NOTA – Procon Goiás se manifesta sobre inquérito civil público do MPGO
Procon Goiás se manifesta sobre inquérito civil público do MPGO
Em 2016, o Sindposto acionou a justiça goiana para impedir de forma liminar a fiscalização do Procon Goiás nos postos de combustível do estado. A justiça prontamente indeferiu a liminar solicitada e reafirmou a competência do Procon Goiás na defesa dos interesses do consumidor goiano.
Agora, os mesmos argumentos foram levados ao Ministério Público de Goiás, MPGO, novamente questionando as prerrogativas da superintendência na defesa dos consumidores de combustível em Goiás.
O promotor Fernando Krebs instaurou inquérito civil público (por meio da portaria nº 62/2017) contra a superintendente do órgão, Darlene Araújo, e o gerente de fiscalização, Marcos Rosa por improbidade administrativa pela suposição de que a superintendência estaria atuando sem respaldo legal na fiscalização de postos de combustíveis no estado de Goiás.
O Procon Goiás estranha a atitude, uma vez que o próprio MPGO, por meio de promotores de todo o Estado de Goiás, requisita constantemente as ações do Procon Goiás na aferição de qualidade (convênio Procon/ANP), quantidade (art. 19 do CDC) e fiscalização de preços para embasar suas ações públicas.
A superintendente do Procon Goiás, Darlene Araújo, lamenta mais esta tentativa do Sindposto de obstar o trabalho do órgão num momento em que a população mais clama por ações fiscalizatórias e punições aos infratores pelos órgãos de fiscalização no combate aos abusos recorrentes neste segmento.
Somente de 2016 até setembro de 2017, foram expedidos 1403 autos, sendo 4 postos interditados este ano, e coletadas 176 amostras de combustível com indícios de irregularidade. Ressaltamos que todas as fiscalizações ocorreram em virtude de convênio com ANP, requisições do Ministério Público e denúncias de consumidores goianos.