Eliza Varejão Igrejas
1 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N 077/2013 PRCI Dr. Mauro Antonio Pires Dias da Silva, Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, doravante denominado Coren/SP, usando a competência delegada na Lei Federal n 5.905/73, torna público que se acha aberta Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2013, adjudicação pelo menor preço por lote, que será regida pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002 e Decreto Federal n de 31 de maio de 2005, da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº , de 21 de junho de 1993, Decreto de 12 de maio de 2010, e demais Decretos e normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO DATA DA REALIZAÇÃO: 27/12/2013 HORÁRIO: 09h00 (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: CÓDIGO UASG: I. DO OBJETO II. DO PREÇO ESTIMADO III. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IV. DA VISTORIA V. DA PARTICIPAÇÃO VI. DAS INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL VII. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VIII. DA PROPOSTA IX. DA ABERTURA DA LICITAÇÃO X. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS XI. DA FORMULAÇÃO DE LANCES XII. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA (LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E DECRETO 7.174/2010) XIII. DA NEGOCIAÇÃO XIV. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA XV. DA HABILITAÇÃO XVI. DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO XVII. DO RECURSO ADMINISTRATIVO XVIII. DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO XIX. DAS ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO E DA AUTORIDADE COMPETENTE DO COREN/SP XX. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL XXI. DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO, REAJUSTE E RESCISÃO XXII. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE XXIII. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA XXIV. DOS PRAZOS, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO XXV. DO PAGAMENTO XXVI. DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO XXVII. DAS PENALIDADES XXVIII. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Página 1 de 22
2 I. DO OBJETO 1.1. Aquisição de software AutoCad LT bits (em Português) e renovação de contrato Enterprise Agreement, para uso em servidores e estações de trabalho, com direito às atualizações de versões (Software Assurance) e suporte técnico do fabricante por período de 36 (trinta e seis) meses, incluindo aquisição de licenças adicionais necessárias, para produtos Microsoft, de modo a atender as necessidades do Coren/SP, conforme Anexo I - Termo de Referência. I.1.1. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as deste. II. DO PREÇO ESTIMADO 2.2. Para fins de estimativa de valores a serem pagos pelo Contratante ao Contratado(s) pelo fornecimento do objeto do presente Edital, utilizam-se como referência os valores especificados no Anexo I - Termo de Referência As quantias apresentadas não indicam qualquer compromisso futuro, tão somente refletindo valores estimados. III. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta do seguinte Código de Despesa: Software IV. DA VISTORIA 4.1. Não aplicável ao objeto deste certame. V. DA PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que: a) atendam a todas as exigências deste Edital; b) estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio b.1) Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. b.2) O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Coren/SP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. c) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação Não poderão participar deste Pregão: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Coren/SP, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; Página 2 de 22
3 c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição Não poderão beneficiar-se do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, aquelas empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no art. 3º, 4º, com a exceção do parágrafo seguinte, ambos do mesmo diploma legal Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. VI. DAS INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES AO EDITAL 6.1. Os pedidos de esclarecimentos sobre este procedimento licitatório devem ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico 6.2. Todo cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital. Qualquer impugnação deverá ser protocolizada na Sede do Coren/SP até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, considerando que o horário de expediente do Coren/SP é das 7h às 17h., mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico 6.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela requisição do objeto constante no Anexo I - Termo de Referência, decidir sobre a impugnação no prazo de 1 (um) dia útil Fica assegurado ao Coren/SP o direito de, segundo seu interesse, revogar, a qualquer tempo e motivadamente, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente Acolhida a impugnação aos termos deste Edital, designar-se-á nova data para a realização da sessão pública, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico por meio do seguinte link: acesso livre pregões agendados, para conhecimento dos licitantes e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas. Página 3 de 22
4 VII. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA 7.1. O licitante deverá encaminhar proposta exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas Por ocasião do envio da proposta, o licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, para que faça jus aos benefícios previstos nessa Lei Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. VIII. DA PROPOSTA 8.1. A proposta deverá: a) consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor unitário por item e a descrição, em conformidade com as especificações e demais características do Anexo I - Termo de Referência, com a indicação de marca, modelo e demais informações necessárias à sua perfeita identificação; b) conter preço unitário e valor total por item, em moeda corrente nacional, em algarismos, com 2 (duas) casas decimais, de acordo com o valores referenciais do Anexo I Termo de Referência, já considerando todas as despesas e custos relacionados com o fornecimento do objeto da presente licitação; c) ter validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital Decorrido o prazo de validade das propostas sem convocação para assinatura do Contrato, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos O encaminhamento da Proposta implica em declaração tácita, sob as penas da lei, de concordância com as condições do Edital de Licitação Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta. IX. DA ABERTURA DA LICITAÇÃO 9.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. X. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS O Pregoeiro analisará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. Página 4 de 22
5 XI. DA FORMULAÇÃO DE LANCES Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos para o valor total do lote, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance O licitante poderá oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro O sistema permitirá a formulação de dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo para fins de classificação aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar, ressalvadas as hipóteses de aplicação das regras de preferência previstas nos subitens 12.1 (desempate para ME/EPP) e 12.2 a 12.4 (aplicação do Decreto nº 7.174/2010) Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração Constatada eventual incorreção, na digitação de um lance, terá o pregoeiro a prerrogativa de excluí-lo, sendo concedida ao licitante nova oportunidade de apresentação de lances, com valores corrigidos ou até mesmo repetindo aquele valor tido, inicialmente como incorreto, ratificando-o Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio O encerramento da etapa de lances será decidido pelo Pregoeiro, que informará, com antecedência de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, o prazo para início do tempo de iminência Decorrido o prazo fixado pelo Pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances. XII. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA (LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E DECRETO 7.174/2010) Após o encerramento da etapa de lances, e não tendo sido a menor proposta ou lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte, caso se verifique a ocorrência de empate ficto, será assegurada, como critério de desempate, em conjunto com as regras previstas no subitem 12.3, a preferência de contratação para as ME e EPP, nos termos do art. 44, da Lei Complementar nº 123/ Entende-se por empate ficto, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas ou lances apresentados pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta ou lance melhor classificado durante a etapa de lances. Página 5 de 22
6 Na ocorrência de empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma: a) A ME ou EPP melhor classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco), definido nos termos deste subitem, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, desejando, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito sob comento. Apresentada a proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação; b) Não sendo declarada vencedora a ME ou EPP, na forma da alínea anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem , na ordem classificatória, com vistas ao exercício do mesmo direito Também será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, regulado pelo art. 5º, do Decreto nº 7.174/2010, observada a seguinte ordem: I) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal; II) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e III) bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos acima terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso O exercício do direito de preferência disposto no subitem 12.2 será concedido automaticamente pelo Sistema Eletrônico, àquelas licitantes que tenham manifestado expressamente, via registro no Sistema COMPRASNET, sob as penas da lei, de que atendem às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 12.2 deste Edital (regras de preferência), observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente: a) aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, quando for o caso; b) aplicação das regras de preferência previstas no subitem 12.2, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a posterior comprovação e o exercício do direito de preferência; c) convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I subitem 12.2, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame; d) caso a preferência não seja exercida na forma da alínea c, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do subitem 12.2, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do subitem 12.2, caso esse direito não seja exercido Após o término da fase de lances, o Sistema Eletrônico reclassificará as licitantes, observada a seguinte ordem de classificação: Página 6 de 22
7 1º - Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresa; 2º - Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico; 3º - Tecnologia no País + Micro e Pequena Empresa; 4º - Tecnologia no País; 5º - Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresa; 6º - Processo Produtivo Básico Todas as empresas licitantes deverão permanecer logadas para acompanhar a convocação, pelo próprio sistema Eletrônico, da proposta melhor classificada cujo valor para o item esteja situado no intervalo percentual previsto na alínea b do subitem 12.3, ou seja, até 10% (dez por cento) da melhor proposta válida O Sistema Eletrônico fixará no Chat o horário limite para o envio, pela licitante convocada, de nova proposta que contemple valor igual ou inferior à da licitante que apresentou originalmente o melhor lance, sob pena de preclusão do seu direito de preferência e consequente convocação da próxima classificada que atenda aos requisitos de preferência, se houver Na hipótese de apresentação de nova proposta, a licitante encaminhará, juntamente com os demais documentos de habilitação, a comprovação de que atende aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 12.2 deste Edital (regras de preferência) A comprovação do atendimento ao PPB ou aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de A comprovação prevista no subitem 12.4 será feita: I Eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA; ou II por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidos pela própria licitante ou pelo fabricante Na hipótese em que nenhuma das licitantes comprove o preenchimento dos requisitos elencados no subitem 12.2, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro de declaração/manifestação falsa. XIII. DA NEGOCIAÇÃO Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. Página 7 de 22
8 XIV. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA Concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade dos preços unitários e do total, em relação ao valor estimado para a aquisição, de acordo com os valores referencias do Anexo I Termo de Referência Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital Será rejeitada a proposta que apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos Caso o Pregoeiro entenda que os lances ofertados não comportam os custos necessários para a execução do objeto a ser contratado, poderá ser exigida a comprovação da exequibilidade da oferta, a ser apresentado através de planilhas de custos e demonstrativos que evidenciem que o valor ofertado é suficiente para cobrir as despesas referidas no art. 48, inc. II da Lei 8666/ O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Coren/SP ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preços, o Pregoeiro solicitará do licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. XV. DA HABILITAÇÃO A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF, mínimo nível IV, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar: Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de dezoito (18) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de dezesseis (16) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze (14) anos, nos termos do art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil A declaração de que trata o subitem anterior deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta Atestado(s) de Capacidade Técnica em favor do licitante proponente, contendo fornecimento semelhante aos ora solicitados, fornecido por pessoa jurídica de direito púbico ou privado, impresso em papel timbrado do emitente contendo razão social, CNPJ, endereço completo da Contratante e da Contratada, características dos serviços realizados, local de execução, período de realização, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado, sem rasuras ou entrelinhas, atestando que o licitante prestou serviços Certidão negativa de débitos trabalhistas inadimplidos com a Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da Sessão do Pregão Comprovação da origem dos bens importados oferecidos pelos licitantes e da quitação dos tributos de importação a eles referentes. Página 8 de 22
9 15.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor. XVI. DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO O envio dos documentos solicitados durante a sessão poderá ser realizado: a) preferencialmente via ferramenta própria existente para tal providência no Comprasnet; b) em caso de dificuldade técnica ou impossibilidade de outra ordem, mediante prévio aviso ao Pregoeiro e devidamente endereçado à Comissão Permanente de Licitações e com a identificação do referido certame e o respectivo objeto: b.1) via fax, para o número (11) com folha de rosto contendo as informações exigidas no subitem b, ou b.2) via , para o endereço eletrônico com as informações exigidas no subitem b indicadas no campo assunto Para qualquer opção escolhida, o envio deverá ser confirmado com o Pregoeiro Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fax, para o número (11) , ou para o endereço eletrônico no prazo de 60 (sessenta) minutos, contados de sua solicitação pelo Pregoeiro, havendo possibilidade de ampliação do prazo caso o Pregoeiro entenda justificada a motivação apresentada pela licitante melhor classificada Sem prejuízo de outras comprovações necessárias (conforme Seção II do Capítulo II da LF. nº 8.666/93), serão exigidos como documentos necessários ao prosseguimento, além daqueles previstos no item XV, todos aqueles que estejam vencidos no SICAF e os não passíveis de verificação on-line A proposta original adequada ao lance, assinada pelo representante legal e os demais documentos e anexos remetidos via fax ou por meio eletrônico durante a sessão deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitações do Coren/SP, Alameda Ribeirão Preto, 82 Bela Vista - São Paulo SP CEP Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o(s) proponente(s) for(em) declarado(s) o(s) vencedor(es) do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa A não regularização da situação fiscal no prazo referido no item anterior implicará a decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº , de 17/07/2002, ficando facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. Página 9 de 22
