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CMM aprova Lei e Emenda à Loman que regulamentam trabalho de mototaxista
O Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (31), os pareceres favoráveis de três Comissões Técnicas da Casa, tanto ao Projeto de Emenda 017/2013 à Lei Orgânica do Município de Manaus (Lomam), quanto ao Projeto de Lei 282/2013, ambos de autoria do Executivo Municipal, que tratam da regulamentação de atividades ligadas ao sistema de transporte público da cidade na modalidade mototaxista.
As comissões de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO – 3ª Comissão); Serviço Público (COMSERP – 7ª Comissão); e Transporte, Viação e Obras Públicas (COMTVOP – 8ª Comissão) deram parecer favorável às duas propostas enviadas pela Prefeitura de Manaus ao Legislativo Municipal.
A primeira proposta se trata do Projeto de Emenda nº 017/2013, que altera o número máximo de mototaxistas que podem atuar nos limites do município. No texto atual, a Lomam limita a atividade de um mototaxista para cada 900 habitantes e, com a Emenda, esse número muda de um mototaxista para cada 600 habitantes, ou seja, possibilita que mais profissionais exerçam a atividade na cidade.
Após a aprovação dos pareceres favoráveis das 3ª, 7ª e 8ª comissões, o trâmite do PL do Executivo consiste em retornar às Comissões Técnicas da Casa para nova avaliação, em virtude das Emendas sugeridas pelos vereadores. Em seguida, após análise técnica das Emendas, o Projeto de Lei será apreciado novamente em Plenário. Caso aprovado, é enviado para sanção do prefeito.
Cerca de 300 mototaxistas estiveram na CMM com a expectativa de verem aprovados tanto a regulamentação da atividade de mototaxista para transporte individual de passageiros no sistema de transporte público, quanto o aumento no quantitativo de profissionais que poderão exercer a atividade em Manaus.
Segundo Vitorino Falcão, mototaxista representante da Coopetrans, a aprovação unânime da Emenda e do Projeto de Lei da prefeitura pela Casa Legislativa é apenas o primeiro passo em benefício da categoria dos mototaxistas e da população de Manaus. "Ainda não é o suficiente. Estamos cientes de que ainda há muita coisa a ser conquistada. No entanto, acredito que a população só tem a ganhar com a regulamentação da categoria, pois a partir daí é que haverá um serviço melhor, mais seguro e com profissionais capacitados", destacou.
O mototaxista Anderson Souza, representante da Sindmanaus disse que a vitória desta quarta-feira é apenas parcial. "O ideal é que seja possível licenciar cerca de 4 mil mototaxistas na cidade para exercer nossa atividade e, para tanto, queremos que haja o apoio dos vereadores; o entendimento do que a atividade representa para as pessoas e para muitas famílias por parte do prefeito; e a união de nossa categoria", destacou.
De acordo com os mototaxistas, atualmente 15 mil pessoas atuam na cidade e 40 entidades representam os trabalhadores. Entre as que estiveram na CMM podem ser citadas, além da Coopetrans e da Sindmanaus, a Coopertrame, Coopmam, Coopmotam, Coopermoto, Amtac, Coopmam, Coopfretabam e outras.
O presidente Bosco Saraiva afirmou que todas as medidas tomadas pela CMM visam, primordialmente, o bem estar dos cidadãos de Manaus e, por isso, tudo deve ser feito com muita responsabilidade. "As medidas e decisões tomadas aqui na Casa são em prol da sociedade. Há um consenso de modo geral de que a atividade de mototaxista é importante para a cidade, mas é necessário que haja uma regulamentação, além da limitação quantitativa de profissionais e delimitação territorial de atuação".
Bosco Saraiva destacou a transparência e a postura positiva dos parlamentares em relação à questão que envolve a atividade de mototaxista em Manaus. "Os mototaxistas podem acompanhar as análises dos Projetos de seu interesse nas Comissões Técnicas. Além disso, os vereadores estão cientes e encarando com muita responsabilidade tudo o que está acontecendo.
Vejo como algo benéfico e positivo para a sociedade todas as iniciativas que estão sendo tomadas pela Casa, já que elas são transparentes e democráticas", comentou.
O líder do prefeito na CMM, vereador Wilker Barreto (PHS), afirma que as iniciativas da Prefeitura de Manaus e da CMM quanto aos mototaxistas devem ser cautelosas para que não haja aprovação precipitada de nenhum item, evitando que depois haja prejuízo para a sociedade ou para a categoria. "É melhor realizar uma análise mais profunda do que está sendo discutindo do que no intuito de agradar a categoria haja algum prejuízo. Temos que ser responsáveis e comprometidos, principalmente, com a cidade de Manaus".
Para Wilker Barreto, mesmo que não haja obrigatoriedade regimental e nem constitucional, tanto a Emenda quanto o Projeto de Lei da Prefeitura de Manaus devem ser apreciados no mesmo dia, em virtude da inter-relação entre as duas matérias.