Eleitoral - uma reforma necessária - MBrasil
Rafael Candido 22 dezembro, 2020 Brasil, Opinião
Eleitoral – uma reforma necessária
De dois em dois anos, chova ou faça sol, uma coisa é certa, temos eleições. Alternadamente, uma para prefeitos e vereadores, outra para presidente, senador, deputados federais e estaduais. E é assim que, alvíssaras à Democracia, manda a Constituição Federal.
Essa opção acabou criando uma "superestrutura", com centenas de zonas eleitorais e respectivas seções, 2.622 de juízes eleitorais (fonte: site do TSE), 27 TREs e o Tribunal Superior Eleitoral. Os TREs são formados por sete membros, com uma composição eclética e paritária de advogados, membros dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos estados. Acresçam-se, ainda, outros 35 mil funcionários, totalizando um orçamento de cerca de 7 bilhões de reais por ano. Esta, a grosso modo, a estrutura do sistema.
No entanto, a estrutura política dos tribunais sofre, data venia, grave deformidade legal. Senão, vejamos. O ministro Barroso tomou posse como presidente do TSE no final de maio deste ano, para conduzir, comandar e dar as cartas na eleição para prefeito de quase 5.740 municípios, eleição essa que, em condições normais, leia-se, sem pandemia, ocorreria 5 meses após a sua a posse. Aliás, isso também ocorreu em todos os TREs. Isto mesmo! Os presidentes dos Tribunais Eleitorais tinham, também, acabado de se sentar nas respectivas cadeiras de presidente para, também, nos seus estados, organizar e dar a sua feição administrativa na eleição que se avizinhava. Um autêntico desatino administrativo-organizacional.
Nenhum CEO americano ou diretor-presidente de qualquer empresa privada ou concessionárias de serviço público imaginaria ou aceitaria assumir essa enorme responsabilidade sem levar consigo o seu plano estratégico e, lógico, o seu pessoal. Não é crível, razoável ou minimamente admissível que os que comandaram e comandarão diversas outras eleições assumam tão importante função com o plano estratégico do gestor que o antecedeu. O sucessor assume com as regras, servidores etc. do sucedido. E isto não é razoável.
E parece que, nesta eleição, o castigo mostrou sua cara feia. Segundo se ouviu, viu e leu, a atual administração do TSE ficou manietada pelas decisões técnicas passadas (não se lhes questione a boa-fé ou honestidade de princípios, é bom que se diga) e, por conseguinte, não tiveram tempo hábil para produzir qualquer mudança, face ao exíguo tempo até o pleito.
Isto é, por motivos duvidosos, os TREs ficaram reféns do inovador sistema de apuração, uma vez que, apesar de já terem enviado seus dados, se obrigaram a somente liberar seus juízes eleitorais quando recebiam a permissão dos técnicos do Tribunal Superior Eleitoral, que tardou, pois, por problemas técnicos no primeiro turno, não estavam conseguindo ler os bilhões de dados enviados, determinando um atraso expressivo e angústia aos candidatos e, por que não dizer, aos servidores, juízes eleitorais e eleitores.
O que aconteceu, mais cedo ou tarde, seria absolutamente previsível. Há que se mudar. A regra deveria ser simples. Os mandatos dos juízes eleitorais, presidentes dos TREs e do TSE deveriam se iniciar logo após os pleitos eleitorais e se findarem dois anos depois, após o término da eleição seguinte.
Numa perspectiva prática, objetivando, inclusive maior celeridade ao processo eleitoral, a sugestão seria transformar os TREs em tribunais de instrução, no caso das eleições majoritárias, cabendo ao Tribunal Superior o julgamento do mérito da ação eleitoral. O processo chegaria pronto para ser pautado e julgado.
Sobre a relevante questão envolvendo a impressão do voto. Os argumentos dos que o defendem nos parecem de absoluta coerência, uma vez que não há sistema eleitoral que não possa permitir a recontagem do sufrágio. É uma garantia do sistema democrático e um direito do eleitor e candidatos. Quanto o receio de que a impressão possa tornar litigioso o pleito, nos parece não vicejar, uma vez que os fins justificarão os meios, qual seja, a necessária e imperiosa transparência.
Por derradeiro, a opção pelo voto obrigatório ou facultativo. Ora, façamos a seguinte pergunta. Pode-se dizer obrigado um voto que a ausência injustificada do eleitor lhe impõe uma módica e até ridícula multa de R$ 3,51? Me parece que o voto, apesar de legalmente obrigatório no país, jamais alcançou o fim desejado. O exemplo disso é exatamente percentual de abstenção do pleito passado. Média de 30%! Assim, nos parece melhor decretar o fim do pseudovoto obrigatório.
Marcelo Buhatem é desembargador, presidente da Associação Nacional de Desembargadores (Andes).
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