MP-AP instaura Procedimento para acompanhar a implementação de Programas de proteção às testemunhas no Amapá - Blog de Rocha
MP-AP instaura Procedimento para acompanhar a implementação de Programas de proteção às testemunhas no Amapá
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Criminal e Tribunal do Júri de Macapá, instaurou nesta segunda-feira (7), Procedimento Administrativo nº 0006924-91.2019.9.04.0001, através da Portaria Nª 0000003/2020-2PJTJM. O procedimento visa buscar mecanismos legais de políticas públicas para a execução da legislação federal (Lei n. 9087/99) e estadual (Leis n. 070/2002 e 1.945/2015) que tratam da criação e implantação do Programas de proteção às testemunhas ameaçadas em autos de investigações e/ou ações penais e de seus familiares no âmbito do Estado do Amapá.
O objetivo da medida é acompanhar e fiscalizar todas as tratativas junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amapá para o cumprimento das legislações pertinentes ao referido Programa A Portaria n. 003/2020-2PJTJM é assinada pela titular da 2ª Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri, Promotora de Justiça Klisiomar Lopes.
De acordo com a Promotora de Justiça, é dever do MP-AP zelar pelo efetivo respeito aos direitos assegurados na Constituição Federal, interagindo com as equipes de proteção no intuito de contribuir para a qualidade da prova obtida com o beneficiário e orientá-las quanto às providências que podem ser adotadas junto à polícia judiciária e/ou juízo perante o qual tramita o inquérito ou ação penal.
No documento, a Promotora de Justiça destaca a existência da Lei Estadual n. 070/2002 e a Lei Estadual n. 1.945/2015 que prevê a criação do Programa de Proteção, Assistência e Auxílio às Vítimas e às Testemunhas de Violência e Infrações Penais no Estado do Amapá. E, ainda, a Resolução n° 93/2013 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que dispõe sobre a atuação do Mistério Público nos programas específicos de proteção á vítimas e testemunhas ameaçadas.
"Com o PA, temos o objetivo de cobrar a execução dessa implementação do Programa de Proteção às Testemunhas e Vítimas de Ameaças no Estado do Amapá e acompanhar a efetivação dessas políticas públicas. Para tal, oficiou-se junto à SEJUSP para obtenção de informações sobre o andamento desta pauta no Estado, bem como Solicitou-se apoio ao GAECO-MPAP e Ministério Público Federal (PR-AP) para uma atuação conjunta, no intuito de se efetivar o Programa objeto dos autos. O MP-AP é guardião dos interesses públicos, defende os direitos humanos a todos, sem distinção de raça, gênero, orientação sexual ou condição social econômica. Portanto, pretendemos cumprir nosso dever institucional, em destaque como fiscal do cumprimento da lei e suas respectivas políticas públicas." frisou a titular da 2ª Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri, Promotora de Justiça Klisiomar Lopes.