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Lei Maria da Penha pode ter aplicação mais eficaz
13 de agosto de 2013, 10:45
A criação de uma coordenadoria de âmbito nacional para estudar a adoção de políticas públicas na questão da violência contra a mulher e auxiliar os tribunais de Justiça dos estados quanto à aplicação mais eficaz da Lei n. 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, essas fora as sugestões ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a violência contra a mulher no Brasil.
Formada por 11 deputados federais e 11 senadores, a CPMI analisou mais de 30 mil documentos e realizou diligências em casas-abrigos, delegacias da mulher, institutos médicos legais, juizados e varas da mulher, entre outros locais, nos estados de Pernambuco, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Alagoas, São Paulo, Bahia, Paraíba, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Pará, Goiás, Amazonas, Ceará, Roraima e no Distrito Federal.
O relatório da CPMI propõe 12 projetos de lei complementar, sendo que a maior parte prevê mudanças na Lei Maria da Penha. O documento também faz sugestões aos órgãos responsáveis pelas ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. No que diz respeito ao CNJ, as recomendações são para se efetivar a Lei n. 11.340/2006. O objetivo dessas instâncias é garantir a continuidade, a ampliação e a melhoria das políticas de combate à violência doméstica e familiar.