PNDH-3 - Eixo 2 - Desenvolvimento e Direitos Humanos
Eixo 2 - Desenvolvimento e Direitos Humanos
4 - Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório.
I - Implementação de políticas públicas de desenvolvimento com inclusão social
A - Ampliar e fortalecer as políticas de desenvolvimento social e de combate à fome, visando à inclusão e à promoção da cidadania, garantindo a segurança alimentar e nutricional, renda mínima e assistência integral às famílias.
B - Expandir políticas públicas de geração e transferência de renda para erradicação da extrema pobreza e redução da pobreza.
C - Apoiar projetos de desenvolvimento sustentável local para redução das desigualdades inter e intrarregionais e o aumento da autonomia e sustentabilidade de espaços sub-regionais.
D - Avançar na implantação da reforma agrária, como forma de inclusão social e acesso aos direitos básicos, de forma articulada com as políticas de saúde, educação, meio ambiente e fomento à produção alimentar.
E - Incentivar as políticas públicas de economia solidária, de cooperativismo e associativismo e de fomento a pequenas e micro empresas.
F - Fortalecer políticas públicas de apoio ao extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis.
G - Fomentar o debate sobre a expansão de plantios de monoculturas que geram impacto no meio ambiente e na cultura dos povos e comunidades tradicionais, tais como eucalipto, cana-de-açúcar, soja, e sobre o manejo florestal, a grande pecuária, mineração, turismo e pesca.
H - Erradicar o trabalho infantil, bem como todas as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias produtivas com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
I - Garantir que os grandes empreendimentos e os projetos de infraestrutura resguardem os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas e tradicionais, conforme previsto na Constituição Federal e nos tratados e convenções internacionais.
J - Integrar políticas de geração de emprego e renda e políticas sociais para o combate à pobreza rural dos agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas, famílias de pescadores e comunidades tradicionais.
K - Integrar políticas sociais e de geração de emprego e renda para o combate à pobreza urbana, em especial de catadores de materiais recicláveis e população em situação de rua.
L - Fortalecer políticas públicas de fomento à aquicultura e à pesca sustentáveis, com foco nos povos e comunidades tradicionais de baixa renda, contribuindo com a segurança alimentar e a inclusão social, mediante a criação de geração de trabalho e renda alternativos e inserção no mercado de trabaho
M - Promover o turismo sustentável com geração de trabalho e renda, respeito à cultura local e participação e inclusão dos povos e das comunidades nos benefícios advindos da atividade turística.
II - Fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecológica
A - Garantir que nos projetos de reforma agrária e agricultura familiar sejam incentivados os modelos de produção agroecológica e a inserção produtiva nos mercados formais.
B - Fortalecer a agricultura familiar camponesa e a pesca artesanal, com ampliação do crédito, do seguro, da assistência técnica, extensão rural e da infraestrutura para a comercialização.
C - Garantir pesquisa e programas voltados à agricultura familiar e pesca artesanal, com base nos princípios da agroecologia.
D - Fortalecer a legislação e a fiscalização para evitar a contaminação dos alimentos, os danos à saúde e ao meio ambiente causados pelos agrotóxicos.
E - Promover o debate com as instituições de ensino superior e a sociedade civil para a implementação de cursos e realização de pesquisas tecnológicas voltados à temática socioambiental, agroecologia e produção orgânica, respeitando as especificidades de cada região.
III - Fomento à pesquisa e à implementação de políticas para o desenvolvimento de tecnologias socialmente inclusivas, emancipatórias e ambientalmente sustentáveis
A - Adotar tecnologias sociais de baixo custo e fácil aplicabilidade nas políticas e ações públicas para a geração de renda e para a solução de problemas socioambientais e de saúde pública.
B - Garantir a aplicação do princípio da precaução na proteção da agrobiodiversidade e da saúde, realizando pesquisas que avaliem os impactos dos transgênicos no meio ambiente e na saúde.
C - Fomentar tecnologias alternativas para substituir o uso de substâncias danosas à saúde e ao meio ambiente, como poluentes orgânicos persistentes, metais pesados e outros poluentes inorgânicos.
D - Fomentar tecnologias de gerenciamento de resíduos sólidos e emissões atmosféricas para minimizar impactos na saúde e no meio ambiente.
E - Desenvolver e divulgar pesquisas públicas para diagnosticar os impactos da biotecnologia e da nanotecnologia em temas de Direitos Humanos.
F - Produzir, sistematizar e divulgar pesquisas econômicas e metodologias de cálculo de custos socioambientais de projetos de infraestrutura, de energia e de mineração que sirvam como parâmetro para o controle dos impactos de grandes projetos.
IV - Garantia do direito a cidades inclusivas e sustentáveis
A - Apoiar ações que tenham como princípio o direito a cidades inclusivas e acessíveis como elemento fundamental da implementação de políticas urbanas.
B - Fortalecer espaços institucionais democráticos, participativos e de apoio aos municípios para a implementação de planos diretores que atendam os preceitos da política urbana estabelecidos no Estatuto da Cidade.
