Seção de Direito Empresarial do TJ/SP tem três novos enunciados - Migalhas
De acordo com a Corte, os novos enunciados sintetizam o entendimento da área e que representam ação importante na uniformização dos julgados sobre possibilidade de prova pericial para o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial; indenização por danos materiais nas ações de contrafação; e prorrogação do prazo do "stay period".