Sem impostos e fretes, preços de produtos em portas de fábricas sobem 1,33% de maio a junho
Rio de Janeiro - Sem a incidência de impostos e do frete, o preço de produtos na porta de fábricas subiu 1,33% de maio a junho, de acordo com o Índice de Preços ao Produtor (IPP) divulgado hoje (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O aumento é o maior desde maio do ano passado, quando o indicador chegou a 1,69%. No acumulado entre janeiro e junho, o IPP aumentou para 1,56%. Já nos últimos doze meses a alta chegou a 4,25%.
Em junho, 19 atividades avaliadas pelo IBGE tiveram reajuste de preços, de um total de 23, sendo que no mês anterior a alta foi verificada em 17. As maiores contribuições para o IPP partiram das atividades fumo (4,73%), papel e celulose (4,4%), equipamentos de transporte (4,11%) e equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (2,99%). O maior peso, no entanto, veio dos alimentos: 1,33%.
31/07/2013 - 11h18
Aguarda apresentação de relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição que prevê alterações profundas na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Do senador Fernando Collor (PTB-AL), a PEC 3/2013 propõe que o Supremo passe a ter 15 ministros, em vez dos atuais 11. A idade mínima para indicação, hoje de 35 anos, muda para 45 anos. O relator na CCJ é o senador José Pimentel (PT-CE).
Segundo Collor, a ideia de aumentar o número de ministros decorre da crescente demanda na mais alta corte. Outra mudança sugerida pelo senador é que cada ministro tenha mandato de 15 anos. Na justificativa da matéria, o autor argumenta que "a investidura por mandato tem por objetivo garantir a necessária atualização ideológica nas linhas construtoras das decisões do STF, mediante a renovação de seus quadros".
A proposta também toca na forma de aprovação do nome indicado. A Constituição determina que o nome de um ministro do STF precisa ser aprovado no Senado por maioria absoluta, ou seja, um mínimo de 41 votos. Pela proposta de Collor, esse quórum sobe para dois terços, o que significa 54 votos, no mínimo. Segundo o senador, "a prescrição de dois terços do Senado para a aprovação do nome presta-se a consolidar uma maioria efetivamente representativa da vontade da Câmara Alta do Congresso Nacional quanto ao indicado".
A proposta também dispõe que a aposentadoria dos magistrados, com proventos integrais, será voluntária aos 70 e compulsória aos 75 anos de idade. O texto também pede a criação de uma lista quádrupla de indicados a ser submetida à Presidência da República.
Collor propõe ainda uma série de restrições para a indicação. Não poderá integrar a lista quádrupla quem, nos quatro anos anteriores, tenha ocupado cargo de ministro de Estado, presidente de agência reguladora ou advogado-geral da União. Também estará excluído quem tiver exercido mandato eletivo no Congresso Nacional ou quem tenha sofrido condenação criminal por órgão colegiado.
Na visão de Collor, as restrições visam a eliminar, ou reduzir ao mínimo, a influência política "que se possa pretender usar para pavimentar o acesso à elevada condição de ministro da Suprema Corte brasileira".
A proposta, no entanto, enfrenta resistência de advogados e juízes. Em visita ao presidente do Senado, Renan Calheiros, no final de fevereiro, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, declarou-se contrário ao estabelecimento de um mandato para ministro do STF e à possibilidade de a aposentadoria compulsória dos magistrados passar dos 70 para os 75 anos, conforme a prevê a proposta de Collor.
Em audiência pública na CCJ, no dia 1º de julho, o vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), Afonso Arantes de Paula, afirmou que 70 anos é uma "idade razoável" para a aposentadoria de juízes em geral.
O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nino Toldo, afirmou que, apesar do aumento da expectativa de vida média da população brasileira, a elevação do limite de idade contraria o interesse público por diminuir a renovação dos tribunais. Ele chegou a classificar a proposta de Collor de "aberração".
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt, a alteração atenderia a um público muito restrito: apenas 15% dos juízes brasileiros foram aposentados compulsoriamente nos últimos anos. Schmidt afirmou que boa parte dos "julgamentos históricos" do STF na última década não teria acontecido se não houvesse renovação dos ministros.
Ele citou os casos da união homoafetiva e das pesquisas com células-tronco para exemplificar que a renovação e a oxigenação daquela corte propiciaram "um salto qualificado para um futuro mais democrático e mais harmônico" para o Brasil.
