Niterói: Cobrança da dívida ativa suspensa durante isolamento social
A Prefeitura de Niterói informa que não serão realizadas ações de cobrança administrativa durante o período de isolamento social decorrente das medidas de prevenção ao novo coronavírus. O decreto nº 13.517/2020 determinou a suspensão da cobrança da dívida ativa enquanto as medidas contra a Covid-19 estiverem em vigor. De acordo com a Procuradoria Geral do Município, os acordos que completarem três parcelas, contínuas ou intercaladas, sem pagamento, não serão rescindidos, assim como aqueles que completem 180 dias sem pagamento de qualquer parcela.
Os parcelamentos que já se encontravam em situação de rompimento antes de 20 de março de 2020 deverão regularizar sua situação assim que as medidas de contenção da epidemia terminarem, para que não tenham seu parcelamento rompido. A regularização pode ser requerida através do e-mail atendimentoppf@pgm.niteroi.rj.gov.br.