Pedido da Repetição do Indébito em TV por Assinatura |
Home › Jurisprudência › Pedido de Restituição de Pagamento Indevido em Serviço de TV por Assinatura Prescreve em Dez anos
​A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral da prescrição em dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002.