Vereadores aprovam projetos e mantêm vetos do Executivo Municipal — Câmara Municipal de Boa Vista
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Vereadores aprovam projetos e mantêm vetos do Executivo Municipal
por Milene de Oliveira Thomé — publicado 15/12/2020 16h51, última modificação 15/12/2020 16h51
Em única discussão e votação, os vereadores de Boa Vista aprovaram o Projeto de Lei Nº029/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal que prorroga o contrato de concessão do serviço público de água e esgotamento sanitário do município de Boa Vista para a Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – CAER, até 31 de março de 2022.
O outro Projeto de Lei do Executivo Municipal é o Nº031/2020 que prorroga a vigência de contratos temporários decorrentes dos processos seletivos especificados em decorrência da pandemia do COVID-19.
São contratos temporários da Educação que foram prorrogados por mais 12 meses, a fim de que as pessoas que estão empregadas no município de Boa Vista não fiquem desassistidas onde há agravamento da crise financeira e fechamento de postos de trabalho.
Mensagens de Vetos
A maioria dos vereadores decidiu pela manutenção de três vetos do Poder Executivo a Projetos de Lei da Câmara Municipal de Boa Vista por razão de inconstitucionalidade.
O primeiro veto mantido foi ao Projeto de Lei Nº012/2020 de autoria do vereador Ítalo Otávio, que trata da prorrogação do pagamento de impostos e taxas no município de Boa Vista em decorrência do COVID-19.
O segundo veto mantido foi ao Projeto de Lei Nº013/2020 de autoria dos vereadores Aline Rezende, Rômulo Amorim e Genilson Costa que suspende o lançamento de parcelas de empréstimo consignados em folha em folha de pagamento de servidores públicos do município de Boa Vista.
O terceiro veto mantido foi ao Projeto de Lei Nº014/2020 de autoria dos vereadores Linoberg Almeida e Wesley Thomé que autoriza medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação e serviços e outras medidas em face da situação de emergência decorrente do coronavírus.