LEI Nº 17.916, de 28 de janeiro de 2020
Natureza: PL./0146.7/2019
DOE: 21.191 de 29/01/2020
Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de permitir a comercialização de produtos de conveniência, nos referidos estabelecimentos, garantir a qualificação das farmácias como estabelecimentos de saúde, bem como instituir as penalidades em caso de seu descumprimento.
Art. 1º Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei nº 16.473, de 23 de setembro de 2014, com a seguinte redação:
§ 5º A prescrição médica de que trata o § 1º será dispensada em campanhas e será permitida a vacinação extramuros, resguardada a qualidade de armazenamento das mesmas de acordo com as normas vigentes." (NR)
Art. 2º O § 2º do art. 4º da Lei nº 16.473, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º As farmácias de manipulação ficam autorizadas à manipulação e à dispensação de produtos classificados como cosméticos, dermocosméticos, perfumes, de higiene pessoal, de cuidados pessoais ou de ambiente, mediante prescrição do profissional farmacêutico." (NR)
Art. 3º O art. 6º da Lei nº 16.473, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
VI – fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes, e demais leites utilizados na alimentação: leite em pó, leites modificados e similares de origem vegetal;
XXVIII – produtos ortopédicos, muletas, cadeiras de rodas, órteses e próteses;
XXIX – balanças, inclusive de bioimpedância;
XXX – colchões de água e almofadas de água;
XXXI – equipamentos de nebulização, medidores de pressão arterial, glicemia, colesterol total e perfil lipídico;
XXXII – produtos de cutelaria, secador de cabelo e similares, escovas, pentes, elásticos para cabelo, lixas de unhas e pés, esmaltes, acetonas, unhas postiças e artigos para manicure;
XXXIII – chás, infusões, ervas medicinais, água, isotônicos e produtos naturais;
XXXIV – essências florais;
XXXV – recargas de celular;
XXXVI – porta comprimidos/cortadores de comprimidos, nécessaire;
XXXVII - barras de cereais zero gordura, chocolates, pastilhas, balas, biscoitos com a inscrição na embalagem: zero ou sem adição de gordura, açúcar, lactose, glúten, light ou diets; e
XXXVIII – sorvete para o tratamento de saúde." (NR)
Art. 4º Fica acrescentado o art. 9º-A à Lei nº 16.473, de 2014, com a seguinte redação:
"Art. 9º-A. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, no que couber, às penalidades previstas na Lei federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e nos arts. 56 a 59 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sem prejuízo de outras sanções cabíveis, de qualquer natureza." (NR)