Arquivos INSS | Página 2 de 3 | Bernhoeft Soluções Fiscais e Contábeis
Legalidade do FAP é questionada na Justiça
A aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que provocou reajustes de até 100% na Contribuição Social ao Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), está sendo questionada judicialmente por diversas empresas e entidades representativas. Instituído pela Lei nº 10.666/03 e regulamentado pelo Decreto nº 6.957/2009, o FAP institui um multiplicador da alíquota do SAT, variando […]
Tributação do INSS sobre o Aviso Prévio Indenizado
No Informativo Bernhoeft nº 123, alertamos para o Decreto n° 6.727, publicado no Diário Oficial da União em janeiro deste ano, alterando a legislação vigente para permitir a cobrança da contribuição previdenciária sobre valores de aviso prévio indenizado. Até então, a regra era clara. O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, previa […]
Redução de INSS para Empresas de Tecnologia
As empresas que prestam os serviços descritos abaixo e que, concomitantemente, exportam poderão ter redução na alíquota da contribuição previdenciária patronal entre as competências setembro/2009 e agosto/2014, conforme disposto no Decreto nº 6.945/2009, que regulamenta o art. 14 da Lei nº 11.774/2008: I – análise e desenvolvimento de sistemas; II – programação; III – processamento […]
INSS Atualizações
A Lei nº 11.941/99, conhecida pela edição do novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), publica em suas entrelinhas alguns assuntos em relação ao INSS. Entre eles, destacam-se: Sefip – Estabelece multas em função da retificação ou entrega em atraso. Retenção – O valor retido de INSS, correspondente a 11% destacado na nota fiscal de serviços, […]
VEM AÍ O REFIS 4
Um pequeno alívio para as empresas que, nesses tempos de crise, atrasaram as contas com o Fisco. O Governo está preparando mais um programa de parcelamento dos tributos federais em atraso, já apelidado de Refis 4. Embora ainda possa sofrer vetos, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 449/08 traz muitas novidades em […]
Cobrança de INSS sobre aviso prévio é ilegal
O Decreto nº 6.727, publicado no Diário Oficial da União no último dia 13 de janeiro, alterou a legislação vigente para permitir a cobrança da contribuição previdenciária sobre valores de aviso prévio indenizado devidos ao trabalhador. Até então, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, previa expressamente que o aviso prévio indenizado […]
INSS, Tese Jurídica
Valor do INSS em processo trabalhista segue acordo, diz TST
Uma decisão recente da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) traz uma importante mudança na polêmica questão do recolhimento do INSS em processos trabalhistas. Até agora, o entendimento da maioria das varas trabalhistas era de que o valor do recolhimento deveria ser aquele estabelecido em sentença, ainda que houvesse um acordo entre as […]
Cálculos trabalhistas, INSS, Trabalhista
SIMPLES TEM NOVAS REGRAS EM 2009
O Simples Nacional sofreu diversas alterações, em vigor a partir de janeiro de 2009. Novas atividades foram contempladas, entre outras mudanças importantes. Empresas comerciais ou industriais que compram de empresas optantes pelo Simples também precisam estar atentas às alterações. Veja as principais novidades: a) INSS: As contribuições patronais do INSS de todas as prestações de […]
ICMS, INSS, Receita Federal
NÃO-INCIDÊNCIA DO INSS PATRONAL SOBRE O 1/3 DE FÉRIAS, FÉRIAS, AUXÍLIO- ACIDENTE, DOENÇA E MATERNIDADE
Atualmente, compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária os valores referentes ao total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados. Algumas empresas, porém, começaram a questionar a inclusão de algumas verbas para o cálculo do INSS, com base no art. 22 da Lei nº 8.212/91, já que levam em consideração que alguns vencimentos […]