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Supremo Tribunal Federal inicia julgamento do Confisco dos 14%
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Às 15:00 desta quinta-feira (28), o Sintespe fará uma transmissão ao vivo de Brasília. Serão dados os informes da tramitação, das etapas processuais que envolve o julgamento da ADI do Confisco dos 14% junto ao STF.
A live será transmitida pela página do Sintespe no facebook, no seguinte enderrço:
https://www.facebook.com/sintespe.sc
Ministra Cármen Lúcia é a relatora da Ação (ADI 7026)
A diretoria do SINTESPE aguarda com expectativa o desfecho positivo da luta pelo cancelamento do Confisco de 14% promovido pelo governador Carlos Moisés contra os aposentados e pensionistas cujos proventos estão acima de um Salário Mínimo. Até outubro do ano passado o Estado de Santa Catarina cumpria a norma da Constituição Federal que assegura a isenção da contribuição previdenciária para a remuneração ou proventos que estão na faixa de até R$ 7.087,22. Esse benefício continua valendo para os servidores federais, aposentados e pensionistas da Previdência Federal e nos Regimes Próprios da maioria dos estados e municípios do país.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7026) está previsto para iniciar no dia 29 de abril (sexta-feira) e se estender até 6 de maio, com transmissão virtual pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Que seja feita Justiça, acabando com esse Confisco do bolso de servidores que contribuíram uma vida inteira para a Previdência e tiveram que voltar a contribuir, por imposição do governo Moisés", espera o presidente Antônio Battisti. O SINTESPE segue mobilizando a categoria e já promoveu inúmeras manifestações na frente da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, reunião com o MPSC e jogando pressão sobre o Governo do Estado, desde que teve início a tramitação da Lei Complementar nº 773/agosto/2021, na tentativa reverter essa maldade.
A Ação tem como autora a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil por ter representação de abrangência Nacional. O SINTESPE figura no processo na condição de "amicus curiae", com a finalidade de fornecer subsídios dentro do processo. Caso a decisão tenha êxito os beneficiários serão todos os aposentados e pensionistas (servidores civis e militares) vinculados ao RPPS-SC/IPREV.
É hora de sensibilizar a ministra Cármen Lúcia
Essa é uma batalha de todas e todos, independente de estar ou não aposentado. Vamos juntos pedir à ministra Cármen Lucia, do STF, que apresente um parecer para restabelecer o direito dos servidores/as aposentos e pensionistas a voltarem a ter a isenção da contribuição previdenciária nos termos da Constituição Federal, cujo limite é o maior benefício fixado pela Previdência Federal, ou seja, até R$ 7.087,22 (no ano passado foi de R$ 6.433,57).