Legitimidade Passiva - Jurisprudência | Jusbrasil
legitimidade passiva em Jurisprudência
Súmula n. 22 do TRF-3
É extensível aos beneficiários da Assistência Social (inciso V do artigo 203 da CF) a regra de delegação de competência do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal, sendo exclusiva a legitimidade passiva do INSS.
Súmula n. 249 do STJ
Súmulas•Data de aprovação: 24/05/2001
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. (SÚMULA 249, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2001, DJ 22/06/2001, p. 163)
Súmula n. 572 do STJ
Súmulas•Data de aprovação: 11/05/2016
O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação. (SÚMULA 572, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 16/05/2016)
STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 797905 SE 0004781-44.2013.8.25.0000 (STF)
Recurso extraordinário. Repercussão Geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. A omissão referente à edição da Lei Complementar a que se refere o art. 40 , § 4º , da CF/88 , deve ser imputada ao Presidente da República e ao Congresso Nacional. 2. Competência para julgar mandado de injunção sobre a referida questão é do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso extraordinário provido para extinguir o mandado de injunção impetrado no Tribunal de Justiça.
STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 5229 DF 9985587-97.2012.1.00.0000 (STF)
MANDADO DE INJUNÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA. No mandado de injunção, é parte legítima aquela apontada como omissiva. MANDADO DE INJUNÇÃO – TRABALHO NOCIVO – ADICIONAL. O adicional ante trabalho nocivo à saúde está disciplinado – artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho . SALÁRIO MÍNIMO – ADOÇÃO. Cumpre distinguir a adoção do salário mínimo como fator de indexação monetária da tomada de base para incidência de certo adicional – higidez constitucional do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho .
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1810186 PR 2019/0122725-9 (STJ)
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. COBRANÇA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB EM FAVOR DO FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA FAZENDA NACIONAL. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou no julgamento dos EREsp n. 1.619.954/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10.04.2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL. 2. Do precedente, pode-se concluir que: 2.1.) a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa ad causam das entidades destinatárias para propor ações de cobrança de contribuições de terceiro, nas hipóteses em que a legislação específica admite a arrecadação direta de tais contribuições e, por consequência, 2.2.) em havendo arrecadação direta, as entidades terceiras possuem legitimidade e interesse processual para figurarem no polo passivo de ações em que se questionam as respectivas contribuições e, por fim 2.3.) após o advento da Lei n. 11.457 /2007, a FAZENDA NACIONAL passou a ter legitimidade exclusiva para responder às ações que visam a declaração de inexigibilidade e repetição de indébito apenas das contribuições de terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. 3. Para o caso, não há notícia nos autos de que a contribuição em questão é arrecadada diretamente pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. Desta forma, é de se adotar o entendimento de que a autarquia federal não tem legitimidade passiva para responder pelo indébito. 4. Acolhida a tese de ilegitimidade passiva do FNDE fica prejudicada a análise das demais questões relativas ao mérito da sujeição passiva do produtor rural pessoa física à incidência do Salário-Educação sobre os rendimentos pagos a seus empregados. 5. Desde já ficam prejudicados, por perda de objeto, os embargos de declaração opostos às fls. 1.377-1.380 e-STJ (petição nº 01006058/2020), onde se alegava omissão em relação ao julgamento do presente recurso especial interposto pelo FNDE. 6. Recurso especial do FNDE provido para exclui-lo do polo passivo do mandado de segurança.