Anacont - Site jurídico - Justiça determina que Ampla devolva dinheiro a clientes.
Justiça determina que Ampla devolva dinheiro a clientes.
A 1ª Vara Empresarial do Rio condenou a Ampla a devolver, em dobro, os valores pagos em excesso pelos usuários do medidor externo com chip modelo SGPM, fabricado pela Landis, versão 602. Pela decisão, a concessionária não poderá suspender o fornecimento de energia elétrica por dívidas oriundas deste aparelho, sob pena de pagar uma multa diária de R$ 100, por cada descumprimento.
A Justiça também determinou que a Ampla instale, no prazo de seis meses, contados a partir da intimação, terminais de consulta individual de consumo em todos os locais que receberam medidores externos de energia elétrica. Se não cumprir a ordem, a empresa também pagará multa diária de R$ 100 para cada cliente desassistido. A sentença acolheu parcialmente o pedido da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), autora da ação civil pública.
A comissão alegou que, ao instalar os chips externos, a Ampla usou medidores que não garantem o direito do consumidor à informação e usou equipamentos com defeito, que teriam acarretado enriquecimento ilícito.
Em sua defesa, a Ampla alegou que alterou o sistema para conter o furto generalizado de energia. Procurada, a empresa informou que não recebeu a intimação judicial e só se pronunciará quando tiver acesso ao documento.