Câmara de Guarujá aprova projeto de lei para parcelamento de multas
Câmara de Guarujá aprova projeto de lei para parcelamento de multas
Projeto foi aprovado por vereadores na terça-feira (4), e segue para análise do prefeito Válter Suman (PSB)
Por: De A Tribuna On-line - 07/12/18 - 12:03
A Câmara Municipal de Guarujá aprovou nesta semana o Projeto de Lei 183/2018, que autoriza o Poder Executivo a viabilizar o parcelamento de débitos em multas de trânsito na dívida ativa do Município.
O projeto foi aprovado pelo vereador Manoel Francisco Nequinho (PMN), durante sessão na última terça-feira (4), e tem como objetivo diminuir a inadimplência e ampliar a regularização de veículos licenciados na Cidade.
O texto propõe que multas entre R$ 317,00 até R$ 951,00 poderão ser parceladas em até três vezes. Já as entre R$ 954,00 a R$ 1.902,00 poderão ser divididas em até seis vezes.
Já as entre R$ 1.902,00 e R$ 2.853,00 podem ser parceladas em até nove vezes. Acima disso, o pagamento poderá ser em até 12 vezes. Caso não haja pagamento de qualquer parcela após o acordo, ele é imediatamente rescindida. E até a liquidação da dívida, a transferência do veículo fica impossibilitada.
Agora, o Projeto de Lei seguirá para análise do prefeito Válter Suman (PSB), que decidirá sobre sancioná-lo ou não. Uma vez aprovado, entrará em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial.