O papel da redução do IPI no combate aos efeitos da crise econômica mundial no Brasil - Tributário - Âmbito Jurídico
O papel da redução do IPI no combate aos efeitos da crise econômica mundial no Brasil
Bruno Cardoso Bandeira de Mello
Resumo: O presente estudo versa sobre a questão da intervenção do estado brasileiro no cenário econômico de crise global, analisando as implicações e efeitos de tal medida. A princípio, será realizado aprofundamento teórico sobre a função extrafiscal de alguns impostos, função esta que visa precipuamente a salvaguardar os interesses econômico-sociais de um estado determinado, tornando-se, em aspecto macroeconômico, fundamentais para a sustentabilidade e competibilidade da economia nacional frente ao poderio do capital estrangeiro e dos interesses dos grandes conglomerados econômicos internos, muita vezes responsáveis por severos desequilíbrios político-sociais no Brasil. A seguir, serão destrinchados os principais aspectos legais e constitucionais do Imposto sobre a Produção Industrial, principalmente no tocante à sua utilização como fomento ao equilíbrio e desenvolvimento sócio-econômico entre as classes sociais e as diversas regiões do país. Objetiva-se, com o presente tema, estabelecer análise crítica acerca dos reais efeitos e implicações da adoção da política econômica de redução de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Industrial no cenário de crise econômica surgido em 2008, utilizando-nos, para tanto, de uma pesquisa de cunho exploratório, realizando amplo levantamento bibliográfico sobre temas relacionados ao presente problema, e será feito estudo qualitativo do já exposto acerca do tema, como balanços econômicos e noções de direito tributário e econômico, e suas implicações em âmbito prático.
Palavras-chave: IPI; Direito Econômico; Extrafiscalidade; Crise Econômica.
Abstract: The present study deals with the issue of state intervention in the Brazilian economic scenario of the global crisis, examining the implications and effects of such measures. At first, there will be further theoretical studies on the role non-fiscal from some taxes, a function which aims to safeguard the economic interests and social structures of a given state, becoming, in macroeconomic aspect, crucial for the sustainability of the national economy and competitiveness front the power of foreign capital and the interests of big corporations built, which is often responsible for severe political and social imbalances in Brazil. Then slice and dice will be the main legal and constitutional aspects of Industrial Production Tax, especially as regards their use as encouraging balance and socio-economic development among social classes and different regions of the country. The objective is, with this theme, establish critical analysis of actual effects and implications of the adoption of economic policy for reducing the Tax on Industrial Property in the backdrop of economic crisis emerged in 2008, using us for both of an exploratory research, conducting extensive literature on topics related to this issue, and will be qualitative study has been presented about the issue, as balance sheets and economic concepts of tax law and economics, and their implications on the practical level.
Sumário: 1. Introdução. 2. Extrafiscalidade tributária. 3. Breves considerações acerca do imposto sobre a produção industrial. 4. A questão da efetividade da redução do IPI no cenário político econômico nacional. 5. Conclusão. Bibliografia.
Através deste estudo, pretendemos efetuar uma análise critica sobre alguns dos efeitos advindos da política de redução de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI), adotada pelo governo federal para o combate aos reflexos da crise econômica mundial de 2008-2009 no Brasil.
Traçando paralelo histórico com casos pretéritos e afirmando a necessidade de uma visão crítica acerca do tema, o presente trabalho abordará questões de Direito Econômico, no tocante à análise econômica do direito no caso concreto, perpassando pelos dispositivos constitucionais que versam sobre a ordem econômica. Ademais, será feita uma breve revisão sobre temas relativos a intervencionismo estatal, fundamentais ao bom entendimento da matéria para, ao final, estabelecidos paralelos com medidas semelhantes já adotadas no passado, no Brasil e no exterior, verificarmos se e em quais aspectos a medida adotada pelo Governo Federal obteve êxito em seus objetivos, e quais as implicações resultantes da mesma.
O presente artigo não tem a pretensão de exaurir o tema, mas sim despertar uma reflexão crítica sobre os objetivos da medida governamental, e uma conscientização dos efeitos da redução da alíquota do IPI, efetuando raciocínio tendente a separar o discurso político oficial dos reais impactos causados pela medida.
2. EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA
O legislador, ao prever determinados impostos, deixou parcialmente de lado a questão arrecadatória, fundamental para a manutenção do estado, e preocupou-se em ter em mãos instrumento eficaz para direcionar a dinâmica sócio-econômica nos rumos determinados pelos dirigentes estatais. Assim, através de alterações determinadas pela necessidade política, pode-se incentivar ou desestimular determinada conduta, induzir ou restringir determinado comportamento dos consumidores ou combater a ingerência do capital estrangeiro, muitas vezes prejudicial aos interesses das empresas nacionais, notadamente as de pequeno e médio porte.
