DIA MUNDIAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL - por Tamires Ferreira da Silva - Secretária da Comissão de Direito do Trabalho - OAB São José dos Pinhais
DIA MUNDIAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL – por Tamires Ferreira da Silva – Secretária da Comissão de Direito do Trabalho
Próximo do Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, que é lembrado no dia 12 de junho de cada ano e foi estipulado pela Organização Internacional do Trabalho – OIT – no ano de 2002, desperta pelo Brasil afora a preocupação de muitos, o protesto em forma de canção de outros, os trabalhos voluntários, políticos, ou de apenas e simples textos como este: cheios de indignação, preocupação e tristeza quanto a esta amarga realidade. Mas infelizmente, o trabalho infantil no Brasil, e, diga-se, no mundo, está longe de ser erradicado.
Consoante o artigo 403 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) juntamente com o art. 60 da Lei 8.069/1990, mais conhecido pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – o trabalho infantil é proibido, sendo considerado como tal qualquer trabalho (ou atividades) remuneradas ou não e praticadas por menores de dezesseis anos de idade, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos quatorze anos de idade.
Na cartilha que contém o III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (2019/2022), formada pelo Ministério do Trabalho que por meio da Portaria nº 952/2003 instituiu a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) conceitua o trabalho infantil como as "atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 (dezesseis) anos", ressalvando também a condição de menor aprendiz a partir dos quatorze anos de idade.
A vida dura destas crianças e adolescentes começa muito cedo, próximo dos cinco anos de idade, mas há dados colhidos pelo Ministério do Trabalho e pela Organização Internacional do Trabalho marcos do início de labor braçal de crianças com cerca de dois anos.
O trabalho infantil é uma "doença" silenciosa, que afeta a parte mais sensível e fraca da população de forma direta: as crianças, assombrando a infância e a adolescência, acabando com sonhos que deveriam ser de ninar, mas traduzem-se em apenas vazio.
O trabalho infantil geralmente advém da necessidade financeira extrema de famílias desestruturadas e sem os mínimos direitos constitucionais de uma vida digna e que contam em seus filhos uma força extra de trabalho para a manutenção da dura vida familiar.
Infelizmente, o trabalho infantil ainda é uma realidade para milhões de meninas e meninos no Brasil. O site do FNPETI – Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil apresenta que segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PnadC), em 2016, havia cerca de 2,4 milhões de crianças e adolescentes de cinco a 17 anos em situação de trabalho infantil, fato este que e representa 6% da população (40,1 milhões) nesta faixa etária. Dentro deste universo de trabalhadores infantis, cerca e 1,7 milhão exerciam também afazeres domésticos de forma concomitante ao trabalho e, provavelmente, aos estudos.
Estima-se que, atualmente, a maior parte da mão de obra infantil está concentrada no setor agrícola e nas regiões Norte e Nordeste.
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, cuja lei proíbe o trabalho infantil e determina o zelo da sociedade para com estes, o governo brasileiro intensificou o combate a essa forma de exploração, aderindo a convenções internacionais sobre o assunto, criando leis de proteção, mecanismos de denúncia, além de órgãos fiscalizadores e programas de combate ao trabalho infantil, ao mesmo tempo que vem promovendo auxílio e geração de renda às famílias com baixa renda, incentivando os estudantes destas famílias de modo que as crianças não fossem colocadas para ajudar no sustento desde cedo e dessem prioridade aos estudos, sendo, inclusive, o país tido como referência pela Organização Internacional do Trabalho como um dos países atuantes no combate, prevenção e eliminação do trabalho infantil.
Por Dra. Tamires Ferreira da Silva.
http://trabalho.gov.br/component/content/article?id=7116
http://trabalho.gov.br/images/Documentos/trabalhoinfantil/plano-nacional-de-erradicacao-do-trabalho-infantil.pdf
https://www.chegadetrabalhoinfantil.org.br/wp-content/uploads/2017/02/cartilha_trabalho_infantil-1.pdf