R: É o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, tendo sido autorizado em âmbito nacional pelo Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016. É um encargo correspondente até 10% (dez pontos percentuais) do incentivo ou benefício concedido à empresa contribuinte do ICMS. Foi instituído no Ceará pela Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016 e regulamentado pelo Decreto nº 32.013 de 16 de agosto de 2016.
BASE LEGAL: Convênio ICMS 42/ 2016; Lei nº 16.097/16 e Decreto nº 32.013/16.
2. Quais empresas estão obrigadas a recolherem para o FEEF?
R: As empresas com benefício do FDI, que desenvolvam atividade industrial cujo faturamento no exercício de 2015 tenha sido igual ou superior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais) e as empresas que desenvolvam atividade comercial e sejam Atacadistas com Termo de Acordo, com base na Lei Nº 14.237/08, cujo faturamento no exercício de 2015 tenha sido superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
No entanto, somente estará obrigada a recolher o encargo do FEEF a empresa que não tenha atingido um crescimento nominal de recolhimento de ICMS igual ou superior a 10% no período considerado em relação ao mesmo mês do exercício anterior.
BASE LEGAL: Decreto Nº 32.013/16; Lei Nº 14.237/08.
3. Contribuinte atacadista da Lei 14.237/08 que iniciou atividade em setembro de 2015 mas só obteve benefício fiscal via Termo de Acordo em março de 2016 pergunta que regramento deverá seguir para o cálculo do FEEF?
R: Nessa situação, o contribuinte será considerado como em início de atividade (§1º do art. 3º do Decreto 32,013/16) e deverá seguir as disposições contidas no inciso IV, artigo 3o do Decreto 32.013/16.
Art.3º Os contribuintes beneficiados pela Lei Estadual nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, desde que tenham firmado Regime Especial de Tributação, deverão recolher o encargo de que trata o inciso I do artigo 2º observando-se os seguintes critérios:
II – do resultado obtido na comparação indicada no inciso I do caput deste artigo,
caso tenha havido aumento nominal na arrecadação do ICMS em um patamar igual ou superior a 10%, o contribuinte fica dispensado do recolhimento do encargo indicado no inciso I do art.2º;
a) o valor do benefício fiscal de ICMS Substituição Tributária gozado mensalmente pode ser obtido a partir da seguinte fórmula: BF = VR x 0,7; em que "BF" corresponde ao benefício fiscal ofertado pelo Estado, naquele mês, e "VR" identifica o valor recolhido a título de Substituição Tributária Interna, desde que em estrita conformidade com a legislação vigente e observados os requisitos previstos no Regime Especial de Tributação celebrado; b) sobre o valor do benefício fiscal obtido conforme a alínea a do inciso III do caput deste artigo, será aplicado percentual que resultar da diferença para alcançar o percentual de 10% disposto no inciso III do caput deste artigo;
c) o resultado da operação contida na alínea "b" do inciso III do caput deste artigo representa o encargo devido pelo contribuinte no mês em que estiver ocorrendo a apuração, a ser recolhido em um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, no código 7010.
IV – do resultado obtido na comparação indicada no inciso I do caput deste artigo, caso tenha havido decréscimo nominal na arrecadação do ICMS, o contribuinte deverá recolher integralmente o percentual de 10% de encargo, observadas, no que couber, as mesmas regras previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do caput deste artigo.
§1º Os contribuintes que tenham iniciado atividade a partir do exercício de 2016
ficam enquadradas automaticamente, nos doze primeiros meses de atividade, nas disposições contidas no inciso IV do caput deste artigo.
4. Como se calcula o encargo do FEEF?
R: 1º) O Contribuinte calcula se o seu faturamento atinge o limite para se enquadrar como contribuinte do encargo do FUNDO.
Desse modo se industrial, deve verificar se o faturamento superou, no exercício anterior, o valor de R$ 12.000.000,00 para indústria e R$ 3.600.000,00 para comércio atacadista. Se o faturamento, em qualquer das atividades foi igual ou superior a esses limites, então a empresa se enquadra nas disposições da legislação do FEEF.
2º) O segundo passo é verificar se o ICMS recolhido no mês de referência superou em 10% o ICMS pago no mesmo mês do exercício anterior (no qual tenha havido benefício fiscal). Assim, o contribuinte deve verificar se o ICMS pago com redução do imposto, amparado por Regime Especial de Tributação no caso do comércio, ou incentivado pelo FDI no caso de indústria, deve crescer nominalmente 10% de um ano para outros. Se isso ocorrer, ou seja, houver aumento de recolhimento de ICMS igual ou superior a 10%, de um exercício para outro, o contribuinte fica desobrigado de recolher qualquer encargo para o FEEF. Caso contrário deve calcular a diferença que faltar para atingir 10% de acréscimo ou calcular diretamente 10%, nesse último caso em caso de decréscimo de receita, na comparação dos períodos considerados, sobre o incentivo ou redução da tributação auferido.
No caso de contribuinte atacadista com Regimes Especial de Tributação (RET), deve somar os recolhimentos das receitas referente aos códigos 1031 (ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERESTADUAL), 1058 (ICMS SUBSTITUIÇÃO SAÍDA) e 1104 (SUBSTIUIÇÃO ENTRADA INTERNA), e verificar se houve acréscimo de receita de até 10%. Se não houve acréscimo igual ou superior a 10%, deve calcular o valor recolhido no mês do exercício corrente por 0,7 e sobre o resultado aplicar o percentual de falta para completar o acréscimo de até 10% de crescimento nominal de recolhimento.
No caso de contribuinte industrial beneficiário do FDI, deve calcular o percentual que falta para completar 10% de acréscimo de arrecadação e multiplicar esse percentual por pelo valor lançado na EFD sob a rubrica de DIFERIEMENTO/FDI.
3º) O resultado, nos dois casos deve ser recolhido no mesmo prazo de recolhimento do ICMS (dia 20 para o comércio e dia 30 para indústria, conforme o caso) a título de encargo do FEEF, código de receita 7010 (FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL).
5. Empresa em 2015 não atingiu o faturamento do encargo FEEF, mas em 2016 passou a atingir. Dessa forma, estaria na obrigatoriedade do encargo FEEF?
R: A empresa não está obrigada ao encargo do FEEF pois o critério legal para inclusão do contribuinte na obrigatoriedade de recolher o FEEF é o faturamento do ano base 2015. Portanto, os faturamentos dos exercícios posteriores não têm o vínculo de obrigar o contribuir com esse encargo.