LEI PROMULGADA Nº 11.399, de 10 de maio de 2000
Natureza: PL 95/99
Veto Total Rejeitado MG 423/00
Estabelece normas para a realização de exame denominado Ácido Desoxirribonucléico – DNA e adota outras providências.
Art. 1º O Estado de Santa Catarina viabilizará a realização do exame do Ácido Desoxirribonucléico - DNA, destinado à investigação de paternidade nos processos judiciais em que o investigante for reconhecidamente carente.
Parágrafo único p O benefício de que trata o caput deste artigo restringe-se ao exame realizado em sangue retirado do trio composto pela mãe, pelo filho(a), e pelo pai em investigação, excluídas as demais modalidades de exame para investigação de paternidade.
Art. 2º Somente será concedido o benefício previsto nesta Lei a quem for beneficiário dos serviços da Assistência Judiciária Gratuita, conforme o estabelecido pela Lei federal nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.
Parágrafo único - Cabe ao Poder Judiciário, através de seu serviço social, a requisição do exame.
Art. 3º Os recursos para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta do Projeto/Atividade Ações Especiais da Saúde, dentro da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde.
Art. 4º O Estado de Santa Catarina poderá celebrar convênios com outros Estados da Federação, Municípios, ou a União para o fim que trata o art. 1º desta Lei.