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Prefeitura inicia Programa de Regularização Fiscal de Iguatu
27/02/2018 09:21:21
Agora é lei. O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Iguatu (Refis) foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Iguatu. O objetivo do Refis é permitir que o contribuinte inadimplente fique em dia com o fisco municipal de forma a facilitar o pagamento de suas dívidas, com descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros de mora das dívidas tributárias.
O programa beneficia quem tem débitos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU; Imposto Territorial Urbano-ITU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN.
O prazo do programa é de até o dia 13 abril, podendo ser prorrogado até o dia 13 de julho e dispensa 100% do total de juros e multa se o pagamento do crédito tributário for efetuado à vista, isenção de 80% se o pagamento ocorrer em seis vezes, acrescido ao valor de 1% a título de encargo. Se o pagamento for em 12 vezes, o desconto fica em 50% com o encargo, e em seis vezes sem o acréscimo do percentual, 80% de redução, de modo que o valor principal da dívida e a correção monetária serão mantidos.
Para obter mais informações, o contribuinte deve procurar o Setor de Arrecadação da Prefeitura, localizado na Avenida Dr. José Holanda Montenegro, s/n, Bairro Veneza – Iguatu, no antigo prédio da empresa Tub&Form, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Telefone (88) 3510 – 1760; ou por meio do portal da Prefeitura (www.iguatu.ce.gov.br), no botão Serviços da Arrecadação.