Decreto prorroga prazo de redução do ITBI em Camboriú – Prefeitura de Camboriú
Foi prorrogado pelo Decreto 3.873/2021, o prazo de adesão ao Programa de Incentivo Fiscal do ITBI em Camboriú. Inicialmente se encerrando na última sexta-feira, dia 21, o prazo agora se estenderá até o dia 30 de julho.
Instituído desde 12 de março no município, por meio da aprovação do Projeto de Lei 106/2021, encaminhado pelo executivo à Câmara de Vereadores, a lei instituiu a redução da alíquota de 3% para 2%. O imposto também pode ser parcelado em até 12 vezes.
O ITBI é o imposto cobrado nas transferências imobiliárias no Município. A redução propicia aumento de receita pública e também beneficia o contribuinte que quer regularizar seu imóvel", explicou o secretário de Finanças, Fernando Garcia Junior, o Fernandinho.