Dias de Souza Advogados Associados - STF fixa, em repercussão geral, a imunidade tributária de livros eletrônicos
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Na sessão do Plenário do STF da última quarta-feira, dia 08/03, o Supremo Tribunal Federal se posicionou pela inconstitucionalidade da tributação de livros e periódicos eletrônicos, ao analisar o art. 150, inc. VI, "d", da Constituição Federal e o alcance da imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão.
O Recurso Extraordinário nº. 330.817 foi interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do TJRJ que, em grau de reexame necessário, manteve a sentença que declarou "a existência da imunidade prevista CRFB/88 ao software denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica e ao disco magnético (CD ROM) em que as informações culturais são gravadas".
O Estado do Rio de Janeiro sustentava, em síntese, que o acórdão recorrido teria ampliado o alcance da imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal. Nessa linha, defendeu que "o chamado livro eletrônico (i) de livro não se trata; (ii) constitui meio novo de difusão de obras culturais, diverso do livro; (iii) não goza, por consequência, de imunidade, como todos os outros meios de comunicação excluídos do favor constitucional."
Em contrarrazões, o Contribuinte defendeu que o livro denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica nada mais era do que a transposição de livro homônimo para a forma eletrônica. Aduziu que a "imunidade tributária consagrada no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal de 1988 alcança o chamado 'livro eletrônico' (em CD-Roms, disquetes etc), uma vez que - de modo idêntico aos livros, jornais e periódicos - também objetiva permitir a divulgação de conhecimentos e idéias, peculiares a um autêntico regime democrático". A Procuradoria-Geral da República também havia apresentado Parecer opinando pelo desprovimento do Recurso Extraordinário.
Em seu voto, o Ministro Relator Dias Toffoli negou provimento ao Recurso Extraordinário. No entendimento do Ministro, o conceito de papel não é essencial ao bem final, qual seja, o livro, jornal ou periódico propriamente dito. O voto do Ministro Relator foi acompanhado integralmente por todos os demais Ministros da Corte.
Por fim, firmou-se a seguinte tese, em sede de Repercussão Geral: "A imunidade prevista no Art. 150, VI, "d", da Constituição Federal de 1988 alcança os livros eletrônicos, incluindo os suportes utilizados para fixa-los."