EXMO. SR. DR JUIZ DA MMa VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS -RJ
Nome, brasileiro, Estado Civil, filho de Clenilda de Fatima da Silva, vendedor, inscrito no CPF 000.000.000-00, CTPS 00000-000RJ, PIS 000.00000.00-0, RG 00000-00, residente na residente na EndereçoCEP 00000-000, vem, através de seu bastante procurador, apresentar
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
em face de MFG COMÉRCIO E PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI ME , inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos explanados a seguir:
DAS INTIMAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Que as notificações (intimações) e publicações no órgão oficial sejam encaminhadas e procedidas exclusivamente aos cuidados dos seus patronos Nome, conforme poderes conferidos, e com espeque no disposto nos artigos 133, da Constituição Federal e artigos 852 e 867, da CLT.
Requer, ainda, que as notificações que lhes forem dirigidas, sejam endereçadas ao escritório de seu advogado:
Requer o reclamante o benefício da gratuidade de justiça, de vez que não pode arcar com as custas processuais sem o prejuízo ao próprio sustento e o de sua família, na forma da lei 1060/95, modificado pela lei 7510/86.
O reclamante foi admitido pela reclamada 01/09/2016, para exercer a função de Vendedor, mediante o pagamento de comissões variáveis sobre as vendas realizadas, importando uma remuneração média mensal de R$ 00.000,00.
O reclamante foi demitido em 19/08/2017 sem justo motivo e, até a presente data, não recebeu os seus haveres rescisórios.
Ressalta-se que o reclamante não teve sua CTPS assinada pela reclamada, valendo destacar que o reclamante jamais percebeu das reclamadas férias, 13º salários, RSR, assim como, jamais foi recolhido o seu FGTS.
Quando da dispensa, o reclamante não recebeu seus haveres rescisórios. Desta forma, são devidas, observado a real remuneração percebida, comissões retidas de agosto de 2017, aviso prévio proporcional, férias vencidas e proporcionais mais 1/3, 13º salários, multa compensatória de 40% sobre seu FGTS, as guias para movimentação da conta fundiária e habilitação no seguro desemprego, que deverá ser entregue, sob pena da obrigação de fazer ser convertida em indenização pelo prejuízo causado ao obreiro, na forma da Súmula 389, do Colendo TST.
Tendo em vista a mora patronal, devida é a multa contida no § 8º, do art. 477, da CLT, devendo ser observada a súmula 30 deste Egrégio Tribunal Regional:
"SANÇÃO DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação."
Ademais, por ter ciência de todas as ilegalidades cometidas no liame de emprego, a reclamada é, incontestavelmente, devedora das parcelas postuladas, pelo que deve quitar as verbas incontroversas até a 1a audiência, sob pena de incorrer no previsto pelo art. 467, da Lei Consolidada.
Cumpre salientar que a reclamada, em algumas ocasiões se referia ao autor como sendo um mero representante comercial, porém, jamais foi assinado com o
reclamante qualquer contrato de representação comercial, bem como o reclamante sequer é cadastrado no CORE , tendo o reclamante sempre exercido suas atividades como verdadeiro empregado, denominado como mero vendedor.
Ressalta-se que a jurisprudência entende que para o contrato de representação comercial é imprescindível a assinatura de contrato por escrito e a regularização do representante junto ao CORE. Pedimos Vênia para transcrever entendimento sobre a matéria:
"REPRESENTANTE COMERCIAL - Caracteriza-se o vínculo empregatício entre o representante comercial autônomo e a representada quando esta última deixa de exigir do primeiro os documentos hábeis de que trata a Lei nº 4.886, de 09.12.65." (TRT 2a R. - Proc. 17.600/91-7 - Ac. 7a T. 14.582/93 - Rel. Juiz Gualdo Amaury Formica - DOESP 07.06.1993).
00000-00.2 JCLT.3 - TRABALHO AUTÔNOMO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - LEI Nº 4.886/1965 - RELAÇÃO DE EMPREGO - A representação comercial depende da inscrição do representante no Conselho Regional da sua profissão e do contrato de representação por escrito. A ausência desses requisitos legais conduz ao vínculo de emprego. Quando presentes os elementos dos arts. 2º e 3º da CLT - face à existência da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta a função do empregado vendedor, viajante e pracista. (TRT 02a R. - RO 01095200305502007 - (20060569160)- 9a T. - Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DJSP 18.08.2006)
216174 - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA - Para que seja afastado o vínculo empregatício e reconhecida a função de representante comercial autônomo é necessário que haja a inscrição no órgão competente, condição obrigatória exigida no art. 2º da Lei nº 4.886/65. (TRT 01a R. - RO 01399-2002-052-01-00-0 - 5a T. - Rel. Des. Antônio Carlos Areal - DJRJ 27.05.2004 - p. 206)
Certo é que o reclamante sempre recebeu ordens diretamente do sócio da reclamada, Sr. Márcio Fernandes Gois, inclusive quanto a rota de vendas, tabela de preço, local de trabalho, tendo, inclusive, que ficar com o telefone ligado 24 horas por dia e sete dias por semana sob pena de ser demitido.
