Processo n. 0720117-29.2019.8.07.0003 do TJDF
O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Banco Itaucard S.A., Filipe do Espirito Santo da Silva, Ricardo Faustini Baglioli, Rilker Rainer Pereira Botelho, Roberta Beatriz do Nascimento.
Publicação • Extraída da página 1458 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
N. 0720117-29.2019.8.07.0003 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: Banco Itaucard SA. Adv (s).: SP156187 - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, DF48290 - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO. R: FILIPE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA. Adv (s).: GO49547 - RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO. Número do processo: 0720117-29.2019.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD SA REU: FILIPE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO À Secretaria, para cumprimento da decisão de ID 75346905. Expeça-se mandado no endereço de ID 75359740. Abra-se expediente de 1 dia para ciência. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
Publicação • Extraída da página 1401 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
N. 0720117-29.2019.8.07.0003 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: Banco Itaucard S.A.. Adv(s).: MG162755 - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, SP192649 - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO. R: FILIPE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA. Adv(s).: GO49547 - RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO. Número do processo: 0720117-29.2019.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: FILIPE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA DESPACHO O advogado do réu renunciou ao mandato que lhe fora conferido. Ademais, provou já haver cientificado o constituinte da renúncia. Advirto ao advogado que permanecerá no patrocínio da causa ainda por 10 (dez) dias, contados da juntada da notificação aos autos, tudo conforme dispõe o art. 112, §1º, do CPC. Durante este período, o advogado deverá praticar todos os atos reservados à parte, sob pena de preclusão Decorrido o prazo de 10 dias, a secretaria deverá promover a exclusão do patrono do cadastro do polo passivo. Abra-se expediente de 1 dia para ciência do réu. No mais, aguarde-se o decurso do prazo da parte autora. BRASÍLIA - DF, 23 de outubro de 2020. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito
Publicação • Extraída da página 422 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
N. 0720117-29.2019.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - A: BANCO ITAUCARD S.A.. Adv (s).: SP192649 - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, MG162755 - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS. R: FILIPE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA. Adv (s).: GO49547 -RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MÚTUO FENERATÍCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. REQUISITO PARA DILIGÊNCIA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1 - Não se vislumbra no ordenamento jurídico pátrio previsão legal para que se exija comprovação de que o veículo se encontre no endereço vindicado pela parte, para que, somente então, seja desentranhado o mandado de busca e apreensão para cumprimento da tutela liminar outrora deferida. 2 - Na ação de busca e apreensão de veículo, decorrente de inadimplemento de contrato bancário, com cláusula de alienação fiduciária, a parte não se queda inerte e não se justifica extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, quando ainda pendente de apreciação pedido para localização do endereço do réu em sistemas eletrônicos conveniados. 3 - O bem móvel que circula por todo o Distrito Federal e dificulta sua captura, revelando-se descabida a obrigatoriedade, para o desentranhamento do mandado de busca e apreensão, a comprovação da localização do veículo. 4 - O Novo Código de Processo Civil traz um nítido dever de cooperação e solidarismo entre os atores processuais, devendo abrir às partes, antes da extinção processual, a oportunidade ao diálogo. Evidencia-se o respeito ao princípio da primazia da decisão final. 5 - Recurso conhecido e provido.
Publicação • Extraída da página 578 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
29ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 12/08 ATÉ 19/08)
De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO , Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 12 de Agosto de 2020 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.
