Há que se lembrar que o instituto do direito adquirido é um direito fundamental, alcançado constitucionalmente, sendo encontrando no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), em seu art. 6º,§ 2º.
A Constituição Federal restringe-se em descrever, in verbis: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
A LICC declara, in verbis: Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém que por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
Ressalta-se que esse instituto está inserido no art.5º da CR/88, aonde estão todos os direitos fundamentais dos indivíduos. Assim, por ser um direito fundamental, esse não pode passar desapercebido pelo Supremo.
Colendo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE nº 82881, I.- Servidor público estadual.- caracterização de tempo de serviço público; direito adquirido.- estabelecido, na lei, que determinado serviço se considera como tempo de serviço público, para os efeitos nela previstos, do fato inteiramente realizado nasce o direito, que se incorpora imediatamente no patrimônio do servidor, a essa qualificação jurídica do tempo de serviço consubstanciado direito adquirido, que a lei posterior não pode desrespeitar.
Pela decisão apresentada, notamos claro desrespeito aos direitos fundamentais dos servidores prejudicados pelo julgamento, principalmente porque uma vez que muitos servidores foram beneficiados pela lei, alcançando estabilidade, temos que esse direito já incorporou ao patrimônio jurídico dos mesmos, e agora, depois de passados 6 (seis) anos reverter essa situação é uma ofensa a dignidade desses servidores, posto grande lapso temporal passado e ainda comprometimento da vida dos mesmos.
Há de ressaltar ainda que é uma injustiça milhares de servidores serem prejudicados por uma Lei elaborada pelo executivo estadual!
Assim, observamos que em momento algum o STF teve preocupação com a vida e dignidade desses servidores, que tiveram suas vidas comprometidas por ato do Estado de Minas Gerais.
Dessa feita, com observância do Princípio do Direito Adquirido é compreendido pela estabilidade de todos os servidores contemplados pela LC 100/2007.
Por fim, é importante dizer que, a situação de fragilidade vivenciada atualmente pelos servidores efetivados diante do julgamento da ADIN 4.876 no STF, é culpa exclusiva do Governo de Minas.

15/01/2018 – O primeiro dia de aula sempre vem acompanhado de uma expectativa grande, um friozinho na barriga. Não é verdade? Não importa se o aluno enfrentará seu primeiro dia em um colégio novo ou voltará para a sua querida e antiga escola. A ansiedade é alta, por parte, não só dos alunos, como dos professores também.
E a expectativa para o primeiro dia de aula em 2018 no Colégio do Salvador não foi diferente. Os alunos e professores estavam felizes e encantados em voltar para o convívio escolar. Os docentes, coordenadores e a equipe diretiva deram as boas-vindas aos alunos na porta do Colégio.
Os estudantes do Ensino Fundamental e Médio voltaram às aulas nesta segunda-feira, dia 15. No próximo dia 22, será a vez dos pequeninos da Educação Infantil. Para receber os alunos do Fundamental Menor com alegria, o Colégio convidou o mágico Pedro Guaraná para auxiliar na recepção e apresentar espetáculos circenses para os meninos e meninas.
Os pais e familiares das crianças do Ensino Fundamental fizeram questão de acompanhar os alunos até a sala de aula. A mãe Dannie Melo, levou os filhos Rafael Augusto Nascimento, do 2º ano, e Letícia Yasmin Nascimento, do 6º ano, com muita satisfação.
“Meus filhos estudam aqui desde pequenos, mas o primeiro dia de aula é como se fosse o primeiro dia de aula da vida deles, faço questão de acompanha-los até a sala, e vê-los felizes ao reencontrar os amigos. Sei que ficam ansiosos por este dia”, contou a mãe.
Para Ronilson Menezes, a satisfação não foi diferente ao acompanhar a filha Ana Beatriz Menezes, do 2º ano. “Ela estava ansiosa para começar o primeiro dia de aula, mas confesso que eu também fiquei um pouco ansioso. Estou feliz, sei que ela gosta de estudar aqui”, contou o pai.
A educadora do Ensino Fundamental Menor, Maria Lobão, descreveu a satisfação dos profissionais do Colégio em preparar a unidade de ensino para mais um ano letivo. “A cada ano precisamos nos reinventar, nossa ideia é surpreender os alunos todos os anos e, em 2018, não seria diferente. Preparamos a escola para uma recepção colorida e animada, para que os alunos ficassem impactados ao chegar”, ressaltou Maria.
E de fato, o primeiro piso do Colégio foi todo ‘vestido’ com o tema pedagógico a ser trabalhado ao longo deste ano pelo Fundamental Menor: “Meu Brasil, Brasileiro”. Desde o Cristo de braços abertos ao calçadão da Praia de Copacabana, cada cantinho foi carinhosamente decorado para recepcionar a Família do Salvador.

A receita que você vai aprender a fazer hoje é uma receita coringa que pode ser usado nos mais diversos …

Os portugueses foram ontem às urnas para eleger os 21 eurodeputados que representarão Portugal, nos próximos cinco anos, no Parlamento Europeu.
O PS ganhou as eleições europeias com cerca de 34% dos votos, o que dá aos socialistas oito a nove mandatos no Parlamento Europeu. O PSD fica em segundo lugar com 27% dos votos, o que dá cinco a seis eurodeputados.
Com este resultado, é a quarta vez que nas eleições europeias vence o partido que está no poder. A primeira vez foi em 1987, com Cavaco Silva, feito que repetiu em 1989. Esta coincidência repetiu-se em 1999, quando António Guterres venceu as europeias em 1999.
«Em democracia é tão importante ganhar como perder. Em democracia não há vencedores nem vencidos. Em democracia vencem sempre os democratas», começou por dizer o líder do PS.
António Costa manifestou ainda «respeito» por todos os que optaram por não votar e que devem ser tidos em conta nos próximos anos e nas próximas eleições, «para que se sintam parte inteira desta Europa que queremos de todos».
«Não obstante o crescimento das forças de extrema-direita, no conjunto europeu há uma grande maioria de defensores do projeto europeu e de progressistas. Em Portugal é também esse claramente o significado: os portugueses apoiam o projeto europeu».
«O PS pediu uma vitória clara. Os portugueses responderam dando uma enorme vitória ao PS», começou por afirmar Pedro Marques.
«Foi uma honra carregar a bandeira do PS na luta mais importante das últimas décadas pelo projeto europeu […] Hoje, aqui, começa a luta das nossas vidas. Há mesmo muito para construir, ou se quisermos reconstruir, na Europa. Ganhámos de forma clara. Crescemos em votos e mandatos e ficámos a mais de 10% do nosso principal adversário. Isto ganha particular significado porque o PS está a governar aqui», destacou o eurodeputado.