PCD (Pessoas com Deficiência) - Espro - Ensino Social Profissionalizante
Legislação / PCD (Pessoas com Deficiência)
Publicado em Segunda, 24 Outubro 2011 13:00
De acordo com o artigo 93 da lei 8213/1991, todas as empresas brasileiras com mais de 99 funcionários, independente do ramo de atividades, devem contratar pessoas com deficiência para compor o seu quadro de colaboradores. Importante ressaltar, entretanto, que Aprendiz PCD cumpre apenas cota de aprendizagem.
Confira a legislação sobre a Aprendizagem para PCD:
Lei nº 12.435/2011
Lei nº 7.752/1989
Lei nº 8.899/1994
Lei nº 8.160/1991
Lei nº 10.845/2004
(Capítulo VII) Estabelece garantias constitucionais para criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental. Acesso a logradouros, edifícios de uso público e fabricação de veículos de transporte coletivo adequado às pessoas portadoras de deficiência. (artigo 7º) inciso XXXI - proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. (artigo 40) vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência;
Instrução Normativa MTE nº 98/2012
Portaria MTE nº 772/1999
Orienta os agentes da inspeção do trabalho quanto às situações em que se depararem com o trabalho do deficiente em entidades sem fins lucrativos, de natureza filantrópica de comprovada idoneidade, ou em empresas tomadoras de seus serviços.