Prefeitura de Campos Novos sanciona leis das medidas emergenciais - Folha Independente
Prefeitura de Campos Novos sanciona leis das medidas emergenciais
Já estão em vigor, lei para remanejamentos das emendas impositivas e o programa Juro Zero Municipal
O empréstimo poderá ser diluído em até 12 parcelas mensais
O prefeito de Campos Novos sancionou as leis votadas na Câmara de Vereadores na semana passada para investimentos emergenciais ao enfrentamento ao coronavírus. Uma das leis (Nº 4.619/20) abre crédito suplementar ao orçamento para os fundos municipais da Saúde e Assistência Social e para as secretarias de Agricultura e Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Turismo e Obras e Urbanismo. Os créditos para recompor os fundos são originários das emendas impositivas aprovadas pelos vereadores, que concordaram em redirecionar os recursos antes previstos para aplicação em órgãos e entidades do município.
Pela lei sancionada na quinta-feira (09/04), serão remanejados R$ 1.645.972,28 das emendas. Outros R$ 389 mil de emendas já estavam na rubrica do hospital, no entanto, para investimentos na reforma da maternidade, que deve ser postergada. Isso representa 81,38% do total das emendas individuais e de bancada aprovadas no ano passado. Pelas leis do orçamento impositivo aprovadas no ano passado, os vereadores direcionaram R$ 2,5 milhões ao orçamento 2020.
Algumas emendas não foram remanejadas e permanecem no orçamento, por decisão dos vereadores. É o caso dos recursos para as polícias militar e civil, AMA, APAE e ACADAV, Corpo de Bombeiros, Unidade Prisional, Associação Invernada dos Negros, Aprovida, Associação 30 de Outubro, Comunidade Terapêutica São Francisco e Pinheiro Futebol Clube.
Outra lei sancionada diz respeito a criação do programa Juro Zero Municipal, nos mesmos moldes do programa do governo do Estado. Microempreendedores Individuais (MEIs), Micro e Pequenas Empresas (MPEs), profissionais autônomos e empreendedores populares poderão acessar crédito de até R$ 5 mil em instituições conveniadas com o Poder Executivo. O empréstimo poderá ser diluído em até 12 parcelas mensais, e se forem pagas em dia, o juro será de responsabilidade do município, através de orçamento próprio da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo. O município prevê investimento de R$ 300 mil nesse programa.
Conforme o prefeito Silvio Alexandre Zancanaro, a prefeitura deve lançar ainda esta semana um edital de credenciamento para agências bancárias interessadas em operar o programa Juro Zero junto aos empresários camponovenses. Pelo número de empreendedores com direito de firmar o empréstimo, a Prefeitura estima que serão injetados na economia local quase R$ 1,6 milhão.
A previsão da Prefeitura de Campos Novos é investir mais de R$ 6 milhões na área da saúde e em projetos de microcrédito para empreendedores individuais e aquisição de equipamentos para prover o abastecimento de água nas propriedades rurais afetadas pela estiagem. Outros recursos para compor o programa emergencial virão do remanejamento do orçamento municipal, com o cancelamento de todos os recursos públicos destinados a festas e eventos, recursos enviados pelo governo federal especificamente para o combate a pandemia, entre outros.
Na área da saúde, a Prefeitura pretende aplicar R$ 5,5 milhões. O objetivo é concluir as obras físicas da UTI, assim como adquirir os mobiliários e equipamentos para que esteja funcionando ainda neste semestre. Além disso, os investimentos serão para aquisições de insumos e IPIs pela Secretaria de Saúde, custeio extra da saúde e equipamentos para o hospital, com algumas licitações já em andamento. Na área social, a prefeitura prevê a aquisição e distribuição de duas mil cestas básicas para famílias em vulnerabilidade social e enquadradas na lei da Assistência Social, totalizando R$ 200 mil.
PL da Estiagem
Outro projeto está tramitando na Câmara de Vereadores. Ele trata da aquisição e doação de equipamentos para agricultores afetados pela estiagem, com investimentos de R$ 300 mil pela prefeitura. Neste projeto, a Prefeitura pretende adquirir caixas e bombas d´agua, kits de instalação como canos e materiais elétricos, equipamentos de irrigação e cisternas para doação aos agricultores. À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a Defesa Civil compete a verificação da situação da propriedade do solicitante e o possível enquadramento na lei.
O projeto de lei nº 4.255 recebeu parecer inconstitucional, por razões de ser ano eleitoral em que é vedado a doação de bens por parte da municipalidade e também ausência de critérios de quem será beneficiado, conforme a assessoria da Câmara. Ainda na semana passada, os vereadores encaminharam ofício para a prefeitura, pedindo esclarecimentos complementares ou até uma possível adequação no PL. Os vereadores também encaminharam oficio nesta semana solicitando a mudança do decreto de situação de emergência (desde 20/01/2020) para estado de calamidade pública, o que poderia trazer uma diferenciação jurídica para a concretização de ações para beneficiar a comunidade, especialmente aos produtores que precisam prorrogar financiamentos nos bancos.