Portaria Secretaria Municipal de Fazenda de Cacoal - SMF/Cacoal - RO nº 1 de 25.03.2021 (Dispõe alteração no layout da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e
Port. SMF/Cacoal - RO 1/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Fazenda de Cacoal - SMF/Cacoal - RO nº 1 de 25.03.2021
DOM-Cacoal: 26.03.2021
Dispõe alteração no layout da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 48 do Decreto nº 4.749/2013, que regulamentou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;
CONSIDERANDO a necessidade de evoluir o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para nova versão do Modelo Conceitual divulgado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF,
Art. 1º Fica alterado o layout das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas- NFS-e constante do Anexo I; Registros que compõem a NFS-e constante no Anexo IA; Modelo de Ficha do Cadastro Eletrônico de Contribuinte - CeC, constante do Anexo IV; Modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, constante do Anexo V; e o layout do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Servicos - RANFS, constante do Anexo VI, todos do Decreto nº 4.749/2013, conforme modelos em anexo a esta Portaria, devendo todos os contribuintes e tomadores de serviços observarem os novos modelos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01 de abril de 2021, revogando-se as disposições em contrário.