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TJMG suspende edital para duas feiras no Barreiro
Liminar suspende edital para a licitação de duas feiras no Barreiro; magistrado enxerga cláusulas abusivas, que discrimina feirantes que estão regularizados pelo próprio município
iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO | 22/11/2014 17:16:15
O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Wilson Almeida Benevides, determinou liminarmente a suspensão do edital reservado à licitação de expositores para feira pública. A decisão atinge duas feiras da região do Barreiro, uma da Praça Domingos Gatti e, a outra, da Praça Verano da Silva. O edital estava sendo organizada pelo Município de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Conforme informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a ação partiu da Associação de Arte e Artesanato da Feira da Silva Lobo. Os autores alegam que o edital apresenta nulidades, como a que impossibilita aqueles já são licenciados a participarem do certame.
Ainda de acordo com a o TJMG, integrantes da associação enxergam que a licitação favorece a informalidade, já que os feirantes cadastrados no regime tributário diferenciado e simplificado é impedido de participar do processo. Foram destacadas, também, outras 24 nulidades, como a não observância da proteção constitucional do livre de exercício de qualquer trabalho.
O juiz Wilson Almeida Benevides, em seu despacho, citou o Código de Posturas, que prevê que "o feirante tem que ser licenciado, e que cada feira carece de uma licença, não trazendo impedimento de um feirante ser cadastrado em mais de uma feira".
Ainda segundo o magistrado, "o Edital trouxe cláusula abusiva que impede que os pequenos comerciantes que já possuem licenciamento ou credenciamento de se elegerem no certame". Para Benevides, o edital discrimina o feirante que está regularizado sob o regime do próprio município.