RJ tira benefício fiscal de ICMS sobre as saídas de produtos no estado - Agência CMA
RJ tira benefício fiscal de ICMS sobre as saídas de produtos no estado
15/03/2019 12:00:40
Companhia disse que a decisão gerará efeitos com relação a utilizações futuras de créditos
São Paulo – A BRF informou que o Estado do Rio de Janeiro decidiu pelo desenquadramento de benefício concedido a empresa e a consequente restauração da cobrança normal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O benefício fiscal diz respeito a crédito presumido de ICMS sobre as saídas de produtos cárneos de estabelecimento da empresa.
Segundo a companhia, se aplicável, a decisão gerará efeitos com relação a utilizações futuras de créditos. "Diante disso, a BRF já impetrou pedido de liminar no sentido de reverter a decisão e garantir o direito de continuar utilizando o benefício corrente", diz o comunicado.
A empresa de alimentos explicou que referente aos créditos já apropriados, essa decisão não implica em qualquer tipo de devolução de recursos. "Eventual restituição dependerá da instauração de devido procedimento legal pelas autoridades competentes, a qual não temos conhecimento até o momento. Caso isto ocorra, a companhia tomará as devidas providências legais para proteger o seu direito ao benefício".