CCJ vota parecer contra recurso de Donadon nesta terça
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segunda-feira, 16 de dezembro de 2013, 16:38
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) se reúne nesta terça-feira (17), às 14h30, para votar o parecer do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) sobre o caso do deputado afastado Natan Donadon (sem partido-RO). Em seu parecer, Zveiter defende que a CCJ rejeite o recurso apresentado por Donadon contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que recomendou a perda de mandato.
O recurso foi apresentado por Donadon no último dia 9, na tentativa de reverter a decisão do conselho. Enquanto o documento estiver em análise na CCJ, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados não poderá pautar o Plenário para votar o parecer do Conselho de Ética pela perda de mandato de Donadon.
Em junho, o deputado foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão em regime fechado pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia, quando era diretor financeiro da instituição. Ele nega as acusações. Donadon está preso no complexo penitenciário da Papuda, em Brasília.
Por causa dessa condenação, o deputado já havia sido alvo de outra representação (REP 20/13), desta vez na CCJ, que igualmente recomendou a perda de mandato. Em agosto, no entanto, o Plenário da Câmara absolveu o deputado de Rondônia, rejeitando o parecer da comissão. Logo após a absolvição, o PSB apresentou a Representação 22/13 ao Conselho de Ética.
No parecer entregue na última sexta (13), Zveiter afirma que o Conselho de Ética e os seus integrantes não contrariaram "norma constitucional, regimental ou do Código de Ética e Decoro Parlamentar", e descartou os argumentos apresentados pela defesa de Donadon, que alega que o parlamentar foi alvo de duas representações (sendo uma na CCJ e outra no Conselho de Ética) pelo mesmo fato (a condenação pelo STF).
Para Zveiter, processo disciplinar tem caráter eminentemente administrativo e cabe à Câmara estabelecer "a dosimetria adequada para a punição do agente político".