SERVIÇO VOLUNTÁRIO - TERMO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHO, Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Montanha (ES) e o(a) Sr(a). RENATA CORSINI SANTOS, CPF nº 143.591.537-24, RG nº 3.600.848 SSP/ES, residente na Rua José Seabra, 42, Bairro Alcebíades, Montanha/ES, aqui denominada VOLUNTÁRIA, com fundamento na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e a Resolução TJES nº 036/2015, de 12/08/2015, resolvem firmar o presente instrumento mediante as cláusulas e condições seguintes:
- Trabalho voluntário na área/setor de: DIREITO/Cartório da Vara Única de Montanha/ES;
- Serviço prestado: atendimento ao público, partes e advogados; movimentação de processos e juntadas de documentos;
- Período de atividade (diária, semanal e horários): 04 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, podendo os horários/períodos de serviço serem acordados entre a voluntária e a chefe de secretaria.
IV – emitir certificado de prestação de serviço voluntário, ao termino da vigência do presente termo de adesão.
XI – apresentar, ao seu chefe imediato, no prazo de 5 (cinco) dias, justificativa por atraso ou falta, a ser encaminhado à Diretoria do Foro, ou à unidade em que está exercendo suas atividades;
XII – comunicar, por escrito, à autoridade responsável do local da prestação do serviço voluntário, o seu afastamento do serviço voluntário, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis.
Cláusula Quinta: O serviço voluntário será realizado a partir desta data, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante concordância de ambas as partes.
Parágrafo único.O serviço voluntário realizado por magistrados aposentados não está vinculado a período de vigência, podendo ser cessado a qualquer tempo, nos termos da cláusula sexta deste Termo de Adesão.
Parágrafo único.A cobrança ou a percepção de qualquer verba por parte do voluntário, em razão das funções exercidas no âmbito do Poder Judiciário, além de ensejar a sua exclusão imediata do Programa, será objeto das medidas cabíveis e encaminhamento às autoridades competentes para fins de responsabilização criminal.
Cláusula Sétima:Para dirimir quaisquer dúvidas em virtude do presente termo de adesão, as partes elegem o foro da Comarca da prestação do serviço ou, em se tratando de Tribunal de Justiça, a Comarca de Vitória, com expressa renúncia de outro, por mais privilegiado que seja.