Fim às demarcações de terras indígenas
Michel Temer assinou um parecer que põe fim às demarcações de terras indígenas
Na quarta-feira, 19, o presidente da República, Michel Temer, assinou o parecer que afeta o processo de demarcação de terras indígenas.
A medida, conforme o governo, pretende balizar o entendimento dos órgãos envolvidos das demarcações, como a Fundação Nacional do Índio (Funai), e diminuir os conflitos fundiários envolvendo áreas indígenas. As regras serão aplicadas somente nas demarcações que ainda estão em andamento.
Anunciada pela Advocacia-Geral da União (AGU), a medida especifica que todos os órgãos do governo federal deverão adotar o entendimento firmado no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Terra Indígena (TI) Raposa Serra do Sol, em Roraima, nesse tipo de processo. O parecer destaca que os indígenas têm direito a terra "desde que a área pretendida estivesse ocupada pelos indígenas na data da promulgação da Constituição (1988)" — o chamado marco temporal.
De acordo com a AGU, ao decidir sobre a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em 2009, o Supremo definiu que a posse indígena das terras não impede a atuação do Poder Público na área. Dessa forma, podem ser instaladas, sem autorização prévia, redes de comunicação, estradas e equipamentos públicos. As regras também impedem a moradia, caça e pesca de pessoas estanhas as comunidades, além da prescrição dos direitos indígenas às suas terras.
Os 29 projetos de decreto legislativo (PDCs) já estão sendo votados nas comissões temáticas e muitos deles já foram aprovados, revogando as autorizações para a criação de áreas indígenas.