Respostas recebidas dos Partidos PSDB, PSB/DEM/PR/PTdoB, PDT e PMDB.
Petrópolis, 28 de maio de 2.012
SISTEMATIZAÇÃO DAS RESPOSTAS DOS PARTIDOS À NOSSA CIRCULAR DE 30.03 12 (por ordem cronológica de recebimento)
A – PSDB (Plano elaborado em moldes distintos; presente no Segundo Ponto)
B – PSB / DEM / PR / PTdoB
C – PDT
D - PMDB
PRIMEIRO PONTO: A TRAGÉDIA DO CUIABÁ E DE SUAS ADJACÊNCIAS.
O senhor concorda que a racionalização administrativa e o planejamento são condições sine qua non para atendermos à altura às conseqüências das inevitáveis fúrias da Natureza?
B – Entendemos ser fundamental que um plano de governo se dedique a cuidar desse assunto tão importante e caro para a nossa cidade. Não são recentes os problemas que Petrópolis enfrenta nos períodos de chuva, bem como também vêm de longe as soluções emergenciais que se fazem necessárias sempre que as tragédias ocorrem.
No âmbito municipal muito pode e deve ser feito em termos de Defesa Civil. As chuvas de verão acontecem todo ano e sempre provocam resultados previsíveis com proporções imprevisíveis. Isto é um fato que não podemos ignorar. Assim como existem cidades no Brasil que sofrem com a seca e outros países têm problemas com vulcões, tsunamis ou terremotos, Petrópolis carrega o estigma da chuva e das tragédias que resultam em alagamentos, deslizamentos, soterramentos e mortes. É necessário que a questão seja encarada de frente, com expertise e planejamento.
A experiência do governo do PSB (2001-2008) é prova concreta de ações de planejamento e prevenção nessa área. Criamos o Comitê de Ações Emergenciais, tendo o prefeito municipal na coordenação geral, no comando de todas as secretarias municipais atuando conjuntamente e fazendo interface com as concessionárias de serviços públicos, conselhos municipais, Poderes Legislativo e Judicário, associações de moradores, entidades civis e religiosas, além dos órgãos dos governos estadual e federal.
Nossa proposta é transformar a Coordenadoria de Defesa Civil Municipal em Secretaria Municipal de Defesa Civil dando autonomia e o status necessários que o assunto requer, sem a criação de nenhuma nova despesa. A criação de um Fundo Municipal de Ações Preventivas e Emergenciais, vinculado à nova secretaria, facilitaria a interface com órgãos estaduais e federais.
É nossa meta a busca incessante de recursos para o planejamento, ações preventivas e reconstrução, sensibilizando os governos estadual e, principalmente, o federal para a alocação de recursos de forma permanente e não apenas no momento da ocorrência. Um programa eficaz de habitação popular deve ser priorizado e posto em prática.
Também devemos rever e ampliar o papel e a atuação do Comitê de Ações Emergenciais, mantendo um calendário permanente de reuniões, com foco nas ações preventivas, formatando e executando campanhas educativas e buscando uma reorganização que garanta uma melhor estrutura para atendimento às vítimas das chuvas. Nesse sentido, será muito bem-vinda a participação da FPP – Frente Pró-Petrópolis, que se somaria aos esforços do governo em planejar as ações e desenvolver projetos e programas eficazes para dar maior agilidade e efetividade às ações de socorro em situações emergenciais, bem como à manutenção da assistência a possíveis vítimas ou pessoas atingidas direta ou indiretamente pelos desastres naturais.
Nosso desafio é o de fazer as ações de Defesa Civil irem além de cuidar do momento emergencial e para isso dispomos de outros instrumentos de planejamento municipal essenciais na abordagem do problema, como o Plano Diretor, a Lupos e o Código de Obras.
Na questão emergencial, o governo do PSB (2001-2008) criou de forma inédita e pioneira o Aluguel Social e o Auxílio Emergência, que também devem ser atualizados e aperfeiçoados.
Outras ações desenvolvidas no governo do PSB (2001-2008) devem ser retomadas porque provaram sua efetividade e garantiram mais dignidade e resolutividade à consecução das políticas públicas voltadas para a prevenção e para a reconstrução. Entre elas, podemos citar o Programa de Agentes Comunitárias de Saúde e Meio Ambiente, por onde as ações de prevenção eram difundidas e viravam realidade nas comunidades. A idéia é muito simples: as agentes de saúde, que já trabalham vinculadas ao Programa de Saúde da Família, são multiplicadoras da prevenção, dentro do núcleo familiar. Elas atuariam, também, identificando possíveis situações de risco e trabalhando intersetorialmente com a Defesa Civil, assistência social e associações de moradores.
A educação e a conscientização ambientais são fundamentais e sua efetividade não passa somente pelas escolas, mas também pelas associações de moradores, entidades de classe, e demais grupos interessados em ouvir e repassar idéias no âmbito da própria comunidade com suas peculiaridades e referências. Aliás, palestras e debates sobre o tema devem ser permanentes, durante todo o ano e não excepcionais, apenas no verão. Os Nudecs, Núcleos Descentralizados de Defesa Civil nos bairros deve se encarregar dessa tarefa e promover encontros periódicos, além de buscar apoio também nos instrumentos de prevenção como pluviômetros eletrônicos e em dispositivos como o sistema de sirenes instalados nas áreas de risco.
Junto desses programas, é idéia também do PSB avançar na prevenção buscando soluções criativas como o Programa do Engenheiro e Arquiteto de Família. Nesse caso, os profissionais seriam demandados a sugerir melhorias, acréscimos ou diminuições nas moradias. Dessa maneira, o poder público teria mais controle sobre as novas construções, desestimulando as localizadas em áreas de risco ou que apresentem problemas estruturais.
Por fim, outro problema que identificamos e devemos estar atentos é em relação ao duro recomeço das famílias e dos comerciantes que tudo perdem nas tragédias. O governo do PSB (2001-2008) amparou as vítimas das chuvas nos programas de microcrédito e de geração de emprego e renda, como o Crédito Cidadão, essencial para que o micro e o pequeno empresário pudessem se reerguer. Outras ações foram a redução de impostos municipais e até mesmo estaduais em parceria com o governo do Estado do Rio de Janeiro.
Por fim, é nosso compromisso a criação da Secretaria Extraordinária de Recuperação, Revitalização e Reconstrução do Vale do Cuiabá, que, logo após cumprir o seu papel, será extinta.
C – Evidente que sim! Ambos como ações básicas de gestão, não sendo todavia suficientes, é preciso atitude!
D - A TRAGÉDIA DO CUIABÁ E SUAS ADJACÊNCIAS. O PMDB concorda plenamente com a afirmativa de que "a racionalização administrativa e planejamento são condições sine qua non para atendermos á altura as consequências das inevitáveis fúrias da natureza".
Ao longo das últimas décadas da atuação do PMDB em Petrópolis, nosso partido tem percebido a absoluta inexistência de políticas públicas eficientes voltadas para o tratamento dessa questão que é tão cara para os petropolitanos e, sem dúvida, um dos principais problemas enfrentados pela nossa população – as tragédias climáticas.
Há duas abordagens necessárias para o poder público confrontar o problema de forma minimamente eficaz: a prevenção, e o atendimento emergencial. A cada verão, a cada tragédia, técnicos de diversas entidades profissionais e acadêmicas de diversos locais do país, visitam a nossa cidade para constatar o óbvio: Petrópolis, que tem em sua natureza exuberante e recursos naturais e paisagísticos como uma das suas principais fontes de atração turística, tem nesses mesmos atributos limitações à sua capacidade de crescimento populacional e econômico. Essas limitações não podem ser desconsideradas pelas políticas públicas municipais, nem pela legislação local, ou decisões administrativas cotidianas do exercício da administração.
Nesse sentido, e ainda tratando da abordagem preventiva do problema colocado, o PMDB entende que TODAS as políticas públicas, sejam na área da saúde, da educação, do desenvolvimento econômico, da gestão financeira do município, etc, DEVEM ser pautadas pelo respeito à essas condições que nos foram impostas pela natureza. Ressalte-se: condições que, antes de terem sido impostas por um ordenamento jurídico vigente, como um Código Florestal, uma Lei da Mata Atlântica, pela Lei Ôrgânica Municipal, antes de nos serem cobradas pelo Ministério Público, ou pelo órgão gestor da APA Petrópolis, nos são impostas pelas próprias condições geográficas da região que habitamos – relevo, clima e vegetação.
Com essas premissas em mente, a gestão municipal de um governo do PMDB, terá como norte, a tomada de decisões administrativas cotidianas, bem como de estabelecimento de diretrizes e políticas públicas, tendo sempre uma análise das possíveis consequências dessas decisões para o meio ambiente natural do município, porém, sem deixar de atuar no sentido de promover o desenvolvimento das condições básicas para a qualidade de vida de seus moradores, o que inclui a geração de emprego e renda, a alocação de espaços para novas unidades habitacionais dignas, bem como condições igualmente dignas de locomoção da população de casa para o trabalho.
Em suma, uma administração do PMDB terá como diretriz a análise constante da relação Custo Ambiental X Benefício Social, em todas as suas decisões, de forma que esteja sempre buscando um desenvolvimento efetivamente sustentável.
O uso de instrumentos legais como o Plano Diretor, uma Lei de Uso e Parcelamento do Solo eficiente, um zoneamento econômico-social-ambiental que possa estar minimamente harmonizado com o zoneamento da APA-Petrópolis, um Código de Obras moderno, normas de proteção ambiental aplicáveis, uma política de licenciamento e fiscalização de atividades econômicas que aborde de forma integrada as questões fazendária, urbanística e ambiental de forma a incentivar o empreendedor – independente do volume de seus investimentos – a legalizar sua atividade. Impossível manter a política atual que afasta o empresário bem intencionado da formalidade, incentivando, por outro lado, o crescimento da chamada "cidade informal". Sem instrumentos eficazes de comando e controle, torna-se mais difícil evitar tragédias decorrentes da combinação dos efeitos do clima com os efeitos da intervenção humana sobre a natureza.
Outra medida que será tomada em uma administração do nosso partido, de forma a minimizar as consequências dessas tragédias, será a adoção de uma política de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, com base no que estabelece a Lei 11.977/2009, associada à DEMARCAÇÃO FÍSICA DE ÁREAS DE RISCO ainda não ocupadas, que sejam controladas por meio de uma UMA POLÍTICA DE FISCALIZAÇÃO RÍGIDA dessas áreas, que serão monitoradas pelo órgão de fiscalização ambiental, em parceria com os moradores. Essa parceria poderá ser consolidada inclusive por meio de termos de ajustamento de conduta (TAC) individuais, firmados com os moradores beneficiados pela regularização de suas moradias. Tudo isso, realizado de forma participativa e transparente, sob o acompanhamento do Ministério Público.
Tendo respondido a questão posta, sob o aspecto da abordagem preventiva do problema, trataremos agora da abordagem não menos importante do atendimento emergencial.
Ao passo que no tratamento da questão apresentada sob o aspecto preventivo o foco principal é a manutenção de condições ambientais seguras, ou seja, foco no meio ambiente, na abordagem da questão emergencial, o foco principal deve ser o ser humano. Impossível conceber que diante de uma tragédia de tal efeito na vida humana, que vai desde a perda de bens materiais importantes, passando pela situação temporária de desabrigo, até a condição mais drásticas envolvendo a perda de vidas humanas, o foco possa ser qualquer outro senão o melhor atendimento possível, da forma mais digna, do cidadão enquanto pessoa.
Citando-se apenas o caso apresentado pela pergunta da FPP, a tragédia no Vale do Cuiabá, no início de 2011, temos um exemplo claro sobre como NÃO DEVE SER TRATADA uma situação dessas. Seres humanos que perderam suas casas, vidas de amigos e familiares, ainda terem que sofrer por mais de 1 ano sem nenhuma resposta quanto à solução dada pelo poder público; moradores que têm suas residências marcadas com um "X" de forma absolutamente indigna e desrespeitosa, e muitas vezes sem critério são situações que ABSOLUTAMENTE NÃO PODEM SE REPETIR.
É certo que os municípios de modo geral, dada a injusta distribuição dos recursos fiscais em nossa federação, muitas vezes não tenham condições financeiras de arcar com os custos da "reconstrução" e por esse motivo necessitam e necessitarão sempre de apoio financeiro do Estado e da União. Entretanto, a relação com os cidadãos deverá ser SEMPRE CONDUZIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, e nunca deixada por conta de órgãos absolutamente distantes dos problemas locais, que se fazem representar por funcionários que nem sequer são da cidade, ainda que possam ser tecnicamente competentes, mas sem qualquer vínculo com os seres humanos afetados.
A crítica feita pela FPP quanto à absoluta falta de critérios de logística no trato do problema emergencial é absolutamente procedente. O PMDB de Petrópolis, entende que toda uma estratégia deva ser montada de forma que funções específicas ao atendimento de emergências sejam atribuídas antecipadamente, sempre RELACIONADAS A CARGOS e não à pessoas, uma vez que as pessoas são substituídas a cada administração (ou antes). Cada funcionário da prefeitura, técnico ou administrativo, seja da COMDEP ou da Secretaria de Administração, deve saber sempre qual será a sua função no caso de emergência. Quem será responsável pela gestão das doações, quem distribui, quais critérios serão utilizados para repasse de doações, e todas as demais funções, sempre diante da noção de que nessa cadeia de atendimento humanitário TODA E QUALQUER FUNÇÃO É DE VITAL IMPORTÂNCIA e precisa ser executada por pessoa que esteja minimamente habilitada para tal.
A experiência do PMDB ao longo das diversas situações de calamidade pública sofridas pela população petropolitana, nos permite constatar que a cada uma delas, pessoas diferentes estão realizando funções específicas. Mais ainda, os locais de armazenamento de doações, os pontos de distribuição, os locais de abrigo imediato, e outras definições da cadeia logística importantes para a população, variam a cada tragédia, o que dificulta o trabalho da própria administração, e mais ainda, dificulta a compreensão das pessoas necessitadas sobre onde, e com quem buscar ajuda.
Outro problema que se observa ao longo das tragédias ocorridas, diz respeito á absoluta falta de controle e gestão sobre os voluntários que sempre se disponibilizam para ajudar. Não existe um cadastro de voluntários, permanente, que contemple dados básicos sobre cada pessoa ou entidade, indicando suas competências e habilidades, e que seja atualizado de forma dinâmica. Tal cadastro será criado em um governo do PMDB, de forma que diante de cada emergência, o poder público, por meio da Defesa Civil saiba exatamente quem e como contatar para a convocação ao trabalho voluntário, definindo antecipadamente qual atribuição será dada a cada voluntário, sem que seja necessário que esta decisão seja tomada no calor do momento, no meio de toda a confusão das doações e do atendimento social, sem qualquer critério.
O PMDB entende que gerir recursos humanos, é antes de tudo, saber atribuir a cada servidor, efetivo ou voluntário, a função onde essa pessoa melhor poderá contribuir, e por isso, considerando a situação de escassez que sempre se apresenta nesses casos, a fim de otimizar a utilização desses recursos, pretende elaborar um PLANO BÁSICO DE GESTÃO DE EMERGÊNCIAS, com o auxílio de instituição com notório conhecimento no assunto, levando em conta a realidade do município, e que será executado "à risca" em cada situação de emergência ou calamidade.
Tal plano envolverá a atribuição de funções específicas aos detentores de cargos e funções na estrutura municipal, bem como a entidades capacitadas, cadastradas e comprometidas. Envolverá ainda a definição de questões importantes de logística como locais estratégicos para recebimento, armazenamento e distribuição de doações, alocação de recursos estruturais básicos como veículos, equipamentos, inclusive junto à empresas privadas estabelecidas no município que queiram se comprometer com a solução dos problemas emergenciais. Dessa forma, o atendimento a emergências poderá ser feito com menos perdas, desperdícios materiais e humanos, que acabam por comprometer a qualidade do atendimento do ser humano, que conforme colocamos, deve ser O FOCO DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL.
SEGUNDO PONTO: A MÁQUINA ATUAL DA PREFEITURA.
Como vê o senhor a necessidade de uma Reforma Administrativa, que caminhe pari passu com o resgate de nosso planejamento?
A – O grupo que debateu a questão fundamental da gestão das políticas públicas e orçamentária chegou a um consenso em torno dos seguintes princípios:
 Adoção do critério da competência e do mérito na composição do secretariado e do gabinete do poder executivo municipal
 Valorização do servidor público de carreira com base num sistema de bônus por desempenho aferido por um método de avaliação respaldado em produtividade e consequente progressão profissional
 Adoção de referenciais baseados em modelos de gestão de excelência cuja operacionalidade já foi comprovada na prática em outros municípios
 Implantação de uma sala de situação informatizada junto ao gabinete do prefeito como instrumento de integração dos sistemas componentes da administração pública municipal direta e indireta
 Secretaria de governo com efetivo papel integrador das demais secretarias com reuniões semanais de rotina capazes de fornecer respostas ágeis a todo tipo de questão, inclusive as emergenciais
 Ida regular do prefeito à Câmara Municipal e aos distritos para prestar contas de seus atos de governo e auscultar as justas demandas da população aos vereadores e diretamente dos próprios munícipes
 Efetiva implementação da legislação federal, estadual e municipal referente ao Plano Diretor, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e aos Planos Plurianuais de Investimento, bem como a prestação de contas no final do mandato de quatro anos conforme os requisitos do artigo 84 da Lei Orgânica Municipal, a constituição de nosso município
 Redução significativa do número de secretarias municipais em atendimento às regras da boa gestão de modo a permitir o entrosamento efetivo entre o prefeito e os secretários municipais
 Estabelecimento de indicadores de desempenho do Plano Diretor em geral e aberto por bairros de modo a aferir a consecução dos resultados pretendidos nas diferentes localidades do município
 Criação, junto ao Gabinete do Prefeito, de um Núcleo de Projetos, com o objetivo de buscar, atendidos os requisitos técnicos, os recursos estaduais e federais disponíveis para projetos de interesse do município
B – Ver resposta ao terceiro ponto
C – É lamentável o atraso! Anos de incompetência! Não existem Carreiras, nem Salários! Tudo, absolutamente, defasado com o Mercado de Trabalho!
D – (RESPOSTA AOS PONTOS 2 E 3: REFORMA ADMINISTRATIVA E EFETIVOS DA PREFEITURA) Diante do questionamento sobre a "necessidade de uma reforma administrativa, que caminhe pari passu com o resgate de nosso planejamento", o PMDB não teria como discordar dessa necessidade.
Infelizmente, para o prejuízo de qualquer que seja o grupo político à frente da administração do nosso município o atual governo promoveu no ano corrente um concurso público, criando centenas de novos cargos na "máquina administrativa" (excluindo-se aqui os cargos de novos professores que são da maior urgência) sem qualquer critério de racionalização da máquina administrativa). Diante dos baixos salários oferecidos para esses novos cargos, também não há muita esperança no sentido de melhoria da qualidade dos serviços e eficiência administrativa. Apenas para citar um exemplo, em um setor que é da maior importância, inclusive no aspecto abordado na pergunta anterior, prevenção de tragédias, observe-se que foram criados 8 novos cargos de fiscal de postura, enquanto para FISCAL AMBIENTAL – cargo imprescindível para o controle da degradação ambiental - foi criada APENAS 1 VAGA!!
Ou seja, perdeu-se uma excelente oportunidade de se corrigir uma deficiência histórica da administração do nosso município, que agora possivelmente levará muitos anos para ser corrigida através de um novo concurso. Detalhe: o valor do salário para o citado cargo ficou estabelecido em R$ 1.400,00, mesmo sendo exigido nível superior para o seu ocupante.
Diante disso, uma reforma administrativa que venha a melhorar a eficiência da administração, no entendimento do PMDB, não poderá prescindir, inicialmente de um diagnóstico geral da "máquina", de forma que se possa identificar as suas deficiências em termos de recursos humanos. Apenas a partir desse diagnóstico, e TOMANDO COMO BASE AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, que estabelece as metas da administração pública, será possível planejar essa reforma administrativa, tendo sempre como norte principal a alocação de recursos humanos, de acordo com as suas capacidades, evitando que profissionais sejam sub-utilizados, e evitando desperdício de recursos humanos.
TERCEIRO PONTO: OS EFETIVOS DA PREFEITURA.
Qual a política que o senhor entende desenvolver em relação aos Recursos Humanos, e a partir de que premissas?
B – (Decidimos unir as duas perguntas porque entendemos que elas são conexas: não podemos tratar de um assunto sem falar do outro)
A retomada do Caram – Comissão de Análise de Reforma Administrativa, instituída no governo do PSB (2001-2008) é imperativa. Secretarias, regimentos internos, organogramas deverão ser revistos, mas deve-se levar em consideração que a existência de diversas secretarias está atrelada a uma exigência do governo federal, que condiciona repasses à criação de órgãos e fundos específicos. Alterações na estrutura administrativa, portanto, devem levar em conta essas especificidades e exigências impostas pela verticalização das políticas públicas.
No tocante aos recursos humanos, acreditamos que a máquina esteja funcionando com número muito acima do considerado ideal, principalmente no tocante aos cargos em comissão, que chegaram a um patamar jamais visto anteriormente.
Nesse sentido, propomos a realização de uma auditoria que identifique possíveis sobreposições de secretarias, cargos e funções, redimensionando setores deficitários, retirando de outros o excesso e planejando concursos que venham, efetivamente ao encontro da demanda real necessária. A partir daí, a elaboração dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores será uma consequência natural, porém embasada em dados reais.
Sempre acreditamos na competência e força de trabalho do servidor público para assumir cargos de direção na administração municipal, por isso defendemos sua qualificação e atualização permanentes. Essa foi uma das marcas do governo do PSB (2001-2008), que valorizou funcionários públicos estatutários que, em grande quantidade, assumiram cargos de secretários, diretores e assessores.
