TRF-3 15/01/2021 - Pg. 1373 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 1373 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA do Paraná. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a legislação em vigor, os profissionais médicos com diplomas de graduação em Medicina expedidos por faculdades estrangeiras deverão revalidá-los por meio de universidades públicas, antes de exercer a profissão. 2. Apelação improvida. (TRF-4, AC 5001474-54.2015.404.7013, TERCEIRATURMA, Relator FERNANDO QUADROS DASILVA, juntado aos autos em12/08/2016).
Portanto, ainda que estejamos emmeio a uma pandemia, não há respaldo legalpara se deferir a pretensão do autor.
Ademais, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, a decisão política (análise de conveniência e oportunidade) tomada pelo Poder Executivo brasileiro não abarcou a situação do autor – graduado no exterior, participante do "Programa Mais Médicos" –, para o fim de permiti-lo atuar fora do referido programa, de modo que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara, sob pena de malferir o princípio da separação dos Poderes.
Arespeito, colaciono o excerto da decisão proferida pelo e. TRF da 4. Região:
(...) "Embora as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos: (a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido; (b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas; (c) a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa, considerando que o exercício da medicina pressupõe o registro do diploma no MEC e inscrição no CRM (art. 17 da Lei nº 3.268/1957). O art. 48, § 2º, da Lei n.º 9.394/96, por seu turno, exige a revalidação do diploma estrangeiro. Logo, não há, em primeira análise, direito ao exercício da atividade sema revalidação do diploma; (d) a aceitação de médicos sema revalidação do diploma pelo Programa Mais Médicos é política de governo que excepcionou a regra. Não confere, contudo, direito ao agravante em situações não previstas em lei. Aliás, em razão da pandemia, foi editada a MP 934/20 que possibilita a antecipação da conclusão de cursos de medicina; está foi a decisão política tomada pelo Executivo para enfrentamento da situação de urgência citada pelo agravante, o que não lhe confere direito subjetivo. Da mesma forma, se o Estado de Roraima optou por admitir médicos, trata-se de política pública daquele ente federado, não alcançando diretamente o direito alegado nestes autos; (e) eventual precariedade do serviço médico à população não impõe urgência ao direito da parte. Neste autos discute-se o direito à inscrição no CRM independentemente da revalidação do diploma, não o direito à saúde de terceiros. Assim, não estão configurados os requisitos para concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotemse as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc)" – destaquei (TRF-4, AG 5029625-44.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVALEALJUNIOR, juntado aos autos em08/07/2020).
Por fim, registro que no âmbito do programa do qual o autor já participa – Programa Mais Médico –, ele certamente poderá contribuir com seu ofício no combate a pandemia da COVID-19, com o que restará resguardado o interesse público.
Nesse contexto, tenho que não restouverossímila alegação do autor, quanto ao direito de obter registro (ainda que provisório) junto ao réu, sema exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira, o que demanda maior aprofundamento de análise, matéria essa inerente ao meritum causae e a ser oportunamente apreciada, após o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.
Defiroo pedido de justiça gratuita.
Intimem-se. Cite-se.
Campo Grande/MS, 13 de janeiro de 2021.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 0007420-11.2002.4.03.6000 / 1ª Vara Federalde Campo Grande/MS.
EXEQUENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA EM MATO GROSSO DO SUL, ARI ALVICO BENITES, EDIVALDO DE REZENDE DUTRA, FRANCISCADASILVARODRIGUES, INES TEREZAGRINGS e MARINALVAAMARALDASILVA.
Advogado do (a) EXEQUENTE:ISMAELGONCALVES MENDES - MS3415-A
EXECUTADA:UNIÃO FEDERALeANVISA- AGENCIANACIONALDE VIGILANCIASANITARIA
TERCEIRO INTERESSADO:MORAES GONCALVES &MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
ADVOGADO do (a) TERCEIRO INTERESSADO:ISMAELGONCALVES MENDES - MS3415-A
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, emque essa executada se insurge contra o valor cobrado a título de honorários advocatícios. Alega que nos cálculos apresentados pela exequente foiincluída a majoração imposta pelo C. STF, na decisão que apreciouoAgravo emRecurso Extraordinário, interposto unicamente pelaAnvisa, tambémré/executada no presente Feito (ID 26053365).
Pois bem. O título judicialfoidelimitado nos seguintes termos: "Expositis, DESPROVEJO o agravo, comfundamento no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civilde 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF, e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursalao pagamento de honorários advocatícios majorados ao dobro do valor fixado pela origem, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015."
Aimportância fixada a título de honorários advocatícios, neste Juízo de 1º grau, foide R$ 3.000,00 (três milreais), a ser suportada proporcionalmente pelas rés União e Anvisa, o que perfezo montante de R$ 1.500,00 (ummile quinhentos reais) para cada uma delas. Esta verba foiaumentada apenas comrelação à executadaAnvisa, conforme o dispositivo acima transcrito, que impôs a majoração dos honorários advocatícios somente à parte sucumbente naquela instância recursal.
Considerando o pacífico entendimento jurisprudencial de que não é possível a modificação do valor de verba honorária fixada emsentença transitada emjulgado, sob pena de ofensa à coisa julgada, e, bem assim de que uma das finalidades para a majoração da verba honorária em grau de recurso é inibir o exercício abusivo do direito de recorrer, é induvidoso que a União deve arcar somente com o pagamento dos honorários advocatícios fixados inicialmente, o que fazcomque o valor requerido pela parte exequente seja excessivo.
Ante o exposto, douprovimento à impugnação ao cumprimento de sentença, ao passo que homologo a conta apresentada pela executada e fixo o valor dos honorários advocatícios devidos pela União emR$ 2.426,86 (dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), atualizados até maio/2017.
Considerando o disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil, condeno a parte impugnada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante do excesso de execução. Observo que o excesso corresponde ao valor de R$ 714,78 (setecentos e quatorze reais e setenta e oito centavos), tendo emvista que no montante do excesso encontrado pela União (R$ 3.856,41) foi incluída a verba executada emdesfavor daAnvisa.
Preclusas as vias impugnativas, expeça-se o respectivo ofício requisitório, dando-se ciência às partes. Não havendo insurgências, transmita-se.
Ato contínuo, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo do depósito. Vinda a notícia de pagamento, intime-se a sociedade de advogados beneficiária.
Após, considerando que houve a satisfação dos créditos dos demais exequentes, bemcomo a ausência de manifestação comrelação à habilitação dos herdeiros do autor falecido Edivaldo de Rezende Dutra, arquivem-se os autos.