DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0077-03/2018 : CAU/BR - Portal da Transparência : CAU/BR – Portal da Transparência
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0077-03/2018
Aprecia o Recurso interposto pelo interessado, em função de processo ético e em face da Decisão do Plenário do CAU/SP.
O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 26 e 27 de abril de 2018, após análise do assunto em epígrafe, e
Considerando a interposição de recurso frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/SP, com efeito suspensivo da execução da sanção até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e
Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Nikson Dias de Oliveira, aprovado por unanimidade dos membros presentes da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR, por meio da Deliberação nº 008/2018-CED-CAU/BR.
1 – CONHECER DO RECURSO interposto pelo denunciante;
2 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 008/2018-CED-CAU/BR, no sentido de:
a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso; e
b) Manter a decisão recorrida do Plenário do CAU/SP, que determina o arquivamento do processo ético-disciplinar em análise, com posterior comunicação dos interessados.
3 – Encaminhar os autos do processo ao CAU/SP para tomada das devidas providências; e
4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.
Brasília-DF, 26 de abril de 2018.
AC Joselia da Silva Albuquerque X
ES Edezio Caldeira Filho X
MA Lourival José Coelho Neto X
RN José Jeferson de Sousa X
SP Helena Aparecida Ayoub Silva X
TO Matozalém Souza Santana X
Reunião Plenária Ordinária Nº 077/2018
Matéria em votação: 8.3. Projeto de Deliberação Plenária de julgamento, em grau de recurso, do Processo Ético-disciplinar nº E-09/2015 (CAU/SP), Protocolo SICCAU nº 620162/2017.