Governo Federal sanciona medidas provisórias para questões trabalhistas - Associação Comercial de Porto Alegre
Governo Federal sanciona medidas provisórias para questões trabalhistas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou duas medidas provisórias, as MPs 1.045/21 e 1.046/21, para as empresas enfrentarem os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19.
A MP 1.045/21 instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (BEm), permitindo a redução de salário e de jornada e a suspensão do contrato de trabalho. O BEm foi criado para tentar evitar ou reduzir demissões decorrentes da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus – e retomado pela mesma razão.
Já a MP 1.046/2021 trata sobre temas como férias individuais e coletivas, feriados, banco de horas e recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Na prática, a MP 1.045/2021 recria uma versão atualizada do BEm, diante da piora da pandemia no Brasil. A primeira versão do programa foi publicada em 1° de abril do último ano, pela MP 936/2020 (agora substituída pela 1.045/2021). O programa foi prorrogado duas vezes, estendendo-se até dezembro de 2020.
A empresa também poderá alterar o regime de trabalho presencial para trabalho remoto e vice-versa, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensando registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.