Ministério Público e Prefeitura de São José do Mipibu fecham acordo para municipalização do Trânsito
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou acordo judicial com a prefeitura de São José de Mipibu para municipalizar o trânsito da cidade. Dessa forma, a Prefeitura assumiu a obrigação de criar um órgão executivo de trânsito e rodoviário.
A Prefeitura de São José de Mipibu deverá encaminhar para a Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, um projeto de lei propondo a criação desse órgão, com respectivo quadro de servidores e previsão orçamentária suficiente para a instalação e operacionalização das atividades e competências legais próprias. Entre as atividades previstas mínimas estão: engenharia de trânsito, fiscalização e operação de trânsito, educação para o trânsito, controle e análise de dados estatísticos e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Após a aprovação do projeto de lei, a Prefeitura também tem a obrigação de cumprir diversos procedimentos disciplinados por legislação pertinente com a finalizada de integrar o referido órgão no Sistema Nacional de Trânsito – o que vai permitir a efetiva operacionalização da unidade municipal a ser criada.
O MPRN, por meio da Promotoria de Justiça de São José de Mipibu poderá fiscalizar a execução do que foi acordado judicialmente, tomando as medidas legais cabíveis, sempre que necessário.
O descumprimento de qualquer cláusula por parte do Município implicará em imposição de multa diária no valor de R$ 1 mil a ser cobrada pessoalmente ao gestor municipal, no que se referir a atos que dependam exclusivamente da aprovação dele para o alcance dos objetivos do acordo judicial.