Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 171251 AC 0022490-63.2019.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 171251 AC 0022490-63.2019.1.00.0000 - Inteiro Teor
HC 0022490-63.2019.1.00.0000 AC 0022490-63.2019.1.00.0000
PACTE.(S) : ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA, IMPTE.(S) : GIANLUCA SA MANTUANO E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 498.671 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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24/05/2021 PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 171.251 BA HIA
PACTE.(S) : ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA
IMPTE.(S) : GIANLUCA SA MANTUANO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : IVAN JEZLER COSTA JUNIOR
COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 498.671 DO SUPERIOR
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – PEDIDO – EXAME. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – RECESSO FORENSE – URGÊNCIA – VIABILIDADE. Observado requisito de urgência previsto em regulamentação interna de Tribunal de Justiça, não é nula audiência de instrução realizada durante recesso forense.
CONDENAÇÃO – PROVA ILÍCITA – VALORAÇÃO – AUSÊNCIA. Uma vez não valorada, na sentença, prova ilícita, revelando-se a condenação baseada em dados de convicção autônomos, não se tem ilegalidade.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 14 a 21 de maio de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
HC 171251 / BA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor William Akerman Gomes assim revelou os contornos da impetração:
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santo Estevão/BA, no processo nº 0004659-70.2016.8.05.0230, recebeu denúncia mediante a qual imputados ao paciente os crimes dos artigos 33 (tráfico de drogas) da Lei nº 11.343/2006, 16, parágrafo único, inciso II (modificação das características de arma de fogo), da Lei nº 10.826/2003 e 304 (uso de documento falso) do Código Penal. Designou audiência de instrução e julgamento para 5 de dezembro de 2016 e reagendou-a para 10 de janeiro de 2017.
A defesa formulou pedido de adiamento da audiência, dizendo-a remarcada para data no
período de recesso forense. Articulou com a falta de urgência, afirmando tratar-se de réu solto por força de ordem deferida em habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça.
No dia do ato, o Juízo não acolheu o pedido. Salientou a iminência da remoção do réu para presídio situado em outra unidade da Federação, tendo em vista ordem de prisão em processo diverso. Destacou a inaplicabilidade, aos processos criminais, de suspensão dos prazos em razão do recesso forense. Citou o artigo 797 do Código de Processo Penal. Nomeou defensor dativo, considerado o não comparecimento do advogado constituído, apesar de intimado pessoalmente.
Condenou o paciente a 16 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e 714 diasmulta, em virtude dos crimes dos artigos 33 (tráfico de drogas) da Lei nº 11.343/2006, 16, parágrafo único, inciso II (modificação das características de arma de fogo), da Lei nº 10.826/2003, 1º (lavagem de dinheiro) da Lei nº 9.613/1998 e 304 (uso de documento falso) do Código Penal.
A Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça desproveu apelação.
Formalizado o habeas corpus nº 0000135-07.2017.8.05.0000, a Primeira Câmara Criminal indeferiu a ordem.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 498.671/BA. O Relator declarou o prejuízo da impetração, ante superveniência de sentença condenatória.
Os impetrantes sustentam constrangimento ilegal decorrente da realização de audiência de instrução em período de recesso forense. Sublinham o argumento de não haver urgência, uma vez que, à época, o paciente estava solto. Apontam prejuízo, ante nomeação, para o ato, de advogado dativo. Têm como inobservado o verbete nº 523 da Súmula do Supremo. Assinalam designada audiência para data anterior ao término do prazo de apresentação de defesa escrita. Realçam lastreada a condenação em prova ilícita, reportando-se à liminar implementada por Vossa Excelência no habeas corpus nº 144.907, por meio da qual determinado o desentranhamento do Laudo de Perícia Criminal nº 1016/2016, elaborado pelo Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado da Bahia. Dizem ter o Juízo utilizado prova derivada do laudo visando fundamentar a sentença.
Requereram, no campo precário e efêmero, o reconhecimento da nulidade da audiência e da sentença. Buscam, alfim, a confirmação da providência, com o desentranhamento das provas consideradas ilícitas.
Em 22 de abril de 2021, Vossa Excelência não acolheu pedido de implemento de liminar.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado em face de decisão individual. Afirma tratar-se de reiteração dos habeas corpus nº 163.047 e 193.395. Sublinha inexistir ilegalidade.
Em 18 de setembro de 2017, na impetração de nº 144.907, Vossa Excelência deferiu medida acauteladora, determinando o
desentranhamento do Laudo de Perícia Criminal nº 1016/2016, elaborado pelo Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado da Bahia. A Primeira Turma, em 1º de outubro de 2019, inadmitiu o habeas corpus, tornando insubsistente a liminar.
Neste Tribunal, insurgindo-se contra a audiência ocorrida no período de recesso, impetrou-se, em favor do paciente, o habeas corpus nº 163.427. Vossa Excelência, em 21 de setembro de 2020, deixou de implementar medida de urgência. A Primeira Turma, na Sessão Virtual encerrada em 23 de outubro de 2020, por unanimidade, indeferiu a ordem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcedem as preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, do agravo.
O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido.
Cumpre reiterar o assentado em 22 de abril de 2021:
2. Quanto à realização da audiência, cumpre reiterar a óptica adotada no julgamento, pela Primeira Turma, do habeas corpus nº 163.427:
2. Observem que o Juízo redesignou a audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de janeiro de 2017, sob o fundamento de não ter decorrido o prazo para apresentação da resposta à acusação. Consta do termo de audiência o indeferimento do pleito de adiamento formulado pela defesa, tendo em vista a iminente transferência do paciente para outro presídio, por força de mandado de prisão emitido por Juízo de Comarca diversa.
Atentou-se para o requisito de urgência previsto no artigo 2º do Ato nº 06/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
Art. 2º Nesse mesmo período, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, inclusive as anteriormente designadas, bem como a publicação de notas de expediente, na primeira e segunda instâncias, exceto aquelas consideradas urgentes ou relativas aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão.
Acresce não estar configurado o óbice versado no artigo 797 do Código de Processo Penal – a realização de sessão de julgamento em dia feriado.
No tocante à alegação de lastrear-se a condenação em prova ilícita, a Primeira Turma, na apreciação do mérito do habeas corpus nº 144.907, tornou insubsistente a liminar. Conforme assentado no acórdão decorrente do exame da apelação, o Juízo, na sentença, deixou de valorar o Laudo de Perícia Criminal nº 1016/2016, em observância à medida acauteladora implementada no habeas corpus nº 144.907, estando a conclusão no sentido da culpa do paciente respaldada em dados de convicção autônomos.
Acompanho o Relator, mas ressalvo meu entendimento quanto ao não cabimento do presente habeas corpus , porque não houve exaurimento da jurisdição (HC nº 121.028, Rel. Min. Marco Aurélio , red. do ac. Min. Rosa Weber , Primeira Turma, DJe de 7/4/17 e HC nº 187.482-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes , Segunda Turma, DJe de 1º/9/20).
A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita.
Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas Corpus, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça ( HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018), acompanho o Ministro relator.
Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem. Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo regimental cabível na origem ( HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux).
HABEAS CORPUS 171.251
PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : GIANLUCA SA MANTUANO (34064/BA) E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : IVAN JEZLER COSTA JUNIOR (22452/BA)
COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 498.671 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232930773/habeas-corpus-hc-171251-ac-0022490-6320191000000/inteiro-teor-1232930780
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