AO VIVO: OAB decide novas regras de publicidade para advogados – OAB ARARUAMA
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Nesta quinta-feira, 17, o Conselho Federal da OAB se reúne em sessão por videoconferência para debater as novas regras de publicidade para a advocacia.
O que está em discussão é uma alteração do provimento 94/00, que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia.
A primeira hora da sessão foi dedicada a Mário Sérgio Duarte Garcia, advogado respeitado e admirado pelo meio jurídico brasileiro. O ex-presidente do CFOAB (1983 a 1985) faleceu em 9 de abril, aos 89 anos. Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem, disse que a trajetória de Mário Sérgio se confunde com a história da advocacia brasileira. Além disso, ressaltou seu vasto e meritório legado.
Sessão – Primeira parte
Inicialmente, a relatora propôs que os artigos da minuta do provimento fossem analisados um a um pelo plenário. Alguns conselheiros, porém, pediram a palavra para apresentar votos-vistas, sugerindo supressões e acréscimos ao texto.
Alexandre Ogosuku, de SP, em seu voto-vista, posicionou-se contra o impulsionamento e o patrocínio de postagens, por se tratar de mercantilização. Segundo o conselheiro, a liberação pode beneficiar apenas quem tem disponibilidade financeira para investir em publicidade. "Os que tem dinheiro aparecerão cada vez mais", disse.
Ogosuku também sugeriu a supressão dos termos "marketing" e "negócio", substituindo-os por "publicidade" e "estratégia". Excluiu em seu voto, ainda, o art. 12 da minuta sugerida pela relatora (sobre a Comissão de Fiscalização), para que seja tratado em um provimento a parte.
Do RS, Greice Stocker disse, no início de sua fala, que a advocacia anseia por essa atualização nas regras e ressaltou que a proposta não é de uma liberação total da publicidade, já que mantém os critérios de descrição, sobriedade e não mercantilização.
Ela reconheceu a publicidade como estratégia de marketing e defendeu os patrocínios e impulsionamentos. No entendimento de Greice, esses serviços são importantes para a jovem advocacia e para profissionais do interior e menos relevantes para os que já são grandes e para os causídicos das capitais.
Em caráter aditivo, o professor Carlos Roberto Siqueira Castro sugeriu a inclusão de regra específica para consultores e sociedades de consultores estrangeiros.
Presidente da jovem advocacia, Amanda Magalhães afirmou que o uso de patrocínio, Google Ads e impulsionamentos não é unânime entre os jovens profissionais. Ela mostrou preocupação de que haja abuso de poder econômico caso as ferramentas sejam liberadas, ou seja, que aconteça a exclusão de pequenos escritórios e jovens advogados que não tenham recursos financeiros para investir.
O MRB Paulo Roberto de Gouvêa Medina defendeu que o poder da comissão reguladora de aplicar multa pecuniária é inadequado.
Artur Piancastelli, do PR, sugeriu a substituição do termo "marketing jurídico" por "publicidade jurídica informativa".
Agora, os conselheiros levantam questões de ordem para decidir se os artigos serão debatidos um a um, como proposto pela relatora, ou se será definido um revisor que agrupe os votos-vistas sugeridos.