Apesar da Lei, mas domésticas seguem na luta por mais direitos
Dois anos após a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 66, mais conhecida como PEC das Domésticas, 57% das empregadas domésticas da Bahia continuam na informalidade. Segundo o Sindicato das Empregadas Domésticas do Estado, a PEC impulsionou o aumento da formalização no setor, mas só cresceu 13%. "A PEC trouxe mudanças, por exemplo, em relação à formalização. O número de trabalhadoras com carteira assinada aumentou de 30% para 43%", afirma a diretora do Sindicato, Marinalva de Deus.
Aprovada pelo Senado em abril de 2013, a PEC só foi regulamentada e promulgada em agosto de 2014, quando trouxe mudanças importantes para a categoria. Porém, parte das medidas ficou pendente de aprovação pelo legislativo. No último dia 17 de março, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que regulamenta os itens pendentes da PEC das Domésticas. Agora, o projeto segue para o Senado e depois para análise da presidente Dilma Rousseff.
Porém, sete benefícios permanecem em aberto, à espera da regulamentação: indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho. O projeto confirma a jornada de trabalho diária de oito horas, com possibilidade de duas horas extras por dia, sendo que a jornada semanal não pode passar de 44 horas trabalhadas.
Para Marinalva, muitas mulheres ainda aceitam a informalidade porque precisam ou por falta de conhecimento dos direitos. "Elas têm medo de não arrumar outra coisa. Muitas não veem a importância de contribuir com a Previdência para quando precisar dos benefícios. A maioria só dá importância ao hoje". Por outro lado, segundo a diretora, houve um aumento de reclamações na Justiça por parte dos empregados domésticos, após a PEC.
De acordo com a entidade sindical, o cenário é marcado pelo melhor esclarecimento por parte dos trabalhadores domésticos e uma maior conscientização dos patrões, mas "ainda há uma questão cultural que impede a evolução das relações nesse tipo de trabalho, historicamente marcado pela informalidade e pelos baixos salários". Marinalva complementa: "Aqui no Nordeste, a situação é ainda mais gritante. Há um pensamento enraizado de que o trabalho doméstico não precisa de qualificação nem ser formalizado. Em nosso estado, 95% da categoria é formada por mulheres e negras".