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Desde: 15/10/2003 Publicadas: 50 Atualização: 30/04/2004
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PERPETUATIO JURISDICTIONIS NO PROCESSO PENAL
Autor: Marcus Vinicius de Viveiros Dias
Data: 30/01/2003 - Última Atualização: 30/01/2003
Questão amplamente controvertida é aquela atinente a incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis na seara processual penal.
Imaginemos que um processo na fase de interrogatório tramite em uma Vara criminal X, sendo que nesse mesmo momento é criada uma nova Vara criminal Y no local onde realmente se consumou a infração penal. Indaga-se, o processo continuaria na Vara X ou deveria ser remetido para a novel Vara criminal Y?
Para respondermos a pergunta acima necessariamente teremos que enfrentar a seguinte questão: existe perpetuatio jurisdictionis no processo penal?
Cremos que a resposta é afirmativa. O artigo 3º do Código de Processo Penal permite o emprego de analogia e a solução para a presente vexata quaestio é a nosso sentir a aplicação do artigo 87 do nosso Estatuto Adjetivo Civil que apresenta a seguinte dicção:
"Art. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia."
Destarte, no caso ora enfocado, entendemos que o processo deverá continuar na Vara criminal de origem, a despeito da criação de uma nova Vara criminal, especificamente no local em que se consumou a empreitada delituosa.
A corrente contrária a nosso entendimento argumenta que a redistribuição do processo para a nova Vara criminal se daria justamente pela não existência da perpetuatio jurisdictionis no processo penal. Utilizam, ainda, argumento sedutor de que a transferência do feito iria propiciar maior celeridade para o decurso da instrução criminal, uma vez que haveria maior facilidade para realização de diligências, colheita de provas e oitiva de testemunhas no local onde foi criada a nova Vara criminal. Tais argumentos não gozam de fundamento jurídico substancial, porquanto cremos que a questão deve ser dirimida sob a óptica da matéria de competência no processo penal. Ora, é inegável que no nosso caso o juízo de origem já está prevento para oficiar no feito devendo continuar com o mesmo o processo até a prolação da respectiva sentença. Ademais advogando pela aplicção subsidiária do artigo 87 do Código de Processo Civil a questão nos parece resolvida.
Nessa esteira é o ensinamento do novel professor Fernando Capez in verbis:
"Outra situação interessante é a da criação de nova Vara, quando o processo já se encontra em andamento no juízo existente, o qual era, até então, competente. Nesse caso, a não ser que o juiz anterior se torne absolutamente incompetente em razão da matéria ou prerrogativa de função, a competência não se desloca, perpetuando-se a competência inicialmente fixada." (Curso de Processo Penal, Saraiva, São Paulo: 2001, p.210)
Comungando do mesmo entendimento o sempre festejado professor Julio Fabbrini Mirabete:
"Pode ocorrer que, após ter-se instaurado a relação processual por força de lei de organização judiciária se altere o território de comarcas, inclusive com a criação de novas unidades jurisdicionais. Já se tem decidido que, havendo mudança, de uma para outra comarca, do local que fixou a competência de foro para a determinação do território jurisdicional, haverá também mudança de competência, que se fixará, então, na circunscrição para a qual foi transferida o referido local. Isto porque inexiste no Código de Processo Penal dispositivo semelhante ao artigo 87 do CPC, pelo qual a competência se determina no momento em que a ação tem início, sendo irrelevantes as modificações de fato ou de direito se ocorridas posteriormente. Vigoraria, então, a regra do processo penal: o do lugar da consumação do ilícito, que é o do novo distrito ou comarca criada. Pondere-se, entretanto, que existe na hipótese lacuna da lei processual penal, devendo ser aplicado, por analogia, o artigo 87 do CPC, diante do que dispõe o artigo 3º do CPP. Asseguram-se com isso os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição, além de se ter por respaldo o artigo 83 do CPP referente à competência por prevenção. Essa competência só pode ser afastada por expressa disposição da lei." (Processo Penal, Atlas, São Paulo: 1995, p. 175)
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir a presente questão ora enfrentada conforme aresto a seguir transcrito:
"Processual Penal. Competência. criação de Vara Federal no Interior. Principio da "Perpetuatio Jurisdictionis".
Proposta a ação penal, ainda quando não instalada a Vara Federal no interior do Estado, firma-se a competência do juiz processante, ante a combinação dos arts. 3. do CPP e 87 do CPC.
Recurso de "Habeas Corpus" a que se nega provimento."
Decisão Unânime. Quinta Turma, Min. rel. Assis Toledo, RHC 4796/SP; Recurso de "Habeas Corpus", DJ Data:20/11/1995, pg: 39611.
Sem maiores pretensões, são essas as ponderações que gostaríamos de fazer sobre o presente tema que se apresenta com freqüência no "mundo jurídico", máxime na Justiça Federal que passa por intenso processo de interiorização.
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