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Mudanças à vista: O que pode acontecer com as nossas leis em 2021
Publicado em 2 de julho de 2021 - 09:30h
Por Júlio Edstron S. Santos
Por Júlio Edstron S. Santos é doutor em Direito pelo UniCEUB. Mestre em Direito Internacional Econômico pela UCB/DF. Membro dos grupos de pesquisa NEPATS – Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor da UCB/DF, Políticas Públicas e Juspositivismo, Jusmoralismo e Justiça Política do UNICEUB
Por causa da pandemia causada pela Covid-19, a economia global encolheu. Poucos países conseguiram manter suas economias estáveis durante esse período e um diminuto grupo de nações, em que inclui o Brasil, cresceu minimamente em padrões econômicos, principalmente por causa da venda de mercadorias ligadas ao agronegócio.
A pandemia expôs problemas que vinham de longas datas como a falta de saneamento básico, necessidade de maior investimento na educação e no nosso sistema de saúde. Buscando a verdade, um ponto deve ser lembrado, é que cada um desses problemas tem pelo menos cem anos, portanto, não podem ser atribuídos exclusivamente a nenhuma administração especificamente.
Devido ao ambiente sucessivo de crises econômicas, financeiras, sanitárias e sociais, o Brasil, constantemente, vem produzindo alterações em sua legislação. Podemos nos lembrar da mudança da Constituição em que se estabeleceu um teto de gastos públicos, privilegiando a segurança financeira. Outra alteração que atingiu trabalhadores e agentes públicos foi a reforma da previdência.
Nestes dois exemplos – teto de gastos e reforma da previdência – já foram utilizados rios de tinta para justificar sua eficácia ou mesmo os seus pontos nocivos para a sociedade.
Como nem tudo é bom ou ruim, também se deve reconhecer que mesmo com a pandemia, houve um pequeno crescimento econômico no Brasil por causa de grupos específicos, como o agronegócio.
Um fato que deve chamar a atenção da sociedade é que por se aproximar uma nova corrida presidencial, há um conjunto de projetos de lei que devem ser acompanhados com bastante atenção por todos.
O primeiro projeto de lei que deve ser acompanhado é o questionado PL 134/2019, tratando de questões de filantropia e participação da sociedade civil organizada em ações essenciais para a população como saúde e educação. O Terceiro Setor não deve buscar substituir o Estado e/ou mercado, mas auxiliá-los naquilo em que for possível.
As entidades do Terceiro Setor representam a sociedade e, por isso, contam com imunidades constitucionais e isenções legais. Também é sempre necessário se lembrar que essas entidades precisam se comprometer seriamente em manter altos padrões éticos, morais, de governança e de integridade.
O segundo projeto de lei, que a sociedade deve acompanhar de perto, é a chamada reforma tributária. Por meio dos tributos, ou seja, impostos, taxas, contribuições de melhorias, etc a Administração Pública arrecada recursos, possibilitando a concretização de políticas públicas que proporcionam acesso a direitos fundamentais como educação, saúde e seguridade social.
Sobre este assunto é preciso todo o foco porque não há como negar que há um amplo histórico nacional de se alinhar mudanças nessa área com um constante aumento da carga tributária para a classe média.
A terceira proposta legislativa que deve ser acompanhada pari pasu é a reforma administrativa. Há um mito de que os servidores públicos recebem mais e trabalham menos do que os trabalhadoresdas empresas. O FONECADE demonstrou que a maioria dos agentes públicos estão lotados nos municípios e tem em média salários iguais ou menores do que os da iniciativa privada.
Um ponto que precisa ser lembrado é que a continua divulgação de vencimentos de servidores com supersalários, ou mesmo aqueles que recebem além do teto constitucional, causa uma verdadeira indignação na população, mas os mesmos números demonstram que não há nem um por cento do total de servidores nessa situação.
Tecnicamente essas três alterações legislativas podem atingir milhões de pessoas e mudar as relações entre os agentes públicos, privados e sociais e,por isso,deve-se contar com a participação da sociedade para que possam ser melhoradas as propostas e para que as leis tenham um conteúdo democrático e eficaz.
Não há dúvidas que, em uma democracia, é importante que sejam realizados constantes ajustes, melhorando ou corrigindo situações, mas nada é tão relevante quanto à necessidade de esclarecimento da população sobre as propostas e, principalmente, sobre os possíveis resultados das alterações legislativas que podem mudar as nossas vidas.
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