AVISO DESFAZIMENTO DE BENS N° 1/2021
DATALEGIS 14/12/2021 AVISO DESFAZIMENTO DE BENS N° 1/2021
Ato: Aviso GER-RJ/ANM/MME 1/2021
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, criada pela Resolução nº 2/2018/ANM, face a criação da Agência Nacional de Mineração, pela Lei nº 13.575/2017, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.406.625/0007-25, situada na Avenida Nilo Peçanha, 50, Grupo 609 a 613 e 709 a 713, Centro, Rio de Janeiro- RJ, CEP: 20020-906, por meio da Comissão de Desfazimento, instituída pela Ordem de Serviços nº 339, de 09 de junho de 2021, realizará desfazimento de bens inservíveis em atendimento às determinações Contidas no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, publicado no D.O.U. em 14.05.2018, e Lei 14133/2021, além das exigências estabelecidas neste Edital.
Os interessados na obtenção de doações de material permanente listados no presente processo deverão observar as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA DOAÇÃO
Os bens móveis serão arrolados em lotes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PEDIDO DE DOAÇÃO
Os pedidos de doação deverão ser dirigidos à Comissão de Desfazimento de Bens Inservíveis, com a indicação do número deste Aviso e entregues no seguinte endereço e período:
10(dez) dias (Reuse)
GER/ANM/RJ
Avenida Nilo Peçanha, 50, salas 709/713
adriana.diniz@anm.gov.br / leandro.almeida@anm.gov.br / maira.rodrigues@anm.com.br
Caberá ao servidor que receber o pedido de doação autuar o registro do interessado, contendo a data e o horário que este lhe foi entregue.
Os pedidos de doação deverão vir acompanhados dos seguintes documentos:
Termo de posse e/ou compromisso, e nomeação da autoridade no Diário Oficial, competente para representar o órgão interessado e habilitado a assinar Termo de Doação.
Documento de identificação da autoridade a que se refere a alínea "a.1", com foto, no qual conste o número do RG e CPF".
Instituições filantrópicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP, conforme o caso:
Comprovante de qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP ou Certidão de Utilidade Pública Federal;
Ata da Assembleia Geral da instituição designando o atual presidente da instituição e Ata da última Assembleia;
Documento de identificação nacional do presidente da instituição, com foto, no qual conste o número do RG e CPF;
Declaração de que, ao receber os bens, a instituição compromete-se em empregá-los exclusivamente para fins e uso de interesse social;
Certidão Conjunta Negativa em relação aos débitos ao erário público;
Certidão de quitação de débitos trabalhistas emitida pela Caixa Econômica Federal.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA HABILITAÇÃO
Serão considerados habilitados os interessados que apresentarem a documentação exigida no prazo estabelecido neste Aviso e que esteja, no mínimo, com validade até a data da emissão do respectivo Termo de Doação.
CLÁUSULA QUARTA - DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS
O atendimento dos pedidos de doação obedecerá à seguinte ordem de preferência, respeitando as limitações de doação por classificação, conforme disposto no Decreto nº 9.373/2018:
V - de associações e de cooperativas que atendam aos requisitos previstos no Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006.
CLÁUSULA QUINTA - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Havendo mais de um órgão ou entidade do mesmo grau de preferência o desempate será feito de acordo com a ordem de chegada das solicitações.
Os materiais destinados à doação que restarem após o atendimento de todos os pedidos serão oferecidos aos órgãos ou entidades habilitados no Aviso de Desfazimento de Bens, respeitada a ordem de preferência definida no item 4 deste Aviso.
CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS
O prazo para solicitação de doação e de entrega da documentação consignada no item 2.3, será de 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil à data de publicação deste Aviso no Diário Oficial da União.
A retirada dos bens doados deverá ser efetuada em horário previamente agendado com a Gerência Regional da ANM no Estado do Rio de Janeiro, através dos e-mails informados acima, e não poderá exceder 10 (dez) dias úteis, contados da data de notificação ou publicação da relação dos órgãos ou entidades que receberão os bens, o que ocorrer primeiro;
Os bens que não forem retirados nos prazos fixados, poderão ser destinados a outro interessado, observando-se os critérios de preferência e desempate previstos neste Aviso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DESPESAS PARA RETIRADA DO MATERIAL DOADO
As despesas com o transporte dos materiais e bens doados deverão correr por conta do donatário (entidade que está recebendo o bem).
Os casos omissos serão examinados pela Comissão de Desfazimento de Bens Inservíveis, sendo submetidos à apreciação do Gerente Regional em exercício para conhecimento e deliberação.