Recurso - TJPE - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de Hospital Naval de Recife - 2019.8.17.9000
Processo XXXXXXX-XX.2019.8.17.9000
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.17.9000
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 5a REGIÃO
Coordenação Regional de Atos e Contratos Administrativos, Patrimônio e Residual
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A UNIÃO , vem à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, por meio de sua representante in fine assinada, com fulcro no art. 1022, do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO , para efeito de suprimento de omissão, em face do r. acórdão de ID (00)00000-0000, pelas razões adiante expostas:
De início, é importante ressaltar a tempestividade da apresentação pela UNIÃO destes EMBARGOS DE
A intimação da União ocorreu no dia 24/09/2019 (terça-feira). Portanto, verifica-se que o prazo para apresentação do presente recurso iniciou-se em 25/09/2019 (quarta-feira), o que demonstra a tempestividade da peça recursal ora apresentada.
Trata-se agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão interlocutória proferida nos autos da ação
Anulatória de Ato Administrativo nº 0001266-35.2017.8.17.2990, a qual deferiu a tutela cautelar de urgência para determinar que os demandados, Detran/PE, DER/PE - Departamento de Estradas e Rodagens e Polícia Rodoviária Federal suspendessem os Autos de Infração números 00000-00(Infração 7463-0) - datado de 22/11/2016, e nº 00000-00(Infração 5967-0) datado de 20/11/2016, e respectivos pontos registrados na CNH da autora,
possibilitando a autora renovar o licenciamento (CRLV) referente ao ano de 2017, se por outro motivo não deve ser negado, até o julgamento final da ação ou ulterior decisão do Juízo.
A C. Turma, ao julgar o recurso, proferiu acórdão assim ementado:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Nos autos da ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0001266-35.2017.8.17.2990, o togado monocático deferiu a tutela cautelar de urgência para determinar que os demandados, Detran/PE, DER/PE - Departamento de Estradas e Rodagens e Polícia Rodoviária Federal suspendessem os Autos de Infração números 00000-00(Infração 7463-0) - datado de 22/11/2016, e nº 00000-00(Infração 5967-0) datado de 20/11/2016, e respectivos pontos registrados na CNH da autora, possibilitando a autora renovar o licenciamento (CRLV) referente ao ano de 2017.
2. Dúvida não há que a lei processual civil, com base no princípio da economia processual, permite que o autor cumule no mesmo processo vários pedidos, no entanto, estabelece regras que devem ser observadas, sob pena de sua inadmissibilidade, conforme estatuído no art. 327 do CPC, entre elas, que o juízo seja competente para conhecer de todos eles.
3. No caso concreto, depreende-se que a parte autora formula mais de um pedido, contudo, em relação aos anulatórios o juízo perante o qual foi proposta a demanda originária é competente apenas para alguns, visto que dos Autos de Infração, dois foram lavrados pela Polícia Rodoviária Federal, cuja competência para apreciar sua legalidade é da Justiça Federal.
4. Notadamente, ao discorrer sobre a competência dos juízes federais, a Carta da Republica deixa claro que a presença da União na demanda é causa de fixação absoluta da Justiça federal, conforme preceito contido em seu art. 109, I. Por seu turno, o novel legislador ordinário tratou de normatizar a situação apresentada na demanda anulatória, conforme previsão contida no art. 45 do CPC, ou seja, mesmo com a presença da União no feito, não há que se falar em impertinência quanto ao feito continuar tramitando perante a Justiça Estadual, pois subsiste resquício de competência concernentes aos autos lavrados pelo DER/PE e à pretensão de retirada das multas perante o Detran/PE.
5. Em face de alguns Autos de Infração terem sido lavrados pela Polícia Rodoviária Federal, cabia ao togado monocrático não admitir a pretendida cumulação, inclusive, por não se tratar no caso de litisconsórcio necessário, mas sim, de meramente facultativo.
6. Portanto, sendo o instituto da competência questão de ordem pública, não há qualquer óbice ao seu reconhecimento para conceder efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, uma vez que o juízo a quo carece de competência para sustar os Autos de Infração lavrados pela Polícia Rodoviária Federal.
7. Agravo de Instrumento provido consolidando os efeitos da decisão interlocutória concessiva de efeito suspensivo e reformando, portanto, a decisão agravada e consequente indeferimento da tutela antecipada para sustar os Autos de Infração lavrados pela Polícia Rodoviária Federal.
O acordão reconheceu a incompetência do Juízo Estadual para sustar os Autos de Infração da Polícia Rodoviária Federal, sendo omisso, contudo, quanto à questão essencial ao deslinde da controvérsia.
Com efeito, cediço é a incompetência desta Justiça Estadual para o julgamento de causas em que figure como parte a União, ex vi do artigo 109, inciso I, da Constituição da Republica, que trata da competência da Justiça Federal. Dispõe referido dispositivo:
" Art. 109 . Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Dispõe ainda o art. 45 do CPC:
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1 o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2 o Na hipótese do § 1 o , o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
Por fim, o art. 327 do CPC dispõe:
§ 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que :
Assim, do arcabouço normativo acima delineado percebe-se que (i) a Justiça estadual não é competente para julgar causas em que figura como parte a União; (ii) não é possível a cumulação de pedidos formulada pelo autor, uma vez que o juiz estadual não poderá analisar eventuais multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal; e, (iii) reconhecendo-se a incompetência do juízo e impossibilidade de cumulação de pedidos, o juiz não poderá apreciar o mérito da controvérsia em relação ao pedido direcionado à União.
Dessa feita, com base no art. 357 do CPC, a fim de se sanear o processo, urge que seja, de logo, reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar o pedido formulado em face da União (anulação de eventuais multas aplicadas pela Policia Rodoviária Federal), nos termos do art. 109, I, da CF/88, devendo o feito prosseguir em face dos demais réus, de acordo com o art. 45, § 2º, do CPC.
Diante do exposto, a União requer o conhecimento e provimento dos Embargos ora opostos, para o fim de que sejam sanadas as omissões apontadas no v. Acórdão, a eles se aplicando os EFEITOS MODIFICATIVOS cabíveis e consequentes.
Recife, 27 de setembro de 2019
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