Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715768-60.2017.8.07.0000 DF 0715768-60.2017.8.07.0000 - Inteiro Teor
Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0715768-60.2017.8.07.0000
AGRAVADO (S) S. V. D. O. S. e KELLY NAYARA DE OLIVEIRA MIRANDA
Relator Designado Desembargador ROBERTO FREITAS
Acórdão Nº 1113127
AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DE NATUREZA PRESTACIONAL E DE FRUIÇÃO COLETIVA. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA
CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. ORDEM DE ALOCAÇÃO. LISTA DE ESPERA.
CRITÉRIOS OBJETIVOS. ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS.
infraconstitucional os artigos 29 e 30 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem
como os artigos 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução n. 7 de 14/12/2010 do Conselho Nacional de Educação, parâmetros balizadores das ações da Administração Pública na efetivação de políticas públicas.
Poder Judiciário frente à alocação de recursos para a realização de políticas públicas, a isonomia entre os infantes incluídos em lista de espera e ao impacto da decisão judicial no âmbito coletivo.
Federal e dos Territórios, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator, ROBERTO FREITAS -Relator Designado e 1º Vogal e HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR REDIGIRÁ O ACÕRDÃO O 1.º
VOGAL , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 25 de Julho de 2018
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL , em face de decisão
proferida pelo Juízo da Quinta Vara de Fazenda do Distrito Federal nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0712510-85.2017.8.07.0018 que deferiu o pedido de tutela de urgência.
Alega o agravante que o deferimento do pedido liminar, tal qual feito pelo juízo monocrático viola o
direito de outras crianças que estão na mesma situação do agravado, vez que a fila fora "burlada".
Explica sobre a organização e os critérios utilizados para concessão da creche pública, destacando que nem sempre é possível a matrícula próxima a residência da criança.
Sustenta violação ao princípio da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Ressalta que a decisão agravada viola a separação dos poderes, vez que não compete ao judiciário imiscuir-se na análise de
conveniência do Poder Executivo. Tece considerações e colaciona julgados. Requer a concessão do
efeito suspensivo do presente recurso. No mérito, a cassação da decisão agravada.
O pedido de concessão do efeito suspensivo do agravo de instrumento foi indeferido, conforme id:
2807557.
Inconformado, o Distrito Federal interpôs Agravo Interno (id: 3034962) requerendo a cassação da
decisão. Explica que estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo. Alega que há, na decisão agravada, desconsideração da cláusula de reserva do possível e violação ao princípio da
isonomia, tendo em vista que outros menores terão seu direito à creche preterido. Acrescenta que a
agravada não demonstrou a existência de vagas.
A parte agravada, S.V..D.O.S, menor impúbere, com 03 anos de idade, apresentou resposta tanto ao
agravo de instrumento, id: 2956169, quanto ao agravo interno, id: 3103081. No mérito, requereu em
ambos o não provimento dos recursos. Preliminarmente, no agravo interno requereu seu não
conhecimento ante a ausência de impugnação específica.
30 de maio de 2018 15:28:08.
Inicialmente, salienta-se que, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais,
analisam-se o agravo interno e o agravo de instrumento simultaneamente, sob o argumento que ambos se encontram hábeis para julgamento e tratam de matéria idêntica.
1.1. Falta de Impugnação Específica
A agravada alega que o agravo interno não merece conhecimento, ante a ausência de impugnação
específica da decisão agravada.
O recurso combate as razões apresentadas na decisão ao alegar que ao contemplar a agravada, sem
observar os critérios técnicos e cronológicos, o direito à creche dos outros memores será preterido,
apontando o perigo da demora como razão para a concessão do efeito suspensivo.
Afasto, pois, a preliminar aventada. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deles conheço.
O Distrito Federal sustenta que o Agravado deve respeitar a disponibilidade de vagas e o critério
cronológico a fim de garantir o princípio da isonomia. Não violando direito de outros alunos que estão na mesma situação que a parte contrária.
Foi indeferido pedido de concessão de efeitos suspensivo ao recurso e, no mérito entendo que o agravo
não deve ser provido. Para tanto, uso-me, em parte, das mesmas razões apresentadas na decisão que
proferi em id: 2807557:
É cediço que a garantia de acesso e atendimento em creches e pré- escola pública e gratuita é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve fomentar políticas públicas com o intuito de viabilizar a concretização desse direito fundamental.
A Constituição Federal estabelece expressamente no inciso IV do artigo 208, que o Estado tem o dever
de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco)
O Estatuto da Criança e do Adolescente também assegura à criança e ao adolescente acesso à escola
pública e gratuita, acrescendo que está deve ser próxima a residência do menor.
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
Da mesma forma, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96) estabelece o dever de o Estado garantir a educação infantil.
A Lei Orgânica do Distrito Federal também disciplina a garantia de acesso a creche para crianças de
zero a seis anos, in verbis:
Art. 223. O Distrito Federal garantirá atendimento em creches e pré-escolas a crianças de zero a seis
anos de idade, na forma da lei.
§ 1º. O Poder Público garantirá atendimento, em creche comum, a crianças portadoras de deficiência, oferecendo recursos e serviços especializados de educação e reabilitação.
Pela simples leitura dos artigos supracitados, resta claro que a educação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação
Não pairam dúvidas que a deficiência estrutural do ensino, oriunda do descumprimento da Constituição Federal, está sendo utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil.
Assim, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, a
administração tenta convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito.
Por isso, defendo o entendimento de que a educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares.
Assim, nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem.
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido da obrigatoriedade estatal em
garantir o acesso em creches e pré-escolas:
A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a
estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de
educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a
educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças até cinco anos de idade' (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e
atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão
governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da CF. A educação infantil, por qualificar-se como
direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações
meramente discricionárias da administração pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo
governamental." (ARE 639.337-AgR, Rel. Min.Celso de Mello, julgamento em 23-8-2011, Segunda
Turma,DJEde 15-9-2011.) No mesmo sentido:RE 464.143-AgR, Rel. Min.Ellen Gracie, julgamento em
15-12-09, Segunda Turma,DJEde 19-2-10;RE 594.018-AgR, Rel. Min.Eros Grau, julgamento em
23-6-09,Segunda Turma,DJEde 7-8-09.
A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. (...) também consolidou o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação daquele direito
constitucional." (RE 554.075-AgR, Rel. Min.Cármen Lúcia, julgamento em 30-6-2009,Primeira
Turma,DJEde 21-8-2009.) No mesmo sentido:AI 592.075-AgR, Rel. Min.Ricardo Lewandowski,
julgamento em 19-5-2009,Primeira Turma,DJEde 5-6-2009;RE 384.201-AgR, Rel. Min.Marco
Aurélio, julgamento em 26-4-2007,Segunda Turma,DJde 3-8-2007 .(grifo nosso)
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA DE
CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE EM CRECHE E PRÉ-ESCOLAS MUNICIPAIS.
DIREITO ASSEGURADO PELACONSTITUIÇÃO (ART. 208,IV, DACF). I - O Estado tem o dever
constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a
cinco anos de idade (art. 208,IV, daCF). II - Agravo regimental improvido. (AI 592075 AgR/SP, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19/05/2009, DJe-104, de 4-6-2009).
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GARANTIA ESTATAL DE VAGA EM CRECHE.
PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. 1. A educação infantil é prerrogativa constitucional
indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo
acesso a creches e unidades pré-escolares. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a
implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas,
sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. 3. Agravo
regimental improvido.(STF - RE: 464143 SP , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento:
15/12/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-030 DIVULG 18-02-2010 PUBLIC 19-02-2010
EMENT VOL-02390-03 PP-00556).
Em diversas oportunidades este Col. Tribunal de Justiça também já teve oportunidade de realçar o
mencionado dever constitucional:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL –MATRÍCULA EM
CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO – LISTA DE ESPERA -DIREITO FUNDAMENTAL À
1. É garantia da criança menor de 05 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 art. 208, IV e §§ 1º e 2º).
2. O Estado tem o dever constitucional de prover educação a todas as crianças, matriculando-as em
creches próximas a sua residência, independentemente da existência de lista de espera.
ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/03/2015, Publicado no DJE: 11/03/2015. Pág.: 339).
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO.
MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO.
I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser
postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização
II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar
sonegado, em sua essência, o direito à educação.
III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação.
IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à creche, que acaba criando o déficit
de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia.
V. A deficiência estrutural do ensino oriunda do descumprimento da Constituição Federal não pode ser utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil.
VI. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a
disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade.
(Acórdão n.855510, 20140020289366AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível,
Data de Julgamento: 11/03/2015, Publicado no DJE: 23/03/2015. Pág.: 194).
MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICA- DEVER DO PODER PÚBLICO - CF/88 - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.
I. O direito infantil à educação está erigido no art. 208, inc. IV, da Constituição Federal e na Lei
9.394/96 como fundamental. Trata-se de prerrogativa indisponível que assegura às crianças, como
primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola.
II. Os artigos 53 e 54 do ECA e o art. 227 da Carta preconizam que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar aos menores, com absoluta prioridade, o direito à educação.
III. Segurança concedida.
(Acórdão n.463957, 20100020052864MSG, Relator: SANDRA DE SANTIS, Conselho Especial, Data de Julgamento: 16/11/2010, Publicado no DJE: 23/11/2010. Pág.: 74).
Reitero meu posicionamento que diante do direito indisponível à educação, principalmente a educação
infantil, porta de entrada ao processo educacional não pode ser afastado ante as omissões e inabilidades
administrativas, não podendo a Administração escusar-se de suas obrigações.
Além disso, não há prova nos autos sobre supostas violação ao princípio da isonomia, mera alegação
sobre expectativa de direito de outras crianças ou a existência de fila não é capaz de afastar o direito
indisponível à educação dos agravados.
Acrescento que, não acarreta violação à independência dos Poderes quando da intervenção do Poder
Judiciário para que seja disponibilizada creche pública para menor em idade escolar, posto que é dever
do Judiciário proteger os direito sociais.
Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo intactas as
decisões agravadas.
O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Relator Designado e 1º Vogal
Concessa maxima venia ao voto do E. Desembargador Relator, diante de todo o cenário fático, da leitura dos argumentos das partes, bem como do horizonte normativo em que se escoima a questão no qual nos
debruçamos por ocasião do julgamento, sigo em outra direção, na esteira do posicionamento que
reiteradamente tenho adotado por ocasião de relatorias, bem como na condição de vogal.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública que, nos autos de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar que o Agravante, no prazo de 10 (dez) dias, efetive a matrícula da Autora em creche vinculada à rede pública de educação, em período integral, próxima à sua residência.
fundamental previsto no Art. 208, IV da Constituição Federal. Em nível infraconstitucional, o debate gira em torno do Art. 53, IV da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como dos Arts.
4º e 30 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), além do Art. 223 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Resume-se a controvérsia em se verificar se o Poder Judiciário pode compelir a Administração Pública
Distrital a matricular a Agravada em creche próxima a sua residência, mesmo diante da inexistência de
vaga, discutindo-se (1) a natureza jurídica e a extensão do direito à educação ; (2) o tratamento
dispensado à Agravada em relação aos demais infantes incluídos em lista de espera ; (3) a esfera de competência do Poder Judiciário frente à alocação de recursos para a realização de políticas
públicas ; (4) o impacto da decisão judicial no âmbito coletivo .
1. PANO DE FUNDO DO CASO SUB JUDICE
lidar há algum tempo e para a qual não há saída ou solução fácil. De um lado, temos a mãe desejando que a sua filha seja oportunizada educação de qualidade minimamente adequada, segundo o preconizado na
Constituição Federal à luz dos Arts. 205 e 208 e, em nível infraconstitucional, no que dispõem os Arts. 29 e 30 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como os Arts. 53, 54 e 55 da Lei
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), além da Resolução n. 7 de 14/12/2010 do Conselho
Do outro, temos a Administração Pública alegando a necessidade de observância de parâmetros objetivos - sobretudo o cronológico – para alegar que incumbe apenas ao Poder Executivo a estipulação dos
escassez de recursos orçamentários, impossibilidade de alcance do dever de prestação do direito è
educação a todas as crianças menores de 4 anos, inexistência desse direito. Alega-se, ainda, que, diante da exiguidade de recursos e da inexistência de vagas em creches para todas as crianças com menos de 4
anos, há um regramento específico a disciplinar os critérios por meio dos quais as vagas são preenchidas. No Distrito Federal há o Manual de Procedimentos para Atendimento à Educação Infantil, aprovado pela Portaria de 30/12/2013[1], retificada para Portaria 01, de 07/01/2014[2].
vagas[3] de creches para crianças de 0 a 3 anos e de 1 mil e 600 vagas de pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade, segundo dados oficiais, mesmo diante do atendimento – segundo dados da Secretaria de Educação do Distrito Federal[4] - de mais de 48 mil crianças no âmbito da educação infantil,
considerando a rede regular de ensino, as creches conveniadas e os Centros de Educação da Primeira
Instância (CEPI), num total de 236 unidades regulares de pré-escola, 9 unidades regulares de creche, bem como 59 creches conveniadas.
correspondem a 2% dos acórdãos publicados apenas no âmbito deste Tribunal[5]. No primeiro semestre
de 2015 foram publicados 177 acórdãos sobre o tema, elevando-se esse quantitativo para 579 no mesmo período de 2016. Já no primeiro semestre de 2017, o número de acórdãos aumentou cinco vezes, se
comparado ao ano de 2015, e quase o dobro em relação a 2016, confirmando uma tendência em nível de segundo grau de jurisdição, qual seja, o provimento para efetivação de matrículas de crianças em creches públicas ou conveniadas, onde reconhecidamente inexistem vagas.
propaganda no ano de 2016[6]), se considerados os direitos à educação[7] e à saúde, direitos nitidamente superiores em termos de hierarquia constitucional.
A partir deste cenário, bem como considerando os argumentos trazidos pelas partes, tenho que a decisão sobre a pretensão de matrículas em creches se localiza no marco de análise da efetividade das políticas públicas que concretizam os direitos fundamentais, como também na discussão mais ampla sobre o direito à educação .
Entendo assistir razão ao Agravante.
A Agravada invoca em suas contrarrazões o escólio do Art. 208, IV da Constituição Federal, entendendo na educação um direito fundamental e prerrogativa indisponível a assegurar à criança o atendimento à creche. Em nível infraconstitucional, reforça o entendimento, colacionando o Art. 53, IV da Lei nº
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como dos Arts. 4º e 30 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), além do Art. 223 da Lei Orgânica do Distrito Federal, afirmando ser
indubitável o direito à creche, não podendo uma omissão estatal comprometer uma prerrogativa
constitucional indisponível.
oponível de plano e pronto; de apropriação uti singuli pelo indivíduo, ou ainda, (2) direito social que, por sua ratio, só pode fazer sentido se compreendido sob a perspectiva do sentido comunitário da sua
efetividade . Perfilhar uma ou outra direção acarreta consequências diametralmente opostas, mormente ao se considerar o papel que incumbe ao Poder Judiciário em relação a demandas que envolvem o tema.
A Agravada invoca o status de direito fundamental à educação, entendido por ele como prerrogativa
diretamente do texto constitucional , inafastável e oponível de pronto, acarretando, assim, a intervenção judicial em face da necessidade de concretização desse mesmo direito.
Por outra, penso que o direito à educação como previsto constitucionalmente, sendo elemento integrante do Art. 6º, em conjunto com demais direitos que estão a ele relacionados, possui o sentido de comando
Isso porque nossa Constituição possui uma forte raiz comunitária , solidária , coletivista , como é nítido notar em várias de suas passagens. Os direitos fundamentais de fruição coletiva (diria: comunitários)
natureza de afirmação de direitos somente pode ser compreendida adequadamente se concebido o sujeito como alguém que possui identidade enquanto pertencente à comunidade política e alguém que reconhece suas demandas individuais na perspectiva solidária das necessidades dos outros e do todo, sobre o que me permito citar Taylor.
em mim mesmo, seria eliminar todos candidatos para o que importa. Apenas se existo em um mundo no
qual a história, ou as demandas da natureza, ou as necessidades de meus pares seres humanos, ou as
Autenticidade. São Paulo: É Realizações editora, 2011. Pg 48/49
Assim, não penso ser correto atribuir a um indivíduo direito a algo escasso sem que as consequências
dessa decisão sejam ponderadas no momento da decisão. Conceder algo fora dos limites das regras a um em detrimento de outros torna menos efetivo o direito que se pretende garantir, dado que a apreciação da efetividade desse tipo de direitos deve ser sempre considerada de forma agregada.
Situando o tema trazido pela Agravada nas disposições legais que disciplinam a matéria, temos os Arts. 6º e 205 da Constituição Federal a garantir, como sabido, o direito à educação, enquanto o Art. 208 assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. Em nível
infraconstitucional, o Art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência. Ainda, o Art. 4º,
inciso IV, da Lei n. 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas.
Todas as normas acima invocados enunciam direitos como programas de ação , e não normas que
firmam aplicabilidade individual, imediata e oponível ao Estado a partir de uma demanda individual,
tendo em vista que requerem, para seu exercício, observar-se tanto o quinhão equitativo destinado à
fruição por parte de cada um dos potenciais destinatários (crianças demandantes), quanto medidas
político-administrativas para sua realização.
Diante desse cenário, entendo assistir razão ao Agravante, já que não me parece ser suficiente
fundamentar as decisões diretamente em normas que enunciam direitos como programas de ação ,
como é o caso das normas aplicáveis ao caso invocadas pela Agravada. Por oposto, o direito a ser
tutelado seria aquele decorrente de uma norma específica que garante a fruição segundo critérios e
elementos de avaliação de elegibilidade que permitam distinguir, dada a escassez, quem terá acesso e
quem não terá. Além no marco normativo constitucional e da LDB (Lei nº 9.394/1996), o PNE (Lei nº
13.005/2014) estabelece dentre suas metas: "Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na
pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação
infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3
(três) anos até o final da vigência deste PNE", ou seja, 2024 . Ou seja, não há direito a que todas as
crianças tenham vagas em creches, posto haver norma que disciplina diretamente essa hipótese em outro sentido.
Penso, também, que não é possível desconsiderar as consequências das decisões que afirmam direitos
previstos de forma programática, pois elas podem gerar injustiças, custos, problemas gerenciais,
pertença de uma dada comunidade política. A primeira delas, creio, consiste na observância de decisões
que reforçam o tratamento isonômico aos jurisdicionados, como no exame do caso sub judice.
nos encaminha para outra direção, qual seja, a consequente expectativa da concretização de direitos
O conceito de políticas públicas era objeto da teoria da Administração Pública e da Ciência Política mas, para o Direito, era um campo estranho. O tema foi progressivamente se tornando objeto de reflexão no
(...) O que está em jogo nas políticas públicas constitucionais que dizem respeito aos direitos individuais e sociais é fundamentalmente a alocação equânime dos resultados do esforço coletivo de produção de riqueza e o acesso aos bens culturais, simbólicos e da estrutura básica da sociedade, que permitem o
direitos fundamentais encontram-se os objetivos finais de algumas das políticas públicas executadas pelo Estado.(...) (CASAGRANDE, FREITAS FILHO, 2010, p. 02) (grifos nossos)
direitos limitados pela escassez, como pretende invocar a Agravada.
campo de estudo das decisões dos Tribunais não é somente a hermenêutica, ou o estudo dogmático sobre a correção doutrinal de uso dos conceitos e institutos jurídicos, mas também (e, talvez, principalmente) os padrões lógicos de coerência e consistência das decisões e suas consequências em diferentes dimensões como, por exemplo, a econômica, a do plano da governança, a política e a pedagógica (ou, segundo a
teoria dos sistemas, "programante").
Para Lênio Streck[8], a dimensão de coerência se traduz em um duplo alcance de igualdade: tanto em
legisladores que tentem tornar o conjunto de leis moralmente coerente, e um princípio jurisdicional, que demanda que a lei, tanto quanto possível, seja vista como coerente nesse sentido. A integridade exige
que os juízes construam seus argumentos de forma integrada ao conjunto do Direito, constituindo uma garantia contra arbitrariedades interpretativas; coloca efetivos freios, por meio dessas comunidades de princípios, às atitudes solipsistas-voluntaristas. A integridade é antitética ao voluntarismo, do ativismo e da discricionariedade . Ou seja: por mais que o julgador desgoste de determinada solução legislativa e da interpretação possível que dela se faça, não pode ele quebrar a integridade do Direito, estabelecendo um "grau zero de sentido", como que, fosse o Direito uma novela, matar o personagem principal, como se isso — a morte do personagem — não fosse condição para a construção do capítulo seguinte.(...)
Os estudos no campo das políticas públicas colocam o Direito frente a limites quase que constituintes de sua identidade como campo do saber. Embora alguns de nós tenhamos aprendido que direitos devem ser afirmados sem a preocupação com a política e a administração pública, deslocando-se o problema para o Executivo e o Legislativo, na prática, direitos são submetidos a limites, sejam morais, legais ou
previsão orçamentária para seu custeio. Nessa situação, quando se paga por algum direito não previsto no orçamento, o dinheiro utilizado foi previsto para outra despesa, a qual, em tese, pode estar sendo
Para que os direitos fundamentais, como a saúde e a educação, sejam efetivos – ou seja, concretizados em ações que beneficiam a todos em sociedade – são necessárias implementações de prestações positivas do Estado, o que se traduz em alocação de recursos orçamentários . Como o dinheiro é, sabidamente,
limites para o que seria possível oferecer tanto em quantidade como em qualidade. Nem todos poderiam ser tratados em hospitais de elite ou estudar em escolas de elite.
limites materiais, ou seja, considerar as limitações do mundo dos fatos (por exemplo, as distâncias físicas entre pacientes com necessidades emergentes e os melhores médicos) e as limitações decorrentes de
É de se refletir, ainda que em sede de uma especulação que não pretendo vincular aos fundamentos da
presente decisão, a qual faço obiter dictum, sobre o argumento da Agravada acerca da prevalência da
norma constitucional em face da norma específica, in casu, dos Arts. 205, 207 e 208, IV da Constituição Federal em face das regras contidas no Manual de Procedimentos para Atendimento à Educação Infantil. Essa solução nos levaria à necessidade de suscitar declaração de inconstitucionalidade da norma distrital, evocando, assim, fosse esse o caso, a cláusula de reserva de plenário contida no Art. 97 da CF/88, para
que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidisse sobre o tema, já que diuturnamente
nos vemos na tensão entre a norma constitucional (Arts. 205, 207 e 208, IV da Constituição Federal) e as disposições da portaria, não sendo raro se tangenciar a percepção de ser a portaria inconstitucional diante de todo o enredo normativo sobre o dever jurídico do Estado em promover acesso à pré-escola.
inaplicáveis ao caso, em uma solução de aparente conflito normativo. Como sabido, asnormas podem ser superadas em seu sentido prima facie (infirmadas, derrotadas etc.) se houver flagrante injustiça na sua
encontram suporte nas ideias de proporcionalidade, razoabilidade e dignidade, palavras que evocam
avaliações sobre coisas ou estados de coisas e que constam frequentemente dos argumentos das partes,
em suas razões e contrarrazões de apelação.
3. REGRAS E TRATAMENTO ISONÔMICO:
educação infantil, bem como no que dispõe o próprio inciso VIII do Art. 2º em relação a enunciar uma " meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB,
Entendo que não tem razão a Agravada, ao suscitar os Arts. 4º e 40 da Lei nº 9.394/96, bem como o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para pretender manter a decisão, pois, muito embora esses
artigos estipulem deveres do Estado, residem no Manual de Procedimentos para Atendimento à Educação Infantil os critérios específicos para que as estipulações contidas nos mencionados artigos suscitados
pelo Agravante possam ser concretizadas sem desafiar a isonomia. O Agravante caminha nesse sentido,
pleiteando a reforma do julgado, sob o fundamento de existência de critérios de elegibilidade para o
Esse é o ponto fundamental a sustentar meu entendimento: existem regras válidas, vigentes, claras e
objetivas descritas no Manual de Procedimentos para Atendimento à Educação Infantil, aprovado pela
Portaria de 30/12/2013, retificada para Portaria 01, de 07/01/2014 para a alocação de vagas, dispostas
pela Administração Pública e de conhecimento irrestrito, que pontuam (em escala de 10 a 25): baixa
renda (25 pontos), medida protetiva (20), risco nutricional (15) e mãe trabalhadora (10). Mais
atentamente, especificam o que seriam essas situações, a exemplo do critério de baixa renda, para o qual é requisito a participação da família em algum programa de assistência social. Ou, ainda, a vulnerabilidade social, que integra o núcleo da medida protetiva, o estado de vulnerabilidade nutricional declarado pela
segundo a ideia de isonomia, ao se considerar a educação como um dos direitos fundamentais sociais de natureza prestacional . Em relação a tais critérios, a Agravante subsume-se a um apenas: mãe
trabalhadora, não constituindo, assim, situação hábil a pleitear uma vaga diante de outras crianças.
das regras aplicáveis à situação em que se encontra .
Não há solução fácil para o caso, pois se o Poder Judiciário determina que uma criança que não se
enquadra naqueles critérios para a matrícula deva, assim mesmo, ser matriculada, a consequência
imediata dessa decisão não é que haverá a criação de mais uma vaga, mas sim que uma vaga existente será ocupada em detrimento de outra criança na mesma fila de espera e que está jungida ao comando da regra que estipula critérios objetivos de alocação. Ou, numa hipótese mais desoladora – mas não menos
provável ou distante da realidade - a ocupação de uma vaga por várias crianças, ali alojadas apenas
espacialmente, sem a destinação de vaga e do seu suporte. Fosse outra a consequência dos deferimentos de matrícula já não haveria tanto déficit de vagas, tendo em vista o quantitativo de demandas que chegam ao Judiciário.
muito menos investindo mais em educação. Assim, diante do princípio de que todos são iguais perante a lei, a fixação das regras acima descritas configura um critério de eletividade compatível, se confrontadas, por exemplo, com as demais crianças que poderiam se habilitar para a estreita oferta de vagas.
A percepção de que a decisão de determinar a matrícula de uma criança que não se enquadre nos critérios existentes para isso afronta a isonomia tem raiz na própria ideia de justiça. Em seu sentido mais
EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É vedado, em sede de agravo de instrumento, conhecer de pedido subsidiário não deduzido perante a instância de
origem. 2. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos
quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a
obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo
Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da
Educação). 3. Ante a existência de lista de espera, a determinação judicial de matrícula de criança
inscrita com idade inferior a 4 anos, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao
princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 4. Agravo de
Instrumento conhecido em parte. Agravo Interno conhecido. Recursos não providos. (Acórdão n.
1013185, 07018395720178070000, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de
Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 686-692)
2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que
melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à
educação infantil pelo Poder Público.
(Acórdão n. 1017204, 20160111032297APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 19/05/2017. Pág.: 686-692)
REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere antecipação de tutela em ação cominatória, com vistas a obrigar o DF a providenciar matrícula em creche da rede
pública próxima à residência, e em período integral. 2. O direito de acesso à educação previsto na
Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado à
matrícula em determinada creche da rede pública. Na realidade, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia; 3. Aceitar a matrícula do autor macula o direito isonômico à mesma vaga, pelas crianças que se
encontram classificadas à frente do agravante em lista de espera. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (Acórdão n.1010765, 07012523520178070000 Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª TURMA
CÍVEL, Data de Julgamento: 19/04/2017, Publicado no DJE: 26/05/2017)
4. COMPETÊNCIA E PAPEL DO JUDICIÁRIO:
Eduardo Appio, no artigo Falta de recursos não pode discriminar direitos coletivos [9] , chamou a atenção para a demarcação de funções nas especializações dos Poderes, ao abordar tema que aglutina análoga
preocupação, a saúde:
Esta postura cria dois problemas de grande importância. O primeiro a partir do princípio da separação entre os Poderes da República , na medida em que o juiz passa a complementar e substituir tabelas
técnicas produzidas pelo Conselho Nacional de Saúde e pelos técnicos do SUS a partir do que é pedido na inicial . Esta conduta acaba por, invariavelmente, representando invasão de competência afeta ao
conseguinte , juízes não-eleitos pelo voto direto das comunidades atingidas ditando aos representantes
Trata-se de tema afeto à legitimidade da atuação judicial . (grifos nossos)
responsáveis por elas. Isso significa que, havendo norma (regra) válida a ser observada para que se possa fruir um serviço público qualquer, ela deve ser observada da forma mais efetiva possível. Infirmar o seu sentido prima facie deve ser medida excepcional e deve considerar o seu alcance a todos os sujeitos, bem como a possibilidade de conhecimento do contexto fático no qual se dá a decisão.
ou a criança tomará a vaga de outra? Quantos pedidos dessa mesma natureza estão sendo nesse momento julgados procedentes? Qual o impacto disso no funcionamento adequado das creches públicas no Distrito Federal?
Outra forma de controle judicial sobre a efetividade de um direito fundamental reside na verificação da
existência de normas que viabilizem sua fruição. Se não há uma política pública e um sistema de normas que organizem a efetivação de um direito de natureza prestacional, isso pode significar, na prática, ou seu completo esvaziamento, ou a possibilidade de favorecimento pessoal, decisionismo e espaço para
relações clientelistas.
políticas têm consequências na vida de todos nós, cidadãos. Uma dimensão importante dentre elas é
reside na decisão sobre a prioridade de aplicação de recursos em ações de governo. A sociedade deve
tomar em suas mãos, democraticamente, as rédeas do seu destino político e isso é um processo contínuo de acertos e erros, aperfeiçoáveis, como nós brasileiros vimos fazendo, há várias eleições consecutivas.
própria e, assim, destruir seu sentido, como já preconizado por Mangabeira Unger.[10] O jurista de
Harvard se refere ao desconforto da jurisprudência contemporânea diante de uma democracia em que
vigoram reiteradas limitações à regra da maioria, ao mesmo tempo em que se caminha para uma
hipertrofia institucional, oposta à ideia de incremento de engajamento político popular (ao que ele se
refere como dirty little secret of contemporary jurisprudence).
conforme indica a vasta jurisprudência dos tribunais superiores nesse sentido, há que fazê-lo com o
menor risco possível de desorganização do planejamento orçamentário, um dos argumentos apontados
pelas autoridades demandadas nesse tipo de causa, a exemplo de alguns julgados[11] do Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, em relação aos quais não me tomo por indiferente.
