Licenciamento ambiental está na pauta da Câmara esta semana
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) afirmou que a proposta que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental será votada nesta semana no Plenário. O anúncio foi feito depois de uma reunião de líderes, na semana passada. O relator do projeto é Neri Geller (PP-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. Apesar de haver, segundo Lira, "ampla maioria" sobre a pauta, o texto não é um consenso e entidades ligadas ao meio ambiente apontam uma série de problemas na proposta.
A proposta está em discussão há 17 anos no Congresso Nacional e já passou por diversas versões e relatorias na busca de um texto de consenso entre as diferentes partes interessadas no tema. Para a Associação Nacional dos Servidores da Carreira Especialistas em Meio Ambiente (Ascema Nacional), a versão que vai à votação nesta semana "é uma das piores propostas já elaboradas nessa longa tramitação".
Entidades ambientais classificam o projeto como "extremado e desequilibrado" e alertam que sua aprovação pode levar à proliferação de tragédias como as ocorridas em Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.
Nesta segunda-feira (10), ex-ministros do Meio Ambiente divulgaram uma carta manifestando uma série de preocupações e ressalvas ao projeto. Assinam o documento Carlos Minc, Edson Duarte, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Carlos Carvalho, José Goldemberg, José Sarney Filho, Marina Silva e Rubens Ricupero.
"Dentre os graves problemas que distorcem e fragilizam um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o Substitutivo ora comentado abre uma série de exceções ao licenciamento de inúmeras atividades econômicas e à aplicação de instrumentos fundamentais para o licenciamento de forma a praticamente criar um regime geral de exceção ao licenciamento, com forte ênfase ao auto licenciamento, uma novidade até então sequer debatida com a sociedade", dizem os ex-ministros.
"Ao contrário do interesse maior do Brasil de promover o desenvolvimento sustentável em convergência com nossas metas de proteção da biodiversidade e de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, o projeto de lei em referência praticamente fulmina de morte um dos principais instrumentos que deveria nos guiar para alcançá-las", diz outro trecho da carta.
Autolicenciamento ambiental
Um dos pontos críticos é o chamado "autolicenciamento ambiental", chamada no texto de "licença por adesão e compromissio". O projeto permite que o proponente preencha um formulário na internet e automaticamente ganhe o licenciamento ambiental.
A proposta afirma que todo e qualquer empreendimento não qualificado como de significativo potencial de impacto, que representa a absoluta minoria dos licenciamentos no Brasil, pode ser licenciado mediante esta modalidade automática e sem controle prévio, podendo abarcar todo tipo de empreendimento impactante, incluindo barragens de rejeitos como as que se romperam em Mariana e Brumadinho.
O texto também permite a renovação automática da licença ambiental por mera autodeclaração de conformidade, sem qualquer verificação sobre o cumprimento das condicionantes ambientais.
O PL também apresenta uma lista de 13 tipos de empreendimentos que não precisarão mais de licenciamento para poderem operar. Entre as atividades impactantes, estão as obras de serviços públicos de distribuição de energia elétrica até o nível de tensão de 69kV. Também são autorizados os sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário, que figuram justamente entre os maiores responsáveis pela poluição hídrica.
Retirada do licenciamento ambiental da pauta
Em nota, a Ascema Nacional pede a retirada do projeto da pauta da Câmara "e a reconstrução do diálogo, da transparência e da participação pública no desenho da Lei Geral do Licenciamento Ambiental que o Brasil precisa". ". Esse texto, se aprovado, representará a certidão de óbito do licenciamento ambiental no Brasil", afirma a entidade.
Em nota conjunta sobre o tema, o Observatório do Clima, SOS Mata Atlântica, Instituto Socioambiental, Greenpeace, Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Inesc, ISP e WWF também pedem a retirada do tema de pauta.
"Acreditamos que não há condições mínimas de deliberação no processo do PL 3.729 no quadro atual da crise sanitária, a maior tragédia humanitária da história recente", dizem as entidades.
Os ex-ministros do Meio Ambiente também criticam a tramitação da proposta neste momento. "O caráter de urgência não pode ser motivado, como parece ser, pela oportunidade da Pandemia e da votação em plenário em regime de deliberação remota, sem um amplo e transparente debate com a sociedade sobre as aqui questionadas inovações oferecidas pelo relatório", dizem.
A proposta de licenciamento ambiental que vai à discussão também dispensa de licença o cultivo de espécies de interesse agrícola; a pecuária extensiva e semi-intensiva e a pecuária de pequeno porte. A medida busca eliminar o controle prévio dos impactos desses empreendimentos.
Além do autolicenciamento, o projeto também prevê a licença autodeclaratória à ampliação de capacidade e à pavimentação em instalações pré-existentes ou em faixas de domínio e de servidão. Isso abrange empreendimentos cuja implantação historicamente causa mais de 95% do desmatamento na Amazônia, como a pavimentação ou a ampliação de estradas e a ampliação de hidrelétricas, que poderão ser realizados sem a adoção de qualquer medida destinada a conter o impacto do desmatamento e da grilagem de terras no bioma.
As entidades ambientais também ressaltam que a permissão para estados e municípios dispensarem atividades impactantes de licenciamento ambiental, previsto no substitutivo, pode gerar uma corrida pela flexibilização ambiental entre os estados para atrair investimentos sem respeito à legislação.
Impacto do licenciamento ambiental sobre os povos indígenas
O projeto de licenciamento ambiental também pode prejudicar os povos indígenas, uma vez que o texto prevê a permissão para expedir licença ambiental sem a avaliação dos órgãos e sem a adoção de medidas para a proteção de Terras Indígenas, Unidades de Conservação, Territórios Quilombolas e Patrimônio Histórico e Cultural.
Além disso, o substitutivo prevê a exclusão da análise de impacto e da adoção de medidas para prevenir danos sobre todas as Terras Indígenas que ainda não tenham sido efetivamente demarcadas. Essas terras representam cerca de um quarto do total.
Também está prevista a eliminação da análise de impacto e da adoção de medidas para prevenir danos sobre todos os Territórios Quilombolas que ainda não tenham sido titulados, o que representa 87% do total.
A Amazônia vem sofrendo um processo de destruição progressivo, cerca de 20% da floresta já foi desmatada e os números crescem a cada ano. Cientistas afirmam que estamos caminhando para um lugar sem volta e em breve não conseguiremos mais reverter os impactos desta destruição