Lei_2129-2009.pdf
Lei Ordinária n° 2129/2010 de 06 de Janeiro de 2010
Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos Comerciais, Hotéis, Motéis, Casas Noturnas e Similares de anexar aviso por escrito e, em local visível, sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas em Lei, e dá outras providências.
Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso por escrito e em local visível, dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas.
Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa ou cartas de 60 cm x 70 cm, e em bom estado de conservação, contendo os seguintes dizeres:
"SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME COM PENA DE ATÉ 10 ANOS DE PRISÃO".
O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
- multa de 10 salários mínimos, se reincidente;
- interdição do estabelecimento;
Os estabelecimentos mencionados no Art. 1º desta lei, terão um prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem à nova Legislação.