Quem for dispensado, deverá obrigatoriamente procurar os vereadores que incentivaram a lei, pois eles não geram nenhum beneficio para o município, e também não geram empregados. Eles só legislam em causa própria.

Animais são considerados juridicamente “semoventes”, isto é, bem móveis que se movimentam por contra própria. Tal definição ainda está aquém do que se espera para proteger os animais adequadamente.
A Lei de Proteção Ambiental 9.605/98 é que regulamentou, no artigo 32, o crime de maus-tratos à animais, prevendo uma pena de detenção de três meses a um ano e multa. Fiz constar a pena, porque mais adiante veremos a importância da mesma.
Para uma conduta ser considerada crime, ela precisa ser típica, isto é, estar prevista em lei, ser ilícita (contrária ao senso comum) e, no caso dos “ abuso e/ou maus tratos à animais”, ter sido pratica com dolo, isto é, ser praticada de forma intencional ou, mesmo que, assim, não o seja, que tenha existência da aceitação do resultado.
Destaco que o Decreto Lei número 24645/34 (de Getúlio Vargas) prescreveu as inúmeras condutas, que são consideradas, do ponto de vista jurídico, “maus tratos e/ou abuso à animais” e, também, destaco que os direitos dos animais foram proclamados mundialmente em Sessão, realizada em Bruxelas, em 27 de janeiro de 1978.
O critério, na “esfera policial”, que será levado em conta para se classificar uma ocorrência como sendo “crime de maus tratos e/ou abuso de animais”, é se o animal estava exposto a tratamento degradante (decorrente de maldade, descaso, abandono, etc.), confinamento excessivo, sujeição constante ou por período considerável às intempéries, mal nutrido, de tal forma, que, caso a Autoridade Policial, solicite, a condição do animal possa ser ilustrada por um Laudo Médico Veterinário, que constate as consequências de tal tratamento.