MEI tem até dia 22 de novembro para regularizar pendências
Entre as opções, está o parcelamento dos débitos em até 60 meses para os empreendedores que estão com seus CNPJ suspensos
Os microempreendedores individuais (MEI) que estão com seus CNPJ suspensos têm até o dia 22 de novembro para regularizar a situação. A medida é voltada para quem não pagou nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregou nenhuma das declarações anuais (DASN-SIMEI) dos anos de 2015 e 2016.
Para regularizar a situação e evitar o cancelamento do seu CNPJ, o MEI deverá fazer o envio das Declarações Anuais (DASN) e pagar as contribuições em atraso, que podem ser parceladas em até 60 meses. "É importante saber que, ao assumir o parcelamento, o empreendedor terá condições de realizar os pagamentos sem comprometer a atividade que realiza", reforça a técnica da Unidade de Atendimento Individual do Sebrae Bahia, Valquíria de Pádua. Realizando algum dos pagamentos pendentes ou entregando alguma das declarações atrasadas até o prazo estipulado, o empreendedor evita o cancelamento de seu CNPJ.
A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. O MEI vai precisar registrar um novo CNPJ para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente. No Portal do Empreendedor, é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo CPF para verificar a situação.
Após a regularização, o MEI deve ficar atento para manter em dia o pagamento da guia mensal. Algumas medidas foram tomadas para facilitar o cotidiano do empreendedor, como o cadastro da contribuição mensal em débito automático para clientes de 12 bancos públicos e privados. Na Bahia, clientes do Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Santander, Caixa Econômica Federal e Bradesco podem solicitar o débito automático para o pagamento das guias.
Para saber se seu CNPJ está suspenso, siga os passos a seguir:
Acesse www.portaldoempreendedor.gov.br;
Na coluna "Já sou Microempreendedor Individual", clique na opção "Serviços";
Clique no bloco "Consulte os CNPJ suspensos" e depois clique em "Consulta de CNPJ suspensos";
Preencha os dados solicitados na tela (CNPJ ou CPF - somente um dos dois), informe as letras de segurança e clique em "Consultar";
Em seguida, você será informando se o CNPJ está ou não está na lista de suspensos.
Confira as orientações do Sebrae para evitar o cancelamento do seu CNPJ:
Pague em dia a contribuição mensal (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) até o dia 20 do mês subsequente;
Preencha o Relatório Mensal das Receitas disponível no Portal do Empreendedor;
Não esqueça de guardar junto ao Relatório Mensal das Receitas as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como as notas fiscais que venham a ser emitidas;
Envie a Declaração Anual até o dia 31 de maio referente ao ano calendário anterior da empresa;
Fique atento, pois o recibo da Declaração Anual servirá como comprovante do faturamento da empresa.
Para outras informações, procure o Sebrae mais próximo ou ligue gratuitamente na Central de Relacionamento Sebrae, no 0800 570 0800.