TJ mantém condenação de R$ 200 mil a empresa de transporte após morte de idosa por sequelas de acidente :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
TJ mantém condenação de R$ 200 mil a empresa de transporte após morte de idosa por sequelas de acidente
25 Out 2019 - 15:15
A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou dois recursos de apelação, da Viação Nova Integração Ltda – Eucatur e IRB – Brasil Resseguros S/A, mantendo condenação de ambas ao pagamento de R$ 200 mil, a título de indenização por danos morais, para um cliente que perdeu a mãe, de 79 anos, após sequelas do acidente de trânsito.
A turma julgadora, composta pela desembargadora Serly Marcondes Alves (relatora) e pelos desembargadores Guiomar Teodoro Borges e Dirceu dos Santos, reconheceu a procedência dos pedidos para condenar a seguradora ao reembolso do valor da indenização.
"A tese de ausência de responsabilidade civil não merece prosperar, porque o contrato de transportes celebrado possui natureza jurídica consumerista, do que se infere a inserção no regime de responsabilidade objetiva", diz trecho do voto da relatora . "O desabamento do trecho da rodovia não se amoldaria à hipótese de caso fortuito, mas sim à culpa de terceiro, caracterizada pelo descumprimento do dever de manutenção da via por parte do ente competente", complementa outro.
"A culpa de terceiro não elide a responsabilidade do transportador no contrato de transporte de pessoas, assegurando apenas o manejo da respectiva ação de regresso", pontua.