Deputado Roberto Santiago / Aposentadoria especial garçons /
O deputado federal Roberto Santiago, vice-líder do PSD, votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 434/14) que garante aposentadoria integral ao servidor público que requerer o benefício por invalidez permanente. O texto acordado pelos partidos políticos com o governo substituiu a redação da PEC 170/12 (que poderia gerar interpretação de pagamento retroativo) e foi aprovado por unanimidade. Para entrar em vigor, a PEC ainda precisa ser votada em segundo turno pelos parlamentares.
Com a aprovação da nova medida, funcionários públicos que se aposentaram até 31 de dezembro de 2003 devem receber os proventos de forma integral e de acordo com a última remuneração da ativa. Já para trabalhadores que ingressaram no serviço público a partir de janeiro de 2004, fica aplicada a média das maiores remunerações – 80% do período de contribuição, com limite na última remuneração. Para esses servidores, vale também as regras vigentes quando do ingresso da atividade.
Na prática, a proposta prevê que os funcionários com direito à nova remuneração devem receber os proventos corrigidos a partir da promulgação da PEC. Os valores, no entanto, não estarão sujeitos à retroatividade.
Roberto Santiago disse que a aprovação da matéria é uma vitória para a cidadania. "Representa o resgate do direito dos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A legislação atual distingue qual tipo de doença a Previdência Social acata e agora com a PEC tudo fica mais claro e justo", destacou.
Santiago afirmou ainda que a proposta aprovada representa um avanço significativo. "Defendi o texto da PEC 170/12 porque não poderia violar minhas convicções nem trair a confiança de tantos aposentados por invalidez e instituições representativas do segmento que mantêm contato e acreditam em mim. Entretanto, quando deram a preferência para a 434/14, votei a favor dela para não prejudicar ainda mais esses servidores", concluiu.