Projeto a ser votado - 07/02/2022
Ordem do Dia 01ª Sessão Ordinária e 05ª Sessão Extra
Atas 01ª Sessão Ordinária e 05ª Sessão Extra
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 001 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
(Dispõe sobre criação de cargos e vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências)
Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade, os seguintes cargos:
Auxiliar de Eletricista	44 hs.	03	E-07
Auxiliar de Contabilidade	44hs.	02	E-11
Auxiliar de TI	44hs.	02	E-11
Controlador Interno	44 hs.	01	E-16
Engenheiro Eletricista	44 hs.	01	E-18
Motorista de Caminhão	44 hs.	10	E-12
Operador de Rolo Compactador	44 hs.	01	E-15
Orientador Social	44 hs.	04	E-11
Piscineiro	44 hs.	01	E-10
Art. 2º Ficam criadas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade, as seguintes vagas:
Contador	44hs.	02	E-17
Fiscal da Vigilância Sanitária	44hs.	02	E-14
Médico Dermatologista	20hs.	01	E-18
Médico Oftalmologista	20hs	01	E-18
Médico Ortopedista	20hs.	01	E-18
Médico Pediatra	20hs.	02	E-18
Médico Psiquiatra 20hs.	01	E-18
Médico Veterinário	44hs.	01	E-18
Pedreiro	44hs.	05	E-10
Pintor	44hs.	05	E-07
Salva Vidas	44hs.	01	E-06
Telefonista	40hs.	01	E-10
Art. 3º Fica alterada a referência salarial do cargo de Contador, regido pela CLT – Consolidação das Leis de Trabalho, para integrar a referência E-17.
Art. 4º As atribuições do Cargo de Motorista de Ambulância, que é parte integrante do Anexo II, da Lei Complementar no 147, de 19 de maio de 2015, passam a ser as constantes no Anexo II, da presente Lei Complementar.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra, 07 de fevereiro de 2022
AUXILIAR DE ELETRICISTA (Ensino Fundamental Completo)
Auxiliar o eletricista, ou executar conforme orientação superior, na manutenção preventiva e corretiva de instalações equipamentos elétricos em geral, para garantir o seu funcionamento; Executar serviços diversos conforme orientação do eletricista ou auxiliar o eletricista em serviços gerais, fazer serviços de instalações, montagens e desmontagens; Auxiliar, conforme orientação do eletricista, ou juntamente com o eletricista na manutenção dos serviços de iluminação pública, utilizando fios, lâmpadas, peças, materiais e outros, para conseguir segurança e eficiência nas instalações; Executar a ligação de fios à fonte fornecedora de energia, utilizando alicates, chaves, conectores e materiais isolantes, testando a ligação para completar o serviço; Zelar pelos instrumentos, ferramentas e materiais utilizados nos serviços de instalação elétrica, limpando-os e armazenando-os em local adequado, para garantir o seu funcionamento; Cooperar com os demais Departamentos, Setores e Unidades que compõem a estrutura administrativa e operacional do Município; Ser cordial no atendimento aos funcionários e cidadãos; Cumprir com todas as atribuições do Cargo e demais ordens emanadas de seu superior.
AUXILIAR DE CONTABILIDADE (Ensino Técnico em Contabilidade)
Compreende as tarefas que se destinam a realizar planejamentos, estudos, análises e previsões de natureza econômica e administrativa, a fim de formular soluções e diretrizes para os problemas econômicos. Planejar e elaborar os programas financeiros e orçamentários da prefeitura, para permitir o desenvolvimento equilibrado da mesma. Fazer a conciliação dos diversos projetos de produção, analisando as propostas. Financeiras neles contidas, para submetê-los a decisão do prefeito e demais autoridades. Examinar o fluxo de caixa durante o exercício considerado, verificando documentos pertinentes, para certificar-se da correção dos balanços. Dirigir as atividades rotineiras de suas áreas, para assegurar a observância aos prazos e a qualidade dos serviços. Executar outras tarefas afins, determinadas pelo superior imediato.
