Por Luís Roberto Barroso -
O Supremo, o Congresso e a imprescindível Reforma Política Há quase duas décadas faço essa retrospectiva do ano no Supremo Tribunal Federal para a ConJur. Desde de muito antes de vir para o Tribunal. Renovado o convite, aqui vou de novo. Tenho assistido, de fora e de dentro, à centralidade que o STF assumiu na vida brasileira. Isso se deve a circunstâncias específicas da evolução da democracia brasileira. Mas essa situação já dura há muito tempo. Seria bom para o país e para as instituições um novo reequilíbrio.
A agenda do STFPaulatinamente, o STF vai deixando de ser um Tribunal que julga, predominantemente, causas tributárias e de servidores públicos para deslocar sua atuação para alguns dos temas centrais do Estado constitucional democrático: resguardar direitos fundamentais, proteger a democracia e arbitrar conflitos entre Poderes e diferentes níveis da Federação. A seleção de decisões que se segue vai dividida em três blocos: I. Questões criminais; II. Questões sobre costumes; e III. Questões administrativas e econômicas.
Competência da Justiça Eleitoral para o julgamento de crimes eleitorais e dos comuns que lhe forem conexos. Inq 4.435 AgR-quarto, Rel. Min. Marco Aurélio. Julgamento concluído em 14.03.2019.
Decreto de indulto natalino expedido pelo ex-presidente Michel Temer (Decreto nº 9.246/2017). ADI 5.874, Red. para acórdão Min. Alexandre de Moraes. Julgamento concluído em 09.05.2019.
Execução imediata da pena após condenação em segundo grau de jurisdição. ADCs 43, 44 e 54, Rel. Min. Marco Aurélio. Julgamento concluído em 07.11.2019.
Compartilhamento de dados entre Receita Federal/Coaf e Ministério Público. RE 1.055.941, Rel. Min. Dias Toffoli. Julgamento concluído em 04.12.2019.
Reconhecimento da conduta de inadimplemento contumaz do ICMS como criminosa. RHC 163.334, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. Julgamento concluído em 18.12.2019.
Sacrifício de animais em religiões de matriz africana. RE 494.601, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para acórdão Min. Edson Fachin. Julgamento concluído em 28.03.2019.
Criminalização da homofobia. ADO 26, Rel. Min. Celso de Mello; MI 4.733, Rel. Min. Edson Fachin. Julgamento concluído em 13.06.2019.
Uniões estáveis simultâneas e efeitos previdenciários. RE 1.045.273, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Julgamento suspenso em 25.09.2019.
Caso Uber: proibição de transporte privado individual por aplicativo. RE 1.054.110-RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ADPF 449, Rel. Min. Luiz Fux. Julgamento concluído em 09.05.2019.
Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa. RE 657.718, Rel. Min. Marco Aurélio, red. para acórdão Min. Luís Roberto Barroso. Julgamento concluído em 22.05.2019.
Alienação do controle acionário de subsidiárias de estatais independentemente de autorização legislativa. ADI 5.624-MC, ADI 5.846-MC, ADI 5.924-MC, ADI 6.029-MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Julgamento concluído em 06.06.2019.