RC 19295/2019
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ICMS – Crédito acumulado – Transferência do crédito para estabelecimento de empresa não interdependente – Procedimentos.
I. A Resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento que disciplinará o procedimento relativo à hipótese de transferência do crédito acumulado para estabelecimento de empresa não interdependente (inciso IX do artigo 73 do RICMS/2000, redação dada pelo Decreto nº 63.785/2018) ainda não foi publicada.
Última atualização em: 10/06/2019 10:48
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19295/2019, de 10 de Abril de 2019.
1. A Consulente, que exerce a atividade principal de fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins (CNAE 20.73-8/00), relata que adquire "molde ferramental", classificado na posição 8480 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e que se enquadra em todos os requisitos previstos no Decreto nº 63.785/2018 para realizar a transferência de crédito do ICMS a seu fornecedor.
2. Questiona qual procedimento deve adotar, nos termos previstos no item 3 do § 3º do artigo 73 do RICMS/2000 (com redação dada pelo referido decreto), para realizar essa transferência. Informa ter procurado informações no Portal e-Credac, sem sucesso, e que foi orientada pelo Posto Fiscal a formular a presente consulta.
3. Para maior clareza, transcrevemos a seguir trechos do artigo 73 do RICMS/2000, que regulamenta a matéria referente à dúvida apresentada:
c) fabricante de veículos automotores com desenvolvimento e construção internos de ferramentais e moldes de peças estampadas ou injetadas; (...)
4. Nota-se que, embora a transferência de crédito acumulado para estabelecimento de empresa não interdependente, na hipótese especificada, já esteja prevista no dispositivo transcrito, a sua fruição ainda depende de regulamentação expedida por meio de Resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, que não foi publicada até a data da resposta a esta consulta. Dessa forma, a Consulente deverá aguardar a publicação do referido ato normativo para realizar a transferência de crédito acumulado prevista no inciso IX do artigo 73 do RICMS/2000.