Vereador de São Paulo-PSB
O DIREITO À EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE
A Educação é um direito consagrado na Constituição Federal do Brasil. Cerca de 45 milhões de jovens e crianças atendidos em nossa imensa rede pública são resgatados da miséria e ignorância, sem contar as oportunidades criadas para essa enorme massa de brasileiros, fundamentais para o desenvolvimento do país.
Para isso, a mesma Constituição também obriga estados e municípios a reservarem pelo menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na Manutenção e Desenvolvimento da Educação.
Um grave problema que persiste em nosso país é a grande desigualdade entre as várias regiões e mesmo dentro de cada região. Para resolver isso, foi criado inicialmente o FUNDEF, que tratava só do ensino fundamental. Depois o FUNDEB, uma ideia genial que abrange toda educação básica.
Cada estado tem o seu. Assim, o FUNDEB é composto de 26 fundos estaduais e um do Distrito Federal - voltados à redistribuição de recursos para a educação básica no país - com o objetivo de diminuir as desigualdades entre cada estado e cada município.
FUNDEB, OPORTUNIDADES IGUAIS PARA TODOS
O FUNDEB tem uma função redistributiva e supletiva, garantindo em todo o Brasil um valor mínimo de recursos para a educação básica de R$ 3.258,52, por aluno/ano. A União complementa com 10% do valor total dos fundos, para suprir os estados que não chegam e esse valor por aluno.
No entanto, esse Fundo foi idealizado para vigorar só por 14 anos, e tem prazo para acabar: em dezembro de 2020.
Todos sabem da minha luta por uma escola pública de qualidade, razão pela qual defendo a permanência do FUNDEB, sabendo que sua cessação gerará enormes prejuízos para a educação pública.
Desta forma, essa publicação tem como objetivo explanar como o FUNDEB impacta diretamente na vida das escolas, dos alunos e dos profissionais da educação, bem como sobre a necessidade de torná-lo um fundo permanente, pela fundamental importância de promover a equidade em todo território nacional.
CAMINHANDO DO FUNDEF PARA O FUNDEB
O FUNDEB é uma evolução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. À época, o FUNDEF era destinado apenas ao financiamento do ensino fundamental. Em 2006, o FUNDEB foi criado para financiar toda a educação básica, aquela que atende o ensino obrigatório dos quatro aos 17 anos, incluindo a pré-escola, o ensino fundamental e o médio. No entanto, o Fundo foi previsto para terminar no final de 2020.
MAS, POR QUE O FUNDEB É TÃO IMPORTANTE?
Porque é um mecanismo fundamental para o financiamento da educação básica. Só para se ter uma ideia, esse Fundo distribui por ano algo em torno de R$ 150 bilhões. É um bom dinheiro, não é? E sabe o que isso representa?
• Ajudar na universalização da Educação Básica
• Promover a igualdade de oportunidades de aprendizagem em todo território nacional
• Melhorar a qualidade da educação
• Valorizar os profissionais da educação - destinação obrigatória de 60% para a remuneração dos profissionais do magistério (Criação do Piso Salarial Nacional).
Com o advento do FUNDEB ainda foi possível:
• Garantir a previsibilidade de recursos para as redes de ensino e, assim, ser peça fundamental dos direitos educacionais;
• Gerar ganhos reais nos salários dos professores;
• Avançar no atendimento da educação infantil;
• Reduzir, aproximadamente, 70% da desigualdade nacional de investimentos educacionais;
• Diminuir grandes diferenças econômicas entre municípios de cada estado.
O Fundo permite a redução das desigualdades dos recursos entre as redes públicas de ensino no país, diminui a diferença da capacidade de investimento na educação pública dos estados e municípios. Além disso, ajuda os sistemas de ensino a se organizarem melhor no atendimento à demanda escolar de toda a educação básica, oferecendo segurança financeira para o cumprimento de suas metas com a Educação e para expandirem o número de matrículas.
OS RECURSOS DO FUNDEB CHEGAM A LUGARES DISTANTES...
O FUNDEB é um fundo que funciona como uma "conta bancária coletiva" composta de diferentes fontes de impostos estaduais e de 20% das transferências de impostos que os municípios recebem dos estados e da União. Além disso, há um aporte do Governo Federal de 10% da soma de todos os fundos criados nos estados. Por meio de regras contábeis, o dinheiro é redistribuído de acordo com o número de alunos de cada município na educação básica pública e conveniada, apuradas no último censo escolar.
Ou seja, onde tiver um brasileiro matriculado na educação básica, os recursos do FUNDEB chegarão até ele:
- nas etapas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
- nas modalidades de ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino profissionalizante integrado;
- nas escolas localizadas nas zonas rural e urbana;
- nos turnos com regime de atendimento integral ou parcial.
É isso, afinal, SOMOS TODOS BRASILEIROS!
O PAPEL DE CADA ENTE FEDERATIVO
Um valor mínimo por aluno: R$ 3.238,52
Atualmente, um valor mínimo de custo/aluno por ano é garantido pelo FUNDEB com vistas a conseguir um padrão maior de qualidade na educação em todo país. Hoje, este valor é de R$ 3.238,52 (três mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos) anuais por cada aluno matriculado.
Além dos recursos advindos da contribuição dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, também compõem o FUNDEB os recursos federais, correspondentes a 10% do total do aporte de todos os fundos dos estados somados. No ano passado, a receita total do FUNDEB em todo o Brasil foi de R$ 156,3 bilhões. Desse total, os estados e municípios contribuíram com R$ 143,4 bilhões e o Governo Federal entrou com os 10%, ou seja, R$ 14,3 bilhões.
OS RISCOS COM O FIM DO FUNDEB
Já que o FUNDEB é, atualmente, a principal política de financiamento da educação básica no país, sem ele os recursos voltariam à sua origem. Os municípios mais pobres e os com grande quantidade de alunos ficariam sem recursos suficientes para investir na educação. A diferença de Valor/Aluno/Ano (VAA) entre estados e municípios brasileiros poderia chegar até a 100 vezes. UM PERIGO!
Com o FUNDEB foram acrescidos novos recursos para a educação básica, porém, precisamos de mais investimentos, além de gestão, para melhorar a qualidade da educação pública.
Nesse momento, há Projetos de Emendas à Constituição (PEC) que tratam do FUNDEB em tramitação no Congresso Nacional. São elas: PEC 24/2017, PEC 65/2019 e PEC 15/2015.
Esta última, a PEC 15/2015, já foi analisada pela Comissão Especial na Câmara dos Deputados e está prestes a ser votada. Propõe que o FUNDEB seja permanente e que haja um aumento de repasses do Governo para 20% do valor somado dos FUNDEBs de todos os estados. Nessa proposta, o acréscimo de mais 10% da participação da União seria distribuído da seguinte forma: 7,5% para os municípios que mais precisam e 2,5% seriam distribuídos como incentivo a boas práticas.
Caso não se aprove a ampliação do FUNDEB e, pior ainda, a sua permanência, a educação pública estará em sérios apuros, pois muitos estados e municípios não têm condições financeiras de arcar com os custos da educação a que almejamos.
Se o FUNDEB não continuar e se um fundo semelhante não for colocado em seu lugar, a educação pública poderá apresentar um quadro de DESIGUALDADES como nunca visto. Um verdadeiro retrocesso!
O FUNDEB E A CIDADE DE SÃO PAULO
A Cidade de São Paulo tem um grande número de alunos. Por isso, o FUNDEB é primordial para nossa educação pública. Os recursos desse fundo encaminhados à Prefeitura de São Paulo chegam a mais de R$ 4 bilhões, 33% do orçamento da Secretaria Municipal de Educação (SME).
Toda cidade envia para o FUNDEB do seu Estado 20% do valor das transferências de impostos repassados pelo Governo Estadual e pelo Governo Federal. De volta, recebe o equivalente ao número de alunos da rede de educação pública municipal.
Veja que grave: no ano passado, 2019, a Cidade de São Paulo enviou para o FUNDEB cerca de R$ 2 bilhões e, como tem um grande número de alunos, recebeu de volta R$ 4,3 bilhões. Observe que se o FUNDEB não continuar, nem um outro fundo o suceder, teremos a enorme perda de R$ 2,3 bilhões.
Veja detalhes do FUNDEB para a Cidade de São Paulo nos quadros abaixo, elaborados pelo Instituto de Sociologia Aplicada (IBSA).
FUNDEB em São Paulo 2019 - ESTIMATIVAS DO MEC/MF
Cabe destacar que esses recursos do fundo pagam 63% da folha de pagamento dos profissionais do magistério em exercício nas unidades educacionais públicas da nossa cidade.
A rede da cidade de São Paulo possui 1.032.418 estudantes matriculados, 3.962 unidades educacionais e 63.076 trabalhadores da educação. Trata-se de uma rede de educação com números expressivos, que torna indispensável a manutenção do FUNDEB. ¹.
A validade do FUNDEB vai até final de 2020 e, como o atual Governo Federal tem deixado dúvidas quanto à defesa de uma boa educação pública, o risco está presente. Se o FUNDEB não for prorrogado com receitas vinculadas, ou substituído por outro fundo equivalente, poderá acontecer um verdadeiro caos na educação.
[1] Dados extraídos do relatório elaborado pela SME/COPLAN com base no total empenhado no encerramento do exercício de 2018 no sistema SOF.
Este Conselho tem papel fundamental na garantia do controle e transparência da utilização dos recursos advindo do FUNDEB.
Por meio da Lei nº 14.666/08, a Prefeitura de São Paulo criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
É um órgão colegiado cuja função principal é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo na nossa cidade.
Na composição deste Conselho está prevista a participação de professores, diretores das escolas, servidores técnicos administrativos, pais e/ou responsáveis de alunos, estudantes, dentre outros.
GRANDE EVENTO EM DEFESA DO FUNDEB NA CÂMARA
Importante iniciativa ocorreu na Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), em novembro do ano passado, com a realização do Seminário "2020 – FIM DO FUNDEB? Os riscos para a educação pública e para os educadores", uma parceria entre a Comissão de Educação, Cultura e Esportes da CMSP, presidida pelo vereador Professor Eliseu Gabriel, e o Conselho Municipal de Educação de São Paulo, dirigido pela professora Sueli Mondini. Esse evento contou com a participação do professor Cesar Callegari, presidente do Instituto Brasileiro de Sociologia Aplicada e ex-secretário municipal de Educação; Idilvan Alencar, deputado federal, coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Educação; Olavo Nogueira Filho, diretor de Políticas Educacionais do Todos pela Educação, com mediação de Alexsandro Santos, da Escola do Parlamento da CMSP, além do público formado por educadores de todas as regiões da cidade e importantes entidades ligadas à Educação.
Ao final, foi decidida a elaboração da "Carta de São Paulo em defesa do FUNDEB", que foi entregue, em Brasília, à presidência e a lideres de partidos no Congresso Nacional, pelo vereador Eliseu Gabriel junto com a professora Sueli Mondini.
LEGISLAÇÃO DO FUNDEB
Instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e pelos Decretos nº 6253 e 6278, de 13 e 29 de novembro de 2007, respectivamente.
"A educação pública que vale a pena é a educação pública de qualidade".
QUEM É O PROFESSOR ELISEU GABRIEL?
• Professor de Física pela USP e autor de livros didáticos, lecionou em universidades, no Ensino Médio, cursinhos e no Telecurso da TV Cultura.
• Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de São Paulo.
• Foi Secretário do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo de São Paulo.
• Em 2016, foi eleito para o quinto mandato como vereador da Cidade de São Paulo com 53 mil votos, entre os mais votados do Brasil.
• Autor de importantes leis, como a da Semana de Orientação ao Estudo e à Leitura, a Lei da Área Escolar de Segurança, a Lei do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, entre outras.