RESOLUÇÃO Nº DE DE AGOSTO DE { Legislação
RESOLUÇÃO Nº 331 DE 14 DE AGOSTO DE 2009.
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme o Decreto Federal nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT,
Considerando a necessidade de adequar e uniformizar o procedimento relativo à venda em hasta pública de veículos retidos, removidos e apreendidos, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito,
Art. 1o Estabelecer os procedimentos para a realização de hasta pública, na
modalidade de leilão de veículos retidos, removidos ou apreendidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito nos termos do Artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Parágrafo único. O veículo que não estiver identificado na forma da legislação em vigor ou, ainda, tiver sua identificação adulterada, não deverá permanecer no depósito, sendo encaminhado à autoridade policial para as providências cabíveis.
Art. 2o Constatada a permanência de veículo no depósito do órgão ou
entidade por período superior a 90 (noventa) dias, este será levado a leilão.
Parágrafo único. O órgão ou entidade competente para a realização do leilão
é o responsável pelo envio do veículo ao depósito, por remoção, por retenção ou por apreensão.
III - DAS PROVIDÊNCIAS QUE ANTECEDEM A REALIZAÇÃO DO
Art. 3o O órgão ou entidade responsável pelo leilão, após transcorrido o
prazo previsto no caput do artigo anterior, deverá verificar a situação de cada veículo junto ao órgão executivo de trânsito responsável pelo registro, para detectar:
I - pendência judicial, pendência administrativa ou à disposição da autoridade policial;
II - registro de gravames;
Parágrafo único. O veículo que acusar pendência judicial, pendência
administrativa ou que estiver à disposição da autoridade policial não será levado a leilão, sendo sua destinação definida em razão do problema detectado.
Art. 4o O órgão ou entidade responsável pelo leilão deverá notificar por via
postal a pessoa que figurar na licença como proprietária do veículo e, concomitantemente, o agente financeiro, arrendatário do bem, entidade credora ou aquela que tenha se sub-rogado nos direitos do veículo, se for o caso, assegurando-lhes o prazo comum, mínimo, de 20 (vinte) dias para que o veículo seja retirado com a devida quitação dos débitos a ele vinculados, sob pena de ser levado a leilão.
Art. 5o Não sendo atendida a notificação, serão os interessados notificados
por edital afixado na dependência do órgão ou entidade responsável pelo leilão, e publicado uma vez na imprensa oficial, se houver, e duas vezes em jornal de grande circulação, para a retirada do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação, desde que quitados os débitos a ele vinculados, sob pena de ser levado a leilão.
Parágrafo único. A notificação por edital deverá conter:
Art. 6o Esgotados os prazos estabelecidos nos artigos 4º e 5º desta
Resolução e não tendo comparecido o interessado para a retirada do veículo e quitação dos débitos, será feito o levantamento das condições de cada veículo, para fins de avaliação.
Art. 7o A avaliação dos veículos será feita pelo órgão ou entidade
responsável pelo leilão, que deverá:
III - proceder à avaliação de cada veículo e de cada lote de sucata, estabelecendo o lance mínimo para arrematação de cada item;
IV – atribuir a cada veículo identificado como sucata um valor proporcional
ao valor total do lote no qual esteja incluído.
Art. 8º O órgão ou entidade responsável pelo leilão, transcorrido o prazo
estabelecido no art. 2º desta Resolução, deverá registrar no sistema RENAVAM a indicação de que o veículo será levado a leilão.
Parágrafo único. Atendido o disposto no caput deste artigo, o órgão ou
entidade executivo de trânsito de registro do veículo deverá informar a existência de débitos, restrições e/ou outros encargos incidentes sobre o prontuário do veículo ao órgão ou entidade responsável pelo leilão.
Art. 9º O órgão ou entidade responsável pelo leilão deverá, para os veículos
avaliados como sucata:
IV - DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO
Art. 10 O órgão ou entidade responsável pelo leilão deverá obedecer à legislação pertinente a essa modalidade de licitação.
