Cabe ao consumidor escolher como será reparado por defeito não resolvido em produto - Notícias | Carta Forense
Consumidor Cabe ao consumidor escolher como será reparado por defeito não resolvido em produto
14/10/2011 por Assessoria de Comunicação - STJ
Contudo, o relator observou que o artigo 18 do CDC atribui ao consumidor a escolha entre as opções para sanar vício de qualidade do produto não resolvido no prazo de 30 dias. Embora esteja previsto o abatimento proporcional do preço (inciso III), ele optou pela substituição do carro por outro da mesma espécie (inciso I). "Assim, não pode o juiz alterar essa escolha, ainda que a pretexto de desonerar o consumidor", afirmou Araújo.