Pronto para votação: Imposto sobre grandes fortunas – Emerenciano, Baggio & Associados
Projetos de Lei visam impedir reajuste dos planos de saúde assim como a rescisão dos contratos em caso de inadimplemento
Pronto para votação: Imposto sobre grandes fortunas
O Projeto de Lei nº 183/2019, proposto pelo Senador Plínio Valério (PSDB-AM), que visa a instituição de Imposto sobre Grandes Fortunas, está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O fato gerador do imposto será, de acordo com o projeto, a titularidade de grande fortuna, definida como o patrimônio líquido que exceda o valor de 12.000 (doze mil) vezes o limite mensal de isenção para pessoa física do imposto de que trata o art. 153, inciso III, da Constituição Federal, apurado anualmente, no dia 31 de dezembro do ano-base de sua incidência.
Assim, de acordo com a proposta o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), terá como sujeitos passivos os contribuintes que tenham patrimônio líquido superior a R$ 22,8 milhões, sendo eles:
(i) Pessoas físicas domiciliadas no Brasil;
(ii) Pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior, mas com patrimônio no Brasil; ou
(iii) Espólio das pessoas físicas.
O patrimônio líquido, para efeitos do tributo, é a diferença entre o total de bens e direitos de qualquer natureza, localização e emprego, e as obrigações do contribuinte. Na apuração do fato gerador, cada cônjuge da sociedade conjugal ou companheiro da união estável será tributado pela titularidade do patrimônio individual e, se for o caso, de metade do valor do patrimônio comum. Os bens e direitos dos filhos menores serão tributados juntamente com os dos pais.
As alíquotas são progressivas variando entre 0,5% e 1%, da seguinte forma:
(i) Patrimônio líquido entre R$ 28.559.700,00 e R$ 47.597.833,00 milhões: alíquota de 0,5%
(ii) Patrimônio líquido acima da faixa anterior e R$ 166.598.250,00: alíquota de 0,75%;
(iii) Patrimônio líquido acima de R$ R$ 166.598.250,00: alíquota de 1%
Ficam excluídos do cálculo o imóvel de residência do contribuinte (até o limite de 20% do patrimônio), os instrumentos de trabalho do contribuinte (até 10% do patrimônio), os direitos de propriedade intelectual ou industrial e os bens de pequeno valor,
O imposto entrará em vigor, pela proposta, em 01 de janeiro de 2021. Após as modificações feitas pelos demais Senadores, a proposta final, que está pronta para votação, estipula que o IGF seja temporário, e dure dois anos.
O modo e época de pagamento será fixado pelo Poder Executivo Federal.
Se aprovado, os recursos arrecadados serão direcionados para amenizar as consequências econômicas e orçamentárias geradas em virtude do combate ao Coronavírus, sendo destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e Fundo de Combate à Erradicação de Pobreza.
Em virtude da atual circunstância que vivemos no país, a previsão é que o Projeto de Lei seja votado em breve.
Elza aparecida de Seguir ruicci disse:
Não sou advogada, pouco conhecimento sobre direito, mas suficiente para entender , ou estar atento as leis e mudanças no país, tudo q precisamos, e, sim ter luz e sabedoria para q nenhuma atitude, nenhum plano, seja pra afundar nosso grande e potente pais.