ConJur - Moreira Alves foi a âncora do Supremo na transição
Moreira Alves foi a âncora do Supremo na transição democrática
26 de junho de 2006, 14h25 Imprimir Enviar
Certamente para quem define José Carlos Moreira Alves como o ministro mais conservador que já passou pelo Supremo Tribunal Federal é difícil decidir se lhe faltou coragem para mudar a direção da Corte ou se sobrou para manter as coisas como estavam. Mas as vozes são uníssonas quando se trata de reconhecer a importância do ex-ministro para a consolidação da Constituição Federal de 1988.
Moreira Alves foi nomeado para o Supremo em junho de 1975, pelo presidente general Ernesto Geisel, e lá permaneceu até 2003, aposentado compulsoriamente. Esteve na mais alta Corte da Justiça brasileira em épocas decisivas para a história, principalmente na consolidação da democracia no país.
Na função de presidente do STF, em fevereiro de 1987, foi ele quem declarou instalada a Assembléia Nacional Constituinte. Uma vez publicada a Constituição de 1988, foi um dos responsáveis, talvez a voz mais alta, na formação da interpretação da nova legislação pelo Judiciário.
Recentemente, quando os ministros Eros Grau e Gilmar Mendes deram um passo decisivo na efetiva aplicação do Mandado de Injunção, votando pelo caráter mandamental da norma, o nome de Moreira Alves foi lembrado. Quando os ministros do Supremo decidiram que as sociedades civis de profissionais liberais devem pagar Cofins, pois lei ordinária pode sim revogar isenção concedida por lei complementar se o assunto tratado é de competência ordinária, aí também estava a voz de Moreira Alves. No primeiro caso, o lado conservador do ex-ministro falou mais alto. No segundo, pode-se arriscar dizer que foi uma pequena veia revolucionária que permitiu o entendimento.
Não existe dúvida de que Moreira Alves foi uma liderança durante os quase 28 anos em que esteve no Supremo. Colegas e admiradores contam quão difícil era discordar do então ministro, tamanha sua capacidade de argumentação. Muitos o responsabilizam por atrasar mudanças no tribunal que só começaram a ocorrer depois da sua saída.
"Moreira Alves não nutria muito boa vontade em relação à Constituição de 88 e, de certa forma, liderou o Supremo em sentido contrário à efetivação de algumas de suas inovações", afirma o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso.
Como ministro do Supremo, Moreira Alves cuidou para não tornar o tribunal um substituto do Legislativo. Não é a função do Judiciário legislar, dizia ele. Essa visão explica sua relutância em aplicar o Mandado de Injunção. O dispositivo foi estabelecido pela Constituição para garantir que nenhum direito constitucional seja relegado por falta de regulamentação. Por meio dele, o Supremo pode determinar que o Congresso cumpra sua função de legislar ou pode ele mesmo estabelecer a regulamentação temporária.
Para essa segunda atribuição, Moreira Alves disse não. Defendeu sempre que cada Poder da República desempenhasse estritamente seu papel. Nem mesmo ordenou ao Congresso que regulamentasse os dispositivos. Na sua época, o Mandado de Injunção tinha apenas caráter declaratório.
Foi ele quem defendeu — e venceu a briga — que o Supremo não pode atuar como legislador positivo, apenas como negativo. Ou seja, ao Judiciário cabe apenas a função de dizer que determinada lei fere a Constituição. Ou, ainda, que se a legislação for interpretada de tal forma, contrariará a Constituição. Mas, para Moreira Alves, não pode o STF decidir qual é a interpretação constitucional da norma aprovada pelo Congresso.
Moreira Alves participou da consolidação do Supremo Tribunal Federal como controlador da constitucionalidade. Defendeu sempre que esse controle era político, pois estava determinado a analisar atos dos outros Poderes. Por isso, deveria ser excepcional.
O advogado Luís Roberto Barroso lembra como era restritiva a posição do ex-ministro sobre o acesso de entidades de classe e sindicatos ao Supremo por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade. "A perda de uma liderança que tinha uma visão mais tradicional talvez tenha permitido ao Supremo expandir a sua atuação."
Foi Moreira Alves quem defendeu o conceito hoje tão enraizado na mente da magistratura de que não há hierarquia entre os direitos estabelecidos na Constituição. Ele foi decisivo na flexibilização do radicalismo do controle de constitucionalidade. Além dos extremos — lei constitucional e lei inconstitucional — defendeu um meio-termo, a condição de "ainda constitucional". Por exemplo, quando defendeu que era constitucional a fixação do prazo dobrado para as Defensorias Públicas enquanto elas não estivessem bem estruturadas.
Aos 73 anos, Moreira Alves não parece se sentir confortável com o carimbo de conservador que sua atuação no Supremo lhe rendeu. O ex-ministro pode responder ao incômodo adjetivo com alguma das mudanças que provocou na Corte Suprema.
Moreira Alves defendeu a idéia de que lei ordinária não pode revogar lei complementar. Para ele, o que deve ser preservado é a natureza do conteúdo da legislação. Se este for ordinário, mesmo estando em lei complementar, pode ser revogado por lei ordinária.
Até hoje, a posição decisiva do ex-ministro não só se reflete na jurisprudência, como fincou suas raízes na legislação. Especula-se que ele seja um dos autores do texto do projeto de lei que deu origem à Lei da Alienação Fiduciária. Ao equiparar o devedor de alienação fiduciária ao depositário infiel e, consequentemente, permitir também a prisão do primeiro, a legislação ampliou a esfera de alcance da prisão civil. A equiparação sempre foi fortemente defendida por Moreira Alves.
Mesmo assim, a primeira característica a que se associa o nome de Moreira Alves é o conservadorismo. Mas, talvez, esse estigma não seja de todo ruim. Basta mudar o foco. "O simples papel que Moreira Alves desenvolveu no controle de constitucionalidade parece suficiente para mostrar que não se tratava de um conservador no sentido vulgar do termo", defende Gilmar Mendes, ministro do Supremo, amigo e discípulo de Moreira Alves e autor de Moreira Alves e o Controle da Constitucionalidade no Brasil. É só mudar a forma de enxergar seu trabalho.
Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2006, 14h25
É tão verdadeiro que ex-Ministro Moreira Alves ...
27 de junho de 2006, 0h21
É tão verdadeiro que ex-Ministro Moreira Alves dizia não caber ao Judiciário legislar quanto também era dele a afirmação de que a Constituição é aquilo que deseja o Supremo Tribunal Federal, já que a esta Corte incumbe o dever de "interpretar" a Carta da República. A despeito de sua iniludível cultura jurídica, foi ele quem forjou o argumento mais sórdido em favor dos bancos, sempre os bancos, para não aplicar a regra do § 3º do art. 192, na ADIn n. 4 de 1990. Talvez, se os Ministros daquela época tivessem a coragem, o ímpeto e pudor legalista do Ministro Marco Aurélio, se se tivessem alinhado com o Ministro Paulo Brossard ou Neri da Silveira, hoje o 3º do art. 192 ainda estive em vigor e tanto o PT quanto o Presidente LULA, que sempre atacaram os elevadíssimos juros praticados no Brasil, que sempre se posicionaram contra os bancos, não teriam que enganar toda a Nação articulando a aprovação da Emenda Constitucional n. 40 de 2003 para revogar a regra constitucional cuja vigência sempre cobraram dos seus antecessores. Além disso, tivesse o ex-Ministro Moreira Alves o pejo de não usar o incomensurável saber jurídico que possui para contornar regras claras da Constituição Federal, os governos que se sucederam desde a promulgação da Carta Magna não teriam tanto despudor em governar afrontando a opinião pública e assaltando o erário nacional. A dívida pública não seria esse monstro incontrolável, a Previdência não teria sido tão violentamente pungueada, embora neste caso devemos ser mais condescendentes, pois a sangria da Previdência começou na era da ditadura militar que desfalcou o caixa para construir a ponte Rio-Niterói, a Transamazônica, a Belém-Brasília e outras obras faraônicas. Mas se se tivesse colocado um freio na sangria, talvez a situação de hoje fosse mais confortável para os aposentados, para os desvalidos que não têm acesso a uma prestação de saúde adequada. Enfim, por ser o mais antigo , o mais culto, o ex-Ministro Moreira Alves não raro era responsável pelos votos condutores de diversas decisões, trazendo consigo a adesão de outros Ministros, não tão cultos e para os quais as decisões fundamentadas em argumentos de índole mais política do que em técnica constitucional pareciam uma solução sensata. Esqueciam apenas que toda vez que isso ocorre abre-se uma ferida na democracia agonizante brasileira, que nunca conseguiu sair do estado de imaturidade ou semidemência para adentrar um estágio mais elevado de plena maturidade. Sem dúvida o direito brasileiro muito deve ao ex-Ministro Moreira Alves, pois mesmo suas decisões mais surpreendentes ou perplexas constituem um fecundo manancial de lições.
É profundamente lamentável apontamentos de vang...
Luciano Oliveira (Advogado Autônomo - Tributária)
27 de junho de 2006, 9h52
É profundamente lamentável apontamentos de vangloriação ao ex ministro Moreira Alves por parte da CONJUR, sabe-se lá por que interesse. Com suas preleções, teve-se um judiciário "engessado" por anos, num insofismável resquício dos tempos militares, donde veio o ministro. Faço das palavras dos nobres João Bosco Ferrara, FÉlix Soilbelman acima. Meus lamentos por quem quer um judiciário mais efetivo e justo.
O amigo João Bosco Ferrara reduziu todas as maz...
27 de junho de 2006, 9h54
O amigo João Bosco Ferrara reduziu todas as mazelas brasileiras ao fruto venenoso colhido da árvore cultivada pelo Supremo Tribunal Federal, capitaneado por Moreira Alves. Moreira Alves, segundo seu raciocício, foi o responsável pelo engodo da EC 40/03, pela tunga aos cofres da previd~encia, pela desconfortável posição dos aposentados e dos desvalidos, e, em síntese, por todo a nociva atuação dos sucessivos governos federais... O Mandado de Injunção é supervalorizado, como se a genialidade de 11 Ministros fosse capaz de consertar a nossa torta República, pela via da fixação da legislação temporária... Ombros largos tem o pobre Ministro Moreira Alves...toda a falência do sistema político brasileiro, notadamente a falta de esctúpulos dos mandatários está abonada pelo então Ministro... Ah se a força de um Mandado de Injunção fosse suficiente pra varrer de nossa republiqueta todo o vendaval causado epal corrupação e pela má política....