Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 65 de 01.03.2006 (Estabelece novo modelo de guia para recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Inter-vivos" de Bens
Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 65/06 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 65 de 01.03.2006
DR. WELSON GASPARINI, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA :
Art. 1º O recolhimento do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI deverá ser feita através do modelo de guia disponibilizado no "site" www.ribeiraopreto.sp.gov.br".
§ 1º. Para as transmissões envolvendo cálculo com alíquota de 0,5% (meio por cento) ou frações de imóveis, a guia deverá ser obtida diretamente no Plantão Fiscal da Fiscalização Fazendária da Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 2º. Nas transmissões de imóveis provenientes de processo de desdobro aglutinação ou individualização, a emissão de guias somente será feita mediante a prévia regularização destes junto ao Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 2º O modelo de guia previsto no Decreto nº 63 de 28 de Abril de 1989 terá validade até 30 de abril de 2006, a partir de quando, as instituições financeiras estarão desautorizadas a autenticar tal documento.
§ 1º. A partir da data indicada no caput, os Cartórios somente aceitarão, como comprovante de quitação do imposto, os recolhimentos feitos através do novo modelo.
§ 2º. As guias antigas, recolhidas anteriormente à data prevista no caput não têm qualquer prejuízo em sua validade devendo ser aceitas pelos Cartórios a qualquer tempo.
Art. 3º Alterações futuras quanto a obrigações acessórias relativas ao ITBI, inclusive modelo de guia de recolhimento, serão objeto de instrução.