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Paraíba: TJ recebe denúncia contra prefeito de Tacima, PB, por contratação irregular de servidores
Prefeito teria contratado irregularmente mais de 180 servidores. Decisão foi sem o afastamento do cargo e sem a decretação da prisão preventiva.
TJPB recebe denúncia contra prefeito de Tacima. — Foto: Divulgação/Tribunal de Justiça da Paraíba
Uma denúncia do Ministério Público da Paraíba contra o prefeito de Tacima, no Agreste da Paraíba, Erivan Bezerra Daniel (PMDB), foi recebida na sessão desta quinta-feira (31) do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi sem o afastamento do cargo e sem a decretação da prisão preventiva. O gestor é acusado de ter praticado crime de responsabilidade, quando contratou mais de 180 servidores irregularmente.
Conforme a denúncia, o prefeito de Tacima admitiu, no período de janeiro a setembro de 2014, 184 pessoas para exercerem funções na Administração Pública Municipal sob o argumento de necessidade temporária de excepcional interesse público, mesmo sendo advertido.
A defesa alegou que se houver amparo legal para as contratações, não há violação expressamente à lei, não tendo praticado nenhum injusto penal. Mas que não existe justa causa para a configuração dos fatos descritos, uma vez que a contratação por excepcional interesse público se encontra fundamentada na Constituição Federal.
Ao relatar o caso, o desembargador João Benedito da Silva sustentou que estando a denúncia ajustada no 41 do Código de Processo Penal praticada pelo prefeito e a defesa não conseguir provar a improcedência da acusação, a medida recebida será imposta.