Chegou atrasado? Você não pode ser impedido de entrar na empresa -
Mesmo que existam regulamentos internos que ditem as regras para a realização da jornada, os empregadores não podem impedir que os funcionários entrem na empresa para prestar serviços se estiverem minutos ou horas atrasados.
É por causa da arte. O artigo 444 da CLT prevê que os interessados ​​são livres para definir as relações contratuais de trabalho, desde que não violem dispositivos de proteção trabalhista.
Assim, por exemplo, um empregador não pode estabelecer a regra de que um funcionário que chegue às 08:30 ou 10:20 só possa vir trabalhar após o almoço, descontando toda a manhã como ausência.
No processo, os empregadores penalizarão os funcionários duas vezes, primeiro deduzindo horas atrasadas e, segundo, impedindo que os funcionários exerçam seus direitos contratuais e constitucionais ao trabalho.
O que os empregadores podem fazer é, além dos minutos ou horas de atraso previstos no sistema de dedução, advertir verbal ou formalmente o empregado e impor penalidades mais severas, como suspensão ou suspensão, por reincidência sem motivo. Se as medidas anteriormente tomadas não forem suficientes para alterar o comportamento do trabalhador no cumprimento do horário de trabalho, mesmo o despedimento é por justa causa (artigo 482.º do Código do Trabalho).