Com a perspectiva de arrecadar em 2017 R$ 10,5 bilhões a menos do que o previsto para este ano, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) reduziu em 15% a projeção de investimentos das empresas estatais para o ano que vem e cortou em mais da metade uma série de metas definidas pela gestão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborada no primeiro semestre. As alterações são fruto da crise econômica que afeta o País e que já resultou em uma queda de 7,9% na receita do Estado com impostos. Entre as áreas afetadas pelo corte das metas está a Saúde, com redução de 54% no número de medicamentos produzidos para o Programa Dose Certa, e Transportes, com queda de 56% no número de quilômetros de rodovias estaduais que serão duplicadas ou recuperadas.
As projeções estão na proposta de Orçamento para 2017 enviada por Alckmin à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) na última sexta-feira. No documento, que ainda será debatido pelos deputados estaduais e poderá sofrer modificações antes da aprovação final, em dezembro, o tucano prevê uma receita de R$ 206 bilhões, inferior ao que foi previsto para este ano (R$ 207,1 bilhões). Diante da crise, o governo já admite arrecadar R$ 196,6 bilhões até o fim de dezembro deste ano. De janeiro a julho, o Produto Interno Bruto (PIB) paulista apresentava uma retração de 4,7%, puxada principalmente pela indústria (- 7,6%). O cenário levou a uma queda de 9% na arrecadação com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de receita do Estado e que financia municípios e instituições públicas, como as universidades. Para 2017, contudo, o governo aposta em uma alta de 1,3% no PIB estadual.
Queda. Responsáveis pelos principais investimentos feitos pelo governo em todo o Estado, as empresas estatais terão em 2017 quase R$ 1,5 bilhão a menos para aplicar em obras e ampliação de programas. A redução da estimativa de gastos de R$ 9,42 bilhões (em valores corrigidos pela inflação do período) neste ano para R$ 7,99 bilhões no ano que vem representa uma queda real de 15%.
Veja abaixo o posicionamento da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão:
Os questionamentos da reportagem fazem uma leitura parcial ao abordar rubricas específicas ao invés de contemplar os programas em sua totalidade. Ignora ainda fatores externos como a contratação de financiamentos por agentes externos ao governo. Por exemplo, a "redução de 54% no número de medicamentos produzidos, de 1,2 bilhão na LDO para 556 milhões", não quer dizer, em hipótese alguma, que será oferecida uma quantidade menor de remédio ao paciente só por que o Governo não adquiriu o medicamento da FURP. Existem outros fornecedores para compras. Assim, tal "redução" não se sustenta e não há fundamento para considerá-la como ação negativa. No caso da redução de cargas de esgoto removida, em virtude da não celebração de contrato de financiamento em 2014 com o Banco do Brasil, o DAEE foi obrigado a rever as metas do programa Água Limpa. Como esses exemplos, a Secretaria de Planejamento e Gestão (SPG) gostaria de responder os outros questionamentos, mas em virtude do tempo reduzido não foi possível.
A Secretaria esclarece que a proposta orçamentária que o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa para o ano de 2017 é equilibrada e responsável, e prevê receita total de R$ 206 bilhões, contemplando a arrecadação de R$ 128,8 bilhões de ICMS e R$ 14,8 bilhões de IPVA. Essas projeções consideram uma estimativa de inflação de 5,14% e PIB estadual de 1,3% (Orçamento federal: Inflação 4,8% (IPCA) e PIB 1,6%).
Os efeitos da crise econômica sem precedentes a que foi levada a economia brasileira, resultante da combinação do descuido orçamentário e de erros na condução da política macroeconômica do Governo Federal, deprimiram os investimentos, comprometeram o crescimento e a geração de empregos e seguem afetando o nível da atividade econômica paulista e, por conseguinte, as condições esperadas para o recolhimento das rendas próprias do Estado.
Apesar das condições econômicas desfavoráveis do país, os esforços de contenção de gastos do Governo, somadas as ações direcionadas à racionalização da administração, ao aprimoramento dos mecanismos de arrecadação e à intensificação da fiscalização tributária, asseguraram o equilíbrio das contas públicas, diferentemente do que ocorre em muitos Estados.
