Publicado 27/12/2016 11:13:33
O governo federal publicou no "Diário Oficial da União" desta terça-feira, 27, uma medida provisória que trata da diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado (cartão de crédito, cheque ou dinheiro). A partir de agora, comerciantes poderão oferecer desconto para quem pagar à vista em dinheiro, por exemplo.
"A medida provisória permite que o lojista possa permitir desconto. Oferece vantagem ao consumidor, de pagar mais barato se for pagar à vista, e regulariza uma prática do pequeno comércio, que sabemos que já faz isso mesmo não podendo. Também aumenta a competição entre os diversos meios de pagamentos", declarou Meirelles.