Advocacia CSS - Assessoria e Consultoria Jurídica - Direito ao Divórcio Imediato
Ainda no mês de Julho de 2020 foi noticiada interessante decisão proferida em ação judicial de divórcio em curso na 1ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo/SP. O conteúdo da decisão em si não traz nenhuma inovação, pois apenas concedeu (em antecipação de tutela) a decretação do divórcio pedido pelo cônjuge que ajuizou a ação. A novidade está na forma e momento em que a decisão foi proferida: o divórcio foi decretado antes mesmo da citação da parte contrária (no caso o ex-marido), ou seja, antes mesmo que fizesse parte da relação processual propriamente dita.
Apesar de parecer estranho em uma primeira leitura, por estarmos acostumados a visualizar atos judiciais com carga de decisão após a formação da relação processual (isto é, quando todas as partes estão regularmente inseridas no processo), não há qualquer impedimento para que o juiz proceda da forma mencionada, declarando a extinção do vínculo matrimonial logo em seu primeiro ato, na apreciação dos pedidos formulados na petição inicial.
Obviamente que a análise da viabilidade desta decisão varia de caso a caso, sendo necessário que o pedido de decretação imediato do divórcio seja fundamentado. Contudo, nos parece razoável a decretação de plano, vez que a Emenda Constitucional n° 66/2010 conferiu uma maior autonomia à vontade das partes, diminuindo a interferência do Poder Público em relações como o casamento, por exemplo. Diferentemente de um passado cada vez mais distante, não se exige mais na apreciação do divórcio discussões sobre o que motivou o término da relação, ou exigência de prévio período de separação.
A Emenda Constitucional n° 66/2010 foi importantíssima na dinâmica dos processos da área de família, pois a demora na decretação do divórcio em si gera reflexos negativos no dia a dia do casal, como aumento da animosidade, distanciamento da relação com eventuais filhos, empobrecimento do diálogo, entre outros aspectos. Não é razoável termos litígio com as partes ainda formalmente casadas, com o Estado colocando verdadeiro obstáculo na autonomia da vontade dos particulares sem existir razão para tanto, apenas trazendo prejuízo à relação das partes e de toda família.
São inúmeros os danos afetivos provenientes de um divórcio alongado. Via de regra a decisão de por fim à relação afetiva é tomada após um longo período reflexivo e, não raro, doloroso. Sendo assim, todas as medidas possíveis no sentido de amenizar essas dores naturais advindas de processos desta natureza, desde que fundamentadas, devem ser tomadas.
Além disso, pontos como a partilha de bens, guarda de filhos, regime de visitas e outras questões podem ser debatidas ao longo do processo (ou até mesmo em ações próprias), não sendo obstáculos efetivos para sua decretação. O próprio Código Civil assim determina em seu artigo 1.581, bem como a Súmula 197 do STJ.
Como não é mais necessário discutir temas como culpa ou lapso temporal para decretação do divórcio, basta que apenas uma das partes manifeste o desejo do término da relação. A defesa da parte contrária aqui não terá o condão de barrar a concessão de tal pedido por parte do magistrado. Sendo o divórcio decretado, expedem-se ofícios ao cartório competente e segue o processo, com as demais discussões envolvidas, de acordo com cada caso.