postado em 03/02/2017 14:30
Representantes de juristas, médicos, auditores fiscais e engenheiros, entre outros, acreditam que a proposta do governo está fundamentada em premissas erradas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais. As mudanças, segundo a carta, ;desfiguram o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida;.
O texto também é crítico ao aumento da idade mínima exigida para recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, o BPC, que o governo pretende passar de 65 para 70 anos. As regras para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres foram definidas pelo conselho como ;inalcançáveis;.
Um dos pontos de discordância é justamente a base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n; 287/2016, que tem o discurso de catástrofe financeira e deficit como justificativa para a iniciativa. Para a OAB, o tão divulgado rombo da Previdência não existe. Usar esse argumento evidenciaria ;grave descumprimento; à Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social ; sistema que, de acordo com a carta, ;tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais;.
As entidades que assinaram a carta ; entre elas, além da OAB, o Conselho Federal de Economia (Cofecon), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) ; criticam também o mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite que 30% dos recursos da Seguridade Social sejam destinados para outros fins, ;especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição;.
Em conjunto, elas exigem que o governo federal divulgue ;com ampla transparência; as receitas da Seguridade Social, ;computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados;.
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ; ANFIP
Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo ; IAPE
A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e ;déficit;, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.
1)	Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;