Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal – SpedNews
01 mar 2019 Alessandra Chieregato Geral	Deixe seu Comentário
b) IRRF – Diretor não empregado – 13º salário – Incidência do imposto na fonte a título de antecipação (Solução de Consulta Cosit nº 55/2019 ): os valores pagos por sociedade anônima a título de 13º salário, a diretores não empregados, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na fonte e na DAA. O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e, se houver mais de um pagamento, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ao beneficiário no mês, a qualquer título;
c) Cofins/PIS-Pasep – Torta de algodão – Venda a produtor rural pessoa física de suínos e aves (Solução de Consulta Cosit nº57/2019 ): fica suspenso o pagamento da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de torta de algodão, classificada na NCM sob o código 2306.10.00, efetuada por pessoa jurídica, para pessoa física produtora dos suínos e aves classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, podendo essa qualidade da adquirente ser comprovada por todos os meios de prova admitidos em Direito. Na hipótese de posterior revenda dos produtos adquiridos com suspensão, que é vedada pela legislação de regência, caberá ao adquirente promover o recolhimento do tributo suspenso.