Vivemos uma hora privilegiada da história do País. Várias leis aguardam o lento processo legislativo para serem reformadas e modernizadas: os códigos Comercial, Penal, de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, as leis de Arbitragem e Mediação, além de uma infinidade de textos fundamentais para a nossa ordem jurídica, como a codificação das leis trabalhistas.
O projeto do novo Código Penal em tramitação não faz justiça às tradições humanitárias na Nação. Mas seus defeitos podem ser corrigidos, ainda há tempo, a exemplo do substitutivo do Código de Processo Penal, produzido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e apresentado pelo deputado federal Miro Teixeira.
Não se admite, nos tempos de hoje, que o habeas corpus sofra as limitações que algumas decisões judiciais têm imposto. Estamos atentos também às violações das prerrogativas da profissão e juntaremos a nossa voz e o prestígio da Casa de Montezuma à causa da liberdade!
Nossa instituição vive da tradição. Digo melhor: ela é a própria tradição. E responsável histórica por toda a nossa origem na advocacia. O IAB tem essa vocação acadêmica que o acompanha há quase 200 anos. Estamos habilitados a produzir estudos, sugestões, pareceres e substitutivos.