Nesta terça-feira (10/12), a Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição.
Além de incluir a proteção de dados pessoais como garantia constitucional, a proposta também insere a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD na Constituição e com as mesmas atribuições das agências reguladoras. De acordo com a PEC, a ANPD será uma "entidade independente, integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial".
Ao justificar a aprovação do texto, seu autor, o Deputado Orlando Silva, considerou a proteção de dados pessoais um direito fundamental de qualquer pessoa e deu como exemplo a União Europeia, que incluiu a "proteção dos dados de caráter pessoal" em sua Carta de Direitos Fundamentais.