Anteprojeto do novo Código Comercial submetido à consulta pública – SINDIFISCAL/MS
Anteprojeto do novo Código Comercial submetido à consulta pública
O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que está disponível no portal e-Cidadania, da Casa, o anteprojeto do novo Código Comercial, elaborado por uma comissão de juristas. Até 18 de outubro, qualquer cidadão poderá participar de consulta pública sobre a minuta, "deixando sua contribuição para enriquecer ainda mais a proposta", como explicou o presidente do Senado.
Renan disse que todas as manifestações feitas na consulta ficarão visíveis para quem acessar o portal e, após 18 de outubro, serão analisadas pela Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto do novo Código Comercial. Para o presidente do Senado, trata-se de mais um mecanismo de interatividade e diálogo do Senado com a sociedade, para que cada vez mais a atuação da Casa seja democrática e transparente.
Segundo o presidente do Senado, o anteprojeto significa também o cumprimento de um compromisso assumido pela atual Mesa com a revisão do Código Comercial, que tem 163 anos e é "fundamental para o desenvolvimento das relações empresariais e o consequente crescimento da economia".
A ferramenta de consulta pública do e-Cidadania foi desenvolvida no final de 2012, mas está sendo utilizada pela primeira vez. A ideia é que, a partir dessa experiência, outros projetos em tramitação na Casa passem também pelo crivo da sociedade, para que o cidadão efetivamente opine sobre os assuntos de seu interesse.
Juristas – Após o período de consulta, a Comissão de Juristas, presidida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio Noronha, voltará a se reunir, para analisar as sugestões recebidas e elaborar um texto final, que será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, para dar início à tramitação legislativa.
Projeto – Segundo o relator do anteprojeto, Fábio Ulhoa, o novo Código Comercial tem como objetivo atuar sobre quatro eixos básicos. O primeiro é a modernização da legislação empresarial, para dar mais segurança jurídica, por exemplo, ao documento empresarial eletrônico, desde a sua geração. O segundo eixo é a simplificação do dia-a-dia das empresas, "com a eliminação de exigências burocráticas anacrônicas", conforme explica.