A OAB argumenta que a norma viola o princípio da separação dos poderes, institui subsídio para quem não é ocupante de cargo público (Foto Ilustração)
26 julho, 2016	
às 11:13 am	
Por: Daniele Amancio	
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o abono anual será efetuado em duas parcelas, a primeira em agosto e a outra em novembro (Foto: Reprodução/Boletim Jurídico)
O governo federal editou decreto que formaliza o pagamento antecipado da primeira metade do 13º dos aposentados e pensionistas do INSS em agosto. De acordo com o texto, o abono anual será efetuado em duas parcelas: a primeira corresponderá a até 50% do valor do benefício do mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios do mês; e a segunda corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios do mês de novembro. A medida atinge mais de 28 milhões de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desde 2006, o governo federal antecipa o pagamento da primeira parcela do 13º salário dos aposentados e pensionistas na folha de agosto. Pela Constituição Federal, o benefício deve ser quitado até o final do ano.