O direito à saúde e a vacina do Covid-19 - Colenci Advogados
De forma conturbada, há cerca de um ano atrás, se iniciava em todo o planeta, a disseminação do vírus Sars-CoV-2, causador da Covid-19. Não se sabia lidar com uma doença até então desconhecida, uma vez que a população não estava preparada para algo que modificasse totalmente o seu jeito de viver.
Além de inúmeros protocolos de saúde, ficou evidente a urgência da busca pelo tratamento contra a doença, onde vários estudos foram e continuam sendo realizados por profissionais competentes no mundo inteiro, visando encontrar a solução o mais rápido possível.
Embora a realidade vivida atualmente seja diferente daquilo que o mundo estava acostumado até então, a descoberta em tempo recorde de vacinas trouxe consigo sinônimo de esperança de dias melhores, e o principal, o objetivo de imunizar o máximo a população.
As vacinas, antes de serem aplicadas, passaram por diversas fases de testes e estudos clínicos. Como por exemplo e por ser a mais aplicada no Brasil, pode-se citar a "CoronaVac" foi desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac em parceira com o Instituto Butantan. Apresentando uma eficácia global de 50,38% dos testes feitos no Brasil, o que aponta a capacidade de proteger o imunizante de todos os casos, sejam eles: leves, moderados ou graves; a eficácia mínima recomenda pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Anvisa é de 50%. São necessárias duas doses. De acordo com o Instituto Butantan, entre a primeira e a segunda dose, deve existir um intervalo de entre 14 a 28 dias. A primeira vacina aplicada no Brasil, aprovada pela Anvisa, ocorreu em 17/01/2021.
Mesmo com o surgimento da vacina, existe ainda muito pessimismo e desconfiança, o que leva ainda mais cuidado para sua aplicação. A fim de garantir equidade no acesso efetivo e seguro da população à vacina, é necessário total apoio financeiro e operacional ao Programa Nacional de Imunização (PNI) do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, regula a inviolabilidade do direito à vida.
Já o direito à saúde é assegurado a todos e constitui dever do Estado, objetivando a redução do risco de doenças e de outros agravos, conforme versa o artigo 196 da Constituição Federal:
Combinado a situação atual instaurada pela pandemia da Covid-19, com os artigos supracitados, evidente é a concretização legal de que o esforço oriundo do Estado deve fornecer a toda a população uma saúde digna, a fim de reduzir o risco da disseminação da doença.
Seguindo a linha do direito aplicado à questão da saúde combinada com a vacinação, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em Dezembro de 2020, em suma, que a vacina contra a Covid-19 deve ser obrigatória, mas não forçada. A vacinação obrigatória/compulsória traz a ideia de que todos os cidadãos deverão se submeter a vacinação após a disponibilização pelo governo. Já a vacinação forçada se caracteriza pela violação da integridade física da pessoa humana, inclusive, por meio de violência pelo Estado.
O cidadão possui a liberdade de se recusar a vacina, porém terá que se submeter a eventuais restrições a serem implementadas através da lei tanto pela União, como pelos Estados, Distrito Federal e municípios. A consequência oriunda da recusa, depende da esfera de competência, como deixar de receber um benefício, ser proibido de entrar em algum lugar/viajar ou ser impedido de realizar matrícula escolar.
Portanto, o que decorre do caráter obrigatório da vacinação é ela ser exigida como condição para prática de certos atos.
Mediante tais decisões, evidente é a priorização o direito à vida e à saúde da coletividade, que reflete no direito de todos e de cada um.
Nesse sentido, inteligente a citação da Ministra Carmen Lúcia em seu voto, no tocante ao princípio da solidariedade, justificando que o direito à saúde coletiva se sobrepõe aos direitos individuais: "A Constituição não garante liberdades às pessoas para que elas sejam soberanamente egoístas".
Para efetivar a vacinação, é necessário se atentar a ordem de prioridade criada pelo Ministério da Saúde através do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/media/pdf/2021/janeiro/29/PlanoVacinaoCovid_ed4_15fev21_cgpni_18h05.pdf
Essa busca pela vacinação para todos, demonstra a importante necessidade de cada indivíduo exercer o seu direito do acesso a saúde digna, prevalecendo o cuidado sobre sua vida e de toda coletividade.
O momento exige cautela e solidariedade. Não há mais tempo a perder. A vacinação está sendo realizada, e a esperança é de que o maior número de pessoas seja imunizado dentro de um lapso temporal favorável.