Unilever terá que pagar multa por propaganda enganosa do Close Up Whitening - Migalhas
CLASSE: 1900 - AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS
Alega que foi autuada pela ANVISA por suposta veiculação irregular do produto "CLOSE UP WHITENING", porquanto estaria divulgando informações que poderiam induzir os consumidores em erro, dúvida ou confusão quanto à composição, qualidade e natureza do produto. Aduz que apresentou defesa ao Auto de Infração, porém a ré proferiu decisão que manteve parcialmente os termos da decisão, excluindo-se somente a conduta referente ao encarte "Plástica e Sorriso". Aduz que apresentou recurso administrativo, mas que a decisão foi mantida.
De início, é importante observar que, em consonância com o disposto no inciso XXVI do art. 7º da Lei n. 9.782/99, a ANVISA possui a competência de "controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o pris,ma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária".
"(...), verificamos que a empresa supracitada infringiu os seguintes dispositivos legais: artigo 59 da Lei 6.360/76; parágrafo único, do artigo 93, do Decreto 79.094/77; com a constatação das seguintes irregularidades: 1. Fazer propaganda do produto CLOSE UP WHITENING, por intermédio da revista "Caras", edição 564, ano 11, nº 35, de 27/08/2004, contrariando a legislação sanitária, uma vez que afirma "O fim do sorriso amarelo" juntamente com a frase "Deixa seus dentes mais brancos em apenas 4 semanas e é o único que prova com uma escala de brancura que vem na caixa.", causando erro e confusão quanto a composição, qualidade e natureza do produto. 2. Fazer propaganda do produto CLOSE UP WHITENING, por intermédio do encarte "Plástica & Sorriso", que acompanha a revista "Plástica e Beleza", do mês do agosto de 2004, contrariando a legislação sanitária, uma vez que afirma "De acordo com o fabricante, após usar o gel por quatro semanas, duas vezes ao dia, é possível observar o clareamento em pelo menos um nível de escala.", causando erro e confusão quanto a composição, qualidade e natureza do produto, bem como atribuindo ao produto finalidades e características diferentes daquelas que ele realmente possui. Todas essas irregularidades tipificadas no incisos V do artigo 10, da Lei 6.437/"77, (...) .
Quanto à materialidade do fato, não é necessário, aqui, perfilhar considerações a respeito das propriedades do clareamento dos dentes e os possíveis danos ao consumidor, como o fez o técnico da ANVISA nessa área, para evidenciar o alegado erro, confusão e dúvida na propagação do produto. Isto porque é facilmente perceptível a confusão/dúvida em relação à afirmação da propaganda exposta na revista ou no encarte, na visão de consumidor, quando se lê a frase "Deixa seus dentes mais brancos em apenas 4 semanas e é o único que prova com uma escala de brancura que vem na caixa ". A simples leitura sem mais considerações bastaria para impedir a propagação do dentrifício comercializado pela autora.