EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2013 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/ PDF
EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2013 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2013
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Gabriella Ribeiro Benke
1 Secretaria da Casa Civil COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2013 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2013 DADOS GERAIS OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de solução de serviços em nuvem pública de comunicação unificada e colaboração, para eventual aquisição de licenças de uso, contemplando ferramentas de comunicação e colaboração, através de Registro de Preços, conforme quantitativos e especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência deste Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 05/06/2013 às 13h00. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/06/2013 às 13h30. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 05/06/2013 às 14h00. SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO: SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO, através do Portal Eletrônico de Compras Governamentais no endereço COORDENAÇÃO DO PROCESSO: Pregoeiro: Jussara Vilarim Pimentel Fone/Fax: (81) Endereço: Rua Coelho Leite, Santo Amaro, Recife - PE - CEP: REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília.
2 Pregão Eletrônico n º 009/2013 pág. 2 / 38 O Governo do Estado de Pernambuco, através da COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , através da Pregoeira Jussara Vilarim Pimentel, designada pela Portaria DPR nº 061/2012, de 05/11/2012, torna público que, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de e suas alterações, a Lei Federal nº , de , o Decreto Federal nº 5.450, de , a Lei Estadual nº , de , o Decreto Estadual nº , de , a Instrução de Serviço SARE nº 001, de , a Lei Complementar nº 123, de , o Decreto Estadual nº de , o Decreto Estadual nº de , o Decreto Estadual nº , de e o Decreto Estadual nº , de , realizará processo licitatório na forma abaixo: 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases Os trabalhos serão conduzidos por funcionário da COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE, credenciado na função de Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas utilizado pela Administração Estadual, disponível no Portal Eletrônico de Compras Governamentais, no endereço. 2. OBJETO 2.1. Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de solução de serviços em nuvem pública de comunicação unificada e colaboração, para eventual aquisição de licenças de uso, contemplando ferramentas de comunicação e colaboração, através de Registro de Preços, conforme quantitativos e especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência deste Edital São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos: I - Termo de Referência; II - Modelo de Proposta e Valores Máximo; III - Exigências para Habilitação; IV - Minuta da Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes; V - Minuta da Declaração de Cumprimento das Condições de Habilitação Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; VI - Minuta da Ata de Registro de Preços; VII - Minuta do Contrato.
3 Pregão Eletrônico n º 009/2013 pág. 3 / ITEM ORÇAMENTÁRIO 3.1. Os recursos necessários à execução desse Processo Licitatório são próprios da COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE. 4. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS 4.1. Observado o prazo legal, o fornecedor poderá formular consultas por , por telefone ou por fax, informando o número da licitação. 5. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CONTRATO 5.1. O registro de preços será formalizado por intermédio de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, na forma da minuta constante do Anexo VI e nas condições previstas neste Edital A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura O prazo de vigência do contato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, até o limite previsto no Art. 57, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/ RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO 6.1. O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para o envio da proposta, atentando também para a data e horário de início da disputa. 7. REFERÊNCIA DE TEMPO 7.1. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 8. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 8.1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir: a) Estejam constituídos sob a forma de consórcio; b) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Governo do Estado de Pernambuco;
4 Pregão Eletrônico n º 009/2013 pág. 4 / 38 c) Sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo; d) Estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação; e) Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 9. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 9.1. O certame será conduzido pela Pregoeira, que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio; b) Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; c) Abrir as propostas de preços; d) Analisar a aceitabilidade das propostas; e) Desclassificar propostas indicando os motivos; f) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço; g) Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; h) Declarar o vencedor; i) Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos; j) Elaborar a ata da sessão; k) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação. Credenciamento no Sistema de Compras Eletrônicas 9.2. Para participar dos processos de compra do Governo de Pernambuco, os interessados deverão obter, da instituição bancária parceira do Estado, de forma gratuita, a senha de acesso pessoal aos sistemas de compras eletrônicas O processo de credenciamento será iniciado pelo fornecedor, através do portal de compras governamentais, no endereço.
