Bragança Jornal Diário | Comissão da Alesp aprova PEC de transferência especial de verbas
Comissão da Alesp aprova PEC de transferência especial de verbas
publicado em 30 de abril de 2021 - Por BJD
Edmir, juntamente com outros 33 deputados, é autor da PEC de transferência especial (Assessoria de Imprensa Edmir Chedid)
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Alesp) aprovou na quarta-feira, 28, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a transferência de recursos de emendas parlamentares diretamente para prefeituras.
Segundo o deputado estadual Edmir Chedid (DEM), o novo modelo vai agilizar os repasses e aumentar a transparência sobre o Orçamento do Estado.
Atualmente, a liberação do dinheiro de emendas parlamentares (mesmo as impositivas, de execução obrigatória) depende da existência de programas específicos e da assinatura de convênio com o governo estadual. Essa burocracia, muitas vezes, impede que a verba chegue ao município contemplado.
"Essa mudança representa um importante avanço. Ela vai desburocratizar o repasse de verbas para os municípios", destacou o autor.
"Os municípios contemplados com transferências especiais continuarão sendo obrigados a prestar contas desses recursos ao Tribunal de Contas do Estado. Nada muda em relação a isso", disse Edmir Chedid.
Ainda conforme o texto da PEC, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. A proposta proíbe a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (ativo e inativo) ou encargos referentes ao serviço da dívida.
Edmir Chedid ressaltou que a PEC aumentará a transparência sobre o Orçamento. Isso porque, com o novo modelo, será possível mapear de maneira mais clara a destinação desses recursos. "Hoje, qualquer pessoa que se proponha a acompanhar o Orçamento precisa cruzar os dados das emendas com os convênios assinados pelo Estado. Com a PEC, isso não será mais necessário. A transferência direta será identificada já com o nome do deputado proponente", afirmou.
A PEC 21/2019 foi subscrita por outros 33 parlamentares. Após a aprovação na CCJ, o próximo passo é a votação em plenário. Se aprovado, o texto será promulgado pela mesa diretora, sem a necessidade de sanção do governador.