A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que foi sancionado no ano de 2015 (Lei 13.105/2015) e entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, chegou com a expectativa de trazer regras procedimentais mais ágeis e eficazes, dentre eles a possibilidade de um procedimento administrativo extrajudicial para usucapião de bem imóvel, iniciativa legislativa que se insere no processo de desjudicialização do direito, que desloca a competência da solução dos conflitos do Poder Judiciário para órgãos extrajudiciais, que veio a se juntar a outra, referente à retificação de área de um imóvel, um procedimento que permite a correção de seu registro ou averbação quando se mostrarem omissos, imprecisos ou não exprimirem a verdade, o que somente poderia ser requerido pelo interessado por meio de procedimento judicial.
Dessa forma, desde o ano de 2004, quando foi sancionada a Lei 10.931, ocorreu uma inovação sobre o tema, com as modificações dos artigos 212 e 213 da Lei 6.015/72, denominada Lei dos Registros Públicos, que permite a retificação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, sem excluir eventual prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.