Arquivos Notícias - Página 539 de 982 - Rafael Dorval
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Empresa terá 15 dias para devolver valor pago a mais
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado aprovou o projeto de lei que fixa prazo de 15 dias para que o lojista ou fornecedor devolva, em dobro, valores pagos indevidamente pelo consumidor.
A família de um orientador de carros do Estacionamento HFU Park S/S Ltda. – ME vai receber indenização de R$ 104 mil pela morte prematura do empregado, assassinado a tiros no local de serviço. O juízo de primeiro grau havia negado o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que a morte teve ligação com o trabalho e concedeu a indenização. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação.
Motorista de micro-ônibus não ganhará mais por ser também cobrador
Para 2ª Turma, anotação na CTPS por ordem judicial não gera dano a trabalhador
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma trabalhadora que buscou a instância superior para reivindicar indenização por danos morais por ter em sua carteira de trabalho anotações, a seu ver, desabonadoras, feitas pelo empregador. Para a Turma, a retificação da CTPS fazendo menção ao processo judicial não pode ser considerada conduta desabonadora, passível de indenização por dano moral. Na decisão, a Turma manteve o indeferimento do pedido, já declarado pelo colegiado da 20.ª Região (Sergipe).
Mulher alérgica a tintura de cabelo não prova defeito em produto de beleza
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Otacílio Costa, que negou o pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizado por Adriana Aparecida Zanini contra Bonyplus Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. Nos autos, Adriana alegou que comprou uma tintura de cabelo da Beauty Color, confeccionada pela empresa Bonyplus, e que, ao realizar a "prova de toque", a fim de avaliar sua sensibilidade ao produto, apresentou sensibilidade a sua composição química.