Estradas | NovaDutra usa obra que não fez como justificativa para prorrogar a concessão
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NovaDutra usa obra que não fez como justificativa para prorrogar a concessão
A concessão da rodovia Presidente Dutra completou 20 anos no dia 31 de outubro. Para " comemorar" a data o grupo CCR, que controla a concessionária, tem investido em Informes Publicitários para falar do trabalho que realizou nos últimos 20 anos com o dinheiro arrecadado no pedágio.
Um dos objetivos é tentar prorrogar a concessão da rodovia para fazer a prometida e obrigatória obra da nova pista de descida da Serra das Araras, que está prevista no contrato de concessão, mas que foi adiada por vários "motivos" contando sempre com a tolerância da ANTT- Agência Nacional de Transportes Terrestres, órgão do Ministério dos Transportes que tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos contratos.
O grupo CCR naturalmente vai aproveitar a publicação de Medida Provisória do último dia 25 que abriu a possibilidade de prorrogação das concessões, que não surgiu por coincidência, pois vinha sendo trabalhada pelas concessionárias junto a Presidência da República para reforçar essa tese.
No caso da Dutra, a três anos essa estratégia vem sendo usada com a justificativa de que o projeto original da nova descida da Serra das Araras não atenderia mais à demanda e necessidade do tráfego atual. A idéia surgiu durante o Governo Dilma e abriu uma nova discussão sobre alternativas para absorver o investimento, deixando de lado a obrigação contratual de construir a nova descida da Serra das Araras, conforme prevê o contrato original.
Para isso, foi criado um novo projeto da CCR junto com a ANTT, que prevê a construção de uma nova subida, transformando a atual subida em descida. Esse projeto inclusive foi anunciado há dois anos como fato praticamente consumado, como revela o vídeo produzido para a concessionária. Como essa alternativa não vingou, agora surge outro vídeo, lançado em 19 de outubro deste ano, com algumas alterações no projeto, 36 dias antes de sair a Medida Provisória. Naturalmente que esses projetos têm custos muito maior e as soluções propostas são: 1) Prorrogar o contrato de concessão, mantendo o valor do pedágio atual com reajustes anuais 2) Cobrar da União a diferença do custo da obra 3) Aumentar o valor do pedágio para fazer frente aos investimentos. Este último é o foco do grupo CCR e da própria ANTT.
Politicamente é a opção mais fácil de ser viabilizada, daí os esforços do grupo CCR, que controla a concessão, em divulgar essa idéia, como fez com o patrocínio de um especial publicitário no jornal O Globo do Rio de Janeiro, publicado no dia 09/11/2016, em que Eduardo Rebuzzi, presidente do Conselho Empresarial de Logística e Transporte da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRio) e da Federação do Transporte de Cargas do Estado do Rio de Janeiro (Fetranscarga), defende a prorrogação da concessão: " A concessionária está disposta a investir, sem onerar a tarifa, fazendo a prorrogação de contrato. Não vejo por que não fazer isso. Não devemos esperar cinco anos para uma nova licitação, que ainda vai entrar em projeto. " (Leia na íntegra clicando aqui). Os argumentos de Rebuzzi são tão emocionais que dão quase a entender que a concessionária está fazendo isso por ser generosa e boazinha.
Curiosamente o representante da Associação Comercial não menciona que a NovaDutra não executou a obra que estava prevista em contrato. Portanto, qual a garantia que a empresa vai executá-la agora? Ele também deixa de mencionar que o mesmo grupo CCR perdeu a concessão da Ponte Rio-Niterói depois de 20 anos e, com a nova concessionária, houve redução da tarifa de pedágio de R$ 5,20 para R$ 3,70.
A rodovia Fernão Dias (BR-381), que liga São Paulo a Belo Horizonte e tem características diferentes, foi concedida 12 anos depois da rodovia Presidente Dutra com valor de pedágio muito mais baixo. O trecho de 562 km contra 402 km da Dutra pode ser percorrido pagando-se apenas R$ 14,40 enquanto a viagem entre Rio e São Paulo custa R$ 54,30, apesar de um percurso de 160km menor.
No dia 25 de novembro foi publicada no Diário Oficial a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 752, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 que abre a possibilidade de prorrogações como a almejada pelo grupo CCR com a rodovia Presidente Dutra. A sociedade pode se manifestar nas audiências públicas quando não estiver de acordo. Além disso, é preciso que o MPF – Ministério Público Federal, investigue a atuação da ANTT nesses anos de concessão que permitiram, sob justificativas no mínimo discutíveis, postergar obras como a execução da nova descida da Serra das Araras. Afinal, será justamente a ANTT quem vai conduzir as audiências públicas e cuidar de possíveis prorrogações.
A concessionária CCR NovaDutra sabe que não há como manter o valor atual de cobrança de pedágio porque a sociedade não aceita mais pagar tanto por tão pouco. O caso da Ponte Rio-Niterói demonstra que a empresa teme a concorrência, tanto que perdeu a concessão para outro grupo.
É bom lembrar que a concessão da NovaDutra é polêmica desde o início já que foram concedidos 407 km (está no contrato original), depois a concessionária e o extinto DNER descobriram que eram 402 km (medida conhecida por todos que circulavam na rodovia antes da concessão, mas que mudou de forma no mínimo estranha). Em suma, a rodovia aumentou antes da concessão e depois encolheu. A economia de não precisar manter 5km a menos ao longo de 25 anos de concessão, portanto 125 km no total do período, não foi repassada ao consumidor. A rodovia "encolheu" para beneficiar o bolso de alguns, mas não para reduzir o custo para o usuário da estrada.
A estratégia da CCR de prorrogar de forma inusitada os contratos de concessão não ocorre apenas a nível federal. Em julho deste ano, junto com o aumento dos pedágios das rodovias Rota 116 e ViaLagos, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) incluiu na Deliberação Nº 832, publicada hoje no Diário Oficial, um estranho artigo que sugeria a prorrogação por mais dez anos do contrato de concessão da ViaLagos, do Grupo CCR. A sugestão contou com os votos de todos os conselheiros, em reunião do em 26 de julho. (Veja a matéria )
O www.estradas.com.br sempre foi a favor do processo de concessão e entende que a concorrência é a melhor forma de beneficiar a sociedade. Portanto, que a CCR concorra novamente quando o contrato terminar. Há possibilidade que o usuário tenha uma redução do custo do pedágio em torno de 40%, ao menos considerando o que aconteceu na Ponte Rio -Niterói. Isto poderia baixar o custo de viajar pela Dutra de carro de R$54,30 para cerca de R$ 32,50.
Por isso, o www.estradas.com.br é absolutamente contra a prorrogação da concessão da NovaDutra e entende que deveria haver uma antecipação da licitação, já que a obra mais importante, justamente a nova descida da Serra das Araras, não foi executada em 20 anos de concessão. Nada garante que a nova obra com prorrogação do contrato original será feita pela atual concessionária com a fiscalização da ANTT. Até porque podem surgir "novos fatos" que justifiquem mais adiamentos e o usuários continuem sem uma pista descente para descer a serra. Daqui a 20 anos poderemos estar assistindo um novo vídeo com mais promessas de projetos. Chega de rodovia virtual.