(It. ciarlatano + ismo.) S.m. O mesmo que charlatanice; qualidade, ação, modos ou linguagem daquele que explora a boa-fé do público.
Pessoa que tem a incumbência de governar. Nas repúblicas é o Presidente da República.
S.m. Ordem de pagamento à vista, de certa quantia em dinheiro, favorável a uma determinada pessoa, nominativo, ao portador, ou não, contra o estabelecimento bancário ou comercial no qual o emitente tenha fundos suficientes, saldo disponível para a sua devida cobertura.
Ordem de pagamento à vista, escrita e de quantia certa. Três são as partes que aparecem no cheque: o emitente (emite, passa ou saca a ordem); o sacado (estabelecimento bancário que recebe a ordem para o pagamento); e o tomador (pessoa a favor da qual é sacado o cheque) (Lei nº 7.357/1985: art. 1º; CPC: arts. 585, I, e 672; CP: art. 171, § 2º, VI).
Cheque que não contém expressamente o beneficiário, sendo pago a quem o apresentar (Lei nº 7.357/1985: art. 17).
Aquele que, por ter no título um cruzamento, não pode ser sacado, só depositado em estabelecimento bancário.
Aquele que deve ser pago a pessoa determinada (Lei nº 7.357/1985: art. 8º, I e II).
Cheque com data futura. Esta data fica sem efeito, visto que o cheque é uma ordem de pagamento à vista (Lei nº 7.357/1985: art. 32).
Título emitido pelo correntista sem suficiente provisão para o pagamento. O cheque sem fundos constitui o crime de estelionato (CP: art. 171, § 2º, VI; Lei nº 7.357/1985: art. 65).
É aquele que tem o visto do sacado, garantindo ter o emitente fundos suficientes para o pagamento do cheque (Lei nº 7.357/1985: art. 7º; CLT: art. 477, § 4º).
Nacional dotado de direitos políticos. Para ser eleitor é preciso antes ter uma nacionalidade, razão pela qual o estrangeiro não tem direitos políticos. Adquirida a nacionalidade pelo nascimento ou pela naturalização, começa o indivíduo a galgar os degraus que o levam à cidadania máxima, ou seja, quando for brasileiro, nato, tiver 35 anos no mínimo e se achar sem restrições quanto aos direitos políticos (CF: arts. 12, § 3º, 14 e 15).
Ciência que tem por objeto os sistemas de leis, considerados individualmente para cada povo em um dado tempo, como, p. ex.: Direito romano, italiano, alemão, português, brasileiro, americano etc. Observação: Há diferença entre Ciência do Direito e Filosofia do Direito, que reside no modo pelo qual cada uma delas considera o direito: a primeira tem o seu aspecto universal e a segunda, o seu aspecto particular.
(Lat. circulare.) V.t.d. Rodear; andar ao redor. Adj. e s.f. Que tem a forma de círculo; carta, ofício ou manifesto dirigido a vários destinatários; participa da natureza dos decretos e, particularmente, dos regulamentos, obrigando diretamente apenas a hierarquia administrativa e jamais admite contra legem.
É a divisão territorial administrativa delimitando a área de atuação dos agentes públicos.
Divisão territorial, de caráter administrativo, destinada a delimitar o alcance das atribuições de um órgão público.
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENA (QUANDO NÃO CONSTITUEM OU QUALIFICAM O CRIME)
I - A reincidência; II - Ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) a traição de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que poderia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de co-habitação ou de hospitalidade; g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; h) contra criança, velho ou enfermo; i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) em estado de embriaguez preordenada (CP, art. 61).
Meio pelo qual a autoridade judicial chama o réu ou o interessado para defender-se em juízo.
Ato processual pelo qual a autoridade judiciária competente dá conhecimento ao réu da ação sobre a qual deve se manifestar (CPC: arts. 143, 172, § 2º, 213 a 233, 264, 282, VII, 741, I; CPP: arts. 351 a 369; CLT: art. 880, § 2º).
S.f. Intimação judicial, feita no início de qualquer causa, emanada de um juiz competente, a alguém, em prazo fixado, para que compareça perante uma autoridade judiciária com a finalidade de ser ouvida em negócio de seu interesse ou responder à ação que lhe é imputada, ou pronunciar, positiva ou negativamente, acerca de tal intimação.
Quando o réu estiver se ocultando para não ser citado, o oficial de justiça marcará com familiares ou vizinhos a hora em que voltará para fazer a citação (CPC: arts. 227 a 229 e 241, I).
Chamada de carta citatória é procedida mediante o envio postal com aviso de recebimento para cientificar o interessado a fim de oferecer a oportunidade para a parte interessada em defender-se no tempo hábil servido o (AR) como comprovante de citação.
Forma de citação na qual o réu é citado pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal (CPC: art. 221, II).
Espécie de citação que é feita pelo oficial de justiça, que deve procurar o réu, onde este se encontrar (CPC: arts. 221 a 230; CPP: art. 351).
Citação realizada por meio de carta precatória.
Forma de citação permitida quando o réu for comerciante ou industrial e domiciliado no Brasil. Faz-se por meio de carta registrada com recibo de volta, remetida pelo escrivão ao réu, anexando a petição inicial com o despacho do juiz (CPC: arts. 221 a 223).
(Lat. citare.) V.t.d. Avisar, intimar ou aprazar para comparecer em juízo ou cumprir qualquer ordem judicial.