O reclamante possuía e-mail corporativo, cartão de visitas da reclamada, bem como era compelido a comparecer em reuniões.
Frisa-se, ainda, que o reclamante participou de processo seletivo e posteriormente foi contratado para a função de vendedor externo celetista, sem que, no entanto, a sua CTPS tenha sido anotada, conforme se comprova com a troca de e-mails com representantes da reclamada, em anexo e abaixo transcritos:
De: Nome < email@email.com>
Enviado: terça-feira, 3 de novembro de 2015 19:58
Assunto: RE: RES: Oportunidade de emprego
Estarei la!!!!
Att Nome
Subject: RES: Oportunidade de emprego
Date: Tue, 3 Nov 2015 08:44:33 -0200
Bom dia, Nome;
Conforme informado no email que mandamos no período da manhã, segue abaixo o endereço e
horário da entrevista no dia 5/11:
Endereço- Casa do Trabalhador
Em frente Restaurante Capitolio
Aguardo a confirmação, qualquer dúvida estou a disposição.
De: Nome [ mailto:email@email.com ]
Enviada em: sexta-feira, 30 de outubro de 2015 20:10
Para: Recep 鏰 o
Assunto: Re: Oportunidade de emprego
Boa noite Barbara, seria possível passar mais informações por email? horário e local? Obrigado
Att. Nome
Em 30/10/2015 08:18, Recepçao < email@email.com> escreveu:
> > Bom dia, Nome; > Meu nome é Barbara, trabalho na empresa Rissilim trabalhamos com produtos de higiene e limpeza e estou entrando em contato referente a uma oportunidade de emprego na área de Vendedor Externo, no Rio de Janeiro e região (principalmente na região em que reside). > > Segue abaixo algumas informações da vaga: > > Salário: 1.000 + comissão de 1,5% a 3,5% > > Ajuda de custo - a combinar > > Oportunidade CLT > > A entrevista será no dia 5/11 no período da manhã. > > Caso esteja interessado, entrar em contato conosco no número: (00)00000-0000e procurar por Barbara > > Att Barbara
De: email@email.com < email@email.com>
Enviado: segunda-feira, 9 de novembro de 2015 12:37
Assunto: Re: RES: Entrevista Rissilim
Quando deve sair o resultado das entrevistas?
On Thu, Nov 5, 2015 at 5:27 AM -0800, "Recepçao" < email@email.com>
Poderia ser 17h45? Pois as 18hrs infelizmente não teria como
Enviada em: quinta-feira, 5 de novembro de 2015 11:17
Assunto: RE: Entrevista Rissilim
Eu poderia marcar minha entrevista as 18h?
Com efeito, o reclamante não poderia se fazer substituir por outras pessoas, seja nas vendas, nas cobranças de faturas ou na fiscalização.
Registre-se, conforme já amplamente demonstrado, que embora a empresa ré não tenha formalizado o contrato de trabalho com o reclamante, certo é que este laborava para aquela, sob todas as condições de empregado, o que vem a tornar ainda mais grave a conduta ilegal da empresa.
Dessa forma, deve ser aplicado o princípio da primazia da realidade, face aos fatos acima narrados, pois o reclamante sempre foi empregado da reclamada, sendo remunerado por ela, sob suas ordens, fazendo vendas exclusivas dos seus produtos, não se podendo fazer substituir por outra pessoa e durante todo o tempo do vínculo empregatício.
Na hipótese de V. Exa. entender que o autor exercia a função de representante comercial autônomo, o que admite-se apenas para argumentar, e com fulcro na Emenda Constitucional nº 45, requer o autor o pagamento da indenização de 1/12 avos a incidir em todas as comissões recebidas pelo autor ao longo do contrato de representação comercial, prevista na Lei 4.886/65, alterada pela Lei 8.420/92 que dispõe, em seu artigo 27, alínea 'j':
"j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)"
Bem como, é devido ao autor a indenização pela não concessão de pré-aviso para a rescisão imotivada de seu contato de trabalho, conforme dispõem o art. 34 da lei nº 4.886/65:
Art. 34 - A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.
DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS COMISSÕES
Com efeito, apesar de o reclamante ser remunerado à base de comissões, a reclamada jamais quitou o repouso semanal remunerado, pelo que devida a referida parcela, com reflexos no aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, intervalo intrajornada, FGTS e multa de 40%, multa do art. 477 e 467 da CLT.
Com efeito, apesar de o reclamante ser remunerado à base de comissões os valores recebidos pelo obreiro, em inúmeros meses, ficaram abaixo do piso estabelecido na norma coletiva da categoria, devendo a reclamada ser condenada no pagamento das diferenças salarias entre os valores quitados ao reclamante e o mínimo garantido previsto na norma coletiva anexada aos autos, com reflexos no aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%, multa do art. 477 e 467 da CLT.
Para comprovar o alegado requer o reclamante que a reclamada apresente os recibos de pagamento do reclamante de todo o período, sob pena de arcar com o pagamento das diferenças salariais no importe mensal estimado de 40% dos pisos normativos com os devidos reflexos acima mencionados.
Frisa-se que o piso salarial para o ano de 2016 era de R$ 00.000,00e para o ano de 2017 era de R$ 00.000,00.
No mesmo sentido, deixou a reclamada de quitar a ajuda mensal do comissionista prevista na CCT da categoria no importe mensal de 5% sobre os pisos normativos, sendo devido também os reflexos nas demais parcelas contratuais e rescisórias:
O reclamante, no desempenho das suas atividades profissionais, por todo o pacto laboral, era obrigado a fazer uso do seu veículo próprio para atender aos interesses da reclamada.
Neste cenário, em razão da necessidade de realizar suas atividades (visita a clientes), em diversos locais nas cidades de Petrópolis, onde empreendia uma média mensal de 600 quilômetros de deslocamento com seu veículo próprio.
Nesse passo, ao se exigir que o reclamante colocasse ao dispor da reclamada o seu veículo próprio, esta auferiu vantagens, justamente por não assumir uma obrigação e riscos que eram seus, consubstanciados na necessidade de oferecer o transporte.
Dessa forma, tal exigência acarretou a depreciação do veículo do reclamante colocado à disposição da reclamada. A depreciação nada mais é do que a perda do valor econômico de determinado bem, ou seja, um veículo mais novo ou menos usado vale mais e um carro mais velho ou mais usado vale menos.
A despesa em questão caracteriza-se como ônus do empreendimento econômico que, a teor do artigo 2º da CLT, deve ser suportado pelo empregador, sob pena inclusive, de ofensa a garantia da irredutibilidade salarial, assegurada no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.
Tratando-se de veículo automotor (carro ou motocicleta), além do efetivo combustível gasto no deslocamento a serviço, o empregador também é responsável pela indenização com o desgaste, a depreciação e a manutenção do veículo sendo irrelevante a inexistência de notas ou recibos, porque o dever de indenizar decorre do uso e não da despesa em si, uma vez que a depreciação do veículo é presumível.
Diante do exposto, o critério qualitativo e quantitativo mais adequado para ressarcir o reclamante da depreciação sofrida em seu veículo é o da fixação de aluguel diário de automóvel neste Município, conforme se pode observar com a simulação em anexo.
Dessa forma, conforme se verifica com o documento juntado aos autos, o pagamento do quilometro "extra" cobrado pelas empresas que atuam no segmento de aluguel de automóveis varia em torno de R$ 00.000,00por quilômetro rodado, devendo ser condenada a reclamada a ressarcir os prejuízos suportados pelo autor durante todo o pacto laboral, na média mensal 600 km rodados.
Sucessivamente, caso não seja o entendimento deste douto juízo, pugna pelo pagamento a título de danos materiais sofridos a serem arbitrados por este juízo, devendo ser observada a média mensal de 600 quilômetros percorridos.
O reclamante laborou por todo o período apontado nesta demanda, tendo sido remunerado pela reclamada.
Desta forma, visando corroborar a tese aqui empossada, requer que a reclamada traga aos autos os comprovantes de pagamento das comissões efetuadas ao autor, conforme demonstrado no tópico sobre remuneração e mapas de vendas realizadas pelo reclamante, sob pena de confissão, previstas no art. 400 da CLT.
Consoante o estabelecido na Constituição Federal e Lei 8.906/94 deve a Reclamada ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, outrossim, ao pagamento de todas as custas processuais.
DO ÍNDICE APLICÁVEL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS
Tendo em vista o julgamento da ADI nº 00.000 OAB/UF, que declarou a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição, firmando o entendimento de que não cabe a correção monetária por meio da TR, requer, de modo a garantir a segurança jurídica e prestigiando a decisão do Supremo Tribunal Federal desde já, extraindo-se sua máxima eficácia, a adoção do IPCA-E ou INPC como índice de correção monetária.
Destaca-se que a tese acima mencionada vem sendo adotada junto ao TRT da 4a Região, conforme se verifica com a Orientação Jurisprudencial nº 49 daquele Egrégio Tribunal:
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 49 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.
