247/2019 – INFORMATIVO | Assunção Consultoria 247/2019 – INFORMATIVO – Assunção Consultoria
CÂMARA DOS DEPUTADOS – PEC N° 150/2019 – EMPRESAS ESTATAIS
O deputado Leônidas Cristino (PDT/CE) apresentou a referida PEC objetivando a alteração do Art. 37, da Constituição Federal, no texto do inciso XIX e revogando o inciso XX do mesmo dispositivo. A alteração do inciso XIX torna obrigatória a prévia aprovação de lei específica autorizativa para que empresa estatal possa criar subsidiárias e participar de empresa privada. Assim, com essa alteração, o deputado afirma que se torna desnecessário a existência do inciso XX desse artigo, já que, fica explícita a exigência de lei específica com a alteração do inciso anterior.
TCU – ACÓRDÃO N° 2183 – LICITAÇÃO – SANÇÃO ADMINISTRATIVA – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA – EFEITOS EX NUNC
O TCU entendeu que, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração produz efeitos ex nunc, ou seja, eles não alcançam automaticamente os contratos celebrados antes da aplicação da sanção.
STF – ADI 3536/SC – CONTROLE DE SERVIÇOS JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INDIRETA
O plenário, por maioria, julgou procedente a ADI mencionada em face da Lei Complementar nº 226/2002 do Estado de Santa Catarina, a qual permite que a Procuradoria-Geral do Estado controle serviços jurídicos de entidades da administração estadual indireta, inclusive a representação judicial, com a possibilidade de avocação de processos e litígios judiciais, de empresas públicas e sociedades de economia mista.
O colegiado declarou a inconstitucionalidade de alguns artigos, pois, entenderam que estes violam o Art. 132, da CF, que confere às procuradorias dos estados atribuições para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, mas apenas relativamente à administração pública direta, autárquica e fundacional. Explicaram que essa lei cria uma ingerência indevida do Governador na administração destas empresas, podendo até mesmo gerar casos no qual ele poderia defender seu próprio interesse, havendo, portanto, partes conflituosas no mesmo litígio.
CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL Nº 5478/2019 – REGRAS DE RATEIO – VERBAS DO PRÉ-SAL
Foi aprovado na Câmara dos Deputados, o referido PL, que tem como autoria diversos deputados, dentre outros Carlos Sampaio (PSDB/SP), Balela Rossi (MDB/SP). O PL define o rateio entre Estados e Municípios, de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal que será realizado no dia 6 de novembro. O dinheiro a ser repartido é uma parte do chamado bônus de assinatura que totaliza R$ 106,56 bilhões.
TCU – ACÓRDÃO 2186 – LICITAÇÃO – JUSTIFICATIVA – DISPENSA
O TCU decidiu que, tratando sobre dispensa de licitação, a legislação não impõe regras objetivas quanto à quantidade de empresas chamadas a apresentarem propostas e à forma de seleção contratada. Porém, determina que essa escolha seja justificada, nos termos do Art. 26, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/1993 – Lei de Licitações.
STJ – RESP 1.576.254/RS – EXECUÇÃO REGRESSIVA DA ELETROBRAS CONTRA A UNIÃO – IMPOSSIBILIDADE
O STJ entendeu que, não há direito de regresso e, portanto, não é cabível a execução regressiva proposta pela Eletrobrás contra a União em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao particular contribuinte da exação.
TCU – ACÓRDÃO N° 2156/2019 – COMPETÊNCIA DO TCU – DESESTATIZAÇÃO – PRIVATIZAÇÃO
Segundo entendimento do TCU, no caso de entidade federal privatizada, a menos que reste demonstrado que a irregularidade apurada reduziu o valor obtido no processo de privatização, o TCU não tem competência para imputar débito aos responsáveis, ainda que o prejuízo ao erário tenha ocorrido anteriormente à privatização. Porém, caso seja verificada a prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico em período anterior à privatização, os responsáveis estão sujeitos às sanções aplicáveis pelo Tribunal.
ANP – CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 22/2019 – QUEIMAS E PERDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
A ANP publicou a CP/AP nº 22/2019 que objetiva receber sugestões e opiniões sobre a minuta de Resolução que regulamenta procedimentos sobre Queimas e Perdas de Petróleo e Gás Natural, atualizando assim, a Portaria nº 249/2000. O período da consulta pública se encerra no dia 25/11 e a data da audiência pública será 4/12.
CONFAZ – AJUSTE SINIEF Nº 17/2019
O CONFAZ publicou o Ajuste SINIEF nº 17/2019 que tem por objetivo alterar o ajuste SINIEF nº 03/2018. Esta norma concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto. Tais alterações são referentes a diversas questões, como por exemplo: o que exatamente compreende o estoque de gasodutos. Confira: http://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-76-de-10-de-outburo-de-2019-221313286
ANEEL – CONSULTA PÚBLICA Nº 24/2019
A ANEEL publicou a CP nº 24 que tem por finalidade receber sugestões para o Relatório de Impacto Regulatório – AIR e para a minuta de Resolução Normativa que estabelece os indicadores, critérios de eficiência e procedimentos para o acompanhamento da qualidade do serviço e da Gestão Econômico-Financeira das concessionárias de distribuição de energia elétrica. O período de contribuição se encerra no dia 28/11.
EPE – PLANO INDICATIVO DE GASODUTOS DE TRANSPORTE – PIG
Informamos que a EPE publico o PIG – Plano Indicativo de Gasodutos de Transporte que faz parte dos estudos de planejamento energético realizados pela EPE no setor de gás natural. Disponível: http://epe.gov.br/pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/plano-indicativo-de-gasodutos-de-transporte-pig