Mudar de MEI para ME é obrigatório se a sua empresa ultrapassar R$ 81 mil de faturamento anual. Além disso, você também pode fazer a alteração, a qualquer tempo, caso queira expandir o seu negócio. Existem duas maneiras de realizar a mudança de MEI para ME: migrando de categoria ou obtendo um novo CNPJ.
Se a sua empresa faturou mais de R$ 81 mil no ano, é sinal que o seu negócio cresceu e que chegou a hora de mudar de MEI para ME. Mas além desse, existem outros motivos que levam à necessidade de fazer essa migração, tal como, contratar mais funcionários.
O que leva à necessidade de migrar de MEI para ME?
Qual outra opção além da migração de MEI para ME?
MEI para ME: Uma mudança necessária
E qual seria a melhor maneira de fazer essa alteração? Vale mais a pena migrar de uma categoria para outra ou abrir uma nova empresa? Essas respostas, bem como as opções existentes para fazer a mudança e o passo a passo de cada uma delas é o que vamos esclarecer agora.
Mas antes de falarmos sobre como mudar de MEI para ME, é importante entender melhor as diferenças entre essas duas categorias de porte empresarial. Veja abaixo as principais características de cada uma.
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Se tornar MEI, Microempreendedor Individual, é a maneira mais fácil de legalizar as atividades de quem trabalha por conta própria. Mas para se enquadrar, é necessário atender às seguintes regras:
exercer apenas as atividades econômicas previstas no anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018
Entre as vantagens de ser MEI está a facilidade de legalização, que se inicia com o cadastro no Portal do Empreendedor, prosseguindo junto à prefeitura e à Sefaz, Secretaria de Estado da Fazenda.
A carga tributária do MEI também é diferente das demais categorias. Em um único recolhimento, através do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), o contribuinte quita mensalmente os valores correspondentes:
R$ 5 de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) se a atividade for prestação de serviço;
R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) se for comércio ou indústria;
5% do salário mínimo para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Já a ME (Microempresa) é indicada para empreendimentos maiores e cujo CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) não se enquadra como MEI. Além disso, essa categoria tem as seguintes características:
faturamento bruto anual de até R$ 360 mil;
Das vantagens de ser uma ME, está a simplificação das regras previdenciárias e trabalhistas, a possibilidade de participar de licitações e também o enquadramento na Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que, entre outras coisas, visa:
simplificar e desburocratizar o processo de abertura;
facilitar o acesso ao mercado;
facilitar o acesso à justiça e a obtenção de crédito;
estimular a exportação e a inovação;
contribuir para o pagamento de menos impostos.
Leia mais sobre o assunto no post: MEI ou ME? Diferenças e características de cada empresa
Considerando as características de cada categoria, fica mais claro entender quando é necessário mudar de MEI para ME.
São duas as opções para deixar de ser MEI e se tornar ME. Se a nova realidade do seu negócio atende a uma, ou mais, das condições acima, é sinal de que seu projeto deu certo e é hora de crescer ainda mais.
Mas se a sua dúvida agora é como passar de MEI para ME, saiba que existem duas possibilidades. Veja, a seguir, o passo a passo de cada uma delas.
Independentemente do motivo, a migração de MEI para ME começa pelo Portal do Simples Nacional, local onde o desenquadramento do MEI deve ser solicitado.
Ou seja, são diversos detalhes que, para quem não é profissional da área, pode se tornar um tanto complicado.
Caso considere esse processo um tanto complicado, outra opção que você tem é dar baixa no seu CNPJ de MEI e abrir uma nova empresa como ME, ou outra categoria.
1. Dar baixa no MEI e abrir um novo CNPJ como ME – 2a opção
2. Encerrar as atividades como Microempreendedor individual
O primeiro passo consiste no encerramento das suas atividades como microempreendedor. Para isso, você deve acessar o Portal do Empreendedor, clicar em "Já sou MEI", "Fechar sua empresa", "Solicitar" e seguir as orientações que surgirem na tela.
Para finalizar o processo, é preciso quitar os débitos existentes, gerando o DAS-MEI e enviando a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial (extinção).
3. Abrir a nova empresa na nova categoria
Com o processo de baixa do seu CNPJ de MEI concluído, você já pode abrir empresa na nova categoria. Uma forma de fazer isso é via internet, com a ajuda de uma contabilidade on-line, o que torna o trâmite de abertura mais rápido e fácil.
Como estamos vendo, em muitas situações se torna imperativo deixar de ser MEI e passar a ser ME. Para realizar o desenquadramento e compor a nova situação jurídica você irá gastar em torno de R$ 260,00 em taxas públicas.
Mudar de MEI para ME, ainda que pareça um processo complicado, é mais uma prova de que seu projeto deu certo e que a sua empresa está crescendo.
Ainda que você possa fazer todo o trâmite por conta própria, o suporte de um profissional da área contábil ajuda para que os processos sejam realizados de maneira mais fácil, sem dor de cabeça e lhe dando tempo para se dedicar a outras ações necessárias para a nova etapa do seu empreendimento.
Além disso, ao se tornar uma microempresa, você vai precisar de um serviço de contabilidade mensal. Também por esse motivo, nada melhor do que contar com toda orientação e suporte desde os primeiros passos.
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Vocês fazem o desenquadramento?
Oi Roberta, obrigado pela pergunta.
Sim, nós fazemos o desenquadramento de MEI para ME/EPP, no entanto a nossa equipe de societário sempre orienta o cliente a baixar o MEI e abrir um novo CNPJ, pois é mais rápido o processo. Entre em contato pelo nosso chat no site contabilizei.com.br e respondemos todas as suas dúvidas.
Bom dia. Somos um escritório de contabilidade de pequeno porte. PERGUNTA: haveria possibilidade de mantermos Serviços Terceirizado e Prestação de Serviços entre Naka Contabilidade x Contabilizei? Aguardamos uma manifestação via e-mail. Att. Senyu Naka
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