Jurídico da Câmara diz que texto de Ortiz sobre transporte por app é inconstitucional - Gazeta de Taubaté
Jurídico da Câmara diz que texto de Ortiz sobre transporte por app é inconstitucional
Em parecer, procurador jurídico da Câmara diz que proposta do prefeito é inconstitucional e ainda fere a livre concorrência, já que praticamente inviabiliza o serviço no município; tucano não se manifestou sobre essa análise
O departamento jurídico da Câmara emitiu um parecer contrário ao projeto apresentado pelo prefeito Ortiz Junior (PSDB) para regulamentar o serviço de transporte por aplicativo em Taubaté.
No texto, o procurador-chefe da Casa, Guilherme Ricken, diz que a proposta é inconstitucional e que fere a livre concorrência, já que praticamente inviabiliza o serviço no município.
"Busca o projeto intervir de forma exorbitante no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros", diz trecho do documento.
No parecer, o procurador aponta que o município não tem competência para legislar sobre questões como características de veículos e negócios promovidos pela internet. "Falece competência ao município para legislar sobre o tema, pois ele não é de interesse local".
Segundo Ricken, a legislação federal já define normas autoexecutáveis sobre esses temas.
LIVRE CONCORRÊNCIA/ O procurador ressalta que o projeto também "é absolutamente incompatível com a ordem econômica constitucional".
De acordo com o parecer, "a pretexto de regular uma atividade econômica desenvolvida por particulares", o prefeito busca "inviabilizá-la".
Essa argumentação cita como exemplo a proposta de restringir o número de veículos, que passaria a ser de um a cada 1.500 habitantes. "Além de não possuir qualquer estudo que o embase, contraria a própria justificativa do projeto, em que o autor afirma a necessidade de buscar meios alternativos de transportes para sanar os problemas de mobilidade urbana", diz o parecer.
O texto aponta ainda que, ao exigir que as empresas tenham sede no município, Ortiz faz um "verdadeiro contrabando legislativo", pois "realiza reserva de mercado a empresas e profissionais do município, o que é vedado pela ordem constitucional".
"Impor explicitamente o número de veículos que poderão estar em atividade e definir critérios que, de maneira disfarçada, têm por meta reduzir o número de prestadores do serviço, acaba por ferir a livre concorrência e a proteção ao consumidor, o qual pagará mais caro pelo serviço", conclui o parecer.
SILÊNCIO/ Na terça-feira, o líder do prefeito na Câmara, Douglas Carbonne (PCdoB), anunciou que, após críticas de motoristas, empresas do setor e vereadores, Ortiz havia resolvido retirar o projeto da Câmara, para estudar melhor a questão.
Nessa quarta-feira, questionado pela reportagem, o governo tucano não confirmou a retirada do projeto e não comentou o parecer jurídico.
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