Por que devo classificar minha marca?
A classificação da marca é pré-requisito para o depósito do pedido e é um dos itens obrigatórios do formulário.
O que é classificação de Viena?
A classificação de Viena serve para classificar o elemento figurativo das marcas figurativas, mistas e tridimensionais e é identificada pela sigla CFE (Classification of Figurative Elements). Através dela, é possível indicar a categoria, a divisão e a seção na qual a marca desejada se encaixa. Veja a classificação de Viena na íntegra.
O que é Classificação de Nice?
A classificação Internacional de Produtos e Serviços (Nice Classification) foi instituída através de um acordo em 1957 e serve para limitar o âmbito de proteção das marcas quanto aos seus produtos e serviços. A Classificação atual é composta de 41 classes, sendo 35 referentes a produtos e 6 de serviços. Confira a lista completa das classes que formam a Classificação de Nice.
A reivindicação de prioridade unionista é prevista na Convenção da União de Paris, sendo também contemplada no art. 127 da Lei da Propriedade Industrial:
Informações extraídas do site do INPI.
Quais são os documentos necessários para comprovar a prioridade?
A documentação necessária para requerimento de prioridade deve conter o número do deposito da marca, a data do deposito e a reprodução do pedido ou do registro, incluindo dados referentes ao elemento marcário, requerente/titular e produtos ou serviços especificados, acompanhados de tradução simples. No momento do exame, é verificado se os produtos e os serviços indicados no documento de comprovação da prioridade são idênticos aos reivindicados pelo requerente no pedido de exame. A prioridade só será aceita se todas as condições acima forem cumpridas de maneira satisfatória.
A Manacá oferece serviços de patentes?
Sim. No momento nosso módulo ainda está em fase de produção. Caso queira ser avisado quando o serviço já estiver funcionando, nos avise sobre seu interesse pelo canal CALMA (Central de Atendimento Manacá), que te avisaremos prontamente da novidade.
Qual é o tempo estimado para registro de uma marca no Brasil?
Com base no histórico recente do INPI, em média, um processo de registro de marca sem empecilhos (exigências ou oposições) leva de 18 a 24 meses para ser concluído.
Confira aqui o que acarreta a perda dos direitos da marca:
A petição de transferência pode ser efetivada a qualquer momento depois do depósito do pedido de registro de marca. Transfira a titularidade de sua marca no painel de controle da Manacá. Clique aqui para iniciar o processo.
Quais são os possíveis ataques que uma marca pode sofrer durante o seu processo administrativo:
As marcas podem sofrer os seguintes tipos de ataques:
OPOSIÇÃO: Após a publicação do pedido na Revista da Propriedade Industrial (RPI), é aberto um prazo de 60 dias para que terceiros se oponham ao pedido de registro da marca. Após a apresentação de uma petição de oposição, o INPI publicará a oposição na RPI abrindo prazo de 60 dias para que o titular apresente uma manifestação à oposição (réplica. Embora não obrigatória, a réplica deve ser apresentada em contraposição aos argumentos do opoente. Após este período, o INPI efetuará exame completo do pedido de registro e proferirá uma decisão, deferindo, indeferindo, ou sobrestando o caso.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE (PAN): Este processo poderá ser instaurado por terceiros ou ex officio pelo INPI em até 180 dias contados da data da publicação da concessão do registro na RPI. O PAN será publicado na RPI abrindo prazo de 60 dias para apresentação de contestação. Embora não obrigatória, a contestação deve ser apresentada em contraposição aos argumentos do requerente. A decisão proferida pelo INPI cancelando o registro ou mantendo-o em vigor será final na esfera administrativa, somente podendo ser contestada perante a Justiça Federal.
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE: Qualquer registro concedido há mais de 05 (cinco) anos fica vulnerável a um pedido de caducidade, que poderá ser apresentado por qualquer interessado. O registro será cancelado se o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil ou se tiver sido interrompido por mais de 05(cinco) anos consecutivos. Após a publicação do referido pedido de caducidade, o titular da marca terá um prazo de 60 (sessenta) dias para manifestar-se comprovando o uso da mesma ou justificando seu desuso por razões legítimas.
Qual a diferença entre registro do nome da empresa e marca registrada?
O nome comercial é a razão social da empresa, cuja proteção se dá com o registro na Junta Comercial daquela cidade, enquanto que a marca é um sinal distintivo depositado perante o INPI. Assim, pode-se afirmar que o INPI, por ser uma autarquia federal, ao conceder o registro marcário, o faz na esfera nacional. O mesmo não ocorre com o título de estabelecimento, que passar a usufruir de uma proteção estadual.
Como posso anular uma marca de terceiro?
Se for ainda um pedido de registro, é possível, por exemplo, apresentar o instituto denominado oposição, a fim de subsidiar o exame do pedido da marca perante o INPI. Enquanto registro, é possível apresentar um procedimento de nulidade administrativa, que visa anular a marca concedida em virtude de vício na sua concessão. Outra medida é o procedimento de caducidade, com o qual é possível anular o registro caso o titular não esteja fazendo uso do sinal marcário nos termos da lei.
