Novo Refis: por que se tornou necessário? | Opinião | Diario de Pernambuco - O mais antigo jornal em circulação na América Latina
No último dia 09 de fevereiro, o Programa de Regularização Tributária (PRT) criado pela MP 766 - o novo Refis - teve finalizado o prazo de emendas na comissão mista do Congresso. Foram apresentadas cerca de 300 emendas para ampliá-lo. O modelo adotado foi mais restritivo do que os dos últimos seis programas de parcelamento lançados desde 2000. Como dispõe o art. 1o, § 1o da MP, 'poderão ser quitados (...) os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial'. Os interessados poderão aderir mediante requerimento a ser feito no prazo de 120 dias contados da edição da Instrução Normativa RFB No 1.687, de 31/01/2017, publicada no DOU de 1º/02/2017. Ou seja, até o dia 30 de maio.