Este serviço permite que a Pessoa Jurídica de outra unidade da Federação solicite sua inscrição ou reativação no CAD-ICMS do Estado da Bahia na condição de SUBSTITUTO, quando efetuar envio de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para contribuintes estabelecidos neste Estado da Bahia, observado o disposto em Convênios e Protocolos dos quais a Bahia seja signatária, e/ou RESPONSÁVEL ICMS DESTINO (DIFAL), em caso de efetuar remessas destinadas a consumidor final localizado neste Estado da Bahia, não contribuinte do imposto, nos termos do Convênio ICMS nº 93/15.
Documentos Necessários
Para a pessoa jurídica de outra unidade da Federação solicitar sua inscrição ou reativação no CAD-ICMS do Estado da Bahia na condição de SUBSTITUTO e/ou RESPONSÁVEL ICMS DESTINO (DIFAL), é necessário apresentar:
Requerimento, clique aqui, no qual deve ser indicado:
1.1. o dispositivo legal que ampara a comercialização da empresa (Convênio ou Protocolo) e a relação dos produtos enquadrados na substituição tributária que serão comercializados com a Bahia, listando o respectivo enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, caso a solicitação seja para acobertar remessas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, ou a informação de que solicitará Regime Especial nos termos do Art. 8º, VII, da Lei nº 7.014/96;
1.2. o Convênio ICMS nº 93/15, caso a solicitação seja para acobertar operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS;
1.3. a previsão mensal de vendas e da quantidade de notas fiscais que serão emitidas para este Estado, em qualquer caso;
Certidão Negativa de Débitos Estaduais - CND.
Observação: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato “pdf”.
Como Fazer
O Requerente deve preencher e transmitir os Formulários eletrônicos através do Portal REDESIM no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim
Após, o Requerente deve enviar os documentos acima relacionados para a Gerência de Cadastro e Informações Econômico Fiscais – GECIF através do seguinte endereço de e-mail:
inscricao_ST_ICMSDestino@sefaz.ba.gov.br.
Observação: A solicitação deverá ser acompanhada por meio do próprio Portal REDESIM.
Canal
Internet (Aplicativo REDESIM e e-mail).
Tempo Médio
De acordo com a análise do pedido.
Base Legal
Art. 2º, III, e 5º, do RICMS (Decreto nº 13.780/12);
Art. 8º, VII, da Lei nº 7.014/96;
Convênio ICMS nº 93/15.
CALL CENTER
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