Governo e montadoras definem regras do regime automotivo – Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo
Governo e montadoras definem regras do regime automotivo
Em mais uma rodada de negociações para a regulamentação do novo regime automotivo, ontem, governo e empresários chegaram praticamente a um acordo sobre pontos essenciais do programa: as regras de conteúdo nacional e a meta de eficiência energética a ser cobrada dos automóveis. Detalhes técnicos e regras para caminhões ainda exigem discussão, porém. Dirigentes do setor disseram apenas que a negociação vai "muito bem".
O novo regime automotivo, criado com o nome de Inovar-Auto, foi oficializado ontem, com a publicação da lei 12.715 no "Diário Oficial". O governo esperava publicar, com a lei, o decreto regulamentando o regime automotivo, mas hoje haverá nova reunião entre técnicos do governo e representantes da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). As novas regras podem ser anunciadas até sexta-feira.
Os automóveis não incluídos do regime automotivo terão de pagar os 30 pontos percentuais adicionais de IPI criados pelo governo no fim do ano passado – e hoje cobrados apenas de carros importados sem fábricas ou plano de fabricação no país.
Para evitar esse aumento de IPI a partir de 2013, as montadoras terão de se comprometer com metas de eficiência energética que reduzam o consumo de combustíveis e emissões de gases de efeito estufa na atmosfera. Mesmo assim, só poderão abater do IPI devido um percentual do que gastam na compra de peças e partes fabricados no país.
É exatamente esse percentual que gera divergências entre governo e fabricantes de caminhões, que pedem menor exigência de componentes nacionais em caminhões pesados, entre outras demandas. Em 2013, as empresas poderão abater, dos 30 pontos adicionais devidos de IPI, até 130% do que gastam em peças. Esse percentual se reduzirá gradualmente até 2017, último ano do regime, quando o abatimento poderá ser equivalente a, no máximo, 100% do gasto com componentes nacionais.
No caso da meta de emissões, o governo cedeu a argumentos da indústria e definirá uma medida com base em uma unidade de medida no consumo de energia desconhecida pelos leigos, o megajoule por quilômetro. Para que o consumidor possa acompanhar o cumprimento da meta, haverá uma tabela de conversão aproximada, para quilômetros gastos por litro.
Já há consenso em torno da meta de redução em 10% a 12% do consumo atual, medido em megajoules por quilômetro (uma redução de 10% medida em megajoules por quilômetro equivaleria à queda de 11,6% no consumo medido em quilômetros por litro). Empresas e governo ainda discutem, porém, o número final, que pode ser definido hoje. A montadora que antecipar a meta de redução de emissões poderá ganhar direito a descontar até um a dois pontos percentuais no IPI devido.
Investimento em inovação e tecnologia também irá gerar desconto no IPI. Para se qualificar no novo regime automotivo, as montadoras terão de realizar no país três das quatro tarefas seguintes: 1) patrocinar investimentos em pesquisa e inovação; 2) realizar atividades fabris e de infraestrutura de engenharia; 3) ter gastos com engenharia, tecnologia industrial básica e capacitação de fornecedores; e 4) aderir a programa de etiquetagem veicular de âmbito nacional, conforme regulamento a ser divulgado. No caso das empresas que produzem apenas veículos a diesel ou "semidiesel", basta adesão a duas das quatro exigências.
A presidente Dilma Rousseff vetou artigo votado no Congresso, que permitiria a importação de autopeças sem pagamento de um ponto percentual, hoje cobrado no Cofins, para esses produtos. O artigo, segundo o secretário-executivo-adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, prejudicaria a indústria nacional, favorecendo importações.