5 Pregão Eletrônico n º 009/2013 pág. 5 / Posteriormente, deverá comparecer pessoalmente a uma das agências, por ele indicada, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sediadas no País, para comprovação das informações e recebimento da senha O credenciamento junto ao provedor do sistema deverá acontecer no prazo de até 03 (três) dias úteis antes do limite para apresentação das propostas iniciais As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações nos sistemas de compras eletrônicas utilizados pelo governo Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Governo, devidamente justificado É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Governo do Estado, através da COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. Participação dos Fornecedores 9.9. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6 Pregão Eletrônico n º 009/2013 pág. 6 / A validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão do Pregão Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. Abertura do Processo Licitatório A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando a Pregoeira a avaliar a aceitabilidade das propostas Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela Pregoeira acerca da aceitação do lance de menor valor Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Pregoeira efetuará consulta, no portal de compras governamentais, sobre a regularidade fiscal e social do fornecedor que detém a melhor proposta de preço, bem como a situação cadastral no CADFOR, sem excluir a obrigatoriedade de recepção dos documentos comprobatórios. A Pregoeira verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste Edital.
7 Pregão Eletrônico n º 009/2013 pág. 7 / A documentação de habilitação dos licitantes será realizada mediante a apresentação dos documentos constantes do Anexo III deste Edital O fornecedor poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do CADFOR de Pernambuco, apresentando substitutivamente o Certificado de Registro de Fornecedores - CRF válido, assegurando aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes A documentação comprobatória para habilitação deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada, encaminhada pelo correio ou portador, ao endereço indicado neste Edital Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 02 (dois) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, contado da decisão da Pregoeira de declarar a empresa vencedora do certame A não regularização de documentação no prazo previsto nesta condição implicará na inabilitação da licitante sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou propor a revogação deste Pregão Constatando o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço. 10. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE. A especificação da proposta deverá atender fielmente ao solicitado neste Edital, e os preços deverão ser expressos em reais, com no máximo de 02 (duas) casas decimais após a vírgula, não podendo ser apresentado proposta com valores superiores aos informados no item 02 do Anexo l - Termo de Referência deste Edital, sob pena de desclassificação na abertura das propostas Ao oferecer proposta no sistema eletrônico, a empresa licitante deverá preencher o campo de INFORMAÇÕES ADICIONAIS, com a marca e referência do objeto licitado O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.) e despesas necessárias à entrega do objeto da licitação.
8 Pregão Eletrônico n º 009/2013 pág. 8 / Após a fase de lance e de negociação, se a proposta bem mais classificada por lote não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que por ventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no caput desta condição será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; d) A Pregoeira poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, por lote Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS Não serão conhecidos as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente Ao final da sessão, o proponente que desejar recorrer contra decisões da Pregoeira poderá fazê-lo, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões, sendo-lhes facultado juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
9 Pregão Eletrônico n º 009/2013 pág. 9 / A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente Os recursos contra decisões da Pregoeira não terão efeito suspensivo O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os recursos deverão ser endereçados a Pregoeira. 12. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Aos proponentes que ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução do objeto, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados: a) Advertência; B) Multa, de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, a critério da Administração, levando-se em conta o prejuízo causado, devidamente fundamentado; c) Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração por período não superior a 02 (dois) anos e, se for o caso, descredenciamento no CADFOR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo Poder-se-á descontar dos pagamentos porventura devidos à CONTRATADA as importâncias alusivas a multas, ou efetuar sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa do Estado, ou por qualquer outra forma prevista em lei.
10 Pregão Eletrônico n º 009/2013 pág. 10 / FORMALIZAÇÃO DA ATA E DO INSTRUMENTO CONTRATUAL O PROPONENTE VENCEDOR terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços e o Contrato A recusa injustificada do PROPONENTE VENCEDOR em assinar a Ata de Registro de Preços e o Contrato dentro do prazo estabelecido sujeitará, ainda, o PROPONENTE VENCEDOR à aplicação da penalidade de suspensão temporária pelo prazo estabelecido pela Administração Pública No ato da assinatura, o PROPONENTE VENCEDOR deverá apresentar documento que comprove os poderes para assinar a Ata de Registro de Preços e o Contrato em nome da empresa Quando o licitante vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços e do Contrato, será verificada a aceitabilidade da proposta e a habilitação de outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, a ele adjudicado o objeto do certame e convocado para assinar a Ata de Registro de Preço e o Contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis A contratação será precedida da inscrição do licitante no CADFOR e da emissão do Pedido de Compras, sendo convocado o adjudicatário para assinatura da Ata de Registro de Preços e o Contrato O licitante vencedor só poderá ser remunerado, na forma prevista na Ata de Registro de Preços, Contrato ou Termo Similar, se estiver regularmente inscrito no CADFOR O licitante vencedor providenciará sua inscrição no CADFOR, gratuitamente, na Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, em qualquer outro Órgão da Administração Pública ou ainda através do portal de compras governamentais, no endereço, onde estarão disponibilizadas todas as informações necessárias Homologada a licitação pela autoridade competente, a COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE, convocará o licitante vencedor para assinatura da Ata de Registro de Preços e do Contrato correspondente, consoante prazos e condições de entrega, descritos no Anexo I (Termo de Referência).
11 Pregão Eletrônico n º 009/2013 pág. 11 / DA EXECUÇÃO DO OBJETO O fornecimento do objeto será de forma parcelada, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, mediante solicitação do setor competente desta e deverá ser entregue no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento (AF) pela CONTRATADA A quantidade de produtos, relacionada no Termo de Referência (Anexo I) e nas propostas, serve apenas como orientação para composição de preços não constituindo, sob nenhuma hipótese, garantia de faturamento. No caso de ocorrer acréscimo ou supressão da quantidade de produtos, o preço permanecerá inalterado. 15. DA PROPOSTA DE PREÇOS A proposta de preço, com base nas especificações contidas nos Anexos deste Edital, deverá ser apresentada com as seguintes exigências: Ser datilografada ou impressa por processo eletrônico, em 01 (uma) via, em papel timbrado do licitante, redigida em língua portuguesa, com clareza, sem emenda, ressalva, rasura, acréscimo ou entrelinhas, devidamente numerada, datada, assinada na última folha e rubricada nas demais, pelo representante legal do licitante Deverá constar, no mínimo, a relação completa dos produtos a serem fornecidos, discriminando detalhadamente a finalidade de cada um, bem como a relação dos recursos e serviços que serão utilizados para a instalação dos mesmos. Ainda deverá ser informado o prazo para entrega dos produtos Para a aceitabilidade da proposta comercial serão considerados os valores de referência constantes no item 02 do Termo de Referência - Anexo I deste Edital Preço unitário e total de todos os itens oferecidos pelo licitante, (sob pena de desclassificação da proposta por haver algum item sem cotação), expressos em moeda nacional, tanto em algarismo como por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência. Portanto, não será admitida proposta que não contenha o preço do item oferecido Em caso de divergência entre valor em algarismos e valor por extenso, prevalecerá este último. Havendo erro de cálculo, a Pregoeira efetuará as correções, e considerará, para efeito de julgamento, o valor com as retificações efetuadas.
12 Pregão Eletrônico n º 009/2013 pág. 12 / Declaração expressa de estarem incluídos nos preços propostos todos os impostos, taxas, fretes, seguros, bem como, quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, incidentes até a efetiva entrega dos materiais que integram o lote Prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação Prazo de entrega de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de recebimento da Autorização de Fornecimento (AF) pela CONTRATADA A razão social, o CNPJ, o número do Edital do Pregão, dia e hora de abertura, o endereço completo, os meios de comunicações disponíveis para contato, como por exemplo, telefone, fax e A qualificação do preposto autorizado a assinar a Ata de Registro de Preços e o Contrato, ou seja: Nome Completo, Endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando ainda, qual o instrumento que lhe outorga poderes para assinar os mesmos (Contrato Social ou Procuração) A Declaração do licitante se comprometendo a entregar à CEPE, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de adjudicação, outra proposta e planilha de custos e formação de preços, adequados ao novo preço, devidamente preenchidas e assinadas O licitante somente poderá retirar sua proposta, mediante requerimento escrito a Pregoeira, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado o motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração destes, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito fornecimento dos materiais será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas. 16. CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS Durante a vigência da Ata de Registro de Preços e do Contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situações previstas na alínea d do inciso II do Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
13 Pregão Eletrônico n º 009/2013 pág. 13 / Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea d do inciso II do Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e o Contrato e iniciar outro processo licitatório Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo à Administração promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. 17. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada de pleno direito pela Contratante, quando: Automaticamente: Por decurso de prazo de vigência A licitante vencedora não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços A licitante vencedora não retirar a autorização de fornecimento no prazo estabelecido e a Contratante não aceitar sua justificativa Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, mediante processo administrativo Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Contratante A licitante vencedora, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços, por ocorrência de casos fortuitos ou força maior A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no subitem 17.1 deste Edital, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da licitante vencedora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado após 01 (um) dia da publicação.
14 Pregão Eletrônico n º 009/2013 pág. 14 / A solicitação da licitante vencedora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Contratante a aplicação das penalidades previstas no item 12 deste Edital, caso não aceitas as razões do pedido. 18. DA RESCISÃO DO CONTRATO Constitui motivo para rescisão do contrato a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos Arts. 77 a 80, da Lei Federal nº 8.666/93, desde que cabível a presente contratação, resguardadas as prerrogativas conferidas pelo Art. 58 do mesmo Diploma Legal. 19. DISPOSIÇÕES FINAIS A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fatos supervenientes comprovados ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. A COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão da Ata de Registro de Preço ou Contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis É facultado a Pregoeira, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Pregoeira, sob pena de desclassificação/inabilitação O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do certame, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retomando a Pregoeira, quando possível, sua atuação no Pregão, sem prejuízos dos atos realizados.
15 Pregão Eletrônico n º 009/2013 pág. 15 / Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Pregoeira A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade O vencedor do certame fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições da Proposta, os acréscimos ou sucessões que se fizerem no objeto deste Pregão, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da Proposta, nos termos do Art. 65, 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores Em caso de devolução do(s) produto(s) por estar(em) em desacordo com as especificações, todas as despesas serão atribuídas ao licitante vencedor O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado a Pregoeira. Recife, 20 de maio de DAVI SEVERINO DE LIMA Pregoeiro em Exercício
16 Pregão Eletrônico n º 009/2013 pág. 16 / 38 ANEXO I ============================================================== TERMO DE REFERÊNCIA ============================================================== 1. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de solução de serviços em nuvem pública de comunicação unificada e colaboração, para eventual aquisição de licenças de uso, contemplando ferramentas de comunicação e colaboração, através de Registro de Preços, conforme quantitativos e especificações constantes do item 3 deste Anexo. 2. CUSTO ESTIMADO: R$ ,00 (trinta e seis mil reais). 3. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: 3.1. O presente objeto tem a finalidade de contratar uma empresa especializada para o fornecimento de solução de serviços em nuvem pública de comunicação unificada e colaboração, para eventual aquisição de licenças de uso, contemplando ferramentas de comunicação e colaboração, pelo período de 12 (doze) meses, de 200 (duzentas) licenças de acesso à solução de ambiente de colaboração corporativa, incluídos o fornecimento de aplicativos e suporte técnico mensal, que auxiliará no processo do ciclo documental de todos os departamentos da CEPE, através de registro de preços, conforme especificações previstas neste Termo de Referência; 3.2. Entende-se como caixas postais: o conjunto de serviços em nuvem que permitam gerenciar, armazenar, buscar informações em comunicações eletrônicas, bem como compartilhar documentos e informações; provendo a infraestrutura de servidores, serviços de armazenamento, backup, alimentação elétrica, refrigeração e software necessários para fornecimento do serviço em nuvem; 3.3. Entende-se como ferramentas de comunicação e colaboração em nuvem, as funcionalidades de correios eletrônicos, agenda/calendário, contatos, tarefas, chat, vídeo chamadas de voz, documentos, sites e blogs, copias de segurança e extranets. O fornecimento da solução se dará pelo provimento de licenças Caso haja necessidade de instalação de softwares locais para funcionamento da solução, os mesmo deverão ser fornecidos pela contratada sem custos de licenciamento adicionais aos serviços em nuvem.
