Blog do Tiago Padilha: Câmara de Bom Conselho emite Nota de Esclarecimento sobre a votação da prestação de contas da ex-prefeita Judith.
Câmara de Bom Conselho emite Nota de Esclarecimento sobre a votação da prestação de contas da ex-prefeita Judith.
A Presidência da Câmara Municipal de Bom Conselho vem, respeitosamente e por meio desta, informar que não houve manifesto oficial ao final da votação em segundo turno das contas do Município, Exercício 2011, da gestão da ex-prefeita Judith Alapenha, pelo fato de que chegaram ao conhecimento desta Casa novos entendimentos a respeito da votação das prestações de contas municipais, sendo cabível a adequação.
As contas do exercício de 2011 foram aprovadas pelo TCE/PE, porém, com ressalvas. O parecer prévio da Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu pela apresentação ao Plenário de Projeto de Decreto Legislativo que acolhe o entendimento do Tribunal.
Procederam-se as votações em primeiro e segundo turno das contas da ex-prefeita. Como o resultado do primeiro turno havia sido favorável à aprovação das contas, ao segundo turno restou à definitiva deliberação.
É sabido que a votação da data de 21 de outubro teve como resultado 07 votos rejeitando as contas da ex-prefeita e 04 aprovando.
Consoante redação dada pelo art. 161, "b", do Regimento Interno da Casa, se o Projeto de Decreto Legislativo acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se a votação apresentar-se favorável ao mesmo, ou seja, as contas só podem ser rejeitadas se o Projeto de Decreto Legislativo receber o voto contrário de dois terços, ou mais, dos Vereadores, em qualquer dos turnos de discussão e votação.
Como mencionado anteriormente, urge salientar que chegaram a esta Casa informações sobre recentes julgados no que tange a prestação de contas de exercícios financeiros dos Municípios, deixando latente a indigência de verificação de necessárias reformas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, inclusive no que tange a exata interpretação do quórum de votação, uma vez que a lei somente expressa que a rejeição dar-se-á por voto contrário de dois terços ou mais de vereadores, morando aí a obrigação de discernir a exata interpretação, e, outrossim, cautela em relação ao anúncio do resultado.
Destarte, ajustados todas as ações da Casa em concordância com a Magna Carta, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara de Vereadores deste Município e recentes julgados que supriram as faltas de interpretações, venho informar que as contas apresentadas pela ex-prefeita, Judith Alapenha, referente ao Exercício Financeiro de 2011, diante da votação realizada na data de 21 de outubro do corrente ano consideram-se aprovadas por esta Casa.