Comissão parlamentar de inquérito como instrumento de apuração da corrupção - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
"Art. 58 . O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.(…)
[1] Artigo apresentado a Faculdade de Belém (FABEL) – <http://www.fabelnet.com.br/>, como requisito complementar na obtenção do Grau de Bacharel em Direito.