RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 12/04/2021. – Câmara Municipal de Jandaia do Sul PR
RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA PELO PRESIDENTE JOÃO PAULO BOSIO, EM 12/04/2021.
Requerimento apresentado pelo Vereador JOSÉ BARBOSA, solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, para que informe se existe possibilidade de se executar um projeto de JARDINAGEM visando melhorar o aspecto da Rodoviária Municipal de nossa cidade. Senhor Prefeito, recentemente esse local recebeu uma reforma e pintura, o que já o tornou mais agradável para as pessoas que por ali transitam. A área que dá acesso aos terminais de Ônibus bem como a respectiva saída poderiam ter esse trabalho de Jardinagem e ornamentação, desde que se instale uma pequena cerca (grade ou alambrado) para evitar o tráfego de pedestres. Flores e folhagens dão um visual atraente e encantador.
Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TAPARO, questionando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, se há possibilidade de realizar a SINALIZAÇÃO HORIZONTAL na quadra onde se localiza o Pronto Atendimento Municipal. Senhor Prefeito, há que se demarcar mais áreas exclusivas para o estacionamento das ambulâncias, visto a necessidade constante de embarque e desembarque de pacientes naquele local. Também é necessário respeitar o recuo nos cruzamentos uma vez que o mau uso das vagas tem dificultado a visibilidade de quem necessita cruzar a rua. Questiono ainda se existe alguma possibilidade de se locar o terreno que se localiza defronte ao PAM e está vazio, podendo ser utilizado para estacionamento exclusivo das ambulâncias.
Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON, solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, que informe da viabilidade de instalação de ÁGUA POTÁVEL na Capela Nossa Senhora Aparecida e Santa Rita de Cássia, localizada no Km 08 da Estrada Velha para Marumbi. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, essa Capelinha está situada em local estratégico, aproximadamente o a metade do percurso entre Jandaia do Sul e Marumbi, e tem atraído à visitação de muitas pessoas: Ciclistas, trilheiros de moto, cavalgadores e caminhantes, tornando-se quase um local turístico. A disponibilidade de água potável vai tornar mais confortável a movimentação dessas pessoas.
Requerimento apresentado pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI, solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, para que informe da possibilidade de construir um PARQUE PÚBLICO no terreno onde estava localizada a antiga Pedreira, nas proximidades do Jardim das Araucárias. Senhor Prefeito, a revitalização dessa área não usada, sendo contemplada com lago (já que dispõe de água com fartura) e uma pista de caminhada seria uma ótima opção de lazer para a população e por ser local agradável traria perspectiva de desenvolvimento da cidade naquela região também.
Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, questionando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, qual a possibilidade de inclusão na Lei nº 3021/2019 que autoriza a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos portadores de Neoplasia, AIDS e Insuficiência Renal Crônica, também aos contribuintes, cônjuges e/ou filhos dos mesmos, que comprovadamente sejam pessoas hipossuficientes, com deficiência, ou que tenham doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial, sendo eles com tuberculose ativa; alienação mental; esclerose múltipla; cegueira; hanseníase; paralisia irreversível; paraplegia, tetraplegia, cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anguilosante; hepatopatia grave; estados avançados da doença de Paget (osteite deformante); contaminação por radiação; lúpus eritematoso sistêmico; fibrose cística (muscoviscidos); síndromes da Trombofilia e de Charcot Maric Tooth; Acidente Vascular Cerebral com comprometimento motor ou neurológico; doença de Alzheimer, portadores de esclerose lateral amiotrófica e esclerodermia e outras em estágio terminal. Justificativa: A Constituição Federal estabelece em um de seus princípios basilares a isonomia. Garantir que tal princípio seja efetivamente aplicado é uma constante da sociedade moderna, que se externiza através das normas legais frequentemente aprovadas em território nacional. Assim, a necessidade de amparo a pessoas com deficiência, doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal, denota-se como iniciativa bastante oportuna. O presente requerimento vem ao encontro da ideia de que o Estado tenha não apenas um papel educacional, mas preste apoio social efetivo a tais grupos de pessoas. Portanto, garantindo os benefícios dispostos no presente requerimento possibilitará maior isonomia na vida social da população.
Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA, solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, para que informe da possibilidade de estabelecer áreas regulamentares de CARGA E DESCARGA de mercadorias e afins nas vias transversais da Avenida Dr. Getúlio Vargas. Senhor Prefeito, essa ação visa produzir ordenamento a este movimento, sendo necessário também, que se possa restringir a circulação de veículos pesados e de grande porte na citada Avenida.
Requerimento apresentado pelos Vereadores ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR e BRUNO FERNANDO CAVASSANI, solicitando Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, se há possibilidade da criação de uma CLÍNICA VETERINÁRIA PÚBLICA, com o objetivo de prestar serviços como exames, castrações, vacinações obrigatórias e atendimentos clínicos a animais. Justificativa: A saúde animal também é uma questão de saúde pública e bem estar animal que devemos cuidar em nossa cidade. Dessa forma, uma Clínica Veterinária Pública em nosso município é muito importante, visto que a nossa cidade conta com moradores que não possuem condições financeiras suficientes para cuidar da saúde dos seus animais. É valido ressaltar que também existem muitos animais abandonados ou sob os cuidados das ONG's e que precisam de atenção. Assim, a clínica pode contar com consultas gratuitas e pequenos procedimentos, como a castração, atuando em parceria com as ONG's presentes em nossa cidade.
Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI E ADEMAR ANTÔNIO KOTESKI JUNIOR, vereadores da Câmara Municipal de Jandaia do Sul PR, nos termos regimentais e, no exercício das prerrogativas e atribuições que nos são conferidas na condição de vereadores, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, considerando os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a qual prevê em seu art. 31 que "a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei". Considerando o art. 2º do Regimento Interno prevê que "A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira, orçamentária, jurídica e constitucional, controle e assessoramento dos atos do Poder Executivo e práticas de atos de administração interna". E ainda com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e em conformidade com o Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, solicitar a vossa excelência: 01 - Atualmente existem quantos Cargos em Comissão na Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul-PR? 02 - Quantos Servidores Públicos estatutários da Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul-PR estão ocupando cargo em comissão? Enviar relação contendo nome, cargo, data em que o servidor foi designado para o Cargo em Comissão e horário de trabalho que de fato o Servidor está cumprindo. 03 - Enviar uma relação contendo nome, cargo e referência salarial de todos os servidores contratados estatutários (efetivos) desde 01/01/2021 a 12/04/2021. Discriminar mês a mês. (Folha de Pagamento). 04 - Enviar uma relação contendo nome, cargo e referência salarial de todos os servidores recibados desde 01/01/2021 a 12/04/2021. Discriminar mês a mês. (Folha de Pagamento). 05 - Enviar uma relação contendo nome, cargo e referência salarial de todos os funcionários que foram contratados em cargo comissionado desde 01/01/2021 a 12/04/2021. Discriminar mês a mês. (Folha de Pagamento). 06 - Enviar uma relação contendo o nome de todos os servidores contratados, estatutários (efetivos), recibados e comissionados que além do salário recebem outras vantagens: Horas Extras e Gratificação (Verba Indenizatória) desde 01/01/2021 a 12/04/2021. Discriminar mês a mês. (Folha de Pagamento). 07 - Disponibilizar o percentual de função gratificada pago a cada servidor, valor que esse percentual acresce na folha de cada servidor, função específica que cada servidor está exercendo que justifique o pagamento de sua gratificação juntamente com as cópias dos decretos que concederam as gratificações. Discriminar mês a mês. (Folha de Pagamento). 08 - Cópia das diárias do prefeito municipal, diretores de todos os departamentos municipais, secretários e demais servidores com seus respectivos relatórios de viajem, emitidos a partir de 01/01/2021 a 12/04/2021.Justificativa: É válido destacar que algumas informações solicitadas não estão apresentadas com clareza no portal da transparência do Município de Jandaia do Sul. Desta forma, em conformidade com a legislação e levando em consideração o princípio da transparência, solicitamos essas informações e documentos para entendermos a realidade do nosso município e propormos melhorias que estarão impactando diretamente na vida da nossa população.
Indicação nº 06/2021 apresentada pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON, solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, a instalação de ILUMINAÇÃO PÚBLICA no Parque Infantil localizado no Jardim Universitário. JUSTIFICATIVA :Os moradores quando retornam do trabalho ao final da tarde, costumam levar seus filhos a esse Playground e como tem escurecido cedo, não dispõe de muito tempo já que a ausência de iluminação desfavorece esta ação.