Aurélio Ferrão Aleixo
1 Página 1 de 17 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP012768/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/10/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR062550/2014 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 06/10/2014 Confira a autenticidade no endereço SIND EMPR ED COND RES E COM DE SBC, DIAD, SA, SCS, MAUA, RP,RG DA SERRA,ZELADORES,PORTEIROS,CABI E OUTROS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). DELFONSO PEREIRA DIAS; E SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE LUIZ BREGAIDA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2014 a 30 de setembro de 2015 e a data-base da categoria em 01º de outubro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional de Empregados de Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos: zeladores, porteiros, vigias, cabineiros, faxineiros, serventes e outros,, com abrangência territorial em Diadema/SP, Mauá/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP e São Caetano do Sul/SP. CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL Considerando que o Piso Salarial deve corresponder ao que estabelece o artigo 7º inciso IV do texto Constitucional, assim considerado, o mínimo capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e as de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, ficam estabelecidos, para a categoria profissional, os seguintes pisos salariais, sendo que nenhum empregado poderá receber valor inferior aos mesmos: TABELA 1 - TRABALHADORES DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS Gerente Condominial R$ 2.203,60 Zeladores R$ 1.249,49 Porteiros ou Vigias, Recepcionistas, Folguistas, Garagistas, Manobristas R$ 1.196,93 Cabineiros ou Ascensoristas R$ 1.196,93 Faxineiros e Demais Trabalhadores R$ 1.144,34
2 Página 2 de 17 TABELA 2 - TRABALHADORES DE "FLAT'S" E SHOPPING CENTER Trabalhadores em Serviços Administrativos (Encarregados,Gerentes, Tesoureiros e demais empregados assemelhados da Administração em Geral) R$2.091,75 Trabalhadores em Serviços Administrativos (Assistentes de Contabilidade, Assistentes Administrativos, Assistentes de Tesouraria e demais empregados assemelhados da Administração em Geral) Encarregado de Manutenção, Supervisor de Manutenção e Chefe de Manutenção Eletricista de Manutenção, Encanador, Pintor e Mecânico de Ar-Condicionado e demais trabalhadores técnicos que atuam em manutenção Recepcionista, porteiro, vigia, telefonista, garagista, controlador de tráfego/fiscal de pisos Cabineiro ou ascensorista - Carga horária de 6 (seis) horas/dia Auxiliar de Conservação, Auxiliar de Limpeza ou Faxineira, Copeira, Auxiliar de Serviços Gerais, Camareira, Arrumadeira Mensageiro R$1.968,69 R$1.722,61 R$1.476,52 R$1.414,41 R$1.414,41 R$1.352,28 R$ 1.055,79 CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS Os trabalhadores cujas funções e cargos se enquadrem na TABELA 1 da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º (primeiro) de outubro, que recebem o piso salarial da categoria terão um reajuste em seus salários na ordem de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento), calculado sobre os salários de 1º de outubro de 2013, com vigência a partir de 1º de Outubro de Os empregados que recebem salários superiores ao piso salarial, o reajuste será de 8,5% (oito virgula cinco por cento). Os trabalhadores cujas funções e cargos se enquadrem na TABELA 2 da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º (primeiro) de outubro, terão um reajuste em seus salários na ordem de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), calculado sobre os salários de 1º de outubro de 2013, com vigência a partir de 1º de Outubro de Parágrafo Primeiro: Os salários dos trabalhadores admitidos após 1º de outubro de 2013 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados Parágrafo Segundo: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO SALARIAL Fica assegurado aos empregados o direito de obterem no 15º (décimo quinto) dia subseqüente à data de pagamento da remuneração, adiantamento salarial equivalente a 40% (quarenta por cento) do seu salário. CLÁUSULA SEXTA - MORA SALARIAL O empregador fica obrigado a pagar aos empregados a remuneração mensal até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
