Dizer o Direito: Prisão domiciliar para gestantes, puérperas, mães de crianças e mães de pessoas com deficiência - entenda a decisão do STF
Prisão domiciliar para gestantes, puérperas, mães de crianças e mães de pessoas com deficiência - entenda a decisão do STF
Trata-se de uma medida cautelar que substitui a prisão preventiva pelo recolhimento da pessoa em sua residência.
ANTES DA LEI 13.257/2016
Mas o pedido formulado neste habeas corpus coletivo poderia ser obtido, por exemplo, com uma ADPF...
O STF, inclusive, já reconheceu que o sistema penitenciário brasileiro vive um "Estado de Coisas Inconstitucional", com uma violação generalizada de direitos fundamentais dos presos. As penas privativas de liberdade aplicadas nos presídios acabam sendo penas cruéis e desumanas.
A ausência de medidas legislativas, administrativas e orçamentárias eficazes representa uma verdadeira "falha estrutural" que gera ofensa aos direitos dos presos, além da perpetuação e do agravamento da situação. Nesse sentido: STF. Plenário. ADPF 347 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/9/2015 (Info 798).
§ 3º Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.
§ 2º Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
• o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos;
• a Convenção Americana de Direitos Humanos;
• os Princípios e Boas Práticas para a Proteção de Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas;
• a Convenção das Nações Unidas contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes;
• as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros (Regras de Mandela); e
• as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok).