Venezuela - Fundação Pontifícia ACN
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O preâmbulo da Constituição venezuelana1 invoca a proteção de Deus com o supremo objetivo de estabelecer uma sociedade democrática que garante os direitos, incluindo a liberdade se não ser discriminado.
Segundo o artigo 59.º da Constituição, o Estado garante a liberdade de culto e religião. O artigo afirma que todos têm "o direito de professar a sua fé religiosa ou credo", e de "manifestar as suas crenças, em privado ou em público, através do ensino ou de outras práticas, desde que não vão contra a moral, os bons costumes e a ordem pública". A independência e a autonomia das igrejas denominações religiosas também é garantida. Os pais têm direito a educar os seus filhos de acordo com as suas crenças.
O artigo 61.º defende a liberdade de consciência e expressão. E afirma que a objeção de consciência não pode ser invocada para evitar cumprir a lei.
Segundo o artigo 89.º (n.º 4), todas as formas de discriminação no trabalho com base no credo são proibidas.
O Estado reconhece os direitos dos povos indígenas no âmbito do artigo 119.º da Constituição, incluindo o seu direito à liberdade religiosa. Segundo o artigo 121.º, os povos indígenas também têm direito a manter e desenvolver os seus costumes e valores, incluindo a sua espiritualidade e locais de culto. Estes direitos também são defendidos noutros locais, na Constituição e legislação do país.
O artigo 97.º da Lei Orgânica dos Povos e Comunidades Indígenas de 20052 reconhece ainda que a espiritualidade e credo das comunidades indígenas são componentes fundamentais. Não é permitido impor crenças religiosas aos povos indígenas, nem se lhes pode negar as suas práticas e crenças (artigo 98.º). A educação religiosa das crianças e adolescentes indígenas é da responsabilidade dos seus pais, familiares e membros do seu povo (artigo 100.º). Os povos indígenas têm direito a ser protegidos do fanatismo político e religioso (artigo 107.º).
Outras leis3 reconhecem o direito das crianças e adolescentes à liberdade de pensamento, consciência e religião. Os seus pais e encarregados de educação têm o direito e o dever de os orientar no exercício deste direito. Os menores têm direito à sua própria vida cultural, a professar e praticar a sua própria religião ou crenças, e a usar a sua própria língua, em especial os que pertençam a minorias étnicas, religiosas ou indígenas.
Na área da educação,4 o Estado declara-se secular, preservando a sua independência em relação a todas as religiões. Os pais têm direito a escolher a educação religiosa dos seus filhos.
De acordo com a reforma fiscal de 2014,5 foram limitadas as isenções fiscais para instituições dedicadas a atividades religiosas, artísticas, científicas e outras. Essas isenções estão agora restritas às organizações de caridade e assistência social.
O Código Penal6 da Venezuela categoriza tipos de conduta que ameaçam a liberdade de culto. O artigo 168.º diz respeito à punição de pessoas que tentem impedir ou perturbar serviços ou cerimônias religiosas ou que danifiquem intencionalmente itens usados no culto.
As igrejas também são reconhecidas como entidades legais.7 No âmbito de um acordo com a Santa Sé, assinado em 1964, a Igreja Católica é reconhecida como entidade legal internacional e pública.8 Em 1994, foi assinado outro acordo com a Santa Sé relativo à disponibilização de assistência espiritual nas forças armadas.9
Em 2017, a Assembleia Nacional Constituinte adotou a Lei Constitucional contra o Ódio, pela Coexistência Pacífica e Tolerância,10 que impõe penas de até 20 anos de prisão para quem disseminar mensagens de ódio – pela rádio, televisão, meios de comunicação social – devido à filiação de uma pessoa em certos grupos definidos, entre outros, pelo seu estatuto social, etnia, religião, opiniões políticas ou orientação sexual.
A lei é ampla e imprecisa e é altamente discricionária na sua aplicação. Na opinião da ONG Espacio Público, é um meio de limitar a liberdade de expressão, especialmente qualquer opinião dissidente.11
REPRESSÃO, VIOLÊNCIA E LIBERDADE RELIGIOSA
Em janeiro de 2019, um grupo de 20 pessoas invadiu a paróquia de Nossa Senhora de Guadalupe de Maracaibo durante a missa. Empunhando paus, armas de fogo e granadas, profanaram o Santíssimo Sacramento e atacaram o pároco e os fiéis presentes. O arcebispo denunciou a falta de ação policial e de proteção.12 Nesse mesmo mês, perante manifestações antigovernamentais, as tropas do exército cercaram a Catedral de Maturín, onde mais de 700 pessoas se tinham refugiado, incluindo seminaristas e sacerdotes.13 A igreja Dulce Nombre de Jesús em Petare, Caracas, foi sitiada durante dias em fevereiro de 2019, incluindo sitiadores que usavam chifres e tocavam música. A igreja foi vandalizada com grafites pintados na sua fachada a denegrir o pároco, porque este tinha criticado o Governo.14
Em maio de 2019, membros da Guarda Nacional Bolivariana da Venezuela atacaram a paróquia Nuestra Señora de Fátima, na cidade de San Cristóbal, durante a missa. Invadiram a igreja de motocicleta, atirando latas de gás lacrimogêneo.15 Em outubro e novembro de 2019, a Eucaristia foi profanada e uma série de artigos roubados em duas igrejas no Estado de Miranda.16 Em outubro, a Direção-geral de Contrainteligência Militar prendeu o Pastor José Albeiro Vivas, um oficial da Força Aérea Venezuelana. No início da tradicional Marcha por Jesus, ele disse: "Venezuela, chegou a tua hora de liberdade". Foi acusado de uso indevido de condecorações e insígnias militares.17
As práticas do Governo de Nicolás Maduro contra as Igrejas Católica e Evangélica estão listadas nos relatórios sobre liberdade religiosa na Venezuela, preparados pelo Departamento de Estado Norte-Americano. São tantas e de natureza tão diversa que apresentamos apenas casos representativos. O relatório de 2018 cita insultos, ameaças, a expulsão de trabalhadores religiosos estrangeiros e obstáculos burocráticos que tornam mais difícil obter o reconhecimento como entidades religiosas.18 O relatório de 2019 inclui serviços religiosos interrompidos, ataques a igrejas e a detenção de um pastor protestante enquanto dirigia um momento de oração.19 Em abril de 2019, devido a ordens "vindas de cima", o Bispo de San Cristóbal não foi autorizado a entrar na Prisão Occidente, onde deveria celebrar a missa na Quinta-Feira Santa.20 Em julho de 2019, o Cardeal Baltazar Porras observou que na Venezuela a Igreja é perseguida pelas suas posições sobre a crise social, política e econômica do país. As escolas são bloqueadas, as homilias dos sacerdotes são monitorizadas e o apoio social é dificultado, entre outras limitações.21
A CRISE POLÍTICA E A IGREJA
A Igreja Católica tem criticado o Governo venezuelano, apontando a crise humanitária e a deslocação de milhões de venezuelanos causada pelas profundas crises sociais, políticas e econômicas do país. Em janeiro de 2019, a Igreja disse que a Venezuela estava "numa situação trágica e extremamente grave" devido à crescente pobreza e aos males que a afligem: "políticas de fome, perseguição política, repressão militar e policial, prisioneiros políticos, tortura, corrupção".22 Além disso, os líderes da Igreja denunciaram o novo mandato presidencial, afirmando que este era de origem ilegítima e que carecia de apoio democrático. Em relação aos protestos populares, a Igreja exortou o Governo a respeitar os direitos dos manifestantes e a evitar a repressão e detenções arbitrárias. Vários bispos participaram em manifestações pacíficas.23
Em maio de 2019, o Bispo de San Cristóbal disse que altos funcionários do Governo pediram à Igreja que lhes concedesse asilo no caso da queda do regime de Maduro.24 O bispo observou que a Igreja tem o direito de dar refúgio aos perseguidos. Nesse mesmo mês, a Conferência Episcopal Católica da Venezuela condenou as mortes durante um motim na prisão do comando geral da polícia em Acarigua, na sequência da intervenção das forças de segurança para voltar a impor a ordem.25
Em outubro de 2019, o Bispo de Carúpano disse que o país se encontra numa situação semelhante à da Europa após a Segunda Guerra Mundial, com pessoas a sofrer, crianças a morrer devido à subnutrição, medicamentos em falta e grupos violentos autorizados a controlar as pessoas. Nas palavras do prelado, a situação é tão extrema "que as famílias nem sequer têm dinheiro para enterrar os seus mortos de uma forma digna". Tudo isto obrigou as pessoas a partir, deslocando quase 15 por cento da população até ao final de 2019.26
Em janeiro de 2020, a Conferência Episcopal Católica da Venezuela criticou a eleição ilegal do presidente da Assembleia Nacional. Para os bispos, ao impedir os membros da Assembleia de entrarem no edifício legislativo, os militares envolveram-se em abusos de poder, prova da ideologia totalitária e antidemocrática do Governo.27 Em maio de 2020, a Conferência Episcopal apelou a um acordo nacional inclusivo para permitir ao país ultrapassar a sua grave crise e recuperar social, política e economicamente.
Após o surto da pandemia da COVID-19, a Igreja apelou às autoridades para prestarem mais atenção à opinião de médicos e especialistas, bem como para garantirem o direito e o dever da comunicação social de informar. Os líderes da Igreja também destacaram a solidariedade que emergiu entre a população e o trabalho de apoio social da Igreja Católica juntamente com outras Igrejas e grupos religiosos.28 Em setembro de 2020, o Cardeal Porras falou da profunda crise do país, observando que aos venezuelanos foi negado o direito de expressar opiniões ou de mostrar dissidência, e que as pessoas estão a sofrer muito.29
Tal como noutros países latino-americanos, as expressões populares de religiosidade são uma característica importante da vida na Venezuela. Por exemplo, em agosto de 2019 teve lugar a peregrinação do Santo Cristo de la Grita em que sacerdotes da Diocese de San Cristóbal carregaram a cruz sobre os ombros.30
Em dezembro de 2019, o Presidente Maduro decretou que o dia 15 de janeiro seria o Dia Nacional do Pastor Evangélico. Ao fazer este anúncio, disse: "Eu sou cristão de Cristo e o povo de Cristo pode contar comigo, Nicolás Maduro, o presidente e operário cristão"! Maduro também estabeleceu a Vice-Presidência dos Assuntos Religiosos no seio do Partido Socialista Unido da Venezuela, criou a primeira Universidade Evangélica e os "Conselhos de Governo Pastoral", e deu terras a grupos religiosos. Para alguns, isto faz parte de uma estratégia política para obter o apoio de grupos evangélicos.31
Em abril de 2020 foi anunciada a criação do Conselho Social Inter-Religioso. Este inclui várias Igrejas (Católica, Evangélica, Anglicana, Adventista do Sétimo Dia), a Comunidade Judaica e várias organizações sociais. O objetivo é que o Conselho se empenhe num trabalho conjunto em prol da compreensão e da paz.32
A situação da liberdade religiosa não se alterou significativamente na Venezuela desde o relatório anterior. O país continua atravessando uma profunda crise social, política e econômica, com um Governo cuja legitimidade é questionada por amplos setores da sociedade, pela Igreja e pela comunidade internacional. A Igreja tem denunciado a escassez de alimentos e medicamentos, bem como a tragédia das pessoas deslocadas.
De acordo com relatos dos meios de comunicação, os atores estatais e os grupos armados pró-governamentais são responsáveis pela violência, pois atuam contra qualquer pessoa que discorde do regime ou o critique. Com ataques às igrejas e atos de agressão e assédio aos membros do clero, a defesa da liberdade religiosa é um grande desafio. Tendo em conta a situação dos últimos anos, é de esperar que o futuro seja mais negativo.
1 Venezuela (Bolivarian Republic of) 1999 (rev. 2009), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Venezuela_2009?lang=en (acesso em 5 de dezembro de 2020).
2 "Ley Orgánica de Pueblos y Comunidades Indígenas", Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, http://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/Pueblos_indigenas/ley_organica_indigena_ven.pdf?file=fileadmin/Documentos/Pueblos_indigenas/ley_organica_indigena_ven (acesso em 30 de outubro de 2020).
3 "Ley Orgánica para la Protección de Niños, Niñas y Adolescentes", Organización Aliadas, 10 de dezembro de 2007, http://aliadasencadena.org/wp-content/uploads/2017/01/LOPNNA.pdf (acesso em 30 de outubro de 2020).
4 "Ley Orgánica de Educación (Vigente)", URBE Universidad Rafael Belloso Chacín, 15 de agosto de 2009, https://www.urbe.edu/portal-biblioteca/descargas/Ley-Organica%20de-Educacion.pdf (acesso em 30 de outubro de 2020).
5 "Decreto Nº1435. 17 de noviembe de 2014. Decreto con Rango, Valor y Fuerza de Ley de Reforma de la Ley de Impuesto sobre la Renta", Gaceta Oficial de la República Bolivariana de Venezuela, n.º 6.152 extraordinário, pág. 42, 18 de novembro de 2014, https://dhqrdotme.files.wordpress.com/2013/02/decreto-con-rango-valor-y-fuerza-de-ley-del-cc3b3digo-orgc3a1nico-tributario.pdf (acesso em 30 de outubro de 2020).
6 Código Penal de Venezuela, Organização dos Estados Americanos, https://www.oas.org/juridico/spanish/mesicic3_ven_anexo6.pdf (acesso em 30 de outubro de 2020).
7 Ver artigo 19.º (n.º 2), Código Civil, Organização dos Estados Americanos, https://www.oas.org/dil/esp/Codigo_Civil_Venezuela.pdf (acesso em 30 de outubro de 2020).
8 "Ley aprobatoria del Convenio celebrado entre la República de Venezuela y la Santa Sede Apostólica", 26 de junho de 1964. Gaceta Oficial de la República de Venezuela, n.º 27.478, 30 de junho de 1964, https://data.miraquetemiro.org/sites/default/files/documentos/GO%2027478%20Ley%20Aprobatoria%20Convenio%20entre%20Venezuela%20y%20Santa%20Sede%20Apostolica.pdf (acesso em 30 de outubro de 2020).
9 "Acuerdo entre la Santa Sede y la República de Venezuela para la creación de un Ordinariato Militar", Vatican City, 24 de novembro de 1994, http://www.vatican.va/roman_curia/secretariat_state/archivio/documents/rc_seg-st_19941031_s-sede-venezuela_sp.html (acesso em 30 de outubro de 2020).
10 "Publicada en Gaceta Oficial Ley Constitucional contra el Odio", Governo Bolivariano da Venezuela, 8 de novembro de 2017, http://vicepresidencia.gob.ve/publicada-en-gaceta-oficial-ley-constitucional-contra-el-odio/ (acesso em 18 de novembro de 2020); "De periodistas a sacerdotes: quiénes fueron las víctimas de la 'Ley contra el odio' de Maduro", Infobae, 12 de julho de 2020, https://www.infobae.com/america/venezuela/2020/07/12/de-periodistas-a-sacerdotes-quienes-fueron-las-victimas-de-la-ley-contra-el-odio-de-maduro/ (acesso em 18 de novembro de 2020)
11 Gustavo Ocando Alex, "La Ley contra el Odio entra en 'fase intensa' en Venezuela con 21 arrestos desde enero", Voice of America, 22 de julho de 2020, https://www.voanoticias.com/venezuela/la-ley-contra-el-odio-entra-en-fase-intensa-en-venezuela (acesso em 18 de novembro de 2020).
