Instituições Financeiras estão proibidas de ofertar, via telefone, empréstimos a aposentados e pensionistas | Moroz Comunicação
11 de agosto de 2020 · por Moroz Assessoria	· em Alep.	·
Lei promulgada no dia 29 de julho já está em vigor em todo o Paraná e impede que empresas ofertem empréstimos consignados para aposentados e pensionistas.. Créditos: FreePik
Uma das práticas comerciais que mais geram reclamações nos órgãos de defesa do consumidor está proibida no Paraná. Desde o dia 29 de julho as instituições financeiras estão proibidas de ofertar e celebrar contrato de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas através de ligação telefônica.
É o que determina a lei 20.276/2020, proposta na Assembleia Legislativa do Paraná pelo deputado Evandro Araújo (PSC), e promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB). 'Mais uma lei importante aprovada pelos deputados que tem o objetivo de preservar os aposentados de ações que, em muitos casos, levam a um prejuízo ainda maior para eles. Uma oferta de empréstimo que parece vantajosa, mas que pode gerar muita complicação no rendimento mensal", disse Traiano.
A contratação de empréstimo por telefone só poderá ser realizada caso o pedido ocorra a partir de uma solicitação dos aposentados e pensionistas. E nesse caso, as instituições financeiras deverão enviar as condições do contrato por e-mail, e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato. A contratação também passa a exigir a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.
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