CARTA DAS REDES DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOSCANDITATOS À PREFEITO E VEREADORES NOS MUNICÍPIOS DO RN - PDF
CARTA DAS REDES DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOSCANDITATOS À PREFEITO E VEREADORES NOS MUNICÍPIOS DO RN
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Silvana do Amaral Barata
1 CARTA DAS REDES DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOSCANDITATOS À PREFEITO E VEREADORES NOS MUNICÍPIOS DO RN Natal, 27 de agosto de Por ocasião do Encontro Nacional das Redes de Defesa de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, realizado no período de 05 a 07 de julho do corrente ano, foi discutida a situação de violação de direitos humanos deste segmento no contexto das grandes obras e dos megaeventos. Enquanto deliberação do evento as Redes vem por meio desta carta, apresentar dados da situação do grave quadro de violação de direitos de crianças e adolescentes no Estado do Rio Grande do Norte, em particular no município de Natal-RN, com o intuito de que os futuros gestores e parlamentares se comprometam com a reversão desse quadro de abandono e desrespeito aos direitos. Somando-se a essa ação nacional o Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do RN lança a campanha "LUTO PELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES POTIGUARES", cidadãos e cidadãs vitimados, reincidentemente, por governos descomprometidos com os seus direitos e por uma sociedade omissa frente a tal situação. Sinais de morte imperam nessa realidade, o que nos remete ao luto e à luta para fazer valer sinais de vida e os direitos constitucionais de nossas crianças e adolescentes. Falta de compromisso e de responsabilidade, e incompetência da gestão pública são as marcas deixadas pelos governos potiguares nessa realidade de luto. Acrescente-se o agravante de uma sociedade imobilizada, que se habituou a ver crianças e adolescentes em condições de mendicância, drogadição, exploração sexual, trabalho infantil, e em condições sub-humanas, quando em cumprimento de medidas sócio-educativas de privação de liberdade, naturalizando um cenário típico de países em guerra civil. A estruturação da política pública avançou do ponto de vista dos instrumentos legais. Porém, muito ainda há por fazer para a sua efetivação. Enquanto isso, segundo o Documento da Articulação Popular Nacional pela garantia dos Direitos Humanos no contexto dos Megaeventos (2011), dos investimentos para a Copa 2014, estão previstos cerca de R$ 24 bilhões de recursos públicos, 10 vezes o orçamento do Ministério dos Esportes em 2011, que poderia mudar realidades marginalizadas em todo o Brasil. Na realidade potiguar, temos o desmonte da política pública de educação, no qual, mais uma vez, o Estado do Rio Grande do Norte se apresenta com os piores índices de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB; temos instalado o caos na saúde pública com leitos infantis fechados por falta de condições de funcionamento; programas sociais sem atender à população por falta de condições mínimas de funcionamento; e rios de dinheiro público destinados a interesses privados de forma patrimonialista, além de vereadores condenados pela justiça por corrupção ativa e formação de quadrilha, que se colocam candidatos ao pleito eleitoral como defensores da moral e da ética, apresentando seus filhos e esposas como se a representação política fosse adquirida pela hereditariedade, dentre tantos outros absurdos. Por tudo o que se apresenta o Fórum DCA-RN lhe convoca a INDIGNAR-SE. JUNTE-SE A NÓS NESSE LUTO E LUTA PELOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES POTIGUARES!
