CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS DE NEGOCIAÇÃO DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS CAPÍTULO I - PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA - PDF
Download "CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS DE NEGOCIAÇÃO DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS CAPÍTULO I - PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA"
Carmem de Sousa Carvalhal
1 CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS DE NEGOCIAÇÃO DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS CAPÍTULO I - PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA Art. 1º - O objetivo do presente Código de Regulação e Melhores Práticas ( Código ) é estabelecer parâmetros pelos quais devem se orientar as atividades das Instituições Participantes abaixo definidas, relacionadas à negociação dos Instrumentos Financeiros previstos no 1º deste artigo, com a finalidade de: I. propiciar a transparência no desempenho de tais atividades; II. promover a padronização de práticas e processos; III. promover credibilidade e adequado funcionamento; e IV. manter os mais elevados padrões éticos e consagrar a institucionalização de práticas equitativas. 1º - Constitui objeto deste Código a negociação de títulos e valores mobiliários de renda fixa, bem como a realização de operações estruturadas e com base em derivativos, passíveis de registro em sistemas ou câmaras de registro e/ou de liquidação de ativos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro ( Instrumentos Financeiros ). 2º - Excetuam-se do 1º deste artigo: I. as operações realizadas em mercado de bolsa; e II. as ofertas públicas dos Instrumentos Financeiros. Art. 2 - A observância deste Código será obrigatória para as Instituições Participantes, assim entendidas as instituições filiadas à ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais que exerçam quaisquer das atividades previstas no 2º deste artigo, bem como as instituições que, embora não associadas, expressamente aderirem a este Código mediante a assinatura do competente termo de adesão, observados, em ambos os casos, os procedimentos descritos no art. 4 abaixo. 1
2 1º - As Instituições Participantes devem indicar claramente qual ou quais das atividades listadas no 2º, deste artigo, é por elas exercida, sendo certo que, no caso de exercício simultâneo de mais de uma atividade, a indicação de que ora se trata deverá contemplar todas, sem possibilidade de opção por somente uma delas. 2º - Este Código abrange a negociação de Instrumentos Financeiros efetuada em mercado primário ou secundário, por meio de sistema de comunicação telefônico ou eletrônico, através de mesas de operações de Instituições Participantes que sejam integrantes do Sistema Financeiro Nacional ( Atividades ). 3º - A expressão mesa de operações abrange as áreas em que atuem profissionais comprando, vendendo e/ou intermediando Instrumentos Financeiros. 4º - Sempre que este Código se referir a Operadores, estão abrangidos todos os profissionais que atuem comprando, vendendo e/ou intermediando Instrumentos Financeiros, ainda que não fiquem fisicamente na mesa de operações. Art. 3 - As Instituições Participantes, submetidas à ação reguladora e fiscalizadora do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), concordam expressamente que o adequado desempenho de suas atividades excede o limite de simples observância das normas legais e regulamentares que lhes são aplicáveis, devendo, dessa forma, submeter-se também aos procedimentos estabelecidos por este Código. Parágrafo único - O presente Código não se sobrepõe à legislação e regulamentação vigentes, ainda que venham a ser editadas normas, após o início de sua vigência, que sejam contrárias às disposições ora trazidas. Caso haja contradição entre regras estabelecidas neste Código e normas legais ou regulamentares, a respectiva disposição deste Código deverá ser desconsiderada, sem prejuízo das demais regras neste contidas. CAPÍTULO II - ADESÃO Art. 4 - As instituições não filiadas que desejarem aderir a este Código devem passar, previamente, por um processo de análise de exigências obrigatórias, a cargo da Diretoria 2
3 da ANBIMA, conforme previsto no Estatuto da Associação e no seu sítio na rede mundial de computadores. 1 - A adesão de que trata o caput deste artigo será considerada efetivada após manifestação favorável da maioria simples dos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas de Negociação de Instrumentos Financeiros ( Conselho de Regulação e Melhores Práticas ), sendo facultada à instituição a celebração de um termo de adequação ( Termo de Adequação ) para o atendimento integral das exigências mínimas previstas neste Código ou determinadas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas. 2 - O Termo de Adequação poderá ser celebrado pela respectiva instituição, a critério exclusivo do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, no caso da impossibilidade sanável de atendimento a todas as exigências mínimas previstas no caput deste artigo. 3 - Para os fins deste Código, a instituição signatária de Termo de Adequação será considerada como Instituição Participante, e a inobservância dos termos e prazos acordados no respectivo Termo de Adequação a sujeitará às penalidades previstas neste Código, após processo conduzido nos termos do Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas. Art. 5 - As Instituições Participantes, ao aderirem a este Código, devem adotar suas disposições como declaração de princípios que nortearão o exercício das atividades previstas no 2º do art. 2º deste Código. Art. 6 - As Instituições Participantes devem assegurar que o presente Código seja também observado por todos os integrantes do seu conglomerado ou grupo financeiro que estejam autorizados no Brasil a desempenhar qualquer das atividades previstas no 2º do art. 2. Tal obrigação não implica o reconhecimento, por parte das Instituições Participantes, da existência de qualquer modalidade de assunção, solidariedade ou transferência de responsabilidade entre estes integrantes. Entretanto, todas as referidas entidades estarão sujeitas às regras e princípios estabelecidas pelo presente Código. 1 - Para os fins previstos neste artigo, considera-se pertencente ao mesmo conglomerado financeiro ou grupo financeiro qualquer sociedade controlada, controladora ou sob controle comum das Instituições Participantes. 3
4 2 - Caso a Instituição Participante não associada à ANBIMA queira cancelar sua adesão ao presente Código, deverá requerê-lo por meio de carta dirigida ao presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas. Tal pedido somente será deferido no caso de a Instituição Participante não possuir qualquer obrigação pendente com a ANBIMA, inclusive oriunda de processos conduzidos no âmbito de suas atividades de regulação e melhores práticas. 3 - Na hipótese de cancelamento da adesão da Instituição Participante, independentemente do motivo, a Instituição Participante deve comunicar o fato a seus clientes, por meio de correspondência com aviso de recebimento, sendo que o cancelamento apenas será efetivo após a comprovação à ANBIMA do envio de tal correspondência, sendo ainda reservado à ANBIMA o direito de divulgar o fato em seus meios de comunicação. Art. 7 - As Instituições Participantes deverão pagar à ANBIMA uma taxa de manutenção periódica ( Taxa de Manutenção ), destinada a cobrir os custos das atividades de supervisão da ANBIMA relacionados a este Código, competindo à Diretoria da ANBIMA a fixação da periodicidade e do valor da Taxa de Manutenção, podendo este valor ser revisto anualmente. CAPÍTULO III - REGRAS GERAIS Art. 8 - Nas operações com Instrumentos Financeiros, é vedado às Instituições Participantes deixar de honrar as operações contratadas. Art. 9 - As Instituições Participantes serão sempre responsáveis pelos negócios concluídos por seus respectivos Operadores, devendo, ainda, assegurar a observância das práticas negociais dispostas neste Código e nas demais normas aplicáveis. Art As Instituições Participantes devem adotar as seguintes práticas de natureza prudencial, sem prejuízo da observância das demais normas legais e regulamentares que lhes são aplicáveis ou, ainda, que possam contribuir para a segurança das operações aqui tratadas: I. estabelecimento de plano de continuidade de negócios, devidamente documentado e atualizado, que contenha previsões acerca de, no mínimo: (i) ambiente alternativo para 4
5 processamento em situações de contingência, com equipamentos adequados e versões de sistemas idênticas às do local de processamento principal, e que não estejam nas mesmas instalações do local de processamento principal, (ii) acesso a dados e informações armazenadas em locais e instalações diferentes do local de processamento principal e que permitam a ativação e continuidade do processamento de suas atividades, (iii) plano de contato com pessoas-chave para a ativação do plano e (iv) evidências de realização de testes de ativação do plano a cada 12 (doze) meses; II. definição de normas de segurança da informação que garantam sua integridade e confidencialidade, assim como o seu respectivo processo de revisão e monitoramento, no mínimo a cada 12 (doze) meses, contemplando: (i) controle de acesso físico à área da mesa de operações; e (ii) controle de acesso aos sistemas e diretórios; III. manutenção de área de crédito independente em relação à área de tesouraria (ou área responsável pela mesa de operações, no caso de instituições não bancárias), com atribuições compreendendo a concessão de limites numéricos e prazos para as operações que impliquem assunção de posição credora junto a terceiros; IV. divulgação dos limites de crédito aos Operadores envolvidos na negociação, preferencialmente através de sistema eletrônico, de modo a garantir sua observância no curso das operações; V. indicação ou nomeação, na(s) mesa(s) de operação(ões), de responsável(eis) pela orientação e controle das operações; VI. adoção de parâmetros relacionados com valores e taxas das operações de captação que venham a ser realizadas, fixados, preferencialmente, pela área de tesouraria (ou área responsável pela mesa de operações, no caso de instituições não bancárias) ou mesa de apreçamento (pricing) porventura existente; VII. manutenção de área de gerenciamento de risco independente em relação à área de tesouraria (ou área responsável pela mesa de operações, no caso de instituições não bancárias), com atribuições compreendendo a fixação e o acompanhamento de limites de exposição a riscos a que as Instituições Participantes se submetem; 5
6 VIII. estabelecimento de políticas e controles que tratem das situações de conflitos de interesse; IX. elaboração de normas e procedimentos internos relacionados à negociação de Instrumentos Financeiros; X. gerenciamento contínuo do curso das operações nos respectivos sistemas/câmaras, inclusive no que se refere à liquidez intradia; aos controles internos; e ao cumprimento dos horários limite de registro e de liquidação previstos nos regulamentos de cada um dos sistemas/câmaras; e XI. manutenção do registro de todo o fluxo da negociação de Instrumentos Financeiros, inclusive no que se refere ao registro e à liquidação das operações. Art As Instituições Participantes devem atestar, por meio de certificação, treinamento ou declaração por parte do responsável que seus Operadores: I. têm conhecimento da legislação e regulação aplicáveis às operações e aos negócios que estiverem realizando, bem como das normas internas que disciplinam suas funções e sua atuação; II. mantenham elevados padrões éticos de conduta em todas as atividades por eles desenvolvidas, bem como em suas relações com clientes e demais participantes do mercado financeiro, independentemente do ambiente em que tais atividades sejam desenvolvidas; e III. mantenham conhecimento atualizado das matérias relacionadas ao mercado financeiro. Parágrafo único - As Instituições Participantes devem estabelecer regras aplicáveis às hipóteses em que seus Operadores negociem, para fins pessoais, Instrumentos Financeiros, contemplando no mínimo: I. limites para operações day trade; II. Instrumentos Financeiros abrangidos; 6
7 III. prazo mínimo de permanência na posição; IV. formalização para compra e venda; e V. mecanismos internos de controle. Art As Instituições Participantes devem manter atualizado o cadastro de seus Operadores junto à ANBIMA, de acordo com Deliberação específica emitida pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, sempre que solicitado pela Associação. Parágrafo único - As Instituições Participantes devem providenciar para que seus Operadores tenham ciência formal do conteúdo deste Código. Art As Instituições Participantes devem utilizar: I. sistema de gravação e monitoramento em suas mesas de operação, com manutenção dos correspondentes registros por 5 (cinco) anos; II. sistema eletrônico de registro de operações (boleta eletrônica) ou registro mecânico (boleta manual) contendo todos os dados necessários à correta identificação da operação contratada, inclusive com a indicação da contraparte e do nome do operador, providenciando, ainda, para que tais registros sejam feitos imediatamente após a contratação dos negócios e das operações; e III. meios de comunicação formais que contemplem o detalhamento da operação, sempre que envolver ativos ou instrumentos financeiros não padronizados e/ou com baixa liquidez. 1º - As Instituições Participantes devem informar a seus Operadores a existência de sistema de gravação. 2º - As Instituições Participantes devem formalizar as condições para a utilização das gravações incluindo restrição ao acesso a número limitado de pessoas autorizadas, bem como a periodicidade do seu monitoramento. 7
8 3º - As gravações são consideradas meio de prova hábil na instrução de Processos de Regulação e Melhores Práticas. 4º - O disposto no inciso III deste artigo não se aplica em situação comprovada de ocorrência de problemas no sistema telefônico da mesa de operações. 5 - As Instituições Participantes devem manter, pelo prazo de 5 (cinco) anos, registro interno contendo informações que justifiquem a contratação de operação definitiva com título público federal a taxa situada acima do limite máximo ou abaixo do limite mínimo do intervalo indicativo da ANBIMA de referência na data da operação, para o respectivo vencimento negociado. CAPÍTULO IV - REGRAS DE NEGOCIAÇÃO NAS MESAS DE OPERAÇÃO Art As Instituições Participantes devem assegurar-se de que seus Operadores, na realização de operações aqui tratadas: I. identifiquem-se e comuniquem-se de forma clara e concisa, de sorte a evitar que as partes possam incorrer em engano; II. informem as condições do negócio, tais como quantidade, taxa ou referencial, conforme o caso, e prazo ou vencimento, conforme o caso, respeitadas as peculiaridades de funcionamento de cada mercado; III- somente operem pelos meios de comunicação de suas mesas de operações; IV- em caráter excepcional, utilizem outros meios de comunicação, que não os previstos no inciso anterior, desde que as operações sejam imediatamente repassadas para as mesas de operações, para que reflitam nos sistemas internos das Instituições Participantes, respeitando assim os limites e outras restrições previamente estabelecidas; V. evitem a utilização de procedimentos que possam configurar a criação de condições artificiais de oferta e de demanda e a realização de quaisquer operações fraudulentas, seja qual for o ambiente em que elas ocorram; e VI. ajam de acordo com os padrões de conduta previstos neste Código. 8
9 Parágrafo único - Sempre que o Operador tiver a intenção de apenas obter informações sobre determinada situação de mercado, sem implementar qualquer negócio, deverá ele explicitar essa circunstância desde logo. Art Nas tratativas realizadas por meio das mesas de operação, os envolvidos (Operadores, entre outros) devem atuar de acordo com as práticas e padrões de negociação geralmente aceitos, inclusive aqueles previstos em Deliberação específica emitida pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas. 1 - A operação será considerada irretratável e irrevogavelmente contratada quando as partes chegarem a acordo sobre as condições do negócio. 2º - Caso algum parâmetro tenha que ser modificado após a conclusão do negocio, será necessária concordância entre as partes, observado ainda o presente Código e a legislação vigente. 3 - Caso algum parâmetro da negociação não esteja de acordo com as práticas e padrões de negociação referidos no caput, este deve ser informado de maneira clara e objetiva, sendo necessária a concordância entre as partes. 4 - Nas operações de intermediação, a instituição proponente inicial, no momento da negociação, e a instituição intermediária, no momento de aproximação entre as partes, devem deixar explícito se a operação contempla, ou não, quebra de lote do ativo negociado. 5 - Em caso de falhas de qualquer natureza nas operações que contemplem quebra de lotes, por parte da Instituição Participante proponente de tal quebra, esta será responsável por honrar a totalidade da operação contratada. Art Nas ofertas de títulos de emissão ou responsabilidade do Tesouro Nacional devem ser observadas as regras e condições constantes da legislação e regulação em vigor e dos respectivos editais. 9
