Ortiz tenta derrubar trecho de lei sobre contratações temporárias - Gazeta de Taubaté
Ortiz tenta derrubar trecho de lei sobre contratações temporárias
Prefeito move ação contra possibilidade de recontratar professores temporários em um intervalo menor do que 12 meses
O prefeito de Taubaté, Ortiz Junior (PSDB), entrou com uma ação no Tribunal de Justiça para tentar barrar um trecho da lei de 2015 sobre a contratação de servidores temporários.
O processo, protocolado no fim de junho, faz parte de um pacote de 24 Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que o tucano protocolou esse ano no TJ para contestar leis aprovadas pela Câmara entre 2015 e 2017.
Na ação, Ortiz alega que o texto tem vício de iniciativa – a competência para legislar sobre o tema seria exclusiva do prefeito.
O caso será julgado pela Corte Especial do TJ, que é composta por 25 desembargadores.
No dia 5 de julho, o desembargador João Carlos Saletti, relator do processo no TJ, concedeu liminar que suspende o efeito da lei enquanto o mérito não é analisado.
LEI/ O projeto foi apresentado por Ortiz na legislatura passada, após pressão do Ministério Público para que a prefeitura definisse regras claras para a contratação temporária.
Segundo o texto original, a contratação temporária poderia durar até 12 meses, e uma nova contratação do mesmo funcionário só poderia ocorrer após 12 meses de intervalo.
Ainda de acordo com o texto original, essa 'janela' de 12 meses não precisaria ser observada em casos de calamidade pública e emergências de saúde.
No entanto, a Câmara aprovou emenda do então vereador Jeferson Campos e definiu que a 'janela' também não precisaria ser observada no caso de professores temporários. É esse trecho da lei que Ortiz tenta derrubar.
Segundo o tucano, "a perpetuação de uma contratação temporária nestes moldes não se afigura como real causa de necessidade e excepcional circunstância, mas falta de previsibilidade e organização do gestor".
Sistema da Secretaria de Planejamento para análise de projetos começa a ser informatizado Sessão Extra: Peixoto turbina postagens nas redes sociais