Juízes do Trabalho criticam proposta do Bird sobre extinção do FGTS | Amatra 5
Juízes do Trabalho criticam proposta do Bird sobre extinção do FGTS
Proposta fei feita pelo Banco Mundial no estudo "Clima de Investimentos no Brasil", divulgado ontem (13/12), em Brasília.
A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) considera inaceitável a proposta de extinção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) feita pelo Bird (Banco Mundial) no documento "Clima de Investimentos no Brasil". A entidade também não concorda com a idéia de flexibilizar a utilização do Fundo para outros fins que não seja amparar o trabalhador quando despedido pelo empregador.
A associação, que representa 3.500 magistrados trabalhistas de todo o país, considera que as relações de trabalho no Brasil ainda são muito precárias e instáveis, o que leva a uma grande rotatividade da mão de obra e, conseqüentemente, a uma maior demanda de ações que todos os dias são ajuizadas na Justiça do Trabalho.
"A proposta tem componentes contraditórios, pois fala em necessidade de investimento em capital humano e em melhoria da produtividade, e ao mesmo tempo atribui à legislação, que tenta tornar essas relações mais estáveis e menos precárias, a culpa por não se conseguir aquele objetivo", disse o Vice-Presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso.
Segundo o juiz, a idéia poderia ser considerada se, no lugar do FGTS e da indenização paga sobre ele no momento da dispensa, fosse retomado um sistema próximo do que existia antes, ou seja, da estabilidade no emprego, com pesadas indenizações para o rompimento sem motivação ou arbitrário.
"Passados mais de 17 anos da promulgação da Constituição, até hoje o inciso I do art. 7o da Constituição, que deveria regular essas dispensas, não foi regulamentado, existindo apenas dispositivo que deveria ser provisório e que, na prática, não protege coisa alguma. Agora o que se quer é acabar com o mínimo que ainda existe", completa Montesso.