DPO - M03 - Prova Final - IAPD
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DPO – M03 – Prova Final
Rafael Meira 26 de junho de 2022
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1. Sobre os direitos do titular de dados, assinale a alternativa incorreta:
(a) A titularidade de dados pessoais é decorrência do direito fundamental à proteção de dados, que, embora não conste expressamente do texto da Constituição da República de 1988, é reconhecido pela doutrina como parte integrante do ordenamento.
(b) Tramita no Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição que pretende inserir no texto da Carta Magna o direito fundamental à proteção de dados pessoais.
(c) As pessoas jurídicas são titulares de dados pessoais e gozam da mesma proteção que as pessoas naturais.
(d) O conceito de titularidade não se confunde com a mera noção de propriedade sobre os dados pessoais.
2. Analise as assertivas abaixo, definindo se são verdadeiras ou falsas, e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I – É direito do titular a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
II – Os dados anonimizados recebem tratamento jurídico pela LGPD nas mesmas condições que os dados pessoais.
III – O direito de acesso a dados deve ser manifestado pelo titular mediante requisição do titular, em formato simplificado, imediatamente, ou por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
(a) todas as assertivas são verdadeiras.
(b) somente a assertiva I é verdadeira.
(c) somente as assertivas I e III são verdadeiras.
(d) somente as assertivas I e II são verdadeiras.
3. Sobre os direitos do titular de dados, assinale a alternativa correta:
(a) A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados é um dos direitos previstos na LGPD para o titular de dados.
(b) A portabilidade de dados somente pode ser exercida em casos nos quais o tratamento de dados decorra de uma relação de consumo.
(c) Não é permitido aos órgãos de proteção ao consumidor o recebimento de demandas de titulares de dados, em nenhuma hipótese.
(d) A confirmação de existência do tratamento de dados não está prevista no rol de direitos da LGPD.
4. Acerca da anonimização de dados pessoais, assinale a alternativa incorreta:
(a) O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
(b) A determinação do que seja razoável deve levar em consideração fatores objetivos e subjetivos, tais como custo e tempo necessários para reverter o processo de anonimização, de acordo com as tecnologias disponíveis, e a utilização exclusiva de meios próprios, além das intenções do agente de dados que realizou o tratamento.
(c) Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
(d) Atendendo à almejada entropia na proteção de dados, a autoridade nacional poderá dispor sobre padrões e técnicas utilizados em processos de anonimização e realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
5. As alternativas abaixo apresentam alguns dos princípios de heurística computacional aplicáveis aos processos de anonimização de dados. Analise-as e assinale a correta:
(a) Visibilidade do estado do sistema, catalogação de erros, correspondência entre o sistema e o mundo real, liberdade e controle por parte do usuário e design complexo e maximalista.
(b) Visibilidade do estado do sistema, prevenção de erros, correspondência entre o sistema e o mundo real, liberdade e controle por parte do usuário e design estético e minimalista.
(c) Visibilidade do estado do sistema, catalogação de erros, correspondência entre o sistema e o mundo real, liberdade e controle por parte do usuário e design estético e minimalista.
(d) Visibilidade do estado do sistema, prevenção de erros, correspondência entre o sistema e o mundo real, liberdade e controle por parte do usuário e design complexo e maximalista.
6. Sobre o exercício da proteção aos direitos do titular de dados, é incorreto afirmar:
(a) A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
(b) Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem ser utilizados em seu prejuízo.
(c) A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo para os setores específicos.
(d) Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
7. Assinale a alternativa que contempla direitos do titular de dados expressamente previstos na LGPD:
(a) Acesso aos dados; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, independentemente de requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
(b) Confirmação da inexistência de tratamento; ciência quanto à existência de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização.
(c) Confirmação da existência de tratamento; revogação do consentimento, nos termos da lei; informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; acesso aos dados.
(d) Anonimização; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante de requisição judicial, não admitido o pedido administrativo; confirmação da existência de tratamento.
8. Analise as assertivas abaixo e responda, assinalando a alternativa adequada, se são verdadeiras ou falsas:
I – O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
II – A revisão das decisões automatizadas pode se aplicar também em face do Poder Público, quando forem praticados atos administrativos automatizados, uma vez que a LGPD também é de observância cogente pelo Estado, em todos os âmbitos.
III – A adoção de mecanismos de automatização na tomada de decisões deve observar toda a base principiológica contida na LGPD, além das regras procedimentais expressamente previstas para a hipótese e, de forma desejável, deve seguir as boas práticas de governança de dados.
(a) Somente a assertiva I é verdadeira.
(b) Todas as assertivas são verdadeiras.
(c) Somente a assertiva II é falsa.
(d) As assertivas II e III são verdadeiras.
(a) A portabilidade de dados é um direito amplo do titular, pois contempla todos os dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
(b) Ao titular de dados não é garantido o direito de acesso a informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa.
(c) Na anonimização de dados, os critérios objetivos utilizados na delimitação do processo técnico sempre afastarão a incidência da LGPD, ainda que o procedimento seja, em tese, reversível.
(d) É direito do titular de dados o acesso a informações, de entidades públicas e privadas, acerca do uso compartilhado de seus dados pessoais, cabendo ao responsável o dever de informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados, a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
10. Sobre a defesa dos interesses dos titulares de dados em juízo, é incorreto afirmar:
(a) Nas causas de menor complexidade, o titular pode se valer dos Juizados Especiais Cíveis para apresentar sua demanda.
(b) A atuação coletiva tem, dentre os diversos legitimados, a Defensoria Pública e o Ministério Público.
(c) O Judiciário somente poderá se pronunciar sobre questão relativa ao tratamento de dados pessoais depois de esgotadas todas as instâncias administrativas.
(d) Eventual vazamento massivo de dados pessoais poderá vir a configurar dano moral coletivo, justificando a atuação dos legitimados para a ação coletiva, na forma da legislação pertinente.
(a) O direito ao esquecimento não pode ser assegurado por tutela judicial inibitória.
(b) A liberdade de expressão goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro.
(c) A tutela da imagem e da honra da pessoa humana na Internet pressupõem o direito ao esquecimento, tendo em vista o ambiente da rede mundial de computadores, cujos meios de comunicação potencializam o surgimento de novos danos.
(d) Anonimização, desindexação e esquecimento são sinônimos para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira.
(a) O artigo 19 do Marco Civil da Internet tem sido alvo recorrente de críticas e tramita perante o Supremo Tribunal Federal recurso com repercussão geral no qual é questionada a sua constitucionalidade.
(b) A desindexação de conteúdos se dá quando a página deixa de ser encontrada pelos motores de busca, em cujos resultados não mais aparecerá.
(c) A anonimização de dados pode ser entendida como a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
(d) O esquecimento não pode ser considerado um direito do titular de dados, uma vez que não consta expressamente do rol do artigo 18 da LGPD.
(a) A pseudonimização é prevista na LGPD como espécie do gênero anonimização e sua previsão está contemplada em dispositivo que cuida dos dados relativos aos estudos em saúde pública.
(b) Dados utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada, não serão abrangidos pela LGPD.
(c) Fatores como custo e tempo serão necessariamente levados em consideração para a determinação do fator de razoabilidade de um processo de anonimização, não cabendo à autoridade nacional qualquer tipo de ingerência sobre o estabelecimento desses critérios.
(d) Anonimização e pseudônimização são termos sinônimos para os fins da LGPD.
14. Analise as assertivas abaixo e responda à questão, assinalando a alternativa correta:
I – O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, dentre outras hipóteses, para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
II – A autoridade nacional não poderá dispor sobre padrões e técnicas utilizados em processos de anonimização e realizar verificações acerca de sua segurança, uma vez que é dever do agente de dados zelar pela segurança de dados relacionada às atividades que explora.
III – Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
IV – Uma das formas para que se possa providenciar a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais é por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
(a) As assertivas I, II e III são verdadeiras.
(d) As assertivas III e IV são verdadeiras.
(a) O titular dos dados pessoais não tem o direito de peticionar diretamente, em relação aos seus dados, contra o controlador, perante a autoridade nacional.
(b) Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
(c) O titular não poderá se opor ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento.
(d) Nem toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD, pois os incapazes de que trata a legislação civil não estão abrangidos pela norma.
16. Assinale a alternativa correta:
(a) O controlador não precisa informar ao titular, em nenhuma hipótese, se realizou uso compartilhado de dados.
(b) A revogação do consentimento não é considerada direito em espécie do titular de dados.
(c) Não fornecido o consentimento, eventuais consequências da negativa podem ser aplicadas pelo controlador independentemente do conhecimento do titular.
(d) É direito do titular de dados a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto em hipóteses previstas na LGPD.
17. Assinale a alternativa incorreta:
(a) A portabilidade de dados, além de direito em espécie do titular de dados pessoais, pode ser interpretada como um dever pós-contratual nas relações de consumo.
(b) O direito ao esquecimento está intimamente relacionado à construção da própria memória, à possibilidade de se reinventar, de construir a própria personalidade e a identidade.
(c) O acesso aos dados somente pode ser garantido por ordem judicial específica, direcionada ao controlador que, caso a descumpra, poderá ser responsabilizado civil e administrativamente.
(d) A LGPD prevê direitos ao titular de dados pessoais, mas o rol contido na lei não é exaustivo, uma vez que outras formulações já estão contempladas no ordenamento, como o direito ao esquecimento.
(a) A LGPD compõe um microssistema de proteção formado por outros instrumentos como o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Acesso à Informação.
(b) Somente a partir de uma reforma constitucional que insira a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão é que a LGPD terá força normativa suficiente para que os direitos nela previstos sejam eficazmente garantidos.
(c) O direito ao esquecimento jamais foi objeto de enfrentamento pelos tribunais brasileiros, sendo discutido somente à luz de precedentes internacionais e a nível hipotético-doutrinário.
(d) A responsabilização criminal pelo vazamento de dados pessoais é hipótese de sanção definida pela LGPD, podendo implicar o encarregado de dados.
19. Assinale a alternativa correta
(a) A discussão em torno do direito ao esquecimento é atualíssima, e os precedentes relacionados ao tema datam dos primeiros anos do século XXI, não havendo notícias de discussões mais longínquas.
(b) A construção de um conceito definitivo para a entropia de dados dependerá de profundo entrelaçamento da disciplina jurídica com conceitos extraídos das ciências da computação, pois a parametrização de critérios de razoabilidade para a delimitação do escopo de incidência da lei depende diretamente do estado atual da técnica.
(c) A pseudonimização de dados relacionados aos estudos em saúde pública independe da adoção de quaisquer medidas de segurança da informação, uma vez que as mesmas somente são exigidas do controlador que se valha de outras técnicas de anonimização.
(d) Eventual negativa quanto ao pedido de realização da portabilidade de dados por empresa que explore atividades de prestação de serviços de telefonia não acarretará qualquer sanção administrativa prevista na LGPD, mas apenas responsabilidade civil, nos moldes definidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
(a) A prática denominada "profiling" está prevista no artigo 12, §2º, da LGPD, cuja redação prevê que os dados utilizados para a formação do perfil comportamental serão considerados dados pessoais, sujeitos, portanto, aos rigores da lei.
(b) Dados anonimizados são sinônimos da dados anônimos.
(c) Práticas de discriminação algorítmica, como o "geopricing" e o "geoblocking" não acarretarão as sanções previstas na LGPD.
(d) A portabilidade dos dados pessoais inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.