OAB: membros dos Tribunais devem passar por detectores de metais - Professor Fábio Figueiredo
OAB: membros dos Tribunais devem passar por detectores de metais
As declarações de Rodrigo Janot, ex-PGR, geraram alvoroço na imprensa, por conta de ter salientado que tivera a iniciativa de cometer o crime de homicídio contra o ministro Gilmar Mendes e, logo após, suicidar-se.
Na última sexta-feira (27/09), o Conselho Federal da OAB protocolou uma ADIn no próprio STF, requerendo que todos os funcionários e membros de cargos ligados ao Poder Judiciário passem, obrigatoriamente, por um detector de metais nas entradas dos respectivos órgãos. Isso se estende para magistrados e membros do MP.
A Ordem dos Advogados do Brasil, em sua solicitação, entendeu que o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 12.694/12 deverá ser interpretado de acordo com a Constituição Federal, a fim de autorizar o uso de aparelhos que detectam metais nos acessos das instituições, visando à revista de todas as pessoas que adentrarem, sejam elas funcionárias ou não.
Ainda assim, o Conselho Federal afirma que conforme as vistorias feitas, nos mais diferenciados órgãos jurisdicionais, os operadores do Direito, sejam eles do Ministério Público, da Defensoria ou qualquer outra espécie de servidores da justiça não possuem a revista segura adequada, fazendo com que somente os advogados e os cidadãos comuns passem pelos detectores.
A OAB diz em seu pedido:
"Em muitas dessas situações, a conduta praticada não se dava apenas por mera vontade dos inspetores de segurança, mas contava com suporte em atos normativos editados pelos próprios tribunais, os quais haviam estabelecido distinções indevidas entre os diversos integrantes das carreiras ligadas à administração da justiça."
É válido ressaltar que o CNJ regulamentou esse tema, mas instituiu ressalvas para algumas categorias, mas entende que essas especificidades podem estar sendo interpretadas de maneira excessiva e abusiva, como vemos:
"O reconhecimento de privilégios na fiscalização pode trazer graves problemas. O tratamento equânime, sem concessões especiais infundadas, é medida que não só respeita a dignidade de cada um, como também milita para a promoção da segurança nos tribunais e fóruns. Admitir situações especiais e isentas de controle é iniciativa que põe em risco todo o ideal de proteção, ao ignorar que ameaças podem também vir de onde não se espera, a exemplo do episódio recentemente revelado envolvendo antigo Procurador-Geral da República."
Posto isso, a OAB requer que todos os membros tenham tratamento igualitário, justamente para gerar segurança e proteção para todas as pessoas que adentrarem esses órgãos do Poder Judiciário, publicando essa Nota Pública:
A Ordem dos Advogados do Brasil condena com veemência os fatos que vieram a público ao longo do dia de hoje, que dão conta de um atentado de um procurador geral da República a um ministro do Supremo Tribunal Federal. Tais fatos demonstram completa ausência de respeito às leis, de moderação e de bom senso, justamente por uma autoridade do sistema de Justiça.
Soma-se a isso a tentativa de invasão do STF por manifestantes, também durante a semana, e pode-se vislumbrar um quadro de conflito intenso, em que o contraditório toma contornos de luta, muitas vezes violenta. É o momento de a sociedade brasileira reafirmar que não há justiça fora do direito, do devido processo legal. Quem se arrisca nesse limite, comete crime, busca justiçamento e flerta com a barbárie.
O total desrespeito às regras civilizatórias mínimas, fundantes do Estado democrático de direito, deve ter resposta da advocacia e de toda a sociedade brasileira.
Tais situações indicam também falha das regras atuais de segurança, entre as quais, a revista para entrada nos fóruns judiciários, inclusive na mais alta Corte de nosso país. Hoje, como as revistas são restritas à advocacia, impôs-se um privilégio inaceitável, na fiscalização, que traz graves problemas. O tratamento equânime, sem concessões especiais infundadas, é medida que não só respeita a dignidade de cada um, como também milita para a promoção da segurança nos tribunais e fóruns. Admitir situações especiais e isentas de controle é iniciativa que põe em risco todo o ideal de proteção, ao ignorar que ameaças podem também vir de onde não se espera, a exemplo do episódio recentemente revelado envolvendo antigo Procurador-Geral da República.
Daí porque o Conselho Federal da OAB promoverá a competente medida jurídica para ampliar as revistas para os membros do Ministério Público e da Magistratura. Todos, absolutamente todos, deverão se submeter ao controle de entrada com armas de fogo nos prédios e instalações do Judiciário brasileiro, inclusive aqueles que possuem direito a porte de arma funcional.
Esperamos que esse momento de perplexidade, após a notícia de fato tão grave, possa servir, mais uma vez, para a rejeição de formas violentas de solução de conflitos pessoais ou políticos e a canalização de nossas energias para o reforço do caminho do equilíbrio institucional para a solução de controvérsias, com o reforço do império da Lei e da dignidade da Justiça e do Supremo Tribunal Federal.