MPPE: Palmares se compromete a adotar medidas para adequar o transporte escolar - Portal de Prefeitura
MPPE: Palmares se compromete a adotar medidas para adequar o transporte escolar
Por meio do TAC, a Prefeitura de Palmares assumiu o compromisso de submeter imediatamente os veículos da frota própria e seus respectivos condutores ao processo de vistoria junto ao Detran.
Por Júnior Silva - Publicado em 8 nov de 2021, às 14:36 - Atualizado em 8 nov de 2021, às 14:36
Sede da Prefeitura dos Palmares. Foto: Reprodução
O Município de Palmares celebrou, no dia 18 de outubro, termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de regularizar as condições do serviço de transporte escolar destinado aos estudantes da rede pública de ensino.
Por meio do TAC, a Prefeitura de Palmares assumiu o compromisso de submeter imediatamente os veículos da frota própria e seus respectivos condutores ao processo de vistoria junto ao Detran. Da mesma forma, o poder público deverá exigir que os veículos e motoristas da frota contratada também passem pela mesma vistoria.
Em até 90 dias após a conclusão das vistorias, o município deverá apresentar ao Ministério Público todas as exigências emitidas pelo Detran em relação às frotas própria e contratada. Dentro de mais 90 dias, o poder público deve providenciar todas as adequações requisitadas pelo Detran, bem como exigir as adequações por parte dos responsáveis pela frota contratada.
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Na hipótese de os prestadores de serviço contratados não efetuarem as adequações, a Prefeitura de Palmares se comprometeu a rescindir os contratos por inadequação às normativas de segurança previstas na legislação de trânsito.
A promotora de Justiça Regina Wanderley Leite de Almeida, em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Palmares, aponta no TAC que o MPPE identificou, por meio de procedimento administrativo instaurado em 2020, que nenhum dos veículos ou motoristas que integram o serviço de transporte escolar havia passado por vistoria do Detran.
Essa vistoria tem por objetivo assegurar que os veículos possuam todos os itens de segurança e sinalização cobrados pelo Conselho Nacional de Trânsito e que os condutores, por sua vez, cumpram as regras estabelecidas, como possuir habilitação na categoria D, idade superior a 21 anos, curso especializado em transporte escolar e histórico de trânsito sem registro de infrações graves ou gravíssimas nos últimos doze meses.
Por fim, além das exigências em relação à frota atual, o TAC também estabelece algumas obrigações para aumentar a qualidade do serviço de transporte escolar, como a fiscalização constante da frota, para coibir o uso de veículos inadequados e a contratação de profissionais não qualificados; a exigência do preenchimento das normas de trânsito como pré-requisito para a participação em processos licitatórios para o serviço de transporte escolar; a manutenção do número de vagas no transporte escolar em quantidade compatível com número de alunos, de modo a garantir que todos os estudantes viajem sentados e não em locais impróprios; a cobrança de pontualidade na prestação do serviço, a fim de evitar atrasos na chegada dos alunos às unidades de ensino ou que, na volta, o veículo saia antes do término das aulas de todos os alunos transportados; a instalação e promoção de blitze do transporte escolar e do serviço Disque Transporte Escolar, voltado a receber reclamações e denúncias de professores, alunos e pais; e a criação de um sistema de controle interno para a fiscalização dos serviços de transporte escolar, dentre outras medidas listadas no TAC.
Na hipótese de descumprimento das obrigações previstas, o município, o prefeito e a secretária de Educação de Palmares estarão, solidariamente, sujeitos às multas cabíveis de R$ 500,00 por dia e por veículo ou motorista irregular ou por ocorrência de alunos transportados indevidamente ou não transportados por falta de vaga, a depender da cláusula não cumprida.