Ministério Público do Trabalho pede veto e não descarta entrar com ação contra a Reforma Trabalhista - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Foto: Marcelo Camargo/EBC Após muito debate e confusão, senadores governistas conseguiram a aprovação da reforma trabalhista
O documento aponta ainda inconstitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador; inconstitucional derrogação de proteção jurídica trabalhista aos empregados com maior remuneração e com diploma de formação superior; fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho; inconstitucionalidade quanto à exclusão ou redução de responsabilidade do empregador; tarifação do dano extrapatrimonial e a consequente restrição ao direito fundamental à reparação integral de danos morais; restrições inconstitucionais de acesso à Justiça do Trabalho, o que viola direito constitucional de acesso à Justiça; e a afronta à autonomia funcional do poder Judiciário trabalhista. (MPT)