FNE - Financiamento sindical para fortalecer luta por direitos e conquistas
Nos últimos quatro anos, os sindicatos brasileiros desdobraram-se com verbas irrisórias para manterem atuação substancial nas negociações de campanhas salariais e na luta por condições dignas de trabalho aos seus representados. Para além da recessão econômica em todo o País, o principal motivo das dificuldades foi o duro ataque sofrido com a reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, que alterou, entre outros pontos, a forma de financiamento das entidades.
Um ano após sua promulgação, especialistas já listavam os malefícios causados, como o aumento de contratos intermitentes e outras formas de contratações sem vínculos e garantias sólidas ao trabalhador. Já na conta das entidades, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical representou, de 2017 a 2018, 90% de queda nas arrecadações, conforme nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
De acordo com dados desse órgão, em 2017 – último ano em que que a contribuição sindical ocorreu de forma compulsória conforme modelo previsto no artigo 579 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) – a arrecadação foi de R$ 2,8 bilhões. Em 2020, apenas R$ 42 milhões, marcando 98% de queda. Parte é direcionada às federações, confederações e centrais sindicais.
Em defesa dos trabalhadores, a necessidade de fortalecer as entidades sindicais com novas formas de custeio foi pautada no XI Congresso Nacional dos Engenheiros (Conse), realizado online pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), de 22 a 24 de setembro último. Na ocasião, Antonio Augusto de Queiroz, o Toninho, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), destacou a importância da elaboração de agenda legislativa do movimento sindical sobre o tema.
"Existe no Congresso uma lista com 42 propostas de distintas direções, umas acabando definitivamente com a contribuição sindical, outras a restabelecendo integralmente, outras ainda criando formas alternativas. Mas nada disso andará se não resultar de uma articulação que venha de fora para dentro, ou seja, a partir do movimento sindical na direção do governo", afirma ele.
Confira quadro de proposições em tramitação sobre custeio sindical.
Para o consultor sindical João Guilherme Vargas Netto, o primeiro caminho nesse sentido seria a repactuação da sociedade com os direitos sindicais dos trabalhadores – rompido pela "deforma trabalhista". O segundo é a adoção de medidas como "reestruturação das entidades, controle mais restrito das despesas e busca de alternativas de serviços que ao mesmo tempo atendam as categorias e garantam alguma fonte de rendimento".
Por fim, ele defende uma nova edição da Conferência da Classe Trabalhadora, a Conclat. A primeira, em agosto de 1981, inseriu os trabalhadores na discussão sobre a estrutura sindical, sendo um marco para o movimento. A segunda ocorreu em junho de 2010 e aprovou a "Agenda da classe trabalhadora pelo desenvolvimento com soberania, democracia e valorização do trabalho". "Sua realização em abril próximo é uma ideia que começa a criar corpo, capaz de apresentar um conjunto de propostas, além de definir parâmetros segundo os quais a sustentação da atividade sindical apoiada nos trabalhadores se torne efetiva, defensável e legal", aponta Vargas Netto.
A expectativa para 2022, segundo o presidente do SEESP, Murilo Pinheiro, é que governantes e parlamentares tenham a consciência de que a organização sindical é parte essencial de uma sociedade democrática. "É ela que traz equilíbrio às relações entre capital e trabalho, muitas vezes evitando conflitos, diferentemente do que se apregoa por aí. Na ausência desse equilíbrio, instauram-se a precarização e a barbárie, o que não interessa ao País e sequer às empresas que desejam produzir e gerar riqueza de forma correta", reitera.
Ele ressalta que quando sindicatos estão sob ataque, o alvo, na verdade, são os trabalhadores e seus direitos. "Portanto, passados esses anos de situação quase insustentável, esperamos que em 2022, também como parte do debate eleitoral, seja estabelecida uma fórmula pertinente que permita às entidades atuarem adequadamente, a bem do interesse público", enfatiza Murilo.
O Brasil tem atualmente 11.911 entidades sindicais cadastradas no Ministério do Trabalho e Previdência, representando cerca de 49 milhões de trabalhadores do mercado formal, cujo papel foi fundamental para que o quadro econômico agravado pela pandemia de Covid-19 não fosse ainda mais catastrófico.
Demonstração disso é que, graças à atuação do movimento sindical, de 11.738 reajustes salariais em 2020 analisados pelo Dieese, 38,5% somaram aumento real e 34,3% minimamente cobriram a inflação. Além do acompanhamento pontual em processos de suspensão de contratos, redução de jornadas e outras medidas econômicas tomadas devido à pandemia, as entidades foram ainda fundamentais no suporte à mudança da modalidade presencial para teletrabalho e home office em diversos setores.
Também houve intensa mobilização sindical pela garantia de vacinas e medidas sanitárias para conter a disseminação do novo coronavírus, bem como realização de campanhas de solidariedade em meio à fome. O SEESP protagonizou iniciativas afins, assegurando, por exemplo, arrecadação que permitiu a doação neste ano de 80 cestas básicas a instituições assistenciais credenciadas na Capital.
"A atuação do sindicato em defesa da categoria com certeza mostra-se como a principal forma de conquista ou manutenção de direitos, principalmente no atual momento em que vivemos, com ainda crescente automação dos sistemas, o que pode extinguir diversos postos de trabalho e os direitos duramente conquistados", salienta Ivani Contini Bramante, desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região (TRT-SP).
Direitos fundamentais hoje previstos na Constituição Federal, como destaca ela, foram conquistados por força da atuação sindical, como salário mínimo, 13º salário, férias, entre outros. Além disso, Bramante aponta os "direitos adquiridos por Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, como estabilidade pré-aposentadoria, maior segurança ao trabalhador acidentado ou portador de doença".
A desembargadora defende: "Sempre deve ser demonstrada e reforçada a importância da representação sindical, bem como as atuações e serviços sociais e jurídicos prestados ou oferecidos. Com efeito, os trabalhadores, sozinhos, sem um forte apoio da entidade representativa de sua categoria, tendem a ver seus direitos reduzidos ou, no máximo, estagnados."
Bramante frisa que a redução da receita dos sindicatos diminuiu o poder de atuação das entidades, que não obstante segue a lutar pelos seus representados, inclusive via ações judiciais, dissídios coletivos econômicos e de greve e nos meios de mediação pré-processual à disposição das partes perante o tribunal.
De acordo com o Centro de Memória Sindical, o período de 1820 a 1890 marca o surgimento das primeiras organizações de trabalhadores no País, mesmo momento em que o Parlamento inglês aprovou o direito de livre associação em caráter pioneiro no mundo. Na primeira década de 1900, destacam-se as reivindicações por jornada de trabalho de oito horas diárias e aumentos salariais.
Em 1917 acontece a primeira greve geral no Brasil, com adesão de mais de 40 mil trabalhadores de diversas categorias. "A carestia, os baixos rendimentos e as condições degradantes de trabalho motivaram a greve. Naquela época os direitos trabalhistas eram frágeis e não fiscalizados. Além disso, a mentalidade escravista ainda dava o tom nas relações de trabalho", descreve o Centro de Memória Sindical.
Exatos 100 anos depois, acontece a maior greve geral da história do País, em 28 de abril de 2017. Um dia de bloqueio de estradas e ruas, com paralisações de 40 milhões de brasileiros em mais de 150 cidades. Conforme o portal, "uma demonstração de força e mobilização contra a reforma trabalhista e a reforma da Previdência propostas pelo governo Temer, e a lei de terceirização".
Para Vargas Netto, é provado na história que o sindicato é uma entidade modernizadora democratizadora relevante. "Vários estudos e até mesmo prêmio Nobel de Economia [Joseph Stiglitz] confirmam que o sindicato tem peso fundamental na vocalização dos interesses dos trabalhadores, e qualquer pessoa realista no mundo inteiro reconhece esse peso", avalia.
Ele exemplifica: "Na Holanda a verba sindical faz parte da Constituição. Na França, o governo financia os bens sindicais. Nos Estados Unidos é vinculada a receita ao resultado da negociação. Todos os modelos com uma característica invariável, a intermediação do Estado. É ele o articulador da junção entre trabalhador e receita, que não é individual, é coletiva."
O SEESP, como o movimento sindical em geral, enfrenta o impacto da "deforma" trabalhista, reconhece o presidente da entidade. "Apesar dos obstáculos, a entidade, que já tem uma longa história de luta e crescimento, vem mantendo o seu trabalho de representar e defender os engenheiros, conduzindo as negociações coletivas com cerca de 30 empresas e sindicatos patronais e lutando por garantia de emprego, remuneração justa e condições adequadas de trabalho aos profissionais", assegura Murilo.
Além disso, certifica ele, "temos aprimorado o programa de benefícios e serviços aos associados para oferecer alternativas que realmente atendam às demandas e dificuldades da atualidade. Alguns exemplos são os serviços de colocação no mercado, consultoria jurídica, planos de saúde e de previdência complementar".