Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 112XXXX-02.2017.8.26.0100 SP 112XXXX-02.2017.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 112XXXX-02.2017.8.26.0100 SP 112XXXX-02.2017.8.26.0100 - Inteiro Teor
AC 1126351-02.2017.8.26.0100 SP 1126351-02.2017.8.26.0100
Inteiro TeorTJ-SP_AC_11263510220178260100_72187.pdf
Registro: 2022.0000126312
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1126351-02.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado MOZART ERNESTO BARQUETE DORNELLES, é apelado/apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AFFINITY, Apelados SOMPO SEGUROS S.A, JOÃO BATISTA TEIXEIRA LIMA, RODRIGO GOMES CARDIM ALIMENTO, FERNANDO SUSINI e RICARDO PIRRÓ MALZONE.
ACORDAM , em 25a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Afastaram a matéria preliminar e no mérito negaram provimento ao recurso do requerente e deram parcial provimento ao recurso adesivo do requerido, por votação unânime", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
Recurso de Apelação nº 1126351-02.2017.8.26.0100.
02a Vara Cível.
Processo nº 1126351-02.2017.8.26.0100.
Prolator (a): Juíza Fabiana Marini.
Apelante (s): Mozart Ernesto Barquete Dornelless; Condomínio Edifício
Apelado (s): Condomínio Edifício Affinity; Mozart Ernesto Barquete
Dornelless.
VOTO Nº 53.561/2022.-
RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL CONDOMÍNIO PRÁTICAS DE OFENSA E DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONVENÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR. Cerceamento do direito de defesa não verificado, tratando-se de matéria passível de julgamento consoante a prova acostada aos autos. Litigância de má-fé do requerente. Inocorrência, pois a parte apenas defendeu o direito que entende devido, sem incorrer em dolo, má-fé processual, intuito protelatório ou tentativa de indução do Juízo em erro. Matéria preliminar afastada.
RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL CONDOMÍNIO PRÁTICAS DE OFENSA E DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONVENÇÃO - MÉRITO. Requerente condômino que alega danos materiais e ofensa moral por divulgação de seus dados pessoais e imagens em favor de locatários do condomínio, além de ter suportado ofensas pessoais. Reconvenção pela qual o requerido narra dano moral por falsa imputação de crime. Denunciação da lide de seguradora do condomínio. Sentença de improcedência das ações, prejudicada a denunciação da lide. Apelo do requerente pretendendo o acolhimento dos pedidos. Ausência de prova de prejuízo material, tampouco de conduta ilícita dos requeridos a permitir a condenação neste tocante. Dano moral. Descabimento, evidenciado o regular exercício do direito do condomínio ao disponibilizar imagens de vídeo aos proprietários de veículos estacionados na garagem, diante da atitude suspeita do requerente, ao efetuar filmagens no local. Atuação do condomínio que não configura divulgação fraudulenta de informações, sem implicar em abalo psicológico ou à honra objetiva do autor. Improcedência da lide principal e da reconvenção. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, devida a majoração prevista
Apelação Cível nº 1126351-02.2017.8.26.0100 - São Paulo - VOTO Nº 2/10
no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor dos advogados dos requeridos.
RECURSO ADESIVO - CONDOMÍNIO PRÁTICAS DE OFENSA E DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS RECONVENÇÃO. Condomínio requerido que pretende a readequação do ônus sucumbencial. Distribuição da sucumbência da lide principal que deve ser mantida, pois em consonância aos ditames legais pertinentes. Acolhimento parcial do recurso adesivo para a redução dos honorários da lide secundária, observadas as peculiaridades da causa. Improcedência da lide principal e da reconvenção. Sentença parcialmente reformada. Recurso adesivo provido em parte apenas para a adequação dos honorários da lide secundária, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais (fundada em condomínio), e reconvenção pela qual o correquerido João Batista Lima pede a reparação de danos morais, julgadas improcedentes pela sentença de folhas 1.140/1.143, integrada após a oposição de embargos de declaração (folhas 1.173/1.175, 1.187 e 1.193) ao fundamento de inexistência de conduta ilícita a possibilitar a condenação dos envolvidos pelo desentendimento ocorrido entre as partes, declarada a perda de objeto da denunciação da lide de Sompo Seguros. Sucumbente quanto à lide principal, o requerente deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sucumbente quanto à reconvenção, o requerido João Batista Lima deverá arcar com as custas pertinentes e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Pela lide secundária, o condomínio requerido (denunciante) deverá arcar com as custas e despesas processuais pertinentes, ademais de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
O requerente pleiteando a reforma do julgado (folhas 1.195/1.212). Suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. No mérito, alega, em suma, exposição fraudulenta dos dados pessoais, pois o condomínio requerido captou imagens suas por circuito interno, disponibilizando-as a favor dos requeridos locatários de lojas comerciais ali situadas. Narra a prática de correspondência eletrônica difamatória de parte do correquerido João Batista Teixeira Lima, além de desentendimentos quanto a prestação de contas pelo síndico. Refere que foi vítima de perseguição por automóvel suspeito, sentindo-se ameaçado. Pede a reforma da sentença para o integral acolhimento dos pedidos condenatórios.
