Recurso - Ação Rescisão Indireta
Processo XXXXXXX-XX.2013.5.12.0050
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.12.0050
Data da Autuação: 20/11/2013
AGRAVANTE: NomeE SERVICOS DE ESTACIONAMENTO
AGRAVADO: MUNICIPIO DE JOINVILLE
PROCURADOR: Nome
TERCEIRO INTERESSADO: União (PF - PSF/Joinville)
CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho (2o Grau)
TERCEIRO INTERESSADO: União (PF - 2o grau) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE/SC.
NomeE SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA ME , já qualificado nos autos supra, por seus procuradores adiante subscritos, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , com base no artigo 897, alínea b, do Permissivo Consolidado, contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e não recebeu o recurso ordinário, pelo que após o cumprimento das formalidades legais, requer seja recebido e remetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, nos moldes das razões anexas.
Nestes Termos, Pede Deferimento. Joinville/SC, 30 de Setembro de 2013.
Cuida-se de Agravo de Instrumento aforado contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e por consequência não recebeu o recurso ordinário da Agravante.
A respeitável decisão prolatada pelo MM. Juiz, não obstante sua idoneidade, não se coaduna, data máxima vênia , com o substrato probatório contido nos autos, nem na melhor forma de direito e de justiça.
Se existe o princípio clássico do livre convencimento do Juiz, em contraposição existe a obrigação legal de alicerçar a sua decisão nas provas contidas nos autos.
Assim, a reforma da decisão do Juízo "a quo" não afeta o princípio do livre convencimento e nem coloca em dúvida o bom senso e a inteligência e o vasto conhecimento do direito, porquanto, como ensinava o filósofo francês René Descartes:
"A diversidade de nossas idéias não provém de serem umas mais racionais que as outras, mas apenas de nos guiarmos por caminhos diferentes e de não considerarmos sempre as mesmas coisas".
Portanto, o fato desta colenda corte de justiça reformar a decisão em debate não implica em que o acórdão seja mais racional, mas que Vossas Excelências consideraram fatos e descobriram caminhos, que o Juízo de primeiro grau, por equívoco ou infelicidade, não considerou e nem percorreu.
Antes de adentrarmos as questões de mérito que permeiam a presente demanda incumbe evidenciar o cabimento da presente recurso nos termos da legislação trabalhista que assim dispõe:
"Art. 897 – Cabe agravo, no prazo de 8 dias:
"Agravo de instrumento. Ao juízo agravado não se permite obstar o seguimento ao agravo de instrumento; tal competência é exclusiva do Tribunal que deveria apreciar o recurso denegado (CPC, art. 524). A rejeição pelo juízo recorrido somente é lícita em caso excepcional de flagrante erro grosseiro ou litigância de má-fé. O agravo de instrumento cabe nas Varas do Trabalho para fazer subir o recurso ordinário ou agravo de petição;" [1]
No presente caso a insurgência apresentada tem por escopo a decisão de primeiro grau que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela Agravante estando claramente evidenciado o seu cabimento.
DO DIREITO DA JUSTIÇA GRATUITA
Consoante demonstrado nos autos a Agravante foi constituída exclusivamente para a prestação de serviços de gerenciamento do estacionamento rotativo da Cidade de Joinville/SC sendo esta sua única atividade.
Durante mais de 09 (nove) anos a atividade foi exercida de forma regular, não tendo a Agravante deixado de cumprir qualquer compromisso com seus funcionários, consoante a própria Agravada reconheceu em seu depoimento pessoal.
Todavia, por força de medidas administrativas tomadas pela municipalidade, em especial pela Extinta CONURB, atualmente ITTRAN, órgão responsável pelo trânsito da Cidade de Joinville/SC, no último, o contrato de concessão vencido pela Agravante foi por diversas vezes suspenso, o que causou prejuízo nefasto a atividade financeira da mesma.
Depois de idas e vindas no último dia 06/09/2012 a Agravante foi novamente obrigada a suspender sua atividade, por força de decisão judicial (anexo aos autos), estando desde referida data sem exercer qualquer atividade, e, portanto, sem qualquer rendimento.
Diane de tal quadro, não possui a Agravante neste momento qualquer possibilidade do adimplemento das custas processuais e do depósito recursal, pois sem operar não tem de onde obter recursos.
Diga-se que se mais de 40 (quarenta) ações trabalhistas movidas em desfavor da Agravante, por conta da situação supracitada, o que implica em um recolhimento aproximado de R$ 00.000,00de depósito recursal, levando em consideração a média do valor da condenação imposta, qual seja, R$ 00.000,00.
Ademais, as provas acostadas ao recurso ordinário, comprovam que a Agravante em virtude de inúmeras imposições promovidas pela Segunda Reclamada, acumulou ano após ano prejuízos na operação do sistema de estacionamento rotativo da Cidade de Joinville/SC, situação que inclusive deu azo ao ajuizamento de medida judicial visando revisar o contrato, autos no 038.00000-00 da 2a Vara da Fazenda da Comarca de Joinville/SC.
Ou seja, todas estas situações denotam que a saúde financeira da Agravante é precária e sendo assim, não detém condições de arcar com R$ 00.000,00– que representa quase duas folhas de pagamento - as custas processuais e o recolhimento do depósito recursal de mais de 40 (quarenta) demandas.
Diga-se que o acesso ao judiciário é preceito constitucional, razão pela qual as questões financeiras, sociais ou políticas não podem ser arguidas como impeditivas para tal direito.
Nossa Carta Maior assim prevê:
"Art. 5o - omissis.
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder;"
O Estado tem o dever de conceder a todos, o acesso ao judiciário sem a necessidade de pagamento de custas processuais, pois seria absurdo que o ingresso em juízo fosse possível apenas aos que detém situação financeira abastada.
E neste sentido a Lei no 1060/50 em seu artigo 4o dispõe que:
"Art. 4o - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família."
No caso dos autos as provas denotam claramente a precária situação financeira da Agravante, evidenciando que não possui condições de promover o adimplemento das custas processuais e do depósito recursal, corroborado pelos balancetes acostados aos autos, que denotam que a empresa não auferiu faturamento nos últimos meses.
É a jurisprudência.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. A assistência jurídica está ancorada nos princípios constitucionais da igualdade, da ampla defesa e do devido processo legal, e não pode ser negada ao empregador se restar comprovado nos autos que a sua situação econômica é precária ou deficitária, não dispondo de recursos suficientes para arcar nem com o pagamento das custas processuais tampouco com o depósito recursal. Negar-lhe o benefício da Justiça Gratuita constituiria afronta a tais princípios, criando óbice ao acesso do empregador à Justiça. Agravo conhecido e provido. TRT16 – AIRO 01105-2010-002-16-01-4 – Rel. Márcia Andrea Farias da Silva – DJ 15/05/2012.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. O benefício justiça gratuita, no âmbito da Justiça do Trabalho, é dirigido, em regra geral, ao empregado hipossuficiente, aplicando-se à pessoa jurídica excepcionalmente, apenas quando devidamente comprovado seu estado de carência econômica. (...) TRT4 – AIRO 0000883-82.2012.5.04.0003 – Rel. Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa – DJ 16/08/2012.
Assim, diante dos fatos ora narrados e das provas carreadas, o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor da Agravante, eximindo a mesma a do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal e medida que se impõe, e que desde já se requer.
Houve no decisum guerreado negativa de vigência a Constituição da República artigo 5o, XXXIV, a e Artigo 4o da Lei 1060/50.
FACE AO EXPOSTO, confiando a Agravante na escorreita interpretação das normas legais em apreço, no resguardo ao Estado de Direito ao ter por norte: '..dar a quem tem um direito, na medida do que for possível na prática, tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem o direito de obter' (GIUSEPPE CHIOVENDA, in Instituizoni di Diritto Processuale Civile, Nápoles, Jovene, 1933, p.42), pede:
Seja provido o presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão ora combatida concedendo o direito ao benefício da justiça gratuita em favor da Agravante, e por consequência recebendo o recurso ordinário interposto para o seu regular processamento, por ser questão de direito e de justiça.
Outrossim, requer que todas as intimações sejam feitas em nome do Procurador Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos praticados.
Joinville/SC, 30 de Setembro de 2013.
[1] CARRION. Valentin COMENTÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 35a ed. São Paulo: Saraiva. 2010. p. 893.