A resolução de controvérsias pelo sistema arbitral no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL - Mercosul - Âmbito Jurídico
A resolução de controvérsias pelo sistema arbitral no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL
Resumo: A formação de blocos econômicos surgiu da necessidade de minimizar a vulnerabilidade de Estados-nação e viabilizar a cooperação internacional como escopo de pacificação social, identificando problemas comuns e estreitando os objetivos. No entanto, o modelo integracionista esbarra em inúmeros e complexos fatores que envolvem os Estados integrantes. Assim, surge a necessidade de estruturação da ordem jurídica do bloco conforme as necessidades e objetivos da integração regional, privilegiando os recursos diplomáticos e a utilização da arbitragem para a solução de questões conflituosas. Desse modo, apresenta-se a evolução dos sistemas de solução de conflitos no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, bem como a resolução de controvérsias pelo sistema arbitral.
Palavras-chave: blocos econômicos; cooperação internacional; pacificação social; arbitragem.
Sumário: Introdução. 1. Integração: fortalecimento de forças políticas e econômicas. 1.1 Processos integracionistas na América Latina. 1.2 Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. 2. A evolução do sistema de solução de conflitos no âmbito do MERCOSUL. 2.1 A resolução de controvérsias pelo sistema arbitral no âmbito do MERCOSUL. Conclusão. Referências.
O desenvolvimento tecnológico e a rapidez das informações oriundas de um processo de globalização intensificaram o fenômeno da integração no século XX, especialmente após a Segunda Guerra Mundial.
Nesse período, os Estados-nação da Europa perceberam sua vulnerabilidade e a consequente necessidade de cooperação internacional para que se instalasse um sistema de paz no continente. Assim, ao longo da história, as nações vêm demonstrando sua preocupação com as relações políticas e econômicas no sentido de produzir acordos de âmbito internacional, às vezes com amplitude restrita outras em maior extensão.
Hodiernamente, a comunidade internacional vive um clima efervescência e transformações impondo aos Estados-nação um intenso relacionamento, estreitando os objetivos, especialmente no que tange à globalização econômica.
Os processos de integração em termos de sociedade internacional são inevitáveis. A formação de blocos econômicos emerge da necessidade de se alcançar uma melhor inserção econômica, no entanto, há que se ressaltar outros aspectos, como evitar futuros conflitos armados, um dos objetivos da União Européia.
A estratégia integracionista apresenta fatores complexos como alteração no conceito de soberania dos Estados Modernos e regulamentação dos processos de cooperação, buscando conciliar satisfatoriamente o dualismo constituído pelos interesses de cada Estado-Parte juntamente com os do bloco formado por estes.
Nesse cenário, surge a necessidade de estruturação da ordem jurídica do bloco conforme as necessidades e objetivos da integração regional, privilegiando os recursos diplomáticos e a utilização da arbitragem para a solução de questões conflituosas.
O presente trabalho foi estruturado de forma a apresentar o tema da integração com enfoque na resolução de controvérsias pelo sistema arbitral no âmbito do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL.
Para o correto deslinde inicialmente foram feitas considerações acerca do fortalecimento de forças políticas e econômicas por meio do processo integracionista, traçando considerações a respeito dos modelos de integração adotados na América Latina. Ao final deste capítulo apresenta-se uma breve descrição da criação, evolução e organização do MERCOSUL.
Finalmente, descreve-se a evolução dos sistemas de solução de conflitos no âmbito do MERCOSUL, bem como a resolução de controvérsias pelo sistema arbitral. Busca-se compreender o processo de integração no que tange ao bloco regional denominado MERCOSUL, demonstrando os mecanismos disponíveis para solucionar controvérsias surgidas, não só entre Estados, mas também litígios entre particulares e Estados integrantes do bloco.
1. Integração: fortalecimento de forças políticas e econômicas
A integração é um processo dinâmico e multifatorial, de um grupo ou de diversos grupos, em busca de levar a cabo ou aprimorar os objetivos comuns ou determinados preceitos no âmbito social, cultural, religioso, nacional ou econômico.
