Decreto do Município de Colíder/MT nº 86 de 06.08.2014 (Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e das outras providências
Dec. Mun. Colíder/MT 86/14 - Dec. - Decreto do Município de Colíder/MT nº 86 de 06.08.2014
Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e das outras providências.
Nilson Jose dos Santos, Prefeito do Município de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003, combinados com o art. 59 da Lei Municipal nº 1764/2005 (Código Tributário Municipal), Decreta:
Art. 1º Fica nomeado, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributária, o seguinte tomador de serviço:
Copel Geração e Transmissão S.A, com sede social no Município de Colíder, sito Avenida Tancredo Neves, nº 610 Setor Sul - Centro, contribuinte regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 04.370.282/0003-31 e inscrição municipal 730183.
Art. 2º O contribuinte substituto tributário nomeado pelo Art. anterior deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todos os serviços por ele contratados.
§ 1º. O contribuinte substituto tributário aplicará a alíquota correspondente, quando da retenção na fonte do ISSQN aos prestadores de serviços enquadrados no Regime de Tributação do Simples Nacional, conforme disposições da Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e posteriores alterações.
§ 2º. O enquadramento no regime de tributação do simples nacional deverá ser devidamente comprovado pelo respectivo prestador, assim como a sua alíquota.
§ 3º. Estão isentos da retenção por substituição tributária as empresas enquadradas no regime tributário MEI (Micro Empreendedor Individual), facilmente identificados na Nota Fiscal de Prestação de Serviços.
Art. 3º O contribuinte substituto tributário aplicará para a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a alíquota correspondente ao tipo de serviços relacionado no Anexo I - Tabela para Cobrança de Imposto Sobre Serviços do Código Tributário Municipal - Lei ( continua ... )