Enunciados do VI FPPT
Nulidades, Ilícitos processuais e Tutelas provisórias
(art.840, §1º da CLT) Considerando que a petição inicial deve conter pedidos certos, determinados e com indicação de valor, a indicação dos valores pode ocorrer por estimativa.
(art.840, §§1º e 2º da CLT; art.321 do CPC; art.5º, XXXV da CF) No processo do trabalho, nas ações distribuídas sob o rito ordinário, quando a petição inicial não contiver indicação de valores, deve ser oportunizada à parte a possibilidade de emenda à inicial, com a finalidade de se garantir o acesso à Justiça.
(arts. 291, 292, 324 e 341 do CPC; art. 840, §1º; art. 12, §2º da IN nº 41 do TST) Quando na petição inicial os valores dos pedidos forem indicados por estimativa, não se pode exigir do réu impugnação específica dos valores atribuídos aos pedidos na inicial, o que será devido apenas na fase de execução, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT.
(art. 507-A da CLT) A validade da cláusula compromissória de arbitragem poderá ser questionada judicialmente quando houver vício de consentimento ou fraude à legislação trabalhista.
(art. 86, parágrafo único, do CPC) Diante da omissão da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o art. 86, parágrafo único do CPC, no sentido de que, quando um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
(art. 87, do CPC) Diante da omissão da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o art. 87 do CPC, no sentido de que, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
(art. 93, IX, da CF; art.11 do CPC; Lei 13.467/17) A não aplicação de dispositivos da Lei 13.467/17 exige decisão fundamentada, sob pena de nulidade.
(art. 193, II, da CLT) Prescinde de prova pericial o reconhecimento da periculosidade aos profissionais que desenvolvam, comprovadamente, suas atividades na segurança pessoal ou patrimonial, uma vez que sujeitos a roubos e outras espécies de violência física.
(arts. 828 e 829 da CLT) Após prestado o depoimento da testemunha, caso a parte interessada venha a tomar conhecimento de fatos novos que comprometam a credibilidade do depoimento prestado pela testemunha, caberá impugnação do depoimento, a fim de que o Juízo considere a impugnação para sua valoração.
(art. 651 da CLT; art 475 do CPC) Em caso de ação com fixação de competência em local diverso da prestação de serviços, havendo necessidade de realização de perícia médica, esta poderá ser cindida. Caso necessária a realização de vistoria no local de trabalho, será o exame médico realizado no local da fixação da competência da ação e, posteriormente à vistoria no local de trabalho, por outro perito, através de carta precatória, possibilitado a elaboração de quesitos pelos experts.
(art. 899, § 7º da CLT) A discussão acerca da existência de gratuidade dispensa a realização do depósito recursal previsto no art. 899, §7º, da CLT, devendo o agravo de instrumento ser decidido pelo mérito, salvo se intempestivo ou irregular a representação da parte.
(art. 895, IV da CLT) É inconstitucional o inciso IV do art. 895 da CLT, que dispõe no sentido de que nos recursos ordinários de reclamações sujeitas ao rito sumaríssimo os acórdãos que confirmarem as sentenças por seus próprios fundamentos estão dispensadas de fundamentação, por afrontarem o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, previsto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
(art. 941, § 3º da CPC) É aplicável ao processo do trabalho o art. 941, §3º, do CPC, que considera o voto vencido parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.
(art. 893, § 1º da CLT) A decisão que não homologa ou homologa parcialmente acordo celebrado pelas partes para encerramento da lide comporta recurso de imediato, uma vez que representa decisão final à outorga de jurisdição voluntária (homologação), porque o Juízo nega a solução consensual dos conflitos, não se incluindo na definição de decisão interlocutória, tal qual prevista no art. 893, §1º, da CLT.
(art. 897, § 5º da CLT) É desnecessária a formação do instrumento prevista no art. 897, §5º, da CLT, em processos que tramitam integralmente por meio eletrônico, face ao princípio da economia processual.
