Prorrogação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Não serão exigidos os recolhimentos do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Todos os empregadores poderão fazer uso desta...
Antecipação de feriados e banco de horas O empregador poderá antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais. Tal medida deverá ser notificada, por escrito ou por meio eletrônico, aos empregados beneficiados, com antecedência mínima de 48 horas. A notificação mencionará expressamente quais feriados serão...
Dentre as medidas temporárias previstas na MP 927, a adoção do regime de teletrabalho (home office) é, provavelmente, a mais efetiva, pois, evita a exposição dos empregados ao agente nocivo, diminuindo, consideravelmente, a propagação do Coronavírus, uma vez que os trabalhadores estarão protegidos em suas residências, evitando, assim, aglomerações...
A reforma da Previdência trouxe mudanças na forma de cálculo das contribuições previdenciárias. Entre os meses de janeiro e fevereiro de 2020 as alterações estão restritas às novas faixas de salário de contribuição, no entanto, os percentuais e a forma de cálculo continuam as mesmas. A grande novidade está...
Foi noticiado em 15/07/2019, no Portal do SPED, o adiamento da EFD-Reinf para o 3º grupo e sua nova estrutura. Adiamento para o 3º grupo A data de entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) será adiada para o 3º...