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TRF-2 - 00234037220134025101 0023403-72.2013.4.02.5101 (TRF-2)
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. SICAF. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 1. O Decreto nº 3.722 /2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666 /93, dispõe que a habilitação dos fornecedores em licitação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (art. 1º, § 1º), além de determinar que os respectivos editais contenham cláusula permitindo a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio do cadastro no aludido órgão (art. 3º). 2. Ademais, a Instrução Normativa nº 02/2010, editada pelo MPOG para fins de operacionalização do SICAF, consagra que o registro regular no SICAF supre as exigências dos incisos I e II do art. 31 da Lei nº 8.666 /93 (art. 18), bem como, que os atos convocatórios devem conter cláusulas que explicitem que a qualificação econômico-financeira poderá ser comprovada por meio de cadastro no SICAF, na fase de habilitação (art. 43, II). 3. Não obstante tenham apresentado certidão de falência com data incompatível com os termos do edital, o cadastro regular no SICAF, devidamente comprovado, tem aptidão para comprovar a qualificação econômico-financeira, restando suprida a exigência editalícia. 4. Remessa necessária desprovida. 1
TJ-DF - 07006249620208070014 DF 0700624-96.2020.8.07.0014 (TJ-DF)
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRACAP. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ALIENADO EM LEILÃO. ANÁLISE DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. I - É lícita e legítima a conduta da Terracap que rejeita a transferência de imóvel adquirido em leilão a terceiro que não comprova deter qualificação econômico-financeira para assumir as parcelas do saldo devedor do financiamento. II - A análise da qualificação econômico-financeira do adquirente não ofende o princípio da vinculação ao edital, tendo em vista a previsão expressa de possibilidade de rejeição da venda, uma vez não apresentada a documentação necessária a comprovar a possibilidade de arcar com o crédito pretendido. III - Apelação desprovida.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70083499426 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 1. O deferimento da recuperação judicial, por si só, não exime a recorrente de cumprir com as exigências do edital de pregão instaurado pelo Município de Porto Alegre, em especial, a apresentação de balanços patrimoniais, a atestar a saúde financeira da licitante. 2. Na espécie, a recorrente não foi inabilitada por estar em recuperação judicial. Sua inabilitação decorreu da não apresentação dos documentos necessários à formalização do contrato administrativo. 3. A Lei de Licitações impõe que seja comprovada a qualificação econômico-financeira como forma de garantir a execução e continuidade do contrato, que envolve a prestação de serviço público. Dentre a documentação que pode ser exigida está a apresentação de balanço patrimonial, nos termos do inciso I , do art. 31 , da Lei 8.666 /93, situação não observada pela recorrente. 4. Não poderia ser admitida a não apresentação dos balanços ou, ainda, a análise do capital social quando em relação aos demais licitantes não foi alcançada tal benesse, sequer prevista em lei ou no edital. 5. Não afronta a inviolabilidade das informações a apresentação de balanço, pois se destina tão somente a comprovar a qualificação econômico-financeira, devidamente prevista em lei. 6. Não comprovada qualificação econômico-financeira, correta a decisão administrativa que inabilitou a apelante.APELO DESPROVIDO, UNÂNIME.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160549226001 MG (TJ-MG)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1- O deferimento da tutela provisória de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2- O interessado no processo licitatório que não demonstra preencher os requisitos atinentes à qualificação econômico-financeira fica impedido de prosseguir no certame.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160818266001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA -NÃO COMPROVAÇÃO. 1- O deferimento da tutela provisória de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2- O interessado no processo licitatório que não demonstra preencher os requisitos atinentes à qualificação econômico-financeira não pode prosseguir no certame.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1- O deferimento da tutela provisória de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2- O interessado no processo licitatório que não demonstra preencher os requisitos atinentes à qualificação econômico-financeira fica impedido de prosseguir no certame.
TJ-DF - 20130020077105 DF 0008532-40.2013.8.07.0000 (TJ-DF)
Licitação. Pregão eletrônico. Qualificação econômico-financeira. 1 - Na licitação, modalidade pregão, a Administração, na apreciação da qualificação econômico-financeira dos interessados, pode exigir a comprovação de capital mínimo ou, alternativamente, de patrimônio líquido mínimo, mas não os dois requisitos cumulativamente (L. 8.666 /03, art. 31, § 2o). 2 - Demonstrado que o licitante apresenta patrimônio líquido superior ao mínimo exigido no edital do pregão, descabido excluí-lo do certame por não preencher o requisito relativo ao capital mínimo. 3 - Agravo provido.
TRF-2 - Apelação AC 00175672120134025101 RJ 0017567-21.2013.4.02.5101 (TRF-2)
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PERMISSÃO. HABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA. 1. Trata-se de Concorrência promovida para fins de seleção para comercialização, por meio do regime de permissão, das loterias administradas pela CEF, por 120 meses, cujo item 40 - São Gonçalo / Rodo de Itauna, objeto da demanda, foi homologado e adjudicado em 31/07/2012. 2. Em se tratando de procedimento licitatório, o fato de estar sendo demandado em processo judicial de cobrança ainda em curso não pode ser considerado elemento objetivo comprometedor da capacidade econômico-financeira. Assim, nos dizeres de Marçal Justen Filho, "a qualificação econômico-financeira não é, no campo das licitações, um conceito absoluto. É relativo ao vulto dos investimentos e despesas necessários à execução da prestação. A qualificação econômico- financeira somente poderá ser apurada em função de necessidades concretas, de cada caso." (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, São Paulo: Editora Dialética, 15ª edição, 2012, p. 537) 3. Em que pese o apontamento constante na certidão do Distribuidor da Justiça Estadual, constata-se que a ação monitória anotada fundamenta-se em obrigação que perfaz o montante aproximado de R$ 1.300,00, ao passo que a licitante sagrou-se vencedora com proposta de preço no montante de R$ 77.800,00. 4. In casu, a simples existência da ação não implica, por si só, risco de comprometimento do patrimônio da licitante vencedora a ponto de torná-la insolvente, 1 prejudicando a execução do objeto licitado. Ademais, inexiste nos autos qualquer outro elemento apto a infirmar sua regularidade financeira, razão pela qual, não restando comprovada a ausência de qualificação econômico-financeira da licitante vencedora CLEA DA FONSECA, inexiste óbice à sua habilitação. 5. Apelação desprovida.
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50079745320204040000 5007974-53.2020.4.04.0000 (TRF-4)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. EDITAL. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DESPROVIMENTO. 1. Em que pese não tenha a parte agravada obtido a certidão negativa de falência, esta logrou êxito em demonstrar sua qualificação econômico-financeira para participar do certame. 2. À vista de tais fundamentos, é de se reconhecer, em juízo de cognição sumária, que a regra editalícia impugnada (item 9.10.1 do Edital de Pregão Eletrônico n.º 582/2019) restou satisfatoriamente cumprida pela recorrida, demonstrando que possui patrimônio compatível com o objeto e valor do contrato. 3. Importante ressaltar que não se trata de excepcionar tal exigência do contrato (demostração de qualificação econômico-financeira), a qual em sua essência tem como objetivo resguardar a administração acerca do cumprimento da obrigação, incorrendo, assim, em quebra do princípio da isonomia, mas sim permitir que o cumprimento do requisito se perfectibilize por outros meios razoáveis para tanto.
TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01506505720158110000 MT (TJ-MT)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA DOS CONCORRENTES E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório. 2. A qualificação econômico-financeira objetiva a verificação da capacidade econômica do particular, de forma que fique resguardada a existência de condições suficientes e compatíveis com a posterior execução contratual.