Tabela Price e capitalização de juros - Arthur Rios Advogados
Durante a elaboração do presente artigo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sensível à problemática, incluiu o Recurso Especial 951.894-DF na pauta de julgamentos da Corte Especial, para definição, em sede repetitiva, da legalidade ou não da Tabela Price. A abordagem do assunto pressupõe o entendimento de determinados conceitos jurídicos. Alguns deles são rotineiramente mal compreendidos em nosso meio.
Se tivermos, por hipótese, uma taxa mensal e desejarmos saber a taxa anual, basta multiplicarmos aquela por 12. Se a taxa conhecida for a anual, a mensal será calculada dividindo aquela por 12. Segue tabela exemplificativa, com um capital hipotético de R$ 10 mil e juros de 1% ao mês, aplicado pelo prazo de 6 meses.
Capital no início do mês
Juros de mês
Montante no final do mês
10.000,00 x 0,01 = 100,00
10.100,00 x 0,01 = 101,00
10.201,00 x 0,01 = 102,01
10.303,01 x 0,01 = 103,03
10.406,04 x 0,01 = 104,06
10.510,10 x 0,01 = 105,10
Tal conceito jurídico de capitalização de juros é extraído do art. 4º, do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), da Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal, e da análise dos precedentes desta. Importante ressaltar que, quanto a tal conceito jurídico de capitalização de juros, não se verifica relevante divergência na doutrina.
O sistema de amortização, por sua vez, é o plano a ser seguido no pagamento de empréstimos e financiamentos, onde o valor de cada prestação é formado por duas parcelas, uma correspondente a fração do capital e outra aos juros do período. Estes são sempre calculados sobre o saldo devedor do empréstimo, verificado no período imediatamente anterior, apurado com base na taxa de juros contratada entre as partes.
No segundo mês, os juros incidem sobre o saldo devedor remanescente, pelo período de um mês. E assim sucessivamente. Nesse aspecto, referido sistema de amortização não se difere de nenhum outro, pois o valor dos juros é calculado da mesma forma, ou seja, sobre o saldo devedor do período. Sua característica, peculiar e principal, está na previsão de prestações de igual valor. Para que isso seja possível, sua prestação inicial, comparada com os outros sistemas mencionados, é menor e, portanto, a amortização no início também.
A existência ou não de capitalização composta de juros no Sistema Price é, sem dúvida alguma, a questão mais polêmica que envolve o tema. A resposta positiva é o principal fundamento jurídico para a defesa de sua ilegalidade. A capitalização composta de juros é, no direito pátrio, proibida inicialmente pelo art. 4º, do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), na qual é ressalvada a possibilidade de acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.
A título de exemplo, observo que os TRFs da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões e o Tribunal de Justiça de Alagoas afirmam a legalidade da fórmula da Tabela Price. Por outro lado, os Tribunais de Justiça de Goiás, Rio Grande do Norte, Ceará, Sergipe e Santa Catarina entendem ilegal a utilização da referida tabela, tendo este último editado enunciado com o seguinte teor "É ilegal o emprego da Tabela Price nos contratos de mútuo firmados sob o regime do SFH, na medida em que implica capitalização de juros". Anoto que os outros tribunais do País apresentam divergências internas, na medida em que alguns de seus órgãos fracionários consideram ilegal a fórmula da Tabela Price e outros a julgam válida.
O Direito em nenhum momento veda a utilização de qualquer fórmula matemática para o cálculo da prestação inicial de um sistema de amortização. O que é vedado é a incorporação dos juros gerados ao saldo devedor, em periodicidade inferior à permitida. Sobre a forma de cálculo dos juros dentro do Sistema Price, devemos relembrar que a mesma é idêntica a dos outros sistemas de amortização e que não há qualquer ilegalidade na cobrança de juros sobre o saldo devedor. Pelo contrário, tanto o próprio conceito de juros quanto o art. 7º, do Decreto 22.626/33 – Lei de Usura, determinam que os juros sejam calculados sobre o capital ou saldo devedor.
Não há também ilegalidade no pagamento mensal dos juros, verificado na prática nos contratos que preveem a Tabela Price. Embora para a matemática o simples pagamento represente capitalização, para o Direito isto não ocorre, não representando qualquer ilegalidade. Pelo contrário, o pagamento mensal dos juros é, inclusive, determinado na legislação (arts. 6º da Lei 4.380/64 - Lei do Sistema Financeiro da Habitação; e 1º, da Lei 4.864/65 - Lei de Estímulo à Construção Civil).