Revisão de lançamento de Preço Público – Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal
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25/05/21 às 16h27 - Atualizado em 21/10/21 às 15h05
Revisão de lançamento de Preço Público
O cidadão poderá solicitar a revisão de lançamento do Preço Público que sofreu alteração ou inexatidão, mediante apresentação da expedição do Termo de Permissão e Termo Aditivo, por meio de preenchimento de formulário, com documentos comprovatórios.
Todos os serviços relacionados ao Preço Público terão apenas o atendimento presencial.
procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante; procuração particular com firma reconhecida; ou
Cópia do Termo de Utilização de Área Pública não qualificada emitida pela Administração Regional ou pela Subsecretaria das Cidades e Termo Aditivo, se for o caso.