Expatriados. Como lidar com os aspectos fiscais. Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil (CCIJB) Elisabeth Lewandowski Libertuci - PDF Download grátis
Download "Expatriados. Como lidar com os aspectos fiscais. Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil (CCIJB) Elisabeth Lewandowski Libertuci"
Marina Capistrano Rijo
1 Expatriados Como lidar com os aspectos fiscais Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil (CCIJB) Elisabeth Lewandowski Libertuci 1
2 Residência Fiscal 2
3 Caracterização de Residência Fiscal Art. 2 Considera-se residente no Brasil, a pessoa física: I - que resida no Brasil em caráter permanente; II - que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior; III - que ingresse no Brasil: a) com visto permanente, na data da chegada; b) com visto temporário: 1. para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, na data da chegada; 2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; 3. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; IV - brasileira que adquiriu a condição de não-residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada; V - que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, de que trata o art. 11-A, durante os primeiros 12 (doze) meses consecutivos de ausência. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III, "b", item 2, do caput, caso, dentro de um período de doze meses, a pessoa física não complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo período de até doze meses será contado da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior. 3
4 Caracterização de Não-Residência Fiscal Art. 3º Considera-se não-residente no Brasil, a pessoa física: I - que não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 2º; II - que se retire em caráter permanente do território nacional, na data da saída, ressalvado o disposto no inciso V do art. 2º; III - que, na condição de não-residente, ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no País, ressalvado o disposto no inciso IV do art. 2º; IV - que ingresse no Brasil com visto temporário: a) e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até doze meses; b) até o dia anterior ao da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; V - que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência. 1 Para fins do disposto no inciso IV, "a", do caput, caso, dentro de um período de doze meses, a pessoa física não complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo período de até doze meses será contado da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior. 2o A pessoa física não-residente que receba rendimentos de fonte situada no Brasil deve comunicar à fonte pagadora tal condição, por escrito, para que seja feita a retenção do imposto de renda, observado o disposto nos arts. 35 a 45. 4
5 Contagem de 183 dias jun/14 dez/14 03/06 20/09 15/11 20/12 25/ dias 05 dias 165 dias Total: 170 dias 5
6 Contagem de 183 dias FY set/14 dez/15 20/09 01/10 14/11 20/12 03/06 20/09 15/11 20/12 25/12 11 dias 36 dias 109 dias 05 dias 1º Teste: 20/09 a 20/09 = = 156 dias 165 dias 2º Teste: 14/11 a 14/11= = 200 dias 6
7 Consulta Solução de Consulta nº 468 de 29 de janeiro de Cosit Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA Ementa: Remuneração - Emprego no Exterior Face ao disposto no art. 15 do Decreto nº , de 1986, (promulgou a Convenção entre Brasil/Canadá) a remuneração paga por empresa brasileira em virtude de emprego exercido no Canadá por residente neste país, não está sujeita à tributação no Brasil. Dispositivos Legais: Art. 98 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) e art. 15 do Decreto nº , de 23/01/
8 Tributação das Pessoas Físicas 8
9 Tributação de Pessoas Físicas Tributação sobre rendimentos recebidos de fontes no Brasil A alíquota de não residente A alíquota de residente Se o beneficiário nacional ou estrangeiro estiver na condição de não residente para fins fiscais Beneficiário nacional Beneficiário estrangeiro Tributação sobre rendimentos auferidos no exterior Tributação apenas para residentes para fins fiscais no Brasil Nacionais Portadores de visto temporário com vínculo empregatício ou permanente Portadores de visto temporário sem vínculo empregatício após 183 dias de permanência 9
10 O Princípio da Universalidade world wide income irrelevância do local da fonte de produção da renda irrelevância da fonte de pagamento de renda 10
11 Fato Gerador do Imposto de Renda Aquisição de disponibilidade econômica de renda Noção de acréscimo patrimonial Regime de Caixa 11
12 Rendimentos do Exterior Tabela Progressiva mensal da data em que o rendimento for recebido Fatos Geradores: Juros e rendimentos financeiros Dividendos Rendimentos do Trabalho Outros rendimentos. Ex.: Aluguel 12
13 Rendimentos do Exterior Prazo de pagamento: Último dia útil do mês subsequente ao do rendimento Conversão para reais Taxa vigente no último dia da 1ª quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento 13
14 Rendimentos do Exterior Ganho de Capital 15% Fatos Geradores: Resgate de aplicações financeiras Alienação de bens e direitos Prazo: Mês subsequente ao recebimento do rendimento Conversão taxa do dia da operação 14
15 Dupla Tributação Acordos para evitar a dupla tributação 15
16 Acordos para evitar a Dupla Tributação África do Sul Argentina Áustria Bélgica Canadá Chile China Coréia Dinamarca Equador Espanha Filipinas Finlândia França Holanda Hungria Índia Israel Itália Japão Luxemburgo México Noruega Peru Portugal República Eslovaca República Tcheca Suécia Turquia Ucrânia 16
17 Acordos para evitar a Dupla Tributação Análise da natureza do rendimento Tributado pela legislação brasileira? SIM NÃO Acordo para evitar a Dupla Tributação Aplica-se a legislação brasileira Norma de Incidência Norma de Inibição 17
18 Acordos para Evitar a Dupla Tributação Acordos para evitar a Dupla Tributação Legislação Brasileira Norma de Inibição Legislação Estrangeira Critérios de Inibição Residência Fonte 18
19 Acordos para Evitar a Dupla Tributação Acordos para evitar a Dupla Tributação Norma de Inibição Legislação Brasileira COMPENSAÇÃO Legislação Estrangeira Total Parcial 19
20 Acordos para Evitar a Dupla Tributação Requisitos cumulativos para a tributação se dar em país diverso do prestador de serviços: Permanência inferior a 183 dias Remuneração paga pelo País da fonte Inexistência de estabelecimento permanente no país de prestação de serviços 20
21 Remuneração Variável Stock Options x Plano de Ações 21
22 Stock Options Conceito Tributação da diferença entre custo de aquisição e o valor da alienação Conversão em Dólar para Real na data da transação Alíquota 15% Código de recolhimento
23 Plano de Ações Conceito Conversão de Dólar para Real na data de venda das ações Alíquota de 15% sobre o valor da venda Informação da operação na declaração de bens (DIRPF) e na declaração de capitais estrangeiros (BACEN) 23
24 Jurisprudência Processo nº / Acórdão nº ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Recorrente COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida FAZENDA NACIONAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. REMUNERAÇÃO. STOCK OPTIONS. Salário de Contribuição, para o contribuinte individual, é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. No presente caso a concessão de stock options aos segurados contribuintes individuais a serviço do sujeito passivo devem integrar o salário de contribuição, pois foram concedidos pelo trabalho do segurado, integraram-se ao patrimônio do segurado e não podem ser conceituados como oriundos de negócio mercantil, pois ausente risco. 24
25 Jurisprudência Solução De Consulta de 29 De Abril De 2005 Nº 99 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: AÇÕES - Adquiridas e Bonificadas O valor das ações bonificadas recebidas por funcionário de filial de empresa estrangeira em decorrência da aquisição de ações alienadas pela matriz, não constitui rendimento do trabalho assalariado uma vez que o mesmo não possui vínculo empregatício com a pessoa jurídica alienante. Constitui custo de aquisição das ações adquiridas e bonificadas o valor efetivamente pago. Para efeito de apuração da média ponderada do custo unitário, a quantidade de ações bonificadas deve ser adicionada ao número de ações adquiridas. Dispositivos Legais: Art. 16 da Lei nº 7.713, de ; arts. 43, 129 e 130 do Decreto nº 3.000, de (republicado em ); e art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 84, de
26 Stock Options x Plano de Ações Disponibilidade Valor Efetivo Risco Dividendos 26
27 OUTBOUND Aspectos Previdenciários Aspectos Fiscais Aspectos Trabalhistas 27
28 OUTBOUND - Japão Aspectos Fiscais - Residência? - O que tributar? - Quando tributar? 28
29 OUTBOUND - EUA Aspectos Fiscais comunicação de saída definitiva declaração de saída definitiva reciprocidade de tratamento (atos declaratórios SRF) limite de compensação carnê-leão imposto federal ganho de capital ou rendimentos de aplicação financeira rendimentos recebidos do Brasil para Japão recolhimento via DARF - código 9478 (expatriados) tributação 15% 29
30 INBOUND - Japão Aspectos Fiscais - Residência? - O que tributar? - Quando tributar? 30
31 INBOUND - Japão Apresentação de declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Valores dos bens apenas na data de entrada no Brasil e em 31/12 do ano de entrada Rendimentos auferidos durante o período de residência fiscal Tributação Japonesa: sistema japonês: worldwide income (universalidade) todas as rendas da PF serão tributadas de acordo com a legislação chilena, independentemente do local onde forem geradas quando um residente obtiver rendimentos tributáveis no Brasil, poderá creditar contra os impostos chilenos correspondentes a estes rendimentos cujos impostos já tiverem sido pagos no Brasil. 31