MPT instaura inquérito civil para investigar violação trabalhista do Outback – Canal Aberto Brasil
MPT instaura inquérito civil para investigar violação trabalhista do Outback
14 de maio de 2015 MPT instaura inquérito civil para investigar violação trabalhista do Outback2015-05-20T09:19:01+00:00 Sem categoria No Comment
O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil em face do Outback Steakhouse Restaurantes Brasil para apurar possível violação à disposição constitucional trabalhista cometida pela empresa. A medida foi adotada com base em denúncia apresentada ao Ministério Público que acusa o restaurante de ter deixado de disponibilizar aos seus trabalhadores equipamento de proteção individual e coletiva, violando, desta forma, o art. 7º, XXII da Constituição Federal (CF) e a NR-06 do Ministério do Trabalho e Emprego.
A CF determina que a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança é direito de todos os trabalhadores urbanos e rurais. A NR-06 é Norma Regulamentadora que dispõe sobre a os equipamentos de proteção individual – EPI.
Ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos que assegurem a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
Inaugurado em 1988, nos Estados Unidos, o Outback é uma empresa consolidada no mercado, com cerca de 920 unidades, em mais de 20 países. No Brasil a primeira unidade foi inaugurada em 1997, no Rio de Janeiro. O Outback é um restaurante construído e decorado em estilo australiano que é famoso por ter uma equipe de colaboradores jovem, alegre e inspiradora.
Até o fechamento desta edição, o Outback ainda não tinha respondido a solicitação do CAB. Assim que houver uma resposta, ela será incluída nesta matéria.