LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2.006
"Dispõe sobre a política de desenvolvimento e expansão urbana - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Tietê e dá outras providências".
III - implantar o conceito de proteção ecológica, associada a tecnologia e a evolução da comunidade com qualidade de vida, a ECOTELECOMUNIDADE – a criação de uma identidade futura, novo conceito de urbanização, baseado em comunidade dotada de infra-estrutura avançada de telecomunicações, que se desenvolva economicamente de forma ambientalmente sustentável, que leva em consideração o processo de globalização e da era da informação. O local de moradia não possui mais a necessidade de estar ao lado – territorialmente – do local de trabalho. É o conceito de futuro onde as pessoas podem escolher morar onde existe qualidade de vida, necessitando, somente do aparato tecnológico para que isto aconteça. O aparato tecnológico é representado pela presença de fibras óticas além de antenas (tipo Wi-Fi) que permitem a conexão da internet sem fio, como exemplo.
IV - ordenar o uso e ocupação do solo;
I – implantar o programa de separação do lixo domiciliar e a coleta seletiva do lixo, bem como, a institucionalização do COMDEMA, a realização de curso e treinamento para replantio e poda de arvores para arborização urbana e o viveiro municipal;
II - reduzir as perdas físicas da rede de abastecimento;
IX - participar ativamente nos órgãos colegiados de gestão de recursos hídricos e criar instrumento legal que exija dos responsáveis pelas edificações de grande porte e atividades de grande consumo de água a implantação de instalações para reuso de água para fins não potáveis, sendo que tais instalações devem compor sistema independente de armazenamento e distribuição, atendidas as exigências técnicas e sanitárias necessárias, podendo contemplar, inclusive, a captação de águas pluviais.
X - implantar tratamento de esgotos no Município de Tietê, a partir da área do centro da Cidade e, numa segunda etapa, os demais esgotos urbanos, priorizando o serviço de esgotamento sanitário que interrompa qualquer contato direto de todos os habitantes do município com os esgotos;
g) reforma de equipamentos, entre outras iniciativas e necessidades;
h) a possibilidade de implantação de um laboratório móvel;
i) instituir políticas de medicina preventiva;
d) implantar curso de Educação Ambiental;
e) implantar transporte escolar na pré-escola;
f) ampliar a jornada ampliada;
g) implantar cursos de capacitação dos docentes;
h) ampliação da rede física do município;
a) criação de cargos e contratação de mão de obra qualificada em Turismo, tal como Agentes de turismo, turismólogos arquivista para o Arquivo Histórico Municipal;
b) ampliação dos cursos por meio da Oficina Cultural;
c) implantação da área ecológica ao redor do Centro Ecológico Cultural Cornélio Pires;
d) da valorização da cultura caipira;
II - construir, comprar, alugar ou reformar edifício para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
III - promover a acessibilidade para todos aos programas de cultura e lazer, por meio da proximidade com a população;
IV - celebrar convênios de parceria e cooperação com instituições públicas ou privadas para instalação de equipamentos culturais de excelência, tais como Teatro Municipal;
I - implantar política relativa ao Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Paisagístico e Cultural;
II – selecionar, proteger e promover a preservação, a conservação, a reciclagem, a revitalização e a divulgação dos bens tangíveis, construídos ou naturais, de cunho, artístico, arquitetônico, paisagístico e urbanístico, assim como dos bens intangíveis, considerados patrimônios ou referências históricas ou culturais, como a cultura comunitária, os rituais e festas, a religiosidade, o entretenimento as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
III – elaborar cadastro de dados informatizado, a fim de mapear e inventariar bens históricos, arquitetônicos, paisagísticos, culturais e ambientais;
IV – definir as formas de gestão do patrimônio cultural, através:
a) dos mecanismos e os instrumentos para a preservação do patrimônio;
b) das compensações, os incentivos e estímulos à preservação;
c) dos mecanismos de captação de recursos para a política de preservação e conservação;
d) dos convênios e parcerias com instituições privadas ou públicas para promoção da conservação, recuperação, promoção e utilização dos bens e do patrimônio.
VI - garantir a participação da comunidade na identificação, valorização, preservação e conservação dos elementos significativos da paisagem urbana;
VII - implementar programas de educação ambiental, visando conscientizar a população a respeito da valorização da paisagem urbana como fator de melhoria da qualidade de vida;
a) criar uma comissão própria para administração de todos os bens de interesse histórico, artístico e natural do município a serem tombados e assim preservados;
b) ministrar cursos de capacitação voltados para a área de restauro e patrimônio histórico para jovens em situação de risco psico-social de Tietê;
I – implementar ações complementares à ação do Estado, tais como a extensão das redes de serviços públicos e dos objetivos derivados da Guarda Municipal visando conferir conforto e segurança à população;
II – envidar esforços visando assegurar adequada iluminação noturna nas vias e logradouros públicos, onde houver aglomeração de pessoas durantes a participação de eventos sociais comemorativos, culturais, escolares de todos os níveis e outros locais onde demanda maior movimentação de pessoas;
III – aumentar o efetivo da Guarda Municipal, de seus veículos e equipamentos, criar novos cargos para a corporação, manter e ampliar sua sede própria e mudança do prédio da Secretaria de Trânsito para o centro da cidade;
IV - implantar em conjunto com as polícias militar e civil um programa de combate à criminalidade no que tange o comércio ilícito de entorpecentes, roubos e furtos e de política comunitária, voltada aos cidadãos menos favorecidos, voltada à prevenção de práticas ilícitas contra a pessoa e o patrimônio;
VIII – compor e oficializar os membros da Defesa Civil, adquirindo equipamentos pertinentes, alocando-os em sede própria, para um trabalho a ser realizado em conjunto com o Corpo de Bombeiros, podendo, dessa forma, oferecer melhor atendimento às pessoas necessitadas por alagamento, incêndios e outras catástrofes porventura existentes.
XIII - a implantação de programas estruturantes de esporte e lazer voltados ao fortalecimento da noção de cidadania;
XIV - o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada para a promoção de projetos para adequação e ou construção de equipamentos com condições técnicas e medidas oficiais para realização de jogos regionais, incentivo e patrocínio de times de Tietê.
I - disseminar espaços de comercialização de produtos alimentícios a baixo custo;
II - aperfeiçoar e ampliar os serviços de abastecimento alimentar prestados pelo Poder Público Municipal;
III - racionalizar o sistema de abastecimento alimentar, por meio da integração com o Governo do Estado e a iniciativa privada;
II – revitalização e expansão dos equipamentos públicos municipais;
III – construção de mais equipamentos de educação, saúde, esportes, cultura e lazer;
IV – incentivo a preservação dos imóveis de interesse histórico-arquitetônico e cultural;
VIII - operação urbana consorciada;
IX – a definição de parcerias com a iniciativa privada, órgãos e entidades não governamentais e com as demais instituições do poder público tendo em vista os objetivos do Plano.
h) projetos de requalificação da paisagem;
i) adequar e possibilitar acesso para portadores de necessidades especiais em todas as dependências turísticas;
a) planejar o aumento de capacidade do transporte público, implantação de novos terminais e/ou estações de transferência, remodelação do terminal rodoviário existente, de modo que os vários tramos deste sistema operem de forma mais integrada, atendendo a maior parcela do território do município e adequando as freqüências às necessidades dos usuários;
b) promover ações conjuntas com o município de Cerquilho, vizando maior integração entre os sistemas de ambos os municípios.
IV - definir zona onde se permitirá a implantação de um novo aeródromo, com a desativação do atual AERODROMO;
V - incluir na lei de uso e ocupação do solo as condições e as restrições para a implantação e operação de dutos para o transporte de hidrocarbonetos (gás natural).
Art. 35. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território, definindo as áreas adensáveis e não adensáveis, de acordo com a capacidade de infra-estrutura e a preservação do meio ambiente.
Art. 36. O território do Município de Tietê, de acordo com o ANEXO I - Mapa 01 – MACROZONEAMENTO, apresenta a delimitação das ÁREAS ADENSÁVEIS E NÃO ADENSÁVEIS do Município, subdividindo-se em:
IV – incentivar a implantação de chácaras de lazer.
Art. 42. A Macrozona de Transição e Proteção corresponde à área de expansão urbana onde se mesclam usos urbanos e rurais, porém onde predomina a proteção ambiental e subdivide-se em:
IV – incentivar a convivência entre o setor canavieiro, produção de hortifrutigranjeiros e pastagens, ou seja, da identidade agrícola de Tietê;
V - promover e incentivar eventos, feiras e encontros voltados ao setor produtivo, implantar cursos profissionalizantes, incentivo ao cooperativismo e participação no Comitê de Sub-bacia, promover a segurança rural e aumentar a participação da secretaria de abastecimento e meio ambiente no orçamento municipal;
b) Setores Especiais de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico (SEPEC);
c) Setores Especiais Institucionais (SEI);
Art. 47. A Zona de Adensamento Secundário (ZAS) é composta por áreas do território que não apresentam fragilidade ambiental e concentram um grande número de vazios urbanos.
Art. 48. São objetivos da Zona de Adensamento Secundário (ZAS):
Art. 50. A Zona de Ocupação Controlada (ZOC) é composta por uma área do território sem fragilidade ambiental, que possui o aglomerado urbano denominado Sete Fogões.
Art. 51. A Zona de Ocupação Controlada (ZOC) tem como objetivo controlar a ocupação, compatibilizando-a com as condições de infra-estrutura, especialmente água e esgoto.
Art. 64. A Zona Propícia ao Adensamento é a região mais consolidada da cidade, que não apresenta fragilidade ambiental e possui as melhores condições de infra-estrutura (água e esgoto), acesso a transporte e aos equipamentos de educação, lazer e cultura.
Art. 65. São objetivos da Zona propícia ao adensamento (ZPA):
II - Zona Especial de Interesse Ambiental III (ZEIA III - Micro Bacia do Córrego da Água Branca) – áreas de recuperação da qualidade ambiental através do tratamento dos efluentes e recuperação da vegetação ao longo de suas margens visando uma maior integração e interação com a área urbana.
Art. 75. Para a implementação da Zona Especial de Interesse Ambiental I (ZEIA I - RIO TIETÊ) e III (ZEIA III - Micro Bacia do Córrego da Água Branca) poderão ser aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
Parágrafo único: A delimitação do Setor Especial de Interesse Social - SEIS – II, só será admitida nas Zonas Propícia ao Adensamento, de Adensamento Secundário, na própria Zona Especial de Interesse Social e na Zona de Ocupação Controlada (ZPA, ZAS, ZEIS e ZOC), em imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, com infra-estrutura urbana.
Art. 81. Nos Setores Especiais de Interesse Social (SEIS) poderão ser aplicados os seguintes instrumentos:
Art. 87. Os Setores Especiais Institucionais (SEI) são constituídos por áreas que deverão ter os seguintes usos: educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, administração e serviço público, complexos turísticos, centro de eventos, feiras ou exposições, ficando vedado o uso industrial.
Art. 88. A delimitação dos Setores Especiais Institucionais (SEI) deverá obedecer à classificação prevista nos artigos anteriores e deverá ocorrer quando da adaptação do Zoneamento Atual, Lei No. 1.747 de 23 de dezembro de 1986 a este Plano Diretor, no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da data de promulgação desta Lei.
Art. 94. A delimitação dos Setores Especiais de Urbanização Específica (SEUE) deverá obedecer à classificação prevista nos artigos anteriores e deverá ocorrer quando da adaptação do Zoneamento Atual, Lei No. 1.747 de 23 de dezembro de 1986 a este Plano Diretor, no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da data de promulgação desta Lei.
Art. 95. Os planos e programas a serem implantados em cada SEUE, bem como seus respectivos Planos de Regularização, deverão ser instituídos por Decreto que determinarão as medidas de controle de uso e ocupação do solo visando assegurar a conservação, preservação, restauração, recuperação ou valorização de seus aspectos ambientais, urbanísticos e sociais e que deverão conter, no mínimo:
Art. 96. Os proprietários de lotes ou glebas e ou as entidades representativas dos moradores dos SEUE poderão apresentar ao Executivo, propostas para o Plano de Regularização de que trata esta Subseção.
f) programas, projetos e planos especiais de urbanização.
§3°. Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da aprovação do projeto e sua ocupação deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) anos da data de conclusão das obras.
§4°. As edificações definidas pelo Art. 107 desta Lei deverão estar ocupadas no prazo máximo de 02 (dois) anos a partir do recebimento da notificação.
§6°. Nos imóveis de que trata este artigo, localizados nas SEIS, será permitido o parcelamento e edificação para fins de elaboração de programas de Habitação de Interesse Social (HIS) e para produção de loteamentos de interesse social.
Art. 110. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, previstas neste Capítulo, sem interrupção de quaisquer prazos.
