Processo XXXXXXX-XX.2017.5.01.0081
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0081
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ.
Nome, brasileiro, Estado Civil, entregador, portador da CTPS n° (00)00000-0000, série 040/RJ e da Cédula de Identidade n° 00000-00, DETRAN/RJ, filho de FÁTIMA Nome CHAGAS, nascido em 13/03/1988, NIT/PIS n° 162.08516.10-3, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, casa 5, Madureira, Rio de Janeiro, CEP. 00000-000, por seu advogado, instrumento de procuração, em anexo, com correspondência remetida para sua residência, bem como para seu advogado, com escritório à EndereçoCEP. 00000-000, vem propor a presente:
1 ) LF ENTREGAS EM DOMICILIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, estabe lecida na Endereço, casa 1 B, Copacabana, Rio de Janeiro, CEP: 00000-000;
2) EXTRA SUPERMERCADOS LTDA , inscrito no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, estabelecido No Largo do Machado, n°. 19, Lorgo do Machado, Rio de Janeiro, CEP: 00000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Inicialmente, afirma o Autor que de acordo com o Artigo 4° da Lei n°. 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n°. 7.510/86, que, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Justifica-se a inclusão da tomadora dos serviços no pólo passivo da relação, haja vista que o reclamante, embora contratado pela 1a RECLAMADA, sempre prestou serviços para a 2a RECLAMADA , devendo a tomadora do serviço ser responsabilizada subsidiariamente nos termos do inciso IV do enunciado n° 331 do colendo TST.
Foi o Autor admitido pela primeira Ré em 01 de junho de 2016 , para desempenhar a função de entregador, sendo imotivadamente dispensado em 24 de Julho de 2017, NÃO RECEBEU AS VERBAS RESCISÓRIAS.
Percebia salário base de R$ 00.000,00, por mês, acrescido de salário "por fora" de R$ 00.000,00, percebendo uma remuneração mensal de R$ 00.000,00.
DA INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO "POR FORA"
O Salário pago "por fora" recebido pelo Autor, não era integrado aos cálculos do rsr, 13° salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40% e horas extras, o que requer de todo pacto laboral.
DO VINCULO EMPREGATICIO
Apesar de estarem presentes todos os elementos caracterizadores da relação empregatícia contida nos artigos 2° e 3° da CLT, a Ré em total desobediência aos mencionados artigos, não procedeu as devidas anotações na CTPS do Autor.
Assim, requer seja a primeira Ré condenada no reconhecimento do vinculo de emprego com o Reclamante, devendo proceder as devidas anotações na CTPS com data de admissão de 01/06/2016 e demissão em 24/07/2017.
Há de se ressaltar ainda que o Reclamante , até a presente data, não recebeu nenhuma verba rescisória que lhe é devida, tais como o saldo de salário de 24 dias trabalhados em julho de 2017, Aviso Prévio indenizado, 13° Salário proporcional de 2017 (8/12), Férias simples 2016/2017 e proporcionais 2 /12 avos + 1/3.
Por serem verbas devidas de forma incontroversa, deverá a reclamada pagar ao reclamante as referidas verbas, na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento, nos exatos termos do art. 467 da CLT, em consonância com a nova redação do art. supracitado, recentemente, revisado pela Lei n° 10.272, de 05.09.2001.
DA MULTA DO PARÁGRAFO 8° DO ART. 477 DA CLT
O desate contratual ocorreu em 24/07/2017 sem que fossem observados os prazos para pagamento contidos no mencionado artigo e sem que obtivesse êxito no recebimento de suas verbas rescisórias,
estando assim caracterizada a violação.
Entende-se que quitação trabalhista é ato jurídico perfeito e acabado. Esta última qualidade não prescinde da observância ao disposto no parágrafo 2° do artigo supra mencionado.
A jurisprudência revela que quitação diz respeito não só às verbas indenizatórias, como também, a toda e qualquer parcela de natureza salarial.
Impossível é falar em ato jurídico perfeito e acabado, quando deficiente a quitação, quer pela omissão de parcelas devidas, quer pela insuficiência do valor satisfeito.
Desta forma, requer o pagamento do que trata o § 8° do art. 477 da CLT.
Registra-se que a Reclamada não cumpriu com uma de suas obrigações do contrato laboral, qual seja a de fazer os recolhimentos do FGTS na conta do Reclamante, cujos valores serão apurados em fase de liquidação de sentença.
Portanto, deverá a Reclamada comprovar o recolhimento do FGTS de todo o período contratual, responsabilizando-se pelo pagamento em espécie dos valores não recolhidos, acrescidos da atualização monetária e dos juros previstos no art. 13 da Lei 8.036/90, bem como o depósito da indenização
compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre todos os valores devidos a título de FGTS.
