Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0218306-95.2010.3.00.0000 AC 2010/0218306-6 - Voto
Cuida-se de reclamação ajuizada por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., objetivando a reforma de acórdão proferido pela SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO ACRE.
Ação: de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por PEDRO LUIS LONGO em desfavor da reclamante, objetivando compelir esta última a remover do seu site de pesquisas via Internet denominado GOOGLE SEARCH os resultados relativos à busca pela reportagem "Juízes Pedófilos", publicada na versão eletrônica da Revista Isto É, na qual se faz referência à pessoa do autor. Requereu, ainda, fossem suprimidas dos resultados de pesquisa todas as reproduções da referida matéria, ainda que inseridas em outros sites, bem como as buscas pelo nome Pedro Luis Longo e suas variantes (Pedro Luís Longo, Pedro Luiz Longo e Pedro Longo) sempre que associadas ao tema pedofilia.
Primeira decisão interlocutória: a tutela antecipada foi deferida, determinando ao GOOGLE que, no prazo de 24 horas, retirasse de seus registros a página original da reportagem em questão, bem como que suspendesse de seus mecanismos de busca o nome do autor e suas variantes em associação à referida matéria ou ao tema pedofilia, sob pena de pagamento de multa diária de R$500,00 (fl. 130, e-STJ).
Segunda decisão interlocutória: a despeito das considerações tecidas pelo GOOGLE quanto à impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial, o Juiz singular, informado de que pesquisas realizadas via GOOGLE SEARCH ainda associavam o nome do autor à matéria em questão e ao tema pedofilia, elevou a multa diária para R$5.000,00 (fl. 288, e-STJ).
Sentença: julgou procedente os pedidos iniciais, tornando definitivos os efeitos da tutela antecipada, bem como condenando o GOOGLE ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$20.400,00 (fls. 329⁄333, e-STJ).
Acórdão: o TJ⁄AC negou provimento ao recurso inominado do GOOGLE, mantendo na íntegra a sentença (fls. 423⁄429, e-STJ).
Reclamação: sustenta que o acórdão reclamado ofende jurisprudência pacífica do STJ no sentido de ser possível rever o valor de astreintes sempre que estas se tornarem excessivas, acrescentando que, na espécie, haveria impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial que deu origem à multa.
Voto do Relator: acolhe parcialmente a reclamação para limitar as astreintes ao patamar de R$80.000,00.
01. Cinge-se a lide a determinar a razoabilidade do valor alcançado pela multa cominatória fixada para o cumprimento de obrigação de fazer. Incidentalmente, cumpre verificar se o valor das astreintes pode ser revisto via reclamação.
02. Inicialmente, no que tange à preliminar de cabimento da própria reclamação, acompanho o bem lançado voto do i. Min. Relator que, embora reconheça o entendimento pacificado por esta 2ª Seção no julgamento da Rcl 3.812⁄ES, de minha relatoria, DJe de 09.11.2011 – no sentido de que as reclamações ajuizadas com base na Resolução nº 12⁄2009 do STJ somente serão admissíveis se demonstrada afronta à jurisprudência desta Corte consolidada em enunciado sumular ou julgamento realizado na forma do art. 543-C do CPC – destaca ser possível o conhecimento de reclamação quando ficar evidenciada a teratologia da decisão reclamada.
03. Nesse aspecto, porém, peço vênia para divergir dos fundamentos utilizados pelo i. Min. Relator para conhecer da reclamação.
04. Na ótica do voto condutor, a teratologia do acórdão reclamado residira no fato de que o elevado valor alcançado pela multa cominatória estaria afrontando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, propiciando o enriquecimento sem causa do autor da ação originária.
05. Conforme frisei no julgamento do REsp 1.192.197⁄SC, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, minha relatoria para acórdão, DJe de 05.06.2012, "a análise sobre o excesso ou não da multa não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo – agora que a prestação finalmente foi cumprida – procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes; ao contrário, a eventual revisão deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor" (No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.026.191⁄RS, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 23.11.2009; e REsp 1.151.505⁄SP, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 22.10.2010).
