AGRICULTURANOTÍCIAS – LEGISLAÇÃO – Código Florestal está perto de completar 5 anos e ainda tem pontos a implementar – Ricardo Alfonsin Advogados
AGRICULTURANOTÍCIAS – LEGISLAÇÃO – Código Florestal está perto de completar 5 anos e ainda tem pontos a implementar
Desde que legislação foi sancionada, em maio de 2012, ponto que mais avançou foi o Cadastro Ambiental Rural (CAR), mas relatório considera urgente implantar compensação financeira por reservas ambientais
O Serviço Florestal Brasileiro, órgão responsável pelas concessões e monitoramento das reservas florestais no país, informou que os dados do CAR foram disponibilizados no final do ano passado. As únicas informações que não podem ser divulgadas são o nome e o CPF do produtor rural, além de outros dados relacionados ao patrimônio. As informações indisponíveis são consideradas "sensíveis" e são mantidas em sigilo de acordo com uma portaria ministerial.
O Sistema Florestal também reforçou que o processo de implementação está seguindo o ritmo possível, dada a complexidade dos mecanismos previstos na legislação. "O processo de implantação do cadastro é progressivo. A discussão do Código Florestal foi tão importante, tão intensa quanto a Constituinte, levou décadas. E dentro do possível, ele está sendo implementado de forma progressiva e evolutiva", explicou Raimundo Deusdará, diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB).
O SFB, no entanto, alerta que a implementação do sistema de cotas é complexa e requer cuidados. "A CRA é um instrumento novo e envolve uma política de segurança na transação do papel. Ela implica direitos e deveres das propriedades e empresas. Na prática não é tão simples, porque é preciso comprovação da existência do ativo florestal. Estamos trabalhando para desenvolver o sistema com segurança ambiental e jurídica", explicou Deusdará.
Na última terça-feira, dia 7, o SFB começou uma série de rodadas de negociações com as entidades da sociedade civil, representantes do setor agropecuário, além de empresas agrícolas operadores do mercado para definir os parâmetros da norma que deve regular o funcionamento das cotas de reserva ambiental.