Criança deve ter feito 6 anos até 31 de março para entrar no 1º ano - JORNAL DA REGIÃO
Criança deve ter feito 6 anos até 31 de março para entrar no 1º ano
02/08/2018 Ivan Machado	1308 Views
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as crianças precisam completar 6 anos até o dia 31 de março para serem matriculadas no 1º ano do Ensino Fundamental no País. O marco temporal já está previsto em resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), mas era questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Pais vinham conseguindo decisões judiciais em todo o País para garantir matricular os filhos fora da data de corte.
O Ministério da Educação não comentou o julgamento. Um estudo feito sobre a judicialização da educação básica no Brasil, desenvolvido para o conselho nacional e para a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), identificou que a maior parte das ações na área questionava a data de ingresso da criança no ensino fundamental e na pré-escola. Com diversas resoluções e leis sobre o tema, editadas pelos órgãos estaduais, 12 Estados chegaram a ter o corte etário suspenso por ações judiciais. "A decisão do STF é importante porque ela é vinculante para todos os tribunais. Resolve o imbróglio jurídico que perdura há anos", afirma a especialista em direito constitucional Alessandra Gotti, responsável pelo estudo.