..:: SISMMAR :: Câmara pode votar PEC que acaba com a Previdência ::..
Quarta-feira, 14/02/2018 às 19h03
Em meio a uma campanha mentirosa e negociatas, o governo vai tentar aprovar na próxima semana a Reforma da Previdência.
A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287 representa, na verdade, o fim do sistema previdenciário público brasileiro.
As regras propostas dificultam ainda mais o acesso a aposentadorias, aumentam o tempo de contribuição e reduzem os seus valores.
A CPI da Previdência concluiu em suas investigações que o sistema não é deficitário. E as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à previdência, sendo que deste valor, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis.
Na propaganda, o governo considera apenas as contribuições recolhidas e os benefícios que devem ser pagos. Ignora a arrecadação por outras fontes para a Seguridade Social, que inclui a Saúde, a Assistência Social e a Previdência.
Esta proteção social da Constituição de 1988 está sendo desmontada com vistas a fomentar o mercado de planos de saúde e de previdência.
Se a PEC for aprovada, todos os trabalhadores perdem. Especialmente os do magistério. Ainda mais as professoras. Além dos trabalhadores rurais.
Confira o quanto o seu direito à aposentadoria está ameaçado!
A nova regra passa de 55 para 62 anos, no caso das mulheres, e de 60 para 65 anos, no caso dos homens.
Em relação aos/às professores/as, a reforma fixa idade de 60 anos para homens e mulheres.
Em 2018, mulheres e homens do RGPS terão de ter 53/55 anos, respectivamente, para se aposentar. No caso dos servidores públicos (RPPS), o limite etário mínimo será maior, 55/60 anos.
Para o magistério, as idades mínimas passam a ser de 48/50 anos para mulheres/homens do RGPS e 50/55 anos para os profissionais do RPP. As idades sobem um ano a cada dois anos em atividade.
Os servidores do RPPS, além de idade mínima maior, também terão que comprovar mais tempo de contribuição para se aposentar (25 anos contra 15 anos do RGPS).
A regra de transição para esse quesito exigirá acréscimo de 30% sobre o tempo de trabalho que resta para a aposentadoria. Essa mesma regra é válida para o magistério.
Atualmente, trabalhadores/as do RGPS têm direito a 70% do valor do benefício de aposentadoria calculado sobre as maiores contribuições, após 15 anos de trabalho/contribuição.
A reforma rebaixa esse percentual para 60% da média geral das contribuições realizadas nos mesmos 15 anos de trabalho/contribuição.
Para quem é do RPPS valem as regras conforme a data de ingresso no cargo. Porém, a reforma fixa a remuneração em 70% da média contributiva para quem alcançar 25 anos de trabalho/contribuição.
Em ambos os casos, serão necessários 40 anos de contribuição para obter o benefício integral (100% da média salarial).
A princípio, são mantidas para os servidores de RPPS ingressos até 31/12/2003 e que atingirem os novos limites de idade (62 anos mulheres e 65 anos homens), observadas as regras de cálculo das reformas anteriores.
Para os/as professores/as ingressos até 2003, a paridade e a integralidade exigirão 60 anos de idade para ambos e mais pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que resta para se aposentar.
Outra exigência será o cumprimento de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo.
O MAGISTÉRIO TERÁ AS MAIORES PERDAS, EM ESPECIAL AS PROFESSORAS!
Idade e contribuição (regra atual)
O RGPS não exige idade mínima, estando sujeito ao Fator Previdenciário. O tempo de contribuição é reduzido em 5 anos.
No RPPS, as mulheres se aposentam com 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, e os homens com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
Idade e contribuição (proposta da Reforma)
A cumulatividade de idade e tempo de contribuição passa a valer para RPPS e RGPS.
Professores/as (RPPS e RGPS) passam a se aposentar com 60 anos e, no mínimo, 15 anos de contribuição (RGPS) ou 25 anos (RPPS). Para ambos os casos, valem as regras de transição.
Cálculo e valor da aposentadoria (regra atual)
Para o RGPS a remuneração é calculada com base em 80% das maiores contribuições, sendo pago 70% do salário para um mínimo de 15 anos de trabalho.
Professores/as de RPPS com direito à aposentadoria especial se aposentam com o benefício máximo, à luz das datas de ingresso no cargo, com idade e tempo mínimo de contribuição, sendo 50/25 anos para as mulheres e 55/30 anos para os homens.
Cálculo e valor do benefício (proposta da Reforma)
No RGPS será pago 60% do salário de contribuição para quem comprovar 15 anos de exercício no magistério (10% a menos que atualmente).
No RPPS, a professora que receberia 100% da remuneração com 25 anos de trabalho/contribuição passa a receber 70% do salário de contribuição. A professora e o professor devem trabalhar 40 anos para obter o teto de suas contribuições.
Em resumo: professoras e professores de RPPS são obrigados a trabalhar 15 e 10 anos a mais, respectivamente, para terem direito ao que receberiam pela regra atual, observadas as regras de transição.