CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO RIO GRANDE DO NORTE REGULAMENTO DO PROGRAMA DE BOLSA DE INICIAÇÃO AO TRABALHO. Das Definições e Finalidades - PDF
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Maria das Neves Palma Benke
1 CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO RIO GRANDE DO NORTE REGULAMENTO DO PROGRAMA DE BOLSA DE INICIAÇÃO AO TRABALHO Das Definições e Finalidades Art. 1º. O Programa de Bolsa de Trabalho do Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte (CEFET-RN) é um programa de assistência estudantil desenvolvido pela Diretoria de Assuntos Estudantis, através do Serviço Social, que visa proporcionar ao estudante de baixo poder aquisitivo, com matrícula e freqüência regular na Instituição, apoio financeiro para manutenção de seus estudos, bem como propiciar uma experiência antecipada da atividade laboral, criando oportunidade de capacitação que possibilite o desenvolvimento de atitudes e habilidades inerentes ao exercício de uma profissão na sociedade. Parágrafo Único. Bolsista de Trabalho é o estudante dos cursos técnicos e superiores regularmente matriculado no CEFET-RN e cadastrado no setor de Serviço Social que, sem vínculo empregatício, participa nos setores internos da Instituição de atividades que complementem sua formação profissional, moral e humana, bem como de atividades de monitoria vinculadas ao ensino, pesquisa e extensão, orientado por coordenadores e/ou servidores supervisores e acompanhado pelo Serviço Social. Art. 2º. A Bolsa de Trabalho será atribuída em troca de serviços efetivamente prestados pelo aluno ao CEFET-RN, compreendendo duas modalidades: I Apoio acadêmico - conferida a alunos que atuem em setores administrativos do CEFET-RN; e II Monitoria concedida a alunos cujas atividades exijam habilidades e nível de conhecimento técnico para desenvolvimento de ações vinculadas ao ensino, pesquisa e extensão. Dos Objetivos do Programa Art. 3º. Constituem objetivos do Programa Bolsa de Trabalho os seguintes: I Proporcionar ao estudante de baixo poder aquisitivo apoio financeiro para a manutenção de seus estudos, pela valorização de suas próprias potencialidades, através da utilização do seu tempo disponível em uma ocupação produtiva; II Integrar o aluno em atividades de trabalho no âmbito do CEFET-RN; e III Proporcionar ao educando um primeiro contato com o mundo do trabalho, criando, assim, uma oportunidade de capacitação que possibilite o desenvolvimento de atitudes e habilidades fundamentais para o exercício profissional, em qualquer área em que, futuramente, venha a se inserir. Da Habilitação Art. 4º. Habilita-se à Bolsa de Trabalho o estudante regularmente matriculado nos cursos técnicos e superiores do CEFET-RN que: I Seja comprovadamente carente de recursos financeiros e não possua vínculos empregatícios; II Esteja cadastrado no Programa Bolsa de Trabalho, através do preenchimento de formulário específico; III Não esteja em dependência ou reprovado; e Aprovado através da Resolução nº 25/2007-CD, de 31/08/2007 Página 1 de 6
2 IV Possua disponibilidade de um turno para o desenvolvimento das atividades da Bolsa de Trabalho; V Não esteja matriculado em outra instituição de ensino. Art. 5º. O aluno bolsista não poderá exercer outra atividade remunerada, além da bolsa. Do Valor das Bolsas Art. 6º. Enquanto permanecer no efetivo exercício de suas funções, o bolsista receberá, a título de retribuição, uma bolsa cujo valor mensal será determinado pelo Conselho Diretor da Instituição. Art. 7º. A determinação do valor e do quantitativo das Bolsas de Trabalho, anualmente, terá como base a dotação orçamentária do CEFET-RN, para atendimento dos programas sociais. Do Regime de Trabalho Art. 8º. O bolsista exercerá suas atividades sob a orientação e acompanhamento do responsável pelo respectivo setor de trabalho. Parágrafo Único. Caberá também ao responsável pelo setor de trabalho avaliar o bolsista e preencher a Ficha de