Leis imobiliárias e Direitos individuais – CRA-RJ Play
Início/CRA-RJ Entrevistas, CRA-RJ Entrevistas - 2019, Mais Playlists/Leis imobiliárias e Direitos individuais
O advogado Marcelo Funes, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/Niterói, fala sobre sobre a inconstitucionalidade da Lei 8070/18, que determina a necessidade de se ter um profissional de Educação Física responsável por academias dentro de condomínios. Para ele, entre outras questões essa lei feria o direito individual de propriedade, pois o condomínio é um bem compartilhado, mas de uso particular.