Ambos participaram do 2º Fórum Jurídico da Amcham, terça-feira (23/06). O evento ainda trouxe discussões sobre leis trabalhistas (leia mais aqui) e o Marco Civil da Internet (saiba aqui).
"A jurisprudência passa a ser valorizada, isso é muito levado em consideração pelo julgador. Essa valorização da jurisprudência precedente passa a ser crucial", destaca Lucon.
Para Celso Mori, essa é uma das principais iniciativas da nova peça, que padroniza as decisões repetitivas, diferentemente do Código de 1973. "Contribui para a segurança jurídica e abre possibilidade de resolver o emergencial e deixar para depois o que pode", comenta.
No entanto, ele faz um alerta sobre a expectativa de celeridade da Justiça com o novo Código. "Toda vez que há lei nova, há expectativa de que ela resolva os problemas. Mas o que resolve é a atitude. Se não houver atitude nova (dos protagonistas do processo), a lei vai ficar com vício da antiga", ressalta.
Ele lembra que a preocupação com a celeridade da Justiça existe ao menos desde a Carta Magna, de 1215. "Espero que não precisemos de mais 800 anos para corrigirmos nosso judiciário", ironiza.
O novo código de processo civil enfatiza direitos fundamentais que já estavam na Constituição Federal, mas não eram tratados na legislação infraconstitucional, salienta Lucon. "Quando tínhamos de recorrer abordando igualdade e isonomia, por exemplo, tínhamos de nos referir ao caput do artigo 5º da Constituição porque não havia dispositivo expresso na infraconstitucional consagrando a igualdade", detalha.
Diferentemente do código ainda em vigor, o novo texto traz foco em princípios como o da colaboração entre as partes e o juiz. "Chegará o momento em que o advogado terá responsabilidade para com o juiz no sentido de prestar esclarecimentos, assim como ocorre na justiça americana", pontua.
CPC; código de processo civil;
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