Contribuintes têm até 1º de dezembro para adesão ao Refis | Blog B&G
Empresas coligadas e controladas no exterior têm 30 dias para pagar diferença de débitos com Receita e PGFN STJ terá que reiniciar julgamento de juros sobre capital próprio
Contribuintes têm até 1º de dezembro para adesão ao Refis
By biblio On 18 de novembro de 2014 · Leave a Comment
"Folha SP on-line 18/11/2014"
Os contribuintes que têm débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2013 terão até o dia 1º de dezembro de 2014 para aderir ao Refis da Copa -programa que facilita o acerto de contas com aqueles órgãos.
Nesta sexta-feira (14), a lei nº 13.043 (conversão da medida provisória nº 651) definiu que os contribuintes teriam mais 15 dias para aderir ao parcelamento, mas não especificava qual seria o prazo final. À Folha, o governo informara que o prazo era 28 de novembro (15 dias contados do dia 14, data em que a lei foi publicada).
Nesta terça-feira (18), a Procuradoria e a Receita divulgaram portaria conjunta nº 21 informando que o prazo final será dia 1º de dezembro – nesse caso, o prazo teve início no primeiro dia útil seguinte (17) ao da publicação da lei.
Assim, em vez de o prazo final ser a última sexta-feira de novembro, será o primeiro dia útil de dezembro (uma segunda-feira).
A nova portaria determina que, para ter direito ao parcelamento, essas antecipações terão ser quitadas de uma só vez, até 1º de dezembro.
No parcelamento, os descontos serão menores, dependendo do número de parcelas que será usado para quitar a dívida (quanto maior o número de parcelas – máximo de 180 – menor o desconto).
Segundo a advogada Valdirene Lopes Franhani, do escritório Braga & Moreno, uma regra que está na lei pode interessar principalmente às empresas com parcelamento em andamento e que ainda possuem considerável saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL acumulados até 2013 e declarados até 30 de junho deste ano.
A lei traz um novo benefício para as empresas que têm quaisquer parcelamentos de débitos de natureza tributária (não necessariamente do próprio Refis) em andamento. Essas empresas poderão antecipar a quitação até 70% do saldo devedor usando prejuízos fiscais e base negativa da CSLL. Para isso, terão de pagar os outros 30%, no mínimo, em dinheiro.
Também nesse caso as empresas terão até o dia 1º de dezembro para decidirem pela quitação antecipada de até 70% do saldo devedor usando prejuízos fiscais e base negativa de CSLL.