Convênio da APMI de Jataizinho é irregular | Portal JATAIZINHO
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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de convênio, firmado em 2011, entre o Município de Jataizinho e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI) local. Os recursos foram transferidos pelo Executivo municipal para o apoio à manutenção dos Programas Saúde da Família, Saúde Bucal e Agente Comunitário de Saúde.
Em função da desaprovação, a gestora da entidade à época, Maria Elizabeth Anselmo dos Santos, recebeu duas multas, uma de R$ 2.901,06 e outra de R$ 1.450,98, somando R$ 4.352,04. O então prefeito, Wilson Fernandes (gestão 2009-2012), também foi multado em R$ 2.901,06 e em R$ 725,48, no valor total de R$ 3.626,54. As sanções estão previstas nos artigo 87 e 89 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 – a Lei Orgânica do Tribunal. Além disso, Maria Elizabeth e Wilson terão que devolver R$ 7.975,00, devidamente corrigidos, solidariamente com a APMI de Jataizinho.
O motivo para a desaprovação das contas foi a realização de pagamentos à empresa RVS a título de honorários contábeis, no valor de R$ 7.975,00. Também foram motivos de ressalva a contratação de pessoal sem a realização de processo seletivo e a terceirização dos serviços públicos de saúde.
A Diretoria de Análise de Transferências (DAT), responsável pela instrução do processo, concluiu pela irregularidade do convênio, destacando que a entidade foi responsável pela execução de vários programas de políticas públicas na área da saúde. O Ministério Público de Contas (MPC) teve o mesmo posicionamento, mas opinou pela ressalva em relação às contratações sem concurso público.
O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, acatou as manifestações da DAT e do MPC. Ele ressaltou que foi realizado concurso público para o provimento dos cargos de agentes de saúde, cuja homologação ocorreu em 2012. Assim, Baptista votou pelas ressalvas em relação à contratação sem concurso público e à terceirização dos serviços públicos de saúde.
Os conselheiros acompanharam o seu voto por unanimidade, determinando, ainda, a inclusão dos nomes de Maria Elizabeth Anselmo dos Santos e de Wilson Fernandes no cadastro de responsáveis com contas irregulares. A decisão, da qual cabe recurso, foi tomada na sessão da Segunda Câmara de 27 de maio. Os prazos para recurso passaram a contar a partir de 8 de junho, com a publicação do Acórdão 2403/15, na edição 1.134 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no site: www.tce.pr.gov.br.
Processo nº: 263095/12
Acórdão nº 2403/15 – Segunda Câmara
Interessados: Wilson Fernandes, Município de Jataizinho, Maria Elizabeth Anselmo dos Santos, Rosa Dulce Vieira Montecelli