Como Proteger a Imagem da minha Empresa na Internet?
Assim como as pessoas físicas, pessoas jurídicas também possuem uma imagem que pode ser denegrida, surgindo a questão de que uma empresa pode ser criminalizada após atentar contra a honra de outra, neste caso, através da internet.
A internet não está isenta de regras jurídicas. Em princípio, um ato ilegal praticado no meio digital pode gerar consequências e responsabilidades assim como no meio físico, seja em redes sociais, trocas de emails e arquivos, negociação de contratos, compra em lojas virtuais, blogs ou qualquer outra forma de interação eletrônica. Injúria, calúnia ou difamação, por exemplo, são crimes independentemente do ambiente em que são praticadas e podem ocasionar em indenização. Tanto o agressor como o divulgador ou apoiador da agressão são considerados responsáveis.
Nos casos de injúria ou difamação, é irrelevante o fato de a notícia ser realmente verdadeira ou não, pois, mesmo que seja real, sua divulgação pode ser considerada ilícita. Isso significa que, ainda que o acusador esteja falando a verdade, nem sempre está isento de uma condenação. Sendo assim, pessoas e empresas devem estar sempre atentas aos comentários feitos na rede para que não seja confundido o direito de expressão com o desrespeito.
Calúnia (artigo 138, Código Penal)
Consiste em atribuir falsamente a alguém algum fato tido como criminoso. Trata-se de crime contra a honra objetiva da pessoa, ou seja, a sua reputação ou imagem perante terceiros. Entretanto, é necessário ficar atento a alguns critérios específicos desse crime: a acusação deve ser indevida, de fato certo, determinado, falso, que seja definido como crime (na legislação penal). Logo, calúnia é acusar alguém de um fato criminoso que sabe que a pessoa não cometeu.
Difamação (artigo 139, Código Penal)
Na difamação, o ato criminoso consiste em imputar um fato ofensivo à dignidade ou ao decoro da pessoa, pouco importando se o fato ofensivo é verdadeiro ou falso, a ofensa visa desonrar, desacreditar alguém ofendendo a sua reputação. Nesse caso, NÃO há acusação de fato criminoso, mas apenas acusação de fato torpe, ofensivo, indigno com o intuito de manchar a reputação da pessoa, isto é, divulgando fatos, verdadeiros ou não, que desabonem sua boa fama, conduta ou sua boa índole. Portanto, difamar é divulgar para terceiros um fato ofensivo, atribuindo a conduta ofensiva à determinada pessoa.
Como seguir judicialmente?
Pelo caminho penal, deverá ser registrado um boletim de ocorrência em uma delegacia do lugar onde ocorreu o fato ou, em se tratando de crimes pela internet, em qualquer delegacia. Será lavrado um termo circunstanciado e após uma oitiva das partes em uma audiência conciliatória na própria delegacia e não havendo conciliação o termo circunstanciado é remetido aos juizados especiais criminais onde terá início a ação penal, após longo período de espera, caso a pessoa não compareça para dar seguimento, sequer é iniciado e da delegacia jamais sairá.
Pelo caminho civil, cabe à vítima, pessoa jurídica, conforme seus critérios, optar pelo que melhor lhe convier, assim, além da responsabilização criminal ao autor de crimes contra a honra, é possível também obter uma REPARAÇÃO CIVIL pelos danos causados pela calúnia ou difamação. Isso porque o artigo 953, do Código Civil (CC) permite às vítimas desses crimes buscar, através do judiciário, uma indenização pela conduta criminosa e pelos danos sofridos.
Já em relação à injúria, seria impossível uma pessoa jurídica ser vítima de tal crime, pois a injúria fere o íntimo do ser natural, ela agride a honra subjetiva, ou seja, o sentimento de autoestima. A honra subjetiva é o julgamento que o indivíduo faz de si mesmo. No caso da difamação e calúnia o momento consumativo se dá, quando terceiros tomam conhecimento da ofensa e, na injúria, quando a vítima toma conhecimento. Sendo assim, não faz sentido dizer que uma pessoa jurídica possa ser vítima de injúria, pois ela não possui consciência como o ser humano.
Qualquer que seja o caso, é importante colher provas e reunir todos os meios necessários que facilitem a identificação ou localização do autor, que responderá, também, pelos danos causados ao ofendido.