Locação e fiança: consequências da separação do casal locatário - Jus.com.br | Jus Navigandi
Aperfeiçoamento da Lei das Locações.
Consequências da separação do casal locatário sobre a locação e o fiador
Aperfeiçoamento da Lei das Locações. Consequências da separação do casal locatário sobre a locação e o fiador
Dentre os aspectos cuidados nessa modernização, veio a nova redação do artigo 12, passando a dispor: "Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. § 1º Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. § 2º O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador."
A nova previsão legal estendeu-se às hipóteses previstas no artigo 11, da Lei n. 8245/91: "Morrendo o locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações: I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, desde que residentes no imóvel; II - nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio."
Já no "caput" do novo dispositivo, ocorreu a atualização necessária, com a menção à união estável, entidade familiar reconhecida pela Lei 9.278 de 10/05/1996 e no Código Civil de 2002, pelos artigos 1723 e seguintes úteis e que não era referida no texto da Lei 8245/91.
Poderá restar dúvida diante, exatamente, da supressão ao concubinato, se percebido o disposto no artigo 1727, do Código Civil: "As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato". Em outras palavras, existe, legalmente, o concubinato, esquecido na nova redação.
Congênere situação é a da união homoafetiva, tendo Maria Berenice Dias em seu Manual de Direito das Famílias, entendido que "A nenhuma espécie de vínculo que tenha por base o afeto pode-se deixar de conferir status de família, merecedora da proteção do Estado, pois a Constituição (1º, III) consagra, em norma pétrea, o respeito à dignidade da pessoa humana."
A união homoafetiva não é estranha à legislação, tendo sido, relembre-se, reconhecida na Lei Federal nº 11.340/2006, cujo artigo 5º, parágrafo 1º, foi claro ao dispor que os dispositivos "independem de orientação sexual". E, o STJ já deu por válida a união homoafetiva (REsp 820.475 4, relator Ministro Antonio de Pádua Ribeiro). Por igual, parece admissível abranger-se a união homoafetiva, dentre as focadas no dispositivo sob comentário.
Quanto à possibilidade da interpretação analógica para alcançar essas outras situações, subscrevem-se as "Anotações" de Waldir de Arruda Miranda Carneiro, que resumiu com a clareza de sempre: "Já bem antes da Lei 8.245/91, eram encontráveis entendimentos no sentido de equiparar a figura do concubino à do cônjuge".
BUSHATSKY, Jaques. Aperfeiçoamento da Lei das Locações. Consequências da separação do casal locatário sobre a locação e o fiador. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2569, 14 jul. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/16988>. Acesso em: 20 jan. 2019.
Vanessa Fernadna da SIlva 04/08/2015 16:29
eu e meu ex cônjuge vivíamos em união estável e éramos sócios locatários de um imóvel comercial com prazo de vigência de dez anos. Um ano após a assinatura do contrato, dissolvemos a união estável. Com a dissolução da união estável, meu ex cônjuge solicitou verbalmente que seu nome fosse retirado do contrato de aluguel. Houve quebra de contrato nesse caso? Devo pagar a multa e perco o caução? Caso tenha havido quebra de contrato eu tenho o direito de solicitar a renovação nos mesmos termos do contrato anterior?