Secretaria Municipal de Saúde Diretoria de Vigilância à Saúde Vigilância Sanitária - PDF
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Inês Covalski Bonilha
1 LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS - "DRUGSTORE" Dispositivo legal: Lei Federal 5991/73 alterada pela Lei 9069/95, Lei Estadual /2009. Conceito legal: Loja de conveniência e "drugstore": estabelecimento que, mediante auto-serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados. I. DOCUMENTOS PARA ABERTURA DE PROCESSO DE OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE VIGILÂNCIA Á SAÚDE INICIAL PARA DRUGSTORE 1. Formulário de Requerimento do representante legal da empresa com termo de responsabilidade técnica dirigida à devidamente preenchido e assinado pelo responsável legal e técnico, solicitando o Alvará de Vigilância à Saúde (documento fornecido pela VISA municipal, modelo Anexo I); 2. Formulário de dados cadastrais da empresa devidamente preenchido (documento fornecido pela VISA municipal, modelo Anexo II); 3. Formulário das atividades realizadas no estabelecimento assinado pelo responsável legal e técnico (documento fornecido pela VISA municipal, modelo Anexo III); 4. Cópia da cédula de identidade profissional do Responsável Técnico (RT) ou cópia da carteira profissional (carteira marrom) emitidas pelo CRF/MG; OBS.: No caso de inscrição provisória do farmacêutico no Conselho Regional de Farmácia poderá ser apresentado o comprovante de inscrição provisória, uma vez que o numero de inscrição já é o definitivo; 5. Cópia do contrato social da empresa, acompanhado da última alteração contratual quando houver, ou declaração de firma individual devidamente registrado na Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) constando a atividade pretendida; 6. Prova de relação contratual entre o RT e a empresa, podendo ser: 6.1. Cópia da carteira de trabalho do farmacêutico responsável técnico no caso do farmacêutico ser funcionário, constando as páginas: com a foto do farmacêutico, sua identificação e contrato de trabalho ou, 6.2. Cópia do contrato social que conste o nome do farmacêutico no caso deste ser proprietário; 7. Cópia da representação gráfica por meio de planta baixa ou croqui, das áreas utilizadas para os produtos de conveniência e prestação de outros serviços considerando a área da farmácia ou drogaria; 8. Cópia do Alvará de Localização atualizado expedido pela Prefeitura Municipal de Betim; 9. Cópia da Licença Ambiental Simplificada (LAS) ou protocolo que a substitua; 10. Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), CAT ou protocolo de solicitação que os substituam, ou parecer da Defesa Civil; 11. Cópia do CNPJ; 12. Cópia da inscrição estadual. 13. Copia da AFE da drogaria publicada no DOU, caso o estabelecimento já possua. OBSERVAÇÕES: - Somente será aberto o processo com a documentação completa;
2 - O andamento do processo na VISA fica condicionado ao protocolo da cópia (frente/verso) da Certidão de Regularidade Técnica (CRT) do estabelecimento, emitida pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, para complementar o processo de alvará de vigilância à saúde. A certidão original deverá ser apresentada para fins de conferência junto à recepção da VISA Betim; - A liberação do Alvará de Vigilância à Saúde fica condicionado ao protocolo da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida pela Anvisa para a drogaria na VISA; -OBS.: A cópia da AFE publicada no DOU para a drogaria deve conter o número da Resolução com o texto inicial de liberação de AFE e a cópia da página onde se encontra o nome da empresa. - O objeto social, o ramo de atividade do CNPJ e o ramo de atividade do Alvará de Localização da empresa devem incluir obrigatoriamente a atividade para qual está sendo requerido o Alvará de Vigilância à Saúde conforme determina a Lei Estadual /2009; - Deverá manter no estabelecimento, para fins de fiscalização, cópia da representação gráfica por meio de planta baixa ou croqui, das áreas utilizadas para os produtos de conveniência e prestação de outros serviços considerando a área da farmácia ou drogaria; - No momento de abertura do processo a do Município emitirá a Guia de Arrecadação da Taxa de Fiscalização. A apresentação da cópia desta taxa com o comprovante de pagamento é imprescindível para receber o Alvará de Vigilância a Saúde.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMO SE PREPARAR PARA RECEBÊ-LA Na prática Juan Carlos Becerra Ligos Objetivo Proteger a saúde da população e colaboradores A melhor drogaria! (Cultura da empresa=excelência) Percepção