DENÚNCIA E RECISÃO - SIGCON
Os partícipes (Órgão ou Entidade Estadual Parceiro, OSC e/ou interveniente) podem, a qualquer tempo, desistir da parceria, a este ato denominamos denúncia (que difere da denúncia sobre algum ato cometido pela OSC).
A rescisão, ocorre quando há descumprimento do que foi pactuado na parceria, podendo inclusive unilateral, caso em que o Órgão ou Entidade Estadual Parceiro extingue a parceria.
A denúncia e a rescisão deverão ser comunicadas 60(sessenta) dias antes de sua efetivação, apresentando justificativa para o impedimento da continuidade de sua participação na parceria.
É importante ressaltar que, mesmo após a denúncia (assim como na rescisão), todos os partícipes ainda mantêm suas responsabilidades sobre a parceria (como o de prestar contas, por exemplo).
O art. 89 do Decreto nº 47.132, de 2017 estabelece como motivos para a rescisão da parceria:
V – a não aprovação da prestação de contas anual ou a sua não apresentação, nos prazos estabelecidos;
Se os recursos do Termo de Fomento ou de Colaboração tiverem sido liberados, tanto na rescisão quanto na denúncia, a OSC deverá devolver proporcionalmente todo o saldo da parceria (inclusive os rendimentos obtidos pela aplicação do recurso).
Além disso, em caso de execução parcial da parceria, a OSC deverá apresentar uma prestação de contas, cuja análise deve considerar: