*50425D34* Mensagem n o 342. Senhores Membros do Congresso Nacional, - PDF
Download "*50425D34* Mensagem n o 342. Senhores Membros do Congresso Nacional,"
Victoria Cavalheiro Gabeira
1 ** Mensagem n o 342 Senhores Membros do Congresso Nacional, Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, e da Previdência Social, o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de Brasília, 3 de novembro de 2014.
2 ** EMI nº 00417/2013 MRE MPS Brasília, 23 de Outubro de 2013 Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem, que encaminha o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Madri, no dia 24 de julho de 2012, pelo Ministro da Previdência Social do Brasil, Garibaldi Alves Filho, e a Ministra do Emprego e Seguridade Social da Espanha, Fátima Báñez García. 2. No contexto do crescente fluxo internacional de trabalhadores e da transformação do Brasil de país de destino em país de origem de imigrantes, tornam-se ainda mais relevantes as iniciativas destinadas a proteger os trabalhadores brasileiros no exterior e de oferecer essa mesma proteção aos estrangeiros radicados em nosso País. 3. Além de estender aos trabalhadores de cada país residentes no território do outro o acesso ao sistema de Previdência local, o Acordo de Previdência Social deverá aproximar e intensificar as relações bilaterais na medida em que institua mecanismos de cooperação e coordenação entre ministérios, agências e institutos do Brasil e da Espanha. 4. A aprovação do instrumento em anexo ajudaria a sinalizar, de forma definitiva, a prioridade que os governos dos dois países dão à assistência às suas comunidades expatriadas, especialmente, diante da recente crise que atinge, com intensidade variada, os países europeus, mormente a Espanha. 5. Negociado pelos ministérios responsáveis pela Previdência Social e pelas Chancelarias dos dois países, esse Acordo foi firmado com o objetivo principal de permitir que os trabalhadores que contribuíram para os dois sistemas somem os períodos de contribuição para atingirem o tempo mínimo necessário à obtenção de aposentadorias e demais benefícios previdenciários. Cada sistema pagará ao beneficiário, pelos dispositivos do acordo, montante em sua própria moeda equivalente ao período de contribuição efetuado no respectivo país ( pro rata tempore ). 6. Constitui, assim, instrumento que objetiva corrigir situação de flagrante injustiça, qual seja, a pura e simples perda dos recursos investidos em um dos sistemas e o acréscimo, em anos, do tempo mínimo de contribuição necessário à obtenção da aposentadoria. 7. O instrumento institui ainda, no que concerne ao acesso aos sistemas previdenciários, o
3 ** princípio da igualdade de tratamento entre cidadãos brasileiros e espanhóis, que veda a esses sistemas o estabelecimento de qualquer espécie de discriminação ou favorecimento baseado na nacionalidade. Trata-se, portanto, de cláusula que favorece a ampliação da cidadania e a integração dos trabalhadores emigrados. 8. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Art. 84, inciso VIII, combinado com o Art. 49, inciso I, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo. Respeitosamente, Assinado eletronicamente por: Garibaldi Alves Filho, Luiz Alberto Figueiredo Machado,
4 ** ACORDO COMPLEMENTAR DE REVISÃO DO CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA A República Federativa do Brasil e O Reino da Espanha, Animados pelo desejo de atualizar as normas convencionais que regulamentam suas relações em matéria de Seguridade Social; Considerando que o Convênio de Seguridade Social firmado entre os dois países em Madrid, em 16 de maio de 1991, já se encontra consideravelmente defasado à luz das relações bilaterais verificadas atualmente; Reconhecendo que mudanças legislativas e constitucionais ocorridas em ambos os países ao longo dos últimos vinte anos implicaram em alterações importantes no trato da questão previdenciária; Tendo em vista a recente assinatura e respectiva entrada em vigor da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, firmada em Santiago do Chile em 10 de novembro de 2007; Constatando a necessidade de uniformização de procedimentos e de cobertura aos segurados entre os Estados Ibero-Americanos, bem como de buscar a redução dos custos administrativos e da ocorrência de fraudes ligadas ao uso indevido de direitos previstos em ambos os instrumentos, Resolvem firmar o presente Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, nos seguintes termos: Artigo 1º Para os fins deste Acordo de Revisão, o termo Convênio refere-se ao Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, firmado em Madrid, em 16 de maio de 1991.
