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3.6- COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA(PMCMV – SFH – SFI E CONSÓRCIO)
a) Apresentar no mínimo duas vias do Contrato, com firmas reconhecidas;
b) ITBI quitado;
d) Verificar se contém CCI;
e) Documentos de identificação das partes (cópia autenticada): RG e CPF;
f) Certidão de Tributos Federais (conjunta da RFB/PGFN), Estaduais e Municipais e de residência dos vendedores;
g) Sendo a parte Pessoa Jurídica, necessário apresentar cópia autenticada da Procuração ou Contrato Social (acompanhado de certidão simplificada atualizada da Junta Comercial) para comprovar a representatividade.
Obs1: É dispensado o reconhecimento de firma no caso de contrato de compra e venda firmado pelo SFH e MCMV;
Obs2: No caso de isenção de funrejus, apresentar declaração de isenção assinada pelo adquirente do imóvel
Obs3: Declaração de redução de emolumentos no caso de SFH/SFI (Verificar se são mais de um comprador, pois terá que ter a declaração assinada pelos dois).
a) Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação (original);
d) Cópia autenticada da certidão de óbito ou certidão de casamento com averbação do divórcio/ separação, caso não conste no formal de partilha;