b) adotar medidas e ações educativas que visem a conscientizar os servidores quanto à importância da acessibilidade e da integração social da pessoa, com deficiência, ou com mobilidade reduzida; e
c) realizar treinamento de pessoal sobre normas e ferramentas disponíveis e aplicáveis à acessibilidade.
a) identificar eleitores, com deficiência ou com mobilidade reduzida, a cada eleição, mediante utilização de formulário de requerimento individual específico, a ser recebido pelos mesários;
b) manter atualizado o cadastro nacional com a situação dos eleitores, com deficiência ou com mobilidade reduzida;
c) instalar em pavimento térreo, as seções eleitorais que tenham eleitores com deficiência, ou com mobilidade reduzida;
d) eliminar os obstáculos internos que impeçam ou dificultem o exercício do voto nas seções especiais;
e) transferir, sempre que possível, os locais de votação que não ofereçam condições de acessibilidade;
f) monitorar os locais de votação, mediante vistorias periódicas, de modo a averiguar as condições de acessibilidade;
g) viabilizar o acesso do eleitor, com deficiência ou com mobilidade reduzida, aos estacionamentos dos locais de votação e providenciar reservas de vagas próximas;
h) proceder, a cada pleito eleitoral, ao levantamento quantitativo de fones de ouvidos, necessários ao atendimento aos eleitores, cegos ou com deficiência visual, que impeçam o exercício do voto, sem auxílio desses aparelhos; e
i) nomear, na medida do possível, mesários que possuam conhecimento da Língua Brasileira de Sinais para atuarem nas seções especiais.
a) criar, manter e oferecer suporte ao sistema informatizado que permita o acompanhamento de dados relativos a seções eleitorais e eleitores com deficiência, ou com mobilidade reduzida; e
b) promover as adaptações necessárias, nos sítios eletrônicos deste Tribunal e sistemas de acompanhamento processual, a fim de garantir pleno acesso às informações disponíveis às pessoas com deficiência visual.
a) em ano não eleitoral: realizar campanhas de conscientização do eleitor, com deficiência ou com mobilidade reduzida, quanto à importância do voto e solicitar a atualização de sua situação perante a Justiça Eleitoral; e
b) em ano eleitoral: realizar campanhas informativas ao eleitor, com deficiência ou com mobilidade reduzida, quanto à importância do voto, esclarecendo sobre a possibilidade de:
1. transferir inscrição para seção eleitoral especial, apta ao atendimento de suas necessidades, até 151 (cento e cinquenta e um) dias anteriores ao pleito;
2. informar ao Juízo Eleitoral as restrições e necessidades que possui, a fim de que sejam providenciados os meios facilitadores do exercício do voto; e
3. dispor do auxílio de pessoa de sua confiança, durante a votação, nos termos das instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral ou Juízes Eleitorais.
§ 1º Nos contratos de locação e/ou cessão de imóveis, firmados por este Tribunal, deverá estar contemplada, tanto quanto possível, a observância das normas técnicas referidas na alínea “a” do inciso I deste artigo.
§ 2º A capacitação, na Língua Brasileira de Sinais, a que se refere a alínea “a” do inciso II deste inciso, deverá abranger os servidores da Secretaria do Tribunal, da Ouvidoria Regional Eleitoral e dos Cartórios Eleitorais.
§ 3º Na impossibilidade de transferência do local de votação a que se refere a alínea “e” do inciso III deste artigo, o Juízo Eleitoral deverá solicitar aos responsáveis pela administração do estabelecimento a modificação da estrutura física que dificulta a acessibilidade do eleitor.
§ 4º O Juízo Eleitoral, quando entender necessário, solicitará a presença de técnicos especializados da Coordenadoria de Obras e Manutenção Predial para auxiliarem na vistoria do local de votação, de modo a averiguar as condições de acessibilidade, nos termos das normas em vigor.
§ 5º A Corregedoria Regional Eleitoral expedirá aos Juízos Eleitorais as instruções necessárias para o cumprimento das atividades que serão realizadas junto ao Sistema ELO.
Art. 7º A divulgação de campanhas e serviços prestados pela Justiça Eleitoral será ofertada de maneira a garantir às pessoas, com deficiência visual e/ou auditiva, o acesso às informações utilizando-se, sempre que possível, dos mecanismos adequados.
I – celebrar acordos e/ou convênios de cooperação técnica, com as entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelos locais de votação, visando ao planejamento e à realização das necessárias adaptações/modificações das estruturas físicas;
II – realizar parcerias com instituições representativas da sociedade civil, objetivando o incentivo ao cadastramento de mesários e colaboradores que detenham conhecimento da Língua Brasileira de Sinais, para serem alocados em seções especiais que possuam eleitor com deficiência auditiva;
III – promover parceria e/ou convênio com instituições públicas e estabelecimentos educacionais, para que contribuam no atendimento aos eleitores, com deficiência, ou com mobilidade reduzida, no dia da eleição.
Parágrafo único. O Tribunal poderá delegar aos Juízos Eleitorais a celebração de parcerias e/ou convênios a que se refere este artigo.