17 Pregão Eletrônico n º 009/2013 pág. 17 / Todos os produtos fornecidos deverão ser compatíveis ao ambiente computacional existente A solução deverá obrigatoriamente permitir a integração, através de sincronização dos usuários e senhas do Microsoft Active Directory da CEPE e a disponibilização do site de Administração do serviço para administradores gerenciarem todo o conjunto de serviços disponíveis. 4. LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO: Na Superintendência de Informática da CEPE, localizado na Rua Coelho Leite, nº 530, no bairro de Santo Amaro, na cidade do Recife - PE, CEP: , no horário das 8h às 12h e das 13h às 16h. 5. DO PAGAMENTO: O pagamento será efetuado, em única parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, após a entrega do objeto e da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pela CONTRATANTE. 6. VALIDADE DA PROPOSTA: A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua apresentação. 7. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do contato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, até o limite previsto no Art. 57, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/ OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 8.1. Caberá à equipe técnica da CEPE todo o processo de instalação dos produtos contemplados neste termo de referência; 8.2. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas; 8.3. Comunicar prontamente à empresa fornecedora qualquer anormalidade na execução do objeto, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições; 8.4. Homologar o fornecimento executado, quando o mesmo estiver de acordo com o especificado no Termo de Referência;
18 Pregão Eletrônico n º 009/2013 pág. 18 / Efetuar o pagamento à empresa fornecedora, de acordo com o estabelecido nas condições de recebimento e pagamento; 8.6. Instalar Softwares de monitoração para auditar os indicadores de nível de serviço. 9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 9.1. Disponibilizar suporte remoto para realização dos serviços, pessoal qualificado, especializado e idôneo, com formação e experiência profissionais comprovadas e que atendam aos requisitos constantes deste Termo; 9.2. Prover contato telefônico 0800, e estar disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, em idioma português; 9.3. Assumir exclusiva e total responsabilidade pelo vinculo empregatício do pessoal a ser utilizado na execução dos serviços de suporte, bem como pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais, na forma da legislação respectiva; 9.4. Guardar sigilo e não fazer uso quanto aos dados e informações que lhe forem fornecidos; 9.5. As informações a serem enviados em meio eletrônico deverão ser geradas em PDF e ODF (Open Document Format); 9.6. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA a atualização dos softwares (update e upgrade de versão) ofertados durante todo o prazo de vigência do contrato, incluindo necessariamente: as ferramentas de comunicação e colaboração, sistema operacional dos servidores e drivers. Qualquer atualização deverá ser comunicada com antecedência à CEPE e só poderá ser realizada com sua anuência; 9.7. Obrigar-se a manter sigilo sobre as informações dos usuários em decorrência dos serviços prestados, não divulgando de qualquer forma, sob qualquer pretexto, senão aos seus empregados que tenham necessidade da informação para a execução dos serviços contratados, sob pena de responderem por perdas e danos, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal de seus representantes e funcionários; 9.8. Toda informação, incluindo dentre outras, todas e quaisquer informações orais e escritas, reveladas e transmitidas e/ou divulgadas a contratada, serão consideradas confidenciais, restrita e de propriedade da CEPE. A contratada deverá utilizar as informações somente com o propósito necessário para a execução dos serviços contratados. Nenhum direito, licença, direito de exploração de marcas, invenções, direitos autorais, patentes, ou direito de propriedade intelectual estão aqui implícitos;
