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You are here: Home / Revista / As 16 novas obrigações do empregador doméstico.0 3 de abril de 2013 Revista As 16 novas obrigações do empregador doméstico.
Afinal de contas oque você que contrata os serviços de um empregado doméstico deve fazer de diferente com a nova lei ? Quais são mesmos esses direitos novos ? Vamos lá tentar desembaralhar um pouco nossas ideias.
1) Garantia de salário nunca inferior ao mínimo.
O salário devido ao trabalhador doméstico que trabalha 44 horas semanais deve ser o salário mínimo nacional. Caso a jornada seja inferior a 44 horas por semana o salário mínimo deverá ser pago de forma proporcional as horas trabalhadas.
2) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção.
Não é possível "segurar" o salário do empregado em nenhuma hipótese. O doméstico quebrou um objeto de valor ? Analisando o caso concreto pode ser possível descontos graduais até alcançar o correspondente ao valor do dano. Nunca deve haver a retenção total do salário.
3) Jornada de Trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais.
Significa que aquela empregada que jamais trabalhou aos sábados deve, com a nova lei, trabalhar nesse dia ? Não ! Nenhuma mudança prejudicial ao trabalhador pode ser implementada após o inicio de contrato de trabalho, salvo se acordada em Acordo ou Convenção Coletiva.
4) Hora-Extra de, no mínimo 50% por cento.
Qualquer hora trabalhada além das 44 semanais ou 8 por dia deve ser paga com o adicional de hora extraordinária. Deve ser concedido, pelo menos, 1 hora para refeição e descanso. Minutos trabalhados alem da jornada também devem ser remunerados com o citado adicional.
5) Reconhecimento dos Acordos Coletivos de Trabalho.
Havendo sindicato dos empregados domésticos que representem os direitos da categoria na sua base territorial, toda e qualquer condição de trabalho acordada entre esse órgão de classe e os representantes patronais deve ser cumprida.
Mesmo se minha empregada não for sindicalizada eu devo obedecer o Acordo Coletivo ? Sim ! Procure saber como a categoria se organiza na sua região.
Muita informação ? Tudo bem ! Aos poucos vamos nos adaptando. Amanhã segue a lista com os outros direitos assegurados aos trabalhadores domésticos. Não perca ! 0
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Ana Paula Claudino Iaizzo
Arrasando como sempre, amiga!
Sempre super solícita!
A minha empregada domestica é registrada, pago tudo direitinho e a cada 15 dias ela vai para a casa de minha mae fazer uma faxina.
Ela simplesmente muda o endereco de trabalho naquele dia… ao inves de vir aqui, vai para a minha mae. Ela nao recebe nada de minha mae, pois eu que pago o seu salario mensalmente, bem como todos os encargos e etc.
Isso foi acordado com ela desde o momento da contratacao, em 2010, mas nao esta descrito no contrato.
Isso é legal? Posso ter algum problema?
Inclusive o apto que minha mae mora tambem esta em meu nome, portanto, as 2 casas estao em meu nome e eu quem assino sua carteira.
Como agora teremos que fazer um contrato para informar o FGTS, gostaria de saber primeiramente se isso é legal