3ª turma do STJ reconheceu o direito de um cidadão registrar em seu nome imóvel onde ele residiu por mais de 20 anos. A hipoteca de imóvel não inviabiliza pedido de usucapião extraordinário feito por terceiro. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ deu provimento a recurso e reestabeleceu sentença que reconheceu o …
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou ilegal a cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo, prolatada em comarca do planalto catarinense, com a obrigação da empresa responsável pela prestação dos serviços em restituir em dobro os valores cobrados indevidamente de seus clientes. O Ministério Público foi o …
Consumidor não recebeu o produto e empresa não justificou cancelamento. "O fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Com este entendimento, a 27ª câmara Cível do Consumidor do TJ/RJ reformou …
O matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado dos pais. A decisão é da 3ª turma do STJ. O entendimento foi firmado em ação que pedia a retificação de registro de menor, …
Um atraso de voo saindo de Bolonha, na Itália, para Lisboa, em Portugal, que provocou a perda de uma conexão em Belo Horizonte fez uma passageira processar a empresa TAP e ganhar uma indenização no valor de R$ 8 mil. A informação foi publicada no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O problema aconteceu no …
Casa noturna é condenada a indenizar cliente por danos morais
A casa noturna Rambla Comércio de Alimentos LTDA., com sede em Porto Alegre, foi condenada a pagar R$ 5 mil a uma cliente que foi atingida por um pedaço de madeira enquanto estava com as amigas no estabelecimento. O caso Na noite do dia 19 de setembro de 2014 a autora da ação …
Isenção do imposto de importação nas compras até U$ 50,00 – Por Iane Breda
O Tribunal Federal da 4ª Região reconheceu o direito à isenção do imposto de tributação sobre compra no valor de U$ 31,50 em favor de uma contribuinte do município de Erechim. A parte Autora havia adquirido mercadoria do exterior no valor de U$ 31,50 e foi obrigada a pagar o valor de R$ 78,67 …
Trabalhador não tem direito a hora extra por tempo de café de manhã
A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) absolveu uma empresa de transformação mineral de pagar as diferenças dos minutos residuais do tempo gasto pelo trabalhador no café da manhã. Definição de hora extra: Todo período de trabalhado excedente à jornada contratualmente acordada. Podendo ocorrer …
Exclusão do débito automático das parcelas de empréstimos bancários – Por Iane Breda
Ao contrário do que é defendido pelas instituições financeiras, pode sim o correntista desvincular o pagamento de parcelas de empréstimos bancários que vem sendo realizado por intermédio de débito automático em sua conta, ainda que no contrato conste a previsão do pagamento nesta modalidade, e que, se for alterada tal condição os juros remuneratórios serão …
Município de Erechim é condenado a indenizar proprietários de veículos por defeitos em semáforos – Por Iane Breda
O Juiz de Direito titular do JEFP (Juizado Especial da Fazenda Pública) da Comarca de Erechim-RS, Dr. Juliano Rossi condenou o Município de Erechim a indenizar os proprietários de dois veículos envolvidos em um acidente de trânsito no cruzamento da Rua João Pessoa com a Avenida Sete de Setembro ocorrido no dia 03 de Setembro …