Mês do cliente: Confira 5 direitos que você provavelmente não conhece - Migalhas
CDC | Consumidor
Nesta reportagem, o advogado Sergio Vieira fala sobre valor mínimo para compras com cartão; cobrança indevida; multa em caso de perda de comanda; e perdas em estacionamentos.
Em 15 de setembro, é celebrado o "dia do cliente", data criada com o objetivo de homenagear os consumidores brasileiros e estreitar a relação entre estes e as empresas dos mais diversos segmentos.
De acordo com Sergio Vieira (Nelson Wilians Advogados), o dia do cliente é importante porque direciona a atenção de todos para a importância dos consumidores na economia.
"Sem os clientes, a economia do Brasil e de qualquer país do mundo não se desenvolve. Por isso, é essencial que os consumidores tenham consciência de sua relevância e, ainda mais, de seus direitos."
O advogado aponta que muitos clientes ainda desconhecem boa parte de seus direitos enquanto consumidores. "Os direitos dos consumidores estão previstos na Legislação brasileira e devem ser respeitados como todos os outros", aponta.
Para que você tenha consciência de seus direitos, o especialista destaca cinco leis que você provavelmente ainda não conhece:
1 - Não existe valor mínimo para compras com cartão
"Se um estabelecimento aceita cartões de crédito e/ou de débito como pagamento, não pode estipular um valor mínimo. Quando há uma cobrança além do valor real da compra, o consumidor deve se apoiar no inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que determina esta prática como abusiva."
2 - Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro
"Quando uma empresa realiza uma cobrança indevida, deve devolver o dobro do valor para o cliente, conforme aponta o artigo 42 do CDC."
3 - Não há obrigação de pagar multa em caso de perda de comanda
"Nesse caso, o cliente não tem obrigação legal alguma de pagar a multa estipulada pelo estabelecimento. Isso acontece porque o controle de consumo é de total responsabilidade do local, não de seus consumidores."
4 - Estacionamentos são responsáveis pelos objetivos no interior dos veículos
É comum encontrar placas em estacionamentos que dizem que o estabelecimento não é responsável pelos objetos deixados no interior dos veículos. Segundo Vieira, o estacionamento - quando pago - tem total responsabilidade.
"A existência da placa com o aviso não isenta o estabelecimento de sua responsabilidade. Os estacionamentos são responsáveis tanto pelos objetos quanto pelos danos materiais causados aos veículos, como batidas e arranhões."
5 - Cinemas não podem proibir os clientes de entrar com comida nas salas
"Quando um cinema proíbe o consumidor de entrar com alimentos na sala, estimula a compra na bomboniere. Isso é conhecido como venda casada, o que viola o direito à liberdade do cliente."