Planalto cede para evitar nova derrota na aprovação do Marco Civil
O governo conseguiu assegurar a manutenção da neutralidade da rede, mas o decreto presidencial e os termos técnicos terá de se ater ao texto do Marco Civil
postado em 20/03/2014 07:55
O governo cedeu mais ainda no Marco Civil da Internet para garantir a votação do projeto na semana que vem. Conseguiu assegurar a manutenção da neutralidade da rede, como queria, mas o decreto presidencial que definirá as exceções e os termos técnicos terá de se ater ao texto do Marco Civil. E, ainda, deverá ser submetido ao crivo do Comitê Gestor da Internet (CGI) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
[SAIBAMAIS]Para os oposicionistas, a mudança, embora quase imperceptível do ponto de vista legal, impedirá um possível viés autoritário do governo, que, segundo eles, queria, por um decreto, definir o que poderia ou não ser transmitido na rede e em que condições. ;Era uma neutralidade fake, que abria espaço para o governo atacar o que chama de PIG (a grande imprensa, apontada por setores do PT como golpista);, afirmou o líder do Solidariedade na Câmara, Fernando Francischini (PR).
A alteração se dará com a retirada, no projeto, do termo ;decreto;, substituído por ;de acordo com o que prevê a Constituição;. Na prática, a presidente Dilma Rousseff continuará com o mesmo instrumento legal para definir os critérios técnicos e as exceções à neutralidade, mas este será bem mais restrito, pois precisará se ater à legislação do setor que será aprovada pelo Congresso. Além disso, o Comitê Gestor da Internet (CGI) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terão de analisar e aprovar o decreto antes que a norma entre em vigor.