Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 17 de 14.05.2018 (Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Comitê criado pela Portaria SEF nº 123/2018
Ato DIAT - SC 17/18 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 17 de 14.05.2018
I - identificação completa da empresa, dos sóciosadministradores, dos titulares ou do signatário da proposta, sendo necessário, neste último caso, a apresentação de cópia do instrumento de mandato;
II - cópia do instrumento constitutivo da empresa, devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria;
III - comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Gerais (Lei nº 7.541, de 1988, Tabela I, item 10);
IV - balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração do fluxo de caixa, demonstração da mutação do patrimônio líquido, demonstração do valor adicionado e notas explicativas, ( continua ... )