Di Pardo Transportes: Transporte rodoviário: como transportar cargas com excesso de altura?
Transporte rodoviário: como transportar cargas com excesso de altura?
AET, DNIT, Resolução 210/06, CTB
O transporte de carga rodoviária com excesso de altura requer atenção do transportador para evitar problemas com a fiscalização e até mesmo risco de acidentes.
O transporte rodoviário requer diversos cuidados, principalmente no que se refere ao excesso de altura da carga. Pois, além de existirem limites de altura que devem ser respeitados também é necessário obter uma Autorização Especial de Trânsito (AET).
Saiba neste artigo em que condições ocorre o transporte de carga com excesso de altura. Como também quem pode solicitar a AET e como fazer essa solicitação.
Altura máxima permitida pela legislação
A Resolução 210/06, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), define os limites máximos dos veículos de transporte rodoviário de carga.
Nesse sentido, estabelece as dimensões considerando o conjunto transportador, ou seja, o veículo transportador e a carga de forma conjunta. As dimensões fixadas na resolução são:
● Largura de 2,60m;
● Altura de 4,40m;
● Comprimento:
○ De 14m para veículo simples;
○ De 18,15m para veículos articulados;
○ De 19,8m para veículos de reboque.
Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no artigo 101 estabelece a necessidade de AET para as seguintes situações:
● Transporte de cargas indivisíveis que tenham ultrapassado as dimensões permitidas;
● Veículos de transporte especiais com carga ou não fora das dimensões permitidas;
● Veículos com PBT maior que 57 toneladas e comprimento maior que 19,80m.
Penalidades para transporte fora das dimensões fixadas em lei
A legislação também estabelece uma multa para os veículos que estejam em desacordo com os limites fixados para o transporte rodoviário de cargas na Resolução 210/06.
Além disso, visto que é uma infração gravíssima, são lançados 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista do veículo transportador.
A Autorização Especial de Trânsito (AET) é obrigatória para o transporte de carga que não esteja em conformidade com os limites de dimensões e pesos definidos por lei.
Ou seja, se não estiverem de acordo com a Resolução 210/06, do Contran. Desse modo, consta na autorização as condições para o transporte ser realizado, tais como:
● Dias e horários;
● Trajetos;
● Operações de escoltas e batedores;
● Alterações de fluxos das vias;
● Determinação de velocidade máxima de trânsito;
● Delimitação de responsabilidades e providências necessárias.
Para obter essa autorização, o responsável por realizar o transporte rodoviário de carga deverá solicitá-la ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ou Departamento de Estrada de Rodagem em todos os estados do país.
Além disso, é preciso que o solicitante tenha cadastro no Sistema de Gerenciamento e Autorização Especial de Trânsito (SIAET), ligado à Coordenação Geral de Operações Rodoviárias.
Procedimentos para solicitar a emissão da AET
A solicitação da AET pode ser feita pelo site do DNIT por meio do Sistema de Gerenciamento de Autorizações Especiais de Trânsito. O solicitante deve apresentar o documento do CRLV do veículo e, se for necessário, serão solicitados outros documentos.
Os custos para a emissão do EAT variam entre R$ 64,37 a R$ 66,14. No caso de reboques e semi-reboques tem um adicional à taxa equivalente a 2% do valor inicial para cada veículo, sendo limitado a 30 reboques por autorização.
Além disso, o prazo para a emissão da EAT é de 45 dias corridos.
A temática de como transportar cargas com excesso de altura é de grande importância para os negócios do setor de transporte rodoviário de cargas. Por isso, apresentamos aqui os principais pontos tratados pela lei que a sua empresa precisa conhecer.
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