Foi publicado no dia 29/04 no Diário Oficial da União o Decreto n°8.727/2016 que autoriza o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal. O decreto foi assinado ontem (28) pela presidenta Dilma Rousseff e vai permitir que as pessoas tenham seu nome social em crachás e formulários, por exemplo.
Íntegra do Decreto 8.724/2016 aqui
MPPE articula construção coletiva de Procedimento Operacional Padrão para abordagem e busca pessoal junto à população LGBT