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[Social] Prefeitura pede atenção aos prazos para protocolar pedidos de desocupação
Postada em 07/08/2017 às 18:03:16
O Pedido de Auxílio Especial de Habitação deverá ser requerido até esta sexta-feira, dia 11 de agosto de 2017. O prazo para comprovar a desocupação voluntária e apresentar o contrato de aluguel será até dia 31 de agosto de 2017.
Para o Pedido de Saída Voluntária o prazo para requerimento ocorrerá a partir de 11 de agosto até 31 de agosto de 2017. Estes pedidos deverão ser protocolados via processo administrativo na Secretaria de Administração - térreo, no Centro Administrativo Municipal, na rua Oswaldo Cabral, no centro histórico, ao lado do Cine Teatro Mussi.
No caso dos Pedidos de Saída Voluntária, os interessados deverão indicar o local para onde serão transportados seus pertences que incluirão: mobília, telhas, tijolos, dentre outros e constarão no termo de autorização de mudança disponível no Protocolo.
A Prefeitura de Laguna divulgou no dia 1ª de agosto estes procedimentos que são correspondentes a decisão dos autos de reintegração de posse ajuizada pela Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina (Codisc) da área localizada entre o Posto do Binha, Estrada de Ferro Tereza Cristina e o Loteamento Juliana, denominado de "Novo Horizonte" pelos próprios ocupantes.
Documentos necessários para abertura de protocolo:
- Documento de identificação da composição familiar;
- Subscrever Termo de Responsabilidade de que necessita do auxílio; no caso de Pedido de Auxílio Especial de Habitação;
- Subscrever Termo de Autorização de mudança para saída voluntária, no caso de Pedido de Saída Voluntária.
Informações Secretaria de Assistência Social e Habitação - 3644-4947.
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