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DECRETO Nº 19.400 DE 13 DE JANEIRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2019.0002852-49, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 1.861,23m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Serra da Júlia e Serra do Tonã, no Município de Macururé - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço 1, Poço 2, Reservatório Elevado de Distribuição e Reservatório Apoiado de Distribuição, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Serra da Júlia e Serra do Tonã, no Município de Macururé - Bahia.