Ruth Margarida Ventura Azeredo
1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, DE 2015 Cria a Contribuição Social sobre Grandes Fortunas (CSGF), e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei cria a Contribuição Social sobre Grandes Fortunas (CSGF), e dá outras providências. Art. 2º A CSGF tem por fato gerador a titularidade, em 31 de dezembro de cada ano-calendário, de bens e direitos em montante superior ao menor valor patrimonial constante da tabela do art. 6º desta Lei. Art. 3º São contribuintes da CSGF: I - as pessoas físicas domiciliadas no País; II - a pessoa física domiciliada no exterior, em relação ao patrimônio que detenha no País; III - o espólio das pessoas físicas a que se referem os incisos I e II. 1º Cada cônjuge, companheiro ou companheira será tributado com base no seu patrimônio individual acrescido da metade do patrimônio comum, se houver, e da integralidade do patrimônio dos seus dependentes. 2º Enquanto a lei não definir as relações de dependência para fins de apuração da CSGF, aplicam-se as regras previstas na legislação do Imposto de Renda. 3º Nos casos previstos no inciso II deste artigo, a pessoa jurídica domiciliada no exterior que detenha patrimônio no País poderá ser designada como responsável por substituição em relação aos seus proprietários.
2 Art. 4º A base de cálculo da contribuição é o montante total dos bens e direitos que compõem o patrimônio do contribuinte e de seus dependentes, excluídos os valores correspondentes: I - às dívidas do contribuinte, com exceção das contraídas para a aquisição de bens ou direitos excluídos na forma deste artigo; II - aos ônus reais incidentes sobre os bens e direitos integrantes do patrimônio do contribuinte, com exceção dos excluídos na forma deste artigo, observado o disposto no 1º deste artigo; III - aos bens, até o limite de R$ ,00 (quatrocentos mil reais), utilizados pelo contribuinte no exercício da sua atividade profissional da qual decorram rendimentos do trabalho assalariado ou autônomo; IV - a outros bens cuja posse ou utilização seja considerada de alta relevância cultural, social, econômica ou ecológica pela lei. 1º Se sobre o bem ou direito recair usufruto, as bases de cálculos da CSGF para o usufrutuário e para o nu-proprietário serão obtidas mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do bem ou direito: Partilha da base de cálculo Idade do usufrutuário Usufrutuário Nu-proprietário Menos de 21 anos 90,00% 10,00% De 21 a 30 anos 80,00% 20,00% De 31 a 40 anos 70,00% 30,00% De 41 a 50 anos 50,00% 50,00% De 51 a 60 anos 30,00% 70,00% De 61 a 70 anos 20,00% 80,00% Mais de 70 anos 10,00% 90,00%
3 2º Aplica-se o disposto no 1º a bem ou direito sobre o qual recaía direito de superfície, uso ou habitação. 3º O valor do imóvel utilizado como residência pelo contribuinte será reduzido em 30% (trinta por cento), observado o limite máximo de redução de R$ ,00 (trezentos mil reais). Art. 5º Os bens e direitos serão avaliados pelo seu valor de mercado, de acordo com regras e critérios definidos em lei. Parágrafo único. Até que a lei disponha de forma diversa, serão adotados os seguintes critérios para a avaliação: I - no caso de bens imóveis e veículos automotores, serão utilizados os valores correspondentes às bases de cálculo dos impostos de que tratam os arts. 153, VI, 155, III, e 156, I, da Constituição Federal, conforme o caso; II - no caso de títulos e valores mobiliários negociados em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ou mantidos em sistema de liquidação e custódia autorizado a funcionar pelo Banco Central, o preço do papel em 31 de dezembro; III - no caso ações ou quotas de empresa não negociadas em bolsa de valores, o valor da parcela do patrimônio líquido, apurado em 31 de dezembro, correspondente à participação do acionista ou sócio no capital da empresa; IV - no caso de bens e direitos detidos no exterior ou denominados em moeda estrangeira, o valor do bem ou direito em 31 de dezembro, convertido em reais pela taxa de câmbio de venda da moeda estrangeira na mesma data; V - no caso dos demais bens e direitos, o custo de aquisição calculado de acordo com as regras do Imposto sobre a Renda, atualizado com base em índice de correção de valor que reflita a realidade do respectivo mercado.
4 Art. 6º A Contribuição será cobrada de acordo com a seguinte tabela: Valor do Patrimônio (R$) Alíquota Parcela a deduzir (R$) De R$ ,01 a R$ ,00 0,40% ,00 De R$ ,01 a R$ ,00 0,50% ,00 De R$ ,01 a R$ ,00 0,60% ,00 De R$ ,01 a R$ ,00 0,80% ,00 De R$ ,01 a R$ ,00 1,00% ,00 De R$ ,01 a R$ ,00 1,20% ,00 De R$ ,01 a R$ ,00 1,50% ,00 De R$ ,01 a R$ ,00 1,80% ,00 Acima de R$ ,00 2,10% ,00 Art. 7º A contribuição será lançada com base em declaração do contribuinte, na forma do regulamento. Parágrafo único. O bem ou direito que não constar da declaração presumir-seá, até prova em contrário, adquirido com rendimentos sonegados ao Imposto de Renda, e as contribuições devidas serão lançados no exercício em que for apurada a omissão. Art. 8º Aplicam-se à CSGF, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à fiscalização, lançamento, cobrança, penalidades, administração e processo administrativo.
5 Parágrafo único. A administração, fiscalização e cobrança da contribuição de que trata esta Lei Complementar competem à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 9º O produto da arrecadação da CSGF será depositado direta e integralmente no Fundo Nacional de Saúde e será destinado, exclusivamente, ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde. 1º Será integralmente repassado ao Fundo Nacional de Saúde, com recursos provenientes do Orçamento Fiscal, o montante equivalente ao valor desvinculado da Contribuição Social sobre Grandes Fortunas, na forma prevista no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no mês subsequente ao do registro da receita no Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI. 2º Os recursos de que trata esse artigo serão integralmente aplicados em adição aos valores mínimos determinados pelo art. 198, 3º, da Constituição Federal, e sua regulamentação. Art. 10 A lei poderá alterar o limite previsto no inciso III, do caput do art. 4º, no 3º do art. 4º, os valores e parcelas estabelecidos no art. 6º e excluir da base de cálculo os bens, os direitos, as dívidas e os ônus reais considerados de pequeno valor individual. Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, ressalvado o disposto no art. 150, inciso III, alínea c da Constituição Federal. JUSTIFICATIVA O reconhecimento de que os mais privilegiados podem contribuir com o bem-estar geral pode ser exemplificado por matéria publicada no The New York Times, em que o norte-americano Warren Buffett, um dos homens mais ricos do mundo, defendeu a implantação de maior tributação aos mais ricos nos Estados Unidos da América, manifestando desconforto por
6 pagar, relativamente, menos impostos (17%) que a média de seus funcionários (36%). Também um grupo de 16 megamilionários franceses publicou na revista "Le Nouvel Observateur" um apelo por maior taxação dos mais ricos. No mesmo sentido, em artigo publicado no sítio da Carta Maior (disponível em João Sicsú, economista e professor do Instituto de Economia da UFRJ, afirma que Recursos públicos são arrecadados por intermédio do funcionamento de um sistema tributário que cobra impostos, taxas e contribuições. Um sistema tributário socialmente justo deve ter caráter distributivo, portanto, deve impor maior sacrifício àqueles que têm mais condições de suportá-lo e, ao mesmo tempo, estabelecer menores alíquotas, taxas e contribuições para aqueles que auferem rendas mais baixas e, em consequência, possuem menores estoques de riqueza. A urgência de conferir maior justiça tributária é comprovada pelos dados apresentados no mesmo artigo, diz Sicsú: Uma análise da carga tributária por base de incidência revela a estrutura concentradora do sistema tributário brasileiro. Segundo dados da Receita Federal, mais que 47% da carga tributária advêm do consumo. E menos que 5% advêm de transações financeiras e da propriedade. E, da renda`? Temse menos que 20% do total arrecadado. No Brasil, tal reconhecimento já existe e está inscrito na Constituição Federal, conforme o inciso VII, do art. 153, o qual prevê a criação, por meio de legislação complementar, de tributação sobre grandes fortunas. Dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil comprovam a concentração de renda no Brasil e apontam para esta importante fonte de recursos para o financiamento da saúde pública. Em nota técnica da Coordenadoria Geral de Estudos Econômico-tributários e de Previsão e Análise de Arrecadação, vemos que, em 2008, 997 contribuintes declararam patrimônio superior a R$ 100 milhões. Na tabela abaixo podemos observar os dados para todas as faixas estabelecidas para tributação pelo presente projeto.
7 Pessoas Físicas Ano Calendário 2008 Dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil Acima de R$ 5 Acima de R$ Acima de R$ Acima de R$ Acima de 100 milhões até R$ 10 milhões até 20 milhões até 50 milhões até milhões 10 milhões R$ 20 milhões R$ 50 milhões R$ 100 milhões Quantidade de Declarações Patrimônio , , , , ,86 Declarado Podemos observar que a Contribuição Sobre Grandes Fortunas, no modelo adotado pelo projeto, incidiria sobre menos de 50 mil contribuintes. Para este universo, estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA, a partir dos dados da Receita Federal, aponta para uma expectativa de arrecadação anual de mais de R$ 14 bilhões, sendo que 74% do total arrecadado viriam de apenas menos de mil indivíduos cujo patrimônio ultrapassa R$ 100 milhões. Seria, de fato, uma contribuição sobre grandes fortunas. No caso da presente proposição, um relevante aspecto é que a mesma destina todo este produto da arrecadação da contribuição ao Fundo Nacional de Saúde para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde. Sob o ponto de vista do mérito sanitário, a destinação desses recursos para a saúde merece todo o apoio, pois já é de conhecimento geral a situação de subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Em países com sistemas universais de saúde o gasto público corresponde, em média, a 6,5% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto que no Brasil corresponde a 3,7% do PIB. Em geral, nos países com sistemas universais de saúde o setor público é responsável por 70% do gasto
8 total em saúde (incluindo os gastos dos setores público e privado); mas no Brasil, o gasto público representa menos de 45% do total. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde sobre os orçamentos de saúde de 2010, 75% dos países do mundo possuem uma proporção de gasto público em saúde maior que a proporção brasileira. A presente proposta estabelece nove faixas de contribuição, com alíquotas diferenciadas e iniciando a tributação a partir de um patrimônio declarado superior a R$ 4 milhões. Neste cenário a expectativa de arrecadação chegaria a quase R$ 14 bilhões, mantida a concentração de arrecadação na última faixa, acima de R$ 150 milhões de patrimônio. Dos R$ 14 bilhões esperados, R$ 10 bilhões viriam desses contribuintes, cerca de 600 pessoas. Pela relevância do tema e o significativo aporte de recursos para uma área essencial, conto com o apoio para aprovação da presente proposta. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de Jandira Feghali Deputada Federal PCdoB/RJ