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BACIAS HIDROGRÁFICAS NO BRASIL: ASPECTOS JURÍDICO-AMBIENTAIS Rodrigo Andreotti Musetti Sumário: 1. Introdução - 2. Reconhecimento Ambiental e Jurídico - 3. Poluição na Bacia Hidrográfica: 3.1 Qualidade Hídrica - 4. Informações sobre Recursos Hídricos - 5. Conclusão - 6. Referências Bibliográficas. Resumo: A bacia hidrográfica como...
PENAS ATRIBUÍDAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS PELA LEI AMBIENTAL José Henrique Pierangeli 1. Introdução A principal discussão, na atualidade, situa-se no fato de se a pessoa jurídica, fruto da criação do ser humano, pode ou não delinqüir. Não obstante existam algumas discrepâncias, essas discussões podem ser...
A LEI DA NATUREZA Marlusse Pestana Daher Entrou em vigor neste dia 30 de março, a Lei dos Crimes Ambientais que por alguns, já foi melhor cognominada de A Lei da Natureza. Trata-se contudo, de uma maneira de certa forma imprópria, porque, se qualquer das...
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Marlusse Pestana Daher Percorro a estrada entre São Mateus e Nova Venécia sobre a qual, em terra batida, há cerca de 18 anos, foi feito um capeamento asfáltico. Seis quilômetros a partir da saída da primeira cidade, permanecem de chão. A administração anterior...
LICITAÇÕES COM MENOS BUROCRACIA Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Toda lei de largo alcance de aplicação vivencia o processo de amadurecimento de interpretação. A experiência e as dificuldades encontradas no cotidiano enriquecem os hermeneutas imbuídos do interesse na eficácia da norma. Assim, também ocorre com a...
EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSO DISCIPLINAR Airton Rocha Nóbrega A condução do processo administrativo disciplinar em qualquer uma de suas modalidades (sindicância, processo disciplinar, procedimento sumário) exige das comissões e autoridades julgadoras extrema e acurada atenção com relação a aspectos que, se olvidados ou negligenciados,...
QUANTO CUSTA UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR? Léo da Silva Alves A pergunta é clara: quanto custa aos cofres públicos a realização de um processo administrativo disciplinar? A resposta é objetiva: custa, em média, R$ 25.023.33. O cálculo decorre de minucioso levantamento de todos os elementos...
DA TOMADA DE PREÇOS E SUAS PECULIARIDADES Airton Rocha Nóbrega 1. Introdução A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, editada com a finalidade de regulamentar o inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, instituiu normas gerais sobre licitações e...
REPETIÇÃO DO CONVITE Airton Rocha Nóbrega Licitar, na Administração Pública, é uma regra e, além disso uma necessidade constante, já que é por intermédio do certame licitatório que os diversos órgãos e entes públicos avaliam as condições daqueles que se dispõem a fornecer o objeto...
O REGIME UNICISTA E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 Airton Rocha Nóbrega I. INTRODUÇÃO Promulgada no Diário Oficial de 05 de junho, modifica a Emenda Constitucional 19 o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas...
REFORMA ADMINISTRATIVA Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Tenho acompanhado as várias notícias que têm sido divulgadas a respeito da Reforma Administrativa, definitivamente aprovada no Congresso Nacional, após mais de dois anos de longa discussão. Três delas, pelo menos, causaram-me inquietação, as quais passo a discorrer,...
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA João Monteiro Neto A Constituição Federal, em seu art. 37, § 4º, prescreve que ''os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação...
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO Wálteno Marques da Silva Em decorrência da controvérsia doutrinária entre festejados estudiosos do nosso Direito Administrativo a respeito da competência para a prática dos atos de adjudicação e da homologação da licitação em face da redação do inciso VI do...
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE EFICIÊNCIA Airton Rocha Nobrega Os princípios, visto em sua acepção geral, correspondem às "proposições diretoras de uma ciência, às quais todo o desenvolvimento posterior dessa ciência deve estar subordinado" (Aurélio - 1ª ed. - 13ª impressão, p. 1139). No âmbito da...