Entretanto, o contrário também vale: a temporalidade do direito patrimonial é importante para manter os direitos da família. Por exemplo, como coloca o Desembargador Alfredo Migliori do Tribunal de Justiça de São Paulo,
“A publicação em revista semanal de trechos de diário pertencente a ex-Presidente da República falecido, sem a autorização de seus familiares, enseja indenização, a título de direitos autorais, aos herdeiros do de cujus, ainda que se trate de obra de acentuada importância histórica, pois era direito da família mantê-la inédita e sem publicação”
Apenas em 2018, foram registradas 42.998 obras na Biblioteca Nacional – deste total, 39% foram músicas, 26% de natureza literária e 22% audiovisual.
O fato é que diversos nomes da cultura brasileira são referência internacionalmente. Seja na música, na arte, na literatura e afins. Não é de hoje que somos reconhecidos como um dos países que mais produz cultura.
Por exemplo, você sabia que é nossa a segunda música mais interpretada da história? Composta por Vinicius Moraes e Tom Jobim em 1962, “Garota de Ipanema” está no rol de músicas mais regravadas de todos os tempos. E, o assunto é tão sério que, em 2005, a Família de Tom Jobim teve que abrir um processo nos Estados Unidos por violação de contrato e direitos autorais.
Além disso, atualmente, nomes como Anitta e Ivete Sangalo movimentam a economia e milhões de pessoas em um mercado que gera empregos, produz cultura e arte à sociedade.
Como se nota, a questão dos direitos autorais é também um tema que encontra importante razão na ideia de progresso da humanidade. Isso porque é a partir dele que se pensa a construção do acervo cultural do país. Afinal, além de autores nacionais influenciarem o nome do Brasil internacionalmente, eles também estão contribuindo para a riqueza cultural da sociedade brasileira para o futuro.
O direito autoral é uma garantia a todos os cidadãos brasileiros pelo Inciso XXVII da Constituição Federal – e também pela Lei de Direitos Autorais de 1998. Ele representa o direito do autor de escolher e permitir a forma de utilização, publicação e reprodução de suas obras da maneira que melhor desejar.
Como você pode perceber, é por meio deste direito que o acervo cultural do nosso país é garantido. Afinal, para além de estipular limites ao uso das obras, incentiva autores a produzir e possibilita a construção de um patrimônio comum ao Brasil.
Conseguiu entender o Inciso XXVII e o que é direito autoral? Para aprender mais sobre o ordenamento jurídico brasileiro, visite a página do Artigo Quinto, desenvolvida em parceria entre o Politize! e o Instituto Mattos Filho.

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