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Projeto de Lei PL 3879/2008
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que "Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal FNDF; - altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro".
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3897/08, que cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Campos dos Goytacazes, no estado do Rio de Janeiro. O autor da proposta, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), avalia que a criação de uma área com incentivos fiscais (...) Saiba mais
Proposta apresentada em: 13/8/2008
Parecer do Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Chegou à comissão em: 25/08/2008
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ernandes Amorim (PTB-RO). Inteiro teor
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor