Recuperação: Estado entrega compensação
O Governo do Estado do Rio entregou ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF), nesta segunda-feira (15), medidas de compensação financeira de R$ 1,74 bilhão. O valor é quase três vezes superior aos R$ 600 milhões exigidos pelos integrantes do Conselho para compensar descumprimentos do plano. Dessa forma, o Estado do Rio pretende reafirmar o compromisso com o equilíbrio das contas públicas e a intenção de dar continuidade ao RRF até setembro de 2023, conforme previsto na Lei Complementar 159/17.
Segundo o Governo do Estado, durante dois anos e nove meses de vigência do RRF, sempre houve, por parte do CSRRF, a determinação de que o impacto financeiro fosse calculado até o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, ou seja, 5 de setembro de 2023. Contudo, em 15 de maio de 2020, o CSRRF mudou o seu entendimento e determinou que os impactos financeiros dos descumprimentos fossem calculados até 5 de setembro de 2020. "A mudança, portanto, reduziu de três anos e três meses para apenas três meses o período para efetivação de medidas compensatórias, tornando-se um desafio para os gestores públicos do estado", argumenta o Executivo.
Para o governador Wilson Witzel, a entrega das medidas compensatórias em valor maior do que o apontado pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal é mais uma prova de que há total interesse do estado em permanecer no RRF.
"O Regime é imprescindível para o equilíbrio das contas até 2023. Todos os esforços têm sido realizados para que haja o estrito cumprimento do acordo", afirmou.