Sargento Aragão denuncia irregularidades em nomeação na ATR - Portal O Norte
Sargento Aragão denuncia irregularidades em nomeação na ATR
20 setembro 2011 - 16h33
Durante sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira, 20, o deputado estadual Sargento Aragão (PPS) repercutiu denúncia encaminhada ao Ministério Público Estadual que aponta irregularidades na nomeação do diretor de Fiscalização de Serviços Públicos da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização (ATR), Cláudio Assis de Albuquerque.
A denúncia, protocolizada no MPE no dia 13 deste mês, aponta que o diretor é sócio-gerente da empresa Tocantins Vigilância Ltda., da qual era sócio-majoritário, detentor de 84% do capital, o presidente da ATR, Constantino Magno Castro Filho.
O Parlamentar citou o artigo 134, inciso XIII, da lei estadual nº 1.818/ 2007, que proíbe ao servidor público "participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário".
A implantação do Código de Ética e Decoro Parlamentar também esquentou os debates durante a sessão. Segundo Sargento Aragão (PPS), defende o decoro e a ética, "defendemos e inclusive encaminhamos os nomes dos parlamentares do bloco PPS-PSB para compor a comissão de ética. Agora não se pode propor um código que venha amordaçar o parlamento. O parlamentar tem assegurado o direito a opinião, palavra e voto", pontuou. (Da Ascom Aragão)