Lei do exercício profissional - Lei do exercicio profissional
Filiado ao Conselho Internacional de Enfermeiros em Genebra, o COFEN existe para normatizar e fiscalizar o exercício da profissão de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, zelando pela qualidade dos serviços prestados pelos participantes da classe e pelo cumprimento da Lei do Exercício Profissional.
expedir a carteira de identidade profissional, indispensável ao exercício da profissão e válida em todo o território nacional.
Algumas leis :
Lei n.º 226/00
Dispõe sobre o registro para especialização de técnicos e auxiliares de enfermagem.
Art. 2º o reconhecimento da especialização.
Lei n.º 10.507/02
Criação da profissão de agente comunitário de saúde, caracteriza-se pelo exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas desenvolvidas em conformidade com diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local.
Lei n.º2.956/38
Institui o " Dia do Enfermeiro" Celebrado no dia 12 de maio – homenagem especial à memória de Ana Neri, em todos hospitais e escolas de enfermagem do País.
Lei n.º 294/04
Institui o Dia Nacional de Técnico e auxiliar de enfermagem no dia 20 de maio.
Lei n.º 225/00
Dispõe sobre o cumprimento de prescrição de medicamento terapêutico à distancia.
Art. 1º é vedado ao profissional de enfermagem aceitar, praticar cumprir ou executar prescrições medicamentosa/terapêutica, oriunda de qualquer profissional da área de saúde, através de rádio, telefonia ou meios eletrônicos, onde não conste a assinatura dos mesmos.
Art. 2º não se aplica ao artigo anterior as situações de urgência, na qual, efetivamente, haja iminente e grave risco de vida do cliente.
Lei n.º 172/94
Normatiza a criação de Comissão de ética de Enfermagem nas instituições de saúde.
função educativa, consultiva, fiscalizadora do exercício profissional e ético dos profissionais de enfermagem.
Garantir conduta ética
Zelar pelo exercício ético combatendo o exercício ilegal da profissão
Notificar ao COREN irregularidades, reinvindicações, sugestões e infrações.
Lei n.º 218/99
Aprova o regulamento que disciplina sobre o juramento, símbolo, cores e pedra utilizados na enfermagem.
Cobra: magia, alquimia
Cobra +cruz: ciência
Cor verde: paz, tranquilidade, cura, saúde
Enfermeiro: lâmpada e cobra+cruz
Técnico e auxiliar de enfermagem: lâmpada e seringa
Lei nº 256/01
Autoriza o uso do título de Doutor, pelo enfermeiro.
Considerando uso tradicional entre os profissionais de nível superior.
Lei n.º 301/05
Atualiza os valores mínimos de tabela de honorários de serviço de enfermagem.
Consulta R$ 72,31 -Banho no Leito R$ 9,09
Curativo infectado R$ 28,90 - Curativo limpo R$ 18,17
Verificação de Pressão Arterial R$ 10,88
Aplicação de material radioativo R$ 72,31
- Efetuar procedimentos de admissão; - Prestar assistência ao paciente; - Administrar medicação prescrita; - Auxiliar equipe técnica em procedimentos específicos; - Realizar instrumentação cirúrgica; - Promover saúde mental; - Organizar ambiente de trabalho; - Dar continuidade aos plantões; - Trabalhar com biossegurança e segurança.
- Trabalhar com ética; - Respeitar paciente; - Zelar pelo conforto de paciente; - Preservar integridade física de paciente; - Ouvir atentamente (saber ouvir); - Observar condições gerais de paciente; - Demonstrar compreensão; - Manter ambiente terapêutico; - Levar paciente à autossuficiência; - Manipular equipamentos; - Apoiar psicologicamente o paciente; - Calcular dosagem de medicamentos; - Participar em campanhas de saúde pública; - Incentivar continuidade de tratamento.
Resolução 218-73 - Atribuições e Exercício Profissional...
Resolução 218-73 - Atribuições e Exercício Profissional CREA/CONFEA
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