Uma proposta de solução urgente para a crise de execução penal no Brasil GEN Jurídico
Chega de hipocrisia, pois não temos os regimes fechado, semiaberto e aberto como demanda a lei. Então, já que o Poder Executivo permanece inerte, que atue o Legislativo, eliminando os regimes semiaberto e aberto e mantendo somente o fechado. Este, por sua vez, deve ser fielmente respeitado pelo chefe do Executivo, sob pena de crime de responsabilidade. Invista-se no regime fechado, aproveitando-se de recursos já existentes no Fundo Penitenciário Nacional e também em face da eliminação das colônias penais e de qualquer mínimo gasto com o regime aberto (se houver, por exemplo, o uso de tornozeleira eletrônica em algum lugar). Não quer isto significar que todos cumprirão suas penas integralmente em regime fechado. Basta que se prestigie o livramento condicional, tal como previsto em lei. Após um terço (primários), metade (reincidentes) e dois terços (condenados por delitos hediondos e equiparados) – ou outra forma de contagem do tempo para soltura – seja concedido o livramento condicional. Pelo menos, às claras, o sentenciado pode ir para sua casa e retomar sua vida, se demonstrar merecimento e não tornar a delinquir. A simplificação é uma solução urgente e viável: um único regime (fechado) e um único benefício para alcançar a liberdade (livramento condicional). É preciso ressaltar a relevância do acompanhamento do cumprimento da pena, no novo regime fechado, pela Comissão Técnica de Classificação, a ser estruturada em todos os estabelecimentos penais. A CTC acompanha o preso e fornece o seu parecer para o fim do livramento condicional, como apoio à formação do convencimento do magistrado, pois este não tem condições de conhecer de perto o preso, durante o cumprimento da sua pena. Permite-se, então, o critério objetivo (tempo para a soltura) e o subjetivo (merecimento para a soltura), abolindo-se os regimes fictícios e fontes de impunidade.
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3 respostas para "Uma proposta de solução urgente para a crise de execução penal no Brasil"
Fevereiro 15, 2018 às 15:20
Não tem uma maior falta de respeito no direitos humanos do que, proibir o bacharel em direito exercer sua profissão de advogado.e niguem vai de frente com essa OAB.
Fevereiro 16, 2018 às 13:33
E o princípio da individualização da pena? Joãozinho, sem antecedentes, que mantém um papa-banana irregularmente engaiolado vai para a mesma vala comum que um Fernandinho Beiramar? Acredito que seria muito mais difícil para o Estado construir presídios e penitenciárias para todos os condenados, do que seguir à risca as condições dos regimes mais brandos de pena.
halogaland disse:
Março 2, 2018 às 13:15
Parabéns! Fique firme,melhor para a saúde, bolso, saúde física e espiritual. Se não está fazendo falta, é um livramento