408. Diálogo com um Amigo Anônimo. Conclusão
Neste mundo contemporâneo da economia capitalista, o trabalhador produz a riqueza, mas ela pertence ao capitalista. O indivíduo humano produz, mas somente tem valor o que a sociedade ambiciona. O indivíduo humano produz, mas somente é admitido no mercado, a sociedade da riqueza, quem produz algo ambicionado. O marketing estimula a geração de pessoas e só admite a sua eliminação por processo natural, criminalizando até mesmo a opção pela autoextinção em situação de extrema carência. O capitalismo precisa do trabalhador, não como a pessoa que ele é, mas como fator de produção, que é valorizado pela riqueza que produz, pela riqueza que acrescenta à propriedade do capitalista, o dono da riqueza produzida pelo trabalhador.
A ciência econômica nada mais é que uma análise da economia que existe e avaliação de todos os tipos de economia que já existiram. As economias mudaram à medida que os indivíduos humanos mudaram. E outras formas econômicas surgirão à medida que a cultura humana se amplie e a civilização se refine.
A Constituição Brasileira de 1988 fundou um Estado democrático do bem-estar social, cujo primado não cabe ao capital, mas ao trabalho. (Artigo 193) Trata-se, pois, da organização de uma sociedade mais refinada, de uma sociedade que tem raízes numa cultura e civilização que teve início há cerca de três mil anos, quando o povo helênico se imaginou pertencente à família dos deuses, gerado no divino abraço eterno do firmamento (Urano) com a terra (Geia). Essa ideia da origem divina da Humanidade foi herdada pelo povo romano, que reverenciava seu imperador como um deus e punia os cristãos com a morte, porque recusavam prestar-lhe o culto da adoração. Nada obstante, o cristianismo propagou-se por toda a Europa, reformulando a cultura e a civilização, graças à pregação paulina da divinização do indivíduo humano (Romanos 9: "...o Espírito de Deus habita em vós..."e 12: "Todos os que são conduzidos pelo Espírito de Deus, são filhos de Deus.").
Essa ideia multimilenar de uma predominância humana sobre todas as coisas voltou a sofrer influência dos primórdios da filosofia grega no início do segundo milênio da Era Cristã e, sob a influência de Emanuel Kant e as informações da Ciência, constitui a estrutura da cultura e da civilização contemporânea, a tal ponto que levou Olavo Bilac, naquela que julgo a mais importante poesia por ele escrita, "A Alvorada do Amor", irromper num verso excepcionalmente sintético, porém blasfemo, horripilante e insano para uma mente religiosa: "Terra, melhor que o céu! Homem, maior que Deus!".
O homem é a medida de todas as coisas, afirmou Protágoras. A partir de então, há dois mil e seiscentos anos, o Homem passou a compreender o Mundo, a sua existência e a sua dignidade. Esse pensamento de Protágoras, repensado por Emanuel Kant, que tinha a consciência de haver, como Copérnico, revolucionado também a cultura humana, já que invertera a centralidade do Universo do objeto conhecido, a Natureza, para o sujeito conhecedor, o homem: o homem cria o Universo em que vive.
O valor das coisas é um julgamento humano, que é uma medida, porque é uma comparação, uma avaliação. O que é um valor? É o que é útil, o que é bom para alguma coisa. Mas, as próprias coisas, tais quais exatamente as vivencio, são criações minhas. Cada pessoa cria o seu mundo. O mundo, que crio (eu crio a luz, eu crio o som, eu crio o medo, eu crio o amor, eu crio o ódio, eu crio a alegria, eu crio o prazer, eu crio a dor, eu crio o sofrimento, eu crio a palavra, eu crio o pensamento, eu crio o julgamento, eu crio a verdade, eu crio o bem e o mal)) e em que vivo, é, via de regra, muito semelhante ao do outro, que está ao meu lado, cria e em que vive, mas não é exatamente igual.
A convivência entre as pessoas é convivência de mundos diferentes. Por vezes, é até convivência de mundos muito diferentes. Há pessoas que vêem pessoas e até monstros que somente elas vêem, que ouvem vozes que somente elas ouvem, que vivenciam coisas que somente elas vivenciam. Os seres mais importantes do mundo, portanto, são os seres que criam os mundos, a saber, os seres humanos.
A sociedade, pois, é a convivência de mundos semelhantes e até bem diferentes. Assim, o mais importante na sociedade são os indivíduos humanos, os criadores do universo vivente. São os senhores do universo. São a medida do bem e do mal, da verdade e do erro. São seres autônomos, livres, senhores de seu mundo, um mundo indevassável. A pessoa humana, pois, ostenta o máximo valor entre as coisas do Universo. A dignidade da pessoa humana, portanto, é suprema, é absoluta.
Dignidade é o respeito, a reverência, a veneração que o valor de um indivíduo inspira. Quanto mais valioso o indivíduo, mais digno ele é. Ora, nada pode superar o poder de criar o mundo. A dignidade corresponde ao grau de excelência de uma pessoa. Excelência é a superação, o valor supremo. Pessoa humana, o criador do mundo, é a superação suprema, a máxima excelência. A pessoa humana orna-se da máxima dignidade.
Foi por isso que a Constituição Brasileira fundou o nosso Estado, a nossa sociedade organizada, no valor da pessoa humana, o valor supremo do Universo. O Estado Brasileiro existe para que o indivíduo humano viva com a dignidade do criador do Universo, realizando-se e criando um mundo venturoso, enquanto hígido, e indefectivelmente certo de que a geração de seus descendentes cumprirá respeitosa, reconhecida e lealmente o contrato previdenciário de uma existência condigna nos anos de invalidez e incapacidade.
O valor supremo da pessoa humana impõe que, ao longo de toda a sua existência, se comporte com a máxima dignidade - conduta ética irrepreensível – e usufrua de condição de vida confortável, isto é, numa sociedade organizada, democrática, operosa e do bem-estar social.
É, pois, incompreensível, absurdo, nos dias atuais, e ante as cláusulas do contrato constitucional brasileiro, que se pretenda colocar sob a responsabilidade do assistido – o incapacitado, o inválido – o ônus previdenciário de sua sobrevivência, tanto mais que, desfalcado seja pelo motivo que for, esse seguro já foi pago, na época de atividade e nos valores tecnicamente calculados que lhe foram impostos, e colocado pela LC 109/2001 sob a supervisão do Patrocinador, o proprietário de toda a renda, e a fiscalização do Estado.
