Inconstitucionalidade - Necessidade de indicação dos valores dos ...- Migalhas
A lei 13.467/17, denominada ''reforma trabalhista'', modificou as disposições contidas no parágrafo 1° e, ainda, incluiu o parágrafo 3º ao artigo 840, da CLT. As alterações dizem respeito à criação de novos requisitos para o ajuizamento das Reclamações Trabalhistas.
A principal mudança se deu em relação ao pedido da petição inicial, que "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", sob pena de extinção do mesmo, sem resolução do mérito.
As exigências, ao que nos parece, têm como principal objetivo a redução de processos judiciais, o que está de acordo com outras disposições da lei 13.467/17, diante do excessivo número de demandas que eram ajuizadas contendo requerimentos abusivos.
E para corroborar a afirmação acima, deve ser observado que consta do parágrafo 3°, que se não restarem atendidas as determinações do parágrafo 1º, os pedidos serão "julgados extintos sem resolução do mérito."
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. REQUISITOS LEGAIS DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA. Nos processos submetidos à Justiça do Trabalho em sede de dissídios individuais a partir da vigência da lei 13.467/17, os pedidos devem ser certos e determinados, com a indicação, para cada pedido, do valor correspondente. O não atendimento injustificado de tal disposição importa, na forma da lei, arquivamento da reclamação, com a extinção do correspondente processo, sem resolução de mérito. (Autos: RO 1002135 97.2017.5.02.0031; TRT 2ª Região; desembargador relator: Rodrigo Garcia Schwarz; DJ 1104/18).
Todavia, na visão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o comando legal contraria disposições insertas na Constituição Federal, motivo pelo qual, em agosto do ano passado, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido Cautelar, "em face do art. 840, §§ 1º e 3º, do decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), na redação conferida pelo art. 1º da lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista). O requerimento de concessão da medida cautelar visa à suspensão de imediato da eficácia dos referidos dispositivos (ADIn 6002).
A exigência de liquidação da inicial, consoante determinado pelo artigo impugnado, é medida que vulnera o direito de acesso à justiça, uma vez que impõe à parte autora nas reclamações trabalhistas - a qual, frise-se, é marcada pela hipossuficiência - um ônus desproporcional.
O primeiro pleito foi no sentido de que a ''indicação de valores", "seja apenas uma mera estimativa das verbas", até porque na execução poderá ser feita a apuração dos montantes de forma exata.
E o outro requerimento foi na direção de que seja procedida a intimação prévia do Autor para proceder a "emenda da inicial antes da extinção sem resolução do mérito prevista no dispositivo em questão".
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VALOR DOS PEDIDOS. LEI 13.467/17. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. Ao constatar vício sanável na peça de ingresso, é poder-dever do MM. Juízo de primeiro grau conceder ao reclamante oportunidade para corrigir referido vício ou erro. Sendo assim, diante da ausência de intimação para sanar a irregularidade verificada, inviável a extinção do feito. Nesse sentido encontra-se o entendimento sedimentado pela Súmula 263 do C. TST. (Autos 001025846.2019.5.03.0050-RO; TRT 3ª região; Desembargador Relator Vitor Salino de Moura Eça. DJ 4/7/19. E a respeito do tema, para acolher os pedidos sucessivos, a Procuradoria Geral da República manifestou em seu Parecer nos autos da citada Ação Direta de Inconstitucionalidade: