ConJur - CPC deve ser aplicado em casos de violência doméstica (página 6 de 8)
Vou ainda mais longe. Adotado o entendimento da inconstitucionalidade da lei, e, repiso, não me parece possível conclusão diversa sem ofensa ao que se pode razoavelmente extrair do artigo 5º, inciso I, da CF/88, e adotada a interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto e extensiva, que pode constitucionalizar a lei, permitindo igualdade dos sujeitos à luz do diploma ordinária, é possível alvitrar-se, inclusive, a possibilidade de reconvenção na medida protetiva por parte do réu.
Outro aspecto que não tem sido objeto da atenção que merece pelos operadores jurídicos é a observância, quanto às medidas protetivas, do sistema recursal do CPC.
Da decisão que defere ou indefere medida protetiva liminarmente, o que ocorre após o encaminhamento do expediente pela autoridade policial, cabe agravo de instrumento, interposto diretamente ao Tribunal respectivo.
Por outro lado, da decisão extinguindo a medida protetiva, que é uma sentença, cabe apelação. A interposição de recurso na forma do CPP (cabível em relação a um processo criminal que tenha se originado do mesmo fato), sem as razões ou invocando norma processual penal caracteriza hipótese clássica de erro grosseiro, o que afasta, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, a fungibilidade.
Em síntese, o fato der serem as medidas processadas em varas criminais não afasta a aplicação do CPC.
Sem que seja assegurada uma citação e uma defesa, estamos, em verdade, incorrendo em uma inconstitucionalidade procedimental, que fere de morte o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
Cidadania não se milita ao voto. É direito e dever do cidadão participar da vida legislativa da nação. Para tanto é mister que a lei seja levada ao conhecimento da população e que se instaure o debate.
Todavia, lamentavelmente, não estamos acostumados ao debate científico. A ele não equivale a vociferação de vitupérios ou a manifestação de opiniões pessoas tisnadas de conteúdo sentimental. Debate científico se faz com argumentos escudados em premissas válidas e em conhecimento de causa.
No caso da questão da constitucionalidade da lei de violência doméstica ainda não se instaurou um debate científico. Há, inclusive, um generalizado desconhecimento, por parte de leigos, e mesmo de pessoas formadas nas letras jurídicas, acerca da funcionalidade efetiva da citada lei na prática. Até agora não vi nenhuma estatística que tenha efetuado o levantamento de quantos casos efetivamente se revelaram, após judicialização, justificados, ou de quantas vezes a lei foi utilizada com outra finalidade, para cortar caminho processual ou como mecanismo de pressão, através de alegações inverídicas. Limitam-se a mencionar números de medidas[9] solicitadas ou, no máximo, a mencionar o número de ingressos de pedidos em juízo.[10]Onde estão os dados do resultado concreto destes feitos?
Pessoas que falam sem conhecimento de causa acabam por extrair conclusões equivocadas e as tomam como certas. Concito todos a que busquem informações com juízes, oficiais de justiça e servidores cartorários, a partir do que poderão aquilatar precisamente como a lei está sendo aplicada e quais os resultados práticos que produz. Sem esta premissa, qual seja, conhecimento de causa, não há como argumentar cientificamente de forma válida.