Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) — Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)
por Almerindo.trindade — publicado 02/05/2014 19h26, última modificação 09/12/2020 13h41
Ações | Resultados | Estrutura | ENCCLA 10 Anos | Plano de Diretrizes | Ação 10/2020 Portal - IRB Conhecimento
Instituída em 2003, sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) é formada por mais de 90 entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - das esferas federal, estadual e municipal; além de Ministérios Públicos e associações que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. A Estratégia intensifica a prevenção a esses crimes porque soma os conhecimentos de diversos parceiros em prol do Estado brasileiro.
Anualmente, os órgãos participantes reúnem-se em plenária para, a partir de consenso, traçar as ações que serão executadas no ano seguinte. Os órgãos são divididos em grupos de trabalho que coordenam, ao longo do ano, a execução de cada uma das ações eleitas.
O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/Senajus) atua como Secretaria Executiva da ENCCLA, desenvolvendo as atividades necessárias para a sua implementação.
Ao longo desses anos, os trabalhos desenvolvidos pela Estratégia trouxeram diversos resultados positivos no combate ao crime de lavagem de dinheiro e às práticas de corrupção.
Destacam-se, dentre os resultados alcançados pela ENCCLA: o Programa Nacional de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD); a Rede Nacional de Laboratórios contra Lavagem de Dinheiro (Rede-LAB); o Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA); a iniciativa de padronização do layout para quebra de sigilo bancário e a posterior criação do Cadastro Único de Correntistas do Sistema Financeiro Nacional (CCS); a proposição legislativa que resultou na promulgação de leis importantes para o país, tais como a Lei 12.683/12, que modernizou a nossa Lei de Lavagem de Dinheiro.