Direito financeiro da crise: a modulação da legislação orçamentário-financeira para o combate aos efeitos da Covid-19 — Revista de informação Legislativa
Este artigo objetiva investigar a modelagem da normatização financeira e orçamentária para o enfrentamento dos efeitos da Covid-19, configurada como um efetivo Direito Financeiro da Crise. Essa modelagem acarretou a suspensão do paradigma normativo ordinário de controle fiscal em favor de uma normatização extraordinária, evidenciada por três fatos: o reconhecimento da calamidade fiscal da União, a concessão de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.357 e a Emenda Constitucional nº 106/2020. A construção de um Direito Financeiro da Crise é um mecanismo adequado para o enfrentamento da Covid-19, mas acaba demonstrando a tendência de preocupação mais conjuntural que estrutural da legislação orçamentária brasileira.
Direito Financeiro da Crise. Covid-19. ADI nº 6.357. Emenda Constitucional nº 106/2020.
Budgetary Crisis Law. Covid-19. ADI n. 6.357. Constitutional Amendment n. 106/2020.
Amaral, J. L. M. do, Jr., & Araujo, F. de F. (2021). Direito financeiro da crise: a modulação da legislação orçamentário-financeira para o combate aos efeitos da Covid-19. Revista de Informação Legislativa: RIL, 58(231), 55-70. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/231/ril_v58_n231_p55