MANTER ACORDO É QUESTÃO DE CARÁTER – A Notícia & os Fatos
52017000UTC10bUTCFri, 20 Oct 2017 11:10:21 +0000 6, 2010 12:50 am10	|
"Pode-se chamar de mau-caráter uma pessoa que celebra um acordo e, após lhe ter sido entregue o que foi prometido, diga que o acordo era ilegal e que não só ficará com o que foi entregue, como também usará tudo contra a própria pessoa que colaborou, negando-se a cumprir a contraprestação combinada?
Ou seja, pretendem que esses acordos sejam celebrados e tenhamos benefícios suspensos para posterior verificação de sua legalidade ao final do processo. Nada mais errado."
Em seu artigo na Folha sobre a manutenção de acordos de delação premiada, o procurador Carlos Fernando Lima defende que a análise do juiz na ocasião da sentença "deve se restringir apenas sobre eventual descumprimento das obrigações pelo colaborador".
Se concluir não ter havido isto, "é impositivo que se aplique a pena combinada, ou uma ainda menor, caso o resultado alcançado tenha sido excepcional. Mas nunca uma sanção maior, pois implicaria uma violação aos princípios mencionados" da boa-fé, da confiança e da segurança jurídica.
"É preciso lembrar que o colaborador abre mão de importantes direitos ao celebrar o acordo, como o de não produzir prova contra si mesmo ou de exercer em sua plenitude o direito de recorrer da sua sentença condenatória.
Além disso, ele trouxe à tona fatos criminosos que eram desconhecidos das autoridades, o principal objetivo do instituto."
Marcado como:BRASIL, CARLOS FERNANDO DOS SANTOS LIMA, DELAÇÃO PREMIADA, JUSTIÇA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL