ADPERJ - Em Brasília: audiência pública com a bancada fluminense debate projeto que institui Regime de Recuperação Fiscal aos Estados em crise
Em Brasília: audiência pública com a bancada fluminense debate projeto que institui Regime de Recuperação Fiscal aos Estados em crise
Na Câmara dos Deputados, a ADPERJ, em conjunto com a diretoria da ANADEP e representantes da DPGE-RJ participaram, nessa terça-feira (04/04), de audiência pública com a bancada fluminense para discutir o PLP 343/2017, que institui Regime de Recuperação Fiscal dos Estados em crise, em troca do refinanciamento de dívidas com a União e liberação de crédito.
Após intenso trabalho associativo no Congresso, o deputado Afonso Motta (PDT/RS) apresentou a emenda da ANADEP ao projeto. Ela retira algumas contrapartidas que a União exige dos estados que aderirem à renegociação da dívida, como é o caso do dispositivo que prevê a devolução de sobra do duodécimo, a proibição de reajustes, nomeações e promoções aos servidores públicos, além do aumento da contribuição previdenciária do funcionalismo.
Nesta quarta-feira (05/04), o Plenário reúne-se tendo como único item da pauta o PLP 343. No entanto, o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou ontem, após reunião de líderes, que há polêmica neste projeto e que não há consenso sobre a matéria.
Os Defensores Públicos seguem na Câmara dialogando com os deputados sobre o PLP e defendendo a emenda apresentada.