REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA | Sindicato Intermunicipal dos Professores no Estado de Santa Catarina - SINPROESC
por Sinproesc | set 1, 2020 | Notícias
O SINPROESC vem acompanhando muito atentamente as reduções drásticas da carga horária por parte da UNISUL/ÂNIMA, que no nosso entendimento fere preceitos legais da CLT e CCT. Precisamos coibir tal fato que é muito danoso para nossa categoria.
O objetivo desse comunicado é solicitar dos professores maiores informações e detalhes, acerca do tema, para nos subsidiar em uma ação coletiva que vai ser impetrada pelo SINPROESC. Em Mafra obtivemos uma importante vitória nessa discussão contra a UnC, veja decisão
"UNIVERSIDADE DO CONTESTADO É CONDENADA A PAGAR R$20.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS A PROFESSOR QUE TEVE CARGA HORÁRIA SUPRIMIDA".
O advogado do caso, Dr. Lucas Eduardo Ferrari, pontua que a decisão do TRT-12 foi acertada e observou cautelosamente os princípios mais basilares do Direito do Trabalho, quais sejam: o Princípio da Proteção, o da Inalterabilidade Contratual Lesiva e o Princípio da Intangibilidade Salarial, que, segundo o assessor Jurídico do sindicato, socorre, inclusive, aos professores horistas."