Simples Nacional: como solicitar a restituição de tributos
Por Débora Souza 12 de janeiro de 2021 às 14:37
A empresa que fez pagamento de impostos do Simples Nacional de forma indevida, agora pode solicitar a restituição dos valores. O pagamento indevido acontece muitas das vezes por conta de algum cálculo errado de declaração da empresa ou na hora da emissão de guia em duplicidade, por exemplo.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, através de documento único
Para quem ainda não sabe, o Simples Nacional trata-se de um dos regimes tributários brasileiros disponíveis às empresas atualmente, estabelecido em 2006 pela Lei Complementar 123.
Para se optante do Simples Nacional é necessário que a empresa se enquadre nas condições para essa tributação, por isso, deve-se considerar que a microempresa é aquela que possui um faturamento de no máximo R$ 360 mil. Já a empresa de pequeno porte, , pode faturar anualmente até R$ 4,8 milhões.
A restituição é solicitada à Receita federal por empresas que são optantes do Simples Nacional como por exemplo, as Microempresas (ME), as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e os Microempreendedores (MEI).
Poderá pedir a restituição dos seguintes tributos:
Mas vale ressaltar que, no caso do ICMS (Imposto Sobre circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ) a restituição deve ser solicitada junto ao estado onde a pessoa atua, assim como o ISS (Imposto Sobre Serviços) que precisa ser solicitado no município onde a empresa funciona.
Contudo, para saber se você possui o direito à restituição é necessário verificar o extrato de recolhimento do Simples Nacional.
A dica do N1 é que você busque a ajuda de um profissional contábil para te auxiliar, pois, ele (ela) poderá te orientar para que esse procedimento seja feito sem que ocorra erros.
A Receita Federal disponibilizou o pedido através da internet através de duas opções: o portal do Simples Nacional e escolha a opção "Restituição e Compensação".
Ao acessar essa página, clique na opção "Pedido Eletrônico de Restituição" e utilize seu Certificado Digital, para concluir a solicitação.
A segunda alternativa é oferecida é acessar o site e-CAC da Receita Federal.
Lembrando que podem ser restituídos valores de no máximo cinco anos.
Dessa forma, o responsável pela empresa pode solicitar a restituição para cada DAS (Documento de Arrecadação) que tiver valores a serem restituídos.
Importante lembrar que para isso tenha em mãos o número do documento; além do CNPJ da empresa, a data de vencimento e de pagamento, além do valor que foi pago de forma errada.
Em seguida, informe a conta bancária vinculada ao CNPJ da empresa, para que os valores sejam depositados.
A Receita Federal informa que logo após o recebimento dos dados e análise, o prazo para pagamento dos valores a serem devolvidos pode variar entre 30 e 60 dias.