10 Seção I - Sistemas Eletrônicos de Negociação Art As Instituições Participantes que atuem em sistemas eletrônicos de negociação devem observar e cumprir todas as normas e procedimentos estabelecidos pelos respectivos administradores dos sistemas. Art As Instituições Participantes devem assegurar que as operações por meio de sistema eletrônico somente sejam realizadas por Operadores providos de qualificação, capacitação e conhecimentos necessários à operacionalização do sistema, observando e cumprindo todas as normas, manuais e demais documentos expedidos pelo administrador do sistema eletrônico de negociação. Art O sistema eletrônico de negociação deve ser utilizado de modo adequado, de forma a evitar a ocorrência de erros operacionais. Seção II - Práticas de Intermediação Art Considerar-se-á que a Instituição Participante é intermediária quando sua atuação for dirigida à aproximação de partes interessadas em concluir qualquer dos negócios e/ou operações abrangidos por este Código. Art A Instituição Participante que atuar como intermediária deverá pautar sua conduta pelos princípios do sigilo sobre a identidade de seu comitente e sua estratégia de atuação, bem como da estrita observância das condições que lhe tiverem sido enunciadas por seu comitente. Art As Instituições Participantes podem prestar serviço de call, que compreende ofertas de compra, venda ou trocas de spreads para Instrumentos Financeiros, centralizadas por instituições intermediárias, com horários e prazos predeterminados. Art As instituições intermediárias que prestarem o serviço de call devem: I. formalizar e divulgar as regras aplicáveis a tal serviço, atualizando-as quando necessário; II. garantir a transparência e tratamento equânime entre os participantes do mercado; e 10
11 III. imediatamente após a sua realização, enviar os preços finais do mesmo para a ANBIMA. Seção III - Procedimentos para Cruzamento, Comunicação, Confirmação e Liquidação das Operações Art As Instituições Participantes devem: I. garantir que as operações sejam lançadas nos diversos sistemas/câmaras após a sua contratação; e II. evitar o acúmulo de ordens próximo ao horário-limite de registro e de liquidação previstos nos regulamentos de cada um dos sistemas/câmaras. Art As Instituições Participantes devem providenciar para que operações lançadas em sistemas de registro autorizados que, por qualquer motivo, tenham sido rejeitadas, sejam relançadas, imediatamente, nas mesmas condições originais de negociação, salvo acordo entre as partes. Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput deste artigo equivale à violação do dever de honrar as operações contratadas, na forma do art.8, deste Código. Art A instituição participante deve assegurar o lançamento em sistema de registro de operações (boleta) de toda e qualquer operação ou negócio concluído, garantindo, ainda, que a correspondente boleta tenha sido verificada com a contraparte nas áreas responsáveis por essa função. Parágrafo único - A instituição participante deve manter pelo menos um Operador com poderes para proceder, se necessário, a correções em operações ou negócios que, porventura, apresentem pendências. CAPÍTULO V - REGRAS DE NEGOCIAÇÃO COM CLIENTES Art As Instituições Participantes, no relacionamento com seus clientes, devem: 11
12 I. empregar o cuidado e a diligência que toda pessoa ativa e proba costuma empregar na administração de seus próprios negócios; II. orientar o cliente sobre o investimento que pretende realizar, evitando qualquer prática capaz de induzi-lo a erro ou utilizar-se de qualquer modalidade de propaganda falsa ou ilusória; III. adotar procedimentos para assegurar a transparência das características essenciais da negociação; IV. explicitar, previamente à conclusão da negociação com o cliente, eventuais condições ou restrições, aplicáveis aos Instrumentos Financeiros objeto da negociação, podendo - solicitar a manifestação de conhecimento ( termo de ciência ) pelo cliente; V. se abster de manifestar opinião que possa denegrir ou prejudicar a imagem de Instituição Participante ou, ainda, qualquer outro integrante do Sistema Financeiro, associado ou não à ANBIMA; VI. evitar pronunciamentos sobre os investimentos entregues a outra instituição, seja ou não ela uma Instituição Participante, a menos que, obrigada, por razões de ordem técnica ou ética; VII. recusar a intermediação de investimentos ilegais ou que apresentem indícios de ilegalidade; VIII. abster-se de obter vantagens indevidas para si ou para outrem; IX. proteger os interesses dos clientes ainda que em detrimento dos seus próprios interesses; e X. investir ou operar com bens ou valores de clientes somente mediante expressa solicitação ou autorização. Parágrafo único - Sempre observadas as regras previstas neste Código, o Conselho de Regulação e Melhores Práticas deverá emitir deliberações específicas a respeito (i) da negociação de derivativos de balcão, especialmente no que se refere à verificação da 12
