Antunes Precatórios - Antecipe o seu Precatório - COMO FUNCIONA ?
a venda do meu Precatório ?
O que são Precatórios ?
Após o término do processo movido contra órgãos públicos (ex. Fazenda Nacional, INSS, Prefeituras, etc.), o valor devido ao autor da ação é objeto de uma requisição de pagamento enviado pelo Tribunal, o que é chamado de Precatório. Portanto, é um documento oficializando que o órgão público deve efetuar o pagamento da condenação judicial.
Veja o vídeo ao lado explicando o que é um precatório.
Qual o prazo para eu receber o meu Precatório ?
As regras de pagamento dos precatórios estão previstas no artigo 100 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da nossa Constituição Federal.
Pelas normas vigentes, os pedidos de precatórios realizados até 1º de Julho de cada ano deverão entrar no orçamento do ano seguinte e os posteriores a 1º de Julho entrarão no orçamento do ano subsequente. Por exemplo, os precatórios inscritos até 1º de Julho de 2019 devem ser pagos no ano de 2019 e os inscritos após essa data serão ser pagos no ano de 2021. Atualmente, a União Federal é o único ente público que vem respeitando estes prazos.
Como funciona e quais as vantagens de vender meu precatório ?
A venda do precatório é realizada respeitando as regras de cessão de direitos previstas na legislação civil e as normas do Conselho Nacional de Justiça, sendo que o pagamento do valor acordado é feito à vista no ato da venda.
Esta transação permite que o vendedor antecipe o recebimento do seu crédito conforme o preço acordado com o comprador e, ainda, transfere integralmente para tal comprador o risco de atraso ou até de inadimplência.
Quais as despesas que terei ao vender o meu precatório ?
Nenhuma, todas as despesas administrativas serão suportadas pelo comprador. O vendedor irá receber integralmente o valor acordado entre as partes.
Negociam qualquer precatório (Estadual, Municipal, Federal, INSS) ?
Atuamos preferencialmente com precatórios Federais e do INSS, alimentares e não-alimentares, qualquer que seja o seu valor.
Quanto aos estaduais e municipais, em regra geral, não compramos. Por vezes, analisamos alguns casos de precatórios do Estado de São Paulo.
Ainda, sobre precatórios do Estado de São Paulo, convido a acessar um explicativo sobre a possibilidade de antecipar o recebimento através de Acordo Direto com a Procuradoria do Estado.