Art. 5º. O Gabinete do Prefeito tem por finalidade assistir o Chefe do Poder Executivo em suas atribuições legais, em especial na programação e no acompanhamento das ações governamentais, regionais e nas relações institucionais com o Poder Legislativo, com os partidos políticos e com outros órgãos da administração pública, competindo-lhe:
prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos, entidades públicas, entidades privadas e associações de classe;
assistir pessoalmente ao Prefeito;
III. coordenar a agenda, audiências, reuniões do Prefeito;
preparar e expedir a correspondência do Prefeito;
preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade, originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
VII. responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete;
VIII. executar atividades de assessoramento legislativo e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;
acompanhar a tramitação dos projetos de interesse do Executivo, prestando as informações necessárias;
promover a articulação das Coordenadorias Regionais com órgãos e entidades da Administração Pública e da iniciativa privada, visando o cumprimento de suas atividades;
acompanhar assuntos de interesse do Município, concernentes a programas que visem à descentralização administrativa;
XII. coordenar o registro em arquivos das ocorrências levantadas para fins de conservação do trabalho jornalístico;
XIII. executar e controlar as atividades de comunicação social da Prefeitura;
XIV. executar e coordenar a publicidade informativa dos órgãos do Município;
executar e coordenar as atividades de eventos e publicações;
XVI. acompanhar, diariamente, o noticiário de interesse da administração nos órgãos de imprensa;
XVII. coordenar e orientar os repórteres e redatores na confecção das matérias jornalísticas relativas às ações do Governo Municipal;
XVIII. executar as atividades de levantamento dos dados necessários à realização do trabalho jornalístico;
XIX. planejar, coordenar e executar a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura;
assessorar o Prefeito nas questões de cerimonial relativas às autoridades civis, militares e religiosas;
XXI. desenvolver o processo de comunicação nas cerimônias e eventos da Prefeitura;
XXII. coordenar, supervisionar e acompanhar as proposições de projetos de Lei, vetos e informações encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal;
XXIII. monitorar as medidas que visem o cumprimento dos prazos de pronunciamento e oferecimento de informações solicitadas ao Prefeito e aos Órgãos da Administração Municipal, em respostas à Câmara Municipal;
XXIV. coordenar as políticas públicas em harmonia com as demais Secretarias Municipais;
XXV. prestar assessoramento ao Prefeito no relacionamento do Governo Municipal com a Câmara e os partidos políticos;
XXVI. assessorar os Órgãos da Administração Pública Municipal no desenvolvimento das ações de Governo;