Comissão do Senado aprova proibição de qualquer propaganda para cigarros Comissão do Senado aprova proibição de qualquer propaganda para cigarros
Comissão do Senado aprova proibição de qualquer propaganda para cigarros
Veto vale até em locais de venda
Texto agora vai para a Câmara
Projeto de lei aprovado no Senado proíbe propaganda de cigarros Mateus Maia 04.jul.2019 (quinta-feira) - 12h10
atualizado: 04.jul.2019 (quinta-feira) - 13h57
A comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou na 4ª feira (3.jul.2019) 1 projeto de lei que proíbe qualquer forma de publicidade para cigarros e similares, inclusive em seus locais de venda. Como a decisão foi em caráter terminativo, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados.
O projeto é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e foi relatado pela senadora Leila Barros (PSB-DF). No parecer apresentado, o veto total de propaganda havia sido retirado, contudo, após discussão, aprovou-se uma emenda que trazia de volta a proibição ao texto de autoria do senador Eduardo Girão (PODE-CE).
A medida também torna infração de trânsito gravíssima o ato de fumar dentro de veículo em que houver 1 menor de idade presente.
De acordo com o PL (Projeto de Lei), ficam proibidas propaganda, publicidade, promoção e patrocínio de cigarros e similares. Também entram na proibição a exposição dos produtos nos locais de venda e a utilização de máquinas automáticas para sua comercialização.
Atualmente a lei diz que se pode ter propagandas nos pontos de venda, mas seguindo algumas regras, como não induzir o consumo ou associar o uso a atividades esportivas ou a menores de idade.
Conforme a redação final da comissão, também ficam proibidas a importação e comercialização no país de cigarros que tenham sabores. Esta determinação não existe na lei vigente hoje.
"Ficam proibidas a importação e a comercialização no país de produto fumígeno derivado do tabaco que contenha substâncias sintéticas e naturais, em qualquer forma de apresentação, com propriedades flavorizantes ou aromatizantes que possam conferir, intensificar, modificar ou realçar sabor ou aroma do produto", conforme o texto.
Outro ponto que consta na proposta de Serra é que fumar em veículo na presença de 1 menor de idade se torne infração de trânsito gravíssima. Hoje não há especificação sobre o tema na legislação. Confira a íntegra da decisão dos senadores.
Como a medida foi aprovada pela CJJ do Senado em caráter "terminativo", o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja nenhum recurso apresentado por 1 senador. Nesses casos, a decisão tomada na comissão representa a vontade de toda a Casa. O prazo para apresentação de recursos é de cinco dias úteis e o dispositivo precisa ter a assinatura de pelo menos nove senadores.