APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. MULTA. FISCO. RECEITA FEDERAL. GUIA DE RECOLHIMENTO ENTREGUE FORA DO PRAZO. FGTS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-43.2017.8.07.0005 DF 000XXXX-43.2017.8.07.0005
0004784-43.2017.8.07.0005 DF 0004784-43.2017.8.07.0005
Publicado no DJE : 09/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Inteiro TeorTJ-DF__00047844320178070005_f5a31.pdf
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. MULTA. FISCO. RECEITA FEDERAL. GUIA DE RECOLHIMENTO ENTREGUE FORA DO PRAZO. FGTS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR.
1. Os pressupostos da responsabilidade civil por inadimplemento contratual são a existência de um contrato válido, a inexecução contratual, o dano e o nexo causal.
2. A inexecução contratual enseja o dever de reparar o dano, sendo que o inadimplemento e a mora são os fatos geradores da responsabilidade contratual. Há presunção de culpa do contratante inadimplente ou em mora, que por sua vez tem o ônus de provar alguma causa de exclusão da responsabilidade.
3. O Conselho Federal de Contabilidade elenca como serviços próprios da categoria os de orientação e controle da aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como aqueles atinentes à Previdência Social, PIS, FGTS e outros aplicáveis à relações de emprego mantidas pela empresa. O contador assume inteira responsabilidade pelos serviços técnicos realizados, assim como pelas orientações que prestar. As multas decorrentes da entrega fora do prazo legal, para pagamento, ou que forem decorrentes da não prestação dos serviços por parte do contador, são de responsabilidade do próprio contador.
4. A lesão aos bens aferíveis economicamente e pertencentes a qualquer sujeito de direito caracteriza o dano patrimonial ou material, que é composto pelo dano emergente e pelo lucro cessante. O dano emergente ou dano positivo é a efetiva diminuição do patrimônio da vítima em decorrência de determinado ato ilícito.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933746830/47844320178070005-df-0004784-4320178070005
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70057392391 RS
APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTADOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CULMINOU NA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO FISCO, ADVINDO DAÍ PREJUÍZO AO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR. A obrigação assumida pelo contador, em regra, é …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 004XXXX-16.2017.8.19.0001
APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTADOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MAS NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA NA INICIAL. 1.A obrigação assumida pelo contador, em regra, é de resultado, sendo presumida a …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 070XXXX-77.2017.8.13.0000 MG
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR - ART.14,§4º DO CDC - PRAZO PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART.27 DO CDC. A responsabilidade do contador, será apurada mediante a verificação de culpa, por trata-se de profissional …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70043994383 RS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. FRAUDE A CREDORES NÃO COMPROVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.