19 Pregão Eletrônico n º 009/2013 pág. 19 / A CONTRATADA somente poderá usá-la para o propósito estabelecido no item acima e zelará para que tais informações confidenciais não sejam de qualquer forma divulgadas ou reveladas a terceiros, utilizando-se, no mínimo, do mesmo zelo e cuidado que dispensa às suas próprias informações confidenciais. As informações confidenciais disponibilizadas não deverão ser reproduzidas de qualquer forma, exceto se necessário para a execução dos serviços contratados. Toda informação confidencial permanecerá sendo de propriedade da CEPE Possibilitar a qualquer tempo à exportação das informações em formato padrão definido pela CEPE, bem como uma conexão direta entre a CEPE e um novo fornecedor contratado para migração das informações. 10. NÍVEIS DE SERVIÇOS (SLAs): Nos casos de suporte técnico, em 95% (noventa e cinco por cento) dos acionamentos, os mesmo deverão ser resolvidos, no máximo em 04 (quatro) horas úteis, a contar da hora da formalização na central de atendimento da CONTRATADA. Quando os atendimentos dependerem de ações executadas pela equipe da CONTRATANTE, os prazos serão suspensos a partir do encaminhamento, voltando a contagem tão logo sejam devolvidos pela área responsável; Garantia de disponibilidade do serviço de no mínimo 99,9% que representem 6400 minutos em 30 dias. O total de minutos de indisponibilidade experimentados para aferição do acordo de nível de serviço (SLA) é definido como qualquer período em que os usuários não consigam utilizar os produtos contratados. Total de minutos de indisponibilidade não inclui o tempo em que o serviço não fica disponível como resultado de: Paradas Programadas para manutenção ou atualização de rede, hardware ou serviços, negociados com os usuários. 11. PENALIDADES CABÍVEIS: Pela inexecução total ou parcial da prestação dos serviços objeto do contrato, a contratante poderá, sem prejuízo do disposto nos Artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, garantia a prévia defesa, aplicar à contratada as seguintes sanções: a) Advertência; B) Multa, de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, a critério da Administração, levando-se em conta o prejuízo causado, devidamente fundamentado;
20 Pregão Eletrônico n º 009/2013 pág. 20 / 38 c) Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração por período não superior a 02 (dois) anos e, se for o caso, descredenciamento no CADFOR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo; Poder-se-á descontar dos pagamentos porventura devidos à CONTRATADA as importâncias alusivas a multas, ou efetuar sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa do Estado, ou por qualquer outra forma prevista em lei. 12. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: Será realizada pela Superintendência de Informática. 13. MEDIÇÕES DO OBJETO: As medições serão feitas, a partir da entrega do produto nas dependências da CEPE, pelo Superintendente de Informática, com base nas especificações do produto e seu pleno funcionamento; Serão realizados através do numero de documentos processados, com acertos na ordem de 90% dentro de qualquer espaço amostral acima de 10 pesquisas. 14. DA VISITA TÉCNICA: A licitante poderá visitar a Superintendência da CEPE, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, para inteirar-se das condições e estruturas existentes previamente à execução do objeto A licitante que declinar de realizar a visita não poderá alegar desconhecer dificuldades, características ou obstáculos relacionados à disponibilização da prestação dos serviços, como justificativa para acréscimos de preço ou prazo na proposta comercial a ser apresentada.