Juiz nega pedido de anulação de processo de Eike Batista | Tudo News
Juiz nega pedido de anulação de processo de Eike Batista
Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal, responsável pela Operação Lava Jato no estado do Rio de Janeiro, negou o pedido formulado pelos advogados do empresário Eike Batista para anular o processo em que o cliente é acusado de pagar propina no montante de US$ 16,5 milhões ao ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) na Operação Eficiência, desdobramento da Lava Jato, por conter documentos em inglês, não traduzidos. Os advogados de Batista alegaram que os documentos deveriam ser traduzidos com base no Código Penal.
Na decisão, Bretas admitiu que o Artigo 236 do Código de Processo Penal estabelece que os documentos escritos em idioma estrangeiro, "se necessário", devem ser traduzidos para o português, mas essa tradução pode ocorrer posteriormente à juntada aos autos. Bretas destacou que o juízo pode dispensar a tradução de documentos em idioma estrangeiro caso se verifique a irrelevância da tradução ou no caso de os documentos serem de fácil leitura e entendimento.