Governo deve editar medida provisória para prorrogar adesão ao Refis do Funrural | Direito Rural
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Conjur – O governo federal estuda editar medida provisória para dar mais 45 dias para produtores rurais e empresas aderirem ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural, chamado de Refis Rural. Pela lei, o prazo para adesão termina na segunda-feira (30/4).
Autor: Pedro Canário
Fonte: Conjur – https://www.conjur.com.br/2018-abr-25/governo-editar-mp-prorrogar-adesao-refis-funrural, em 25.04.2018
Atualização em 26/04:
NOTA OFICIAL DA FPA – FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA
A presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputada federal Tereza Cristina, se reuniu na tarde desta quinta-feira (26) com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro, e o presidente do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), Fábio Meirelles Filho, para reforçar a solicitação da prorrogação do prazo de adesão ao Refis do Funrural (Lei 13.606/2018), que se encerra no próximo dia 30 de abril (segunda-feira).
Após o encontro, não houve confirmação oficial para a prorrogação. Recomenda-se a todos os produtores rurais que façam a adesão conforme prazo já estabelecido na lei.
Em caso de problemas na adesão, recomenda-se, também, documentar a tentativa de atendimento nas Agências da Fazenda e, se houver problemas, encaminhar para a FPA.
ATUALIZAÇÃO 29/04:
O site Notícias Agrícolas informa que Temer já teria assinado a MP prorrogando o prazo, que seria publicado no Diário Oficial da União de 30.04.2018.