Nota oficial do Ibape-MG - Falta de pagamento de alvarás judiciais - 05/01/2017
Impasse entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil prejudica cidadãos, advogados e peritos judiciais mineiros
Devido às recentes notícias quanto a falta de pagamento, pelo Banco do Brasil, de alvarás para levantamento das quantias depositadas em dinheiro nos processos judiciais, o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Minas Gerais (Ibape-MG) ressalta sua grande preocupação em vista das consequências aos cidadãos, assim como aos advogados e peritos judiciais.
Documento enviado aos magistrados mineiros, pelos gerentes das agências do Banco do Brasil, explicam impossibilidade de efetuar tais pagamentos, vez que os recursos das contas de "depósitos judiciais", sacados pelo Estado de Minas Gerais em 2015, não foram repostos. Em nota, o Estado diz que, dentre outros, os novos "depósitos judiciais", realizados após 2015, poderiam ser usados para tal finalidade.
Em suma, independente de ter permissão ou não, o Estado de Minas Gerais utilizou recursos que não eram de sua propriedade, gerando impasse em relação à sua reposição. Tal impasse é extremamente grave, trazendo consigo insegurança jurídica à toda sociedade mineira. Na prática, decisões judiciais não estão sendo cumpridas, afinal o cidadão que ganha uma ação após anos de tramitação, não consegue resgatar o valor auferido.
Os profissionais de perícias de engenharia que atuam junto ao judiciário na elaboração da prova pericial, auxiliam sobremaneira o Juiz a uma decisão assertiva; fato benéfico a todos, pois o magistrado resguarda sua decisão na opinião técnica de um profissional qualificado. Contudo, desde de novembro de 2016, o Ibape-MG vem sendo procurado por vários de seus associados que se queixam da falta de pagamento de seus honorários quanto a serviços prestados à Justiça.
Somente em Minas Gerais, mais de dois mil profissionais de perícias atuam no auxílio ao judiciário e têm esse trabalho como fonte principal de renda familiar. A impossibilidade de resgate dos honorários é extremamente prejudicial à sociedade, vez que esses profissionais terão que buscar outras fontes de renda para sua sobrevivência, deixando de atuar junto ao poder judiciário, contribuindo ainda mais para a demora no tramite dos processos.
Enfatizamos, portanto, a necessidade de garantir os devidos direitos em respeito às decisões do Poder Judiciário, aos profissionais e aos direitos dos cidadãos. O Ibape-MG continua com o seu compromisso fidelizado para o bem social e aguarda a resolução breve deste impasse, por parte do Governo de Minas Gerais e Banco do Brasil, para que sejam honradas as obrigações junto aos cidadãos mineiros, bem como aos advogados e peritos judiciais, para continuação de seus serviços tão necessários à justiça e à sociedade.