Iter criminis - o caminho do crime - Penal - Âmbito Jurídico
Resumo: O hodierno trabalho de pesquisa científica em forma de artigo tem por objeto o estudo do iter criminis, isto é, o caminho do crime. Oportunamente restará identificado cada uma das fases do percurso delitivo apontando à luz da norma penal vigente, se há ou não, punibilidade do agente, destacando-se a relevância dessas etapas para o Direito Penal. Por essa razão mister ressaltar a importância do presente trabalho a fim de esclarecer, ainda que sucintamente, qual a importância penal do estudo de cada etapa percorrida pelo sujeito ativo quando do cometimento de um delito na esfera criminal. Para tanto, buscou-se por meio da doutrina, da legislação e jurisprudência pátria tratar de cada uma das especificidades do tema ora proposto com clareza e objetividade. Embora não se tenha o intento de esgotar o assunto devido sua abrangência e complexidade, buscou-se aduzir os principais pontos de cada particularidade analisada necessária à compreensão e posicionamento do leitor diante do tema abordado.[1]
Palavras-chave: Iter criminis. Fase interna. Fase Externa. Consumação. Tentativa.
Abstract: The present-day scientific research work in the form of article focuses on the study of criminis iter, that is, the path of crime. remain opportunely identified each stage of the route delitivo pointing the light of the current criminal standard, whether or not criminal liability agent, highlighting the importance of these steps to the Criminal Law. Therefore mister emphasize the importance of this work to clarify, albeit briefly, what the criminal importance of the study of each stage covered by the active subject when the commission of an offense in the criminal sphere. Therefore, it sought through the doctrine, legislation and jurisprudence homeland deal with each issue of the proposed specifics with clarity and objectivity. Although it is not the intent to exhaust the subject because of its scope and complexity, it sought to adduce the main points of each feature considered necessary to the understanding and player positioning on the topic discussed.
Keywords: ter criminis. internal phase. External phase. Consummation. Attempt.
Sumário: Introdução. 1. O Crime: Conceito. 2. O Caminho Do Crime: Conceito. 2.1. Fases. 2.1.1. Fase Interna. 2.1.2. Fase Externa. 2.1.3. Distinção: Atos Preparatórios x Atos Executórios. 3. Os Desdobramentos Do Inter Criminis. 3.1. Crime Tentado x Crime Consumado. 3.2. Desistência Voluntaria. 3.3. Arrependimento Eficaz. 3.3.1. Natureza Jurídica: Desistência Voluntária E Arrependimento Eficaz. 3.4. Arrependimento Posterior. 3.5. Crime Impossível. Conclusão. Referencias.
O presente trabalho trata sobre o caminho que o sujeito ativo deve percorrer para o cometimento de uma infração penal, ou seja, as etapas de um percurso que se sucedem desde a fase inicial e de foro íntimo, quando o agente cogita à prática delitiva, até a completa consecução do tipo penal, que se encerra com a consumação delitiva.
Não obstante, aborda-se também a punibilidade do sujeito ativo, ou seja, se é cabível ou não alguma punição ao agente, em cada uma das fases percorridas no caminho do crime, verificando a importância penal de cada uma dessas etapas.
O objetivo nesse momento é apontar e estabelecer as fases e etapas do iter criminis, visando demonstrar a relevância do estudo do tema proposto tanto na seara acadêmica quanto no âmbito prático-profissional.
1 O Crime: conceito
Para compreender o iter criminis, faz-se mister consignar a definição doutrinária de crime, uma vez que o Código Penal brasileiro não prevê um conceito legal que explique e identifique o que é crime para o Direito Penal, tarefa que fica ao encargo da doutrina.
A pergunta que se faz nesse momento é: "o que é crime?".
A resposta decorre da análise de duas correntes doutrinárias que atuam na definição de crime:
a) Corrente unitária: que define crime sob a ótica formal e material; e,
b) Corrente estratificada: também chamada de analítica, conceitua crime sob a ótica bipartida e tripartida.
"Por meio da corrente unitária sob a vertente formal crime é toda conduta humana proibida pela Lei Penal passível de aplicação de uma pena. Nesse sentido: "Formalmente, conceitua-se crime sob o aspecto da técnica jurídica, do ponto de vista da lei." (JESUS, 2010, p. 192)
Sob o enfoque material, crime é toda conduta humana direcionada a um fim que lesiona, ou põe em risco, bem jurídico protegido legalmente. Nesse contexto, reflete a doutrina:
"É a concepção da sociedade sobre o que pode e deve ser proibido, mediante aplicação de sanção penal. É, pois, a conduta que ofende um bem juridicamente tutelado, merecedora de pena. Esse conceito é aberto e informa o legislador sobre as condutas que merecem ser transformadas em tipos penais incriminadores." (NUCCI, 2009, p. 166)
Por outro lado, por intermédio da corrente estratificada ou analítica, tem-se duas teorias intuídas à conceituar crime:
a) Teoria bipartida;
b) Teoria tripartida.
Pela ótica da teoria bipartida crime é fato típico e antijurídico, ou seja, crime é a conduta humana (ação ou omissão) que se enquadra em uma norma penal incriminadora (fato típico) afrontando o ordenamento jurídico vigente (antijuridicidade ou ilicitude). Assim sendo:
"Fato típico é o comportamento humano (positivo ou negativo) que provoca resultado (em regra) e é previsto na lei penal como infração. [...] Antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita." (JESUS, 2010, p. 196 et. seq)
Segundo a teoria tripartida, crime é fato típico, antijurídico e culpável. Assim, a conduta humana para ser criminosa, deve:
a) estar prevista na lei penal;
b) afrontar o ordenamento jurídico;
c) ser reprovável aos olhos da ordem jurídica vigente.
Sobre esse aspecto:
"Delito é uma conduta humana individualizada mediante um dispositivo legal (tipo) que revela sua proibição (típica) que por não estar permitida por nenhum preceito jurídico (causa de justificação) é contrária à ordem jurídica (antijurídica) e que, por ser exigível do autor que agisse de maneira diversa diante das circunstâncias, é reprovável (culpável)." (ZAFFARONI; PIERANGELI, 1997, p. 394)
Afinal, enquanto a culpabilidade para a teoria bipartida é apenas pressuposto para a aplicação da pena, para a teoria tripartida culpabilidade é elemento indispensável para a definição de uma conduta como criminosa.
