em 20/04/2017 - atualização: 20/04/2017 16:14
No mês passado, o Plenário do Senado aprovou a PLS nº 174/2016, que modifica o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e insere a proibição da limitação da internet banda larga fixa como um direito do usuário. A medida é benéfica ao consumidor, já que as operadoras não poderão limitar o uso de internet. Porém, nada está claro quanto aos preços, e assim, as empresas poderão cobrar um valor extra dos seus clientes.
Apesar da boa intenção da proposta, o texto aprovado do projeto não traz outras limitações às operadoras, que poderão subir os preços praticados"Apesar da boa intenção da proposta, que ressalta o acesso à internet como meio de exercício da cidadania, caso seja mantido sem alterações, o texto aprovado do projeto não traz outras limitações às operadoras, que poderão subir os preços praticados aos consumidores nos serviços de banda larga fixa", disse o advogado Viktor Ruppini ao Tecmundo, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados.
"Atualmente, o formato da proposta estabelece apenas a proibição às operadoras em estabelecer limites para o uso da banda larga fixa. De acordo com o texto, as empresas poderiam continuar a estabelecer limites de franquia nos casos de banda larga móvel (como as tecnologias 3G e 4G) sem qualquer alteração".
Aqui no Oficina da Net, fazemos um especial sobre a limitação da banda larga no Brasil. Acompanhe.
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi quem apresentou a proposta. Ela não diz respeito a banda larga móvel, sendo que não menciona sobre restrições e também não determina políticas referentes ao controle de preços, bem como não fala sobre a qualidade dos serviços prestados hoje e também no futuro.
"Assim, caso a proposta atual seja aprovada sem modificações, é possível que as empresas prestadoras de banda larga fixa subam os preços sob justificativa de que estariam em desvantagem competitiva em relação às prestadoras de serviço móvel, resultando em mais prejuízos ao consumidor brasileiro, que deverá pagar ainda mais por um serviço aquém da qualidade esperada", disse ainda Ruppini.