Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1681661 MT 2020/0065007-5 - Inteiro Teor
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1681661 - MT
(2020/0065007-5)
ADVOGADOS : CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS - MT004263 RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS - MT006479
AGRAVADO : GEIZE DE OLIVEIRA NUNES
ADVOGADO : GOULTH VALENTE SOUZA DE FIGUEIREDO - MT007082
1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO
GROSSO, contra decisão que negou provimento ao seu Recurso
Especial, nestes termos ementada:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCELAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
a prescrição, nos casos em que há reestruturação de determinada carreira, atinge o fundo de direito (e não somente as parcelas anteriores ao quinquênio prescricional) e possui como termo inicial a data dessa reestruturação (fls. 211).
3. Pugna, desse modo, a reconsideração da decisão ora atacada ou a apresentação do feito à Turma Julgadora para que seja provido o recurso.
2. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública Estadual pleiteando a correta conversão dos seus proventos em URV, nos termos do que dispõe a Lei Federal 8.880/1994.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. A esse respeito:
1. Segundo assentado por esta Corte Superior, não há prescrição do fundo de direito nos casos em que servidores públicos aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário. A propósito: AgRg no REsp 1.468.203/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.9.2014; e AgRg no REsp 1.055.666/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27.6.2012).
2. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no REsp. 1.356.965/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015).
ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. IPC. MARÇO/1990 E ABRI/1990PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
1. Esta Corte firmou o entendimento de que, no que tange a extensão de reajustes salariais sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição, nos termos da Súmula 85/STJ, atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.510.395/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.6.2015).
4. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do
ESTADO DE MATO GROSSO. É o voto.
AgInt no AREsp 1.681.661 / MT
Número Registro: 2020/0065007-5 PROCESSO ELETRÔNICO
10017687620168110041
PROCURADORES : CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS - MT004263
RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS - MT006479
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