Análise dos projetos de reforma tributária que tramitam no Congresso – Sistema FENACON
A Câmara aprovou na semana passada o texto da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/2021), após dias de intensas negociações entre os parlamentares, conseguiu-se formar maioria para a aprovação do substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Celso Sabino. A celeridade na tramitação e a falta diálogo com a sociedade civil organizada é objeto de grande preocupação, pois não em nossa opinião algo que não se discute com a sociedade e que é aprovado na velocidade que foi, poderá trazer prejuízos e aumento da carga tributária.
Devemos deixar claro que ao falarmos isoladamente da tributação do imposto sobre a renda, tributação de dividendos, da unificação do Pis e da Cofins, etc., não estamos na seara da reforma tributária que o país necessita e sim fazendo ajustes tributários as necessidades que o governo necessita para as perdas arrecadatórias ocorridas pela pandemia. Temos plena convicção que este tipo de reforma "fatiada" não traz os benefícios esperados de uma reforma tributária ampla e abrangente, com diminuição complexidades, obrigações principais e acessórias, para com isso sairmos, vergonhosa rabeira do ranking do Doing Business, posição 184 entre 190 países, em que o Brasil amarga no quesito apuração de impostos.
Apesar do placar elástico, 398 votos favoráveis, 77 contrários e cinco abstenções, a votação não reflete a vontade popular, principalmente, se analisarmos as manifestações de diversas entidades civis contrárias ao PL 2337/2021. e esperamos que isto ocorra na tramitação do PL no Senado Federal.
Temos plena consciência que a alíquota única de 12%, proposta inicialmente pelo executivo, onerará todo o setor de serviços. Criamos um grupo de trabalho heterogêneo em conjunto com a FecomercioSP, envolvendo diretores, advogados, auditores e economistas, que trabalham em duas propostas, que trariam a neutralidade para o setor, uma seria a utilização da tributação incidente sobre a folha de pagamento como crédito presumido da CBS, tendo em vista que a maior despesa do setor de serviços está concentrada na folha, a outra seria uma alíquota intermediária que desse um equilíbrio para o setor.