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segunda-feira, 20 agosto 2018 11:39
STF: MINISTRO FACHIN ENTENDE NÃO HAVER REPERCUSSÃO GERAL AOS TEMAS COISA JULGADA E INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO
Publicado no Diário da Justiça da União em terça-feira, 21 de agosto de 2018
Órgão: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Processo: 1.096.730 Disponibilização: 20/08/2018
Vara: SECRETARIA JUDICIÁRIA Comarca: BRASILIA Publicação: 21/08/2018
Página: 205 a 205 Edição: 170
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.730 (696)
ORIGEM :AREsp - 0801054302015812000250003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCED. :MATO GROSSO DO SUL
RECTE.(S) :ENEIAS JOSE FELIPPE ADV.(A/S) : JOSE CARLOS MANHABUSCO (3310/MS)
RECDO.(A/S) :BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (eDOC 2, p. 22):
"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO."
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, "a", do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição da República. Alega-se violação aos princípios da inafastabilidade jurisdicional e da ampla defesa. Em suas razões recursais, assevera-se ser inaplicável o requisito de prévio pedido administrativo para o caso de seguro de vida coletivo, sendo inaplicável, ao caso, a aplicação da decisão, em repercussão geral, do RE 631.240 (eDOC 3, p. 33/34). É o relatório.
A irresignação não merece prosperar. As teses encampadas pela parte recorrente já foram amplamente debatidas por esta Corte em oportunidades em que se concluiu não haver repercussão geral de tais temas, por tratarem de normas infraconstitucionais; portanto, se ofensa à Constituição houvesse, seria meramente por via reflexa. Primeiramente, em relação à discussão sobre eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já decidiu no julgamento do ARE 748.371- RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (Tema 660).
Do mesmo modo, quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Carta Magna, esta Corte reconheceu não haver repercussão geral da questão (Tema 895 - "Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito"). Eis a ementa do RE 956.302- RG, de minha relatoria, Plenário Virtual, DJe 16.06.2016: "PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito."
Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se.
Brasília, 16 de agosto 2018. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente
segunda-feira, 20 agosto 2018 11:37
FUNÇÃO LEGISLATIVA: Supremo suspende benefícios a juízes por isonomia com MP até fixação de tese
Não cabe ao Judiciário aumentar a remuneração de servidores com base em isonomia. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal suspendeu benefícios a juízes fundamentados na isonomia com o Ministério Público. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Turma na terça-feira (14/8) ao aceitar recursos da União.
De acordo com o colegiado, os processos das instâncias inferiores devem ser suspensos até que a corte julgue a questão da isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público. Até lá, ficam suspensos também os pagamentos.
O tema é objeto de dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida que tratam da concessão de licença-prêmio ou indenização por sua não fruição e da equiparação do valor das diárias, ajuda de custo em nomeação. Além desses, há ainda uma ação direta de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil que questiona uma resolução do Conselho Nacional de Justiça e outra do Tribunal de Justiça de Pernambuco que tratam do recebimento de auxílio-alimentação por magistrados.
Para a decisão, os ministros aplicaram a Súmula Vinculante 37, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Assim, o colegiado aceitou agravos regimentais em nove reclamações contra decisões proferidas pela Justiça Federal.
Após o STF fixar tese sobre a tema, os juízos de origem deverão julgar novamente a causa, aplicando como parâmetro o entendimento da corte. Nove processos são de relatoria do ministro Dias Toffoli e dois do ministro Ricardo Lewandowski.
segunda-feira, 20 agosto 2018 11:33
CONTROLE CORPORATIVO: Magistratura é quem mais contesta emendas constitucionais no STF, diz estudo
O grupo que mais movimenta o Supremo Tribunal Federal para questionar emendas constitucionais é formado pelas associações de classe da magistratura. É o que mostra pesquisa feita pela professora Fabiana Luci de Oliveira, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).
De acordo com o estudo, 24% das emendas contestadas o foram pelas entidades da magistratura. Os partidos políticos estão em segundo lugar no ranking, responsáveis por 23% das ações. Os dados foram apresentados pela professora nesta sexta-feira (17/8) em evento da FGV Direito SP sobre os 30 anos da Constituição.
"Esses grupos corporativos têm sido eficientes em blindar seus interesses por meio de questionamentos das emendas. O Supremo tem sido um órgão de deliberação corporativa", disse Fabiana.
Segundo a pesquisadora, os questionamentos dos magistrados são em sua maioria ações contra mudanças no sistema de previdência deles e nos planos de carreira. A entidade mais contestadora é a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); em segundo, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); e em terceiro a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages).
A pesquisadora mostrou também os temais mais presentes nas contestações: assuntos de servidores públicos (41%), política fiscal e tributária (30%) e administração da Justiça (13%).
segunda-feira, 20 agosto 2018 11:23
Marco Aurélio Mello não irá para a segunda turma do STF
Naufragou a manobra para colocar Marco Aurélio Mello na segunda turma do STF. Carmen Lúcia bateu pé e vai reforçar o time pró-Lava-jato, hoje representado por Edson Fachin.