Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 11254143 PR 1125414-3 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 11254143 PR 1125414-3 (Acórdão) - Inteiro Teor
APL 11254143 PR 1125414-3 (Acórdão)
DJ: 1363 02/07/2014
Apelação 1.125.414-3 ­ Comarca de Paranacity Apelante: Antonino de Andrade Barbosa Junior Apelada: Free Way Comércio de Motocicletas Ltda
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE PLANO.INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. Somente poderá ser indeferida a petição inicial quando o juiz, verificando que não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinar ao autor que a emende ou a complete no prazo de dez dias e ele assim não proceder. Essa é a regra do parágrafo único do art. 284. Não tendo sido observada tal orientação deve a decisão ser anulada, de ofício, para essa finalidade, prejudicado de análise o recurso interposto.
Vistos, relatados e discutidos estes autos 1.125.414-3, de Apelação, em que é apelante Antonino de Andrade Barbosa Junior e apelada Free Way Comércio de Motocicletas Ltda.
Trata-se de apelação interposta autor contra sentença que indeferiu a petição de embargos opostos à execução promovida pela apelada por inépcia, responsabilizando-o pelo pagamento das custas (fl. 44/45).
Sustenta que: não pode arcar com as custas processuais sem detrimento do sustento próprio; o juiz não pode indeferir o pedido se não tiver fundadas razões; "os pedidos são facilmente extraídos da narração dos fatos e fundamentos jurídicos, além de que a documentação apresentada com a defesa deixa evidente a verossimilhança das alegações do Apelante" (sic, fl. 57), cumprindo assim com os requisitos processuais; a sentença é nula por ausência de fundamentação. Pede seja anulado o pronunciamento possibilitando o prosseguimento do feito, com a concessão dos benefícios da gratuidade.
O apelo foi recebido no efeito devolutivo (fl. 71), contrariado (fl. 75/85) com o encaminhamento dos autos a este Tribunal.
2.1) Conheço do recurso porque adequado e tempestivo, concedendo os benefícios da gratuidade.
2.2) O apelante opôs embargos à execução ajuizada pelo apelado, tendo sido a petição inicial considerada inepta ao argumento de que "não existe narração de nenhum fato que pudesse ensejar a conclusão lógica dos fatos" (fl. 57).
Como ressaltado na decisão houve supressão da exposição dos fatos relevantes a correta compreensão da insurgência, tendo esta sido apresentada a partir do item "I.a.3 ­ Da descaracterização da mora" (fl. 4), adentrando-se diretamente no fundamento jurídico do pedido. Não houve especificação dos valores que entende indevidos.
No entanto deveria ter sido aplicada a regra do art. 284 do Código de Processo Civil que estabelece: "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias".
Nesse sentido é a orientação da jurisprudência deste Tribunal.
"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO.
AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULOS. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO EMBARGANTE A POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL. ISONOMIA PROCESSUAL.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 284, 598 E 616, TODOS DO CPC. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (AP 1.109.722-0, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 18/12/2013).
"EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 284 DO CPC. CASO EM QUE SE DEVE DEFERIR PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA" (AP 894.128-2, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, j. 06/07/2012).
2.3) Diante do exposto, voto no sentido de anular de ofício a sentença, julgando prejudicado a apelação, assinando prazo de dez dias para que o autor proceda a adequada emenda.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 18ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em anular a sentença de ofício para possibilitar a emenda da inicial e julgar prejudicado o recurso.
Participaram do julgamento os Desembargadores Luis Espíndola e Vitor Roberto Silva.
Curitiba 11 junho 2014.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838898953/apelacao-apl-11254143-pr-1125414-3-acordao/inteiro-teor-838898963