Essa mudança é oportuna, visto que permitirá uniformização de entendimentos, e não prejudica em nada aos segurados.
O art. 43 das regras de transição da PEC 6/2019 prevê que as ações relativas a benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do trabalho permanecerão na Justiça Estadual, até que sobrevenha lei que disponha a respeito da transferência desses processos para a Justiça Federal:
A PEC 6/2019 promove a diminuição do direito ao FGTS com relação aos trabalhadores aposentados que permaneçam ou voltem ao mercado de trabalho.
A estes não serão devidos os depósitos mensais de FGTS tampouco a multa de 40% incidente sobre o montante depositado no caso de demissão sem justa causa. Eis o § 4º, que se procura introduzir no art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):