APET:- Juiz vê bitributação de ICMS em operações interestaduais
Moreira assinala que essa decisão está em consonância com recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, que se manifestou pela não definitividade do ICMS cobrado por substituição tributária. E ela traz um fio de esperança para esse segmento empresarial, já desencorajado diante do sem número de exigências formais e financeiras que lhe são impostas pelo Estado, completa ele.