Saiba o Que é Direito Tributário – ArtigoSim
Publicado em 17 de janeiro de 2013 19 de janeiro de 2016 por sayurimatsuo
O direito tributário é uma área do direito que consiste em um conjunto de normas que criam relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, estabelecem os direitos e deveres de ambos, os direitos e deveres dos agentes que trabalham para o governo e determina o sistema tributário.
Além disso, o direto tributário é responsável pelo lançamento dos tributos, arrecadação, fiscalização e aplicação dos valores que são recolhidos em forma de impostos, taxas e contribuições dos contribuintes.
Os tributos que são recolhidos pelo Estado dos contribuintes exercem função dentro do direito tributário. As funções deles são: levantar os recursos financeiros para o Estado; intervir na economia privada para incentivar atividades e setores econômicos. Com essas ações cria-se uma desestimulação do consumo de alguns bens, o que acaba gerando efeitos na economia do país.
Seguindo as leis do direito tributário
Assim como os contribuintes devem pagar os impostos, taxas e contribuições ao Estado e seguir as leis impostas, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também devem estar cientes das normas e regras e segui-las.
O Sistema Tributário Nacional é composto pelas normas constitucionais do direito tributário, que compreende os princípios constitucionais tributários e o controle sobre o poder de tributar; a especificação de competências, incluindo os valores dos impostos a serem cobrados as pessoas políticas e a divisão das receitas tributárias.
Este princípio estabelece que nenhum tributo terá o seu valor aumentado ou diminuído e cobrado sem que antes haja a aprovação de uma lei. Além disso, não é permitida a cobrança de um tributo sem que ele esteja especificado em lei.
O Princípio da Anterioridade diz que um tributo não poderá ser cobrado bem como o seu valor aumentado sem que a lei já esteja valendo. Ou seja, antes de cobrar um tributo é preciso que haja uma lei para ele.
Este princípio é a garantia de que todos os cidadãos serão tratados da mesma forma perante a entidade tributária.