direitonews.com.br | abril 02, 2020 1
bit.ly/2R7Msnt | A Juíza de Direito Débora Kleebank, da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, proibiu que os serviços de telefonia móvel e internet na modalidade pós pago sejam interrompidos por falta de pagamento. A decisão liminar vale para consumidores pessoas físicas. A magistrada também determinou que os serviços que já haviam sido interrompidos por inadimplência, a partir do Decreto de Estado de Calamidade Federal (Decreto nº 06/2020), sejam restabelecidos enquanto durar a pandemia do Coronavírus. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 10 mil.
Proc. 5020142-77.2020.8.21.0001 (Porto Alegre)
Ton 17 abril, 2020
https://www.bnews.com.br/noticias/jusnews/justica/265485,justica-permite-corte-de-servicos-de-telecomunicacoes-de-inadimplentes.html