Criança com autismo tem direito a terapia ocupacional de forma ilimitada - Advocacia Especializada Planos de Saúde - SP - Elton Fernandes
Criança com autismo tem direito a terapia ocupacional de forma ilimitada
Terapia Ocupacional é uma área do conhecimento voltada aos estudos, à prevenção e ao tratamento de indivíduos portadores de alterações cognitivas, afetivas, perceptivas e psico-motoras, decorrentes ou não de distúrbios genéticos, traumáticos e/ou de doenças adquiridas, através da sistematização e utilização da atividade humana como base de desenvolvimento de projetos terapêuticos específicos.
É muito comum os planos de saúde se recusarem a custear a terapia ocupacional mesmo havendo prescrição médica, ou limitarem a quantidade de sessões de terapia ocupacional, entre outras terapias.
Entretanto, como lembra o advogado Elton Fernandes, a Justiça tem entendido que se há prescrição médica, é obriação dos planos de saúde custearem a terapia de forma ilimitada, não podendo interromper o atendimento e o tratamento.
Ação de obrigação de fazer – Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o plano de saúde requerido proceda à cobertura do tratamento de fisioterapia (métodos de integração sensorial), fonoterapia e terapia ocupacional, pelo tempo que for necessário, sem limitação de quantidade de sessões, a ser realizado na rede credenciada ou por meio de outros profissionais caso não haja agente de saúde aptos cadastrados, procedendo à emissão da autorização e guia necessária, dentro do prazo de 05 dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, cuja incidência fica limitada ao prazo de sessenta dias – Insurgência do plano de saúde – Autor portador de epilepsia e retardo mental grave – Procedimentos multidisciplinares indicados pelo médico assistente – Recusa e limitação de sessões que ferem as normas consumeristas - Em cognição sumária presentes os requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da medida de urgência – Aplicação da Súmula 102, STJ - Decisão mantida – Recurso não provido.
O advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, explica que, além de terem o dever de custear o tratamento, os planos de saúde não podem limitar o número de sessões da terapia.