3 Página 3 de 17 Parágrafo Único - A inobservância do prazo previsto na presente cláusula acarretará ao empregador multa, a favor do empregado, correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remuneração devida, por dia de atraso, salvo motivo de força maior. CLÁUSULA SÉTIMA - RECIBO DE PAGAMENTO Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, aos empregados os comprovantes de pagamento com a identificação do empregador, discriminação detalhada das importâncias pagas e descontos efetuados, bem como valores relativos aos recolhimentos fundiários. Parágrafo Único - Os empregadores que se utilizarem, para pagamento dos salários, do sistema "cheque salário", deverão possibilitar aos empregados o seu recebimento dentro do horário bancário e sem prejuízo dos intervalos destinados à refeição e repouso. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIO ADMISSÃO Admitido o empregado para a função de outro, será garantido ao mesmo, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem serem consideradas as vantagens pessoais, nos termos do artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁUSULA NONA - SALÁRIO HABITAÇÃO Para os empregados que residem no local de trabalho será deferido salário habitação em percentual correspondente a 33% (trinta e três por cento) de seu salário nominal. Parágrafo Primeiro - Nas folhas de pagamento e nos respectivos recibos, deverão constar, com destaque, a parcela fixa do salário habitação, tanto na coluna de verbas a pagar como na coluna de verbas a descontar, na mesma proporção. Parágrafo Segundo - O desconto previsto no parágrafo anterior não será efetuado quando do pagamento de férias indenizadas, 13º salário e no aviso prévio quando indenizado sendo que, em relação ao Aviso Prévio Indenizado e às férias indenizadas, o empregado não fará jus ao acréscimo até que desocupe o imóvel. Nesse caso, o empregador deverá pagar ao empregado a verba correspondente a esse acréscimo, no máximo, em 10 (dez) dias contados da data de entrega das chaves do imóvel. Parágrafo Terceiro - O salário nominal mais o salário habitação servirão de base para o recolhimento das verbas previdenciárias, fundiárias, PIS e Imposto de renda, bem como para o pagamento das horas extras mensais, folgas e feriados trabalhados. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 13º SALÁRIO CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTO DE SALÁRIO E 13º SALÁRIO Os empregadores efetuarão o pagamento dos salários e do 13º salário de seus empregados, nos prazos estabelecidos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADIANTAMENTO DE PARCELA DO 13º SALÁRIO Os empregadores pagarão, antecipadamente, 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário quando do início do gozo das férias do empregado, desde que solicitado pelo mesmo e por escrito, no mês de janeiro. ADICIONAL DE HORA-EXTRA
4 Página 4 de 17 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal trabalhada. ADICIONAL NOTURNO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerandose trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 de um dia e as 5h00 do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os empregados cujas atividades são desenvolvidas em condições de insalubridade, farão jus ao percentual do respectivo adicional nos termos da Lei. OUTROS ADICIONAIS CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Os empregadores se obrigam ao pagamento de um adicional por tempo de serviço prestado pelo empregado ao mesmo empregador, igual a 5% (cinco por cento), por biênio trabalhado, limitado ao máximo de 03 (três) biênios, adicional esse que será calculado sobre o salário nominal do empregado e incidirá no cálculo das horas extras mensais, 13º salário, férias mais 1/3, indenização integral ou parcial e depósitos fundiários. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS (FOLGAS TRABALHADAS) É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos (quando este se tratar do dia de folga semanal do empregado) e feriados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado. Parágrafo Único - A verba de que trata o caput não repercute no pagamento do Descanso Semanal Remunerado. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ADICIONAL POR ACÚMULO DE CARGO Desde que devidamente autorizado pelo empregador, o empregado que vier a exercer cumulativa e habitualmente outra(s) função(ões) fará jus ao percentual de adicional correspondente a 20% (vinte por cento) do respectivo salário contratual, no mínimo. Parágrafo Primeiro - O pagamento do adicional aqui previsto cessará no momento em que o empregado deixar de exercer a função que estiver acumulando. Parágrafo Segundo O pagamento do referido adicional poderá ser feito de forma proporcional, levando-se em consideração a quantidade de horas mensais durante as quais o empregado ocupou-se nos acúmulos das outras funções. Parágrafo Terceiro Na hipótese de aplicação do parágrafo anterior, fica o empregador obrigado a discriminar, por escrito e com antecedência, os períodos da jornada de trabalho em que o empregado se ocupará da(s) outra (s) função(ões). CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS PRÊMIOS PRÊMIOS
