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Exercendo um forte monitoramento sobre os deputados, o governo Michel Temer venceu a primeira batalha da guerra em busca do acerto das contas públicas e recolocar o Brasil na rota do crescimento. Por 366 votos a favor, 58 a mais do que o necessário, na noite de segunda-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a PEC 241. A proposta impõe limites aos gastos do governo, ao estabelecer um teto à expansão das despesas que, durante vinte anos, ficará limitado à inflação do ano anterior. A oposição conseguiu 111 votos contrários e houve 2 abstenções. Portanto, 34 dos 513 deputados não estiveram presentes a votação, que durou mais de 12 horas, em clima tenso e muito bate-boca.
No trabalho de mobilização dos deputados para marcarem presença na votação da chamada PEC do Teto, o Palácio do Planalto contou com o apoio dos governadores e de entidades do empresariado nacional.
A segunda batalha será a votação em segundo turno, marcada para o próximo dia 24, segunda-feira. Em seguida caberá ao Senado aprovar a PEC 241, também em duas votações.
Para o ministro da Fazenda, economista Henrique Meirelles, foi dado um passo importante para se reconquistar a credibilidade dos investidores nacionais e internacionais. O Brasil voltará a crescer, criará empregos, conterá a escalada da inflação, derrubará a taxa de juros e estancará a alta dívida do país.
A votação da PEC do Teto, com certa tranquilidade, reforça as apostas de que o Comitê de Políticas Monetárias (COPOM) do Banco Central, em suas reuniões dos próximos dias 18 e 19, reduzirá a taxa básica de juros (Selic), hoje em 14,25% ao ano. A dúvida é se a redução será de 0,25 ponto percentual, ou algo mais agressivo, 0,50 pontos percentuais de uma vez.
O Supremo Tribunal Federal decidiu ignorar a nota técnica da Procuradoria-Geral da República que recomendava o arquivamento da PEC 241, por considerá-la inconstitucional. O ministro Luiz Roberto Barroso não entrou no mérito do parecer da PGR e indeferiu o pedido do PT e do PCdoB para suspender a tramitação dessa proposta constitucional. No entendimento dele, uma intervenção do judiciário seria apenas necessária se fosse constatada transgressão de cláusula pétrea, dispositivo que não pode ser alterado, nem por meio de emenda à Constituição. Barroso, no seu despacho, disse não ter visto na PEC 41 qualquer indício que contrarie a Constituição.
O ministro Gilmar Mendes, também do STF, fez dura crítica à Procuradoria-Geral da República, perguntando: “A União deve fazer dívidas para sustentar os altos salários dos procuradores? ”.
A reforma política, considerada a “mãe das reformas”, é debatida no Congresso Nacional sem sucesso há mais de 20 anos. Agora, ela tem tudo para ser transformada em realidade. Isso devido à decisão dos presidentes da Câmara (deputado Rodrigo Maia) e do Senado (Renan Calheiros) de se juntarem, com o apoio de lideranças partidárias, e atribuírem prioridade ao andamento de duas propostas de emendas constitucionais, que tratam de mudanças nas regras político-eleitorais em vigor. E votá-las ainda neste ano. Foi justamente essa falta de decisão política que travou, nas duas últimas décadas, a modernização dessa legislação. O empenho repentino das atuais lideranças do Congresso Nacional tem a haver com as dificuldades ocorridas nas recentes eleições municipais, culminando com a brutal anulação de votos e o não comparecimento dos eleitores às urnas.
Pelo acordo entre os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional serão analisadas e votadas as PECs 36/16 e 113/15. Elas reforçam a exigência de fidelidade partidária de políticos eleitos e põe um fim nas coligações para a eleição de deputados e vereadores, além de estabelecer cláusulas de barreira para os partidos. Existe consenso no Congresso de que o país não pode continuar convivendo com a existência de 35 partidos reconhecidos pela justiça Eleitoral. E com a expectativa de outras 15 legendas serem legalizadas.
O Senado marcou para 9 de novembro a sessão para a votação dessas mudanças. A Câmara em seguida dará prioridade para as propostas votadas pelos senadores, e deverá votá-las antes do início do recesso parlamentar, no dia 18 de dezembro. Tanto o presidente da Câmara como do Senado defendem a criação de um novo modelo de regras para os financiamentos das campanhas eleitorais, sem a participação das empresas.
A situação do ex-presidente Lula se complica a cada dia. As lambanças em que ele está envolvido são tantas que a expectativa nos meios políticos é que, a qualquer momento, poderá surgir uma decisão de juiz mandando prendê-lo.
A última decisão contra Lula é do ministro Teori Zavaski, relator dos processos da Lava-jato no Supremo Tribunal Federal. O ministro decidiu fatiar o maior inquérito relativo as roubalheiras milionárias ocorridas na Petrobras. Agora serão quatro investigações separadas, sendo que numa delas estão envolvidos 12 políticos do PT, entre eles Lula. Para o procurador geral Rodrigo Janot essas pessoas usaram o partido “para perpetuar práticas espúrias”.