Notícias da Câmara: Vereadores aprovam PL que ratifica protocolo para aquisição de vacinas
Postado por Marcelo Bessa em maio 06, 2021
Nesta quarta-feira (05), os vereadores votaram e aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei nº 66/21 que ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios para a aquisição de vacinas para combate do covid-19, além de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Os vereadores também votaram e aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 02/21, que altera dispositivos da lei nº 175/08, estabelecendo o critério único para concessão da gratificação por risco de vida do quadro de funcionários permanentes da Guarda Municipal e Defesa Civil. De acordo com o artigo 61º da lei, a gratificação de Risco de Vida será de 40%, incidente sobre o vencimento base.
Também foi votado e aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 3/2021 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo de Maricá. A intenção é adequar os órgãos da Administração Pública às necessidades do município, além de organizar departamentos, assessorias e divisões. Com isso, serão implantadas novas secretarias e assessorias. São elas: Secretaria de Defesa do Consumidor, Secretaria de Promoção e Projetos Especiais, Assessoria de Controle De Conformidade Processual, Assessoria Especial de Parcerias Público-Privada e Serviços Concedidos e Assessoria Especial de Apoio à Fiscalização e Inteligência Fiscal. É importante ressaltar que a alteração na estrutura administrativa não acarretará acrescimentos na despesa, portanto, não haverá impacto financeiro.