EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 15/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 15/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT (Clique aqui)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, PARA O FOMENTO A OCUPAÇÕES DE ESPAÇOS PÚBLICOS COM AÇÕES CULTURAIS, PLANEJADOS E EXECUTADOS POR ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL POR MEIO DE SEUS PROJETOS APRESENTADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT PARA ATENDER À LOGÍSTICA E PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICAS PROMOVIDOS E APOIADOS PELA PREFEITURA DE SÃO LUÍS NO 1º SEMESTRE DE 2018, COM ESTEIO NA LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
O Termo de Colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;(Art. 2, VII daLei13.019 de 31 de julho de 2014 com redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
O presente edital tem por objeto torna público o interesse da municipalidade em firmar Termo de Colaboração, com Organização da Sociedade Civil, esta trazendo seu próprio projeto, sendo o mesmo executado através do instrumento citado-Termo de Colaboração, incluindo no calendário cultural do 1º semestre do ano de 2018.
A finalidade é fomentar o campo artístico na cidade de São Luís, especialmente apresentação de manifestações culturais e artistas locais no primeiro semestre de 2018.
O fomento ao campo cultural é tema de debate nas esferas públicas que tratam das políticas públicas de cultura, por isso, cabe aos órgãos federais, estaduais e municipais criar mecanismos de atender à diversidade cultural existente em nosso país.
Este edital público visa fomentar a ocupação de espaços públicos, por meio do Termo de Colaboração junto à OSC's para a execução de projeto que atenda à diversidade cultural da cidade de São Luís.
Entende-se que este edital está alinhado com as dimensões do Plano Municipal de Cultura - São Luís, mais especificamente à Dimensão simbólica, que se fundamenta na idéia de que é inerente aos seres humanos a capacidade de simbolizar. Adotar essa dimensão contempla todas as expressões da diversidade cultural brasileira: artes populares, eruditas e de massas são colocadas num mesmo patamar político, merecendo igual atenção do Estado, sendo o reconhecimento parte integrante da política para bens culturais, sendo assim a música representa uma forma de expressão humana de forte valor simbólico na atualidade.
Sendo assim, este instrumento cumpre a missão dos órgãos públicos de cultura, promover a democratização do acesso a bens culturais, ocupar espaços públicos com responsabilidade, fomentando assim, a cultura na cidade de São Luís.
Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSC's), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" ou "c", da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de2015):
a) entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
Não é permitida a atuação em rede.
a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de2014);
b) ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33,caput, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014) Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de2014);
c) ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019, de2014);
d) possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea "a", da Lei nº 13.019, de2014);
e) possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho e na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 33, caput, inciso V, alínea "b", da Lei nº 13.019, de2014);
f) possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo II – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33,caput, inciso V, alínea "c" e §5º, da Lei nº 13.019, de2014);
g) deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do art. 26,caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016.Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea "c" e §5º, da Lei nº 13.019, de2014);
i) apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de2014);
k) comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de2014,;
l) atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se tratar de sociedade cooperativa (art. 2º, inciso I, alínea "b", e art. 33, §3º, Lei nº 13.019, de2014);
a) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de2014);
b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de2014);
c) tenha, em seu quadro de dirigentes, membros de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019, de2014);
d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo(art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019, de2014);
e) tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de2014);
f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de2014);ou
g) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos no art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de2014.
A inscrição no processo de seleção de propostas se efetivará com a entrega da proposta, preenchido conforme instruções no modelo, parte constante do presente Edital – anexo III.
Todos os documentos, colocados dentro de um envelope selado e assinado, serão entregues no Protocolo, Térreo, na sede da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT, na Rua do Mocambo, s/n, Centro, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão. Na parte externa do envelope deverá constar os seguintes dizeres:
COMISSÃO DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DA CHAMADA PÚBLICA SELEÇÃO Nº 15/SECULT/2017
O protocolo encaminhará os envelopes recebidos à Comissão de Análise e Avaliação do Processo Seletivo.
As propostas serão recebidas de 26 de dezembro de 2017, até dia 24 de janeiro de 2018, das 13 às 19 horas, sendo as sextas-feiras no horário das 08 às 14horas.
A entidade que prestar declarações falsas ou inexatas, ou que não satisfizer a todas as condições estabelecidas neste edital, e ainda, apresentar documentos, certidões e declarações falsas, terá sua inscrição cancelada sem prejuízo da responsabilidade cível e criminal.
