Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.732, de 16.7.45 - Vade Mecum On-line
Decretos Lei - 7.732, de 16.7.45 - Incorpora ao patrimônio da União o imóvel qne especifica e dá outras providências
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DECRETO-LEI Nº 7.732, DE 12 DE JULHO DE 1945.
Revogado pela Lei nº 4.238, de 1963.
Revigorado pelo Decreto-lei nº 633, de 1969.
Incorpora ao patrimônio da União o imóvel que especifica e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que 1he confere o artigo 180 da Constituição,
Art. 1º Fica incorporado ao patrimônio da União o imóvel situado na Rua São Joaquim nº 329, na Capital do Estado de São Paulo, de propriedade da extinta Sociedade Filarrnônica Alemã Lira, conforme a respectiva planta apresentada pelo Ministério da Guerra.
Parágrafo único. A incorporação compreende as instalações e equipamentos do imóvel.
Art. 2º O Serviço do Patrimônio da União providenciará o que fôr de sua competência para a execução do presente Decreto-lei :
Art. 3º O imóvel incorporado será utilizado pelo Ministério da Guerra, para a instalação definitiva da 4ª Circunscrição do Recrutamento. de acordo com as instruções que forem baixadas pelo Ministro de Estado).