Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 34 de 23.08.2007 (Dispõe sobre a identificação de estabelecimento matriz de pessoa jurídica no
ADE RFB 34/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 34 de 23.08.2007
1. Orientações sobre o novo atributo de identificação do estabelecimento matriz da empresa no CNPJ:
a. Os novos atributos (MATRIZ e FILIAL) identificarão o tipo de estabelecimento a partir de 1º de julho de 2007 e estarão acompanhados do número de identificação da empresa (CNPJ).
2. Orientações sobre o novo evento e sobre seu uso nos aplicativos de coleta CNPJ/CadSinc (Evento 246 - Indicação de Estabelecimento Matriz):
a. Será criado um evento específico nos aplicativos de coleta do CNPJ/CadSinc o qual permitirá a alteração da indicação do tipo de estabelecimento - Evento 246 - Indicação de Estabelecimento Matriz);
b. A Data do Evento é a data do registro/arquivamento do ato no órgão competente da ( continua ... )