Código de Ética – PHS – Partido Humanista da Solidariedade
CÓDIGO NACIONAL DE ÉTICA DO PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
(Revisto e aprovado pelo Conselho Nacional de Ética em 07 de abril de 2017 e referendado pela Convenção Nacional em 08 de abril de 2017)
Art. 1° – O Código Nacional de Ética regulamenta o Estatuto do Partido Humanista da Solidariedade, a base sobre a qual são detalhadas as ações dos Conselhos de Ética do PHS, no âmbito Nacional, Estadual e Municipal.
Art. 2º – Os filiados ao Partido Humanista da Solidariedade estão sujeitos a penalidades por descumprimento do Estatuto, do Programa ou de Diretrizes legitimamente adotadas pelos órgãos de direção, de deliberação e de controle partidários.
§ 1º Não há infração sem que o Código de Ética ou o Estatuto a tenha previamente definido como tal.
§ 2º As penalidades, definidas no Estatuto e no Código de Ética do PHS para cada categoria de infração, escalonam-se da advertência verbal à expulsão.
§ 3º As transgressões são avaliadas e impostas as penalidades pela Comissão Executiva de âmbito correspondente ao da ocorrência.
§ 4º O PHS assegura amplo direito de defesa a qualquer filiado objeto de penalidade, exercido diante do Conselho de Ética de instância correspondente à da autoridade que aplicou a penalidade e, quando couber, recurso junto ao Conselho de Ética da instância superior, sem que tais direitos impliquem em efeito suspensivo da penalidade;
§ 5º Determinada a penalidade, cabe ao filiado o direito de recorrer da decisão ao Conselho de Ética de mesmo nível da Comissão Executiva que a determinou, o qual deve julgar a causa no prazo de quarenta e cinco dias, incluído o direito dado às partes de apresentar as suas razões e defesas em quinze dias a contar da data do recebimento da comunicação escrita do Conselho de Ética em causa.
§ 6º Não cabem recursos quanto às decisões do Conselho Nacional de Ética.
§ 7º O Código de Ética do PHS é elaborado e colocado em vigor pelo Conselho Nacional de Ética "ad referendum" da Convenção Nacional subsequente, devendo as atualizações e alterações seguirem idêntico roteiro, prevalecendo sempre o Código então em vigor até a data de registro em ata do novo texto aprovado.
§ 8º Somente após pronunciado o julgamento final de uma causa pelas instâncias partidárias previstas pelo Estatuto, sem possibilidade adicional de recurso, é admitido o acionamento da Justiça Comum ou Eleitoral pelo filiado, sendo o desrespeito a essa norma razão de expulsão sumária e imediata do filiado faltoso.
Art. 3º – Os descumprimentos aos dispositivos estatutários, ao programa e às diretrizes legitimamente adotadas são as seguintes, definidas as penas correspondentes:
I – ação que vise alterar qualquer um dos cinco princípios elencados no artigo 2º, resumo do Solidarismo Comunitário e do Humanismo Cristão: expulsão sumária, por incompatibilidade com a essência do pensamento do PHS;
II – Inobservância às normas básicas explicitadas nos incisos I a V do artigo 3º: da suspensão dos direitos estatutários por período não inferior a seis meses até a expulsão sumária;
III – desrespeito às regras que balizam a filiação partidária, detalhadas nos artigo 4º a 6º: ao responsável ou aos responsáveis, advertência verbal no primeiro caso de descumprimento de uma das normas relativas à filiação, que digam respeito a um filiado ou postulante a filiado; advertência escrita a partir do terceiro caso; perda do cargo a partir do décimo, e expulsão se o número de ocorrências ultrapassar a marca dos vinte;
IV – negar ou dificultar a um filiado o exercício de um direito listado pelo Artigo 7º: advertência por escrito; perda do cargo em caso de reincidência do ato, e expulsão na terceira ocorrência;
V – desrespeito às regras do inciso II do artigo 8º (inobservância às normas definidas pela Comissão Executiva Nacional, referentes à contribuição financeira mensal, semestral ou anual obrigatória); do inciso III do artigo 8º, especialmente se o parlamentar opuser, pela atitude ou voto, contra a deliberação da respectiva Executiva tomada através de "fechamento de questão"; do incisos IV do artigo 8º, desde que por duas oportunidades consecutivas; do inciso VI do artigo 8º: da suspensão dos direitos estatutários por período não inferior a seis meses até a expulsão sumária;
VI – desrespeito aos artigos 17 a 21, dada a ampla gama de gravidade de que possam se revestir: penas que variam da advertência escrita até a expulsão sumária;
VII – desrespeito aos artigos 27 a 35: advertência escrita; suspensão do mandato, em caso de reincidência, por período entre 30 e 90 dias, e com a perda do mandato, em caso de uma segunda reincidência.
VIII – inobservância pelas Comissões Executivas ao Estatuto, das normas de que tratam os artigos 40 a 43, dada a ampla gama de gravidade de que possam se revestir: são punidas, a critério do Conselho de Ética que as julgar, por penalidades que se escalonam da advertência oral à perda definitiva do cargo ocupado, passando pela advertência escrita e suspensão do cargo por prazos compreendidos entre 30 e 180 dias;
IX – desrespeito à regra do artigo 44: suspensão dos direitos estatutários por período não inferior a seis meses até a expulsão sumária;
X – as infrações cometidas contra os artigos 48 e 49 são punidas com advertência escrita; perda de qualquer cargo de dirigente, conselheiro ou delegado ocupado no PHS; perda de cargo na Liderança da bancada ou de cargo para o qual foi designado na forma que o regimento Interno do Parlamento em causa atribua ao Partido; suspensão dos direitos de filiado por período não inferior a seis meses, e expulsão do Partido;
XI – as infrações ao disposto pelo artigo 51, quando de responsabilidade de Parlamentar, são punidas com advertência escrita; perda de qualquer cargo de dirigente, conselheiro ou delegado ocupado no PHS; perda de cargo na Liderança da bancada ou designação que o Regimento Interno do Parlamento em causa atribua ao Partido; suspensão dos direitos de filiado por período não inferior a seis meses, e expulsão do Partido, e quando de responsabilidades de dirigentes são punidas com advertência escrita; suspensão do mandato em caso de reincidência por período de trinta a noventa dias, e perda do cargo em caso de segunda reincidência;
XII – o desrespeito ao artigo 52 é punido com advertência escrita, suspensão por 60 dias do exercício do cargo porventura conquistado e, na hipótese de insistência na ofensa, perda do referido cargo;
XIII – a transgressão aos parágrafos §1º e §2º do artigo 53 é punida com advertência oral; advertência escrita; suspensão do cargo ocupado de dirigente partidário por até noventa dias; perda de cargo na liderança da bancada ou cargo para o qual foi designado pelo PHS, em caso de parlamentar; perda do cargo ocupado quando for de confiança, e advertência oral, advertência escrita, suspensão dos direitos de filiado por período não inferior a seis meses ou expulsão do PHS, dependendo da gravidade da ofensa, quando de responsabilidade de Parlamentar;
XIV – a transgressão aos parágrafos 3º a 5º do artigo 53, dada a importância relevante do assunto para o PHS, é punida com advertência escrita e, caso as providências reparadoras não sejam adotadas em curto prazo definido caso a caso, com suspensão dos direitos de filiado por período não inferior a seis meses ou com a expulsão do PHS;
XV – os casos omissos serão encaminhados à Comissão Executiva Nacional pelo Conselho Nacional de Ética, para decisão.
Art. 3º – O presente Código de Ética atende às três instâncias: Nacional, Estadual e Municipal e incorpora, em seus dispositivos, o Regimento Interno previsto pelo Artigo 47, § 2º do Estatuto.
Art. 4º – O presente Código de Ética entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Nacional de Ética, ocorrida em 07 de abril de 2.017 e referendado pela Convenção Nacional do dia 08 de abril de 2.017.