Ministro do STJ nega pedido de tutela provisória do Prefeito André Maia – Portal Quinari
Ministro do STJ nega pedido de tutela provisória do Prefeito André Maia
O Ministro Jorge Mussi do Superior Tribunal de Justiça – STJ, negou o pedido de Tutela Provisória do Prefeito André Maia, que busca reverter decisão do Tribunal de Justiça do Acre que enviou o inquérito em seu desfavor para o Tribunal da Primeira Região.
A tutela provisória seria uma espécie de salvo conduto para o Prefeito, que teme julgamento desfavorável no TRF1. Para o Portal Quinari Maia disse que estava tranquilo, e que seus advogados estão trabalhando em sua defesa.
"Ademais, em caráter obter dictum, necessário frisar que "o entendimento sedimentado nesta Corte Superior de Justiça, bem como no Col. Supremo Tribunal Federal, é de que o deslocamento da competência não determina, por si só, a nulidade dos atos instrutórios e decisórios anteriormente proferidos pelo Juízo até então competente, uma vez que tais atos anteriores poderão ser ratificados pela autoridade declarada competente" (AgRg no HC 512.769/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 04/11/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, primeira parte, do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido", escreveu o Ministro Relator Jorge Mussi.