O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento, já pacificado pela Súmula 72, de que é possível receber benefício por incapacidade durante o período em que houver o exercício de atividade remunerada, quando comprovado que o segurado estava incapaz para exercer as atividades habituais na época em que trabalhou. A decisão acontec[...]
Fonte: Conselho da Justiça Federal 18 Mar 2015
Previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, o adicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem se aposenta por idade. De acordo com a norma, o percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na s[...]
Fonte: Conselho da Justiça Federal 17 Mar 2015
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu aos portadores de deficiência uma condição legal já prevista para o idoso. Definido em recurso repetitivo (tema640), o entendimento é que, para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a outro ente famili[...]
Fonte: STJ 16 Mar 2015
TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO POR SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A ré não conseguiu comprovar inexigibilidade de conduta diversa Em decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de acusada de sonegação previdenciária. Segundo a denúncia, a ré, na condição de sócia e administradora de uma empresa de locação de mão de obra para limpeza e para controle de portarias empresariais, [...]