CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DADOS MORAIS - DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – MEF7169
TRT/RO Nº 00066-2004-103-03-2
Recorrentes : (1) Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda.
(2) Alariano Arsênio de Oliveira
CRÍTERIOS PARA FIXAÇÃO DE INDENI-ZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Embora exista grande dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência objetiva entre o dano e o ressarcimento, tal argumento não é razão para deixar de indenizar, desobrigando-se o responsável, deixando seu ato sem sanção e o direito sem tutela. A impossibilidade da exata avaliação há de ser tomada em benefício da vítima e não em seu prejuízo. Por isto, neste caso, ao juiz é dada larga esfera de liberdade para apreciação, valorização e arbitramento do dano. Não poderá o julgador se olvidar, todavia, da intensidade do sofrimento do ofendido, da gravidade e da natureza do dano, do grau de culpa ou dolo com que se houve o ofensor, das conseqüências do ato, das condições financeiras das partes, das circunstâncias e retratação espontânea; consoante referências do art. 53 da Lei de Imprensa e do art. 400 do CCB, tem-se, ainda, como parâmetro de julgamento, a regra do art. 84 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/62), que prevê a reparação do dano moral de 5 a 100 salários mínimos, por injúria, difamação e calúnia, e a norma contida no art. 52 da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), que permite o arbitramento do dano moral até 200 salários-mínimos, sendo também matéria de ponderação os dispositivos dos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, interposto de decisão da MMª. 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia - MG, em que figuram, como recorrentes, (1) Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transporte Ltda. e (2) Alariano Arsênio de Oliveira e, recorridos, os mesmos.
A douta 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia - MG, representada pelo Exmo. Juiz Fernando Sollero Caiaffa, pela decisão de fls. 332/338, complementada pela de fls. 342/343, julgou procedentes os pedidos exordiais.
Recurso ordinário pela ré, às fls. 435/351, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Contra-razões, às fls. 356/357.
Recurso adesivo do autor, às fls. 360/367, argüindo nulidade da decisão, por falta de amparo legal para o critério de fixação da indenização por danos morais e por falta de exame da prova documental. No mérito, requereu a ampliação da indenização por danos morais para R$ 100.000,00, pagamento de horas extras, feriados e domingos trabalhados, diferença da verba participação nos lucros e resultados e do adicional noturno.
Contra-razões às fls. 369/374.
Preparo às fls. 352/353.
Conheço dos recursos, uma vez que tempestivamente protocolizados, comprovado o pagamento de custas processuais e efetuado o depósito recursal (fls. 352/353), estando regulares as representações.
Não conheço do pedido do autor de diferença de participação nos lucros e resultados, porquanto não formulado no rol de fls. 15/17.
Argüiu o autor nulidade da decisão, alegando falta de amparo legal para o critério de fixação da indenização por danos morais e por falta de exame da prova documental.
Os motivos apontados pelo autor não se mostram hábeis a acarretar a nulidade da decisão, pois os critérios para a fixação da indenização por danos morais foi objeto de exame do douto julgador, conforme se verifica dos últimos parágrafos da fl. 336, o que satisfaz a exigência dos arts. 93, IX, da CR/88 e 131 do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769/CLT).
Analiso em conjunto os recursos quanto a esse tópico, pois objeto de irresignação de ambas partes.
Afirmou o autor que a ré instalou câmeras de vídeo nos sanitários utilizados pelos empregados com a finalidade de lhes controlar os horários, bem como intimidá-los.
Condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.600,00, a ré insurgiu-se. Afiançou que as câmeras foram colocadas por equívoco da firma instaladora, eram falsas e que não houve qualquer prejuízo ao autor.
Por ocasião da instrução do feito, fl. 71, as partes requereram a juntada de prova emprestada dos Autos nºs 1.262/03, 1.263/03 e 1.727/03.
Inquirido, Renato Cândido Dias, à fl. 250, afirmou que a câmera estava apontada para o "urinatório", "cima do banheiro". Afirmou, ainda, que a estrutura montada consistia na caixa e no "olhinho" e que parecia com outras montadas perto dos bebedouros da ré.
Eduardo Augusto Borges (fls. 251/252) especificou que as câmeras instaladas no banheiro de entrada eram em número de duas, apontando para o "mictório" e para o armário, que lá estiveram por pouco mais de uma semana e que se assemelhavam às instaladas em outros locais.
A existência de tais equipamentos e a similitude com câmeras reais foram declaradas pelas testemunhas Nilson Cabral da Silva (fls. 251/252), Clodoaldo Fernandes da Silva (fls. 254/255), Vasco Roquete Ranço (fl. 259) e Fábio Alves de Oliveira (fl. 259).
A própria ré admitiu, à fl. 253, que as câmeras foram colocadas com a autorização de seu gerente, Sr. Douglas.
E as testemunhas informaram que tais equipamentos foram retirados por empenho do sindicato da categoria, conforme comprova o documento de fl. 62.
O art. 5º, inciso X, da CR/88 assegura a inviolabilidade à intimidade como direito fundamental do ser humano, direito este inalienável.