AUXILIAR DE TI (Ensino Técnico em Processamento de Dados; ou Técnico em Informática ou Técnico em Manutenção de Microcomputadores)
Responsável por detectar e identificar problemas com os equipamentos, testando-os, pesquisando e estudando soluções e simulando alterações a fim de assegurar a normalidade dos trabalhos em todas as áreas da empresa; Homologar, instalar e testar os equipamentos adquiridos pela empresa controlando o termo de garantia e documentação dos mesmos; Atender os usuários, prestando suporte técnico, subsidiando-os de informações pertinentes a equipamentos e rede de teleinformática, registrando e definindo prioridades no atendimento a reclamações, providenciando a manutenção e orientando nas soluções e/ou consultas quando necessário a fim de restabelecer a normalidade dos serviços; Identificar problemas na rede de teleinformática, detectando os defeitos providenciando a visita da assistência técnica, quando necessário, auxiliando na manutenção; Confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos manuais de instruções, criando meios facilitadores de utilização do equipamento; Realizar controle de assistência técnica e manutenção em relatórios informatizados para subsidiar a gerência de manutenção de informações do andamento dos serviços; Controlar o estoque de peças de reposição dos equipamentos; Providenciar o rodízio dos equipamentos, procurando evitar ociosidades e otimizando a utilização, de acordo com as necessidades dos usuários; Atender usuários de Microinformática; Atender usuários dos Sistemas Informatizados; Manter, organizar e arquivar Registros da Qualidade e outros registros internos; Atender e manter Sistemas de Controle e Acesso; Providenciar o rodízio dos equipamentos, procurando evitar ociosidades e otimizando a utilização, de acordo com as necessidades dos usuários; Visitar e homologar se o local é viável para a realização de coletas externas; Na Coleta Externa montar a infraestrutura de Rede necessária; Dar suporte tecnológico na utilização do Sistema de Banco de Sangue tanto hardware quanto software; Identificar, cadastrar e atualizar dados de Doadores nas Coletas Externas, trabalhando quando escalado pela sua Gerência na recepção do Doador; Realizar a manutenção dos equipamentos de Coletas Externas antes, durante e após a realização destas atividades; Manter organizado e em perfeitas condições os equipamentos, periféricos, cabos, sistemas de comunicação e todos os itens necessários para a Realização de Coletas Externas; Realizar a atualização dos equipamentos da Coleta Externa; Elaborar relatórios referentes as atividades de Coletas Externas.
CONTROLADOR INTERNO (Ensino Superior em Administração, ou Ciências Contábeis, ou Direito, ou Ciências Jurídicas, ou Ciências Econômicas)
Proceder à avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal; Promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis; Revisar e orientar a adequação da estrutura administrativa do Poder Executivo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais; Acompanhar o planejamento e a execução orçamentária, com vistas ao PPA, à LDO e à LOA; Supervisionar as medidas adotadas pelo Executivo Local para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite caso necessário, da Legislação vigente; Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar; Exercer o controle das operações de crédito, empréstimos, financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Executivo Municipal; Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Acompanhar repasses de verbas federais e estaduais; orientar as áreas da Administração acerca de aplicação de recursos e fundos específicos; Acompanhar e aplicar Instruções dos Tribunais; Alimentar sistema informatizado e de banco de dados e de sistemas de auditorias; Avaliar em que medida existe na Prefeitura Municipal um ambiente de controle em que os servidores estejam motivados para o cumprimento das normas ao invés de desprezá-las; Cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração do Executivo local; Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua especialidade e ambiente organizacional.
ENGENHEIRO ELETRICISTA (Ensino Superior Completo e registro em órgão competente)
Projetar, planejar e especificar sistemas e equipamentos elétrico/eletrônicos; analisar propostas técnicas, instalar, configurar e inspecionar sistemas e equipamentos; executar testes e ensaios de sistemas e equipamentos, bem como, serviços técnicos especializados; elaborar documentação técnica de sistemas e equipamentos; coordenar empreendimentos e estudar processos elétrico/eletrônicos; supervisionar as etapas de instalação, manutenção e reparo do equipamento elétrico, inspecionando os trabalhos acabados e prestando assistência técnica; elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; fazer estimativa dos custos da mão de obra , dos materiais e de outros fatores relacionados com os processos de fabricação, instalação, funcionamento e manutenção ou reparação; participar de projetos, cursos, eventos e convênios; trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
MOTORISTA DE CAMINHÃO (Ensino Fundamental Completo)
Dirigir, devidamente habilitado conforme legislação, veículo caminhão toco, truck, coletor/compactador de lixo, cargas abertas ou fechadas, utilizados no transporte de carga/resíduos/lixo; operar equipamentos tais como: guindastes, caçambas elevatórias, compactador de lixo; carregar e descarregar veículos em geral; ajudar a transportar e arrumar equipamentos e materiais; zelar pela conservação das ferramentas, caçambas e viaturas; manter a viatura limpa; zela pela manutenção do veículo comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar seu perfeito estado de funcionamento; executar outras tarefas semelhantes que sejam inerentes e correlatas ao cargo.
OPERADOR DE ROLO COMPACTADOR (Ensino Fundamental Completo)
Operar máquina motorizada e provida de um ou mais rolos compactadores ou cilindros, acionando-a e manipulando seus comandos de marcha e direção, para compactar solos naturais ou corrigidos e ou comprimir e regularizar os elementos usados na pavimentação de rodovias, ruas e outras obras: abastecer a máquina com água, enchendo os depósitos, para aumentar seu peso e permitir o umedecimento do solo; conduzir a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para fazer avançar e retroceder o rolo compressor ou cilindros até que a superfície fique suficientemente compactada e lisa; efetuar a manutenção da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos, para mantê-la em boas condições de funcionamento. Podendo conduzir um tipo especial de compactadora como a que leva escarificada para picar ou romper as superfícies, zelar pela manutenção do veículo comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar seu perfeito estado de funcionamento; executar outras tarefas semelhantes que sejam inerentes e correlatas ao cargo.
ORIENTADOR SOCIAL (Ensino Médio Completo)
Trabalha na defesa dos direitos e garantia de proteção dos indivíduos e de famílias em situação de vulnerabilidade social ou risco social e pessoal. Executa trabalhos sociais e educativos com crianças, adolescentes e seus familiares, envolvendo atividades socioeducativas, de convivência e socialização; presta apoio à equipe de referência; faz planejamento, execução e monitoramento de atividades individuais e coletivas. Realiza a organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais.
PISCINEIRO (Ensino Fundamental Completo)
Realizar limpeza e manutenção de fontes, chafarizes, espelhos d'águas, e da(s) piscina(s) diárias e de maior complexidade quando se fizer necessário ou conforme protocolo, utilizando peneiras, escovas, aspiradores e outros recursos (aplicação de produtos químicos) para boa apresentação das piscinas e ter qualidade de água a ser oferecida aos banhistas; Manter registro das avaliações da qualidade da água da(s) piscina(s); Ter suas ações fundamentadas no trabalho de equipe; controlar, provisionar, zelar por materiais de uso permanente e de consumo da unidade de trabalho, para assegurar o desempenho adequado do serviço; Participar de cursos de educação permanente; Informar seu ao supervisor imediato ocorrências diárias, enviando relatórios se necessário; Colaborar com a manutenção da limpeza da unidade de trabalho; Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA: • Conduzir veículos de Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA, destinados ao atendimento, remoção e transporte de pacientes, conforme designação da regulação, para prestação de socorro às vítimas de trauma e atendimentos clínicos. • Manter e dirigir as unidades moveis dos serviços com zelo, segurança e direção defensiva, respeitando as normas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como as normas específicas para trânsito de ambulâncias, para adequada utilização do recurso e qualidade nos atendimentos. • Manter contato com a Central de Regulação, via rádio ou telefone, para alinhamento de orientações e obtenção da qualidade nos atendimentos. • Conhecer integralmente a funcionalidade e tipos de materiais que compõem as USB's e USA's. • Atuar junto às equipes de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, nas imobilizações e transporte de vítimas, nas medidas de reanimação cardiorrespiratória básica e demais procedimentos básicos concernentes ao Protocolo de Suporte Básico e Avançado de Vida, para o adequado auxílio na assistência aos pacientes. • Realizar transporte de pacientes em macas, pranchas e similares, segundo técnicas específicas, do local da ocorrência para o interior dos veículos de resgate e desses para os hospitais, para auxiliar no salvamento do paciente. • Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos, habilidades e atitudes inerentes à sua função, frequentando cursos de atualização e aperfeiçoamento ofertados pelo Núcleo de Educação Permanente - NEP ou demais centros de formação, para melhor desempenho no atendimento de urgência e emergência à população. • Atuar na troca imediata das unidades móveis, caso venham a apresentar pane mecânica, elétrica ou demais formas de inoperância, auxiliando na montagem e na desmontagem dos veículos de urgência e emergência, para a disponibilização rápida dos serviços ao público. • Realizar vistoria das USB's e USA's sob sua responsabilidade, no início do plantão, identificando, por meio de check-list, itens de manutenção básica como níveis de combustível, óleo, água, fluídos, calibragem e condição de uso dos pneus, sistemas de ignição, sistemas de transmissão, luzes de sinalização e sirenes e demais possíveis avarias que comprometam a segurança e o adequado funcionamento, para uma atuação preventiva e diminuição de manutenções corretivas. • Auxiliar a equipe de enfermagem no preenchimento do check-list de todos os materiais e equipamentos das USB's e USA's na entrada do plantão, anotando em formulário próprio, para a identificação do nível de adequação. • Responsabilizar-se pelo atendimento aos itens de manutenção básica possíveis de regularização imediata e direcionar à Coordenação de Frota itens que requerem atendimento específico de manutenção profissional. • Registrar em livro toda e quaisquer intercorrências que destoem da natureza regular do serviço, do funcionamento adequado da base de lotação e do atendimento ao público, para posterior conhecimento e devidas providências. • Realizar a limpeza do veículo de urgência e auxiliar na limpeza dos materiais e equipamentos, de acordo com protocolos estabelecidos, na base de origem, para assepsia dos materiais e manutenção. • Zelar pela limpeza das viaturas, interna e externamente, considerando aspectos básicos de higiene e biossegurança durante o plantão, deixando a viatura pronta para atendimento. • Utilizar com zelo e cuidado as acomodações, veículos, aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio público e servindo como exemplo aos demais funcionários, sendo responsável pelo bom uso, para um melhor aproveitamento dos bens e maior durabilidade. • Conhecer a malha viária local e rede de hospitais na região, para melhor desempenho de tempo resposta no atendimento a pacientes que aguardam o serviço de urgência e emergência • Utilizar adequadamente mapas geográficos digitais, Sistema de Posicionamento Global - GPS e/ou mapas impressos, para facilitação do deslocamento de forma rápida do veículo de urgência ao local de atendimento. • Portar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH durante a jornada de trabalho, estando essa em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para continuidade da atuação profissional. • Submeter-se a testes toxicológicos e ao etilômetro, sempre quando solicitado ou sorteado, para a garantia da integridade física e psicológica da equipe, pacientes e sociedade. • Apresentar-se no horário à base estabelecida pela Coordenação, uniformizado e fazendo o adequado uso dos Equipamentos Individuais de Proteção - EPI's, bem como apresentando assepsia pessoal, para que integre adequadamente à equipe de trabalho.
1.	EVENTO – Criação de cargos e vagas no quadro de pessoal efetivo
A presente estimativa motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), no seu artigo 16, que trata:
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se segue:
3.	METODOLOGIA DE CÁLCULO
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de remuneração a título de vencimentos e vantagens, bem como parte patronal dos cargos e vagas do presente estudo.
Com relação à taxa de atualização do impacto projetado a exercícios futuros, foram consultadas as projeções realizadas pelo Banco Central do Brasil, registradas no Boletim Focus, utilizando como parâmetro de correção o IPCA previsto para 2023 e 2024, publicado no boletim de 04 de fevereiro de 2022.
Segue abaixo tabela detalhada:
I - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I da LRF
Cargo (Nome + Ref.)	Itens da remuneração	Qtd.	Impacto Total em 2022 (A)	Impacto Total em 2023 (B)	Impacto Total em 2024 (C)
Auxiliar de Eletricista (E-07)	Salário Base	3	R$ 43.632,00 R$ 48.922,38 R$ 50.390,05
Patronal FGTS (8%)	R$ 3.490,56 R$ 3.913,79 R$ 4.031,20
Patronal RGPS (21,2539%)	R$ 9.273,50 R$ 10.397,91 R$ 10.709,85
Auxiliar de Contabilidade (E-11)	Salário Base	2	R$ 32.235,60 R$ 36.144,17 R$ 37.228,49
Patronal FGTS (8%)	R$ 2.578,85 R$ 2.891,53 R$ 2.978,28
Patronal RGPS (21,2539%)	R$ 6.851,32 R$ 7.682,05 R$ 7.912,51
Auxiliar de TI (E-11)	Salário Base	2	R$ 32.235,60 R$ 36.144,17 R$ 37.228,49
Controlador Interno (E-16)	Salário Base	1	R$ 29.929,08 R$ 33.557,98 R$ 34.564,72
Patronal FGTS (8%)	R$ 2.394,33 R$ 2.684,64 R$ 2.765,18
Patronal RGPS (21,2539%)	R$ 6.361,10 R$ 7.132,38 R$ 7.346,35
Engenheiro Eletricista (E-18)	Salário Base	1	R$ 47.549,88 R$ 53.315,30 R$ 54.914,76
Patronal FGTS (8%)	R$ 3.803,99 R$ 4.265,22 R$ 4.393,18
Patronal RGPS (21,2539%)	R$ 10.106,20 R$ 11.331,58 R$ 11.671,53
Motorista de Caminhão (E-10)	Salário Base	10	R$ 168.512,40 R$ 188.944,53 R$ 194.612,86
Patronal FGTS (8%)	R$ 13.480,99 R$ 15.115,56 R$ 15.569,03
Patronal RGPS (21,2539%)	R$ 35.815,46 R$ 40.158,08 R$ 41.362,82
Operador de Rolo Compactador (E-15)	Salário Base	1	R$ 24.030,96 R$ 26.944,71 R$ 27.753,06
Patronal FGTS (8%)	R$ 1.922,48 R$ 2.155,58 R$ 2.220,24
Patronal RGPS (21,2539%)	R$ 5.107,52 R$ 5.726,80 R$ 5.898,61
Orientador Social (E-11)	Salário Base	4	R$ 64.471,20 R$ 72.288,33 R$ 74.456,98
Patronal FGTS (8%)	R$ 5.157,70 R$ 5.783,07 R$ 5.956,56
Patronal RGPS (21,2539%)	R$ 13.702,64 R$ 15.364,09 R$ 15.825,01
Piscineiro (E-10)	Salário Base	1	R$ 15.568,92 R$ 17.456,65 R$ 17.980,35
Patronal FGTS (8%)	R$ 1.245,51 R$ 1.396,53 R$ 1.438,43
Patronal RGPS (21,2539%)	R$ 3.309,00 R$ 3.710,22 R$ 3.821,53
Contador (E-17)	Salário Base	2	R$ 73.045,68 R$ 81.902,47 R$ 84.359,54
Patronal FGTS (8%)	R$ 5.843,65 R$ 6.552,20 R$ 6.748,76
Patronal RGPS (21,2539%)	R$ 15.525,06 R$ 17.407,47 R$ 17.929,69
Fiscal da Vigilância Sanitária (E-14)	Salário Base	2	R$ 39.063,60 R$ 43.800,06 R$ 45.114,06
Patronal FGTS (8%)	R$ 3.125,09 R$ 3.504,00 R$ 3.609,13
Patronal RGPS (21,2539%)	R$ 8.302,54 R$ 9.309,22 R$ 9.588,50
Médico Dermatologista (E-18)	Salário Base	1	R$ 47.549,88 R$ 53.315,30 R$ 54.914,76
Médico Oftalmologista (E-18)	Salário Base	1	R$ 47.549,88 R$ 53.315,30 R$ 54.914,76
Médico Ortopedista (E-18)	Salário Base	1	R$ 47.549,88 R$ 53.315,30 R$ 54.914,76
Médico Pediatra (E-18)	Salário Base	2	R$ 95.099,76 R$ 106.630,61 R$ 109.829,52
Patronal FGTS (8%)	R$ 7.607,98 R$ 8.530,45 R$ 8.786,36
Patronal RGPS (21,2539%)	R$ 20.212,41 R$ 22.663,16 R$ 23.343,06
Médico Psiquiatra (E-18)	Salário Base	1	R$ 47.549,88 R$ 53.315,30 R$ 54.914,76
Médico Veterinário (E-18)	Salário Base	1	R$ 47.549,88 R$ 53.315,30 R$ 54.914,76
