21/05/2020 18:27:36
Mércia Abreu, prefeita de São João da Canabrava / Foto: Ascom
Caso existam realocações de recursos sem decreto ou lei específica, a prefeita deve encaminhar ao Ministério Público o ato administrativo que autorizou, explicitando os motivos da realocação sem o decreto ou a norma específica.
"Para a contratação de bens, obras ou serviços pela Administração Pública vige o princípio da obrigatoriedade do procedimento licitatório, conforme exigência da Constituição Federal (art. 37, XI) e Lei 8.666/93, como medida de legalidade, impessoalidade, isonomia, eficiência e moralidade", destacou.