06. Com efeito, não se pode perder de vista que a multa cominatória não visa a compensar a parte contrária pelos prejuízos advindos do descumprimento da ordem judicial. Para isso o caminho é a indenização por danos materiais e morais.
07. As astreintes sancionam a parte pela sua recalcitrância em acatar uma determinação judicial. Objetivam assegurar a efetividade das decisões emanadas do Poder Judiciário, salvaguardando sua imagem e o respeito que todos devem ter pelo órgão, detentor do monopólio da jurisdição.
08. Dessa forma, tendo em vista a natureza das astreintes, não se pode aferir sua razoabilidade tomando como parâmetro a expressão econômica envolvida na ação. O que se deve observar é o grau de renitência da parte em cumprir a ordem judicial, cujo prestígio e autoridade não têm nenhuma relação com o valor da obrigação da qual deriva.
09. Por isso, sou ferrenha defensora de que a multa reverta, se não totalmente ao menos naquilo que ultrapassar o valor econômico em discussão na ação, para um fundo público, preferencialmente de modernização do poder judiciário, inclusive de modo a eliminar situação com a qual constantemente nos deparamos nesta Corte, em que há o completo desvirtuamento da ação, passando o seu autor a ter mais interesse no recebimento da multa cominatória do que nas suas próprias pretensões iniciais.
10. Portanto, fixada a premissa de que o valor da multa cominatória deve corresponder ao grau de resistência da parte em obedecer a ordem judicial, cabe verificar se na hipótese específica dos autos o montante das astreintes reflete com razoabilidade e proporcionalidade a relutância do GOOGLE em cumprir a obrigação a ele imposta, ou se houve uma deturpação suficiente para caracterizar a teratologia do acórdão reclamado.
11. O comando judicial que deu origem à multa cominatória impôs ao GOOGLE a obrigação de excluir de seus registros a página original da reportagem em questão, bem como suspender de seus mecanismos de busca o nome do autor e suas variantes em associação à referida matéria ou ao tema pedofilia.
12. As restrições foram impostas ao GOOGLE SEARCH, site de busca virtual que disponibiliza ferramentas para que o usuário realize pesquisas acerca de qualquer assunto ou conteúdo existente na web, mediante fornecimento de critérios ligados ao resultado desejado, obtendo os respectivos links das páginas onde a informação pode ser localizada.
13. Trata-se de uma provedoria de pesquisa, que constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois esses sites não incluem, hospedam, organizam ou de qualquer outra forma gerenciam as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário.
14. Consoante ficou decidido no julgamento do REsp 1.316.921⁄RJ, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe de 29.06.2012, versando sobre hipótese análoga à dos autos, "os provedores de pesquisa: (i) não respondem pelo conteúdo do resultado das buscas realizadas por seus usuários; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo dos resultados das buscas feitas por cada usuário; e (iii) não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido".
15. Essas conclusões decorrem do fato de que os provedores de pesquisa realizam suas buscas dentro de um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito, ou seja, seu papel se restringe à identificação de páginas na web onde determinado dado ou informação, ainda que ilícito, estão sendo livremente veiculados.
16. Dessa forma, ainda que seus mecanismos de busca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que essas páginas são públicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem no resultado dos sites de pesquisa.
17. Ora, se a página possui conteúdo ilícito, cabe ao ofendido adotar medidas tendentes à sua própria supressão, com o que estarão, automaticamente, excluídas dos resultados de busca virtual dos sites de pesquisa.
18. Não se ignora a evidente dificuldade de assim proceder, mas isso não justifica a transferência, para mero provedor de serviço de pesquisa, da responsabilidade pela identificação desses sites, especialmente porque teria as mesmas dificuldades encontradas por cada interessado individualmente considerado.
19. É notório que nosso atual estágio de avanço tecnológico na área da ciência da computação, notadamente no ramo da inteligência artificial, não permite que computadores detenham a capacidade de raciocínio e pensamento equivalente à do ser humano. Vale dizer, ainda não é possível que computadores reproduzam de forma efetiva faculdades humanas como a criatividade e a emoção. Em síntese, os computadores não conseguem desenvolver raciocínios subjetivos, próprios do ser pensante e a seu íntimo.
20. Sendo assim, não há como delegar a máquinas a incumbência de dizer se um determinado site possui ou não conteúdo ilícito, muito menos se esse conteúdo é ofensivo a determinada pessoa.
21. Diante disso, por mais que os provedores de informação possuam sistemas e equipamentos altamente modernos, capazes de processar enorme volume de dados em pouquíssimo tempo, essas ferramentas serão incapazes de identificar conteúdos reputados ilegais.
22. Mesmo a imposição de critérios objetivos de limitação às pesquisas se mostraria de pouca efetividade. Diferentemente das máquinas, o ser humano é criativo e sagaz, e em pouco tempo encontraria meios de burlar as restrições de busca, por intermédio da utilização de termos ou expressões semelhantes ou equivalentes que, repise-se, não serão filtradas pela limitada capacidade de raciocínio dos computadores.
23. O nome Pedro Luis Longo, por exemplo, que na espécie se pretende ver excluído dos resultados de pesquisa, pode ser escrito de inúmeras formas (P3dr0 1uis 10ng0, P3dr0 10ng0, Pedr0 L0ng0, Juiz Pedro Longo, Ju1z P3dr0 1ongo, Juiz 10ng0 etc.), de modo a não ser identificado e bloqueado pelo sistema.
24. Ademais, há de se considerar que essa forma de censura dificulta sobremaneira a localização de qualquer página com a palavra ou expressão proibida, independentemente do seu conteúdo ser ou não ilegal, tolhendo o direito à informação. Determinadas palavras ou expressões podem ser utilizadas em sentidos ou contextos absolutamente diferentes. Ao impedir, por exemplo, a pesquisa do nome Pedro Luis Longo atrelado à palavra pedofilia, estar-se-á obstando não apenas a circulação da matéria reputada ofensiva, mas também de outras reportagens em que o equívoco da Revista Isto É esteja sendo esclarecido e até mesmo do seu direito de resposta.
25. Aliás, nos documentos juntados pelo próprio autor na tentativa de demonstrar o descumprimento da medida judicial, constata-se que a busca via GOOGLE SEARCH trouxe como primeiros resultados as notícias de que "Juiz acusado injustamente por revista ganha direito de resposta" e "Asmac divulga nota condenando exposição pública do Juiz Pedro Longo" (fl. 404, e-STJ). Fosse a limitação contida na decisão judicial posta em prática, estas notícias – favoráveis à pessoa do autor e de interesse público – seriam suprimidas do resultado da pesquisa. Curiosamente, a vedação dificultaria até mesmo a divulgação do próprio resultado do presente julgamento!
26. No caso específico de nomes, haverá ainda o problema da homonímia. Não há como impedir a circulação de informações sobre uma determinada pessoa se o seu nome, apelido ou alcunha for igual a de terceiro.
27. Os exemplos acima ilustram a importância dos sites de pesquisa e o quão perniciosa pode ser a imposição de restrições ao seu funcionamento.
28. A verdade é que não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação.
29. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF⁄88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.
30. A medida também se torna inócua pelo fato de que eventual restrição não alcançaria os provedores de pesquisa localizados em outros países, através dos quais também é possível realizar as mesmas buscas, obtendo resultados semelhantes.
