7.Com a alteração ao artigo 15.º da Lei de Imprensa, o Estatuto Editorial deve constar sempre da publicação periódica?
8.Como devem as entidades que prosseguem atividades de comunicação social dar cumprimento aos números 3 e 4 do artigo 6.º?
9.Como devem ser efetuadas as comunicações relativas a alterações à estrutura do capital social (artigo 4.º e artigo 12.º da Lei)?
11.Como se efetua o processo de autorização da ERC para aceder a dados já existentes noutros organismos da administração pública?
15.O que se deve entender por «toda a cadeia de entidades a quem uma participação de pelo menos 5% deva ser imputada»? Quem tem obrigações de reporte e quais são elas?
18.Quais os patamares de participações que obrigam ao reporte quando constituídos ou ultrapassados por excesso ou por defeito?
19.Qual vai ser a utilidade da informação comunicada à ERC pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social respeitante a fluxos financeiros e que constará do relatório de governo societário recolhida?