STF libera porte de arma de fogo para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes
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Assessoria de Imprensajul 02, 201814.3k
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou o porte de armas para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes.
A decisão, anunciada na última sexta-feira, 29 de junho, foi tomada em caráter liminar. O tema ainda será analisado de maneira definitiva pelo plenário do STF, formado por Moraes e mais dez ministros.
Para o deputado estadual Itamar Borges as cidades com menos de 50 mil habitantes estão menos protegidas. "Infelizmente, a criminalidade e os problemas de segurança pública não estão mais restritos aos grandes municípios. O número de ocorrências de roubo, furto e morte tem aumentado nas cidades menos populosas", alerta.
"Esperamos que o plenário do STF dê parecer favorável à decisão provisória do ministro. Este é um pedido de algumas Guardas Municipais, inclusive do município de Santa Fé do Sul", completa Itamar Borges.
A Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, proíbe o uso e porte de armas por Guardas Municipais nos municípios com menos de 50 mil habitantes.