STF JULGA EM PLENÁRIO O TEMA 962, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E AFASTA A INCIDÊNCIA DO IR E DA CSS SOBRE A SELIC NOS CASOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. | De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados
STF JULGA EM PLENÁRIO O TEMA 962, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E AFASTA A INCIDÊNCIA DO IR E DA CSS SOBRE A SELIC NOS CASOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em 24/09/2021, o Recurso Extraordinário 1.063.187/SC (tema 962), em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: não incide IR e CSLL sobre a taxa Selic incidente nos casos de repetição de indébito. O julgamento se deu em plenário, tendo sido proferido oito votos a favor do contribuinte e dois em favor da Fazenda.
A tese foi julgada em ação no STF que envolve uma siderúrgica, a Electro Aço Altona. A União recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4, que já havia reconhecido a não incidência do IR e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte decorrente da correção monetária sobre os valores recebidos à título de restituição por pagamento a maior.
Segundo o voto vencedor do relator Dias Tóffoli, não há previsão legal expressa para essa tributação, sendo a Selic como mera correção de valores pagos indevidamente no passado. Trata-se de questão de tipicidade, não estando tal fato descrito na hipótese de incidência dos referidos tributos.
Assim, ao contrário do que aduz a Fazenda, os valores correspondentes à atualização monetária do indébito repetido não configuram acréscimo ao patrimônio do contribuinte, razão pela qual, não há incidência da norma tributária do IR e CSLL.
Tal decisão vem de encontro com o posicionamento adotado pela Receita Federal do Brasil desde 2003, na ocasião da Solução de Divergência Cosit nº 19/2003. Desde então, com base nesta e nas soluções de consulta SRF Disit nº 10/2013 e Cosit nº 166/2017, vem aplicando tal entendimento para autuar contribuintes que gozaram de restituição de valores recolhidos a maior nos últimos anos.
Em seu voto, Toffoli explica que os juros de mora são indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro e por isso afastou a tributação. O voto foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Nunes Marques. O ministro Gilmar Mendes, embora tenha se manifestado não se tratar de matéria constitucional, acompanhou o voto dos demais ministros que formaram a maioria.