Projeto pune autoridade que não fizer a reintegração de posse no prazo :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
Projeto pune autoridade que não fizer a reintegração de posse no prazo
28 Jul 2016 - 09:25
Proposta em análise na Câmara dos Deputados inclui o descumprimento dos mandados judiciais de reintegração de posse na lista de crimes de responsabilidade previstos na Lei 1.079/50. A medida consta do Projeto de Lei 621/15, da deputada Júlia Marinho (PSC-PA). Pelo texto, os referidos mandados deverão ser cumpridos em até 30 dias do prazo estabelecido na intimação judicial.
A autora entende que a omissão dos governadores, além de gerar conflitos sociais e problemas econômicos, conduz à impunidade e estimula o processo de desrespeito à propriedade e à lei.
"Trata-se de medida extremamente importante diante do quadro fundiário brasileiro atual. Propriedades produtivas são invadidas, o patrimônio é dilapidado e, mesmo depois de obterem mandados de reintegração de posse, os proprietários não conseguem reaver suas terras porque o governador não toma providências no sentido de cumprir a decisão", reclama a autora.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para a análise do Plenário.