CCJ da Alesc aprova operação de crédito do Fundam 2 - O Mirante
Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, em reunião extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 148/2017, que autoriza o governo a realizar de operação de crédito de até R$ 1,5 bilhões junto a instituições como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco do Brasil.
O texto aprovado pelos membros do colegiado seguiu o relatório favorável apresentado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD), no qual o parlamentar mantém a aplicação de parte do financiamento para a realização da segunda etapa Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam 2), mas promove uma série de alterações nas demais áreas a serem atendidas.
Originalmente, a proposta enviada pelo Executivo também citava como objeto da operação de crédito o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Grande Florianópolis (Plamus), a restauração da ponte Hercílio Luz e as rodovias estaduais, mas uma emenda modificativa e aditiva, de autoria do próprio governo, tornou o campo de aplicação dos recursos "mais genérico", segundo o relator da matéria.
Foram citadas como beneficiárias dos recursos, as áreas de segurança pública, educação especial, justiça e cidadania, turismo, cultura, esporte, saúde e infraestrutura. A CCJ também aprovou outras emendas parlamentares.
A primeira delas, de iniciativa do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), reserva um mínimo de 25% dos recursos destinados à infraestrutura, para a revitalização das rodovias estaduais, com prioridade para as que se encontrarem em situação mais crítica, segundo os critérios apontados pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Deinfra. A emenda, entretanto, exclui do percentual as obras que já encaminhadas pelo governo.
A outra emenda, apresentada pelo líder do governo na Casa, deputado Darci de Matos (PSD), permite a aplicação do crédito na instalação, ampliação, diversificação ou modernização de Distritos de Inovação (DI). Na justificativa da emenda, o parlamentar define DI como "um novo conceito de urbanismo e sustentabilidade, que associa a oferta de trabalho, moradia, estudo e lazer em um mesmo ambiente, dando prioridade à acessibilidade urbana". Atualmente, disse, já existem 12 iniciativas do tipo no estado, derivadas de parcerias entre a Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável, prefeituras, universidades e entidades privadas.
Já a última emenda, de autoria coletiva, inclui a agricultura no projeto, fixando como prioridades os investimentos em implementos agrícolas, redes de energia trifásica e internet rural.
Antes de ir a plenário o projeto, que tramita em regime de urgência, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.