Câmara aprova três pareceres de inconstitucionalidade durante a 145ª Sessão Ordinária – Câmara Municipal de Vinhedo
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Na noite dessa segunda-feira, 21, a Câmara aprovou, pela 145ª Sessão Ordinária, três pareceres de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania a projetos de Lei de autoria do Legislativo.
Os pareceres aos três projetos foram emitidos em razão de vícios de iniciativa, ou seja, a inconstitucionalidade é apontada por se tratar de matéria cuja competência legislativa não cabe à Câmara. Dessa forma, com a aprovação dos pareceres por maioria de votos do plenário, foi arquivadoo projeto de Lei nº 32/2020, que trata sobre medidas de transparência referente às ações de enfrentamento à Covid-19; o projeto de Lei nº 33/2020, sobre acesso às informações e ao detalhamento sobre dívidas flutuantes, fundadas ou consolidadas da Administração Pública direta e indireta; e o projeto de Lei nº 37/2020, que objetivava criar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra dos Cocais.
Os dois primeiros pareceres receberam nove votos favoráveis antes três contrários, enquanto o terceiro foi aprovado por oito votos favoráveis ante quatro contrários.
Por unanimidade, ainda foram aprovados na noite os projetos de Lei nº 34/2020 e 35/2020, o primeiro denominando como Rua Demetrio Panicacci a viela localizada na Vila Junqueira, que une a Rua Manoel Sá Fortes Junqueira ao Conjunto Habitacional Mario Covas; e o segundo denominando como Avenida José Antônio Fernandes nova via no Distrito Industrial.
Na pauta de Expediente foi apresentado um projeto de Decreto Legislativo, um requerimento, duas moções e 11 indicações.
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