Art. 465. Nos casos de transferência de preso, quando este for beneficiado com progressão de regime, poderá ocorrer seu retorno ao juízo da execução anterior, para cumprimento do regime mais brando, desde que verificada a possibilidade de melhores condições para sua ressocialização.
Art. 466. Recebendo a comunicação de procedimento administrativo disciplinar em razão da prática de falta grave cometida por apenado, o juiz designará audiência para ouvir sua justificativa, da qual deverão ser cientificados o Ministério Público e o defensor.
§ 1º. Se o apenado não tiver defensor constituído no processo de execução penal, será nomeado defensor público ou dativo para o ato, incumbindo-lhe, ainda, acompanhar o procedimento disciplinar.
§ 2º. Após oitiva do apenado, o representante do Ministério Público e o defensor apresentação manifestação oral na audiência, seguindo-se decisão do juiz, que homologará ou não a punição disciplinar.