Município de Nova Petrópolis - Proprietários de imóveis devem solicitar Carta de Habite-se
Proprietários de imóveis devem solicitar Carta de Habite-se
O certificado de regularidade de uma obra é a Carta de Habite-se. Conforme o Plano Diretor, Lei Municipal nº 3.925/2009, "será exigida para todo o tipo de edificações executadas no Município de Nova Petrópolis". Após a conclusão da obra, é dever do proprietário solicitar à Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação a vistoria da obra para, estando tudo conforme o projeto aprovado, ser emitida a Carta de Habite-se.
A Prefeitura de Nova Petrópolis, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, intensificará a fiscalização das Cartas de Habite-se no Município. "Em um levantamento preliminar, identificamos, aproximadamente, 1.400 imóveis sem a Carta de Habite-se. É dever do proprietário solicitar este documento e é responsabilidade do Município fiscalizar se isso foi feito. Logo, vamos notificar os proprietários que não estejam em dia para que se regularizem", disse o secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Hermann Deppe.
"A população tem uma cultura de achar que, se não solicitar o Habite-se, não terá que pagar a contribuição previdenciária incidente sobre a mão de obra aplicada na construção, tributo fiscalizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), conforme a Lei Federal n° 4.591/1964. Isto se deve ao fato de que, se a Receita Federal não promover a cobrança deste tributo no prazo de cinco anos, o contribuinte pode pleitear pedido de decadência do valor do tributo. Mas, este prazo só conta a partir da emissão da Carta de Habite-se. A comunidade, muitas vezes, minimiza a importância da Carta de Habite-se e não percebe que estar em dia com essas obrigações traz benefícios e oportuniza a cobrar nossos direitos. A liberação dos Alvarás de Localização e Funcionamento estão atrelados ao Habite-se; o registro legal do imóvel é feito com base no Habite-se e paga-se o IPTU com base na área real do projeto, que é descrita no Habite-se. É como se fosse a "certidão de nascimento" da edificação, de posse deste documento o contribuinte fica em situação legal perante o Município, Estado e União", esclareceu o assessor de Engenharia da Secretaria de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Fábio Müller.
Conforme a Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, só é possível averbar a construção na matrícula do imóvel, único documento que prova quem é o real proprietário do imóvel, se a pessoa tiver a Carta de Habite-se emitida pela Município e a Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pela Receita Federal. A averbação é o registro que prova legalmente que existe uma edificação sobre um terreno. "Os passos são simples: encaminhar o projeto da obra na Secretaria Municipal para aprovação; construir de acordo com o projeto aprovado; solicitar a Carta de Habite-se; efetuar o pagamento da contribuição previdenciária sobre a mão de obra aplicada na construção e solicitar a CND, ambos junto à Receita Federal, e averbar a construção na matrícula do imóvel junto ao Ofício dos Registros Públicos de Nova Petrópolis", detalhou Müller.
O assessor de Engenharia da Secretaria de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação de Nova Petrópolis lembra também que a legalidade do imóvel é fundamental para direitos de propriedade, incluindo os direitos sucessórios. "Atendemos inúmeros casos em que o propreitário faleceu e a casa não estava regularizada. Nestes casos os herdeiros são obrigados a regularizar a edificação junto à Prefeitura Municipal e à Receita Federal para conseguirem seus direitos. Se as pessoas soubessem o quanto este processo é complicado depois do falecimento do proprietário, sendo que, os transtornos ficam para outros resolverem, creio que deixariam tudo em dia desde já", ressalta Müller.