ConJur - É preciso desistir de ações na Justiça para continuar no Refis da Crise
9 de março de 2010, 8h43
Para o relator, juiz federal convocado Jorge Antonio Maurique, o parcelamento constitui confissão de dívida (art. 5º da Lei nº 11.941/2009), implicando o reconhecimento da exatidão do crédito tributário". Por isso, ele entende que a inclusão de débitos em parcelamento não pode gerar discussão judicial ou administrativa.
Segundo o juiz, as regras estabelecidas para a concessão do benefício fiscal não podem ser controladas pelo Poder Judiciário, "mormente quando não ofendem os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, como é o caso dos autos".
Como a argumentação não foi aceita pela Justiça de primeira instância, a empresa recorreu ao TRF-4. Maurique, relator do recurso, manteve a decisão. Ele entendeu que "a previsão normativa não só decorre de expressa autorização da Lei 11.941/2009, como está em consonância com os mecanismos de instituição de programas de parcelamento".
Para o juiz Maurique, que atua no segundo grau, o âmbito de escolha do contribuinte se limita a quais débitos irá incluir no parcelamento e não se estende ao valor, que é apurado conforme os parâmetros definidos em lei. "Ademais, como já acentuado, ao aderir a parcelamento, o contribuinte reconhece a dívida, nos moldes em que apurada pelo fisco", determinou.
De acordo com o tributarista Eduardo Kiralyhegy, escritório do Negreiro, Medeiros e Kiralyhegy Advogados, a determinação vale como alerta aos contribuintes que optaram por essa estratégia. "Desistir dos processos é uma demonstração de boa-fé do contribuinte. O prazo já passou, mas essa decisão é relevante para alertar os contribuintes que estão correndo riscos ao optarem por questionar a portaria", opinou.
Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2010, 8h43
Dra. Cida Segretti -JBTS ADV ASSOCIADOS (Advogado Sócio de Escritório) 10 de março de 2010, 13h01
O CORRETO É QUE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS CUMPRAM O DEVER DE EXTINGUIR E CANCELAR DEBITOS PRESCRITOS - E ATINGIDOS PELA DECADENCIA (SUMULA 08 DO STF) E NAO OBRIGAR CONTRIBUINTES A CONFESSAR DEBITOS PRESCRITOS - PORQUE ESTÃO LANÇADOS NUMA MESMA CDA -OU NUMA MESMA EXECUÇAO.
O CANCELAMENTO DE DEBITOS ATINGIDOS PELA DECADENCIA E PRESCRIÇAO É OBRIGAÇAO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E NAO FAVOR FISCAL.
CABE A ELES A OBRIGAÇAO DE DISPONIBILIZAR DEBITOS LIQUIDOS E CERTOS PARA QUE O CONTRIBUINTE INDIQUE QUAIS PRETENDE INCLUIR NO PARCELAMENTO.
E SOMENTE APOS A CONSOLIDAÇAO SERIA POSSIVEL EXIGIR EVENTUAL DESISTENCIA DE AÇOES.
A CONFISSÃO DE DEBITOS NESSA SITUAÇAO OU A EXIGENCIA DE DESISTENCIA DE RECURSOS NESSAS CONDIÇOES É INCONSTITUCIONAL E IMORAL.
decisão contraditória e omissa
Dra. Cida Segretti -JBTS ADV ASSOCIADOS (Advogado Sócio de Escritório) 10 de março de 2010, 12h58
A MATERIA APONTA UM JULGAMENTO CONTRADITORIO, que nao considerou diversas situaçoes que impedem a desistencia as cegas.
PRIMEIRO - veja essa parte da matéria " Para o juiz Maurique, que atua no segundo grau, o âmbito de escolha do contribuinte se limita a quais débitos irá incluir no parcelamento e não se estende ao valor", Ai reside o problema, QUAIS DEBITOS IRÁ INCLUIR , como desisto por exemplo de um EMBARGOS EM EXECUÇAO FISCAL SE PARTE DA EXECUÇAO CONSTA DEBITOS QUE PRETENDO INCLUIR E PARTE NAO ?
Para os advogados que atuam no ambito tributário, mas especificadamente nas execuçoes fiscais, nao é dificil saber que as cdas abrange debitos de diversos meses sendo parte inclusive prescrita.
SEGUNDO - a prescriçao e decadencia implica em EXTINÇAO DO CREDITO TRIBUTÁRIO e nao poderia haver espaço para CONFESSAR DEBITO PRESCRITO.
TERCEIRO - Basta ler as normas que instituiu o REFIS que as regras eram claras, PRIMEIRO O CONTRIBUINTE FAZ ADESAO e vai pagamento valores minimos , depois a CREDORA INDICA OS DEBITOS CONSOLIDADOS dando oportunidade do contribuinte indicar QUAIS DEBITOS PRETENDE INCLUIR e na SEQUENCIA OBVIAMENTE SE EXIGE A DESISTENCIA.
É UMA SEQUENCIA LOGICA NAO HÁ COMO DESISTIR ANTES DA CONSOLIDAÇAO.
POREM A RECEITA E PGFN NAO CONSOLIDARAM OS DEBITOS NEM DISPONIBILIZOU FERRAMENTAS PARA TAL E NAO ADIOU O PRAZO PARA DESISTENCIA.
DE FORMA QUE O CONTRIBUINTE SE VIU OBRIGADO A UMA DESISTENCIA AS CEGAS ANTES DA OPÇÃO E INDICAÇAO DE DEBITOS.
Leitor1 (Outros) 9 de março de 2010, 10h22
A despeito de outras questões, anoto uma contradição interna no argumento do juiz convocado. Consta acima que "Segundo o juiz, as regras estabelecidas para a concessão do benefício fiscal não podem ser controladas pelo Poder Judiciário, mormente quando não ofendem os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, como é o caso dos autos".
Ora, que eu saiba a aferição de proporcionalidade e razoabilidade já é controle judicial. Logo, absolutamente incorreta a asserção de que o Judiciário não poderia controlar/fiscalizar tais moratórias fiscais.
Ademais, não se trata de ato jurídico pefeito; porquanto - na temática tributária - a obrigação surge da prática do fato gerador; com amparo na Lei. Não surge do consenso ou de confissão de dívida.
Por outro lado, ainda que se supusesse que uma confissão de dívida pudesse amparar crédito tributário indevido (p.ex., por se tratar de confissão de débitos já caducos; ou confissão de dívida em montante superior ao devido), isso não inibiria o controle judicial da própria validade da confissão (porquanto, em princípio, somente é válida confissão empreendida sem coação).
Ademais, não raras vezes a Fazenda Pública constrange o contribuinte a confessar débitos para, somente então, lhe facultar o acesso à moratória fiscal. Posteriormente, por qualquer motivo não explicitado antes, o Fisco decide excluir o contribuinte do programa, sem lhe garantir, porém, o retorno ao status quo ante (sobremodo quando já desistiu de um processo tributário).
Tanto por isso, o ideal seria que a adesão a REFIS/PAES fosse causa de SUSPENSÃO dos feitos, consoante faculta o art. 265, inc. II, CPC.