Desta forma, requer o reclamante a utilização do IPCA-E ou INPC como índice monetário para a atualização dos créditos trabalhistas porventura deferidos na presente ação.
Diante de tudo o exposto, requer o autor o deferimento dos seguintes pedidos cumulativos e a condenação solidária das reclamadas, sempre considerando A REAL E MAIOR REMUNERAÇÃO.
1) Gratuidade de justiça;
2) Requer a citação da Reclamada para que respondam a todos os termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
3) Declaração de existência de vínculo de emprego de 01/09/2016 até a data de 19/09/2017, em face da projeção do aviso prévio, com a devida anotação da CTPS autoral, inclusive no tocante a remuneração mensal recebida, no valor de R$ 00.000,00;
4) Pagamento pelo aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço;
5) Pagamento do 13º salário proporcional de 2016 e 2017;
6) Pagamento pelas férias vencidas e proporcionais, todas acrescidas de 1/3 constitucional, conforme fundamentação supra;
7) Pagamento pela inexistência de depósitos fundiários de todo o período;
8) Pagamento pela multa fundiária de 40% sobre o FGTS;
9) Indenização substitutiva do seguro desemprego; Sucessivamente a entrega das guias para habilitação no seguro desemprego;
10) Pagamento das multas prevista nos artigos 467 e 477, ambos da CLT, na forma das razões supra;
11) A condenação da reclamada ao pagamento das comissões retidas (agosto - 2017), com reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, tais como: aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, multa do art. 477 da CLT e multa do art. 467 da CLT, conforme fundamentação supracitada;
12) A condenação da reclamada ao pagamento do RSR sobre as comissões recebidas mensalmente, com reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, tais como: aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, multa do art. 477 da CLT e multa do art. 467 da CLT, conforme fundamentação supracitada
13) A condenação da reclamada da ajuda de custo prevista na CCT da categoria, com reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, tais como: aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, multa do art. 477 da CLT e multa do art. 467 da CLT, conforme fundamentação supracitada;
14) Diferenças salarias entre os valores quitados ao reclamante e os pisos salariais previstos nas normas coletivas anexada aos autos, com reflexos no aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, multa do art. 477 e 467 da CLT.
15) A indenização a título de utilização, desgaste e depreciação do veículo do reclamante, utilizando-se como parâmetro o valor diário de R$ 00.000,00, durante todo o pacto laboral, na média mensal 26 diárias;
16) Sucessivamente ao pedido anterior, a indenização a título de desgaste e depreciação do veículo do reclamante, utilizando-se como parâmetro o valor de R$ 00.000,00por quilômetro rodado, na média mensal de 600 km, por todo o pacto laboral;
17) Sucessivamente, caso não seja o entendimento deste douto juízo, pugna pelo pagamento a título de danos materiais sofridos a serem arbitrados por este juízo, devendo ser observada a média mensal de 600 quilômetros percorridos;
18) A exibição dos comprovantes de pagamento de comissões, controles de jornada, escalas de serviço, relatórios/mapas de vendas (conforme estabelece o artigo 4º da Lei nº 3207/57), tudo na forma da fundamentação supra, sob pena as penas do art. 400 do CPC;
19) Honorários advocatícios no importe de 20%, incidente sobre o valor da condenação, tudo em conformidade com fundamentos acima descritos;
20) Juros de mora, nos termos dos artigos 398 e 406, do Código Civil;
21) A utilização do IPCA-E ou INPC como índice de Correção monetária, conforme fundamentação supracitada;
22) Requer expedição de ofícios ao MPT, face a ilicitude narrada na fundamentação supra;
23) Requer a expedição de ofício ao Ministério da Fazenda, no Setor da Receita Federal, ao INSS, Delegacia Regional do Trabalho e à CEF, para levantamento dos débitos que lhe
são devidos, bem como para aplicação das penalidades cabíveis.
DE TODA SORTE, CASO NÃO SEJA RECONHECIDO O VÍNCULO DE EMPREGO, O QUE NÃO SE ACREDITA, REQUER O
RECLAMANTE O PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS, NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, VISTO QUE É INDISCUTÍVEL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
24) Pagamento de indenização por término de contrato por motivação do contratante no valor de 1/12 a incidir sobre todas as comissões recebidas durante o contrato de trabalho, na forma da fundamentação supra;
25) Pagamento do aviso prévio indenizado com fundamento no art. 34 da lei 4.886/65, conforme fundamentação supra;
26) Pagamento das comissões retidas de agosto de 2017;
27) Honorários Advocatícios com fundamento Instrução Normativa 27, que estabeleceu
no artigo 5º que "exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência"
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente por prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão.