CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2007 / / Enfermeiros - PDF Free Download
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2007 / / Enfermeiros
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Gonçalo Bugalho di Castro
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2007 / / 2009 Enfermeiros O SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº / , portador de Carta Sindical expedida pelo MTb (cópia anexa), com base territorial em todo o Estado de Minas Gerais, representando todos os enfermeiros-empregados em Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado de Minas Gerais, e o SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n / , portador de Carta Sindical expedida pelo MTb (cópia anexa), com base territorial em todo o Estado de Minas Gerais, representando todos os Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado de Minas Gerais, cada qual aqui representado pelo seu Presidente, abaixo assinados, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que se regerá pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL. Os salários dos enfermeiros abrangidos pela presente CCT serão reajustados, em 1º (primeiro de março do ano dois mil e oito) - sem efeito retroativo à data-base anterior, mediante a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o salário percebido no mês de março de 2006 (data-base anterior). PARÁGRAFO PRIMEIRO. Havendo diferença salarial em decorrência do reajuste ora ajustado, tais diferenças poderão/deverão ser pagas nas seguintes modalidades: a) a diferença devida no mês de março/2008, paga juntamente com o salário do mês de junho/2008, sem acréscimos ou penalidades; b) a diferença devida no mês de abril/2008, paga juntamente com o salário do mês de julho/2008, sem acréscimos ou penalidades; c) a diferença devida no mês de maio/2008, paga juntamente com o salário do mês de agosto/2008, sem acréscimos ou penalidades. PARÁGRAFO SEGUNDO. Fica facultado aos empregadores compensar os índices de reajustes e/ou antecipações salariais concedidos no período de março/2007 a fevereiro/2008, à exceção dos decorrentes de término de contrato de aprendizagem, promoção por merecimento e antigüidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim os decorrentes de equiparação salarial por sentença transitada em julgado. 1
2 PARÁGRAFO TERCEIRO. Ao empregado admitido após a data-base, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base anterior (1º/março/2006), o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão, não podendo o salário mensal ser inferior ao menor salário na mesma função. CLÁUSULA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO. Faculta-se ao empregador a instituição e/ou manutenção de Jornada de Plantão de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e repouso, segundo o art. 71 e parágrafos da CLT. Fica esclarecido que, no caso desta Jornada de Plantão, as horas de trabalho que ultrapassarem de 8 (oito) e até 12 (doze) horas diárias não serão consideradas horas extraordinárias, nem aquelas que ultrapassarem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio desta Jornada de Plantão. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Ao empregador que pratique no seu Hospital, Clínica ou Casa de Saúde jornada mais benéfica, é vedado a adoção da Jornada de Plantão acima referida, salvo mediante Acordo Coletivo. PARÁGRAFO SEGUNDO. Em caso de legislação superveniente, que fixe para a categoria profissional jornada mais benéfica, fica estipulada a adoção imediata do texto legal mais favorável ao trabalhador. CLÁUSULA TERCEIRA - HORAS EXTRAS. As horas extraordinárias, inclusive aquelas ocorridas em dia de repouso semanal remunerado, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, vedado ao empregador, que pratique adicional mais vantajoso para o empregado, efetuar a adoção do aqui estipulado. CLÁUSULA QUARTA - ADICIONAL NOTURNO. As horas de trabalho realizadas pelo empregado no período noturno, compreendidas entre as 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte, terão sua paga acrescida do adicional de 25% (vinte cinco por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do tempo previsto no parágrafo primeiro do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, sem considerar vantagens pessoais. CLÁUSULA SEXTA - GESTANTE. Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez ao empregador, por atestado médico, até 5 (cinco) meses após o parto. CLÁUSULA SÉTIMA - LICENÇA-PATERNIDADE. Fica assegurada a licençapaternidade pelo prazo de 5 (dias) corridos, nestes já incluído o dia para registro da criança. CLÁUSULA OITAVA - QUADRO DE AVISOS. O Sindicato Profissional terá direito de afixar no quadro de avisos do estabelecimento em que tiver trabalhadores por ele representados, os avisos de seu interesse, desde que 2
3 prévia e expressamente submetidos ao conhecimento do empregador e não contenham matérias de cunho político-partidárias ou ofensivas a quem quer que seja. CLÁUSULA NONA - COMUNICAÇÃO DE DISPENSA. No ato da dispensa, o empregador deverá fazer a comunicação ao empregado, por escrito, que dará recibo ao empregador na segunda via. CLÁUSULA DÉCIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O empregador se compromete a descontar 1% (um por cento) da remuneração de cada Enfermeiro, a título de Contribuição Assistencial, dividido da seguinte forma: a) 0,5% (meio por cento) sobre o salário de junho/2008; b) 0,5% (meio por cento) sobre o salário de julho/2008. As importâncias que forem descontadas a título de Contribuição Assistencial serão repassadas até o 5º (quinto) dia útil subseqüente, à data do desconto, ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais, que tem sede à rua da Bahia nº 1.148, sala 1.315, Edifício Maleta, centro, Belo Horizonte, CEP , mediante ordem de pagamento ou depósito bancário a ser efetuado na conta nº , Banco 104, Agência Caixa Econômica Federal - localizada na Rua Curitiba nº 888, em Belo Horizonte. O empregado que não concordar com o mencionado desconto, deverá manifestar a sua discordância, por escrito, até dez dias antes de sua ocorrência, garantido desta forma o seu direito de oposição. PARÁGRAFO PRIMEIRO. O repasse desta Contribuição ao SEEMG fora do prazo, ou a falta do repasse importará em correção monetária pelos índices de atualização de débitos trabalhistas, desde a data do desconto no salário e até o dia do efetivo repasse, além de multa de 20%(vinte por cento) incidindo sobre o valor do principal corrigido monetariamente, aplicável ao empregador e a favor do SEEMG - Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais. PARÁGRAFO SEGUNDO. Efetivado o mencionado repasse, os empregadores deverão enviar até 10 (dez) dias subseqüentes, ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais, no endereço mencionado no "caput" desta cláusula, aos cuidados da Presidência, cópia xerográfica da guia de depósito ou ordem de pagamento da contribuição repassada, bem como cópia da folha de pagamento dos enfermeiros, referente ao mês do desconto. Tendo em conta que os Empregadores serão meros repassadores dessas Contribuições ao SEEMG, este se afirma único responsável pelas possíveis discussões e devoluções desses valores descontados. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - BANCO DE HORAS. Apoiados nas disposições do inciso XXVI do art. 7º da CF, os Sindicatos convenentes ajustam e declaram o direito de empresas e empregados praticarem o regime de compensações decorrentes de horas trabalhadas além da jornada diária ou de horas não-trabalhadas dentro da jornada diária de trabalho, adotando, para tanto, o que atualmente se denomina "BANCO DE HORAS", observadas as seguintes condições básicas: 1a) - Para fins de registro ou lançamento no "BANCO DE HORAS", aquela hora que o empregado vier a trabalhar - além da duração normal da sua jornada diária de trabalho -, por determinação do empregador e não-oposição do empregado, denomina-se HORA POSITIVA, que poderá ser levada a seu crédito 3
4 no "BANCO DE HORAS", para futura compensação. Aquela hora que o empregado deixar de trabalhar dentro da sua jornada diária de trabalho, por determinação da empresa, denomina-se HORA NEGATIVA para ser levada ao "BANCO DE HORAS", para futura compensação. 2a) - As HORAS POSITIVAS e as HORAS NEGATIVAS somente serão levadas a registro no "BANCO DE HORAS" para, consequentemente, serem compensadas, quando autorizadas expressamente pela empresa. 3a) - Dos registros que a empresa fizer no BANCO DE HORAS do empregado, a este será fornecido um demonstrativo ou cópia, do qual, após conferência, dará recibo à empresa. 4a) - Ocorrendo o desligamento do empregado, as HORAS POSITIVAS e/ou as HORAS NEGATIVAS não-compensadas deverão ser consideradas por ocasião do acerto das verbas rescisórias, a fim de que o empregado receba o valor correspondente às HORAS POSITIVAS e sofra a dedução - no seu acerto -, do valor correspondente às HORAS NEGATIVAS 5a) - Salvo se ocorrer o desligamento do empregado conforme previsto na condição 4a. (quarta) desta cláusula, o prazo para a empresa promover a compensação das HORAS POSITIVAS e/ou das HORAS NEGATIVAS é o mesmo da vigência desta CCT, após o que iniciar-se-ão novas contabilizações no "BANCO DE HORAS". 6a) - Caso não sejam efetivadas as compensações das HORAS POSITIVAS e das HORAS NEGATIVAS dentro do prazo acima fixado, observar-se-á o seguinte: a) Tomar-se-ão as HORAS POSITIVAS remanescentes, destas sendo expurgados os percentuais de acréscimos mencionados na condição 7a. (sétima) desta cláusula; em seguida, sobre o número de HORAS POSITIVAS que resultar desse expurgo, aplicar-se-á o percentual de HORA EXTRA ajustado na cláusula 3a. (terceira) desta CCT, devendo a correspondente importância em dinheiro ser paga ao empregado no prazo de até 60 (sessenta) dias. b) As HORAS NEGATIVAS que remanescerem serão consideradas zeradas, iniciando-se igualmente nova contabilização no "BANCO DE HORAS". 7a) - As compensações de horas aqui ajustadas dar-se-ão conforme o seguinte critério: a) Cada HORA POSITIVA, até as primeiras 30 (trinta) horas dentro do mês, será levada ao "BANCO DE HORAS" com o acréscimo de 15% (quinze por cento), ou seja, transformando-se a hora creditada em 1 (uma) hora e 9 (nove) minutos; b) A partir da trigésima hora, dentro do mês, cada HORA POSITIVA será levada ao "BANCO DE HORAS" com o acréscimo de 30% (trinta por cento), ou seja, transformando-se a hora creditada em 1 (uma) hora e 18 (dezoito) minutos; c) As HORAS POSITIVAS que decorrerem de jornada extraordinária praticada em feriados ou domingos serão sempre levadas ao "BANCO DE HORAS" com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), ou seja, transformando-se cada hora creditada em 1 (uma) hora e 30 (trinta minutos). d) As HORAS NEGATIVAS que tenham ocorrido por iniciativa ou interesse pessoal do empregado, serão levadas a débito no "BANCO DE HORAS" sem acréscimo, ou seja, cada hora continuando a corresponder a 60 (sessenta) minutos. 4
5 CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - MULTA. O Empregador que descumprir "obrigações de fazer" previstas nesta CCT, sujeitar-se-á à multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário base do empregado, em favor deste, a teor do PN-073/TST. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DATA-BASE. As partes reafirmam que a data-base da categoria profissional aqui abrangida ocorrerá todo o dia 1º (primeiro) de março de cada ano. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - VIGÊNCIA. Em caráter excepcional, a presente CCT terá vigência pelo prazo certo de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se em 1º de março de 2007 e terminando em 28 de fevereiro de 2009 (dois mil e nove), aplicando-se-lhe as regras da legislação em vigor. E por estarem assim acordados, assinam a presente CCT em 4 (quatro) vias, de igual teor, para que produza seus jurídicos efeitos. Belo Horizonte, 15 de Maio de NELMA RODRIGUES CUSTÓDIO Dr. CASTINALDO BASTOS SANTOS CPF CPF Presidenta do Sindicato dos Presidente do Sindicato dos Hospitais, Enfermeiros do Estado de Clínicas e Casas de Saúde do Minas Gerais Estado de Minas Gerais 5