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407. Diálogo com um Amigo Anônimo (continuação)
4. "Porém, o termo patrocinador, adotado pela legislação da previdência complementar brasileira por influência da legislação norte-americana, não traduz fielmente a realidade, pois em geral os planos de benefícios brasileiros, operados por EFPCs, não são financiados exclusivamente por seu patrocinador, mas também pelos seus participantes. Copiou-se, pois, o termo técnico "patrocinador", e não o seu significado. No Brasil, em termos práticos, a regra geral é o copatrocínio por parte dos empregadores, já que o financiamento do plano de benefícios é compartilhado pelo patrocinador e pelos participantes e assistidos."
Concordo neste ponto: a legislação brasileira pode ter sido influenciada pela norte-americana no adotar o conceito de patrocinador para designar uma pessoa jurídica que decida doar recursos para serem gastos nas despesas de sustento de necessitados, incapacitados. Tudo mais que esse texto insinua me parece grave confusão, pois penso ser inadmissível aceitar-se que alguém, mormente um incapacitado, um necessitado seja seu próprio patrocinador. Patrocinador é patrocínio, é relação misericordiosa, dadivosa, de ALTERIDADE de quem tem sobrando com quem está penando por carência. Patrocinador tem a ver com pai, com patrimônio. Tudo isso se liga ao pater famílias da sociedade romana, o poder absoluto do genitor sobre a descendência, as mulheres, os familiares (fâmulos), os serviçais e os bens, as terras, os animais e os escravos, poder esse que, em determinadas circunstâncias, abrigava até aquele, o máximo, sobre a vida e a morte de um recém-nascido.
O conceito fundamental da previdência social brasileira é a proteção social, é o negócio entre o indivíduo e a sociedade, entre o indivíduo e o Estado, entre a geração presente e a geração futura, entre genitores e descendência, como está lá bem claro no artigo 201 da Constituição: o benefício previdenciário é um seguro do Estado, único representante possível de gerações, da sociedade. O beneficiado é um segurado pelo Estado. É clara a influência bismarkiana: o conceito bismarkiano de previdência social, aprimorado por um século de cultura sob os holofotes beveridgeanos, tradição cultural europeia. E a Previdência Social brasileira foi isso durante quatro décadas, de 1930 a 1970.
Ela sofreu alteração legislativa na década de setenta do século passado, através da Lei 6435 de 1977, que pretendeu, acredite-se, manter o vinculo entre gerações, entre indivíduo e Estado, embora transplantando parte da responsabilidade previdenciária para o Direito Privado. O que era uma relação entre gerações, uma retribuição filial da geração presente para os incapacitados da geração passada, transformou-se, de fato, num negócio particular de seguro, resultado de mera acumulação de rendimentos de capital, proveniente de eventual ato de benevolência do patrão, o pater familias, o dono de toda a renda - da renda da terra, da renda do capital e da renda do trabalho – o Patrocinador da Previdência Complementar, já que, na sociedade capitalista contemporânea, toda renda da EFPC tem origem na riqueza produzida por uma empresa, seja ela instituída por empresa privada – individual ou coletiva - ou estatal. A renda do trabalho, com efeito, e até a renda da aplicação dos recursos do fundo têm origem na empresa, a fábrica do lucro, da riqueza.
Essa unidade ôntica foi acolhida pela legislação previdenciária, que foi propositadamente elaborada para limitar a responsabilidade do Patrocinador ao valor que decidisse comprometer na seguridade previdenciária. Assim, instituída a EFPC (Estatutos e Regulamento Básico), o empregador a ela se vincula, por um ato de adesão, o convênio de Patrocínio entre empregador e EFPC (artigo 61,§1º do Dec. 4942/2003, artigo 13 da LC 109/2001 e o artigo 9º da Resolução CGPC Nº 12, de 2002), que cria o relacionamento de Patrocínio, relação jurídica entre empresa patrocinadora e EFPC, inclusive a obrigação de pagar benefício previdenciário, e pode até conter a obrigação de periodicamente pagar contribuição. Já a adesão de Participante, que cria a relação jurídica de Participante, se processa pela simples filiação ao plano de benefícios previdenciários, relação jurídica essa entre pessoa física e EFPC, que cria o direito de a pessoa física perceber benefícios previdenciários, e pode incluir, por mais incrível que pareça, até a obrigação de assistido pagar contribuição (artigo 21 da Lei 109/2001)!
Esses conceitos e relações jurídicas de Patrocínio e Participação são bem distintos e inconfundíveis. O Patrocinador é pessoa jurídica que doa recursos à EFPC para pagar benefícios previdenciários, recursos esses que podem assumir a forma de contribuições periódicas, bem como tem a obrigação legal de supervisionar a EFPC. (Artigo 41,§2° LC 109/2001) O Participante é pessoa física que, preenchidas determinadas condições, adquire o direito a perceber benefício previdenciário pago pela EFPC e pode ter a obrigação de fornecer recursos à EFPC na forma de contribuição.(Artigo 8º, 18 e 19 da LC109/2001)
A legislação previdenciária, em parte alguma, se refere a copatrocínio de Patrocinador e Participante. Ela trata, é claro, de copatrocínio de pessoas jurídicas, de Patrocinadores (Artigo 13 da Lei Complementar 109/2001). Patrocinador gasta, Participante percebe. Patrocinador protege, Participante é assistido. Patrocinador tem renda, Assistido não tem. São polos opostos de uma realidade, de uma situação existencial totalmente oposta, que a lei separou por um biombo protetor, a EFPC, que protege a integridade do capital do Empregador bem como a sobrevivência do empregado incapacitado.
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406. Diálogo com um Amigo Anônimo
Sensibilizou-me a mensagem que me enviou no blog do Ari Zanella às 16:03 do dia 19/02/18. Tratou-se de um texto elegantemente redigido e expressando ideias bem justificadas. Compreende-se, pois, que experimente irrefreável impulso de analisa-lo detidamente e manifestar, no meu entendimento, as ideias que comungamos e aquelas em que divergimos.
1. Logo de início fui emocionalmente desestabilizado pela expressão vocativa "prezado amigo". Dizem que Friedrich Nietzsche, o filósofo da pós-modernidade, entendia que a busca conjunta pelo conhecimento seria uma amizade: "Sonho com um amor em que duas pessoas compartilham a paixão de buscar juntas uma verdade mais elevada. Talvez não devesse chamá-lo de amor. Talvez seu nome ideal seja amizade."
2. "Para clarear ideias acerca de patrocínio, com base em argumentos sólidos, sem achismos."
Também me horroriza a difusão de ideias irracionais, absurdas, irresponsáveis. Até a opinião, o achismo, para ser respeitável, precisa ser justificada.
