Oposição vai entrar mais uma vez na Justiça contra projeto Revitalizar | Política | BNews
Oposição vai entrar mais uma vez na Justiça contra projeto Revitalizar
22 de Maio de 2017 às 14:06 Por: Reprodução Por: Cíntia Kelly
A bancada de oposição na Câmara de Salvador vai, novamente, acionar a Justiça no caso do projeto de lei Revitalizar.
Após o BNews publicar a decisão da desembargadora Regina Reis do Tribunal de Justiça da Bahia determinando o retorno da proposta para Câmara, o Diário do Município traz a sanção do prefeito ACM Neto.
Na primeira edição publicada, não constava nada sobre o projeto. A oposição argumenta no Judiciário que houve violação do diário com objetivo de obstruir a justiça.
A decisão da magistrada ao conceder o mandado de segurança decretando o retorno do projeto ao Legislativo tinha validade apenas para fazer com que o projeto fosse discutido do inicio.
Com a republicação do Diário Oficial coma sanção do projeto de lei, a decisão da desembargadora perde validade.
Assim, para suspender o projeto, a oposição deverá apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), conforme defende fonte do BNews.
O projeto em questão prevê isenção e redução de alíquotas de tributos municipais para impulsionar a revitalização de prédios do Centro Antigo de Salvador.
A oposição diz que texto tramitou em inúmeras comissões da Câmara, tais como Constituição e Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização, Planejamento Urbano e Meio Ambiente; Turismo e Desenvolvimento Econômico, no entanto, "não houve tramitação e votação de parecer da Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente".