Regularização Fundiária Urbana e Terras Devolutas | CIDADES
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27 de Maio de 2014 , 14:17
Atualizado em 26 de Agosto de 2016 , 15:35
Competências da SECIR
Auxiliar os municípios mineiros na concepção, implementação e execução de ações voltadas à regularização fundiária através de:
I - Assessoramento na elaboração de diagnósticos fundiários municipais, a partir de levantamentos da situação jurídica, física e urbanística das áreas e na elaboração de levantamentos cadastrais georreferenciados.
II – Auxilio na Elaboração e implementação de Projetos de Regularização Fundiária
III - Auxilio na implementação, pelo município, de instrumentos legais voltados à regularização fundiária
IV - Coordenação dos mais diversos atores, tais como Estado, Municípios, M.P, CRI, Instituições de Ensino, dentre outros, na execução de projetos conjuntos de regularização fundiária.
Destinar, por meio dos instrumentos previstos em lei, as terras devolutas estaduais situadas em zonas urbanas e de expansão urbana através de:
I - Apoio aos municípios conveniados no que concerne aos processos de legitimação
II -Emissão dos títulos relativos à legitimação de lotes devolutos
III - Análise e expedição de decretos de reserva para destinação de terras devolutas urbanas, observando-se o interesse público
A regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. O papel do Estado nesse processo de regularização é promover a titulação das terras devolutas urbanas que pertencem a ele, mas que estão ocupadas por posseiros, em atenção ao princípio da função social da propriedade e ao cumprimento da finalidade das terras devolutas, qual seja atendimento do direito à moradia.
Terras públicas devolutas estaduais são aquelas que não pertencem à União ou a particulares e integram o domínio do Estado, uma vez que não foram desmembradas do patrimônio público por meio de um título legítimo de aquisição.
A Legitimação de Posse de terreno urbano em terras devolutas estaduais atendendo os requisitos da legislação, nos termos do artigo 246 da Constituição Mineira e das Leis Estaduais 7.373/78 e 11.020/93, no que couber, com suas alterações posteriores.
Para iniciar o processo, deverá ser celebrado um Termo de Cooperação Técnica entre a SEDRU e os Municípios interessados no Programa de Regularização Fundiária nas áreas urbanas e de expansão urbana.
(arquivo do Termo de Cooperação em anexo)
Em seguida, a SECIR instruirá o Município na preparação da documentação a ser enviada compondo os processos de Legitimação, seguindo os formulários abaixo:
Documentação PlanoTrabalho 2015
C-1 Urbano . Cadastro do Beneficiário
C1A - Cadastro dos Outros Beneficiários
C2 - Declarações
CJ1 - Cadastro do Beneficiário
M1 - Atestado do Responsável Técnico
M2 - Declaração de Confrontantes
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