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PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IRACEMA-CE DR. ALAN MOITINHO FERRAZ
Com o advento da Constituição da República de 1988 foi ampliado o conceito da legalidade, sob o prisma axiológico. Dentro desse conceito amplo de legalidade, a atividade administrativa deve estar pautada nos princípios gerais de direito e nos princípios constitucionais, sob pena de ser considerada ilegal, por não entender os fins públicos colimados no Estado Democrático de
Direito." (RMS 16.536/PE, Rel. Min. Celso Limengi, DJ 22.02.2010).
CONSIDERANDO que se deve ter em conta que A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE CONTAS DESAPROVADAS por conta de atos configuradores de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública É UMA DECORRÊNCIA DIRETA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E RAZOABILIZADE ADMINISTRATIVA. Senão,
Deve-se destacar a mudança introduzida na LC 64/90, por forca da LC 135/10 (Lei da Ficha Limpa), que proibiu a candidatura de pessoas portadoras do título de condenação por desaprovação de contas pelos Tribunais de Contas, é a primeira norma legal que deve servir de parâmetro hermenêutico no presente caso, pois, se alguém não pode ocupar um cargo eletivo por força de lei não é ilícito ao Administrador Público ludibriar a soberania popular, cujo desiderato é retirar da vida pública os "maus" gestores, abrindo-lhes as portas da gestão municipal para voltar a cometer seus
malfeitos;
RECOMENDA o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do órgão de execução subscrito, ao Sr. Prefeito do Município de Iracema, sob pena de outras medidas extrajudiciais e judicias
1) Que exonere, através de ato administrativo devidamente fundamentado, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 DIAS, a contar do recebimento da presente Recomendação, o Secretário Municipal OTACÍLIO BEZERRA MENESES, em virtude do mesmo ter as contas DESAPROVADAS pela Câmara de Vereadores do Município de Iracema-CE – conforme documentação anexa (fls. 131/145)– REQUISITANDO, NESTE ATO, CASO A PRESENTE SEJA ACATADA, CÓPIA DO ATO DE EXONERAÇÃO, NO PRAZO ACIMA ASSINADO;
2) Que SE ABSTENHA DE NOMEAR NOVAMENTE para cargos em comissão e/ou funções de confiança, incluindo os Secretários, pessoas com contas desaprovadas pela Câmara de Vereadores; condenadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, TCE-CE, TCU, COM NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E/OU CONTAS DESAPROVADAS, bem como pessoas que já respondam a ações judiciais por ato de improbidade administrativa e/ou crime contra a administração pública;
São os termos da notificação recomendatória do Ministério Público, a qual se requisita seja dada ampla e imediata divulgação, se possível, pelo sítio eletrônico do Município, por afixação no átrio das respectivas repartições públicas, com observações expressas quanto ao recebimento, publicidade e posicionamento futuro a ser adotado frente a seu conteúdo, ao Presidente da Câmara Municipal, ao Magistrado Titular da Vara Única da Comarca de Iracema, a fim de que seja afixada esta Recomendação no átrio do Fórum, bem como às emissoras de rádio/blogs existentes neste Município para fins de divulgação ao público em geral.