Blog NP: Ministra nega liminar para antecipar repasse da repatriação aos municípios
Ministra nega liminar para antecipar repasse da repatriação aos municípios
Ao negar a liminar, Cármen Lúcia também argumentou que não cabe ao Poder Judiciário neste tipo de ação determinar a transferência desses recursos até o dia 29 de dezembro, último dia de expediente bancário de 2016, conforme pedido feito na ação