PROJETO DE LEI QUE CONCEDIA ISENÇÃO DA TAXA MÍNIMA DE ÁGUA É REPROVADO NA CÂMARA MUNICIPAL
Publicado em: 07/05/2020 10:31 | Fonte/Agência: Prefeitura Municipal de João Monlevade
Na reunião ordinária desta quarta-feira (6) os vereadores reprovaram o projeto de lei que concedia a isenção de pagamento para as pessoas que consumissem a taxa mínima de água.
Desde julho do ano passado a questão da isenção da taxa mínima de água para população de baixa renda vem se arrastando nas comissões da Câmara Municipal de João Monlevade, sendo que em 2019 os vereadores não chegaram sequer a votar o projeto de lei. Neste ano, diante da situação econômica delicada provocada pela pandemia, o poder executivo enviou novamente o projeto.
Nesta quarta-feira, 1 vereador não compareceu na reunião, 9 vereadores votaram a favor e 5 votaram contra, sob o argumento de inconstitucionalidade. O projeto em questão precisava da maioria absoluta para ser aprovado, ou seja, 10 votos.
Ressalta-se que, atualmente quase mil famílias já estão isentas de pagamento do consumo da taxa mínima de água por estarem inseridas em programas federais de assistência social. Lembramos que até o ano de 2008, era vigente no município a lei de isenção de pagamento por consumo da taxa mínima e, em nenhum momento, a constitucionalidade da referida lei foi questionada por nenhum esfera legal.
Por fim, acrescenta-se que de lá pra cá, nada nesse quesito legal foi alterado na Constituição Federal, portanto, não há o que se falar em inconstitucionalidade da proposta enviada para ajudar a população menos favorecida, atinginda pela catástrofe financeira provocada pela pademia.