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Petição - Penal - Habeas corpus preventivo para obtenção de salvo-conduto
EXMO. SR. DR.DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., tendo como autoridade coatora, o SR. Juiz da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, com referência ao processo crime da ..... Vara Criminal Regional de ......, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Em ...... o paciente foi vítima do roubo do automóvel ....... estava chegando em sua residência em ........, tendo registrado o fato na ....ª D.P. no mesmo dia (R.O. anexo).
Na ocasião do roubo as carteiras de identidade do I.F.P e de habilitação de motorista do paciente foram subtraídas, o que foi objeto de posterior aditamento ao R.O., não se conseguindo agora obter cópia de tal aditamento junto ao escrivão da ......ª D.P.
Em .... foi preso em...... um cidadão portando as carteiras de Identidade e de habilitação de motorista do paciente, na posse de um Chevette Marajó roubado em 20/12/86, que foi reconhecido por seu proprietário ao vê lo estacionado, sendo registrada tal ocorrência também na .......ª D.P. (auto de apreensão às fls.6, cópia anexa).
O réu também portava documentos referentes ao ..........
Ainda, portava o réu dois demonstrativos de pagamento da firma ........ como funcionário, relativos a .........., e uma declaração em nome de ......., qualificado como diretor da .........(fls.115), com o nome ......... como pessoa autorizada a dirigir o veículo da empresa.
A perícia veio a confirmar que o certificado de registro do veículo em nome da empresa .......... era falso, e que eram verdadeiras as carteiras de identidade e habilitação em nome do paciente (fls.115).
Assim, primeiramente foi roubado o .......... no dia seguinte a carteira de identidade e de habilitação do paciente, e a seguir providenciados os documentos falsos que foram apreendidos com o réu em ........: documentos para o ............... em nome de uma empresa, contracheques desta empresa com o nome do paciente como funcionário, e uma autorização para dirigir o veículo, atribuída a diretor desta empresa e em nome do paciente.
Não veio aos autos o R.O. do roubo do ......., ocorrido também em J............
De pronto observa se a desídia dos policiais da .............ª D.P., que não conseguiram atentar que o nome nos documentos era o mesmo da vítima de roubo também lá registrado há apenas quinze dias.
Por ocasião do interrogatório o cidadão preso revelou que forneceu nome de outrem porque era foragido, e qualificou se como ......, natural do RJ, solteiro, auxiliar de escritório desempregado, nascido em ..........., e filho de ........., residente na Rua .... n° ......
Diante disso o Juiz que procedeu ao interrogatório ordenou "vista ao M.P., para re ratificação da inicial, DEPOIS, de feitos os expedientes" (fls. 37 verso dos autos, cópia anexa).
Por ocasião da audiência o juízo outra vez determinou "vista ao M.P. para re ratificar o nome do acusado, conforme já foi ordenado" (fls.51).
A sentença. Pois o mesmo juiz que antes determinou se fizessem as correções antes mesmo da retificação da denúncia, e que por duas vezes ordenou a intimação do Ministério Público para retificá-la, SEM NADA COMENTAR A RESPEITO, sequer uma linha, condena..................como incurso nas sanções dos artigos 180 e 304, na forma do art.69, do Código Penal", sequer mencionando que o réu fez uso de documento de identidade alheia e atribuiu se falsa identidade, com isso lançando a condenação sobre a própria vítima do roubo desses documentos ! ! !
O réu evadiu se do .... em ..... (fls.129).
Diante do exposto, como permite o § 2º do art. 660 do CPP, por estar demonstrado pelas peças que acompanham a presente, quantum satis, o constrangimento ilegal que sofre o paciente, requer a concessão de LIMINAR PREVENTIVA, expedindo se incontinenti o respectivo SALVO CONDUTO E LIMINARMENTE SUPRIMINDO O NOME DO PACIENTE DO MANDADO DE PRISÃO, para tanto oficiando se à VEP e à POLINTER, concedendo-se a final, de toda sorte, a ordem de habeas corpus pleiteada, para que seja declarado que o paciente não é réu no ......da ......ª Vara Criminal Regional de ....., com a expedição de todas as comunicações concernentes, verbi gratia para supressão definitiva do nome do paciente dos mandados de prisão expedidos pela Vara de Execuções Penais, dos livros cartorários, fichas, capa de autos e quaisquer outras anotações na VEP e no juízo da condenação, do Juízo Distribuidor do Forum Regional de ..........., dos Ofícios de Registro de Distribuição, IFP, INI, DESIPE, DVC POLINTER e onde mais, ao sábio critério de V. Exas , possa ser feita a retificação, a fim de fazer cessar qualquer constrangimento sobre o paciente.
Além de cópias de peças do PR. ......... V. Cr. Jac., acompanham a presente cópias autenticadas de documentos do paciente.
Por derradeiro, requer à Egrégia Câmara que, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA, sejam requisitados os autos do PR. ... da ......ª Vara Criminal de ...., os quais encontram se desarquivados e em cartório.