Avaliação (fornecida pelo Serviço Social), a qual deverá ser remetida ao Serviço Social no final de cada semestre letivo. Art. 9º. A carga horária da bolsa é de 20 (vinte) horas semanais, não devendo exceder 04 horas diárias, no turno inverso ao de aulas. Art. 10. O horário das atividades do bolsista não poderá, em hipótese alguma, prejudicar as obrigações do processo ensino-aprendizagem. Do Compromisso Art. 11. A relação do compromisso entre o CEFET-RN e o estudante Bolsista de Trabalho não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício de qualquer natureza e, conseqüentemente, não terá validade para contagem de tempo de serviço. Parágrafo Único. O bolsista assinará Termo de Compromisso no qual consta que a Bolsa de Trabalho não gera nenhum vínculo empregatício entre o aluno e a Instituição (Anexo I). Da Vigência da Bolsa de Trabalho Art. 12. A vigência da Bolsa de Trabalho ficará vinculada ao tempo padrão para a conclusão do curso do aluno, conforme previsto no regime didático do CEFET-RN, desde que o bolsista não venha a: I cometer nenhuma irregularidade ou infringir o estabelecido neste regulamento; e II ser reprovado ou efetuar trancamento de matrícula. Das Atribuições e dos Direitos e Deveres do Bolsista Art. 13. São atribuições do bolsista: I Executar as atividades referentes à operacionalização e funcionalidade do setor a que estiver vinculado; e Aprovado através da Resolução nº 25/2007-CD, de 31/08/2007 Página 2 de 6
3 II Atingir nível de rendimento compatível com a natureza do trabalho oferecido, o qual será observado em avaliações periódicas. Art. 14. São direitos do bolsista: I Receber mensalmente o pagamento da bolsa a que faz jus; e II - Ter abonadas as faltas ao trabalho, por intermédio do responsável pelo setor, quando devidamente justificadas. Art.15. São deveres do bolsista: I Firmar Termo de Compromisso com o CEFET-RN; II Cumprir, com assiduidade e responsabilidade, o horário estabelecido, bem como as normas relativas ao Programa de Bolsa de Trabalho; III Mostrar-se interessado em executar as tarefas que lhe forem atribuídas nos horários normais de trabalho; IV Zelar pelos materiais, equipamentos e bens em geral que estiverem sob sua responsabilidade; V Cumprir uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais; VI Efetuar registro de entrada e saída, em Folha de Freqüência (fornecida pelo Serviço Social), devendo, ao final de cada mês, devolvê-la assinada e carimbada pelo servidor responsável pelo setor de trabalho, sob pena de somente receber o seu pagamento no mês subseqüente; VII Zelar pelo seu desempenho escolar, não permitindo que as atividades desenvolvidas e o tempo venham a comprometer a sua assiduidade e pontualidade nas tarefas escolares; VIII Portar-se condignamente na Instituição, quanto à linguagem, vestuário e relacionamento profissional com os servidores e demais alunos da Instituição; IX Resguardar os interesses superiores do CEFET-RN, não incorrendo na veiculação de informações a que tenha acesso em decorrência do exercício das atividades como Bolsista, nem tampouco na quebra de sigilo requerida em algumas situações; X Justificar-se ao servidor responsável pelo setor de trabalho, sempre que acontecer, por qualquer motivo, a ausência às atividades; XI Comunicar, antecipadamente, ao servidor responsável pelo setor de trabalho quando necessitar faltar, por motivo de atividades acadêmicas; XII Freqüentar regularmente as aulas e apresentar rendimento acadêmico satisfatório; XIII Não ser reprovado nem ficar em dependência, no período em que desenvolver atividades como bolsista; e XIV Comunicar, por escrito e com antecedência mínima 15(quinze) dias, a pretensão de desligar-se definitivamente do Programa e comparecer ao Serviço Social para assinar Termo de Desligamento (Anexo II). Das Inscrições Art. 16. Os alunos serão cadastrados no Serviço Social a cada semestre letivo, devendo apresentar, no ato do cadastramento, a seguinte documentação: I foto 3x4; II comprovante de renda familiar; III declaração de Imposto de Renda dos pais ou responsáveis; IV comprovante de despesas mensais (contas de energia elétrica, água e telefone, aluguel, condomínio ou financiamento da casa própria). Das Competências do Serviço Social Art. 17. São competências do Serviço Social: Aprovado através da Resolução nº 25/2007-CD, de 31/08/2007 Página 3 de 6
