MPF e DPU recorrem de sentença que negou titulação de território quilombola em Ubatuba (SP) – UBATUBA NEWS
By Mara	 On 14 set, 2020
O Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com a Defensoria Pública da União (DPU), recorreu de uma sentença que negou um pedido para a titulação do território tradicionalmente ocupado pelo Quilombo da Fazenda, comunidade situada em uma área de 3,3 mil hectares sobreposta ao Parque Estadual Serra do Mar, em Ubatuba (SP). Outras medidas necessárias para a garantia da dignidade e da reprodução cultural do grupo também foram indeferidas na decisão, proferida em maio pela 1ª Vara Federal em Caraguatatuba. A ação civil pública que motivou a sentença foi proposta contra o Estado de São Paulo, a Fundação Florestal e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo por paralisarem indevidamente o processo de demarcação e titulação do território quilombola em virtude da sobreposição com o parque.
"A exploração e a depredação da Mata Atlântica, assim como dos outros biomas brasileiros, deu-se não por meio da ocupação tradicional desses povos da floresta, mas ao contrário, pela sua expulsão e o suprimento por práticas capitalistas consideradas 'modernas' ou 'desenvolvidas'. É contra esse tipo de uso da terra que o meio ambiente necessita de proteção e não contra as práticas desenvolvidas por povos tradicionais como os quilombolas", destacam o MPF e a DPU.
"Não basta, portanto, o reconhecimento do Quilombo da Fazenda como território tradicionalmente ocupado por esta comunidade se os quilombolas não possuem condições de efetivar seu direito de existência digna e reprodução social, cultural e econômica. Os diversos óbices impostos pelo governo do Estado sob o manto da proteção ambiental não passam, assim, de clara violação ao direito fundamental dos quilombolas à terra e à sua identidade", completam as signatárias do recurso apresentado.
O recurso apresentado ressalta que o Estado tem o dever de reconhecer formalmente, por meio da titulação, a ocupação histórica da comunidade sobre a área de 3,3 mil hectares atualmente sobreposta ao Parque Estadual Serra do Mar. Segundo o MPF e a DPU, esse reconhecimento independe do regime jurídico ambiental da área que resultará do julgamento do processo, seja pela invalidação do decreto que criou o parque (Decreto Estadual nº 10.251/77), a dupla afetação parque/quilombo ou a recategorização para unidade de uso sustentável.