O que mudou no Código Civil depois que a MP da Liberdade Econômica foi convertida em lei - Boletim InformativoBoletim Informativo
O que mudou no Código Civil depois que a MP da Liberdade Econômica foi convertida em lei
Por: Thiago Cantarin Moretti Pacheco
As novas regras reforçam a distinção entre PJ e seus sócios; os contratos ganham mais segurança jurídica e menos intervenção estatal.
Recentemente convertida em lei, a Medida Provisória n. 881/19, batizada de "Declaração de Direitos de Liberdade Econômica" (Lei n. 13.874/19), promoveu uma série de alterações no Código Civil e também em outros diplomas normativos, como a Lei das Sociedades Anônimas e o regramento de bens pertencentes à União.
No Código Civil, alteraram-se regras sobre a autonomia da pessoa jurídica e a respeito da desconsideração de sua personalidade, nas hipóteses de abuso, desvio de finalidade e confusão patrimonial. A regra do art. 50 foi acrescida de vários dispositivos que melhor definem e detalham as hipóteses em que o juiz pode estender os efeitos de relações que não envolvam a pessoa jurídica à ela.
Criou-se, também, o art. 49-A, regra que contém afirmação expressa de que "a pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios". A distinção sempre existiu, é claro, mas nunca definida legalmente nesses termos, quase como uma advertência.
Foram alteradas, em maior número, regras do Código Civil a respeito de contratos, todas com o intuito de fortalecer os negócios jurídicos e estabelecer marcos interpretativos que favoreçam a continuidade da relação contratual.
A regra geral de interpretação dos contratos, constante do art. 421, foi acrescida da previsão de que, nas relações entre particulares, prevalecerá a ideia de não-intervenção estatal e da excepcionalidade da revisão judicial dos contratos. A regra tem o objetivo de reforçar a validade das avenças e dar aos contratantes mais segurança jurídica, delimitando melhor as hipóteses em que contratos poderão ser revisados e alterados – afinal, como no ditado popular, "o combinado não é caro".
Com o acréscimo do art. 421-A, tais previsões são mais detalhadas, saindo do campo dos princípios e da abstração e fornecendo balizas claras para a nova sistemática. Na prática, há um reforço do valor da vontade das partes e de sua liberdade de contratar, prevendo-se que os contratantes poderão até mesmo estabelecer regras de interpretação do instrumento e critérios para sua revisão e resolução.
As novas regras não "criam", propriamente, tais possibilidades, que já existiam – embora não de maneira tão clara e expressa quanto agora, o que, sem dúvida é interessante avanço. Em breve, a jurisprudência deverá dar sua contribuição sobre a aplicação e interpretação de tais dispositivos legais, mas parece claro que constituem um interessante avanço no trato do tema.
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