4 I A inscrição, a seleção e o encaminhamento dos alunos aptos a participarem do Programa de Bolsa de Trabalho, na medida em que são disponibilizadas as vagas, no decorrer do ano letivo; II O acompanhamento do desempenho acadêmico dos bolsistas; III A atualização do cadastro sócio-econômico dos alunos interessados no Programa; e IV A confecção mensal da folha de pagamento. Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 18. O responsável pelo setor de trabalho deverá comunicar imediatamente ao Serviço social a ausência do bolsista, no caso de este deixar de comparecer ao local de atividades durante 02 (dois) dias subseqüentes. Art. 19. A permanência do estudante no Programa Bolsa de Trabalho estará condicionada ao seu rendimento escolar, ressalvados os casos especiais decididos pelo Serviço Social do CEFET-RN. Art. 20. Caso o bolsista não corresponda às atividades a serem desenvolvidas, o servidor responsável pelo setor de trabalho, poderá requerer a sua substituição, devendo justificar, por escrito, o motivo do pedido de troca. Art. 22. Em casos de não adaptação às atividades ou em decorrência de outros motivos, o Bolsista poderá ser substituído por outro indicado pelo Serviço Social e, havendo disponibilidade, poderá ser remanejado para outro setor; caso contrário, ficará aguardando a existência de vaga. Art. 23. Uma vez desligado do Programa, o retorno à Bolsa de Trabalho somente far-se-á mediante uma análise da situação sócio-econômica e do motivo do desligamento do bolsista. Art. 24. As situações não definidas neste Regulamento serão dirimidas pelo Serviço Social e em última instância pela Diretoria de Assuntos Estudantis. Art. 25. Estas normas entram em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Diretor, e revogam-se as disposições em contrário. Aprovado através da Resolução nº 25/2007-CD, de 31/08/2007 Página 4 de 6
5 ANEXO I TERMO DE COMPROMISSO Pelo presente Termo de Compromisso, eu, aluno(a) do Curso de, Matrícula, a partir da presente data, passarei a integrar o Programa Bolsa de Trabalho do CEFET-RN, e declaro estar ciente: 1- das normas que regem o Programa de Bolsa de Trabalho do CEFET-RN; 2- de que a minha participação no Programa Bolsa de Trabalho do CEFET-RN não estabelece nenhum vínculo empregatício entre a minha pessoa e o CEFET-RN; 3- de que a infração a qualquer dos artigos do Regulamento do Programa Bolsa de Trabalho do CEFET-RN implicará no meu desligamento ou suspensão do referido Programa; 4- de que o não comparecimento sem motivo justificado, por 8(oito) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados, no período do mês, implicará no cancelamento da minha Bolsa de Trabalho. 5- de que, no interesse e por conveniência do Serviço Social e do respectivo setor de trabalho, se comprovado rendimento insatisfatório, poderei ser remanejado para outro setor ou desligado do Programa. 6- do valor da Bolsa de Trabalho, que é de ( ). Assumo, pois, compromisso de prestar 20 (vinte) horas semanais de atividades, junto ao setor do CEFET-RN, ao qual fui encaminhado pelo Serviço Social. Natal/RN, de 200. Assinatura do Responsável pelo Bolsista Assinatura do Bolsista Aprovado através da Resolução nº 25/2007-CD, de 31/08/2007 Página 5 de 6
6 ANEXO II TERMO DE DESLIGAMENTO Eu, aluno(a) do Curso de, Matrícula, beneficiado com o Programa Bolsa de Trabalho do CEFET-RN, lotado (a) em / /, estou me desligando do referido Programa, em razão de. Natal/RN, de 200. Assinatura do Responsável pelo Bolsista Assinatura do Bolsista Aprovado através da Resolução nº 25/2007-CD, de 31/08/2007 Página 6 de 6