Câmara de Vitória adia votação da reforma da Previdência municipal | A Gazeta
Comissão de Constituição e Justiça da Casa emitiu parecer de inconstitucionalidade de projetos, que serão reencaminhados à Prefeitura. Nesta quinta, governo federal concedeu mais prazo para aprovação das mudanças
Publicado em 30/07/2020 às 19h42
Atualizado em 30/07/2020 às 20h54
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Vitória (IPAMV) em Bento Ferreira. Crédito: Bernardo Coutinho
Estava prevista para esta quinta-feira (30) a votação na Câmara de Vereadores de Vitória dos projetos de reforma da Previdência dos servidores municipais. Os textos seriam analisados na sessão virtual marcada para às 16h. Porém, as propostas apresentadas pelo prefeito Luciano Rezende (Cidadania) em fevereiro foram retiradas da pauta na última hora.
A reforma municipal tem o mesmo teor da aprovada no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa. A prefeitura propõe aumentar a idade mínima para aposentadoria, elevar a alíquota de contribuição e criar uma Previdência complementar na cidade, pontos exigidos pela reforma nacional. São três projetos:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2020, enviada no dia 28/02/2020: altera de idade mínima para aposentadoria de homens para 65 anos e mulheres para 62. A regra valerá para os novos servidores que ingressarem no serviço público municipal após a aprovação da reforma;
Projeto de Lei 41/2020, enviado no dia 03/03/2020: aumenta alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% para servidores ativos e inativos;
O motivo central do adiamento da discussão em plenário é a falta de acordo sobre o tema. Pouco antes do início da sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu pareceres de inconstitucionalidade e ilegalidade do PL que eleva a alíquota e da proposta que aumenta a idade mínima.
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Com isso, segundo informou a Câmara, os projetos serão reencaminhados à Prefeitura de Vitória para manifestação e realização de mudanças, e a mesma terá até cinco dias úteis, a partir da data de recebimento do ofício, para se pronunciar.
O argumento dos vereadores na comissão é que a Proposta 2/2020 esbarra no estado de calamidade pública decretado em Vitória pela pandemia do coronavírus. Os parlamentares argumentam que neste período há uma vedação para alterações na Lei Orgânica de Vitória. Já no caso do PL 41/2020, o parecer sustenta que ele não se adequa ao atual cenário de pandemia.
Contribuiu para a decisão de postergar a discussão o fato do governo federal ter estendido nesta quinta-feira (30) o prazo de implementação das mudanças. A reforma da Previdência Nacional determinava que até o dia 31 julho fossem feitas as adequações por Estados e municípios.
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O novo prazo estabelecido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia é até 30 de setembro. O ente que não fizer as adequações como o aumento da alíquota no prazo perderão o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e, assim, não poderão receber transferências da União.
Em maio, o presidente da Câmara, Cleber Félix, chegou a enviar ofício para o Ministério da Economia pedindo mais tempo sob a justificativa de que, com a pandemia, ficou difícil discutir o tema com setores do funcionalismo municipal.
A Câmara de Vitória, por meio da assessoria, informou que o adiamento da discussão não trará prejuízos para o município, uma vez que, com o adiamento do prazo, ainda há tempo para avaliação dos projetos.
A Prefeitura de Vitória informou que vai aguardar o documento com a decisão da Câmara dar entrada no Poder Executivo, tramitar na Procuradoria Geral do Município (PGM) para análise e decisão posterior.