Home Brasília, 10 de julho de 2007
ANO XI Nº 2393
Decreto 6.104 extrapola lei para avançar sobre atribuições privativas do AFRF
Sob o argumento de propor a regulamentação da Lei Complementar 105/2005, o Decreto 6.104/2007 excede o seu próprio escopo e o arcabouço legal vigente, desvirtuando o que em princípio ele pretendeu regulamentar. O decreto transfere a titularidade da execução de procedimentos fiscais do cargo de AFRF para o Órgão (SRF/RFB), para todos os procedimentos fiscais – e não apenas para os que pretendeu regulamentar. O decreto, editado no Diário Oficial da União no mesmo dia da publicação do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (30 de abril), guarda com ele uma semelhança intrínseca: ambos avançam sobre as atribuições do cargo de auditor-fiscal, à revelia da lei. O decreto está anexo ao Boletim. Para entender a dimensão e a gravidade do que propõe esse decreto, é necessário remontar à publicação da Lei Complementar 105, de janeiro de 2001. Essa lei dispõe especificamente sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Em seu artigo 6º, ela define que o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras será feito por autoridades e agentes fiscais tributários da União, estados e municípios, desde que haja "processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso". "Autoridade administrativa" – Esse artigo estabelece ainda que tais exames só ocorrerão caso a "autoridade administrativa competente" os considere indispensáveis. Para dirimir qualquer dúvida, a autoridade administrativa, entendida à luz do Código Tributário Nacional (CTN), é do responsável por constituir o crédito tributário pelo lançamento – o auditor-fiscal. No mesmo dia da publicação da Lei Complementar 105, em 2001, o governo também publicou o Decreto 3.724 para regulamentar aquele artigo 6º. Esse decreto expressa claramente que todas aquelas atribuições delegadas ao auditor-fiscal pela referida lei serão realizadas pela "Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal". Eis aí a primeira incongruência. A Receita Federal nunca foi pessoa jurídica. Tratava-se de um órgão da administração direta. Se tivesse de existir uma pessoa jurídica nesse caso, seria a União. Com a fusão dos fiscos e, conseqüente criação da Receita Federal do Brasil (RFB), um novo decreto – o de número 6.104 – modificou o Decreto 3.724, potencializando as distorções que já estavam em curso. Em vez de tratar especificamente das ações relativas às instituições financeiras, como fazia o texto anterior, o Decreto 6.104 estabeleceu uma generalização: "Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (...)". Prerrogativa de lançamento: nova tentativa – Como se percebe, o decreto vai bem mais além do que estabelece a Lei Complementar 105/2001, que ele regulamenta. Importante recordar que, à época da tramitação do projeto que resultou nessa lei, os auditores fizeram gestão junto ao Legislativo para excluir dele um texto com teor semelhante ao que consta nesse último decreto. Era o Projeto de lei Complementar 77, cuja parte que retiraria a nossa prerrogativa de lançamento nós conseguimos retirar. O decreto 3.724 foi mais sutil, porém o novo decreto 6.104 reeditou, de forma sorrateira, essa tentativa feita em 1999 de retirar essa importante atribuição privativa dos auditores-fiscais. O Departamento de Assuntos Jurídicos, a exemplo do que fez com o Regimento Interno da RFB, avalia agora que procedimentos irá adotar junto ao Ministério Público e ao próprio Judiciário para evitar que mudanças, aparentemente tão sutis, representem, na essência, uma usurpação das atribuições do auditor-fiscal, especialmente quanto ao seu poder de decisão. Pelas beiradas – Este é mais um exemplo de como a Administração é capaz de investir para retirar atribuições dos auditores-fiscais por meio de instrumentos que extrapolam e contradizem a norma. Afinal, como mostrou o auditor-fiscal Tadeu Matosinho em palestra no último Conaf, a tentativa que um dia foi feita em lei complementar continuou ao longo do tempo por meio de alterações quase disfarçadas, que são feitas na legislação infralegal e aos poucos vão chegando ao nível de lei ordinária, após o que faltará somente alterar o próprio CTN. À ocasião, o AFRF explicou que "há uma série de atos gestados de maneira seqüencial que levaram à perda de autoridade dos AFRFs, nos últimos anos, e esses atos têm alguns traços comuns", como o fato de terem sido atos normativos inferiores à lei, sendo que alguns passaram de portaria a decreto, ou acabaram virando lei, numa inversão da cadeia normativa; e a constatação de um esforço contínuo para modificar o alcance de expressões do texto legal, em particular no que se refere à definição de "autoridade" e à sua diferenciação da "mão-de-obra" executora. INÍCIO Aduana
RFB apresenta novo sistema de controle aduaneiro a empresários A Administração da Receita Federal do Brasil está implementando o sistema Harpia de controle aduaneiro. Você sabe o que é? Se não souber, não está sozinho: o sistema ainda não foi apresentado aos auditores-fiscais, mas sim às empresas e entidades que representam os importadores e exportadores, como o Procomex e a CNI. O Harpia é um sistema que, com base na avaliação de vários dados do importador, faz a análise de risco da mercadoria. Para a diretora de Defesa Profissional do Unafisco, Nory Celeste Ferreira, o sistema é uma ferramenta importante e útil, e causa estranheza o fato de não ter sido apresentado à categoria. Para Nory, a situação sinaliza a terceirização ou o anseio de terceirizar a atividade aduaneira.
A diretora de Defesa Profissional lembra que os auditores que atuam na Aduana desenvolvem um faro para identificar irregularidades e proteger o país, mas isso não é considerado pela Administração. Ela questiona a impossibilidade de os auditores apresentarem propostas para aperfeiçoar o sistema, já que sequer o conhecem ainda. "Em vez disso, são os contribuintes, empresários, alvos da nossa fiscalização, que estão tendo a oportunidade de conhecer e propor alterações de acordo com seus interesses. Então, quem está protegendo o país?", indaga a diretora.
Nory Celeste também questiona o fato de o sistema já ter sido apresentado ao Procomex. Para ela, a demonstração de preferência por uma organização fere princípios da administração pública. "Há um lobby institucionalizado que visa a desprezar o corpo funcional e privilegiar alguns empresários que são tratados como vips", diz Nory.
Por que os últimos? - Os auditores-fiscais querem entender por que a RFB ainda não apresentou à categoria o sistema Harpia, já que, além de possuir competência técnica e compromisso com a busca de melhorias para a Aduana, ela será a responsável por fazer o novo sistema funcionar. Também é preciso considerar que, como entidade representativa da categoria, o Unafisco tem manifestado sistematicamente sua preocupação com a situação da Aduana, denunciando a necessidade de investimento nas pessoas, em estrutura, em condições de trabalho, em segurança, informação e inteligência. Além disso, a entidade tem indicado alternativas para melhorar a logística do comércio exterior que não impliquem a fragilização da capacidade do Estado de proteger a sociedade de crimes tributários, de lavagem de dinheiro, de contrabando de armas e drogas, da concorrência desleal, da entrada de mercadorias perigosas para a saúde, meio ambiente, agropecuária, da retirada do patrimônio artístico, cultural e de espécimes da flora e fauna nacionais. Para os diretores do Unafisco, uma Aduana mais inteligente tem condição de ser mais ágil, e, ao mesmo tempo, mais eficaz no controle. Como parte de suas ações de mobilização, por exemplo, em janeiro deste ano, o Unafisco enviou carta aos 27 governadores brasileiros, com cópia aos respectivos secretários de Segurança Pública, alertando para a importância do sistema aduaneiro no controle da entrada de armas e entorpecentes nas fronteiras nacionais, entre outros. No texto, o presidente do Sindicato, Carlos André Soares Nogueira, lembrava que, entre as inúmeras competências, cabe aos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil planejar, coordenar e executar o controle e a fiscalização aduaneiros em todo o país. No documento, Carlos André reafirmava a posição do Sindicato em defesa do território nacional, que se encontra legalmente sob a jurisdição da administração aduaneira no que se refere aos fluxos internacionais, e cobrava da Receita Federal o exercício com denodo da vigilância, da prevenção e da repressão ao contrabando e ao descaminho, além da fiscalização das operações de comércio exterior realizadas. Os auditores entendem que estão preparados e dispostos a contribuir com sugestões e propostas capazes de aprimorar novos sistemas, como o Harpia, ou os já estabelecidos. Para isso, será necessário que contem, no entanto, com o respeito, a consideração e o apoio da Administração da RFB. INÍCIO Unafisco promoverá dia 24 primeiro encontro da Comissão sobre Remoção
A DEN está convocando para o próximo dia 24 de julho a primeira reunião da Comissão sobre Remoção, composta por representantes de DSs e Representações do Unafisco, com o objetivo de orientar a discussão do Sindicato sobre a remoção dos auditores-fiscais e os problemas gerados pela fusão dos Fiscos. O encontro foi acertado com a diretoria eleita da DEN, que será empossada em 1º de agosto, para que as ações em torno do tema possam ter continuidade mesmo com a mudança de gestão.
O presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, considera que a reunião da comissão vai ser o ponto de partida para a preparação do Encontro Nacional sobre Remoção, que colocará em discussão todos os tópicos levantados pelos colegas. Nos últimos meses, o Unafisco realizou intensa movimentação com o objetivo de defender os interesses de todos os AFRFs nas questões relacionadas à remoção. Esse é um tema que há muito tempo preocupa os colegas, em especial aqueles que ocupam postos nas fronteiras do país. E agora, depois da fusão, a preocupação se tornou ainda maior, pois não se sabe com segurança como se dará a distribuição do quadro de pessoal. Antes da reunião, é necessário que as DSs e Representações cumpram a decisão tirada do encontro realizado no dia 31 de maio último entre a DEN, DSs e Representações e enviem, o quanto antes, um diagnóstico dos entraves de remoção em suas localidades; a apuração do número de fiscais que vieram para sua jurisdição oriundos da Previdência; e o levantamento da quantidade de fiscais previdenciários que foram removidos da sua jurisdição ou vieram para ela nos últimos 12 meses. Essas informações devem ser enviadas para o e-mail remocao@unafisco.org.br. Carlos André enfatiza que a participação da diretoria eleita no encontro do dia 24 é uma sinalização de que o debate sobre a remoção continuará a ser prioridade para o Unafisco. O horário e o local para a realização do encontro ainda serão definidos e divulgados nos próximos dias. INÍCIO Estudos Técnicos
Nota analisa crescimento da arrecadação tributária nos primeiros cinco meses de 2007
Em nota técnica, o Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco analisa a arrecadação tributária nos primeiros cinco meses do ano de 2007. No estudo, elaborado pelos economistas Evilásio Salvador e Álvaro Luchiezi Júnior, com colaboração da AFRF Clair Hickmann, constatou-se que o resultado da arrecadação dos tributos da Receita Federal do Brasil (RFB), no período de janeiro a maio de 2007, atingiu o montante de R$ 233,4 bilhões. Houve um crescimento de 11,99% em termos reais, considerando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como deflator. Sem considerar a Receita Previdenciária, o volume de tributos arrecadados pela RFB totalizou R$ 169,3 bilhões nos primeiros cinco meses de 2007. Isto significa um incremento nominal de R$ 22,5 bilhões e um crescimento real de 12,05% em relação ao mesmo período de 2006. Na nota técnica, o Departamento de Estudos Técnicos analisa criticamente o resultado da arrecadação de tributos federais com base nos dados divulgados em maio pela RFB. O texto foi dividido em análise de fatos relevantes que marcaram a conjuntura fiscal e tributária; estudo da arrecadação tributária da União conforme a base de incidência dos tributos; e na leitura da arrecadação previdenciária nos primeiros cinco meses de 2007. Fusão dos fiscos - Desde a aprovação da unificação da Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), com a criação da RFB (Lei 11.457, de 16 de março de 2007), as receitas previdenciárias são divulgadas com os outros tributos da União. Isso, destaca a nota técnica do Unafisco, dificultará maior evidenciação dos recursos pertencentes aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), porque o INSS, com a fusão dos Fiscos, perdeu o poder de gerir a sua arrecadação, hoje centrada no Ministério da Fazenda. O estudo registra também o fato de que o desempenho das finanças públicas nos primeiros três meses de 2007 é superior ao mesmo período de 2006, com o superávit primário registrando um saldo de R$ 27,3 bilhões (4,68% do PIB) contra R$ 21 bilhões (3,89% do PIB) no mesmo período do ano anterior. O resultado primário do governo central ficou em R$ 14,5 bilhões. "A economia para pagamento de juros (superávit primário) vem sendo beneficiada pelo bom desempenho das receitas do governo. No primeiro quadrimestre/2007, a tendência permanece. Os resultados do governo federal revelam que a receita total (Tesouro, Previdência e Banco Central) evoluiu 13,4% e as despesas, 12,9%. Assim, o resultado primário do Governo Central foi R$ 33,9 bilhões, valor 14,5% superior ao mesmo período de 2006, significando uma economia de 4,34% do PIB", observa a nota técnica do Unafisco.
PAC – A nota destaca ainda que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), calcado em medidas de desoneração tributária e incentivos fiscais via redução a zero de alíquotas de alguns impostos, poderá gerar uma redução dos recursos da seguridade social nos próximos anos, em função da queda de arrecadação da Cofins e do PIS em setores como o de edificações e infra-estrutura. " Isso significa que, nos próximos orçamentos da União, haverá uma menor disponibilidade de recursos para as políticas de assistência social, previdência e saúde", registra o documento do Departamento de Estudos Técnicos. A arrecadação da Previdência, tendo como fonte os boletins estatísticos da Previdência Social incluindo somente os chamados recursos próprios, os rendimentos financeiros e outros, mas sem considerar as outras fontes previstas na Constituição Federal que compõem orçamento da seguridade social, também apresentou um crescimento de 10,82% nos primeiros cinco meses de 2007. Leia a íntegra da Nota Técnica anexa ao Boletim. INÍCIO DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL