O tema deste artigo será televisão pública internacional. Abordaremos os aspectos da independência editorial ou da liberdade na montagem da grade de exibição.
Em primeiro lugar, é importante distinguir o que conceituamos como televisão pública do que seja a televisão estatal. A televisão pública se caracteriza por sua independência editorial, mesmo quando financiada por recursos de origem orçamentária do Estado ou quando este é mero coletor de dinheiro da população para esse fim. Na televisão estatal, o financiamento é exclusivo do orçamento do Estado, a sua direção é escolhida pelo governo atuante e não há espaço editorial para críticas à atuação governamental. Em poucas palavras, o governo atuante transforma a televisão estatal em porta-voz de suas atitudes e propaga o seu ideário.
O modelo de televisão pública surge na Europa, por meio dos governos liderados pela social democracia. Os parlamentos criaram organizações de comunicação (rádio e televisão) com independência editorial, pagas pelo dinheiro do cidadão residente. Teoricamente, são organizações que podem tratar de temas e reportagens que venham a desagradar o governo do momento, porém sua diretoria não será demitida por esse fato, e muito menos suas verbas orçamentárias serão cortadas. Cabe ao Estado, coletar um imposto dedicado ao financiamento desse sistema. Interessante é que o sistema aplica-se ao rádio e à televisão, pois não há um jornal impresso público. Da mesma forma, nos Estados Unidos criou-se um sistema público de televisão com objetivos semelhantes: levar informações independentes às audiências pelo sistema de rádio e televisão, não havendo um jornal impresso público.
O sistema alemão pós-guerra foi construído pelos ingleses. Ele é formado por uma rede nacional, quatro redes provinciais e inúmeras emissoras locais. A rede nacional exibe uma programação diferente das outras por meio de um canal próprio. As redes provinciais possuem também suas próprias programações que percorrem temas como música, entretenimento, filmes e documentários. O jornalismo é responsabilidade de todo o sistema. Portanto, a informação editorial é criada e definida pela rede nacional, pelas redes regionais e por cada emissora municipal. Pergunto: ela existe de fato? Vamos ao exemplo europeu, reconhecidamente mais independente (criticam os governos de plantão) como a BBC. Não chega a ser tão ácida quanto deveria, não conheço nenhum programa britânico que conteste a monarquia inglesa. Da mesma forma, a televisão italiana que navega em crise permanente, como o governo berluscônico, dado seu quadro funcional (seis mil funcionários) ingovernável.
Do lado americano, quem dirige o sistema público são aposentados oriundos da Secretaria de Estado Americana. Nosso correspondente seriam funcionários públicos aposentados da Casa Civil, no Palácio do Planalto. Os noticiários não são produzidos no sistema PBS (Public Broadcasting System). Cabe à rede de 352 emissoras públicas locais (municipais) produzirem o jornalismo. Portanto, o PBS atua em assuntos como documentários, programas musicais e entretenimento infantil. Trata-se, na verdade, de uma organização que coordena a produção independente e das emissoras do sistema, distribuindo conteúdos para as 352 emissoras públicas do país, por meio de acordos específicos, caso a caso. Ela administra uma teia de emissoras, por meio de um feixe de contratos.
O jornalismo público americano é produzido nas unidades municipais ou condados. Não há comentários sobre as notícias, isso acontece em programas de debate criados com essa finalidade. Porém, nem sempre o assunto é política. Os temas são múltiplos: arte, música, esporte, política internacional. Portanto, a independência e o dito distanciamento do poder político não existem em qualquer dos sistemas que conheço, nem público, nem privado e nem estatal. Mesmo os sistemas públicos, tendem a pautar e interpretar conforme as conveniências de seus editores, e isso acontece em qualquer mídia onde haja jornalismo. O que é garantido é o direito de escrever e falar de forma independente. Portanto, não há isenção vestal, apregoada por acadêmicos. A luta ocorre nos bastidores, na construção das pautas e nos momentos dos comentários à frente das câmeras e microfones.
O sistema de distribuição de conteúdo a cabo sofrerá nova regulamentação. O atual modelo no que tange a operadoras e empacotadoras internacionais será revisado, obrigando-as a transmitir conteúdo nacional. Quando se estabeleceram, o cenário era de total liberdade de programação, aproveitando-se da ingenuidade de nossa legislação específica.
Agora, o governo brasileiro protagoniza um processo de mudança por meio do PLC 116, fato comum nos países que regulam os conteúdos estrangeiros. Países como Alemanha, Inglaterra, Espanha e Canadá pertencem ao conjunto de nações que se propõem a defender seus produtores locais da máquina americana do audiovisual. Essa defesa é necessária por, pelo menos, dois motivos: