JUSTIÇA FEDERAL DESOBRIGA EMPRESAS DO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA (Notícias TRF 4a. Região 27/03/2000) (Comentário - Federal -
Comentário - Federal - 2000/0032
Primeira liminar concedida na Região Sul beneficia cinco empresas de Joinville
O juiz substituto da 3ª Vara de Joinville, Hildo Nicolau Peron, suspendeu hoje (27/3) a obrigatoriedade da Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA) - instituída pela Lei nº 9.960/00 - e determinou que o Ibama se abstenha de cobrar o tributo de cinco empresas catarinenses enquanto não houver decisão de mérito em contrário. O magistrado concedeu liminar a um mandado de segurança impetrado pelas empresas Ipomold Ferramentaria Ltda, Micro Juntas Indústria e Comércio Ltda, Tenerac Indústria e Comércio Ltda, Genauschuss Indústria de Importação e Exportação de Artigos Esportivos Ltda e Linatel Comércio e Representação de Telefonia Ltda. O Ibama havia fixado a TFA em três mil reais para cada uma delas.
No despacho, Peron lembrou que a 3, que criou a TFA em 30 de dezembro do 1999, não foi reeditada e que a lei que lhe sucedeu (9.960/00) também instituiu o mesmo tributo, embora estabelecendo-o com o valor de três mil reais. "Não me impressiona o argumento de que a simples redução de valor previsto na Medida Provisória (R$ 5.000,00) para a Lei nº 9.960/00 (R$ 3.000,00) importaria em ter que se considerar esta como diploma totalmente novo. O tributo continua sendo o mesmo (mesmo nome, mesmo fato gerador, apenas a base de cálculo teria sido reduzida). Ou seja, tem-se apenas um tributo menos oneroso, mas não de conteúdo diverso", afirmou.
O juiz Peron também aceitou o argumento das empresas de que a Taxa de Fiscalização Ambiental não seria uma taxa, mas um imposto: "Entendo que malfadado foi o nome emprestado ao tributo, porque de taxa não se trata. O fato gerador escolhido pelo legislador não se traduz em nenhuma das hipóteses constitucionais e legais em que teria cabimento a taxa", garantiu. Peron entende que a TFA foi instituída mediante lei ordinária e não por lei complementar. Segundo ele, residiria aí um "vício formal" da Lei nº 9.960/00 suficiente para impedir a cobrança da TFA no presente ( continua ... )