- Lei Complementar 1157/2013 de 19/03/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/ 2013.
"Dispõe sobre alteração no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lourdes, instituindo folgas compensatórias a servidores que trabalharem em eventos oficiais do Município, e criando gratificação por regime especial de trabalho, e dá providências correlatas".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LOURDES faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 50 da Lei nº 784/2008 passa a vigorar acrescido do inciso XIII e do § 4º, como segue:
"Art. 50". Será considerado de efetivo exercício, portanto, falta justificada com as restrições constantes desta lei, o afastamento em virtude de:
XIII – folga compensatória.
§ 4º - Pela folga compensatória de que trata o inciso XIII deste artigo, os servidores poderão faltar ao serviço como compensação a dias trabalhados em eventos oficiais realizados pelo município, como eventos esportivos (campeonatos), folias de santos reis, festividades natalinas e réveillon, campanhas de saúde, eventos carnavalescos, comemorações ao aniversário da cidade, observados os seguintes requisitos:
I – para cada dia trabalhado em eventos oficiais do município, e fora de seu horário normal de serviço, cada servidor terá direito a dois (02) dias de folga compensatória;
II – para cada fração de dia trabalhado em eventos oficiais do município, independentemente do numero de horas laboradas, e fora de seu horário normal de serviço, cada servidor terá direito a um (01) dia de folga compensatória;
III – a comprovação do trabalho nas condições dispostas no inciso anterior será feita mediante declaração do servidor que organizar o evento, ou, do presidente da respectiva comissão organizadora.
IV – o gozo dessas folgas deverá ser precedido de prévio agendamento com o chefe imediato e a devida comunicação ao Departamento de Recursos Humanos".
Art. 2º. O artigo 81 da Lei nº 784/2008 passa a vigorar acrescido dos artigos 81.A e 81.B, como segue:
"Art. 81-A. Fica criada a gratificação por regime especial de trabalho, que será devida ao servidor municipal de qualquer natureza ou função que for convocado por ato do Prefeito Municipal para ficar vinte e quatro (24) horas à disposição da administração, podendo ser convocado a qualquer momento, e será paga na base de cinquenta por cento (50%) de seu vencimento.
Parágrafo Único. O recebimento da gratificação pelo regime especial de trabalho exclui a gratificação por serviços extraordinários.
Art. 81-B. Todo servidor ficará sujeito ao ponto, que é o registro pelo qual se verifica, diariamente, entrada e saída do funcionário em serviço.
§1º. Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração de frequência.
§2º. Para os registros de ponto, poderão ser usados meios mecânicos, livro ponto ou registro individual.
§3º. Salvo os casos expressamente previstos neste estatuto, é vedado dispensar o funcionário do registro de ponto.
§4º. Os servidores efetivos em regime especial de trabalho marcarão seu ponto durante a jornada diária normal, ficando dispensados das horas restantes e necessárias para complementar as vinte e quatro (24) diárias pelas quais percebe a respectiva gratificação".
Governo do Município de Lourdes, Paço Municipal Sebastião Marques Nogueira, aos dezenove (19) dias do mês de março (03) de dois mil e treze (2013).