CPI afirma que empresas sonegaram R$ 311,6 mi em impostos - Acontece Agora Online
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"A legislação é clara quanto a isso", afirma o vereador Ricardo Nunes (PMDB), presidente da CPI. Segundo ele, o valor sonegado é muito maior do que os R$ 311,6 milhões apontados, "pois é uma prática que ocorre há décadas".
Na última quinta-feira, a CPI determinou a quebra do sigilo bancário de três empresas a fim de aprofundar as investigações. "Queremos entender melhor o modus operandi", diz o vereador. "A legislação é tão clara que não tenho dúvida de que esse tipo de sonegação não é um ato de boa-fé."
"Se não há prestação de serviço, não incide ISS", afirma o advogado Alexandre Fuchs das Neves, consultor jurídico do sindicato. Segundo o advogado, há vasta jurisprudência a respeito. "O sindicato respeita a atuação da CPI, mas há equívoco gigantesco", diz.