Dívida Pública - Outros — Português (Brasil)
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Publicado em 31/07/2014 11h39 Atualizado em 15/07/2020 17h47
A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 estabelece no seu artigo 56 que somente títulos da dívida pública emitidos sob a forma "escritural" (eletronicamente) e registrados nas Centrais de Custódia (SELIC e [B]3 - Brasil - Bolsa - Balcão) podem ser utilizados como garantia de contratos (Caução). Desta forma, títulos "Cartulares", ou seja, em "Papel" não podem ser aceitos como garantia de contratos (caução) conforme previsto na legislação transcrita abaixo:
Renegociei minha dívida no âmbito do PESA, Resolução CMN nº 2.471/98, e adquiri títulos em garantia, aonde encontro informações sobre minha renegociação?
Informações sobre sua renegociação somente poderão ser obtidas junto à instituição financeira que efetuou a renegociação da dívida. Cabe a ela dar provimento às consequências legais decorrentes da quitação ou liquidação antecipada, bem como prestar as informações pertinentes ao contrato de renegociação.
Esclarecemos também que, após a emissão dos títulos, o Tesouro Nacional – TN não tem informações sobre os detentores individuais de títulos da dívida pública federal mobiliária interna, pois não dispõe de meios legais e operacionais aptos a exercer o controle individualizado da titularidade (cadeia dominial), tampouco da movimentação desses papéis após a sua emissão (negociação no mercado secundário). Inclusive, a Lei do Sigilo Bancário (Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001) não permite ao TN a obtenção de tais informações.
Como faço para liquidar antecipadamente minha dívida renegociada no âmbito do PESA?
Para efetuar a liquidação antecipada, é necessário que o mutuário, por intermédio da instituição financeira responsável pelo contrato de renegociação, requeira formalmente ao Tesouro Nacional – TN a recompra dos títulos antecipadamente, até o dia 25 de cada mês. Após receber o referido requerimento, o TN efetuará o crédito correspondente na conta de Reserva Bancária da instituição financeira no 2º dia útil do mês seguinte, e o valor será utilizado para abatimento parcial do principal da dívida.
No vencimento da minha dívida renegociada no âmbito do PESA quem providenciará a quitação?
A quitação será realizada pela instituição financeira aonde foi contratada a renegociação. Ela deverá prestar todas as informações necessárias para ao mutuário. Ressaltamos que o Tesouro Nacional não possui informações individualizadas por mutuário.