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constrição judicial em Jurisprudência
TRT-2 - 01374006020055020047 SP (TRT-2)
BEM DE FAMÍLIA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL. A proteção garantida pelo artigo 1º da Lei 8009/90 se volta apenas sobre o imóvel ocupado de forma permanente pela entidade familiar. Não caracterizada tal hipótese pertinente e inarredável a constrição judicial. Sentença mantida.
TRT-2 - 10002527520155020261 SP (TRT-2)
CONSTRIÇÃO JUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. Evidenciado que o imóvel constrito abriga a célula familiar, conta com a proteção legal outorgada pelo artigo 1º da Lei nº 8009/90, sendo inviável a penhora. Agravo de petição provido.
TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00108770220195030106 0010877-02.2019.5.03.0106 (TRT-3)
ADVOGADOS QUE REPRESENTAM PARTE NO PROCESSO NÃO SÃO PARTES DA LIDE. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO SE SOFREREM CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE SEUS BENS. Os advogados que representam uma das partes do processo são meramente sujeitos do processo. A intimação pessoal dos patronos nos autos não tem o condão de transformá-los em partes. Logo, podem propor embargos de terceiro, caso sofram constrição judicial ou ameaça de constrição judicial sobre seus bens.
TRT-2 - 01365002720045020075 SP (TRT-2)
CONSTRIÇÃO JUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. Evidenciado que o imóvel constrito abriga a célula familiar, não assume relevância o valor de mercado, mormente se sequer revela o bem suntuoso, em face da autoridade do artigo 1º da Lei nº 8009 /90. Agravo de petição provido.
TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00108770220195030106 MG 0010877-02.2019.5.03.0106 (TRT-3)
TRT-1 - Agravo de Petição AP 01000895720205010008 RJ (TRT-1)
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. A prova da constrição judicial é requisito indispensável ao conhecimento dos embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 , § 2º , I , e 677, caput, ambos do CPC .
TJ-BA - Apelação APL 00023549120078050113 (TJ-BA)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL APÓS AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL REVELADA, INCLUSIVE, NO INSTRUMENTO DA ALIENAÇÃO. 1. Embora o efeito devolutivo da apelação seja delimitado a partir da matéria impugnada, os fundamentos deduzidos pelo recorrente não são paradigmas absolutos para sua definição, mas de mera referência, sendo o capítulo da sentença efetivamente impugnado o verdadeiro ponto inafastável da aferição da devolutividade, uma vez que os §§ 1º e 2º do art. 1.013 do CPC/2015 revelam que há possibilidade de conhecimento pelo tribunal de todas as matérias suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas, desde que pertinentes na ótica do capítulo impugnado; bem como que há devolução de todos os fundamentos do pedido ou da defesa ainda que a sentença recorrida tenha acolhido apenas um deles. Inocorrência da alegada preclusão consumativa. 2. A impenhorabilidade decorrente do art. 69 do Decreto-Lei 167 /67 é relativa, e nos termos do que tem afirmado o STJ pode ser afastada quando o bem dado em garantia hipotecária de cédula de crédito rural tem valor superior à dívida garantida, hipótese dos autos. 3. No caso, é incontestável que o embargante tinha ciência da constrição judicial incidente sobre o bem objeto dos embargos de terceiro, seja em razão de presunção absoluta decorrente da averbação das constrições junto à matrícula do imóvel, seja porque na própria escritura pública de compra e venda em que o embargante figura como comprador há disposição sobre sua ciência em relação aos ônus incidentes sobre o bem. 4. A insolvência do alienante do bem no negócio jurídico a que se imputa fraude à execução não é requisito necessário a todas as hipóteses de verificação do instituto. No caso, a alienação do bem imóvel em momento posterior à averbação junto à matrícula das constrições judiciais (arresto e penhora) aliada à existência de cláusula contratual que denota a inequívoca ciência dos referidos ônus são suficientes à declaração de ineficácia da alienação perante a execução, uma vez que realizada em inequívoca circunstância de desrespeito à vinculação do bem à execução. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0002354-91.2007.8.05.0113 , Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 11/07/2018 )
TRT-2 - 10001043520205020020 SP (TRT-2)
CONSTRIÇÃO JUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. Evidenciado que o imóvel constrito abriga a célula familiar, resulta que se trata de bem de família imune à penhora em face do disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009 /90. O elevado valor do imóvel em comparação à diminuta expressão do crédito laboral, revelando a possibilidade de solvência mediante aquisição de propriedade de menor valor é questão afeta a moral e não ao Direito. Agravo provido.
TRT-2 - 10000550820205020371 SP (TRT-2)
CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CABIMENTO. Embora o inciso IX do art. 833 do CPC estabeleça a impenhorabilidade dos "recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social", a executada não comprovou que os valores bloqueados eram provenientes de repasses públicos.