STF libera repasse amplo sem aval judicial de dados sigilosos para investigações - Jornal do Lar Notícias
Brasil 29/11/2019 às 08:59
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nesta quinta-feira o entendimento de que o repasse de informações de órgãos de controle como a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, para instruir investigações criminais do Ministério Público e das polícias civil e federal é amplo e não está sujeito a qualquer tipo de restrição —como uma eventual necessidade de autorização judicial.