MP quer impedir Acre de comprar bicicletas chinesas de ex-secretário – Amazônia.org
29 de março de 2014 31 de março de 2014 Site	Acre, bicicletas chinesas, MPF
O promotor de Defesa do Patrimônio Público, Adenilson de Souza, decidiu pela abertura de inquérito civil para apurar as circunstâncias de uma licitação, no valor de R$ 13,5 milhões, que prevê a compra pelo governo do Acre de 5.000 bicicletas importadas da China pela Engeplan Imp. E Exp. Ltda. O governo do Acre pretende distribuir as bicicletas a alunos e professores da zona rural.
O inquérito já está instaurado com a publicação de portaria na edição do Diário Oficial desta sexta-feira. A Engeplan pertence a Cassiano Marques, ex- secretário de Segurança, Turismo e Saúde, durante os governos de Jorge Viana e Binho Marques, ambos do PT.
O Ministério Público do Estado do Acre também formalizou nesta sexta uma ação cautelar inominada em que pede a suspensão dos efeitos jurídicos da compra até o julgamento da ação civil pública que será proposta em 30 dias.
Na ação cautelar apresentada ao juiz da Vara da Fazenda Pública, o promotor lista as ilegalidades de todo o procedimento licitatório. Ele considerar que o edital se encontra "eivado de uma série de vícios".
Adenilson de Souza argumenta que o fato do edital contemplar a montagem das bicicletas chinesas em território acreano fere o artigo 3º da Lei nº 8.666/93, que consagra entre os princípios da licitação o da probidade administrativa, legalidade, impessoalidade, da moralidade, igualdade, dentre outros.
– Notório é que se trata de uma licitação direcionada, de favorecimento ilícito da empresa vencedora do certame, pois no Acre só há o registro de uma empresa fornecedora desse tipo de material, razão pela qual evidencia-se o direcionamento da compra.
O promotor lembra que entre os sócios-proprietários da Engeplan está um ex-secretário de Estado do mesmo grupo político que governa o Estado há quase 16 anos. Para ele, o fato não significaria nada se o edital não estivesse eivado de vícios no direcionamento da licitação e o vencedor do certame não fosse justamente um ex-integrante do governo, agora empresário.
– Muito embora o representante da empresa licitante tenha tentado, publicamente, demonstrar que não houve ilegalidades na realização do certame, e que o Estado do Acre não possui a obrigatoriedade de adquirir os bens licitados, pois se trata de Pregão com Registro de Preço, a verdade é que nesta ou em qualquer forma de aquisição pelo ente estatal a contratação fica a critério do Governo, mas caso venha a contratar, ao contrário do que afirmou o empresário Cassiano Marques, está sim obrigado a adquirir os produtos já licitados no Pregão, sendo, entretanto, flexível somente a quantidade e a oportunidade dessa compra – escreveu o promotor de justiça.
A Engeplan foi a única participante do processo licitatório, segundo o promotor, contrariando e desdizendo, afirmações publicadas pelo empresário. O Ministério Público afirma que não pode manter-se inerte ou calar-se ante ao total desrespeito aos princípios regentes da Administração Pública e presume "risco de grave lesão ao erário e ato de improbidade administrativa".
O Ministério Público vai ajuizar como principal uma ação civil pública cumulada com improbidade administrativa, a qual terá como pedido de mérito a anulação do processo licitatório, anulação do contrato realizado com a empresa, além de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa, conforme andamento do inquérito civil.