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Parágrafo 1º - Os anúncios, de que trata esta Resolução, deverão atender, preliminar e subsidiariamente, aos requisitos da Lei nº /2003.
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Dina Laranjeira Igrejas
1 RESOLUÇÃO CONPRESP.SMC O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº /85, com as alterações introduzidas pela Lei nº /86, conforme decisão da maioria dos Conselheiros presentes à 321ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2004, e CONSIDERANDO a competência legal do Conpresp para regulamentar a preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental da Cidade de São Paulo, no que se refere às áreas tombadas ou em processo de tombamento, e aos espaços envoltórios dos bens tombados e, de acordo com as atribuições reconhecidas pela Lei nº /2003, no que se refere à instalação de anúncios; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e adequar resoluções anteriores do Conpresp, frente à Lei nº /2003, relativas à instalação de anúncios - Resoluções nº 02/2000 (anúncios em áreas tombadas ou em processo de tombamento) e nº 10/2002 (anúncios em espaços ou áreas envoltórias); CONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 8º (Inciso IX), 13 e 74 da Lei nº /2003 que deverá este Conselho ser ouvido quanto à instalação de anúncios em áreas envoltórias e em áreas tombadas, ou em processo de tombamento, pela União e pelo Estado; e CONSIDERANDO a pertinência de se agilizar os procedimentos necessários ao licenciamento de anúncios em áreas sob jurisdição do Conpresp, com base no disposto pelo Inciso XI, do Artigo 2º da Lei nº /2003, RESOLVE:(CL)) Artigo 1º - Regulamentar a instalação de anúncios em estabelecimentos situados nas áreas e bairros tombados ou em processo de tombamento, e nos espaços ou áreas envoltórias de bens tombados. Parágrafo 1º - Os anúncios, de que trata esta Resolução, deverão atender, preliminar e subsidiariamente, aos requisitos da Lei nº /2003. Parágrafo 2º - Esta Resolução segue as definições estabelecidas pela Lei nº /2003, em especial: a) Anúncio indicativo: "aquele que visa apenas identificar no próprio local da atividade os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso, podendo também ser composto de logomarca e referência a outras empresas fornecedoras, colaboradoras ou patrocinadoras das atividades desenvolvidas no local, desde que esta última não ultrapasse 1/3 (um terço) da área total do anúncio" (Artigo 8º, IV, a); b) Quota: "é o coeficiente que, multiplicado pela testada do imóvel onde se situa o anúncio,
2 possibilita obter a área máxima de anúncio permitida no imóvel" (Artigo 8º, XXVII). Artigo 2º - As áreas ou bairros tombados a que se refere o Artigo 1º são aqueles definidos pelas seguintes Resoluções do Conpresp, assim como os que vierem a ser definidos em Resoluções futuras: I. Resolução nº 05/91 - Bens "ex-officio" - No que se refere ao Item 71: Traçado urbano, vegetação e linhas demarcatórias dos lotes dos Jardins América, Europa, Paulista e Paulistano (detalhada e complementada pela Resolução nº 07/04); II. Resolução nº 16/91 - Parque Previdência e áreas adjacentes; III. Resolução nº 07/92 - City Lapa (rati-retificada pela Resolução nº 25/92); IV. Resolução nº 42/92 - Bairros do Pacaembu e Perdizes; V. Resolução nº 06/97 - Parque do Ibirapuera e áreas residenciais adjacentes (alterada pela Resolução nº 05/03); VI. Resolução nº 05/02 - Jardim Lusitânia; VII. Resolução nº 16/02 - Jardim da Saúde; VIII. Resolução nº 07/03 - Área no Bairro de Pinheiros; IX. Resolução nº 09/03 - Instituto Biológico e áreas adjacentes; X. Resolução nº 03/04 - Bairro de Interlagos; XI. Resolução nº 06/04 - Área da antiga Chácara Klabin, na Vila Mariana; e XII. Resolução nº 09/04 - Bairro do Sumaré. Parágrafo Único - A instalação de anúncios nas áreas de parques e praças, bem como na área do Instituto Biológico, contidas nos perímetros das Resoluções discriminadas no "caput" será analisada caso a caso pelo Conpresp. Artigo 3º - Os espaços ou áreas envoltórias referidos no Artigo 1º correspondem às: I. Áreas envoltórias definidas pelas resoluções de tombamento ou de regulamentação já emitidas pelo Conpresp; II. Áreas envoltórias oriundas das resoluções de tombamento "ex-officio" do Conpresp; e III. Áreas envoltórias que vierem a ser regulamentadas ou estabelecidas através de futuras resoluções do Conpresp.
