05 Out, 2016 Mais um caso resolvido pela intermediação da ANDC	DE OLHO NO FORNECEDOR - com RUAN RODRIGUES
Vício na prestação do serviço – cumprimento obrigatório do contrato
Agradecimento do consumidor pelo desfecho do caso
Fomos procurados por meio das redes sociais para auxiliar na demanda do consumidor Gabriel Allan que trouxe a seguinte reclamação:
"AUTOESCOLA NÃO QUER MARCAR MEU EXAME... OPA, amigo,beleza?Tem duas semanas que estou tentando marcar meu exame de direção [em uma autoescola no bairro Delfino Magalhães], eles não fazem marcação alegando que o sistema está fora do ar, pois a autoescola mudou de dono. Minha pauta está perto de vencer, e não sei o que fazer. Poderia me ajudar?"
A autoescola NÃO TEM RAZÃO na justificativa que alega, conforme o que você observou. Cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8078/90 garante que a oferta seja cumprida pelo fornecedor, nos termos do ar. 35. Por assim dizer, como a Empresa reclamada ofereceu um serviço que você contratou, estandovinculado a ele a marcação do exame, a autoescola não pode deixar de cumprir a concretização dos atos relativos a esse serviço, tampouco pode te causar qualquer prejuízo.
Cumpre ainda ressaltar que a empresa reclamada deverá te ressarcir e indenizar sobre qualquer prejuízo que venha a sofrer em decorrência dessa FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Como você mesmo alegou, caso eles deixem de marcar seu exame e sua pauta venha a vencer, todo custo que você tenha sobre esse ônus deverá ser atribuído a eles. Sabe-se que pode ser cobrado o pagamento de taxas para que reinicie o processo de habilitação, entre outras coisas.
Outra observação importante é que o mesmo caso poderá ser DENUNCIADO aos órgão públicos municipais, como o PROCON e Ministério Público Estadual, exigindo-se a autuação da empresa.
Pode ainda ser ajuizada ação civil em desfavor da Auto Escola para que se faça cumprir a obrigação legal já ressaltada, bem como para garantir as devidas indenizações e ressarcimentos. Isso não exclui ainda a possibilidade do pedido de DANO MORAL EM DESFAVOR DA AUTOESCOLA CITADA.
Por fim, sugerimos a apresentação desse parecer da ANDC para a empresa para que fiquem cientes da irregularidade em que estão ocorrendo. Vale lembrar que se a empresa NÃO pode mais concretizar o serviço a tempo, DEVEM GARANTIR SEU CUMPRIMENTO AINDA QUE SEJA POR MEIO DE OUTRA EMPRESA DO MESMO RAMO.
Fizemos contato direto com a empresa e fomos muito bem recebidos. Pediram um prazo para tentar se organizar junto ao Detran e assim marcar o exame do consumidor, pois a empresa estaria passando por uma mudança de dono e então estava com alguns entraves burocráticos a se concluir junto ao órgão de trânsito. Dado o prazo de alguns dias, a empresa não conseguiu concluir os entraves, mas se dispôs a arcar com os ônus da transferência do aluno/consumidor para outra autoescola, pagando as devidas taxas.
Deixamos nossa estima sobre a empresa que de pronto nos atendeu e procurou agir segundo o que manda a lei, estabelecendo o devido equilíbrio na relação de consumo.
CANCELAMENTO DE COMPRA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO
A consumidora Luciana Fagundes procurou a ANDC pode meio do grupo de WhatsApp, trazendo a seguinte reclamação denúncia:
"Bom dia!Ruan, comprei uma bateria para meu celular há quase um mês no site [de uma loja] e ainda não recebi. Entro em contato com a loja e eles dizem que ainda não receberam resposta do lojista.Pedi reembolso. Eles disseram que tenho que esperar o produto chegar para devolver porque a nota fiscal já foi emitida. Não posso mesmo desistir antes de receber o produto? Estou prejudicada... tem um mês que não consigo sair de casa com meu celular porque só funciona na tomada".
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO – PARECER DO ANDC
Pelo exposto, o caso se trata de um descumprimento do contrato por parte da empresa que parece que não terá cumprido o prazo prometido para entrada do produto.
DA COMPRA PELA INTERNET
Cumpre lembrar que as compras feitas pela internet podem ser canceladas em até sete dias. Esse prazo pode ser contrato da confirmação do contrato, ou seja, com a concretização compra do produto OU da data do recebimento do produto.
DO DIREITO PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO
Pela exposição acima, a empresa teria razão ao negar o direito cancelamento da compra imediato,já que teria se passado mais de sete dias da confirmação da compra e não se teria ainda recebido o produto. CONTUDO, outra previsão do Código de Defesa do Consumidor, qual seja o art. 35, garante que em CASO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, como o fato de não se ter entregue o produto no prazo pactuado, independente de justificativas administrativas ou burocráticas da empresa, nasce para o consumidor o DIREITO DE ENCERRAMENTE DO CONTRATO com a respectiva devolução de valores eventualmente pagos.
Insta ressaltar que em caso de negativa da empresa de garantir tais direitos do consumidor, pode incorrer em crime, além de poder ser alvo de autuação de órgãos de proteção do consumidor e ações judiciais de indenizações e ressarcimentos.
Na próxima edição traremos o desfecho que o caso tiver, pois estaremos auxiliando a consumidor em toda sua demanda.	Tweet