LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS | RAF - Advogados Associados
A assessoria de imprensa do Senado soltou uma nota explicando que a LGPD entrará em vigor somente após a sanção ou veto presidencial, que ocorrerá até o dia 17/09/2020.
Assim, a LGPD entrará em vigência nos próximos dias, sendo necessário que todas as empresas – desde o pequeno negócio, até as grandes corporações – adequem à referida lei os seus processos internos e externos de tratamento de dados pessoais.
Dentre os procedimentos que deverão ser realizados pelas empresas, destacamos o mapeamento (inventário) de dados, elaboração de política de privacidade, revisão de contratos e treinamentos dos colaboradores.
É necessário o envolvimento de todas as pessoas que integram a empresa, desde a diretoria até os estagiários, nesse processo contínuo de proteção da privacidade, que é o principal objetivo da LGPD.