Novas regras do CTB — Português (Brasil)
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Publicado em 25/03/2021 12h25 Atualizado em 13/04/2021 16h20
Secretário-Executivo explicando as novas regras
Coletiva de impressa do Ministro Tarcísio Gomes de Freitas
Confira as alterações trazidas pela Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020
ANTES NOVA REGRA
A suspensão por pontos se dará quando o condutor atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses independente do tipo de infração
Observação: § 5º Para profissionais que EXERCEM ATIVIDADE REMUNERADA, o limite será de 40 pontos, independente da gravidade das infrações cometidas, facultado a ele participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 (doze) meses, atingir 30 (trinta) pontos, conforme regulamentação do CONTRAN.
As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceçõesdevidamente regulamentadas pelo CONTRAN.
Art. 64. As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido 1,45m de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo CONTRAN.
Exame a cada 5 anos Até 65 anos de idade
Exame a cada 3 anos Acima de 65 anos
O condutor manterá acesos os faróis do veículo, durante a noite e durante o dia nas rodovias.
b) mesmo durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração
Não havia qualquer exigência quanto ao atendimento das campanhas de recall.
§ 5º Após a inclusão das informações de que trata o § 4º deste artigo no Certificado de Licenciamento Anual, o veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos.
Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.
O prazo para indicação do condutor infrator era definido pelo órgão autuador. Art. 257.
§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá 30 (trinta) dias de prazo para apresentá-lo, contados da data da notificação da autuação para indicar o infrator.
COMUNICAÇÃO DE VENDA/TRANSFERÊNCIA
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Transportando criança menor de 07 (sete) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança:
Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor:
III - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses; Art. 145.
§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo. Art. 159.
INFRAÇÕES QUE NÃO GERAM PONTOS NA CNH
§ 4o Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3o do art. 257, excetuando-se aquelas praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excetuadas as situações regulamentadas pelo Contran a teor do Art. 65 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) Art. 259.
LIVRE CONVERSÃO À DIREITA
Não havia liberação de conversão à direita diante de farol vermelho. Art. 44-A. É livre o movimento de conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão, observados os Art. 44, 45 e 70 deste Código.
Resolução CONTRAN 292/2008
1. - A utilização de rodas/pneus que ultrapassem os limites externos dos pára-lamas do veículo;
2. - O aumento ou diminuição do diâmetro externo do conjunto pneu/roda; Art. 98 Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.
Portaria DENATRAN 38/2018
Obrigatória apresentação de CSV, Certificado de Segurança Viária, e autorização do Exército Brasileiro. Art. 106. Parágrafo único. Quando se tratar de blindagem de veículo, NÃO será exigido qualquer outro documento ou autorização para o registro ou o licenciamento.
CAPACETE DE MOTO SEM VISEIRA OU ÓCULOS
Capacete sem viseira ou óculos de proteção,
X - com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran; Infração - média; Penalidade - multa;
Viseira aberta, em más condições ou com película na viseira
Viseira com padrão diverso do cristal no período noturno
Resolução CONTRAN 453/2013
VISEIRA DE CAPACETE DE MOTO PARA PASSAGEIRO
Passageiro com capacete sem viseira ou óculos de proteção
Passageiro com viseira aberta, em más condições ou com película na viseira
Passageiro com viseira com padrão diverso do cristal no período noturno
Penalidade - multa. "Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor:
Era permitida a conversão de pena de reclusão por pena alternativa. A proibição da conversão da pena de reclusão (privativa de liberdade) por penas alternativas, no caso de morte ou lesão corporal provocada por condutor sob efeito de álcool ou drogas.
Não tinha prazo para emissão da notificação de penalidade Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.
NÃO EXISTIA A PENALIDADE PARA O DESCUMPRIMENTO DESSA NORMA. Art. 148-A.
§ 2º Além da realização do exame previsto, os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 (setenta) anos serão submetidos a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais exames.
Art. 165-B. Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art.148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspenção do direito de dirigir por 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame. Parágrafo único. Incorre na mesma penalidade o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E.
Art. 268-A. Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 deste Código, nos últimos 12 (doze) meses, conforme regulamentação do Contran.
CICLOMOTOR - veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora. CICLOMOTOR – veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm3 (cinquenta centímetros cúbicos), equivalente a 3,05 pol³ (três polegadas cúbicas e cinco centésimos), ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro quilowatts), e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 Km/h (cinquenta quilômetros por hora).
VEÍCULO DE COLEÇÃO - aquele que, mesmo tendo sido fabricado há mais de trinta anos, conserva suas características originais de fabricação e possui valor histórico próprio. VEÍCULO DE COLEÇÃO – veículo fabricado há mais de 30 (trinta) anos, original ou modificado, que possui valor histórico próprio.
ÁREA DE ESPERA - área delimitada por 2 (duas) linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera de motocicletas, motonetas e ciclomotores, junto à aproximação semafórica, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos. (Observação: já existia a permissão da utilização dessa sinalização na Res. 550/15. Agora existe o conceito expressamente no Anexo I do CTB)