Bahia Notícias / Justiça / Notícia / Coronavírus: Justiça autoriza atraso no pagamento de tributos federais no DF - 26/03/2020
Quinta, 26 de Março de 2020 - 15:10
"Registre-se que, no início desta semana, medidas idênticas já foram deferidas pelo STF, nos autos das Ações Cíveis Originárias nºs 3.363 e 3.365, movidas, respectivamente, pelos Estados de São Paulo e da Bahia. Especificamente na ACO nº 3.363, a decisão liminar suspendeu, por 180 dias, o pagamento de parcelas mensais de R$ 1,2 bilhões devidas pelo Estado de São Paulo para a União, como forma de garantir que aquela unidade federativa direcione seus esforços no combate aos efeitos sociais do COVID-19. E o mesmo raciocínio lógico foi adotado na ACO nº 3.365 envolvendo o Estado da Bahia", registrou o juiz.