2 O Caminho do Crime: conceito
Em breve análise, o caminho do crime é o itinerário percorrido pelo sujeito ativo, desde a idealização do delito até sua consequente consumação. E, é mediante a análise do iter criminis, que se esclarece a diferença entre crime tentado e crime consumado.
Na doutrina salienta-se que:
"na realização do crime há um caminho, um itinerário a percorrer entre o momento da ideia de sua realização até aquele em que ocorre a consumação. A esse caminho se dá o nome de iter criminis." (MIRABETE; FABBRINI, 2013, p. 143)
"Desse modo, iter criminis é: "o caminho que o crime percorre, desde o momento em que germina, como ideia, no espírito do agente, até aquele em que se consuma o ato final." (BITENCOURT, 2008, p. 397)
Portanto, em apertada síntese, iter criminis é a trajetória percorrida pelo crime, com início na imaginação do agente, culminando na consumação do delito. Não obstante, durante este caminho diz-se que o agente atravessa por etapas, denominadas de fases do iter criminis.
2.1Fases
De acordo com a doutrina o iter criminis, pode ser dividido em duas fases: a) fase interna; e, b) fase externa. Cada uma dessas fases comporta etapas pelas quais o agente deve passar para concretizar sua intenção criminosa.
"Iter criminis é o conjunto de fases pelas quais passa o delito. Compõe-se das seguintes etapas: a) cogitação; b atos preparatórios; c) execução; d) consumação". (JESUS, 2010, p. 371)
A melhor doutrina ilustra como se dá o caminho do crime:
"O agente, com intenção de matar a vítima (cogitação), adquire um revólver e se posta de emboscada à sua espera (atos preparatórios), atirando contra ela (execução) e lhe produzindo a morte (consumação)." (JESUS, 2010, p. 371)
2.1.1 Fase interna
A fase interna corresponde ao foro íntimo do agente. Nela o sujeito ativo encontra-se planejando o cometimento do delito. A essa etapa dá-se o nome de cogitatio, ou seja, cogitação. Aqui o agente idealiza, delibera e resolve então que irá praticar o crime, isso tudo ocorre exclusivamente na mente do indivíduo, isto é, a elaboração mental da intenção delituosa.
Nesse ínterim, pondera-se:
"cogitação é aquela fase do iter criminis que se passa na mente do agente. Aqui ele define a infração penal que deseja praticar, representando e antecipando mentalmente o resultado que busca alcançar." (GRECO, 2008, p. 268 et. Seq)
No que diz respeito à punibilidade da cogitação, em regra, imaginar o cometimento de um crime não é passível de sanção penal. Nesse diapasão:
"A cogitação não constitui fato punível." (JESUS, 2010, p. 372)
Conforme dito acima:
"Mas, nesse momento puramente de elaboração mental do fato criminoso, a lei penal não pode alcançá-lo, e, se não houvesse outras razões, até pela dificuldade da produção de provas, já estaria justificada a impunidade da nuda cogitatio." (BITENCOURT, 2008 p. 362)
Portanto, não há que se falar em punir aquele que imagina a prática de um crime, pois assim não fosse afrontar-se-ia o princípio da lesividade. Sobre tal princípio, também denominado da ofensividade, pondera-se o seguinte:
"O Direito Penal só deve ser aplicado quando a conduta ofende um bem jurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa. [...] requer, para a existência (material) do crime, que a produza uma lesão efetiva ou um perigo concreto ao bem juridicamente tutelado." (JESUS, 2010, p. 52)
No entanto, a relevância penal do estudo da cogitação, encontra-se posteriormente, quando da dosagem da pena do réu. Visto que, a cogitação influi na determinação da personalidade do agente, e esta, de acordo com o art. 59, do Código Penal, é levada em consideração quando da fixação da sanção penal, ao passo que incute na cotação de maior ou menor reprovabilidade da conduta do sujeito.
2.1.2 Fase externa
A fase externa é composta pelas seguintes etapas: a) atos preparatórios; b) atos executórios; e, c) consumação.
Por atos preparatórios (conatus remotus) entende-se que são o momento em que o agente identifica e obtém os instrumentos necessários à prática do crime. É a fase subsequente à cogitação. Salienta a doutrina que:
"Os atos preparatórios constituem atividades materiais ou morais de organização prévia dos meios ou instrumentos para o cometimento do crime. Tanto pode ser a aquisição ou municiamento da arma para o homicídio, como a atitude de atrair a vítima para determinado lugar para ser atacada." (DOTTI, 2001, p. 325)
Com relação à punibilidade dos atos preparatórios, tem-se em regra que estes não são puníveis, exceto casos específicos previsto na lei penal. Nesse contexto, explica a doutrina:
"Os atos preparatórios também não são puníveis, a não ser quando o legislador os define como atos executórios de outro delito autônomo. Nesses casos, o sujeito pratica crime não porque realizou atos preparatórios do crime que pretendia cometer no futuro, mas sim porque praticou atos executórios de outro delito. Ex.: aquele que, desejando cometer uma falsidade, fabrica aparelho próprio para isso, responde pelo crime do art. 291 do CP. É punido não por que realizou ato preparatório (a fabricação do instrumento) da falsidade futura, mas porque realizou a conduta descrita no dispositivo citado." (JESUS, 2010, p. 372)
Portanto, os atos preparatórios, em regra, não são passíveis de sanção penal, exceto quando o legislador, por razões de política criminal, decide criminalizar determinada conduta considerando-a ato executório de outro delito autônomo, p.ex., crime de petrechos para falsificação de moeda, art. 291; e, crime de quadrilha ou bando, art. 288, ambos do Código Penal.
A relevância penal da análise dos atos preparatórios encontram-se na influência que exercem quando da fixação da pena, ao passo em que o magistrado ao fixar a pena-base considera em que condição ocorreu a preparação, pois pode indicar maior ou menor grau de periculosidade do sujeito ativo. De outra sorte, quando da análise do crime tentado faz-se necessário verificar o exato momento em que terminaram os atos de preparação e iniciaram os atos executórios, estabelecendo as fronteiras entre um e outro.
Quanto aos atos executórios (conatus proximus), entende-se que nesse momento do caminho do crime o agente inicia efetivamente a prática do delito descrito no tipo penal. Assim:
"Execução é a fase de realização de conduta designada pelo núcleo da figura típica, constituída, como regra, de atos idôneos e unívocos para chegar ao resultado, mas também daqueles que representarem atos imediatamente anteriores a estes, desde que se tenha certeza do plano concreto do autor." (NUCCI, 2007, p. 313)
No que tange à punibilidade dos atos executórios, lembra-se que na cogitação e nos atos preparatórios, não há efetiva lesão ou ameaça de lesão ao bem juridicamente tutelado pela norma penal, no entanto, é com o início dos atos executórios que o sujeito ativo passa a expor a perigo o bem jurídico do sujeito passivo protegido pelo Direito Penal, desse forma haverá punibilidade da conduta praticada seja ela tentada ou consumada.
A relevância da análise dos atos executórios encontra-se no estudo e diferenciação entre crime tentado e crime consumado, bem como atua na distinção entre os atos preparatórios e os atos executórios, assuntos que serão abordados, posteriormente, em tópicos separados.
Por fim, a última etapa do iter criminis, qual seja a consumação. É nesse momento do caminho crime que se atinge o que o artigo 14, I, do Código Penal, denomina crime consumado.
2.1.3 Distinção: atos preparatórios x atos executórios
O tópico em questão é sem dúvida complexo, uma vez que há situações no caso concreto que geram dúvidas acerca do fim dos atos preparatórios e o início dos atos executórios, tanto que não há na doutrina unanimidade acerca desse tormentoso assunto.
Entretanto, algumas teorias auxiliam nessa celeuma, quais sejam:
2.1.3.1. Teoria subjetiva: para os adeptos dessa corrente, os atos executórios se iniciam quando o agente já externou a vontade de perpetrar a conduta delituosa. Assim, se diz subjetiva, porque observa, somente o sujeito ativo da conduta criminosa, ou seja, contentando-se com a identificação do animus do sujeito ativo;
2.1.3.2 Teoria objetivo-formal: para os adeptos dessa teoria, a gênese dos atos executórios ocorre com o início da realização do núcleo do tipo penal, isto é, quando o agente inicia a prática do verbo penal, p.ex., no crime de furto, o início da conduta de "subtrair" a coisa alheia;
2.1.3.3 Teoria objetivo-material: por essa corrente teórica, para que se diga iniciada a execução não basta começar a realização do núcleo do tipo penal, pois exige-se que o bem jurídico penalmente tutelado seja exposto a perigo de lesão;
2.1.3.4. Teoria da hostilidade ao bem jurídico: para essa corrente teórica dá-se início aos atos executórios quando o bem jurídico penalmente tutelado for efetivamente agredido pelo sujeito ativo.
Importante destacar que, tanto a Teoria objetivo-material, quanto a Teoria objetivo- formal, são insatisfatórias na solução da problemática levantada. Ora, pela primeira, a exposição a perigo do bem juridicamente tutelado pode ocorrer ainda no momento dos atos preparatórios; e, na segunda, embora o autor ainda não tenha dado início a realização do núcleo do tipo, não se pode deixar de reconhecer o princípio de atos executórios do delito, bem como da existência de crime tentado.
Por essa razão, atualmente a doutrina tem adotado uma quinta linha de raciocínio denominada Teoria objetiva individual, pela qual a aferição da distinção entre atos preparatórios e atos executórios, sustenta a necessidade de estabelecer uma separação entre "começo de execução do crime" e o "começo de execução da ação típica", veja:
"[...]. Se o sujeito realiza atos que se amoldam ao núcleo do tipo, certamente está executando a ação típica e o crime. Mas, como começo de execução da conduta típica não é o mesmo que começo de execução do crime, o conceito deste último deve ser mais amplo. Por isso, o começo de execução do crime abrange os atos que, de acordo com o plano do sujeito, são imediatamente anteriores ao início de execução da conduta típica. Nosso CP, no art. 14, II, fala em início de execução do crime, não se referindo a início de execução de ação típica. Diante disso, é perfeitamente aceitável o entendimento de que também são atos executórios do crime aqueles imediatamente anteriores à conduta que se amolda ao verbo do tipo." (JESUS, 2010, p. 373 et. seq)
A análise desse tópico interfere também na diferenciação de tentativa e consumação.
Assim, de acordo com o estabelecido pelo Código Penal, tem-se que:
a) Crime tentado, art. 14, II: diz-se tentado o crime quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente;
b) Crime consumado, art. 14, I: diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
Sobre crime consumado, pondera-se:
"A noção de consumação expressa total conformidade do fato praticado pelo agente com a hipótese abstrata descrita pela norma penal incriminadora." (JESUS, 2010, p. 369)
No que diz respeito ao crime tentado, é preciso identificar os seguintes elementos para configurá-lo:
a) início de execução do crime;
c) não consumação do crime por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Vale ressaltar que a não consumação pode ocorrer por dois fatores distintos:
a) pela própria vontade do agente, que desiste do continuar a ofensa ao bem jurídico tutelado;
b) pela interferência de circunstâncias alheias à vontade de continuar na prática ofensiva, p.ex., terceira pessoa impede o agente de consumar a morte da vítima.
3 Os desdobramentos do iter criminis
Analisando-se o caminho do crime é possível identificar alguns de seus desdobramentos, dentre eles: a distinção entre crime tentado e crime consumado; os institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do arrependimento posterior, do crime impossível, putativo e provocado.
Esses assuntos são importantes porque estão intimamente ligados ao tema do iter criminis, veja a seguir as principais características de cada um deles.
3.1 Crime Tentado x Crime Consumado
Como já foi dito, a análise do iter criminis infere também a necessidade de estabelecer a diferenciação entre tentativa e consumação.
De acordo com o estabelecido pelo Código Penal brasileiro, tem-se que:
a)Crime tentado, art. 14, II: diz-se tentado o crime quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente;
No mesmo sentido a seguinte preleção:
"Está consumado o crime quando o tipo está inteiramente realizado, ou seja, quando o fato concreto se subsume no tipo abstrato descrito na lei penal. Preenchidos todos os elementos do tipo objetivo pelo fato natural, ocorreu a consumação. [...]" (MIRABETE; FABBRINI, 2014, p. 142, et. seq.)
Não menos importante, é a definição empregada por Marques, acerca do crime consumado:
"[...] consuma-se o crime quando o tipo concreto se enquadra no tipo abstrato descrito na lei penal." (MARQUES, 1997, p. 355)
Portanto, nota-se que a definição de crime consumado encontra substrato legal no art. 14, I, do Código Penal, qual seja, de que, é consumado o crime quando todos os seus requisitos descritos na norma penal incriminadora em abstrato encontram-se realizados na concretude dos fatos.
Em decorrência dessa definição, a doutrina destaca que o conceito de crime consumado, da forma como está descrito no art. 14, I, do Código Penal, trata-se de um conceito formal, uma vez que para a consumação estabelece o agrupamento de todos os elementos descritos na definição legal do tipo penal em abstrato. Portanto, é formal o conceito de crime consumado, porque exige-se que a conduta delituosa se enquadre perfeitamente na previsão talhada no tipo descrito na norma penal em abstrato.
É importante frisar, que crime consumado é diferente de crime exaurido. A seguinte lição explica que:
"Não se confunde a consumação com crime exaurido, pois neste, após a consumação, outros resultados lesivos ocorrem. Assim, o recebimento da vantagem indevida no crime de corrupção passiva (art. 317) é o exaurimento do delito que se consumara com a solicitação; o recebimento do resgate exaure o crime de extorsão mediante sequestro (art. 159), que se consuma com o simples arrebatamento da vítima; o recebimento da vantagem indevida é o exaurimento do crime de concussão (art. 316), que se consuma com sua exigência." (MIRABETE; FABBRINI, 2014, p. 143)
No mesmo sentido, Damásio, assevera que:
"O crime consumado não se confunde com o exaurido. O iter criminis se encerra com a consumação. Essa afirmação, em regra, exclui que acontecimentos posteriores possam ter influência sobre a valorização do fato praticado. Assim, a corrupção passiva (art. 317) se consuma com a simples solicitação da vantagem indevida, mesmo que o intraneus não tenha a intenção de realizar a ação ou abster-se de alguma prática. Se ele efetivamente recebe a vantagem, esse acontecimento posterior se situa na fase de exaurimento do crime, não tendo o condão de alterar a situação anterior." (JESUS, 2010, p. 369, et. seq.)
Assim, o iter criminis, que é o caminho do crime percorrido pelo sujeito ativo termina quando ocorre a consumação da conduta criminosa, de modo que acontecimentos posteriores à consumação serão considerados mero exaurimento do crime já consumado.
Outro aspecto importante dentro do estudo do crime consumado é a verificação do momento consumativo nas várias espécies de crimes. Isso porque, nem todas as infrações penais atingem a consumação no mesmo instante.
Nesse sentido, a seguinte preleção:
"[...] nem todos os delitos possuem o mesmo instante consumativo. A consumação, portanto, varia de acordo com a infração penal selecionada pelo agente. [...] ocorre a consumação nos crimes materiais e culposos quando se verifica a produção do resultado naturalístico, ou seja, quando há a modificação no mundo exterior. Já nos crimes omissivos próprios, com a abstenção do comportamento imposto ao agente. Por sua vez, para os crimes de mera conduta, ocorre com o simples comportamento previsto no tipo, não se exigindo qualquer resultado naturalístico. Os crimes formais se consumam com a prática da conduta descrita no núcleo do tipo, independentemente da obtenção do resultado esperado pelo agente, que, caso aconteça, será considerado como mero exaurimento do crime. Para os crimes qualificados pelo resultado ocorre a consumação com a ocorrência do resultado agravador. Os crimes permanentes se consumam enquanto durar a permanência, uma vez que o crime permanente é aquele cuja consumação se prolonga, perpetua-se no tempo." (GRECCO, 2011, p. 246, et. seq.)
O seguinte quadro explicativo ilustra e reforça a citação supramencionada acerca do momento consumativo nas várias espécies de crimes:
No que diz respeito ao crime tentado, lembra-se que sua definição encontra-se no art. 14, II, do CP, que diz o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Em breve análise a partir do que está sendo dito pela lei penal, é possível identificar-se os seguintes elementos para configuração do crime tentado:
b) Não consumação do crime por circunstâncias alheias à vontade do agente.
c) Não obstante, vale ressaltar que a não consumação pode ocorrer por dois fatores distintos:
I) Pela própria vontade do agente, que desiste do continuar a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal;
II) Pela interferência de circunstâncias alheias à vontade de continuar na prática ofensiva, p.ex., terceira pessoa impede o agente de consumar a morte da vítima.
No item "a", entende-se estar diante de uma tentativa abandonada ou qualificada. Já no item "b", leia-se, estar diante de uma tentativa perfeita ou imperfeita. No primeiro caso a agente desiste por si só de continuar no caminho delitivo (voluntariamente), enquanto que, o segundo caso, o sujeito ativo da conduta criminosa, não termina o itinerário delituoso, isto é, não chega a sua consumação, por circunstâncias alheias a sua vontade, ou seja, por fatores externos, como por exemplo, quando é desarmado pela vítima ou por terceira pessoa, e por essa razão, não atinge a efetivação do crime (consumação).
A análise do crime tentando ganha maior ênfase quando do estudo da teoria da tentativa, que será analisada posteriormente, em tópico próprio.
3.2 Desistência Voluntária
O instituto da desistência voluntária vem disciplinado no art. 15, primeira parte, do Código Penal brasileiro, que aduz:
"O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." (Grifo)
A desistência voluntária, também é denominada pela doutrina de tentativa abandonada.
Em breve análise, ocorre que o agente mesmo podendo continuar na empreitada delitiva, por vontade própria ele desiste ou abandona a execução do crime. A decisão de parar o processo de execução do crime parte do próprio agente sem a influência de qualquer fator externo. Ou seja, ele poderia ter continuado, mas por razão de foro íntimo decide parar o delito.
A doutrina acentua que:
"[...] Como o próprio nome diz, havia uma tentativa, que foi abandonada. Em outras palavras, o agente pretendia produzir o resultado consumativo, mas acabou por mudar de ideia, vindo a impedi-lo por sua própria vontade. Desse modo, o resultado não se produz por força da vontade do agente, ao contrário da tentativa, na qual atuam circunstâncias alheias a essa vontade." (CAPEZ, 2014, p. 266)
Não obstante, o mesmo autor aponta com precisão o seguinte conceito para desistência voluntária:
"O agente interrompe voluntariamente a execução do crime, impedindo, desse modo, a sua consumação. Nela dá-se o início de execução, porém o agente muda de ideia e, por sua própria vontade, interrompe a sequência de atos executórios, fazendo com que o resultado não aconteça. [...]" ( Ibidem, p. 267)
Para a configuração da desistência voluntária é preciso identificar-se os seguinte requisitos:
a) Requisito objetivo: interrupção definitiva do processo executivo pelo agente;
b) Requisito subjetivo: voluntariedade da desistência.
Sobre o requisito objetivo, notadamente para que haja a incidência dos benefícios da desistência voluntária o agente deve cessar a execução do crime e não mais empreender, posteriormente, qualquer conduta que vise ferir o bem jurídico tutelado pela norma penal. Por exemplo: o agente tem 6 projéteis no tambor do revólver (todas elas aptas a dar fogo), no segundo disparo ele desiste da ação, e vai embora do local do crime, mesmo podendo disparar os dois tiros restantes.
No que diz respeito ao requisito subjetivo, qual seja, voluntariedade, é importante frisar que não se pode pretender que a conduta do agente seja puramente dotada de espontaneidade, de modo que haverá desistência voluntária ainda que o agressor tenha cessado o ataque ao bem jurídico por sugestão de terceira pessoa.
Ocorre que, o que determinará se houve ou não desistência voluntária é a análise do caso concreto sob a luz da fórmula do doutrinador alemão, Hans Frank, que aduz:
"[...] existirá a desistência voluntária sempre que o agente pode prosseguir, mas não quer; se ele quer, mas não pode, há tentativa." (MIRABETE; FABBRINI, 2014, p. 149)
Ainda sobre o aspecto da voluntariedade, assim pondera a melhor doutrina:
"A voluntariedade, porém, não significa espontaneidade, isto é, não se exige que o agente não tenha sofrido a influência de qualquer fator externo para o reconhecimento daquela. Se assim fosse, o legislador teria exigido expressamente [...]. É suficiente que a decisão resulte da própria determinação do agente. São casos de voluntariedade sem espontaneidade o mero arrependimento, o susto causado pela gravidade do malefício, a repentina repugnância diante da visão de algum objeto, a compaixão, o conselho ou as súplicas de outrem, entre outros." ( PRADO, 2007, p. 467)
No intuito de eliminar qualquer dúvida sobre o requisito subjetivo da voluntariedade insta salientar que se o agente, mesmo em perfeitas condições de consumar o delito, fica com medo de ser descoberto e detido futuramente, desistindo de prosseguir na execução, estará configurada a desistência voluntária, pois tendo o arbítrio para decidir, optou pela cessação da empreitada criminosa voluntariamente, embora poderia ter continuado no caminho do crime até sua consumação.
Porém, se durante o furto, o agente, escuta que o dono da casa se levanta e, temendo ser surpreendido e pego, põe-se em retirada, não haverá desistência voluntária. Note que, o agente queria continuar na execução do crime, porém interrompeu a execução por circunstâncias alheias a sua vontade, logo não houve voluntariedade na cessação da atividade delitiva e, por conseguinte, não haverá desistência voluntária.
Por fim, cumpre salientar que na análise da incidência ou não da desistência voluntária deve ser afastada qualquer valoração ética acerca dos motivos que levaram o agente criminoso a cessar a execução da infração penal, ou seja, pouco importa se foram motivos nobres ou egoístas que fizeram o agente parar a atividade delitiva, o que importa mesmo é se a razão para tanto foi voluntária, não importando também se dotada de espontaneidade ou não.
3.3 Arrependimento Eficaz
O instituto do arrependimento eficaz vem disciplinado no art. 15, segunda parte, do Código Penal brasileiro, que aduz:
"O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados". (Grifo)
O arrependimento eficaz, também denominado pela doutrina de tentativa qualificada, ocorre quando o agente criminoso, após ter esgotado todo o processo de execução da infração penal, voluntariamente, age para evitar que ocorra a consumação, ou seja, ele interfere para impedir que se ultime as consequências assumidas pela sua conduta delitiva.
Contudo, para que haja a aplicação do art. 15, do CP, é imprescindível que o resultado seja evitado por intermédio da conduta do agente, isto é, que a ação reparadora empreendida por ele seja suficientemente capaz de impedir, por exemplo, a morte da vítima. Todavia, nada impede que alguém colabore com ele para a obtenção da eficácia no arrependimento.
Ilustrando, imagina-se que o sujeito ativo inicie o ataque ao bem jurídico tutelado pela norma penal, p.ex., atirando contra a vítima usando todas as 6 munições comportadas pelo revólver utilizado no delito, após, por qualquer que seja o motivo, mas voluntariamente, se arrepende e age de modo eficaz para evitar que o sujeito passivo morra em decorrência dos tiros desferidos, levando-o ao pronto socorro, e assim garantindo que este sobreviva.
A doutrina apresenta o seguinte conceito:
"[...] o agente, após encerrar a execução do crime, impede a produção do resultado. Nesse caso, a execução vai até o final, não sendo interrompida pelo autor, no entanto, este, após esgotar a atividade executória, arrepende-se e impede o resultado. Exemplo: o agente descarrega sua arma de fogo na vítima, ferindo-a gravemente, mas, arrependendo-se do desejo de matá-la, presta-lhe imediato e exitoso socorro, impedindo o evento letal." (CAPEZ, 2014, p. 267.)
Para a incidência do arrependimento eficaz, se faz necessário dois requisitos:
b) Requisito objetivo: impedimento eficaz do resultado lesivo;
c) Requisito subjetivo: voluntariedade da conduta.
Sobre o requisito objetivo, deve-se compreender que o agente, na situação fática, atua com sucesso impedindo que ocorra a consumação do delito, aliás essa é condição sem a qual não haverá incidência do arrependimento eficaz, sendo certo que, mesmo se o agente tentar de todas as formas evitar a consumação, se esta ocorrer, afasta-se a aplicação do citado instituto penal.
Nesse sentido, a doutrina pontua:
"É imprescindível, para a caraterização do arrependimento eficaz, que a ação do agente seja coroada de êxito; que efetivamente impeça ele a consumação. Evidentemente, não há que se falar em arrependimento eficaz se ocorreu à consumação. Se o agente não impedir o resultado, por mais que tenha feito, responde pelo crime consumado, podendo beneficiar-se, apenas, conforme o caso, na fixação da pena. [...]" (MIRABETE; FABBRINI, 2014, p. 150)
O seguinte posicionamento doutrinário corrobora o que foi dito anteriormente:
"[...] Se, apesar da ação empreendida em sentido contrário, o delito se consuma, o arrependimento deixa de ter relevância penal porque não será eficaz." (PRADO, 2007, p. 467)
Em breve análise, o requisito objetivo do arrependimento eficaz, significa que o agente tendo esgotado a execução, arrependido atua contrariamente à conduta inicial e consegue evitar que o resultado se produza p. ex., queria matar, atuou nesse sentido, porém agiu para evitar a morte da vítima; queria furtar, empreendeu a conduta necessária para a subtração, no entanto, sem que a vítima percebe-se, devolve a res furtiva.
Por fim, no que diz respeito ao requisito subjetivo, qual seja, a voluntariedade, o mesmo que foi dito quando da análise da desistência voluntária, vale para o arrependimento eficaz. Isto é, o agente, deve agir, voluntariamente, para evitar a consumação, sem a necessidade de espontaneidade.
"[...] Como na desistência, o arrependimento também deve ser voluntário (sem coação), embora não necessariamente espontâneo. O agente pratica nova atividade para evitar o resultado. [...]" (MIRABETE; FABBRINI, 2014, p. 150)
3.3.1 Natureza jurídica: desistência voluntária e arrependimento eficaz
A questão acerca da natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz está longe de ser um ponto pacífico na doutrina. Porquanto, traz-se à baila duas linhas de entendimento doutrinário:
1ª Posição: causas de extinção de punibilidade;
2ª Posição: causas de exclusão da adequação típica.
De acordo com a 1ª Posição, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são causas de extinção de punibilidade, pois a sanção penal aplicável a conduta do agente deixa de ser justificável por duas razões consubstanciadas em uma, ou outra, das seguintes teorias:
a) Segundo a Teoria Político-criminal, por razões de política criminal, a denominada ponte de ouro, afasta a aplicação de pena, tanto do ponto de vista da prevenção geral, como da prevenção especial;
b) Segundo a Teoria da Graça ou Prêmio, afasta-se a aplicação de sanção penal, porque quando o agente retorna ao abrigo da legislação voluntariamente, desfaz a impressão negativa que sua conduta provocou na comunidade, se tornando assim, merecedor do perdão.
Defensor desse posicionamento, Prado, se referindo as duas Teorias supramencionadas, prolata o seguinte entendimento:
"Ressalta à evidência, assim, que independentemente do fundamento que se lhes atribua – utilidade político-criminal, prêmio ou merecimento -, revestem-se da qualidade de causa pessoal de exclusão de pena ou de impunidade. Isso porque a principal objeção que se pode formular contra o argumento daqueles que pretendem ver na desistência uma atipicidade, seja objetiva, seja subjetiva, encontra-se na impossibilidade de ter a desistência a virtualidade de tornar atípica uma conduta que antes era típica. Se o começo de execução é objetivo e subjetivamente típico, não se compreende como um ato posterior possa eliminar o que já se apresentou como proibido, situação que muito se assemelha à do consentimento subsequente." ( PRADO, 2007, p. 469)
Essa posição doutrinária, que tem Nélson Hungria, como um de seus maiores defensores, afirma, em suma, que embora não elencadas no artigo 107, do Código Penal, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são causas de extinção da punibilidade, uma vez que sobrevindo à tentativa de um crime, anulam sua punibilidade, ao passo que o Estado renuncia o direito de punir por motivos de oportunidade político-criminal, ou ainda, por prêmio ou merecimento do agente que retorna ao caminho correto (ponte de ouro).
Por outro lado, de acordo com a 2º Posição a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são causas de exclusão da adequação típica, pela seguinte razão: a tentativa é um caso de adequação típica de subordinação mediata ou indireta (ou seja, quando há necessidade de dois ou mais dispositivos legais para realizar o enquadramento típico do fato concreto, p. ex., art. 14, II, combinado com art. 121, ambos do CP), sendo que por meio da norma de extensão que a define, iniciada a execução do crime, e não ocorrendo a consumação devido a circunstâncias alheias à vontade do sujeito ativo, os atos por ele praticados são típicos.
Desse modo, quando não há consumação por conta da voluntariedade do agente, não haverá a aplicação da norma extensiva, consequentemente os atos cometidos pelo agente não serão típicos em virtude do delito que se pretendia praticar.
Em linhas gerais, o entendimento que se segue é: se a tentativa é a execução iniciada de um delito que não atinge o momento consumativo por circunstâncias alheias à vontade do agente, evidentemente que não haverá crime tentado quando o delito não atingir a consumação em virtude da vontade do agente, logo ocorrerá à atipicidade da conduta.
Defensor desse posicionamento, Damásio, esclarece que:
"Trata-se de uma figura em que a não ocorrência do evento em face de circunstâncias externas à vontade do agente faz parte do tipo. Assim, quando há desistência voluntária ou arrependimento ativo, inexistindo a elementar, o fato é atípico diante do preceito que define o conatus." (JESUS, 2010, p. 383)
O mesmo autor, ainda enaltece o seguinte:
"Então, o arrependimento eficaz e a desistência voluntária não são causas de extinção da punibilidade, mas causas de exclusão da adequação típica ampliada. Por outro lado, a punibilidade é a possibilidade jurídica de imposição da sanctio juris em face da prática de um crime (ou de uma tentativa). Ora, não há falar que aquelas causas extinguem a possibilidade de aplicação da pena, pois a extinção da punibilidade pressupõe a causa da punibilidade (no caso, o conatus) com todo os seus elementos." (JESUS, 2010, p. 383)
Por fim, conclui dizendo que:
"Se a punibilidade é consequência da existência da tentativa, quando esta não existe, não se pode falar em extinção daquela". (Ibidem, p. 383.)
Em última análise, cumpre salientar que tanto na desistência voluntária, quanto no arrependimento eficaz, afasta-se a tentativa e o agente responderá pelos atos até então praticados. Exemplificando:
a) Na desistência voluntária: o agente portando um revólver municiado com seis projéteis, efetua dois disparos contra a vítima, não acerta nenhum dos dois e, podendo prosseguir atirando, desiste, por vontade própria e vai embora, responderá pelo delito de periclitação da vida, previsto no art. 132 do CP, ou pelo disparo de arma de fogo, previsão legal do art. 15, da Lei n. 10.826/2003;
b) No arrependimento eficaz: o agente portanto um revólver municiado com seis projéteis, efetua todos os disparos de sua arma na vítima, ferindo-a com gravidade, mas arrependendo-se do intento de matá-la, presta-lhe imediato e exitoso socorro, evitando a morte, responderá pelo delito de lesão corporal de natureza grave, previsão legal do art. 129,§1º, CP.
3.4 Arrependimento Posterior
A fundamentação legal do arrependimento posterior encontra-se estatuída no art. 16, do CP, que aduz:
"Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída à coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços."
A atual Exposição de Motivos do Código Penal brasileiro, em seu item n. 15, acentua que o arrependimento posterior trata-se de uma providencia de Política criminal instituída menos em favor daquele que fere o bem jurídico tutelado pela norma penal (agente ou sujeito ativo do delito) do que daquele que tem o bem jurídico lesionado ou exposto ao perigo de lesão (vítima ou sujeito passivo do delito).
Nota-se, que o objetivo desse instituto penal visa estimular maior incidência de reparação do dano, nos casos de crimes cometidos sem contexto de violência ou emprego de grave ameaça à vítima. Observa-se que a abrangência dessa norma não se restringe apenas aos crimes patrimoniais praticados por meio de fraude ou violência à coisa, mas é também aplicável em outros crimes, desde que não haja emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.
Quando a lei fala em violência ou grave ameaça à pessoa, percebe-se, por exclusão que se houver violência à coisa não se exclui a admissibilidade do citado instituto, isto é, só não se admite arrependimento posterior se a violência ou grave ameaça empregada for à pessoa.
Nesse sentido, relata a doutrina:
"[...] Abrange, pois, não só os crimes contra o patrimônio (furto, estelionato, apropriação indébita etc.), como também todos os demais em que ocorra um prejuízo patrimonial à vítima. Aplica-se o dispositivo aos crimes dolosos ou culposos consumados ou tentados." (MIRABETE; FABBRINI, 2014, p. 151)
Importante destacar a natureza jurídica do arrependimento posterior:
"O arrependimento posterior não constitui causa extintiva de punibilidade ou hipótese de atipicidade da conduta: é, na realidade, causa obrigatória de redução de pena e sua natureza é exclusivamente político-criminal. Seu fundamento reside, portanto, em razões de política criminal (utilidade), relacionadas, sobretudo a fins preventivos especiais." (PRADO, 2007, p. 471)
Portanto, o instituto penal do arrependimento posterior assume natureza jurídica de causa obrigatória de redução de pena (um a dois terços), consubstanciada em razões de Política criminal.
Para que haja aplicação do citado instituto, necessário a constatação dos seguintes elementos quando praticada uma infração penal:
a) Inexistência de violência ou grave ameaça à pessoa;
b) Reparação do dano ou restituição da coisa;
c) Limite temporal;
d) Ato voluntário do agente.
Sobre o item "a", observa-se que a violência pode ser:
a) física: isto é, realizada com emprego de força bruta; e,
b) moral: ou seja, empregando-se grave ameaça contra a pessoa.
Sendo que, imprescindível que o crime não seja cometido diante de um cenário de qualquer violência, seja ela física ou moral.
No que tange ao item "b", a doutrina retrata:
"Para a existência da causa de diminuição de pena, a reparação deve ser pessoal, completa e voluntária. Deve abranger todo o prejuízo causado ao sujeito passivo do crime, e a devolução parcial ou o ressarcimento incompleto se constituirão apenas em circunstância atenuante na fixação da pena." (MIRABETE; FABBRINI, 2014, p. 151)
Desse modo, tanto a reparação do dano físico ou moral, quanto a restituição do objeto material, devem ser integral para satisfazerem a exigência legal. Mas, atente-se ao fato de que se a vítima se satisfizer com a reparação ou restituição parcial, ainda assim, aplica-se o benefício do arrependimento posterior.
Em se tratando do item "c", qual seja, limite temporal, observação que a satisfação desse elemento cronológico é fundamental e indispensável para a admissibilidade do instituto em comento. Assim, só caberá quando a restituição ou reparação forem feitas até o despacho judicial de recebimento da denúncia ou da queixa. Se posterior a esse marco temporal, assumirão a forma de atenuantes genéricas.
Por fim, no concernente ao item "d", salienta-se que a reparação ou restituição devem se originar de ato voluntario do agente, ainda que não seja espontâneo. Nesse sentido, a doutrina:
"O legislador não exigiu, porém, que a reparação do dano ou a restituição da coisa sejam espontâneas. Assim, ainda que encorajado por outrem, ou pela própria vítima, a reparar o dano ou restituir a coisa, é bem possível o reconhecimento do arrependimento posterior." (PRADO, 2007, p. 472)
3.5 Crime Impossível
O assunto em tela é o crime impossível que também adotas as seguintes nomenclaturas: tentativa inidônea; tentativa inadequada; ou, quase-crime.