5 ** Artigo 2º O Convênio aplicar-se-á: 1. por parte do Brasil, às legislações que regem o Regime Geral de Previdência Social, no que se refere as seguintes prestações: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) pensão por morte; d) acidente de trabalho e doença profissional. 2. por parte da Espanha, à legislação relativa ao Regime Geral e Regimes Especiais do Sistema Espanhol de Seguridade Social, com exceção aos regimes especiais de funcionários públicos, civis e militares, no que se refere às seguintes prestações econômicas contributivas: a) incapacidade permanente; b) aposentadoria; c) pensão por Morte e por sobrevivência; d) acidente do trabalho e doença profissional. Artigo 3º Inclui-se no artigo 7 do Convênio o seguinte parágrafo 9: 9. Uma pessoa que tenha sido deslocada pelo período máximo previsto no parágrafo 1 deste Artigo somente poderá ser beneficiada por um novo deslocamento após decorrido o prazo de quatro meses contados do término do deslocamento anterior. Artigo 4º O item B.2 do artigo 21 do Convênio passa a vigorar com a seguinte redação: 2. Para fins de cálculo do montante da prestação devida pelo Brasil, em nenhuma hipótese o montante da prestação teórica poderá resultar em valor inferior ao salário mínimo garantido pela legislação nacional. Artigo 5º
6 ** Incluem-se no artigo 33 do Convênio os seguintes parágrafos: 1. As Autoridades Competentes, as Instituições Competentes e os Organismos de Ligação poderão comunicar-se em língua portuguesa ou espanhola diretamente entre si e com qualquer segurado ou beneficiário, independentemente de seu local de residência. 2. As Autoridades Competentes, as Instituições Competentes e os Organismos de Ligação não poderão recusar requerimentos ou informações que lhes sejam apresentados pelo fato de estarem redigidos no idioma da outra Parte, desde que se apresentem no formulário adotado pelas Partes. 3. As Autoridades Competentes, as Instituições Competentes e os Organismos de Ligação de uma Parte transmitirão, em conformidade com suas leis e regulamentos, às Autoridades Competentes, Instituições Competentes ou Organismos de Ligação da outra Parte, as informações de que disponham sobre uma pessoa, necessárias à implementação deste Convênio, respeitadas as disposições legais e regulamentares relativas ao sigilo de dados. Essas informações serão usadas exclusivamente para os fins previstos neste Convênio. 4. De comum acordo, as Instituições Competentes poderão adotar sistema eletrônico de certificação e transmissão de dados e documentos entre si, que servirá de meio de prova para os fins legais, desde que cumpra os requisitos necessários de segurança digital da informação e de sua transmissão. 5. Os dados e documentos a que se refere o parágrafo 4 deste artigo incluem declarações relativas a tempo de contribuição e benefícios a que tenha direito um segurado. 6. De comum acordo, as Instituições Competentes poderão estabelecer sistema eletrônico de controle de óbitos, com atualização de dados realizada em periodicidade a ser definida entre as Partes, e que dispensará a apresentação de certificado de óbito. Artigo 6º 1. Ficam garantidos todos os direitos adquiridos com relação ao Convênio anterior, não se reconhecendo, a partir da entrada em vigor deste Acordo, nenhuma prestação que não esteja prevista no Artigo 2º, com exceção das que estiverem em trâmite na data de entrada em vigor. 2. Ficam derrogadas as demais disposições do Convênio e do respectivo Ajuste Administrativo não abrangidas pelo campo de aplicação material do Artigo 2º deste Acordo.
7 ** 3. O presente Acordo estará sujeito ao cumprimento dos requisitos constitucionais de cada uma das Partes para a sua entrada em vigor. Para tal efeito, cada uma delas comunicará à outra o cumprimento de seus próprios requisitos. 4. O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última notificação. Feito em Madri, em 24 de julho de 2012, em espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos. PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PELO REINO DA ESPANHA Garibaldi Alves Filho Ministro da Previdência Social Fátima Báñez Garcia Ministra do Emprego e Seguridade Social