3 - Ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., compete assegurar os desenvolvimentos aplicacionais, a regularidade do funcionamento da aplicação informática a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º e a prestação dos demais contributos técnicos necessários para que o ponto de contacto a que se refere o n.º 1 possa exercer a sua função no âmbito da presente lei.
4 - Para efeitos de monitorização das consultas efetuadas pelas autoridades nacionais previstas no n.º 4 do artigo 4.º e coordenação da investigação criminal a nível nacional, a Procuradoria-Geral da República acede aos relatórios emitidos para este efeito pela aplicação informática EUCARIS.