Ativismo legislativo em conjuntura desfavorável | Congresso em Foco
Ativismo legislativo em conjuntura desfavorável
Por Antônio Augusto de Queiroz Em 17 jun, 2015 - 12:12
Os presidentes do Senado e da Câmara, especialmente este último, valendo-se da fragilidade conjuntural do governo da presidente Dilma, têm imprimido um ritmo frenético de votação no Congresso. Os temas já votados e em pauta são, em grande medida, contrários aos interesses dos trabalhadores.
No grupo dos temas já votados conclusivamente podemos citar as propostas de emenda à Constituição sobre o orçamento impositivo e sobre a ampliação da idade mínima, de 70 para 75 anos, da aposentadoria dos ministros dos Tribunais Superiores, conhecida como PEC da Bengala, ambas promulgadas e transformadas, respectivamente, nas emendas à Constituição números 86 e 88.
Entre os pontos em processo de votação podemos mencionar o PL 4330/2004, sobre terceirização, aprovado na Câmara e sob exame do Senado, onde tramita sob o nº PLC 30/2015; a PEC 182/2007, sobre a reforma política, que teve aspectos aprovados em primeiro turno, especialmente o financiamento empresarial de campanha; e a PEC nº 171/1993, sobre a redução da maioridade penal, cuja admissibilidade foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e será brevemente pautada para votação no plenário da Câmara.
Já entre os projetos em fase de formulação, os presidentes das Casas do Congresso pretendem elaborar e votar um projeto de lei destinado a criar novos critérios para nomeação de dirigentes de estatais, limitando o poder da Presidente da República também neste aspecto.
Regulamentar o art. 173 da Constituição, com a elaboração do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica, é uma necessidade, mas valer-se desse pretexto para, a exemplo do que fizeram na PEC da bengala, retirar o poder da presidente da República de nomear os dirigentes dessas instituições, não é uma medida adequada.
Nesse diapasão, também foi novamente constituída a comissão mista destinada a regulamentar os mais de cem dispositivos da Constituição ainda pendentes de regulamentação. A comissão, cuja presidência ficará com o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), terá como relator-geral o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Em que pese a necessidade de regulamentação de dispositivos da Constituição, corre-se o risco de que esta comissão, tal como na legislatura passada, proponha projetos de lei que restrinjam direitos, como foi o caso do que tratou dos direitos dos empregados domésticos.
Um dos temas prioritários do relator-geral será a regulamentação, em bases restritivas, do direito de greve do servidor público. Outro será a regulamentação, também em bases restritivas, da Emenda à Constituição 81, que trata da expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizados trabalho escravo ou o cultivo de culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
Há, claramente, uma investida das forças conservadoras para limitar a influência do governo da presidente Dilma na definição da agenda política, de um lado, e para reduzir ou flexibilizar direitos, tanto de trabalhadores do setor privado, quanto de servidores públicos, de outro.
É nesse ambiente de hostilidade às políticas inclusivas e de proteção social desenvolvidas nos últimos 12 anos que as forças progressistas terão que organizar a resistência, para a qual será indispensável o apoio dos movimentos sociais. Aprofundar a aliança com os setores organizados com visão progressista, incluindo movimentos e partidos, será a condição indispensável para conter o avanço das forças conservadoras. O desafio está posto: ou as forças progressistas se unem, ou serão derrotadas. Este texto, com adaptações, foi publicado originalmente na revista Teoria e Debate.
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