Startups e geração de negócios público-privados com inovação ...- Migalhas
Os desafios atualmente existentes podem ser mitigados e mesmo superados por instrumentos diversos já existentes, sendo bem-vindas também alterações normativas que regulem de forma específica a participação de startups em licitações e contratações públicas.
As contratações entre entes da Administração Pública (direta, indireta e fundacional) e a iniciativa privada se realizam, em regra, por meio de procedimentos licitatórios e os contratos deles decorrentes, denominados "administrativos", têm características próprias em razão da natureza da parte contratante.
Há várias modalidades de licitação, regidas por leis diversas que compõem o marco regulatório dos certames públicos. A lei 8.666/93 é a referência principal e estabelece normas gerais aplicáveis para os modelos nela previstos (concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão), bem como, ainda que subsidiariamente, para outros modelos estabelecidos em normas publicadas posteriormente (tais como pregão e RDC - Regime Diferenciado de Contratações).
De qualquer modo, a participação de startups pode ser viabilizada por meio da composição de consórcio com outras empresas, se assim permitido no edital. Assim será possível se utilizar do somatório de capacidades econômico-financeiras e técnicas - por ex., somatório de patrimônios líquidos ou apresentação de atestado técnico apenas por uma consorciada, aproveitando a todas.
Algumas hipóteses que ora nos interessam especialmente dizem respeito a contratações que envolvem inovação tecnológica, merecendo destaque o inciso XXXI do artigo 24 da lei 8.666/93, que prevê dispensa de licitação nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3o, 4o, 5o e 20 da lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes. Note-se que exatamente a mesma hipótese de dispensa está prevista também na lei das Estatais (lei 13.303/16, art. 29, XIV).
A referida lei 10.973/04 dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo - é a conhecida lei de Inovação. Nos mencionados arts. 3o, 4o, 5o e 20 está prevista a dispensa de licitação para contratar empresas para a realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, e também para o fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas.
Ou seja, duas contratações importantes para as startups podem ser realizadas diretamente, com dispensa de licitação: a "encomenda tecnológica" de uma solução inovadora e o fornecimento em si ("em escala ou não") da solução inovadora anteriormente encomendada. Essas previsões legais estão plenamente vigentes e são ferramentas aptas a serem já utilizadas em negócios entre startups e entes da Administração Pública.
Outra reflexão a ser feita é a possibilidade de startups serem contratadas para parcerias público-privadas - as PPPs, que são contratos longos e complexos, que propiciam investimentos de monta e expressivas melhorias na prestação de serviços de impacto e interesse público.