Mesmo com flexibilização, decreto impõe medidas rigorosas ao comércio - Correio de Carajás
Nova determinação permite ao setor comercial que retorne às atividades, desde que cumpra uma série de dispositivos de prevenção ao novo coronavírus
Nesta terça-feira (7), acaba o efeito do decreto responsável por suspender a abertura do comércio como medida de combate à covid-19 em Marabá. Assim, outra determinação será publicada nas próximas horas pela prefeitura. Em suma, ela permite ao setor que retorne às atividades, desde que cumpra uma série de dispositivos de prevenção à doença causada pelo novo coronavírus.
O Decreto nº 32, de 7 de abril de 2020, que passará a valer a partir desta quarta-feira (8), pontua que os estabelecimentos do comércio poderão retomar suas operações parcialmente. Para que isso ocorra, entretanto, precisarão se atentar às recomendações gerais de higiene.
A proibição do consumo de produtos no interior dos estabelecimentos é um dos dispositivos preventivos elencados na edição do decreto. Além disso, a determinação pede álcool a 70% na entrada das lojas, higienização dos terminais de autoatendimento por parte das instituições financeiras e distância mínima de 1,5 metro entre as pessoas (controle de filas).
Outro fator é que os empregadores terão de dispensar do seu quatro de funcionários aqueles que estiverem gripados, forem portadores de doenças crônicas, idosos (acima de 60 anos) ou gestantes, "sem a necessidade de atestado médico e sem prejuízo de seus salários, podendo fazer o trabalho remoto" (trecho).
O documento assinala, ainda, que ficou acertado com o comando local da Polícia Militar e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a manutenção e intensificação de barreiras sanitárias em todas as entradas do município.
Para fiscalizar o cumprimento das disposições do decreto, o número de equipes da Vigilância Sanitária será aumentado. A não observância das medidas estabelecidas será caracterizada como infração sanitária, podendo o estabelecimento receber advertência por meio de notificação, ser interditado e até ter o alvará de funcionamento cassado, além de multa. (Vinícius Soares)
Leia a determinação municipal na íntegra:
"Art. 1º. Os estabelecimentos do comércio de um modo geral, com exceção daqueles proibidos no Decreto Estadual nº 609/2020, poderão retomar suas atividades parcialmente, observando obrigatoriamente o seguinte:
VIII – os empresários e comerciantes deverão promover, dentro do seu estabelecimento, mediante folhetos, áudios e/ou vídeos, as informações e orientações para prevenção e enfrentamento ao COVID-19.
Art. 3º. Os estabelecimentos do comércio de um modo geral poderão realizar vendas on line, efetuando entrega em domicílio.
Art. 9º. Os restaurantes de beira de estrada, deverão fornecer a comida em marmitex, sendo vedado o consumo interno, considerando o volume de Caminhoneiros que trafegam por Marabá(PA).
Art. 11. O infrator se sujeitará às medidas previstas no Código Penal, em especial Crime de Infração de medida sanitária preventiva, Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, com Pena de detenção, de um mês a um ano, e multa, assim como em Crime de Desobediência a ordem legal de funcionário público, com Pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa, art. 330 do mesmo Código.
Art. 12. Nos casos de recusa à realização dos procedimentos definidos neste Decreto, os órgãos competentes, com o objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo ou risco coletivo, deverão adotar as medidas judiciais cabíveis.
Art. 13. Permanece vedado o uso de som automotivo e consumo de bebidas alcóolicas na Orla e demais logradouros públicos.
Art. 14. As medidas tratadas neste decreto deverão ser amplamente divulgadas pela mídia institucional e empresas de comunicação.
Art. 15. Funcionará como Disque Denúncia o nº 94 3323-2020.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e poderá ser revisto a qualquer tempo, de acordo com a eventual evolução epidemiológica do COVID-19 no município de Marabá."