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recurso dos embargantes em Jurisprudência
TJ-SC - Apelação Cível AC 03035822220158240015 Canoinhas 0303582-22.2015.8.24.0015 (TJ-SC)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES E DOS PATRONOS DA EMBARGADA. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. ENCARGOS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 1.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010 , II E III , DO CPC . 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CRÉDITO FOI DISPONIBILIZADO PARA RENEGOCIAR DÍVIDAS PRETÉRITAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. 1.3. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REQUISITO DO ART. 798 , I , B, DO CPC CUMPRIDO. 1.4. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE PACTUADO QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DOS PATRONOS DA EMBARGADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85 , § 2º , DO CPC . ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS PATRONOS DA EMBARGADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - Apelação APL 10169912520148260008 SP 1016991-25.2014.8.26.0008 (TJ-SP)
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE – RECURSO DOS EMBARGANTES E DOS ADVOGADOS DO BANCO EMBARGADO. RECURSO DOS EMBARGANTES 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Conjunto probatório documental formado suficiente para a plena compreensão e resolução da controvérsia estabelecida. 1.2. TÍTULO EXECUTIVO – Alegação de abusividade das taxas de juros e encargos cobrados por instituição financeira em contratos anteriores à emissão da cédula de crédito bancário, ora em discussão – Inadmissibilidade – Embargos que devem ser restritos ao título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. 1.3. JUROS – ABUSIVIDADE – Inocorrência – Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano – Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 1.4. JUROS – CAPITALIZAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 – Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano – Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para se considerar pactuada a capitalização. 1.5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – Legalidade da cobrança para os períodos de inadimplemento, desde que contratada e não cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios e multa – Cobrança, ademais, que deve ser limitada à soma dos juros remuneratórios pela média do mercado (limitado ao quanto contratado para o período de normalidade), juros de mora legais e multa contratual, limitada a 2% - No caso dos autos, porque os índices aplicados a esse título se mostram muito além de tal parâmetro, os valores devidos deverão ser recalculados em sede de liquidação de sentença – Apelo dos embargantes, apenas no tema, provido. 2. RECURSO DOS PATRONOS DO BANCO EMBARGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão à majoração dos honorários advocatícios – Verba majorada de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais). RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDO EM PARTE - RECURSO DOS PATRONOS DO BANCO EMBARGADO PROVIDO.
TJ-SP - 10039655720178260362 SP 1003965-57.2017.8.26.0362 (TJ-SP)
RECURSO DOS EMBARGANTES - Embargos de terceiro - Alegação dos embargantes que adquiriram por meio de compromisso particular de compra e venda os imóveis de Carlos Luiz Diégues, corréu em ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo embargado, contudo por ocasião das providências para a escritura definitiva foram surpreendidos com a averbação de indisponibilidade nas matrículas de referidos imóveis, decorrente da condenação imposta naquele feito. Portanto, sustentam serem os legítimos proprietários dos imóveis indisponibilizados, de modo não ser possível a manutenção das constrições judiciais nos bens por eles adquiridos, motivo porque requereram o acolhimento dos embargos - Pretensão de excluir constrição sobre três glebas de terra, imóveis objetos das matrículas nº 30.360, 30.363 e 33.641 do C.R.I. da Comarca de Mogi Guaçu/SP – Inadmissibilidade - Não comprovaram a extração de certidões de matrículas imobiliárias dos bens, em data anterior ou próxima à ventilada negociação - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantida – Recurso dos embargantes, improvido.
TJ-SP - Apelação APL 10295729820178260224 SP 1029572-98.2017.8.26.0224 (TJ-SP)
RECURSO DOS EMBARGANTES - Embargos à execução fiscal – Alegação de houve excesso de execução seja por que os índices de correção adotados pela embargada não estão previstos no contrato (IPCA) seja porque já foram feitos diversos pagamentos dos valores cobrados, no total de R$ 73.612,29 – Pretensão da extinção da execução ou o prosseguimento somente em relação aos valores não cobrados na outra demanda, bem como da abusividade da correção do aluguel por índice diverso do previsto em contrato e em duplicidade da taxa condominial, condenando-se a embargada a restituir o cobrado a maior – Sentença de improcedência – Inconformismo dos embargantes. Os supostos pagamentos, no total de R$ 73.612,29, podem ser considerados para amortizar parcialmente o débito na medida em que todos os pagamentos comprovados (fls. 34/52) são anteriores a agosto de 2016 e, portanto, certamente não se referem ao débito aqui exequendo. Justiça gratuita concedida aos embargantes. Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantida - Recurso dos embargantes, improvido.
