Quanto ao pedido de antecipação da tutela, passo à apreciação da presença dos pressupostos estabelecidos no artigo 273 do Código de Processo Civil para a sua concessão, a saber, a prova inequívoca apta a formar o convencimento do juízo acerca da verossimilhança do direito alegado, somada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ao abuso de direito ou manifesto propósito protelatório do réu.
A proteção e a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência constituem questões sociais de extrema relevância, tanto que foram previstas constitucionalmente.
Com efeito, dispõe a CF/88, no Título VIII -‘Da Ordem Social’-, Capítulo VII -‘Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso’-, em seu artigo 227, §2º, verbis: