Um lei ordinária sobre tema sem relação alguma com o assunto acaba de mudar o Plano Diretor de São Paulo.
Por Raquel Rolnik *
A Câmara Municipal em São Paulo aprovou disfarçadamente uma mudança importante na Lei 16.050, mais conhecida como Plano Diretor Estratégico (PDE). Isto foi feito através do que, nos corredores de nossos parlamentos, se chama “submarino”: quando, num determinado projeto de lei tramitando, são incluídos assuntos que não têm nada a ver com o tema que estava tramitando só para aproveitar a oportunidade de ter a mudança aprovada sem discussão, sem chamar demasiada atenção.
Eis os detalhes: o projeto de lei 513/2019 tratava de mudança em planos de melhoramento viário nos bairros da Vila Maria, Cachoeirinha e Mooca. Trata-se de iniciativas legais muito comuns, na medida em que várias ruas foram objeto de projetos de ampliação que acabaram não se realizando ou mudando e, para que as construções nestas vias possam ser aprovadas, as mudanças têm que ser autorizadas por lei. O problema é que, no projeto de lei, foi aprovado um substitutivo que altera um dispositivo muito importante do Plano Diretor, o que trata da destinação dos recursos do Fundurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano).
Coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU), o Fundurb é composto por recursos obtidos com a venda de potencial construtivo que é feito na cidade para os empreendimentos que ultrapassam o coeficiente básico, que é uma vez igual à área do terreno. De acordo com a prefeitura, em seu site Gestão Urbana, o PDE determina que “ao menos 30% dos recursos devem ser destinados à aquisição de áreas bem localizadas – com oferta de serviços e infraestrutura urbana – para produção de Habitação de Interesse Social, 30% para mobilidade ativa e transporte público e os 40% restantes para outras ações direcionadas ao desenvolvimento urbano, como parques, saneamento ambiental e patrimônio cultural”.
Os recursos do Fundurb, portanto, não entram no Tesouro, tendo uma destinação específica, de acordo com as estratégias e prioridades estabelecidas pelo próprio plano.
Acontece que, neste substitutivo número 2, a Câmara simplesmente mudou o destino desses recursos. Em relação à mobilidade, permite que os recursos possam ser aplicados em obras do sistema viário. Ou seja, ampliando vias ou asfaltando-as para os automóveis, contrariando completamente o que o Plano Diretor dispõe sobre mobilidade, ao priorizar claramente o transporte coletivo e o transporte não motorizado. E, no caso da habitação, a manobra amplia o uso dos recursos não apenas para a compra de terrenos, mas também para produção de moradia de interesse social, mas sem definir exatamente que moradia de interesse social, nem em que lugar deve ser construída.
Ora, o Plano Diretor estabelece uma prioridade para a moradia social bem localizada. É verdade que, no contexto em que o plano foi aprovado, quando abundavam recursos federais, para a moradia, o gargalo eram os terrenos bem localizados. Mas em tempos em que se usa terrenos públicos para PPPs que produzem uma quantidade residual de moradias sociais e que muitas vezes não atendem quem está sendo removido para dar lugar a estas, como estamos assistindo nos Campos Elísios por exemplo, é fundamental ser bastante preciso em relação aos recursos do Fundurb. Moradia para quem? E aonde? Sem esta clareza, abre-se apenas a prerrogativa de construir.
As mudanças são graves, porque não alinham o uso dos recursos aos próprios objetivos do Plano Diretor. Nesse sentido, há um movimento importante da sociedade civil reivindicando que o prefeito Bruno Covas vete o substitutivo, porque não é possível que uma lei ordinária que ninguém viu, ninguém discutiu, altere um conjunto de decisões que foram frutos de um processo muito intenso de discussão. E, caso o prefeito não vete a lei, provavelmente o que vai acontecer é o questionamento dessa conduta na Justiça.
É um jeito bem estranho de celebrar os cinco anos de vigência do PDE, que, gostemos ou não de seu conteúdo, foi construído a partir de princípios de gestão democrática da cidade, considerando a participação da sociedade não apenas nas etapas de sua elaboração, mas também revisão, aperfeiçoamento, implementação e acompanhamento, conforme dispõe o artigo 318 da lei.
* Professora da FAU-USP e coordenadora do LabCidade. Coluna originalmente publicada no UOL.
Categories: observaSP Tags:direito à moradia, fundurb, moradia digna, plano diretor, políticas públicas, PPP, São Paulo
Related Articles
Com internet, mas sem moradia adequada, pobreza avança no Brasil
Entrevista: A Água e o Século da Escassez
Vacinação avança de forma desigual em São Paulo
Implantar as ciclovias e superar os seus entraves
Fim da disputa: acordo garante que terreno do Parque Augusta será público
Plataforma LabCidade e Fórum Mundaréu da Luz ganham prêmio IAB 2019
Mapa dos bicicletários ilustra as dificuldades de uma política cicloviária na Grande São Paulo
Irregularidades no aumento da tarifa do transporte público fazem usuários pagarem o pato
Os “cidadãos de bem” e os “matáveis”: quem tem direito à posse de armas no Brasil?
Enchentes em SP não são obra do acaso, são opção da Prefeitura
Precedente perigoso no Pacaembu: concessão com doação de direitos de construir ao privado
Situação da população vivendo na rua é a cara das políticas públicas
Comments are closed for this post.
Últimos posts
Centro de Compras da Feira da Madrugada é solução aos conflitos no Brás?
PPP de locação social: ganho de escala privatizado
Remoções na RMSP desrespeitam decisão do STF sobre despejos na pandemia
Expansão imobiliária e crise econômica fomentam remoções e novas ocupações na Zona Leste de São Paulo
Emergência habitacional em São Paulo: incêndios e conflitos fundiários levam a novas ocupações no centro e extremos da cidade
REDES SOCIAIS
Facebook
Twitter
Instagram
Sobre o LabCidade
O LabCidade – Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade – é um laboratório da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, coordenado pelas professoras Paula Santoro e Raquel Rolnik, e tem desenvolvido projetos de pesquisa ligados a planejamento urbano e estudos da paisagem.
O conteúdo desta página pode ser reproduzido e modificado, desde que seja mantida a autoria e o conteúdo seja disponibilizado sob os termos da licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
Este obra está licenciado em Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
Denúncia de remoções
O OBSERVATÓRIO DE REMOÇÕES TEM WHATSAPP!
Para reportar alguma informação basta apenas enviar uma mensagem para o número: (11) 91144-9587
Se você souber de alguma comunidade ameaçada de remoção, DENUNCIE PRA GENTE!
Assina nossa Newsletter
Arquivos
Arquivos Selecionar o mês dezembro 2021 novembro 2021 outubro 2021 setembro 2021 agosto 2021 julho 2021 junho 2021 maio 2021 abril 2021 março 2021 fevereiro 2021 janeiro 2021 dezembro 2020 novembro 2020 outubro 2020 setembro 2020 agosto 2020 julho 2020 junho 2020 maio 2020 abril 2020 março 2020 fevereiro 2020 janeiro 2020 dezembro 2019 novembro 2019 outubro 2019 setembro 2019 agosto 2019 julho 2019 junho 2019 maio 2019 abril 2019 março 2019 fevereiro 2019 janeiro 2019 dezembro 2018 novembro 2018 outubro 2018 setembro 2018 agosto 2018 julho 2018 junho 2018 maio 2018 abril 2018 março 2018 fevereiro 2018 janeiro 2018 dezembro 2017 novembro 2017 outubro 2017 setembro 2017 agosto 2017 julho 2017 junho 2017 maio 2017 abril 2017 março 2017 fevereiro 2017 janeiro 2017 dezembro 2016 novembro 2016 outubro 2016 setembro 2016 agosto 2016 julho 2016 junho 2016 maio 2016 abril 2016 março 2016 fevereiro 2016 janeiro 2016 dezembro 2015 novembro 2015 outubro 2015 setembro 2015 agosto 2015 julho 2015 junho 2015 maio 2015 abril 2015 março 2015 fevereiro 2015 janeiro 2015 dezembro 2014 novembro 2014 outubro 2014 setembro 2014 agosto 2014 julho 2014