Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003836-74.2018.4.03.6100 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003836-74.2018.4.03.6100 SP - Inteiro Teor
ApCiv 5003836-74.2018.4.03.6100 SP
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003836-74.2018.4.03.6100
APELANTE: NILTON DE JESUS
Advogado do (a) APELANTE: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta por NILTON DE JESUS, visando provimento jurisdicional que determine a suspensão do recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre o seu salário, uma vez que por estar aposentado, não faz jus a qualquer contrapartida previdenciária.
Sentença ("decisum"):
"JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, DENEGO A ORDEM.
Honorários advocatícios indevidos, nos termos da Súmula 512 do Egrégio Supremo Tribunal Federal."
Sustenta, em síntese, o apelante (7645278), que na mesma proporção em que o segurado contribui para o sistema, deve continuar a receber proteção previdenciária, fora o benefício que já recebe. Requer o provimento da apelação para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais.
Com contrarrazões (7645384).
Manifestação do MPF para o regular prosseguimento do feito (42910680).
Pretende a parte apelante reformar a sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse declarada a inexigibilidade das contribuições previdenciárias decorrentes de seu labor, bem como a restituição das quantias já pagas a este título, por entender que, ao permanecer trabalhando e contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social depois de obter a aposentação.
A pretensão recursal, porém, colide com orientação jurisprudencial firme adotada pelo e. STF no sentido de que, por força do princípio da solidariedade, provido de larga amplitude, é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, RE 430.418 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 06.5.2014).
Em harmonia com esta orientação jurisprudencial, esclareceu o juízo de origem, em trecho que trago à tona para compor a fundamentação desta decisão:
"A Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, determinou, em seu artigo 24, a isenção da contribuição do aposentado que retornasse ao trabalho, revogando expressamente, inclusive, em seu artigo 29, o § 4º, do artigo 12 da Lei nº 8.212/91.
No entanto, com a edição da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, foi revogada a isenção das contribuições, prevista no artigo 24 da Lei nº 8.870/94, restando acrescido ao artigo 12 da Lei 8.212/91, o § 4º, que prevê, como contribuinte obrigatório da Seguridade Social, o aposentado que retorna ao trabalho.
Inexiste inconstitucionalidade na alteração legislativa procedida pela Lei nº 9.032/95. A pessoa que se insere em relação laboral e figura como contribuinte da Previdência Social, nos termos dos artigos 12 e seguintes da Lei nº 8.212/91, quer na condição de segurado, quer na condição de empregador, fica obrigada a contribuir para o custeio do sistema independentemente do fato de vir ou não a ser beneficiária do mesmo em momento futuro, regra que se coaduna integralmente com os princípios da solidariedade e da universalidade do custeio.
Além do mais, as contribuições para a seguridade social não possuem apenas a finalidade de garantir a aposentadoria dos segurados, pois se destinam também ao custeio da saúde, previdência e assistência social, justificando plenamente sua cobrança, ainda que o beneficiário não possa usufruir de uma segunda aposentadoria.
Assim, porque qualificado como segurado obrigatório, é válida a exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que permanece ou que volta a exercer atividade laborativa abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social."
Diante da obrigatoriedade da contribuição previdenciária do aposentado que permanece em atividade ou a ela retorna após a inativação, é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias vertidas aos cofres públicos a esse título.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.
1. Pretende a parte apelante que seja reformada a sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse declarada a inexigibilidade das contribuições previdenciárias decorrentes de seu labor após a sua aposentação.
2. A pretensão recursal, porém, colide com orientação jurisprudencial firme adotada pelo e. STF no sentido de que, por força do princípio da solidariedade, provido de larga amplitude, é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169026509/apelacao-civel-apciv-50038367420184036100-sp/inteiro-teor-1169026519