Mas uma reforma administrativa não pode acontecer sem aparato tecnológico que a suporte. O investimento contínuo em modernização da máquina, como já dito anteriormente, é fundamental para que uma reforma administrativa eficaz possa andar pari passu com o planejamento. Pensamos que deva haver um investimento cada vez maior no aperfeiçoamento do site da Prefeitura, tornando-o mais interativo, tanto para o servidor que poderá utilizá-lo como peça indispensável de trabalho, seja monitorando imagens de satélite que auxiliem na prevenção de ocupação em áreas de risco ou de construções irregulares, até o simples acompanhamento de um processo pelo programa Siga-Fácil (Sistema Integrado de Gestão Administrativa), que o governo do PSB (2001-2008) também implantou e que permite a otimização administrativa e uma melhor qualidade de atendimento ao cidadão.
A modernização da máquina administrativa foi uma obstinação do governo do PSB (2001-2008). Implantamos o Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão de Serviços Básicos (PMAT) a partir de dois financiamentos conseguidos junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). O governo do PSB (2001-2008) investiu pesadamente em inteligência, informática e transformamos o site oficial da Prefeitura em referência nacional, agilizando o atendimento e a prestação de serviço eficiente à população finalidade primeira do poder público.
A transparência deve ser o princípio básico da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional e, para ser efetiva, a informação precisa ser disponibilizada de forma rápida e eficiente. Com o advento da Lei (federal) de Acesso à Informação, é fundamental que os municípios, estados e a União estejam preparados para disponibilizar os documentos solicitados.
Entre outras propostas, defendemos também a continuidade de instalação de terminais de autoatendimento, iniciada no governo do PSB (2001-2008), estreitando a distância muitas vezes existente entre a Prefeitura e a população.
C – Crescer a arrecadação, criar o PCCS do Servidor Público e instituir o sistema de graduação, pós-graduação e capacitação, permanentes.
D – Ver resposta ao segundo ponto
QUARTO PONTO: O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Qual política propõe o senhor na área da Previdência Social (RPPS)? Um Conselho Municipal que acompanhasse temas como a Estrutura Administrativa, os RH e a Previdência Social – ou a atribuição do tema a outro já existente – não caberia?
B – Sempre defendemos a idéia de que o Inpas pertence ao servidor público, ativo e inativo. Diante dos graves problemas que se apresentam, acreditamos ser premente a criação de um Conselho de Controle e Acompanhamento, pois o servidor público tem que estar a par da situação administrativa e financeira do Instituto para que trabalhe em conjunto com a administração municipal no tocante ao planejamento dos gastos, recursos humanos, na política atuarial, bem como na busca de solução de problemas.
Para tentar diminuir o déficit na Previdência, o governo federal criou neste mês (maio de 2012), o Fundo de Previdência Complementar – Funpresp para os servidores públicos federais. Queremos discutir esse modelo como forma de reduzir o rombo na previdência municipal, que chega a patamares absurdos. O modelo atual gera déficit e não cobre aposentadorias e pensões futuras.
Aqui em Petrópolis, no governo do PSB (2001-2008) aumentamos de 13% para 22% a contribuição patronal para o Inpas, sendo que os servidores entram com 11%. A nova proposta do governo federal, que já está sendo discutida em âmbito estadual e logo chegará ao município (repetindo a verticalização das políticas públicas) é uma nova idéia que precisa ser melhor estudada e discutida com os servidores, mas que pode ser uma luz no fim do túnel para o futuro nebuloso e incerto das aposentadorias e pensões.
Não podemos descartar ainda a possibilidade de aumento escalonado do repasse patronal para o Inpas visando o reequilíbrio econômico-financeiro do Instituto.
C – É preciso examinar-se, inicialmente, o atuarial, suas fontes de recursos e obrigações. Criar mecanismos financeiros e adequações administrativas, em caráter de prioridade, que tornem o RPPS autárquico, na expressão da palavra!
D - Considerando o déficit atuarial apresentado pelo INPAS, que segundo os dados da L.D.O. de 2012, atingirá o valor de R$ 2,85 bilhões de reais, um governo do PMDB deverá imediatamente contratar uma auditoria no órgão, de forma a tornar claros os números e as origens do déficit. Isso com o propósito de poder levantar medidas de saneamento das contas, que não podem simplesmente serem passadas de uma administração para outra, até que "estoure" em algum momento futuro causando prejuízos para os beneficiários.