Portaria DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Dpto. Fiscal PGM/SP nº 4 de 30.08.2014 (Fixa critérios e condições para a
Port. Dpto. Fiscal PGM/SP 4/14 - Port. - Portaria DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Dpto. Fiscal PGM/SP nº 4 de 30.08.2014
O Procurador Diretor do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 50, inciso III, do Decreto nº 27.321, de 11 de novembro de 1988 e artigo 11 da Portaria nº 16/2014 - PGM,
Art. 1º Os débitos inscritos na Dívida Ativa, administrados pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município, poderão ser parcelados, respeitadas as disposições constantes na Portaria 16/2014 - PGM e nesta Portaria.
Parágrafo único. A formalização do parcelamento se dará por número de contribuinte.
Art. 2º Salvo deliberação motivada do Procurador competente e nas hipóteses do artigo 8º, o parcelamento deverá abranger todos os débitos inscritos, inclusive os débitos inscritos pelo sistema manual (Convencional), independentemente da fase da cobrança.
Art. 3º Nos parcelamentos com débito total de valor igual ou superior a R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) por número de contribuinte, o pedido dar-se-á mediante requerimento do interessado em formulário próprio e instruído com os seguintes documentos:
I - demonstrativo atualizado do débito;
II - cópia do RG e CPF/MF do requerente;
III - cópia do comprovante de residência em nome do signatário do termo de acordo;
IV - procuração com poderes especiais para firmar o parcelamento, se formalizado por procurador;
V - cópia do contrato social e suas alterações ou ata e estatuto social se sociedade anônima, bem como do CNPJ, se o signatário for pessoa jurídica.
§ 1º. Fica ressalvado que, nas hipóteses de devedor contumaz, poderá ser solicitada prova de regular adimplemento dos débitos vencidos e não inscritos, além de outros documentos, dentro das especificidades de cada caso.
§ 2º. Na hipótese de execuções embargadas, de ação perante as Varas da Fazenda Pública ou de débitos expressivos, o expediente, após o parcelamento, deverá ser enviado ao Procurador responsável pelo feito para ciência, anotações pertinentes no Sistema e demais providências cabíveis, em especial para os fins do artigo 269, inciso V, d ( continua ... )