6. À primeira parcela será somado o valor de 5% (cinco por cento) do total da dívida, o qual será recolhido ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 29 de setembro de 1997;
9. O veículo não poderá ser transferido de propriedade ou de unidade federativa até que seja quitado o parcelamento. Sendo assim, não será possível realizar comunicado de venda de veículo com parcelamento ativo;
10. O atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou não ou de qualquer parcela por mais de noventa dias acarretará o cancelamento do parcelamento;
11. Se cancelado por não pagamento, o débito será inscrito em dívida ativa e poderá haver cobrança judicial, conforme ao caso;