DECRETO N° 1.428 / 2017 - Município de Palmas
Regulamenta a Lei nº 2.330/2017, que estabelece normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Palmas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 039 / 2017 - TO
Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, relativamente ao subgrupo de carvão vegetal.
PORTARIA SEFAZ N° 638 / 2017 - TO
Disciplina o Plantão Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda.
PORTARIA SEFAZ N° 640 / 2017 - TO
PORTARIA SEFAZ N° 637 / 2017 - TO
Altera a Portaria SEFAZ nº 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do IPVA, excluindo o contribuinte que menciona à listagem de estabelecimentos fabricantes, montadores ou revendedores localizados no Estado do Tocantins.