O vocábulo "integração" é proveniente do latim "integratio" que, segundo DEUTSCH (apud ZALDUENDO, 2010, p.3) "significa generalmente constituir um todo com las partes, es decir, transformar unidades previamente separadas em componentes de um sistema coherente".
Alguns doutrinadores, como BÖHLKE (2008, p. 25), arriscam atribuir a origem desse ideal integracionista a filósofos como Kant, quando idealizava a "paz perpétua".
Nessa esteira, há que se lembrar do fracasso da Sociedade das Nações e, posteriormente, "que o sonho da paz negociada, por meio da Liga das Nações, não seria facilmente conquistado", conforme ensina BÖHLKE (2008, p. 26).
Na realidade o fenômeno da integração se intensificou no século XX, com o fim da Segunda Guerra Mundial e, essencialmente, em decorrência do desenvolvimento tecnológico e da rapidez com que são processadas as informações, fruto do fenômeno da globalização.
Diante de um cenário devastador de pós guerra na Europa, os Estados-nação passaram a se preocupar com a viabilidade e a governabilidade, apresentando a necessidade de socorro mediante cooperação internacional para se instalar um sistema de paz no continente. Assim esclarece ZALDUENDO (2010, p.6):
"Primero, la aparición de instituiciones internacionales em el contexto mundial, com el ejemplo Del nacimiento de la Organización de las Naciones Unidas y su "familia" de organismos especializados; segundo, la búsqueda desesperada de mecanismos para assegurar la paz y evitar guerras futuras; tercero, el contexto europeo – donde debían convivir triunfadores y derrotados en la contienda – frente a dos potencias como Estados Unidos y Unión Soviética, a quienes se lês debía reconocimiento por su intervención definitoria para dar por terminado el conflicto."
Sem embargo, os países da Europa tomados pelo receio de que novos e mais devastadores conflitos pudessem colocar em risco a segurança e a paz mundiais trataram de firmar planos regionais de cooperação nas áreas de defesa, economia e política.
GOMES (2010, p.38) assevera que:
"O aspecto político é o elemento primordial em um processo integracionista, pois sempre antecede a um ideal, buscando os Estados políticas em conjunto com a finalidade da obtenção de um maior desenvolvimento, quer sob o aspecto econômico, quer sob o social, quer cultural, etc."
Nesse diapasão infere-se que, apesar da maioria dos casos a integração apresentar finalidade econômica, surge de uma vontade de incorporar-se que se realiza por força da vontade política.
Alguns clássicos autores enaltecem somente a integração econômica apontando como principal vantagem a eliminação das denominadas barreiras alfandegárias para os países no comércio internacional, neste sentido, dois ou mais países se unem para formar um só. Sem embargo, para os países da América Latina o resultado se apresenta de forma diversa, conforme aponta ZALDUENDO (2010, p.8):
"Corresponde señalar que em América Latina esos conceptos son objeto de puntos de vista diferentes. Se dice que hay cooperación econômica cuando dos o más países suman esfuerzos y acciones para la realización de proyectos cuyos beneficios se compartem, pero sin que haya tratamientos preferenciales entre ellos. Los ejemplos clásicos son los de obras conjuntas de infraestrutura física (um puente, uma hidrovia, etcétera)."
Insta ressaltar que, além dos fatores econômicos, a integração pode servir para a manutenção da paz, a preservação democrática, o aprimoramento da capacidade de mão de obra, a melhoria do nível de vida da população, bem como, estimular o intercambio cultural entre os países agrupados, proporcionar a manutenção e preservação de condições de defesa do meio ambiente, o combate ao crime organizado, como as preocupantes redes de narcotráfico, e ainda, o estímulo às pesquisas conjuntas no combate a doenças e a descoberta de novos medicamentos.
1.1 Processos integracionistas na América Latina
Na América Latina o fenômeno da integração é recente, surgindo somente na segunda metade do século XX esta preocupação, quando se começou a vislumbrar sérios projetos com esta intenção.