Pedreiro (E-10)	Salário Base	5	R$ 77.844,60 R$ 87.283,26 R$ 89.901,76
Patronal FGTS (8%)	R$ 6.227,57 R$ 6.982,66 R$ 7.192,14
Patronal RGPS (21,2539%)	R$ 16.545,01 R$ 18.551,10 R$ 19.107,63
Pintor (E-07)	Salário Base	5	R$ 72.720,00 R$ 81.537,30 R$ 83.983,42
Patronal FGTS (8%)	R$ 5.817,60 R$ 6.522,98 R$ 6.718,67
Patronal RGPS (21,2539%)	R$ 15.455,84 R$ 17.329,86 R$ 17.849,75
Salva Vidas (E-06)	Salário Base	1	R$ 14.544,00 R$ 16.307,46 R$ 16.796,68
Patronal FGTS (8%)	R$ 1.163,52 R$ 1.304,60 R$ 1.343,73
Patronal RGPS (21,2539%)	R$ 3.091,17 R$ 3.465,97 R$ 3.569,95
Telefonista (E-10)	Salário Base	1	R$ 15.568,92 R$ 17.456,65 R$ 17.980,35
TOTAIS GERAIS	R$ 1.400.855,84 R$ 1.570.709,61 R$ 1.617.830,89
(A) Impacto anual referente a fevereiro a dezembro de 2022 mais gratificação natalina (13°), desconsiderando o previsto no art. 37, X da Constituição Federal de 1988.
(B e C) Corrigido pela projeção do IPCA, Boletim Focus, do Banco Central do Brasil, de 04 de fevereiro de 2022, sendo 3,5% para 2023 e 3% para 2024.
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO
Descrição do evento:	2022	2023	2024
Previsão de Arrecadação Municipal (RCL)	R$ 89.855.167,88 R$ 93.269.664,26 R$ 96.813.911,50
4.	DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos dos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, o presente estudo demonstra que a alteração pretendida tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias vigentes, contendo dotação específica e suficiente, não ultrapassando os limites de gasto com pessoal estabelecidos na lei supracitada.
BEATRIZ ALVES MACEDO CARVALHO
CRC n° SP-327177/O-2
Serra Negra, 07 de fevereiro de 2022.
MENSAGEM no 07/2022
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação dos cargos de Auxiliar de Eletricista, Auxiliar de Contabilidade, Auxiliar de TI (Tecnologia da Informação), Controlador Interno, Engenheiro Eletricista, Motorista de Caminhão, Operador de Rolo Compactador, Orientador Social e Piscineiro.
Além disso, a presente Lei Complementar também dispõe sobre a criação de vagas dos cargos de Contador, Fiscal da Vigilância Sanitária, Médico Dermatologista, Médico Oftalmologista, Médico Ortopedista, Médico Pediatra, Médico Psiquiatra, Médico Veterinário, Pedreiro, Pintor, Salva Vidas e Telefonista.
A criação dos cargos e vagas visa otimizar os serviços administrativas e de zeladoria, pelo que, o processo como um todo, é de relevante interesse público.
Ainda, o presente Projeto de Lei Complementar visa equiparar o salário do cargo de Contador Celetista com o cargo de Contador Estatutário, para que seja feita a isonomia que determina a legislação, no referente à compatibilidade de funções do mesmo cargo.
Finalmente, a presente Lei Complementar inclui novas atribuições no cargo de Motorista de Ambulância, objetivando um melhor atendimento aos usuários deste importante serviço.