Lei de Locação regula cláusulas sobre aluguel em contratos que incluem pactos de outra natureza – Em manutenção
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por se tratar de um contrato coligado, a Lei de Locação (Lei 8.245/1991) se aplica ao contrato de locação comercial que possui pactos adjacentes ao aluguel do imóvel.
Autor rodrigobertPublicado em 4 de agosto de 2021 4 de agosto de 2021 Categorias Administração, Artigos, Direito, Notícias em geral, Notícias em Geral, Notícias SelecionadasTags Contrato de sublocação, Contratos mistos e coligados, Lei de Locação regula cláusulas sobre aluguel em contratos que incluem pactos de outra natureza, STJ
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