Desembargador Irineu Pedrotti - Acórdãos TJSP - Embargos de Declaração nº 1.193.852-01/8 - Comarca de São José do Rio Preto - Acórdãos - Novidades
Acórdãos : Embargos de Declaração nº 1.193.852-01/8 - Comarca de São José do Rio Preto
em 18/2/2009 15:38:01 (505 leituras)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A questão que se alega omitida foi enfrentada e decidida com fundamentação própria. A oposição dos embargos revela, considerada a leitura atenta da decisão, a intenção de rediscussão da matéria efetivamente decidida. A pretensão não encontra supedâneo no art. 535 do Código de Processo Civil.
Voto nº 12.639.
Julgamento sem segredo de justiça: 16 de fevereiro de 2009, v.u.
Embargos de Declaração nº 1.193.852-01/8
Embargante: H. B. B. S. A. – B. M.
Embargado: P. R. C.
H. B. B. S. A. – B. M. opôs Embargos de Declaração ao Acórdão de folhas 84 a 94, que negou provimento ao Recurso de Apelação por ele interposto na Ação de Cobrança que lhe é movida por P. R. C., caracteres e qualificação das partes nos autos. Diz que "... o banco Embargante não é parte legítima, sendo certo que o v. acórdão deixou de se manifestar sobre a questão ..." (folha 97).
Relatados os embargos, decide-se.
Omissão, do latim omissio, de omittere, é deixar, abandonar, excluir. Na linguagem jurídica representa a inexistência ou o silêncio de algum fato que devia ser apreciado pela decisão.
A Colenda Turma Julgadora, considerando todos os elementos dos autos, definiu:
"O Requerido é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, em razão de ser o sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S. A., porque, dele, assumiu os direitos e as obrigações e, assim, deve responder pela diferença de correção monetária nas contas de caderneta de poupança.
A jurisprudência é pacífica em reconhecer a sucessão do Banco Bamerindus pelo Banco HSBC:
'LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Incorporação pelo HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo dos ativos e passivos do Banco Bamerindus do Brasil S/A, instituição financeira em liquidação extrajudicial - Atividades bancárias do Bamerindus foram assumidas pelo HSBC, com aquisição de ativos e passivos - Legitimidade passiva reconhecida.' [1]
'ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' - HSBC – Alegação de que adquiriu apenas parte do ativo do Banco Bamerindus, depositário à época, da aplicação financeira em discussão - Inadmissibilidade - Hipótese que mantidas as operações bancárias pelo sucessor - Ilegitimidade afastada.' [2]
'ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' - HSBC assumiu a atividade operacional bancária do Banco Bamerindus e deve responder pela pretendida diferença de correção monetária nas contas da caderneta de poupança - Preliminar rejeitada.' [3]
O Requerente não contratou com o Banco Central do Brasil. O Apelante é parte legítima e não existe relação jurídica que envolva o Apelado e o Banco Central do Brasil (ou a União) para justificar a sua inclusão no pólo passivo. Trata-se de contrato de depósito em caderneta de poupança e as partes legítimas são aquelas que integram o pacto." (folhas 87 e 88)
A questão que se alega omitida foi enfrentada e decidida com fundamentação própria. A oposição dos embargos revela, considerando a leitura atenta da decisão, a intenção de rediscussão da matéria efetivamente decidida. A pretensão não encontra supedâneo no artigo 535 do Código de Processo Civil.