A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública promoveu hoje, dia 22, no Instituto Franco-Português, um encontro/debate em que analisou a ofensiva destruidora dos serviços públicos e de desmantelamento das funções sociais do Estado.
Os trabalhos, sob o lema «Em frente, em comum, em defesa das funções sociais do Estado», foram abertos por Francisco Braz, presidente do STAL, e encerrados por Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum.
Já depois do debate e da aprovação de um Manifesto (ver documento anexo), interveio Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP-IN.
Durante a iniciativa usaram ainda da palavra para comunicações de fundo o Juiz Conselheiro Dr. Guilherme da Fonseca, os economistas Eugénio Rosa e José Alberto Lourenço, bem como Francisco Branco Filipe, professor (aposentado).
O documento aprovado lembra que a Constituição obriga o Governo e a Assembleia da República a promover políticas que visem «a protecção, garantia e promoção dos direitos à saúde, à educação, à segurança social, ao trabalho, à justiça, à cultura e ao desporto, à habitação, ao ambiente, à democracia participativa e ao Poder Local democrático».
No entanto, ao arrepio da Lei Fundamental, as funções sociais do Estado têm sido alvo de violentíssimos ataques por sucessivos governos, por via da lei ordinária e medidas executivas.
É nesta contexto que se insere o «guião» denominado «Um Estado Melhor», recentemente aprovado pelo Governo PSD-CDS-PP, onde é explicito o objectivo de «reduzir os salários na Administração Pública, seja através do encerramento de serviços públicos, seja através da alteração da legislação laboral, seja através da retirada de suplementos e alteração das regras de transição da tabela remuneratória única e do seu congelamento, seja através da reconfiguração do Estado, reduzindo as funções sociais e apostando na sua privatização».