MELHORES PRÁTICAS DA OCDE - PDF Free Download
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Antônio Back Molinari
1 MELHORES PRÁTICAS DA OCDE PARA A TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTÁRIA INTRODUÇÃO A relação entre a boa governança e melhores resultados econômicos e sociais é cada vez mais reconhecida. A transparência abertura com respeito a intenções, à formulação e à implementação de políticas é um elemento fundamental para a boa governança. O orçamento é documento de política particular mais importante dos governos, no qual os objetivos de política são harmonizados e implementados em termos concretos. A transparência orçamentária é definida como a divulgação integral de todas as informações fiscais relevantes, de modo tempestivo e sistemático. Os países membros da OCDE encontram-se em patamar avançado com respeito às práticas de transparência orçamentária. Em sua reunião anual de 1999, o Grupo de Trabalho de Especialistas em Orçamento da OCDE solicitou ao secretariado a preparação, em conjunto, de uma coleção de Melhores Práticas na área, com base nas experiências do países membros. As Melhores Práticas foram agrupadas em três partes. A Parte I enumera os principais relatórios orçamentários que os governos devem produzir e seu conteúdo geral. A Parte II descreve as informações específicas a serem divulgadas, contidas no relatório, o que inclui tanto informações de desempenho financeiro como não financeiro. A Parte III ressalta as práticas adequadas para se assegurar a qualidade e a integridade dos relatórios. As Melhores Práticas foram concebidas como ferramenta de referência para que países membros e não membros utilizem com o intuito de incrementar o grau de transparência orçamentária. As Melhores Práticas organizam-se em torno de relatórios específicos, exclusivamente para fins de apresentação. Reconhece-se que diferentes países serão dotados de diferentes regimes de exposição de informações, e poderão enfatizar diferentes áreas com respeito à transparência. As Melhores Práticas baseiam- se nas experiências de diferentes países membros em cada área. Deve-se salientar que as Melhores Práticas não pretendem constituir padrão formal para a transparência orçamentária. As Melhores Práticas definem governo em consonância com o Sistema de Contas Nacionais (System of National Accounts, SNA). A definição do SNA abrange as atividades não comerciais do governo. Especificamente, as atividades de empresas estatais são excluídas da definição. Apesar da definição da SNA enfocar o governo como um todo, ou seja, a consolidação de todos os níveis de governo, as Melhores Práticas devem ser aplicadas ao governo nacional somente. 1 RELATÓRIOS ORÇAMENTÁRIOS 1.1 O Orçamento 1
2 O orçamento é o principal documento de políticas do governo. Deve ter caráter abrangente, abarcar todas as receitas e despesas do governo, de modo que necessários trade-offs entre diferentes opções de políticas podem ser avaliados. A minuta de orçamento do governo deve ser submetida ao Parlamento com bastante antecedência, de forma a permitir que seja adequadamente revisada. Em hipótese alguma a submissão deve ocorrer em um período inferior a três meses anteriores ao início do ano fiscal, já que o orçamento deve ser aprovado pelo Parlamento antes do início do ano fiscal. O orçamento, ou os documentos relacionados, deve incluir um comentário detalhado acerca de cada programa de receita e despesa. Dados de desempenho não financeiros, incluindo metas de desempenho, devem ser apresentados para os fins dos programas de despesas, quando exeqüível. O orçamento deve incluir uma perspectiva de médio prazo, que ilustre como se dará o desenvolvimento de receitas e despesas durante, ao menos, dois anos após o ano fiscal seguinte. Do mesmo modo, a proposta orçamentária corrente deve ser harmonizada com as previsões contidas em relatórios fiscais anteriores para o mesmo período; todos os desvios significativos devem ser explicados. Informações comparativas sobre as receitas e despesas reais durante o último ano e uma previsão atualizada para o ano corrente devem ser fornecidas para cada programa. Informações comparativas similares devem ser providas para quaisquer dados de desempenho não financeiros. Caso sejam autorizadas na legislação permanente receitas e despesas, os montantes de semelhantes receitas e despesas devem ser, não obstante, indicados no orçamento para fins informativos, juntamente com outras receitas e despesas. As despesas devem ser apresentadas em valores brutos. Receitas com destinação específica e taxas devem ser claramente consideradas em separado. Tal ação deve ser empreendida independente de incentivos particulares ou sistemas de controle estipularem a retenção de parte ou de todas as receitas pelo órgão de arrecadação. As despesas devem ser classificadas por unidade administrativa (por exemplo, ministério, agência). Informações suplementares que classifiquem as despesas por categorias econômicas e funcionais também devem ser apresentadas. As hipóteses econômicas subjacentes ao relatório devem ser preparadas em conformidade com a Melhor Prática 2.1 (abaixo). O orçamento deve incluir uma discussão a respeito de despesas tributárias, em conformidade com a Melhor Prática 2.2 (abaixo). O orçamento deve conter uma discussão abrangente acerca dos ativos e passivos financeiros do governo, ativos não financeiros, obrigações derivadas do pagamento de inativos e responsabilidades contingentes, em conformidade com as Melhores Práticas (abaixo). I.2 Relatório Orçamentário Prévio Um relatório orçamentário prévio tem por propósito encorajar o debate acerca dos agregados orçamentários e como interagem com a economia. Como tal, também cria expectativas apropriadas com respeito ao próprio orçamento. Deve ser liberado, no mais tardar, um mês antes da introdução da proposta orçamentária. 2
3 O relatório deve relatar explicitamente os objetivos de políticas econômicas e fiscais de longo prazo do governo e as intenções de políticas econômicas e fiscais do governo para o orçamento em discussão e, ao menos, os dois anos fiscais posteriores. Deve salientar o nível total de receita, despesa, déficit ou superávit e dívida. As hipóteses econômicas subjacentes ao relatório devem ser preparadas em conformidade com a Melhor Prática 2.1 (abaixo). I.3 Relatórios Mensais Os relatórios mensais mostram o progresso na implementação do orçamento. Devem ser divulgados até quatro semanas após o final de cada mês. Os relatórios mensais devem conter o montante de receitas e despesas em cada mês e o montante acumulado no ano. Deve-se comparar os montantes reais com a previsão mensal de receitas e despesas para o mesmo período. Quaisquer ajustes à previsão original, para o exercício, devem ser apresentados separadamente. Um breve comentário deve acompanhar os dados numéricos. Caso ocorra divergência significativa entre os montantes reais e os previstos, uma explicação deve ser apresentada. As despesas devem ser classificadas por unidades administrativas principais (por exemplo, ministério, agência). Informações suplementares que classifiquem as despesas por categorias econômicas e funcionais também devem ser apresentadas. Os relatórios, ou os documentos relacionados, devem também conter informações acerca dos empréstimos contraídos pelo governo (veja Melhor Prática 2.3 abaixo). I.4 Relatório de Meio Termo O relatório de meio termo proporciona uma atualização abrangente da implementação do orçamento, incluindo previsão atualizada do orçamento a ser realizado no ano fiscal corrente e, ao menos, nos dois anos fiscais posteriores. O relatório deve ser divulgado até seis semanas após o fim do primeiro semestre do ano. As hipóteses econômicas subjacentes ao orçamento devem ser revisadas e o impacto de quaisquer alterações no orçamento divulgado (veja a Melhor Prática 2.1). O relatório de meio termo deve conter uma discussão abrangente acerca dos ativos e passivos financeiros do governo, ativos não financeiros, obrigações derivadas do pagamento de inativos e responsabilidades contingentes, em conformidade com as Melhores Práticas (abaixo). O impacto de quaisquer outras decisões governamentais, ou de outras circunstâncias que possam exercer efeito material sobre o orçamento, deve ser apresentado. I.5 Relatório de Encerramento do Ano O relatório de encerramento do ano é o principal documento de prestação de contas do governo. Deve ser auditado pelo Órgão Superior de Auditoria, em conformidade com a Melhor Prática 3.3 (abaixo), e divulgado até seis meses após o término do ano fiscal. 3
