Publicado em 3 de agosto de 2017 às 09:22
Ministra Rosa Weber determinou prazo no âmbito de uma ação ajuizada pelo PT
Brasília – A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira, 2, que a Presidência da República explique em um prazo de cinco dias o aumento nas alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis.
Argumento é que aumento de imposto só pode se dar por lei e não por decreto. Foto: Nilton Fukuda/Estadão