Comissão vota ampliação de regime simplificado em licitações públicas - TNOnline
relatório da senadora Gleisi Hoffman para a Medida Provisória (MP) 630/2013, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), poderá ser votado nesta terça-feira (18) - Foto: Agência senado/Waldemir Barreto
O relatório da senadora Gleisi Hoffman para a Medida Provisória (MP) 630/2013, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), poderá ser votado nesta terça-feira (18) pela comissão mista que analisa o texto. A proposta de Gleisi, apresentada na semana passada, estende esse regime para todas as licitações e contratos da União, estados e municípios.
O RDC prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados para a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública. O texto inicial enviado pelo governo previa que o regime fosse ampliado apenas para obras do sistema prisional. A MP passa a trancar a pauta do Plenário da Câmara a partir de 20 de março.
Gleisi Hoffmann acolheu 4 das 30 emendas apresentadas para ampliar o alcance do regime. "Se nós experimentamos o RDC em 2012 e 2013 e ele está reduzindo tempo e custo das contratações, por que vamos sacrificar a administração e esperar uma discussão?", declarou a relatora.
- Agora, vai ficar tudo na decisão discricionária do administrador. Esqueça o controle no Brasil - reclamou o parlamentar.
Segundo Lorenzoni, o RDC fragiliza a fiscalização das licitações e não há razões para ele ser estendido.
O RDC, instituído pela Lei 12.462/2011, foi criado para aplicação nos projetos ligados à Copa do Mundo aos Jogos Olímpicos de 2016. Atualmente, o regime pode ser usado para licitações e contratos federais, inclusive convênios com estados e municípios, em obras e serviços: