Pis e Confis sobre receitas financeiras
PIS/PASEP E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS
OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
por João Severino De Villa
OAB/RS 41.076
Já há muito tempo se discute judicialmente a conduta do Poder Executivo de tentar legislar, em matéria tributária, através de Decretos e outras medidas cuja aplicação tem obstáculo Constitucional.
É o que ocorre com o Decreto nº 8.426/2015, que fixa poder ao Executivo para restabelecer alíquotas incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas que estejam sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa, contribuições vinculadas ao PIS/PASEP e COFINS.
Tais incidências, segundo o artigo 1º do referido decreto, recaem "...sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições...".
A Constituição Federal é clara ao fixar, em seu artigo 150, inciso I, que é vedado o aumento de tributo sem lei que assim o estabeleça. Ou seja, o Decreto 8.426/2015 entra em conflito direto com o texto Constitucional quando estabelece as alíquotas pretendidas.
O Judiciário já pacificou, através do STF, a proteção ao chamado Princípio da Legalidade que emerge do texto da Carta Magna, gerando obstáculo intransponível à sobrevivência da pretensão arrecadatória do Decreto 8.246/2015.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREFERENCIAL – AUSÊNCIA DE CONSENSO DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO – ADEQUAÇÃO. (...) TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO – ALÍQUOTA – IMPROPRIEDADE. Surge discrepante da Constituição Federal lei por meio da qual se delega ao Poder Executivo fixação de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, pouco importando a previsão, na norma, de teto relativo à redução. (...) (ADI 3674, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/06/2011, DJe-123 DIVULG 28-06-2011 PUBLIC 29-06-2011 EMENT VOL-02553-01 PP-00011)
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA. (...) 4. Contrariedade à regra da legalidade (art. 150, I da Constituição), porque a alíquota do imposto de importação foi definida por decreto, e não por lei em sentido estrito. O art. 153, § 1º da Constituição estabelece expressamente que o Poder Executivo pode definir as alíquotas do II e do IPI, observados os limites estabelecidos em lei. 5. Vilipêndio do dever fundamental de prestação de serviços de saúde (art. 196 da Constituição), pois o bem tributado é equipamento médico (sistema de tomografia computadorizada). Impossibilidade. Não há imunidade à tributação de operações ou bens relacionados à saúde. Leitura do princípio da seletividade. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento. (RE 429306, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe- 049 DIVULG 15-03-2011 PUBLIC 16-03-2011 EMENT VOL-02482-01 PP-00099)
Isso traz a possibilidade de discussão quanto à responsabilidade de recolhimento tributário e da repetição dos valores já pagos à tal título, situação que deve ser analisada caso à caso.