As principais críticas que podem ser dirigidas à proposição aprovada referem-se justamente à antítese do texto levado à sanção, tais como: a) diploma legal analítico e excessivamente longo; b) tônica dada aos aspectos formais, estruturais, burocráticos e organizacionais da contratação pública em detrimento da maior flexibilização do processo; c) premissa de desconfiança quanto ao exercício das funções dos atores da contratação (gestores e contratados), reforçando o “imobilismo institucional”; d) pouco inovadora quanto aos instrumentos e mecanismos de contratação, considerada a experiência de outros países.
1) Modalidades de licitação: deixam de existir as modalidades convite, tomada de preços e RDC, porém diversos aspectos do RDC foram incorporados como norma geral. Tornam-se modalidades de licitação o pregão (da Lei nº 10.520/2001), para a contratação de bens e serviços comuns e é introduzido o diálogo competitivo, cujo procedimento implica realização de “diálogos” com o setor privado para discutir alternativas capazes de atender às necessidades da administração púbica (art. 6º, XLII, PL nº 4.253/2020).