É o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. O documento formal é o registro eletrônico, dispensando-se em definitivo a impressão em papel. Entretanto, sendo do interesse do emitente ou do tomador do serviço ter a imagem do documento impresso, poderá providenciar a impressão, ficando claro, no entanto, que o efetivo documento é o registro eletrônico da NFS-e, identificado por uma Chave de Acesso que dele consta e que permite a visualização do documento no Site da Prefeitura Municipal.
São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, os contribuintes proprietários de um único imóvel urbano, que nele resida, cuja renda familiar não ultrapasse a 03(três) salários mínimos nacional e com valor venal menor que 55.555 URMs, devidamente comprovado conforme regulamentação pela Prefeitura
As atividades (industriais, comerciais, de prestação de serviços, de depósito de bens e produtos de qualquer natureza, etc.) que são passíveis de licença e fiscalização de higiene e saúde, tanto em caráter permanente quanto temporário
Compete a Administração Pública a limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regular a localização e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço. Dessa forma, qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença do Município.
A Lei Municipal nº 8.230/2017 autoriza o parcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. O parcelamento será formalizado através do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, implicando em confissão Irretratável da divida, podendo seu valor ser objeto de verificação por parte da Administração Tributária do Município
23/03/2020 - 08:23:00 | Contratação emergencial de profissionais da Saúde
25/11/2019 - 15:45:00 | Município assina Contrato de Patrocínio com três entidades
31/10/2019 - 08:23:00 | Reunião apresenta prévia da prestação de contas do plano de aplicação do Corpo de Bombeiros de Carazinho