ConJur - Inscrição no Exame de Ordem não tem natureza tributária
Valor pago pela inscrição no Exame de Ordem não tem natureza tributária
7 de outubro de 2015, 10h48 Imprimir Enviar
A publicação de mais um resultado do Exame de Ordem (parabéns aos aprovados!) enseja o debate deste tema pouco compreendido. Segundo o artigo 44 de seu Estatuto (Lei 8.906/94), a Ordem dos Advogados do Brasil constitui "serviço público, dotado de personalidade jurídica e de forma federativa". Sempre nos termos do dispositivo, são suas finalidades:
a) defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; e
b) promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
Tendo em vista as suas funções e peculiaridades, muito se discutiu sobre a natureza jurídica da entidade e o seu relacionamento com a União. Para parte da doutrina, ela seria uma autarquia especial ou sui generis, entendimento acolhido pelo STJ[1].
Na ADI 3.026/DF, porém, o STF assentou que a OAB não integra a qualquer título a administração indireta da União, constituindo serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no Direito brasileiro[2]. Bem por isso, acrescenta Ives Gandra da Silva Martins[3], "não poderia jamais (...) estar submetida a qualquer poder, a fiscalização externa, a qualquer controle, visto que é instituição fiscalizadora das instituições e passaria a correr o risco de ser controlada e manietada, restringindo a sua função maior perante a sociedade".
O Exame de Ordem — previsto no artigo 8, inciso IV, do Estatuto e respaldado no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, como em boa hora atestou o Supremo[4] — assegura a qualidade dos profissionais que, como advogados, exercerão função indispensável à administração da Justiça (Constituição, artigo 133).
Como lembra o ministro Humberto Gomes de Barros[5], "o advogado é um dos três fatores da administração da Justiça", razão pela qual "a seleção de bacharéis para o exercício da advocacia deve ser tão rigorosa como o procedimento de escolha de magistrados e agentes do Ministério Público".
Claro, dessa forma, que realização do Exame de Ordem configura prestação de serviço público universal, por constituir — como afirma com precisão o Ministro Gilmar Mendes[6] — "medida de defesa dos interesses, não apenas dos advogados, mas de toda a sociedade". De fato, o bacharel, individualmente considerado, não é beneficiado pelo Exame, que pode mesmo prejudicá-lo, caso seja reprovado.
Relevante notar ainda que, conquanto a OAB detenha poder de polícia sobre os seus inscritos (advogados e estagiários), fiscalizando a sua atuação profissional e a sua moralidade pessoal (artigo 8º, parágrafo 3º, do Estatuto), o Exame de Ordem não se encaixa nesta categoria. Aqui divergimos, com todas as vênias, do que sustenta o ministro Marco Aurélio no já mencionado RE 603.583/RS.
Deveras, a reprovação do bacharel, com negativa de seu acesso à advocacia, não equivale à declaração de que tenha descumprido qualquer norma de observância compulsória, não fazendo as vezes de um juízo negativo subsequente a uma fiscalização.
Da mesma forma, não constituem exercício do poder de polícia, mas processos seletivos, os vestibulares aplicados pelas universidades públicas ou privadas e — seguindo na analogia proposta pelo ministro Humberto Gomes de Barros — os concursos de acesso à Magistratura e ao Ministério Público, como aliás às outras carreiras públicas.
Resta agora definir a natureza jurídica da contraprestação paga pelo candidato ao Exame de Ordem. Tratando-se de serviço público de caráter universal, conforme visto acima, afasta-se desde logo a possibilidade de uma taxa – tributo que a Constituição admite apenas em face de serviços públicos específicos e divisíveis (artigo 145, inciso II).
Pensamos que o caso é de preço, já que, malgrado o seu caráter geral, o Exame de Ordem traz também uma utilidade para o particular (o acesso advocacia), e que este último provoca as despesas de sua realização, sendo justo que as suporte.
