FNDC - Governo fiscalizará direitos autorais
As taxas cobradas pelo Ecad também entram no decreto. Agora, elas deverão ser proporcionais aos custos de arrecadação e não poderão ultrapassar 15% do valor arrecadado. Desde 2013, a taxa de 25% vem sido reduzida gradativamente. Além disso, as associações de cobrança de direitos autorais deverão se habilitar junto ao Ministério da Cultura, comprovando ter condições para administrar tal função.