Responsabilidade do Sócio na Justiça do Trabalho - Oliveira Costa Advocacia
Responsabilidade do Sócio na Justiça do Trabalho
Justiça do Trabalho - Responsabilidade do Sócio - Lei 13.467/2017 - Desconsideração da Personalidade Jurídica
Esse é um tema que rende muito debate, tanto para quem opera do lado do trabalhador, como para aquele que defende o empregador.
Ademais, no dia a dia de um operador do direito, perguntas relacionadas à responsabilidade do sócio e dívidas trabalhistas, são inevitáveis.
Pois bem, vamos discorrer um pouco sobre o tema, lembrando sempre, que a análise do caso concreto é indispensável para um diagnóstico preciso ao problema que você enfrenta.
Em hipótese de desvio de finalidade da pessoa jurídica, abuso de direito, ato ilícito, etc, a Justiça do Trabalho, subsidiariamente, com fulcro no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, desconsidera a personalidade jurídica da empresa, a fim de que os seus sócios, respondam pelos prejuízos causados aos trabalhadores.
Antes da reforma trabalhista, a desconsideração era requerida por simples petição, na fase de execução do processo, assim, demonstrado óbice ao recebimento dos direitos ali assegurados, e indícios de ocultação dos sócios por trás da pessoa jurídica (a este ponto já inexequível), o juiz determinava a desconsideração da pessoa jurídica, e consequentemente, os sócios passavam a integrar a lide e a responder com seu patrimônio pessoal pelo pagamento do débito ali executado.
Atualmente, a desconsideração da personalidade jurídica é prevista na CLT, no artigo 855 A, o que é uma inovação da reforma trabalhista, já que o instituto sempre foi aplicado na esfera do trabalho por analogia a outras matérias.
Após o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser invocada de duas formas: a) Na inicial, obviamente que através de fundamentação plausível, acompanhada de documentos que comprovem a necessidade de inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda; b) através de Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica.
Quando se advoga para o trabalhador, de certo que a necessidade de instauração de um incidente para obter a desconsideração da pessoa jurídica é muito criticada pelos operadores do direito, visto que a prática é bem mais complicada que a teoria, e mesmo que o incidente tramite rápido, não é mais célere do que o pleito através de simples petição – fato que colabora para que o devedor dilapide / proteja seu patrimônio (ou o que resta dele).
Já pela ótica do empregador, a instauração do incidente de desconsideração da pessoa jurídica é obviamente um procedimento seguro – já que traz a possibilidade de se discutir a legalidade de tal ato, sem ser pego de surpresa.
Via de regra os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da pessoa jurídica, por tratarem-se de personalidades jurídicas diferentes, que não se confundem.
Porém, nas hipóteses do artigo 28 do CDC, poderá o juiz decidir a requerimento da parte, ou do Ministério Público (quando o caso), que seja desconsiderada a personalidade jurídica a fim de que as obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos sócios ou administradores.
Via de regra, declarada a desconsideração da personalidade jurídica, o sócio retirante tem benefício de ordem na execução, ou seja, primeiro é executado o patrimônio do sócio principal, esgotados os meios e não satisfeita a obrigação, segue-se a execução em face do sócio retirante.
O entendimento é de que "aquele que se beneficiou com a prestação de serviços deve arcar com o pagamento da obrigação", priorizando-se sempre o trabalhador, que não merece ser prejudicado por questão societária.
Obviamente que esse tema rende boas páginas de fundamentação, comparação e discussão! Mas o objetivo aqui é ser breve, e expor em linhas gerais a responsabilidade do sócio, principalmente no que tange a desconsideração da personalidade jurídica após o advento da lei 13.467/2017.
Nenhum artigo é suficiente a esclarecer uma questão prática, portanto, se você enfrenta problemas trabalhistas, consulte um especialista!