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Direito Penal - Extinção da Punibilidade - Banca não informada - 0000 - Não Classificadas -
Considera-se causa interruptiva da prescrição da pretensão executória
A. a reincidência.
B. o recebimento da denúncia
C. o recebimento da queixa
D. a decisão confirmatória da pronuncia
E. a publicação da sentença.
questão 564651
Com relação ao perdão judicial, aponte a alternativa correta.
A. Sua aplicabilidade não exige previsão legal, ou seja, pode ser aplicado genericamente.
B. Não extingue o jus puniendi estatal
C. Tem aplicação jurídica antes da prolação da sentença penal condenatória
D. Tem aplicação jurídica após a prolação da sentença penal condenatória.
E. Aplica-se exclusivamente nos crimes contra a honra.
questão 564653
É correto afirmar sobre a prescrição no direito penal, EXCETO:
A. A publicação da sentença de pronuncia, o tempo em que o agente cumpre pena no estrangeiro e o prazo de suspensão condicional do processo são causas suspensivas ou impeditivas da prescrição.
B. A prescrição superveniente ou intercorrente ocorre após o trânsito em julgado para a acusação ou após o improvimento de seu recurso, regulando-se pela pena aplicada.
C. É termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.
D. Nos crimes conexos, que sejam objetos do mesmo processo, a interrupução relativa a qualquer deles estende-se aos demais.
questão 564670
Direito Penal - Extinção da Punibilidade - Banca não informada - 0000 - -
Julgue os itens que se seguem, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro. É causa de extinção da punibilidade a reparação de dano decorrente de peculato culposo por funcionário público, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.
questão 746462
Julgue os itens que se seguem, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro. Perempção e renúncia ao direito de queixa são causas de extinção da punibilidade relacionadas à ação penal privada.
questão 746463
Praticado o ilícito penal por um indivíduo culpável, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal prevista na lei incriminadora. Contudo, o direito de punir não é absoluto, sendo possível que ocorra alguma causa extintiva de punibilidade, impedindo que o Estado imponha a sanção ao agente. Diante disso, com fundamento no que dispõe o Código Penal sobre a extinção de punibilidade, é corretor afirmar:
A. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
B. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
C. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo, ainda, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
D. Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.
E. A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
questão 746464
é apenas da pretensão punitiva.
é apenas da pretensão executória.
não ocorre nos crimes hediondos ou assemelhados.
pode não impedir futura reincidência.
não admite interrupção.
questão 565219
Um funcionário público concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas o restitui antes da sentença penal irrecorrível.
Diante de tal fato, esse funcionário terá
A. extinta a punibilidade.
B. praticado crime de corrupção, sem diminuição de pena.
C. reduzida a pena de um a dois terços.
D. reduzida a pena de metade.
E. mantida a pena prevista para atos dessa natureza.
questão 564715
Julgue os itens seguintes, com relação ao direito penal, em especial, a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade. A compreensão da punibilidade passa pela aplicação da pena como um efeito do delito ou a sua consequência.