- Obrigação de elaboração e manutenção de registro das operações de tratamento de dados pessoais (cf. art. 37 da LGPD) de forma simplificada, de acordo com modelo que será fornecido pela ANPD.
- Dispensa da indicação de um encarregado de proteção de dados, persistindo, no entanto, a obrigação de disponibilizar um canal de comunicação com o titular de dados para atender ao disposto no art. 41, inciso I, da LGPD.
- Estabelecimento de uma política simplificada de segurança da informação, que contemple requisitos essenciais e necessários para o tratamento de dados pessoais.