Vereadores ignoram pareceres técnicos de Bussiki e aprovam descontos em dívidas com a prefeitura
"É um projeto que não pode prosperar por infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a resolução de consulta número 20/2015 do Tribunal de Contas do Estado. Isso demostra que essa lei é passível de qualquer contestação e pode ser derrubada neste órgão de controle. Baseado nisso, nosso parecer é contrário", disse.
"Essa lei pode incentivar a inadimplência, pois as pessoas não vão pagar mais em abril, para deixar para pagar no final do ano, sem multa e juros. Isso não pode acontecer em uma gestão fiscal eficiente", afirmou.
"Com um tipo de lei como esse, é melhor aprovar que a prefeitura não cobre mais juros e multas. Uma gestão fiscal eficiente não tem esse tipo de atitude. Existe limitação de empenho. Se a receita não está acontecendo, limita o empenho, contingência, toma as medidas necessárias. Isentar multas e juros não são medidas de cobrança", encerrou.