NFTS Nota Fiscal Eletrônica do Tomador de Serviços Prefeitura de São Paulo institui nova obrigação aos contribuintes paulistanos - PDF Free Download
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Augusto Botelho Gameiro
1 CIRCULAR Nº 44/2011 São Paulo, 19 de Setembro de NFTS Nota Fiscal Eletrônica do Tomador de Serviços Prefeitura de São Paulo institui nova obrigação aos contribuintes paulistanos Prezado Cliente, No dia 1 de Setembro de 2011 a Prefeitura Municipal de São Paulo editou o Decreto n /2011, regulamentando uma nova obrigação acessória dos contribuintes paulistanos: a NFTS Nota Fiscal Eletrônica do Tomador de Serviços. Os requisitos para o cumprimento de tal exigência tornaram-se públicos por meio da Instrução Normativa SF/SUREM n 11/2011, publicada no dia 10/09/2011. A partir de 01/09/2011, os tomadores de serviços estabelecidos na cidade de São Paulo deverão acessar o site da Prefeitura e emitir a NFTS para cada serviço contratado, excetuando-se os casos em que o serviço for prestado por empresa paulistana que tenha emitido a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica). É de suma importância que vossa empresa observe o cumprimento desta nova exigência para evitar as pesadas penalidades impostas pela Prefeitura Municipal de São Paulo. A seguir trazemos uma breve seção de Perguntas e Respostas sobre o tema, bem como um manual passo-a-passo para a emissão da NFTS.
2 O que é a NFTS? A Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços NFTS se destina à declaração dos serviços tomados ou intermediados pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edifícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviços. Quem deve emitir a NFTS? Deverão emitir a NFTS todas as pessoas jurídicas e os condomínios edifícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviços, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, nas seguintes hipóteses: I quando os serviços tiverem sido tomados de prestadores estabelecidos fora do Município de São Paulo; II quando os serviços tiverem sido tomados de prestadores estabelecidos em São Paulo que não emitirem NFS-e, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento fiscal cuja obrigatoriedade esteja prevista na legislação. A partir de quando a emissão da NFTS é obrigatória? A emissão da NFTS é obrigatória para os serviços tomados a partir de 01/09/2011. Qual o prazo para emissão da NFTS? A NFTS deverá ser emitida até o dia 5 do mês seguinte ao do recebimento do serviço contratado. Como deve ser emitida a NFTS? A NFTS deve ser emitida on-line, por meio da internet, no endereço eletrônico somente pelas pessoas jurídicas e os condomínios edifícios residenciais ou comerciais estabelecidos no município de São Paulo, mediante a utilização da Senha Web ou Certificado Digital. Caso sua empresa seja emitente de NFS-e e não seja optante pelo Simples Nacional, a NFTS deverá ser emitida obrigatoriamente com Certificado Digital. Quais as penalidades previstas pela não emissão da NFTS? As multas mínimas aplicáveis são: a) R$ 1.075,08 (hum mil, setenta e cinco reais e oito centavos) por NFTS que deixar de ser emitida quando o ISS for devido pelo tomador do serviço; e b) R$ 74,11 (setenta e quatro reais e onze centavos) por NFTS que deixar de ser emitida nos demais casos.
3 Quadro Prático: Obrigatoriedade de emissão da NFTS Tipo de Documento recebido Obrigação de emitir a NFTS? NFS-e emitida pessoa jurídica estabelecida na cidade de São Paulo Não Recibo/Fatura/NF em papel emitidos por pessoa física ou jurídica estabelecidas na cidade de São Paulo Sim NFS-e/Recibo/Fatura/NF em papel emitidos por pessoa física ou jurídica estabelecida FORA da cidade de São Paulo Sim Serviço prestado por pessoa física ou jurídica estabelecida DENTRO ou FORA da cidade de São Paulo que não emitir documento fiscal Sim Cronograma de emissão da NFTS Período das Notas Fiscais Prazo para emissão da NFTS 09/2011 Até 05/10/ /2011 Até 05/11/ /2011 Até 05/12/ /2011 Até 05/01/ /2012 Até 05/02/ a assim sucessivamente.
4 Emitindo a NFTS 1. Acesse o endereço : 2. Faça o login utilizando a Senha-Web ou certificado digital (se for o caso): (caso desconheça sua senha, solicite-a a Célula de Gestão Fiscal)
5 3. Acesse a opção EMISSÃO DE NFTS e em seguida TOMADOR DE SERVIÇOS :
6 4. Insira o CNPJ ou o CPF do prestador de serviços e clique em Avançar :
7 5. Preencha e ou confira os dados do prestador de serviços: 6. Determine a tributação dos serviços (regra geral, escolha Normal ) e informe a data da prestação dos serviços:
8 7. Informe os dados do documento fiscal emitido pelo prestador:
9 8. Selecione o tipo do prestador dos serviços e informe o código que melhor represente o serviço contratado:
10 9. Determine se o ISS da operação está sujeita a retenção do ISS e se o prestador é optante pelo Simples Nacional, além de indicar o valor total da nota fiscal e o valor das deduções:
11 10. Informe a discriminação dos serviços constantes da nota fiscal emitida pelo prestador dos serviços e finalize a emissão da NFTS: