Por fim, a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo afastamento da exigência relativa à descrição dos imóveis e pela manutenção das que pedem a apresentação da CAT e das CNDs (fls. 309/311).
De início, cumpre rechaçar as alegações do titular de domínio IFF Essências e Fragrâncias Ltda. por veicular matéria que transborda os limites deste feito.
Com efeito, aduz a interveniente que o registro perseguido pela apelante não pode ser deferido porque inobservada a cláusula que fixava o prazo para a apelante optar pela aquisição dos imóveis.
Essa questão, no entanto, é de natureza contratual, motivo por que deve ser veiculada, debatida e decidida nas vias ordinárias; não no procedimento administrativo da dúvida - ou no julgamento de seu recurso - cuja esfera de atuação limita-se ao exame dos elementos formais do título.
O MM. Juiz Corregedor Permanente manteve a recusa do registro do instrumento particular de "Pré-Contrato de Venda e Compra de Imóvel" nas matrículas nos. 5.732 e 12.899, do Registro de Imóveis de Barueri, por três razões, que passam a ser examinadas.
Art 2º - Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.
§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, o instrumento consignará exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado e os documentos e certidões constantes do § 2º do art. 1º desta mesma Lei.
Segundo o MM. Juiz Corregedor Permanente não estão presentes todos os elementos exigidos pelo § 1º, supra.
Sucede que, como bem anotou a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, com lastro no parecer do Ministério Público de primeira instância, além da menção às matrículas nos. 5.732 e 12.899, o instrumento ainda traz o endereço dos imóveis, de modo que inexiste qualquer dúvida de que o instrumento apresentado se refere a estes imóveis, estando resguardada a especialidade.