II - demarcado como ZEIA ou SEIS;
III - utilizado por programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§1°. A mesma faculdade será concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel ou parte dele, para os fins previstos neste artigo.
§2°. O proprietário que transferir potencial construtivo de imóvel considerado como de interesse do patrimônio, nos termos deste artigo, assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado.
§ 2°. Apresentando pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.
II – não computar expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
Art. 126. A transferência do imóvel deverá ser feita por escritura pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 129. As áreas em que incidirá o direito de preempção serão delimitadas em lei municipal específica, que deverá enquadrar as áreas nas finalidades enumeradas pelo artigo anterior.
Parágrafo único. A ZEIA e as SEIS a serem delimitadas por leis específicas se constituem em áreas passíveis de incidência do direito de preempção.
Art. 130. O direito de preempção será exercido somente nos lotes ou glebas com área igual ou superior a 1.000 m² (mil metros quadrados).
I - ANEXO I - Mapa 01 – MACROZONEAMENTO, de acordo como Art. 36;
II - ANEXO II – Mapa 02 – ORDENAMENTO TERRITORIAL, de acordo como Art. 37;
Áreas de Preservação Permanente: são porções do território municipal onde estão localizadas florestas de preservação permanente, que poderão ser definidas por lei ou por ou ato declaratório do Poder Público Municipal, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Federal 4.771/65 e suas alterações.
Área "non aedificandi": áreas reservadas dentro de terrenos de propriedade privada, que ficam sujeitas à restrição ao direito de construir, por razões de ordem legal e de interesse urbanístico.
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia: nos termos da Medida Provisória 2.220/01 é direito subjetivo do ocupante de imóvel público que tenha possuído até 30 de junho de 2001 como seu, por 05 (cinco) anos, ininterruptamente, e sem oposição, imóvel de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), situado em área urbana, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Concessão de Direito Real de Uso: nos termos do Decreto-Lei nº. 271/67 é um direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, por tempo certo ou indeterminado, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.
Contribuição de Melhoria: nos termos do inciso III, do art. 145, da Constituição Federal, o Município poderá instituir este tributo toda vez que ocorrer valorização imobiliária decorrente de obra pública, como forma de recompor os gastos originados pela realização da obra.
Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública: poderá ocorrer a desapropriação do imóvel com pagamento de indenização em títulos da dívida pública, quando o proprietário do imóvel subutilizado, não utilizado ou não edificado, deixar de parcelar ou edificar no referido bem, já tendo incorrido na tributação pelo IPTU progressivo, pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos, pela alíquota máxima.
Gleba: considera-se o terreno antes de ser submetido ao parcelamento do solo.
Lote: considera-se o terreno servido de infra-estrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
Loteamento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Parcelamento do Solo: é o instituto regido pela Lei Federal nº. 6.766/79, o qual poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições constantes daquele mesmo diploma legal e das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Parcelamento Irregular: trata-se daqueles que se apresentam nas seguintes condições:
Outorga Onerosa do Direito de Construir: é o instrumento que permite ao Poder Público Municipal autorizar o particular a realizar uma construção acima do coeficiente de aproveitamento básico até o coeficiente de aproveitamento máximo, mediante contrapartida financeira.
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios: é o instrumento que permite ao Poder Público Municipal impor o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, ao proprietário do imóvel que deixou de realizar seu adequado aproveitamento.
Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico do Município: é o conjunto de bens imóveis existentes no território do Município de Tietê que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a atuais significativos ou por seu valor sócio-cultural, ambiental, arqueológico, histórico, científico, artístico, estético, paisagístico ou turístico, seja de interesse público protegê-los, preservá-los e conservá-los.
Plebiscito: é um instrumento de consulta prévia ao povo, antes da aprovação de um ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, legislativa ou administrativa, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
Referendo: é um instrumento de consulta a posteriori ao povo, após a aprovação de um ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, legislativa ou administrativa, cumprindo ao povo, pelo voto, ratificar ou rejeitar a medida aprovada.
Regularização Fundiária: compreende um processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídicos, urbanísticos, territoriais, culturais, econômicos e sócio-ambientais, visando legalizar a permanência de populações em áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei, implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, por meio da execução do plano de urbanização, objetivando o resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.
Tombamento: é a declaração editada pelo Poder Público acerca do valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, turístico, cultural ou científico de bem móvel ou imóvel com o fito de preservá-lo.