Conceituando, crime impossível é aquele que, em virtude da ineficácia total do meio empregado, ou ainda, pela impropriedade absoluta do objeto material, torna-se impossível de se atingir o estágio consumativo.
O instituto penal em comento vem disciplinado juridicamente no art. 17, do CP, que aduz:
"Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime."
O doutrinador apresenta o seguinte conceito:
"O crime impossível vem a ser aquele em que, a priori, com base em um juízo de previsibilidade objetiva, surge como impossível a produção do resultado delitivo. Trata-se, então, de uma tentativa inidônea a causar o evento típico, inútil porque nunca se pode acreditar que possa causar o resultado típico, excluída a imaginação do autor." (PRADO, 2007, p. 473)
A natureza jurídica do crime impossível é de causa de exclusão de tipicidade da conduta do agente, muito embora ao ler-se o artigo 17, do CP – "Não se pune a tentativa [...]" –, possa parecer que o legislador instituiu uma causa extintiva de punibilidade. Assim, certo que se trata de uma causa de exclusão do fato típico.
Nesse diapasão, a seguinte preleção:
"[...] não se trata de causa de isenção de pena, como parece sugerir a redação do art. 17 do Código Penal, mas causa geradora de atipicidade, pois não se concebe queira o tipo incriminador descrever como crime uma ação impossível de realizar. Trata-se, portanto, de verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade. [...]" (CAPEZ, 2014, p. 275)
Outro aspecto importante, é que o crime impossível pode ocorrer por duas hipóteses distintas:
e) Por ineficácia ou inidoneidade absoluta do meio: ocorre quando o meio eleito pelo agente para a prática da infração penal é absolutamente incapaz de produzir o resultado pretendido, p.ex., "A", tenta matar, "B", por envenenamento, mas utiliza substância incapaz de gerar tal resultado, porque na verdade se trata de açúcar ao invés de veneno;
f) Por absoluta impropriedade do objeto: nesse caso, a pessoa ou a coisa sobre a qual recai a conduta do agente é absolutamente incapaz para a produção de algum resultado lesivo, p.ex., "A", quer matar, "B", atira nele, mas este já se encontrava morto em virtude de um ataque fulminante do coração minutos antes de encontrá-lo em sua casa para matá-lo.
Não obstante, importante destacar a seguinte lição doutrinária, pois explica a distinção entre uma tentativa e as hipóteses de crime impossível, veja:
"[...] Em ambos os institutos o agente deu início, segundo seu plano de ação, à execução de atividade de caráter criminoso que não atingiu a fase consumativa. Mas, enquanto na tentativa o resultado delituoso é sempre possível, porque os meios empregados pelo agente são, por sua natureza, idôneos e o objeto contra o qual dirigiu sua conduta é um bem jurídico suscetível de sofrer lesão ou perigo de lesão, no crime impossível o emprego de meios ineficazes ou o ataque a objetos impróprios, isto é, a bens jurídicos que não comportam ofensa ou perigo de ofensa, inviabilizam o resultado." (PRADO, op. cit., p. 473)
Por fim, insta salientar que não é à toa que o legislador utilizou repetidamente a palavra "absoluta", na redação do artigo 17, do CP. Observe: para que se configure uma, ou outra hipótese de crime impossível, é imprescindível que o meio empregado seja totalmente incapaz de produzir resultado, ou que o objeto seja totalmente insuscetível a sofrer resultado lesivo, porque se o meio empregado for relativamente ineficaz, ou ainda, se relativamente impróprio o objeto jurídico atacado, afasta-se a aplicabilidade do dispositivo em comento, ou seja a conduta do agente passa a ser penalizada como tentativa idônea.
O seguinte quadro explicativo simplifica o que foi dito acima:
Diante do que foi exposto, nota-se a importância da análise do conceito de crime para a partir daí observar as particularidades do tema iter criminis, ou seja, do caminho do crime. Nesse ínterim, observa-se que adota-se a teoria bipartida, isto é, crime é fato típico e antijurídico, e a culpabilidade é entendida como pressuposto de aplicação da pena.
Por outro lado, restou claro que o caminho do crime é a trajetória percorrida pelo crime, com início na imaginação do agente, culminando na consumação do delito. Não obstante, demostrou-se com objetividade que o caminho do crime é composto por duas fases: fase interna e fase externa. E, ao trilhar essas fases, a agente atravessa por etapas, quais sejam: cogitação, atos preparatórios, atos executórios, e finalmente, a consumação.
Vale ressaltar que a fase interna, isto é, aquela que se dá na mente do agente é composta pela etapa da cogitação quando o indivíduo idealiza, delibera e resolve que irá praticar uma conduta definida como crime pela lei penal. Logo após inicia-se a fase externa, quando o agente se municia das ferramentas necessárias para a prática do crime anteriormente planejado, a essa etapa dá-se o nome de atos preparatórios.
Em seguida, verificou-se que a próxima etapa é chamada de atos executórios, que é quando o agente num primeiro momento inicia a execução da ação típica, e seguidamente, começa a execução do crime pretendido, nesse momento revela-se a adoção da teoria objetiva individual quanto à identificação do fim dos atos preparatórios e o início dos atos executórios. Por fim, atinge-se o ápice do iter criminis, que se dá com a consumação do delito, nesse momento tem-se a formação do que se denomina crime consumado, que é quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Se, por ventura, o crime não chega a se consumar, seja porque o agente desiste de prosseguir no intento delituoso, seja por circunstâncias alheias a sua vontade, tem-se o chamado crime tentado.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, 3ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
ZAFFARONI, Eugênio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, parte geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, parte geral, vol. 1, 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
Greco, Rogério. Curso de Direito Penal, parte geral, 4ª ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Impetus, 2004.
DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal, parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2001. BRASIL. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, RJ, 31 de dez. de 1940. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm>. Acesso em: 6 abril 2015.
SANTOS, Wellington Melo dos. Iter criminis - o caminho do crime. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIX, n. 154, nov 2016. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18138&revista_caderno=3>. Acesso em jun 2018.