Decreto do Estado de Roraima nº 11.495-E de 11.06.2010 (Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001
Dec. Est. RR 11.495-E/10 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 11.495-E de 11.06.2010
DOE-RR: 14.06.2010
I - ficam acrescentados os incisos XVIII e XIX e o § 5º ao art. 4º com a seguinte redação:
XVIII - operações internas realizadas por produtor rural, com produtos de sua própria produção, em estado natural, exceto gado;
XIX - prestações de serviços de transporte intermunicipal dos produtos mencionados no inciso XVIII, inclusive gado.
§ 5º Equipara-se às operações de que trata o inciso XVIII, a saída de mercadoria realizada por estabelecimento associativo ou cooperativo de que faça parte o produtor, bem como a saída de mercadoria remetida por estabelecimento de cooperativa de produtores agropecuários para outro estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central, ou de federação de cooperativa de que a cooperativa remetente faça parte."