DSpace IDP: Extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes de sonegação fiscal
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/302
Título: Extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes de sonegação fiscal
Autor(es): Martins, José Renato
Dória, Andre Moreira Garcez
Palavras-chave: Sonegação Fiscal;Crime Contra a Ordem Tributária;Direito Tributário
Data do documento: 19-Jun-2012
Citação: DÓRIA, Andre Moreira Garcez. Extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes de sonegação fiscal. Brasília, 2011. 60f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Este trabalho tem como objetivo uma análise à legislação penal tributária que, esta tipificada em uma legislação extravagante, a lei 8.137/90, bem como nas demais leis que tratam acerca do tema. Neste trabalho de conclusão de curso, será discutida a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária.Os crimes definidos na legislação são os únicos em que o agente pode ter sua punibilidade extinta mediante o pagamento integral do crédito tributário, valor este que, inclusive, pode ser parcelado conforme disposição lega.Através de pesquisas em diversas doutrinas que tratam a respeito do tema, bem como na legislação penal tributária vigente no país, pretende-se criticar as benesses auferidas pela lei ao sonegador, que utilizada-se de várias práticas fraudatórias com o intuito de suprimir ou reduzir tributos, demonstrando os vários posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema. O objetivo geral é demonstrar que o crime de sonegação fiscal não merece concessão de benefícios tendo em vista que trata-se de um ilícito em que o agente utiliza diversas práticas fraudatórias trazendo vários prejuízos para o Erário Público, prejuízos estes que, inclusive, podem acarretar maiores danos do que qualquer outro crime tipificado no Código Penal Brasileiro. Sob essa ótica, seria correto extinguir a punibilidade do delinqüente tributário pelo pagamento tendo em vista a abrangência dos problemas causados pelo mesmo? Essas questões buscam ser solucionadas pela pesquisa trazendo benefícios para operadores do direito, interessados no tema.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.