News | Lima Lopes & Cordella
Foi publicado o Ato Declaratório 4 de 2019 da Receita Federal, que prevê que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados poderão ser guardados em meio eletrônico e conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Portanto, os documentos eletrônicos serão meios de prova e considerados documentos em procedimentos de fiscalização e os originais poderão ser destruídos depois de digitalizados, ressalvados os documentos históricos.
Dra. Lucyanna Lima Lopes – Sócia Fundadora –
OAB PR 24.484
Publicado em Juridica, News
Publicado em 21 de outubro de 2019 por News - Lima Lopes, Cordella Adv
Publicado em 17 de outubro de 2019 por News - Lima Lopes, Cordella Adv
Bolsonaro assinou hoje a MP do Contribuinte Legal, que trata da negociação de débitos tributários com a União.
A medida terá o potencial de gerar arrecadação de R$ 14 bilhões em três anos conforme o Ministério da Economia.
O procurador-geral da Fazenda Nacional ressaltou a importância da medida para recuperação de dívidas e estímulo ao diálogo e negociação entre a Fazenda e contribuintes.
A MP prevê duas modalidades de negociação:
1 – transação na cobrança da dívida ativa, para casos de contribuintes que estão em dificuldades.
2 – negociação em discussões tributárias (administrativas ou judiciais) que tratam de casos decorrentes das complexidades do sistema tributário.
As transações referentes a débitos da dívida ativa os descontos poderão reduzir em até 50% o valor total da dívida. Esse percentual pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas. As reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida – juros, multas, encargos- não atingem o valor do principal e poderão ser parceladas em até 84 meses e 100 meses para micro ou pequenas empresas.
OAB/PR 24.484 | OAB/SC 21.128 | OAB/SP 308.323
Publicado em 10 de outubro de 2019 por News - Lima Lopes, Cordella Adv
Muito trabalho, dedicação e desafios diários para alcançar o sucesso. Parabéns aos empresários pelo seu dia. Uma homenagem do Lima Lopes, Cordella & Advogados Associados.
Publicado em 3 de outubro de 2019 por News - Lima Lopes, Cordella Adv
Na quinta-feira, dia 26/09/2019, o TST julgou incidente de recurso repetitivo para decidir que é proibida a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos, conforme previsto na CLT.
A decisão se aplica a todos os casos que versem sobre esse assunto.
Por Fernanda Macioro Bessa, advogada da área de Gestão de Pessoas e Práticas Trabalhistas do Lima Lopes, Cordella & Advogados Associados.
Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho – IRR 239-55.2011.5.02.0319
Outubro rosa – abrace essa causa
Publicado em 1 de outubro de 2019 por News - Lima Lopes, Cordella Adv
Publicado em 23 de setembro de 2019 por News - Lima Lopes, Cordella Adv
Não se pode exigir das empresas reclamadas a antecipação dos honorários periciais.
Publicado em 20 de setembro de 2019 por News - Lima Lopes, Cordella Adv
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, mesmo em ações propostas antes da vigência da reforma trabalhista, a exigência de antecipação de honorários periciais é incompatível com o Processo do Trabalho.
O artigo 790-B da CLT determina que a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia, bem como veda ao juízo que exija o adiantamento de valores.
Ainda que assim não o fosse, antes da vigência da reforma trabalhista, os honorários não poderiam ser exigidos também pelo entendimento do artigo 6º da Instrução Normativa 27 do TST.