PROVIMENTO CRESC N. 3, DE 28 DE MARÇO DE 2017. — Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Tulio Sartorato, Corregedor Regional Eleitoral em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º da Resolução TRESC n.7.884/2013,
- considerando que os Municípios de Brusque, Botuverá e Guabiruba iniciaram o cadastramento biométrico ordinário com biometria em 22.2.2016;
- considerando que o Tribunal Superior Eleitoral autorizou a realização de revisão do eleitorado dos Municípios de Brusque, Botuverá e Guabiruba, nos termos do Provimento CGE n. 16 de 6 de dezembro de 2016 c/c Resolução TSE n. 23.440, de 19.3.2015;
Art. 1º Este provimento dispõe sobre a revisão do eleitorado dos Municípios de Brusque, Botuverá e Guabiruba, mediante coleta de dados biométricos, fotografia, assinatura digitalizada e atualização de dados cadastrais, além da comprovação documental de domicílio eleitoral.
Art. 2º A revisão do eleitorado dos Municípios de Brusque, Botuverá e Guabiruba será realizada no período de 17 de abril a 7 de dezembro de 2017 e observará o cronograma constante do anexo.
§ 2º Para o Município de Brusque, a Portaria expedida deverá ser única, subscrita por ambos os Juízos.
I - determinar a autuação de processo relativo ao eleitorado de sua zona eleitoral, e também específico para os Municípios de Botuverá e Guabiruba, na classe "Processo Administrativo" (PA);
Parágrafo único. Deverá ser expedido edital único para o Município de Brusque, a ser publicado pelo Juiz Coordenador da Central de Atendimento.
§ 2º O Juiz Coordenador da Central de Atendimento será responsável por encaminhar todos os autos da revisão de Brusque para a Corregedoria para homologação do TRESC.