A Lei 24.030, que dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas no âmbito do Estado de Minas Gerais, foi sancionada integralmente pelo governador Romeu Zema e publicada no Minas Gerais, o Diário Oficial do Estado, na última quinta-feira, 30 de dezembro.
A norma é originária do Projeto de Lei 3.042/21, do deputado Raul Belém (PSC), aprovado em Reunião Extraordinária pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, no dia 17 de novembro, dando origem então à Proposição de Lei 24.984, de 2021.
O mesmo artigo diz que certificado digital é o atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica e que o certificado digital ICP-Brasil é aquele emitido por uma autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.