PAGAMENTOS DO RETROATIVO DO ABONO SALARIAL, NAS AÇÕES JUDICIAIS DO SINDICATO,SUPERA A MARCA DE 750 MIL REAIS
Valores pagos em 2021, já supera os valores pagos durante todo o ano de 2019 e também de 2020.
Os pagamentos dos valores das perdas do abono salarial em 2021, já superaram os valores pagos nos anos 2019 e 2020, segundo demostra levantamento divulgado pelo Sindicato, conforme tabela a seguir.
O abono salarial foi instituído em 2004, em negociação entre o Sindicato e o Governo, onde o reajuste salarial proposto era muito baixo, então o Sindicato fez uma proposta de ser pago um abono em um percentual maior, pois com o abono reduzir-se-ia o impacto financeiro por conta do não pagamento de encargos previdenciários.
O que são as perdas do abono salarial?
A partir do ano de 2010, os Prefeitos passaram a excluir do abono, os reajustes salariais concedidos, atitude que não teve a concordância do Sindicato, que passou a mover ações judiciais visando reverter tal situação.
As ações tem sempre dois objetivos, um é corrigir o abono para 10% do vencimento base, o outro objetivo do processo é o pagamento das perdas retroativas aos últimos 5 anos, em função do abono ter sido pago a menor.
O Sindicato, já ingressou com mais de 400 ações judiciais, das quais já obteve vitória em pelo menos 300 ações.
A orientação é para que quem ainda não fez a ação, procurar o Sindicato e organizar os documentos e ingressar com a ação o mais rápido.
O Sindicato também está promovendo diversos outros tipos de ações tais como:
Para todos os Servidores Ativos (exceto Professores):
Ação de cobrança do enquadramento – que consiste em fazer com que o Prefeito aplique o plano de carreiras, que mesmo estando errado deve ser aplicado já que os Prefeitos, desde 2012, ano em que o plano foi sabotado, nunca propuseram a correção do mesmo.
PROFESSORES ATIVOS (professores que atuam em sala de aula).
Ação de cobrança do pagamento do 1/6 de férias (também já tem processo em fase de pagamento do retroativo), estes processos consistem em fazer o Município pagar aos professores o adicional de férias, referente as férias de 15 dias do mês de julho. A orientação é para os professores que ainda não moveram estes processos, procurarem o Sindicato.
Para os Professores Ativos das carreiras PM II e PM III:
Ação de cobrança da diferença remanescente da adequação ao Piso Mínimo Nacional em função de erro de cálculo na adequação e erro na aplicação da regra do 1/3 (um terço), 2/3 (dois terços) da carga horária.
Ação de cobrança da adequação do Piso Mínimo Nacional – que consiste em cobrar do NATPREVI que aplique para os Professores que se aposentaram com o requisito da paridade, a adequação ao Piso Mínimo Nacional.
ação de cobrança do Abono – é a mesma ação do abono salarial movida para os ativos, só que no caso esta é feita contra o NATPREVI, visando atualizar o abono para 10% do provento de aposentadoria e também visando o pagamento de diferenças retroativas.
Ação de cobrança de verbas rescisórias (Ação de rescisão) – esta ação é para a cobrança do pagamento da rescisão contratual, pois ao rescindir o contrato dos Servidores ao se aposentarem, os Prefeitos se negam a pagar as verbas rescisórias.
O Sindicato orienta sempre aos Servidores a moverem as ações pelo Sindicato pois neste caso não há pagamento de honorários, pois o advogado é pago pelo Sindicato. Quem ainda não é sindicalizado pode se filiar e, no mesmo momento, já organizar a documentação pra ingressar com o referido processo.
Os documentos necessários para o ingresso com as ações, são os seguintes:
No caso dos Servidores inativos é preciso levar também a portaria de aposentadoria, quem não tem a referida portaria em mãos, deve solicitada a mesma junto ao NATPREVI, que é obrigado, como órgão público, a fornecer este documento, caso seja necessário, o Sindicato faz e protocola os requerimentos, solicitando cópia da referida portaria de aposentadoria.
para as ações de rescisão, também é necessário o termo de rescisão de contrato de trabalho este documento é fornecido pelo departamento de pessoal e deve ser requerido no setor de protocolo da Prefeitura.
Com vistas a evitar qualquer tipo de aglomeração junto ao Sindicato, cada Servidor deve agendar seu horário, pelos telefones (22) 988292125, (22) 988468646 ou telefone fixo (22) 38412013