Empate em julgamento não absolve réu, diz Fux enquanto STF está desfalcado
Para evitar desgastes, temas em que há maior chance de impasse têm sido mantidos fora da pauta
(crédito: Cr?dito:Nelson Jr./SCO/STF)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu que o empate no julgamento de ações penais não pode ser convertido na absolvição do réu. O entendimento vale para períodos em que o plenário estiver desfalcado.
A decisão de Fux responde ao problema institucional criado pela demora na sabatina do ex-ministro da Advocacia-Geral da União André Mendonça, indicado para a vaga aberta com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello. Enquanto aguarda a aprovação do próximo integrante pelo Senado Federal, a Corte opera com um ministro a menos e sob o risco constante de empate nos julgamentos.
Ao analisar uma questão de ordem contra a suspensão, Fux bateu o martelo e disse que a proclamação do empate em favor do réu está restrita a situações "excepcionalíssimas" e não inclui períodos em que o tribunal estiver incompleto.
"O empate transitório no julgamento de uma ação penal, decorrente de vaga ou ausência de um integrante da Corte, não conduz à prolação de resultado absolutório do réu", escreveu. "A solução favorável em caso de empate no habeas corpus, portanto, constitui regra excepcionalíssima, que não pode ser estendida a casos distintos dos previstos", acrescentou.
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O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que tem a prerrogativa de pautar a sabatina por ser presidente da Comissão de Constituição e Justiça e vinha travando a análise da indicação de André Mendonça desde agosto, marcou o procedimento para amanhã. Caso seja aprovado no colegiado e depois no plenário do Senado, o ex-advogado-geral da União poderá tomar posse ainda neste ano, antes do recesso.