Empresas de ônibus devem repassar informações do sistema ao Governo – SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE
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4/11/19 às 14h38 - Atualizado em 4/11/19 às 14h38
Empresas de ônibus devem repassar informações do sistema ao Governo
Brasília (04.11.2019) – As empresas concessionárias do serviço básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) estão obrigadas a enviar à Secretaria de Transporte e Mobilidade, detalhadamente, todos os dados operacionais gerados pelos equipamentos e recursos tecnológicos do Sistema Inteligente de Transporte (SIT), do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) e do Sistema de Posicionamento Global (GPS).
A determinação foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira (04/11), por meio da portaria n° 89, de 25 de outubro de 2019. Antes, os dados do sistema do transporte eram disponibilizados pelas empresas e o governo tinha que filtrar as informações. Agora, as empresas são obrigadas a repassar as informações em um formato de transmissão padronizado e no tempo estabelecido pela legislação.
A concentração dos dados com a Secretaria de Transporte e Mobilidade, órgão regulador do transporte público, permite o exercício das competências relacionadas ao planejamento estratégico, planejamento operacional, gerenciamento, operacionalização, coordenação, regulação, fiscalização, auditoria, controle e avaliação da qualidade dos serviços do STPC/DF.
A Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle (Sufisa) promoverá a fiscalização e a auditoria dos dados repassados e a não prestação das informações por parte das concessionárias ocasionará a retenção da receita auferida de forma indevida, nos termos da legislação, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.