O caso chegou a ser discutido na Suprema Corte por envolver matéria constitucional. O Senhor Ministro Marco Aurélio chegou à conclusão que a expressão “definidos em lei” só se refere a crimes militares, votando pela improcedência do pedido.
Já o voto vencedor (divergência iniciada pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes) foi no sentido do não conhecimento da Ação, porque, no caso se entendeu que o requerente não demonstrou, no mérito, cada um dos casos de violação contida no Decreto que institui o Regulamento Disciplinar do Exército. O acórdão ficou assim ementado: