APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018547-27.2016.8.19.0001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018547-27.2016.8.19.0001
APL 0018547-27.2016.8.19.0001
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00185472720168190001_f5c5f.pdf
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS.
1) Se a Administração, durante o prazo de validade do concurso, contrata terceiros em situação precária em detrimento dos profissionais aprovados, transmuda-se em direito subjetivo a mera expectativa que estes possuem no que tange à convocação.
2) Contratação de terceiros confirmada pela recorrente, a qual apenas nega a contratação direta de Técnicos de Administração e Controle Júnior, esclarecendo que o que pratica é a contratação de sociedades empresariais para a prestação de serviços.
3) Tal fato, contudo, tem o condão de servir como empecilho à chamada dos aprovados, que aguardam em lista de espera por sua convocação, sendo desimportante a maneira através da qual tal contratação se dá.
4) Manutenção da sentença de piso. Precedentes jurisprudenciais neste sentido.
5) Recursos aos quais se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751025203/apelacao-apl-185472720168190001
Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 97899
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 97.899 - SP (2008/0170740-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AUTOR : RODRIGO ERNST ADVOGADO : RICARDO ALVES DE LIMA E OUTRO (S) RÉU : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DA PETROBRÁS SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE …
AGRAVO LEGAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INGRESSO DE ASSISTENTE NEGADO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece a necessidade de formação de litisconsórcio em …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario : APO 0009986-35.2012.8.07.0018 DF 0009986-35.2012.8.07.0018
AGRAVO RETIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE UM PONTO. ARTIGO 515 DO CPC. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO EM NOMEAR OS CANDIDATOS APROVADOS. CARGO DE REGULADOR DE …