Pablo apresenta requerimentos solicitando revogação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho | Câmara Municipal de Nioaque
Pablo apresenta requerimentos solicitando revogação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho
Vereador Pablo Ruan Pache Corrêa (PSB) apresentou no mês de novembro, em sessão realizada no dia 28, requerimentos 025 foi solicitado ao prefeito Valdir Junior a revogação do decreto 070/2019, que dispõe sobre a homologação de laudo técnico das condições ambientais de trabalho aos servidores.
Pablo ao ter conhecimento do citado laudo técnico enviou ao Chefe do Poder Executivo o Requerimento 010/2019, posteriormente o Requerimento 013/2019, os quais foram respondidos via ofício nº 195/GAB/2019, sequencialmente houve as proposituras pelo vereador através de Requerimentos 015 e 018/2019, onde fez considerações com relação às respostas e colocações expressas em Audiência Pública realizada no dia 03/09/2019, conforme cópia da ata e arquivo de vídeo, onde ocorre a contradição do que foi informado pelo Engenheiro Carlos Henrique de Carvalho. Quanto ao que se refere aos arquivos fotográficos e registros das entrevistas inerente ao laudo pericial que seriam posteriormente enviados ao vereador, sendo que através de resposta enviada pelo ofício nº 61/SEGOV/2019, foi informado a não existência de tais dados, o que consequentemente impossibilita a comprovação da metodologia utilizada para a realização do respectivo laudo, o qual foi realizado por amostragem. Pablo ainda salientou que não houve alguma revisão através da parte jurídica junto ao laudo ou por comissão designada com essa finalidade, ocorrendo à homologação do mesmo através do Decreto 070/2019 e sua aplicabilidade. Outro fato verificado é que o laudo cita termos técnicos que não condizem com alguma legislação pertinente em vigor, apresentando erros.
Outro agravante é que o laudo foi baseado em leis e normas já revogadas, cita ambientes físicos não condizentes com a realidade, e por acreditar que o Chefe do Executivo vem descumprindo legislação municipal, Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos e Estatuto dos Servidores do Município, o qual tem estipulados percentuais diferenciados dos especificados no referido laudo, que vem sendo aplicado desde sua edição, diante das inúmeras razões que tem por finalidade esclarecer o motivo do presente requerimento 025, ou seja, a revogação do DECRETO 070/2019. O requerimento foi aprovado por unanimidade.