Essa Licença autoriza o funcionamento do empreendimento e deverá ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores (LP, LI).
- Preencher formulário específico da solicitação (Acessar página da Prefeitura de Santa Maria/Secretaria de Meio Ambiente/Licenciamento Ambiental/ Formulários e Documentação Licenciamento Ambiental)
- Juntar as cópias da documentação exigida, conforme consta no próprio formulário.
- Protocolar a solicitação no Protocolo da Secretaria de Município de Meio Ambiente (SMMA) – 1º andar da Prefeitura – Guichês nº 27 e 28.
- Efetuar o pagamento da taxa de Protocolo que será entregue no momento do protocolo da solicitação.
OBS: O processo será tramitado ao técnico responsável, somente após o pagamento da taxa.
- O técnico após, receber o processo, fará análise dos documentos e vistoria no local, a fim de verificar se será possível ou não atender a solicitação.
- Se a solicitação for deferida, o técnico emitirá um Parecer e a Licença Ambiental, que serão submetidos a avaliação da Superintendência de Licenciamento e, posteriormente, para a assinatura do (a) Secretário (a).
- Após assinatura do Secretário(a) será encaminhado ao Setor de Protocolo do Meio Ambiente para ser entregue ao requerente;
- Acompanhar o andamento do Processo pelo site da Prefeitura Municipal de Santa Maria, em Serviços no campo Consulta ao Protocolo, preenchendo às informações solicitadas (número do processo, identificador e código de verificação do formulário).
Documentação e/ou requisitos necessários para iniciar o serviço
equerimento Geral de Licenciamento Ambiental (RGLA) devidamente preenchido;
-Instrumento de mandato de procuração, devidamente formalizado, se o RGLA não for assinado pelo requerente, acompanhado da cópia da Carteira de Identidade (CI) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
-Formulário de informações específico para a atividade em questão devidamente preenchido;
-Cópia atualizada da Declaração de Firma Individual ou do Contrato Social com alterações;
-Cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física do proprietário ou dos sócios;
-Cópia atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
-Cópia atualizada da Certidão de Zoneamento e Uso do Solo;
-Cópia do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando este tiver sido exigido pela SERU (Secretaria de Estruturação e Regulação Urbana) na solicitação da Certidão de Zoneamento.
OBS.: A SMMA se reserva o direito de exigir complementação de informações e/ou documentos a qualquer momento da análise do processo.
Tempo de atendimento
Em atualização!
Forma do usuário contatar sobre o serviço
Em atualização!
Forma da realização do serviço
Segundo a Resolução CONAMA 237/1997: Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise
diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento.
Forma de consultar o andamento do serviço
Acompanhar o andamento do processo pelo site da Prefeitura Municipal de Santa Maria, em Serviços, no campo Consulta ao Protocolo, preenchendo as informações solicitadas: número do processo (somente números), identificador e código de verificação do formulário;