NÚMERO DA PÁGINA 01/06 - PDF Free Download
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Maria dos Santos Carlos Antas
1 01/06 JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO GONÇALVES NUNES, Diretor Presidente da ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social da Empresa e, CONSIDERANDO a conveniência do estabelecimento de normas para o cadastramento de empresas e firmas especializadas nas contratações para execução de obras, fornecimentos e serviços necessários para os objetivos da AGESPISA; CONSIDERANDO a legislação que disciplina os processos licitatórios para compras, serviços e obras de engenharia, principalmente a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que, após a emissão da Portaria que trata da inscrição de firmas no Cadastro Geral da AGESPISA, já houve diversas alterações no texto original da citada Lei, ensejando, consequentemente, a sua atualização, R E S O L V E : 1º) O Registro Cadastral da AGESPISA, para fins de aquisição de materiais, prestação de serviços, execução de obras e serviços de engenharia a serem contratados pela empresa, através de licitação, obedecerá às normas constantes desta ; 2º) Só poderão participar de qualquer modalidade de licitação junto a AGESPISA as firmas que estiverem cadastradas e mediante a apresentação do Certificado de Inscrição no caso de Tomada de Preços, bem como as que nesta modalidade atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, executando-se os casos de Convite e Concorrências; 3º) As firmas interessadas deverão solicitar, através de requerimento, sua inscrição, constando todos os dados atualizados (ENDEREÇO / CEP / FONE, ETC...), mencionando, também, o grupo(s) conforme parágrafo 4º, dirigido a COMISSÃO DE CADASTRO ao qual deverão juntar toda a documentação exigida, mediante entrada no Protocolo da AGESPISA; 4º) Para efeito de enquadramento nos diversos tipos de fornecimento, as firmas são classificadas em 04 (quatro) grupos distintos, segundo a sua especialidade, denominados A, B, C e D: a) Compõem o GRUPO A INDÚSTRIAS FORNECEDORAS DE MATERIAIS: Os estabelecimentos industriais fabricantes de materiais utilizados em instalações e abastecimento de água e esgotos sanitários ou produtos utilizados pela AGESPISA; b) Compõem o GRUPO B FORNECEDORA DE MATERIAIS: Os estabelecimentos revendedores de materiais e representantes comerciais; c) Compõem o GRUPO C EXECUTORA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: As pessoas físicas ou jurídicas que executam obras ou serviços de engenharia e perfurações de poços tubulares;
2 02/06 d) Compõem o GRUPO D PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL: As pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços diversos à AGESPISA. 5º) Para esta classificação são feitas exigências básicas e comuns aos 04 (quatro) Grupos, além de exigências específicas para cada Grupo; 6º) São exigências básicas e comuns aos quatro Grupos: a) FIRMAS COLETIVAS: 1. Contrato Social, Estatutos ou Atos Constitutivos, seus Aditivos e Alterações, devidamente arquivados, inscritos ou registrados na Junta Comercial, Registro Civil ou repartição competente, acompanhados de Certidão que prove a sua atualidade e expedido na época do cadastramento; 2. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; 3. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio e sede do licitante; 4. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante; 5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, e de Certidão quanto a Dívida da União; 6. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão (ões) que comprovem a regularidade quanto aos tributos e quanto a dívida ativa; 7. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão (ões) que comprovem a regularidade quanto aos tributos e quanto a dívida ativa; 8. Prova de regularidade para com o INSS, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos; 9. Prova de regularidade para com o FGTS, através da CRS Certidão de Regularidade da Situação ou do CRF Certidão de Regularidade do FGTS; 10. Prova de quitação da Contribuição Sindical Patronal e empregados. Não havendo empregados, deverá apresentar declaração do seu sindicato, em substituição ao documento que comprove o de Contribuição dos empregados;
3 03/ Decreto de autorização, quando se tratar de empresa estrangeira em funcionamento no País. b) FIRMAS INDIVIDUAIS: 1) Termo de Constituição, seus Aditivos e Alterações, devidamente arquivados ou registrados na Junta Comercial ou repartição competente, acompanhado de certidão que comprove a sua atualidade e expedição na época do cadastramento; 2) Certidão de Inscrição no CNPJ(MF); 3) Prova de quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, e a Certidão da Dívida Ativa da União; 4) Prova de quitação da Contribuição Sindical Patronal e empregados. Não havendo deverá apresentar declaração do seu Sindicato em substituição ao documento que comprove o de Contribuição Sindical dos empregados; 5) Prova de estar registrado na entidade ou órgão fiscalizador do exercício profissional, se obrigatório. c) PESSOAS FÍSICAS: 1) Documento de Identidade; 2) Certificado de Inscrição no CPF; 3) Prova de registro na entidade ou órgão fiscalizador do exercício profissional, se obrigatório, e, comprovante de pagamento da anuidade ou contribuição, se devida; 4) Atestado de Idoneidade Financeira, expedido por 02 (dois) estabelecimentos bancários; 5) Comprovante de inscrição no INSS-NIT (nº de inscrição do trabalhador). 7º) São exigências específicas do Grupo A : 1) Certidão de Institutos Tecnológicos ou órgão semelhantes de reconhecida capacidade técnica, atestando que os materiais ou produtos fabricados pela firma obedecem às normas da ABNT, ou entidade similar; 2) Atestado de desempenho ou fornecimento, passado por pessoas de direito público ou privado indicando a natureza, prazo, quantidade, local e data, bem como outras
4 04/06 informações necessárias sobre o fornecimento de materiais ou produtos de sua natureza fabril; 3) Informações da firma interessada, sobre capacidade técnica, indicação de suas instalações e aparelhos técnicos, pessoal especializado e corpo técnico, bem como outras informações que sejam oportunas; 4) Balanço Patrimonial referente ao último exercício com demonstração de resultado do apresentar a certidão que comprove a regularidade do contabilista junto ao CRC. 8º) São exigências do Grupo B : 1) Atestado de desempenho ou fornecimento, passado por pessoas de direito público ou privado, indicando a natureza, quantidade, prazo, local e data, bem como outras informações necessárias sobre fornecimento de materiais, produtos de natureza fabril; 2) Balanço Patrimonial referente ao último exercício com demonstração de resultado do apresentar a certidão que comprove a regularidade do contabilista junto ao CRC. 9º) São exigências do Grupo C : 1) Atestado de desempenho ou execução de obras e serviços, expedido por pessoas de direito público ou privado, indicando a natureza, volume, quantidade, prazo e data, acervo técnico, bem como outras informações que caracterize a atividade da firma; 2) Informações sobre a capacidade técnica da empresa, referente ao pessoal especializado, instalações, equipamentos, ou quaisquer outros dados considerados úteis e oportunos pela firma interessada; 3) Comprovação do vínculo com o responsável técnico e sua respectiva inscrição no CREA; 4) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica e inscrição no CREA; 5) Balanço Patrimonial referente ao último exercício com demonstração de resultado do apresentar a certidão que comprove a regularidade do contabilista junto ao CRC; 5.1. Apresentar os índices financeiros de liquidez corrente e liquidez geral com resultado igual ou maior que 01 (um).
5 05/06 10º) São exigências do Grupo D : 1) Atestado de desempenho expedido por pessoas de direito público ou privado, indicando a natureza, quantidade, prazo, local e data bem como outras informações necessárias sobre os serviços prestados; 2) Informações sobre a capacidade técnica, instalações, equipamentos, equipe técnica e pessoal especializado, bem como elementos considerados úteis pela firma interessada; 3) Balanço Patrimonial referente ao último exercício com demonstração de resultado do apresentar a certidão que comprove a regularidade do contabilista junto ao CRC; 3.1. Apresentar os índices financeiros de liquidez corrente e liquidez geral com resultado igual ou maior que 01 (um). 11º) A documentação exigida para o registro Cadastral da AGESPISA deverá ser cópia legível desde que acompanhada da original para conferência e autenticação por membro da Comissão de Cadastro ou pelo Protocolo da Empresa, caso a mesma seja encaminhada de outros Estados não podendo haver a conferência com a original, deverá ser autenticada em cartório; 12º) A inscrição no Registro Cadastral, não exime o interessado da comprovação de condições especiais exigidas, para determinadas obras e/ou serviços ou fornecimentos, o que deverá constar do próprio edital; 13º) Não será renovada a inscrição da firma ou sociedade que não tenha atendido satisfatoriamente os compromissos assumidos com a AGESPISA; 14º) O prazo de entrega do Certificado do Registro Cadastral de Habilitação para Licitação, devidamente analisado pela Comissão, será de 15 (quinze) dias úteis, após o recebimento protocolado do pedido de inscrição; 15º) O requerimento que encaminhar a documentação incompleta, será comunicado dentro de um prazo de 15 (quinze) dias úteis, para dentro de igual período, após o recebimento da comunicação satisfazer as exigências desta Portaria, sob pena de arquivamento definitivo desse Processo, voltando o pedido de Registro cadastral às formalidades do Art. 3º desta Portaria; 16º) As firmas coletivas, individuais ou pessoas físicas, poderão fazer suas inscrições ou renovações por correspondência, identificando no envelope o título INSCRIÇÃO ESTADUAL DA AGESPISA ou RENOVAÇÃO CADASTRAL DA AGESPISA ; 17º) Qualquer alteração que se verificar na firma (razão social, mudança de endereço, telefone, fax, representante autorizado, responsável técnico e outros) deverá ser comunicada à Comissão
6 06/06 de Cadastro da AGESPISA, por escrito com as respectivas modificações através de aditivo contratual para atualização do respectivo cadastro; 18º) Em caso de perda ou extravio do Certificado de Inscrição, deverá ser solicitada a 2ª via, através de carta, dirigida à Comissão de Cadastro da AGESPISA, em papel timbrado da Empresa, devidamente assinado pelo(s) titular(es) ou representante(s); 19º) O descumprimento em relação às normas técnica, gerais ou contratuais, bem como os erros verificados na execução dos serviços, serão ao final de cada contratação, obrigatoriamente consignado por escrito no registro cadastral, sem prejuízo da aplicação das sanções próprias; 20º) A falência, a declaração de inidoneidade, bem como qualquer ato ilícito que vier a ser apurado, constitui motivo para o cancelamento do registro cadastral ou impedimento de participar das licitações promovidas pela AGESPISA; 21º) A inscrição poderá ser restabelecida, a juízo da administração, mediante requerimento da parte interessada, devidamente justificada, comprovando a sua reabilitação; 22º) O certificado de Registro Cadastral terá a validade de, no máximo, 01 (um) ano, a contar da data da sua expedição, podendo este, qualquer tempo, ser alterado, suspenso ou cancelado, se não mais satisfazer as exigências da lei; 23º) Esta entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando todas as disposições em contrário. Teresina, 20 de Janeiro de 2014 JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO GONÇALVES NUNES Diretor Presidente
Manual do Fornecedor MANUAL
Manual do Fornecedor UAL Objetivo O objetivo deste manual é estabelecer valores, princípios e diretrizes que devem orientar as ações desenvolvidas pelo Departamento de Suprimentos da CESP em relação às