12 "Venezuela: Grupos armados profanan Santísimo en Misa con niños de Primera Comunión [VIDEOS]", ACI Prensa, 28 de janeiro de 2019, https://www.aciprensa.com/noticias/grupos-armados-profanan-santisimo-durante-misa-con-ninos-de-primera-comunion-en-venezuela-20429 (acesso em 30 de abril de 2020); "Arzobispo denuncia inactividad de policía venezolana antes profanación de iglesia", ACI Prensa, 29 de janeiro de 2019, https://www.aciprensa.com/noticias/arzobispo-denuncia-inactividad-de-policia-venezolana-ante-profanacion-de-iglesia-69159 (acesso em 30 de abril de 2020).
13 "Venezuela: Soldados rodean catedral con cientos de personas adentro", ACI Prensa, 23 de janeiro de 2019, https://www.aciprensa.com/noticias/venezuela-soldados-rodean-catedral-con-cientos-de-personas-adentro-22230 (acesso em 11 de novembro de 2020).
14 "Caracas: Asedian iglesia Dulce Nombre de Jesús en Petare para acallar a monseñor Héctor Lunar, sacerdote crítico de Maduro", Aporrea, 1 de março de 2019, https://www.aporrea.org/actualidad/n338973.html (acesso em 16 de novembro de 2020).
15 Angel Alberto Morillo, "La Guardia Nacional de Venezuela ataca con bombas lacrimógenas un templo en San Cristóbal durante la misa", Vida Nueva Digital, 2 de maio de 2019, https://www.vidanuevadigital.com/2019/05/02/con-bombas-lacrimogenas-guardia-nacional-bolivariana-ataca-templo-durante-eucaristia-en-san-cristobal/ (acesso em 30 de abril de 2020).
16 "Profanan la Eucaristía en dos iglesias de Venezuela", ACI Prensa, 3 de novembro de 2019, https://www.aciprensa.com/noticias/profanan-la-eucaristia-en-dos-iglesias-de-venezuela-98334 (acesso em 30 de abril de 2020).
17 "Pastor y militar venezolano es arrestado tras organizar Marcha para Jesús", Evangélico Digital, 17 de outubro de 2019, https://www.evangelicodigital.com/latinoamerica/10035/militar-y-pastor-venezolano-es-arrestado-tras-organizar-marcha-para-jesus (acesso em 16 de novembro de 2020).
18 Antonio José Chinchetru, "El régimen de Nicolás Maduro atenta contra la libertad religiosa de católicos y evangélicos", Kon Zapata, 8 de junho de 2018, https://konzapata.com/2018/06/el-regimen-de-nicolas-maduro-atenta-contra-la-libertad-religiosa-de-catolicos-y-evangelicos (acesso em 6 de dezembro de 2020); Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, "Venezuela", 2018 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2018-report-on-international-religious-freedom/venezuela/ (acesso em 30 de abril de 2020).
19 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, "Venezuela", 2019 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/venezuela/16 (acesso em 16 de novembro de 2020).
20 "Impiden a Obispo de Venezuela celebrar Jueves Santo en centro penitenciario", ACI Prensa, 18 de abril de 2019, https://www.aciprensa.com/noticias/impiden-a-obispo-de-venezuela-celebrar-jueves-santo-en-centro-penitenciario-74418 (acesso em 30 de abril de 2020).
21 "Iglesia Católica es perseguida por el gobierno de Venezuela, denuncia Cardenal", ACI Prensa, 9 de julho de 2019, https://www.aciprensa.com/noticias/iglesia-catolica-es-perseguida-por-el-gobierno-de-venezuela-denuncia-cardenal-68457 (acesso em 30 de abril de 2020).
22 "Exhortación Lo que hicieron a uno de estos hermanos míos más pequeños, a mi me lo hicieron", Conferência Episcopal Venezuelana, 9 de janeiro de 2020, https://conferenciaepiscopalvenezolana.com/downloads/exhortacion-lo-que-hicieron-a-uno-de-estos-hermanos-mios-mas-pequenos-a-mi-me-lo-hicieron (acesso em 16 de novembro de 2020).
23 "Obispos piden evitar la represión durante marchas en Venezuela", ACI Prensa, 23 de janeiro de 2019, https://www.aciprensa.com/noticias/obispos-piden-evitar-la-represion-durante-marchas-en-venezuela-77558 (acesso em 11 de novembro de 2020).
24 "Líderes de Gobierno de Maduro fueron a pedir asilo a la Iglesia, afirma obispo de Venezuela", ACI Prensa, 7 de maio de 2019, "https://www.aciprensa.com/noticias/lideres-de-gobierno-de-maduro-fueron-a-pedir-asilo-a-la-iglesia-afirma-obispo-de-venezuela-17348 (acesso em 30 de abril de 2020).
25 "Obispos condenan muertes ocurridas en cárcel de Venezuela y exigen que no queden impunes", ACI Prensa, 29 de maio de 2019, https://www.aciprensa.com/noticias/obispos-condenan-muertes-ocurridas-en-carcel-de-venezuela-y-exigen-que-no-queden-impunes-18238 (acesso em 30 de abril de 2020).
26 Blanca Ruiz, "Venezuela es un "campo de concentración", afirma Obispo", ACI Prensa, 10 de outubro de 2019, https://www.aciprensa.com/noticias/venezuela-es-un-campo-de-concentracion-afirma-obispo-85397 (acesso em 30 de abril de 2020).
27 "Venezuela: Obispos advierten ilegalidad en elección de Parra a la cabeza de Parlamento", ACI Prensa, 8 de janeiro de 2020, https://www.aciprensa.com/noticias/venezuela-obispos-advierten-ilegalidad-de-eleccion-de-parra-a-la-cabeza-de-parlamento-26560 (acesso em 30 de abril de 2020); "¡Claro! Cardenal Porras tras hehcos en la AN: 'Venezuela clama a gritos un cambio de rumbo'", Maduradas, 15 de janeiro de 2020, https://maduradas.com/cardenal-porras-tras-hechos-la-an-venezuela-clama-gritos-cambio-rumbo/ (acesso em 30 de abril de 2020).
28 "Exhortación "Se oye una voz de alguien que llora amargamente (JER 31,15) Necesitamos una concertación entre todos y un acuerdo nacional inclusivo", Conferência Episcopal Venezuelana, 28 de maio de 2020, https://conferenciaepiscopalvenezolana.com/downloads/necesitamos-una-concertacion-entre-todos-y-un-acuerdo-nacional-inclusivo (acesso em 16 de novembro de 2020).
29 "Cardenal Porras: 'Venezuela se está convirtiendo en un mundo esquizofrénico'", Religión Digital, 17 de setembro de 2020, https://www.religiondigital.org/baltazar_porras/Cardenal-Porras-venezuela-futuro-esquizofrenico-crisis-politica-pobreza-esperanza_7_2269343059.html (acesso em 11 de novembro de 2020).
30 "Sacerdotes llevan en hombros a Santo Cristo de La Grita en pererinación [FOTOS]", ACI Prensa, 2 de agosto de 2019, https://www.aciprensa.com/noticias/sacerdotes-llevan-en-hombros-a-santo-cristo-de-la-grita-en-peregrinacion-fotos-46239 (acesso em 30 de abril de 2020).
31 Jesús Mesa, "'¡Soy el presidente cristiano y obrero!': La estrategia evángelica de Maduro en Venezuela", El Espectador, 25 de dezembro de 2019., https://www.elespectador.com/noticias/el-mundo/soy-el-presidente-cristiano-y-obrero-la-estrategia-evangelica-de-maduro-en-venezuela/ (acesso em 30 de abril de 2020).
32 Paola Calderón Gómez, "Venezuela anuncia creación de Consejo Interreligioso Social", Prensa Celam, 22 de abril de 2020, https://prensacelam.org/2020/04/22/venezuela-anuncia-creacion-de-consejo-interreligioso-social/ (acesso em 11 de novembro de 2020).