3. "O patrocinador é a empresa (empregador) privada ou estatal, ou o ente público (União, Estados, Distrito Federal ou Município) que patrocina o plano de previdência complementar para seus empregados ou servidores, conforme disposto no artigo 31, I, da LC 109/2001. A figura do patrocinador de plano de previdência já existia sob a égide da legislação anterior (Lei 6.435/1977) e tem como pressuposto o vínculo empregatício. Já o instituidor tem como pressuposto o vínculo associativo, caso de um Sindicato, Associação, Fundação, etc."
Concordo. Wladimir Novaes Martinez ensina, no seu Curso de Direito Previdenciário, que "Patrocinador particular é pessoa jurídica, normalmente empresa de porte... Preocupada com a entidade propriamente dita a legislação não cuida de descrever a patrocinadora... A própria EFPC pode ser, e frequentemente é, patrocinadora... Patrocinador estatal. Certa organização do Estado empreende complementação...as primeiras foram estatais (Banco do Brasil e Petrobras)... Designa-se provedora a PATROCINADORA INCUMBIDA INTEIRAMENTE DO CUSTEIO COM AS DESPESAS COM O FUNDO DE PENSÃO..." Até a aqui o que o direito previdenciário complementar diz desse ente patrocinador.
Mas, no Direito desportivo, ensina Maria Helena Diniz, no seu Dicionário Jurídico Universitário, que patrocínio é transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente, de numerário para realização de projetos ou cobertura de gastos para realização de projetos pelo proponente. E acrescenta que, na linguagem comum, patrocínio é proteção, auxílio, amparo.
Penso que, numa análise ampla do direito previdenciário, não podemos nos ater simplesmente ao texto da lei. Por que? Porque o legislador pode ter-se equivocado ao produzir a lei. Trata-se, pois, de minha opinião, não apenas de achismo, pois é inegável que, desde o final da década de 30 do século passado, abundam no Brasil as edições de normas previdenciárias questionáveis e o próprio livro comemorativo do centenário da PREVI diz na página 107: "O modelo de seguridade social preconizado na Carta Magna acabou por não ser posto em prática: sua regulamentação foi sistematicamente postergada e, quando ocorreu, tendeu a contrariar, em alguns aspectos, o próprio espírito da Constituição."
3. "Os fundos de pensão americanos nasceram como planos de benefícios definidos-BD. Ao regulamentar a previdência complementar, com a Lei Federal 6.435/1977, depois revogada pela LC 109/2001, o Brasil foi fortemente influenciado pelo modelo americano, razão pela qual, nas décadas de 70 e 80 do século passado, os Planos de Benefício Definido (BD) eram muito comuns entre nós, inclusive o nosso Previ 1 é de Benefício Definido."
Desconheço a história e a legislação dos fundos de pensão norte-americanos. Entendo que a lei 6435/1977 tenha sido influenciada por toda a cultura previdenciária mundial, inclusive a norte-americana. Penso, não obstante, que duas orientações foram determinantes: repartir o ônus previdenciário direto entre Estado e cidadão, até antevendo o comprometimento progressivo maior deste no custeio com o fluir do tempo, e toda a longa e rica história da seguridade social brasileira. Braz Cuba fundou o primeiro Montepio no Brasil na primeira metade do século XVI, ainda nos primeiros passos do Brasil colônia. No Brasil colonial já existia o Montepio da guarda imperial. No Brasil império existiam os montepios do Exército, dos servidores do Estado, dos ferroviários, dos Correios, e da Imprensa Nacional. No fim do século XIX existiam associações mutualistas nas principais cidades brasileiras e centenas delas no Rio de Janeiro. Em 1886, quando os funcionários propuseram a criação do montepio do Banco do Brasil, eles invocaram o exemplo de um banco brasileiro, o COMIND, não se reportaram a nada estrangeiro. Em 1913, a Assembleia de Acionistas do Banco do Brasil decidiu instituir a aposentadoria por invalidez e por tempo de serviço, por este insigne motivo: a INDIGNIDADE DE UM PATRÃO RICO DESAMPARAR EMPREGADO INVÁLIDO, bem como tempo de serviço EXCESSIVO (ACIMA DE 30 anos) e, atente-se, INDIGNIDADE ATÉ EM EXIGIR EXAGERADO TEMPO DE SERVIÇO! Em 1920, O BB tornou obrigatório o ingresso na Caixa Montepio (pensão). Em 1923, editou-se a lei Eloy Chaves. Em 1933, cria-se o primeiro Instituto de Aposentadoria e Pensão. Toda essa história antecede o new deal de Franklin Roosewelt que, em 1937, declarou em discurso aqui no Rio de Janeiro: "Despeço-me esta noite com grande tristeza. Há algo, no entanto, que devo sempre lembrar. Duas pessoas inventaram o New Deal: o Presidente do Brasil e o Presidente dos Estados Unidos."
Acho que a ideia de patrocínio, pois, é legitimamente nacional. Pouca influência advinda do estrangeiro, se considerarmos legitimamente brasileira o que nela existe de herança portuguesa. E, atente-se, o próprio autor do New deal norte-americano, o Presidente Roosevelt, se envergonhava de que lhe atribuíssem EXCLUSIVAMENTE a PATERNIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NORTE-AMERICANA. Fez questão de reconhecer publicamente a influência brasileira na sua decisão. O Estado brasileiro e o patronato brasileiro, pois, na minha modesta opinião (não se trata de achismo) possuíam, já na época do New Deal, multicentenar tradição de patrocínio previdenciário estatal e privado. Aquele, o New Deal norte-amricano, foi, sim, influenciado por esta, a providência social brasileira, é o próprio autor do New Deal que o confessa!
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405. O Patrocínio no Reino de Maquiavel
No ano de 1891, a Terra já tinha a Previdência Social e Maquiavel outorgava ao povo uma constituição, onde se concedia exclusivamente aos militares e aos servidores públicos o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. O Banco do reino também concedia aposentadoria por invalidez. Mas, falecido o funcionário, a família ficava à míngua.
Cinco anos passados, a solicitação dos empregados do Banco do reino para que este, a exemplo do banco dos ricos cafeicultores (Banco Comércio e Indústria de São Paulo), embora com recursos próprios inferiores e até modesta contribuição dos funcionários, criasse o fundo para concessão de pensão, foi negada. Em 1904, a insistência dos funcionários foi coroada de êxito parcialmente: o Banco do reino concordou com a criação do fundo (Caixa Montepio) com recursos regulares dos funcionários e outros que porventura angariassem. Nenhum compromisso de contribuição da parte do do Banco do reino. Verdade seja dita, no final do ano, o Banco do reino doou à Caixa recursos no valor de 2/3 da contribuição dos sócios. Somente em 1911, o Banco do reino assumiu o compromisso de contribuição semestral em determinado valor.
Em 1909, o Banco do reino de Maquiavel ponderou: "Não seria digno do Banco desamparar seus servidores na velhice e na invalidez..." e, em 1913, a Assembleia dos acionistas do Banco aprovou a seguinte regulamentação da aposentadoria: "O empregado que...for considerado inválido, tendo mais de 10 anos de serviço efetivo, terá direito à aposentadoria, ... com tantas trigésimas partes dos vencimentos do seu cargo quantos forem os anos de serviço apurados; ... o empregado que contar mais de 30 anos de serviço efetivo terá direito a ser aposentado com todos os vencimentos do cargo que exercer, provando invalidez." A aposentadoria integral por invalidez e tempo de serviço (trinta anos) é direito mais que centenário, concedido por assembleia de acionistas! Ressalte-se o argumento: INDIGNIDADE NÃO PAGÁ-LA! APOSENTADORIA TOTALMENTE CUSTEADA PELO EMPREGADOR.
No ano de 1920, o Banco do reino, constatando o sucesso financeiro da Caixa Montepio obriga que todos os funcionários a ela se filiem. A preocupação com a mais segura, exata e eficiente técnica empregada na administração financeira se manifesta no relatório anual de 1922, quando se questiona pela primeira vez o equilíbrio atuarial e se contrata o estudo de dois atuários. Ressalte-se o emprego da técnica atuarial é quase centenário. PENSÃO CUSTEADA PELO FUCIONÁRIO E PELO EMPREGADOR! TEM MAIS DE UM SÉCULO!
No ano de 1923, Maquiavel institui as Caixas de Aposentadoria e Pensão dos ferroviários, que concedia o beneficio de aposentadoria ordinária e por invalidez.
Em 1923, Maquiavel, dizem que pressionado pelas companhias do setor com receio do descontentamento dos empregados, promulga lei criando a previdência privada dos ferroviários. As CAPs eram associações de empregados de uma empresa ferroviária, abastecida por recursos dos empregados e da empresa, e gerida segundo legislação específica. Elas concediam aposentadoria por invalidez e por idade. A aposentadoria por invalidez e a aposentadoria aos 50 anos de idade e 30 anos de serviço tinham por base de cálculo a média dos salários percebidos nos últimos cinco anos de atividade e, dependendo dessa base, poderiam enquadrar-se em um dos cinco níveis, de 90% a cerca de 70% dela: mais alta a base, mais baixa a percentagem.
Na década de 20 do século passado, o Banco do reino criou um fundo de Assistência aos funcionários afastados do serviço por doença bem como aos atingidos por justificada necessidade financeira. No ano de 1930 cria o serviço médico para os empregados.
No início da década de 30 do século passado, dizem que pressionado também pela corrupção e má administração das CAPs, Maquiavel decidiu substituir as CAPs pelos IAPs (Institutos de aposentadoria e Pensão). Os Institutos eram autarquias , abastecidas com recursos dos empregados, empresas e tributo específico, para negociar seguro de aposentadoria e pensão para os empregados de determinada categoria de empregados. A ideia era que somente essas autarquias públicas poderiam ser agentes de benefícios previdenciários.
Nada obstante, em 1934, quando Maquiavel criou o IAPB, os funcionários do Banco do reino, já sócios da Caixa Montepio não foram transferidos para o IAPB. Suspeito que a principal razão haja sido o DIREITO ADQUIRIDO, já que se alegou que o valor da aposentadoria concedida pela Caixa Montepio superava ao do IAPB. NAQUELA ÉPOCA MAQUIAVEL AINDA NÃO TRANSFORMARA DIREITOS FUTUROS EM MERA EXPECTATIVA DE DIREITOS! A partir de então, A Caixa Montepio, em regime de extinção, passou a chamar-se Caixa de Previdência, PREVI. Os funcionários pós-1934 do Banco do reino filiavam-se ao IAPB e contratavam com ele a aposentadoria e a pensão. Os funcionários pré-1934 pagavam à PREVI a contribuição e dela recebiam aposentadoria e pensão integrais. O Banco do reino de Maquiavel continuou achando que, por motivo de dignidade, estes benefícios deveriam corresponder ao valor do salário no dia da aposentadoria, mesmo para os empregados pós-1934. Por isso, através da PREVI, passou a INTEGRALIZAR-lhes o valor da aposentadoria e da pensão. Assim, a partir de 1934, a PREVI passou a ser a entidade, através da qual o Banco do reino de Maquiavel pagava as suas obrigações de aposentadoria e pensão aos funcionários pré-1934 bem como a integralização de aposentadorias e pensões dos pós-1934. Esse papel intermediário da PREVI era do interesse do banco do reino, porque ele dividia com os funcionários pré-1934 o ônus da previdência, e ambos ainda eram aliviados desse ônus com a renda da aplicação dos recursos da PREVI no mercado financeiro.
Assim, entendo que, DE FATO, DESDE 1934 TODOS OS COMPROMISSOS, inclusive o complemento dos pós-1934, DO BANCO DO REINO COM APOSENTADORIA e pensão PASSARAM MAQUIAVELICAMENTE A SER CUSTEADOS COM OS RECURSOS DA PREVI (do banco, das CONTRIBUIÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS PRÉ-1934 e renda da aplicação financeira).
Nada surpreendente que essa situação de entidade em regime de extinção da PREVI apresentasse problemas de liquidez. Em 1943, todavia, a PREVI criou o seu serviço médico, que logo em 1949 seria extinto por motivo de economia. Nesses tempos difíceis, o Banco do reino sempre se portou como heroico e até generoso PATROCINADOR. Fez aportes de recursos, quando necessários, e até manteve a aposentadoria aos 30 anos de serviço e 50 anos de idade, quando Maquiavel elevou para 60 anos a idade mínima para o benefício, no ano de 1949. Nada obstante, os valores dos benefícios, mormente o das pensões, foram-se defasando em comparação com os do IAPB a tal ponto que o desgaste passou a provocar o descontentamento dos empregados.
Em 1957 Maquiavel promulgou a Lei 3238 que, segundo interpretação dos sábios do reino, transformou os direitos criados pelas cláusulas contratuais de realização futura em MERA EXPECTATIVA DE DIREITO! Entendo que ESSA INTERPRETAÇÃO É ABSURDA E DESTRÓI TODA TEORIA E PRINCÍPIOS DO DIREITO CONTRATUAL. Destroi os mais preciosos direitos trabalhistas e a própria previdência social. Todo direito do trabalho é cláusula de realização futura e previdência é contrato de seguro, é contrato de realização futura! ELA DESTRÓI O ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL! ELA DESTRÓI A ECONOMIA DE MERCADO!
Dizem que em 1964, as aposentadorias e pensões concedidas pelo IAPB e pela PREVI eram equivalentes! Não surpreende, pois, que, em novembro de 1966, o Banco do reino, OBRIGASSE, AGORA SEM QUALQUER CONSIDERAÇÃO PARA COM OS DIREITOS ADQUIRIDOS DOS EMPREGADOS, a que todos os funcionários, inclusive os pós-1934 se filiassem à PREVI, que para isso reformara os estatutos. A própria PREVI informou que a modificação se operara por instrução de Maquiavel e que ela contava para a realização de sua missão com "o substancial apoio financeiro e colaboração direta" do banco do reino: o banco do reino tornou-se o Patrocinador da PREVI, isto é, provedor de recursos e de colaboração direta na administração.
Nesse mesmo ano, Maquiavel unificou a Previdência Social numa única autarquia, Instituto Nacional da Previdência Social (INPS). Já no ano de 1967, o reino de Maquiavel limitava sua responsabilidade pelas aposentadorias e pensões até 10 salários mínimos, elevada para 20 salários mínimos seis anos depois, e hoje reduzida a cerca de 6 salários mínimos apenas! Maquiavel, então, promoveu a transformação da previdência social de direito de determinadas categorias de empregados urbanos em direito do cidadão brasileiro. Entendo, porém, que o fez desconsiderando, em determinadas providências, a diferença conceitual e jurídica de previdência social e assistência social. Esse equívoco, no meu entender, bem como a má administração da previdência social desde a época dos IAPs, foram responsáveis por muitos problemas apresentados pelas finanças públicas do reino de Maquiavel, ao longo de décadas.
Na década de 70 do século passado, registrou-se, inclusive entre as empresas estatais, o fenômeno da proliferação de fundos de pensão com benefícios definidos de aposentadoria e pensão como o do banco do reino. Maquiavel criou o Ministério da Previdência e promulgou legislação sobre os fundos de pensão. Maquiavel promulgou, então, em 1977 a lei 6435 sobre a previdência complementar que somente foi revogada em 2001, quando promulgou nova lei sobre a matéria. Naquela lei, como nesta, ele mandava que as decisões na previdência complementar fossem tomadas no interesse do Participante, e a atividade do fundo estivesse engajada na política de PROGRESSO e bem-estar do reino. Nada obstante isso, vedava. por outro lado, qualquer aumento permanente real nos benefícios previdenciários dos planos de benefícios definidos. Admitia tão só concessão de aumentos temporários de, no máximo, 25% do valor do benefício. Como se vê, O ASSISTIDO DA PREVIDÊNCIA É A ÚNICA CATEGORIA DE CIDADÃO PROIBIDA DE USUFRUIR DO PROGRESSO DO REINO PARA O QUAL, NADA OBSTANTE, É OBRIGADO A COLABORAR! Maquiavel procurou, sobretudo, dotar o reino de dispositivo administrativo eficiente e fiscalizador eficaz. Consta que nessa época o banco do reino atuou, de fato, como Patrocinador, havendo até, entre outras coisas, assumido o ônus financeiro decorrente de fatores estranhos ao plano previdenciário.
Nota: este texto é composto com base no livro "Da Caixa Montepio À PREVI", comemorativo do centenário da PREVI e por esta distribuído.
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404.A Previdência no Reino de Maquiavel
A Constituição de Maquiavel, como vimos, fundou um Estado republicano democrático do Bem-Estar Social.
Foi dividida em dez títulos, o último tratando das disposições constitucionais transitórias e o penúltimo das disposições constitucionais gerais. O Título VIII, portanto, é o coroamento da constituição. Trata do assunto exatamente para o qual o Povo se reuniu, através de seus representantes, isto é, ali naquele título, está descrito o Estado que o Povo quis criar. Ali está o que o Povo quis alcançar. É por isso que esse Título se inicia com um diminuto capítulo, o mais diminuto capítulo da Constituição, não completa duas dezenas de palavras, mas o terceiro mais importante, e sob certo aspecto, a finalidade, o mais proeminente: "Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais."
O Estado foi criado para criar condições que gerem oportunidades tais que todos os cidadãos hígidos trabalhem em empregos que proporcionem remuneração compatível com a dignidade humana (justiça social) e propiciem a realização pessoal (bem-estar). A sociedade civilizada é, sem dúvida, aquela idealizada pelo lord Beveridge, a sociedade liberta dos grandes flagelos: a escassez, a doença, a ignorância, a miséria e a ociosidade.
O cidadão hígido do reino de Maquiavel, pois, tem o direito ao trabalho e a obrigação de trabalhar, de modo que realize o seu bem-estar, na conformidade de suas potencialidades e de sua percepção, enquanto o homem incapacitado por acidente, doença ou idade tem o direito de ser assistido, em condições de vida digna, pelo Estado que lhe deve retribuição pelas contribuições feitas na época da vida ativa.
Há décadas, desde a de trinta do século passado, segundo o livro "Da Caixa Montepio à PREVI", quando se criaram os Institutos de Aposentadoria e Pensão, que se fala no reino de Maquiavel, de cálculo atuarial, e no entanto, pasme-se, nos dias de hoje, final da segunda década do século XXI, jovens senhores, cheios de vitalidade, ufanos de realizações e em pleno gozo de saúde, entram na fruição de fabulosos benefícios de aposentadoria para os quais nem mesmo proporcionaram as contribuições atuarialmente adequadas.
Na década de sessenta do século passado, Maquiavel concordou com o Banco do Brasil em transferir para o Banco do Brasil e seus funcionários o ônus de sua previdência. Previdência é sobrevivência de incapacitado. É relacionamento sustentado nos laços da dignidade humana que unem gerações, laços de amor e reconhecimento da geração presente para com a geração passada, relacionamento, todavia, não gracioso, porque construído sobre um contrato financeiro da mais elevada qualidade. E é precisamente, por isso, porque contrato entre gerações e fundado na dignidade da pessoa humana, que esse contrato só pode ser pactuado entre o indivíduo humano necessitado, parte da geração presente, com o Estado, o único possível representante, ora existente, da geração futura.
Maquiavel universalizou esse desvirtuamento na década de setenta e consagrou-o como mandamento constitucional na década de oitenta do século passado. Desde então, não é mais sobre o Estado, que recebeu fortunas da geração passada que incide o ônus maior da Previdência no reino de Maquiavel, mas sobre os próprios incapacitados da geração presente, como se lê no livro de Economia de Paul Krugman: "Quem paga a previdência social (FICA)?...A razão por que os economistas pensam que os empregados, e não os empregadores, são os que de fato pagam a FICA (previdência), é que a oferta de trabalho...é muito menos sensível ao nível de salários do que a demanda por trabalho... De acordo com esse raciocínio, ...,os empregadores conseguem facilmente passar para eles a carga do imposto, através de salários baixos."
Essa lição do mestre norte-americano, abre-me nova inteligência desse fenômeno, que se vem repetindo de o Patrocinador de um Plano de Benefícios previdenciários incentivar a aposentadoria dos seus funcionários. Está claramente transferindo para, pasme-se!, os próprios assistidos, aqueles cidadãos incapacitados que não mais têm renda do trabalho, mas têm uma poupança depositada no Estado para sustento de sua sobrevivência, a responsabilidade pelo seu sustento! O trabalhador paga duas vezes o seu benefício previdenciário: antecipadamente na época ativa e posteriormente na época de incapacidade! E tudo isso é produzido maquiavelicamente: o Plano de Benefícios tem Patrocinador, isto é, quem garante os recursos do fundo de pensão. E isso foi afirmado solenemente, lá no já longínquo 1967, quando coagiu os funcionários a nele ingressarem. Nem mesmo se interessou, então, por dissimular sua intenção, pois já repartia às claras com os empregados o ônus do fornecimento dos recursos, já que até então o assumia integralmente.
Já no final do século passado, Maquiavel, num ato raro de desequilíbrio, contrariando sua característica forma dissimulada de proceder, decidiu transformar o benefício da aposentadoria para os seus novos empregados, incapacitados por tempo de serviço, a uma mera poupança. A aposentadoria por tempo de serviço não mais garante o nível de vida da ativa. O assistido fruirá o nível de vida que a poupança lhe facultar. E Maquiavel, desde então, engendra meios de incluir em acordos coletivos de trabalho verbas que não geram contribuições para formação de reservas previdenciárias.
Transcorrem mais alguns poucos anos, e Maquiavel decide modificar a própria Constituição, de modo dissimulado, através de representantes do Povo, mas sem permitir a manifestação direta do Povo, declarando, contra todas as evidências, a inexistência de uma previdência gerada pelo emprego, quando a razão de ser da Previdência é precisamente a existência do contrato de trabalho, da relação jurídica empregador/empregado, e essa previdência do empregado é a mais ampla e a mais importante previdência existente: "Art.§ 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Nova redação dada pela EC nº 20, de 1998)." Um Bill Gates não necessita de uma previdência durante séculos. Ele até se arvora em Patrocinador de povos africanos paupérrimos, com um quarto ou mais de sua fabulosa fortuna, que supera a de muitos países! Ninguém pode desconhecer que a contribuição do empregado integra o contrato de trabalho do participante e que a contribuição do empregador só existe porque ele é empregador, isto é, participa do contrato de trabalho!
Maquiavel, desde então, utiliza-se desse artigo constitucional para evitar o julgamento das disputas judiciais previdenciárias pelos tribunais trabalhistas, guiados pelo princípio da proteção do trabalhador, a parte mais fraca.
Poucos anos transcorridos, Maquiavel, com base na lei 3238 de 1957, anterior à Constituição republicana democrática do bem-estar social, através do artigo 17 da LC 109/2001 ("As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante. Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.) passa a desqualificar os direitos futuros dos participantes, gerados por cláusulas do contrato previdenciário, em mera expectativa de direito, isto é, em nada, que se pode arredar sem qualquer obstáculo quando bem aprouver.
Civilização é urbanização, informação, conhecimento, paz e prosperidade. Civilização é a sociedade onde todos os homens realizam o ideal de Virgílio: "Feliz é o homem que compreende o que é a existência e domina todas as suas angústias, o implacável destino e a estupidez da morte!" Civilização é a sociedade em que todos os indivíduos podem realizar o ideal de Epicuro: "corpo sem dor e mente sem angústia". Civilização é uma mãe que acalenta em seu seio o filho desde a concepção até a morte! Civilização, diz a Psicologia, é uma vida feliz de realizações numa comunidade de pessoas. Civilização, diz a Economia, é uma vida de intenso e profícuo relacionamento das pessoas, que gera a completa satisfação das pessoas, em nível progressivo ao ritmo da sucessão das gerações. Civilização, diz a Sociologia, é uma sociedade que tem "A fraternidade por princípio, a ordem por base, e o progresso por finalidade." A fraternidade é o polo de convergência das individualidades, onde elas se transformam em sociedade, no ecossistema da felicidade.
Por isso Maquiavel mantém o lema "Ordem e Progresso" na bandeira do seu reino, o único Estado cuja bandeira ostenta um lema!
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403.O Trabalho no Reino de Maquiavel
Maquiavel, quando percebeu o povo insatisfeito e tão intranquilo que já se prenunciava uma rebelião, tratou de promulgar a mais humana e progressista constituição do bem-estar social, através de áulicos que lhe davam a aparência de uma assembleia democrática. Sugerida a aprovação por referendo popular, Maquiavel evitou-o alegando desnecessidade.
Mas, a Constituição lá estava com o seu mais importante mandamento, o parágrafo único do artigo 1º: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."
Nenhum homem governa este país. Este país é governado pela Lei! Até a mais alta autoridade administrativa se submete à Lei. A Lei é feita pelo Povo. A lei é a vontade do Povo. O Povo autogoverna. Este Pais é politicamente liberal: o Povo detém o poder soberano. Nada obstante, exceto duas ocasiões, nunca Maquiavel se dignou permitir o exercício da soberania popular: "Artigo 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
III - iniciativa popular."
O segundo mais importante artigo da Constituição é o artigo 3º: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."
Maquiavel sabia que o Povo, portanto, não queria e não quer um Estado equipado com um dispositivo econômico liberal. Ele pretende que o Estado seja dotado de um dispositivo econômico norteado para o bem-estar social, um tipo de desenvolvimento econômico em que todos os cidadãos gozem de bem-estar, tenham condições de conseguir o seu bem-estar (a vida sem dor no corpo e sem angústia na alma): o ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL.
Compare-se o nível de vida e a exibição de pompa de qualquer habitante das centenas de palácios de Brasília, de capitais de Estado e de sedes de município com a modéstia de hábitos da comandante dos destinos da rica Alemanha, e é flagrante a constatação de que a realidade é governada por normas de conduta à margem dos comandos constitucionais. Atente-se para o panorama atual das atividades da justiça e da polícia e constate-se que a elite empresarial e política no país é governada por lei antípoda da constitucional. Essa disparidade se vai encontrar, de forma atomicamente explosiva, até nos fundos de pensão do reino, onde a elite de diretores e até funcionários públicos, têm sua gorda remuneração municiada pela contribuição até de assistidos que, muitos deles, nem lhes cobre as básicas necessidades da vida.