(art. 899 da CLT) À luz do art. 899 da CLT, o recurso de revista nas ações individuais, embora dotado de efeito meramente devolutivo, não permite o início da execução definitiva do processo, não se aplicando, portanto, o precedente do STF na ARE 964.246 na Justiça do Trabalho.
(arts.15 e 1.007, § 4º do CPC; Enunciado 134 do FPPT) É aplicável ao processo do trabalho o art. 1.007, §4º, do CPC, só ocorrendo a deserção quando não houver, após a intimação da parte, a comprovação do recolhimento em dobro do preparo.
(art.897-A da CLT; art.1.026, §2º do CPC; IN nº 40 do TST) A multa por embargos de declaração protelatórios opostos em face do mandamento contido no art. 1º, §1º, da IN nº 40/TST é recorrível por meio de agravo de instrumento.
(art. 878 da CLT; art. 8º do CPC; e art. 5º do LINDB) É possível ao Juiz iniciar de ofício a execução nos casos em que quaisquer das partes, sendo credora, estiver no exercício pessoal do jus postulandi.
(arts. 879 e 878 da CLT; art. 10 do CPC) No caso de liquidação de sentença iniciada pelo Juiz nos feitos em que o credor está no exercício do seu jus postulandi, poderá o magistrado iniciar a referida fase com as providências necessárias à apuração do quantum debeatur antes de intimar as partes para apresentação dos cálculos. Todavia, antes da homologação, deverá, em respeito ao contraditório substancial e à vedação da decisão surpresa, oportunizar a manifestação de ambas, no prazo de 8 (oito) dias.
(art. 878, 879 e 880 da CLT) É vedado ao Juiz do Trabalho iniciar de ofício a execução. Contudo, poderá o Magistrado iniciar de ofício a liquidação de sentença ou acórdão, cabendo-lhe intimar as partes para apresentação dos cálculos.
(art. 879, §2º da CLT). Cumprida a determinação do art.879, §2º da CLT, deixa de ser obrigatória a reabertura de oportunidade de discussão dos cálculos, pelas partes, frente a meras atualizações do crédito e juros que se façam necessárias, pelo decurso do tempo. Contudo, não fica prejudicado, neste último caso, o direito pertinente às posteriores medidas impugnativas cabíveis.
(art. 515, VI do CPC; arts. 72, 73 e 74 da Lei 9.099/1995). A sentença penal, se a lesão que se pretende reparar decorrer de relação de emprego, pode ser considerada título executivo a ser executado na Justiça do Trabalho.
(arts. 507-A e 877-A da CLT; art.515, VII do CPC). Sendo possível a utilização da arbitragem nas relações de trabalho, consoante previsto no art. 507-A da CLT, a sentença arbitral poderá ser executada perante a Justiça do Trabalho.
(art.15 e 852 do CPC). Aplica-se ao Processo do Trabalho a alienação antecipada de bens penhorados, nos casos em que estes se mostrem sujeitos à depreciação ou à deterioração ou houver manifesta vantagem.
(art. 916 do CPC) O parcelamento previsto art. 916 do CPC não se aplica à execução de título judicial aos processos trabalhistas, ante a expressa vedação do §7º do art. 916, CPC.
(arts.10 e 855-A da CLT; art.4º do CPC) A existência de decisão anterior, que indefere pretensão de inclusão de sócios no polo passivo de reclamação trabalhista, não impede a posterior desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para fim de alcançar os mesmos sócios, caso as razões de fato do novo pleito se mostrem diversas do que, anteriormente, consubstanciou a pretensão não acolhida.
(arts. 3º, § 3º, 15, 334 e 1.046, § 2º do CPC e art.769 da CLT). Aplica-se a audiência prévia de conciliação e mediação em procedimento especial das ações de caráter coletivo, em especial, da ação civil pública, que são processadas perante a justiça do trabalho.
(arts. 15, 334 e 1.046, § 2º do CPC) É cabível mandado de segurança para impugnar medida concessiva de liminar em tutela provisória no processo coletivo do trabalho.
