Programa de Pós-graduação em Direito (Mestrado) | Linha 1 – Constituição, desenvolvimento e as transformações na ordem econômica e social
Linha 1 – Constituição, desenvolvimento e as transformações na ordem
Os estudos sobre Constituição e Desenvolvimento congregam um conjunto significativo de possibilidades investigativas e com alto índice de pluralidade em suas abordagens. Com o advento das democracias contemporâneas, o ideário representado pela Constituição, como centro emanador do sistema jurídico, surgiu como uma das respostas possíveis à institucionalização da política e do direito em diálogo aberto, vocacionado especificamente para os limites e possibilidade do constitucionalismo, os aspectos institucionais, o desempenho das instituições e os efeitos de suas decisões tanto na sociedade quanto na vida privada dos cidadãos.
Esse movimento acabou por incorporar um novo nível de complexidade, que possui nas transformações da ordem econômica, social e política um ponto de partida para propor novos questionamentos sobre teorias constitucionais, teorias da democracia e teorias da justiça e do direito. Embora o risco de abstração nestas abordagens possa ser grande, dada a pluralidade temática que a caracteriza, esta linha de pesquisa tem por objetivo organizar investigações que, a partir de uma contextualização histórica, redimensione como o constitucionalismo e suas transformações na ordem econômica e social com a própria democracia se relacionam com o passado, o presente e o futuro.
Sob tal perspectiva, a pesquisa a ser desenvolvida na referida linha perpassa por tópicos que orbitam a relação entre Constituição e democracia, a exemplo da história e evolução do constitucionalismo e do pensamento político-constitucional brasileiro; teoria da regulação econômica e das teorias do desenvolvimento, com ênfase na evolução da teoria da regulação, sua aplicação na Ordem Econômica brasileira e seus reflexões para o desenvolvimento socioeconômico; das transformações contemporâneas na Ordem Social – a partir de uma leitura com base na teoria dos direitos fundamentais; do próprio processo de formação social latino-americano, a partir das novas teorias do constitucionalismo desenvolvidas na América Latina, dentre outros temas correlatos.
As investigações serão calcadas em diferentes abordagens e metodologias, sejam aquelas voltadas ao debate teórico dos aspectos normativos, jurisprudenciais e sociopolíticos das teorias da Constituição e da democracia, e das transformações nas Ordens Social e Econômica; sejam às análises de caráter pragmático e empírico, voltadas a examinar no plano concreto as mudanças legislativas, regulatórias e de entendimentos jurisprudenciais nos espaços político, econômico e social.
As abordagens não se limitam, portanto, em realizar análises estritamente teóricas e dogmáticas, mas também em estudar como os diferentes sistemas (jurídico, político e socioeconômico) respondem – do ponto de vista eficacial, moral, normativo etc. – às mudanças decorrentes da evolução do constitucionalismo e do ordenamento jurídico brasileiro, em seus diferentes microssistemas. Pretende-se, com isso, construir novas leituras e interpretações dos fenômenos contemporâneos relacionados à democracia, ao constitucionalismo, ao desenvolvimento endógeno e à ordem socioeconômica brasileira.
São sublinhas organizadas atualmente: a) História Constitucional, Democracia e Teoria Constitucional e b) Regulação, Desenvolvimento e Transformações na Ordem Econômica.
Sublinha: História Constitucional, Democracia e Teoria Constitucional
Essa sublinha reúne pesquisadores que estão engajados em investigar as tensões entre Constituição e Democracia tanto no aspecto normativo (texto e contexto) quanto no aspecto empírico (funcionamento das instituições, usos de conceitos e etc.) com apoio de uma abordagem histórica. Dada a complexidade do constitucionalismo, diversos campos do conhecimento auxiliam nossas abordagens teóricas e metodológicas, com destaque para a história, ciência política, sociologia, filosofia e economia política. Assim, pesquisas que reflitam temas como Constituição, democracia, autoritarismo (tanto no passado quanto no presente), Desenvolvimento Social (a ex. história social do Direito do Trabalho), forma constitucional, processos constituintes, tensões federalistas, Constitucionalismo e suas derivações, análises com direito constitucional comparado e etc. terão aderência entre os interesses dos pesquisadores.
Professores: Marcelo Casseb Continentino, Rafael Lamera Giesta Cabral, Raphael Peixoto de Paula Marques e Ulisses Levy Silvério dos Reis.
Sublinha: Regulação, Desenvolvimento e Transformações na Ordem Econômica
A sublinha "Regulação, Desenvolvimento e Transformações na Ordem Econômica" engloba as pesquisas voltadas para as discussões contemporâneas relacionadas, em sentido amplo, ao Direito e à Economia, e os seus desdobramentos no que diz respeito aos contextos social, econômico, jurídico e político. Para tanto, as abordagens teóricas e metodológicas de caráter interdisciplinar terão amplo espaço, com ênfase para a Análise Econômica do Direito, da pesquisa empírica em direito, da estatística, da jurimetria etc. Em sentido específico, a sublinha e seus pesquisadores possuem interesse em pesquisas e projetos voltados para os seguintes temas: teoria da regulação/regulação econômica, direito regulatório, teorias do desenvolvimento, Direito & Desenvolvimento, direito tributário, direito econômico, direito financeiro/orçamentário etc.