Estado deve provar que pagou pensão vitalícia aos ex-governadores – Jornal do Advogado MT
Estado deve provar…
27/05/2015 – A juíza Célia Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, determinou que o Estado comprove, em até 10 dias, o reestabelecimento da pensão vitalícia aos 18 ex-governadores do Estado.
A determinação visa cumprir decisão liminar proferida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).
No início deste mês, Toffoli atendeu pedido contido em reclamação do ex-governador Pedro Pedrossian e mandou retomar o pagamento das pensões, que haviam sido suspensas pela Justiça Estadual. "Intimem-se todos os requeridos, por seus patronos, via DJE, para que indiquem, no prazo de dez (10) dias, os dados bancários para a transferência dos valores, consignando que as referidas contas devem ser pessoais"
Além do comprovante do pagamento, a juíza determinou que os pagamentos devem ser feitos diretamente para as contas dos beneficiários.
"Intimem-se todos os requeridos, por seus patronos, via DJE, para que indiquem, no prazo de dez (10) dias, os dados bancários para a transferência dos valores, consignando que as referidas contas devem ser pessoais", diz trecho da decisão.
O pagamento da pensão, que variava de R$ 9 a R$ 24 mil dependendo do beneficiário, havia sido suspenso em novembro do ano passado pela juíza.
Para embasar o argumento, o político relatou que a própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou no STF para questionar a pensão a ex-governadores, logo, isso provaria a competência do Supremo para julgar estes casos.
"Destaque-se que, na peça vestibular da referida ACP [fusion_builder_container hundred_percent="yes" overflow="visible"][fusion_builder_row][fusion_builder_column type="1_1″ background_position="left top" background_color="" border_size="" border_color="" border_style="solid" spacing="yes" background_image="" background_repeat="no-repeat" padding="" margin_top="0px" margin_bottom="0px" class="" id="" animation_type="" animation_speed="0.3″ animation_direction="left" hide_on_mobile="no" center_content="no" min_height="none"][Ação Civil Pública], não foram deduzidos argumentos ou pedidos referentes à responsabilização por eventuais danos constatados ao "interesse difuso ou coletivo" (art. 1º, caput, IV, da Lei nº 7.347/85) que se pretendeu proteger com o ajuizamento da ação",
As pensões ainda são recebidas pela beneficiárias de ex-governadores: Darcy Miranda de Barroso (Cássio Leite de Barros), Sônia Maria Gomes (Jary Gomes), Maria Valquiria dos Santos Cruz (Roberto Vieira da Cruz), Thelma de Oliveira (Dante de Oliveira), Maria Lygia de Borges Garci (José Garcia Neto), Cândida dos Santos Faria (Wilmar Peres Faria) e Maria de Lourdes Ribeiro Fragelli (José Fragelli).FONTELUCAS RODRIGUES-MIDIAJUR