STJ entende que o limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos se aplica a pluralidade de contas salvo má fé comprovada
26/09/2012 - Jurídico/Decisões
No julgamento do RESP 123.1126 o STJ entendeu que o limite 40 salários mínimos encontrados em conta poupança para garantia de impenhorabilidade se aplica mesmo no caso de existência de mais de uma conta poupança. A não ser que exista prova de má fé objetivando frustrar a execução. A impenhorabilidade é decorrente de disposição legal prevista no artigo 649, X do Código de Processo Civil. Porém a Corte Suprema entendeu que a impenhorabilidade deve ser mantida para fins de assegurar sobrevivência do devedor, porém poderá não prevalecer caso demonstrada a má fé do mesmo.
Segue notícia da decisão mencionada veiculada pelo informativo Migalhas ( www.migalhas.com.br ) que também pode ser confirmada no site do Superior Tribunal de Justiça.
Como não havia indício de má-fé, todos os ministros da Turma seguiram o voto da ministra Nancy Andrighi para dar provimento ao recurso, determinando a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta até o limite global de 40 salários mínimos, ainda que depositados em mais de uma conta. "