Execução de obras de construção civil Editar
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1813007320085150129 181300-73.2008.5.15.0129 (TST)
Ementa: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SAGAPE ENGENHARIA LTDA. EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA DAQUELA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. Estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, in verbis : - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175 /2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora -. Da leitura do verbete jurisprudencial transcrito, extrai-se que a condição de -dono da obra-, apta a afastar a responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa tomadora dos serviços, está vinculada ao tipo de contrato de empreitada, que deve ser de construção civil. No caso, a UNICAMP celebrou contratato com a empresa SAGAPE ENGENHARIA LTDA. para a contratação de uma obra específica, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e que os contratos foram se sucedendo, perdurando por mais de um ano. Do exposto, conclui-se que a contratação de uma empresa de engenharia tem por objeto a construção de obra de construção civil, razão pela qual não se pode afastar a condição da contratante Unicamp de dona da obra. Por outro lado, o fato de o contrato inicial ter sido celebrado com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias e ter sido sucedido por outros, para a execução de uma série de obras, não afasta a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, que não faz nenhuma previsão acerca de sucessivos contratos para a realização de uma série de obras. Assim, a Unicamp não é responsável pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada SAGAPE ENGENHARIA LTDA., em relação ao reclamante, empregado dessa última, devendo a Unicamp ser excluída do polo passivo da reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido....
TJ-SP - Apelação APL 992080226972 SP (TJ-SP)
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PRECEDIDOS DE LICITAÇÃO REGIDOS PELO DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - REDISTR1BUIÇÃO - RESOLUÇÃO N º 194 /2004 DO TJSP. Não estando a matéria da ação original dentre aquelas de competência desta Câmara, de rigor a redistríbuição do recurso.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 721174 SC 2005/0012843-6 (STJ)
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INSS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO DE OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ADESÃO AO SIMPLES. ART. 9º , § 4º , DA LEI 9.317 /96. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No tocante à alegada ilegitimidade ad causam do INSS, observa-se que o tema não foi abordado pelo Tribunal de origem, de modo que se mostra inviável sua análise por esta Corte Superior, em razão da ausência de prequestionamento. 2. A MP 1.526 /96, que dispôs sobre o SIMPLES, proibia a adesão, a essa sistemática de arrecadação, das pessoas jurídicas que exercessem atividades relativas à execução de obras em construção civil. Posteriormente, a referida medida provisória foi convertida na Lei 9.317 /96, momento em que essa vedação foi eliminada, porém, com a edição da MP 1.523-7/97, vedou-se, novamente, a tais pessoas jurídicas a adesão ao SIMPLES. 3. No julgamento do REsp 440.994/RS , consignou-se que "o § 4º introduzido no art. 9º , da Lei n.º 9.317 /96,( 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24.3.2003) ao trazer a conceituação em que consiste 'a atividade de construção de imóveis', veicula regra restritiva do direito do contribuinte, não podendo retroagir a teor dos incisos do art. 106 , do CTN , porquanto referido diploma somente autoriza a retrooperância das leis meramente interpretativas ou mais benéficas ao contribuinte." 4. Com base nesse entendimento, o direito à adesão ao SIMPLES pelas empresas que exerçam atividade de execução de obras de construção civil deve ser aferido com base na legislação vigente à época da opção, isto é, deve-se verificar se nesse momento havia ou não vedação à inclusão no sistema. 5. Na hipótese dos autos, a contribuinte fez a opção em 28 de julho de 1997 (fl. 213), momento em que já havia sido editada a MP 1.523-7/97, que acrescentou o § 4º no art. 9º da Lei 9.317 /96, proibindo-se sua adesão ao SIMPLES. Assim, não merece acolhida a pretensão recursal, ante a vedação expressa da norma. 6. Recurso especial desprovido...
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 650613 SP 2004/0039549-2 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TERRAPLENAGEM. PLANO REAL . CONVERSÃO EM URV. DISSÍDIO COLETIVO. AUMENTO DE SALÁRIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.) 1. Não há vícios a serem sanados no acórdão combatido pelos embargos de declaração. 2. A embargante alega existir omissão a ser sanada, uma vez que não houve manifestação acerca da violação ao art. 15 , § 2º , inc. I , da Lei n. 8.880 /94, que ocorreu em razão da sistemática adotada para conversão de cruzeiros reais para URV e real - segundo a qual deixou de ser aplicada a variação pro rata. 3. Nada obstante, quando da apreciação do especial, esta Turma expressamente consignou que foram obedecidos os critérios legais para a execução da referida conversão, como se observa às fls. 476/477. 4. O que a embargante pretende com os presentes embargos de declaração é rever este posicionamento, conferindo caráter infringente aos aclaratórios. 5. No entanto, o caráter infringente deste recurso só é admitido quando, por ocasião do saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição de que padece a decisão atacada, há modificação do resultado do julgamento. 6. Se a parte discorda da decisão de mérito, deve valer-se dos expediente processuais adequados. 7. Embargos de declaração rejeitados
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 650613 SP 2004/0039549-2 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TERRAPLENAGEM. PLANO REAL . CONVERSÃO EM URV. DISSÍDIO COLETIVO. AUMENTO DE SALÁRIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A conversão da moeda em URV de que trata a Lei n. 8.880 /94 não se apresenta como extorsiva ou exorbitante a justificar a excepcionalidade da Teoria da Imprevisão. 2. O aumento salarial a que está obrigada a contratada por força de dissídio coletivo não é fato imprevisível capaz de autorizar a revisão contratual de que trata o art. 65 da Lei n. 8.666 /93. 3. Recurso especial improvido
Ementa: PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TERRAPLENAGEM. PLANO REAL . CONVERSÃO EM URV. DISSÍDIO COLETIVO. AUMENTO DE SALÁRIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A conversão da moeda em URV de que trata a Lei n. 8.880 /94 não se apresenta como extorsiva ou exorbitante a justificar a excepcionalidade da Teoria da Imprevisão. 2. O aumento salarial a que está obrigada a contratada por força de dissídio coletivo não é fato imprevisível capaz de autorizar a revisão contratual de que trata o art. 65 da Lei n. 8.666 /93. 3. Recurso especial improvido.
TJ-RN - Apelação Cível AC 44350 RN 2011.004435-0 (TJ-RN)
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA EM CONTRATO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA CONTRATADA/APELANTE. PEÇA CONTESTATÓRIA APRESENTADA A DESTEMPO. REVELIA DECLARADA PELO JUÍZO A QUO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA PARA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO INAUGURAL. PRECEDENTE DO TJRS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA. ADJUDICAÇÃO DA OBRA À AUTORA NO PRAZO DE 90 DIAS (ART. 78 , XI , DA LEI Nº 8.666 /93). Injustificada a recusa da autora em iniciar os trabalhos ajustados. Lei nº 8.666 /93, art. 87 , possibilidade de aplicação de multa, em caso de inexecução parcial ou total do contrato. Aplicação da pena de multa com base no parecer nº 2919 da Procuradoria- Geral. Recurso adesivo interposto pela empresa de engenharia , não conhecido. CONHECIDO E PROVIDO O APELO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL E NÃO CONHECIDO O RECURSO DA APELADA ADESIVA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70005620125, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 27/09/2006)
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 48925 SC 2004.04.01.048925-8 (TRF-4)
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES GASTOS COM A MÃO-DE-OBRA EMPREGADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. CND. QUITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. FISCAIS DO INSS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. CUB. PARÂMETRO LEGÍTIMO. 1. A fiscalização previdenciária, ao conceder a certidão de regularidade fiscal ao final de cada obra, não admite a quitação total das contribuições previdenciárias, mas apenas certifica que inexistem débitos lançados no sistema naquele momento. Não fica ela impedida de, futuramente, constituir créditos que entenda pendentes. Essa sistemática visa favorecer às empresas, pois evita prejuízos as suas atividades, já que a fiscalização mais complexa demandaria longa espera, dificultando sobremaneira a alienação das unidades autônomas dos edifícios. 2. A cobrança da dívida ativa do INSS é regida por lei especial, a Lei 6.830 /80, a qual prevê, no seu art. 3º , que "a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez", presunção essa que "pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite" (parágrafo único). 3. A sistemática de arbitramento está prevista nos §§ 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212 /91.4. O art. 33 , § 1º , da Lei 8.212 /91 atribuiu ao INSS a prerrogativa de examinar a contabilidade das empresas e não exige que os seus fiscais possuam inscrição em Conselho Regional de Contabilidade, sendo necessário apenas o preenchimento dos requisitos para investidura no cargo.5. É válido o INSS adotar o CUB calculado mensalmente pelo SINDUSCON como parâmetro para apurar a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Encontrado em: ART-204CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-359LOPS-60 LEI ORGÂNICA... TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 359 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... 359 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LOPS-60 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 144 LEI ORGÂNICA...
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1040002320075170191 104000-23.2007.5.17.0191 (TST)
Ementa: PETROBRAS. DONA DA OBRA. NÃO OCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. Verifica-se que é incontroverso nos autos, conforme constou na decisão do Regional, que as reclamadas Petrobras e Montril Montagens Industriais Ltda., empresa que - realizava serviços de engenharia-, celebraram -contrato de empreitada (...) para execução de obras de construção civil (...), em que o objeto contratual é de mera construção-, na qual -os substituídos trabalhavam em obras da segunda reclamada - e não em - atividade relativa às funções petrolíferas-. Assim, verificando-se a condição da segunda reclamada, Petrobras, de dona da obra, cuja função é a prospecção de petróleo, diante da celebração de contrato de empreitada para execução de obras de construção civil com a empreiteira Montril Montagens Industriais Ltda., não se lhe atribui responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados substituídos, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: -Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- . Portanto, merece reforma a decisão regional em que se condenou a segunda reclamada Petrobras a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 480001720095170002 48000-17.2009.5.17.0002 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. UNIÃO. CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL DA SECCIONAL DO ESPÍRITO SANTO. INEXISTÊNCIA. Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I, Resolução nº 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra. No caso , o e. TRT registra que o contrato firmado entre a União e a empresa era de empreitada para a execução de obras de construção civil - nova sede da Justiça Federal da Seccional do Espírito Santo -, motivo pelo qual não é possível atribuir responsabilidade subsidiária à União, dona da obra. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 191 da SBDI-1 deste Tribunal e provido.