(iii) previsão e descrição dos gastos a serem realizados.
Os requerimentos apresentados por intermédio de organizadoras de feiras, associações ou entidades assemelhadas, devem ser discriminar todas as empresas interessadas na concessão do benefício.
O beneficiário da redução da alíquota deverá comprovar, em 60 (sessenta) dias, contado do término do evento ou do termo final da autorização de remessa, o que ocorrer por último, perante a Secretaria de Comércio Exterior, a realização das despesas, mediante a apresentação de fatura, nota fiscal ou outro documento comprobatório equivalente.
O Decreto nº 5.183/04 determina que em caso de descumprimento da exigências para a concessão do benefício, será imputada ao interessado as seguintes sanções:
(i) o recolhimento do Imposto sobre a Renda, acrescido de multa e encargos legais;
(ii) o impedimento à utilização do benefício enquanto não regularizada a situação do interessado;
(iii) comunicação à SRF, pela Secretaria de Comércio Exterior, no prazo de trinta dias contados da data limite para a comprovação das despesas ou da decisão que deliberar por sua não aceitação.