A colocação de câmeras de vídeo no banheiro de uma empresa, ou qualquer outro local público (no sentido de ser utilizado por pessoas indistintas) agride de forma tão acintosa a intimidade, que por si só dispensa qualquer conjectura sobre o assunto. Por outro lado, não se mostra necessária a comprovação de que elas estavam em funcionamento, ou que as fitas foram ou não exibidas. A simples colocação delas representa violação inadmissível ao direito, e passível de composição pecuniária, com vistas a minorizar o sofrimento moral de quem se viu obrigado a se submeter à utilização de banheiro monitorado por tal equipamento.
Correta, pois, a decisão ao condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Resta, pois, analisar o quantum arbitrado.
CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE DANO MO-RAL
O d. Sentenciante fixou a condenação em um salário mínimo por dia, durante quatorze dias, o que resultou no montante de R$ 3.600,00.
A ré pleiteou a redução, argumentando que a permanência foi de apenas sete dias.
A seu turno, o autor entendeu fazer jus ao valor de R$ 100.000,00.
Embora exista grande dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência objetiva entre o dano e o ressarcimento, tal argumento não é razão para deixar de indenizar desobrigando-se o responsável e deixando seu ato sem sanção e o direito sem tutela. A impossibilidade da exata avaliação há de ser tomada em benefício da vítima e não em seu prejuízo.
Por isto, neste caso, ao juiz é dada larga esfera de liberdade para apreciação, valorização e arbitramento do dano.
Para esta fixação, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, este Juízo adota como critério para seu arbitramento a regra do art. 84 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/62) que prevê a reparação do dano moral de 5 a 100 salários-mínimos, por injúria, difamação e calúnia e a norma contida no art. 52 da Lei nº de Imprensa (Lei nº 5.250/67), que permite o arbitramento do dano moral até 200 salários-mínimos, sendo também matéria de ponderação os dispositivos dos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil.
O julgador deverá levar em conta, também, na fixação do dano moral, os seguintes elementos (art. 53 da Lei de Imprensa): intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, a natureza e o sofrimento do ofendido; grau de culpa ou dolo com que se houve o ofensor; conseqüências do ato; condições financeiras das partes (art. 400 do CCB: necessidade da vítima x possibilidade do agressor); circunstâncias, retratação espontânea etc.
No presente caso, independentemente do tempo em que a aparelhagem esteve instalada no banheiro, entendo que o valor arbitrado pelo d. Juízo de primeiro grau encontra-se razoável (13,8 salários-mínimos), em consonância com a ofensa perpetrada.
HORAS EXTRAS - DOMINGOS E FERIADOS
Asseverando que laborava duas ou três horas extras por dia, o autor pleiteou o pagamento a esse título. Afirmou, ainda, que trabalhava, em média, um domingo por mês e cinco feriados anuais. Prosseguindo, afiançou que os feriados correspondentes ao dia do comerciário (segunda-feira de carnaval) foram regularmente trabalhados.
Em sua defesa, às fls. 77/80, a ré negou o trabalho em sobrejornada, afirmando, ainda, que eventuais horas extras foram corretamente quitadas.
Por ocasião da instrução do feito, o autor comprometeu-se a apresentar um demonstrativo das horas extras que entendesse devidas. Tal documento, elaborado com base no controle de jornada colacionado aos autos (128), consta da fl. 327, relativo aos meses de maio/junho. Todavia, os horários lançados no documento de apuração diferem frontalmente daqueles lançados nos controles de ponto. A exemplo, cito o dia 05.06.2000, em que o controle de jornada registra o horário de 16:45h às 23:19h e o demonstrativo do autor, 7:22h às 19:13h.
É verdade que o espelho de jornada de fl. 128 evidencia a extrapolação de jornada. Todavia, se o autor pleiteou diferenças de horas extras (fl. 71), tem-se que lhe foi pago valor a este título. Desta forma, se sobejaram valores a seu favor, competia-lhe demonstrá-los objetivamente. Não o fazendo, nada há a deferir.
Igualmente não restou demonstrado o direito ao pagamento de domingos e feriados laborados, esses últimos pleiteados genericamente.
Os espelhos de jornada de fls. 111/162 evidenciam o gozo regular de folga, nos dias de domingo.
Consta, também, folgas em feriados.
Por outro lado, embora tenha ele trabalhado no dia 07.09.2000 (fl. 131), gozou folga no dia 13.
Nem mesmo o trabalho no feriado de carnaval restou demonstrado. A exemplo cito a segunda-feira de carnaval de 2001, dia 26. O controle de jornada de fl. 137 evidencia a respectiva folga.
Pleiteou o autor o pagamento de diferenças de adicional noturno.
Os recibos salariais colacionados aos autos evidenciam pagamento em vários meses, a exemplo, setembro/99 (fl. 175), julho/99 (fl. 184). Se persistiram diferenças a favor do recorrente, cabia a ele demonstrá-las, o que inocorreu.
Conheço dos recursos. No mérito, nego-lhes provimento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Oitava Turma, preliminarmente, à unanimidade, conhecer de ambos os recursos; no mérito, sem divergência, negar-lhes provimento.