Por outro lado, inúmeras têm sido as decisões em ações individuais proferidas por este juízo relativas ao concurso público promovido pelo Município de Anapurus, objeto do Edital 001/2016, em que houve determinação para nomeação de candidato regularmente aprovado no certame, sem notícia de cumprimento de qualquer ordem judicial, ainda que advertida a gestora municipal da multa diária, responsabilidade penal e por ato de improbidade administrativa, entre outros, o que, infelizmente, não têm surtido o almejado efeito, havendo patente desrespeito à dignidade da justiça. Assim, outra medida não resta que determinar o afastamento provisório da gestora municipal do seu cargo, medida drástica, mas a única apta a assegurar a efetividade do provimento jurisdicional.
Assim posto, defiro o pedido de cumprimento provisório da sentença lançada nos autos do proc. 000258-30.2017.8.10.0076 e determino seja a Chefe do Executivo Municipal de Anapurus intimada, pessoalmente e por seu Procurador-Geral Municipal, para, em até 15 dias da ciência desta decisão, nomear a parte exequente no cargo público efetivo de Enfermeiro ESF, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 e afastamento da Sr. Prefeita do respectivo Cargo de Prefeito Municipal de Anapurus que atualmente ocupa pelo prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado, o que faço com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras medidas já determinadas por este juízo em inúmeros
Em caso de descumprimento desta ordem, oficie-se o Procurador Geral de Justiça em São Luís/MA para adotar as providências devidas quanto à responsabilidade criminal da Sr. Prefeita.