A entrega da Proposta de Trabalho implicará no conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste certame.
É vedada a participação de Organização da Sociedade Civil que tenham em seu quadro, de direção ou presidência, cônjuges, companheiros (as) e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau, que seja agente político ou servidor público municipal.
É vedada a participação de entidades que tenham pendência de prestação de contas em convênios anteriores junto à Secretaria Municipal de Cultura.
6 – DA SELEÇÃO E CRITÉRIOS DE ANÁLISE DASPROPOSTAS/PROJETOS
A seleção das propostas consistirá em 01 (uma) etapa, a ser realizadas pela Comissão de Análise e Avaliação, que ocorrerá na sala de reunião da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT, às 19:00 do dia 24 de janeiro de 2018, devendo ser publicado o resultado no site da prefeitura de São Luís logo após.
Etapa Única: Análise dos documentos apresentados (formulário de inscrição, proposta e demais documentos exigidos neste edital e seus anexos).
A análise da proposta terá como critérios de julgamento:
a) a adequação da proposta de ações à intenção de fomento (artistas e manifestações culturais) da Prefeitura de São Luís, por meio da SECULT;
- Grau pleno de atendimento (40pontos)
- Grau satisfatório de atendimento (20pontos)
- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0).
- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0).
OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica a eliminação da proposta, por força do caput do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014, c/c art. 9º, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de2016.
(C) Capacidade de parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto
(D) Capacidade técnico-operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações e gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante.
- Grau pleno de capacidade técnico-operacional (20).
- Grau satisfatório de capacidade técnico- operacional (10).
- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico- operacional (00).
OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta, por falta de capacidade técnica e operacional da OSC (art. 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.019, de2014).
Ao final, a Comissão de Análise e Avaliação declarará as propostas aprovadas, devendo ser publicado o resultado no site da Prefeitura e afixado no mural da Secretaria Municipal de Cultura.
As entidades poderão interpor recurso referente a inabilitação do seu projeto, após a divulgação dos resultados nos 25 a 29 de janeiro de 2018.
Os recursos serão avaliados pela Comissão de Análise e Avaliação, em 24 horas a partir de sua interposição.
8 – DO RESULTADO FINAL APÓS RECURSOS EHOMOLOGAÇÃO:
O resultado final após recursos será divulgado no site da Prefeitura de São Luís, publicado no Diário Oficial do Município e fixado no mural da Secretaria Municipal de Cultura.
Na hipótese de desistência das entidades escolhidas, como forma evitar prejuízos ao serviço público, será chamada a conveniar a Organização da Sociedade Civil que não teve seu plano de trabalho rejeitado, desde que preencha os requisitos documentais.
A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019, de2014).
A Comissão de Análise e Avaliação do Processo Seletivo será composta pelos membros designados através da Portaria Municipal nº 110/2017.
A Comissão de Análise e Avaliação do Processo Seletivo fará registro em instrumental próprio de avaliação, conforme critérios de análises das propostas estabelecidas neste Edital.
A Proposta de Trabalho (Projeto) das entidades ou organizações sociais interessadas, conforme objeto deste Edital, anexo - II e seus subitens, deverá ser apresentada de forma escrita, conforme modelo em anexo;
10.1 A proponente deverá apresentar experiências na área social, podendo ser declaração governamental, atestado de capacidade técnica, entre outros;
11 – DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E DEMAISDOCUMENTAÇÕES
A entidade que for escolhida apresentará plano de trabalho, que deverá conter no mínimo os seguintes elementos (art.21 do Decreto nº 49.304/2017):
- descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;
- descrição de metas a serem atingidas e de atividades, sob o aspecto qualitativo e quantitativo, assim como as atividades ou projetos a serem executados;
- forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas, indicando;
– definição dos indicadores ou parâmetros, documentos e outros meios a serem utilizados para aferição do cumprimento das metas;
– previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto;
– os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso;
O desembolso será realizado em calendário específico apresentado pela Secretaria Municipal de Cultura em de acordo com o plano de trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil selecionada por este edital, após o recebimento do recurso por meio do ente que será patrocinador.
12.1 Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica, aberta para este fim, isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.
12.2 Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
12.3. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.
12.4. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
12.5. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
12.6 A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto.
12.7 A prorrogação de ofício da vigência do acordo de colaboração ou de fomento deve ser feita pela administração pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
12.8. Ficará obrigada a apresentar a Prestação de Contas Parcial dos recursos recebidos, que será constituída do relatório de cumprimento do objeto, acompanhada dos documentos descritos na IN/TCE Nº 18, de 03/09/08, em especial dos previstos nos arts. 10 a13.
12.9. A Prestação de Contas Final será apresentada em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do presente acordo de colaboração.
13- CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOCUMENTAÇÃOCOMPROBATÓRIA
13. As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas deverão ser emitidos em nome do COLABORADOR, devidamente identificados com o número deste Convênio (art. 11, § 3o da IN/TCE nº 18/08).
13.1. – Os documentos referidos nesta cláusula serão mantidos em arquivo organizado, na sede do COLABORADOR, à disposição da CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas.
13.2. – Ultrapassado o prazo previsto acima, o COLABORADOR deverá, obrigatoriamente, encaminhar os documentos originais à CONCEDENTE, que providenciará a sua adequada destinação, após ouvido o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e órgão de controle interno.
13.3. – A CONCEDENTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros documentos, a qualquer tempo, sempre que julgar conveniente.
13 – DA FISCALIZAÇÃO
A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante acordo de colaboração ou acordo de colaboração e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.
14.1. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
14.1.1. Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
14.1.2.Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
14.1.3 Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo acordo de colaboração ou de fomento;
14.1.4. Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
15– DA DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente do objeto deste Edital correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: Projeto Atividade: 31101.1339202112.078.3.3.50.0100; Elemento de despesa: 33.50.13 – Contribuições; Fonte:100.
16 – DO VALOR DO TERMO DECOLABORAÇÃO
O termo de colaboração celebrado por meio deste edital terá como limite o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), sendo atribuído a um único projeto.
17 – DO TERMO DECOLABORAÇÃO
O TERMO DE COLABORAÇÃO será assinado em três vias, pela entidade e pela Secretaria Municipal de Cultura, e terá seu extrato publicado no Diário Oficial do Município.
18 - DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DECOLABORAÇÃO:
A documentação apresentada abaixo deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Cultura – SECULT, apenas quando da celebração do termo de colaboração:
Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
Cópia de Título de utilidade pública concedido pela União, Estados, Municípios ou
CMAS ou CNAS
Comprovante de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante, durante, pelo menos, um ano, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento
realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;
Declaração do representante legal da organização da sociedade civil, sob as penas do art. 299 do Código Penal, com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº
13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento;
II - não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão
ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
19 - DO CRONOGRAMA DO CHAMAMENTOPÚBLICO
19.1 O chamamento público/processo seletivo seguirá o seguinte cronograma:
PUBLICAÇÃODO EDITAL
06 de fevereiro a 29 de junho de 2018
Os prazos aqui estabelecidos são improrrogáveis e o descumprimento das regras
Definidas neste Edital gerará a exclusão da Organização da Sociedade Civil do processo de seleção.
O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO/SELEÇÃO Nº 15/SECULT/2017 terá validade de 21 de dezembro 2017 a 29 de junho de 2018.
O presente Edital poderá ser revogado, no todo ou em parte, por decisão unilateral da SECULT ou por interesse público, sem que isso implique direito a indenização ou reclamações de qualquer natureza.
Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos pela Comissão de Análise e Avaliação mencionada no item 6.
20 - SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE EDITAL
Anexo I – Modelo de Declaração de Ciência e Concordância
Anexo II – Modelo de Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Anexo III – Modelo de Proposta (Projeto)
Anexo IV- Modelo de Plano de Trabalho
Anexo V - Minuta do termo de fomento e extrato para publicação
São Luis – MA, 21 de dezembro de 2017
Local-UF, de de20 .
A Organização da Sociedade Civil [nome] oferece seus serviços de [serviços a serem prestados], nos termos dos parâmetros descritos no Edital nº [via contato telefônico, reunião, mensagem eletrônica ou contato pelo site,data da de ].
Cientes de que V.S.as. não se obrigam a aceitar qualquer proposta recebida, aguardamos retorno e nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.
Breve descrição da organização da OSC de e os serviços que presta. (Ex.: Organização da Sociedade Civil de atua há 12 anos na cultura especializados em...).
V – PLANO DEAÇÃO
VI – EQUIPE DETRABALHO
VII –INVESTIMENTO
VIII – CONTRA PARTIDA
[UF], de de
A Prefeitura Municipal de São Luís/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura de São Luís, órgão integrante da Administração Pública indireta, inscrita no CNPJ sob o nº 063.07.102/0001-30, situada à Rua Mocambo, nº 253 – Centro, São Luís/MA, neste ato representado por seu Secretário, o Sr. Carlos Marlon de Sousa Botão, autoridade delegada, nos termos do Decreto n.º 43.851/2013, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e, de outro lado, a XXXXXXXXXXX Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXX, São Luís/MA, representada neste ato por seu Presidente, o (a) Sr(a). XXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, celebram entre si, nos autos do Processo Administrativo n.º 031- XXXXX/2017, o presente instrumento de TERMO DE FOMENTO, ficando anexo a este o respectivo projeto, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e pela Instrução Normativa – TCE nº 18, de 03 de setembro de 2008, bem como faz parte deste contrato o presente edital nº XX/2017 – SECULT, regido pelas cláusulas e condições que seguem:
O presente instrumento tem por objeto termo de Fomento entre os partícipes, a fim de alcançar os objetivos mútuos constantes do Projeto "xxxxxxxxxx", nos termos do Plano de Trabalho apresentado, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, cujo objetivo geral é xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
d) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADECIVIL;
h) registrar o presente instrumento no Tribunal de Contas do Estado, de acordo com as condições e o prazo fixados na Instrução Normativa nº18/08/TCE/MA.
i) enviar cópia do presente Convênio à Secretaria Municipal de Governo – SEMGOV para conhecimento, no prazo indicado no Decreto Municipal n.º 43.851, de 06 de maio de2013.
f) restituir o valor transferido, atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, segundo índice oficial, a partir da data do seu recebimento, quando não for executado o objeto do termo de fomento, ressalva das a hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, ou quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas, ou ainda, quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida;
h) prestar contas dos recursos transferidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, inclusive dos rendimentos financeiros, de acordo com as normas estabelecidas na Instrução Normativa nº18/08/TCE;
j) para os fins do disposto na alínea anterior, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá comprovar a pesquisa de preços no mercado ou em outra fonte idônea, através da apresentação de 03 (três) propostas, tudo nos termos do disposto nos arts. 11, § 6o e 13, Parágrafo único, da IN/TCE nº18/08;
l) notificar a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL imediatamente após a ocorrência ou surgimento de qualquer fato superveniente, modificativo ou extintivo do presente Convênio, ao qual tenha ou não dado causa;e
Os recursos financeiros transferidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, de que trata a cláusula anterior, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária: Projeto Atividade: 31101.1339202112.078.3.3.50.0100; Elemento de despesa: 33.50.13 – Contribuições; Fonte: 100.
Parágrafo Único – Para os fins do disposto no caput da presente Cláusula, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, por seu representante legal, designará, por meio de competente ato administrativo, servidor para acompanhar a execução do Termo de Fomento, in loco, o qual ficará responsável, dentre outras atribuições, pela imediata
comunicação de eventuais irregularidades ocorridas.
e) a utilização dos recursos com publicidade salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;e
f) a transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para o atendimento pré- escolar.
Parágrafo Segundo – Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá, obrigatoriamente, encaminhar os
documentos originais à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que providenciará a sua adequada destinação, após ouvido o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e órgão de controle interno.
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final;e
Parágrafo Segundo – Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL restituirá a ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras, após conciliação bancária da conta vinculada a este instrumento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo do Município de São Luís, sem elidir a competência do controle por parte da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL
nomeará comissão com pelo menos 3 (três) membros que será responsável pela confecção de relatório de monitoramento e avaliação.
I - os resultados já alcançados e seus benefícios; II - os impactos econômicos ou sociais;
3 Para a implementação do disposto no § 2o, a administração pública poderá valer- se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL compete exercer a autoridade normativa sobre as atividades decorrentes do presente termo de fomento, assegurando- lhe a prerrogativa de controlar e fiscalizar a sua execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar prejuízo ao evento.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA DENÚNCIA
Qualquer dos partícipes poderá denunciar o presente termo de fomento, a qualquer tempo, independente de justo motivo, fazendo jus aos benefícios já auferidos e arcando
com as responsabilidades das obrigações assumidas durante a vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA COMUNICAÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA– DA PUBLICAÇÃO
São Luís/MA, XX de xxxxxx de 2017.
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº: 031-XXXXXX/201x
Referente ao Edital nº: XX/201x
O presente instrumento tem por objeto termo de Fomento entre os partícipes, a fim de alcançar os objetivos mútuos constantes do Projeto "XXXXXXXX", nos termos do Plano de Trabalho apresentado, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, cujo objetivo geral é