Sancionado pelo governo federal, o Projeto de Lei (Lei 14.017 de 29 de junho de 2020, oriunda do PL 1075) Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, destinará, em caráter emergencial, R$3 bilhões ao setor cultural. A conquista ao setor cultural é fruto de uma ação coletiva nacional e estadual motivada por uma política de formulação, articulação, tramitação e aprovação do PL 1075.
Para Goiás, a Lei irá destinar o total de R$100 milhões, sendo R$50 milhões direcionados ao Estado e R$50 milhões para execução dos municípios goianos. Dos recursos do Estado, 80% serão aplicados aos trabalhadores da cultura da que estão parados e que não receberam a Lei Emergencial Federal, e 20% será direcionado para lançamento de editais para ajudar os segmentos culturais que não estão podendo trabalhar em razão da pandemia.
Desde a aprovação do PL 1075 na Câmara dos Deputados, as secretarias estaduais e municipais de cultura estão planejando as etapas para regulamentação e de implementação da Lei Aldir Blanc pelos entes da federação, pois caberá aos estados e municípios executar os recursos previstos, sendo 50% para os estados e 50% para os municípios, de acordo com critérios do FPE, FPM e proporcionalidade populacional.
Em Goiás, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Cultura (Secult Goiás), já trabalha em um cadastro que será o mapeamento geral do Estado, feito por um Grupo de Trabalho (GT), composto pela Secult Goiás, Conselho Estadual de Cultura e membros da sociedade civil, indicados por entidades culturais representativas. Esse grupo é responsável por ajudar a construir o formulário de mapeamento de agentes e profissionais da cultura de Goiás, que irá levantar dados e definir metodologia, critérios, perguntas quanto a profissões, necessidades e o que o Estado precisa estruturar.
Com a sanção da Lei Aldir Blanc, a Secult Goiás já trabalha em um cronograma de reuniões regionais que serão realizadas pelo interior do Estado, para auxiliar os municípios, e a formatação de um guia para orientar e tirar dúvidas.
Para o governo de Goiás, a implementação da Lei Aldir Blanc representa um instrumento de fortalecimento da política cultural, especialmente nesse momento de enfretamento que todos estão passando, e é uma ajuda, que sem dívida, irá impulsionar ainda mais o setor cultural goiano e brasileiro.
Confira o vídeo onde o Secretário Adriano Baldy orienta sobre Lei Aldir Blanc
1- Cartilha Lei Aldir Blanc
Diretrizes iniciais aos Gestores e Dirigentes municipais de cultura para implementação da Lei Aldir Blanc no Ceará
2 – Lei Aldir Blanc
Confira aqui a íntegra da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017 de 29 de junho de 2020)
3 – Regulamentação da Lei
Acesse aqui o Decretro Federal Nº 10.464, de 17 de Agosto de 2020, que regulamenta a Lei Aldir Blanc
4 – Check List para Municípios
Orientações para elaboração do Plano de Ação da Gestão Municipal para a Lei Aldir Blanc. Confira aqui.
5 – Plano Estratégico de Ações para Municípios
Acesse aqui o modelo de Plano Estratégico de Ações para Municípios.
6 – Sugestões de critérios para Subsídio aos Espaços Culturais
7 – Plataforma +Brasil
Confira aqui o link para a Paltaforma +Brasil
8 – Tutorial Plataforma +Brasil – Cadastro de Fundo Municipal
Acesse aqui o Tutorial da Plataforma +Brasil para Cadastro de Fundo Municipal de Cultura
9 – Tutorial Plataforma +Brasil – Plano de Ação
Veja aqui o Tutorial da Plataforma +Brasil para cadastro de Plano de Ação dos Municípios
10 – Mapa Goiano de Goiás
Acesse em breve aqui o Mapa Goiano, para cadastro de agentes culturais
11 – Tutorial do Mapa Goiano
Enquanto isso pode dar uma conferida aqui nos tutoriais do Mapa do Ceára
12 – Perguntas Frequentes
Respondemos às principais dúvidas de agentes culturais que participaram dos primeiros Ciclos de Trabalho para Implantação da Lei Aldir Blanc em Goiás. Confira!
13 – Contato para esclarecimento de dúvidas
A Secult Goiás criou um e-mail para se comunicar com trabalhadores e trabalhadoras da cultura de Goiás sobre a Lei Aldir Blanc. Tem dúvidas sobre a Lei? Entra em contato com a gente pelo e-mail: leiemergencialcultura@goias.gov.br.
SISTEMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL - Dataprev
A ferramenta – uma iniciativa do Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura em parceria com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) – reúne uma base de dados federais com o objetivo de auxiliar os gestores dos estados, distrito federal e municípios na tomada de decisão de elegibilidade quanto ao recebimento do recurso garantido pela lei Aldir Blanc.
Nesse sentido, esse sistema é destinado aos gestores públicos, que, em posse das informações, poderão cadastrar no Sistema de Auxílio Emergencial da Cultura as informações dos requerentes, obedecendo aos critérios determinados na Lei nº 14.017/2020 e no Decreto nº 10.464/2020.
Somente os Entes Federativos terão acesso ao sistema. O requerente deverá se dirigir a um órgão estadual/distrital/municipal para solicitar o seu cadastramento.
O sistema está disponível em: https://auxiliocultura.dataprev.gov.br/auxcultura
O Ministério da Economia (ME) disponibilizou dois tutoriais em que constam informações para a validação do cadastro dos gestores locais, bem como para o cadastro do respectivo fundo cultural na Plataforma +Brasil, para aqueles que optarem por indicar esse fundo como executor dos recursos.
Dúvidas quanto a Plataforma poderão ser sanadas por meio do canal de teleatendimento do ME: 0800 978 9008.
01 – Passo a passo – Cadastro
02 – Passo a passo – Cadastro Fundo
03 – Passo a passo – Cadastro Plano de Ação – ESTADOS
04 – Passo a passo – Cadastro Plano de Ação – MUNICÍPIOS​
A Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020) define ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade, em função da Covid-19. Ela prevê o repasse de R$ 3 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para medidas de apoio e auxílio aos trabalhadores da cultura atingidos pela pandemia.
Vamos conhecer um pouco mais da Lei Aldir Blanc?
Em março de 2020, pegos de surpresa pela pandemia da COVID-19, 24 deputados e deputadas apresentaram projetos de lei com o intuito de proteger o setor cultural que foi severamente prejudicado devido o isolamento social. As propostas dos projetos de lei foram reunidas na PL 1075/2020, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
A partir disso, coube a relatora dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ) construir um texto que, após inúmeras web conferências e discussões com movimentos sociais, sociedade civil, e diversos setores culturais, transformou-se em um documento que reunia aquilo que o setor cultural precisava. O documento logo virou a Lei, nomeada por ela, de Aldir Blanc.
A Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, portanto, surgiu com o objetivo de ajudar os trabalhadores da Cultura e os espaços culturais brasileiros nesse período de isolamento social ocasionado pela pandemia da COVID-19.
Entendendo que devido o isolamento, muitos trabalhadores, trabalhadoras e espaços culturais perderam renda, a lei visa fornecer um auxílio emergencial dedicados a essas pessoas e centros culturais.
Vale lembrar, também, que esse repasse destinado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ocorre em até 15 dias após a publicação da Lei.
Lei Aldir Blanc // Já dizia o grande Caetano Veloso, nos versos de Cajuína:
Existirmos: a que será que se destina?"
De acordo com a Lei, serão contemplados os trabalhadores da Cultura, os espaços culturais, os editais, chamadas públicas ou outros instrumentos voltados para a cidadania cultural e expressões artísticas diversas, além de atividades culturais que sejam realizadas e transmitidas pela internet, redes sociais ou outras plataformas digitais.
Para os trabalhadores culturais, será disponibilizada uma renda emergencial no valor de 600 reais, por três meses consecutivos, podendo ser prorrogada.
Já para os espaços culturais, será disponibilizado um subsídio mensal entre R$ 3 mil e R$ 10 mil reais para auxiliar na manutenção desses espaços.
E, por fim, a Lei garante que 20% do valor total destinado (600 milhões) sejam disponibilizados a ações de fomento na área cultural.
Fonte: GUIA FÁCIL PARA A LEI ALDIR BLANC Jandira Feghali – Deputada Federal
PROJETO DE LEI No 1.075, DE 2020. Autora: Deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e co-autores.
Você é trabalhador ou trabalhadora da Cultura e ainda não sabe se é beneficiado pela Lei? Então fica atento que vamos te explicar direitinho!
Segundo a Lei, compreende-se como trabalhador ou trabalhadora da Cultura aqueles que participam da produção de atividades no segmentos artísticos e culturais, como artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.
Para receberem o benefício, os trabalhadores culturais devem ter atuado no setor cultural, nos últimos 24 meses anteriores à data da publicação da lei; não terem emprego formal ativo; terem renda familiar mensal de até meio salário-mínimo por pessoa ou renda familiar mensal total de até 3 salários-mínimos, o que for maior; não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; não receberem o auxílio emergencial, nem serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial, de seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família.
Vale lembrar, também, que poderão receber o auxílio, até duas pessoas da família e que as mulheres provedoras de família monoparental receberão 2 cotas da renda emergencial.
PROJETO DE LEI No 1.075, DE 2020. Autora: Deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e co-autore
Vamos entender melhor quais espaços culturais são contemplados pela Lei?
A lei estabelece como espaços culturais aqueles que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais e que sejam organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais e organizações culturais comunitárias, além de cooperativas com finalidade cultural e também instituições culturais, com ou sem fins lucrativos.
Veja alguns exemplos de espaços culturais:
. Pontos e pontões de cultura;
. Teatros independentes;
. Companhias e escolas de dança;
. Circos;
. Cineclubes;
. Museus e bibliotecas comunitárias
. Festas populares, inclusive o Carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
. Teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
. Espaços de povos e comunidades tradicionais;
. E também outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos Cadastros Municipais.
Importante: a lei determina que, após o retorno das atividades, os espaços culturais devem garantir que realizarão atividades voltadas, prioritariamente, para alunos de escola pública ou que as atividades em espaços públicos de sua comunidade sejam gratuitas.
Atenção: de acordo com a lei, fica vedado o benefício a espaços culturais criados pela administração pública (de qualquer esfera) ou vinculados a ela.
Também não serão contemplados espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais, nem espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
PROJETO DE LEI No 1.075, DE 2020. Autora: Deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e co-autores
A Lei oferece outros benefícios e agora vamos entender quais são eles, tá certo?
Segundo a Lei, os benefícios previstos são:
. Linhas de crédito;
. Prorrogação da aplicação dos recursos;
. Adiantamento de recursos;
. Fomento a atividades culturais realizadas virtualmente.
As linhas de crédito poderão ser disponibilizadas pelas instituições financeiras federais às pessoas físicas que comprovem serem trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural e às microempresas e empresas de pequeno porte que tenham como finalidade a área cultural.
A Lei também estabelece que ficam prorrogados automaticamente por 1 ano os prazos para aplicação dos recursos, para realização de atividades culturais e para a prestação de contas dos projetos culturais já aprovados por órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura.
Já sobre o adiantamento de recursos, a Lei diz que os recursos de apoio e fomento já previstos para ações artísticas e culturais terão suas execuções antecipadas, mesmo que essas execuções só sejam possíveis após o fim do Estado de Calamidade Pública.
Por fim, a Lei determina o fomento dedicado a ações ou atividades culturais que ocorram na internet ou que sejam disponibilizadas nas redes sociais, plataformas digitais ou outros meios de comunicação não presenciais.