Prefeito Dimorvan terá que pagar multa de R$ 5 mil por "promoção pessoal" - Campo Verde News
11:23: PM domingo agosto 25, 2019
Prefeito Dimorvan terá que pagar multa de R$ 5 mil por "promoção pessoal"
Posted on 18 de agosto de 2012 at 13:40 by Redação
E em Campo Verde… já iniciou a campanha eleitoral…
O prefeito de Campo Verde Dimorvan Alencar Brescancim (PR) foi multado em R$ 5,3 mil por promoção pessoal em publicidade institucional. A sentença é da juíza Ana Paula da Veiga Carlota Miranda e foi publicada, nesta quinta (16), no Diário da Justiça Eletrônico do TRE. A magistrada também confirmou liminar, já concedida, determinando a suspensão da veiculação do Informe Publicitário IPTU 2012 na TV e no rádio, bem como o recolhimento e retirada de todo material impresso referente à peça, inclusive dos outdoors. A propaganda foi considerada irregular, sendo enquadrada nas condutas vedadas pela Lei Geral das Eleições n° 9.504/97.
Em sua defesa, o prefeito justificou que pediu autorização da Justiça Eleitoral para elaborar e veicular a propaganda. Em contrapartida, a magistrada pontuou que a permissão foi concedida sob a condição de que a publicidade fosse apenas por meio de faixas, adesivos e outdoor e que tivesse caráter informativo, com vistas à arrecadação de impostos e do Programa de Recuperação fiscal de IPTU, Taxas, ISSQN e Contribuição de Melhoria.
A magistrada pontuou ainda que Dimorvan não cogitou em seu pedido que divulgaria na campanha imagens de servidores, máquinas e serviços em execução "pois se assim o fizesse este juízo teria dado o tratamento de acordo com as vedações legais", diz trecho da sentença. A juíza lembrou ainda o dispositivo que proíbe a publicidade institucional nos 3 meses que antecedem ao pleito, salvo em caso de urgente necessidade pública. Ela ressalta que a norma atinge todo agente público, mesmo que não seja candidato, mas que seus cargos estejam em disputa.
Também observou o que determina o art. 37 da Constituição Federal. Este outro regramento diz que a propaganda institucional deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
A representação eleitoral, que culminou na sanção pecuniária ao prefeito Dimorvan, foi proposta pela Coligação Compromisso com Campo Verde, do candidato a prefeito Fabio Schroeter, o Fabio do Paranaense (PTB). O petebista também pediu a cassação do diploma do gestor, a punição da Coligação Campo Verde Muito Mais e a cassação do registro do candidato apoiado pelo prefeito, Luiz Gabriel Leite da Silva, o Doutor Luiz (PMDB), e seu vice, Elton Antonio Schabbach, o Baixinho da Tobiano (PDT).
A juíza não acatou os últimos pleitos porque entendeu que nem a coligação, muito menos os candidatos têm responsabilidade sobre a peça publicitária. Também considerou que a publicidade não tem caráter eleitoreiro, pois não houve alusão dos nomes dos candidatos e inexistiu referência às eleições municipais de 2012 ou à idéia de continuidade da administração.