Em 1960, foi instituída a Associação Latino-Americana de Livre Comércio - ALALC, congregando os países da América do Sul, exceto as Guianas e o México. Teve como meta o estímulo à industrialização e diversificação das economias dos países latino-americanos, bem como a redução de sua dependência em relação às economias dos países industrializados.
Em agosto de 1980, por meio do Tratado de Montevidéu, foi criada a Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, organismo negociado ao final de 1970 pelos países membros da ALALC que tinha por escopo a total liberalização do comércio entre seus onze países membros e a novidade que se verificou foi a admissão e estímulo dado a acordos sub-regionais, ou seja, acordos de liberalização comercial firmados entre grupos dos países membros e não necessariamente, por todos os onze países integrantes. Além dessa flexibilidade, outros fatores contribuíram para a integração latino-americana, como a redemocratização, que gerou estabilidade e legitimidade, levando a relações mais estreitas com os países vizinhos, permitindo um aumento do comércio, através da redução de barreiras tarifárias.
Foram criados, ainda, dois importantes acordos sub-regionais de complementação econômica: o Protocolo de Expansão do Comércio - PEC, entre o Brasil e o Uruguai; e o Convênio Argentino Uruguaio de Complementação Econômica - CAUCE, firmado entre a Argentina e o Uruguai.
GOMES (2010, p.55 e 56) informa que no início dos anos 80, "sentiram os países sul-americanos, principalmente Brasil e Argentina, a necessidade de fomentar seu comércio internacional, o que culminou na formação de um mercado econômico entre ambos, com a participação posterior do Paraguai e do Uruguai".
O mestre ACCIOLY (1998, p.224) noticia que o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL surgiu de entendimentos entre o então Presidente do Brasil, José Sarney, e o Presidente da Argentina, Raúl Alfonsín, tendo em vista que ambos percorreram caminhos semelhantes, foram governados por longos anos por regimes ditatoriais passando pela transição do regime democrático. Assim acrescenta SCOTTI (2010, p. 58):
"Em 1985 los presidentes Sarney y Alfonsín firmaron el Acta de Iguazú que Dio lugar, al año seguiente, al Programa de Integración y Cooperación Económica Brasil-Argentina (PICE), bajo el cual ambos países llegaron a vários acuerdos sectoriales. Sus objetivos, por entonces, eran em primer lugar de carácter político-estratégico: fortalecer las democracias recientemente instauradas em ambos países y eliminar toda hipótesis de conflicto possible. Sólo en segundo lugar estaban movidos por intereses econômicos, em especial, promover la cooperación y el intercambio tecnológico em ciertas áreas consideradas estratégicas: sector automotor, bienes de capital y alimentos."
Neste sentido, os objetivos do processo de integração no continente sul-americano apresentam-se de forma distinta do verificado no continente europeu. Conforme esclarece NEGRO (2010, p.42):
"En lo concerniente a América Latina, la participación de las personas físicas y jurídicas em los procesos de integración há sido escasa. Si bien la integración em Latinoamerica tiene importantes fundamentos históricos, políticos y culturales, la iniciativa há sido principalmente de naturaleza intergubernamental com algunas interaciónes ausladas de relevantes grupos de la sociedad."
A consolidação do Mercado Comum do Sul se deu em razão da necessidade de formação de um bloco econômico com estrutura mais célere e enxuta de funcionamento, diferentemente dos demais blocos anteriormente formados. A ALALC e a ALADI, embora não tenham alcançados seus objetivos, contribuíram para a iniciativa integradora do Mercado Comum do Sul.
1.2 Mercado Comum do Sul – MERCOSUL
O Mercado Comum do Sul, Mercado Común Del Sur, em espanhol, Nemby Nemuha, em guarani, foi constituído em 1991, em complemento ao Tratado de Buenos Aires, assinado em 1990, entre o Brasil e a Argentina, tendo como idiomas oficiais o português e o espanhol.
O tratado assinado em 1991, denominado Tratado de Assunção, teve como integrantes além do Brasil e a Argentina, o Uruguai e o Paraguai, visando a formar um Mercado Comum entre os países sul-americanos como garantia da estabilidade democrática, a defesa do meio ambiente, o desenvolvimento econômico, a integração cultural e a melhoria das condições de vida dos habitantes da região.
Quanto ao pilar de sustentação para criação do MERCOSUL, aduz GOMES (2010, p.62) que:
"[...] está na vontade política de os países buscarem, juntos, melhores níveis de desenvolvimento na economia globalizada, a qual se traduziu, na celebração dos tratados que vieram a instituir o bloco, como é o caso do Tratado de Assunção, 1991, e o Protocolo de Ouro Preto, 1994."
Há pouco mais de duas décadas foi fundado o MERCOSUL, como um bloco de integração dos países sul americanos, representa uma integração econômica em permanente busca de aperfeiçoamento da união aduaneira aproveitando oportunidades de globalização econômica.
A região na qual se encontra o MERCOSUL, de dimensões continentais, é um dos principais pólos de atração de investimentos do mundo e é a principal reserva de recursos naturais do planeta e a quarta economia mundial.
Trata-se de entidade dotada de Personalidade Jurídica, instituída pelo Protocolo de Ouro Preto, portanto, apto a negociar acordos com terceiros, países ou grupos de países ou, ainda, organismos institucionais.
No Brasil o Tratado de Assunção foi ratificado pelo Congresso Nacional através do Decreto legislativo nº 197 de 25 de Setembro de 1991 e promulgado pelo Decreto nº 350 de 21 de Novembro de 1991.
O TRATADO DE ASSUNÇÃO foi aditado por três protocolos adicionais de extrema importância, senão vejamos:
I- PROTOCOLO DE BRASILIA - que dispôs sobre o mecanismo de SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS, assinado em 17 de Dezembro de 1991 e internalizado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 88 de 1 de Dezembro de1992 e Decreto nº 922 de 10 de Setembro de 1993.
II- PROTOCOLO DE OURO PRETO – dispôs sobre a estrutura institucional do MERCOSUL, assinado e integralizado do Brasil pelo Decreto Legislativo nº 188 de 16 de Dezembro de 1995 e Decreto nº 1901 de 9 de Maio de 1996. Esse protocolo dotou o MERCOSUL de PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO INTERNACIONAL, possibilitando sua relação como bloco com outros países, blocos econômicos e organismos internacionais, modificou o procedimento das reclamatórias por parte dos particulares, pessoas físicas ou jurídicas e tornou obrigatória a publicação do Boletim Oficial do Mercosul, os laudos arbitrais.
III- PROTOCOLO DE OLIVOS – Alterou o mecanismo de SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS, assinado e integralizado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 712 de 15 de Outubro de 2003 e Decreto nº 4982 de 9 de Fevereiro de 2004. Esse protocolo aprimorou o anteriormente previsto assegurando maior agilidade ao mecanismo, tornando mais sistematizadas e completas as disposições ali contidas, bem como possibilitou uma uniformização da interpretação de sua normativa. Estabeleceu critérios para a designação de árbitros e disciplinou o cumprimento dos laudos arbitrais e o alcance das medidas compensatórias. Instituiu uma instância de revisão do sistema arbitral Ad-Hoc, o TPR – TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO.
No âmbito internacional, em regra, os Estados-nações se utilizam de meios pacíficos de solução de conflitos, especialmente a negociação direta, mas também a mediação e, apenas em casos mais específicos, fazem uso da arbitragem.
A Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai, ao ratificarem o Tratado de Assunção, concordaram em se submeter às regras e princípios que conformam o arcabouço jurídico do MERCOSUL, visando a implementação futura de um mercado comum no âmbito de seus territórios.
2. A evolução do sistema de solução de conflitos no âmbito do MERCOSUL
O primeiro sistema de solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL foi criado pelo Anexo III do TRATADO DE ASSUNÇÃO, o qual era bastante simples e representava somente o foro diplomático para a solução de litígios.
Em caso de conflitos as partes envolvidas deveriam tentar negociações diretas. Se não conseguissem por meio dessas negociações a resolução do impasse, poderiam recorrer ao GMC, no prazo de 60 dias, devendo este apresentar suas recomendações e, finalmente, não sendo suficiente, as partes poderiam recorrer ao CMC, para que este adotasse as recomendações pertinentes.
Sem embargo, este sistema não autorizava a participação de particulares nem tão pouco apresentava a possibilidade de resolução de conflitos pela via arbitral. No entanto, o Anexo III do Tratado em comento estabeleceu o prazo de cento e vinte dias para a apresentação de proposta sobre o sistema de solução de controvérsias a ser utilizado no período de transição. O referido tratado determinou o prazo até 31 de Dezembro de 1994 para que os Estados-Partes criassem um Sistema Permanente de Solução de Controvérsias para o mercado comum.
2.1 A resolução de controvérsias pelo sistema arbitral no âmbito do MERCOSUL
Imbuídos da premente necessidade de se determinar um Sistema de Solução de Controvérsias no âmbito do MERCOSUL, surgiu o Protocolo de Brasília que substituiu o mecanismo de controvérsias inicialmente previsto no Tratado de Assunção. Esse protocolo não modificou substancialmente o Anexo III do Tratado de Assunção, que permaneceu semelhante.
No entanto, criou o Tribunal Arbitral ad-hoc e possibilitou a participação de particulares no sistema, limitadamente. Estabeleceu, também, que em situações conflituosas envolvendo os Estados-Partes sobre interpretação, aplicação ou não cumprimento das disposições contidas no Tratado de Assunção, deveria ser aplicado o Protocolo de Brasília. Quanto às reclamações envolvendo particulares assim estabelece o Artigo 25 do Protocolo em questão:
"O procedimento estabelecido no presente capítulo se aplicará às reclamações efetuadas por particulares (pessoas físicas ou jurídicas) por motivo da sanção ou aplicação, por qualquer dos Estados-Partes, de medidas legais ou administrativas de efeito restritivo, discriminatórias ou de concorrência desleal, em infração do Tratado de Assunção, dos Acordos celebrados no âmbito do mesmo, ou das decisões que emanem do Conselho do Mercado Comum."
Continuou valorizando a etapa diplomática, mas instituiu a arbitragem como meio de solução de controvérsias, definindo prazos e condições para requerer o assessoramento de especialistas, nomeação de árbitros, conteúdo dos laudos arbitrais e notificações entre outras disposições. Assim dispõe o Artigo 7 do Protocolo de Brasília:
"Quando não se puder solucionar a controvérsia mediante a aplicação dos procedimentos referidos nos Capítulos II e III, qualquer dos Estados-Partes na controvérsia poderá comunicar à Secretaria Administrativa sua intenção de recorrer ao procedimento arbitral que se estabelece no presente Protocolo."
Nesse sistema, as Negociações Diretas e a Intervenção do GMC, que constituem etapas diplomáticas, não produzem efeitos jurídicos, exceto o de habilitar à etapa seguinte, ou seja, ao Tribunal Arbitral ad-hoc.
No caso do Estado-Parte envolvido se recusar a participar das negociações diretas, não invalida a primeira fase, pois, conforme citado no Laudo Arbitral de 21 de maio de 2001, § 97, "a obrigação que impõe o Protocolo de Brasília é a de procurar uma solução mediante negociações diretas [...] e não a de fazer com que tais negociações se realizem e menos ainda que sejam eficazes" – contenda envolvendo a República Federativa do Brasil (Parte Reclamante) versus República Argentina (Parte Reclamada) referente à aplicação de medidas antidumping contra a exportação de frangos inteiros provenientes do Brasil.
O Artigo 19 do protocolo de Brasília estabelece as fontes de direito do MERCOSUL, que deverão ser aplicadas pelo Tribunal Arbitral na solução das controvérsias que restarem submetidas a ele, in verbis:
"O Tribunal Arbitral decidirá a controvérsia com base nas disposições do Tratado de Assunção, dos acordos celebrados no âmbito do mesmo, das decisões do Conselho do Mercado Comum, bem como nos princípios e disposições do direito internacional aplicáveis à matéria."
Para a etapa arbitral o Protocolo de Brasília estabelece as regras que devem ser observadas. Assim, quanto à formação do Tribunal Arbitral cada Estado-Parte deve manter uma lista de dez árbitros registrada na Secretaria Administrativa do MERCOSUL - SAM. Esses árbitros devem ser juristas de reconhecida competência nas matérias que poderão ser objeto de controvérsias.
O Tribunal Arbitral é formado por três desses árbitros titulares e três suplentes escolhidos da seguinte maneira: cada Estado-Parte, na controvérsia, nomeia um titular e um suplente. O terceiro árbitro, titular e suplente, é nomeado de comum acordo e não pode ser nacional de qualquer Estado-Parte litigante. Não havendo acordo quanto à escolha do terceiro árbitro, a escolha caberá a SAM, mediante sorteio de uma lista de dezesseis árbitros fornecida pelo GMC (Protocolo de Brasília art. 11).
Quanto à sede na qual o Tribunal Arbitral deverá se fixar, o Protocolo de Brasília esclarece que esta poderá ser no território de qualquer dos Estados-Partes do MERCOSUL e deve adotar suas próprias regras de procedimento. Tais regras devem observar os princípios da defesa, da economia processual e da celeridade. (Art. 15). Entretanto, a decisão do CMC nº 28 de 1994 dispôs que os Tribunais Arbitrais deviam ter sua sede na cidade de Assunção.
Posteriormente, o Protocolo de Olivos determinou que a sede do Tribunal Permanente de Revisão se estabelecesse em Assunção, mas não vedou a possibilidade de haver reuniões extraordinárias no território de outro Estado-Parte do MERCOSUL (art.38 do Protocolo de Olivos).
O Protocolo de Brasília prevê, ainda, a adoção de sanções em caso de descumprimento do estabelecido nos laudos arbitrais. As sanções previstas são medidas compensatórias temporárias, eliminando certos benefícios concedidos à parte remissa. (Art.23).
O denominado Protocolo de Ouro Preto confirmou o sistema do Protocolo de Brasília, segundo o qual, além de constituir procedimento de reclamações perante o CCM, tornou obrigatória a publicação dos laudos arbitrais no Boletim Oficial do MERCOSUL e determinou ainda, que antes de se consolidar a união aduaneira, os Estados-Partes devem revisar o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, de forma a adotar um sistema permanente (art.44).
Esse Protocolo modificou o procedimento das reclamatórias por parte de particulares, pessoas físicas ou jurídicas, que deverão ser apresentadas pela Seção Nacional do CCM à Presidência Pro Tempore da CCM (art.2º – Protocolo de Ouro Preto). A reclamação deve ser incluída na primeira reunião do órgão ou encaminhada ao Comitê Técnico, que deve entregar à CCM parecer conjunto sobre a matéria, em trinta dias (art. 3º). Tal parecer, uma vez recebido, a CCM deve decidir a questão.
Não havendo consenso, a CCM pode encaminhar a reclamação, o parecer conjunto, as conclusões dos especialistas e as diferentes propostas do órgão do GMC, que terá trinta dias, desde o recebimento da documentação, para tomar decisão sobre a matéria (art. 5º).
Caso o Estado-Parte reclamado não cumpra a decisão dentro do prazo assinado, o Estado-Parte reclamante pode recorrer ao procedimento arbitral. Tal faculdade cabe também ao Estado-Parte reclamante, não havendo consenso na CCM ou na GMC (art. 7º).
Diante da evolução do sistema de solução de conflitos apresentado no âmbito do MERCOSUL, tem-se que o sistema inaugural de Solução de Controvérsias do MERCOSUL, se baseava, inicialmente, no Protocolo de Brasília de 1991 e no anexo ao Protocolo de Ouro Preto de 1994.
No decorrer de alguns julgamentos foram verificadas algumas falhas existentes no Protocolo de Brasília, ficando a partir daí, demonstrada a necessidade da instituição de uma nova sistemática, como garantia da correta interpretação, aplicação e cumprimento dos instrumentos fundamentais do processo de integração e do conjunto normativo do MERCOSUL. Tal atribuição foi delegada ao GAHAI, Grupo ad-hoc de Aspectos Institucionais, através da decisão CM 25/00, adotada na Reunião de Buenos Aires, para a elaboração de uma proposta visando o aperfeiçoamento da solução de controvérsias do protocolo de Brasília.
O tema foi incluído na Agenda de Relançamento do MERCOSUL, que encomendou ao GMC o preparo de propostas de alteração do Sistema de Solução de Controvérsias. Foram realizados encontros internacionais, e em 18 de Fevereiro de 2002, o Protocolo de Olivos foi assinado, derrogando expressamente o Protocolo de Brasília.
O Protocolo de Olivos está em vigor desde Janeiro de 2004, tendo sido ratificado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 712/003 e promulgado pelo Decreto nº 4982/04. É certo que esse Protocolo implantou nova sistemática e melhoria procedimental do sistema de solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL.
O Protocolo de Olivos também não adotou a sistemática permanente de solução de controvérsias para o MERCOSUL, conforme previsão originária do Tratado de Assunção, porém, manteve a transitoriedade, condicionando nova revisão à futura convergência de uma tarifa externa comum para o MERCOSUL.
O sistema de solução de controvérsias em comento apresenta significativos avanços em relação à sistemática prevista no Protocolo de Brasília. Um dos maiores avanços foi a criação do TPR – Tribunal Permanente de Revisão, com três funções: a de instância recursal; a de órgão de instância única; e a de consulta.
Desde a apresentação da Agenda de Relançamento, em face dos problemas enfrentados pelos Estados-Partes do MERCOSUL, os prazos para apresentação de propostas foram alterados.
O Protocolo de Olivos continuou com os tribunais ad-hoc e lhe agregou o órgão jurisdicional. Os Tribunais Arbitrais somente serão suprimidos se as partes, voluntariamente, decidirem submeter em única instância ao TPR. Somente nestes casos o TPR assume função de órgão de instância única.
Os laudos do TPR serão obrigatórios para os Estados-Partes envolvidos na controvérsia, a partir do recebimento da respectiva notificação, e terão, com relação às partes, força de coisa julgada não estando sujeitos a recurso de revisão (art.23 Protocolo de Olivos).
O Protocolo de Olivos estabelece, em seu art. 17, o procedimento do recurso de revisão. Esse recurso é limitado a questões de direito tratados na controvérsia e às interpretações jurídicas desenvolvidas no laudo arbitral ad-hoc, dentro de prazo não superior a quinze dias.
O Tribunal Permanente de Revisão é composto por cinco árbitros. Cada Estado-Parte deve nomear um árbitro e um suplente por dois anos, com possibilidade de renovação do mandato por mais dois anos. O quinto árbitro será escolhido por unanimidade dos Estados-Partes, com base em lista previamente entregue. Não havendo unanimidade será por sorteio. O quinto árbitro cumprirá mandato por três anos, não renovável, conforme dispõe o Art.18 do Protocolo de Olivos.
O TPR poderá confirmar, modificar ou revogar a fundamentação jurídica e as decisões do Tribunal Arbitral ad-hoc. O laudo do TPR poderá ser objeto de recurso revisão, no prazo de quinze dias desde sua notificação, será definitivo e prevalecerá sobre o laudo do tribunal ad-hoc. (arts. 22 e 28 do Protocolo de Olivos).
Os Estados-Partes têm a faculdade de optar por recorrer imediatamente ao TPR. Nesse caso seu laudo fará coisa julgada e não será passível de revisão.
A eleição do foro é prerrogativa da parte pleiteante, exceto no caso em que as partes envolvidas na controvérsia estipularem de outra forma. A eleição do foro é excludente, evitando-se a duplicidade de procedimentos e ou soluções contraditórias proferidas no mesmo litígio.
Admite-se que as controvérsias sejam solucionadas em outros sistemas de solução de controvérsias, desde que possuam competência, como é o caso da OMC - Organização Mundial do Comércio, OSC/OMC, ou outros foros de solução de controvérsias, conforme Protocolo de Olivos, em seu art.1º.
Os Estados-Partes poderão optar por levar as disputas ao sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL ou ao OSC/OMC, por exemplo, porém, iniciada a disputa num órgão, não poderá ser levada ao outro posteriormente.
A intervenção do GMC será opcional, uma vez que os Estados-Partes poderão recorrer diretamente ao Tribunal Arbitral ad-hoc ou ao TPR. Isto se a disputa não se originou de particulares (art.41 – 44 Protocolo de Olivos).
O Protocolo de Olivos manteve as três etapas iniciais previstas no Protocolo de Brasília e acrescentou a etapa junto ao TPR, regulou a imposição de medidas compensatórias, ainda que temporárias, enfatizou a obrigatoriedade dos laudos arbitrais e, estabeleceu a sede dos tribunais na cidade de Assunção, porém, permitiu como já dito anteriormente, a instauração dos tribunais em outras cidades dos Estados-Partes do MERCOSUL, mediante razões fundamentadas.
A guisa de conclusão tem-se que a Arbitragem é o sistema utilizado para a solução de controvérsias entre os Estados-Partes, instituto regido pelo Direito Internacional Público.
No âmbito do MERCOSUL, mesmo com a evolução dos sistemas de solução de conflitos e conforme o Protocolo de Olivos, o Tribunal Arbitral é transitório e será utilizado enquanto perdurar o sistema de união aduaneira.
Tornando-se consolidada em mercado comum a integração, a estrutura institucional deverá adotar um mecanismo de solução de controvérsias de caráter definitivo, conforme Anexo III do Tratado de Assunção.
Conforme estabelecido pelo Protocolo de Olivos, surgida a controvérsia, quer decorrente de violação das normas do bloco econômico ou da OMC, poderão os Estados componentes do bloco, eleger a via procedimental a ser adotada.
Os Estados litigantes devem buscar a solução do litígio, inicialmente, através de Negociações Diretas no prazo de quinze dias. Não logrando êxito em tais negociações é facultada a intervenção do GMC, o qual dentro de trinta dias deve emitir seu parecer.
Independentemente dessa intervenção, caso não haja solução do litígio, qualquer Estado poderá solicitar a instauração do procedimento arbitral. Às partes é facultada ainda a possibilidade de acesso direto do Tribunal de Revisão, cujos laudos serão obrigatórios e sem possibilidade de recurso. A ausência da parte adversa não impedirá que seja proferida uma sentença arbitral, desde que tenha sido firmada uma cláusula compromissória entre as partes litigantes.
O procedimento arbitral não é garantido aos particulares na forma direta, podendo se utilizar dessa jurisdição de forma indireta, ou seja através do GMC. Nesse caso o particular pode apresentar sua reclamação na Seção Nacional do GMC da sua residência ou da sede habitual de seus negócios, sem sua participação nos procedimentos seguintes.
O Tribunal Arbitral no âmbito do MERCOSUL tem demonstrado, por meio de seus laudos, preocupação com o desenvolvimento e consolidação do MERCOSUL, resguardando os interesses dos Estados-Partes no bloco, como também os princípios gerais do Direito Internacional Público nas resoluções dos conflitos.
BAPTISTA, Luiz Olavo. O Impacto do Mercosul Sobre o Sistema Legislativo Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
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