Fenafisco apresenta medidas para aprimorar o sistema tributário e fortalecer os cofres públicos - Notícias - SINDAFEP - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná
Na ocasião, Alcantara explicou as semelhanças e diferença entre as propostas de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional - PEC 45/2019 e PEC 110/2019 e afirmou que ambas não enfrentam o problema primordial do sistema - a regressividade tributária, que penaliza os mais pobres e a classe média.
Como alternativa, Alcantara apresentou em linhas gerais as premissas da Reforma Tributária Solidária (RTS) – projeto encampado pela Fenafisco e Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip em 2017, sob coordenação de Fagnani, que propõe ampliar a tributação sobre a renda e patrimônio e reduzir a do consumo, a fim de minimizar as desigualdades no país, de modo a garantir o financiamento do Estado Social, construir um sistema progressivo e fomentar o desenvolvimento econômico.
Alcantara lembrou que a RTS inspirou outra proposta de reforma dos tributos em discussão, mas pouco divulgada pela grande imprensa, intitulada: Reforma Tributária Justa, Solidária e Sustentável.
"Todos os partidos do chamado bloco de oposição ao governo, protocolaram ano passado a Emenda Substitutiva Global à PEC nº. 45/2019, que conseguiu mais de 200 assinaturas na Câmara dos Deputados, para alterar o Sistema Tributário Nacional como um todo. Trata-se de uma proposta completa, global, colocada no debate público, na comissão mista de reforma tributária."
Para enfrentar a crise gerada pela pandemia pela Covid-19, a Fenafisco e entidades parceiras lançaram no dia 6 de agosto, oito propostas de leis tributárias que isentam os mais pobres e as pequenas empresas, fortalecem Estados e municípios, com acréscimo na arrecadação estimado em R$ 292 bilhões, e incidem sobre as altas rendas e o grande patrimônio, onerando apenas os 0,3% mais ricos.
O estudo visa subsidiar o Congresso Nacional, os governos e a sociedade na busca de soluções para enfrentar e superar as graves crises social e econômica, decorres do coronavírus. Em função da urgência, o documento inclui sugestão de legislação específica para cada proposta. A implantação da maior parte delas não requer Emenda Constitucional.
Segundo Fagnani, o momento impõe a inversão da pauta hegemônica para que, ao invés de só simplificar, a reforma tributária priorize a tributação da renda e do patrimônio – onerando mais quem ganha mais e desonerando os mais pobres e as microempresas, como estratégia para ampliar a capacidade financeira do Estado, combater a desigualdade e fomentar a demanda agregada.
"O aumento da carga tributária incidente sobre as altas rendas e o patrimônio de pessoa física é fundamental para a recomposição da arrecadação fiscal, que despencou com a crise. Com a retomada do crescimento, a carga tributária poderá ser reequilibrada, reduzindo-se a tributação que incide sobre o consumo e sobre a folha de pagamentos. Propõe-se, portanto, uma inversão da ordem a ser seguida: agora, a reforma da tributação da renda e do patrimônio; depois, com a economia ativada, a reforma da tributação do consumo e da folha de pagamentos", explicou.
As medidas permanentes e estruturantes do estudo contemplam propostas de mudanças no Imposto de Renda e no Imposto sobre Doações e Heranças, a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas IGF), a criação da Contribuição Social sobre as altas rendas da Pessoa Física, a elevação da alíquota da CSLL, exceto para empresas do Simples,a redução da tributação das microempresas e empresas de pequeno porte e, para reforçar o pacto federativo, propõe-se a repartição de parcela das receitas adicionais do Imposto de Renda e do Imposto sobre Grandes Fortunas,com Estados e Municípios.
As duas medidas temporárias terão validade limitada. A primeira eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para setores econômicos com alta rentabilidade para o quadriênio 2021-2024. A segunda propõe que, excepcionalmente, no período de cinco anos subsequentes à instituição do IGF, as alíquotas do tributo, de 0,5%, 1% e 1,5%, sejam ampliadas para 1%, 2% e 3%, respectivamente, sobre as faixas de patrimônio: acima de R$ 10 milhões até R$40 milhões; acima de R$40 milhões, até R$ 80 milhões; e acima de R$ 80 milhões.
Com a retomada do crescimento, estima-se que essas medidas possam gerar recursos adicionais da ordem de R$ 291,8 bilhões por ano. A maior parte desse acréscimo de receitas virá do tratamento isonômico na tributação sobre as rendas e da maior progressividade do IRPF (R$ 158 bilhões), seguida pelo Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) (R$ 40 bilhões), além da majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de setores econômicos com alta rentabilidade e acréscimo de 1% para os demais setores (R$ 40,5bilhões); pela criação da Contribuição Social sobre Altas Rendas(R$35bilhões); mudanças nas regras do ITCMD (R$ 14 bilhões); e pelo fim da dedução dos juros sobre o capital próprio (R$ 5 bilhões).