Opção pelo Simples Nacional 2019 - Blog Nith Treinamentos
Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2019, até o último dia útil (31/01/2019).
A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2019.
Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ.
Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ.
A solicitação é feita somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional) , sendo irretratável para todo o ano-calendário.
A ME/EPP regularmente optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção a cada ano.
Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ, a inscrição Municipal e, quando exigível, a inscrição Estadual.
A inscrição municipal é sempre exigível.
A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS.
Não podem optar pelo Simples Nacional as empresas que incorram em alguma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006.
A análise da solicitação é feita por União (RFB), Estados e Municípios, em conjunto.
Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado.
Caso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as pendências, serão apresentadas somente as que restarem.
Assim, a solicitação poderá ser deferida antes do resultado final, se em um dos processamentos parciais não mais constarem pendências informadas pela RFB, Estados ou Municípios.
A RFB utilizará o aplicativo Domícilio Tributário Eletrônico (DTE-SN) – disponível no Portal do Simples Nacional – para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional.
E deverá ser protocolada no Ente Federado (originário da pendência), após a ciência do indeferimento.
Durante o ano de 2018 e início de 2019 houve 574.710 empresas excluídas do Simples Nacional por débitos, sendo 496.922 pela Receita Federal, 13.729 pelos Estados e 64.059 pelos Municípios.
A empresa poderá fazer novo pedido de opção pelo Simples Nacional até o dia 31/01/2019.
Entretanto, terá que regularizar os débitos (por meio de pagamento ou parcelamento), para que o pedido venha a ser deferido, além de regularizar demais pendências apontadas pelos entes federados no momento da nova solicitação de opção.