Preenchimento de DARF de multa de atraso na entrega da RAIS. - Departamento Pessoal e RH
2018-04-30T10:40:48-03:00
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Preenchimento de DARF de multa de atraso na entrega da RAIS.
há 1 ano Segunda-Feira | 30 abril 2018 | 10:40
Tenho uma dúvida referente ao período de apuração que devo colocar no preenchimento de uma DARF referente ao atraso na entrega da RAIS.
Fiz algumas pesquisas e encontrei a seguinte informação: O período de apuração deve ser preenchido com a data em que se deu a apuração do fato gerador ou por ordem da fiscalização.
Como não sou da área não sei se entendi direito...
No caso se estou preenchendo uma DARF de multa no atraso da entrega da RAIS ANO BASE 2016, o período de apuração que devo colocar é 17/03/2017, que foi a data limite para entrega da mesma? E no caso de uma DARF de multa no atraso da entrega da RAIS ANO BASE 2017, o período de apuração será 23/03/2018?
há 1 ano Segunda-Feira | 30 abril 2018 | 10:51
Mas a DARF aparece automaticamente quando se envia a RAIS em atraso.
há 1 ano Segunda-Feira | 30 abril 2018 | 11:31
Carla Leme, pra mim não foi gerada automaticamente.
há 1 ano Segunda-Feira | 30 abril 2018 | 11:47
Camila Cunha,
Bom dia! Entendo que multa pela entrega em atraso da RAIS só "deveria" ser paga se houvesse uma fiscalização do Ministério do Trabalho que determinasse o pagamento.
Olha o que consta no Manual da RAIS 2017 (página 14):
A lavratura do auto de infração, com a aplicação ou não da multa correspondente ao atraso, não entrega da RAIS ou entrega com erros ou omissões, NÃO isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho.
Segundo o Manual, existe a possibilidade de "não aplicação da multa", entendo que ela não é automática. O importante é enviar a RAIS ...
há 1 ano Segunda-Feira | 30 abril 2018 | 13:03
no site http://www.rais.gov.br também consta estas informações:
No que foi informado acima consta que o estabelecimento poderá recolher a multa de forma espontânea... Entendo que no manual diz que posso estar sujeita ou não da aplicação da multa por atraso, porém se eu não pagar espontaneamente o que pode acontecer? Se por acaso eu não pagar e tiver alguma fiscalização na minha empresa anos depois a multa aumentaria? Fiquei na dúvida agora qual o melhor e mais seguro a se fazer.
há 1 ano Segunda-Feira | 30 abril 2018 | 13:36
Se daqui a um tempo a empresa for fiscalizada ... se o fiscal "optar" por aplicar a multa ... o valor seria o mesmo do pagamento espontâneo.
há 1 ano Segunda-Feira | 30 abril 2018 | 13:49
No caso então não teria esse acréscimo?
Outra coisa, você sabe me dizer se eu fico sujeita a essa multa por tempo indeterminado ou isso prescreve? O não pagamento espontâneo dessa multa prejudica a empresa de alguma forma?
há 1 ano Segunda-Feira | 30 abril 2018 | 14:11
Já enviei 2x RAIS em atraso até hoje, e não recolhi a multa. Já se passaram anos e nunca houve problemas para a empresa.
Recomendo não pagar, conforme a orientação dos colegas acima.
há 1 ano Segunda-Feira | 30 abril 2018 | 14:12
Camila, pelo que consta na legislação, esses acréscimos seriam no caso de Auto de Infração, "a critério da autoridade julgadora". Como eu disse antes, o importante é enviar a RAIS para que o trabalhador não seja prejudicado. Isso acontecendo, não vejo porque a empresa seria autuada. Pra mim, a autuação deveria ocorrer caso a RAIS não tivesse sido enviada antes da fiscalização.
Quanto à prescrição "normalmente" é em cinco anos (tributos) ...
há 1 ano Quarta-Feira | 2 maio 2018 | 09:32
Márcio Padilha Mello, compreendi! Muito obrigada pelas informações, me ajudou bastante.
há 1 ano Terça-Feira | 8 janeiro 2019 | 10:04
Tenho uma RAIS entregue em atraso, ano-base 2016, foi entregue em 01/03/2018.
Tenho o Protocolo CREA de quando foi enviada e com ele consegui consultar e imprimir o Recibo, mas não consigo consultar o CREA e também não consigo baixar a declaração.
Será isso por falta de pagamento da multa? A RAIS ano-base 2017 consigo baixar, consultar recibo, crea.. tudo certinho.
Acontece também que a única declaração que consigo baixar é a de 2010, o contador que estava antes de mim não havia entregue nenhuma, inclusive a de 2016 só foi entregue quando um funcionário tentou sacar o PIS e não conseguiu.