Portal da Câmara dos Deputados DECRETO Nº 5.978, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.978, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006 - Publicação Original
Seção I Do Passaporte Diplomático
I - ao Presidente da República, ao Vice-Presidente e aos ex- Presidentes da República;
XI - ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores- Gerais do Ministério Público Federal; e
§ 2º A critério do Ministério das Relações Exteriores e levando- se em conta as peculiaridades do país onde estiverem a serviço, em missão de caráter permanente, conceder-se-á passaporte diplomático a funcionários de outras categorias.
§ 3º Mediante autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores, conceder-se-á passaporte diplomático às pessoas que, embora não relacionadas nos incisos deste artigo, devam portálo em função do interesse do País.
Seção II Do Passaporte Oficial
Seção III Do Passaporte Comum
Seção IV Do Passaporte para Estrangeiro
Seção V Do Passaporte de Emergência
Seção I Do Laissez-Passer
Seção II Da Autorização de Retorno ao Brasil
Seção III Do Salvo-Conduto
Seção IV Da Cédula de Identidade Civil, do Certificado de Membro de Tripulação de Transporte Aéreo e da Carteira de Marítimo
Seção V Da Carteira de Matrícula Consular
§ 1º Para a comprovação dos incisos I a IV, será exigida a apresentação dos documentos relacionados em ato do Ministério da Relações Exteriores.