Governo amplia rigor para transferência de pontos em CNH - Notícias | Transal - Transportadora Salvan
Brasília (DF) – A principal mudança é a obrigatoriedade de reconhecimento em cartório de documentos nos pedidos de transferência, feitos quando o infrator não é o dono do carro.
Há, porém, casos de fraude com uso de carteira de pessoas mortas ou de pessoas que esquecem documentos em locadoras, por exemplo, e herdam as multas sem ficar sabendo. No Brasil, ao somar 20 pontos, o motorista perde a carteira. Quando a autenticação não for possível, é necessária a presença das duas pessoas envolvidas no órgão de trânsito -Detrans, Ciretrans etc-, para que o recurso seja encaminhado e aceito.
A necessidade de documento autenticado, para esses casos, é ilegal, na opinião do advogado especialista em trânsito e professor de direito Wemerson Santhomé, que vê a substituição da "indústria dos pontos" pela "indústria dos cartórios".
"É algo que vai complicar ainda mais a vida do cidadão, seu direito de exercer a defesa. Com tanta burocracia, necessidade de correr de um local para outro, mais despesas, a pessoa acaba até desistindo", diz Santhomé. Para ele, a exigência pode atropelar itens do Código Civil. "Essa decisão vai chegar aos tribunais", diz. O presidente da Comissão de Direito do Trânsito da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Paraná, Marcelo José Araújo, também faz críticas ao Denatran.
"Como utopia, parece bonito, mas é um absurdo e acaba com a presunção da inocência. Se existe fraude, há os órgãos policiais e de Justiça para punir", diz.
A nova resolução também prevê a notificação do infrator por edital publicado no "Diário Oficial", para garantir a penalidade, quando forem esgotadas as outras formas de notificar o autuado.
Em SP, morador de rua tinha 3.000 pontos na carteira
Existem hoje 1.500 inquéritos na Divisão de Crimes de Trânsito do Detran-SP
O esquema é simples: um condutor "hospedeiro", "aluga" a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e recebe os pontos das infrações de outros motoristas. Em troca, pode receber até R$100.
Não era o caso do morador de rua, afirma Zampieri. "Ele recebia R$ 10 por transferência. Tinha mais de 3.000 pontos na habilitação."
No Detran-SP, um sistema eletrônico reconhece os motoristas que recebem mais de 50 pontos em multas em ao menos três veículos diferentes no período de um mês. Os motoristas, então, são intimados a depor. Essa lista se transforma em cerca de 150 novos inquéritos por mês, explica o delegado.
No Denatran, um projeto prevê que todos os Estados mantenham cadastros dos "infratores profissionais".
A partir de 1º de janeiro de 2011, empresas particulares estarão proibidas de fazer laudos de vistoria de veículos. A vistoria é obrigatória para a venda do veículo.
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