Municipio de São Paulo – Prestador de serviço deve fixar cartaz sobre nota fiscal eletrônicaPlumas Contabilidade para Postos de Combustíveis
Publicado em 22/out/2018 -
Se o seu Posto de Combustível, fica no "município de São Paulo", e presta serviços de lava rápido, estacionamento, ou outros obrigados a emissão da NFS-e (nota fiscal de serviços eletrônica), fique atento!
Conforme portaria SF 269, de 21.09.2018 você tem até o dia 06 de novembro de 2018 para providenciar e afixar este cartaz informativo sobre obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica conforme consta no modelo abaixo:
Fique atento, evite multas e problemas com o fisco.
Veja a portaria na íntegra e confira mais informações sobre o cartaz a baixo:
Prestador de serviço deve fixar cartaz sobre nota fiscal eletrônica
Uma portaria divulgada pela Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo torna obrigatória aos prestadores de serviços a fixação de cartazes informativos sobre a emissão de nota fiscal eletrônica.
Publicada no Diário Oficial do Município em 27 de setembro de 2018, a medida começa a valer em 45 dias. O descumprimento da regra está sujeita às penalidades previstas na legislação.
Portaria SF nº 269, de 21.09.2018 – DOM São Paulo de 22.09.2018
Considerando o disposto no art. 3º-G da Lei nº 14.097 , de 08 de dezembro de 2005, acrescido pelo art. 6º da Lei nº 16.757 , de 14 de novembro de 2017,
Art. 1º Todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município do São Paulo obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e a tomadores pessoas naturais deverão afixar cartaz informativo sobre a obrigatoriedade de emissão da NFS-e, nos termos do artigo 2º desta portaria.