O condomínio requerido recorre adesivamente (folhas 1.227/1.237). Alega, em suma, que o valor dos honorários advocatícios pela lide principal, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, deve ser majorado, por insuficiente. Alega que o ônus imposto quanto aos honorários da lide secundária, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, é excessivo e desproporcionais, pleiteando sua redução. Defende também que a denunciação da lide tem caráter dúplice, desta forma cabendo ao requerente arcar com os honorários sucumbenciais cabíveis à seguradora denunciada. Pede a reforma da sentença para a readequação do ônus sucumbencial.
Recursos tempestivos, preparados (folhas 1.213/1214 e 1.238/1.239), bem processados e respondidos (folhas 1.218/1.226, 1.240/1.243, 1.245/1.260, 1.261/1.273 e 1.275/1.279), ocasião em que os requeridos sustentam a prática de litigância de má- fé pelo requerente e pedem a majoração a que alude o parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, subiram os autos.
Presentes os demais requisitos positivos de admissibilidade, conhecem-se dos recursos.
Preliminarmente, o requerente alega nulidade da sentença devido ao manifesto cerceamento do direito de defesa.
Contrariamente ao alegado, consta dos autos documentação suficiente a permitir o julgamento do processo, vez que a controvérsia diz respeito a matéria de fato já conhecida, cabendo, desta forma, a averiguação de eventual ilício pelas partes, o que diz respeito a análise de mérito.
Nestes termos, possível o julgamento antecipado, pois desnecessária a produção de novas provas.
Salienta-se o dever do magistrado em zelar pelo bom andamento processual, deferindo as providências úteis e indeferindo as desnecessárias (artigo 370 do Código de Processo Civil).
Inexistente a litigância de má-fé de parte do autor.
O requerente limitou-se a defender o direito que entende devido, sem incorrer em dolo, má-fé, conduta processual inidônea, intuito protelatório ou tentativa de indução do Juízo em erro.
Nesta toada, a imposição de penalidade incorreria em cerceamento do direito de defesa, o que não se admite.
Quanto ao mérito, cuida-se de ação reparatória de danos materiais e morais, pelo qual o requerente alega diversas condutas ilícitas pelos requeridos, sendo que o condomínio teria vulnerado direito da personalidade ao divulgar a locatários imagens de vídeo no qual o autor circula pelas garagens do condomínio.
De seu turno, o correquerido João Batista Teixeira Lima ofertou reconvenção, pela qual alegou a falsa imputação de crime, defendendo a condenação do autor ao pagamento de danos morais.
Houve denunciação da lide de Condomínio Edifício Affinitu em desfavor de Sompos Seguros.
A respeitável sentença julgou improcedentes a ação e a reconvenção, e prejudicada a lide secundária, do que se insurgem o requerente e o condomínio requerido (denunciante).
De início, cabe a análise da ação principal movida por Mozart Ernesto Barquete Dornelles contra Condomínio Affinity, João Batista Teixeira Lima, Fernando Susini, Ricardo Pirro Malzone e Rodrigo Gomes Cardim.
O requerente narra dificuldades para obtenção de contas do síndico e divergências quanto à administração das verbas condominiais. Sustenta que houve vazamento de imagens suas, captadas pelo circuito interno do condomínio, enquanto caminhava pela garagem de uma das torres, sendo as imagens apresentadas indevidamente aos locatários de lojas comerciais ali situadas.
Alega também ter suportado ofensas proferidas pelos correqueridos, mencionando ainda ter sido vítima de perseguição por automóvel suspeito.
A solução da lide, nestes termos, importa na análise em apartado das eventuais condutas ilícitas.
Acerca da presença de disponibilização de imagens e dados pessoais, inexiste ilício passível de reparação.
A instrução probatória demonstra que, insatisfeito com as contas do condomínio, bem como acerca da locação de espaços comerciais, o requerente acessou a garagem da torre condominial onde situados os locatários, utilizando-se de aparelho de telefonia celular para efetuar gravações de imagens dos automóveis ali situados.
Ocorre que o local é dotado de circuito interno de segurança, causando estranheza o fato de o requerente efetuar imagens no local, já que não possuía automóveis no local (vez que reside em outra torre).