10 XVII. DO RECURSO ADMINISTRATIVO Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema O recorrente que tiver sua intenção de interpor recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante vencedora O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XVIII. DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO O objeto deste Pregão será adjudicado ao licitante vencedor após decididos os eventuais recursos, quando houver, sujeito, o certame, à homologação pela Autoridade Competente deste Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo Após a homologação do resultado deste Pregão, o licitante declarado vencedor deverá enviar dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação e sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, a seguinte documentação exigida para contratação: a) documentos citados no item 16.4 deste Edital, caso ainda reste pendência a cumprir; b) cópias autenticadas, ou apresentar cópias simples e originais para autenticação pelo servidor do Coren/SP, da seguinte documentação: b.1) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. b.2) documentos relativos à representação legal (procurações e substabelecimentos, caso o ato constitutivo não supra). b.3) documentos pessoais (RG e CPF, ou outro que contenham os referidos dados) do representante legal responsável pela assinatura da Proposta e do Contrato. XIX. DAS ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO E DA AUTORIDADE COMPETENTE DO COREN/SP Cabem, ao Pregoeiro, às atribuições dispostas no art. 11 do Decreto nº , de 31/05/2005, inclusive adjudicar o objeto deste Pregão, exceto quando houver recurso À Autoridade Competente do Coren/SP cabe: a) adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, se houver a interposição de recurso; b) homologar o resultado e promover a contratação correspondente a este Pregão; c) anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado; Página 10 de 22
11 d) revogar este Pregão se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta ou da documentação. XX. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Homologado o certame e esgotado o prazo recursal, o licitante vencedor receberá a Ordem de Fornecimento acompanhada da respectiva Nota de Empenho, devendo confirmar seu recebimento dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas A não confirmação do recebimento das vias ora consignadas no prazo supra, ensejará na configuração contida no item 20.4 do Edital e culminará na possibilidade de aplicação de penalidade O prazo para a confirmação de recebimento da Ordem de Fornecimento poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Coren/SP Poderá ser acrescentada à Ordem de Fornecimento qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital O Edital de Licitação e a Ordem de Fornecimento suprirão, para todos os efeitos legais, a contratação, nos termos de Seção II, do Capítulo III dos Contratos da LF 8.666/ Os encargos das partes bem como as normas relativas ao recebimento, liquidação, pagamento, garantias e sanções contratuais constam do Termo de Referência anexo a este Edital Quando a licitante convocada não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para realização do fornecimento, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidade ao licitante primeiro colocado. XXI. DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO, REAJUSTE E RESCISÃO A contratação terá vigência de 2 (dois) meses, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente, a critério da Administração O Termo Contratual terá valor fixo e irreajustável durante toda a sua vigência Caso ocorra fato justificado, a rescisão contratual seguirá o disposto na Seção V do Capítulo III da LF. Nº 8.666/93. XXII. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Além daquelas determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais e daquelas constantes do Termo de Referência (Anexo I deste Edital) o Contratante obrigar-se-á a: a) Permitir o acesso dos empregados da contratada às dependências do Coren/SP para a entrega dos produtos adquiridos; b) Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da contratada; c) Solicitar a troca/substituição dos produtos que não atenderem às especificações do objeto constantes do Termo de Referência Anexo I. Página 11 de 22
12 XXIII. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Caberá à contratada, a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, o cumprimento das obrigações constantes do Termo de Referência (Anexo I deste Edital) e também das seguintes: a) responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes da contratação e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vales-refeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público; b) respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do Coren/SP; c) responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do Coren/SP, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução do contrato pelo Coren/SP; d) comunicar ao Coren/SP qualquer anormalidade que constatar e prestar os esclarecimentos que forem solicitados; e) manter, durante o período de contratação, as condições de habilitação exigidas neste Pregão; f) informar ao Contratante, no ato da retirada da nota de empenho, e sempre que houver alteração, o nome, o endereço e telefone do responsável a quem devem ser dirigidos os pedidos, comunicações e reclamações Caberá à contratada assumir a responsabilidade por: a) todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Coren/SP; b) todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando forem vítimas os seus empregados durante a execução do contrato, ainda que acontecido nas dependências do Coren/SP; c) todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução do contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; d) encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação São expressamente vedadas à contratada: a) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do Coren/SP para a execução do contrato decorrente deste Pregão; b) a veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização do Coren/SP; c) a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Pregão A inadimplência da contratada com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Coren/SP, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual a contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Coren/SP. XXIV. DOS PRAZOS, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO A contratada deverá realizar o fornecimento, entre 08h00 e 16h00, conforme necessidade operacional da contratante, conforme descrito no Anexo I Termo de Referência Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei nº , de 21/06/1993, o objeto desta licitação será recebido: a) provisoriamente, no ato da entrega da Nota Fiscal e documentos, para posterior verificação da conformidade do material com as especificações do objeto licitado; Página 12 de 22
13 b) definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, com a consequente aceitação O recebimento provisório será feito por qualquer servidor do Coren/SP e o definitivo pelo Gestor do Contrato, após a verificação da execução dos serviços contratados e apresentado o documento de que trata o art. 3º, inc. III do Decreto nº 7.174/2010, com a consequente aceitação Os representantes do Coren/SP responsáveis pelo recebimento do objeto desta licitação anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados A contratada deverá corrigir às suas expensas os produtos que não atenderem às especificações do objeto licitado no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da solicitação Qualquer atraso no cumprimento do prazo de adequação deverá ser amplamente justificado Os representantes do Coren/SP responsáveis pelo recebimento do objeto desta licitação anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com sua entrega, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. XXV. DO PAGAMENTO Deverá ser apresentada, ao Gestor do Contrato, a nota fiscal emitida em 2 (duas) vias, devendo conter em seu corpo, a descrição do objeto, o número da nota de empenho, o número do processo licitatório e o número da conta bancária para depósito do pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo entre 10 (dez) e 30 (trinta) dias após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo pelo Gestor do Contrato O Contratado deverá obedecer aos ditames estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 1234, de 12 de janeiro de 2012 e alterações, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas A nota fiscal deverá ser emitida com a descrição detalhada dos serviços prestados, bem como a indicação expressa dos encargos, impostos e tributos passíveis de retenção na fonte, que serão retidos conforme as Legislações pertinentes ao ramo de atividade Nenhum pagamento será efetuado à Contratada se a Nota Fiscal não for acompanhada da atestação de conformidade da execução dos serviços e da comprovação de regularidade junto ao Sistema da Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, além da regularidade trabalhista, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira Caso a empresa seja optante do Simples Nacional, deverá enviar junto à nota fiscal, a declaração original do Anexo IV da INRFB 1234/12 e alterações, sob pena de ocorrer a retenção dos impostos no ato do pagamento Na hipótese da nota fiscal apresentar erros ou dúvidas quanto à sua exatidão ou quanto à documentação que deve acompanhá-la, o Contratante poderá pagar apenas a parcela não controvertida no prazo fixado para pagamento, de acordo com o relatório emitido pela Gefin - Gerência Financeira, ressalvado o direito da Contratada de reapresentar para cobrança as partes controvertidas com as devidas justificativas, caso em que o contratante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento, para efetuar análise e pagamento O Contratante poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pelo Contratado Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Coren/SP serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso; Página 13 de 22
14 I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = i/365 I = (6/100)/365 I = 0, Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. XXVI. DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO No interesse do Coren/SP, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser acrescido ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, 1º e 2º, da Lei nº , de 21/06/ A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos que se fizerem necessários, nos limites legalmente estabelecidos As supressões que ultrapassarem o percentual disposto no artigo supra citado, somente serão admitidas através do acordo entre as partes. XXVII. DAS PENALIDADES O Contratado estará sujeito às penalidades abaixo estipuladas, que só deixarão de ser aplicadas nas seguintes hipóteses: a) comprovação, pelo Contratado, da ocorrência de força maior impeditiva do cumprimento contratual; b) manifestação da unidade requisitante, informando que o ocorrido derivou de fatos imputáveis ao Coren/SP; c) acatamento de justificativas, após análise da contratante, em outros casos fortuitos No caso de atraso injustificado, assim consideradas a inexecução parcial ou a inexecução total da obrigação, com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº , de 21/06/1993, o Contratado ficará sujeito, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: Advertência sobre atrasos, falhas, omissões, incorreções e o que mais venha a interferir na correta execução contratual Multa de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor não adimplido (aplicação do divisor doze sobre o valor total adjudicado), limitada a 20 (vinte) dias após o prazo estabelecido para entrega do objeto; após, o atraso será considerado como inexecução contratual; Multa de 6% (seis por cento), entre os 21º e 30º dias de atraso, como inexecução parcial do Contrato, calculada sobre o valor de saldo do contrato (saldo do contrato é a diferença entre o valor total contratado e o valor efetivamente executado e recebido pela contratação), por evento, podendo ser cumulada com a pena de suspensão temporária do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; Multa de 12% (doze por cento), a partir do 31º dia, a qual será entendida como inexecução total do Contrato, calculada sobre o valor total adjudicado, com a possibilidade de cumulação com a pena de declaração de inidoneidade e suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a devida reabilitação; Para interpretação da penalidade de Inexecução Total, teremos como único critério o tempo de atraso, por evento, independentemente de haver parcela anterior entregue e recebida Estas penalidades não impedem a aplicação, isolada ou cumulada, do disposto no art. 7º da Lei Federal /2002; As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do Contrato, exceto a prevista no item ; Página 14 de 22
