Vereador quer proibir multa de trânsito por videomonitoramento
O vereador Marcelo Achutti protocolou projeto de lei que proíbe a autuação de trânsito por videomonitoramento em Balneário Camboriú.
"O videomonitoramento deverá ser utilizado somente para fins de segurança pública e controle do tráfego de veículos, também para uso educativo, mas nunca para aplicação de multas, porque ferem o artigo 5º da Constituição Federal, que trata de direitos fundamentais, como a intimidade e a privacidade", detalhou o autor.
A proibição se limitaria às multas de trânsito.
O vereador explica em seu projeto que a segurança e o monitoramento veicular não seriam afetados pela medida, pois o uso de aparatos eletrônicos para a vigilância das vias públicas seguiria permitido.