A ditadura e o foro privilegiado | PáginaB
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Prerrogativa foi reforçada pela Constituição de 1988, como reação ao regime que cassou políticos a torto e a direito
Publicado em: 23/11/2017 - 18:40Alterado em: 01/12/2017 - 02:01
O deputado Márcio Moreira Alves durante o discurso que irritou os militares – Foto: Reprodução
O recorde é mundial: no Brasil 55 mil autoridades têm direito a foro privilegiado. O termo exato do privilégio é foro especial por prerrogativa de função. Garante julgamento em instância superior à autoridade acusada de cometer crime comum, mesmo se não houver nenhuma relação com o posto que ocupa. Os outros cidadãos são julgados nas instâncias inferiores.
A lista dos privilegiados começa com os presidentes da República, da Câmara, do Senado, e não tem fim: ministros, senadores, deputados, governadores, prefeitos, vereadores. Extrapola a política. O presidente do Supremo, integrantes dos tribunais superiores e federais, juízes, procuradores, promotores e embaixadores também têm foro privilegiado.
Não há a menor dúvida de que o direito a julgamento especial se generalizou em proporção absurda. Na prática, garante impunidade. Com os tribunais superiores abarrotados de processos, boa parte dos crimes prescreve antes do julgamento. O privilégio, no entanto, não começou por acaso. Na verdade, foi uma reação ao arbítrio da ditadura militar, que cassou direitos políticos a torto e a direito.
Só na Câmara dos Deputados, em Brasília, 173 deputados tiveram seus mandatos cassados pelos militares que ocuparam o poder. Um dos casos mais emblemáticos foi o de Marcito, como era conhecido o deputado Márcio Moreira Alves. Em discurso inflamado, ele tinha proposto boicote aos militares, inclusive por parte das moças que "dançavam e namoravam jovens oficiais".
Com a redemocratização, ganhou força a ideia de proteger os políticos de perseguições. Não chegava a ser uma novidade. O foro privilegiado faz parte do cenário político nacional desde os tempos do Império. A primeira Constituição brasileira, de 1824, estabelecia que a figura do imperador era inviolável e sagrada, não estando sujeita a nenhuma responsabilidade.
O líder do governo continuou protegido depois da proclamação da República. Pela Constituição de 1891, o presidente tinha foro privilegiado. Em caso de crime comum, seria julgado pelo Supremo. Se o crime fosse de responsabilidade, o julgamento seria pelo Senado. O tratamento diferenciado, no entanto, começava e terminava no presidente.
De lá para cá, o cenário mudou de forma radical. Tema de debate e votação na Câmara dos Deputados e no Supremo, o foro privilegiado pode ficar restrito aos presidente e vice-presidente da República, e aos presidentes do Supremo, do Senado e da Câmara dos Deputados. Se acontecer, caem milhares de blindagens. Ao mesmo tempo, sobe o princípio republicano de que todos são iguais perante a lei. Quase todos.