Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.790 de 06.07.2006 (Institui o Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina -
Lei Est. SC 13.790/06 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.790 de 06.07.2006
II - a utilização, conforme dispuser o regulamento do imposto, em substituição aos créditos efetivos do ICMS, de um crédito presumido de até cinqüenta por cento do imposto devido na prestação de serviço de transporte exclusivamente de cargas, iniciada em território catarinense.
b) na prestação de serviço de transporte iniciado em outro Estado, exceto, observado os termos e condições previstas em regulamento, os decorrentes de aquisição de combustível de estabelento situado em território ( continua ... )