Artigo 9 - Decretos (2012) - 7.805, de 14.9.2012 - Vade Mecum On-line
Art. 9o A indenização do valor dos investimentos dos bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados será calculada com base no Valor Novo de Reposição - VNR, e considerará a depreciação e a amortização acumuladas a partir da data de entrada em operação da instalação, até 31 de dezembro de 2012, em conformidade com os critérios do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE.
Parágrafo único. O valor da indenização será atualizado até a data de seu efetivo pagamento à concessionária.