Toffoli deve decidir rito de depoimento de Bolsonaro sobre interferência na PF - Congresso em Foco
03.07.2020 20:28 0
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"Inexiste expressa previsão legal para as hipóteses em que tais autoridades devem ser ouvidas na qualidade de investigados no curso do inquérito. Não obstante, dada a estatura constitucional da Presidência da República e a envergadura das relevantes atribuições atinentes ao cargo, há de se aplicar a mesma regra em qualquer fase da investigação ou do processo penal", defende Aras na peça encaminhada ao STF, segundo a CNN.