BC quer reformar penalidades aplicadas a instituições financeiras – Associação Nacional de Fomento Comercial
O Banco Central vai propor mudanças na legislação que estabelece penalidades às instituições financeiras e seus administradores em casos de infração às normas. A proposta deverá ser apresentada ao governo no próximo ano, na forma de minuta de projeto de lei, para encaminhamento ao Congresso. A informação foi dada ontem (14/12) pelo diretor de fiscalização do BC, Anthero Moraes Meirelles, em audiência na Câmara dos Deputados sobre o caso PanAmericano. Segundo ele, uma das mudanças em estudo é a elevação das multas aplicadas pelo BC. A autoridade hoje pode ainda inabilitar administradores para exercer cargos de comando ou fazer advertências.
A proposta deverá conter também a possibilidade de o BC firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O diretor lembrou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já dispõe desse instrumento legal, por intermédio do qual a parte fiscalizada assume compromisso formal com a correção dos problemas detectados pela autoridade supervisora. No BC, o termo permitiria abreviar os processos administrativos contra instituições financeiras e seus executivos.