31. Nem se diga que o fato de o GOOGLE ter comunicado o parcial atendimento da ordem judicial seria um indicativo de que haveria viabilidade técnica de lhe dar integral cumprimento. Este parcial atendimento apenas comprova o que se disse linhas acima. Como esclareceu o GOOGLE, "a partir do momento em que a Revista Isto É procedeu à remoção da notícia de sua página eletrônica (...), esta não mais voltará a aparecer nos resultados de busca" (fl. 185, e-STJ). Vale dizer, adotadas pelo ofendido medidas tendentes à supressão da própria página reputada ilegal, como se fez na espécie, ficará ela automaticamente excluída dos resultados de busca virtual dos sites de pesquisa.
32. Na realidade, apenas mediante indicação do URL (sigla que corresponde à expressão Universal Resource Locator, que em português significa localizador universal de recursos. Trata-se de um endereço virtual, isto é, diretrizes que indicam o caminho até determinado site ou página) específico da página onde se encontra o conteúdo considerado ilegal ou ofensivo é que seria possível ao provedor de pesquisa controlar com eficiência a sua exclusão dos resultados da busca virtual, assegurando a eficácia da medida ao longo do tempo.
33. Entretanto, conhecendo o URL da página, a vítima terá como identificar o próprio responsável pela inclusão do conteúdo ilegal, ou pelo menos o provedor utilizado para hospedagem do respectivo site que, por sua vez, poderá indicar o IP (sigla que corresponde à expressão Internet Protocol, um número único, exclusivo, que individualiza cada computador na rede e por meio do qual cada máquina se identifica e se comunica) do autor do ilícito.
34. Diante disso, poderá agir diretamente contra essa pessoa, o que torna absolutamente dispensável a imposição de qualquer obrigação ao provedor de busca, pois, uma vez obtida a supressão da página de conteúdo ofensivo, ela será automaticamente excluída dos resultados de pesquisa.
35. Em outras palavras, se a vítima identificou o autor do ato ilícito não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, vale repisar, até então se encontra publicamente disponível na rede para divulgação.
36. Conclui-se, portanto, que preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo – notadamente a identificação do URL dessa página – a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição.
37. Noto, por fim, que os precedentes alçados a paradigma pelo i. Min. Relator para sustentar a possibilidade de cumprimento da obrigação não possuem a mesma base fática da hipótese dos autos. Naqueles julgados (REsp 1.175.675⁄RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 09.08.2011; REsp 1.193.764⁄SP, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe de 14.12.2010; REsp 1.186.616⁄MG, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe de 23.08.2011; e REsp 1.117.633⁄RO, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 09.03.2010), a obrigação de remoção se referia a mensagens postadas em sites de relacionamento social, em que as páginas são hospedadas pelo próprio provedor, que tem sobre elas pleno controle.
38. Embora tanto os sites de rede social quanto os de pesquisa sejam espécies do gênero provedoria de conteúdo, neste último caso o serviço se limita a indicar links para páginas de terceiros, onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo usuário.
39. Em suma, pois, a obrigação de fazer imposta ao GOOGLE na hipótese específica dos autos, na condição de provedor de site de pesquisa virtual, se mostrava desde o início impossível de ser efetivada, daí decorrendo a teratologia da decisão que fixou multa cominatória para o caso de descumprimento, com clara violação do art. 461, § 5º, do CPC.
40. Acrescento, por oportuno, que desde a contestação à ação principal o GOOGLE vem salientando tratar-se de obrigação impossível de ser cumprida, sendo incabível falar-se em preclusão ou desídia na suscitação desse ponto, tendo a multa alcançado valor tão expressivo unicamente em virtude do entendimento contrário das instâncias ordinárias, que não reformaram a decisão fixadora das astreintes. Não vejo, portanto, indícios de menoscabo à determinação judicial que pudesse justificar a manutenção da multa.
Forte nessas razões, peço vênia ao i. Min. Relator para, divergindo de seu voto, acolher em maior extensão a reclamação, afastando por completo as astreintes.
Documento: 31145468 VOTO VISTA
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