Questões de Concursos - Questão 162891 - 2011 - PONTUA - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca
Questão: 162891 - Ano: 2011 - Banca: PONTUA - Instituição: TRE-SC - Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca
O Direito de Resposta é meio de defesa assegurado por lei a ser exercido nas seguintes situações e condições:
I. Haverá direito de resposta a partir da data da escolha dos candidatos.
II. É garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal.
III. São legitimados para o exercício do direito de resposta o candidato, o partido político, a coligação partidária e o Ministério Público.
IV. O exercício do direito de resposta deverá ser exercido em 72 horas quando a ofensa for irrogada em órgão da imprensa escrita.