2) Decidir e assinar o expediente no âmbito das funções das subunidades orgânicas mencionadas na alínea 1) deste número, exercendo nomeadamente as seguintes competências:
(3) Autorizar a alteração, a antecipação e o gozo de férias e decidir sobre os pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;