(arts. 3º, 4º, 6º, 15, 485, § 7º e 1.046, § 2º do CPC e art. 769 da CLT) O juiz, no processo coletivo, deve sempre promover o saneamento do processo, no sentido de evitar, quando possível, a sua extinção sem resolução do mérito, visando resguardar o princípio do interesse jurisdicional da sociedade no conhecimento do mérito da lide, a fim de o Poder Judiciário contribuir para uma maior efetivação dos direitos e garantias fundamentais, de forma a pacificar os conflitos coletivos e resolver os problemas sociais, promovendo a justiça e a concretização dos valores democráticos.
(arts. 15, 304 e 1.046, § 2º do CPC; arts.769 e 889 da CLT) Aplica-se a estabilização da tutela provisória antecipada antecedente às ações de caráter coletivo manejadas perante a Justiça do Trabalho.
(arts. 15, 1.046, § 2º e 516 do CPC; art. 889 da CLT; arts. 97 e 98 do CDC) A competência para a execução/cumprimento da sentença coletiva poderá ser, no caso de uma execução individual, o foro da ação condenatória ou o foro do domicílio do liquidante, podendo, ainda, proceder-se no juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação, e no caso de uma execução coletiva, será competente o juízo da ação condenatória.
(arts. 15, 176, 178 e 1.046, § 2º do CPC; art. 769 da CLT; art. 5º, § 1º da Lei 7.347/85; arts. 90 e 92 do CDC; art. 6º,§ 4º da Lei 4.717/65 e art. 17, § 4º da Lei 8.429.92) Ação de caráter coletivo proposta para proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos deverá ter a intervenção do ministério público como sujeito imparcial para atuar como litisconsorte ou interveniente, onde poderá emendar a inicial, requerer provas e praticar todos os atos necessários à proteção da tutela coletiva, observados o contraditório, as vedações sobres provas ilícitas e demais vedações normativas.
(arts. 8°, 15, 176, 178 e 1.046, § 2º do CPC; art. 769 da CLT; art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/85; arts. 90 e 92, do CDC; art. 6º, § 4º da Lei 4.717/65 e art. 17, § 4º da Lei 8.429.92) Aplica-se a intervenção obrigatória do Ministério Público às ações de cumprimento proposta por qualquer legitimado coletivo, na proteção ou liquidação e cumprimento coletivo de decisão judicial de direitos individuais homogêneos ou no transporte in utilibus, bem como, aplica-se a intervenção ministerial à ação de cumprimento coletivo de sentença normativa e de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
(arts. 4º, 6º, 8º, 15, 176, 178 e 1.046, § 2º do CPC; art. 769 da CLT; art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/85; arts. 90 e 92, do CDC; art.6º, § 4º da Lei 4.717/65 e art.17, § 4º da Lei 8.429.92) A intervenção obrigatória do ministério público no processo coletivo supre qualquer limitação do legitimado coletivo autor, como limitação territorial, pertinência temática, em virtude da ampla legitimação do ministerial para a proteção da ordem jurídica, dos direitos sociais e direitos individuais indisponíveis, observado o contraditório.
(arts. 15 e 1.046, § 2º do CPC e art. 769 da CLT) Inaplicabilidade do artigo 840, § 1º da CLT em relação a exigência de quantificação do valor dos pedidos nas ações de caráter coletivo, em especial a Ação Civil Pública, que possui procedimento especial, tendo em vista o caráter genérico dos pedidos coletivos da ação de conhecimento, bem como porque a quantificação de tais pedidos genéricos é objeto da liquidação.
(arts. 15, 176, 178 e 1.046, § 2º do CPC; art. 769 da CLT; art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/85; arts. 90 e 92 do CDC; art. 6º, § 4º da Lei 4.717/65 e art. 17, § 4º da Lei 8.429.92) A falta de intervenção ministerial obrigatória provoca nulidade processual, salvo ausência de prejuízo constatada em instância superior pelo próprio Ministério Público do Trabalho.