CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO USO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS E DESTINO FINAL DAS EMBALAGENS | Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre
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Todo agrotóxico ou afim destinado ao uso agrícola, pastagens ou na proteção de florestas plantadas para ser transportado, armazenado, comercializado e utilizado no estado do Acre deve ser cadastrado no IDAF e registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA ou IBAMA.
VII – Comprovante de recolhimento da taxa de Registro devido pela prestação de serviço de cadastro de agrotóxicos e afins.
CADASTRO DAS REVENDAS (casas agropecuárias e prestadoras de. de serviços);
O registro no IDAFI é obrigatório para todo estabelecimento comercial, industrial, armazenador e prestador de serviço de aplicação de agrotóxico.
Todo estabelecimento deverá solicitar a renovação do seu registro até 60 (sessenta) dias antes do seu vencimento, considerando-se automaticamente cancelado quando excedido esse prazo.
O registro deverá ser renovado a cada 12 (doze) meses, mediante nova vistoria requerida pelo interessado e realizada pelo agente fiscal. A renovação será feita no ato da inspeção, caso o laudo de vistoria seja favorável e não tenha ocorrido nenhuma alteração nos dados de cadastro. O agente fiscal deve então bater o seu carimbo e assinar no certificado de cadastro no local determinado à revalidação.
IX – Local reservado para depósito de embalagens vazias;
X – Manter em local adequado extintor de incêndio, equipamentos e materiais para contenção de vazamentos;
XI – Instalações sanitárias com chuveiro e pia.
a) Requerimento de cadastro, dirigido ao Diretor Presidente do IDAF, com informações relativas à sua estrutura, a fim de que o IDAF realize vistoria local para avaliação, e, sendo favorável, o requerimento será definitivo;
b) Cópia autenticada do contrato social registrado e atualizado na junta comercial do Estado do Acre;
c) CNPJ, inscrição estadual – FAC, na SEFAZ-AC;
d) Cópia autenticada do alvará de localização e funcionamento emitido pelo poder público municipal autorizando a atividade;
e) Certidão de cadastro da empresa no CREA-AC, bem como apresentação do Termo de Responsabilidade Técnica ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, específica do Profissional acompanhado de cópia autenticada do comprovante de quitação;
f) Vinculação com a unidade de recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins (ARAC);
g) Declaração do interessado, com firma reconhecida, responsabilizando-se pelo recebimento das embalagens vazias dos produtos comercializados;