Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 4 DE 30/01/2020
Norma Municipal - Salvador - BA - Publicado no DOM em 03 fev 2020
Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que tratam o § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, e o parágrafo único do art. 14 da Resolução CGSN nº 140 , de 22 de maio de 2018, e estabelece o rito para sua impugnação, na forma que indica.
O Secretário da Fazenda do Município do Salvador, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, e no parágrafo único do art. 14 da Resolução CGSN nº 140 , de 22 de maio de 2018.
Art. 1º Aprovar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, para o exercício de 2020, de que trata o art. 14 e seu parágrafo único da Resolução CGSN nº 140 , de 22 de maio de 2018, e suas alterações, na forma do Anexo Único, desta Instrução Normativa.
Art. 2º A Microempresa - ME ou a Empresa de Pequeno Porte - EPP, assim classificada conforme a LC nº 123/2006 , que tenha a sua opção pelo Simples Nacional indeferida pelo Município, para o exercício de 2020, poderá ser notificada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE no Portal do Simples Nacional ou por Edital de Notificação a ser publicado no Diário Oficial do Município, a partir do dia 11 de março de 2020, com a indicação do número de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a critério da Administração Tributária Municipal.
Art. 3º A ME ou a EPP notificada nos termos do caput do art. 2º, poderá impugnar o indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação por meio do DTE de acordo com o estabelecido no art. 122 da Resolução CGSN nº 140 , de 22 de maio de 2018, ou da publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial do Município.
Art. 4º O pedido de impugnação de indeferimento deverá ser endereçado à Secretaria Municipal da Fazenda/Coordenadoria de Cadastros/Setor de Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas e entregue, mediante petição escrita, na Central de Atendimento do Edifício Sede da SEFAZ ou nos Postos de Atendimento indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa, instruído com os seguintes documentos:
I - cópia do RG e CPF/CNPJ do representante legal;
II - cópia do Termo de Indeferimento (emitido através do site: www.sefaz.salvador.ba.gov.br);
III - procuração, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia do RG e CPF), quando o mesmo for signatário do requerimento;
IV - cópia do instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente fornecido pelo órgão competente;
V - cópia do alvará de funcionamento ou ficha resumida do CGA impressa (s) no ano de 2020; e
Parágrafo único. As unidades competentes da SEFAZ responsáveis pela instrução, análise e julgamento do pedido de impugnação poderão, a critérios próprios, solicitar outros documentos ou esclarecimentos que julgarem necessários.
Art. 6. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO Secretário Municipal da Fazenda, 30 de janeiro de 2020.
ANEXO ÚNICO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 04/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO SIMPLES NACIONAL 2020
BASE LEGAL: § 6º DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ART. 14 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140 , DE 22 DE MAIO DE 2018 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº XX/2020.
NOME EMPRESARIAL: ABC LTDA
A MICROEMPRESA OU A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ACIMA IDENTIFICADA APRESENTA PENDÊNCIA JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, QUE IMPEDE A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL: PENDÊNCIA CADASTRAL: (CAMPO PARA IDENTIFICAÇÃO DA PENDÊNCIA) PENDÊNCIA FISCAL: (CAMPO PARA IDENTIFICAÇÃO DA PENDÊNCIA: DÍVIDA(S) EM ABERTO, AI, NFL, NF, NL, ETC).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 16, § 6º, DA LC Nº 123 DE 14.12.2006. ART. 17, INCISOS V E/OU XVI, DA LC Nº 123 DE 14.12.2006. ART. 14 , § ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140 , DE 22 DE MAIO DE 2018. ART. 15 , INCISOS XV E XXIV, DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140 , DE 22 DE MAIO DE 2018.
A MICROEMPRESA OU A EMPRESA DE PEQUENO PORTE PODERÁ IMPUGNAR O INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADO DA DATA EM QUE FOR FEITA A NOTIFICAÇÃO DO CNPJ DESTE TERMO POR EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
A IMPUGNAÇÃO DEVERÁ SER DIRIGIDA À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ, E DEVERÁ SER ENTREGUE NO EDIFÍCIO SEDE DA SEFAZ, RUA DAS VASSOURAS, 01, CENTRO, OU NOS POSTOS DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SAC: SHOPPING BARRA, SHOPPING BELA VISTA E COMERCIO (INSTITUTO DE CACAU).