RESOLUÇÃO N. 7.984, DE 24 DE JULHO DE 2018. — Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
– considerando as deliberações tomadas pela Corte nos autos do Processo Administrativo (PA) n. 27-15.2017.6.24.0000,
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos e candidatos, bem como a prestação de contas das novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no município de Vidal Ramos (39ª Zona Eleitoral/Ituporanga).
§ 4º Os partidos políticos devem destinar no mínimo cinco por cento e no máximo quinze por cento do montante do Fundo Partidário, destinado ao financiamento das campanhas eleitorais, para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei n. 9.096/1995 (Lei n. 13.165/2015, art. 9º).
§ 4º O limite de doação previsto no caput será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se os procedimentos descritos na Lei n. 9.504/1997, art. 24-C, regulamentados pelo Tribunal Superior Eleitoral.
§ 6º O descumprimento dos limites previstos no art. 100-A da Lei nº 9.504/1997, reproduzidos neste artigo, sujeita o candidato às penas previstas no art. 299 do Código Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art.100-A, § 5º).
Art. 39. Com a finalidade de apoiar candidato de sua preferência, qualquer eleitor pode realizar pessoalmente gastos totais até o valor de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), não sujeitos à contabilização, desde que não reembolsados (Lei n. 9.504/1997 art. 27).
§ 10 O presidente e o tesoureiro do partido político são responsáveis pela veracidade das informações relativas à prestação de contas do partido, devendo assinar todos os documentos que a integram e encaminhá-la à Justiça Eleitoral no prazo legal.
Art. 42. Sem prejuízo da prestação de contas anual prevista na Lei nº 9.096/1995, os órgãos partidários no município da eleição devem prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados exclusivamente em campanha e encaminhar a prestação de contas à respectiva Zona Eleitoral.
Art. 43. As prestações de contas finais dos candidatos e dos partidos políticos do município devem ser apresentadas ao Juízo Eleitoral competente até as 19 horas do segundo dia posterior ao da realização da eleição (Resolução TRESC n. 7.984/2018 – Calendário Eleitoral).
§ 4º As sobras financeiras de origem diversa da prevista no § 3° devem ser depositadas na conta bancária do partido destinada à movimentação de "Outros Recursos", prevista na Resolução que trata das prestações de contas anuais dos partidos políticos.
Art. 47. Caso não seja cumprido o disposto no § 1º do art. 46 até 31 de dezembro de 2018, os bancos devem efetuar a transferência do saldo financeiro da conta bancária eleitoral de candidatos, na forma do art. 31 da Lei n. 9.504/1997, dando imediata ciência ao Juiz competente para a análise da prestação de contas do candidato, observando o seguinte: