ConJur - Bonfá: Direito a defesa sindical é garantia constitucional
15 de junho de 2021, 18h05 Imprimir Enviar
Por Deolamara Lucindo Bonfá
Transcorridos quase quatro anos da reforma trabalhista instituída pela Lei 13.647, de 13 de julho de 2017, alguns dispositivos até hoje geram divergências e discussões no poder judiciário brasileiro. Especificamente os comandos contidos no artigo 477-A, incluído na Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma, estão sendo objeto de análise e julgamento no Supremo Tribunal Federal, acerca da obrigatoriedade ou dispensa de negociação sindical em casos de demissões em massa.
O fato é que o artigo acima citado equipara, ou seja, estabelece em condição de igualdade, tanto as dispensas imotivadas individuais como as coletivas — esclarece que dispensa corresponde ao ato do empregador demitir seus empregados — e, portanto, dispõe que nestes casos não se faz necessária a autorização de entidade sindical ou de convenção ou acordo coletivo para sua efetivação.
Apesar de o processo de demissão ser um direito do empregador que não tenha mais condições de dar continuidade a seu negócio, existe um grande confronto entre o seu direito e o direito da coletividade de seus empregados.
Se, por um lado, a norma contida no artigo 477-A da CLT autoriza a demissão coletiva sem que haja autorização sindical ou ajustes por meio de convenção ou acordos coletivos, o direito da coletividade dos empregados de ter a intervenção sindical para defesa de seus interesses, previsto no artigo 8º, III, da Constituição Federal, é prevalente quanto ao interesse do empregador, que, no caso, deve ser tratado como direito individual.
O artigo 8º, III, da Constituição, determina que: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Ou seja, a defesa dos interesses coletivos pelo sindicato é uma garantia constitucional.
É necessário ainda enfatizar que a intervenção do sindicato é benéfica inclusive para proteção do próprio direito individual do empregador, visto que uma vez ajustadas as condições das demissões em massa, poder-se-á garantir formas mais benéficas de pagamento das verbas rescisórias, estabelecimento de composição para não incidência das multas rescisórias, enfim, atos que garantam o direito da coletividade dos empregados, sem prejudicar ainda mais o empregador que já está em condições difíceis.
Existe ainda um conflito de normas na aplicação do artigo 477-A da CLT, visto que, se de um lado temos a Consolidação das Leis do Trabalho, que é uma norma infraconstitucional garantindo ao empregador que pode proceder a demissões coletivas sem autorização sindical, temos de forma antagônica o direito constitucional da coletividade dos empregados que serão demitidos, previsto no artigo 8º, III, da Constituição, e que garante a intervenção sindical na defesa dos interesses coletivos ou individuas, inclusive em questões judiciais e administrativas.
Na resolução da divergência envolvendo a matéria em análise, tem-se que garantir a aplicação constitucional, visto que corresponde à norma suprema de nosso país, portanto hierarquicamente superior à CLT e todas as demais normas. O Julgamento pelo STF dessa matéria, no recurso extraordinário 999.435/SP, balizará de que forma as dispensas coletivas devem seguir, inclusive podendo haver modulação dos efeitos, já que a demanda em análise tem o fato gerador (demissão em massa) anterior à reforma trabalhista.
Deolamara Lucindo Bonfá é advogada especializada em Direito Trabalhista e sócia-fundadora do escritório Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados.