Princípio da capacidade contributiva: Um instrumento de políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento regiona
A busca por informações sobre a problemática do desenvolvimento regional tem-se intensificado, tendo em vista o contexto atual de entraves na ordem socioeconômica, que a sociedade brasileira atual tem suportado. Ao que parece desde a criação do modelo contemporâneo de gestão socioeconômica, busca-se mecanismos de rechaçar as desigualdades sociais e diferenças regionais,que sempre existiram, em virtude de diversos fatores históricos e culturais que definiram o panorama atual do (sub) desenvolvimento das regiões em todo território nacional. Pois bem, a temática aqui levantada tem o escopo de estabelecer uma correlação entre o Princípio da Capacidade Contributiva e o Desenvolvimento Regional, analisando de que forma o atual Sistema Tributário Nacional, expressado no referido princípio, pode contribuir para a consecução dos objetivos constitucionalmente traçados de desenvolvimento igualitário entre as regiões do Brasil, com a nobre missão de realizá-los com justiça social, compreendendo-o sobre um prisma peculiar, da contribuição econômica e tributária, e especialmente de como a capacidade contributiva pode se relacionar na consecução dessas metas precípuas, ao Estado Democrático de Direito.
Consoante esse cenário, algumas instituições foram manejadas no intuito de dar efetividade a essas ações, quais sejam: a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, que foram extintas em momento posterior. Mas suas missões guardavam semelhança dentro do estabelecido pela nossa Lex Major e o Dec. n° 6.047/07, de promover o desenvolvimento nas regiões norte e nordeste, a favor da justiça social, do combate às desigualdades sociais e regionais, e a igualdade entre as regiões. De modo a permitir que elas também detenham capacidade e autonomia para geração de emprego e renda, tornando a economia local mais sólida e independente dos grandes centros econômicos do Brasil, reduzindo o êxodo populacional tão peculiar em tempos de ausência dessas políticas.
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