Aplicação de Sanções Administrativas nos Contratos Administrativos – 2020 – Brasília-DF | Antonieta
Aplicação de Sanções Administrativas nos Contratos Administrativos – 2020 – Brasília-DF
O Gestor Público para executar o orçamento deverá licitar para as contratações públicas de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações na forma do art. 2º da lei 8.666/93.
O processo licitatório compreende a fase interna e externa culminando com a assinatura do contrato, quando a empresa inicia a sua execução , que na forma do art. 66 da já citada lei de licitações estabelece "O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial".
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de: advertência; multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública e na forma do art. 7º da lei 10.520/2002 (Pregão) impedimento de licitar com o ente federativo que aplicar a sanção.
O processo de aplicação de sanções administrativas é burocrático e demorado e, muitas vezes por falta de pessoal qualificado o gestor (Ordenador de Despesas) não aplica as sanções as empresas pelo descumprimento do contrato, sendo essa atitude não considerada dentro dos limites da discricionariedade do gestor , considerada descumprimento dentre os princípios o da moralidade, legalidade e eficiência e, de acordo com Acórdão 2.445, 11.09.2012/TCU/PLENÁRIO.
"A aplicação de multa a empresa pela Administração Pública, quando verificada a ocorrência de infração especificada em contrato, configura obrigação e não faculdade do gestor".
E ainda na forma do Acórdão 6681/2013 – TCU 2ª CÂMARA, aquela Egrégia Corte de Contas estabelece:
"Oriente formalmente seus gestores e pregoeiros sobre a obrigação de autuarem processos administrativos contra as empresas que praticarem atos ilegais previstos no art. 7º da Lei 10.520/2002, alertando-os que a omissão do dever, sem justificativa, poderá ensejar a aplicação de sanções, conforme previsão no art. 82 da lei 8.666/93, bem como representação por parte do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 71, da Constituição Federal c/c o art. 1º, inciso VIII, da lei 8.443/92. "
A Administração Pública vem passando por um processo de melhoria na Gestão Pública, com vistas a prestação de serviços públicos de qualidade prestado ao cidadão que é aquele que paga os tributos e tem o direito de receber os serviços de qualidade, cabendo aos Gestores Públicos a boa aplicação dos Recursos Públicos observando dentre os princípios constitucionais o da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Transparência e Eficiência.
Dentre as normas jurídicas, o Governo editou o Decreto 9.203, de 22.11.2017, que dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública Federal e a Instrução Normativa Conjunta 01, de 10.05.2016 do Ministério do Planejamento e a Controladoria-Geral da União, que trata da Gestão de Riscos, Governança e Controles Internos, exigindo dos Gestores Públicos mudança de paradigmas nos processos das contratações públicas de Bens, Serviços , Obras e Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações, envolvendo tanto os servidores da área meio como da área fim das instituições em suas contratações.
O atual momento de crise financeira que o país vem passando, requer qualificação profissional dos agentes públicos quanto a execução dos recursos públicos, devendo fazer mais com menos recursos; e, para isso foi alterada a Constituição Federal pela Emenda Constitucional 95, de 15.12.2016, que alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, conhecido de "O Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União que vigorará por vinte exercícios financeiros, estabelecendo para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias".
Os atos de Gestão serão acompanhados e fiscalizados pelos Órgãos de Controle Interno e Externo, no qual o TCU irá julgar as contas do Gestores Públicos e daqueles que derem causa ou prejuízo ao Erário em Regular, Regular com Ressalva ou Irregular, e no decorrer da execução podem ocorrer falhas que venham comprometer esse julgamento das contas, não por má fé, mas por falta de conhecimento técnico dos agentes públicos envolvidos no processo.
Assim, o TCU alerta os servidores e Gestores Públicos (Ordenadores de Despesa) sobre a importância da capacitação dos agentes públicos na forma dentre outros Acórdãos, os citados a seguir.
