Justiça dá prazo de 48 horas para Governador reestabelecer restrições mais rígidas no combate ao Covid-19 - Notisul
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Justiça dá prazo de 48 horas para Governador reestabelecer restrições mais rígidas no combate ao Covid-19
Decisão saiu nesta terça-feira depois que Governo anunciou a ocupação total em hotéis e abertura de casas noturnas em regiões com risco potencial alto e grave no Painel de Risco.
O Governo do Estado tem 48 horas para reestabelecer o grau anterior de proteção à saúde, mediante às medidas de combate ao Covid-19 em hospedagem em hotéis, pousadas, albergues, funcionamento de casas noturnas, boates, pubs, casas de shows, cinemas e teatros e eventos sociais.
A determinação saiu nesta terça-feira e foi dada pelo juiz Jefferson Zanini, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca Florianópolis. Na última sexta-feira o Governo do Estado anunciou a liberação parcial destes setores.
A regras anteriores são mais rígidas e não permitiam ocupação total em hotéis, como acontece hoje, e abertura de casas noturnas em regiões no nível azul no Painel de Risco Covid-19, que atualmente está liberado em regiões classificadas com risco potencial alto (amarelo) e grave (laranja), com 50% da capacidade.
"Não cabe ao Estado de Santa Catarina dispor do direito à vida e à saúde de todos os cidadãos em prol de uma minoria de pessoas com inclinação hedonista e que não tem a mínima preocupação com o bem-estar social", anotou Zanini em sua decisão. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.
De acordo com a justiça todos estes serviços sofreram flexibilizações do Executivo em confronto com o atual quadro de avanço da pandemia em praticamente todas as regiões de Santa Catarina. O magistrado fixou o prazo de 48 horas para que o Estado cumpra as obrigações de restabelecimento das medidas restritivas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.
O Governo do Estado informou que ainda não recebeu a intimação com a decisão do juiz e que não tomará nenhuma medida até ser cientificado da decisão.