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STF – Informativo – Nº 1012. Data da divulgação: 16 de abril de 2021
16:42 - 20/04/2021
Covid-19: Suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento – ADI 6432/RR
Covid 19: medidas de contenção à transmissão do novo coronavírus e proibição temporária de atividades religiosas em ambiente presencial – ADPF 811/SP
Serviços notariais e de registro. Custas e emolumentos – ADI 3704/RJ
Renda básica de cidadania – MI 7300/DF
Normas para instalação de antenas transmissoras de telefonia celular em municípios paulistas – ADPF 732/SP
Alteração na Lei Orgânica do DF sobre publicidade institucional – ADI 6522/DF
Proibição do serviço de abastecimento de veículos fora dos postos de combustíveis – ADI 6580/RJ
Flexibilização de regras de licença ambiental para mineração em Santa Catarina – ADI 6650/SC
Intervenção dos estados nos municípios – ADI 6616/AC
Licença à gestante e à adotante nas carreiras militares – ADI 6600/TO
Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física – ADI 3428/DF
Regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) – ADI 6119/DF
(2) CF: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (…) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II – incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III – poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (…) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. "