Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
Processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6311
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6311
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZDO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SANTOS - 03a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000.
Nome, já qualificada nos autos em epígrafe da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repeção de Indébito , que perante este r. Juízo move em contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, diante da r. Despacho ( arquivo digital de ordem nº 14 ) tempesvamente, nos termos do argo422§ 2ºº da Lei90999/95, oferecer CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pela Ré ( arquivo digital de ordem nº 13 ) em face da douta Sentença de 1º grau que julgou procedente a ação, com as razões anexas, requerendo que as mesmas sejam remedas à E. Turma Recursal para a manutenção da respeitável sentença ora recorrida.
Campinas/SP, em 23 de fevereiro de 2021.
EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO!
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
COLENDO COLÉGIO RECURSAL!
1. SÍNTESE DO PROCESSO
Trata-se de ação proposta pelo Recorrido em face de União Federal, ora Recorrente, visando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que lhe imponha o dever de recolher IRPF sobre valores pagos como contribuição extraordinária a plano de previdência complementar do qual é parcipante, bem como repetição de indébito tributário consistente nos valores recolhidos sobre as quantias desde o início de suas cobranças.
Após instrução processual, o Juízo de origem acabou, acertadamente, por dar total procedência à ação, reconhecendo todos os pedidos da parte Autora.
Contudo a Ré, inconformada com a r. Sentença prolatada interpôs Recurso Inominado pleiteando a total reforma da decisão de origem com a consequente improcedência de todos os pedidos elencados na peça inaugural.
Todavia, tal irresignação NÃO MERECE PROSPERAR . Sendo assim, passa-se a análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.
a. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Como prejudicial de mérito, renovou a Recorrente o pedido de decretação da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, ulizando-se dos termos do argo 168, I, do Código Tributário Nacional, e os artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910, de 6.1.1932.
Todavia, por intermédio dos demonstravos de pagamento mensais (páginas 5 a 40 do arquivo digital de ordem nº. 2), é possível perceber que o pedido carece quanto aos seus fundamentos, já que a discussão de mérito está em torno da cobrança indevida de tributo, iniciada a partir de janeiro de 2019, "in casu".
Desta forma, NÃO HÁ qualquer parcela vencida ou angida pela prescrição quinquenal, até o ajuizamento desta demanda.
Ademais, o MM. Juízo a quo assim se posicionou:
"Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 2020, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal."
Logo, Excelências, evidente a inexistência do pressuposto intrínseco para a interposição de recurso quanto a matéria relava a prescrição, isso porque a parte Recorrente não foi sucumbente quanto a esta matéria, pelo contrária, ainda que não estejam em discussão na presente demanda verbas anteriores à 2019, o juiz de piso decretou a prescrição quinquenal das verbas.
Requer-se, portanto, que não seja conhecido o recurso da Recorrente quanto a matéria inerente à prescrição quinquenal, por não estar presente elemento intrínseco capaz de ensejar a interposição de recurso.
b. DOS FATOS - PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
Os parcipantes do fundo de pensão PETROS, aposentados e ex-empregados da PETROBRAS, sofrem amargos descontos para equacionar o plano. Além do prejuízo com os descontos mensais a tulo de "contribuição extraordinária" , ocorre ainda, a indevida cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre essa contribuição para cobertura dos déficits.
A tulo exemplificavo, na práca, o aposentado que recebia R$ 00.000,00a tulo de suplementação de aposentadoria passou a receber, aproximadamente, R$ 00.000,00, já que introduzida contribuição extraordinária, sem que a ré tenha observado o novo valor do benefício para fins de IRPF.
A situação é idênca ao que ocorre com outros planos de previdência privada que passam por processo de equacionamento, a exemplo da PREVIC, FUNCEF e ECONOMUS.
A despeito de ser clara a redução dos proventos de aposentadoria e, portanto, da base de cálculo do IRPF, já que a quana reda pela Petros a tulo de contribuição extraordinária não representa acréscimo patrimonial, a Ré connua a tributar o benefício sobre o total originariamente recebido, o que não se revela lícito, pois:-
a) o Autor não praticou o fato jurídico tributário (aspecto material);
b) a base de cálculo não corresponde à adotada pela Ré (aspecto quantitativo);
c) representa vedada dupla tributação;
d) ofende o princípio da capacidade contributiva, e;
e) viola o princípio da isonomia tributária.
Como é cediço, o imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem sua matriz prevista no argo 153, inciso III, da Constuição Federal de 1988. A especificação do fato gerador, ou seja, os conceitos legais de "renda" e "proventos", encontram-se no artigo 43, do Código Tributário Nacional, que dispõe que:
"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:"
"I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;"
"II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior."
Da leitura do disposivo legal, vislumbra-se que a sua hipótese de incidência é auferir renda ou proventos de qualquer natureza que representem efetivo acréscimo patrimonial para o sujeito passivo da relação tributária.
Outrossim, para a determinação desses conceitos há um aspecto de extremo relevo: tanto a renda quanto os proventos pressupõem, necessariamente, a existência de acréscimo patrimonial. Não há renda e tampouco proventos de qualquer natureza sem acréscimo patrimonial (STF, Pleno, RE 117.887, rel. Min. Carlos Velloso, 2.1993), ou seja, sem alteração posiva do patrimônio (num determinado lapso temporal).
Essas ponderações permitem que, mesmo sem adentrar na querela acerca dos conteúdos específicos dos conceitos constucionais de renda e proventos de qualquer natureza, o intérprete parta de uma valiosa premissa para a solução dos casos prácos, que já foi indicada anteriormente: não haverá renda e tampouco proventos se não houver acréscimo patrimonial (ou, se se preferir, riqueza nova). Consequentemente, será ilegítima qualquer pretensão de cobrança do IR se não houver acréscimo patrimonial num dado período.
Aplicando essas conclusões ao presente caso, infere-se ser imposiva a consideração da integralidade do valor das contribuições extraordinárias na conformação da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista que são desnadas a nulificar parcialmente os rendimentos auferidos dos planos de previdência complementar e, portanto, o acréscimo patrimonial sujeito à tributação.
Por serem reduções transversas nos benecios previdenciários, as contribuições extraordinárias repercutem, como elementos negavos, nos rendimentos auferidos pelos contribuintes. Consectariamente, também devem repercur na base de cálculo do Imposto de Renda, sendo deduzidas desta, seja na qualidade de deduções propriamente ditas, seja como fatores de redução do valor dos rendimentos tributáveis.
Ademais, o sistema de previdência complementar ao regime geral tem previsão constucional no art. 202, da CF/88 e é regido pelas Leis Complementares 108 e 109, de maio de 2001.
Em seu argo 2º, a Lei Complementar nº 109/2001, disciplina que "O regime de previdência complementar é operado por endades de previdência complementar que têm por objevo principal instuir e executar planos de benecios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar .", o que é o caso da Petros.
O argo 18, da LC 109/2001, trata do custeio do fundo e disciplina que anualmente deve ser revista a contribuição para a constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e para a cobertura das demais despesas.
As contribuições normais e extraordinárias são definidas pelo argo 19. As normais são "[...] desnadas ao custeio dos benecios previstos no respecvo plano", pagas mensalmente e na forma do regulamento pelos parcipantes, enquanto as extraordinárias são as "[...] destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal".
Já o art. 21 determina que, havendo déficit, este deverá ser equacionado em conjunto pela patrocinadora e parcipantes na proporção existente entre as suas contribuições. O § 2º, impõe que equacionamento se dê mediante "a instituição de contribuição adicional para cobertura", vedada a redução do benefício.
No plano infralegal, o tema é regulamentado pela Resolução MPS/CGPC n. 26/2008, com posteriores alterações promovidas pelas Resoluções 10, 13, 14, 16 e 22, do MPS/CNPC.
Observe-se que o argo 29 acompanha a Lei Complementar nº 109 em seu argo 21. O déficit deverá ser equacionado "por parcipantes, assisdos e patrocinadores, observada a proporção contribuva em relação às contribuições normais vigentes no período em que for apurado o resultado". O art. 30, § 1º, da Resolução, é no mesmo sendo do art. 21, § 1o, da LC 109/2001, prevendo que o equacionamento será realizado pela instituição de contribuição extraordinária.
Neste viés, foi exatamente o que fez o substuto tributário. Em razão dos sucessivos déficits no PPSP, iniciou equacionamento mediante imposição de contribuição extraordinária que resultou, na realidade, na redução substancial dos benefícios pagos ao Autor.
A ilegalidade corre porque a Ré tributa os benecios recebidos pelo Autor em seu valor original, sem considerar a redução do total recebido decorrente do plano de equacionamento.
Primeiro, como se extrai do texto legal, a hipótese de incidência tributária do imposto de renda é auferir renda ou proventos de qualquer natureza que representem efevo acréscimo patrimonial, de modo que, não realizado o fato gerador concreto ou fato imponível pelo contribuinte, não surge a obrigação tributária que dá à ré o direito de exigir o tributo.
Importante destacar que o art. 21, § 2º, da LC 109/2001, veda a redução nominal do benecio, obrigando a entidade de previdência privada a impor a mesma redução necessária a título de "contribuição adicional".
A contribuição extraordinária, diversamente da normal, não tem o objevo de formar o fundo de reserva matemática, mas apenas equilibrar o plano, configurando-se, por via transversa, em redução do benefício.
Segundo, a tributação pelo valor que recebia antes do equacionamento, sem considerar a redução do benecio, também não se adequa ao consequente da hipótese tributária (prescritor) em seu critério quantavo, composto pela base de cálculo e alíquota.
Entende-se por base de cálculo a parte integrante do critério quantavo da regra-matriz de incidência tributária, em conjunto com a alíquota, sobre a qual é calculado o tributo devido. O art. 44, do CTN, assim conceitua a base de cálculo dos impostos.
"Art. 44 . A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis."
Em relação ao imposto de renda especificamente, a base de cálculo é tratada pelo art. 8º, da Lei n. 9.250/95:
"Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:
I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;
Assim, a regra que se extrai dos argos 44, do CTN e 8º, da Lei n. 9.250/95 é que a base de cálculo corresponde à soma do efevo valor recebido pelo contribuinte em determinado período e que represente acréscimo patrimonial (hipótese de incidência), sendo permitidas algumas deduções.
Assim, conforme previsto nos argos mencionados, também é ilegal a pretensão de cobrança de IRPF sobre o valor originariamente recebido pelo autor antes do equacionamento , pois a base de cálculo sobre a qual é devido o IRPF corresponde à soma dos rendimentos recebidos.
Terceiro, é inadmissível a tributação da contribuição extraordinária pois a mesma tem por finalidade a simples recomposição da parcela do fundo de reserva que está deficitário, não servindo para majoração ou concessão de benefício .
A incidência do IRPF na forma em que pracada pela ré, na práca, resulta na mesma dupla tributação tanto discuda referente às contribuições pagas aos fundos de pensão durante a vigência da Lei n. 7.713/88 em sua redação original.
À época, tributava-se a contribuição para a inavidade do benecio ser isento. Com a alteração da Lei n. 7.713/88 pela Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.1996, deixou-se de tributar a contribuição para tributar o benefício.
O STJ pacificou que os benecios, na proporção das contribuições pagas e já tributadas durante a vigência da Lei n. 7.713/88, não poderiam ser tributados novamente, sob pena de dupla incidência do tributo. Este o teor da Súmula 556, do STJ:
"É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por endade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas endades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995."
É exatamente o que ocorre no caso concreto. A Ré impõe a incidência de IRPF sobre o valor verdo ao fundo de pensão para, posteriormente, no momento do recebimento do benefício, tributar o valor novamente.
Quarto, havendo redução do rendimento, também deve haver a correspondente redução do valor devido a tulo de IRPF, na exata proporção da diminuição da base de cálculo do tributo, sob pena violação ao princípio da capacidade contribuva (art. 145, § 1º, da CF/88), já que não se pode exigir do contribuinte pagamento de tributo sobre rendimento maior do que o auferido.
Quinto, a pretensão de cobrar IRPF sobre valor que o substuído receberia não fosse a redução oriunda do equacionamento também é inconstitucional por violar o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88).
Nesse sendo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) assentou que" as contribuições do assisdo desnadas ao saneamento das finanças da endade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97)".
Em situação análoga, a 4a Vara Federal de Curiba julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e repeção de indébito proposta pelo Sindipetro dos Petroleiros do Paraná e Santa Catarina (SINDIPETRO PR/SC).
A decisão, que acolheu os argumentos do Sindicato, é correta, pois caberia à PETROS (Instuto de Seguridade Social Complementar dos funcionários da Petrobrás) deduzir as parcelas de"contribuição extraordinária"da base de cálculo do IRPF.
Essas contribuições extras impostas aos assisdos representam, por via transversa, simples redução temporária dos benefícios, NÃO SENDO DEVIDO IMPOSTO DE RENDA, já que não há acréscimo patrimonial para fins de incidência de imposto de renda.
No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4a Região, responsável pelo julgamento de demandas envolvendo o tema na Região Sul do país, o entendimento é idêntico ao defendido pelos contribuintes:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À ENTIDADE. AFASTAMENTO DO LIMITE LEGAL DE 12%. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. 1[...]. 2. Tanto a renda quanto os proventos pressupõem, necessariamente, a existência de acréscimo patrimonial. Não há renda e tampouco proventos de qualquer natureza sem acréscimo patrimonial (STF, Pleno, RE 117.887, rel. Min. Carlos Velloso, 2.1993), ou seja, sem alteração posiva do patrimônio (num determinado lapso temporal). 3. A legislação pátria - art. 11 da Lei nº 9.532/97 c/c art. 8º da Lei nº 9.250/95 - estabelece que as contribuições para as endades de previdência privada domiciliadas no país são despesas deduveis da base de cálculo do imposto de renda, até o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação de tal base de cálculo. 4. O Superior Tribunal de Jusça já decidiu que o imposto de renda deve incidir sobre a totalidade dos rendimentos recebidos de endades de previdência privada, admindo-se a dedução da base de cálculo das contribuições verdas à endade, respeitado o limite de 12% (REsp 1354409/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016). 5. As contribuições para os planos de endades de previdência privada objevam, como regra, a formação de uma reserva matemáca para o pagamento dos benecios A situação dos autos mostra-se diversa, já que se discute a hipótese de contribuição extraordinária cobrada em razão dos déficits apresentados pelo plano. 6. A contribuição extraordinária é quana que não visa à formação de reserva matemáca, mas à mera recomposição da parcela que foi perdida. Em verdade, configura, por via transversa, redução temporária do benecio percebido, já que a simples redução de valores é vedada pelo art. 21, § 2º, da LC 109/2001. [...]. (TRF4, AG 5009176-36.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 28/11/2018) (grifamos)
Recentemente, mais precisamente em 04 de junho de 2019, o Ministro Marco Aurélio, em julgamento ao Recurso Extraordinário 1.110.049 RS, declarou impossível a inclusão na base de cálculo do imposto de renda das quanas pagas à Fundação Banrisul de Seguridade Social a tulo de contribuição instuída em razão de déficits do plano. Vejamos ementa deste julgado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL - INTERPRETAÇÃO - INVIABILIDADE - SEGUIMENTO - NEGATIVA. 1. Colho do acórdão recorrido os seguintes fundamentos: Por outro lado, a contribuição extraordinária para a Fundação Banrisul de Seguridade Social, prevista nos argos 19, VII, e 26 do Regulamento do Plano de Benecios I, é desnada 'ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal' (art. 1º, parágrafo segundo, do Regulamento do Plano de Benecios I, da Fundação Banrisul de Seguridade Social). No caso dos autos, discute-se exatamente a hipótese de contribuição extraordinária cobrada em razão dos déficits apresentados pelo plano, que encontra previsão também no art. 21 da Lei Complementar 109/2001: Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas endades fechadas será equacionado por patrocinadores, parcipantes e assisdos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à endade de previdência complementar. § 1º O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instuição de contribuição adicional ou redução do valor dos benecios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2º A redução dos valores dos benecios não se aplica aos assisdos, sendo cabível, nesse caso, a instuição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano. § 3º Na hipótese de retorno à endade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste argo, em consequência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrava, os respecvos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benecios. Trata-se, portanto, de quana que não visa à formação de reserva matemática, mas à mera recomposição da parcela que foi perdida. Em verdade, configura, por via transversa, redução temporária do benecio percebido, já que a simples redução de valores é vedada pelo art. 21, § 2º, da LC 109/2001. Reforça esse entendimento o fato de a contribuição extraordinária ser descontada na folha de pagamento do benecio, de modo que o assisdo não possui disponibilidade econômica nem jurídica do numerário. Por todo o exposto, afigura-se evidente que a quana paga à Fundação Banrisul de Seguridade Social a tulo de contribuição extraordinária instuída em razão de déficit do plano não configura acréscimo patrimonial, de modo que os contribuintes possuem direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda. Portanto, o recurso interposto pela parte autora merece provimento, a fim de reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos iniciais para: (a) declarar a impossibilidade de inclusão na base de cálculo do imposto de renda das quanas pagas à Fundação Banrisul de Seguridade Social a tulo de contribuição extraordinária instuída em razão de déficit do plano; (b) condenar a parte ré à restuição do imposto de renda pago sobre essas quanas, observados a prescrição quinquenal e os limites do pedido. 2. O acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de arculação sobre a violência à Constuição Federal, pretende-se submeter à análise matéria que não se enquadra no inciso III do argo 102 da Lei Maior. 3. Nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 4 de junho de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator. (STF -
RE: (00)00000-0000RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento:
04/06/2019, Data de Publicação: DJe-123 10/06/2019 ) (grifamos )
Com base no exposto, entendemos que há sólidos e consistentes fundamentos jurídicos para o afastamento das limitações à dedubilidade das contribuições extraordinárias pagas às endades de previdência complementar. Superando-se todas e quaisquer alegações apresentadas pela Ré.
De todo o exposto, deflui ser inconstucional a vedação da dedução integral das contribuições extraordinárias da base de cálculo do Imposto de Renda, por implicar a tributação de rendimentos fictícios, que somente existem em virtude da proibição legal de minoração dos rendimentos auferidos pelos beneficiários de planos de previdência complementar.
c. DA ELABORAÇÃO DA CONTA E DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE
AO VALOR DE CAUSA .
Nobres Julgadores, por se tratar de demanda promovida em face da União Federal (PGFN), pelo valor da causa NÃO ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, conforme o cálculo anexo às fls. 41 e 44 do arquivo digital de ordem nº. 2 -"DOCUMENTOS ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL" , e por residir o Autor em cidade compreendida na jurisdição da 3a Subseção Judiciário do Estado de São Paulo, bem como ainda, mediante o que espula o art. 292, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, é que propomos a presente demanda, junto a este Juizado Especial Federal de Santos - Estado de São Paulo.
Com isso, no que tange à competência dos Juizados Especiais Federais (JEF) em matéria Tributária, o referido artigo 3º, da Lei 10.259/01, determina:-
" Art. 3º. Compete ao juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Jusça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças."(grifo e negrito nosso)
Com isso, verifica-se, que a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para processar e julgar matéria ao presente caso (Tributária) é determinada pelo valor da causa, e se trata de competência absoluta.
Com efeito, o Enunciado 25 da Turma Recursal do Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo dispõe que: " a Competência dos Juizados Especiais Federais é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria ".
Em leitura do § 2º, do art. 3º da referida lei:
"Art. 3º. [...]
§ 2º "Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput."
Inclusive, o doutrinador Marco Aurélio Serau Junior, entende o seguinte:
"[...] se o valor da causa que, na data do ajuizamento da ação, não superava os sessenta salários mínimos e que, porventura, venha a superar tal valor, em razão da demora judicial, não idôneo a alterar a competência dos Juizados Federais, na medida em que se fixa a competência no momento da propositura da ação. Ademais, o art. 3º ., caput, da Lei 1.0259 /2001, acolheu o princípio da perpetuao jurisdiconis." (SERAU JUNIOR, Marco Aurélio. Curso de Processo Judicial Previdenciário. 3a. Ed. São Paulo: Método, 2010.) (grifos e negrito nossos)
Nesse sendo, decidiu a C. TNU no julgamento do PEDILEF 0018864-70.2013.4.01.3200: " Para fins de delimitação da competência dos Juizados Especiais Federais nas demandas previdenciárias, o valor da causa compreende as parcelas vencidas na data do ajuizamento da ação acrescidas de doze parcelas vincendas." (grifo nosso)
Ao contrário do que tenta apresentar a Recorrente, o valor da causa NÃO precisa guardar exata correspondência com o valor da condenação, porque, como amplamente explanado acima, o art. 3º, § 2º, da Lei nº. 10.259/01, dispõe que o valor da causa deve ter como parâmetro a inclusão de doze parcelas vincendas nas obrigações por tempo indeterminado.
A observância dos critérios para fixação do valor da causa nessas hipóteses (art. 260, do Código de Processo Civil de 1973, e art. 292, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil) exigiria que a sua apuração correspondesse ao somatório das parcelas vencidas e doze prestações vincendas, cujo resultado não poderia ser superior a sessenta salários-mínimos (PEDILEF 0000.0000.0000.0000).
