Quem tem direito a isenção de IPI na compra de carro 0 km? - PRX Advogados Associados
Existem algumas situações em que é possível ter isenção tributária na compra de carros 0 km, como é o caso de pessoas com deficiência.
As doenças previstas pela legislação para alcançar isenção de imposto de produtos industrializados (IPI) são as seguintes:
Quem apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
Quem possui deficiência auditiva (este não está previsto na lei de isenção de IPI, mas o STF já reconheceu a deficiência auditiva como passível de isenção e há o projeto de lei 5149/2020 que busca incluir essa deficiência na lei 8.989/95 – a qual trata das isenções de IPI).
A isenção de IPI baseada nessas doenças será aplicada somente a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 140.000,00. Esse valor foi alterado nesse ano de 2021 por meio da Lei 14.183/2021.
Além disso, os carros devem contar com algumas características como motor de até 2.0, conter ao menos quatro portas (incluindo acesso ao bagageiro), ser movido a combustível de origem renovável e ter sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos. Isso não se aplica a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou aos autistas.
Esse benefício poderá ser usado a cada três anos e é importante observar que o imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
Além dessas previsões, é possível verificar outras isenções tributárias para pessoas com deficiência na hora de comprar um carro 0 km, como é o caso do ICMS e do IPVA, mas isso depende de o condutor ser habilitado como deficiente.
Frequentemente ocorrem situações em que a Receita Federal indefere pedidos de isenção de imposto de renda, mesmo que o contribuinte já tenha direito a isenções de outros impostos. Mas por que isso acontece?
Cada tributo tem suas regras de tributação e suas hipóteses de fatos geradores e isenções de forma individualizada. Essas previsões ocorrem após análise legislativa dos entes tributantes responsáveis pela cobrança do tributo (União, estados ou municípios) e preveem situações que podem ajudar determinados contribuintes nas suas particularidades.
Nem sempre as mesmas doenças serão motivações suficientes para alcançar a isenção tributária para diferentes tributos porque, como dito, cada imposto tem suas regras e sua legislação específica. Para conhecer os motivos de isenção de imposto de renda, veja o artigo: Imposto de renda.
Este artigo pode ser compartilhado utilizando o link https://www.prxadvogados.com.br/blog/quem-tem-direito-a-isencao-de-ipi-na-compra-de-carro-0-km/index.html ou as ferramentas oficiais de compartilhamento das redes sociais. A reprodução deste conteúdo deve ser feita com autorização prévia através de contato@prxadvogados.com.br
Próximo Artigo Como não pagar imposto de produtos importados?
Artigo Anterior Idade mínima para crianças e adolescentes usarem redes sociais e aplicações digitais