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OAB/DF e advogados públicos vão ao STF pedir inclusão da PSV 18 em pauta
O presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, e representantes da advocacia pública federal, estadual e municipal estiveram, recentemente, em audiência com o presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto, para discutir a inclusão da Proposta de Súmula Vinculante - PSV18 na pauta de votações da Corte. A proposição visa à consolidação do disposto nos artigos 131 e 132 da Constituição Federal, que prevê o exercício da função de advogado público exclusivamente por membros efetivos (concursados) da carreira.
"Desta forma buscamos coibir que a função seja preenchida por cargos comissionados, o que incorre no descumprimento da Constituição, além de abrir caminho para uma atuação não isenta, em que o compromisso com a defesa do Estado pode ser sobrepujado por um vínculo com a autoridade que procedeu à nomeação", afirmou o presidente da União dos Advogados Públicos Federais (Unafe), autora da proposta ao STF, Luís Carlos Palacios.
Allan Titonelli, presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, destacou a importância do pleito para o combate à corrupção. "A advocacia de Estado pressupõe autonomia e isenção. Seu compromisso deve ser unicamente com o interesse social de preservação dos bens e das políticas públicas de governo".
"Buscamos a adequada institucionalização da advocacia pública no Brasil. É importante sedimentar o entendimento que já se tem aqui mesmo, no STF, nesta súmula, que terá efeito amplo no sentido de se extinguir a nomeação de comissionados para uma função de carreira", observou Ademar Borges, representante da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM).
Para o representante da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Telmo Lemos Filho, o apoio da OAB é importante para a compreensão de que não se trata de um pleito corporativista. "Advocacia pública ou privada existem no contexto do Estado Democrático de Direito para a sua plena realização. Não há que se falar em corporativismo, quando o objetivo é o bem comum".
Francisco Caputo ressaltou que a Ordem apoia a proposta porque entende que o concurso público qualifica o advogado público. "É uma forma ética de se garantir aos governantes o assessoramento dos mais preparados para aqueles desafios que a administração pública impõe".
A Proposta de Súmula Vinculante nº 18 foi apresentada ao Supremo pela Unafe em 2009 com a seguinte sugestão originária de verbete: "O exercício das funções da Advocacia Pública, na União, nos Estados e nos Municípios, nestes onde houver, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988".
Na audiência com o presidente do STF, os representantes das entidades da advocacia pública frisaram que a PSV está apta para ser levada a julgamento em Plenário, já que a Comissão de Jurisprudência reconheceu a procedibilidade e o Ministério Público Federal emitiu parecer favorável à edição da Súmula.
Ayres Britto afirmou que a questão da exclusividade das atribuições dos advogados públicos é fundamental para a distinção entre advocacia de governo e advocacia de Estado. Sobre a inclusão na pauta, não descartou a possibilidade, porém informou que tão logo retorne do recesso, a Corte se ocupará do julgamento da Ação Penal 470, que trata do chamado "mensalão", que é um caso de grande repercussão social.