Indenização por danos morais quando banco envia cartão de crédito sem solicitação
Cabe indenização por danos morais quando uma instituição financeira, na ausência de contratação dos serviços, envia cartão de crédito e faturas de cobrança da respectiva anuidade ao consumidor. Segundo o Dr.Altamir Nery, Diretor Jurídico da NERY CONSULTORIA: "…quando o consumidor recebe um cartão de crédito não solicitado e mais faturas referentes à anuidade, tais cobranças são INDENVIDAS. Caso a instituição bancária negue-se a cancelar o cartão e as cobranças, cabível o ajuizamento de Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Declaratória de Inexistência de Débito contra dita instituição."
Declara ainda o Dr.Altamir Nery: "…os tribunais têm entendido que o ato de enviar o cartão de crédito sem a devida solicitação do consumidor, assim como a cobrança de anuidades, viola o Código de Defesa do Consumidor, caracterizando prática abusiva, passível de indenização a título de danos morais."É importante ainda ressaltar que os incômodos decorrentes das providências para a tentativa de cancelamento do cartão e da cobrança das anuidades, por parte do consumidor, significam sofrimento moral, passível de indenização.