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MPF/RO quer saber se 34 prefeituras têm portais da transparência
8 de junho de 2013 7 de junho de 2013 Site 0 comentários portais da transparência, prefeituras, Rondônia, transparência
Cidades tinham prazo até 27 de maio deste ano para cumprir a Lei Complementar 131/2009
O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) está questionando 34 prefeituras das regiões central e sul do estado sobre a implantação de seus portais da transparência. A Lei Complementar nº 131/2009 alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal e determinou que os municípios implantassem instrumentos de controle social e acompanhamento popular dos gastos públicos – o portal da transparência. Os municípios tiveram prazos diferenciados para adequação à nova legislação, de acordo com o número de habitantes. O último prazo acabou no dia 27 de maio deste ano.
Segundo o MPF, o descumprimento da legislação pode caracterizar ato de improbidade administrativa. Além disto, o município não poderá receber transferências voluntárias. A implantação dos portais da transparência em 34 prefeituras de Rondônia está sendo acompanhada por dois procuradores da República. José Rubens Plates, da unidade do MPF em Ji-Paraná, está atuando em relação às prefeituras da região central e Guilherme Rocha Gopfert, da unidade do órgão em Vilhena, acompanha os municípios da região sul de Rondônia.
Os portais da transparência têm por objetivo dar conhecimento e proporcionar acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos gastos de seu município.
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