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29/11/2021 - Cessão de espaço não implica res...
Cessão de espaço não implica responsabilidade por dívida trabalhista
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao Clube de Aeronáutica pelos créditos trabalhistas devidos a um garçom contratado pela empresa Sabor e Festa Restaurante, instalada no espaço físico do clube, no centro do Rio de Janeiro. Conforme a decisão, não se trata de terceirização, situação em que o clube seria responsabilizado pelo pagamento dos valores devidos.
ReproduçãoCessão de espaço não implica responsabilidade por dívida trabalhista
Na ação, o trabalhador disse que fora contratado pelo restaurante em 2010 para trabalhar nas dependências do clube , alegando que ambos deviam ser condenados a pagar todas as parcelas relativas ao seu contrato de trabalho, extinto em 2017.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região consideraram que o garçom fora contratado em favor do Clube de Aeronáutica por meio de contrato de prestação de serviços celebrado com a Sabor e Festa.
Para o TRT, o clube, como tomador de serviços, deveria ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas, por ter sido beneficiário direto da energia produtiva despendida pelo trabalhador.
Segundo o relator do recurso de revista do clube, ministro Cláudio Brandão, apesar da conclusão do TRT, o contrato celebrado entre a entidade e o restaurante tem natureza eminentemente mercantil, do tipo economato, consistente na cessão de espaço físico a um terceiro, para que este desenvolva sua atividade empresarial.
“O fornecimento de alimentação em benefício dos sócios do Clube de Aeronáutica não representa, por si, ingerência suficiente a descaracterizar o contrato de economato”, ressaltou. Nessas circunstâncias, não há elementos que permitam concluir que o clube tenha atuado como tomador de serviços. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST._
Publicada em : 29/11/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
29/11/2021 - Youtuber não deve indenizar por tw...
Youtuber não deve indenizar por tweet sobre morte de Eduardo Bolsonaro
Pessoas públicas, especialmente ocupantes de cargos públicos de natureza representativa, estão sujeitas a críticas e a um escrutínio mais severo dos demais cidadãos.
O entendimento é do juiz Anderson Fabrício da Cruz, da 1ª Vara Cível de Mauá (SP), ao negar pedido de indenização por danos morais feito pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro contra um youtuber por uma postagem que considerou ofensiva.
Câmara dos DeputadosYoutuber não deve indenizar por tweet sobre morte de Eduardo Bolsoaro
O parlamentar contestou uma publicação no Twitter em que o youtuber teria feito alusão à morte da família Bolsonaro. Ele pediu indenização de R$ 5 mil. Em sua defesa, o youtuber disse que a publicação tinha intuito humorístico e que não teve a intenção de ameaçar o autor ou sua família, mas sim de criticar sua atuação parlamentar.
Ao julgar a ação improcedente, o magistrado destacou que Eduardo Bolsonaro é deputado federal, filho do presidente da República e muito atuante nas redes sociais. Justamente por ser uma pessoa pública, está sujeito a críticas e a um escrutínio mais severo em comparação aos demais cidadãos.
"Entretanto, essa mitigação dos seus direitos de personalidade tem limites, não sendo possível que o exercício do direito de crítica transborde para a difamação e a injúria. Não pairam dúvidas acerca da proteção do direito fundamental à liberdade de expressão, o qual também resguarda juízos de valor e críticas, mesmo que exageradas, condenáveis, satíricas e humorísticas", disse.
Porém, na publicação do youtuber, o magistrado não verificou ilegalidades, mas sim um tom "nitidamente irônico, debochado e jocoso": "Mas, em que pese o deboche, não se vislumbra um ânimo difamatório ou injuriante".
Para Cruz, também não há provas de que o réu tivesse o intuito deliberado de apenas violar a imagem e a honra de Eduardo Bolsonaro ou de sua família. Assim, ele concluiu pela improcedência do pedido indenizatório.
"Portanto, ainda que seja compreensível a revolta do autor, considerando o atentado sofrido por seu genitor, o tom irônico e debochado da publicação do réu, por si só, não gera o dever de indenizar, pois, não ultrapassou os limites do exercício do seu direito constitucional à liberdade de opinião e de livre manifestação do pensamento", completou._
Publicada em : 29/11/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
29/11/2021 - TJ-SP muda entendimento e aplica ar...
TJ-SP muda entendimento e aplica artigo 113 do ADCT a leis municipais
A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal da norma.
TJ-SPTJ-SP muda entendimento e aplica artigo 113 do ADCT a leis municipais
Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou uma lei de Mogi Guaçu, de iniciativa parlamentar, que autorizava o Poder Executivo a parcelar o recolhimento do ITBI, a qualquer título, sem incidência de juros e correção monetária.
Ao propor a ADI, a Prefeitura de Mogi Guaçu alegou que a norma isentou juros e correção monetária no parcelamento do ITBI sem a realização de estudos de impacto orçamentário-financeiro quanto à renúncia da receita. Por maioria de votos, a ADI foi julgada procedente.
Para o relator do acórdão, desembargador Evaristo dos Santos, a ausência de estudos configura infringência ao artigo 113, do ADCT, incluída pela EC 95/16, para o controle da validade de normas que acarretam desoneração fiscal, como é o caso dos autos.
O artigo 113 do ADCT prevê que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. "Conforme recente orientação firmada pelo STF, o artigo 113, do ADCT, é de observância obrigatória a todos os entes federados", disse o relator.
Após a nova orientação do Supremo, o Órgão Especial do TJ-SP revisou sua posição anterior de que o artigo 113 do ADCT não se aplicava aos municípios. Agora, a maioria do colegiado entende pela inconstitucionalidade de leis municipais que estabelecem renúncia de receita sem estudos prévios de impacto no orçamento.
"Daí a ocorrência do vício, verificada patente renúncia de receita, isenção de correção monetária e juros no parcelamento de imposto, desacompanhada de estudo de impacto orçamentário no processo legislativo. Diante do aludido vício de inconstitucionalidade, julgo procedente a ação, para o fim de invalidar a Lei 5.398, de 28/4/20, do município de Mogi Guaçu, por afronta ao artigo 113, do ADCT e 144 da Constituição Estadual", concluiu Santos._
Publicada em : 29/11/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
25/11/2021 - Livro reúne reflexões sobre o des...
Livro reúne reflexões sobre o desafio de fazer justiça no Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e juristas como Nelson Jobim e Ives Gandra Martins Filho escrevem sobre o desafio de fazer justiça no Brasil em "O Judiciário do Nosso Tempo" (Globo Livros), que tem lançamento marcado para dezembro.
Divulgação
Organizado por Maria Tereza Sadek, Pierpaolo Bottini, Raquel Khichfy e Sergio Renault, o livro aborda temas como a busca por um país mais justo e inclusivo, o encarceramento em massa, o papel fundamental da Defensoria Pública, o poder investigativo do Ministério Público, a rotina de trabalho das Varas da Infância e Adolescência e a liberdade de expressão.
A obra conta ainda com colaborações dos ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia, do ex-ministro Ayres Britto, de advogados como Alberto Toron, Sônia Rao e Dora Cavalcanti, além do jornalista Márcio Chaer, diretor da ConJur, entre outros autores.
O lançamento acontece nos próximos dias 14 de dezembro, na Livraria da Vila (rua Fradique Coutinho, 915, na Vila Madalena), em São Paulo; e no dia 15, na Livraria da Travessa, no Shopping Leblon (av. Afrânio de Melo Franco, 290 - loja 205 A), no Rio de Janeiro._
Publicada em : 25/11/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
25/11/2021 - É nula a citação de empresa indi...
É nula a citação de empresa individual feita com base na teoria da aparência
A citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventual irregularidade acarreta nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição.
gajusTJ-SP anula citação de empresa individual feita com base na teoria da aparência
Com base nesse entendimento, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a citação de uma empresa individual feita com base na teoria da aparência, uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro estranho ao feito.
Por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, a empresa contestou uma ação julgada a sua revelia, argumentando pela nulidade da citação. Isso porque, além de se tratar de uma empresa individual, o endereço não era de um edifício comercial ou condomínio com portaria, o que afastaria a regra do artigo 248, parágrafo 4º do CPC.
O pedido foi negado em primeira instância. Mas o TJ-SP, em votação unânime, reformou a decisão e anulou a citação da empresa e todos os efeitos decorrentes. O relator, desembargador Plínio Novaes de Andrade Júnior, concordou com a tese de que a citação só poderia ocorrer na pessoa do sócio, não sendo aplicável a teoria da aparência.
"A requerida, ora agravante, é empresa individual, havendo, neste caso, identidade entre as pessoas físicas e jurídica. Nestas condições, tendo em vista que o empresário individual confunde-se com a pessoa física, mostra-se inaplicável, ao caso em exame, a teoria da aparência, devendo ser observada a regra prevista no artigo 242 do Código de Processo Civil, segundo o qual a citação deverá ser pessoal", disse.
A empresa individual é representada pelo advogado Marcus Vinicius Reis, sócio do escritório Reis Advogados._
Publicada em : 25/11/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
25/11/2021 - Descriminalização do aborto: a AD...
Descriminalização do aborto: a ADPF 442 e a legitimidade do STF para decidir
A descriminalização do aborto, tema que ganhou as colunas de jornais neste ano no Brasil ante a aprovação de projeto de lei a respeito na Argentina, é pauta de processo judicial por aqui. Trata-se da ADPF 442, que, proposta pelo PSOL em 2017, pretende a descriminalização do aborto voluntário até o terceiro mês de gestação. Essa arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser pautada para julgamento neste ano pelo Supremo Tribunal Federal. O debate sobre o tema pelos profissionais do Direito afigura-se, assim, propício e crucial, de modo a dar respaldo à corte em uma matéria extremamente polêmica. O presente escrito, servindo-se das lições de Ronald Dworkin [1], destina-se a esse intento.
A principal controvérsia posta ao apreço do STF na ADPF em questão diz respeito à sua legitimidade para decidir sobre o tema. Caberia a juízes não eleitos pelo povo dar a palavra final sobre uma questão profundamente moral? Isto é, o suposto direito ao aborto não é derivável diretamente do texto constitucional, e a possibilidade de os magistrados da Suprema Corte virem a encontrá-lo através de uma atividade hermenêutica — ou criá-lo, para os críticos de uma leitura moral da Constituição — é tida por muitos como extremamente antidemocrática.
Todavia, nos lembra Dworkin que, para essa discussão, devemos, sobretudo, responder à pergunta acerca de que conceito de democracia adotamos.
Para o autor, a noção de democracia albergada por Constituições como a norte-americana e a brasileira não é puramente estatística, procedimental, mas substancial. Democracia, segundo ele, não é mero governo da maioria, mas significa que três princípios ou condições devem ser assegurados.
Primeiro, o princípio — ou condição — da participação. O constitucionalista afirma que em uma democracia genuína é necessário assegurar a todo e qualquer cidadão a possibilidade de ter um papel na tomada de decisões políticas, de fazer a diferença no direcionamento das ações desse agente moral autônomo. Isso é indispensável para que haja uma unidade de responsabilidade, porque ninguém se sente parte de uma ação coletiva se não tiver a real capacidade de influir nela. Essa participação deve ser garantida independentemente de juízos sobre o merecimento, posição social, talento ou habilidade do indivíduo, e envolve o direito não apenas ao voto, mas também à voz.
O segundo princípio democrático trazido à lume por Dworkin é the principle of stake.
Um Estado em que todos têm direito ao voto e à voz, uma perfeita statistical democracy, pode, ainda assim, ser arrebatado pela tirania da maioria, privando minorias, sistematicamente, da justiça social.
E democracia, adverte Dworkin, "means government both by and for the people" [2]. O conceito comunitário de democracia não pode se adstringir às garantias procedimentais, à participação política, deve adicionar justiça substancial.
O autor enfatiza que essa noção de democracia, comunitária e por iguais, exige reciprocidade. Uma pessoa não é parte da comunidade, dividindo responsabilidades, a menos que seja tratada por todos como um igual membro do grupo. E isso significa dizer que o impacto que as decisões políticas do "povo" possam causar na vida e nos interesses de um cidadão deve, sem distinção, ser seriamente levado em conta para o sucesso geral da ação coletiva.
Ao adicionar o igual respeito e preocupação com cada cidadão como condição para uma genuína democracia, Dworkin dá o passo decisivo na distinção entre a democracia meramente estatística e a democracia comunitária, substancial.
O último dos três princípios caracterizadores do conceito de democracia dworkiniana é "o princípio da independência".
A exigência de independência ética e moral dos membros da comunidade é o que distingue uma democracia comunitária de um governo totalitário.
Consiste em dizer, primeiramente, que uma democracia genuína deve criar incentivos e condições propícias para que os cidadãos construam suas próprias convicções e reflexões sobre temas de política, ética e moral.
O que se busca vedar, com tal princípio, é que a comunidade, por outro meio que não o legítimo debate argumentativo, intente mudar as convicções de um cidadão. O emprego de meios coercitivos ou obscuros para incutir no indivíduo uma moral comunitária faria da ação coletiva um totalitarismo.
E a abrangência do princípio da independência vai mesmo além disso. Implica não apenas incentivar que o indivíduo tenha suas próprias reflexões, mas também em assegurar que ele possa viver sob elas. Por vezes o ter concepções autônomas de ética e moral e o agir conforme elas são coisas tão intimamente conectadas que pretender dissociá-las seria consagrar uma independência apenas artificial [3].
Dworkin deriva importantes consequências dessa última afirmação. Extrai dela que uma certa dose de tolerância liberal faz parte do conceito de democracia, é condição de uma concepção substantiva. Isso implica dizer que existem áreas em que decisões estão tão fortemente ligadas à julgamentos pessoais que furtá-las da esfera privada, impondo concepções comunitárias, seria negar a própria existência do indivíduo enquanto sujeito ético e, assim, excluí-lo da comunidade democrática: "It is preposterous that I should think of myself as sharing integrated collective responsability within a group that denies my capacity to judge for myself" [4].
O autor, é claro, não intenta apontar quais seriam todas essas áreas, mas afirma que "it makes some form of liberal tolerance of unpopular sexual and personal morality part of the very conditions of democracy" [5].
Em síntese, em matéria de "decisions of personal commitments", o princípio da independência, ao ver do autor, viria a objetar legislações "moralizadoras", ainda quando elas deixem espaço para que os cidadãos "pensem o que quiserem contanto que façam o que a lei diz".
Essas são, em suma, as condições dworkinianas para uma legítima democracia. Elas oferecem balizas para considerar quando uma posição jusfundamental, ainda que assimilada como um típico freio contramajoritário, seria, em verdade, constituinte de uma democracia genuína.
Para Dworkin, quando esses princípios estiverem sendo ameaçados, quando essas condições estiverem em jogo, não pode haver dúvida: os juízes são dotados não apenas de competência, mas também de legitimidade democrática para afirmar tais direitos contra a "vontade majoritária". Ao aplicar tais posições jusfundamentais contra a maioria, a corte não viola a democracia, antes reafirma-a [6].
A discussão que se porá à frente é, assim, a de saber se a criminalização do aborto ofende alguma(s) dessas condições à uma genuína democracia.
No entanto, questão prévia a essa é a de saber como a Suprema Corte deve interpretar a Constituição nessa tarefa.
Para o autor, harmônica com a concepção comunitária de democracia é a ideia de que os juízes devem decidir questões de moral de forma coordenada, com base nos princípios que, insculpidos na Constituição, caracterizam a comunidade, como se fosse uma única pessoa a decidir: "o povo". A decisão judicial deve, assim, ter sempre um poder explicativo geral sobre a estrutura e história constitucional e a prática jurídica da comunidade, mantendo uma visão singular e coerente de justiça e equidade.
Aqui, para elucidar a atitude interpretativa esperada do guardião da Constituição em um Estado democrático, o autor lança mão de uma analogia. Trata-se da figura do romance em cadeia. Dworkin concebe a hipótese de um grupo de romancistas que escreve um romance em série, em que cada um deve interpretar os capítulos anteriores e dar continuidade à obra. Eles devem criar um romance com a melhor qualidade possível, como se fosse empreendimento de um único autor.
