Postado em 25 de Junho de 2019 - 11:12 - Lida 3078 vezes
Muito tem se discutido nos últimos dias se os Estados e Municípios, com a decisão do atual relator da proposta de reforma da previdência, teriam que promover, no âmbito local, alterações em suas legislações com o objetivo de definir regras próprias de aposentadoria, após a aprovação da Emenda.
Acontece que o relatório realmente retirou a aplicação direta das normas que se encontram em discussão na proposta aos servidores estaduais e municipais, entretanto, não deu liberdade aos Entes Federados para discutirem regras específicas de aposentadoria.
Isso porque, propôs-se que:
b) o art. 12, a alínea "a" do inciso I e os incisos III e IV do art. 37.
Ou seja, em uma redação um pouco complicada, ofereceu-se aos Entes Federados somente duas opções, sendo a primeira consistente na manutenção das regras atualmente vigentes.
E a segunda na aplicação das novas normas que estão sendo propostas.
Isso porque, o texto é claro ao estabelecer que essa Emenda somente entra em vigor nos Estados e Municípios quando eles editarem lei de iniciativa privativa do Poder Executivo referendando integralmente a revogação das regras hoje vigentes (art. 38, II, b).
Tanto que vários dispositivos trazem em seu texto previsão no seguinte sentido:
Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios editar regras de transição especificamente aplicáveis a seus servidores submetidos às condições referidas no caput na eventual superveniência de alterações das regras que disciplinam os respectivos regimes próprios de previdência social em decorrência do disposto nesta Emenda Constitucional.
Sem contar as inúmeras previsões contidas na proposta de reforma que se aplicarão aos Entes Federados, independentemente da manifestação dos Estados e Municípios, como é o caso da obrigatoriedade de instituição do regime de previdência complementar no prazo máximo de 2 (dois) anos.
Não se concedendo, portanto, a possibilidade de que os Estados e Municípios discutam a possibilidade de implementarem regras próprias, diversas das hoje vigentes e das que estão sendo apresentadas.
Palavras-chave: Estados Municípios Regras Próprias Aposentadoria CF
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