Alguns gestores, infelizmente entendem que o custo com a capacitação é despesa, quando na realidade é investimento; porque, de acordo com a lei orgânica do TCU 8.443/92 são sanções que aquela egrégia corte de contas poderá aplicar aos gestores (Ordenadores de Despesa) e aqueles que derem causa ou prejuízo ao erário; multa, ressarcimento ao erário e impedimento de ocupar função pública por até 8 anos.
Ao final do curso, o aluno será capaz de conhecer, entender e aplicar Sanções Administrativas pelo descumprimento do que foi pactuado no contrato, dando o direito de defesa e do contraditório na forma da Constituição Federal.
2.FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO: INTERNA E EXTERNA;
3.FASE INTERNA POR FORÇA DA IN 05/2017/SEGES/MPDG E A IN 01/2019/SEGES/M.ECONOMIA.
3.1. A FASE INTERNA COMPREENDE: A FASE DE PLANEJAMENTO (ESTUDOS PRELIMINARES, ANÁLISE DE RISCOS) QUE VÃO SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO A SER AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESA.
4.A REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS NOS INSTRUMENTOS (PROJETO BÁSICO, TERMO DE REFERÊNCIA, EDITAL E CONTRATO QUANDO FOR O CASO) DAS APLICAÇÕES DAS SANÇÕES, EM ESPECIAL A REFERENTE A APLICAÇÃO DE MULTAS.
5.APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS;
6.DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA FORMA DA LEI 8.666/93 E LEI 9.784/99;
7.RITO PROCESSUAL PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVA E DA TUTELA JUDICIAL;
7.1.Envio de Correspondência Oficial;
7.2.E-mail e Fax são considerados correspondências oficiais?
7.3.O direito de Defesa e do Contraditório na forma da Constituição Federal;
7.4.Prazos a serem observados em todas as etapas do processo;
7.5. Que Tipos de Sanções são obrigadas a ser Publicadas no DOU;
7.6. Posicionamento dos Tribunais Superiores sobre os seguintes assuntos:
– O rito do procedimento de aplicação de penalidades;
– O instituto da revelia e nomeação de defensor no procedimento de aplicação de penalidades;
– A notificação: deve ser pessoal ou somente por publicação oficial?
– A necessidade, ou não, de notificar o interessado da decisão final ou se basta a publicação no diário oficial, bem como se é obrigatória a publicação no Diário Oficial da União, ou do Estado, e onde publicar se o órgão for autônomo;
– A necessidade, ou não, de instauração formal do processo administrativo para aplicação de penalidade;
– A necessidade, ou não, de instauração de comissão para presidir o procedimento de aplicação de penalidade;
– A obrigatoriedade, ou não, de notificar o interessado para apresentação de defesa final, e em qual momento se considera finalizada a instrução (art. 44 da lei 9.784/99);
– A forma e requisitos para notificação por edital (elementos obrigatórios, prazo, meios de publicação – se somente no diário oficial ou se também em jornais, etc.);
8.TIPOS DE SANÇÕES QUE PODEM SER APLICADAS NA FORMA DA LEI 8.666/93
8.1. Multa;
8.2. Advertência;
8.3. Suspensão Temporária de Licitar e Contratar com a Administração;
8.4. Declaração de Inidoneidade de licitar e contratar com a Administração Pública;
9.1. Suspensão do Direito de Licitar e Contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
9.2. Descredenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
12.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
12.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
12.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
12.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Lei 12.846/2013);
12.5. Sistema Integrado de Registro CEIS/CNEP (SIRCAD);
Estudos de casos concretos, Decisões do TCU, Tribunais Superiores e Orientações Normativas da AGU, WORKSHOP de aplicação da teoria na prática do rito processual da aplicação de sanções.
INSTRUTOR (A): Antonieta Pereira Vieira / André Pereira Vieira / Augusto César Nogueira de Souza / Madeline Rocha Furtado
CARGA HORÁRIA: 16 horas (Horário de 08:00 às 12:30hs e 13:30 às 17:00hs);
LOCAL: Centro de Treinamento e Capacitação: Hotel St. Paul Plaza – Setor Hoteleiro Sul SHS, Quadra 02, Bloco "H" – Asa Sul – Brasília-DF, CEP: 70.322-902.