Desta forma, os locatários das salas comerciais, alguns proprietários dos automóveis estacionados na referida garagem, questionaram o requerente sobre o motivo da produção das imagens.
O fato em tela não implica em ofensa ao direito da personalidade, vez que não houve publicização de imagens ou dados pessoais para terceiros.
Nesta toada, a divulgação dos vídeos em favor dos proprietários dos veículos revela-se, na hipótese, justificável, dada a conduta suspeita do requerente em efetuar gravações sobre patrimônio alheio, e em local no qual não costumava transitar, tampouco estacionar seu próprio veículo.
Nem se revela eventual humilhação pelo episódio, que não configura dano moral por abalo psicológico ou dor íntima, revelando mero direito do condômino, por meio do síndico, o que não enseja a condenação ao pagamento de danos morais.
Tanto que a informação sobre a prática do requerente foi disponibilizada por segurança do local, que, ante a conduta suspeita, narrou os fatos aos correqueridos Ricardo, Rodrigo e Fernando, desta forma, limitando-se sua atuação ao cumprimento da função, sem qualquer prática ilícita.
Nada a dirimir sobre a aventada perseguição automobilística que o requerente teria sido vítima, ausente relação do fato com quaisquer dos requeridos, tratando-se o relato de narrativa unilateral sem o condão de implicar os envolvidos.
A matéria atinente a prestação de contas do condomínio, bem como as eventuais divergências administrativas, não guarda correlação com os demais fatos apontados na inicial, tampouco tratando-se de matéria a ensejar danos morais, versando sobre questão eminentemente patrimonial que deve ser objeto de ação própria, se o caso.
Nota-se da documentação acostada que as partes mantem relação de animosidade recíproca, inclusive com produção de boletins de ocorrência por ambos, sem qualquer denúncia de crime pela autoridade pertinente.
Quanto ao mais, não se fala em agressão física entre os envolvidos, porém limitando-se o imbróglio a altercações e desentendimentos trocados, o que, respeitado o entendimento diverso, não implica em abalo psicológico a quaisquer das partes.
No que toca aos danos materiais, o requerente formulou pedido no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), aduzindo que os requeridos devem ser condenados a devolver "valores despendidos com diligência e despesas e pesquisas".
Ora, o pedido é genérico e não específico, não possuindo correlação aos demais fatos narrados, sem apresentação dos devidos comprovantes de pagamento ou prejuízos.
Nesta toada, por ausência de qualquer indicativo de prejuízo a amparar a reparação material, correta a sentença no que diz respeito ao desprovimento do pedido.
Por todos os elementos de prova amealhados, é o caso de manutenção da sentença de improcedência dos pedidos condenatórios efetuados pelo requerente.
Nada a dirimir sobre a improcedência da reconvenção, pois o requerido reconvinte não interpôs recurso de apelação a discutir a matéria.
Passa-se à análise do recurso adesivo do condomínio, que visa readequar a distribuição do ônus sucumbencial.
A respeitável sentença corretamente fixou os honorários da lide principal em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, este consignado em R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), o que implica em R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatro centos reais), patamar que é suficiente a remunerar os causídicos dos requeridos, descabida a majoração pretendida.
Acertada a atribuição dos honorários da lide secundária em desfavor do condomínio denunciante, conforme o disposto no artigo 129, § único, do Código de Processo Civil.
Quanto ao valor dos honorários da lide secundária (denunciação de Sompo Seguros), cabe a reforma da sentença conforme o pleiteado pelo condomínio.
Isto porque, a fixação da verba conforme o valor integral da causa principal implicaria em valor excessivo e desproporcional, tendo em vista que a apólice de seguros tem o limite indenizável de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), enquanto o critério definido em sentença gera honorários de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatro centos reais).
Nesta toada, é o caso da redução
dos honorários cabíveis aos advogados da seguradora por equidade, ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), que é suficiente a indenizar o labor profissional empregado.
É o caso, pois, de manutenção da sentença de não provimento das ações, com parcial acolhimento do recurso adesivo para redução da verba honorária devida pela denunciação da lide de Sompo Seguros.
Rejeitado o apelo do requerente, incide a majoração atinente ao parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos causídicos dos requeridos. Acolhido em parte o apelo adesivo do condomínio não cabe a aludida majoração em favor do requerente.
Ante o exposto, afastada a matéria preliminar, no mérito, nega-se provimento ao recurso de apelação do requerente, e, em seguida, dá-se parcial provimento ao recurso adesivo do requerido, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor dos advogados dos requeridos, nos moldes desta decisão.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1409107456/apelacao-civel-ac-11263510220178260100-sp-1126351-0220178260100/inteiro-teor-1409107521
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