ALCÂNTARA: Governo Dino tem cinco dias para disponibilizar viatura. - Portal Emaranhense
19/06/2017 às 09h31min - Atualizada em 19/06/2017 às 09h31min
ALCÂNTARA: Governo Dino tem cinco dias para disponibilizar viatura.
Para o caso de descumprimento da determinação a multa diária é de mil reais.
Informações | TJ-MA
A decisão enfatiza que o referido veículo deve se encontrar em boas e adequadas condições para a prestação do serviço, não podendo ser encaminhado o antigo veículo que, como já foi verificado em inspeção em diligências à delegacia, não possuía condições mínimas, inclusive de segurança para seus ocupantes. O magistrado determina, ainda, que Estado do Maranhão que inclua a Delegacia de Alcântara como beneficiária de uma das viaturas a serem adquiridas, mediante a licitação noticiada pelo Ministério Público, para atender o município de Alcântara.
Consta no pedido feito pelo Ministério Público que o Município de Alcântara tem aproximadamente 21.652 habitantes e 217 povoados. "Constatou-se que a Delegacia de Polícia local, após visita técnica do órgão ministerial, se encontra há mais de 02 (dois) meses sem viatura policial.