ConJur - Fiador que não participa de pacto moratório se livra de execução
Fiador que não participa de pacto se livra de execução
17 de fevereiro de 2010, 12h13
A existência de acordo formulado entre locadora e locatário parcelando os aluguéis vencidos que foram cobrados na ação de despejo é suficiente para caracterizar a moratória. Logo, na falta de participação dos fiadores no pacto moratório, descumprido pelo locatário, não podem responder pela execução do acordo. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu recurso de dois fiadores para restabelecer sentença de primeira instância.
No caso, a locadora ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com rescisão e cobrança dos débitos locatícios contra o locatário. Os pedidos foram acolhidos para condenar o locatário a pagar à locadora a importância de mais de R$ 3 mil, atualizada em julho de 2002.
Em garantia ao contrato de locação, os fiadores ofereceram, como caução, imóvel de sua propriedade. Com fundamento no artigo 38, parágrafo 1º, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), a locadora ajuizou ação de execução de título extrajudicial — escritura pública de caução de bem contra os garantidores —, para receber o valor declarado na ação de despejo combinada com cobrança.
No curso da demanda, a locadora apresentou um documento no qual firmava acordo com o locatário sobre os valores cobrados na ação, os quais, atualizados, atingiam a quantia de mais de R$ 5 mil, calculada para o mês de fevereiro de 2003, sendo certo que o locatário pagaria 20 parcelas mensais, atualizáveis e sucessivas — juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, de R$ 300 com vencimento a partir de março de 2003. Também nos termos do referido acordo, a caução permaneceria vigente até a quitação efetiva de tais débitos, quando então a execução deveria ser extinta.
Descumprido o pacto, a locadora pediu a inclusão no pólo passivo do locatário, em substituição aos fiadores, bem como solicitou a intimação destes. Acolhido os pedidos e procedidas tais alterações, o juiz de direito determinou a penhora do imóvel dado em garantia. Constrito o bem, os fiadores ofereceram Embargos à Execução, que foram julgados procedentes ao entendimento de que o acordo firmado entre locatário e locadora sem anuência dos fiadores caracteriza a moratória, extinguindo a fiança, nos termos do artigo 838, inciso I, do Código Civil de 2002.
Inconformada, a locadora recorreu da decisão. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu parcialmente o recurso por entender que os fiadores hão de responder pelos aluguéis e encargos contratuais que já se encontravam vencidos na data em que firmado o acordo, pois os fiadores não se exoneram destes pagamentos, já que respondem à obrigação que assumiram em contrato.
Os fiadores também recorreram da decisão ao STJ. Sustentaram que não há como exigir as prestações pactuadas no contrato de locação, bem como as obrigações que se originaram da novação, da qual não participaram os fiadores, tanto mais quando reconhecida a ocorrência da moratória pelo Tribunal de origem.
O ministro Og Fernandes destacou que é pacífico no STJ o entendimento segundo o qual o parcelamento da dívida, com prorrogação do prazo além do vencimento da obrigação, concedida pelo locador à locatária, sem anuência dos fiadores, caracteriza a moratória a que se refere o artigo 1.503 do Código Civil de 1916. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
REsp 990.073
Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2010, 12h13
Essa questão é óbvia demais para ser objeto de discussão. (1
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 17 de fevereiro de 2010, 12h57
O Código Civil de 1916 já estabelecia, no art. 1.503, nº I, que «[o] fiador, ainda que solidário com o principal devedor (arts. 1.492 e 1.493), ficará desobrigado se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor». Além dessa disposição, o art. 1.031 do mesmo «codex» dispunha que «[a] transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervieram, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1º Se for concluída entre o credor e o devedor principal, desobrigará o fiador. § 2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.» O Código Civil de 2002 repete tais disposições nos arts. 838 (= 1.503 do CC/1916) e 844 (= 1.031 do CC/1916).
Quer dizer, qualquer que fosse a situação do fiador, ainda quando se tivesse obrigado como devedor solidário e principal pagador, a transação celebrada entre o credor e o afiançado, seja para recompor a dívida, seja para a concessão de moratória, da qual não participasse o fiador, por força da lei exonera este último de toda obrigação. Isso é tão claro e cristalino que não se compreende por que as instâncias inferiores não aplicam a lei para resolver a questão.
Essa questão é óbvia demais para ser objeto de discussão. (2
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 17 de fevereiro de 2010, 12h55
Na minha opinião, é impossível construir um argumento sólido, válido e veraz, capaz de derruir a incidência dos dispositivos legais retromencionados. E partindo dessa premissa, todo recurso ao STJ interposto pelo sedizente credor, cuja pretensão é cobrar a dívida ao fiador já exonerado, qualifica-se como recurso meramente protelatório, e nessa condição deveria sofrer as sanções legais previstas no art. 18 em conjugação com o art. 17 do CPC.(CONTINUAÇÃO)...
No REsp 299.166/SP, o STJ decidiu exatamente no sentido da nuperdecisão ora noticiada.
Mas vou além. Entendo que se o credor executou os fiadores com lastro no título já extinto, qual aquele primitivo em que a fiança foi prestada e que se extinguiu com a exoneração devido à moratória ou à transação, sujeita-se a indenização pelas perdas e danos sofridas pelo ex-fiador indevidamente executado, sob o fundamento do art. 574 do CPC, com a liquidação das perdas e danos apuradas nos próprios autos da execução, por artigos ou arbitramento, conforme já tive oportunidade de sustentar em artigo doutrinário publicado aqui mesmo no Conjur (http://www.conjur.com.br/2009-mai-12/responsabilidade-exequente-quando-execucao-extinta).