Liminar suspende cobrança de ICMS sobre software e streaming em SP - TI INSIDE Online | TI INSIDE Online
Postado em: 20/03/2018, às 19:16	por Redação
Segundo o Decreto 63.099/2017, os proprietários de site e plataformas eletrônicas que comercializam softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos e arquivos eletrônicos devem começam a recolher o imposto a partir de 1º de abril para o estado de destino das mercadorias. Advogados dizem que a norma pode desencadear uma "guerra fiscal" entre o estado e a Prefeitura de São Paulo, que cobra ISS sobre esse tipo de operação.
A magistrada afirmou que admitir a incidência de ICMS nessas situações com base em decreto afronta o texto constitucional. "Compete somente a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes da federação; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária com base de cálculo, fato gerador e contribuintes responsáveis", afirmou.
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