Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte de São Paulo - Lei Municipal nº 17.262/2020
Em 14 de janeiro de 2020 foi publicada a Lei Municipal nº 17.262, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo para estabelecer, resumidamente, o que segue:
Entre outros, são objetivos do Código, manter o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo-fiscal, bem como a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes.
Conforme a norma, são direitos do contribuinte, o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades da administração tributária, a igualdade no tratamento, o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito constem, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados, a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da Administração Pública, entre outros.
Referencia o código como garantias do contribuinte (i) a faculdade de apresentar denúncia espontânea antes de iniciado o procedimento fiscal, (ii) a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa no contencioso administrativo-tributário e (iii) a liquidação antecipada, total ou parcial do crédito tributário parcelado, observadas, no que couberem, as disposições relativas aos programas de parcelamento incentivado de tributos.
Dentre as obrigações do contribuinte estão:
(i) a identificação do titular, sócio, diretor ou representante nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais;
(ii) o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu estabelecimento para a execução dos procedimentos de fiscalização;
(iii) a apuração, declaração e recolhimento do imposto devido;
(iv) a apresentação, quando solicitado, no prazo e forma estabelecidos, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, programas de computador ou arquivos eletrônicos ou digitais;
(v) a manutenção, pelo prazo previsto na legislação, de livros, documentos, impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto e;
(vi) a atualização, junto à repartição fiscal, de informações cadastrais relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores, bem como aos dados cadastrais dos imóveis de sua titularidade.
Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte
Por fim, o texto especifica os deveres da administração tributária e do contribuinte e também institui o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte - CMDC, órgão consultivo de composição paritária integrado por representantes dos Poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses do contribuinte, na forma que especifica.