Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00286860520128110000 28686/2012
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00286860520128110000 28686/2012 - Relatório
ED 0028686-05.2012.8.11.0000 28686/2012
Inteiro TeorTJ-MT_ED_00286860520128110000_3c7a1.pdf
RelatórioTJ-MT_ED_00286860520128110000_ac9d6.pdf
Número: 28686/2012
ESPÓLIO DE JOSÉ TUFFI ELIAS
GARGATANO AGROPECUÁRIA LTDA.
Número do Protocolo: 28686/2012
Data de Julgamento: 18-4-2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – OMISSÃO - INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO.
Para o cabimento dos embargos de declaração, necessária se faz a conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconiza o art. 535 do CPC.
Se o acórdão apreciou a matéria com clareza, abordando os temas postos em discussão, não há que se falar em contradição e omissão, não sendo demasiado lembrar que a exigência constitucional (art. 93, IX) é que a decisão seja fundamentada e não que se pronuncie sobre cada um dos fundamentos alegados pelas partes.
Os embargos declaratórios é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior.
Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Espólio de José Tuffi Elias, objetivando reformar o acórdão desta Câmara que deu parcial provimento ao recurso de apelação, sob o argumento de estar eivado de contradição e omissão. O embargante disserta, em síntese, que há vícios no acórdão, uma vez que o magistrado se furtou de analisar questões de relevante importância, sendo contraditório em relação ao art. 333, II, do CPC; art. 96, do Estatuto da Terra e arts. 112, 113, 480, 566, I, II e 569, II, todos do C. Civil.
Por fim, suscita o prequestionamento da matéria para eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.
Inicialmente, faz-se mister destacar que o Embargante aduz os mesmo argumentos e questionamentos veiculados no recurso de apelação.
Com efeito, resta cristalino que o mesmo utiliza de um novo recurso (atacando o mérito do acórdão), com as vestes de embargos de declaração, visando descortinariamente um novo julgamento da causa, o que é de todo inaceitável.
Assim, para que sejam admissíveis os embargos de declaração é necessário existir conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores do recurso, conforme preconiza o art. 535 do CPC, verbis:
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal".
Destarte, os embargos declaratórios possuem como objetivo principal esclarecer eventual omissão, contradição ou obscuridade presente no acórdão, sendo que, excepcionalmente, aceita-se a modificação da decisão, aplicando os efeitos infringentes ou modificativos.
Nesta trilha, não assiste razão ao Embargante, na medida em que a omissão somente acontece quando a decisão deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos formulados no recurso ou nas contrarrazões recursais, o que de fato não ocorreu.
Por sua vez, a contradição somente ocorre quando duas ou mais afirmações dentro da mesma decisão encontram-se em direções distintas, ou seja, quando não há consenso entre duas afirmativas que tratam do mesmo assunto.
Em concordância com este posicionamento é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, confira:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS.
1. A omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados.
2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes.
3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos.
4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos.
5. Recurso especial não provido. (REsp 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, J. 04/09/2007 – grifei)
Na verdade a matéria articulada no recurso de apelação foi apreciada e bem fundamentada, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo Embargante, justificando assim a interposição do presente recurso.
Sem dúvida, o objetivo do embargante encontra-se arraigado no fim de rediscutir questão já decidida.
Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, ficando plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo.
Portanto, não havendo no acórdão contradição e omissão, é inadmissível atacar por via dos embargos de declaração aspectos já devidamente solucionados no r. acórdão.
Por todo o exposto, conheço dos embargos e lhe NEGO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO , por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Relator), DES. DIRCEU DOS SANTOS (1º Vogal) e DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME .
Cuiabá, 18 de abril de 2012
DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA CÍVEL
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