Fonte: Estado de S. Paulo, de 4/10/2016
Fonte: Migalhas, de 3/10/2016
União é obrigada a usar verba de publicidade para pagar remédio caro
Por decisão judicial, a União está sendo obrigada a usar verbas da publicidade oficial, e não do SUS, para fornecer remédio importado e de alto custo a uma jovem de 22 anos com doença rara. A decisão inicial veio de uma liminar concedida pelo juiz federal Paulo Marcos Rodrigues, de Guarulhos, em 2015. A Advocacia Geral da União recorreu da decisão. O desembargador Johonsom di Salvo, do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, em São Paulo, negou provimento ao recurso da União e manteve a decisão de Rodrigues. O acordão deve ser publicado nesta terça (4). A decisão abre um novo capítulo no debate da judicialização, que está sob julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal). Ela reconhece que os recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) são finitos, proíbe que sejam usados para a compra de drogas caras e sem aprovação, mas dá a alternativa de buscar recursos de outras áreas.
"O SUS não pode pagar tratamentos específicos e caríssimos, o cobertor é curto. Você tem que decidir se uma pessoa sobrevive custando R$ 1 milhão ou se 1 milhão de pessoas sobrevivem custando R$ 1", disse o juiz Rodrigues, 37, em entrevista à Folha. No caso julgado, a jovem tem uma doença genética (hemoglobinúria paroxística noturna, HPN) que destrói os glóbulos vermelhos. Provoca anemias, tromboses, dores torácicas e abdominais, hipertensão pulmonar, problemas renais, entre outros. Sem melhora com os tratamentos tradicionais, ela ingressou com a ação solicitando a droga Soliris (Eculizumabe), importada e sem registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que promete aumentar sua expectativa de vida. Por ano, o tratamento custa cerca de R$ 1 milhão.
"A União não é só SUS. Talvez caiba olhar todo o orçamento federal para ver se não há áreas menos prioritárias que estão recebendo recursos vultuosos que podem ser canalizados para a saúde", afirma Rodrigues. Ao conceder a liminar, em setembro de 2015, o juiz diz que havia R$ 45 milhões alocados para a propaganda oficial da União, segundo o Portal da Transparência. Para ele, a publicidade, mesmo a de utilidade pública (sobre Aids e dengue, por exemplo), é importante, mas não mais do que situações em que a pessoa pode morrer caso não receba a medicação.
"Ao manter a propaganda estatal, muitas vezes de caráter de promoção do governante, ou a compra de talheres de prata para o Itamaraty, enquanto há pessoas morrendo por falta de tratamento, o Executivo comete uma inconstitucionalidade."
Ele explica que cabe aos juízes reconhecer a compatibilidade de atos administrativos e de leis com a Constituição. "Não estamos dizendo que não pode usar verba da publicidade, mas sim que, enquanto houver necessidade urgentíssima de saúde pública, a prioridade é essa."
Antes de se tornar juiz federal, Rodrigues já foi procurador do município de São Paulo por cinco anos.
Para se defender, a União usou dois argumentos: que o o Judiciário não pode interferir na alocação orçamentária do Executivo e que a autora da ação não pediu que fosse usada verba da publicidade.
"Ela pediu o medicamento. Mas o Código de Processo Civil autoriza o juiz a usar todos os meios para conseguir a realização do direito da parte, que é o de sobreviver."
Em sua decisão, o desembargador di Salvo também refutou a alegação da União. Para ele, o Judiciário está apenas determinando o cumprimento das regras constitucionais. "(...) Está fazendo recordar a verdade sublime que o Estado existe para o cidadão, e não o contrário".
Após a publicação da sentença, a União pode recorrer novamente e, em última instância, o caso pode chegar para análise do STF.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/10/2016
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos e Diretora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas sete vagas para participação no Fórum Internacional de Parcerias Público-Privadas, promovido pela Hiria Organização de Feiras e Eventos LTDA, a ser realizado nos dias 16 e 17-11-2016 no Museu do Amanhã, localizado na Praça Mauá, 1 - CEP: 20081-262, Rio de Janeiro/RJ. Clique aqui para o anexo