pertencente ao mesmo Grupo Econômico das demais empresas, ante a flagrante existência do requisito - PDF Free Download
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Eduardo Carvalhal Coimbra
1 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO (DJ ). Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (tema nº 305 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do Colendo TST). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO proveniente da MM. 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, em que são partes MÁRIO DA SILVA, como recorrente, e OTHON ADMINISTRAÇÃO S.A., COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS, COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM E USINA CARAPEBUS S.A., OTHON TRAVEL LANCASTER e COMPANHIA HOTÉIS DO LEME, como recorridos. Irresignado com a r. sentença de fls. 141/146, da lavra do MM. Juiz Cláudio Aurélio Azevedo Freitas, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação às empresas Othon e ao Hotel, e julgou procedente em parte o pedido em face das Usinas, recorre ordinariamente o trabalhador, pelas razões de fls. 151/156. Requer a reforma do julgado, sustentando, em resumo, que está pacificado na justiça labora, que sofre dano moral o empregado que enfrenta dificuldades financeiras em virtude de atraso no pagamento de salários (sic, fls. 152); que é devida a condenação das reclamadas, nos termos da IN 27 do TST (Resolução 126/2005) aos honorários advocatícios (fls. 153); e que há de ser reformada a r. sentença que não incluíra da 4ª, 5ª e 6ª Recorridas, como pertencente ao mesmo Grupo Econômico das demais empresas, ante a flagrante existência do requisito previsto pela legislação laboral vigente, conforme determinado no m2º do art. 2º da CLT (sic, fls. 153). Custas, pelas reclamadas (fls. 146), não comprovado o recolhimento. Contrarrazões das Usinas juntadas a fls. 161/167; da Companhia Hotéis do Leme, a fls. 172/177; da Othon Administração, a fls. 179/189, todas pela manutenção do julgado. Othon Travel Lancaster, apesar de regularmente intimado
2 (fls. 158), quedou-se inerte. É o relatório. V O T O DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO DO GRUPO ECONÔMICO Lê-se, a fls. 142, na r. sentença: De plano declaro a ilegitimidade de parte da quarta, quinta e sexta rés, pois, ao contrário do que foi afirmado na peça vestibular, tais sociedades empresárias não podem ser consideradas como pertencentes ao mesmo Grupo Econômico das três primeiras, na medida em que se constata inexistir controle destas sobre aquela, e não existe, mesmo, qualquer controle de capital ou administrativo entre elas, ao contrário do que se encontra previsto no par. 2º. do art. 2º. da Consolidação das Leis do Trabalho. E não passe despercebido, outrossim, que em nenhum momento foi demonstrado durante a instrução que a composição societária e administrativa das empresas são submetidas a uma unidade direcional, e que elas estariam representadas, na maioria das vezes, pelos mesmos sócios! Por isto, rejeito a existência de Grupo Econômico entre tais empresas, dando pela carência das ação do autor em face das três últimas, extinguindo o processo em tal aspecto sem conhecimento do mérito, na forma do que se encontra disposto no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Nos dias atuais, não se exige mais a demonstração de controle ostensivo de uma empresa sobre as demais, e tampouco identidade de objeto social, para a configuração de grupo econômico, razão pela qual se faz desnecessária a ingerência vertical de comandos na vida financeira de uma e outra. A modalidade do grupo pode se dar, assim, não só pela hierarquia, mas também pela coordenação de atividades
3 Nesse sentido é a doutrina de Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena (in Relação de emprego: estrutura legal e pressupostos, 2ª ed., São Paulo : LTr, 1999, p. 231): (...) há grupo desde o instante em que, através de um continuado e recíproco tráfico de poderes, uma empresa interfira, direta ou indiretamente, na atividade de outra, seja em decorrência da titularidade (propriedade de ações de uma sobre outra), seja pela coincidência de domínio ou comunicação acionária de portadores de capital. Não se exclui da possibilidade jurídica o empreendedor individual, a pessoa física, que nada obsta mantenha em atividade empresas diferentes e as controle, ainda que por vias oblíquas ou transversas. No caso dos autos, como demonstram os documentos de fls. 45/52 (Usina Cupim), 53/61 (Usina Carapebus), 63/70 (Usina Barcelos), 95/103 (Othon Administração), 113/123 (Hotéis Leme) e 127/133 (Hotéis Othon), todas as empresas pertencem ao Grupo Othon Bezerra de Mello, que, como é público e notório, congrega empresas de diversos segmentos da economia (hoteleiro, usineiro, têxtil, seguros, administradoras de bens, operadoras de turismo). Não fosse o bastante, o Sr. Álvaro Brito Bezerra de Mello é diretorpresidente das Usinas (fls. 45, 54 e 63) e da Othon Administração (fls. 95), além de integrar a diretoria de Hotéis Leme (fls. 114), e o conselho de administração de Hotéis Othon (fls. 126). Configurado, pois, o grupo econômico, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dou provimento ao apelo, no particular, para condenar solidariamente todas as empresas reclamadas ao pagamento das parcelas deferidas na presente ação. DO DANO MORAL Dano moral, como ensina Carmem Garcia Mendieta, "é o que sofre alguém em seus sentimentos, em sua honra, em sua consideração, social ou laboral, em decorrência de ato danoso" (apud Orlando Teixeira da Costa, in Revista Trabalho & Doutrina, nº 10, p. 66), cabendo observar, neste passo, que, para a caracterização do dano moral,
4 mister se faz que restem demonstrados o ato do empregador, o dano suportado, bem assim, o nexo causal entre o evento danoso, qual seja, a situação constrangedora alegada, e o ato culposo, o que não se verificou no caso dos autos. Isso porque o fato de o empregador não quitar os direitos trabalhistas do trabalhador dá ensejo ao pagamento de tais verbas, mas não de indenização por dano moral. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho somente se afiguram cabíveis em caso de assistência judiciária prestada por advogado vinculado ao sindicato da categoria profissional do trabalhador que faça jus à gratuidade de justiça, nos termos do caput do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 e parágrafo 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, entendimento que, de resto, se afigura em consonância com aquele cristalizado no tema nº 305 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do Colendo TST, a saber: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO (DJ ) Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Na espécie, o trabalhador é beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 142), mas não se encontra representado por advogado que esteja vinculado ao seu sindicato. Além disso, por se tratar de lide decorrente de relação de emprego, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios por mera sucumbência, nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do Colendo TST. Nego provimento. PELO EXPOSTO, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar solidariamente todas as empresas reclamadas
5 (Othon Administração S.A., Companhia Açucareira Usina Barcelos, Companhia Açucareira Usina Cupim, Usina Carapebus S.A., Othon Travel Lancaster e Companhia Hotéis do Leme) ao pagamento das parcelas deferidas na presente ação, nos termos da fundamentação supra. A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar solidariamente todas as empresas reclamadas (Othon Administração S.A., Companhia Açucareira Usina Barcelos, Companhia Açucareira Usina Cupim, Usina Carapebus S.A., Othon Travel Lancaster e Companhia Hotéis do Leme) ao pagamento das parcelas deferidas na presente ação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 18 de outubro de DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO Relatora /Rpm*