5. A regra da concordância só é aplicável nos casos em que o objeto dos pedidos apresentados no recurso contencioso e o objeto da reclamação sejam diferentes ou nos casos em que as causas de pedir do recurso contencioso e as causas de pedir da reclamação sejam diferentes, nomeadamente quando uma acusação apresentada na fase contenciosa assente em alegações ou considerações factuais que não resultam dos autos do processo pré‑contencioso.
6. Embora o artigo 22.°‑A do Estatuto conceda uma proteção aos funcionários ou agentes que alertem a sua instituição para a conduta de outro funcionário ou agente suscetível de constituir um incumprimento grave das suas obrigações, esta proteção pressupõe que os próprios funcionários ou agentes «que alertam» tenham respeitado o procedimento previsto nos artigos 22.°‑A e 22.°‑B do Estatuto, que se destina a preservar a honorabilidade profissional do funcionário ou agente em causa nas informações comunicadas à instituição enquanto a autoridade disciplinar não se tiver pronunciado. Com efeito, os artigos 22.°‑A e 22.°‑B do Estatuto não oferecem aos funcionários que recorrem a estas disposições uma proteção contra todas as decisões suscetíveis de os lesar, mas apenas contra os comportamentos e as decisões lesivas adotadas em razão da divulgação coberta pelo procedimento previsto nestas disposições.
Consequentemente, não beneficia da proteção prevista no artigo 22.°‑A do Estatuto o funcionário que, em vez de recorrer ao procedimento do artigo 22.°‑B do Estatuto, decidiu divulgar as suas alegações a todo o pessoal da sua unidade.