LEI 3392/2017 06/03/2017
LEI Nº 3.392, DE 06 DE MARÇO DE 2017
Art. 1º Fica instituído neste município, o dia 22 de setembro de cada ano, como sendo o Dia Municipal da Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus e seus Afluentes passando a fazer parte do calendário oficial do município.
Art. 2º O Dia Municipal da Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus e seus Afluentes terá por finalidade:
I - promover reflexões que contribuam para a conscientização da população, sobre a necessidade de preservação do Rio São Mateus e seus afluentes;
II - desenvolver atividades alusivas ao tema, tais como: debates, palestras, seminários, encontros, conferências, campanhas educativas, manifestações culturais, mutirões de limpeza, criação e manutenção de viveiros de mudas de árvores, reflorestamento de nascentes e matas ciliares;
III - promoção, a partir de debates, de políticas públicas de preservação e despoluição dos rios e seus afluentes;
IV - inserir o estudo da Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus e seus afluentes na rede escolar do município;
V - incentivar a criação, produção e/ou criar e produzir materiais didáticos, com objetivo principal de estudo, baseado nas diretivas de qualidade para a educação e em consonância com os princípios técnico-metodológicos que contribuem para a elaboração de materiais didáticos, capazes de motivar o aluno no seu processo de ensino-aprendizagem sobre a Bacia do Rio São Mateus e seus afluentes;
Art. 3 Caberá às secretarias municipais de meio ambiente e de educação, convidarem e articularem com representantes de outras entidades, instituições, escolas públicas e privadas, universidades, clubes de serviços, organizações não-governamentais, conselhos, empresas usuárias de águas e o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus, bem como pessoas físicas e jurídicas ligadas ao tema, para colaborar com a organização do Dia Municipal do Rio São Mateus e seus Afluentes.
Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 6 de março de 2017; 63º de Emancipação Política; 15ª Legislatura.