Processo 0720117-29.2019.8.07.0003
Número de ordem 94
Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - MG162755-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A
Polo Passivo FILIPE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA
RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A
Publicação • Extraída da página 1822 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
Secretaria da Receita Federal.Ou, no mesmo Prazo, Deverá Recolher as Custas Judiciais e Despesas Processuais.Intimem-se.Decisão Datada, Assinada e Registrada Eletronicamente.Thaissa de Moura Guimarães Juíza de Direito
N. 0720117-29.2019.8.07.0003 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: Banco Itaucard S.A.. Adv (s).: SP156187 - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, PR77975 - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO. R: FILIPE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA. Adv (s).: GO49547 - RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO. Número do processo: 0720117-29.2019.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. RÉU: FILIPE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A. em desfavor de FILIPE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Inicialmente, houve tentativa de busca e apreensão do bem no endereço descrito na inicial, a qual foi infrutífera. Após, houve tentativa de busca e apreensão do bem no endereço em outro endereço informado pela parte autora, o qual também foi infrutífero. Ato contínuo, diversas consultas eletrônicas foram realizadas por este juízo para identificar possíveis endereços atualizados da parte requerida. Considerando que este Juízo tem verificado a indicação de endereços de forma aleatória, com o único objetivo de manter o feito em tramitação, o autor foi intimado a comprovar por meio de documento como obteve o endereço atualizado, bem como anexar foto do local onde o bem foi localizado, de forma que permita a correta identificação do endereço e do veículo (marca, modelo, cor e placa). Alternativamente, o autor foi intimado a apresentar petição de conversão em ação de execução. Contudo, a parte autora apenas indicou aleatoriamente endereços sem comprovar qualquer indício de que o bem estivesse no local informado. É o breve relatório. Decido. Conforme já mencionado, este Juízo tem verificado a indicação de endereços de forma aleatória, com o único objetivo de manter o feito em tramitação. Por essa razão, foram realizadas as consultas aos sistemas disponíveis de ofício e intimada a parte autora a indicar endereço de maneira justificada. Embora não exista previsão legal para a comprovação da localização do veículo, o princípio da instrumentalidade ou do aproveitamento máximo dos atos processuais, não pressupõe que se deva conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação excessivamente prolongada, contrariando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). Além disso, um dos pilares da nova legislação processual civil é o princípio da cooperação, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Dessa forma, ciente que as instituições financeiras possuem ?localizadores?, estando o veículo verdadeiramente no local indicado, este poderia fotografar o veículo e o endereço para viabilizar o cumprimento do mandado. No entanto, a parte optou por não cumprir a determinação judicial e, concedido novo prazo, manteve-se inerte. Nesse contexto, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EFEITO SUSPENSIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DILIGÊNCIAS. ATRIBUIÇÃO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV DO CPC. POSSIBILIDADE. (...) 4. Na ação de busca e apreensão de veículo, compete, precipuamente, ao credor fornecer os meios necessários para o cumprimento das diligências que objetivem localizar o bem e o devedor (art. 319, II e art. 485, IV ambos do CPC). 5. A renovação de diligência depende da presença de elementos mínimos da possibilidade de êxito, sob pena de violar os princípios da economia e celeridade processuais, diante da prática de atos inúteis em relação ao resultado final almejado. O princípio da cooperação não impõe ao Poder Judiciário o dever de autorizar, reiterada e injustificadamente, diligências para localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6. Após a devida intimação, a inércia do autor em fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado e o não exercício da faculdade prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, caracterizam desídia por parte do credor e autorizam a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 7. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1241330, 07266986920198070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no PJe: 15/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. III - Apelação desprovida. (Acórdão n.1106827, 20171610022345APC,
Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/06/2018, Publicado no DJE: 03/07/2018. Pág.: 433/447) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. VEÍCULO. NÃO CONVERSÃO. AUSÊNCIA. ART. 485, VI, DO CPC. 1. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-lei 911/69. 2. Se intimada para as providências necessárias, a parte autora não indicar o endereço para localização do bem alienado fiduciariamente, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme determina a legislação específica, mantendo-se inerte, ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e superveniente falta do interesse de agir. 3. Dispensa-se a prévia intimação pessoal da parte quando o processo for extinto com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1102067, 20170510077433APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/06/2018, Publicado no DJE: 13/06/2018. Pág.: 407/423) Assim, considerando que o autor não forneceu endereço conforme determinação do juízo, tampouco requereu a conversão do feito em ação de execução, verifica-se que é caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC). Diante de tais fundamentos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesta data retirei a restrição lançada via sistema Renajud. Custas pela parte autora, com fulcro no princípio da causalidade. Sem honorários, porquanto não houve citação. Interposta a apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA - DF, 27 de maio de 2020. JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto
Publicação • Extraída da página 1282 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
N. 0720117-29.2019.8.07.0003 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: Banco Itaucard S.A.. Adv (s).: SP0192649 - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO. R: FILIPE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA. Adv (s).: GO49547 - RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO. Número do processo: 0720117-29.2019.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. RÉU: FILIPE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A procuração de ID 48402406 está com o prazo de validade expirado, pois foi outorgada em 09/10/2018, com prazo de vigência de 1 ano. Assim, os substabelecimentos de poderes nela expressos também não possuem validade. Emende-se a inicial para regularizar a representação processual, com a anexação de procuração e substabelecimento atualizados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Quanto à petição de ID 48407590, nada a prover. Não há pedido liminar a ser afastado, pois o feito ainda se encontra em análise da petição inicial. Esse também não é o momento processual para apresentação de defesa. Anote-se, contudo, a existência de defesa (ID 48407590) para sua análise em momento adequado. Aguarde-se o cumprimento da determinação de emenda. BRASÍLIA - DF, 30 de outubro de 2019, às 11:56:52. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito