Lei garante anistia fiscal de juros e multas para contribuintes em dívida com o Município – Portal Cidade de Barbacena
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Lei garante anistia fiscal de juros e multas para contribuintes em dívida com o Município
16/07/2019 - 11:55 16/07/2019 - 11:55 admin 0 comentários
Prefeita em exercício sancionou também a lei de aditamento de recursos aos hospitais conveniados ao SUS
A prefeita em exercício de Barbacena, Ângela Kilson, sancionou nesta segunda-feira, 15, dois projetos de lei do Legislativo Municipal que foram votados nos últimos dias. O presidente da Câmara, vereador Amarílio Augusto de Andrade (PSC), foi até ao gabinete da prefeita em exercício para acompanhar a sanção dos dois projetos, que foram aprovados em caráter de urgência, através de reuniões extraordinárias.
O primeiro diz respeito à anistia fiscal, com lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2019), que garante aos contribuintes opção de parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2018 e concessões de benefícios fiscais. A lei garante pagamento em parcela única ou até em 40 prestações, com anistia de juros e multas de até 100%.
O segundo projeto autoriza o adiantamento do pagamento pela Prefeitura aos hospitais particulares do município conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), reconhecendo como estado de emergência financeira em saúde na rede hospitalar conveniada até 31 de dezembro de 2019. De acordo com a Prefeitura, o reconhecimento possui lastro no déficit do Estado de Minas Gerais para com o Município de Barbacena, reconhecido junto ao Ministério Público do Estado. A iniciativa dará mais condições para que os hospitais realizem despesas que, por sua natureza ou urgência, não podem aguardar o processamento normal.
As duas leis foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município nesta segunda-feira, 15 de julho.
A prefeita em exercício, Ângela Kilson, sancionou as duas leis na presença do presidente da Câmara Municipal, vereador Amarílio Andrade (Foto: Reprodução/Site/PMB)
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