Modelos de Documentos - Petição - Civil e processo civil - Ação de reintegração de posse de bem público
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Petição - Civil e processo civil - Ação de reintegração de posse de bem público
OBJETO: Ação de Reintegratória de Posse de bem público
O MUNICÍPIO ____________, entidade de direito público interno, inscrito no CGC-MF sob nº _______, estabelecido com sede na Rua ____________, nº ____, Centro Administrativo Municipal, por seu procurador (proc. anexa - Doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INTEGRATÓRIA DE POSSE, contra ____________ (Identificar o pólo passivo da demanda), pelos fatos que passa a expor:
1.- Chegou ao conhecimento desta municipalidade a obstrução do bem público situado na Rua ____________, entre os nºs ______ e _______, nesta cidade, conforme demonstra o levantamento fotográfico em anexo (Doc. 02).
2.- De pronto, foram tomadas medidas administrativas cabíveis, efetuando vistoria no local e realizando levantamento social das condições sócio-econômicas do réu. Concluído restou que se trata de pessoa de condição financeira pobre.
3- Diante da realidade econômica do réu e de sua condição irregular de ocupação do imóvel público, foi-lhe proposta a transferência para um abrigo municipal, até solução final adequada, que não restou aceita. O réu negou-se a desocupar o espaço público.
4.- Em que pese as medidas adotadas pelo ente municipal, o réu permanece até a presente data no local, obstruindo, como já dito, o local razão pela qual resta tão-somente a via judicial para restabelecer o livre acesso ao bem de uso comum do povo.
5.- Demonstrado que está o fundamento fático e jurídico do pleito da municipalidade, requer-se a antecipação de tutela, nos termos do artigo 273 do CPC, eis que os requisitos elencados nesse dispositivo legal encontram-se presentes, para determinar a retirada do réu do bem de uso comum do povo especificado.
6.- A fim de que não deixá-lo sem ter para onde ir, o Município desde logo oferece uma vaga no Abrigo Municipal.
7.- Caso Vossa Excelência entenda necessária a produção de provas para comprovação do alegado, em audiência preliminar, a municipalidade arrola as seguintes testemunhas que poderão comprovar o ora alegado.
a) Nome e endereço das testemunhas, as quais deverão ser deverão ser requisitadas, nos termos do artigo 412, § 2º, do CPC.
Diante do exposto, vem requerer seja:
a) distribuída a presente ação de reintegração de posse, independente do pagamento das custas, por ora, nos termos do artigo 27 do CPC;
b) concedida antecipação de tutela, presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, no sentido de determinar ao réu que desocupe o bem de uso comum do povo;
c) caso contrário, seja determinada a citação do réu, no local onde habita, na ____________, para que, no prazo legal, conteste a presente ação, querendo, nos termos do artigo 297 e seguintes, do mesmo diploma legal, sob pena de confissão e revelia ( art. 319 do CPC);
e) que seja oportunizada a produção das provas em direito admitidas, em especial a de inspeção, testemunhal, documental ou outra que se fizer necessária;