Há de ressaltar que a ré deverá efetuar o depósito integrando das horas extraordinárias,
observadas as parcelas que o sobre o FGTS incidem: horas extras, RSR, décimo terceiro salário aviso prévio, para tanto vejamos o seguinte:
"Contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais" (Súmula 63 do C. TST).
Para tanto a reclamada deverá traditar as guias do TRCT com o código 01, para que o
reclamante proceda ao levantamento dos aludidos valores.
Requer, ainda, em audiência designada por V. Exa., se a Reclamada não proceder a competente
exibição das guias de recolhimento do FGTS, lhe seja aplicada às penalidades do artigo 400 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável à espécie.
O Autor trabalhava de 08:00 às 21:00 hs de segunda a domingo, inclusive em todos os feriados, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso e somente gozava de 2 (duas) folgas por mês.
A Ré não pagou ao autor as horas extras com o adicional de 50% referente aquelas excedentes a 8a diária e 44a hora semanal nos dias de segunda a sábado, assim como não pagou aquelas trabalhadas aos domingos e feriados com o adicional de 100%, de todo pacto laboral, o que requer, inclusive seus reflexos no rsr, 13° salários, férias + 1/3, FGTS e multa de 40% e aviso prévio.
Trabalhou todos os feriados no viger do extinto contrato de trabalho: 20 de janeiro (São Sebastião),
Carnaval, Sexta Feira Santa, 21 de abril (Tira-dentes), 23 de abril (São Jorge, conforme Lei 3302, DO. RIO 23.11.01), 1° de maio (dia do trabalhador), Corpus Christi (junho), 7 de setembro (Independência do Brasil), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida), 2 de novembro (Finados), 15 de novembro
(Proclamação da República), 20 de novembro (Zumbi, conforme Lei 2307, DO.RIO 26.04.95), nos
horários apontados acima, sem receber pelas dobras destes dias trabalhados, o que requer.
Para seu deslocamento residência trabalho e vice versa, o autor gastava diariamente o valor de R$ 00.000,00, pelas 2 (duas) passagens de ônibus (ida e volta) e 2 (duas) passagens de metrô (ida e volta), que era obrigado a utilizar: 3,80 (passagem modal) x 2 = 7,60 / 4,30 (metrô) x 2 = 8,60 / 7,60 + 8,60 = 16,20.
Desta forma, requer seja a Ré condenada a restituir os valores do vale transporte ao Autor no valor diário de R$ 00.000,00 de todo pacto laboral.
DO ACIDENTE DE TRABALHO - CONFIGURAÇÃO DE CULPA DO RECLAMADO
Na data de 16/11/2016 o reclamante sofreu uma queda da escada no setor onde trabalhava enquanto laborava, dada à gravidade do ocorrido, ficou com problemas na coluna e edema no dorso da mão esquerda, ficando afastado do trabalho, pois necessitava de cuidados médicos.
Destaca-se que, não obstante o reclamante já havia advertido o reclamado do perigo da situação da escada, por várias vezes, porém o reclamado protelava e negligenciava o concerto da mesma, dando causa ao acidente, eis que tal infortúnio não teria ocorrido, se a manutenção da escada tivesse sido efetuada antes do reclamante sofrer a queda.
Não obstante, à época do acidente o Reclamante, não tinha sua CTPS assinada, menos ainda recebia corretamente os valores a título de salários, horas extras, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, EPI's, bem como, não houve nenhum depósito a título de FGTS dentre outras verbas que lhes eram devidas por direito.
Após o acidente o reclamante tentou retornar ao trabalho e solicitar auxilio do reclamado, bem como receber os valores que tinha direito.
Ademais, pela simples análise do caso em exame, identifica-se a presença de todos os requisitos indispensáveis à obrigatoriedade de indenizar, onde o fato lesivo está consubstanciado na negligência do reclamado ao desrespeitar as normas protetivas da saúde e segurança do trabalhador, consumando-se com a grave lesão sofrida pelo reclamante.
Lembra-se ainda que do acidente sofrido restaram sequelas permanentes para o reclamante, pois este, perdeu parcialmente a mobilidade da mão esquerda e ocasionou sérios problemas na coluna do obreiro,
restando reduzida sua capacidade laboral, inclusive tomando antidepressivos para adequar-se á sua nova realidade.
O dano, está devidamente provado pelos exames e atestados médicos inclusos, com perda e redução não apenas da capacidade laborativa, mas da DIGNIDADE do reclamante, bem jurídico maior tutelado constitucionalmente no Art. 1° III CF , , , além da ofensa a cidadania e os valores do trabalho, em ofensa ainda ao art. 170 CF , , que diz que a ordem econômica funda-se na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano.
Ademais, o Reclamado não forneceu o CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) e ainda demitiu o reclamante, agindo de forma totalmente arbitraria, tendo em vista que aquele é detentor de estabilidade de emprego.
O artigo 118 da Lei 8213 /91 aduz que o empregado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Confirma o entendimento a súmula 378 do TST, segundo a qual é garantida a estabilidade provisória quando o afastamento for superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário.
Isto posto, e tendo em vista o amplo respaldo fático e jurídico, requer que seja reconhecida a culpa do reclamado pelo acidente de trabalho, e, de consequência o dever de indenizar o valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos , eis que demonstrado que o acidente ocorreu quando o autor estava a serviço, e, em razão do descumprimento das normas apontadas, decorrendo daí a limitação da capacidade laborativa do reclamante, ou, se Vossa excelência entender pela insuficiência de prova de culpa, o que não se acredita, seja o reclamante indenizado com fundamento na teoria do risco, responsabilidade objetiva conforme fundamentos retro expostos.
DO DANO MORAL EM FACE DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS.
Desta forma, face a gravidade que envolve o caso em tela, ou seja, ter os direitos violados, conforme exposto nesta inicial, as humilhações e privações pelas quais passou e ainda vem passando o Reclamante, decorrentes da violação a sua honra e imagem que ficaram manchadas, com fulcro nos
ditames do art. 186 do Código Civil "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A responsabilidade civil opera a partir do "ato ilícito" com o nascimento da obrigação de indenizar, combinado como o "Art. 927 CC. Aquele que, por ato ilícito (arts 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" e farta jurisprudência advinda de nossos Tribunais, recepcionada pela Constituição da República do Brasil em seu art. 5°, inciso X, que prevê " são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral" .
Postula o Autor seja a Reclamada compelida a indenizar-lhe pelo dano moral sofrido estimado dita postulação em 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época da sentença ou o valor arbitrado por sentença judicial.
Face ao acima exposto, reclama com base em sua maior remuneração:
1) Declaração da gratuidade de justiça nos termos da inicial;
2) Declaração da responsabilidade subsidiaria da segunda Reclamada;
3) Reconhecimento do vinculo de emprego, bem como as devidas anotações na CTPS no período de 01 /06/2016 até 24/07/2017;
4) Integração do salário "por fora" no aviso prévio, 13° salário, nas férias + 1/3, no FGTS e multa de 40% e horas extras de todo pacto laboral;
5) Pagamento de horas extras com o adicional de 50% e seus reflexos nos rsr, referente aquelas excedentes a 8a diária e 44a hora semanal, observando-se sua maior remuneração; 6)Pagamento dos domingos e feriados trabalhados em dobro;
7) Pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias, observando-se sua maior remuneração, bem como a média das horas extras pleiteadas;
8) Pagamento de férias simples 2016/2017 e proporcionais de 2/12 avos, inclusive o adicional de 1/3, observando-se sua maior remuneração, bem como a média das horas extras pleiteadas;
9) Pagamento do 13° salário proporcional de 2017 (8/12) avos, observando-se sua maior remuneração, bem como a média das horas extras pleiteadas;
10) Pagamento de saldo de salário de 24 dias trabalhados em julho de 2017;
11) Pagamento da multa do art. 467 da CLT referente as parcelas incontroversas.
12) Pagamento da Multa do art. 477 § 8° da CLT.
13) Entrega das guias para saque do FGTS cód. 01, com os comprovantes dos depósitos ou pagamento do equivalente em espécie, inclusive a multa indenizatória de 40%.
14) seja reconhecida a culpa do reclamado pelo acidente de trabalho, e, de consequência o dever de indenizar o valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos , eis que demonstrado que o acidente ocorreu quando o autor estava a serviço, e, em razão do descumprimento das normas apontadas, decorrendo daí a
limitação da capacidade laborativa do reclamante, ou, se Vossa excelência entender pela insuficiência de prova de culpa, o que não se acredita, seja o reclamante indenizado com fundamento na teoria do risco, responsabilidade objetiva conforme fundamentos retro expostos.
15) Indenização por danos morais em valor não inferior a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época da sentença ou valor arbitrado por este Juízo.
16) Pagamento em forma de indenização referente ao vale transporte de todo pacto laboral.
17)Pagamento DO vale transporte por dia R$ 00.000,00.
Requer o Reclamante a notificação das Reclamadas, para comparecerem a audiência que for designada, sob pena de revelia, devendo o pedido ser julgado procedente, condenando as Reclamadas ao pagamento de suas parcelas, devidamente corrigidas, acrescidas de juros de mora, nos termos da Lei, custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte pôr cento) sobre o valor da condenação, conforme autoriza o artigo 133 da C.F. c/c o artigo 20 caput e parágrafo 3° letras (a), (b) e (c ) do C.P.C., de aplicação subsidiária.
Protesta o Autor pela produção de prova testemunhal, documental, pericial e depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob pena de confesso, bem como pela exibição dos recibos de pagamento utilizados pela Reclamada, sob as penas do art. 400 do N.C.P.C.