Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 01.06.2015 ((Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional do município, na
Dec. Mun. Manaus/AM S/N/15 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 01.06.2015
DOM-Manaus: 01.06.2015
(Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional do município, na data que especifica e dá outras providências.)
O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
CONSIDERANDO que a data consagrada às festividades de "CORPUS CHRISTI" é declarada feriado municipal pela Lei nº 970, de 11-05-2006;
CONSIDERANDO tratar-se de uma sexta-feira o dia subsequente ao feriado, o que enseja a conveniência de conter despesas com bens e serviços, a representar uma economia significativa para o cofre público municipal,
I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Município, no dia 05 de junho de 2015, sexta-feira, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do art. 9º da Constituição Federal;
II - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD a organização de banco de horas relativas ao ponto facultativo, com vistas à futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.