De fato, a anuidade paga pelos inscritos não é suficiente para custear a prova, visto que destinada a todas as demais atividades da Ordem: fiscalização dos advogados, apoio à classe, defesa das instituições, etc.
Dimensioná-la para fazer face também à totalidade desta despesa oneraria por demais os inscritos em benefício de terceiros (a sociedade e, num segundo plano, os candidatos), o que não parece adequado. Vale registrar, ainda, que a possibilidade de cobrança de preços públicos pela OAB consta do artigo 46 do Estatuto.
A jurisprudência referenda esta conclusão, tendo consolidado o entendimento de que os valores pagos pela inscrição em concursos públicos e vestibulares não têm natureza tributária[7].
Se é assim para os certames promovidos pelo Estado, com muito maior razão o será para o Exame de Ordem, certo como é que esta não integra a estrutura da Administração Pública.
Nada há, portanto, que obrigue ou sequer autorize o regime das taxas, sendo válida a fixação do valor da inscrição direta e unicamente no edital.
Nos dias 1, 2 e 3 de outubro realizou-se em Teresina o I Congresso de Direito Tributário do Piauí. A generosidade dos meus conterrâneos fez-me seu presidente de honra. As saudações que recebi de Carlos Velloso, Eduardo Maneira, Gustavo Brigagão, Kakay, Luís Carlos Martins Alves Júnior, Marcus Vinícius Furtado Coelho, Misabel Derzi, Roque Carrazza, da vice-governadora Margarete Coelho e do senador Ciro Nogueira ficarão para sempre marcadas em meu coração. A eles, aos demais conferencistas, à organização (nas pessoas de Stael Freire e Maurício Fortes) e aos participantes, o meu eterno agradecimento.
[1] 1ª Seção, EREsp. 463.258/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 29.03.2004.
[2] STF, Pleno, ADI 3.026/DF, Relator Ministro Eros Grau, DJ 29.09.2006.
[3] A autonomia e independência da Ordem dos Advogados do Brasil. In Liberdade e Autonomia: comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3026/STF. Org. Aline Machado Costa Timm, Brasília: OAB – Conselho Federal, 2007, p. 22.
[4] STF, Pleno, RE 603.583/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 25.05.2012.
[5] Voto proferido no REsp. 214.671/RS (1ª Turma, DJ 01.08.2000).
[6] Voto proferido no julgamento da referida ADI 3.026/DF.
[7] STJ, 6ª Turma, RMS 13.858/MG, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 22.09.2003; TJ/MG, Corte Superior, ADI 1.0000.06.445487-9/000, Relator Desembargador Kildare Carvalho, DJ 30.11.2007; TJ/SP, Órgão Especial, ADI 160.027-0/1-00, Relator Desembargador Oscarlino Moeller, DJ 18.07.2008.
Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2015, 10h48
11 de outubro de 2015, 22h21
O insigne professor poderia nos compartilhar como interpreta a natureza da anuidade.
Segundo GILMAR MENDES
9 de outubro de 2015, 7h53
Segundo, Gilmar Mendes, Ministro do STF, "OAB é laranja do PT na corrupção". Exame na OAB é a porta da corrupção, conjur, para ser Democrático, deveria publicar nossa opinião em face dessa porta. Se medicina que mata e outras profissões não tem exame, não é justo que tenha apenas no Direito. Não adianta tentar burlar uma nota para defenderem a porta da corrupção, por nome de exame. Muitos tentam por anos e passam, mas já esqueceram o que aprenderam e passam a cometer equívocos, a própria OAB de São Paulo, era peça ao endereçar, viram no CIDADE ALERTA? Não querem largar mão do osso mesmo.
Só destrói os sonhos de quem não se empenha
8 de outubro de 2015, 14h06
Estou no quinto ano. Fiz o exame da ordem e passei de primeira. Sem cursinho ou qualquer tipo de preparação prévia. Confesso que apenas estudei ética e de resto fui no seco mesmo. Vamos parar de mimimi e se empenhar mais pra alcançar os sonhos. Não dá pra culpar os outros pelo inferninho particular.