CONVÊNIO ICMS 132/98 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1º da cláusula quarta do Convênio ICM 10/81 , de 23 de outubro de 1981:
I - o fisco da unidade da Federação onde ocorrer o despacho aduaneiro aporá o "visto" no campo próprio da Guia, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação da mercadoria ou bem importado;
II - sendo a não exigência do imposto decorrente de benefício fiscal, o "visto" de que trata o inciso anterior somente será aposto se houver o correspondente convênio, celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, com a necessária indicação na Guia;
Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os §§ 3º e 4º à cláusula quarta do Convênio ICM 10/81 , de 23 de outubro de 1981:
§ 4º O "visto" de que tratam os incisos I e III do § 1º não tem efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis."
Fica acrescentado ao Convênio ICM 10/81 , de 23 de outubro de 1981, como Anexo, o modelo da "Guia Para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem a Comprovação do Recolhimento do ICMS", que ora se aprova.
O formulário da Declaração de Exoneração do ICM na Entrada de Mercadoria Estrangeira previsto na cláusula sexta do Protocolo ICM 10/81 , de 23 de outubro de 1981, poderá ser utilizado até 31 de março de 1999.