Câmara segue parecer do Tribunal e rejeita contas do Poder Executivo - Portal da Câmara Municipal de Itapira-SP Notícias
Câmara segue parecer do Tribunal e rejeita contas do Poder Executivo
Órgão técnico apontou falhas na Educação e na Saúde em 2015
A Câmara de Vereadores de Itapira, aprovou na noite desta terça-feira, 9, o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2018, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a apreciação das contas do prefeito municipal José Natalino Paganini (PSDB), referentes ao exercício financeiro-econômico de 2015.
Vale destacar que a Comissão de Finanças e Orçamento tomou todas as providências junto à Casa, para que o prefeito municipal, titular das contas do exercício financeiro de 2015, fosse oficiado e tivesse seus direitos de ampla defesa e do contraditório assegurados, inclusive com a possibilidade de sustentar oralmente sua defesa em plenário. No entanto, a administração encaminhou ofício solicitando mais 60 dias de prazo, pedido este rejeitada pela maioria dos vereadores.
A rejeição das contas do Executivo teve o voto dos vereadores Rafael Donizete Lopes (PROS), Beth Manoel (PSL), Mino Nicolai (PSL) e César Augusto da Silva (PSD). Professora Marisol (PSD) se absteve da votação, enquanto que os vereadores Luan Rostirolla (PRB), Carlinhos Sartori (PSDB), Toninho Marangoni (PP) e Dirceu de Oliveira (MDB) foram contrários à propositura. Para que fosse derrubado o parecer do Tribunal de Contas do Estado era necessária maioria absoluta dos votos, ou seja, sete votos, lembrando que o presidente não vota neste caso.
A falha grave, que de acordo com os técnicos motivou o parecer desfavorável à aprovação das contas foi o déficit orçamentário correspondente a 4,63%, ou seja, R$ 8.661.364,69 da receita arrecadada (R$ 187.085.947,47), não amparada pelo resultado deficitário do exercício anterior. O resultado financeiro foi deficitário em R$ 20.903.477,69, elevando em 66,32% se comparado ao exercício anterior (12.568.313,82).
De acordo com o TCE, o executivo alega em suas justificativas, que os motivos do déficit se devem em face da impossibilidade de previsão em período de recessão da economia, o que fez contribuir o déficit orçamentário apurado pela auditoria. Além disso, justifica que os gastos excessivos com a epidemia da dengue à época agravaram tal cenário.
Através do voto dos conselheiros Antônio Carlos dos Santos, Antônio Roque Citadini e Dimas Eduardo Ramalho, a 2ª Câmara do TCE exarou parecer desfavorável às contas, e em segunda oportunidade, em sede de Recurso Ordinário, com pedido de reexame, Tribunal Pleno, negou-lhe provimento, mantendo o parecer desfavorável emitido pela Segunda Câmara. Abaixo segue os apontamentos feitos pelo TCE:
1 – Planejamento das Políticas Públicas: Incoerência no uso dos índices e metas físicas quando da elaboração da LDO, autorizando abertura de créditos adicionais superior a 20%;
2 – A Lei de acesso à Informação e a Lei da Transparência – Não atendimento ao artigo 9º e incisos da Lei nº 12.327/11, local apropriado para atendimento ao publico quando ao acesso de informações; A Prefeitura não divulga em sua página eletrônica todas as informações alusivas a procedimentos licitatórios, nos termos da Lei nº 12.327/11; Não divulga as despesas realizadas;
3 – Controle Interno: Ausência de regulamentação do Controle Interno; Análises havidas no primeiro quadrimestre revelaram-se ineficazes e não cumpriu as funções institucionais;
4 – Resultado da Execução Orçamentária: Apresentou déficit orçamentário de 50,22%;
5 – Análise dos limites e condições da LRF: Alienação dos Ativos não estão sendo movimentadas em contas específicas, gerando distorções, caracterizando desvio de finalidade, combatido no parágrafo único do artigo 59, parágrafo I, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal;
6 – Despesas com Pessoal – O Município está acima do limite de 90% da Despesas com pessoal em desconformidade com a LRF, artigo 59 § 1º, inciso II;
7 – Ensino: Apresenta porcentual de aplicação de 20,90%, desfavorável ao entendimento do disposto no art. 212 da CF (25%); Falha na aplicação da verba do FUNDEB; O Parecer do Conselho da FUNDEB foi assinado por 15 Conselheiros,
9 – Falhas na Operacional da Rede Pública Municipal de Ensino: Falhas operacionais nas seguintes Escolas Públicas Municipais: EMEB CONEGO MATHEUS RUIZ DOMINGUES – EMEB PROFESSORA WILMA DE TOLEDO BARROS MUNHOZ – EMEB SEBASTIÃO RIBOLDI GUERREIRO – EMEB VEREADOR JOSÉ FRANCISCO MARTINS – EMEB PROFESSORA GILMERY VASCONCELLOS PEREIRA ULBRICHT – EMEB JOAQUIM VIEIRA – EMEB PROFESSORA MARIANA DO CARMO DE ALMEIDA CINTRA –
10 – Fiscalização de natureza operacional da Rede Pública Municipal de Saúde quanto a Prevenção e Combate à Dengue: Quanto aos aparelhos de nebulizadores portáteis, o Município só continha 3 aparelhos; Ausência de local específico para guarda e lavagem dos equipamentos; Somente em contratos, o Paço Municipal despendeu um montante de R$ 2.146,900,00 nas ações de combate à dengue, sendo que destes apenas R$ 78.900,00 foram licitados e R$ 1.068.000,00 foram decorrentes de contratação emergencial, fato que pode caracterizar ausência de planejamento das ações de combate à dengue.