Veja o que saiu no Migalhas sobre Lei Dos Crimes Ambientais
O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Crimes Ambientais
... ilegítima de dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98). Julgamento virtual Em novembro, já em plenário virtual, o relator reafirmou sua posição e votou por referendar a liminar. Segundo Gilmar, a Constituição não autoriza abate de animais apreendidos...
... (parágrafos 1º e 2º) da Lei dos Crimes Ambientais e de diversos dispositivos do decreto 6.514/08 e demais normas legais ou infralegais que tratem do abate de animais apreendidos nessas condições. De acordo com o relator, a legislação infraconstitucional...
... ilegítima de dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98). A determinação se deu no âmbito da ADPF 640, na qual Gilmar Mendes deferiu medida liminar requerida pelo Partido Republicano da Ordem Social. A liminar reconhece a ilegitimidade da interpretação...
... comum do povo "coisa" e na Lei dos Crimes Ambientais 9.605/98 que tipifica o crime de maus-tratos como recursos naturais, nossa Justiça Brasileira, consubstanciada na Legislação Constitucional, que os protegem, como o artigo 225 da CF/88 e aplicação da Declaração...
... 6.514/08, o qual regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98). Trata-se de uma obra de fôlego, escrita conjuntamente, com visões, experiências e atuações diversas nos problemas ambientais que exigiram a sua aplicação. Além de doutrina, buscamos...
... e do texto expresso da Lei dos Crimes Ambientais (lei 9.605/98), da responsabilização penal de pessoas jurídicas poluidoras ou degradadoras do meio ambiente. Prima facie, tem-se que a pessoa jurídica pode ser definida com base na Teoria da Realidade Objetiva...
... dinheiro. Isto, sem falar na Lei dos Crimes Ambientais, isto é, lei 9.605/98, que igualmente dispõe acerca de sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Como se pode observar, legislações que busquem o comprometimento...
As agressões sofridas por humanos e animais violam a integridade física e a vida, que são nossos bens maiores, protegidos, inclusive, pela nossa Constituição Federal. Se faz necessária a conscientização urgente, para se dar a todos, inclusi...
...animal. Verifica-se, portanto, que a nossa Lei dos Crimes Ambientais contempla previsão que visa proteger os animais domésticos de maus-tratos, inclusive os cães abandonados, a fim de evitar que sofram e que sejam mortos....
...administrativas previstas na Lei dos Crimes Ambientais23, além de responder por improbidade administrativa24. Isto posto, resumidamente, o Poder de Polícia encontra-se positivado no ordenamento jurídico brasileiro no...
...Defesa do Consumidor5 e na Lei dos Crimes Ambientais6, compromissos de cessação7, acordos de leniência8, delações premiadas9 e, ainda, os institutos da transação penal10 e da suspensão condicional do processo11. A...
...do texto expresso da nova Lei dos Crimes Ambientais (lei 9.605/98), da responsabilização penal de pessoas jurídicas poluidoras ou degradadoras do meio ambiente. A Carta Magna brasileira de 1988, no art. 125, § 3º,...
Resultado do sorteio da obra "Crimes Ecológicos : Aspectos Penais e Processuais Penais"
A obra traz material completo sobre os delitos ambientais.
...ambiente, conhecido como Lei dos Crimes Ambientais. Com isso, estabeleceu-se um estudo sobre os delitos ambientais à luz do Direito e posto à disposição da coletividade jurídica, contribuirá para o acréscimo de...
Nesta terça-feira, o correspondente Roberto Rossi, cadastrado em Astorga/PR, ganhou a obra "Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica".
...principalmente após a edição da Lei dos Crimes Ambientais (9.605/1998). A presente obra reúne 16 estudos de conhecidos penalistas brasileiros e estrangeiros, que se opõem de forma crítica à "objetivização" ou...
...Fórum lança, hoje, a obra "A Lei dos Crimes Ambientais comentada artigo por artigo : Jurisprudência sobre a matéria", de Gina Copola. O evento será na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731, SP), às 19h. No próximo dia...
...Cidade - Lei nº 10.257/2001; Lei dos Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98; a legislação eleitoral - Leis nºs. 4.737/65 e 9.504/97; e o Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97. Dentro de uma linguagem comum, o...
Ambiental Comissão da Câmara aprova PL que cria uma nova punição administrativa para os infratores da legislação ambiental A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 2243/07 (v. abaixo), do depu...