Caixa Seguradora S/A deve quitar parcialmente saldo devedor de um contrato de financiamento de imóvel após óbito do contratante | Juristas
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O relator do processo, desembargador federal Peixoto Júnior, ponderou que a seguradora só poderia se eximir do dever de indenizar se comprovasse que o mutuário agiu com má-fé quando da contratação do seguro. Segundo o magistrado, esse não foi o caso e é ilegal a negativa de cobertura do seguro.
A mutuária ingressou com a ação na Justiça Federal cobrando o direito à quitação parcial do saldo devedor em decorrência do óbito de seu marido. Na 1ª instancia o pedido foi julgado parcialmente procedente, cabendo a Caixa Seguradora o pagamento de indenização calculada proporcionalmente à composição de renda (61,01%), assim como a Caixa Econômica Federal a efetuar a amortização da dívida e o consequente recálculo das prestações.
Caixa Seguradora S/A ingressou com recurso no TRF3 alegando que que a doença que levou o segurado a óbito seria anterior à data da celebração do contrato, o que afastaria a cobertura do seguro.
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