Reforma Trabalhista: Principais pontos | Escritorio Taquaral
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19 de julho de 2017/ José Homero Adabo / Orientações tributárias / 0 comments
O governo federal publicou a Lei nº 13.467/17, que altera a CLT e as Leis nºs 6.019/74 (trabalho temporário), 8.036/90 (FGTS) e 8.212/91 (plano de custo da seguridade social), a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Esclarecemos que estas modificações somente entrarão em vigor após 120 dias da publicação da lei no DOU, ou seja, só valerá a partir de 10/11/2017. O governo vem acenando com a possibilidade de edição de uma Medida Provisória para promover novas adequações da CLT, dentro do mesmo espírito desta reforma. Assim, o resumo didático abaixo poderá eventualmente sofrer alterações.
Segue um resumo das principais modificações da CLT, em decorrência desta lei. Considerando o perfil dos nossos clientes, o Escritório Taquaral selecionou os artigos da nova Lei que mais interferem diretamente na vida das empresas-clientes e dos seus funcionários.
Por se tratar de matéria nova, que ainda permanecerá um bom tempo em estudo, preferimos redigir a síntese a seguir, conservando sempre que possível os termos constantes dos artigos selecionados.
1. Percurso para o trabalho
2. Jornada 12 X 36 horas
É facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de 12 x 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
3. Tempo à disposição
Não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 da CLT, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
4. Banco de horas de 6 meses
É ainda lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
5. Intervalo para alimentação e repouso
A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
6. Dispensa do controle da jornada de trabalho
Foi inserido o inciso III ao art. 62 da CLT, dispensando do controle da jornada de trabalho os empregados em regime de teletrabalho. Veja abaixo a definição para a nova modalidade inovadora de trabalho.
Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. Neste caso, poderá o trabalho adicional ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
9. Compensação dentro da semana seguinte
Para os contratos de trabalho em tempo parcial (26 hs. a 36 hs. semanais), as horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não compensadas neste prazo.
10. Falta de registro – Multa
11. Férias – fracionamento
12. Contratação do autônomo
A contratação do autônomo, desde que cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT.
13. Contrato de trabalho intermitente
14. Proteção à maternidade
15. Amamentação
16. Rescisão do contrato de trabalho
Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma a seguir:
Em razão da nova redação ao art. 477 da CLT, a partir da entrada em vigor desta lei, não precisará mais ser feita a homologação da rescisão do contrato de trabalho perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho, para os empregados com mais de 1 ano de trabalho na empresa.
17. Justa causa
18. Dispensa por Acordo entre Empresa e Funcionário
Aqui a lei apenas referendou uma prática muito comum nas relações de trabalho. Foi acrescentado o art. 484-A à CLT, para estabelecer que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
Essa forma de extinção do contrato permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos. O novo formato de acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
19. Contribuição sindical
O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa (feita por escrito e com antecedência) dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da CLT.
20. Convenção coletiva/Acordo coletivo de trabalho
Este é o ponto mais importante das inovações e flexibilidades da nova CLT, sem perda de direitos trabalhistas. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho terão prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
i) pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
ii) banco de horas anual;
iii intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas;
iv) adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189/15 (diminuição da jornada de trabalho com redução proporcional de salário);
v) plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
vi) regulamento empresarial;
vii) representante dos trabalhadores no local de trabalho;
viii) teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
ix) remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
x) modalidade de registro de jornada de trabalho;
xi) troca do dia de feriado;
xii) enquadramento do grau de insalubridade;
xiii) prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
xiv) prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
xv) participação nos lucros ou resultados da empresa.
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos, dentre outros:
i) normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
ii) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
iii) valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
iv) salário mínimo;
v) valor nominal do décimo terceiro salário;
vi) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
vii) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
viii) salário-família;
ix) repouso semanal remunerado;
x) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
xi) número de dias de férias devidas ao empregado;
xii) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Outra inovação e que dará mais segurança jurídica às partes, é o previsto na nova redação do Art. 8º da CLT. Por ele, as súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo TST e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça deverá analisar exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico e deverá balizar sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
Estamos diante de uma nova era nas relações entre capital e trabalho no país. Muito embora, a nova lei tenha sido esvaziada em relação aos pontos previstos no projeto original, ela não deixa de trazer flexibilidade, maior segurança jurídica às partes, inovação ao permitir formas inéditas de contratação, sem perda de direitos trabalhistas, entre outras. É prematuro neste momento externar qualquer avaliação definitiva, por depender da sua aplicação em casos concretos, a partir da entrada em vigor prevista para 10/11/2017. Porém, as expectativas são boas e certamente imprimirá maior racionalidade às relações de trabalho, com chances de aumento do nível de emprego.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos no Escritório, no Departamento de R&H com a Sra. Cleo, que estará sob a Supervisão de Maria Elizabeth Adabo Magrini – Fone +55 19 – 3251.8577.
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