Competência para julgar danos de acidentes do trabalho é da JT (26/jan/2005) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
A afirmativa do ministro Ronaldo Leal encontra respaldo entre a maioria dos integrantes do Tribunal Superior do Trabalho e é anterior à data da publicação da Emenda Constitucional nº 45 (31 de dezembro passado). Contudo, com a previsão do novo artigo 114, inciso VI, do texto constitucional, as polêmicas em torno do tema tendem a diminuir. O dispositivo prevê a competência da JT para o exame das "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho".
Uma das controvérsias era se a JT tinha a prerrogativa de julgar casos de dano moral decorrentes somente da relação de emprego. A questão foi superada depois de posicionamento favorável do Supremo Tribunal Federal. No TST, a Subseção de Dissídios Individuais – 1 já editou a Orientação Jurisprudencial nº 327, onde se registra a competência "para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho".
O entendimento do vice-presidente do TST, no entanto, reflete a visão da maioria dos magistrados trabalhistas, estabelecida a partir de uma visão mais ampla do tema. Um exemplo dessa interpretação aparece em voto proferido pelo ministro Renato de Lacerda Paiva em que reconhece a competência da JT para julgar caso de dano moral decorrente de acidente de trabalho. "O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de reparação dos danos causados pelo acidente do trabalho, estabeleceu competências jurisdicionais específicas", assinalou o ministro.