LEI Nº 8.067, DE 7 DE OUTUBRO DE PDF
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Francisco Alcaide Gusmão
1 LEI Nº 8.067, DE 7 DE OUTUBRO DE Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.829, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a carreira do Grupo Ocupacional Perícia Técnico- Científica do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos termos do 7º do art. 108 da Constituição do Estado do Pará promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 2º, caput do 3º, 4º, 5º e 13, incisos I e III, e 16-A da Lei nº 6.829, de 7 de fevereiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º... I - Perito Criminal, no total de setecentos e trinta e um cargos, distribuídos nos seguintes níveis:... e) Nível V: cento e quarenta e quatro cargos. II - Perito Médico Legista, no total de duzentos e oitenta e um cargos, distribuídos nos seguintes níveis:... e) Nível V: cinquenta cargos. III - Auxiliar Técnico de Perícia, no total de cento e quarenta e um cargos, distribuídos nos seguintes níveis: e) Nível V: vinte cargos. Art. 3º A promoção na carreira do Grupo Ocupacional Perícia Técnico-Científica far-se-á de forma vertical, que se constitui na elevação do servidor de um nível para outro, condicionada à existência de vagas, atendido o interstício mínimo de três anos, por meio de avaliação de desempenho, com critérios estabelecidos nesta Lei.... Art. 4º... 1º... II - Nível II: os requisitos do Nível I, acrescidos dos seguintes itens: da Instituição, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. III - Nível III: os requisitos do Nível II, acrescidos de um dos seguintes itens: da Instituição, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. IV - Nível IV: os requisitos do Nível III, acrescidos de um dos seguintes itens:
2 da Instituição, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC; ou c) Título de Mestre. V - Nível V: os requisitos do nível IV, acrescidos de um dos seguintes itens: da Instituição, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC; ou c) Título de Doutor. Art.5º... 1º... V - Nível V: os requisitos do Nível I, acrescidos de comprovação de, no mínimo, 800 (oitocentas) horas de cursos de capacitação profissional, em área do conhecimento correspondente ao cargo efetivo ou à área de atuação da Instituição, expedidos por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. 2º A promoção de que trata este artigo obedecerá à comprovação da capacitação profissional e/ou titulação exigida no parágrafo anterior, respeitando-se o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício no nível correspondente, período em que será realizada avaliação periódica de desempenho. Art I - Risco de Vida, no percentual de 70% (setenta por cento) a 100% (cem por cento) sobre o vencimento-base do cargo, que objetiva remunerar os serviços cuja natureza de trabalho exija o desempenho em atividades que, de maneira frequente, direta ou indiretamente, põem em risco a integridade física dos ocupantes do cargo; III - Perícia Judiciária, no percentual de 70% (setenta por cento) a 100% (cem por cento) sobre o vencimento-base do cargo; Art. 16-A Os atuais servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Perícia Técnico-Científica, do quadro de pessoal, do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, serão enquadrados nos níveis da carreira e do cargo que ocupam, observando exclusivamente a comprovação do tempo de efetivo exercício no cargo, com o interstício de três anos entre níveis, forma constante no Anexo IV desta Lei. Art. 2º Fica acrescido ao art. 13, da Lei nº 6.829, de 7 de fevereiro de 2006, os 1º e 2º, com a seguinte redação: Art II... IV... 1º Os servidores do Grupo Ocupacional Perícia Técnico- Científica poderão optar a qualquer tempo, mediante requerimento, pelo Regime de Dedicação Exclusiva, que importa
3 no exercício de atividade profissional à Administração Pública Estadual e na vedação do exercício de qualquer outra atividade profissional pública ou privada, exceto a de magistério, observada a compatibilidade de horários. 2º Decreto Governamental estabelecerá os percentuais de cada gratificação. Art. 3º Fica acrescido o art. 13-A no Capítulo V da Lei nº 6.829, de 7 de fevereiro de 2006, com a seguinte redação: Art. 13-A Fica instituído o Adicional de Titulação, que será calculado sobre o vencimentobase do nível do cargo em que se encontrar o servidor dos cargos de Perito Criminal e Perito Médico Legista, que a ele fizer jus, conforme percentuais e requisitos a seguir estipulados: I- Especialização, no percentual de 10% (dez por cento); II- Mestrado, no percentual de 20% (vinte por cento); III- Doutorado, no percentual de 30% (trinta por cento). 1o Para fins de concessão do Adicional de Titulação de que trata este artigo, os cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado serão considerados somente quando devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, desde que na área de interesse do serviço público, com importância para o aprimoramento da atividade. 2o Para concessão do Adicional de Titulação previsto no inciso I, serão considerados os cursos com carga horária igual e/ou superior a 360 horas. 3o Os efeitos financeiros do Adicional de Titulação retroagirão à data do pedido. 4º Para fins do disposto neste artigo, os cursos de pós graduação deverão estar estritamente ligados às funções do servidor no exercício das atribuições/formações de seu cargo no Centro de Perícias Científicas - CPC, devendo ser previamente apreciada e atestada pela unidade de gestão de pessoas da entidade. 5º É vedada a percepção cumulada dos percentuais de que tratam os incisos I, II e III de que trata este artigo. Art. 4º Os Anexos I, III e IV desta Lei substituirão, respectivamente, os Anexos I, III e IV da Lei nº 6.829, de 7 de fevereiro de Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 1º de julho de PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 7 DE OUTUBRO DE DEPUTADO MÁRCIO MIRANDA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará DOE Nº de 09/10/2014.
4 ANEXO I Quadro Geral de Cargos da Carreira do Grupo Ocupacional Perícia Técnico-Científica do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves