Prefeitura Municipal - PROCURADORIA MUNICIPAL
Compete à Procuradoria Municipal as funções de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Pública Municipal. Bem como coordenar, orientar, fiscalizar e controlar as atividades de assistência judiciária, de forma subsidiária, para a população de baixa renda, quando essa necessitar da prestação jurisdicional cível e/ou penal. Compete também à Divisão de Assistência Judiciária, avaliar os casos, elaborando estudos e levantamentos, com a finalidade de subsidiar os trabalhos de Assistência Judiciária no Município.
Responsável: Leandro Reis De Melo
Responsável: Camila Melo Lima
Responsável: Hander Junior Mendes Da Silva
Responsável: Leila Gonçalves Almeida
Responsável: Alisson Araújo De Souza
Responsável: Matheus Campos Machado
Responsável: Natália Garcia Miranda
Responsável: João Paulo Ribeiro Braga
Responsável: Frederico Pereira De Araújo
Responsável: Thaíssa Xavier Machado Alves
Responsável: Juliana Martins Teixeira Dos Santos
Descrição A Assistência Judiciária Municipal é o Departamento onde presta assistência judicial (disponibiliza advogados) às pessoas que são hipossuficientes (carentes). Documentos necessários Para cada tipo de Ação a ser ajuizada há uma relação de documentos específicos. Os advogados...
Descrição O PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor trata-se de um órgão administrativo do poder Executivo Estadual, que auxilia o Poder Judiciário, na proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. A função do PROCON é a orientação dos consumidores, mas...
Descrição É um Programa de Governo que visa a legitimar a propriedade em áreas urbanas ocupadas em desacordo com a lei, de modo a promover o direito social à moradia, a redução de desigualdades, a defesa do meio ambiente e a função social da propriedade e da cidade. Este Programa de...