ConJur - Aposentadoria não usufruída pode ser devolvida, decide TRF-4
24 de fevereiro de 2021, 19h08 Imprimir Enviar
A 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê, pela competência delegada da Justiça Federal, extinguiu o processo por "falta de interesse processual". O juízo entendeu ser "contraditória" a alegação de que a autora não tenha concordado com o pedido de aposentadoria, já que requereu voluntariamente o benefício.
"Dessa forma, verifico a falta de interesse de agir, porque o benefício foi concedido em razão de prévio requerimento administrativo formulado pela parte. Se não pretendia receber a aposentadoria, não deveria ter realizado o requerimento. Não persiste, portanto, o interesse processual. Eventual majoração da renda mensal deve ser objeto de revisão do benefício e não autoriza a intervenção judicial", manifestou-se, na sucinta sentença, a juíza Heloisa Beirith Fernandes.
"Deve ser provida a apelação para, reconhecendo o interesse processual da parte, reconhecer o direito à desistência da aposentadoria, cuja efetivação, no juízo de primeiro grau, pressuporá a devolução dos valores depositados pelo INSS, que atualmente se encontram na conta-poupança referida pela parte", cravou no voto o juiz-relator.