Note-se que todas as decisões administrativas do INPI são passiveis de revisão pelo Poder Judiciário, bem como que existem ações específicas determinadas pela lei que garantem a possibilidade de declaração de nulidade de um registro marcário por meio de ação judicial.
Quais são os valores das taxas oficiais do INPI para alteração de nome, sede e/ou endereço?
• R$ 35,00 por petição de alteração de nome, independente da quantidade de marcas do portfólio do titular.
• R$ 35,00 por petição de alteração de sede e/ou endereço, independente da quantidade de marcas do portfólio do titular.
A Manacá oferece serviços de desenho industrial?
Sim. No momento nosso módulo ainda está em fase de produção. Caso queira ser avisado quando o serviço estiver funcionando, nos avise sobre seu interesse pelo canal CALMA (Central de Atendimento Manacá), que te avisaremos prontamente sobre a novidade.
Posso funciona a alteração relacionada à classe e à especificação de produtos e serviços perante o INPI?
A retirada ou restrição de produtos ou serviços de um registro ou pedido de registro de marca é uma modificação que pode ser efetuada a pedido do usuário, através de petição de desistência ou renúncia parciais, ou de ofício, quando do exame da especificação ou nos casos de caducidade parcial do registro, observando a adequação dos bens ou serviços à classe requerida e vice-versa, sendo comunicada ao titular.
Como funciona a alteração de nome, razão social, sede ou endereço?
O requerente ou titular da marca pode solicitar, a qualquer tempo, a alteração de nome, sede ou endereço ao INPI, mediante petição específica.
• Múltiplas petições de alteração de nome, sede e/ou endereço:
- Aproveitamento dos dados constantes da documentação comprobatória
- Múltiplas petições solicitando serviços distintos em um mesmo processo
- Petições em processos distintos solicitando o mesmo serviço
- Múltiplas petições de alteração de nome, sede ou endereço
Informações extraídas do site INPI: Item 9.4
Como funciona a transferência de titularidade de marca?
A marca é um bem que pode ser transferido, voluntariamente ou por decisão judicial.
A anotação da transferência de direitos de marca pode ocorrer tanto em pedidos de registro como em registros concedidos, desde que observadas as condições estabelecidas em lei, que variam de acordo com o tipo de transferência.
Os tipos de transferência são os seguintes: transferência por cessão, transferência por incorporação ou fusão, transferência por cisão, transferência por sucessão legítima e transferência por falência. A todos os tipos de transferência, incluindo a transferência por determinação judicial, aplicam-se os dispositivos da LPI.
Informações extraídas do site INPI: Item 8.0
Como funciona a transferência por cessão?
a) A cessionária, por força do artigo 134 da LPI, deve atender ao requisito de legitimidade do requerente estabelecido no art. 128 da LPI. Desta forma, as partes envolvidas na transferência por cessão devem possuir atividade compatível com o produto/serviço que a marca visa a assinalar, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, sob pena de ter o pedido de anotação de transferência indeferido.
• Requerimento de transferência, devidamente preenchido com os dados do cessionário;
• Comprovante do pagamento da retribuição correspondente;
• Instrumento comprobatório da cessão, que deverá conter a qualificação completa do cedente e do cessionário, com os poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento de cessão;
• Instrumento comprobatório da cessão de prioridade, se for o caso;
• Procuração do cessionário, se for o caso; e
• Tradução simples dos documentos em língua estrangeira, dispensada a legalização consular destes, incluindo o documento de prioridade.
Informações extraídas do site do INPI (Item 8.1)
Como funciona a transferência por incorporação ou fusão?
• Requerimento de transferência, devidamente preenchido com os dados do cessionário ;
• Atos da incorporação ou atos relativos à fusão e atos constitutivos da nova sociedade, averbados no órgão competente;
• Procuração do cessionário, se for o caso;
• Tradução simples dos documentos em língua estrangeira, dispensada a legalização consular destes.
Informações extraídas do site do INPI (Item 8.3)
Como funciona a transferência por cisão?
• Atos da cisão e atos constitutivos da nova sociedade averbados no órgão competente;
Informações extraídas do site do INPI (Item 8.4)
Como funciona a transferência por sucessão legítima ou testamentária?
Nesta modalidade de transferência, devem estar arrolados todos os pedidos ou registros que contenham marcas idênticas ou similares para assinalar produtos/serviços afins, sob pena de, conforme o artigo 135 da LPI, serem arquivados os pedidos de registro e cancelados os registros não transferidos.
• Documentos oficiais que comprovem a transferência por sucessão legítima ou testamentária
Como funciona a transferência por falência?
• Alvará judicial autorizando a cessão dos direitos relativos à marca;
• Documento de cessão devidamente assinado pelo síndico da massa falida ou pelo curador fiscal nomeado judicialmente, observadas, ainda, as demais formalidades legais.