ConJur - Perdão de dívidas tributárias desrespeita quem paga impostos em dia
Perdão de dívidas tributárias desrespeita quem paga
10 de maio de 2009, 14h53
A decisão foi, para variar, injusta e irresponsável - mas não deixa de revelar vago senso de isonomia. Habituados a perdoar as próprias irregularidades, deputados e senadores resolveram ampliar esse espírito de indulgência e farra, estendendo-o a uma parcela dos cidadãos brasileiros. A saber, os que não estão em dia com a Receita Federal.
Nesta quinta-feira (7/5), após um acordo entre lideranças do governo e da oposição, a Câmara dos Deputados aprovou novas e generosas regras para o pagamento das dívidas com o fisco. Os prazos, as multas e os juros para quem atrasou seus compromissos foram substancialmente reduzidos.
Mas, como se sabe, paira sobre o Congresso uma atmosfera de irrestrita simpatia pela impunidade de quem quer que seja. Some-se a isso o desprezo a quem paga em dia seus impostos; acrescente-se a enfática declaração do deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), membro do Conselho de Ética da Câmara, de que está "se lixando para a opinião pública" - e o resultado foi instituir-se a farra dos sonegadores, categoria a que alguns parlamentares, de resto, veem-se frequentemente acusados de pertencer.
Editorial publicado na edição deste domingo (10/5) do jornal Folha de S.Paulo.
Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2009, 14h53
Vianna (Advogado Autônomo) 11 de maio de 2009, 12h27
Por favor,sr.editorialista tendencioso do Estadão. Não confunda anistia, ou perdão das dívidas tributárias,com antecipação do reconhecimento da prescrição ou caducidade.No caso em comento, vossa senhoria, ocultou maliciosamente o fato de que essas dívidas vencidas até o exercício fiscal de 2.002, estão praticamente prescristas, e por isso mesmo,inviável além de dispendiosa qualquer tentativa de cobrança judicial. A crítica do editorialista deveria centrar-se naqueles que negligentemente deixam retardar o processo de verificação, lançamento e inscrição das dívidas ativas, de modo a permitir que as procuradorias da União possam ajuizar a cobrança dos seus créditos nos prazos de lei.
Ricardo (Auditor Fiscal) 11 de maio de 2009, 9h53
Trata-se de prática corriqueira nos estados com as dívidas do ICMS, sob os argumentos de aumentar a arrecadação, dívida ativa incobrável, etc, etc.