27/09 AGORA POUCO: Relatório da PF recomendou a adoção do voto impresso e a transferência para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) | Imprensa Livre Online
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José Carlos Moreira Gomes 27/09/2021	Geral, Política
Um relatório da Polícia Federal recomendou a adoção do voto impresso e a transferência para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) de tarefas executadas por empresas terceirizadas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O relatório da Polícia Federal foi encaminhado à corte eleitoral em outubro de 2018, quatro meses depois de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) tornar sem efeito um artigo da reforma eleitoral (Lei 13.165, de 2015) que previa a impressão do voto.
Amin obteve uma cópia parcial do documento, que faz um total de 14 recomendações ao TSE.
Trechos considerados confidenciais pela Polícia Federal foram encobertos com tarjas pretas.
Segundo o parlamentar, nem mesmo presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) tiveram acesso ao documento. Para o senador, a eventual migração de rotinas administrados por empresas terceirizadas do TSE para a Abin tornaria o processo eleitoral "chapa-branca".
O diretor de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Luís Flávio Zampronha, informou que a instituição foi convidada pelo TSE para avaliar a segurança do sistema utilizado nas eleições.
Ele disse que a recomendação específica sobre o voto impresso foi resultado de uma "análise técnica" dos peritos.
— Como o documento foi colocado como confidencial, nós enviamos a todos aqueles presidentes que pediram cópia. Mas não enviamos de antemão.
O processo é sigiloso, e não vamos ficar oferecendo cópias às pessoas — justificou Vieira.
O objetivo original da sessão temática era debater uma resolução do TSE que centralizou em Brasília a divulgação dos resultados das eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual.
A mudança, implantada no primeiro turno das eleições de 2020 com base nas recomendações da Polícia Federal, sofreu críticas de representantes dos TREs. Segundo eles, a medida provocou atrasos e retirou indevidamente atribuições da justiça eleitoral nos estados.
— É inquestionável a competência legal privativa dos TREs para fazer a totalização dos resultados finais das eleições. Não me parece possível ao TSE, seja por meio de diretriz técnica ou mesmo resolução ou instrução normativa, modificar as disposições contidas no Código Eleitoral sem afronta à Constituição.
Este relatório formulado por peritos da Polícia Federal jamais nos foi disponibilizado. Qual a razão do sigilo? — questionou.
— Deveria ocorrer como ocorreu nas eleições anteriores. O resultado já saia imediatamente. Entretanto, vivemos um momento diferente. Nós dos TREs deveríamos ter tomado conhecimento dessa totalização com uma certa antecipação.
Houve o atraso, e se tornou preocupante. Os TREs estávamos preparados para divulgar imediatamente a totalização dos votos — afirmou.
— O TSE optou pela centralização, sob o argumento de que a nova rotina envolveria estrutura mais confiável. Há, no entanto, pontos controversos. As eleições de 2018, com apuração descentralizada nos TREs, transcorreram sem qualquer incidente.
O pleito de 2020, centralizado no TSE, sofreu com atrasos não usuais, tampouco justificáveis — disse.
Segundo o magistrado, a totalização dos dados em Brasília não retira atribuições dos TREs.
Para ele, há uma diferença entre os conceitos de totalização e apuração dos votos.
— A apuração é realizada pela própria urna eletrônica. O TSE não possui ingerência nas atividades do juiz eleitoral, da junta eleitoral ou do TRE. O TSE faz apenas a totalização, que é uma consolidação dos dados já apurados nas instâncias competentes.
O TSE não atua no processo de apuração — afirmou.
O procurador Rodrigo López Zilio, representante do Ministério Público Federal, lembrou que legislação eleitoral data de 1965 e precisa ser atualizada para contemplar aspectos introduzidos pelo sistema eletrônico de votação.
Um novo código eleitoral deve deixar claro, por exemplo, a quem cabe apurar e totalizar o resultado das votações.
— Embora sejam conceitos distintos, a totalização, que é a soma de todos os votos dos boletins de urna, é vinculada à apuração.
Acho que esse é um ponto relevante a ser esclarecido. A experiência de 2020 frustrou aquele ideal de otimização que a Justiça Eleitoral vinha impondo ao longo dos anos — lamentou.