Protestar em cartório agora não tem custo para quem cobra dívidas - Correio Online
"Essa legislação é benéfica para o cidadão, pois abre uma nova possibilidade de cobrança legal e sem custos, para quem precisa receber uma dívida não paga", explica Evérsio Donizete Oliveira, tabelião e presidente do Instituto de Protesto-MG. Segundo ele, a nova norma vai facilitar o processo, principalmente, para quem já estava com o orçamento comprometido devido a falta de um pagamento que era esperado e também para quem depende desses valores para conduzir seus negócios.
Evérsio acrescenta que a nova prática trazida pela lei já era válida para protestos de órgãos públicos no estado de Minas Gerais. Com a nova lei, o recurso fica à disposição, também, dos credores privados. "A novidade pode desafogar o judiciário dando vazão a um processo de desjudicialização, a medida em que mais pessoas poderão recorrer ao protesto extrajudicial para cobrar dívidas, e sem precisar fazer qualquer investimento financeiro, evitando o processo judiciário. Contribuindo para aliviar o número de demandas e processos que circulam nesse âmbito", ressalta.