Caso outros ministros acompanhem o voto, fica eliminado o obstáculo para que extradição seja julgada pelo STF
estadão.com.br,
09 de setembro de 2009 | 13h04
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou “ilegal e absolutamente nulo” o ato do ministro da Justiça, Tarso Genro, de conceder refúgio ao ex-ativista de extrema esquerda italiano, Cesare Battisti, e votou pela anulação do documento. O voto, lido pelo ministro nesta quarta-feira, 9, abrange apenas uma questão preliminar do processo de extradição de Battisti, condenado à prisão perpétua na Itália por quatro homicídios.
Na opinião de Peluso, o ministro da Justiça não levou em conta na sua decisão a real natureza dos crimes pelos quais Battisti foi condenado, que foi o assassinato de quatro pessoas - entre elas, um açougueiro e um joalheiro. Segundo o ministro do STF, esses crimes são comuns, hediondos e não políticos, e, por esse motivo, a concessão do refúgio seria ilegal.
Caso os outros ministros do Supremo acompanhem o voto do relator, ficará, então, eliminado o principal obstáculo para que o processo de extradição seja julgado pelo STF. Pela legislação, quando o governo concede refúgio, o processo de extradição tem que ser arquivado. Após suspensão para o almoço, a sessão plenária foi retomada por volta das 15 horas, para os votos dos demais ministros sobre o caso.
“A decisão do Conare, a meu ver, estava absolutamente correta”, disse Peluso, ao se referir ao entendimento do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), que negou refúgio ao italiano.
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Battisti obteve o status de refugiado político em janeiro, por meio de decisão do ministro da Justiça, que modificou a decisão do Conare de negar o refúgio. Na visão de Peluso, o órgão julgou o caso da maneira correta e seria possível o Supremo decidir contrariamente à decisão de Genro para cassar o refúgio concedido por ele.
Peluso leu a íntegra da decisão do ministro da Justiça e refutou os argumentos. Na decisão, Tarso Genro afirma que a Itália não seria, à época da atuação de Battisti e de sua condenação, um Estado democrático de Direito. Segundo Peluso, no entanto, isso não poderia ser motivo para concessão do refúgio hoje em dia, porque a Itália atual não desrespeitaria os direitos democráticos de Battisti (direitos como à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal).
O ministro do STF também questionou o segundo dos quatro fundamentos de Genro, que considerou a condenação de Battisti como tendo ocorrido “nos porões” de um regime ditatorial, pelas “forças ocultas de um aparelho estatal”. Para o relator do caso no Supremo, essa visão do ministro da Justiça questiona a competência e a soberania do Judiciário italiano, o que seria, para ele, inadmissível.
Peluso também discordou da decisão do ministro da Justiça, que, segundo o relator do STF, deixou de considerar a real natureza dos crimes pelos quais o italiano foi condenado. “Não há a mínima referência sobre os crimes”, disse o relator, lembrando que Battisti foi condenado por matar quatro pessoas: um agente carcerário, um homem durante um assalto a um açougue, um joalheiro em emboscada e uma mulher, por vingança.
O relator considera que, diante do ordenamento jurídico brasileiro, estes são crimes comuns hediondos, não políticos. Por isso, ele não poderia ter a garantia do refúgio.
O ministro do Supremo defendeu que o tribunal decida se o refúgio foi concedido sob motivação aberta ou disfarçada. Segundo ele, não se trata de a Corte se pronunciar sobre o acerto ou desacerto político da decisão administrativa, mas apenas a necessidade de submeter o ato "ao relevante controle constitucional de legalidade". Para o ministro, é essencial "indagar se é ou não legal o ato que deu provimento ao recurso interposto contra a decisão do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare)". Ele afirmou que não fazer isso significaria em “converter o Poder Judiciário em mero endossante da autoridade administrativa”.
Defesa
Battisti foi condenado em seu país por ser supostamente responsável pela morte de quatro pessoas. Os crimes teriam ocorrido enquanto Battisti era membro do Proletários Armados Pelo Comunismo (PAC), grupo de resistência comunista contrário ao governo italiano nos anos 70.
Ao se pronunciar sobre o caso, o advogado de Cesare Battisti, Luís Roberto Barroso, afirmou que o italiano “é o bode expiatório de uma trama simples”. O advogado criticou a condenação de Battisti na Itália e as pressões do governo italiano para obter a extradição do ex-ativista.
Barroso ressaltou ainda que seu cliente foi condenado à prisão perpétua à revelia, com provas obtidas por meio de um acordo de delação premiada fechado com acusados no mesmo processo.
De acordo com o advogado, o italiano não oferece perigo a ninguém e, após 30 anos dos fatos pelos quais foi condenado, leva uma vida regular, tornou-se um escritor conhecido na França e constituiu família.
Jurisprudência
Ainda segundo Barroso, para extraditar Battisti o STF terá de mudar três linhas jurisprudenciais consolidadas. Primeiro, declarar inconstitucional o artigo 33 da Lei do Refúgio, que extingue o processo de extradição diante da concessão de refúgio político.
“O STF já decidiu essa matéria no caso [do Padre] Medina”, alertou Barroso. Nesse julgamento, o STF afirmou que não seria possível julgar o pedido de extradição do padre colombiano Olivério Medina, ligado às Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia), porque ele havia obtido refúgio do governo brasileiro.
Outro entendimento consolidado que o STF teria que modificar, de acordo com Barroso, seria deixar de considerar que o tema Relações Internacionais é de competência privativa e exclusiva do Executivo.
Por fim, disse Barroso, o STF também teria de sustentar que refúgio não é ato político, quando há diversas manifestações da Corte em sentido contrário.
Itália
Quem abriu as sustentações orais no Plenário do STF foi o advogado Nabor Bulhões, que representa o governo da Itália no caso. Para ele, o refúgio concedido pelo ministro da Justiça a Battisti não deve impedir o julgamento da extradição por parte do STF.
Ao comparar o caso de Battisti com o de Medina, o advogado argumentou que o caso em julgamento é mais complexo do que o do colombiano. Segundo ele, as imputações feitas a Medina são reconhecidas pelo governo e pelo STF como crimes de natureza política, enquanto os homicídios atribuidos a Battisti seriam crimes comuns.
Bulhões afirma que Battisti não poderia ser considerado refugiado político porque teria cometido quatro homicídios premeditados, com requintes de crueldade e impossibilidade de defesa das vítimas. Para o advogado, um refugiado político procura as autoridades do país para pedir a proteção, e não se esconde, fugindo das autoridades, como fez Battisti durante anos na França e posteriormente no Brasil.
Por fim, argumentou que, ao contrário do que pressupõe a concessão de refúgio pelo governo brasileiro, a Itália é uma república democrática e tem uma magistratura independente de outros poderes com juízes que obedecem a Constituição. E, portanto, apta a julgar Cesare Battisti e condená-lo por seus crimes.
Com informações e da do STF e Mariângela Gallucci, de O Estado de S.Paulo
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