Assim, foi instaurado procedimento administrativo pelo MP para acompanhar as medidas adotadas pela Câmara frente à condenação de Elecir Garcia, uma vez que a condenação por improbidade administrativa demonstra que há elementos suficientes para a instauração de procedimento relacionado à ética e ao decoro parlamentar.
Elecir Garcia foi presidente da Câmara, em meados de 2010, época em que, juntamente com o assessor parlamentar Idevan do Carmo Silva, aceitou promessa de vantagem indevida de servidor da Receita Federal. O esquema foi desenvolvido em duas fases: primeiramente, a Câmara apresentaria à Receita Federal Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirfs) referentes a exercícios anteriores, nas quais constariam nomes de pessoas que supostamente trabalhavam no Legislativo, embora a informação fosse falsa.
Os laranjas eram isentos de imposto. Assim, na medida que a Câmara informava o pagamento de salário, com retenção de algum valor de imposto, o órgão teria que restituir o tributo a essas pessoas. Na segunda fase, os denunciados se encarregavam de fazer as declarações anuais de imposto de renda dos laranjas, possibilitando que a Receita depositasse as restituições que, depois, eram sacadas pelo grupo.
A promotora requereu a apreciação da conduta do vereador, pela Comissão de Ética, para que seja buscada a defesa da moralidade pública, inclusive com a cassação do mandato do parlamentar, uma vez constatada a quebra de decoro parlamentar. Elecir Garcia foi condenado pela Justiça Federal a 5 anos e 9 meses de reclusão – Idelvan teve a pena de reclusão substituída por pena restritiva de direitos e Jones acabou condenado a 4 anos e 7 meses de reclusão.
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“Pode-se enganar todas as pessoas por algum tempo e algumas pessoas durante todo o tempo. Mas, não se pode enganar todo o mundo por todo o tempo”. (Abraham Lincoln)