Lei do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 12 de 15.02.2001 (Altera o valor da unidade fiscal do município - UFM e dá outras providências
Lei Mun. Fazenda Rio Grande/PR 12/01 - Lei do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 12 de 15.02.2001
DOM-Fazenda Rio Grande: 15.02.2001
Altera o valor da unidade fiscal do município - UFM e dá outras providências.
Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, instituída pela LEI nº 28, de 31 de dezembro de 1.993, fica fixada em R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
Art. 2º O valor em Real da Unidade Fiscal do Município - UFM, será atualizado pelo Poder Executivo, através de Decreto, com base na variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
§ 1º. A atualização será processada anualmente com base na variação do índice acumulado, ocorrido no período de outubro do ano anterior a setembro do ano corrente, para vigência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. (Redação dada pela Lei nº 192/2003)
§ 2º. No caso de extinção do INPC (IBGE), o Poder Executivo poderá adotar outro índice oficial para ser aplicado na atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM.
Art. 3º Todas as tabelas de tributos e taxas municipais que utilizam como parâmetro de cálculo a Unidade Fiscal do Município - UFM deverão ser adequadas a esta Lei, mantidas as proporcionalidades com relação ao valor anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário .