“A questão trazida à baila, como causa de pedir da ação, demanda maiores debates incompatíveis com a cognição sumária exigida para o deferimento de liminar”, sustentou Bortolussi.
“Ademais, os pedidos liminares encontram-se umbilicalmente ligados, senão idênticos, ao próprio pedido de mérito formulado pelo autor, de modo que qualquer assertiva sobre sua pertinência exigiria declaração precoce quanto à legalidade ou ilegalidade do procedimento combatido pelo autor, cuja análise será possível somente no julgamento do processo”, completou.
De acordo com o magistrado, é necessário que sejam respeitados os diretos do contraditório e da ampla defesa na presente questão judicial.