TJ-SP - Apelação APL 990100869965 SP (TJ-SP)
RECURSO DOS EMBARGANTES - Correção monetária - Ausência de previsão contratual -Irrelevância - Mera recomposição do valor monetário - Recurso improvido.RECURSO DA EMBARGADA - Instrumento de confissão de dívida - Bem alienado fiduciariamente dado em penhor agrícola -Validade da garantia - Inadmissibilidade da penhora do bem - Domínio resolúvel de credor-fiduciante, terceiro à relação jurídica das partes -Possibilidade da penhora dos direitos dos Apelantes-embargantes em relação ao contrato de alienação fiduciária - Recurso provido em parte.Recurso dos Apelantes-embargantes não provido e recurso da Apelante-embargada provido em parte.
TJ-SP - 10135786720158260008 SP 1013578-67.2015.8.26.0008 (TJ-SP)
APELAÇÃO – EMBARGOS DE DEVEDOR – RECURSO DOS EMBARGANTES -DEVEDORES – Os embargantes-devedores postularam a concessão da gratuidade de justiça. O pedido foi indeferido e foi assinado prazo para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Os embargantes-devedores não recorreram de tal decisão e não efetuaram o preparo, sendo clara a deserção – RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO – EMBARGOS DE DEVEDOR – RECURSO DOS PATRONOS DO EMBARGADO-CREDOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR – MAJORAÇÃO – De fato, o juízo a quo fixou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, deixando de observar o art. 85, § 2º, que determina que os honorários devem ser fixados (salvo nos casos de valor inestimável ou muito baixo) entre 10% a 20%, a depender da natureza das circunstâncias da causa. No caso em tela, tendo em vista que a causa é de natureza corriqueira, os honorários deveriam ter sido fixados no mínimo legal, vale dizer, 10% do valor da causa. Assim, é de rigor a reforma da sentença nesse ponto. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS EMBARGANTES-DEVEDORES NÃO CONHECIDO. RECURSO DO EMBARGADO-CREDOR PROVIDO.
TJ-SP - 10052188020178260362 SP 1005218-80.2017.8.26.0362 (TJ-SP)
RECURSO DOS EMBARGANTES - Embargos de terceiro - Alegação dos embargantes que a penhora deferida em demanda própria do processo nº 0014524-03.2011 é indevida, visto serem proprietários do imóvel objeto da lide, o qual se encontra registrado sob a matrícula nº 23.364 – A r. sentença rejeitou os embargos – Inconformismo dos embargantes. Preliminar de diferimento das custas/preparo recursal ao final do processo – Despacho desta Relatoria determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (fls. 355/356) – Certidão que decorreu o prazo legal sem manifestação (fls. 358) – Por fim, este Relator concedeu prazo suplementar, em caráter excepcional, para cumprimento do despacho de fls. 355/356, sob pena de deserção (fls. 360) - Certidão que decorreu o prazo legal sem manifestação (fls. 362). O preparo deve ser prévio, devendo o comprovante de recolhimento ser juntado ao recurso no ato da interposição - Recurso de apelação deserto - Inteligência do artigo 511, do Código de Processo Civil/73 (atual 1.007) – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Sentença que rejeitou os embargos, mantida – Recurso não conhecido pela deserção.
TJ-SP - Apelação APL 10404694620158260002 SP 1040469-46.2015.8.26.0002 (TJ-SP)
EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO DOS EMBARGANTES - JUSTIÇA GRATUITA – Pedido formulado no recurso de apelação – Determinação do relator para a juntada de provas da situação de hipossuficiência para a análise do pedido – Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência. INDEFERIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira, ainda que momentânea. Cabe por ora o conhecimento parcial do recurso para indeferir os pedidos de justiça gratuita e de diferimento das custas, com a concessão de prazo de cinco dias para os recorrentes comprovarem o recolhimento do preparo recursal, para evitar a deserção. Após, recolhido o preparo ou certificado o decurso do prazo para seu recolhimento, os autos virão conclusos para o prosseguimento do julgamento. RECURSO DOS EMBARGANTES POR ORA CONHECIDO EM PARTE PARA INDEFERIR OS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS, COM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00375136520218190000 (TJ-RJ)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte. 2. Existindo nos autos indícios de que as partes não podem custear o processo, torna-se possível o restabelecimento do direito. Princípio do acesso à justiça. 3. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70051475077 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DO RECURSO DOS EMBARGANTES. A reserva financeira demonstra efetivamente a possibilidade de responder pelas custas processuais. A prova produzida foi favorável ao embargado, demonstrando a existência de empréstimo sem indicação de pagamento total do valor devido. Do recurso do embargado. Ilegitimidade para postular a impenhorabilidade dos bens constritos. Cabe ao prejudicado propor a medida judicial na defesa de seus direitos, não tendo o devedor legitimidade para contestar a garantia feita na execução. Da fraude à execução. A teor da Súmula 375 do STJ "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Isso não há nos autos. Além disso, não há prova da má-fé do adquirente dos imóveis. Da litigância de má-fé. Não há incidência das hipóteses previstas no Art. 17 do CPC . Dos honorários advocatícios. Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, devem-se ter como parâmetros a dignidade da profissão e os demais critérios do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC , que devem ser ponderados com razoabilidade. Sucumbência redimensionada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70051475077 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 08/05/2013)