O Decreto nº 9.920, de 18.07.2019, publicado no Diário Oficial em 19.07.2019, institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em outras palavras, isto é uma clara sinalização de que o Governo Brasileiro pretende envidar esforços para que o País seja aceito em tal organismo internacional.
Uma das vantagens de o País tornar-se parte integrante da OCDE é a esperada melhora em termos de reputação: do ponto de vista internacional, o simples fato de o Brasil passar a integrar a OCDE conferirá maior credibilidade quanto ao cumprimento das regras locais, de modo que investidores estrangeiros sentir-se-ão mais confortáveis para fazer negócios no Brasil. Em outras palavras, espera-se um ganho em segurança jurídica.
Pensando nisso é que decidimos discutir o regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016, que permitiu que pessoas físicas e jurídicas (que mantinham recursos lícitos não declarados no exterior) pudessem regularizar sua situação, obtendo, na sequência, a extinção da punibilidade dos crimes previstos pela falta de declaração.
Essa medida apenas se fez possível por conta da iminência da troca automática de informações financeiras entre os países da OCDE. Portanto, era necessário dar uma chance para que os contribuintes regularizassem sua situação antes da implementação do novo sistema internacional.
O maior desafio para os profissionais que atuam nesta seara é justamente a insegurança jurídica. Questionava-se muito sobre o dever de provar a origem lícita dos recursos.