Coluna da ADI 21/04/2021 – Jornal do Oeste
Coluna da ADI 21/04/2021
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) destacou o pacote social de R$ 109 milhões, lançado pelo governo Ratinho Junior, em apoio às famílias vulneráveis no Paraná. Entre outras medidas, são seis ações que ampliam, principalmente, a proteção de crianças e adolescentes em situação de risco. "Essas ações se somam aos benefícios federais e municipais que procuram mitigar a situação das famílias mais pobres do Paraná nesta pandemia", disse Romanelli.
Em entrevista à CNN, o líder do governo federal na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o Projeto de Lei aprovado pelo Senado, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e amplia os recursos públicos destinados a programas de combate à pandemia de Covid-19, não foi desenhado para furar o teto de gastos. "O texto foi combinado e acordado por todos antes de ser votado", disse Ricardo Barros.
Teto de gastos II
"Está claro, transparente para a sociedade, o esforço que o governo está fazendo para combater a crise da saúde e do emprego", disse. Barros afirmou que – diferente de 2021 – o Orçamento de 2022 "tem tudo para ser votado dentro das regras" e as lideranças políticas já se organizam para estruturá-lo. Segundo o deputado, o "Orçamento de 2021 atrasou por uma disputa política".
Após a vacinação de maior parte dos profissionais de saúde e dos idosos (acima de 60 anos), o deputado Michele Caputo (PSDB), aponta que no cenário de "lentidão" da campanha de imunização atualmente é preciso definir as "prioridades dentro das prioridades" na aplicação da vacina contra a covid-19, registrou a jornalista Catarina Scortecci na Gazeta do Povo. Caputo considerou legítima a "pressão de uma série de categorias e de setores pela vacina", mas lembrou que não há doses disponíveis suficientes nem mesmo para todos os idosos.
O pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2021 será retomado nesta quinta-feira (22), com o início do vencimento da terceira parcela, seguindo a ordem do final das placas até o dia 28 de abril. No mês passado os proprietários de veículos no Paraná ganharam uma folga no pagamento do imposto. Em razão do acirramento da pandemia da Covid-19, a Secretaria da Fazenda postergou em um mês o vencimento das parcelas.
Deve seguir para votação no plenário da Alep nas próximas sessões, o projeto de lei que prevê penalidades para quem burlar a fila de grupos prioritários de vacinação no Paraná. A proposta foi aprovada nesta terça-feira, 20, pela Comissão de Saúde e já teve sua constitucionalidade e legalidade reconhecidas pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto lista uma série de penalidades como o impedimento de receber a segunda dose, veto para benefícios ou incentivos fiscais e multa – entre 50 a 500 unidades de padrão fiscal (R$ 5.607,5 e R$ 56.075, nos valores atuais).
Um auxílio emergencial, proposto pelo Poder Executivo do Paraná, para socorrer as microempresas e microempreendedores paranaenses enquanto durar a pandemia, teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná. O valor de R$ 1.000 será concedido a microempresas de oito segmentos cadastrados no sistema Simples Nacional e registradas até o dia 31 de março deste ano. Microempreendedores individuais (MEI) receberão R$ 500.
O Governo do Paraná justifica no projeto de lei que os recursos serão provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOPP). O texto prevê que as microempresas receberão o auxílio em quatro parcelas de R$ 250 e os microempreendedores terão direito a duas parcelas do mesmo valor. O Governo do Estado prevê investir R$ 60 milhões. Estima ainda que a ação atingirá 80 mil beneficiários.
O Ministério Público Federal (MPF) enviou a todos os governadores ofícios cobrando informações sobre suposto mau uso dos recursos da saúde durante a pandemia de covid-19. De acordo com a PGR, os pedidos de informação foram enviadas a todos os estados, e ao DF, "requisitando dados complementares sobre a situação dos hospitais de campanha previstos, construídos e desativados nos estados". A entidade alega que a ação se trata de um pedido complementar a outro realizado anteriormente, que não teria tido respostas "satisfatórias".
Programa Nacional de Segurança nas Fronteiras e Divisas, Programa Vigia, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, apreendeu mais de 114,7 milhões de maços de cigarro contrabandeados, evitando prejuízo de mais de R$ 549 milhões aos cofres públicos. O programa completou dois anos em abril, e tem ação estratégica para o combate ao crime organizado e repressão aos crimes transnacionais em todas as regiões de fronteira e divisas do país.
Medida provisória vai custear medicamentos e quase 8 mil leitos para combate à Covid-19. A MP libera R$ 2,693 bilhões para custear leitos de UTI e aquisição de medicamentos para intubação. Trata-se da terceira medida provisória editada pelo Poder Executivo neste ano para destinar recursos ao combate à pandemia de coronavírus. Ao longo de 2020 foram editadas medidas provisórias de crédito extraordinário que destinaram R$ 64,2 bilhões ao Ministério da Saúde para o enfrentamento da pandemia.