Um empreendimento imobiliário localizado no bairro Balneário foi multado, na manhã desta terça-feira (26), por instalar propagandas em vias públicas sem autorização. O condomínio já havia sido notificado em agosto de 2020, mas as peças publicitárias não foram regularizadas. Por se tratar de um caso de reincidência, o valor da multa foi aplicado em dobro, totalizando cerca de dois mil reais.
Toda publicidade feita em vias e logradouros públicos do município, ou em lugares que sejam visíveis ou perceptíveis pelo público, deve ter autorização prévia para ser instalada. Entende-se como publicidade cartazes, faixas, letreiros, painéis, placas, outdoors, dentre outros. A necessidade é prevista na Lei municipal do Código de Posturas que dispõe sobre propaganda e publicidade (Lei 041/05 - Art. 214). Ela pode ser consultada clicando aqui.