Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0077863-77.2020.3.00.0000 SP 2020/0077863-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0077863-77.2020.3.00.0000 SP 2020/0077863-0 - Inteiro Teor
AgRg no HC 0077863-77.2020.3.00.0000 SP 2020/0077863-0
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_569984_16fbe.pdf
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 569.984 - SP (2020⁄0077863-0)
AGRAVANTE : SUELI MARIA DA SILVA DOS SANTOS
ELTHON SIECOLA KERSUL - SP291440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . FURTO SIMPLES TENTADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAUS ANTECEDENTES. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp n. 221.999⁄RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11⁄11⁄2015, DJe 10⁄12⁄2015), estabeleceu a tese de que " a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável ".
EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por SUELI MARIA DA SILVA DOS SANTOS contra decisão singular desta relatoria que não conheceu do habeas corpus por ser manifestamente incabível.
Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao reclamo a fim de determinar o prosseguimento da ação penal.
Sustenta o impetrante a possibilidade de incidência do princípio da insignificância por atipicidade da conduta, visto que os fatos descritos são materialmente atípicos e de inexpressiva lesão jurídica, aduzindo, também, a inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação, sendo cabível, portanto, o seu trancamento.
Requer a concessão da ordem para que seja determinado o trancamento da ação penal, em razão da atipicidade material da conduta.
A liminar foi indeferida às fls. 126-128.
As informações foram prestadas às fls. 149-163.
O MPF, às fls. 165-169, manifestou-se pela concessão da ordem. Consta dos autos que o agravante foi absolvido em primeira instância da imputação relativa ao delito tipificado no art. 155, caput, c⁄c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Nas razões deste agravo regimental (e-STJ fls. 106-111), a defesa insiste na tese de que deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância em favor da agravante, em razão do reduzido valor do bem subtraído.
Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o feito ao colegiado para que a ordem constitucional seja concedida nos termos inicialmente requeridos.
Por manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo regimental, verifica-se que a irresignação não merece prosperar.
Conforme asseverado na decisão agravada, no que se refere à aplicação do princípio da insignificância, a orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar-se em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
Assim, a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais, pressupostos que, no caso, não se encontram atendidos.
Acerca do tema trazido à discussão, assim ficou assentado no acórdão recorrido, in verbis (e-STJ fls. 120-122):
"Com efeito, há nos autos elementos mínimos indicativos da materialidade e da autoria delitiva, representados pelo boletim de ocorrência (fls. 03⁄04), pelo termo de interrogatório (fl. 17) e pelo termo de declarações da vítima (fl. 05).
E, não obstante o valor dos bens furtados não seja elevado (R$ 40,00 fl. 31), não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância.
Em verdade, o acolhimento da tese indicada na r. decisão recorrida implicaria em verdadeira assunção de que a prática de tais delitos deve ser aceita pela sociedade, sem restrições.
Ora, bens jurídicos penais, ainda que possuam valores irrisórios, também devem ser tutelados pelo direito penal, não havendo que se falar em atipicidade. Nesse sentido (Ap. 990.09.064408-7 Rel. David Haddad j. 10.12.2009; Ap. 990.08.184694-2 Rel. Newton Neves j. 2.3.2010; Ap. 990.08.020224-3 Rel. Almeida Toledo j.2.3.2010; Ap. 990.09.271693-7 Rel. Otávio Henrique j. 4.3.2010 e Ap. 990.08.150411-1 Rel. Roberto Midolla j. 25.2.2010).
Não pode, ainda, ser desconsiderada a circunstância apontada na denúncia no sentido de que, 'A princípio, o representante da empresa vítima não iria noticiar os fatos criminosos perante a autoridade policial, contudo, considerando que depois desse fato, insistiu a denunciada nessa prática, provavelmente motivada pela impunidade, foram os fatos noticiados (fl. 39), o que revela que a prática narrada na denúncia não se trata de exceção no cotidiano de Sueli'.
Impõe-se, assim, o prosseguimento da ação penal para que, em seu curso, possam ser adequadamente analisados e sopesados os elementos de provas coletados nos autos."
No caso em exame, embora os bens subtraídos sejam de pequeno valor, verifica-se que, conforme a extensa folha de antecedentes criminais (e-STJ fl. 81-117), a acusada ostenta diversas delitos e condenações, inclusive por crime de furto, o que evidencia a acentuada reprovabilidade do seu comportamento, incompatível com a adoção do pretendido postulado.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal - STF e esta Corte possuem o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. No caso, cuida-se de agente contumaz na prática de delitos, na medida em que ostenta diversos apontamentos em sua folha de antecedentes criminais, o que demonstra desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico, a afastar a aplicação do preceito bagatelar . Precedentes.
3. Não trouxe a Defensoria Pública da União argumentos hábeis o suficiente para a modificação do julgado, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
(AgRg no RHC 104.332⁄SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2019, DJe 05⁄08⁄2019.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO CONSUMADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DELITO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PACIENTE QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PERICULOSIDADE SOCIAL E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE COIBIR A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INSTITUTO DA DETRAÇÃO. INVIABILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. HIPÓTESE EM QUE O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR É IRRELEVANTE PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.
- O referido princípio deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152⁄MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5⁄6⁄2009).
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HC n. 123.108⁄MG, 123.533⁄SP e 123.734⁄MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793⁄STF).
- Embora o valor da res furtiva não seja expressivo, a extensa Folha de Antecedentes Criminais do paciente, ostentando condenações anteriores pela prática de vários crimes contra o patrimônio, demonstrando habitualidade delitiva, são circunstâncias que inviabilizam o reconhecimento da insignificância, dado o elevado grau de reprovabilidade da sua conduta.
- O cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, conforme o comando do § 2º do art. 387 do CPP, demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º do art. 33 do Código Penal.
- No caso, a pena já se encontrava em patamar não superior a 4 anos de reclusão, sendo fixado o regime inicial semiaberto em virtude da reincidência e existência de circunstância judicial desfavorável, razão pela qual a efetiva detração de eventual pena cumprida de forma provisória seria irrelevante.
(AgRg no HC 505.483⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2019, DJe 28⁄06⁄2019.)
Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível.
Número Registro: 2020⁄0077863-0
HC 569.984 ⁄ SP
Números Origem: 15048787320198260309 20200000179291
PACIENTE : SUELI MARIA DA SILVA DOS SANTOS
Documento: 1954523 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865966131/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-569984-sp-2020-0077863-0/inteiro-teor-865966167
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HABEAS CORPUS Nº 569.984 - SP (2020/0077863-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ELTHON SIECOLA KERSUL - SP291440 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : SUELI MARIA DA SILVA DOS SANTOS …