3 Artigo 4º - Os anúncios a que se refere o Artigo 1º correspondem a anúncios indicativos, não podendo ser instalados anúncios publicitários de nenhum tipo, inclusive nos lotes não edificados. Parágrafo 1º - Não será permitida a instalação de anúncios nas coberturas dos edifícios. Parágrafo 2º - Não será permitida a instalação ou exibição de anúncios, seja qual for sua finalidade, forma ou composição, nas empenas cegas dos edifícios. Artigo 5º - A quota para instalação de anúncios nos imóveis localizados nas áreas definidas por esta Resolução, de acordo com a definição do Inciso XXVII, do Artigo 8o, da Lei nº /2003, corresponde a 0,2. Artigo 6º - Os estabelecimentos de que trata esta Resolução deverão optar, na instalação de anúncios nas fachadas, exclusivamente por uma das alternativas seguintes: I. Anúncios paralelos; II. Anúncios perpendiculares; III. Anúncios em toldos. Parágrafo 1º - Será permitida a instalação de logomarca, em forma de anúncio perpendicular, em conjunto com os anúncios paralelos, respeitada a quota. Parágrafo 2º - Os anúncios instalados em um mesmo estabelecimento devem obedecer às seguintes diretrizes para assegurar a harmonia com a arquitetura do edifício: a) Ter características semelhantes entre si, propiciando harmonia entre tipo, forma, cores e materiais; b) Alinharem-se ao longo do mesmo eixo horizontal; c) Ter a mesma altura (h) definida no Inciso I do Artigo 8º, da Lei nº /2003; d) Instalação abaixo da linha da marquise, quando houver; e e) Instalação na fachada do pavimento térreo, preferencialmente nas bandeiras das portas. Parágrafo 3º - O não atendimento de qualquer das exigências do Parágrafo 2º ensejará o cancelamento da licença do anúncio. Artigo 7º - O anúncio paralelo à fachada deverá obedecer às seguintes características: I. Altura do anúncio (h) ( 0,80 m (oitenta centímetros); II. Altura mínima (hmin) ( 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
4 III. Altura máxima (hmax) ( 4,00 m (quatro metros); IV. Espessura ( 0,20 m (vinte centímetros). Artigo 8º - O anúncio paralelo na forma de letreiro aplicado diretamente sobre a fachada, que não se enquadrar nas diretrizes desta Resolução, será analisado caso a caso pelo Departamento do Patrimônio Histórico. Artigo 9º - O anúncio perpendicular à fachada deverá obedecer às seguintes características: I. Altura do anúncio (h) ( 0,80 m (oitenta centímetros); II. Altura mínima (hmin) ( 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros); III. Altura máxima (hmax) ( 4,00 m (quatro metros); IV. Espessura ( 0,20 m (vinte centímetros) com até duas superfícies de exposição; V. Avanço sobre o passeio ( 1,20 m (um metro e vinte centímetros) ou 2/3 da largura do passeio, para edificações no alinhamento; VI. Avanço em relação à fachada ( 1,20 m (um metro e vinte centímetros), para edificações com recuo frontal. Parágrafo Único - Será permitida a instalação de anúncio perpendicular à fachada, com características distintas daquelas especificadas neste Artigo, a ser analisado caso a caso pelo DPH, desde que obedeça às seguintes diretrizes: a. Estar instalado exclusivamente em estabelecimentos onde funcionem hotéis, cinemas, teatros, museus ou centros culturais; b. Ser o único desse tipo no estabelecimento; c. Não ultrapassar o ponto mais alto da fachada. Artigo 10 - Será admitida a instalação de anúncio em toldo retrátil desde que este obedeça às seguintes características: I. Altura do toldo em relação ao passeio ( 2,30 m (dois metros e trinta centímetros), incluindo a parte frontal do toldo; II. Avanço do toldo sobre o passeio ( 2,00 m (dois metros), não ultrapassando 50% (cinqüenta por cento) da largura do passeio. Artigo 11 - Será permitida a fixação de anúncio por adesivo sobre vedos transparentes dos estabelecimentos, quando este ocupar uma única faixa horizontal de altura ( 0,20 m (vinte
