Justiça proíbe importação privada de vacinas contra Covid-19 | Monitor Mercantil
Justiça proíbe importação privada de vacinas contra Covid-19
07/04/2021 22:36
Vacinação em drive-thru (foto Governo SP)
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Ítalo Fioravante Sabo Mendes, suspendeu as decisões que autorizam entidades particulares a importar vacinas contra a covid-19. O magistrado aceitou recurso protocolado pela União e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Ao decidir a questão, o desembargador Ítalo Fioravante entendeu que o Judiciário não pode interferir na política pública realizada pelo Poder Executivo. "Não se apresenta, assim, com a licença de posicionamento diverso, como juridicamente admissível ao Poder Judiciário que, como regra geral, ao exercitar o controle jurisdicional das políticas públicas, possa interferir, decisivamente, na sua formulação, execução e/ou gestão, quando inexistentes seguros elementos de convicção aptos a configurar a ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação do Poder Executivo".
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Aislan Loyola - 14/04/2021 20:49 0
A decisão foi por unanimidade e contou com o voto do ministro indicado pelo presidente Jair Bolsonaro.