Justiça continua ordenando a retirada do Fator Previdenciário da aposentadoria do Professor
Publicado em Direito Segunda, 06 Junho 2016 11:04
Professoras e professores vinculados ao INSS (Regime Geral de Previdência Social) têm direito se aposentar aos 25 anos de tempo de contribuição (mulher) ou 30 anos (homem). Para isso, precisam ter cumprido todo esse tempo em exercício de magistério.
A aposentadoria do professor (B 57) era considerada especial, mas na prática, ao contrário de uma verdadeira aposentadoria especial, era assim nomeada, mas nem por isso deixava de levar a mordida de até 40% do fator previdenciário (FP) no final do mês, o que representava prejuízo salarial. O TRF da 5.ª Região vem acatando o entendimento de que o fator deve ser excluído do cálculo da aposentadoria dos professores.
Sem o fator, a renda previdenciária tem um aumento substancial, mas a reclamação tem que ser feita no prazo improrrogável de até 10 anos após a concessão do benefício. Antigamente, as pessoas conseguiam reparar erros na aposentadoria sem restrição de prazo. Em outubro/2013, o Supremo Tribunal Federal impôs esse limite em todo o país.
Por este motivo, advogadas previdenciárias levantaram a tese da não incidência do fator previdenciário sobre as aposentadorias de professoras/professores, à semelhança do que, hoje, já se faz com os trabalhadores expostos a risco, que se aposentam pela regra especial.
A revisão do cálculo do professor não é irrestrita. Somente podem se beneficiar aqueles que são do Regime Geral da Previdência Social, isto é, trabalharam na iniciativa privada. No regime dos servidores públicos, ainda não inventaram o fator. É necessário que tenha sido concedida, a aposentadoria por tempo de contribuição, cujo índice do fator previdenciário não seja positivo, superior ao numeral um. E a reclamação deve respeitar o prazo de até 10 anos.
Outra característica da revisão é que não contempla os professores de faculdade, mestrados, doutorados, pós-graduação e cursinhos. Mas, favorece igualmente os docentes que, além da atividade exercida em sala de aula, assumem a direção da unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Apenas a aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, cujas atribuições são equiparadas à aposentadoria especial (art. 201, parágrafo 8º, da Constituição Federal). No salário de benefício desses profissionais não deve incidir a aplicação do fator previdenciário no cálculo.
Alguns tribunais são contra essa revisão, mas o STJ vem decidindo no sentido de que o professor faz jus à contagem do tempo de serviço prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente. Meio caminho para embasar o pedido de exclusão do fator previdenciário, a exemplo de vários julgados favoráveis, que reconhecem a especialidade da profissão e excluiu o fator do cálculo.
Portanto, cada professor aposentado pelo RGPS, deve procurar revisar o seu benefício para aplicar esse entendimento.