Medida Provisória nº 595 de 06.12.2012 (Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades
MP 595/12 - MP - Medida Provisória nº 595 de 06.12.2012
Ver Ato n° 10 de 08.03.2013, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória.
Art. 2º Para fins desta Medida Provisória, consideram-se:
III - instalação portuária - instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado, utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário ( continua ... )