C - Fomentar políticas públicas de apoio aos estados, Distrito Federal e municípios em ações sustentáveis de urbanização e regularização fundiária dos assentamentos de população de baixa renda, comunidades pesqueiras e de provisão habitacional de interesse social, materializando a função social da propriedade.
D - Fortalecer a articulação dos órgãos de governo e os consórcios municipais para atuar na política de saneamento ambiental, com participação da sociedade civil.
E - Fortalecer a política de coleta, reaproveitamento, triagem, reciclagem e a destinação seletiva de resíduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem, que beneficiem as famílias dos catadores.
F - Fomentar políticas e ações públicas voltadas à mobilidade urbana sustentável.
G - Considerar na elaboração de políticas públicas de desenvolvimento urbano os impactos na saúde pública.
H - Fomentar políticas públicas de apoio às organizações de catadores de materiais recicláveis, visando à disponibilização de áreas e prédios desocupados pertencentes à União, a fim de serem transformados em infraestrutura produtiva para essas organizações.
I - Estimular a produção de alimentos de forma comunitária, com uso de tecnologias de bases agroecológicas, em espaços urbanos e peri-urbanos ociosos e fomentar a mobilização comunitária para a implementação de hortas, viveiros, pomares, canteiros de ervas
5 - Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento
I - Garantia da participação e do controle social nas políticas públicas de desenvolvimento com grande impacto socioambiental
A - Fortalecer ações que valorizem a pessoa humana como sujeito central do desenvolvimento, enfrentando o quadro atual de injustiça ambiental que atinge principalmente as populações mais pobres.
B - Assegurar participação efetiva da população na elaboração dos instrumentos de gestão territorial e na análise e controle dos processos de licenciamento urbanístico e ambiental de empreendimentos de impacto, especialmente na definição das ações mitigadoras e compensatórias por impactos sociais e ambientais.
C - Fomentar a elaboração do Zoneamento Econômico Ecológico (ZEE), incorporando o sócio e etnozoneamento.
D - Assegurar a transparência dos projetos realizados, em todas as suas etapas, e dos recursos utilizados nos grandes projetos econômicos, para viabilizar o controle social.
E - Garantir a exigência de capacitação qualificada e participativa das comunidades afetadas nos projetos básicos de obras e empreendimentos com impactos sociais e ambientais.
F - Definir mecanismos para a garantia dos Direitos Humanos das populações diretamente atingidas e vizinhas aos empreendimentos de impactos sociais e ambientais.
G - Apoiar a incorporação dos sindicatos de trabalhadores e centrais sindicais nos processos de licenciamento ambiental de empresas, de forma a garantir o direito à saúde do trabalhador.
H - Promover e fortalecer ações de proteção às populações mais pobres da convivência com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos fundamentais.
II - Afirmação dos princípios da dignidade humana e da equidade como fundamentos do processo de desenvolvimento nacional
A - Reforçar o papel do Plano Plurianual (PPA) como instrumento de consolidação dos Direitos Humanos e de enfrentamento da concentração de renda e riqueza e de promoção da inclusão da população de baixa renda.
B - Reforçar os critérios da equidade e da prevalência dos Direitos Humanos como prioritários na avaliação da programação orçamentária de ação ou autorização de gastos.
C - Instituir um código de conduta em Direitos Humanos para ser considerado no âmbito do poder público como critério para a contratação e financiamento de empresas.
D - Regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas previsto na Constituição Federal.
E - Ampliar a adesão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos.
III - Fortalecimento dos direitos econômicos por meio de políticas públicas de defesa da concorrência e de proteção do consumidor
A - Garantir o acesso universal a serviços públicos essenciais de qualidade.
B - Fortalecer o sistema brasileiro de defesa da concorrência para coibir condutas anticompetitivas e concentradoras de renda.
C - Garantir o direito à informação do consumidor, fortalecendo as ações de acompanhamento de mercado, inclusive a rotulagem dos transgênicos.
D - Fortalecer o combate à fraude e a avaliação da conformidade dos produtos e serviços no mercado.
6 - Promover e protejer os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos
I - Afirmação dos direitos ambientais como Direitos Humanos
A - Incluir o item Direito Ambiental nos relatórios de monitoramento dos Direitos Humanos.
B - Incluir o tema dos Direitos Humanos nos instrumentos e relatórios dos órgãos ambientais.
C - Assegurar a proteção dos direitos ambientais e dos Direitos Humanos no Código Florestal.
D - Implementar e ampliar políticas públicas voltadas para a recuperação de áreas degradadas e áreas de desmatamento nas zonas urbanas e rurais.
E - Fortalecer ações que estabilizem a concentração de gases de efeito estufa em um nível que permita a adaptação dos ecossistemas naturalmente à mudança do clima, controlando a interferência das atividades humanas (antrópicas) no sistema climático.
F - Garantir o efetivo acesso à informação sobre a degradação e os riscos ambientais, e ampliar e articular as bases de informações dos entes federados e produzir informativos em linguagem acessível.
G - Integrar os atores envolvidos no combate ao trabalho escravo nas operações correntes de fiscalização ao desmatamento e ao corte ilegal de madeira.