1. Que o pagamento da importação deve ser efetuado exclusivamente em benefício do seu legítimo credor externo, respeitando-se a condição Incoterm negociada, os limites da DI – Declaração de Importação (valor e prazo), e, nas operações com pagamento superior a 360 dias, os termos e condições indicados no ROF – Registro de Operação Financeira, conforme dispõem as Circulares Bacen nº 2.730 e 2.731/96?
2. Que, por credor externo, deve ser entendido o fornecedor (exportador), o financiador ou qualquer outro credor de direito, por exemplo, o cessionário do crédito? E que, neste caso, o importador deve apresentar ao banco vendedor do câmbio documento reconhecido por autoridade brasileira no exterior que comprove a cessão do crédito?
3. Que, exceto no caso de importações realizadas para pagamento em moeda nacional, a remessa para o exterior está condicionada à contratação de câmbio em banco autorizado a operar em câmbio?
4. Que a contratação do câmbio deve ser realizada pelo próprio importador, devidamente indicado na correspondente DI? E que, entretanto, é permitida a contratação de câmbio por pessoa diversa daquela indicada na DI, nas seguintes situações:
alteração da denominação social do importador;
concordata ou falência do importador, facultada a contratação do câmbio pelo garantidor, estabelecido no País, co-responsável pelo pagamento da importação;
inadimplemento pelo importador com o banco autorizado a operar em câmbio, instituidor de carta de crédito ou garantidor da operação;
fusão, cisão, sucessão ou incorporação da empresa importadora;
quando se tratar de consignatário de importação beneficiada pelo Fundap – Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias.
5. Que as situações mencionadas nos itens "a", "b", "c" e "d" do item precedente devem ser objeto de comprovação perante o banco vendedor da moeda estrangeira?
6. Que os mesmos procedimentos, respeitadas as suas características particulares, devem ser aplicados às importações sem cobertura cambial, contratadas para pagamento em reais? E que nestes casos, porém, as liquidações devem ser efetuadas mediante transferências internacionais em moeda nacional, com observância das disposições da Circular Bacen nº 2.677/96?
7. Que a inobservância do disposto anteriormente pode sujeitar o importador a diversas penalidades, inclusive ao impedimento de realizar outras operações de câmbio enquanto perdurar a irregularidade registrada em seu nome?
8. Que, sendo a empresa também exportadora, as penalidades podem atingir, também, as operações de câmbio de exportação, nos termos da Circular Bacen nº 3.016/00?