A terceira mais importante lei constitucional é o artigo 193: "A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais."
Este é o mais curto artigo da constituição, artigo que é um capítulo! Um artigo que não vejo ser analisado pelos autores de livros didáticos do Direito!
O primado do trabalho, o trabalho é mais importante que o capital, porque ele é que acumula o capital e promove o lucro que forma o capital. O trabalho é que cria o capital. O trabalho humano é que preserva a vida, defende a vida , prolonga a vida, ameniza a vida e aperfeiçoa a vida de forma tal que a torna fruível e digna de ser vivida. O homem moderno, ao contrário do antigo que preferia a morte à vida, e até preferia não ter nascido, entende que nascer é um bem tão grande que o concebe ser um direito do próprio embrião humano! Se o embrião humano tem o direito à vida, essa vida a que tem direito só pode ser uma vida digna (sem dor no corpo e sem angústia na alma), uma vida feliz. É inconcebível o direito à miséria, à privação, à desgraça, a nada! É isso que significa o primado do trabalho.
Mas, não é isso que de fato ocorre no reino de Maquiavel. A Constituição manda (artigos 6º e 170-VIII) que todos os cidadãos hígidos trabalhem, mas na realidade treze milhões procuram emprego e não encontram, enquanto umas três dezenas nem emprego mais procuram porque de tanto procurar e não encontrar, desistiram dessa procura do inexistente, conformados com a miséria de uma existência ao nível de uma assistência estatal básica e precária do Bolsa Família.
Maquiavel, apesar de tudo isso, estimula a substituição do emprego pela mecanização da produção, sob o plausível argumento da eficiência e produtividade, mas sem preparar a população para outro tipo de sociedade e trabalho, nem mesmo proteger o trabalhador da desumana atividade dos trabalhos automáticos, repetitivos, depressivos e incapacitantes a médio prazo. Enquanto isso, em Abu Dhabi, no reino tribal e liberal dos Emirados Árabes Unidos, o governo constrói o mais luxuoso metrô do universo, onde só se viaja sentado, não em assento qualquer, mas em luxuosa poltrona, e que funciona sem um único trabalhador, sem motorista, sem bilheteiro, sem fiscal, com prestação de serviço gratuito. Não se pode entender de outra maneira, ante todas as premissas acima: a substituição do trabalho humano pela máquina só faz sentido, se o serviço por ele prestado se tornar melhor e menos oneroso para o homem.
O artigo 170-VII da Constituição de Maquiavel determina: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, (observado o princípio da) redução das desigualdades regionais e sociais. Diz-se, entretanto, que a realidade seria exatamente o oposto: apenas seis cidadãos conseguiram acumular patrimônio em valor equivalente ao de 100 milhões de seus cidadãos outros. Nada obstante, o parágrafo quarto do artigo 173 ordena precisamente o seguinte: "A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. E, em determinada época, sem referendo nem plebiscito, como é praxe no Reino de Maquiavel , eliminou-se o artigo original da Constituição, que limitava a taxa de juros no teto de 12% a. a., considerando o excesso crime de usura, ensejando-se destarte a escandalosa prática atual de juros às taxas de 100% a.a, 200% a.a. e até 400% a.a.!
A partir de certa época do Reino de Maquiavel, ao invés de ajustar-se uma lei antiga, editada numa época de sociedade economicamente mais liberal, à Constituição de Maquiavel, passou-se a utilizá-la para enfraquecer os robustos princípios protetivos do direito contratual, relegando as cláusulas de realização futura à mera situação de uma expectativa de direito. Isso foi utilizado nos tribunais do reino de Maquiavel sobretudo para o enfraquecimento dos direitos do trabalhador, todos eles de realização futura!
Não é para se admirar que o clima social no reino de Maquiavel se tenha tornado por demais intranquilo e incerto, já que de fato, ao que parece, o lema da bandeira nacional também se converteu num instrumento de política maquiavélica: A fraternidade por motivação, a ordem por base e o progresso por objetivo!
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402. Economia e Estado
Não sou economista. Sou apenas um curioso, em matéria de Economia. Nada obstante, estudo Economia, desde o ano de 1970, quando Cesar Dantas Bacellar Sobrinho me indicou, com quinze anos de Banco do Brasil, e apenas no meio da carreira de funcionário do Banco, para Gerente da Carteira de Câmbio, e o Presidente Nestor Jost hesitou nomear-me: "Bacelar, há tantos chefes de seção no Banco e você indica para gerente da mais importante Carteira do Banco um funcionário de meio de carreira?!" Bacelar não desistiu: "Meu candidato é esse. Você é o Presidente e nomeia quem achar que é competente para o cargo." Nestor Jost deixou-me três meses como gerente substituto, para então nomear-me. Levou-me até a um périplo pela África para conhecer-me. Acho que um parecer, contrário à opinião dele mesmo, sobre um empréstimo internacional, foi decisivo!...
Possuo e estudo uns dez livros de curso de Economia de professores norte-americanos, entre eles os de Paul Samuelson, Paul Krugman e N. Gregory Mankiw. Possuo exemplar, e os li, dos 50 mais famosos livros da História da Economia. Entendo que aprendi uma lição: Economia não ensina a escolher a melhor organização de sociedade e de Estado. Economia apenas explica por que a economia de mercado, isto é, a economia que aí existe, subsiste e, apesar das deficiências, é capaz de prover a subsistência da Humanidade e promover a riqueza, isto é, a produção de bens, o progresso.
É isso que entendo Paul Krugman tenta transmitir nestas expressões do capítulo 13 (Eficiência e Equidade) do seu livro de texto escolar: "E se as escolhas reais são limitadas a A (eficiência) ou C (ineficiência)? Você deveria preferir, como eleitor, as eficientes políticas...? Não necessariamente... Como dizem os economistas, muitas vezes vale a pena trocar menos eficiência por mais equidade, mas não é sempre. Portanto, é importante recordar o que a eficiência não é. A eficiência não é um objetivo em si mesmo, para ser perseguido à custa de outros objetivos. Ela é apenas uma maneira de alcançar nossos objetivos mais efetivamente, quaisquer que sejam esses objetivos."
Assim, outras são as ciências que iluminam a Humanidade nas decisões sobre a escolha de seu destino, sobre a sociedade e o Estado em que deseja viver: Sociologia, História, Antropologia, Biologia, Ciência Política, Ciências da Natureza.
O que diz a História a esse respeito? Que desde os primórdios das sociedades civilizadas o homem pretendeu viver numa sociedade fraterna, onde o forte usasse o seu poder, não para escravizar o fraco, mas para ampará-lo e nivelar o quanto possível as condições de vida de todas as pessoas: civilização sumeriana e código de Hamurabi.
A civilização grega, cujos princípios embasam a civilização contemporânea ocidental, que hoje exerce influência até sobre as grandiosas civilizações chinesa e indiana, nos seus primórdios, a era homérica, admitia que todos os homens eram de origem divina, filhos da grandiosa cópula dos deuses Urano (o Firmamento) e Geia (a Terra), irmãos, de segunda classe, é verdade, dos próprios deuses do Olimpo! A reforma de Sólon e a de Clístenes criaram uma sociedade de cidadãos que, em conjunto, redigiam as leis que os governavam.
O Cristianismo de Paulo de Tarso conquistou Roma, a mãe do Imperador e o próprio imperador, com a mensagem revolucionária de Jesus Cristo "Amarás o Senhor teu Deus, com todo o coração... e amarás o próximo como a ti mesmo." (Mateus, 22-37 e 39), replicada noutras expressões instrutivas aos cristãos de todos os tempos: "Ora, vós sois o corpo de Cristo e cada um como parte é membro. (Epístola aos Coríntios, 12-27)...Ainda há mais, os membros do corpo que mais fracos nos parecem, são necessários (Ibidem,12-22)...Ora, Deus dispôs o corpo dando maior decência ao que dela carecia, a fim de que não houvesse divisões no corpo, antes todos os membros se preocupassem por igual uns com os outros." (Ibidem,12-24e 25)
Santo Agostinho, o maior dos Padres da Igreja Ocidental, cujo pensamento orientou a civilização ocidental ao longo de um milênio, fundava a sua crença na Providência divina nestes pensamentos: "Por este motivo Deus está acima de toda forma, acima de toda ordem. E está acima não pela distância espacial, mas por uma potência inefável e singular da qual deriva toda medida, toda forma e toda ordem." (Natureza do Bem) E este Deus é Ser, Verdade e Amor, as marcas da Trindade divina impressas na natureza humana. (Natureza do Bem e Tratado das Ideias.) Gregório Magno, o grande difusor do cristianismo romano agostiniano pela Europa, ecoava o pensamento do sábio africano: "A nossa honra é a honra de nossos irmãos; e, então, verdadeiramente somos honrados, quando a nenhum deles se nega a honra que lhe é devida."(Citado na encíclica de Pio XII, O Corpo Místico de Cristo)
O Iluminismo racionalista, que hoje embasa a civilização ocidental, com espaço econômico regido pela economia de mercado, contagiou de tal forma as portentosas civilizações chinesa e indiana, que se constata a prevalência de seus valores na orientação de toda a Humanidade. E essa civilização ocidental contemporânea não abdicou do valor multimilemar da unidade humana e adotou por lema a famosa tríade: Liberdade, Igualdade e Fraternidade!
Essa é a tríade de valores fundamental da civilização contemporânea, que Herbert Spencer, com a filosofia da seleção natural (os ricos sobreviverão e os pobres extinguir-se-ão), e Nietzsche, com a valorização do Superhomem, tentaram demolir. A Civilização contemporânea é claramente uma civilização epicurista: corpo sem dor e alma sem angústia. A Filosofia e a Psicologia constatam que homem é um ser que se constrói. A Psicologia constata que o homem só é feliz quando se realiza num projeto existencial com dimensão social: a sociedade feliz é um arquipélago unido por pontes, por infinitas pontes!
Essas ideias reforçaram a política do bem-estar social, iniciada por Bismarck, que se propagou pela Inglaterra, introduziu-se nos Estados Unidos com o New Deal de Roosevelt e culminou com o Plano Beveridge inglês de exterminar os cinco grandes males da sociedade: a escassez, a doença, a ignorância, a miséria e a ociosidade.
A República Brasileira, liderada por ilustres próceres positivistas, colocou na bandeira nacional parte da famosa síntese comtiana de uma sociedade cientificamente operante: "O amor por princípio. a ordem por base e o progresso por fim." A sociedade brasileira é uma sociedade fraterna. Dessa fraternidade brota a ordem, sem necessidade de esquemas de policiamento, da ordem, isto é, a fraterna e democrática organização da sociedade, brota o progresso.
É isso que o Povo Brasileiro promulgou como sua norma constitucional, com base no valor supremo da dignidade da pessoa humana (Artigo1º-III): um Estado republicano, democrático do bem-estar social.
"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
VIII - busca do pleno emprego
Essas são as premissas deste texto. Essas são as orientações fundamentais que devem guiar, na minha opinião, qualquer Governo que se assente em Brasília. Governo que entenda que essas normas constitucionais estão ultrapassadas, não pode alterá-las sem a consulta direta ao Povo, o detentor do poder soberano (artigo 14). Entendo que, não o fazendo, comete um ato inconstitucional, ilegítimo e nulo. Trata-se de um ato ditatorial.
Alega-se que o País está com grave problema financeiro: os recursos não cobrem os compromissos, há anos, e a dívida bancária cresce permanentemente. Mas, o país não tinha uma lei de responsabilidade fiscal? Não havia tribunais de contas? Ninguém percebeu esse grave crime generalizado contra o País, cometido pelos mais altos gestores do Estado? Eles foram responsabilizados? Como chamar o povo para pagar a conta, se os responsáveis não o foram e até continuam a perceber generosas remunerações?!
As contas que estão apresentando ao Povo, consultaram ao Povo, se ele consentia fazê-las? Perguntaram ao Povo se ele queria manter um Presidente com três palácios, um para trabalhar, outro para habitar com a família e outro para relaxar no fim de semana, tudo isso com séquito de servidores civis e militares altamente remunerados, além do sustento normal, frequentes banquetes e cartões de crédito de valor sigiloso?
Consultaram o Povo sobre o custo de trinta e tantos ministérios, um milhar de legisladores e milhares de servidores altamente remunerados? Esses legisladores se transferem para Brasília com séquito de assessores e famílias! Será que nos tempos modernos isso se justifica?! Há uma quantidade grande de Tribunais em Brasília: STF, STJ, TFE,TC, TM etc. Consultaram o Povo sobre a criação desses tribunais, sobre os critérios de remuneração? Não. Como agora querem simplesmente apresentar a conta para o Povo pagar?
Estenda-se isso para os Estados e para os municípios. A conta certamente é altíssima. O conhecimento do Povo é dela ferrenhamente afastado na hora de fazê-la, mas, sem a menor cerimônia, a montanha de dívida é-lhe apresentada na hora de pagar!
Se o Povo é que sustenta o Estado, o Povo tem, sim, todo o direito de fixar a quantia que o Governo pode gastar. É pelo Governo que devem começar as reformas, na minha opinião.