Decreto Executivo regulamenta a Lei Anticorrupção
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Compliance Infraestrutura
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20/03/2015 21:00 Demarest News
Destinado a regulamentar a responsabilidade objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos atentatórios à Administração Pública brasileira e estrangeira, conforme previstos na Lei 12.846/13, entrou em vigor, em 19 de março de 2015, o Decreto nº 8.420/15. Parte do chamado "Pacote Anticorrupção", além de tratar do procedimento para apuração da responsabilidade administrativa das empresas, o Decreto dispõe sobre temas igualmente relevantes, incluindo as sanções administrativas e o encaminhamento de medidas judiciais no Brasil e no exterior.
As sanções administrativas poderão ser aplicadas sob a forma de multa e de publicação da decisão administrativa condenatória no site da empresa envolvida no ilícito e em meio de comunicação de grande circulação, na área em que praticada a infração. Adicionalmente, o Decreto estabelece regras para o encaminhamento ao Poder Judiciário de solicitação de providências para aplicação de sanções previstas no art. 19 da Lei 12.846/13, que incluem perdimento de bens obtidos com a infração, suspensão das atividades da empresa ou a sua dissolução compulsória, além da proibição de receber recursos financeiros de entes públicos, incluindo bancos controlados pelo Poder Público. Condições para a celebração de acordos de leniência também foram contempladas pelo Decreto.
O Decreto trouxe normas que dão efetividade aos Cadastros Nacionais de empresas idôneas e punidas. A esse respeito, o Decreto determina que os cadastros conterão informações sobre as sanções administrativas de restrição ao direito de participar de licitações ou celebrar contratos administrativos, aplicadas às pessoas físicas e pessoas jurídicas infratoras.
REGRAS PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPLIANCE
Nada obstante, o Decreto finalmente dispôs a respeito das regras que deverão ser observadas pelas empresas com a finalidade de definição dos pontos centrais de suas políticas de compliance.
Dando efetividade à regra do inciso VIII do art. 7º da Lei 12.846/13, o Decreto conceituou o Programa de Integridade como o conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade, de auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.
A efetiva existência e a aplicação de todos os elementos de Programas de Compliance serão levados em consideração no âmbito dos procedimentos de apuração de responsabilidade das empresas, para os fins de definição e aplicação das sanções. O Programa apresentado à comissão processante como elemento de defesa será avaliado segundo parâmetros específicos e poderá ensejar a minoração das sanções aplicáveis. O Decreto contemplou parâmetros de avaliação de Programas que incluem, dentre outros:
a verificação do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou a existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas em processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias;
a existência e a manutenção de registros contábeis exatos para refletir todas as transações realizadas pela empresa, de forma a assegurarem, sob controles internos eficazes, a pronta elaboração de relatórios e demonstrações financeiras confiáveis;
o grau de comprometimento da alta direção da empresa, comprovável pelo apoio ao Programa, padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimento de integridade, que deverão ser efetivamente disseminados por toda a estrutura de trabalho da empresa, abarcando empregados e administradores, sem distinções de qualquer espécie, que poderão ser estendidos a terceiros, fornecedores, prestadores de serviços e agentes intermediários;
evidências de que a empresa realiza, com periodicidade definida, treinamentos de seus colaboradores a respeito do Programa de Compliance, assim como promove o monitoramento contínuo e a adaptação do Programa em função de riscos que se relacionem com as atividades da empresa, visando ao aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de ilícitos contra a Administração Pública;
procedimentos destinados à prevenção de fraudes e ilícitos em situações de relacionamento da empresa com a Administração Pública, ainda que por intermédio de terceiros, incluindo-se em processos licitatórios, contratos administrativos, fiscalizações e obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões e
a existência de canais de denúncia de irregularidades, divulgados a colaboradores da empresa, inclusive a terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé.
Por fim, embora bastante detalhados, esses elementos de avaliação de Programas de Compliance poderão vir a ser complementados pela Controladoria-Geral da União, por meio de atos de orientação, normas e procedimentos.