5 centímetros), podendo coexistir com os tipos de anúncios definidos no Artigo 6º, obedecida a quota estabelecida por esta Resolução. Parágrafo Único - O adesivo não considerado anúncio, conforme previsto no Inciso XII do Artigo 9º da Lei /2003, deverá seguir as características do "caput". Artigo 12 - O anúncio em área livre de imóvel edificado deverá apresentar altura máxima (hmax) ( 3,00 m (três metros), podendo coexistir com os tipos de anúncios definidos no Artigo 6º, obedecida a quota estabelecida por esta Resolução. Artigo 13 - Será permitida a instalação de bandeiras, "banners" ou estandartes com mensagens esporádicas, relativas a eventos culturais e artísticos, em hotéis, cinemas, teatros, museus ou centros culturais, obedecendo às seguintes diretrizes: I. Um item por estabelecimento; II. Harmonizar-se com as características e dimensões do imóvel e do logradouro onde se localiza; III. Fica sujeito à fiscalização e sanções pela Subprefeitura respectiva - mesmo estando dispensado de licenciamento, prazo ou área máxima - quando não respeitar as diretrizes desta Resolução; Parágrafo Único - O anúncio indicativo correspondente à denominação desses tipos de estabelecimento deverá atender às diretrizes desta Resolução. Artigo 14 - Será permitida a instalação de anúncios em postos de combustíveis atendendo às seguintes diretrizes: I. Fixação nas testeiras das coberturas de bombas; II. Nas lojas, atendendo às diretrizes desta Resolução para anúncios em fachadas; III. Na área livre do imóvel, respeitada a quota e demais diretrizes desta Resolução. Artigo 15 - Anúncios indicativos que não se enquadrem nas normas desta Resolução, mas que apresentem características gráficas diferenciadas ou que estejam incorporados à paisagem da área por sua antiguidade e qualidade, serão analisados caso a caso pelo Departamento do Patrimônio Histórico. Artigo 16 - Regulamentar, nos termos do Artigo 74 da Lei nº /2003, a instalação de anúncios em estabelecimentos localizados em áreas envoltórias e em áreas ou bairros tombados, ou em processo de tombamento, exclusivamente pela União e/ou pelo Estado, que deverá: I. Obter autorização prévia do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e do Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico,
6 Artístico e Turístico do Estado de São Paulo), no que couber; e II. Atender às disposições da Lei nº /2003. Artigo 17 - Ficam responsáveis a Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSP, pelas Subprefeituras, e a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, com relação a suas respectivas competências, pela aplicação da presente Resolução, inclusive pela aprovação de anúncios via sistema computadorizado. Artigo 18 - Em situações não previstas na presente Resolução ou passíveis de dúvidas, a análise e a aplicação de suas disposições, com base nos Artigos 18 e 21 da Lei nº /85, será realizada pelo Departamento do Patrimônio Histórico - DPH, da Secretaria Municipal de Cultura - SMC. Artigo 19 - O CONPRESP e/ou o DPH poderão, a qualquer tempo e sempre que julgar necessário, avocar os processos referentes aos estabelecimentos situados nas áreas definidas no Artigo 1º. Artigo 20 - As Resoluções CONPRESP nº 02/2000 e nº 10/2002 continuam sendo aplicadas na análise de anúncios regidos pela Lei nº /96, até posterior deliberação deste Conselho. Artigo 21 - Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de São Paulo. São Paulo, 17 de agosto de Fernando José Martinelli - Presidente - CONPRESP
ATO N 62/2008 Ad referendum do plenário
ATO N 62/2008 Ad referendum do plenário Estabelece normas complementares a Resolução-COFECI nº 1.065/07 para as inscrições de Pessoas Físicas e Jurídicas e disciplina o uso do nome profissional e de fantasia