Por Gabriela Zorzal, com edição de Nicolle Expósito 31/05/2021 - 08h54
Iniciativa determina informação clara sobre juros e multas, por exemplo / Foto: Freepik
A informação é uma ferramenta poderosa para o consumidor buscar seus direitos. O Projeto de Lei 217/2021, de autoria do deputado Luiz Durão (PDT), estabelece critérios para cobrança de dívidas, garantindo ao consumidor informações detalhadas sobre os valores pagos. O consumidor deverá saber, portanto, exatamente o que está pagando com relação a juros, multas, taxas, custas, honorários, entre outros valores que compõem o total de uma dívida.
A matéria considera consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. As informações relativas ao valor da dívida deverão ser disponibilizadas de forma clara e detalhada quando a dívida for cobrada.
Na justificativa da matéria, o autor argumenta que a iniciativa busca proteger os consumidores. "A proposição garante informação e segurança aos consumidores, evitando cobranças exorbitantes e ilegais, bem como pagamentos de valores não devidos. A iniciativa encontra-se em plena harmonia com o previsto no Código de Defesa do Consumidor, que prevê expressamente que o consumidor possui direito de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", explica Durão.
Na Assembleia Legislativa, o projeto será analisado pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. A matéria é fruto de uma reformulação do PL 54/2021, também do deputado Luiz Durão (PDT), aprovada na Casa no final do mês de março, mas vetada pelo Executivo posteriormente. No veto, o governo do Estado entendeu que a matéria contraria normas impostas pela União para regular serviços de telefonia. Esse primeiro projeto também previa que ligações de cobrança deveriam ser gravadas e disponibilizadas para o consumidor, quando necessário. A nova versão do projeto retirou esse trecho.