Lei do Paraná sobre vinculação de planos odontológicos a tabela nacional de procedimentos é objeto de ADI - Lex Notícia
A entidade ressalta que, segundo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a fixação de valores mínimos, estabelecendo a CBHPO como referência para os pagamentos nos procedimentos realizados por meio das operadoras de planos odontológicos, é prática que revela indícios de cartelização e "restrição injustificada da concorrência", por determinar pisos para cada tarefa. Sustenta ainda que os efeitos da lei pretendem afetar relações jurídicas já iniciadas e disciplinadas contratualmente com base na legislação federal vigente. Segundo a Unidas, submeter os contratos celebrados anteriormente às regras introduzidas pela Lei Estadual 19.429/2018 contraria o princípio constitucional da intangibilidade do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.