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Lívia Diegues Antas
1 Consolidação de Leis apresentação no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Brasília, 8 de abril de
2 Consolidação de Leis Prevista na Constituição Federal: Art Parágrafo único: Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. 2
3 Consolidação de Leis Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 (alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001) Art. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. 3
4 Consolidação de Leis Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 (alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001) 2º Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: I introdução de novas divisões do texto legal base; II diferente colocação e numeração dos artigos consolidados; III fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico; IV atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública; V atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados; VI atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão; 4
5 Consolidação de Leis Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 (alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001) VII eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo; VIII homogeneização terminológica do texto; IX supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, observada, no que couber, a suspensão pelo Senado Federal de execução de dispositivos, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal; X indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal; XI declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores. 3º As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do 2º deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base. 5
6 Consolidação de Leis Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 (alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001) Em síntese, são os seguintes os principais objetivos da consolidação de leis: ordenar as normas legais em vigor; identificar e equacionar conflitos e lacunas existentes; revogar explicitamente dispositivos que foram revogados implicitamente por outras leis ou que não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988; simplificar o acesso e a consulta à legislação. Além da consolidação, a Lei Complementar 95/1998 refere-se a: codificação: entendida como um conjunto de normas ordenadas de forma sistemática, enumeradas segundo plano predeterminado, que rege matéria jurídica vasta, em regra, correspondente a uma parte do Direito (*); coletânea: entendida como a publicação de um conjunto de normas legais que tratam de assuntos conexos. (*) GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao estudo do Direito. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense,
7 Projetos de consolidação de leis em tramitação na Câmara dos Deputados 1. Encontram-se no Grupo de Trabalho de Consolidação Legislativa (GTCL): PL 7264/2014 (Senado Federal - Sen. Antonio Russo) - Consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal. Situação: Aguardando designação de Relator. PL 8054/2011 (Senado Federal - Sen. Augusto Botelho) - Consolida a legislação federal de cultura. Situação: Aguardando parecer do Relator. PL 1987/2007 (Dep. Cândido Vaccarezza) - Consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Situação: Pronto para pauta no GTCL. 7
8 Projetos de consolidação de leis em tramitação na Câmara dos Deputados 2. Encontram-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): PL 7751/2010 (Senado Federal - Sen. Adelmir Santana) - Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária. Situação: Aguardando designação de Relator. PL 2006/2011 (Dep. José Mentor) - Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão. Situação: Aguardando parecer do Relator. PL 4035/2008 (Dep. Arnaldo Jardim) - Consolida a legislação aplicável ao setor de energia elétrica brasileiro. Situação: Aguardando parecer do Relator. 8
9 Projetos de consolidação de leis em tramitação na Câmara dos Deputados PL 3800/2008 (Dep. Rita Camata) - Consolida a legislação relativa à Assistência Social. Situação: Pronto para pauta na CCJC. PL 679/2007 (Dep. Bonifácio de Andrada) - Consolida a legislação ambiental brasileira. Situação: Pronto para pauta na CCJC. 9
10 Projetos de consolidação de leis em tramitação na Câmara dos Deputados PL 3692/2008 (Dep. Nelson Marquezelli) - Consolida a legislação brasileira relativa ao crédito rural. 27/11/ GTCL: aprovado o parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação, com substitutivo. 10/12/ Recebimento pela CCJC. Situação: Aguardando designação de Relator na CCJC. 10
11 Projetos de consolidação de leis em tramitação na Câmara dos Deputados 3. Encontram-se no Plenário, aguardando inclusão na ordem do dia: PL 4247/2008 (Senado Federal - Sen. Tião Viana) - Consolida a legislação sanitária federal. Apenso: PL 3343/2008 (Dep. Rita Camata) - Consolida a legislação federal em saúde. Situação: Prontos para pauta no Plenário. PL 7078/2002 (Poder Executivo) - Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social. Situação: Pronto para pauta no Plenário. 11
12 Projetos de consolidação de leis em tramitação na Câmara dos Deputados PL 2277/1999 (Dep. Bonifácio de Andrada) - Consolida a legislação eleitoral codificada e demais leis alteradoras e correlatas. Situação: Pronto para pauta no Plenário. PL 151/1999 (do GTCL) - Consolida a legislação mineral e dá outras providências. Situação: Pronto para pauta no Plenário. Obs: Desde que a Constituição Federal de 1988 dispôs sobre o assunto, nenhum projeto de consolidação de leis concluiu sua tramitação no Congresso Nacional, tornando-se norma legal. Data de 1943 a Consolidação das Leis do Trabalho. 12
13 Alguns critérios e procedimentos adotados na consolidação das leis do crédito rural identificação de normas legais relativas ao crédito rural; não consolidação de normas legais de caráter transitório que estabelecem condições para o alongamento ou renegociação de dívidas; não consolidação das normas dos Fundos Constitucionais de Financiamento, posto não tratarem apenas de crédito rural; pesquisa de decisões do STF relativas à inconstitucionalidade de dispositivos das normas legais consideradas; pesquisa de vetos não apreciados pelo Congresso Nacional; 13
14 Alguns critérios e procedimentos adotados na consolidação das leis do crédito rural análise individual e comparativa dos dispositivos das normas legais selecionadas; fusão de dispositivos semelhantes; realização de ajustes de redação, técnica legislativa e de remissão, quando necessários; padronização do emprego de termos, siglas, etc.; atualização de nomes de instituições que se modificaram e exclusão de referências a instituições já extintas; reorganização dos dispositivos consolidados; apresentação de anexos elucidativos. 14
15 PL nº 3.692/2008, que consolida a legislação do crédito rural, e Substitutivo adotado pelo GTCL O Projeto original tem 184 artigos; revoga integralmente 8 leis e 2 decretos-leis; revoga dispositivos de 16 normas legais. Principais normas legais consolidadas: Lei nº 4.829, de 1965; Decreto-Lei nº 167, de 1967; e o capítulo relativo ao crédito rural da Lei nº 8.171, de Submetido à consulta pública, o projeto recebeu 2 sugestões formais (do deputado Zonta) e contribuições provenientes do MAPA, MF, Bacen, BNB, BASA, BB e CNA. 15
16 PL nº 3.692/2008, que consolida a legislação do crédito rural, e Substitutivo adotado pelo GTCL Com o Substitutivo, passaram a fazer parte da consolidação dispositivos de outras 7 leis (algumas entraram em vigor após a apresentação do projeto original) e deixaram de integrá-la dispositivos de várias normas legais (algumas revogadas). Acolhendo sugestões, o relator da matéria junto ao GTCL decidiu excluir da consolidação as leis que dispõem sobre a CPR e os seguintes títulos do agronegócio: CDA, WA, CDCA, LCA e CRA. O relator manteve os padrões monetários constantes do DL 167/1967 (cruzeiros). A CCJC poderá decidir quanto à conveniência de atualização daqueles valores e quanto ao emprego do salário mínimo como limite monetário. O Substitutivo do GTCL tem 121 artigos; revoga integralmente 7 leis e 3 decretos-leis; revoga dispositivos de 11 normas legais. 16
17 Gustavo Roberto Correa da Costa Sobrinho Luciano Gomes de Carvalho Pereira Câmara dos Deputados Consultoria Legislativa Anexo III, gabinetes 36-B e 40-B telefones ;
Textos para Discussão 98
NOTAS SOBRE PROPOSTA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE DEFESA AGROPECUÁRIA Fernando Lagares Távora Gustavo Henrique Fidelis Taglialegna Humberto Mendes de Sá Formiga Marcus Peixoto Textos para Discussão 98 Julho/2011