COMUNICADO Nº 36 - 2011
Presidente de ANFIP defende aperfeiçoamento da relação entre contribuintes e Fisco
Em entrevista à TV Senado, o presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, defendeu o aperfeiçoamento das relações entre o Fisco e os contribuintes por meio de medidas que agilizem a troca de informações quando ocorrerem erros nas declarações de renda das pessoas físicas. Uma medida que facilita essa comunicação está sendo tratada no Projeto de Lei do Senado (PLS) 493/2008, que torna obrigatória a comunicação ao contribuinte da retenção da declaração de imposto de renda para verificação por critérios ou parâmetros de revisão em massa e faculta a sua retificação.
Álvaro Sólon explicou que hoje o contribuinte entrega sua declaração à Receita Federal do Brasil e esses dados são comparados com as informações que o órgão já dispõe. Havendo divergência nas informações, a declaração fica retida na chamada "malha fina". Para ter conhecimento dessa situação, o contribuinte acessa a página da RFB. Verificadas as pendências, ele comparece a uma unidade da Receita Federal do Brasil e entrega a declaração retificadora.
A ANFIP entende que essa prática pode ser melhorada e o que sugere o PLS pode ser considerada uma meta a ser perseguida na melhoria da relação entre o Fisco e os contribuintes. "A ANFIP é favorável a projetos dessa natureza, pois essa relação pode ser aperfeiçoada. Não queremos proteção aos sonegadores", enfatizou.
PEC 443/2009: Banner da campanha pela inclusão dos Auditores-Fiscais da RFB já está no ar
A ANFIP disponibilizou na página principal banner sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/2009, que vincula o subsídio de advogados da União e procuradores dos Estados e do DF a 90,25% do valor recebido pelos ministros Supremo Tribunal Federal.
No banner, além de conferir todas as notícias sobre a proposta e, dessa forma, acompanhar o trabalho da ANFIP junto aos parlamentares pela inclusão dos Auditores-Fiscais da RFB, é possível enviar mensagem aos integrantes da Comissão Especial criada para analisar a emenda de inclusão da categoria na PEC 443/2009.
Confira o banner e envie sua mensagem para garantir o benefício também aos Auditores-Fiscais.
para o III Encontro do Nordeste
As inscrições para o III Encontro do Nordeste já podem ser feitas pelo site da ANFIP. O evento está sendo promovido pelas Estaduais da ANFIP no Nordeste, com apoio da ANFIP, em João Pessoa (PB), e acontece no dia 12 de novembro, no Hotel Littoral.
Entre os objetivos do evento está o de debater temas relevantes para a atuação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB). No banner do Encontro, disponível na página principal da ANFIP, é possível conferir a programação, além de dicas de hospedagem e passeios na cidade.
Também é possível saber mais sobre o III Encontro do Nordeste entrando em contato com o e-mail apfippb@gmail, ou pelo telefone (83) 3224 8803.
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para os associados da ANFIP
A Dynamus Clube, que mantém convênio com a ANFIP, está com novas ofertas para a primeira quinzena de setembro. Os descontos são para a compra pelos associados de Refrigerador GE Frost Free Branco, Coocktop Decore Preto cinco bocas Continental, Lavadora de Roupas 11 quilos GE, Microondas 22 litros Branco Continental e Adega oito garrafas Continental. A promoção é válida para pedidos feitos até o dia 14 deste mês e as compras podem ser divididas em até 10 vezes no cartão, com frete grátis.
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Confira o banner da Festa da Primavera
Já está na página principal da ANFIP o banner da Festa da Primavera, que acontece dia 29 de setembro, em Maceió (AL). O evento é uma organização da Afipal, Estadual da ANFIP em Alagoas, com apoio da ANFIP, e acontece na Rua Aldeir Aguiar Lima Peixoto, nº 45, Farol.
ANFIP no Facebook
A ANFIP está agora no Facebook, mais uma rede social que permite aos associados manterem-se atualizados de todos os acontecimentos da entidade. Além disso, são divulgadas, diariamente, notícias de interesse dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e de toda a sociedade, versando sobre temas relacionados aos impostos, à política em geral, aos juros, à Previdência Social e muitos outros assuntos.
Participe você também de mais essa ferramenta que aproxima a ANFIP aos associados e faça parte da rede de amigos do Facebook da entidade.
Twitter aproxima ANFIP de associados
Seja você também um seguidor da ANFIP no Twitter. O microblog da entidade é atualizado, de segunda a sexta-feira, com as notícias que são publicadas na página da ANFIP na Internet sobre os mais principais assuntos de interesse dos Auditores-Fiscais. Para acompanhar as notícias que são disponibilizadas no twitter, basta acessar a página oficial, pelo endereço http://twitter.com/anfipnacional. Já foram postados mais de mil tweets, e a página tem muitos seguidores. Torne-se também um seguidor da ANFIP no Twitter!
STF julga extinta a ação contra resolução
do TCU sobre acesso a IR de servidores
O Supremo Tribunal Federal julgou extinto o Mandado de Segurança (MS 30781) impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) contra instrução do Tribunal de Contas da União (PL/TCU 65/2011) que determinava a entrega obrigatória, por parte de autoridades e servidores públicos federais, de autorização de acesso a dados de declarações de ajuste anual do Imposto de Renda (IR) – pessoa física.
O relator da ação foi o ministro Celso de Mello, que explicou que a instrução foi revogada pelo TCU por meio do artigo 18 de outra instrução normativa, de número 67/2011. "Torna-se claro, desse modo, que, não mais subsistindo a situação legitimadora do interesse de agir (pela revogação, no caso, do ato ora impugnado), cessa, por completo, o próprio interesse processual na solução do litígio".
No mandado de segurança, o Sindicato afirmou que a instrução contestada era "ilegal e abusiva" por criar regras e sanções não previstas na legislação sobre o tema. A instrução revogada previa, por exemplo, que a não apresentação de autorização de acesso aos dados das declarações de IR acarretaria a impossibilidade de formalização do ato de posse do servidor ou de sua entrada em exercício no cargo. No caso de servidores já empossados, a sanção prevista era a perda do cargo.
Previc divulga resultado do
4º Prêmio de Monografias
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) divulgou esta semana o nome do vencedor do 4º Prêmio de Monografias, por meio da Portaria nº 490, publicada no Diário Oficial da União (DOU). O trabalho vencedor tem como título "Contrato Previdenciário", da autora Ivy Cassa, que usou o pseudônimo 'Mitra'. A cerimônia de premiação será realizada durante o 32º Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão, que acontece entre os dias 19 e 21 deste mês em Florianópolis (SC), quando Ivy Cassa receberá o prêmio no valor de R$ 10 mil.
A vencedora é advogada, especialista em seguros e previdência privada e mestranda em Direito Comercial. Ivy Cassa atua como consultora, oferecendo suporte a seguradoras e entidades de previdência complementar na estruturação e viabilização de operações, criação de novos planos e produtos, revisão e elaboração de pareceres, entre outras atividades.
O concurso, realizado em parceria com a Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social, teve o intuito de estimular a pesquisa e a elaboração de trabalhos técnicos na área de previdência complementar, reconhecendo sua qualidade e aplicabilidade na Administração Pública.
RFB vai mudar portal de
A Receita Federal do Brasil (RFB) prepara melhorias para o portal Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). As mudanças devem ser anunciadas em breve e o objetivo é tornar a interface virtual mais amigável para que os contribuintes possam acessar os serviços com maior facilidade. O novo e-CAC será dividido por grupos específicos de interesses, como informou à Agência Brasil Maria Helena Cotta Cardozo, coordenadora-geral de Atendimento e Educação Fiscal da RFB.
Ela cita como exemplo as opções de pagamento de impostos oferecidas no portal. Com as mudanças, esses serviços passarão a ser agrupados de forma que o contribuinte não tenha que ficar procurando, em todo o site, que tipo de opção deve usar. O e-CAC foi criado para permitir ao cidadão fazer a autorregulamentação fiscal, antes mesmo de ser notificado pela RFB. É preciso fazer um cadastro para a obtenção de uma senha e, assim, ter acesso ao centro virtual.
"O e-CAC foi tão incrementado que precisamos, agora, categorizá-lo em gêneros. Vamos ter os gêneros, que, ao serem escolhidos pelo contribuinte na página, vão levá-los a espécies de serviços. Será um agrupamento de serviços de forma mais lógica e mais fácil de visualizar", disse a coordenadora.
Maria Helena destaca que listas muito grandes de serviços terminam sendo oferecidas por ordem alfabética nos sites, mas, muitas vezes, as pessoas nem sabem o que procuram. Por isso, ao categorizar os serviços, a visualização acaba transformando-se em algo muito mais fácil e intuitivo.
O e-CAC tem, atualmente, uma média de acessos que chega a seis milhões ao mês. O campeão de acessos, com mais de um milhão ao mês, continua sendo o serviço que permite ao cidadão conhecer a sua situação fiscal. "Esse serviço mostra tudo: débitos, ausência de declaração. Em resumo, mostra a vida tributária das pessoas físicas e pessoas jurídicas".
Fator previdenciário induz trabalhador a erro
O fator previdenciário permite aos trabalhadores se aposentarem cedo, mas acarreta perda de renda no futuro, avaliou na segunda-feira (5) Leonardo José Rolim Guimarães, secretário de Políticas da Previdência Social, do Ministério da Previdência Social. Ele é um dos técnicos do governo que trabalha para formular uma proposta de substituição do mecanismo no cálculo da aposentadoria.
"Tecnicamente, ele [o fator previdenciário] parece ser perfeito, só que é ruim porque induz o trabalhador a uma decisão errada. O trabalhador, com o fator previdenciário, pode se aposentar muito jovem. Na média, ele se aposenta com 53 anos [sendo 54 anos, o homem e 51,5 anos, a mulher]", disse o secretário.
O problema ocorre quando o aposentado quer, de fato, parar de trabalhar. Em vez de contar com os R$ 2 mil que teria se tivesse aposentado por idade, terá apenas os R$ 1,2 mil. "Na minha avaliação, isso é que leva à pressão dos aposentados a reclamarem de aumento real. Os indicadores mostram que não houve perda do trabalhador, a perda foi do fator, que só se nota anos depois", apontou o secretário.
Guimarães não avaliou propostas específicas, mas disse que o governo trabalha com modelos focados na idade, no tempo de contribuição e outra proposta combinando os dois fatores. "A decisão é política e vai ser definida pelo governo", disse, ao garantir que as centrais sindicais serão ouvidas antes do encaminhamento da proposta ao Congresso.