Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 30.670 de 21.06.2021 (Aprova o Plano Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte
Dec. Est. RN 30.670/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 30.670 de 21.06.2021
DOE-RN: 22.06.2021
Aprova o Plano Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte para o período de 2021 a 2024 e dá outras providências.
Considerando que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, do Protocolo de 1967 Relativo ao Estatuto dos Refugiados, da Declaração de Cartagena de 1984 e da Declaração de São José de 1994, além de ser signatário do Protocolo de São Salvador de 1988 e da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de São José da Costa Rica), promulgado por meio do Decreto Federal nº 678, de 1992;
Considerando a Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e a Lei Federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, bem como o Decreto Federal nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
Considerando a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e os seus Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS), subscrita pela República Federativa do Brasil, e, principalmente, a ODS 10.7, que prevê o objetivo de facilitar a migração e a mobilidade ordenada, segura, regular e responsável das pessoas, inclusive por meio da implementação de políticas de migração planejadas e bem geridas;
Considerando o Decreto Estadual nº 29.418, de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (CERAM/RN), órgão colegiado de natureza consultiva, com o objetivo de apoiar e monitorar as políticas públicas destinadas aos refugiados, apátridas e migrantes no Estado do Rio Grande do Norte,
Art. 1º Fica aprovado o Plano Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte para o período de 2021 a 2024, nos termos do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) autorizada a expedir as normas complementares necessárias à execução do plano estadual aprovado por este Decreto.