Espondilite e as vagas para deficientes - Arraes & Centeno Advocacia
Espondilite e as vagas para deficientes
A Espondilite Anquilosante surge quase sempre na fase mais produtiva da vida, atingindo em cheio a capacidade de trabalho das pessoas. Medicações com efeitos colaterais, dores, cansaço e os aspectos emocionais que envolvem a doença muitas vezes comprometem a força laboral. Diante disso, a pessoa com Espondilite pode pleitear as vagas destinadas às pessoas com deficiência (PcD/PNE)?
Essa é é uma das dúvidas jurídicas encaminhadas a fanpage do grupo Espondilite Anquilosante Brasil, que vamos responder hoje.
Veja as respostas às outras perguntas que nos enviaram, aqui e aqui.
Vamos a pergunta que nos foi encaminhada:
"Com a classificação de doença grave não conseguimos trabalhar no mercado formal, caso não omitir nossa condição. Ao mesmo tempo, não conseguimos aposentadoria pois em alguns momentos poderíamos trabalhar em determinadas áreas.
Como poderíamos nos encaixar nas vagas como PCD/PNE?"
Não apenas precisamos sobreviver com o resultado do nosso trabalho como também sabemos do impacto emocional quando nos sentimos produtivos.
Às vezes, a pessoa com espondilite vive um impasse com a limitação física imposta pela doença. Mas está apta para trabalhar em determinadas funções.
No momento em que não pode recorrer a Aposentadoria por Invalidez e, com a diminuição da capacidade laboral, enfrenta dificuldades para se inserir no mercado de trabalho.
Por isso mesmo, necessita de um ambiente que além de ajustado as suas condições de saúde como pessoa com deficiência / PcD, também ofereça critérios de contratação que contemple as pessoas que possuem limitações.
Essas condições de trabalho pressupõe:
Função adequadas a limitação
Turnos mais flexíveis
Pausas entre as horas trabalhadas
Tarefas que não exigem atividade física que possa agravar o quadro da doença
Portanto, parece coerente que possa ocupar uma das vagas garantidas pela lei de cotas para pessoas com deficiência/ PcN.
Mas qual é o conceito de pessoa com deficiência? Será que me encaixo?
Desta forma, não há como dizer que todas as pessoas que têm espondilite são deficientes. Porém existem pessoas com deficiência causada pela espondilite.
Mas vamos compreender melhor.
Um exemplo disso é uma pessoa diagnosticada com a doença que não possui um impedimento a longo prazo de natureza física. Algumas pessoas vivem com a doença com qualidade de vida, isto é, quando a doença está pouco ou nada ativa.
Há outros casos, porém, que a doença já causa impedimentos, e deixa a pessoa em desigualdade de condições com as demais.
São as pessoas que têm a doença ativa, que convivem com as limitação de movimentos, dores, rigidez e outras barreiras causadas ou desencadeadas pela espondilite anquilosante.
Dessa forma, estas pessoas podem sim ser consideradas deficientes. Porém é necessário avaliar as particularidades de cada caso.
Para saber melhor sobre a doença e suas implicações, recomendamos esse post do site Espondilite Brasil.
O direito não é uma ciência exata e não existe uma resposta pronta! No entanto, iremos fornecer informações para auxiliar você na conquista da vaga para deficientes.
A lei de cotas obriga empresas com 100 ou mais funcionários a destinarem vagas às pessoas com deficiência.
Assim como existem leis que garantem cotas em concursos públicos destinadas às pessoas com deficiência.
Inegavelmente, nosso país é famoso por fazer leis nem sempre cumpridas. Isso explica porque pessoas com algum tipo de limitação física, visual, auditiva ou intelectual ainda enfrentam tantas dificuldades para trabalhar.
Infelizmente muitos peritos médicos ainda não reconhecem as manifestações da espondilite anquilosante como deficiência. Como tudo, vai depender do caso concreto.
Mas as pessoas com Espondilite conhecem como poucos a resiliência para superar barreiras! Então, vamos lá!
A primeira dica é o preenchimento correto da ficha de inscrição da vaga ofertada para pessoa com deficiência / PcD.
As pessoas com espondilite se enquadram na Lei de Cotas por:
"alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física"
ou "pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção".
Paraparesia: Enfraquecimento e rigidez muscular progressiva; Espasmos musculares, em alguns casos; Dificuldades de equilíbrio; Problemas urinários; Disfunção de ereção; Dificuldade para andar; Dor nas costas que pode irradiar para as pernas.
Portanto, marque no formulário a opção Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida.
A segunda dica: laudo médico PcD atualizado e detalhado, atestando sua condição como pessoa com deficiência/PcD.
O laudo médico PcD é o documento atesta a deficiência e permite às empresas e ao Estado enquadrar o candidato na Lei de Cotas, obedecendo suas limitações e necessidades de adaptação.
O parecer bem fundamentado do médico especialista, no caso o reumatologista, é importantíssimo.
O laudo médico PcD deve conter os dados que identificam o paciente (nome, RG, CPF), especificar a deficiência e ter a autorização para tornar pública a condição de pessoa com deficiência, PcD.
É importante que seja o mais atual possível, emitido nos últimos 6 meses. No laudo médico deve constar o CID (Código Internacional da Doença) e também evidenciado o CIF (Código Internacional da Funcionalidade).
O quadro clínico deve ser detalhado pelo médico, afim de que fique claro que o(a) candidato(a) está apto para o trabalho readaptado.
O documento deve tratar também dos fatores que fundamentam a mobilidade reduzida, especificando os membros comprometidos e atestando o controle da doença por acompanhamento contínuo.
A terceira dica: um documento oficial de Pessoa com Deficiência, emitido por órgão público competente.
No município de Campo Grande, é possível se cadastrar e retirar a sua carteirinha da pessoa com deficiência. A pessoa interessada deve procurar a SAS (Secretaria de Assistência Social) ou um dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) existentes nas sete regiões da Capital, levar os documentos pessoais e uma foto 3×4.
Em São Paulo – SP, existe o cartão DeFis, para estacionamento em vagas sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso destinadas às pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Assim, a pessoa com espondilite anquilosante deve sempre procurar a prefeitura e a assistência social de sua cidade e se informar se existe um serviço parecido.
É interessante reunir o maior número de documentos que comprovem a condição de pessoa com deficiência, e a "carteirinha do deficiente" é um deles.
A quarta dica: Carteira Nacional de Habilitação Especial emitida pelo DETRAN
O candidato a CNH Especial, além de cumprir as exigências do documento comum, fará exames físicos e psicotécnicos em clínicas credenciadas pelo Detran de cada estado.
A CNH especial é destinada às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo doenças que podem afetar as funções motoras e cognitivas, desde que afetem à capacidade de dirigir da pessoas. Estão nessa lista desde artrite, artrose, escoliose, problemas graves na coluna, dentre outras patologias.
Assim, a pessoa que tem espondilite anquilosante e se enquadre em uma dessas situações, teria direito a tirar a CNH Especial no DETRAN.
Quinta dica: autorização da Receita Federal de isenção de IPI, autorização da SEFAZ de isenção de ICMS
O comparecimento do requerente na Receita Federal, passa a ser automatizado, ou seja, o próprio deficiente pode requerer tais benefícios eletronicamente por meio do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF (Sisen).
Como explanado nas outras dicas, as doenças são bastante abrangentes. Vale sempre ressaltar que para ter direito ao benefício é preciso ter um atestado médico assinado por um médico credenciado ao Departamento de Trânsito de seu Estado ou que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).
Para saber mais sobre como tirar essas autorizações, clique aqui.
Sexta dica: não desista!
Por fim, caso a pessoa que tenha espondilite anquilosante consiga reunir o máximo de documentação expostas nas dicas acima, maior a chance de conseguir uma vaga especial.
As bancas de concurso e as empresas avaliam todas essas questões quando se trata de vagas especiais, assim como o judiciário.
Sabe-se que existe um precedente para quem possui Espondilite Anquilosante. Existem julgamentos que determinaram que portador da doença ocupe cargo público, mesmo quando reprovado na perícia médica. O julgador levou em conta todos os documentos que a pessoa possuía. Laudos médicos particulares, isenção da Receita Federal e SEFAZ, e CNH Especial, dentre outros já citados aqui.
Portanto, o importante é não desistir de lutar pelos seus direitos. Vá até o fim. Assim nascem os precedentes jurídicos, e por consequência, os direitos de quem insiste.
Sabemos que o nosso país ainda é pouco inclusivo, mas muito já se avançou, graças às pessoas que nunca desistiram de lutar pelos seus direitos.