Até o dia 29 de fevereiro, os interessados poderão apresentar sugestões – na páginawww.marcocivil.mj.gov.br – sobre mudanças na redação ou no conteúdo, além de concordar ou discordar das contribuições de outros participantes. Segundo a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, o prazo poderá ser estendido, se houver necessidade. O texto já passou por processos de consulta pública no ano passado.
A minuta está dividida em quatro capítulos, sendo um deles dedicado às definições de exceções à neutralidade da rede, especificando o que são requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações. Outro capítulo trata da proteção ao registro, aos dados pessoais e às comunicações privadas. Outra parte se refere à fiscalização dos temas trazidos pelo Marco Civil da Internet.