Quando um romancista recebe os capítulos anteriores, a interpretação que ele deve adotar, para então dar continuidade, deve possuir um poder explicativo geral e fluir ao longo do texto.
Se ele gostaria que fosse dado determinado caminho à história, mas ao receber o texto entende que aquela interpretação seria incompatível com o que já foi escrito, deve abandonar a empreitada, e adotar outra interpretação que tenha compatibilidade com o conjunto da obra.
Se compreender, por outro lado, que mais de uma interpretação se ajusta ao conjunto do texto, deve fazer um juízo acerca de qual agregaria mais à obra em desenvolvimento.
Veja-se que não há, assim, nem total liberdade criativa para cada romancista, e nem a coerção mecânica. O romancista sentirá liberdade de criação se comparar sua tarefa com a do tradutor de um texto em língua estrangeira. Mas se sentirá reprimido se compará-la com a de um romance que, desde o início, pôde escrever sozinho.
E assim é também a tarefa interpretativa do magistrado. Os juízes são como autores, cada um escrevendo, com sua decisão judicial, um capítulo da obra conjunta consistente na história institucional da comunidade. Sua contribuição deve se encaixar, fazer sentido, quando a história é lida como um todo.
E fato é que, analisando os precedentes da Suprema Corte acerca do tema (HC 84.025[7]; ADI 3.510[8]; ADPF 54[9]; HC 124.306[10]), se extrai facilmente que, de forma coordenada e harmônica, o "povo" enuncia e dá especial ênfase ao princípio da autodeterminação da mulher em detrimento da vida do feto. Exige-se, assim, que siga nesse caminho, caso, é claro, adotada a integridade hermenêutica, constrição à atitude interpretativa aventada por Dworkin.
O que se retira destas decisões judiciais é que, ao ver do STF, ao longo de anos de prática jurídica coerente, a criminalização do aborto ofende o princípio da independência.
Isso porque nega à mulher a condição de sujeito ético e político, ao obstar-lhe a tomada de uma decisão profundamente pessoal, que diz respeito ao seu próprio corpo e ao seu projeto de vida. A título de exemplo, destaca-se passagens dos pronunciamentos judiciais supracitados:
"A criminalização viola, em primeiro lugar, a autonomia da mulher, que corresponde ao núcleo essencial da liberdade individual, protegida pela dignidade humana (...) a autonomia expressa a autodeterminação das pessoas, isto é, o direito de fazerem suas escolhas existenciais básicas e de tomarem as próprias decisões morais a propósito do rumo de sua vida (...) Quando se trate de uma mulher, um aspecto central de sua autonomia é o poder de controlar o próprio corpo e de tomar as decisões a ele relacionadas, inclusive a de cessar ou não uma gravidez. Como pode o Estado — isto é, um delegado de polícia, um promotor de justiça ou um juiz de direito – impor a uma mulher, nas semanas iniciais da gestação, que a leve a termo, como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no gozo de plena capacidade de ser, pensar e viver a própria vida?" (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. relator ministro Marco Aurélio. Brasília, DF, 12 de abril de 2012. Diário da Justiça Eletrônico, nº 80, 30 abr. 2013).
"(...) A reprovação moral do aborto por grupos religiosos ou por quem quer que seja é perfeitamente legítima. Todos têm o direito de se expressar e de defender dogmas, valores e convicções (...) no entanto, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam sua escolha de forma autônoma" (Habeas Corpus nº 124.306. relator ministro Marco Aurélio. Brasília, DF, 29 de novembro de 2016).
"(...) Cabe a cada pessoa, e não ao Estado ou a qualquer outra instituição pública ou privada, o poder de decidir os rumos de sua própria vida (...) esta é uma ideia essencial ao princípio da dignidade humana" (Habeas Corpus nº 84.025/RJ, Relator: Min. Joaquim Barbosa. Brasília, DF, 04 de março de 2004. Diário da Justiça, Brasília, DF, 18 mar. 2004).
Ainda, adicione-se, como menciona a inicial da ADPF 442, que a criminalização do aborto ofende the principle of stake. Isso pois impõe à mulher uma concepção moral coletiva cujos efeitos deletérios são suportados integralmente por elas, e principalmente pelas menos abastadas economicamente. Diante de uma gravidez indesejada elas, hoje, têm apenas a dolorosa escolha entre interromper seus estudos, seu trabalho, sua vida pública, ou se submeter a procedimentos clandestinos, cuja precariedade é maior, é claro, para as mulheres pobres, colocando-as em risco de vida. Dessa forma, ao impor a gestação às mulheres a comunidade democrática falha em dispensar-lhes igual respeito e consideração.
Dessa forma, diante das premissas adotadas, o direito ao aborto seguro e gratuito erige-se, como indicam os precedentes do STF, em condição para uma democracia genuína, para a afirmação da mulher enquanto um igual e livre membro da comunidade democrática. Por essa razão, antes de atentar contra a democracia, a Suprema Corte, caso decida pela não recepção do tipo penal em questão, estará afirmando-a._
Publicada em : 25/11/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
24/11/2021 - TSE julga ilegal gravação ambient...
TSE julga ilegal gravação ambiental feita por candidata em situação de fraude
Por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral julgou ilegal uma gravação ambiental clandestina usada para atestar a prática da fraude à cota de gênero feita não por opositores políticos ou denunciadores do ilícito eleitoral, mas pela própria candidata envolvida.
Gravação não foi feita por opositores para prejudicar candidaturas, mas pela candidata envolvida na fraude à cota de gênero
123RF
A conclusão foi alcançada na noite de terça-feira (24/11), quando a corte resolveu afastar a cassação do registro de todos os candidatos do MDB que concorreram à câmara dos vereadores em Monte Azul Paulista (SP) na eleição de 2020. Com o resultado, Eliel Prioli e Zinho Cantori serão reconduzidos aos cargos para os quais foram eleitos.
Foi a primeira vez que o TSE analisou a possibilidade de a gravação ambiental clandestina ser usada como instrumento de defesa — no caso, por Maria Olenil, a mulher que teria sido indicada de forma fraudulenta para concorrer ao pleito apenas para alcançar a cota de gênero exigida pela legislação.
Recentemente, a corte passou a considerar que essas gravações ambientais, feitas em ambiente privado, sem autorização judicial e sem o conhecimento dos interlocutores, são ilegais, com base na mudança do regramento introduzida pelo pacote "anticrime" (Lei 13.964/2019).
Essa mesma norma, no entanto, traz uma diferenciação: indica que tais provas só podem ser usadas para defesa, desde que demonstrada a integridade da gravação.
Apenas o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que essa diferenciação levaria à legalidade da gravação. Os outros seis ministros votaram pela ilegalidade das provas.
"Esse não é um caso que se encaixe no precedente da gravação ilícita, porque não foi gravado por um opositor querendo prejudicar o candidato que o derrotou, mas pela vítima do que evidentemente foi uma fraude. Não acho que se aplique precedente", disse.
Para voto vencedor do ministro Carlos Horbach, gravação é ilegal e demais provas não servem para confirmar o ilícito
Abdias Pinheiro/SECOM/TSE
Dúvidas sobre a fraude
Ainda assim, a corte ficou divida sobre se os demais elementos dos autos seriam suficientes para manter a conclusão da ocorrência da fraude à cota de gênero. Venceu o voto divergente do ministro Carlos Horbach, para quem, sem a gravação ambiental, a condenação não se sustenta.
Ele destacou que, se por um lado, Maria Olenil apresentou a certidão de renúncia à candidatura e alegação de que foi candidata à revelia, pois sequer participou das convenções partidárias, por outro ela assinou termo de consentimento, anuindo com o lançamento do próprio nome para vaga na câmara dos vereadores.
"A existência do mencionado termo de consentimento, cuja autenticidade não foi contestada, faz com que as outras declarações sejam, no mínimo, postas em dúvida, o que enfraquece o conjunto probatório", afirmou o ministro Horbach.
Para o ministro Alexandre de Moraes, a situação lembra muito os filmes americanos em que, em um julgamento, depois que se apresenta alguma informação pelas partes, o juiz a considera ilícita e diz aos jurados: ignorem.
"Ou a gravação é ilícita ou não é, sob pena de continuarmos a incentivar a possibilidade da gravação para confirmar alguma coisa. Se algo só pode ser confirmado com base em prova ilícita, realmente o mínimo que gera é a dúvida razoável. Tirando a prova ilícita, não há suporte probatório necessário", afirmou.
Também votaram com a divergência os ministros Mauro Campbell e Benedito Gonçalves. Ficaram vencidos o relator, ministro Sergio Banhos, e os ministros Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, para quem a condenação deveria ser mantida.
O voto do ministro Banhos destacou que Maria Olenil é analfabeta funcional em idade avançada com dificuldades de locomoção, que nunca se apresentou como candidata, não esteve na convenção partidária e foi surpreendida pela visita de membros do MDB, comunicando-a de sua candidatura, situação que externou a familiares.
"Parece que estamos diante de caso flagoroso de fraude à cota de gênero, o qual devemos reprimir com severidade. Nenhuma dúvida do que se passou aqui", concordou o ministro Barroso. "Os autos gritam no sentido de fraude à cota de gênero", acrescentou._
Publicada em : 24/11/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
24/11/2021 - Ativista pelo uso medicinal da cann...
Ativista pelo uso medicinal da cannabis é absolvido de acusação de tráfico
Diante da dúvida quanto à destinação da droga, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu dois homens acusados por tráfico de drogas em razão do plantio de cannabis. Em primeiro grau, eles haviam sido condenados a dois anos e seis meses de reclusão, em regime aberto.
123RFAtivista pelo uso medicinal da cannabis é absolvido de acusação de tráfico
De acordo com a denúncia, policiais militares receberam informações sobre o paradeiro de um suposto grupo de assaltantes. Perto do local, em uma chácara, encontraram os réus junto com fragmentos de maconha em processo de secagem, sementes e 74 mudas de cannabis.
Um dos acusados admitiu o plantio da cannabis para fins medicinais, pois tem uma irmã autista. Ele é ativista pelo uso medicinal da planta e atua com apoio de uma ONG. Já o corréu afirmou que apenas cuidava dos animais da chácara e não tinha envolvimento com o plantio.
Para o relator, desembargador Vico Mañas, a questão a ser esclarecida era a destinação da erva. "O cultivo tinha por finalidade a venda para usuários de droga ou para fins terapêuticos, como alegado pela defesa?", questionou.
Segundo ele, a defesa comprovou, documentalmente, o autismo da irmã do réu, a prescrição do uso da cannabis para o tratamento e os fortes vínculos dele com uma ONG voltada a facilitar o fornecimento da planta para fins medicinais.
"Nesse cenário, demonstrado que as alegações não eram absolutamente descabidas, mas verdadeiras no essencial, e inexistindo investigações que revelassem que o cultivo de cannabis se destinava para outros fins que não o terapêutico, a dúvida deve favorecer os réus, aceitando-se a arguição de que o propósito do plantio era emprego em atividade de relevante valor social", disse.
Ainda conforme o desembargador, se não é possível descartar, com absoluta segurança, que o cultivo da cannabis era voltado exclusivamente a tratamentos de saúde, também não se pode afastar completamente tal possibilidade.
"Não se ignora que o destino que se dá à droga não infirma a tipicidade da conduta. O dolo, elemento subjetivo do crime do artigo 33, § 1º, I, da Lei 11.343/06, é genérico", acrescentou Mañas, lembrando que o artigo 2º, parágrafo único, da mesma Lei 11.343/06 trata da regulamentação do plantio de cannabis para fins terapêuticos.
Assim, segundo ele, como a União, por meio da Anvisa, ainda se mostra omissa em tal regulamentação, cabe ao Poder Judiciário suprir a lacuna quando for demandado. O magistrado também afirmou que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, deve prevalecer o direito à vida.
"Tendo em conta o exposto acima, a militância do réu em prol do uso terapêutico do extrato de cannabis, a condição de sua irmã e o tratamento a ela indicado, não se revela despropositado supor que os apelantes atuaram em estado de necessidade. Se há dúvida razoável a respeito da excludente, deve ser resolvida em benefício dos réus", concluiu._