Antônio Perilo, Henrique Costa | 17 Fev 2019
Está em pauta, com julgamento previsto para a próxima quarta-feira, a divergência de entendimentos a respeito da competência do TCU para julgar contas de terceiros particulares que causem dano ao erário.
O Ministério Público de Contas sustenta que o TCU teria passado a adotar, em 2013, entendimento no sentido de que seria competente também para julgar as contas de agentes privados (por exemplo, terceiros contratados), mesmo sem o concomitante julgamento do agente público.
No entanto, o próprio TCU emitiu várias decisões em desconformidade com o suposto precedente nos anos que se seguiram. Assim, o caso será julgado como incidente de uniformização de jurisprudência, após pedido de vista formulado pela Procuradora-Geral, em 30/08/17.