Prefeito de Mangabeiras regulamenta nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Publicada em 03/05/2021 10:54:56
O Prefeito Municipal de São Raimundo das Mangabeiras, Accioly Cardoso, publicou Decreto 29, de 30 de Abril de 2021 que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo municipal de São Raimundo das Mangabeiras – MA.
O Decreto expressa pontos importantes e princípios que serão seguidos:
"Serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável"
O Decreto abrange todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo municipal de São Raimundo das Mangabeiras - MA, autarquias, fundações, fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura.
"Entre os princípios, foi previsto o planejamento, essencial para que as contratações alcancem os fins almejados, evitando-se desperdício de recursos públicos e, com isso, contribuindo para a concretização das políticas públicas". Leandro Sarai - Doutor e Mestre em Direito Político e Econômico.