Contratada pela Prefeitura de Feira de Santana para elaboração do PDDM, Fundação Escola de Administração da UFBA responde a ação civil pública por ato de improbidade administrativa – Jornal Grande Bahia (JGB)
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1ª Página da Decisão Judicial Interlocutória contra a FEA – UFBA e outros; e cópia da nota explicativa da FEA – UFBA.
No dia 31 de agosto de 2015 a Prefeitura Municipal de Feira de Santana (PMFS) celebrou contrato com a Fundação Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia (FEA – UFBA) com a finalidade de elaborar, no prazo de 12 meses, o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM).
– O Plano Diretor (PDDM) é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. A principal finalidade é orientar a atuação do poder público, da iniciativa privada e dos membros da comunidade na construção dos espaços urbano e rural, com oferta dos serviços públicos essenciais, acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, ao trabalho e ao lazer objetivando assegurar melhores condições de vida para a população.
– A elaboração do PDDM é um dos elementos de política urbana expressos através do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001). O Estatuto da Cidade é a lei que estabelece as diretrizes gerais da política urbana que deve ser executada por todos os municípios. O objetivo da política pública é, segundo a Lei, "ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade". (CNM, SEBRAE, 2006)
– A Lei do PDDM deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos e as diretrizes e prioridades devem ser incorporadas pelas leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). (CNM, SEBRAE, 2006)
Analisando os dados sobre a importância do PDDM, infere-se que a elaboração da Lei, na forma de Plano Diretor, bem como sucessivas revisões, são elementos fundamentais para o pleno desenvolvimento da estrutura física do município, tendo como subsequência o desenvolvimento harmônico das atividades dos munícipes.
Atendendo o princípio da Lei, a PMFS contratou a FEA – UFBA. Ocorre que em 9 de setembro de 2015, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a Fundação Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia (FEA – UFBA), Carlos Ribeiro Soares, ex-Secretário da SECULT, João Carlos Bacelar Batista, ex-Secretario da SECULT, Luiz Carlos Marques de Andrade Filho, Superintendente da Fundação Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia, além de Alexandre Tochetto Paupério, Flavio de Souza Marinho, Fábio Luis Assmann, Ernesto Duarte Orihuela, Laís Santos de Jesus, Edisio Brandão Sousa, Magali do Rosário Magalhães, Edvalda de Oliveira Leite Brito, Luciano José Pereira dos Santos, René Gomes Pimentel e Lívia Regina Ribeiro Campos.
Em 23 de setembro de 2015 o magistrado da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador Benedito da Conceição dos Anjos, em Decisão Interlocutória (Processo nº: 0555088-26.2015.8.05.0001), determinou a indisponibilidade de bens dos denunciados, inclusive da Fundação Escola de Administração (FEA – UFBA).
Nota da FEA
Questionada pelo Jornal Grande Bahia (JGB) sobre o envolvimento da entidade nos ilícitos apontados na ação judicial proposta pelo MPBA, e como isso afeta a elaboração do PDDM de Feira de Santana. A FEA – UFBA, através de Claudio Mascarenhas (Coordenador Executivo do Projeto Integra Feira), profissional que tem se apresentado como responsável pela equipe técnica do PDDM, encaminhou e-mail, em 5 de outubro de 2015, com nota pública em anexo, apresentado as seguintes explicações:
– A Fundação Escola de Administração da Bahia (FEA) ao longo dos seus 16 anos de existência, e mais de 400 projetos realizados, sempre trabalhou sem qualquer indício de irregularidade, sempre pautada por uma atuação ética e idônea.
– A FEA está à disposição da justiça para prestar os devidos esclarecimentos sobre os contratos citados na ação civil pública movida contra ela. Esclarecemos que a Fundação está trabalhando em total normalidade dado que não houve bloqueio de contas bancárias. As operações continuam normais.
– Em Feira de Santana, a FEA, através de uma equipe técnica multidisciplinar e elevado gabarito e currículo, é responsável pela elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município, projeto assumido por meio de licitação pública, totalmente transparente, realizada pela prefeitura da cidade.
– Esta equipe está totalmente envolvida neste projeto para que seu desenvolvimento seja o melhor para a cidade de Feira de Santana.
Analisando os dados apresentados pela Fundação, infere-se que ela não respondeu plenamente ao que foi questionado. Limitando-se a afirmar a competência técnica da equipe.
Intervalo do tempo
Por que o Jornal Grande Bahia não publicou, na época (outubro de 2015), essas informações?
Pautando-se pelo critério da precaução e observando a importância que a elaboração do PDDM é no desenvolvimento da comuna, o Jornal Grande Bahia optou por aguardar a apresentação dos trabalhos da FEA – UFBA, na elaboração do plano.
Ocorre que passados quatro meses da celebração do contrato entre a FEA e a PMFS, o JGB, conforme relatado na matéria 'Evento promovido no âmbito da elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento de Feira de Santana é marcado por ausência de público, baixo nível organizacional e questionáveis abordagens intelectuais', identificou grave deficiência na condução dos trabalhos necessários à elaboração de um plano diretor de excelência, que atenda ao interesse público, e que seja factível de execução nos oito meses restantes do contrato.
Observando a desastrosa situação na qual se desenvolve o Plano Diretor, emergem alguns questionamentos:
– Como a PMFS tem acompanhado o trabalho?
– Como a PMFS avalia o trabalho executado até o momento?
– A PMFS acredita que em oito meses a FEA – UFBA conseguirá executar um trabalho de qualidade técnica aceitável?
– Como explicar o fato do coordenador do plano dizer ter um relatório de atividades e o mesmo não ser de conhecimento público?
– Por que, até o momento, não foi apresentado um cronograma de atividades?
– Por que, até o momento, não existe um site para acompanhamento das atividades da equipe do PDDM?
– Quais são os membros efetivos do PDDM? Onde estão os contratos de trabalho dessa equipe?
– Por que, até o momento, não existem canais de comunicação entre a equipe do PDDM e os membros da comunidade?
Representação do MPBA contra a Fundação Escola de Administração da UFBA (FEA – UFBA) e outros
Decisão interlocutória do Poder Judiciário da Bahia contra a Fundação Escola de Administração da UFBA (FEA – UFBA) e outros
Nota para a imprensa emitida pela Fundação Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia (FEA – UFBA)
SILVA JÚNIOR, Jeconias Rosendo da., PASSOS, Luciana Andrade dos. O negócio é participar: a importância do plano diretor para o desenvolvimento municipal. Brasília DF: CNM, SEBRAE, 2006.