Credor faz cobrança via rede social e vai indenizar devedor | | Blog | Guerreiro Advogados
30/06 /2016
O valor do ressarcimento pelo dano moral - mantido agora pela 4ª Turma - foi definido pelo JEC de Santa Maria. Na ocasião, a sentença observava ser pouco importante o número de pessoas que viram e curtiram a postagem ou o tempo de permanência no ar, `mas sim, que esta ocorreu de modo público, podendo ser acessada por qualquer pessoa com acesso à Internet`.
Relatora do recurso negado, a Juíza Gisele Anne Vieira Azambuja comentou que a postagem foi injustificada, e que há meios legais para a cobrança de dívidas. "O autor foi atingido em sua honra e dignidade, para `convocação para pagamento` através da rede mundial de computadores, deixando claro que seria um mau pagador e não confiável", disse ela, lembrando ainda dos limites da liberdade de expressão.
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