Por 6 a 0, STF considera que orçamento secreto é inconstitucional - Congresso em Foco
Por 6 a 0, STF considera que orçamento secreto é inconstitucional
Por Rudolfo Lago em 9 de novembro de 2021
O maior e mais milionário instrumento de barganha do governo Jair Bolsonaro acaba de ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes também votou com a relatora, Rosa Weber, no sentido de suspender a liberação das emendas RP9, de relator, que compõem o chamado Orçamento secreto. Por seis votos a zero, está formada, então, a maioria contra o instrumento, que tinha utilizado no primeiro turno da votação da PEC dos Precatórios pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para obter votos favoráveis.
Para Rosa Weber, acompanhada pelos cinco outros ministros que votaram, o orçamento secreto é inconstitucional, porque fere os princípios da transparência e da impessoalidade. As emendas RP9 são classificadas como emendas de relator, mas, na verdade, são negociadas com os demais parlamentares, e essa destinação final não se torna pública. Segundo o que se diz na Câmara, quem hoje de fato controla a planilha dessa destinação é Arthur Lira.
Levantamentos feitos no primeiro turno da PEC dos Precatórios indicam que podem ter sido liberados de R$ 900 milhões a R$ 1,2 bilhão para convencer deputados a votar a favor do governo. A decisão do STF agora suspendendo a possibilidade desse instrumento de barganha acontece bem no meio da votação do segundo turno da PEC na Câmara. No momento, estão sendo votados destaques e, na sequência, os deputados votarão o texto em segundo turno.
Além de Rosa Weber e Alexandre de Moraes, também votaram pela derrubada do orçamento secreto os ministros Ricardo Lewandowski, Luis Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia. O julgamento, que ocorre no plenário virtual, só deverá ser concluído nesta quarta-feira. Faltam os votos de quatro ministros. Número, porém, que não é capaz de mudar o resultado, a não ser que haja mudança entre os seis que já votaram.
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