Estabelecer dormitório ou qualquer tipo de comércio nesses ambientes só é permitido com autorização da Prefeitura. Também é proibido danificar a vegetação, retirar flores ou ornamentos, pichar, caminhar sobre canteiros ou ainda colocar anúncios sem o aval do Executivo.
É proibido retirar areia ou qualquer material das praias existentes na cidade, bem como prejudicar a flora e fauna local. Além disso, é necessário licença prévia do Município para estabelecer novos balneários.
A concessionária de energia elétrica fica obrigada a realizar o alinhamento dos fios e a retirar aqueles sem utilidade. Ainda que os cabos não sejam seus, é seu dever acionar a empresa responsável para providenciar a correção. A distribuidora também deve se encarregar da manutenção e substituição de postes avariados. Sempre que notificadas sobre alguma irregularidade, as empresas têm o prazo de 20 dias para efetuar o reparo.
Estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e institucionais só poderão funcionar em Novo Hamburgo munidos de alvará de funcionamento e localização, expedido pela Prefeitura. O documento deverá ser afixado em local visível aos clientes, funcionários ou frequentadores. O alvará será concedido pelo prazo de cinco anos. Caso alguma exigência não seja plenamente atendida, a licença poderá ser emitida em caráter provisório, com validade de um ano – prorrogável por mais um.
O alvará poderá ser revogado em casos de falta de condições de funcionamento, cancelamento do registro de pessoa física ou jurídica, alteração na atividade licenciada, apuração de prática vedada pela legislação penal, exigência do interesse público ou solicitação fundamentada de autoridade competente. Infrações às disposições do Código e demais legislações específicas são passíveis de notificação, multa, proibição da atividade, interdição do estabelecimento ou apreensão. Indústrias terão localização regulamentada pelo Plano Diretor.
O comércio ambulante também demanda a obtenção de alvará, sob pena de apreensão da mercadoria. O documento é individual e intransferível. É vedado ao vendedor ambulante estacionar nas vias públicas sem licença, transitar em perímetro não permitido ou comercializar mercadorias sem procedência ou ilegais. O texto também proíbe, para ambulantes ou estabelecimentos, a exposição de produtos em ruas e calçadas de forma a dificultar o trânsito de veículos ou pedestres.
A proposta apresentada por Cassel inviabiliza ainda a realização de feiras temporárias itinerantes em datas próximas à Páscoa, Natal, Dia das Mães, dos Namorados, dos Pais ou das Crianças. A proibição não se aplica às tradicionais feiras periódicas da cidade.
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

Após uma semana bastante complicada, o Santos tenta se recuperar da traumática eliminação nas oitavas de final da Libertadores da América para o Independiente-ARG, encarando o Vasco neste sábado (01).