Busca e apreensão em escritórios de advocácia – Resenha de Notícias Fiscais
03/05/2005 00:00 Ver: 22
Advogado do Escritório Tostes & Coimbra Advogados Associados S/C
Notório que a "máquina estatal" encontra-se, há muito, com enorme déficit, sendo muitos os motivos que ocasionaram e mantêm tal rombo orçamentário. Entretanto, devemos no momento nos ater somente no que concerne à sonegação fiscal, que frise-se, vem aumentando a cada exercício.
Na suposta busca de sonegadores fiscais, o Estado tem procurado meios capazes de evitar ou, ao menos, identificar e, por conseguinte, punir tais "deturpadores" do fluxo de caixa estatal. Uma das incríveis medidas adotadas é a efetivação, por parte da Polícia Federal, de inúmeras buscas e apreensões nos escritórios advocacia, à procura de documentos dos clientes investigados, sendo pessoa física ou jurídica.
Tal medida tem sido observada com certa habitualidade nos grandes centros urbanos, tais como Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro. A limitação de acesso a documentos de contribuintes é mais antiga do que imaginamos, uma vez que já podia ser visto no Código de Hammurabi, sendo evidente também sua presença no Direito Romano. Em tal período, os registros do banqueiro somente poderiam ser exigidos em juízo, envolvendo o próprio cliente.
Recentemente, o sigilo de documentos dos contribuintes afigura-se como uma garantia constitucional, prevista nos incisos X, XI e XII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Tal garantia insere-se na própria intimidade e vida privada dos cidadãos.
Ademais, imperioso ressaltar que nem no auge do período militar nós observamos tais procedimentos, que, frise-se, só vem a prejudicar o relacionamento dos clientes e seus advogados, uma vez que em muitas das diligências da PF outros documentos são retidos que não dos contribuintes fiscalizados.
Sabe-se que a expedição indiscriminada dos objurgados mandados de busca e apreensão já está sendo debatida pelas seccionais da OAB que, em suma, já solicitaram ao Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, a tomada das providências, com o fito de banalizar o procedimento.
Cabe esclarecer que a busca e apreensão somente é autorizada pelo Poder Judiciário, que deve, portanto, observar a real necessidade da referida violação, devendo, por conseguinte, relevar quais os documentos e objetos passíveis de apreensão.