Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste - Legislação - Órgãos do Parlamento - Senado Federal
Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste/
Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste - Legislação
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2019
Art. 1º É instituída a Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste, com a finalidade de incentivar e desenvolver iniciativas destinadas ao desenvolvimento econômico e social dos Estados do Norte e do Nordeste brasileiros.
Art. 4º Sem prejuízo de outras iniciativas que possa aprovar, a Frente terá os seguintes objetivos iniciais:
I - aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2019, que amplia para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE);
II - apresentar projeto de decreto legislativo suspendendo a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal de repartição dos royalties do pré-sal pelos critérios do FPE;
III - unificar recursos dos fundos constitucionais de financiamento, que poderiam ser democraticamente operados por qualquer banco oficial e por cooperativas de crédito, com participação dos Governadores na definição das diretrizes de alocação dos investimentos;
IV - apresentar projeto de lei que permita que uma parcela de no máximo 20% (vinte por cento) dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento possa ser emprestada aos Estados para financiarem investimentos em infraestrutura, inclusive sob a forma de consórcio entre esses entes da Federação;
V - garantir os investimentos do Governo Federal para a conclusão de obras em infraestrutura fundamentais para o desenvolvimento da logística nos Estados do Norte e do Nordeste, como:
a) pavimentação do trecho sul da BR-156, entre Laranjal do Jari (AP) e Oiapoque (AP), na fronteira com a Guiana Francesa;
b) duplicação do trecho da BR-153 entre Anápolis (GO) e Paraíso (TO) e do trecho da BR-101 entre o interior de Alagoas e Feira de Santana (BA);
c) viabilização da construção e de investimentos em ferrovias, hidrovias e rodovias no eixo do Arco Norte e no Nordeste, o que possibilitará a ampliação do escoamento da produção pelos portos da região, descongestionando o fluxo dos portos do Sul e do Sudeste;
VI - aprovar o Projeto de Resolução do Senado nº 62, de 2018, que "dispõe sobre a análise da capacidade de pagamento e de contrapartida para a concessão de aval e garantia pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios", ou fazer gestão perante a Secretaria do Tesouro Nacional para rever os critérios da Portaria nº 501/2017, que define os critérios e a classificação da capacidade de pagamento dos entes subnacionais;
VII - debater reforma tributária com Governadores dos Estados do Norte e do Nordeste, visando à apresentação de propostas para alterar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ao equilíbrio para as contas públicas e ao respeito à autonomia financeira e federativa dos Estados;
VIII - apresentar proposição legislativa que defina o pagamento, aos Estados produtores, de royalties incidentes sobre as fontes de energia;
IX - aprovar Proposta de Emenda à Constituição que torne permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e reestabeleça critérios de complementação da União que priorizem o aporte de recursos nos Estados do Norte e do Nordeste;
X - apresentar proposição legislativa que observe a renda per capita como critério de distribuição dos recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 5º A Frente reger-se-á pelas normas do Regimento Interno do Senado Federal aplicáveis às Comissões, devendo suas reuniões e deliberações serem registradas em atas, observando-se o art. 6º desta Resolução.
Art. 7º A primeira reunião da Frente será convocada pelo Senador mais idoso dentre os membros que subscrevem esta Resolução, e serão feitas as devidas comunicações à Secretaria-Geral da Mesa.
Art. 8º A Frente não disporá de verbas orçamentárias próprias, devendo suas despesas serem custeadas por dotações destinadas ao funcionamento ordinário do Senado Federal e submetidas à autorização do Presidente do Senado ou do Primeiro Secretário.