consequente decisão ao que se toma como descumprimento do dever jurídico estatal alegado pela
Agravada recaem no grupo social mais vulnerável, qual seja, o remanescente das crianças que, em mesma situação, não foram, não são e provavelmente não serão contempladas, tendo em vista não recorrerem ao Judiciário. Isso nos leva a refletir, também em sede de obiter dictum, sobre as opções que podem ser
imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a
obrigação voluntariamente ". Neste caso, reside no "poder geral de efetivação" a via adequada que
permite ao Judiciário dispor o comando para instar o obrigado a, motu proprio, concretizar ou
materializar o direito invocado, como resultado de sua atividade política, ou, no caso de não fazê-lo,
responder pela inação. Ainda que a fixação de astreintes ocasione um impacto financeiro que, de fato, é
de toda sociedade, trata-se de um ônus repartido por todos, não mais suportado apenas por quem está fora do cenário de delineamento das demandas (potenciais jurisdicionados que não recorrem às vias judiciais). Creio poder residir aí uma das prováveis soluções elaboradas pelo Judiciário sem desnaturação de sua
função judicante.
Como humanos, nossa dimensão afetiva nos inclina à compaixão e à caridade pelos que sofrem e pelos
argumentar sobre questões teóricas" (2008, 218-219), mas segundo um reta de prudência a ser utilizada
como vetor de uma ação, ao se contemplar uma miríade de aspectos e o maior número de consequências derivadas da decisão judicial.
Quanto ao Agravo Interno julgo-o prejudicado em razão da análise do mérito aqui realizada.
Com essas considerações, com máxima vênia ao entendimento contrário, CONHEÇO e DOU
PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento , reformando a decisão recorrida, para indeferir a tutela de urgência concedida na origem, referente ao pedido de efetivação da matrícula da Agravada em uma
creche vinculada à rede pública próxima a sua casa.
Deixo de aplicar o disposto no Art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios na origem.
[1] Publicada no D.O.D.F. nº 08, de 13/01/2014, pág. 10.
[2] Publicada no D.O.D.F. nº 9, de 14/01/2014, pág. 26.
[3]Segundo veiculação em vários instrumentos midiáticos, a exemplo de
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2017/01/25/interna_cidadesdf,568146/deficit-de-vagas-em-creches-publicas-chegaa21-mil-no-df.shtml , acesso em 15/06/17.
[4] Segundo disponibilizado em http://www.se.df.gov.br/educacao-infantil.html, acesso em 15/06/17.
[5] Segundo pesquisa interna, elaborada de acordo com o recorte a partir do tema e das partes.
[6] Totais brutos por meio/mídia para o ano de 2016, dispostos em: R$1.939.191,52 (1º trimestre),
R$1.583.599,21 (2º trimestre), R$16.491.713,20 (3º trimestre) e R$12.739.456,95 (4º trimestre), de
acordo com informações da Subchefia de Publicidade e Propaganda do Governo do Distrito Federal,
acesso em 22/06/17.
[7] Segundo demonstrativo da aplicação mínima em educação (LOA – 2017), o total da receita é de
R$16.821.360,514 (dezesseis milhões, oitocentos e vinte e um mil, trezentos e sessenta reais e quinhentos
e quatorze centavos), de acordo com informação veiculada pela Subsecretaria de Orçamento Público,
http://www.seplag.df.gov.br/images/A23%20-%20Anexo%20XVII-%20Demonstrativo%20Educa%C3%A7%C3%A3o.pdf,
[8] No texto Jurisdição, fundamentação e dever de coerência e integridade no Novo CPC, artigo
veiculado no site CONJUR, disponível em
http://www.conjur.com.br/2016-abr-23/observatorio-constitucional-jurisdicao-fundamentacao-dever-coerencia-integridade-cpc,
[9] Disponível no endereço eletrônico
http://www.conjur.com.br/2006-nov-21/falta_recursos_nao_discriminar_direitos_coletivos?página=3,
acesso em 23/06/17.
[10] Citado por Jeremy Waldron em Law and Disagreement (2004, p. 08).
[11] Respectivamente REsp 474361/SP e RE 956.475.
Peço respeitosas vênias ao eminente Relator para divergir, pelos motivos que passo a expor.
O art. 208, inc. I, da Constituição Federal, impõe ao Estado a obrigação de garantir a educação básica
obrigatória e gratuita às crianças e adolescentes, nos seguintes termos:
O art. 227 da Constituição Federal preceitua que toda criança tem direito à educação, cabendo à família, à sociedade e ao Estado assegurar o cumprimento de tal preceito, sem qualquer discriminação:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
No mesmo sentido, o art. 53, inc. V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o art. 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996), garantem à criança o direito de ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência a partir dos quatro anos de idade.
Os dispositivos acima mencionados expõem, de forma clara e objetiva, o direito de toda criança à
educação e ao acesso à escola ou creche pública próxima à sua residência.
O Poder Público não consegue atender a todas as crianças que necessitam do suporte estatal. É feita,
portanto, uma triagem por profissionais da área para que sejam contempladas aquelas que mais
necessitam do amparo. A lista de espera é elaborada considerando critérios de risco pessoal, social,
nutricional, com prioridade para crianças de família com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. A ordem de classificação deve ser observada por inexistirem vagas suficientes para garantir o direito de
O Poder Judiciário, ao intervir nas políticas públicas levadas a efeito pela Administração, segundo os
critérios preestabelecidos para o atendimento das crianças nos estabelecimentos públicos ou conveniados, deve agir com cautela, sem desconsiderar a realidade social dessas crianças. A ordem jurídica não acolhe a subversão da lista de espera para a matrícula no sistema público de creches e pré-escolas, pois, se assim fosse possível, prejudicaria outras famílias que aguardam vaga na mesma área administrativa e, em geral, apresentam condições financeiras semelhantes.
Não se trata de negar o direito da menor, mas sim de impossibilidade de cumprimento imediato de
matrícula em creche por existirem inúmeras crianças que se organizaram em uma fila de espera
justamente para que o direito de cada uma seja respeitado, preservado e atendido.
O deferimento da pretensão da agravada acarretaria sua colocação em creche na qual a quantidade de
crianças fora estabelecida previamente e de acordo com a capacidade de prestação do serviço de forma
adequada, ou acabaria sendo ocupado o lugar de outras crianças melhor classificadas, mas que não se
socorreram da via judicial por confiar nos critérios adotados pela Administração.
Há claro conflito de interesses, que deve ser solucionado ponderando-se os valores envolvidos. A
jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tem se posicionado nesse
mesmo sentido. Confira-se:
"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE
EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATRÍCULA EFETIVADA PELOS CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. SENTENÇA
MANTIDA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208,
inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a
partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Conquanto o acesso a creche não esteja inserido
como obrigatório, impõe-se considerar os parâmetros e as metas estabelecidas no Plano Nacional de
Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual
modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade. 3. Tendo em vista a deficiência no
oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas
crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do
menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Apelação cível conhecida e não provida.
(Acórdão n.1113170, 07053251620188070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de
Julgamento: 01/08/2018, Publicado no PJe: 07/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)"
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO
DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. ORDEM DE ALOCAÇÃO. LISTA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ISONOMIA.
DIREITOS FUNDAMENTAIS DE FRUIÇÃO COLETIVA. PODER JUDICIÁRIO. POLÍTICAS
PÚBLICAS. 1. O direito à educação ancora-se nos Arts. 205 e 208 da Constituição Federal e, em nível
infraconstitucional os Arts. 29 e 30 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como os Arts. 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução n. 7 de
14/12/2010 do Conselho Nacional de Educação, parâmetros balizadores das ações da Administração
Pública na efetivação de políticas públicas. 2. O direito à educação deve ser compreendido sob a
perspectiva do sentido comunitário da sua fruição, de natureza comum, coletiva, indivisível e escassa,
envolvendo discussão sobre o papel do Poder Judiciário frente à alocação de recursos para a realização de políticas públicas, a isonomia entre os infantes incluídos em lista de espera e ao impacto da decisão
judicial no âmbito coletivo. 3. A decisão sobre a pretensão de matrículas em creches se localiza no
marco de análise da efetividade das políticas públicas que concretizam os direitos fundamentais, assim
como a discussão mais ampla sobre o direito à educação. 4. Ante a existência de critérios clarificados e objetivos para alocação em vagas, a cláusula geral (todos são iguais perante a lei), demarca a fixação
de regras que devem afastar a seletividade judicial, sendo defeso ao Poder Judiciário tomar decisões
políticas pela sociedade, a não ser em casos limite nos quais se verifique um flagrante e relevante
esvaziamento de um direito fundamental. 5. Apelação não provida.
(Acórdão n.1052039, 07025622220178070018, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de
Julgamento: 05/10/2017, Publicado no PJe: 19/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)"
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE.
DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA.
1. Considerando que a oferta de creche por parte do Poder Público não está abrangida no conceito de
educação básica obrigatória, conforme esta egrégia 1ª Turma Cível já se pronunciou, impõe-se indeferir o provimento liminar vindicado pelo ora agravante.
2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pelo autor/agravante, para que seja
matriculado em creche próxima à residência, sem considerar eventual lista de espera, estabelecida pela Regional de Ensino, em que constam crianças com prioridades de atendimento, sob pena de violação do Princípio da Isonomia.
(Acórdão n.978038, 20160020304759AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158)"
A matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, pois gera a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no
aguardo da disponibilização de vaga, acarretando ofensa ao princípio da isonomia, que também é
protegido pela Constituição Federal.
Conferir tratamento isonômico significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na
medida de suas desigualdades. O caso não traz nenhuma particularidade, ao menos em sede de cognição sumária, que colabore para a conclusão de que a agravada se encontra em situação diferenciada dos
demais concorrentes às vagas das creches em discussão a justificar sua matrícula sem atenção à lista
A decisão judicial que determina a matrícula da parte agravada em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, que por certo também necessitam da assistência e preenchem os requisitos de seleção no programa, acarretaria ofensa ao princípio da isonomia, razão pela qual não merece ser prestigiada.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento, para que seja indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela à parte agravada/autora do processo originário.
CONHECER E DAR PROVIMENTO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR REDIGIRÁ O
ACÕRDÃO O 1.º VOGAL
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900204657/7157686020178070000-df-0715768-6020178070000/inteiro-teor-900204701