Dizer o Direito: Cabimento de honorários advocatícios em julgamento de embargos de declaração por Tribunais
Veja as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, conforme o novo CPC:
Três observações importantes sobre o art. 1.022 do CPC/2015:
• ficou expressamente previsto que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. Antes, diante da literalidade do art. 535 do CPC/1973, havia entendimentos de que não caberia embargos de declaração contra decisões interlocutórias. Com o novo CPC, não há dúvidas de que isso é possível;
Nos recursos em geral (sem falar ainda nos embargos de declaração), se a parte recorrente perde, ela deverá ser condenada em honorários advocatícios mesmo já tendo sido condenada em 1ª instância?
SIM. Na grande maioria dos recursos existe condenação em honorários advocatícios para a parte recorrente que sucumbiu. Esta previsão encontra-se no § 11 do art. 85 do CPC/2015:
Alguns enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis a respeito dos honorários recursais:
Enunciado 241-FPPC. Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários pela sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais.
Enunciado 242-FPPC. Os honorários de sucumbência recursal são devidos em decisão unipessoal ou colegiada.
Enunciado 243-FPPC. No caso de provimento do recurso de apelação, o tribunal redistribuirá os honorários fixados em primeiro grau e arbitrará os honorários de sucumbência recursal.
Vimos acima que não é possível a condenação em honorários advocatícios no caso de embargos de declaração opostos em 1ª instância, por força da redação do § 11 do art. 85. E em Tribunais? Cabem honorários advocatícios em embargos de declaração opostos contra decisões de Tribunais? Se foi prolatado um acórdão e, em seguida, a parte opôs embargos de declaração que foram improvidos, o embargante deverá ser condenado a pagar honorários advocatícios?
Doutrina: NÃO
"Não há honorários recursais em qualquer recurso, mas só naqueles em que for admissível condenação em honorários advocatícios de sucumbência na primeira instância.
No julgamento de embargos de declaração, não há majoração de honorários advocatícios anteriormente fixados. Isso porque o §11 do art. 85 do CPC refere-se a tribunal, afastando a sucumbência recursal no âmbito da primeira instância. Assim, opostos embargos de declaração contra decisão interlocutória ou contra sentença, não há sucumbência recursal, não havendo, de igual modo e em virtude da simetria, sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra decisão isolada do relator ou contra acórdão." (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 54). É também a posição de Luiz Dellore, Daniel Assumpção Neves e Luiz Henrique Volpe Camargo.
A 1ª Turma do STF entendeu que:
Conforme visto, no CPC/1973 não havia condenação de honorários em sede recursal, tendo isso sido uma inovação do § 11 do art. 85 do novo CPC. Diante disso, indaga-se: essa nova regra aplica-se aos recursos que foram interpostos na vigência do CPC/1973 e que estão sendo julgados, agora, já sob a égide do CPC/2015?
NÃO. Confira as palavras de Fredie Didier Jr. e Leonardo da Cunha:
"O § 11 do art. 85 do CPC somente deve ser aplicado aos casos em que for possível recorrer ou já houver recorribilidade a partir do início de sua vigência, não se aplicando aos recursos já interpostos ou pendentes de julgamento. Trata-se de regra de decisão, e não regra processual. Como regra de decisão, somente pode aplicar-se a fatos posteriores ao início de sua vigência. E a base da verba honorária é a causalidade, que decorre da interposição do recurso.
Os honorários de sucumbência recursal consistem num efeito da interposição do recurso. O ato de recorrer contém a causalidade que acarreta a majoração dos honorários quando o recurso for inadmitido ou rejeitado. Aplicar a lei nova constitui, na espécie, uma retroatividade, proibida pelo texto constitucional. Logo, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do CPC aos recursos pendentes de julgamento ou interpostos sob a vigência do CPC-1973. O marco temporal para a aplicação da lei é a interposição do recurso, e não seu julgamento." (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 159).