Revogação de decreto avança - Politica - Estado de Minas
Revogação de decreto avança
O deputado Guilherme Cunha (Novo) votou contra a proposta que derruba o decreto do governador (foto: Guilherme Dardanhan/ALMG)
O Projeto de Resolução (PRE) que suspende o decreto do governo mineiro sobre a flexibilização do transporte fretado de passageiros em Minas Gerais já pode ser votado em primeiro turno pela Assembleia Legislativa. Ontem, duas comissões temáticas do Parlamento estadual deram aval à proposta que pede a anulação da decisão do poder Executivo. Paralelamente, um sindicato de trabalhadores do setor de transportes apresentou representação contra Guilherme da Cunha (Novo), defensor do arrocho das regras para o setor.
A resolução que anula o texto, chamado de Decreto de Liberdade dos Transportes, passou pelos colegiados de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. A normativa determinada pelo governador flexibiliza as normas para o fretamento no estado e abre o mercado para empresas que operam por meio de aplicativos de viagens fretadas.
Na quinta-feira, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou ao governador Romeu Zema (Novo) a revogação da norma, por considerá-la ilegal. A corte de contas pediu à Assembleia que a derrubada definitiva seja votada. O decreto permite que o transporte de pessoas em ônibus fretados ocorra sem a apresentação, ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER-MG), de lista prévia contendo informações sobre os passageiros. O texto abole, ainda, a necessidade de circuito fechado – modelo em que o veículo inicia e termina a viagem em um mesmo ponto.
Em documento enviado à Assembleia – e obtido pelo Estado de Minas – a Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Minas Gerais (Fettrominas) solicita que a Comissão de Ética da Casa apure a conduta de Guilherme da Cunha. O texto é assinado por Erivaldo Adami da Silva, presidente da Fettrominas. Para questionar a defesa do decreto de Zema, feita por Guilherme, o sindicato recorre ao fato de o deputado do Novo ter advogado para a Buser, empresa que aluga ônibus via aplicativos – o que ocorreu até o político assumir o mandato. A Assembleia confirmou que o documento chegou à Ouvidoria do Legislativo. O órgão será responsável por definir as medidas tomadas.
A Fettrominas alega que Guilherme da Cunha participou da assinatura do decreto, comemorou a vigência da normativa e que, ao mencionar o texto nas redes sociais, postou artes em que um ônibus da referida empresa de aluguéis aparece para ilustrar posts sobre a liberdade no setor de transportes.Segundo o deputado, o contrato para serviços jurídicos firmado junto ao aplicativo foi rescindido assim que tomou posse em função pública. "Passei a defender a pauta da liberdade em favor de todos, e não mais apenas dela", diz, em nota enviada à reportagem.