Art. 9º Caberá à Corregedoria Regional Eleitoral encaminhar aos Cartórios Eleitorais orientações, quanto à necessidade de permanente atualização do cadastro, com o registro da situação de eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 10. As unidades da Secretaria do Tribunal, a Ouvidoria Regional Eleitoral e os Cartórios Eleitorais deverão garantir atendimento preferencial ao cidadão, com deficiência, mobilidade reduzida, idosos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Art. 11. O planejamento estratégico do Tribunal deverá contemplar a fixação de ações e metas destinadas à acessibilidade.
Art. 12. Todas as unidades do Tribunal deverão prestar apoio às atividades necessárias ao cumprimento desta Resolução.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral, que poderá, ainda, baixar instruções necessárias para o fiel cumprimento desta Resolução.

O Partido da Terra entende que a prioridade deve ser o pagamento às pequenas e médias empresas. Empresários que “estão sufocados com os calotes do Governo Regional”, assim como com as medidas impostas pelo Governo da República.
Roberto Vieira lembrou que, no que concerne às soluções para a actual crise, o CDS “está no mesmo saco” e, neste contexto, pediu que as ideias apresentadas na Madeira também tenham eco na República.
“Que os madeirenses e a restante oposição neste parlamento, não se iludam, o CDS faz um discurso de bonzinho, mas a verdade é que é também co-responsável por muitas medidas de austeridade que afectam hoje gravemente as famílias da Madeira e as pequenas e médias empresas”.

Deparou-se com uma situação da qual não sabe usar um computador que usa Linux? Aqui vai uma lista de programas úteis que são, até certo momento, melhor do que muitos softwares de plataformas proprietárias (como a Apple e a Micro$oft).
Linux consiste em um sistema derivado do UNIX, o sistema operacional da época, e foi desenvolvido inicialmente para fazer funcionar todos os softwares do UNIX daquela época, ou seja, não foi criado para supostamente ocupar o lugar do Windows, afinal, naquela época a Microsoft nem aspirava a idéia de se ter um sistema operacional que fosse referência de mercado.
Apesar de tudo, Linux cresceu, e hoje muitas empresas contam com ele para usar em plataformas de alto nível, como banco de dados, servidores, e serviços dos mais diversos, envolvendo área de segurança patrimonial, chão de fábrica, até os mais simples e pequenos periféricos de rede, como roteadores e gateways.
O Linux, possui uma licença, que é denominada de licença GPL, do qual basicamente, o usuário pode copiar, modificar, distribuir, e inclusive revender oferecendo em troca serviços prestados, não significa que Linux é de graça, mas significa que ele é aberto para ser explorado, modificado e redistribuido.
Na maioria dos softwares para linux, deve ter também o código fonte para rodar, e as edições de Linux são tantas, que pode talvez existir milhares, cada um para um propósito diferente, assim como cada usuário à deixou.
O Kernel é o centro do sistema, nele é onde há realmente a interação entre a entrada e saída de dados, processador e usuário, através dos dispositivos de entrada e saída, como mouse, teclado, monitor, impressora, disco rígido, entre outros.
Podemos dizer que o Kernel é a “Placa-Mãe” via software do computador, e por ele, ou pelos módulos, é que são enviados e transferidas, e/ou processadas as informações necessárias.
Há várias versões de distros que você pode usar para aprender mais sobre Linux, outras já são mais complicadas de utilizar, cada um tem o seu lema, e pode variar muito.
Talvez, o mais amigável deles, seja o Ubuntu, (www.ubuntu.com) que oferece várias versões da distribuição, seja elas para Pen-Drive ou CD, normalmente todas como Live (roda sem necessitar instalar no computador). O lema desta distribuição, é fazer o Linux ser útil para todos, tendo formas que auxiliam na instalação live, na maioria das vezes tudo automatizado, tendo como lema talvez como “seu amigo”. Esta distro, é uma versão modificada, derivada do debian.
A mais difícil delas (por não vir com vários complementos, e na primeira execução, não inicia o ambiente gráfico) é o Slackware (www.slackware.com), que tem o lema de “se vira”. Desta distribuição, há muitas modificações de outros usuários e chega a ser até redistribuída com outros nomes.
Uma boa opção para servidores do tipo web, ou similares, é a distribuição do Debian, que deriva várias outras distribuições, como a Ubuntu, Big Linux, BrDesktop, BRLix, DreamLinux, Kalango Linux, Knoppix, Kurumin, Linspire, Xandros, entre muitas outras.
Bem, para exemplificar, veja esta imagem mostrando a linha do tempo e as várias distribuições que foram surgindo derivadas (entre na fonte para visualizar com detalhes):
Repare que basicamente, três distribuições são as principais, e o restante são modificações e melhorias dos usuários. A Red Hat, é uma distribuição da Red Hat Inc. (www.redhat.com) que comercializa a versão oferecendo suporte técnico de ponta, digamos tavez a mais cara do ramo, e apenas softwares robustos são incluídos nesta versão de distribuição, e há a versão do Fedora, que é a versão de testes da Red Hat, que é grátis. A grande vantagem é que tudo de mais novo, a equipe do Red Hat coloca no Fedora, então podemos conhecer as novas ferramentas, contuto, nem sempre são robustas o suficiente, ou seja, apenas softwares que não tiveram problemas no Fedora, é que vão oficialmente para a Red Hat.
Linux? Afinal, o que é isto? Revisado por Aristóteles Machado em 2010-07-22T18:46:00-03:00 Avaliação: 5