Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 0002435-71.2008.4.01.3307
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 0002435-71.2008.4.01.3307 - Decisão Monocrática
AC 0002435-71.2008.4.01.3307
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00024357120084013307_f9d29.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00024357120084013307_bc76b.doc
(2[Ç<0â1Q7)
Numeração Única: 0002435-71.2008.4.01.3307
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.33.07.002436-1/BA
PODER JUDICIÁRIO fls.2/2
ALBERCIO DA COSTA BRITO FILHO
DF00002977 - JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS(AS)
AURELIO DE AGUIAR PESSOA
BA00019362 - UBIRAJARA GONDIM DE BRITO AVILA E OUTROS(AS)
AROLDO LIMA CHAVES
JOSEMAR RIBEIRO ROCHA
DF00017918 - BRUNO ESPINEIRA LEMOS E OUTRO(A)
DF00043144 - VICTOR MINERVINO QUINTIERE
Trata-se de recurso especial interposto por Albércio da Costa Brito Filho contra acórdão da Terceira Turma deste Tribunal Regional, que negou provimento à apelação dos requeridos e deu parcial provimento à apelação da União.
Nas razões, com fulcro no permissivo constitucional do artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alega violação ao artigo 10, inciso VIII
Em relação ao art. 10 da Lei 8.429/92, cumpre ressaltar que a incidência desse artigo, necessita da constatação de dolo ou, ao menos, culpa do agente público, o que foi comprovado segundo o acórdão sendo comprovadas diversas irregularidades na realização do citado relacionado à inobservância das normas de licitação e de seus prazos, e acrescido à ocorrência de grave dano ocasionado, mostrando a necessidade de seu ressarcimento. Dessa forma, a sua reanálise implicaria em reexame da matéria fático-probatória da lide, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ. Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE SOFTWARE PELO HOSPITAL DO SERVIDOR. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FATOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458 E 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa aos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se a ausência de manifestação prévia causou prejuízo à defesa do recorrente, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiaram.
4. A instância de origem, após realizar profunda análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, confirmou a ocorrência da improbidade administrativa nas condutas dos réus. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Por fim, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à proporcionalidade das sanções aplicadas, implica, do mesmo modo, nova análise das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
6. Recursos Especiais não conhecidos.
(REsp 1718937/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018)
(DC8éÁ) - Nº Lote: 2019089151 - 8_2 - APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.33.07.002436-1/BA - TR25262ES
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924328204/apelacao-civel-ap-ac-24357120084013307/decisao-monocratica-924328213
TRF-1 - 19/12/2017
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1718937 SP 2017/0318530-5
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE SOFTWARE PELO HOSPITAL DO SERVIDOR. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FATOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458 E 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. …