13 adequação do produto ao perfil do cliente (suitability); e (ii) da realização de operações privadas com Cédulas de Crédito Bancário ( CCBs ). CAPÍTULO VI - REGISTRO ÚNICO DE NEGÓCIOS -( SISTEMA REUNE ) Art Fica instituído o sistema de registro único de negócios ( Sistema REUNE ) com o objetivo de gerar maior transparência e referência para a formação de preço dos valores mobiliários de renda fixa, e de forma a estimular sua negociação no mercado secundário brasileiro. Parágrafo único - O Sistema REUNE permitirá o acesso, de forma centralizada e em curto espaço de tempo, às informações sobre a referência do preço negociado para os valores mobiliários de renda fixa. Art As Instituições Participantes deverão registrar as informações no Sistema REUNE sempre que intermediarem operações de compra e venda definitivas de valores mobiliários de renda fixa para seus clientes ou realizarem tais operações para sua carteira própria. Parágrafo único - O Sistema REUNE consiste no registro eletrônico das informações sobre preço ou referência de preço (taxa), quantidade ou volume financeiro aproximado, horário da execução, identificação da contraparte (exclusivamente quando esta for Instituição Participante), identificação do tipo da operação (intragrupo ou extragrupo) e identificação do valor mobiliário de renda fixa negociado. Art A Instituição Participante terá o prazo máximo de 1 (uma) hora, contado da realização da operação, para registrar as informações no Sistema REUNE. 1º - Quando as partes de uma operação forem Instituições Participantes, ambas deverão efetuar o registro eletrônico das informações no Sistema REUNE, nos termos estabelecidos neste Capítulo. 2º - Quando uma das partes da operação não for Instituição Participante, apenas a Instituição Participante deverá efetuar o registro eletrônico das informações no Sistema REUNE, nos termos estabelecidos neste Capítulo. 13
14 3º - Será admitido que as Instituições Participantes autorizem prestadores de serviços e entidades administradoras de mercados organizados de valores mobiliários a enviar, em seu nome, a informação para o Sistema REUNE. 4º - Para fins de observância do prazo estabelecido no caput, será considerado como horário da realização da operação o momento em que houve o fechamento da mesma entre as partes. 5º - A comprovação da realização da operação pela Instituição Participante será feita pela emissão da boleta eletrônica ou da boleta manual, previstas no inciso II do art. 13 deste Código, devendo qualquer uma delas conter evidências de data e hora de sua emissão. Art A divulgação das informações registradas no Sistema REUNE será feita diariamente pela ANBIMA em, pelo menos, 4 (quatro) intervalos de tempo predeterminados ao longo do dia e informados em seus meios de comunicação. Parágrafo único - A divulgação conterá as referências de preços mínimo, médio e máximo de cada ativo, bem como a faixa de volume das negociações registradas no Sistema REUNE. Art Apenas debêntures serão objeto de registro no Sistema REUNE, salvo deliberação específica do Conselho de Regulação e Melhores Práticas. Parágrafo único - O Conselho de Regulação e Melhores Práticas, mediante deliberação específica, poderá, em relação ao Sistema REUNE: I. estabelecer outros valores mobiliários que serão objeto de registro; II. aumentar ou reduzir os prazos para o registro das informações; e III. alterar os intervalos de divulgação das informações registradas. Art A Diretoria da ANBIMA poderá instituir taxa para registro das informações no Sistema REUNE. Art O não envio ou o envio com atraso de informações para o Sistema REUNE, acarretará no pagamento da multa estabelecida no inciso I, 1º do art. 55, podendo o 14
15 Conselho de Regulação e Melhores Práticas expedir diretrizes específicas regulando a cobrança da multa para estes casos. CAPÍTULO VII - CRITÉRIOS DE CÁLCULO Art As Instituições Participantes devem providenciar para que seus Operadores respeitem os critérios de cálculo (expressão de taxas, arredondamentos, datas de liquidação e apropriação de juros) constantes da regulamentação em vigor baixada pelo Banco Central e pela CVM, dos regulamentos dos sistemas de registro e/ou liquidação autorizados e de Deliberação específica emitida pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas. Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto acima, as Instituições Participantes devem providenciar para que seus Operadores observem as peculiaridades (formas de expressão e critérios) de cada mercado. Art A instituição que optar por não utilizar os critérios de cálculo previstos em Deliberação específica emitida pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas deve explicitar esta condição no momento da negociação. CAPÍTULO VIII - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES Art As Instituições Participantes solicitadas pela ANBIMA a fornecer preços de ativos e instrumentos financeiros aqui tratados devem prestar, regularmente, tais informações à ANBIMA, de forma a permitir que esta divulgue o maior número possível de informações e estatísticas consistentes sobre negócios, proporcionando, em consequência, mais transparência às operações realizadas nos mercados abrangidos por este Código. 1º - A ANBIMA não divulgará qualquer informação ou estatística que permita a identificação da fonte utilizada, exceto nas seguintes situações: quando autorizada pelas próprias Instituições Participantes da amostra; e quando tal informação for decorrente de Ordem Judicial. 2º - As informações enviadas à ANBIMA pelas Instituições Participantes, para fins de precificação, devem refletir, de forma fidedigna, as expectativas destas quanto aos spreads observados e os preços considerados justos para negociação, de acordo, ainda, com a 15
16 metodologia disposta em Deliberação específica emitida pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas. CAPÍTULO IX - ÁREA DE SUPERVISÃO DE NEGOCIAÇÃO DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS Art Compete à Área de Supervisão de Negociação de Instrumentos Financeiros ( Área de Supervisão ), que será composta por funcionários da ANBIMA: I. supervisionar o atendimento, pelas Instituições Participantes, das regras estabelecidas no presente Código, inclusive quanto à adequação dos documentos e condutas relativos às Atividades, inclusive por meio de supervisão in loco nas Instituições Participantes, elaborando relatório específico, quando for o caso, especialmente quando for constatado qualquer indício de violação às disposições do presente Código; II. receber, observado o disposto neste Código, denúncias de descumprimento das regras estabelecidas no presente Código formuladas contra as Instituições Participantes e elaborar relatório específico sobre o fato; III. elaborar relatórios sobre os documentos e/ou procedimentos adotados no exercício das Atividades; IV. enviar carta de recomendação às Instituições Participantes, quando julgar necessário, na forma do disposto no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas; e V. encaminhar à Comissão de Acompanhamento de Negociação de Instrumentos Financeiros ( Comissão de Acompanhamento ) os relatórios referidos nos incisos I a III deste artigo, para as providências cabíveis. 1º - Os relatórios referidos nos incisos I e II deste artigo devem conter a análise da Área de Supervisão sobre o ocorrido e, se for o caso, as recomendações cabíveis. 2º - No exercício de suas atribuições, a Área de Supervisão poderá requerer informações e esclarecimentos, por escrito, às Instituições Participantes. 16
17 Art A Área de Supervisão está subordinada à Comissão de Acompanhamento, que deverá orientá-la e estabelecer as diretrizes necessárias à sua atuação. CAPÍTULO X - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE NEGOCIAÇÃO DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS Art Compete à Comissão de Acompanhamento: I. conhecer, analisar e aprovar os relatórios elaborados pela Área de Supervisão; II. encaminhar, após a respectiva análise, ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas os relatórios elaborados pela Área de Supervisão; III. orientar a Área de Supervisão, inclusive fixando-lhe atribuições, em todos os aspectos necessários à consecução dos objetivos estabelecidos neste Código; e IV. requerer explicações, informações e esclarecimentos adicionais acerca da observância das normas e princípios determinados neste Código. Art A Comissão de Acompanhamento será composta por 12 (doze) membros, sendo um presidente e um vice-presidente, indicados pelos Comitês de Política Monetária, de Produtos de Tesouraria e de Mercado, e nomeados pela Diretoria da ANBIMA dentre indivíduos de ilibada reputação e idoneidade moral, com notórios conhecimentos sobre as operações regidas pelo presente Código. 1º - O mandato dos membros da Comissão de Acompanhamento será de 2 (dois) anos, sendo admitida a recondução. 2º - Os membros da Comissão de Acompanhamento serão investidos nos respectivos cargos pelo presidente da ANBIMA mediante a assinatura dos competentes termos de posse. 3º - Os membros da Comissão de Acompanhamento permanecerão nos respectivos cargos até a posse dos novos membros. 17
18 4º - No caso de vacância, a Diretoria da ANBIMA nomeará, de acordo com a indicação da Comissão dos Comitês referidos no caput, novo membro para cumprir o restante do mandato. Art A Comissão de Acompanhamento reunir-se-á a cada 2 (dois) meses em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu presidente. Parágrafo único - As reuniões da Comissão de Acompanhamento serão presididas por seu presidente ou, na ausência deste, por seu vice-presidente ou por qualquer outro membro indicado pela Comissão, sendo secretariadas pelo gerente de Supervisão. Art As reuniões da Comissão de Acompanhamento serão instaladas em primeira convocação com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros. 1º - Não atingido o quórum em primeira convocação, a reunião da Comissão de Acompanhamento será instalada, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário designado para a reunião, com a presença de, no mínimo, 3 (três) de seus membros. 2º - Não atingido o quórum em segunda convocação, será convocada nova reunião da Comissão de Acompanhamento pelo seu presidente. Art As deliberações da Comissão de Acompanhamento serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes. 1º - Ocorrendo empate nas deliberações da Comissão de Acompanhamento, a matéria será submetida à deliberação do Conselho de Regulação e Melhores Práticas. 2º - Os membros da Comissão de Acompanhamento poderão se declarar impedidos de votar nas deliberações da Comissão. 3º - Fica facultado aos membros da Comissão de Acompanhamento, interessados nos assuntos em pauta, requerer o impedimento de qualquer dos respectivos membros de votar nas deliberações da Comissão. 18
19 4º - A declaração e o requerimento de impedimento de que tratam os 2º e 3º deste artigo devem ser devidamente justificados, cabendo sua apreciação ao presidente da Comissão de Acompanhamento. Na ausência do presidente, essa atribuição caberá ao vicepresidente. Art Os membros da Comissão de Acompanhamento não receberão qualquer espécie de remuneração pelo exercício de suas atribuições. CAPÍTULO XI - CONSELHO DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS DE NEGOCIAÇÃO DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS Art Compete ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas: I. conhecer e analisar os relatórios que lhe forem encaminhados pela Comissão de Acompanhamento; II. instaurar, sempre motivadamente, na forma prevista no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, os processos por descumprimento das disposições do presente Código; III. conhecer e julgar, em instância única, os processos referidos no inciso II deste artigo, impondo as penalidades cabíveis; IV. regular o uso das marcas e outros símbolos relativos à regulação e melhores práticas da atividade de negociação de produtos financeiros; V. emitir deliberações ( Deliberações ); VI. emitir pareceres de orientação ( Pareceres de Orientação ); VII. decidir sobre pedidos de dispensa de qualquer procedimento e/ou exigência prevista neste Código; VIII. requerer às Instituições Participantes explicações, informações e esclarecimentos adicionais acerca da observância das normas e princípios determinados neste Código; 19
20 IX. instituir novos mecanismos de supervisão a serem desempenhados pela Área de Supervisão; X. analisar o cumprimento das exigências mínimas previstas no Capítulo 1 deste Código; e XI. aprovar a celebração de Termo de Adequação entre a ANBIMA e as Instituições Participantes, para implementação dos requisitos necessários à adesão ao presente Código. 1º - As Deliberações terão caráter vinculante, sendo de observância obrigatória pelas Instituições Participantes, e terão como objeto a interpretação e o esclarecimento das normas deste Código. 2º - Os Pareceres de Orientação, assim como as cartas de recomendação, não terão efeito vinculante, possuindo caráter de mera recomendação. 3º - As Deliberações e os Pareceres de Orientação serão divulgados através dos meios de comunicação da ANBIMA. Art O Conselho de Regulação e Melhores Práticas será composto por 20 (vinte) membros, sendo um presidente e um vice-presidente, indicados na forma prevista nos 1º e 2º deste artigo, e nomeados pela Diretoria da ANBIMA dentre indivíduos de ilibada reputação e idoneidade moral, com notórios conhecimentos sobre as operações regidas pelo presente Código. 1º - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão indicados de acordo com os seguintes critérios: I. 6 (seis) de seus membros serão indicados pela Diretoria da ANBIMA, escolhidos dentre profissionais que atuem no exercício das Atividades objeto deste Código; II. 12 (doze) de seus membros serão indicados por outras instituições que exerçam as Atividades disciplinadas neste Código escolhidas pela Diretoria da ANBIMA; e III. o presidente e o vice-presidente da Comissão de Acompanhamento serão membros natos do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, sem direito a voto. 20
21 2º - O presidente e o vice-presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão indicados pela Diretoria da ANBIMA. 3º - O mandato dos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas será de 2 (dois) anos, sendo admitida a recondução. 4º - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão investidos nos respectivos cargos pelo presidente da ANBIMA mediante a assinatura dos competentes termos de posse. 5º - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas permanecerão nos respectivos cargos até a posse dos novos membros. 6º - No caso de vacância, será indicado, de acordo com o disposto no 1º deste artigo, novo membro para cumprir o restante do mandato. Art O Conselho de Regulação e Melhores Práticas reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu presidente, ou, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sempre que lhe for encaminhado relatório pela Comissão de Acompanhamento com recomendação de instauração de processo. 1º - As reuniões ordinárias do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão convocadas por seu presidente, ou pelo seu substituto, nos termos do presente Código. 2º - As reuniões do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão presididas por seu presidente, sendo secretariadas pelo superintendente de Supervisão. 3º - Na ausência do presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, as reuniões serão presididas pelo seu vice-presidente, e, na ausência deste último, por qualquer outro membro presente à reunião, a ser indicado por ordem de idade. Art As reuniões do Conselho de Regulação e Melhores Práticas somente serão instaladas com a presença de, no mínimo, 8 (oito) de seus membros. 21
22 Parágrafo único - Não atingido o quórum de que trata o caput deste artigo, a reunião do Conselho de Regulação e Melhores Práticas será instalada, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário designado para a reunião, com a presença de, no mínimo, 6 (seis) de seus membros. Art As deliberações do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, cabendo o voto de desempate, se for o caso, ao presidente. 1º - O presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas não terá direito de voto, salvo nos casos de desempate, conforme previsto no caput deste artigo. Na ausência do presidente, o voto de desempate caberá ao vice-presidente, e, na ausência deste último, ao membro que o estiver substituindo nos termos deste Código. 2º - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas poderão se declarar impedidos de votar nas deliberações do Conselho. 3º - Fica facultado aos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, bem como às Instituições Participantes interessadas nos assuntos em pauta, requerer o impedimento de qualquer dos respectivos membros de votar nas deliberações do Conselho de Regulação e Melhores Práticas. 4º - A declaração e o requerimento de impedimento de que tratam os 2º e 3º deste artigo deverão ser devidamente justificados, cabendo sua apreciação ao presidente, suprindo-se a sua eventual ausência de acordo com o disposto neste Código. 5º - Caso, em razão das regras de suprimento de ausência determinadas neste Código, a presidência da reunião à ocasião esteja a cargo de membro auto declarado impedido, a decisão caberá a um dos demais membros presentes, a ser escolhido por ordem de idade. 6º - Se, em decorrência da declaração ou do requerimento de impedimento de que tratam os 2º e 3º deste artigo, não for atingido o quórum de 6 (seis) membros, será convocada nova reunião para deliberar sobre a matéria. Art Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas não receberão qualquer espécie de remuneração pelo exercício de suas atribuições. 22
23 CAPÍTULO XII - INSTAURAÇÃO, CONDUÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS E CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO Art A instauração, condução e julgamento do processo, bem como a proposta e celebração de Termo de Compromisso, serão disciplinadas pelo Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas. Parágrafo único - Na hipótese de conflito entre as normas contidas neste Código e as regras previstas no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, prevalece o disposto no presente Código. CAPÍTULO XIII - PENALIDADES Art As Instituições Participantes que descumprirem os princípios e normas estabelecidos no presente Código estão sujeitas à imposição das seguintes penalidades: I. advertência do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, divulgada através dos meios de comunicação da ANBIMA; II. multa no valor de até 100 (cem) vezes o valor da maior mensalidade recebida pela ANBIMA; III. desligamento da ANBIMA, divulgado através dos meios de comunicação da ANBIMA. 1º - A imposição da penalidade de desligamento da ANBIMA deverá ser referendada pela Assembleia Geral da ANBIMA. 2º - Tratando-se de Instituição Participante não associada, a penalidade de desligamento da ANBIMA será substituída pela revogação do respectivo termo de adesão ao presente Código, sendo que a citada decisão poderá ser tomada pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, não precisando ser referendada pela Assembleia Geral da ANBIMA. Art Na imposição das penalidades previstas no art. 53, o Conselho de Regulação e Melhores Práticas considerará como circunstância agravante o descumprimento de 23
24 obrigações assumidas no Termo de Compromisso celebrado na forma prevista no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas. Art Sem prejuízo das demais disposições deste Capítulo, a Área de Supervisão poderá aplicar multas às Instituições Participantes que descumprirem qualquer dos prazos estabelecidos neste Código, sendo devidos diariamente R$150,00 (cento e cinquenta reais) nos primeiros 30 (trinta) dias de atraso. 1º - Os seguintes eventos sujeitarão as Instituições Participantes às penalidades previstas no art. 53 deste Código: I. atraso no cumprimento de qualquer das obrigações previstas neste Código por um período igual ou superior a 31 (trinta e um) dias corridos; ou II. verificação, pela Área de Supervisão, de 3 (três) atrasos no cumprimento de qualquer das obrigações previstas neste Código, num período de 12 (doze) meses. 2º - A multa prevista no caput será devida inclusive no atraso de qualquer dos seguintes eventos: I. agendamento da supervisão in loco da Área de Supervisão; II. pagamento da Taxa de Manutenção; e III. envio das informações e esclarecimentos solicitados pela Área de Supervisão de Mercados às Instituições Participantes, conforme previsto no 2º do art º - Caso a Área de Supervisão seja impedida injustificadamente de realizar a supervisão prevista no art. 38, I, deste Código, será instaurado o competente processo, nos termos do Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas. CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS Art Qualquer modificação das disposições contidas neste Código compete, exclusivamente, à Diretoria da ANBIMA, ad referendum da sua Assembleia Geral. 24
25 Art Os prazos de que tratam os dispositivos deste Código começam a correr a partir do primeiro dia útil após a ciência dos interessados e encerram-se no dia do vencimento. Parágrafo único - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriados bancários, sábados, domingos ou em dia em que não houver expediente na ANBIMA ou este for inferior ao normal. Art Todos os componentes organizacionais da ANBIMA mencionados no presente Código, sejam funcionários da ANBIMA ou representantes indicados pelas Instituições Participantes ou demais entidades, devem guardar absoluto sigilo sobre informações e documentos a que tenham conhecimento em razão de suas funções. Art A adesão ao presente Código implicará a adesão automática ao Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, que dispõe sobre a condução de processos sancionadores para apuração de descumprimento às regras estabelecidas nos Códigos ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas. Art O presente Código entra em vigor em [ ]. 25