Referida alteração foi uma surpresa e trouxe muita insegurança pois nota-se a clara inconstitucionalidade na medida em que fere o direito de propriedade e o devido processo legal.
O texto da lei dispõe que, após inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para efetuar o pagamento e, não o fazendo no prazo, a Fazenda Pública poderá averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.