Empresário que teve nome utilizado indevidamente em contratos de aval ...- Migalhas
"Esta Corte tem entendimento assente no sentido de ser razoável, em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a quantificação dos danos morais em valor equivalente a até 50 salários mínimos."
O TJ/MA manteve a sentença. Para o Tribunal, a decisão foi bem fundamentada, "mostrando que o valor fixado se encontra adequado à situação dos autos, e, pois, suficiente para reparar os danos morais causados sem perder o caráter punitivo-pedagógico nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor apelado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade."