárquica nesse sentido. Impossibilidade de se alterar os critérios anteriores. Recurso do exequente provido. Dou parcial provimento ao recurso, com observação.
Doc. VP 147.5943.3015.5700
12 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Execução acidentária. Índices de correção monetária. Atualização de créditos submetidos a precatório nos idos de 1997. Dívida de valor sujeita a critérios próprios de atualização. Utilização da UFIR a partir da data do cálculo e, depois da sua extinção, do IPCA-E, em obediência às Leis de Diretrizes Orçamentárias. Débito já convertido em UFIR nos idos de 1997. Preclusão da matéria. Inviabilidade, no caso, do uso de índices previdenciários depois da expedição do precatório originário. Mero precatório complementar. Recurso parcialmente provido.
Doc. VP 164.7844.8001.2400
13 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação acidentária. Aplicação do índice IGP-DI até a inscrição do precatório. Inadmissibilidade. Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta, ou de sua homologação, e a inscrição do precatório. Incabível falar-se em mora do ente público, na hipótese. A autarquia concordou com a memória de cálculo inicial elaborada pelo exequente, sendo que o precatório foi expedido logo em seguida. Deram provimento ao recurso da autarquia.
Doc. VP 165.0971.9003.0600
14 - TJSP. Acidente de trabalho. INSS. Execução. Homologação dos cálculos apresentados pelo exeqüente. Atualização do precatório. Incidência do IPCA-E no período compreendido entre o cálculo e a inscrição do precatório. Descabimento da incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento (CF/88, art. 100, §1º ). Recurso provido.
Doc. VP 208.0061.1000.2500
15 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Precatório. Erro material. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Dauro Mendonça Vieira Lima contra ato do Juiz da Central de Conciliação e Precatório, que teria desconsiderado o valor de face do precatório, ratificando a conta do setor de cálculo, fixando como devido o montante de R$970.957,66 (novecentos e setenta mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos). ... (
Doc. VP 210.5120.2935.4187
16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desapropriação indireta. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Juros moratórios. Incidência, no caso de ausência de pagamento do precatório no prazo constitucional. Jurisprudência pacífica do STJ. Entendimento consolidado em recurso especial representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ. Proposta de revisão de tese. Pet Acórdão/STJ. Não incidência, no caso. Agravo em recurso especial conhecido, para dar provimento ao especial.
17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo interno provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.
Doc. VP 150.5244.7011.6100
18 - TJRS. Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Correção monetária. Índice. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. INSS. Precatório. Juros de mora. Correção monetária. Art. 100, § 1º, CF/88.
«Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do art. 100, § 1º, da CF, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Ademais, os juros incidem em razão da mora do devedor, de modo que o atraso no pagamento acarreta a necessidade de se computarem juros no valor da dívida. Se a quitação do débito se der no prazo sinalado pelo artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, não há falar na incidência de juros de mora pois, efetivamente, mora não houve. Precedentes do STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... (
19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.