15 27.3. As penalidades serão aplicadas após procedimento que garanta o contraditório e a ampla defesa; Constatada a irregularidade na execução contratual, o Gestor da Ata notificará a empresa para que apresente defesa fundamentada no disposto no item 27.1, sob pena de aplicação das penalidades A não apresentação de defesa no prazo legal (5 dias) implicará na aplicação de penalidade, nos termos do 2º do art. 87 da lei 8666/ Apresentada a defesa no prazo legal, o Gestor do Contrato apreciará o seu teor, proferindo parecer técnico, comunicando a aplicação da penalidade ou acatamento da manifestação, mediante ciência do contratado por correio com aviso de recebimento As multas cominadas antes do pagamento devido ao Contratante serão compensadas; As multas cominadas após o pagamento serão pagas em 05 (cinco) dias após a notificação, através de boleto bancário a ser enviado à Contratada, sob pena de inscrição em dívida ativa Com fundamento no art. 7º da Lei nº , de 17/07/2002, e no art. 28 do Decreto nº , de 31/05/2005, poderá ser impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e multa, nos moldes do item supra, o licitante e o adjudicatário que: a) não confirmar o recebimento da Ordem de Fornecimento, dentro do prazo estipulado; b) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; c) apresentar documentação falsa; d) ensejar o retardamento da execução de seu objeto; e) não mantiver a proposta; f) falhar ou fraudar na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo; h) fizer declaração falsa; i) cometer fraude fiscal As sanções de multa poderão ser aplicadas ao Contratado juntamente com as de advertência, suspensão temporária e impedimento de licitar e contratar com órgãos da Administração Pública Federal e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios O prazo para pagamento das multas será de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada. A critério do Coren/SP, e sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a empresa tenha a receber em razão do fornecimento. Não havendo pagamento, o valor será inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente Das decisões de aplicação de penalidade caberá recurso nos termos do 2º do Art. 109 da Lei nº , de 21/06/1993, observados os prazos ali fixados Não serão conhecidos recursos enviados pelo correio, telex, fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação, se, dentro do prazo previsto em lei, sua petição de interposição original não tiver sido protocolizada. XXVIII. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, é competente, por disposição legal, o foro da Seção Judiciária de São Paulo. Página 15 de 22
16 28.2. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública Fica assegurado ao Coren/SP o direito de, segundo seu interesse, revogar, a qualquer tempo e motivadamente, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente Os licitantes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Coren/SP não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório O resultado do presente certame será divulgado no DOU e no endereço eletrônico Para contagem de prazos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o dia do vencimento, considerando-se prorrogado até o 1º dia útil subsequente se o vencimento cair em dia sem expediente no Coren/SP Integra o presente Edital: a) Anexo I Termo de Referência; b) Anexo II Minuta da Ordem de Fornecimento. São Paulo, 11 de dezembro de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO COREN/SP Dr. Mauro Antonio Pires Dias da Silva Página 16 de 22
17 Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA UNIDADE ADMINISTRATIVA SOLICITANTE GEAD Gerência Administrativa e Logística GTI Gerência de Tecnologia da Informação. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO PRODUTO FINAL PRETENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO DENOMINAÇÃO: Aquisição de software AutoCad LT bits (em Português) e renovação de contrato Enterprise Agreement com Software Assurance, incluindo aquisição de licenças necessárias, para produtos Microsoft. DESCRIÇÃO: Aquisição de software AutoCad LT bits (em Português) com licença de uso, capacidade para manipulação de arquivos DWG, compatível com computador tipo PC e sistema operacional Windows 7 e 8 em todas as suas versões e renovação de contrato Enterprise Agreement, para uso em servidores e estações de trabalho, com direito às atualizações de versões (Software Assurance) e suporte técnico do fabricante por período de 36 (trinta e seis) meses, incluindo aquisição de licenças adicionais necessárias, para produtos Microsoft. ESPECIFICAÇÕES: Especificações Técnicas: Lote 1: 1. Todas as licenças ofertadas deverão suportar a arquitetura de processador Intel x Lote 2: 1. As licenças deverão ser perpétuas, garantindo ao Coren/SP o direito de uso após a expiração do contrato de Software Assurance, sem a incidência de qualquer custo adicional; 2. Deverá ser garantido o direito de atualização das versões através de download realizado pelo sítio eletrônico do fabricante para as versões futuras dos softwares, durante a vigência do contrato de Software Assurance, bem como eventual downgrade para versões anteriores dos mesmos softwares, incluindo o suporte técnico. 3. Deverá ser fornecida a manutenção para todos os softwares descritos., sem a incidência de custos adicionais ao Coren/SP; 4. Com o objetivo principal de manter a plena operação do Coren/SP, deverão ser fornecidas as mais recentes atualizações de segurança, todas previamente testadas pelo fabricante; 5. No caso de falhas, problemas ou vulnerabilidades nos softwares, até que as soluções definitivas estejam disponibilizadas, o fabricante deve providenciar soluções de contorno para que esse órgão não venha a sofrer impactos decorrentes da exploração das falhas, problemas ou vulnerabilidades. 6. O fabricante deve disponibilizar acesso irrestrito às bases de conhecimento com informações relacionadas a defeitos ou problemas conhecidos nos softwares; 7. Todo o processo de chamados técnicos, realizados através de forma presencial, por telefone ou eletrônica, deverá ser feito utilizando o idioma português. Serão admitidos termos e textos técnicos redigidos no idioma inglês. 8. O prazo contratual de 36 (trinta e seis) meses do Software Assurance será contado a partir do recebimento definitivo das licenças de software e habilitação dos mecanismos para download das versões no site oficial do fabricante; 9. O Coren/SP irá definir o idioma das licenças de software, devendo as mesmas ser ofertadas nos idiomas português ou inglês. OBJETIVO / JUSTIFICATIVA / NECESSIDADE / DESTINAÇÃO Lote 1 Item 1: Software AutoCad Disponibilizar aos colaboradores do Coren/SP (Engenheiro, Técnico em Edificações e Estagiário) ferramenta para projetar adequação de layout e pequenas reformas, sempre que houver necessidade.para o desenvolvimento de trabalhos de engenharia e arquitetura, através da elaboração de projetos digitais, visando a adequação das novas unidades a serem inauguradas às Página 17 de 22
18 atividades de atendimento ao público, e ainda nas alterações de layout do edifício sede e subseções do Coren/SP. Portanto, torna-se necessária a utilização de software capaz de realizar tarefas complexas de visualização e edição de projetos diversos. Lote 2 Itens 2 e 3 (Core User CAL) Esta suíte de usuário provê licenciamento para os seguintes serviços: Windows Server CAL (acesso à rede); Exchange Server Standard CAL (Serviço de Correio Eletrônico Exchange); Sharepoint Server Standard CAL (Portal de colaboração); Lync Server Standard CAL (Serviço de Mensageria Interna), System Center Configuration Manager CML (Gestão de Configurações de Estações de Trabalho) e System Center Endpoint Protection (Antivírus/firewall para Estações de Trabalho). No momento há 300 licenças vigentes e com o acréscimo do número de 140 (cento e quarenta) novos colaboradores, será necessário renovar 300 licenças e adquirir 140 novas licenças de uso. Itens 4 e 5 (Windows Professional) Para manter as estações de trabalho atualizadas nas versões mais recentes dos sistemas operacionais licenciados pelo fabricante, garantindo novas versões sem custos adicionais, bem como a utilização dos recursos denominados Enterprise, dentre eles a criptografia de discos rígidos, recursos avançados para bloqueio de aplicações, acesso VPN transparente, otimização de downloads em ambiente WAN, entre outros. No momento há 300 licenças vigentes e com o acréscimo do número de 140 (cento e quarenta) novos colaboradores, será necessário renovar 300 licenças e adquirir 140 novas licenças de uso. Itens 6 e 7 (Windows Server Datacenter) A arquitetura de TI do Coren/SP utiliza o Windows Server como provedor para os seguintes serviços: DHCP, DNS, Active Directory/Domain Controller, Servidor de Arquivos, Emissão de Certificados Digitais Internos, Validação de Certificados Internos, WSUS, Bancos de Dados SQL Server, RMS, Portais SharePoint Services, System Center, Print Server, Radius, VPN, Backup, Servidores WEB e Servidores de Aplicações, em sua maioria em ambiente de alta disponibilidade. Todos esses serviços precisam estar baseados em sistemas operacionais estáveis, atualizados, com garantia e suporte ativos. A escolha pela versão Datacenter se dá pela possibilidade de criação irrestrita de máquinas virtuais dentro de um mesmo hardware (respeitando as limitações do mesmo, obviamente) e a migração das máquinas virtuais em caso de falhas em um servidor físico para outros servidores físicos, de modo a garantir a disponibilidade dos serviços até que eventual falha em hardware seja solucionada. O cenário proposto já considera os direcionamentos estratégicos da gestão do Coren/SP, relacionados à ampliação geográfica na quantidade de unidades de atendimento e aumento de demanda de processamento relacionada ao acréscimo de funcionários nos próximos meses (concurso público). Há 1 (uma) licença de uso e devido a distribuição dos serviços supracitados em 4 servidores físicos, será necessária a aquisição de mais 3 (três) licenças. Item 8 (System Center Datacenter) Software necessário para o gerenciamento centralizado de toda a infraestrutura de serviços de TI, relacionados ao Datacenter, incluindo os ambientes virtualizados, recursos físicos e aplicações. O System Center provê ferramentas para backup, distribuição de aplicações e atualizações, monitoramento e gestão de ativos, gestão de mudanças e padronização de documentação do ambiente Microsoft. Renovação do licenciamento de 2 (duas) unidades. Itens 9 e 10 (Windows Remote Desktop Services) Para prover acesso remoto externo ao nosso ambiente e uso de aplicações que utilizam a plataforma cliente/servidor utiliza-se o recurso denominado Remote Desktop Services que provê uma emulação de terminais, sem a necessidade de transferência de dados e processamento local (pontos de acesso remoto). Esse recurso também será utilizado ao longo dos próximos meses nas subseções, NAPEs e em audiências de conciliações externas. Renovação de 5 (cinco) licenças existentes mais a contratação adicional de 45 (quarenta e cinco) licenças para prover acesso remoto às Subseções e NAPE s do Coren/SP, além de garantir o acesso necessário para a realização de audiências de conciliação externas. Página 18 de 22
19 Item 11 (SQL Server Standard CORE) Para segurança que o banco de dados SQL Server utilizado nos sistemas Implanta, E2Doc, Macponto e Henry esteja funcional, atualizado, com garantia e suporte ativos, e ainda, sendo executado em alta disponibilidade (cluster) é necessária aquisição de 2 (duas) licenças que serão licenciadas por servidor físico (socket), independente do número de estações clientes que acessem qualquer uma das aplicações dos sistemas citados, incluindo as novas aplicações WEB disponibilizadas pela Implanta Informática. Aquisição de duas novas licenças necessárias para manter o banco de dados SQL Server em alta disponibilidade (cluster). TEMPO DE EXECUÇÃO: não informado QUANTIDADE A SER ADQUIRIDA, PREÇO MÉDIO ESTIMADO E AVALIAÇÃO DO CUSTO Lote Item Descrição Part Number Software AutoCad LT bits (em Português) Core User CAL (Government) Core User CAL (Government) Windows Professional (Government) Windows Professional (Government) Windows Server Datacenter (Government) Windows Server Datacenter (Government) System Center Datacenter (Government) Windows Remote Desktop Services User CAL (Government) Windows Remote Desktop Services User CAL (Government) SQL Server Standard 2 CORE (Government) METODOLOGIA UTILIZADA PARA AVALIAÇÃO DO CUSTO Pesquisa de média de preços de mercado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Software ELEMENTOS / DOCUMENTOS / CERTIFICADOS: Regularidades fiscais, trabalhistas e demais documentos de habilitação. Descrição da Licença AMOSTRA DO PRODUTO / SERVIÇO E REQUISITOS DE VERIFICAÇÃO Quant. Valor Unitário (estimado) Valor Total (estimado) R$ 4.845,80 R$ 4.845,80 W Renovação 300 R$ 516,83 R$ ,00 W Aquisição 104 R$ 1.053,18 R$ ,07 FQC Renovação 300 R$ 437,40 R$ ,00 FQC Aquisição 104 R$ 662,62 R$ ,83 P Renovação 1 R$ ,98 R$ ,98 P Aquisição 3 R$ ,24 R$ ,73 T6L Renovação 2 R$ 5.098,51 R$ ,03 6VC Renovação 5 R$ 215,84 R$ 1.079,18 6VC Aquisição 45 R$ 502,28 R$ 5.022,83 7QN Aquisição 2 R$ ,75 R$ ,49 Valor estimado total R$ ,94 Não será exigida amostra. Deve o fornecedor, entretanto, ater-se às especificações solicitadas. DA ENTREGA DO PRODUTO FORMA DE FORNECIMENTO/ EXECUÇÃO: Execução indireta por preço global. Página 19 de 22
20 PRAZO: Lote 1: até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento, pelo fornecedor, da Ordem de Fornecimento e da Nota de Empenho. Lote 2: em até 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento, pelo fornecedor, da Ordem de Fornecimento e da Nota de Empenho. LOCAL DE ENTREGA: Sede do Coren/SP, localizada na Alameda Ribeirão Preto, 82 Bela Vista São Paulo SP CEP CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA ENTREGA: Lote 1: A entrega poderá ser feita através de DVD ou pela internet ( a partir de download), pela Contratante, desde que não sejam necessários recursos adicionais e/ou específicos. Lote 2: não informado TRANSPORTE A SER UTILIZADO: Por conta da contratada. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA: Lote 1: não informado Lote 2: as licenças objeto deste pedido serão perpétuas e terão direito a qualquer atualização disponibilizada, sem custos adicionais ao Coren/SP, durante 36 (trinta e seis) meses. PRAZO DE GARANTIA DO PRODUTO/SERVIÇO: Lote 01: 12 (doze) meses, contados a partir da data de atesto de seu recebimento, sem ônus adicional ao Coren/SP. Lote 2: Não informado CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Faturado (através de boleto ou depósito em conta). CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DO OBJETO: O material entregue deverá estar de acordo com as especificações descritas pelo Coren/SP. CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO: O Gestor deverá atestar os produtos entregues em até 05 (cinco) dias após a entrega da Nota Fiscal e das Certidões. O pagamento será efetuado entre 10 (dez) e 30 (trinta) dias, após a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo. ELEMENTOS / DOCUMENTOS / CERTIFICADOS: Lotes 1 e 2: Certidões de regularidade fiscal e trabalhista. Declaração de optante pelo SIMPLES (quando for o caso). Lote 2: Declaração ou Certificado de Empresa Autorizada, emitida pela fabricante Microsoft Corporation ou sua filial no Brasil, comprovando ser a licitante uma empresa autorizada para fornecimento de licenciamento por volumes dos programas de computador fabricados pela Microsoft, e estando apta a comercializar os Acordos Microsoft LAR (Large Account Reseller) e Governo Microsoft (Government Partner). OBRIGAÇÕES DAS PARTES: Será obrigação do CONTRATANTE: a) Permitir o acesso dos empregados da contratada às dependências do Coren/SP para a entrega dos produtos adquiridos; b) Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da contratada; d) Conferir os produtos detalhadamente no ato da entrega, atestar o recebimento e realizar o pagamento das Notas Fiscais dentro do prazo adequado; c) Solicitar a troca/substituição dos produtos que não atenderem às especificações do objeto. Página 20 de 22
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N 07/2014 Processo Administrativo nº 107164/2013 Dr. Mauro Antonio Pires Dias da Silva, Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, doravante denominado Coren-SP,
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N. 010/2012 Dr. Mauro Antonio Pires Dias da Silva, Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, doravante denominado Coren/SP, usando a competência delegada na
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N 10/2014 Processo Administrativo nº 000597/2014 Dr. Mauro Antonio Pires Dias da Silva, Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, doravante denominado Coren-SP,