Lei do Município de Trabiju-SP nº 124 de 09.12.2003 (Dispõe o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando o Código Tributário do Município, Lei
Lei Mun. Trabiju-SP 124/03 - Lei do Município de Trabiju-SP nº 124 de 09.12.2003
DOM-Trabiju: 09.12.2003
Dispõe o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando o Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 02 de 05 de dezembro de 1997.
SILVIO ROJES FILHO. Prefeito do Município de Trabiju, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber qual a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O código Tributário do Município de Trabiju, Lei Complementar nº 02 de 05 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações.
"Artigo 207. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes Lista de Serviços anexa, ainda que esses não se constituam como atividades preponderantes do prestador: (NR)
§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o caput, os serviços nele mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
"Artigo 209. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador. (NR)
§ 1º. Sem prejuízo do disposto no "caput", o serviço considera-se prestado e o imposto devido ao Município nas hipóteses previstas abaixo:
I - Quando o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País e tomado ou intermediado por pessoa física ou jurídica estabelecida ou, na falta de estabelecimento, domiciliada no Município, na hipótese do § 1º do artigo ( continua ... )