Trabalho infantil artístico: a infância por trás dos holofotes - ECA - Âmbito Jurídico
Sobre a autorização para o trabalho infantil artístico, o art.406 da CLT, assim dispõe: "Art. 406 - O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras a e b do § 3º do art. 405: I - desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral; II - desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral."
MARTINS, Lucas Podenciano. Trabalho infantil artístico: a infância por trás dos holofotes. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIX, n. 153, out 2016. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17949&revista_caderno=12>. Acesso em jun 2018.