25/04/2008 – Rescisão de Contrato de Trabalho: prazo para pagamento
Texto abaixo é da IN 3/2002 que estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 45. Esta Instrução Normativa entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação revogando a Instrução Normativa nº 2, de 12 de março de 1992, e demais disposições em contrário.