Parecer diz que aumento do ICMS da gasolina por Reinaldo é inconstitucional · Jornal Midiamax
Jones Mário Publicado em 26/02/2021, às 18h02 - Atualizado em 27/02/2021, às 08h54
Segundo divulgou a OAB-MS, Baseggio pregou atenção aos limites tributários previstos na Constituição Federal para evitar sobrecarga ao contribuinte. "O resultado desta urgência legislativa é, não raras vezes, a promulgação de leis manifestamente inconstitucionais", argumentou o relator.
Ainda conforme o parecer, "o aumento da alíquota da gasolina de 25% para 30% foi aprovado sem um prévio estudo dos seus impactos no mercado de combustíveis e na economia do Mato Grosso do Sul".
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