Em relação às licitações, deverão ser publicados todos os dados referentes a esses processos, devendo ser garantido também o acesso pleno à informação sobre despesas, projetos de lei, calendário das sessões e outros. O acordo prevê ainda a instituição, no prazo de 60 dias, do atendimento ao público, com serviço de prestação de informação presencial.
Em caso de descumprimento, está prevista multa de R$ 7 mil, mais multa diária de R$ 400,00, limitada ao total anual de R$ 20 mil, ficando o presidente da Câmara, José Evandro de Souza, pessoalmente responsável pelo valor apurado, seja por conduta comissiva ou omissiva que viole as obrigações assumidas.
A regularização dos Portais da Transparência de prefeituras e Câmaras é uma das ações previstas no cumprimento do PGA 2014-2015 do Ministério Público de Goiás.
O prazo acaba no dia 20 de Setembro de 2015 contando desde a data da publicação da matéria no Portal do Ministério Público.