AGU entra com ação no Supremo contra processo de impeachment "kafkiano"; Fachin analisa caso - CTB
A Advocacia-Geral da União (AGU), representada pelo ministro José Eduardo Cardozo, entrou nesta quinta-feira (14) com uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação do processo de impeachment contra presidente Dilma Rousseff, argumentando que o processo, como está, viola princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
De acordo com a Advocacia-Geral, a extrapolação dos limites estabelecidos torna o procedimento um "verdadeiro processo kafkiano, no qual o réu não consegue saber, com exatidão, sequer do que está sendo acusado, tampouco o porquê", diz o documento, fazendo menção à obra O processo, do escritor Joseph Kafka, em que o protagonista se vê acusado e condenado em crimes sem provas em um universo opressor e surreal.
A ação afirma que foram ultrapassados os limites originais da denúncia aceita pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha. O processo poderia analisar apenas dois aspectos: os decretos de créditos suplementares e a suposta inadimplência da União com o Banco do Brasil no plano Safra.
A AGU argumenta que foram incluídas "matérias estranhas" ao processo, como assuntos relacionados ao mandato anterior da presidenta Dilma e a delação premiada do senador Delcídio do Amaral obtida no âmbito da Operação Lava-Jato da Polícia Federal.
No documento, a AGU também ressalta que o processo violou o direito de defesa da presidenta Dilma Rousseff em diversas ocasiões. Segundo o mandado de segurança, além de o relatório levar em consideração acusações que não foram aceitas pelo presidente da Câmara, a comissão não intimou a defesa da presidenta e não permitiu a participação do advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque, em sessão de esclarecimentos.
"Como se não bastasse, em relevantes oportunidades foi negada a efetiva participação dos defensores, o que acabou por fulminar a possibilidade de a defesa influenciar nos debates, impedindo que se demonstrasse, no momento adequado, os diversos equívocos que estavam sendo perpetrados", afirma.
O mandado de segurança destaca, ainda, que a participação do advogado-geral da União na comissão especial da Câmara dos Deputados não é suficiente para anular os vícios citados. O ministro defendeu a medida como forma de preservar garantias democráticas que estão sendo violadas no processo em curso. "A Constituição é clara: nenhuma lesão de direito pode ficar afastada de apreciação do Judiciário. Se um cidadão comum, se qualquer pessoa ou um presidente da República tem uma lesão, vamos ao Judiciário".
Por sorteio, a ação foi enviada para análise do ministro Luiz Edson Fachin, que será o relator do caso. Ele também foi o relator original de uma ação do PC do B que pediu alterações do rito do processo, mas deixou a relatoria ao ser vencido no julgamento em plenário. O julgamento está ocorrendo agora, ao vivo, na TV Justiça.
Para a AGU, o posicionamento do STF no processo de impeachment não viola o princípio da separação dos poderes. O advogado-geral da União defende que cabe ao Supremo "ser o guardião da Constituição e, por consequência, exercer o controle sobre os abusos procedimentais praticados pelo Poder Legislativo e, especificamente, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pela Mesa Diretora e pelo Presidente da Comissão Especial".
Dessa forma, "a ausência de intervenção judicial, sem que houvesse efetiva escusa que dispensasse a prestação jurisdicional, configuraria a ausência da atuação de um dos Poderes, e não ofensa à devida separação".
A Advocacia-Geral afasta o argumento de que o direito de defesa não foi desrespeitado por não se tratar de julgamento da presidenta da República, e sim mero processo para analisar a admissibilidade ou não do processo de impedimento contra Dilma.
Segundo a AGU, o relatório da comissão especial da Câmara assume um papel "de total relevância" em todo processo, já que "conduzirá a conclusão do Plenário da Câmara". "Não se pode negar que o procedimento em curso já é capaz de constituir atos que influenciarão irremediavelmente as conclusões que podem levar, ao final, à aplicação das mais graves sanções, que, em verdade, vão além da pessoa da investigada, uma vez que atingem a própria organização das instituições democráticas", explica.
Dessa forma, a instituição entende que está "maculada" qualquer conclusão amparada nas discussões realizadas na Câmara dos Deputados. "Um processo que possui começo, meio e fim já caminha, desde o seu surgimento, marcado por vícios que são desvios notáveis dos pressupostos que deveriam norteá-lo, merece especial atenção, diante das perigosas consequências a que pode conduzir a nação", conclui.