Art. 11 Realizado o leilão, o órgão ou entidade responsável por este
procedimento registrará no sistema RENAVAM o extrato do leilão, conforme dispuser o manual do referido sistema.
Parágrafo único. O órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do
veículo deverá proceder a desvinculação dos débitos incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existentes até a data do leilão, informando aos órgãos ou entidades credores.
V - DA ENTREGA AO ARREMATANTE
Art. 12 O veículo será entregue ao arrematante livre e desembaraçado de
quaisquer ônus, ficando o mesmo responsável pelo registro perante o órgão executivo de trânsito.
Art. 13 Ao arrematante de veículo leiloado como sucata será fornecido
documento pelo órgão ou entidade responsável pela realização do leilão, atestando sua baixa.
VI - DO RATEIO DOS VALORES ARRECADADOS
Art. 14 Realizado o leilão, os valores arrecadados com a venda do veículo
deverão ser destinados à quitação dos débitos existentes sobre o prontuário desse veículo, obedecida a seguinte ordem:
I - Débitos tributários, na forma da lei;
II - Órgão ou entidade responsável pelo leilão:
a) multas a ele devidas;
b) despesas de remoção e estada;
c) despesas efetuadas com o leilão.
III - Multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito
(SNT) na ordem cronológica de aplicação da penalidade.
§ 1º Quitados os débitos previstos nos incisos I a III deste artigo e havendo saldo, este será destinado aos que tiverem créditos sobre o veículo, desde que se habilitem nos termos desta Resolução, obedecida a ordem cronológica de habilitação.
§ 2º Para quitação dos débitos vinculados a veículo leiloado em lotes de
sucata, deverá ser observada a proporcionalidade ao respectivo percentual do valor de cada veículo prevista no inciso IV, do art. 7º.
Art. 15 Para fins do disposto no § 1º do artigo anterior, o órgão ou entidade
que realizar o leilão deverá comunicar, simultaneamente, aos que tiverem créditos sobre o veículo para que se habilitem no prazo de 30 (trinta) dias.
VII - DA COBRANÇA DOS DÉBITOS REMANESCENTES
Art. 16 Do produto apurado na venda, quitados os débitos e as despesas
previstas nesta Resolução, restando saldo, este deverá ser recolhido à instituição financeira pública à disposição da pessoa que figurar no registro como proprietária do veículo quando da realização do leilão, ou de seu representante legal, na forma da lei.
Parágrafo único. O órgão ou entidade responsável pelo leilão deverá, no
prazo de 30 (trinta) dias, notificar o proprietário ou seu representante legal sobre o recolhimento do saldo.
Art. 17 Havendo insuficiência de numerário para quitação dos débitos e
despesas previstas, o órgão ou entidade responsável pelo leilão deverá comunicar aos demais órgãos e entidades de trânsito credores.
Art. 18 Os débitos que não foram cobertos pelo valor apurado com a venda
do veículo poderão ser cobrados pelos credores na forma da legislação em vigor, através de ação própria.
Art. 19 Os leilões com editais publicados até a entrada em vigor desta
Resolução não se sujeitam às regras nela estabelecidas, desde que atendidas as demais normas em vigor.
Art. 20 A retirada do bem leiloado do depósito do órgão de trânsito deverá
ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da hasta pública, sob pena de cancelamento da arrematação.
Art. 21 O órgão ou entidade responsável pelo leilão, cumpridas as exigências
e decorridos os prazos previstos para a venda em hasta pública, deverá manter sob registro e arquivo toda a documentação referente ao procedimento de leilão para eventuais consultas dos interessados na forma da lei.
Art. 22 Até a implementação da sistemática de registro prevista no artigo 8º
desta Resolução, a indicação será feita pelo responsável pelo leilão, mediante
comunicação ao órgão executivo de trânsito da unidade da federação no qual o veículo esteja registrado.