A Lei nº 12.527/2011 disciplinou o acesso às informações públicas e o modo como devem proceder os órgão públicos no tratamento dessa informação e no tratamento com a sociedade.
Esta legislação veio para tornar mais transparente as informações públicas, permitindo um maior controle social da administração pública, bem como em respeito aos princípios da publicidade, moralidade e eficiência, que devem nortear todo o agir do Gestor Público.
O TRE-TO, demonstrando a preocupação com sua imagem perante a sociedade, reformulou seu portal da internet, disponibilizando ao público as principais informações de interesse público, assim como criando o Núcleo de Informação ao Cidadão, que será o canal de comunicação com a sociedade para os fins desta nova legislação.
pelo telefone 0800 6486 800;
eletrônicamente, pelo sistema da Ouvidoria;
pelo correio no seguinte endereço: Av. Teotônio Segurado, Quadra 202 Norte, Conjunto 01, Lotes 01 e 02, Palmas-TO -77006-214.