Bolsonaro sanciona, com vetos, apoio a estados e municípios endividados - Varela Notícias - Conectado aos Baianos
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14/01/21 às 09h59 - Atualizado em 14/01/21 às 10h00
A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14)
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com vetos, o projeto que estabelece um plano de ajuda fiscal a estados e municípios que estejam endividados. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14).
A medida sancionada pelo presidente, permite que a União repasse recursos aos estados e municípios em troca de ajustes fiscais nas contas.
O texto estabelece metas e compromissos para os entes federativos, como limites individualizados para contratação de dívidas em percentual da Receita Corrente Líquida, de acordo com a capacidade de pagamento e com base em metodologia definida pelo Tesouro Nacional.
"Com a sanção presidencial, a concessão dos benefícios aos entes subnacionais nos contratos de refinanciamento com a União estará condicionada à adoção de contrapartidas destinadas à redução dos gastos públicos. O objetivo é assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos estados e município, além de elevar a sua capacidade de pagamento ao longo do tempo", explicou o governo.
O Plano de Recuperação Fiscal deverá estipula, entre outras ações, a alienação total ou parcial de participação societária de empresas estatais; a redução de 20% dos incentivos e benefícios fiscais que representem renúncias de receitas; e a limitação do crescimento anual das despesas primárias ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
O projeto também apresenta medidas de reforço à responsabilidade fiscal, como a eliminação escalonada das despesas de pessoal que estiverem acima dos limites previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a proibição de contratar operações de crédito dos entes que não conseguirem reduzir as despesas de pessoal.