Entenda como a CPI da Covid pode afetar Bolsonaro
Prevista para terça
26 abr 2021 às 10:51
As CPI (Comissões Parlamentares de Inquérito) estão previstas na Constituição Federal, em seu artigo 58, e têm poderes de investigação que em geral só cabem a autoridades judiciais.
Moisés explica que esse recurso é importante para dar transparência às ações do governo, de modo que as pessoas possam acompanhar, monitorar e fazer o controle do abuso de poder: "Os eleitores não podem avaliar um governo se não tiverem suficiente conhecimento das ações e das omissões do governo e das consequências dessas ações e omissões."
*Como o presidente poderia ser responsabilizado a partir da CPI? Os efeitos seriam mais políticos ou jurídicos?
De acordo com Gabriela Zancaner Bandeira de Mello, professora de direito constitucional da PUC-SP e autora do livro "As Competências do Poder Legislativo e as Comissões Parlamentares", é preciso deixar claro que a CPI não é um órgão julgador, mas apenas de investigação. "A CPI investiga fatos determinados e produz um relatório final com as suas conclusões. O relatório pode –ou não– servir de base para que o Ministério Público tome as providências necessárias que, eventualmente, levem à condenação daqueles que praticaram atos ilícitos."
*A postura do presidente Bolsonaro pode ser objeto de investigação da CPI? Ela poderia ser considerada crime?
*CPI tem poderes para convocar um presidente da República a depor?
Entretanto, ambas ressaltam que, como qualquer outro convocado, o presidente poderia recorrer à Justiça para não comparecer."Aquele que é convocado como depoente em uma CPI tem o dever de comparecer sob pena de, no caso de recusa, sofrer uma condução coercitiva", afirma Gabriela. "Contudo, se o indivíduo convocado entender que a convocação é injusta, descabida ou viola seu direito de não produzir provas contra si mesmo, ele pode se socorrer do Poder Judiciário para ser desobrigado ao comparecimento."
Já Luiz C. dos Santos Gonçalves, doutor em direito do Estado e autor do livro "Poderes de Investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito", argumenta que o presidente não poderia ser convocado, mas sim convidado, sem que seu comparecimento fosse obrigatório. "A gente precisa diferenciar convite e convocação. Convite, ela [CPI] pode convidar qualquer um. Mas a convocação significa que, se a pessoa não atender, ela pode ser conduzida coercitivamente."
Conforme a Constituição, as comissões parlamentares podem solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão e convocar ministros de Estado.