ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: LEI 13.146/2015
Proposto pelo presidente da CDH, Paulo Paim, o debate sobre a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) reunirá especialistas no tema durante os debates da audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizará no Senado, nos próximos dias.
Entre eles, estarão o Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), Flavio Henrique de Souza; o coordenador geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização do Departamento Nacional de Trânsito (DETRAN), Roberto Marconne Celestino de Souza e representante do Ministério Público.
A questão que orientará o debate sobre esse tema é: o País está preparado para respeitar essa legislação?
Muitos aspectos desta Lei estão gerando polêmica e, apesar de ter entrado em vigor em janeiro de 2016, vários segmentos econômicos, como os estabelecimentos privados de ensino e planos de saúde, não sabem como cumpri-la e defendem a sua flexibilização. A preocupação é que, no momento em que a lei for executada, não seja possível cumpri-la devido à falta de profissionais disponíveis no mercado e à ausência de políticas públicas de capacitação e profissionalização dos mesmos.
O debate da Comissão de Direitos Humanos é aberto à participação do público. As sugestões de adequação do texto legal e perguntas sobre viabilização da Lei podem ser feitas pelo Portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) e Alô Senado (0800 61 22 11).