Já a presidente em exercício da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Daniela de Morais do Monte Varandas, afirmou que o aumento para 75 anos da aposentadoria compulsória não atende o interesse público.
- É necessária a renovação das ideias – disse.
29/07/2013 - 16h02
Artigo do presidente da Anoreg-BR: "Divórcio sem complicação"
Por: Rogério Portugal Bacellar
É fenômeno recente o processo de transferência para os cartórios extrajudiciais serviços que antes só poderiam ser feitos pela justiça. O objetivo é agilizar as ações que não envolvem litígio e os benefícios são de mão dupla. Além de eliminar demorados processos judiciais para a população, a desjudicialização contribui para reduzir a crescente pressão sobre os tribunais.
Com isso, processos como os de inventário e divórcio, sem envolvimento de menores e testamento, que antes demoravam meses e até anos para serem concluídos, hoje podem ser solucionados em poucos dias. Isso só foi possível graças a Emenda Constitucional 66, conhecida como PEC do Divórcio, que completou três anos de sua promulgação no dia 13 de julho de 2013, além da Lei nº 11.441/2007 que permite a realização de inventários, partilhas e divórcios consensuais nos cartórios.
Com as duas novas regras, a realização de inventários e divórcios consensuais se tornou muito mais fácil, rápida e com menor custo nos últimos seis anos. Outra mudança de comportamento que vem ocorrendo desde 2010 é a drástica redução, até chegar a eliminação da formalização da separação antes do divórcio, o que é considerado uma revolução no Direito de Família brasileiro.
Antes da alteração sugerida pela Emenda nº 66/2010, o casamento civil só podia ser dissolvido pelo divórcio após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei ou com comprovada separação de fato por mais de dois anos. A separação servia para dar fim a sociedade conjugal estabelecida pelo casamento, cessando os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime de bens, entretanto, não representava o fim do vínculo matrimonial. Dessa forma, pessoas separadas não podiam se casar de papel passado com outra pessoa até a obtenção do divórcio, mas, por outro lado, podiam facilmente voltar a viver juntas como marido e mulher, se reestabelecendo assim a sociedade formada pelo casamento.
Já o divórcio significa o imediato rompimento do vínculo proporcionado pelo matrimônio, possibilitando que pessoas divorciadas possam se casar novamente, seja entre elas, já que o vínculo oficial só retornará diante do matrimônio, ou com terceiros.
A mudança de cenário por conta das facilidades implantadas é clara e comprovada em números. É claro que havia também uma demanda reprimida, porque as pessoas deixavam de legalizar a situação conjugal por conta das dificuldades encontradas, o que não tem mais porque ocorrer. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o número de escrituras de divórcio passou de 28.164 em 2007 para 80.184 em 2011, ano da última divulgação do IBGE.
Além da economia de tempo, o custo de procedimentos fora da esfera judicial é consideravelmente menor. Tanto um inventário como um divórcio podem ser efetivados em questão de dias, enquanto judicialmente o processo pode levar até 10 anos, o que traz grandes consequências, como impossibilidade de vender um imóvel e assim dar continuidade a vida.
É importante ressaltar, no entanto, que a Lei nº 11.441 atende apenas os procedimentos menos complexos, que são os consensuais e sem envolvimento de filhos menores de 18 anos. Apesar de ser um procedimento extrajudicial, é necessário que o casal contrate um advogado para formalizar a escritura e a destinação dos bens no caso de divórcio com partilha.
Entre outras decisões recentes que visam facilitar a vida da população por meio da desjudicialização estão a realização de casamento homoafetivo e o reconhecimento de paternidade voluntário, processos que podem ser facilmente realizados nos cartórios de registro civil sem necessidade de autorização do juiz.
Lembro que essas mudanças fazem parte de um conglomerado de facilidades que tem condições de ficar ainda maior, e mais, representam uma medida concreta para desafogar o Poder Judiciário ao delegar aos notários e registradores atribuições que eram até então da competência exclusiva dos juízes. São medidas que trazem benefícios para todos os envolvidos.
(Rogério Portugal Bacellar é presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoreg-BR)
Terça, 30 Julho 2013 10:15
30/07/2013 - 14h06
Brasília - Após recesso de um mês, os tribunais superiores com sede em Brasília retomam as atividades nesta quinta-feira (1º). No Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, deve usar a primeira sessão do semestre para anunciar que os recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, estão prontos para julgamento. A volta também marcará o início das atividades do ministro Roberto Barroso na Suprema Corte. Ele tomou posse no final de junho.