09:31 - Domingo, 16 de Junho de 2019
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.413, DE 24/10/2003
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 31/10/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 334, DE 07/06/2004
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE- COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O presente decreto institui o regimento interno do COMDEMA, que regula as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 1.414/2003.
Art. 2º O Conselho Municipal Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, com suas funções deliberativas, normativas, diligenciais e informativas, tem como objetivos básicos promover e orientar o desenvolvimento econômico e social do Município, de forma harmônica com o Meio-Ambiente, através da integração do Poder Público com as entidades privadas da sociedade civil.
Art. 3º O COMDEMA tem como finalidade:
I - assessorar e propor ao Prefeito Municipal, diretrizes e políticas municipais do meio ambiente, acompanhando sua execução;
II - avaliar e opinar sobre planos, programas e projetos de lei de desenvolvimento municipal;
III - participar da elaboração do Diagnóstico Ambiental Municipal;
V - estimular e acompanhar o inventário dos bens que constituirão o patrimônio ambiental do Município;
VI - propor e formular diretrizes e normas de aplicação do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
VII - colaborar e estimular campanhas ambientais de conscientização da população, cursos, seminários, palestras, simpósios e conferências sobre temas ambientais de interesse local;
VIII - manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e organizações públicas ou privadas;
IX - estimular a integração do Município com órgãos estaduais, federais e internacionais, assim como com os municípios que compõem a região metropolitana do Estado, nos assuntos referentes ao meio ambiente;
X - contribuir e acompanhar os programas de educação ambiental para o Município;
XI - manifestar-se sobre o uso das áreas públicas municipais de interesse ambiental;
XII - manifestar-se sobre a exploração dos recursos naturais existentes no Município, bem como propor medidas de conservação, proteção e recuperação dos mesmos, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável;
XIII - sugerir medidas de proteção do patrimônio natural, histórico, estético, arqueológico, espeleológico, paleontológico e paisagístico do Município;
XIV - identificar, prever e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no Município, sugerindo soluções a partir de estudo elaborado nas Câmaras Técnicas;
XV - propor e manifestar-se sobre normas, padrões, parâmetros e critérios de avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente natural, antrópico e do trabalho;
XVI - apreciar e deliberar na forma da legislação, sobre estudo e impacto ambiental e respectivo relatório, por requerimento de qualquer um de seus membros;
XVII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente tem a seguinte organização:
I - Assembléia Geral Municipal;
III - Comitê Executivo.
Art. 5º A Assembléia Geral é o órgão de deliberação plena, configurada pela Reunião Ordinária e/ou Extraordinária dos membros do Conselho, que cumpram os requisitos de funcionamento estabelecido pelo Regimento.
§ 1º A Assembléia poderá criar câmaras técnicas permanentes ou provisórias, criadas e estabelecidas pelo Conselho, com a finalidade estudar, subsidiar e propor formas e medidas de harmonizar e integrar as normas, padrões, parâmetros, critérios e diretrizes objetos das deliberações, e serão compostas por técnicos devidamente habilitados, integrantes do COMDEMA ou terceirizados.
§ 2º A constituição de cada Câmara Técnica será feita através de Resolução do Comitê Executivo, que explicitará seus objetivos e finalidades, bem como a nomeação de seus componentes, atribuições e demais regras que identifiquem claramente a sua natureza.
§ 3º As câmaras técnicas terão prazo de trabalho estabelecido quando de sua criação pelo Conselho, devendo ao final apresentar relatório assinado por todos os seus componentes.
Art. 6. Para melhor desempenho de suas funções, o COMDEMA poderá recorrer as pessoas e entidades mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradoras do COMDEMA as instituições formadoras de recursos humanos para o meio ambiente e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de meio ambiente, sem embargo de sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o COMDEMA em assuntos específicos;
III - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros do COMDEMA e outras instituições para promover estudos, emitir pareceres a respeito de temas específicos e subsidiar as propostas das Câmaras Técnicas.
Art. 7º A participação junto ao Conselho será efetivada mediante o credenciamento dos representantes das entidades públicas e privadas, bem como dos integrantes da comunidade.
§ 1º O Conselho de Representantes, escolhido pela Assembléia Geral, deverá elaborar formulário padrão de requerimento, visando credenciar os interessados perante o COMDEMA.
§ 2º Todos os credenciados serão submetidos ao referendo da Assembléia Geral, na primeira reunião ordinária subseqüente.
§ 3º A exclusão ou cancelamento de credencial deverá ser autorizada pela Assembléia Geral, cabendo ao Conselho de Representantes encaminhar o pedido da parte ou a sugestão de descredenciamento, justificando os motivos.
Art. 8º O Conselho de Representantes é o órgão de efetiva representação dos membros da Assembléia Geral, identificados por meio das entidades públicas ou privadas em que estão vinculados.
§ 1º O Conselho de Representantes será composto por:
I - Representantes das entidades governamentais:
a) Do Governo do Município:
1 - Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente;
2 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos;
3 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desportos- SMECD;
4 - Secretaria Municipal de Agricultura;
5 - Secretaria Municipal de Ação Social;
6 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
II - Representantes das entidades não-governamentais:
1 - Associação Comunitária Estação Portão;
2 - Escola Estadual de Ensino Fundamental 9 de Outubro;
3 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Portão - STR;
4 - Câmara da Industria e Comércio e Serviços - CICS;
5 - Lions Clube Portão;
6 - Emater
§ 2º Os representantes das entidades públicas e privadas deverão ser indicadas por ato oficial da instituição, mediante encaminhamento ao Conselho de Representantes do COMDEMA.
Art. 9º Os membros do Conselho escolherão entre si, sempre por ocasião da posse, aqueles que exercerão as funções de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Vice-Secretário, cujos poderes e atribuições se definem no presente Regimento.
Parágrafo único. A escolha deverá recair preferentemente por intermédio de consenso, caso contrário, o procedimento será pelo voto secreto ou aberto dos membros titulares.
Art. 10. Os conselheiros terão mandato de dois anos, podendo ser reeleitos apenas uma vez.
Parágrafo único. Os impedimentos superiores a 90 (noventa) dias importarão a substituição do membro da diretoria, através da escolha por consenso ou eleição.
Art. 11. O Conselho reger-se-á pelas seguintes normas:
I - reúne-se ordinariamente "4" vezes por ano, a cada trimestre, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria absoluta dos membros do Conselho;
II - delibera validamente com a presença da maioria simples dos membros titulares em primeira chamada e com o respectivo suplente, em Segunda chamada, proibida a representação;
III - as decisões serão tomadas pela maioria simples dos votos presentes, reservado ao Presidente o voto de desempate;
IV - as deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio, lidas e aprovadas ao final de cada reunião, permitida sua aprovação na reunião imediatamente posterior;
V - perderá sua condição de membro do Conselho aquele que faltar a 3 reuniões consecutivas ou a 5 alternadas durante o ano;
Art. 12. Compete à Presidência do Conselho:
I - representar o Conselho quando assim for necessário ou indicar representante;
II - convocar e presidir as reuniões da Direção;
III - convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho exercendo o voto de qualidade;
IV - praticar atos administrativos atribuídos ao Conselho ou por delegação.
V - dirigir-se ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo em nome do Conselho.
Art. 13. Compete ao Vice-Presidente a substituição eventual ou permanente do Presidente, bem como colaborar no que for necessário.
Art. 14. Compete ao Secretário a elaboração das atas das reuniões, a elaboração de relatórios e anteprojetos quando forem solicitados, bem como outras tarefas pertinentes.
Art. 15. As convocações para as reuniões ordinárias do Conselho deverão ser emitidas com antecedência mínima de cinco dias e as extraordinárias com prazo mínimo de 24 horas.
Art. 16. Caberá ao Comitê Executivo, composto por cinco membros eleitos pelo Conselho de Representantes, dirigir e coordenar os trabalhos do COMDEMA, mediante determinação da Assembléia Geral e/ou do Conselho de Representantes.
§ 1º Os cinco membros que comporão esta Comissão serão escolhidos pelo Conselho de Representantes, respeitando-se na indicação o critério da paridade.
§ 2º A coordenação do Comitê Executivo será por deliberação dos seus integrantes.
Art. 17. O Comitê Executivo reunir-se-á ordinariamente uma vez cada dois mês e extraordinariamente, sendo convocada: pelo Presidente do Conselho de Representantes ou mediante requerimento de no mínimo 7 (sete) conselheiros.
Art. 18. O Conselho Fiscal será composto por cinco membros, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de dois anos, possibilitada uma recondução, com as atribuições previstas na legislação.
Art. 19. O Município, dentro de suas condições orçamentárias e financeiras, proporcionará ao COMDEMA as condições para o funcionamento e lhe dará o suporte técnico-financeiro-administrativo nos termos do art. 16 da Lei 1.413/2003.
Art. 20. A Assembléia Geral Municipal reunir-se-á em dependências que lhe forem destinadas pelo Município, em reuniões ordinárias com periodicidade anual.
Art. 21. O COMDEMA reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
d) convocação formal do Presidente do COMDEMA;
e) convocação formal do Conselho de Representantes;
f) convocação formal de 07 (SETE) de seus Conselheiros.
Art. 22. O Conselho reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria simples de seus membros, considerando-se os suplentes no exercício da titularidade.
§ 1º Não havendo quorum para a realização da reunião, o COMDEMA será convocado novamente no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas e no máximo de 48 (quarenta e oito) horas, com quorum mínimo de 07 (sete) de seus membros.
§ 2º Cada membro efetivo terá direito a um voto e os membros suplentes terão assegurado o direito a voz, mesmo na presença de seus titulares.
§ 3º Toda votação será nominal e em aberto.
Art. 23. O Conselho deliberará por maioria simples dos conselheiros presentes quando de matérias gerais.
§ 1º Para os casos de matérias especiais (orçamento, plano municipal de desenvolvimento e alterações do presente regimento) será exigido um quorum mínimo de 2/3 DOS membros, sendo necessário maioria simples dos votos para a aprovação.
§ 2º Fica assegurado a cada um dos membros participantes das reuniões do COMDEMA, o direito de se manifestar sobre o assunto em discussão, porém, uma vez encaminhado para votação, o mesmo não poderá voltar a ser discutido no seu mérito.
Art. 24. O COMDEMA deliberará sobre sua representação em eventos e outras atividades. As despesas serão fixadas em reuniões regimentais e encaminhadas ao órgão gestor (Secretaria Municipal da Saúde e do Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio Ambiente), para deliberação final.
Art. 25. As reuniões serão públicas e de ampla divulgação.
Art. 26. O Conselho poderá através de seus órgãos integrantes, convidar para participar de suas reuniões e atividades, técnicos ou representantes de instituições ou da sociedade civil.
Art. 27. A entidade do Conselho que não se fizer representar 03 em (três) reuniões, deverá receber comunicado do COMDEMA solicitando a substituição do seu representante.
§ 1º No caso de afastamento temporário ou definitivo do membro titular, automaticamente assumirá o suplente com direito a voz e voto.
§ 2º Caberá ao Comitê Executivo notificar por escrito a entidade e o representante faltoso quando atingido 02 (duas) faltas.
Art. 28. A seqüência dos trabalhos da Assembléia será a seguinte:
I - verificação da presença e existência de "quorum" metade mais um em primeira chamada e com pelo menos 1/3 em segunda chamada para sua instalação;
IV - discussão e votação de relatórios, pareceres e resoluções;
V - distribuição de pareceres e temas;
VI - escolha e designação dos relatos;
VII - prestação de contas;
VIII - informações gerais;
IX - organização da pauta da reunião seguinte;
X - outros assuntos.
Art. 29. A ordem do dia será comunicada previamente a todos os Conselheiros por escrito e com protocolo com antecedência mínima de 07 (sete) dias para as reuniões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas para as extraordinárias.
Art. 30. A cada Assembléia os conselheiros registrarão presença em livro próprio. A Ata da reunião a ser aprovada deverá ser entregue aos conselheiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 31. As deliberações do COMDEMA, em sua Plenária, podem ser de natureza normativa, recomendativa, investigativa e punitiva, observadas as disposições legais.
Art. 32. As deliberações da Plenária do COMDEMA serão transformadas em resoluções que serão encaminhadas ao Município em prazo máximo de 10 dias após aprovadas.
Art. 33. Além da competência deliberativa que a Assembléia venha a lhe conferir, o Comitê Executivo tem por atribuição proceder o encaminhamento e execução de todas as providências, recomendações, decisões determinadas pelo COMDEMA e/ou pelo Conselho de Representantes, responsabilizando-se por:
I - convocar todas as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia, segundo o que se rege o presente regimento;
II - organizar as pastas das reuniões dos membros do Conselho;
III - registrar as reuniões das instâncias integrantes do Conselho, remetendo cópia das Atas das reuniões para os seus membros;
IV - dar ciência, em Plenária, de todas as correspondências expedidas e recebidas;
V - coordenar todos os assuntos administrativos, econômicos, financeiros e técnico-operacionais, submetidos à apreciação e deliberação do Conselho, dentro de suas atribuições específicas;
VI - dar amplo conhecimento público de todas as atividades e deliberações do Conselho;
VII - elaborar e submeter à Plenária, relatório das atividades do COMDEMA do ano anterior, até 31 de março;
VIII - dirigir, orientar e supervisionar os serviços das Câmaras.
IX - instalar as Câmaras;
Parágrafo único. O Comitê Executivo será renovado junto com o Conselho de Representantes. Caso o Conselho de Representantes, por maioria absoluta de seus membros, julgar que o desempenho do Comitê Executivo não estiver satisfatório, poderá substituí-lo a qualquer tempo.
Art. 34. Aos Conselheiros compete;
I - estudar e relatar nos prazos estabelecidos, as matérias que forem atribuídas pela Plenária;
II - comparecer à Plenária e às Comissões, relatar processos, proferir votos e pareceres e manifestar-se a respeito de matérias em discussão;
III - desempenhar outras atribuições que lhes forem designadas pela Plenária;
IV - propor a criação de comissões;
V - deliberar sobre pareceres emitidos pelas comissões;
VII - apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse geral;
VIII - convocar Assembléia Geral Municipal Anual, com objetivo de avaliar e definir Políticas que serão implementadas pelo Conselho.
Art. 35. Aos membros integrantes das Comissões compete examinar e relatar assuntos que lhes forem atribuídos, bem como solicitar vistas daquelas matérias atribuídas a outros membros.
Art. 36. O presente Regimento Interno poderá receber propostas de alteração parcial ou total, por solicitação expressa e escrita por qualquer um dos membros, com apoio de 25% dos demais membros da Plenária.
Art. 37. Os casos omissos deste Regimento Interno, serão resolvidos pelo Conselho de Representantes, ouvida a Assembléia Geral.
Art. 38 Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO(RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de junho de 2004.
Data Supra Registrado no Livro nº 24 e Publicado no dia 07/06/2004, no painel de avisos desta Prefeitura.