Ainda que o recebimento da denúncia ocorra antes de 2008 e antes de o réu ser diplomado como Deputado Estadual, o Tribunal deve apreciar a possibilidade de rejeitar a denúncia ou de julgar improcedente a acusação, conforme o art. 6º da Lei 8.038/90 - Buscador Dizer o Direito
Ainda que o recebimento da denúncia ocorra antes de 2008 e antes de o réu ser diplomado como Deputado Estadual, o Tribunal deve apreciar a possibilidade de rejeitar a denúncia ou de julgar improcedente a acusação, conforme o art. 6º da Lei 8.038/90
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU QUE, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ANTES DA CITAÇÃO, FOI DIPLOMADO DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA (PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA NOS AUTOS) JÁ PERANTE O TRF DA 1ª REGIÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU RETRATAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 6º DA LEI 8.038/1990. ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O recorrente foi denunciado pela prática do crime de corrupção passiva, perante a Justiça Federal de primeira instância. Após o recebimento da denúncia pelo magistrado singular, em 22/9/2006, e antes de sua citação, o réu foi diplomado deputado estadual, o que motivou a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região. Por isso, a Corte Regional determinou sua citação para apresentar a defesa prévia a que se refere o art. 8º da Lei 8.038/1990, no prazo de 5 dias.
2. A Lei 8.038/1990 prevê dois momentos defensivos com objetivos próprios. No primeiro deles, o réu é notificado, após o oferecimento da denúncia, para responder à acusação no prazo de 15 dias (art.
4º), com o objetivo de buscar a rejeição da exordial ou sua improcedência (art. 6º). Recebida a denúncia, aí sim é que ocorre a citação do acusado, para apresentação de defesa prévia em 5 dias (art. 8º da Lei 8.038/1990).
3. Antes da reforma introduzida pela Lei 11.719/2008, o legislador diferenciava profundamente o rito comum ordinário daquele aplicável às ações penais originárias. No primeiro, a apreciação das teses defensivas era feita somente na sentença, enquanto no procedimento da Lei 8.038/1990 o primeiro ato decisório na tramitação da ação penal já confronta, de imediato, pelo menos os pedidos de rejeição da denúncia ou absolvição sumária do réu.
4. Ao considerar preclusa a fase processual de recebimento da denúncia e determinar desde logo a apresentação da defesa prévia, o TRF da 1ª Região foi movido pela nobre intenção de conferir celeridade ao processo, o qual está em curso há mais de 13 anos sem que tenha ocorrido sequer a abertura da instrução. Não obstante, afastar a aplicação dos arts. 4º e 6º da Lei 8.038/1990 ao caso concreto teria o efeito prático de anular a diferenciação legislativa entre o rito comum ordinário pré-2008 e o rito das ações originárias.
5. Consoante o entendimento do STF, "recebida a denúncia antes de o réu ter sido diplomado como Deputado Federal, apresentada a defesa escrita, é de ser examinada a possibilidade de absolvição sumária, segundo a previsão do art. 397 do Código de Processo Penal, mesmo que o rito, por terem os autos sido remetidos ao Supremo Tribunal Federal, passe a ser o da Lei 8.038/90" (AP 630 AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2011, DJe 22/3/2012).
6. Destarte, caberá ao Tribunal de origem apreciar a possibilidade de absolvição sumária (ou reconsideração da decisão do juiz de primeiro grau que recebeu a denúncia), na forma do art. 6º da Lei 8.038/1990. Caso rejeite as alegações defensivas, aí sim o réu deverá ser notificado para apresentar a defesa prévia do art. 8º da mesma Lei.
7. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que o TRF da 1ª Região analise, no órgão colegiado competente conforme suas normas regimentais, a possibilidade de extinção da ação penal, a partir das razões apresentadas na peça defensiva.
(AREsp 1492099/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021)
Procedimento da Lei nº 8.038/90
Se a ação penal for de competência do STF, STJ, TRF ou TJ, ela deverá obedecer a um rito processual próprio, previsto na Lei nº 8.038/90 (o CPP será aplicado apenas subsidiariamente).
O procedimento especial é, resumidamente, o seguinte:
1. Oferecimento de denúncia (ou queixa).
2. Notificação do acusado para oferecer resposta preliminar no prazo de 15 dias (antes de receber a denúncia) (art. 4º).
3. Se, com a resposta, o acusado apresentar... [continuar lendo]
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Ainda que o recebimento da denúncia ocorra antes de 2008 e antes de o réu ser diplomado como Deputado Estadual, o Tribunal deve apreciar a possibilidade de rejeitar a denúncia ou de julgar improcedente a acusação, conforme o art. 6º da Lei 8.038/90. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1cf44d7975e6c86cffa70cae95b5fbb2>. Acesso em: 16/09/2021