ConJur - As noticias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
27 de dezembro de 2012, 11h59 Imprimir Enviar
O jornal O Estado de S. Paulo informa que, diante da decisão do Congresso Nacional de adiar para fevereiro a votação do orçamento de 2013, a presidente Dilma Rousseff editará uma Medida Provisória para evitar que os ministérios fiquem parados e começar o ano acelerando os investimentos nos setores públicos e privados.
Russos vs Humanos
O Parlamento russo aprovou, nesta quarta-feria (26/12), por unanimidade, o projeto de lei que proíbe a adoção de crianças russas por cidadãos norte-americanos. A notícia é da Folha de S.Paulo. O próximo passo antes de a lei entrar em vigor, no início de janeiro, é sua sanção pelo presidente, Vladimir Putin. A lei é uma resposta à proibição ao ingresso de russos acusados de violar os direitos humanos nos Estados Unidos. Ela também proíbe que organizações de atuação política recebam dinheiro dos EUA, e que entrem no país americanos acusados de violar direitos de russos.
Segundo o Estadão, os advogados dos condenados no julgamento do mensalão pretendem lançar um manifesto ou uma carta aberta contra o que o advogado Márcio Thomaz Bastos definiu como "degeneração autoritária de nossas práticas penais", no artigo O Direito Penal da encruzilhada, publicado pelo site ConJur. Conforme o jornal, o advogado e ex-ministro José Carlos Dias afirmou, em troca de e-mails com outros advogados, que "o texto do Márcio é magnífico. Deveria ser transformado num manifesto, numa carta dos advogados criminais e por nós assinada". Bastos defendeu Roberto Salgado, ex-vice-presidente do Banco Rural; e José Carlos Dias, o réu Vinícius Samarane, vice-presidente do mesmo banco. Tanto Bastos quanto dias foram ministros da Justiça. O primeiro, durante o governo FHC, e o segundo durante o governo Lula.
Noticia a Folha de S.Paulo, com informações do New York Times, que a empresa têxtil Inditex está sendo acusada em diversos países de plágio, agressão ao ambiente e de utilizar trabalho escravo. A empresa também foi autuada no Brasil, onde sua marca Zara faz muito sucesso, e reconheceu que alguns de seus fornecedores utilizavam trabalho análogo ao escravo.
O presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, criticou, em nome da Ordem, o pagamento de pensões vitalícias a ex-deputados paulistas pelo governo do estado. As informações são do Estadão, que publicou reportagem revelando beneficiados pela pensão. Conforme Ophir, "a questão do princípio moral e ético, em situações como essa, é relegada a um plano secundário. É completamente desproporcional a qualquer lógica da razoabilidade". O custo anunal das pensões para os cofres públicos é de R$ 33 milhões.
O decreto que detalha os poderes delegados por Hugo Chávez, presidente da Venezuela, a seu vice Nicolás Maduro, que também é o sucessor designado, foi publicado ontem no Diário Oficial venezuelano. As informações são da Folha de S.Paulo. Segundo o jornal, Maduro poderá designar verbas, entre outras coisas. Hugo Chávez está em Cuba, tratando um câncer pélvico.
Conselho Nacional de Imprensa
Informa O Estado de S. Paulo que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, defendeu, por meio de nota publicada no site do Tribunal, a criação do Conselho Nacional de Jornalismo. Segundo Sartori, um conselho se faz necessário pois a imprensa precisa se tornar mais isenta. Ele também se referiu ao Estadão, que publicou reportagem que questionava a utilização do Fundo Especial de Despesa do TJ para o pagamento de auxílio alimentação a servidores e magistrados. Segundo o jornal, a reportagem se baseou em relatório do Conselho Nacional de Justiça.
O jornalista e professor Eugênio Bucci, em editorial publicado pelo Estadão, analisa as tensões e as intenções por trás da regulação da imprensa argentina. Para Bucci, embora a regulamentação dos meios de comunicação seja necessária a uma democracia saudável, na Argentina seus contornos são de represália política. Segundo o autor, o grupo Clarin, dono de mais de 300 concessões de rádio e televisão, levou uma vida confortável até publicar informações e críticas que irritaram o governo Kirchner, que aproveitou o déficit regulatório para reprimir as críticas. "A lei de [imprensa] de 2009 não nasceu para atender a razões de Estado, mas a caprichos partidários de um governo, o que reforça a sensação de incerteza jurídica", afirma Bucci.
Em editorial, a Folha de S.Paulo afirma que, embora a nova constituição do Egito seja mais conservadora, não se justifica, "por enquanto", os temores da classe média egípcia e da opinião pública ocidental de que o país se encaminhe para uma teocracia, após derrubar o tirano Hosni Mubarak. Segundo o texto, o conteúdo da nova Constituição do país é menos preocupante que suas omissões, que não estabelecem limites ao poder dos militares, e usam colocações vagas como preservação da ordem pública e dos valores morais, cuja interpretação pode ser uma ameaça às liberdades individuais e civis.