Como bem ressaltado no julgamento, a possibilidade de a tramitação processual estender-se por intervalo excessivo, além de comprometer a razoável duração do processo, implica perda patrimonial significava ao credor, caso o conteúdo da renúncia apresentada para definição de competência abrangesse valor superior as prestações vencidas, quando houve o ajuizamento da demanda, acrescidas das doze prestações vincendas computadas no valor da causa.
Nesse sendo, vale ainda citar o PEDILEF 0000.0000.0000.0000: "(...) 8. Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 (sessenta) salários mínimos, daí a redação cristalina do argo 17, § 4º da Lei nº. 10.259/01. Foi nesse sendo a aprovação da Sumula no 17 da TNU:"para que não se interprete o ingresso nos Juizados Especiais Federais, como renuncia à execução de valores da condenação superior a tal limite - repita-se, pois diferente de valor da causa".
Portanto, ressalvada manifestação expressa e clara da parte autora, a renúncia apresentada, com o intuito de definição de competência dos Juizados Especiais Federais, somente ange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas quando proposta a ação, SITUAÇÃO ESSA, NÃO OCORRIDA NA PRESENTE DEMANDA, uma vez que EM MOMENTO ALGUM, o Autor Recorrido se manifestou para renunciar a quaisquer eventuais valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, com decorrer do trâmite processual.
Pelo contrário, conforme já pugnado em sua peça vesbular, já se pronunciou por NÃO renunciar a eventuais valores excedentes (vide pág. 5 e 6 do arquivo digital de ordem nº. 1 -" PETIÇÃO INICIAL CÍVEL "):-
"DOS REQUERIMENTOS:
Requer-se, ainda:
Dá-se à causa o valor de R$ 28.814,68 (vinte e oito mil, oitocentos e quatorze e sessenta e oito centavos) ).Na apuração, levou-se em consideração i) o IRPF pago a maior mensalmente pelo Autor; ii) marco inicial da ilegalidade a parr de 04/2019;iii) parcelas vencidas até a distribuição da ação (sem prejuízo das doze parcelas vincendas), tudo mediante o que espula o art. 292, §§ 1º e2º, do
CPC, combinado com art. 3º "caput" e § 2º, da Lei nº 10.529/2001, valor este, que não ultrapassa o limite estabelecido pelacompetência dos Juizados Especiais Federais, bem como e previamente, manifesta-se pela NÃO renuncia a eventuais valores excedentesa 60 (sessenta) salários mínimos."
Desta forma, não merece guarida tal apontamento atacado pela Recorrente, devendo-se manter o valor da presente causa, o ora dado na peça vesbular inaugural, uma vez que, mediante análise dos cálculos supra destacados, respeitou-se incontestavelmente as normas legais aplicáveis ao presente caso, no momento de seu ajuizamento, bem como o deferimento de eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, quando do cumprimento (liquidação) do julgado.
Sendo assim, superada está tal alegação infundada da Recorrente.
d. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Em seu recuso, a parte Ré pugnou pela reforma da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Contudo, referida argumentação não merece guarida. Isso porque, conforme declaração juntada aos autos, o Autor não possui modo de arcar com os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de sua família.
Vale lembrar, Excelência, que vivemos em um momento inédito mundialmente, em decorrência da pandemia ocasionada pela COVID-19. Dessa forma, os gastas do Autor com suas despesas mensais (medicamentos, conta de energia, água e gás, bem como os custos de alimentação) cresceram exponencialmente.
Dessa forma, pugna pela rejeição do pedido de reforma da concessão dos benecios da jusça gratuita.
Em face do exposto, percebe-se que a r. sentença proferida pelo n. Juízo "a quo" está de acordo com a jurisprudência pátria e o nosso ordenamento jurídico, de forma que deve ser confirmada em todos os seus fundamentos.
ASSIM SENDO , requer que não seja conhecido o recurso da Recorrente quanto a matéria da prescrição e posteriormente seja negado provimento às demais alegações de mérito do recurso interposto pela Ré, assim, confirmando a r. sentença de primeiro grau, bem como, seja condenado à União ao pagamento das custas processuais e honorários advocacios, estes no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, respeitando-se o elencado no art. 85, §§ 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 1º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001; e, art. 55, da Lei 9.099/95, e demais consectários legais.
ADVOGADOS 23/02/2021 15:31
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