Análise: Lei de Acesso a Informação faz 5 anos com avanços e limitações - 30/09/2017 - Poder - Folha de S.Paulo
<p class="vermelho"> Análise </p>
Lei de Acesso a Informação faz 5 anos com avanços e limitações
GREGORY MICHENER
IRENE NISKIER
30/09/2017 02h00
Se o Brasil estiver verdadeiramente comprometido em ajustar suas finanças, melhorar o impacto das políticas públicas e combater a corrupção, precisará investir em transparência. E investir aqui significa realocar.
Antes de entrar em detalhes orçamentários, porém, é importante destacar que o Brasil tem uma boa Lei de Acesso à Informação (LAI). No papel, está entre as 25 melhores em uma lista de 115 leis no mundo.
Contudo, na prática, a realidade é outra; no aniversário de cinco anos da lei, o Programa de Transparência Pública da Fundação Getúlio Vargas (PTP-FGV) chama atenção para os fracos compromissos dos órgãos públicos com a LAI. A evidência tem dupla natureza: baixas taxas de cumprimento e fraca implementação.
Em um artigo enviado para a Revista de Administração Pública, o PTP-FGV detalha os indicadores da LAI.
Em termos de cumprimento, foi identificada uma taxa de resposta média de 53% no nível estadual (em uma amostra de 1.337 pedidos) e 49% no nível municipal (879 pedidos). Em outras palavras, as autoridades respondem um em cada dois pedidos.
Contudo, o mais desanimador é que só um em cada cinco desses pedidos recebeu uma resposta adequada.
Em termos de implementação, apenas nove capitais brasileiras disponibilizam estatísticas sobre pedidos de cidadãos e os sites de cidades e Estados falham em uniformizar sua estrutura, formatos de disponibilização de documentos e terminologia empregada, dificultando o exercício de controle pelos cidadãos.
A performance negativa é um reflexo da ausência de coordenação e fiscalização. Apenas 16 Estados e 10 capitais estaduais possuem regulação da LAI que indica a instituição responsável pela fiscalização, embora muitas vezes não seja clara a atuação.
Qual a solução? O Brasil precisa urgentemente de um órgão de controle constitucionalmente independente, como tem o México, cuja atribuição é governar a produção, gerenciamento e divulgação de informação pública. O acesso à informação é condição necessária e essencial para controle efetivo, participação social e coordenação eficiente de políticas públicas.
Outros países latino-americanos investem muito mais em transparência do que o Brasil. O Ministério da Transparência brasileiro gastou em 2016 R$ 742 mil na resolução de recursos e na promoção da transparência.
Em comparação, o Instituto Nacional de Acceso a Información do México possui um orçamento de R$ 170 milhões e o Consejo de Transparencia do Chile gasta R$ 32 milhões.
Se não é possível investir mais, então o país deveria, no mínimo, investir melhor. Reiterando: para repetir um ponto chave, não faltam recursos para a criação de um órgão independente de informação.
Os Tribunais de Contas estaduais, por exemplo, consomem, em média, 0,91% do orçamento estadual. Em 2017, o orçamento previsto do TCE-SP era de R$ 774,9 milhões. Isso é muito mais do que no Estado da Califórnia, onde as instituições equivalentes –the California Legislative Analyst e Auditor General– gastaram conjuntamente R$ 120,9 milhões em 2016, um mero 0,071% do orçamento.
Informação é poder e os recorrentes escândalos de desvios de verbas públicas demonstram que a mídia, os partidos de oposição e até mesmo cidadãos precisam ser fortalecidos como fiscais. Mais de 33 países já têm órgãos autônomos responsáveis pela política de transparência que cumprem esta missão. É hora de o Brasil seguir o exemplo.
GREGORY MICHENER é professor de administração pública da Ebape/FGV; IRENE NISKIER é pesquisadora do Programa de Transparência Pública da FGV