Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 420 de 07.06.1976 (Estabelece normas para compensação do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza
Dec. Prefeito/RJ 420/76 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 420 de 07.06.1976
DOM-Rio de Janeiro: 08.06.1976
Estabelece normas para compensação do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza devido pelos estabelecimentos hospitalares de geriatria, e dá outras providências.
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 85 do Decreto-Lei nº 6, de 15 de março de 1975,
Art. 1º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos estabelecimentos hospitalares que disponham de serviços de geriatria cadastrados no Município, poderá ser compensado com a prestação de serviços geriátricos, na forma prevista no art. 4º do presente decreto.
Art. 2º - Somente poderão utilizar-se da compensação a que se refere o artigo anterior os estabelecimentos que atendam às seguintes condições:
I - estejam devidamente inscritos no órgão próprio da Secretaria Municipal de Saúde;
II - manifestem, anualmente e por escrito, opção à Secretaria Municipal de Fazenda, declarando o valor estimado do imposto a ser compensado;
III - comprovem perante a Secretaria Municipal de Saúde o procedimento previsto no inciso anterior;
IV - observem que o valor de cada leito - dia, incluídos todos os serviços médico-hospitalares, não exceda 26 U.S. (vinte e seis Unidades de Serviço);
V - cumpram as exigências que forem estabelecidas pela Secretarias Municipais de Fazenda e de Saúde.
Art. 3º - A distribuição, o controle e a fiscalização dos serviços médico-hospitalares caberão à Secretaria municipal de Saúde, por intermédio do seu Departamento-Geral de Assistência Hospitalar, que conferirá mensalmente as faturas emitidas, atestando-as e visando-as.
Parágrafo único - O controle e a fiscalização do Imposto sobre Serviços, a cargo da Inspetoria competente do Departamento de Tributos Mobiliários, serão feitos por meio de exame dos livros e dos documentos de escrituração contábeis e fiscais.