TSE poderá mudar datas em cidades com risco maior à saúde | Reportagem | OPOVO+
TSE poderá mudar datas em cidades com risco maior à saúde
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Além de sugerir novas datas para as eleições municipais deste ano, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020, aprovada no Senado, também confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a prerrogativa de escolher datas diferentes em municípios onde não haja condições sanitárias para o pleito nos dias indicados na proposição (15 e 29 de novembro).
"No caso de as condições sanitárias em um determinado município não permitirem a realização das eleições nas datas previstas, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral poderá, de ofício ou por provocação do presidente do Tribunal Regional Eleitoral respectivo e após oitiva da autoridade sanitária nacional, designar novas datas para a realização do pleito", registra o texto da medida.
Ainda segundo a PEC, a "data-limite" para a ida às urnas nessas cidades seria "27 de dezembro de 2020". A Câmara dos Deputados deve votar hoje a proposta, aprovando-a em duas sessões. São necessários 308 votos em cada turno.
Relatada no Senado por Weverton Rocha (PDT-MA), a matéria libera a veiculação de publicidade institucional no segundo semestre de 2020, mas somente de "atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta destinados ao enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19)".
Dentro desse entendimento, está também a "orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990". (Henrique Araújo)