Veros | INFORMATIVO VEROS 03 - ÁREA TRABALHISTA - CORONAVÍRUS
INFORMATIVO VEROS 03 - ÁREA TRABALHISTA - CORONAVÍRUS
03/04/2020 15:15:54
O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA institui as seguintes medidas (Art. 3º)
As medidas não se aplicam aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.
Redução de jornada de trabalho e de salário: percentual do seguro desemprego equivalente ao percentual da redução.
Suspensão temporária do contrato de trabalho: 100% do seguro desemprego ou 70% do seguro desemprego (em caso do empregador pagar 30%).
O empregador deve informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo.
A primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo acima indicado.
Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto de 10 dias a empresa ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.
Os valores pagos indevidamente serão inscritos em dívida ativa da União, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.
O recebimento do benefício não impede a concessão nem altera o valor do seguro desemprego a que o empregado vier a ter direito.
Pacto por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos.
Formalização do acordo individual deve ser comunicada ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.
Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução. Outrossim, a garantia alcança os casos de suspensão do contrato de trabalho. Exemplo: redução ou suspensão de 2 meses garante uma estabilidade total de 4 meses.
O acordo individual previsto na MP esbarra no artigo 7º, VI da Constituição Federal, porquanto estabelece que é garantido ao trabalhador a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo coletivo.
Já o artigo 503 da CLT permite a redução salarial correspondente a 25%. No entanto, a Lei 4.923 estabelece a possibilidade de redução de jornada, mediante preenchimento de alguns requisitos.
Assim, qualquer disposição contratual que venha a ser cogitada, nos moldes constitucionais e celetistas deveria:
Ser realizado por feito de Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva, independente da proporção da redução;
Limitar-se a 25%.
Contudo, a situação apresentada pela recém editada medida provisória, tem o diferencial de que a redução salarial está sendo subsidiada pelo Governo Federal.
Durante esse período, o empregado ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.
Suspensão do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos.
Durante a suspensão do contrato de trabalho, o empregado não pode permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância.
**O salário é considerado um direito indisponível de modo que o acordo individual poderá ser declarado inválido.
A ajuda compensatória mensal eventualmente concedida pelo empregador não terá natureza salarial, não integrará a base de cálculo do imposto de renda na fonte ou na declaração de ajuste da pessoa física, não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –FGTS.