Já a Lei 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, leva tão a sério a hipótese de violação do sigilo de dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais, que a “autorização judicial será estritamente sigilosa e permanecerá nessa condição”, e, verificada qualquer possibilidade de violação do segredo de justiça, “a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça” (artigo. 2º , III, e 3º), sendo o resultado da mesma apenas revelado às partes e seus procuradores, bem como ao Ministério Público, “em recinto isolada, para o efeito de que a discussão e o julgamento sejam mantidos em absoluto segredo de justiça” (artigo 3º, parágrafo 5º).
Feitas essas digressões, peço vênia para observar que nos meus 23 anos de advocacia e quase 11 de magistratura federal, nunca tinha assistido a um espetáculo tão deprimente e deletério ao Estado de Direito como as sistemáticas violações das garantias legais e constitucionais dos cidadãos investigados ou simplesmente testemunhas levadas ao plenário das diversas CPMI’s, ou a prestar depoimentos em inquéritos policiais ou de iniciativa do Ministério Público.
Nas CPMI’s, não fora somente tais violações feitas até por meio de manifestações teatrais e policialescas, que se atribui ao desejo de notoriedade fácil sob as luzes dos holofotes à custa da dignidade alheia, a prática sistemática de crimes de violação de segredo de justiça pelos parlamentares e jornalistas, é flagrante e até agora acobertadas pelo manto da impunidade.
Nem mesmo durante os chamados anos de chumbo sob a vigência da famigerada Lei de Segurança Nacional, se viam tais atos, uma vez que os julgamentos perante os tribunais de exceção eram abertos apenas às partes e seus procuradores, não se expondo os infelizes acusados à execração pública e ao linchamento moral.
O fato mais emblemático da prática do crime de violação do sigilo bancário e segredo de justiça foi de responsabilidade do líder do PFL na Câmara dos Deputados que convocou a imprensa para a apresentação de documentos sob sigilo legal, onde foram revelados para o escárnio de toda a nação os nomes de pessoas que teriam sacado recursos supostamente repassados pelas empresas do senhor Marcos Valério, algumas das quais homônimas e outras absolutamente inocentes, como se comprovou depois.
Isso sem falar do verdadeiro show de todos os meios de comunicação, de manhã até a noite, revelando documentos, nomes, conteúdo de comunicações telefônicas, extratos bancários, cópias de declaração de renda e bens, documentos e dados que deveriam estar sob segredo de justiça, sem que as vítimas de tais revelações tivessem culpa formada nos estritos limites do devido processo legal.