Jornal Ouvidor - Retomada embaraçosa da economia
Retomada embaraçosa da economia
Antecipar a abertura dos comércios gerou confusão e notório aumento na circulação de pessoas nas ruas
Cidades Em 12/06/2020 22:36:15
Na quinta-feira, 11/06, a Prefeita de Santa Isabel Fábia Porto anunciou a retomada das atividades econômicas inclusas na fase laranja. Segundo ela, o objetivo da antecipação da nova etapa da quarentena (15/06 a 28/06) era aproveitar o Dia dos Namorados. Contudo, Fiscais da Saúde passaram pela Avenida República ontem, 12/06, mandando os comerciantes voltarem a atender no sistema "take away".
"Foi a maior confusão", lastimaram os empresários.
Diversos comerciantes não sabiam se obedeciam ao comando dos fiscais da saúde ou da Chefe do Executivo. Pelo WhatsApp cada interessado entrou em contato com a Ouvidoria solicitando esclarecimentos. Pelo e-Ouve a informação era que o comércio poderia funcionar atendendo a todos os critérios exigidos no Plano de Retomada de Atividades Econômicas.
O problema é que o Plano só chegou em alguns estabelecimentos 30 minutos antes do limite máximo de funcionamento, às 15h30.
O Plano de Santa Isabel
Além das considerações sanitárias de medidas de higiene, obrigatoriedade do uso de máscaras e distribuição de álcool em gel pelas lojas, o Plano de Retomada apresenta o teto de ocupação (ou limite de pessoas para cada estabelecimento) que depende diretamente da área total de circulação. Obedecendo um distanciamento mínimo de 4 m2 por pessoa e 20% da capacidade.
* Exemplo de um estabelecimento que possui 100m2
100 divide a área por 4 = 25. Multiplica 25 por 20% = 5 pessoas, incluindo funcionários e clientes.
* Exemplo de um estabelecimento que possui 32m2
32 divide a área por 4 = 8. Multiplica 8 por 20% = 1,6 pessoas, incluindo funcionários e clientes.
A Prefeitura não especificou se, caso o cálculo der um número fracionado, se pode ser arredondado para mais. E entre outros critérios obrigatórios, no final de cada Plano, distribuído amplamente no comércio, encaminhou um Termo de Responsabilidade que o comerciante deve assinar e pregar nas paredes de seu estabelecimento assumindo para si uma responsabilidade da qual os empresários reclamam que ainda possuem pouca ou nenhuma clareza.
Associação busca esclarecimentos sobre Termo de Responsabilidade
Diante da angustia em que os empresários se encontram, a ACISI – Associação Comercial e Industrial de Santa Isabel - entrou em ação. Por meio de um ofício, solicitou esclarecimentos pontuando as implicações legais conflituosas no documento.
De acordo com o advogado da ACISI, Dr. Matheus Valério, neste Termo de Responsabilidade não há especificação de quais seriam as regras a serem seguidas e quais as sanções administrativas eventualmente aplicáveis, em caso de descumprimento das normas e restrições.
"Além disso, a aplicação de sanções criminais foge à competência do Poder Executivo Municipal, e tampouco pode ser imposta, no caso do tipo penal mencionado, a uma empresa, eis que exige um elemento de vontade para sua ocorrência", explica Dr. Matheus.
O Presidente da ACISI, Walter Negrão, aproveitou a ocasião e solicitou providências da Prefeitura quanto à falta de preparo de alguns dos fiscais da Municipalidade. "Em alguns casos, recebemos relatos de que alguns agentes usam de seu cargo público para constranger e assediar comerciantes", disse Walter.
Para a ACISI, antes que o comerciante assine o Termo de Responsabilidade a Municipalidade deve esclarecer as regras, as sanções administrativas e até mesmo o valor jurídico deste termo de responsabilidade.
Uma questão importante é saber se o estabelecimento responderá pela conduta do cliente, pois se isso ocorrer, segundo Dr. Matheus, "qualquer pessoa poderá quebrar as regras com o único objetivo de prejudicar um empresário que seja seu desafeto, por exemplo".