ANS abre consulta pública para debater regras sobre Planos de Saúde - MMeira Advogados
Advogado Marcos Meira, Luciana Darce, Marcos Meira, Marcos Meira advogado, MM, Mmeira
A Agência Nacional de Saúde abriu no início de agosto a consulta pública nº 63, para receber sugestões acerca da alteração da Resolução Normativa nº 186, a qual estabelece regras para troca de operadoras de planos de saúde pelos beneficiários.
Entre as propostas de mudanças estão o fim da "janela", o período para exercício da portabilidade; extensão da portabilidade para beneficiários de planos coletivos empresariais; a substituição da compatibilidade por tipo de cobertura pela exigência de carências para as coberturas não previstas; fim da exigência da compatibilidade de preço para portabilidade especial por liquidação de operadora e a portabilidade para beneficiários de contrato coletivo rescindido.
"Os planos de saúde são um dos campeões de reclamação nos órgãos de defesa do consumidor. Tornar as regras mais claras e abrir a discussão com a sociedade civil permite que o processo seja feito com maior transparência e menos problemas surjam", afirmou o advogado Marcos Meira.