4 O relatório de encerramento do ano indica anuência ao nível de receitas e despesas autorizado pelo Parlamento no orçamento. Quaisquer ajustes ao orçamento original, para o exercício, devem ser apresentados separadamente. O formato de apresentação adotado pelo relatório de encerramento do ano deve espelhar o formato de apresentação do orçamento. O relatório de encerramento do ano, ou os documentos relacionados, devem incluir informações de desempenho não financeiras, incluindo uma comparação das metas de desempenho e os resultados reais alcançados, quando exeqüível. Informações comparativas a respeito do nível de receitas e despesas durante o ano precedente devem também ser fornecidas. Informações comparativas similares devem ser apresentadas para quaisquer dados de desempenho não financeiros. As despesas devem ser apresentadas em valores brutos. Receitas com destinação específica e taxas devem ser claramente consideradas em separado. As despesas devem ser classificadas por unidade administrativa (por exemplo, ministério, agência). Informações suplementares que classifiquem as despesas por categorias econômicas e funcionais também devem ser apresentadas. O relatório de encerramento do ano deve conter uma discussão abrangente acerca dos ativos e passivos financeiros do governo, ativos não financeiros, obrigações derivadas do pagamento de inativos e responsabilidades contingentes, em conformidade com as Melhores Práticas (abaixo). I.6 Relatório Pré-eleitoral Um relatório pré-eleitoral tem por propósito informar o estado geral das finanças governamentais no período imediatamente anterior a uma eleição, o que encoraja um eleitorado mais informado e estimula o debate público. A viabilidade de se produzir semelhante relatório pode depender de dispositivos constitucionais e práticas eleitorais. Idealmente, deve ser divulgado até duas semanas antes das eleições. O relatório deve conter as mesmas informações que o relatório de meio termo. Deve-se tomar cuidado especial para assegurar a integridade dos referidos relatórios, em conformidade com a Melhor Prática 3.2 (abaixo). I.7 Relatório de Longo Prazo O relatório de longo prazo avalia a sustentabilidade em longo prazo das políticas governamentais correntes. Deve ser divulgado ao menos a cada cinco anos, ou quando alterações significativas forem introduzidas em programas de receita ou despesa substantivos. O relatório deve avaliar as implicações orçamentárias da mudança demográfica, tais como o envelhecimento da população e outras evoluções potenciais no longo prazo (10-40 anos). Todas as hipóteses principais subjacentes às projeções contidas no relatório devem ser explicitadas, assim como uma gama de cenários plausíveis apresentada. 2. INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS A SEREM DIVULGADAS 2.1 Hipóteses Econômicas 4
5 Desvios da previsão das principais hipóteses econômicas subjacentes ao orçamento compõem o principal risco fiscal do governo. Todas as principais hipóteses econômicas devem ser explicitamente apresentadas, o que inclui a previsão de crescimento do PIB, a composição do crescimento do PIB, as taxas de emprego e de desemprego, as taxas de lucros, inflação e juros (política monetária). Deve ser empreendida uma análise da sensibilidade a respeito do impacto, exercido sobre o orçamento, por mudanças das principais hipóteses econômicas. 2.2 Despesas Tributárias As despesas tributárias são os custos estimados para a receita tributária do tratamento preferencial concedido a atividades específicas. O custo estimado das principais despesas tributárias deve ser apresentado como informação suplementar no orçamento. Na medida do possível, uma discussão acerca de despesas tributárias para áreas funcionais específicas deve ser incorporada à discussão das despesas gerais para essas áreas, de modo a informar as escolhas orçamentárias. 2.3 Passivos e Ativos Financeiros Todos os passivos e ativos financeiros devem ser informados no orçamento, no relatório de meio termo e no relatório de encerramento do ano. Um levantamento mensal dos empréstimos contraídos deve ser incluído nos relatórios mensais, ou nos documentos relacionados. Os empréstimos devem ser classificados de acordo com a denominação em moeda corrente da dívida, o perfil de vencimento da dívida, se a dívida está atrelada a uma taxa de juros fixa ou variável e se é resgatável. Os ativos financeiros devem ser classificados por tipo principal, incluindo dinheiro em caixa, títulos negociáveis, investimentos em empresas e empréstimos concedidos a outras entidades. Investimentos em empresas devem ser listados individualmente. Empréstimos concedidos a outras entidades devem ser classificados pela categoria principal, que reflita sua natureza; informações históricas sobre não cumprimento de contratos devem ser apresentadas para cada categoria, caso disponíveis. Ativos financeiros devem ser avaliados de acordo com o valor de mercado. Instrumentos de gestão da dívida, tais como contratos a prazo e acordos swap, devem ser informados. No orçamento, deve ser realizada uma análise de sensibilidade que mostre o impacto das mudanças nas taxas de juros e de câmbio sobre os custos de financiamento. 2.4 Ativos Não Financeiros Ativos não financeiros, incluindo bens imóveis e equipamentos, devem ser informados. Os ativos não financeiros serão reconhecidos a partir de cálculos orçamentários e contábeis que considerem o valor acumulado integral do ativo, o que exigirá a avaliação dos referidos ativos e a seleção de cronogramas de depreciação apropriados. Os métodos de avaliação e depreciação utilizados devem ser detalhadamente informados. 5
6 Quando uma base de acumulação integral não for adotada, um registro dos ativos deve ser mantido e informações resumidas desse registro fornecidas no orçamento, no relatório de meio termo e no relatório de encerramento do ano. 2.5 Obrigações Derivadas do Pagamento de Inativos Obrigações derivadas do pagamento de inativos devem ser informadas no orçamento, no relatório de meio termo e no relatório de encerramento do ano. As obrigações derivadas do pagamento de inativos são a diferença entre os benefícios acumulados resultantes do tempo de serviço e as contribuições efetuadas do governo para os referidos benefícios. As principais hipóteses atuariais subjacentes ao cálculo das obrigações derivadas do pagamento de inativos devem ser informadas. Quaisquer ativos pertencentes a planos de pensão devem ser avaliados de acordo com o valor de mercado. 2.6 Responsabilidades Contingentes Responsabilidades contigentes são obrigações cujo impacto orçamentário depende de eventos futuros, que poderão ou não ocorrer. Entre os exemplos comuns, podem ser citados as garantias de empréstimos governa- mentais, programas governamentais de seguros e demandas legais contra o governo. Todas as responsabilidades contingentes importantes devem ser informadas no orçamento, no relatório de meio termo e nas declarações financeiras anuais. Caso possível, o montante total de responsabilidades contingentes deve ser informado e classificado por categoria principal, que reflita sua natureza; informações históricas sobre não cumprimento de contratos devem ser apresentadas para cada categoria, caso disponíveis. Nos casos em que as responsabilidades contingentes não puderem ser quantificadas, deverão ser listadas e descritas. 3. INTEGRIDADE, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS 3.1 Políticas de Prestação de Contas Um resumo das políticas de prestação de contas relevantes deve acompanhar todos os relatórios. Deverão ser descritos o método contábil utilizado (por exemplo, dinheiro em caixa, base acumulada) na preparação dos relatórios e informar quaisquer desvios a partir de práticas contábeis geralmente aceitas. As mesmas políticas de prestação de contas deverão ser utilizadas para todos os relatórios fiscais. Caso seja necessária uma alteração nas políticas de prestação de contas, então a natureza da alteração e suas razões devem ser detalhadamente informadas. Informações referentes a períodos anteriormente relatados devem ser ajustadas, conforme seja viável, de forma a permitir comparações entre os períodos relatados. 3.2 Sistemas e Responsabilidade 6
7 Um sistema dinâmico de controles financeiros internos, incluindo auditoria interna, deve ser utilizado para assegurar a integridade das informações fornecidas nos relatórios. Cada relatório deve conter uma declaração de responsabilidade do ministro das Finanças e do funcionário graduado responsável por sua preparação. O ministro certificará que todas as decisões governamentais passíveis de exercer impacto fiscal tenham sido incluídas no relatório. O funcionário graduado certificará que o ministro das Finanças tenha lançado mão de seu melhor juízo profissional para produzir o relatório. 3.3 Auditoria O relatório de encerramento do ano deve ser auditado pelo órgão superior de auditoria, em conformidade com as práticas de auditoria geralmente aceitas. Relatórios de auditoria preparados pelo órgão superior de auditoria devem ser examinados minuciosamente pelo Parlamento. 3.4 Fiscalização Pública e Parlamentar Devem ser concedidos ao Parlamento a oportunidade e os recursos para examinar efetivamente qualquer relatório fiscal, conforme julgue necessário. Todos os relatórios fiscais, aos quais se referem as Melhores Práticas aqui indicadas, devem ser disponibilizados ao público, incluindo a internet, sem custos. O ministério das Finanças deve promover ativamente a compreensão do processo orçamentário pelos cidadãos e organizações não governamentais. 7