Susep, INSS e BC lideram em pedidos de informações pela Lei de Acesso | Valor Econômico
18/10/2012 às 18h57
BRASÍLIA - A Superintendência de Seguros Privados (Susep), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco Central (BC) são as três instituições do governo que lideram o número de pedidos de dados pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Os números são de balanço apresentado nesta quinta-feira pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, em evento na Câmara dos Deputados.
Segundo dados levantados pela CGU até esta terça-feira, a Susep recebeu 4.929 pedidos de informação, 12,4% do total. O INSS recebeu 2.897 solicitações de dados (7,3%) e o BC, 1.610 (4,1%). A Caixa Econômica Federal e o Ministério da Fazenda completam a lista das cinco instituições do governo que mais receberam pedidos e respondem por 3,8% e 2,8% das solicitações, respectivamente.
Hage afirmou que os pedidos demonstram o interesse da população nos dados, mais do que para fins de monitoramento por veículos de imprensa e outros agentes. Ele exemplificou que a maioria dos pedidos para a Susep se referem a informações sobre o seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), a regularidade do registro de seguradoras e sobre corretoras de seguros em geral. Hage afirmou que "não há risco nenhum" de que os dados solicitados aos órgãos da área econômica do governo possam ser usados com o intuito de beneficiar empresas do setor.
"Não há esse receio. Uma vez que esses órgãos estão absolutamente atentos, inclusive à previsão legal que preserva suas informações, ao dizerem que estão sujeitos às normas da CVM [Comissão de Valores Mobiliários] para preservar sua competividade concorrencial e o direito dos acionistas minoritários, se existirem", afirmou.
O ministro disse ainda que o receio das instituições financeiras com o vazamento de informações que pudessem afetar a concorrência no mercado é tanto que o Banco do Brasil negou o fornecimento de dados trabalhistas a um ex-funcionário, fato que levou a CGU a ser acionada judicialmente para tornar as informações disponíveis.
Em sua apresentação sobre a LAI, Hage destacou o princípio de que o agente público não deve oferecer dificuldades a fornecer a informação. No entanto, afirmou que o decreto que regulamenta a lei em vigor contempla somente o Poder Executivo, cabendo ao Legislativo e Judiciário definirem como os dados se tornarão públicos. O ministro se esquivou de perguntas sobre o episódio citado no portal "Contas Abertas" em que uma servidora do Senado insultou um cidadão que acessou seus dados, disponibilizados na página da instituição.
Hoje, a Casa Legislativa fornece aos funcionários as informações a respeito do cidadão que consulta os dados do servidor público. "A quem recorrer e quantas instâncias recursais vai ter, a lei não disse. O Legislativo e o Judiciário podem regulamentar da forma que entenderem", disse o ministro-chefe da CGU.
Agente público Banco Central do Brasil Banco do Brasil Bancos Centrais Brasília CVM Caixa Econômica Federal Câmara dos Deputados Decreto Direito administrativo Funcionário público INSS Jorge Hage Ministério da Fazenda Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle Susep