Fachin submete ao Plenário ação da Câmara para derrubar decisão que impediu visita a Lula - Folharondoniense.com.br, Noticias Rondonia, Noticias do Brasil e noticias do mundo, tudo em um só lugar, Notícias do Brasil, Jornal de Rondônia, Notícias Rodônia, Noticias Rondonia
4 de maio de 2018 14:12
Juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, impediu a entrada dos deputados sob a alegação de que não havia motivação para a realização da diligência
PEDIDO. Assinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com pedido de medida cautelar propõe a anulação da decisão da juíza e autorização imediata da entrada da comissão externa na cela de Lula. A Câmara alega que a decisão da magistrada restringiu o acesso de autoridades do Legislativo e que isso fere cláusula pétrea da Constituição. "A decisão impugnada cria um obstáculo intransponível ao exercício de prerrogativa constitucional do Poder Legislativo, qual seja, a de fiscalizar e controlar os atos da administração pública", diz a petição.