Adesão ao PPI termina nesta segunda-feira em Birigui – Folha da Região
A Prefeitura de Birigui informa que a adesão ao PPI (Programa de Pagamento Incentivado) termina nesta segunda-feira (19). O PPI visa oferecer medidas para facilitar o pagamento de tributos, tarifas e demais receitas municipais para o morador que tenha pendências com a administração.
A criação do programa foi idealizada pelo prefeito de Birigui, Cristiano Salmeirão, que fez o pedido ao secretário municipal de Finanças, Fábio Vieira, e ao secretário municipal de Negócios Jurídicos, Glauco Peruzzo Gonçalves.
Munícipes com tributos atrasados (relativos a dívidas tributárias, não tributárias, multas, indenizações, restituições, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018) poderão regularizar sua situação de quatro diferentes maneiras:
1- Em parcela única, com desconto de 100% de juros de mora e multa;
2- Em até 6 parcelas fixas, mensais e consecutivas, com desconto de 80% de juros de mora e multa;
3- Em até 12 parcelas fixas, mensais e consecutivas, com desconto de 70% de juros de mora e multa;
4- Em até 17 parcelas fixas, mensais e consecutivas, com desconto de 50% de juros de mora e multa.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00.
A Secretaria Municipal de Finanças lembra que a recuperação da dívida ativa do município é fundamental para o equilíbrio das finanças municipais e investimentos em melhorias.
A adesão ao PPI deve ser feita na Secretaria Municipal de Finanças, que atende na rua Oswaldo Cruz, 146, Centro. O atendimento ao público é das 10h às 16h. Outras informações: (18) 3643-6157.