5 Página 5 de 17 Os prêmios de qualquer natureza, desde que pagos habitualmente, contratados ou instituídos na vigência do contrato de trabalho, deverão ser anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou constar do respectivo comprovante de pagamento de salário. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SALÁRIO FAMÍLIA SALÁRIO FAMÍLIA Os empregadores pagarão aos seus empregados, salário família em conformidade com a legislação vigente. CLÁUSULA VIGÉSIMA - CESTA BÁSICA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Os empregadores concederão aos seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês da respectiva prestação de serviços, uma cesta básica no valor mínimo de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais). Parágrafo Primeiro - Para empregados que já recebem valor superior ao mínimo estabelecido nesta cláusula, será aplicado o reajuste de 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) sobre os respectivos valores. Parágrafo Segundo - É facultado ao empregador cumprir a obrigação estabelecida na presente cláusula mediante uma das seguintes alternativas, em conformidade com a legislação vigente: a) vale-cesta ou b) aquisição da cesta básica. Parágrafo Terceiro - Ficam respeitadas as condições mais benéficas ao empregado. Parágrafo Quarto - O benefício previsto na referida cláusula deverá ser concedido aos empregados (as) por ocasião das férias, da licença-maternidade, do auxílio-doença e do acidente de trabalho, sendo que nos últimos dois casos, por período de até 6 (seis) meses. AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - VALE TRANSPORTE O vale-transporte devido aos trabalhadores deverá ser pago conforme previsto na Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985 e decreto 95247, de 17 de novembro de 1987, ressalvado os direitos mais benéficos assegurados nesta cláusula. Parágrafo Primeiro - O empregador poderá optar pelo pagamento do vale transporte em dinheiro, desde que haja concordância expressa do trabalhador, salientando que tal pagamento não possui natureza salarial. Parágrafo Segundo - Tendo em vista os princípios da norma mais favorável e condição mais benéfica, fica estabelecido que o desconto relativo à participação do trabalhador no custeio do vale-transporte será realizado no percentual de, até 3% (três por cento) sobre o salário-base do trabalhador. Parágrafo Terceiro - Mediante solicitação formal do trabalhador, o Condomínio poderá substituir o valetransporte por vale-combustível no mesmo valor mensal que seria devido o vale-transporte, ficando o Condomínio, nesse caso, automaticamente isento do fornecimento do vale-transporte. Parágrafo Quarto - Na hipótese de aplicação do parágrafo anterior, o referido benefício não terá natureza salarial, sendo certo que não se configura como salário "in natura" sob nenhuma hipótese. AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA
6 Página 6 de 17 Empregado com 2 (dois) anos ou mais de serviço prestado ao mesmo empregador, se em gozo de auxíliodoença e desde que não tenha sido punido com suspensão nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, terá o valor do seu salário benefício complementado pelo empregador enquanto durar a suspensão do contrato de trabalho, inclusive quanto ao 13º salário, de maneira a garantir a efetiva percepção da importância correspondente à média das últimas 12 (doze) remunerações imediatamente anteriores ao início do seu afastamento do trabalho. Parágrafo Único - O benefício previsto nesta cláusula só será devido até o máximo de 6 (seis) meses em cada triênio. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUXÍLIO INVALIDEZ Os empregados que passarem a receber aposentadoria por invalidez terão direito a uma indenização correspondente a 1 (um) salário nominal, pago uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação dessa aposentaria pelo INSS. AUXÍLIO MORTE/FUNERAL CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL Será concedido auxílio-funeral por parte dos empregadores, no valor de 02 (dois) pisos salariais da categoria, pago aos dependentes designados perante a Previdência Social, no caso de falecimento do empregado com mais de 12 (doze) meses no emprego. Parágrafo Único - Para os dependentes do empregado que residam no imóvel, o pagamento do auxílio referido na presente cláusula será feito da seguinte forma: a) o valor correspondente a um piso salarial, na data do óbito; b) outro piso na data da desocupação do imóvel. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - INDENIZAÇÃO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE No caso de morte do empregado, natural ou acidental, e no caso de sua invalidez permanente causada por acidente, fica o empregador obrigado ao pagamento de uma indenização correspondente ao valor de 12 (doze) salários nominais, tomado este a data do óbito ou do acidente. Parágrafo Único - A indenização de que trata a presente cláusula poderá ser garantida através de seguro de vida e acidentes pessoais. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CRECHES AUXÍLIO CRECHE Os empregadores se obrigam a fornecer creches às suas empregadas, consoante o disposto do parágrafo 1º do artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho ou na forma estabelecida pela Portaria Ministerial nº 3.296/86. APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - INDENIZAÇÃO POR APOSENTADORIA Ao empregado que se aposentar e contar com 36 (trinta e seis) meses de serviço contínuo ao mesmo empregador, quando de seu desligamento do condomínio, será paga uma indenização adicional, equivalente ao valor de sua última remuneração.
7 Página 7 de 17 Parágrafo Único - O recebimento da indenização prevista nesta cláusula não se acumula com a indenização de que cuida a cláusula referente ao auxílio-invalidez. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - RESCISÃO INDIRETA Ocorrendo o descumprimento comprovado de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente Convenção, fica facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DISPENSA POR FALTA GRAVE O empregado dispensado sob alegação de falta grave deverá ser avisado do fato por escrito e contra recibo, sendo-lhe esclarecidos os motivos da dispensa, sob pena de presumir-se imotivada. Parágrafo Único - Na recusa do empregado em receber a comunicação, obriga-se o empregador a fazer com que a mesma seja firmada por duas testemunhas. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - AVISO PRÉVIO Mediante acerto entre trabalhador e empregador, a redução da jornada de trabalho de que trata o artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá ser fixada no início ou no fim da jornada diária de trabalho. Parágrafo Primeiro - O trabalhador ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, sem quaisquer ônus para o empregado, na hipótese de obtenção de novo emprego, desde que comprove o fato através de competente declaração assinada pelo novo empregador. Parágrafo Segundo - Aos trabalhadores que contem com mais de 36 (trinta e seis) meses de serviços contínuos prestados ao mesmo empregador, e que tenham, concomitantemente, mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, fica assegurado um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias além dos dias previstos no parágrafo terceiro. Parágrafo Terceiro - Sem prejuízo do parágrafo anterior, o trabalhador terá direito ao aviso prévio proporcional instituído pela Lei /11 computado a partir do momento em que a relação de emprego complete UM ANO no mesmo empregador. Parágrafo Quarto - A projeção do aviso prévio integrará o tempo de serviço para todos os fins legais, repercutindo por completo nas verbas rescisórias. Parágrafo Quinto - O aviso prévio disposto nesta cláusula é aplicado exclusivamente em benefício do trabalhador, assim, em caso de cumprimento do aviso prévio superior a 30 (trinta) dias, fica estipulado que o trabalhador somente cumprirá o período máximo de 30 (trinta) dias, sendo que o período excedente deverá ser indenizado pelo empregador no TRCT. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL A homologação e quitação das verbas rescisórias será efetuada, dentro do prazo previsto em Lei, junto à Entidade Sindical profissional ou nos Órgãos do Ministério do Trabalho. Parágrafo Único - O saldo de salário referente ao período anterior ao aviso prévio deverá ser pago, pelo empregador, por ocasião do pagamento geral dos demais funcionários, exceto se a homologação da rescisão ocorrer antes do mencionado pagamento. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DA OBRIGATORIEDADE DE NÃO-CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE- OBRA TERCEIRIZADA E AFINS
8 Página 8 de 17 Considerando-se a natureza dos serviços prestados no âmbito de edifícios e condomínios, onde se encontram presentes todos os requisitos da relação de emprego contidos no art. 3º da CLT, em especial a pessoalidade e subordinação direta, e, com base no princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5º, caput e inciso I da Constituição Federal, bem como, seu art. 7º. inciso XXXII, onde é vedada qualquer discriminação sóciotrabalhista, FICA DETERMINADO entre as partes convenentes que, os EMPREGADORES não contratarão mão-de-obra terceirizada para o exercício das seguintes funções e atividades: Zelador, Vigia, Porteiro, Jardineiro, Faxineiro, Auxiliar de Serviços Gerais, Ascensorista, Garagista, Manobrista e Folguista. Parágrafo Primeiro : Da mesma forma, os empregadores também não contratarão mão-de-obra oriunda de qualquer tipo de cooperativa de trabalho, para o exercício das funções acima, tendo em vista que trata-se de trabalho subordinado que encontra vedação no artigo 5º da Lei /2012. Parágrafo Segundo : O descumprimento da previsão contida na presente cláusula ensejará ao empregador infrator a obrigação de reconhecimento do vínculo de emprego direto com o trabalhador prejudicado e a responsabilização do empregador pelos prejuízos trabalhistas causados ao empregado, sem prejuízo do ajuizamento de medidas cabíveis na justiça do trabalho. Parágrafo Terceiro: A determinação contida nesta cláusula baseia-se em decisão da SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST-RO , SDC, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, redação para acórdão Min. Márcio Eurico Vitral Amaro. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - MONITORAMENTO A DISTANCIA Fica vedada a substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso, sob pena de multa de um salário por empregado, revertido a este. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DEFICIENTES FÍSICOS Os empregadores se comprometem a possibilitar a admissão de empregados "deficientes físicos". OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL Para os empregados residentes no emprego fica assegurado um prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do contrato de trabalho, se o aviso prévio não for trabalhado e de 60 (sessenta) dias, contados do início do aviso prévio, se o mesmo for trabalhado, para que o imóvel seja desocupado. Parágrafo Primeiro - Nos casos de dispensa por justa causa a desocupação do imóvel deverá ser imediata. Parágrafo Segundo - É concedida uma tolerância máxima de 10 (dez) dias para a desocupação do imóvel. Transcorrido esse prazo o empregado residente fica sujeito a uma multa diária de 5% (cinco por cento) de seus vencimentos até a entrega efetiva das chaves do imóvel, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis na espécie. Parágrafo Terceiro - Aos dependentes do empregado falecido, como tais considerados a viúva ou a companheira e/ou filhos que com ele estejam coabitando no local de trabalho, será assegurado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do óbito, para a desocupação do imóvel cedido pelo empregador para sua residência. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NA READMISSÃO
9 Página 9 de 17 Todo empregado que for readmitido até 6 (seis) meses após sua demissão, estará desobrigado de firmar contrato de experiência. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTATUTO NORMATIVO DOS EMPREGADOS Os empregadores e os empregados obrigam-se a adotar, respeitar e cumprir no âmbito de suas atividades precípuas, as disposições contidas no Estatuto Normativo dos Empregados de Edifícios e Condomínios, o qual é parte integrante da presente convenção ( Anexo I). RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO/DESVIO DE FUNÇÃO CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO O empregador fica obrigado, enquanto perdurar a substituição, a pagar ao empregado substituto o mesmo salário pago ao substituído. ESTABILIDADE MÃE CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE DA GESTANTE A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal, no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto nos casos de dispensa por justa causa. ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM IDADE MILITAR Ao menor, em idade de prestação de serviço militar, é garantida a estabilidade provisória no emprego desde a incorporação até 30 (trinta) dias após a baixa da unidade em que serviu. ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO Ao empregado que venha a sofrer acidente do trabalho é garantida, na forma da legislação em vigor, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção da relação de emprego após seu retorno ao trabalho, independentemente de percepção de auxílio-acidente. ESTABILIDADE PORTADORES DOENÇA NÃO PROFISSIONAL CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM AUXÍLIO-DOENÇA O empregado com mais de 1 (um) ano de serviço terá garantida sua permanência no emprego por 30 (trinta) dias após a alta médica previdenciária. Referido benefício será concedido somente 1 (uma) vez em cada 6 (seis) meses. ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA
10 Página 10 de 17 Os empregados que, comprovadamente, estiverem no máximo a 15 (quinze) meses da aquisição do direito à aposentadoria e que contarem com mais de 3 (três) anos de serviço ao mesmo empregador, terão garantia de emprego durante esses 15 (quinze) meses. Parágrafo Primeiro - Ficam ressalvadas as hipóteses de dispensa por justa causa e de pedido de demissão. Parágrafo Segundo - Adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a garantia objeto da presente cláusula. OUTRAS NORMAS DE PESSOAL CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISOS Publicações, avisos, cópias de convenções ou acordos coletivos, serão afixados, de preferência, nos quadros de avisos dos próprios empregadores, objetivando manter informados seus funcionários. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CARTEIRA DE TRABALHO E ANOTAÇÃO DE OCUPAÇÃO Os empregadores fornecerão recibo da retenção da Carteira de Trabalho do empregado para as devidas anotações, particularmente a função exercida pelo empregado. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO DE 12 X 36 Fica facultada a adoção da jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de repouso, observadas as seguintes condições: Parágrafo Primeiro - Ficam resguardadas aos empregados todas as garantias trabalhistas já existentes, bem como, as seguintes garantias ora previstas: remuneração do adicional noturno e, conseqüentemente das horas noturnas reduzidas; remuneração em dobro das folgas e feriados trabalhados; remuneração extraordinária da jornada que ultrapassar a convencionada neste instrumento e, ainda, remuneração dos intervalos de refeição e descanso não gozados, na forma do art. 71 4º da CLT, bem como, deverão ser pagos os DSR s sobre todas as verbas variáveis ora descritas. Parágrafo Segundo O cálculo do adicional noturno deverá observar o percentual legal de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário-base mensal do empregado e não somente sobre as horas noturnas efetivamente trabalhadas. INTERVALOS PARA DESCANSO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CABINEIROS Os empregadores concederão aos cabineiros intervalo de 20 (vinte) minutos durante a jornada de trabalho para descanso e lanche. CONTROLE DA JORNADA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ANOTAÇÕES DE FREQÜENCIA A frequência dos empregados deverá ser anotada em livro ponto ou em cartão de ponto, que ao final do mês será conferido e assinado pelo empregado e pelo síndico ou responsável. FALTAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - FALTAS JUSTIFICADAS
11 Página 11 de 17 Além das hipóteses previstas em lei, o empregado poderá deixar ainda de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário, nas seguintes condições: a) Por 02 (dois) dias úteis consecutivos nos casos de falecimento de cônjuge ou companheira reconhecida, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; b) Por 03 (três) dias úteis consecutivos em virtude de casamento. c) Serão abonadas as faltas ou horas não trabalhadas do (a) empregado(a) que necessitar assistir seus filhos menores de 14 (anos) em médicos, desde que o fato resulte devidamente comprovado, posteriormente, através de atestado médico e no máximo 3 (três) vezes em cada 12 (doze) meses. JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES) CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - EMPREGADO ESTUDANTE O empregado estudante, nos dias de exames escolares, será obrigatoriamente liberado, pelo menos 2 (duas) horas antes do término do horário de trabalho, sem qualquer desconto em seu salário. A data e o horário dos exames deverão ser previamente comunicados ao empregador, sendo posteriormente confirmados através de atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - REGIME DE TEMPO PARCIAL Fica facultada a contratação de empregados na modalidade de regime de tempo parcial, cuja jornada não poderá exceder a 25 (vinte e cinco) horas semanais, conforme prevê o art. 58-A, da CLT. Parágrafo Primeiro: A contratação de que trata esta cláusula somente será realizada mediante acordo escrito com a participação do sindicato profissional, que negociará os termos e cláusulas do respectivo instrumento a ser assinado por empregado, empregador e entidade sindical assistente Parágrafo Segundo: O respectivo instrumento de contratação a tempo parcial deverá conter as seguintes informações: a) Horário fixo de trabalho, com discriminação dos dias e horas laborados na semana; b) Valor da hora trabalhada e valor do salário mensal a ser percebido pelo empregado, devendo ser calculado proporcionalmente, considerando o salário dos empregados que cumprem tempo integral na mesma função, nos termos do art. 58-A, 1º, da CLT; c) Proibição da prática de horas extras (art. 59, 4º, da CLT), sob pena de descaracterização do regime a tempo parcial para regime de tempo integral, com o pagamento das diferenças salariais e demais vantagens pertinentes; d) Intervalo mínimo interjornada de 11 (onze) horas; e) Obrigatoriedade da anotação na CTPS do empregado a fim de conter o salário mensal (na página do contrato de trabalho) e, discriminação dos dias e horas trabalhados nas Anotações Gerais do referido documento. Parágrafo Terceiro : Salvo disposições mais benéficas, o empregador deverá utilizar a tabela abaixo para fornecimento de cesta básica e fixação de férias dos empregados contratados sob regime de tempo parcial: TABELA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA REGIME DE TEMPO PARCIAL HORAS TRABALHADAS NA SEMANA PROPORÇÃO DE DIAS DE FÉRIAS PROPORÇÃO DE CESTA BÁSICA DEVIDA
12 Página 12 de 17 DE 1 A 10 HORAS 10 DIAS R$ 78,34 DE 11 A 15 HORAS 14 DIAS R$ 117,50 DE 16 A 20 HORAS 18 DIAS R$ 156,67 DE 21 A 25 HORAS 20 DIAS R$ 195,85 Parágrafo Quarto : Será assegurado aos empregados contratados em regime de tempo parcial o pagamento em dobro das folgas e feriados trabalhados, assegurado, nessas hipóteses, o valor do piso integral da categoria como base de cálculo; Parágrafo Quinto: Na ocasião em que o empregado contratado a tempo parcial substituir outro empregado do condomínio em férias ou licenças, lhe será garantida a remuneração proporcional equivalente àquela percebida pelo empregado substituído, desde que mais benéfica, assim como, será garantido o adicional de acúmulo de cargo nas ocasiões em que houver o exercício habitual de outras funções, adicional esse, que deverá ser remunerado sobre o piso integral de sua função e não sobre o piso proporcional a fim de evitar descaracterização do regime de tempo parcial. FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - FÉRIAS PROPORCIONAIS Fica assegurado aos empregados com menos de 1 (um) ano de serviço ao mesmo empregador e que solicitarem a rescisão do contrato de trabalho, o direito às férias proporcionais quando do pagamento das verbas rescisórias. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - FÉRIAS O período de férias não poderá ter início em dias de folga ou feriados. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - LICENÇA PATERNIDADE Os empregadores concederão aos seus empregados licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos, sem prejuízo da remuneração, não computando-se o repouso semanal remunerado, conforme garantido pela Constituição Federal.
13 Página 13 de 17 SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR UNIFORME CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - UNIFORME Os empregadores fornecerão aos empregados, gratuitamente, os uniformes considerados de uso obrigatório, incluindo luvas, botas, aventais, guarda-pós ou outras peças de indumentária necessárias ao atendimento da focalizada exigência, cuja restituição deverá ocorrer, no estado de uso em que se encontrem, ao ensejo da extinção do contrato de trabalho. Na hipótese da não devolução dos uniformes, o empregado sujeita-se a indenizar o empregador pelo valor correspondente e comprovado por nota fiscal de aquisição, mediante desconto da respectiva verba rescisória. EXAMES MÉDICOS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO Os empregadores custearão os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais de seus empregados, bem como a implementação das NR s (Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego), nos termos da legislação vigente. ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais vinculados às Entidades Sindicais, serão obrigatoriamente reconhecidos pelos empregadores. RELAÇÕES SINDICAIS REPRESENTANTE SINDICAL CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - GARANTIA SINDICAL Obrigam-se os empregadores a reconhecer todas as garantias e prerrogativas do dirigente sindical ao empregado eleito para a função de delegado sindical, desde que tal condição seja motivada em eleição, por assembléia geral da categoria profissional. LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - LICENÇA DO DIRIGENTE SINDICAL Os empregadores concederão licença remunerada aos empregados dirigentes sindicais eleitos, quando no exercício de seus mandatos, para que participem de reuniões, conferências, congressos, simpósios e outros eventos de interesse da Entidade Sindical, quando comunicados com a antecedência mínima de 3 (três) dias das datas de realização dos mesmos, sendo que tal licença não poderá ser superior a 5 (cinco) dias por ano. Parágrafo Único - Excedendo a licença a 5 (cinco) dias por ano, o excesso será considerado como licença não remunerada, na forma do artigo 543, parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com as deliberações da entidade representativa da categoria profissional, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma.
14 Página 14 de 17 Fica estabelecido desconto assistencial/negocial de 6% (seis por cento) do salário nominal de cada empregado por trimestre ou 2% (dois por cento) ao mês, desconto este, limitado ao valor máximo de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a cada trimestre ou R$ 40,00 (quarenta reais) ao mês, considerando-se empregados associados ou não, em favor do Sindicato, desconto esse, a ser recolhido à Instituição Bancária definida pelo Sindicato. Parágrafo Primeiro O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula, acarretará ao empregador uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, sem prejuízo de sua atualização monetária, além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo Segundo - A contribuição supra foi aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária legalmente convocada, com a participação de empregados associados e não associados, realizada às 18h30 do dia 29 de julho de 2014,e,ainda, pela Assembléia Geral Extraordinária específica de manutenção e/ou fixação da contribuição assistencial/negocial legalmente convocada, realizada as 19h30 do dia 29 de julho de 2014, ambas as Assembléias realizadas na Sede do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, DIADEMA, SANTO ANDRÉ, SÃO CAETANO DO SUL, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA, localizado na Praça Lauro Gomes, 58 2º andar Centro de São Bernardo Campo SP. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADORES Os Condomínios Residenciais, Comerciais, Industriais e Mistos da categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal da presente Convenção Coletiva de Trabalho, associados ou não, deverão recolher a Contribuição Assistencial Patronal. A referida Contribuição deverá ser recolhida nos dias 10/11/2014; 10/03/2015; 10/05/2015; 10/07/2015 e 10/09/2015, conforme definição na Assembléia Geral Extraordinária devidamente convocada através do Jornal Agora São Paulo realizada em 17/04/2014, mediante boletos que serão fornecidos gratuitamente pelo Sindicato Patronal. O recolhimento de cada Condomínio será calculado pela Quantidade de Unidades Residenciais, Comerciais/salas e chácaras que compõem o Condomínio, conforme tabela abaixo: Tabela de Contribuição Assistencial De 01 a 20 unidades R$ 143,00 De 21 a 40 unidades R$ 177,00 De 41 a 60 unidades R$ 213,00 De 61 a 80 unidades R$ 248,00 De 81 a 100 unidades R$ 291,00 De 101 a... unidades R$ 335,00 Cond. Indust. (todos) R$ 163,00 O valor da Contribuição Assistencial Patronal efetuado fora do prazo mencionado nesta cláusula sujeitará os Condomínios ao pagamento do principal acrescido de multa de 2% (dois por cento) mais 1% (um por cento) de juros ao mês. Parágrafo único: O condomínio que desejar efetuar oposição ao recolhimento da referida contribuição deverá fazê-lo individualmente e pessoalmente na sede ou filiais do Sindicato, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da Realização da Assembléia Geral Extraordinária, não se admitindo documento plúrimo ou abaixo assinado. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - DIREITO DE OPOSIÇÃO Fica garantido aos trabalhadores não associados o direito de oposição ao pagamento da contribuição dos empregados prevista nesta Norma Coletiva, direito esse que deverá ser exercido até 10 dias antes do 1º recolhimento, sendo que, para tal, o interessado deverá comparecer direta e pessoalmente na entidade sindical e protocolar carta escrita de próprio punho.
15 Página 15 de 17 DISPOSIÇÕES GERAIS DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO No caso de ajuizamento de ação de cumprimento das disposições contidas na presente, a parte perdedora arcará com as penalidades previstas nesta convenção e na legislação aplicável à espécie. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - PENALIDADES Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 01 (um) piso salarial da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de Lei. OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - SOLUÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS Quaisquer divergências originadas da presente convenção coletiva, inclusive quanto ao cumprimento de suas cláusulas, serão solucionadas perante a Justiça competente. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - DIVULGAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONAIS As partes convencionam que as cláusulas da presente convenção não poderão ser divulgadas através de circulares, sem que as mesmas contenham a assinatura das partes convenentes. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do estabelecido na presente, fundarse-á nas normas estabelecidas no artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - DIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL Fica estabelecido o dia 12 de fevereiro de cada ano como sendo o "DIA DO EMPREGADO EM EDIFÍCIOS".Referido dia será considerado como data-símbolo da categoria profissional. DELFONSO PEREIRA DIAS MEMBRO DE DIRETORIA COLEGIADA SIND EMPR ED COND RES E COM DE SBC, DIAD, SA, SCS, MAUA, RP,RG DA SERRA,ZELADORES,PORTEIROS,CABI E OUTROS JOSE LUIZ BREGAIDA PRESIDENTE SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULO ANEXOS ANEXO I - ESTATUTO NORMATIVO
16 Página 16 de 17 ESTATUTO NORMATIVO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS: ZELADORES, PORTEIROS OU VIGIAS, CABINEIROS OU ASCENSORISTAS, FAXINEIROS, SERVENTES E OUTROS. Artigo 1º. - São considerados empregados de condomínios e edifícios, para efeito deste estatuto, todas as pessoas físicas admitidas pelo Síndico do respectivo Condomínio ou proprietário ou cabeçal do imóvel, ou por quem os represente, para prestar serviços de natureza não eventual nas áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos, em regime de subordinação jurídica e dependência econômica. Artigo 2º - O horário de trabalho dos empregados de edifícios, ressalvadas as exceções legais, não poderá ultrapassar o limite previsto na Constituição Federal. Artigo 3º - Para efeito deste estatuto, os condomínios e edifícios são divididos nas seguintes categorias: a) Residenciais; b) Comerciais; c) Mistos (aqueles que reúnem as duas destinações anteriores, a e b ); d) Shopping Centers; e) Flat s; f) Associações e/ou sociedades condominiais. Artigo 4º - Para efeito de especificação das obrigações e direitos, consideram-se empregados de edifícios: a) Gerentes Condominiais; b) Zeladores; c) Porteiros ou vigias (diurnos e noturnos); d) Cabineiros ou ascensoristas; e) Manobristas; f) Faxineiros; g) Serventes ou auxiliares; h) Folguistas; i) Pessoal da jardinagem, pessoal do escritório ou da administração própria do condomínio, e os exercentes de outras atribuições não eventuais. Parágrafo Primeiro Gerente Condominial é o empregado a quem compete a realização do rol de tarefas especificadas no Código Brasileiro de Ocupações do Ministério do Trabalho (CBO). Parágrafo Segundo - Zelador é o empregado a quem compete, salvo disposição em contrário no contrato individual de trabalho, as seguintes tarefas: a) Ter contato direto com a administração do edifício e agir como preposto do síndico ou da administradora credenciada; b) Transmitir as ordens emanadas dos seus superiores hierárquicos e fiscalizar o seu cumprimento; c) Fiscalizar as áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos, verificar o funcionamento das instalações elétricas e hidráulicas do edifício, assim como os aparelhos de uso comum, além de zelar pelo sossego e pela observância da disciplina no edifício, de acordo com o seu regimento interno ou com as normas afixadas na portaria e nos corredores. Parágrafo Terceiro - Porteiro ou Vigia (diurno e noturno) é o empregado que executa os serviços de portaria, tais como:
17 Página 17 de 17 a) Receber e distribuir a correspondência destinada aos condôminos ou inquilinos; b) Transmitir e cumprir as ordens do zelador; c) Fiscalizar a entrada e saída de pessoas; d) Zelar pela ordem e respeito entre os usuários e ocupantes de unidades autônomas; e) Dar conhecimento ao zelador de todas as reclamações que ocorrerem durante a sua jornada. Parágrafo Quarto - Cabineiro ou Ascensorista é o empregado que conduz o elevador, zela pelo seu bom funcionamento e cuida da limpeza interna da cabina, transmite ao zelador qualquer defeito que possa notar no desempenho mecânico ou eletrônico do equipamento, bem como qualquer irregularidade que possa alterar o bom funcionamento do mesmo. Parágrafo Quinto - Manobrista é o empregado que devidamente habilitado executa os serviços de movimentação de veículos nas áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos, bem como dos respectivos fregueses ou clientes, especialmente nas garagens, corredores de acesso e demais áreas disponíveis, inclusive zelando pela boa ordem. Parágrafo Sexto - Faxineiro é o empregado que executa todos os serviços de limpeza e conservação das áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos. Parágrafo Sétimo Ajudantes ou Auxiliares de Serviços Gerais são os empregados que auxiliam zeladores, porteiros e faxineiros em funções já existentes no condomínio e também são aptos a substituir tais empregados, por ordem de seus superiores hierárquicos, exclusivamente, nos casos de ausências eventuais e cobertura de horários de refeições. Qualquer outra função a ser exercida pelos ajudantes ou auxiliares que seja diversa do rol contido neste parágrafo ensejará o pagamento do adicional por acúmulo de cargo previsto em cláusula própria desta Convenção Coletiva. Parágrafo Oitavo - Pessoal de Jardinagem é o que cuida da conservação e reforma dos jardins e plantas existentes nas áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos. Parágrafo Nono - Pessoal de escritório é o que trabalha mediante as atribuições que lhe são especificas concernentemente a parte burocrática. Parágrafo Décimo - Folguista é o empregado que cumpre substituições nas folgas dos demais, mediante ordens superiores. Sua jornada normal não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Artigo 5º - Este Estatuto vigorará pelo tempo de vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, de 1º de outubro de 2014 a 30 de setembro de A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço
Página 1 de 20 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP011098/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR057539/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46219.024176/2012-44 DATA