Especialista em Direito Administrativo, José Jerônimo Nogueira de Lima aponta que, durante a pandemia, a lógica do interesse local está em vigor no ambiente jurídico. Para Lima, é possível que setores contemplados pelo decreto da União e que não estão autorizados a funcionar pelos estados entrem na Justiça para garantir o funcionamento. “Mas vai ser difícil obter êxito, porque o critério já foi definido pelo STF. A questão de saúde tornou-se política e abre espaço para a litigiosidade”, afirma.