Câmara aprova entrada franca para idosos e deficientes físicos em eventos em Alfenas - ALFENAS HOJE
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Postado em terça-feira, 29 de outubro de 2013 às 08:36
O projeto de lei garante entrada franca a idosos e deficientes físicos em eventos de lazer, esportivos e culturais.
A Câmara Municipal de Alfenas aprovou, na sessão legislativa de segunda-feira, o projeto de lei que garante entrada franca a idosos e deficientes físicos em eventos de lazer, esportivos e culturais. A proposta, aprovada em 1º turno, limita o benefício a 3% do total de vagas.
O projeto específica uma série de eventos que terão de reservar 3% das vagas para cumprimento da lei. A lista inclui teatro, cinema, circos, estádios de futebol, exposições, entre outros.
O artigo 3º do projeto de lei estabelece multa de cinco UFPA (unidade Fiscal Padrão Alfenas) às empresas que não cumprirem a determinação legal. Uma emenda, apresentada em plenário, obriga a prefeitura a colocar no alvará, para funcionamento dos eventos, o teor da nova lei.
A proposta inicial, apresentada pelo vereador Evanílson Pereira de Andrade (Ratinho/PHS), abrangia 100% das vagas e chegou a ter o parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF). A proposição foi várias vezes incluída na pauta de votação, mas foram solicitados adiamento da decisão em plenário para um acordo que viabilizassem a aprovação.
Uma emenda, do presidente da CCLJRF, Waldemilson Bassoto (Padre Waldemilson/PROS), limitou o benefício a 3% do total de vagas nos eventos. Além disso, excluiu eventos beneficentes da obrigatoriedade de cumprir a determinação.
Apenas Elder Martins (PROS), relator da CCLJRF, foi contrário ao projeto
Apesar da emenda, o relator da CCLJRF, Elder Martins (PROS), manteve seu posicionamento e foi o único voto contrário ao projeto. Na avaliação dele, a proposta contém, em sua origem, vício constitucional e interfere na iniciativa privada. Observou que a proposição institui um benefício com custo para iniciativa privada.
Ao defender a proposição, o presidente da Câmara Municipal, Hemerson Lourenço de Assis (Sonzinho/PT), disse que os "grandes projetos" foram votados com vícios de constitucionalidade. O projeto ainda precisa ser confirmado em 2º turno na próxima semana e, se aprovada, será remetida ao prefeito Maurílio Peloso (PDT) para sanção ou veto.
Outros projetos de lei também foram aprovados em primeira votação. Entre eles o que inclui o Programa de Manejo da Paracoccidioidomicose (PCM) em Alfenas. Na semana passada, o médico pneumologista Evandro Monteiro de Sá Magalhães usou a tribuna da Câmara Municipal para comentar sobre a Paracoccidioidomicose, doença causada por fungos que atinge trabalhadores rurais.
O vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto/PRTB) foi o único ausente na reunião
O projeto, apresentado pelo vereador Padre Waldemilson, iniciou a tramitação na semana passada e, segundo o seu autor, a proposta é pioneira no Estado. No Brasil, além de Minas Gerais, apenas em Mato Grosso do Sul e São Paulo, a doença tem notificação obrigatória.
Um outro projeto, que também iniciou tramitação na semana passada, regulamenta o embarque/desembarque em ônibus no perímetro urbano. Atualmente, o embarque/desembarque só pode ser feito no Terminal Rodoviário, mas a proposta abre exceção para ônibus de turismo, de estudantes e trabalhadores. A proposta é do vereador Enéias Rezende (PRTB).
Também foram aprovados a lei que dispõe de programação, estrutura, padrão e critérios das faixas elevadas para pedestres em Alfenas e a que dispõe sobre acessibilidade de portadores de necessidades especiais em agências bancárias.