Pontos essenciais do Código de Defesa do Consumidor
Entendendo os termos básicos do Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a primeira e mais básica regulamentação oficial das relações de consumo. Antes da Lei do E-commerce entrar em vigor, em 2013, o CDC já era usado para guiar as relações de comércio na internet.
Enquanto a Lei do E-commerce diz respeito apenas a lojas virtuais, o CDC abrange todas as relações de consumo e precisa ser conhecido por vendedores que possuem lojas físicas e online.
Por isso, neste artigo, vamos conhecer os principais termos e pontos abordados no CDC.
Antes de estudarmos os pontos principais dessa lei, é importante entender o significado dos termos mais recorrentes do código. Veja só:
Uma ou mais pessoas que adquire ou utiliza um produto ou serviço para uso próprio, ou seja, é o destinatário final do produto.
Empresas ou pessoas públicas ou privadas que realizam atividades de produção, criação, montagem, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços.
Pode-se entender por produto qualquer bem móvel ou imóvel, seja ele material ou imaterial.
Qualquer atividade remunerada prestada a outra pessoa.
É muito importante que, antes de abrir uma loja, você leia o CDC na íntegra e saiba quais são todos os deveres e direitos do consumidor. Mas para simplificar, separamos uma lista com sete regras que o fornecedor não pode esquecer. Vamos lá:
O consumidor é sempre tido como a parte mais frágil da relação, recebendo tratamento diferenciado por parte dos órgãos judiciais.
O fornecedor deve prestar informações claras e precisas sobre o produto ou serviço, não dando margem para dúvidas. Caso uma informação tenha mais de uma interpretação possível, a informação válida será aquela que mais beneficia o consumidor.
O fornecedor é obrigado a estipular um prazo para entregar o produto ou finalizar um serviço.
O consumidor não pode ser obrigado a comprar um produto para obter outro. Isso se chama venda casada e é proibido perante a lei.
O fornecedor é obrigado por lei a agir de boa-fé. Ou seja, não é permitido omitir informações importantes para uma melhor escolha de um produto, nem mentir dizendo que um produto está em falta.
O fornecedor não pode aumentar o preço de um produto ou serviço sem justificativa legal.
Se o produto ou serviço não for exatamente igual ao que foi apresentado no anúncio, o consumidor pode obrigar judicialmente o fornecedor a cumprir o que estava descrito na oferta.
Vale lembrar que cumprindo com os direitos do consumidor você não só estará em dia com a lei, mas também terá uma loja confiável e respeitada pelos seus clientes. É uma via de mão dupla: respeitar os direitos dos clientes gerará mais credibilidade e, consequentemente, mais vendas para a sua loja.
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