DJDF 28/10/2021 - Pg. 28 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLANO EQUALIZAÇÃO DO DÉFICIT COM CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS DO INSTITUIDOR E PARTICIPANTES OU BENEFICIÁRIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. A mera repetição dos argumentos ou teses ventiladas na contestação não implica, necessariamente, a inépcia do recurso, quando as razões suscitadas atendem o disposto no inciso II do art. 515 do CPC. Recurso conhecido. 2. Consoante o artigo 472 da Lei Adjetiva Civil, ao magistrado é facultada a dispensa da prova pericial, quando as partes apresentarem documentos elucidativos, que considerar suficientes para a compreensão da controvérsia. 3. Não há vício de fundamentação na sentença que declina com suficiência e clareza, as razões de decidir, indicando os motivos do convencimento de acordo com a prova dos autos. 4. Há previsão legal que autoriza a instituição de contribuição extraordinária para cobertura de déficit, nos termos dos artigos 19 e 21 da Lei Complementar 109/2001. 5. O apontamento da origem do desequilíbrio financeiro pode servir de embasamento a eventual ação regressiva, conforme delineado no art. 21 da Lei Complementar n. 109, mas não afasta a necessidade de equacionamento das finanças do fundo. 6. Nem mesmo o dever de proteção estatal aos interesses dos participantes pode servir de fundamento para afastar a incidência de texto expresso de lei, mas ao contrário, respalda a tese de preservar as medias para o reequilíbrio técnico financeiro da entidade previdenciária. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No recurso especial, a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 3º, inciso VI, 18, § 2º, 19, parágrafo único, inciso II, 21, caput, todos da Lei Complementar 109/2001, 2º, da Lei Complementar 108/2001, 187 do Código Civil, e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ? LINDB, sustentando, em ligeira síntese, que a turma julgadora deixou de emprestar interpretação sistemática aos dispositivos apontados como violados, prestigiando interpretação literal de um único dispositivo para afastar o dever de a entidade fechada de previdência complementar avaliar constantemente o nível de suas reservas frente ao passivo atuarial. Argumenta que o acórdão afrontou o princípio da proteção estatal dos interesses dos participantes e assistidos e, no aspecto, colaciona julgado do STJ, com o objetivo de demonstrar o dissídio jurisprudencial suscitado. Prossegue defendendo a necessidade de que seja identificada a origem da insuficiência da reserva do Plano BD decorrente da Política Salarial 2005-2009, possibilitando separá-la da contribuição extraordinária destinada ao ?custeio de déficits?. Imputa às patrocinadoras que, no seu entender, agiram com abuso de direito, a responsabilidade pelo déficit verificado. Defende, também, a paridade para a contribuição extraordinária da subespécie ?custeio de déficit?, na proporção de 50% para os participantes e assistidos e 50% para as patrocinadoras; b) artigos 156, 370, 371, 472, todos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o colegiado cerceou o seu direito de defesa, ao indeferir o pedido de produção de prova pericial, pois somente a partir da prova técnica poder-se-ia identificar a origem da insuficiência das reservas do plano BD, e apurar a cota de responsabilidade de cada uma das partes. Nesse capítulo, indica julgado do STJ, visando a caracterização do dissenso jurisprudencial que invoca; c) artigos 489, § º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do CPC, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional c) artigos 7º, caput, 13, ambos da LC 109/2001, e 2º, do CPC, argumentando que as partes não pugnaram pela apresentação de ?modelos de contratos de adesão ao plano BD e respectivos aditivos?, conforme determinado pelo juízo monocrático, em decisão extra petita. Acrescenta ser indispensável que venha para os autos o convênio de adesão celebrado entre as recorridas. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria e repisar os argumentos expendidos no apelo especial, indica ofensa aos artigos 5º, incisos LIV, LV, 93, inciso IX, 173, § 1º, inciso II, 201, caput e 202, §§ 1º e 3º, todos da Constituição Federal. Em sede de contrarrazões, a recorrida Neoenergia Distribuição Brasília SA, pede que todas as publicações a si relativas sejam feitas em nome do advogado DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA, OAB/DF 44215. II ? Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparos dispensados por isenção legal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 19, parágrafo único, II, e 21, caput, ambos da LC 109/2001. Com efeito, as teses sustentadas pela parte recorrente, acerca da paridade contributiva, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. A mesma sorte, porém, não colhe o recurso extraordinário, lastreado na alegada ofensa aos artigos 5º, incisos LIV, LV, 93, inciso IX, 173, § 1º, inciso II, 201, caput, e 202, §§ 1º e 3º, todos da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa. Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração. Com efeito, ?É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF? (ARE 1299845 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, DJe 19/3/2021). Indefiro o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado subscritor das contrarrazões recursais ofertadas pela Neoenergia Distribuição Brasília SA, tendo em vista convênio firmado pela recorrida com este TJDFT para publicação no portal eletrônico III ? Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e INADMITO o extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Primeira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no exercício da Presidência A029
N. 0700420-70.2020.8.07.0008 - RECURSO ESPECIAL - A: J. M. O. S.. Rep (s).: JOSIANE ALVES DE OLIVEIRA. R: UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Adv (s).: DF7934 - MARCIO AMERICO MARTINS DA SILVA. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700420-70.2020.8.07.0008 RECORRENTE: J. M. O. S. REPRESENTANTE LEGAL: J. A. O. RECORRIDA: U. P. C. T. M. DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESOLUÇÃO 428/2017 DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. NÚMERO DE SESSÕES ANUAIS. LIMITAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA FUNDADA EM DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. A relação contratual entre o segurado e o plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Enunciado nº 608, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A Resolução 428/2017, da ANS, constitui referência básica para a cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde, de forma que, havendo necessidade e requerimento médico, a sua abrangência pode ser ampliada a fim de que as necessidades do paciente segurado sejam atendidas. É abusiva a recusa de custeio de parte de tratamento multidisciplinar indicado pelo médico assistente como a mais eficaz para o caso de Transtorno de Espectro Autista, após análise do quadro clínico do paciente, haja vista que o contrato celebrado entre as partes não exclui o tratamento de tal patologia, não cabendo à operadora do plano de saúde escolher o procedimento clínico mais adequado. Ante a constatação de recomendações médicas para o atendimento multiprofissional a criança com autismo, e, em atenção aos preceitos estabelecidos nos os artigos 2º, inciso III e 3º, inciso III, ambos da Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Espectro Autista, deve a operadora do plano de saúde custear integralmente os procedimentos indicados. O rol apresentado pela Resolução Normativa nº 428/2017, da ANS, é de natureza exemplificativa e não pode impedir a realização do tratamento adequado e prescrito, sob pena de ofensa ao objeto do contrato, que é a assistência integral à saúde do contratante. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ?há abusividade na cláusula contratual ou em ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de tratamento de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei 8.078/1990). Precedente? (REsp 1.642.255/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018). O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é abusiva cláusula que imponha coparticipação, desde que