Tribunal libera sócios de sua responsabilidade em dívidas
17/06/2008 06:55
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já reflete a tendência predominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em responsabilizar os sócios de empresas em ações de execução apenas nos casos em que há fraude comprovada, como estabeleceu o novo Código Civil. No caso, uma empresa de empreendimentos imobiliários foi condenada a devolver a um cliente o valor de R$ 50 mil pago em um terreno. Como não localizaram bens da empresa, o juiz de primeira instância pediu a execução dos sócios, o que foi derrubado pelo tribunal.
Segundo o advogado dos sócios, a decisão é importante para demonstrar que já há uma tendência dos tribunais de segunda instância em frear a aplicação indiscriminada da responsabilização dos sócios. Isso porque, de acordo com ele, principalmente após a vigência do Código Civil de 2002, que previu a desconsideração da personalidade jurídica, ou seja a responsabilização dos sócios, esse instrumento tem sido muitas vezes usado arbitrariamente, principalmente pelos juízes de primeira instância sem que haja requisitos legais para isso.
O artigo 50 do Código Civil estabeleceu que os sócios e administradores só podem ser responsabilizados quando há "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial", o que, segundo o advogado, não haviam requisitos que comprovassem esses abusos no caso.
Para o advogado da parte, "é preciso muito cuidado para que a responsabilização dos sócios nas dívidas de empresas não seja utilizada indistintamente, sem que haja atenção para uma aplicação correta , sob pena de se caracterizar injustiças". Os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal paulista afastaram a execução dos sócios. Segundo eles, o simples fato de a empresa não ter bens suficientes para garantir a execução não permitem que haja a desconsideração da personalidade jurídica e a execução dos sócios da empresa devedora.
Os próprios desembargadores do tribunal paulista citam uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que se entendeu que "a desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito em prejuízo de terceiros, o que deve ser demonstrado sob o crivo do devido processo legal".
Segundo advogados da área de contencioso e mercado imobiliário, tem havido um uso maior da desconsideração da personalidade jurídica, na tentativa de responsabilizar os sócios, a partir de 2003 em diante. "A previsão para a responsabilização dos sócios já existia, por exemplo, no Código do Consumidor, mas a sensação é de que tem havido mais casos depois da vigência no novo Código Civil", diz.
Em alguns casos, essa desconsideração da pessoa jurídica não tem sido aplicada de acordo com os requisitos legais que necessitam ser cumpridos. "A cultura jurídica do Brasil, na busca por uma maior efetividade, pode gerar uma ou outra decisão menos rigorosa, o que dá insegurança ao mercado."
Com relação a execução fiscal, de empresas que ficam devendo o pagamento de tributos, os advogados, esclarecem que também devem haver certos requisitos para que sócios e administradores sejam responsabilizados por estas dívidas. Baseada no Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilização prevê má fé dos sócios ou a dissolução da empresa.