A questão da estabilidade do atual Servidor na PEC 32 | Artigo de Antônio Augusto de Queiroz - Grita São Paulo
9 de março de 2021 9 de março de 2021 ADM-artigos	306 Views 0 comentários	10 anos da Grita São Paulo, agsp, Antônio Augusto de Queiroz, artigo, cargos efetivos, clt, debate, direitos, estabilidade, garantia de emprego, PEC 32, Reforma Administrativa, Regras, Servidor
Registre-se, desde logo, que estou me referindo apenas às regras sobre estabilidade aplicáveis, após a reforma, aos atuais Servidores e aos futuros Servidores que forem classificados como detentores de cargo típico de estado. Não estou analisando a situação dos futuros Servidores permanentes que forem contratados sob outra modalidade – que não de cargo típico de estado – porque esses Servidores não terão estabilidade nem os mesmos direitos dos contratados pelo CLT. Será um Servidor de segunda categoria.
O art. 2º da PEC 32/2020, que trata das regras de transição, diz textualmente:
"Art. 2º Ao Servidor público investido em cargo efetivo até a data de entrada em vigor do regime jurídico de que trata o art. 39-A da Constituição é garantido regime jurídico específico, assegurados:
1º A avaliação de desempenho do servidor por comissão instituída para essa finalidade é obrigatória e constitui condição para a aquisição da estabilidade.
2º O servidor a que se refere o caput, após adquirir a estabilidade, só perderá o cargo nas hipóteses previstas no art. 41, § 1º, incisos I a III, e no art. 169, § 4º, da Constituição.
Como se pode depreender da leitura do caput do art. 2º, o servidor investido de cargo efetivo até a data de entrada em vigor das novas regras constitucionais previstas na PEC 32, terá a garantia do regime jurídico específico, ou seja, o do cargo efetivo, que assegura a todos os atuais Servidores as seguintes garantias:
2) a não aplicação das alíneas "a" a "j" do inciso XXIII do art. 37, desde que as leis específicas que instituíram tais direitos estivessem em vigor em 1º de setembro de 2020. Os referidos dispositivos dizem textualmente:
A única diferenciação, que já está prevista no atual art. 247, diz respeito à substituição do conceito de "atividades exclusivas de Estado" por "cargo típico de Estado", para os fins de desligamento de servidor estável por insuficiência de desempenho ou excesso de despesas.
Assim, a lei que regulamentar essas espécies de desligamento – não mais lei complementar, como atualmente prevista no caso do art. 41, III – deverá assegurar aos titulares de "cargos típicos de Estado", proteção especial contra a perda do cargo, ou seja, garantias procedimentais, como recursos hierárquicos, ou um critério mais rigoroso de aferição de desempenho, como maior número de avaliações insuficientes, ou algum tipo de condição para aferição de desempenho insuficiente que somente se aplique a esses Servidores, de modo a lhe conferir "garantias especiais", como requer o art. 247, que, quanto a isso, será mantido.
A Lei 9.801, de 1999, já estabelece que, o servidor que exerça atividade exclusiva de estado, a demissão só ocorrerá, em caso de excesso de despesa, quando a exoneração de servidores dos demais cargos do órgão ou da unidade administrativa objeto da redução de pessoal tenha alcançado, pelo menos, trinta por cento do total desses cargos, e cada ato reduzirá em no máximo trinta por cento o número de Servidores que desenvolvam essas atividades.
O parágrafo 1º do art. 2º da PEC 32 estabelece a avaliação de desempenho, feita por comissão, para a aquisição da estabilidade do servidor, tanto dos atuais quanto daqueles que forem contratados como titular de cargo típico de estado, e o § 2º estabelece que o atual servidor, "após adquirir a estabilidade, só perderá o cargo nas hipóteses previstas no art. 41, § 1º, incisos I a III, e no art. 169, § 4º, da Constituição". A tabela a seguir ilustra as diferenças entre a Constituição e PEC em elação à estabilidade dos atuais Servidores:
Já o art. 169, que a PEC 32 não altera, prevê a demissão do servidor estável no caso de necessidade de cumprimento do limite de despesas com pessoal fixado na Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o § 3º do art. 169, para o cumprimento desses limites, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
O § 4º do art. 169 prevê que "se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
A previsão de avaliação de desempenho para efeito de dispensa dos atuais Servidores estáveis e detentores de cargo efetivo já havia sido incluída na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998, por meio do já citado art. 247 da Constituição, que prevê, nos termos do inciso III, do parágrafo 1º do art. 41 da Constituição, a demissão de servidor estável "mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa". É tanto que os Projetos de Lei Complementar nº 248/1998 e o PLS-Complementar 116/2017, respectivamente de autoria do Poder Executivo e da senadora Maria do Carmo (DEM/SE), foram apresentados para regulamentar a matéria.
A Reforma Administrativa, como tive oportunidade de registrar em debates e artigos anteriores, não visa a melhoria da gestão, da meritocracia, da qualidade do serviço público ou a valorização dos Servidores. Pelo contrário, ela se destina a retirar proteções e garantias dos futuros Servidores, fragilizar a Administração Pública, precarizar as relações de trabalho e desvalorizar os Servidores atuais e futuros, com a retirada de direitos, objetivando transferir a prestação dos serviços públicos para a iniciativa privada, para que seja explorada em bases lucrativas.
Porém, em minha avaliação, e com todo o respeito a quem pense diferente, não se pode, por discordar do conjunto da reforma, passar para os atuais Servidores avaliações equivocadas de que não terão as garantias que a PEC assegura aos futuros detentores de cargo típico de estado, sob pena de distorcer o debate esclarecido e correto sobre o tema.
Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista e consultor político, mestrando em Políticas Públicas e Governo pela FGV, diretor de Documentação licenciado do Diap, e Sócio-Diretor das empresas "Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governo.