Rafael Calvo Ortega assevera com precisão que os impostos extrafiscais constituem "uma categoria de tributos que se distinguen por su naturaleza no fiscal; son figuras que no buscan allegar recurosos monetários a lãs Administraciones Públicas de manera gerérica para hacer frente a los gastos públicos (como los demás tributos) y sí otras finalidades o financieiras: hacer frente a los costes sociales derivados de determinados consumos, defender El medio ambiente, desalentar actividades concretas que se consideran lesivas para El interes público..."[1] Efetivamente, tais normas englobam-se em um contexto de maior amplitude, abandonando parcialmente a materialidade do Direito Tributário para inserirem-se em âmbito de Direito Econômico, comprometendo-se com o desenvolvimento não apenas econômico, mas fundamentalmente político-social do estado. Fundamental, entretanto, ressaltar que o objetivo extrafiscal de um determinado tributo jamais exclui o fiscal: Ambos convivem em harmonia no sistema jurídico, verificando-se apenas a prevalência de um sobre o outro nas diversas situações passíveis de incidência.
Há de se considerar que não há, na Constituição Federal, previsão expressa acerca da extrafiscalidade tributária, mas tal caráter pode ser amplamente observado em previsões que tratam sobre a prerrogativa do executivo alterar as alíquotas dos tributos elencados no § 1º do art. 153, e na mitigação do princípio da anterioridade tributária para estas figuras. Ainda, nota-se a função parafiscal na utilização do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e territorial rural (ITR), no intuito de adequar o uso das mesmas de acordo com a função social da propriedade; o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 146, III ,c e 174, § 2º CF), alem de outras medidas isoladas, passíveis de ingerência estatal, tal como a possibilidade de onerar o tributo cobrado sobre o valor de cigarros para desestimular o tabagismo, problema de saúde pública.
Cabe observar, por fim, a impossibilidade de atribuir-se função extrafiscal às taxas, pois as mesmas tem como fato gerador a atuação estatal específica, uti singuli, sobre o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conforme redação do art.77 do Código Tributário Nacional.
3. BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO INDUSTRIAL
O Imposto sobre a Produção Industrial, originariamente denominado Imposto de Consumo, cuja designação modificou-se por força do DL 34/66, surgiu em nosso ordenamento jurídico com a Lei nº 25, de dezembro de 1891, tendo como fato gerador o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, quando de procedência estrangeira, a saída dos produtos industrializados do estabelecimento industrial ou àquele legalmente equiparado, ou ainda à arrematação de tais produtos, quando apreendidos ou abandonados e levados a leilão, consoante incisos do artigo 46 do Código Tributário Nacional.
Ao referido imposto, segundo o disposto no parágrafo terceiro do artigo 153 da Constituição Federal, aplica-se caráter da não-cumulatividade e da seletividade, alem deste imposto não incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Conforme redação do artigo 153, inciso IV do mesmo diploma, a competência para a instituição do IPI é da União, observados os critérios da lei 4.502/64 e do decreto 4.542 de 002, que aprovou a tabela de incidência do IPI, mais conhecida como TIPI, que estabelece as alíquotas aplicáveis a cada produto.
4. A QUESTÃO DA EFETIVIDADE DA REDUÇÃO DO IPI NO CENÁRIO POLÍTICO ECONÔMICO NACIONAL
Todas as crises, naturais ou provocadas, humanas ou artificiais, químicas ou biológicas, necessitam de soluções rápidas para não se agravarem. E as crises econômicas, devido à natureza dinâmica das relações financeiras e de mercado do mundo globalizado alastra alastram-se em velocidades geralmente impossíveis de evitar-se resultados danosos à economia de todos os países, notadamente dos que se situam em fase de desenvolvimento.
Tendo em mente a indagação acerca de como uma medida governamental de redução de alíquotas poderia conter alguns dos efeitos da crise econômica mundial, deflagrada em 2008 e que teve como estopim a crise imobiliária nos Estados Unidos, nos veio à mente dúvidas sobre a efetividade da mesma, e a coerência lógica de tal discurso no cenário macroeconômico mundial.
A princípio, logo nos veio à mente o acerto da adoção de políticas intervencionistas pelo presidente Norte-Americano Franklin Delano Roosevelt, idéias estas idealizadas por John Maynard Keynes, para o combate à crise de 1929, pior período de recessão econômica do século passado, limitando a absoluta liberdade do mercado liberal, até então indiscutível, e revelando a necessidade de eficaz intervenção do estado para a superação de uma crise de no paradigma liberal, que, usando-nos de termos Hobbesianos, se revelou autofágico, pois tal liberdade levaria inevitavelmente à autodestruição. A intervenção do estado na economia, contudo, justifica-se apenas em casos excepcionais, não devendo atrapalhar o bom funcionamento do mercado, devendo, pelo contrario, seguir ditames constitucionais, visando a satisfação do melhor interesse coletivo.[2] A observância à realidade nacional no tocante à adoção de políticas que obtiveram sucesso no exterior também faz-se imperiosa, sob risco de provocar mais danos que benefícios no contexto econômico e social brasileiro.
Estabelecemos, então, raciocínio no sentido de que o fomento à aquisição de produtos industrializados, notadamente os de linha branca e os da indústria automobilística, através da política de redução de alíquotas de produtos industrializados estimularia o consumo, preservando, assim, o equilíbrio econômico nacional e, consequentemente, evitando os efeitos negativos de uma deflação, fenômeno este caracterizado pela queda brusca da demanda de produtos, acarretando na queda abrupta dos preços. Ocorre que, mesmo com a possibilidade da propagação dos efeitos da crise em cenário nacional, o mercado interno brasileiro, se não estivesse devidamente fortalecido, não conseguiria reagir à crise, e a medida seria inócua, devido à falta de capacidade dos consumidores de adquirir produtos do mercado interno.
Ocorreu-nos, entretanto, diversos questionamentos acerca do objeto e alcance de tal medida. Adotando postura crítica, indagamo-nos se, diante da situação vigente, o Governo Federal não se sentiu coagido a dar alguma resposta à sociedade civil, que, receosa dos iminentes impactos em suas vidas, poderia deixar de consumir se não houvesse tal estímulo ao consumo.
Destacamos que nem sempre a intervenção do estado na economia é salutar. Abusos à liberdade de mercado tendem a prejudicar os particulares exploradores de atividade econômica e, consequentemente, à sociedade. Entretanto, para a garantia de um estado social de Direito, que seja forte o suficiente para assegurar o bem comum e a segurança jurídica da comunidade, a ingerência estatal faz-se por vezes fundamental.
Mas o fato é que, durante a vigência da redução do IPI as vendas dos produtos da linha branca e da indústria automobilística, foram alavancadas a níveis consideráveis, conforme dados apresentados pelos mais diversos institutos de pesquisa, dentre eles o R7, que considerou que a medida salvou a indústria de eletrodomésticos, fadada, anteriormente a resultados negativos[3], e por reportagem publicada no Jornal A Tarde do dia 02/04/2010, registrando recorde de vendas de veículos automotores no primeiro semestre do ano, destacando-se, ainda, a importância dos financiamentos neste resultado favorável.[4] Desta forma, a despeito da crise, alguns ramos do segundo e terceiro setores obtiveram lucros maximizados, beneficiando-se, a despeito do panorama econômico de recessão global.
Ademais, conferindo alguns dos efeitos reflexos desta medida, constatamos que o estímulo ao consumo dos produtos industrializados foi responsável pela preservação de milhares de empregos na indústria automotiva. Segundo dados divulgados na Agência Brasil[5], 50 a 60 mil empregos direitos e indiretos foram preservados no 1º semestre de 2009. Aos moldes do governo brasileiro, diante da crise, aproveitando lições pretéritas, prevaleceu nos outros países a postura intervencionista para o combate à crise.
Ao mesmo tempo, analisando a política econômica adotada nesta última década, observamos que os impactos da crise econômica no Brasil foram substancialmente amortecidos pela continuidade da implementação de políticas econômicas de contenção de gastos adotadas pelo governo FHC[6] no intuito de gerar superávit primário[7]; pelo aumento do controle sobre as instituições financeiras e de reestruturação do mercado interno. Podemos concluir também que o fortalecimento do mercado interno, promovido, dentre outras medidas, pelas políticas assistencialistas do Governo Federal do governo Lula ajudaram na contenção de grande parte dos impactos da crise econômica mundial.
Nesses últimos tempos, analisando alguns efeitos advindos após o fim da medida, constatamos o aumento da inflação entre os produtos até então desonerados[8]. Ademais, surgiram diversos questionamentos, por parte dos representantes das industrias sobre a necessidade do prolongamento da medida governamental, que foi prorrogada até o final do primeiro trimestre de 2010. Da mesma forma, alguns especialistas e representantes da industria e comércio afirmam que a medida surtiu os efeitos desejados apenas durante determinado período para a economia, justificando-se o prolongamento de sua manutenção por questões meramente políticas.
Assim, correlacionando os dados postos, e refletindo acerca dos pós e contras da política de redução de alíquotas, estabelecemos um ponto de partida para futuros estudos acerca da problemática surgida com o questionamento que repousa sobre a real efetividade da redução das alíquotas do IPI no cenário nacional, frente à crise econômica mundial de 2008-2009.
O presente artigo pretendeu, de forma não exaustiva, acrescentar linhas sob alguns dos efeitos e implicações decorrentes da adoção, pelo Governo Federal, da política econômica de redução de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Industrial no cenário de crise econômica surgido em 2008. A necessidade de realização de estudos interdisciplinares entre temas Jurídicos e os relativos à Economia faz-se cada vez mais imperiosa, devido à imiscuidade dos temas correlatos, e no papel do capital, fator decisivo nas decisões políticas adotadas pelos países. A reflexão acerca da questão das reduções das alíquotas de produtos industrializados atende ao anseio de tentar separar o discurso de efetividade da política econômica adotada da realidade, que pode ser bem mais complexa do que aparenta, se verificarmos o que já vem sendo feito em matéria de Economia no país.
Podemos concluir através deste estudo que a redução das alíquotas do IPI não foi o principal fator responsável pelo controle da crise econômica no Brasil, mas sim as políticas econômicas de contenção de gastos para geração de divisas e o controle sobre as instituições financeiras adotadas pelo Governo Federal nesta última década. Verificamos também que alguns efeitos reflexos advindos da medida, tais como a manutenção de empregos e o fator psicológico de estímulo ao consumo, foram mais importantes que o estímulo fiscal gerado. O equilíbrio da economia mostrou-se fundamental para a preservação do setor industrial brasileiro, evitando a conseqüente quebra dos atacadistas e varejistas direta e indiretamente dependentes dos produtos do setor secundário. Por outro lado, o substancial aumento do consumo de produtos industrializados, notadamente os da linha branca e os provenientes da indústria automobilística foi fundamental para preservar o mercado de uma provável deflação em tais mercadorias.
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[1] ORTEGA, Rafael Calvo. Curso de Derecho Financieiro, Derecho Tributário, Parte General. 11ª edición. Navarra. Thomson/civitas, 2007, pg. 143
[2] "Assim, toda atividade voltada para a manutenção da ordem e garantia dos institutos sociais e cujo caráter esteja incumbido pelo interesse público traduz o objeto do que se entende por atividade financeira, ou seja, gerir, arrecadar e aplicar tributos" (NUNES,2009)
[3] HAKIME, Raphael. Disponível em http://noticias.r7.com/economia/noticias/industria-comemora-desempenho-das-vendas-da-linha-branca-20100129.html, acessado em 29/03/2010, às 14:56.
[4] AGENCIAS FOLHAPRESS E ESTADO. Venda de carros tem o melhor primeiro semestre da história. IN: Jornal A Tarde/ 02/04/2010, Salvador/BA
[5] ALBUQUERQUE, Flávia. Matéria veiculada a Agência Brasil, visualizada em 17/03/2010. Disponível em http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticias/2009/09/01/materia.2009-09-01.9951134037/canal_do_leitor
[6] O Governo FHC não enfrentou os graves problemas estruturais do Brasil, privilegiando soluções voltadas para o desenvolvimento da superestrutura econômica, na esperança de que o crescimento do PIB (O que não ocorreu) e da renda permitisse a obtenção dos meios necessários para atender às questões sociais (DINIZ, 2009)
[7] A política fiscal (do governo Lula) manteve sua espinha dorsal intocada, e pode-se dizer até
que sua restrição foi mais profunda, com uma política de gastos mais contida do que no ano anterior: o superávit primário em relação ao PIB aumentou de 4,0% em 2002 para 4,3% em 2003, ou seja, esse vigoroso ajuste fiscal para pagar a conta dos juros foi conseguido através do corte de gastos de custeio e de investimentos. No entanto, nem isso foi suficiente para estabilizar a relação dívida líquida do setor público/PIB, que aumentou de 56,5% em 2002 para 58,7% em 2003. (Grifo nosso). CORAZZA, Gentil; FILHO, Fernando Ferrari. A política econômica do Governo Lula no primeiro ano de mandato: perplexidade, dilemas, resultados e alternativas. Indic. Econ. FEE, Porto Alegre, v. 32, n. 1, p. 243-252, maio 2004. Disponível em http://www.ie.ufrj.br/moeda/pdfs/politica_economica_governo_lula.pdf
[8] http://economia.estadao.com.br/noticias/economia+geral,barbosa-parte-da-inflacao-deve-se-ao-fim-do-ipi-menor,21150,0.htm
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