2 Orçamento Criança A realidade do cumprimento da prioridade absoluta prevista no artigo 227 da Constituição Federal, e Regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente não se faz cumprir no Estado do Rio Grande do Norte e no município de Natal-RN. Apesar das falas governamentais colocarem a criança como prioridade absoluta o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONSEC teve sua proposta orçamentária do PPA de R$ ,00 reduzida para R$ ,00, resultando em R$ ,00. Em relação ao orçamento no ano de 2012, que seria de R$ ,00 resultou em R$ ,00, ou seja, sofreu um corte de aproximadamente 84% o que engessa o controle social. Aprovado pela Câmara Municipal de Natal a Lei nº de 30/04/2010, que dispõe sobre a criação do Relatório Orçamento Criança e Adolescente como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público jamais entrou em vigor. O que reflete a falta de prioridade da gestão pública municipal atual para políticas voltadas para a garantia de direitos humanos de criança e adolescente. Violência Sexual Quanto à situação de violência sexual sofrida pelas crianças e adolescentes potiguares de Janeiro a Abril de 2012 o Disque Denúncia Nacional DDN 100 recebeu denúncias, o que representa 71% de aumento em relação ao mesmo período do ano anterior. Quando considerado o número de denúncias para cada habitantes, o Distrito Federal aparece em primeiro lugar com o índice de 19,24 denúncias, seguido do Rio Grande do Norte com o índice de 18,54 e o Amazonas com 17,01. A Polícia Rodoviária Federal, em 2010, identificou lugares vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil, sendo 545 no Nordeste, e o Rio Grande do Norte figura na sexta colocação com 110 pontos mapeados. Por ocasião da visita da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da exploração sexual, realizada no mês de junho, a governadora do Estado demonstrou total desconhecimento da atual situação dos órgãos de Defesa desse Estado. A Delegacia de Defesa da Criança e do Adolescente DCA funciona com o mesmo quadro de funcionários desde o período de sua criação, não funciona nos fins de semana, nem em sistema de plantão, por inúmeras vezes não dispõe de viatura, embora o número de denúncias e boletins de ocorrência tenha aumentado de 276 no ano de 2001 para 869 no ano de A CPI recomendou a designação de um delegado adjunto, escrivão, nomeação de policiais civis, viatura e computadores necessários, além da criação de uma delegacia na Zona Norte de Natal, assim como, uma delegacia para cada região pólo de Mossoró, Caicó e região metropolitana. Além da total falta de estrutura e privacidade encontrados no ITEP, órgão responsável pela emissão dos laudos periciais que são fundamentais ao inquérito policial. E o que tem agravado ainda mais esta situação é que não há garantia e monitoramento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, para qualificação da Proteção Social Básica e Especial. A realidade do Estado
3 apresenta grande lacuna entre a denúncia realizada e o acompanhamento especializado às crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violência sexual. São 54 CREAS implantados e em fase de implantação com inúmeras fragilidades no que se refere à dimensão técnico-operativa e ético-política, à rotatividade constante das equipes, e a estruturação do serviço. No município de Natal os CREAS estão sem realizar a busca ativa e visitas domiciliares para apuração da denúncia e acompanhamento dos casos por falta de carro e combustível, forçando as equipes a aderirem a uma greve geral que se instalou no município por total falta de condições de trabalho. Outro agravante é que o Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil PAIR, no Estado, que foi executado no âmbito do município de Natal na gestão pública , foi desativado pela atual gestão, por total falta de qualificação técnica para articulação do Programa junto ao Governo do Estado e ao Governo Federal. Acolhimento Institucional Nessa questão, acompanhamos a ausência de uma política Estadual e Municipal de Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. O cenário apresenta atualmente 10 unidades de acolhimento institucional que somadas disponibilizam 142 vagas para a Rede de Promoção e Proteção da Criança e do Adolescente, sendo grande parte desses serviços executados por organizações da sociedade civil. Embora seja diretriz da política de atendimento a municipalização dos serviços de acolhimento, o município de Natal hoje é referência para atendimento da região metropolitana. Destacamos ainda que por considerar a precariedade e insuficiência da rede de acolhimento institucional e familiar do município de Natal, com capacidade de atendimento acima do limite, o município teve por ordem judicial, o fechamento de 03 unidades da FUNDAC por absoluta falta de condições humanas e materiais. A precariedade e a ingerência da gestão pública de Natal aponta um quadro de violação de direitos quando os usuários do acolhimento institucional ficam sem acesso a escola e/ou aos serviços de saúde, dentre outros atendimentos, devido à falta de carro institucional que possibilite a mobilidade dos mesmos. É necessária uma gestão pública capaz de trabalhar a intersetorialidade das políticas públicas, a pactuação intermunicipal de serviços sócio-assistenciais, assim como garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. No que refere à situação de moradores de rua, existe cerca de 70 pessoas entre adultos, adolescentes e crianças, distribuídas em pelo menos 10 pontos da cidade de Natal-RN, de acordo com a estimativa dos CREAS/SEMTAS. Adolescente em Conflito com a Lei Em relação ao sistema sócio-educativo a situação do RN é gravíssima. Em recente atuação conjunta o Ministério Público, Defensoria Pública, CONSEC e OAB divulgaram no relatório Documento Interinstitucional: irregularidades no sistema sócio-educativo a situação calamitosa do sistema sócio-educativo no RN. O Estado conta com 40 vagas na internação provisória, 134 na internação, e 22 na semi-liberdade. Hoje 104 adolescentes
4 estão em cumprimento de medida sócio-educativa. E embora o sistema não conte com 50 destas vagas, devido interdição de uma de suas unidades, o problema no Estado não está alocado nesta questão e sim na ausência de investimentos em recursos humanos no que se refere ao quantitativo, pois último concurso data de 1998, bem como na qualificação técnica desses profissionais. A estrutura física das unidades também se encontra em estado calamitoso, nenhuma delas possuindo instalações físicas hidráulicas, elétricas e sanitárias adequadas para o atendimento aos adolescentes, além de estar em total desconformidade com os parâmetros arquitetônicos da lei do SINASE. A situação se agrava pela falta de manutenção de suas estruturas. Ainda, há forte deficiência também nos materiais permanentes de consumo e de expediente, como os referentes a medicamentos, higiene e alimentos. Ainda, com a ausência da implementação e efetivação de políticas públicas que acompanhem as demandas da sociedade e a má vontade governamental em aplicar recursos nas áreas da infância e da juventude, não há qualquer perspectiva de modificação no que tange à política pedagógica nas unidades sócio-educativas de internação de jovens em conflito com a lei. Na prática, a avassaladora maioria das disposições, direitos e garantias fundamentais sedimentadas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente são diuturnamente desrespeitadas no cotidiano destes estabelecimentos, onde impera toda sorte de abusos sob a anacrônica influência do finado Código de Menores, sepultado na teoria, mas definitivamente vivo na prática. Trabalho Infantil Segundo a PNAD Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar/2009, temos no RN crianças e adolescentes, na faixa de 05 a 17 anos de idade trabalhando. Na faixa etária em que é totalmente proibido o trabalho (até os 14 anos de idade), temos crianças e adolescentes trabalhando. Conforme o Censo de 2010, Natal abriga crianças e adolescentes trabalhando em idade totalmente proibida. A maioria trabalha nas atividades constantes da Lista das Piores Formas do Trabalho Infantil, cuja erradicação deverá ocorrer até o ano de 2015, em decorrência do compromisso do Brasil com a comunidade internacional para esse fim. A lista das piores formas é conhecida como Lista TIP, na qual constam atividades consideradas prejudiciais à formação física, psicológica, intelectual e moral de crianças e adolescentes, sendo, portanto, vedado o trabalho nestas atividades aos menores de 18 anos (Constituição Federal, art. 7º, XXXIII). A Lista TIP foi aprovada pelo Decreto nº , de 12 de junho de Com o despontar em nossos horizontes de eventos como a Copa do Mundo e as Olímpiadas, o que, em tese, serviria de oportunidade única para o aumento de investimentos em áreas essenciais objetivando o fortalecimento da prestação de serviços públicos básicos à população, vem se mostrando exatamente o contrário: o que se constata de forma categórica é uma situação na qual os interesses particulares (FIFA, empreiteiras e grandes grupos empresariais) sobrepujam-se de forma implacável aos da coletividade enquanto, é bom que se diga, quantias aviltantes são direcionadas para a consecução de mega-obras em detrimento da população local que, já alijada dos equipamentos básicos de saúde, educação, transporte pública e lazer, vê-se na iminência de ser arbitrariamente desapropriada de suas residências, violando de forma cabal o direito constitucional à moradia.
5 E o que poderia ser também uma oportunidade para a efetivação de políticas públicas voltadas ao trabalho infantil, ao enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes - dado o espantoso crescimento do número de visitantes que Natal, uma cidade que carrega o nefasto estigma do turismo sexual, receberá durante a Copa - vai se mostrando cada vez mais longe da realidade diante dos pesados cortes orçamentários que órgãos e entidades fins como a SETHAS (Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social), FUNDAC, SEJUC (Secretaria de Justiça e Cidadania), Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública e CONSEC vem sofrendo nos últimos anos. Por fim, se faz urgente à elaboração de um planejamento com dotação orçamentária específica com ações de prevenção a violação de direitos de crianças e adolescentes no contexto da Copa do Mundo 2014, que deixe de fato um legado positivo para a cidade. Assim como, à mudança da política da criança e do adolescente do Rio Grande do Norte, especialmente em Natal, que garanta a efetivação e a proteção integral da criança e do adolescente, inclusive assegurando a participação da sociedade civil no controle social democrático.