Manual do Vereador | #1 Funções Legislativas | União dos Vereadores do Ceará –
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Manual do Vereador | #1 Funções Legislativas
Hoje começamos com uma série de postagens com informações técnicas voltadas especialmente aos vereadores de primeiro mandato. É importante estar familiarizado com o sua nova função para poder exercer um trabalho qualificado e propositivo. Para começar, vamos explicar um pouco sobre as funções legislativas.
Vereador e a Vereadora
O Vereador é o político municipal que tem predominantemente a função legislativa. Apreciação e votação de leis, embora também exerça funções fiscalizadoras e administrativas, de assessoramento e julgadora. O foco do trabalho do Vereador são os assuntos de interesse local dos Municípios.
Também chamada de Câmara de Vereadores, é a sede do Poder Legislativo. A divisão de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é definida pela constituição federal. Além do Poder Legislativo, também existe no município o Poder Executivo, que é exercido pelo Prefeito e pelos Secretários. Todo país tem uma constituição, que é o conjunto de leis que estabelecem os direitos e deveres dos cidadãos. A atual Constituição Brasileira está em vigor desde 1988 e garante a independência do Poder Legislativo Municipal, isto significa que nenhuma autoridade de qualquer órgão ou poder pode interferir nos trabalhos da Câmara Municipal.
A Câmara, no exercício de sua função, participa da elaboração de leis de interesse do Município, podendo ser de sua própria iniciativa, do Poder Executivo ou dos cidadãos. Por meio das leis, os cidadãos têm seus direitos assegurados. As leis também são importantes para a harmonia entre os Poderes, orientam a vida das pessoas e dirigem a administração pública. Sabemos, por exemplo, que um Prefeito só pode fazer o que estiver permitido pelas leis, ou seja, ele não pode fazer nada que a lei não autorize. Cabe também aos Vereadores dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
Através desta função é possível ter um controle de como o Prefeito e os secretários que estão administrando o município e utilizando os recursos públicos. A câmara cumpre esta importante função com o auxilio do Tribunal de Contas. Cabe aos Vereadores acompanhar todas as ações do Executivo: realização de obras, compras de material e de equipamentos, contratação de funcionários, prestação de serviços, fornecimento de merenda escolar etc. Os Vereadores podem solicitar que o Prefeito ou qualquer Secretário municipal preste informação ou compareça à Câmara para dar explicações sobre seus atos. Caso queira apurar alguma irregularidade, a Câmara pode formar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito quando ele cometer alguma irregularidade. E julga os próprios Vereadores que também cometam irregularidades. Após o Tribunal de Contas emitir o Parecer Prévio sobre as contas da Prefeitura, os Vereadores(as) exercem a função judiciária, decidindo (julgando) se o Prefeito teve uma atuação REGULAR ou IRREGULAR na aplicação dos recursos públicos.
Função Assessoramento
Os vereadores (as) também podem auxiliar o Poder Executivo a administrar o município, fazendo indicações de ações a serem tomadas em favor da população. Através de indicações, os vereadores (as) podem sugerir a construção de escolas, a abertura de estradas, limpeza pública, assistência a saúde, entre outros.