Ministério Público de Pernambuco - Migração, Apatridia e Refúgio - Migração e Refúgio
Migração, Apatridia e Refúgio
PROJETO PROMIGRAR
PROJETO SOBRE OS DIREITOS DAS POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE MIGRAÇÃO INTERNACIONAL E REFÚGIO
Objetivo estratégico: induzir a criação, a implementação e o aperfeiçoamento das políticas públicas do exercício da cidadania das pessoas em situação de migração internacional e refúgio.
Nome do Membro Responsável: Dr. Marco Aurélio Farias da Silva, Coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania do Ministério Público de Pernambuco (CAOP-Cidadania).
Data Inicial: janeiro de 2013 (atualizado em função da Lei nº 13445/17).
Órgãos Envolvidos: CAOP-Cidadania e Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania no âmbito estadual.
Público Alvo: Membros e servidores do Ministério Público, representantes e servidores das Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência Social e de Direitos Humanos, Conselhos de fiscalizações profissionais, Instituições de Ensino Superior, Organizações Nacionais e Internacionais que desenvolvam trabalhos na promoção e defesa da cidadania de pessoas na situação de migrante internacional ou refugiado, Consulados Gerais e Honorários.
Ementa: Criar, dentro do Ministério Público de Pernambuco, mais especificamente no CAOP-Cidadania, um espaço de desenvolvimento de articulações sociais e institucionais, estudos, pesquisas, debates e produção científica em conjunto com órgãos e instituições governamentais e entidades privadas para auxiliar os Membros e Servidores a conhecer melhor os problemas enfrentados pelas pessoas em situação de migração internacional, não apenas econômica, mas também acadêmica, familiar, inclusive as situações de refúgio, bem como induzir outras instituições a produzirem um espaço de trabalho e discussão dessa mesma natureza, para alcançar o objetivo estratégico.
Justificativa: Este projeto nasceu de uma experiência profissional com pessoas estrangeiras no Estado de Pernambuco a partir do ano de 2011, que identificou algumas das dificuldades para essas pessoas desenvolverem uma atividade econômica lícita no Brasil, geralmente o exercício de um pequeno comércio ou de uma profissão regulamentada, o ingresso em instituições de ensino superior, a abertura de conta bancária para facilitar a remessa de recursos para o lugar de origem, dentre outras. Em 2013, as entidades públicas e privadas se reuniram e, em 2014, realizaram Conferências Municipais e Estaduais de Migração e Refúgio, bem como a Primeira Conferência Nacional de Migração e Refúgio (1ª COMIGRAR), uma experiência sem igual, quando brasileiros e estrangeiros conversaram abertamente sobre a importância do tema e firmaram compromissos de mudanças institucionais. Segundo a Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiado (ACNUR, 2018) participaram 556 delegados de 30 nacionalidades e 21 estados brasileiros. Com o advento da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, deferindo ao Poder Executivo a atribuição de criar a Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia (BRASIL, 2017), passou-se e coletar informações para futuros projetos de interlocução nacional nessa área do direito. No ano de 2018, pessoas na condição de solicitantes de refúgio passaram a ingressar em Pernambuco, além de um aumento significativo de demandas de migrantes econômicos por serviços públicos fiscalizados pelo Ministério Público. Assim, o projeto busca a devida identificação e delimitação dos problemas que permeiam o exercício da cidadania por parte dos migrantes internacionais e, com esses elementos, construir as propostas necessárias para o exercício de cidadania das pessoas em situação de migração internacional e refúgio.
Descrição do trabalho: Realizar levantamento continuado no Sistema Nacional de Cadastro e Registro de Estrangeiros (SINCRE), com o objetivo de identificar o fluxo de migrantes internacionais para o Estado de Pernambuco; consolidar esses dados na Secretaria do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (CAOP-Cidadania), com a designação de um servidor para gerir as informações; realizar análises estatísticas nos dados coletados, com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico desses grupos sociais, com a finalidade de preparar notas técnicas dirigidas aos Membros e Servidores do Ministério Público; compartilhar tais informações com as instituições públicas e privadas para problematizar as situações, visando a construção de encaminhamentos que possam auxiliar os grupos de migrantes ao exercício da cidadania; acompanhar a implementação da Política Nacional, comparando com as normativas internacionais, especialmente o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e do Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular; desenvolver material de promoção de direitos a partir da edição da Nova Lei de Migração do Brasil (BRASIL, 2017); acompanhar como as políticas públicas, especialmente a de assistência social, contribuem para a concretização do exercício da cidadania dos migrantes internacionais em Pernambuco; realizar estudos e pesquisas sobre a migração internacional, sob a perspectiva intersetorial, cujos resultados possam alimentar a elaboração de notas técnicas e manifestações ministeriais; realizar oficinas, seminários, palestras sobre a temática em conjunto com outras instituições públicas e entidades privadas; e, divulgar, no âmbito do Ministério Público, iniciativas, trabalhos, congressos, seminários, promovidos por outras instituições.
Pontos Fortes: A Necessidade de desenvolver o conhecimento do fenômeno das migrações internacionais e os seus principais fatores para a atuação em defesa da cidadania em várias áreas do direito.
Pontos Fracos: As rotinas de atuação dos órgãos do Ministério Público, em medida significativa, ainda estão distantes das normas e do(a)s órgãos/agências internacionais.
Oportunidades: Interagir com as ações da União, do Estado, dos Municípios e das entidades da sociedade civil em defesa da cidadania das pessoas em situação de migração internacional e refúgio.
Ameaças: Aumento da demanda por serviços públicos para atender às pessoas em situação de migração internacional e refúgio, bem como a falta de experiência com a matéria por parte da Administração Pública brasileira.
Parceiros Externos: Gestores e Conselheiros de Direitos Humanos, Assistência Social do Estado de Pernambuco e Municípios, Organizações Nacionais e Internacionais que desenvolvam trabalhos em favor da cidadania, Consulados Gerais e Honorários, entidades da sociedade civil que atuem na promoção dos direitos das pessoas em situação de migração ou refúgio.
2017 - I Seminário sobre a Nova Lei de Migração (20 de outubro de 2017), com a participação do Corregedor-geral do MPPE, Dr. Paulo Lapenda; do Chefe de gabinete do MPPE, Dr. Paulo Augusto Oliveira; da Secretária-executiva estadual de Assistência Social, Dra. Socorro Araújo, e dos oficiais consulares de países como Alemanha, Argentina, China, Estados Unidos, Itália, Portugal e Venezuela;_____ - Publicada a Lei Federal n° 13.445, de 24 de maio de 2017 (Nova Lei de Migração)
2016 – Curso de enfrentamento ao tráfico internacional de pessoas. Academia Internacional para Cumprimento da Lei. El Salvador. Jul. 2016.
2014 - Realização da I Conferência Estadual de Migrações e Refúgios de Pernambuco (Recife - 31 de março de 2014);
_____ - Realização da etapa nacional da 1ª COMIGRAR (São Paulo - 30 de maio a 1º de junho de 2014);
2013 - Preparação para a 1ª Conferência de Migração e Refúgio (COMIGRAR) com o Conselho Estadual de Direitos Humanos
Projeto PROMIGRAR - PROJETO SOBRE OS DIREITOS DAS POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE MIGRAÇÃO INTERNACIONAL E REFÚGIO