TRT-12 17/01/2020 - Pg. 273 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000436-49.2016.5.12.0030 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12
4ª Vara do Trabalho de Joinville
Processo Nº ATOrd-0000436-49.2016.5.12.0030
RECLAMANTE HILARIO JOSE PALADINO
ADVOGADO EDSON LUIZ DE OLIVEIRA (OAB: 5133/SC)
RECLAMADO OCN LOG DEPOSITO DE MERCADORIAS DE CARGAS LTDA -ME
RECLAMADO TRANSLOTE LOGISTICA LTDA - ME ADVOGADO Heleno Pires da Silva (OAB: 26107-A/SC)
ADVOGADO WILIAM PATRICIO (OAB: 18089/SC)
ADVOGADO JAMES JOSE DA SILVA (OAB: 12314/SC)
ADVOGADO GABRIELA PEREIRA OLIVEIRA (OAB: 39476/SC)
RECLAMADO MANCHESTER PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO FELIPE LOLLATO (OAB: 19174/SC)
RECLAMADO MANCHESTER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECLAMADO MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- HILARIO JOSE PALADINO
- MANCHESTER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- MANCHESTER PARTICIPACOES LTDA
- TRANSLOTE LOGISTICA LTDA - ME
SENTENÇA EM CONHECIMENTO
HILARIO JOSÉ PALADINO demanda em face de MANCHESTER PARTICIPAÇÕES LTDA., MANCHESTER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TRANSLOTE LOGÍSTICA LTDA. ME e OCN LOG DEPÓSITO DE MERCADORIAS DE CARGAS, sendo terceira interessada a UNIÃO FEDERAL , todos qualificados, em ação ajuizada em 14/03/2016. Após expor as causas de pedir, postula a condenação dos réus aos pedidos discriminados na petição inicial. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais). Junta documentos.
As rés apresentaram contestações, com documentos, sobre os quais o autor se manifestou.
Na audiência de instrução, foi homologada conciliação entre as partes, e determinada a reinclusão do feito em pauta para instrução e julgamento somente da responsabilidade pelo pagamento do acordo da segunda, terceira, quarta e quinta rés, caso o mesmo não fosse cumprido em até 12 meses da publicação da homologação do plano de recuperação judicial.
O autor peticionou informando que o prazo deferido não foi cumprido, e requerendo a reinclusão do feito em pauta, o que foi deferido no despacho de ID 6c929ec.
SILVANA MARIA DE SOUSA atravessou a petição de ID d271cf3 no processo, alegando estar em ação de divórcio litigioso em face do autor da presente ação trabalhista, requerendo seja reservado o valor que alega lhe pertencer sobre o que o autor eventualmente vier a receber nestes autos.
Na audiência de instrução de ID 1fae5a8, a quarta e quinta rés não compareceram, motivo pelo qual foram consideradas confessas quanto à matéria fática.
Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas, vindo os autos conclusos somente para julgamento da responsabilidade da segunda, terceira, quarta e quinta rés pelo pagamento do acordo homologado nestes autos.
Propostas conciliatórias rejeitadas.
DECIDO PROVIDÊNCIA SANEADORA PROVIDÊNCIA SANEADORA
Alteração da legislação trabalhista.
Tendo em vista a edição da Lei 13.467/2017 (publicada no D.O.U. Em 14.07.2017), cuja vigência teve início em 11.11.2017, esclareço, de início, que as respectivas alterações processuais que repercutam na esfera material dos litigantes terão aplicabilidade tão somente aos feitos ajuizados já sob a sua égide, sob pena de afronta ao disposto no art. 10 do NCPC, configurando-se a decisão surpresa e a violação aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica.
Quanto à aplicação intertemporal do direito material, sabe-se que a publicação de nova norma jurídica revoga a anterior, não sendo possível, todavia, a sua aplicação retroativa, em detrimento do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI, da CF). Portanto, é evidente que não é possível a aplicação da nova legislação trabalhista para atos praticados antes da sua entrada em vigor.
No caso em exame, considerando que o contrato de trabalho do autor vigorou até 2015, não há falar em aplicação da Lei nº 13.467/17 sob a ótica do direito material.
Reserva requerida por cônjuge do autor.
Observo que eventual reserva de valores à peticionária só poderão ser deferidos mediante ordem judicial emanada do Juízo competente, de modo que falece competência à Justiça do Trabalho para reservar eventual patrimônio do autor para fins de partilha na noticiada ação de divórcio que tramita na Justiça Comum.
Indefiro o requerimento, portanto.
Sustenta o autor que os réus integram grupo econômico, e portanto requer sejam considerados solidários pelo pagamento das verbas que postula, o que é refutado por estes.
Primeiramente, observo não haver controvérsia específica quanto à alegação de que a primeira, segunda e terceira rés integram o mesmo grupo econômico. Outrossim, observo que possuem denominações semelhantes, sócios em comum e sede no mesmo endereço.
Quanto à quarta e quinta rés, em que pese ao fato de terem contestado especificamente o pedido, não compareceram à audiência de instrução, sem qualquer justificativa, motivo pelo qual
naquele ato foram declaradas confessas quanto à matéria fática.
Sendo assim, considero todas as rés integrantes do mesmo grupo econômico.
Logo, considerada a integração dos réus em um único grupo econômico, com fulcro no art. 2º, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro-os solidariamente responsáveis pelo valor do acordo homologado na audiência de ID 3842888, sem qualquer limitação de responsabilidade.
Advertência aos contendores.
Ficam os contendores advertidos que os embargos de declaração desservem para a reforma do julgado. Eventual inconformismo das partes deverá ser realizado pelo meio instrumental consentâneo, não cabendo embargos declaratórios para esse desiderato. Essa medida somente pode ser efetivada quando presentes os requisitos legais pertinentes (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, c/c art. 769 da CLT).
A injustificada utilização dos embargos declaratórios ensejará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT.
POSTO ISSO , julgo PROCEDENTE o pedido do autor HILARIO JOSÉ PALADINO para declarar a responsabilidade solidária dos réus, MANCHESTER PARTICIPAÇÕES LTDA., MANCHESTER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TRANSLOTE LOGÍSTICA LTDA. ME e OCN LOG DEPÓSITO DE MERCADORIAS DE CARGAS pelo pagamento do acordo homologado judicialmente nestes autos, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Indefiro o requerimento de reserva de crédito formulado por SILVANA MARIA DE SOUSA.
Custas de R$ 1600,00, sobre R$ 80.000,00, valor do acordo homologado, pela autora, isenta em razão da Justiça Gratuita que lhe fora deferida.