CidadãoNet - Projeto cria a "lei da barganha" no município
Projeto cria a "lei da barganha" no município
GERAL - 08:07:47
Chegou à Câmara, sem muito alarde, projeto do Executivo que, tecnicamente, dispõe sobre a dação em pagamento para extinção de créditos, tributários ou não tributários, da Administração Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa. Traduzindo para o popular: é a lei da barganha. Barganhar, diz o dicionário, é o ato de trocar um objeto por outro. No caso em questão, será trocar a dívida por bens imóveis, móveis e serviços.
Pelo projeto, a iniciativa da "barganha" será do contribuinte, pessoa física ou jurídica, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da entidade municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios estabelecidos na Lei.
Na justificativa do projeto, o prefeito expõe que, "não se trata, pois, de transação (que envolvem concessões mútuas), tampouco em renúncia de receitas. A intenção, nesta oportunidade, é potencializar o postulado da eficiência sem, jamais, se sobrepor aos demais postulados regentes do direito administrativo. A eficiência, neste caso, é viabilizar o atendimento célere ao interesse público à medida que o ente público receberá seu crédito, que por vezes encontra-se em litígio, administrativo ou judicial, mediante recebimento de bens ou de serviços indispensáveis para a coletividade ou que a autoridade reputar convenientes, devidamente justificado nos autos do processo administrativo específico, caso a caso".
Pessuto acrescenta que pesa em favor do ente público a imediatez na recuperação de recursos (o que seria difícil sua obtenção em razão do exercício do direito de defesa do devedor, administrativa ou judicialmente, assim como aqueles recursos considerados perdidos), evita-se a inviabilização da atividade econômica do particular devedor, não o onerando demasiadamente ao pagar em pecúnia o débito".
Na lei, está estabelecido que essa "barganha" levará em conta fatores como utilidade do bem, interesse, viabilidade econômica da aceitação, entre outros. Estabelece ainda que, "em nenhuma hipótese será admitida dação em pagamento cujo bem ou serviço alcance valor superior ao do débito",
No caso do valor dos bens oferecidos pelo contribuinte for superior ao do débito, o devedor poderá, mediante manifestação por escrito propor que a dação se efetive pelo equivalente ao valor da dívida a ser extinta, hipótese na qual não lhe caberá o direito de exigir indenização, a qualquer título, da diferença.
Agora, se o valor dos bens oferecidos for inferior, caberá ao interessado completar o pagamento em espécie, de uma só vez ou parceladamente, ou mediante oferecimento de outros bens ou serviços, também precedidos de avaliação, para integralização do pagamento. Os vereadores deverão dar a palavra final sobre o projeto.
Enfim, em tempo de crise, de falta de dinheiro, a prefeitura propõe a barganha. Sendo bom para ambas as partes... negócio fechado.