Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 2192-11.2010.5.02.0086
Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 2192-11.2010.5.02.0086 - Inteiro Teor
Ag 2192-11.2010.5.02.0086
GMDS/r2/rs/eo
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISPENSA IMOTIVADA. Conforme consignado pela decisão agravada, o entendimento adotado por esta Corte, decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n.º 1.717-6/DF, é o de que, submetendo-se os conselhos de fiscalização profissional aos regramentos previstos pelo art. 37, II, da Constituição Federal, a dispensa de seus empregados deve se dar de forma motivada. Pontue-se que a alteração de entendimento jurisprudencial tem aplicação imediata, razão pela qual não prospera a alegação do reclamado de que a dispensa imotivada esteve de acordo com a jurisprudência então vigente quanto à matéria. Agravo conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n.º TST- Ag-RR-2192-11.2010.5.02.0086 , em que é Agravante CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 2.ª REGIÃO e Agravado EDGAR PEREIRA DE OLIVEIRA .
O reclamado interpõe Agravo Interno contra a decisão pela qual foi dado provimento ao Recurso de Revista do reclamante.
O reclamante apresentou contrarrazões (fls. 444/455).
Preenchidos os requisitos extrínsecos, conheço do Agravo.
CONSELHO PROFISSIONAL – DISPENSA IMOTIVADA
Pela decisão de fls. 414/421, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento do reclamante. Ato contínuo, seu Recurso de Revista foi conhecido para, reconhecendo a nulidade de sua dispensa imotivada, determinar a reintegração do reclamante ao emprego. Eis os fundamentos adotados, in verbis :
"O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, sob os seguintes fundamentos, in verbis :
'Como bem decidiu a culta e operosa magistrada 'a quo', a reclamada é entidade de fiscalização do exercício da profissão de corretores de imóveis, não integrando a Administração Pública Direta. Assim, a dispensa imotivada é direito potestativo do empregador; não havendo qualquer obrigatoriedade de motivação ou de instauração de procedimento administrativo prévio.
Desse modo, a realização de concurso público e a aprovação necessária para o ingresso aos quadros da reclamada é imperativo constitucional, contudo, não confere ao autor a estabilidade pretendida, porquanto, frise-se, este foi contratado na condição de celetista.
O Colendo TST vem decidindo nesse sentido, conforme os seguintes julgados:
Não obstante a decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal ter declarado a natureza autárquica 'suigeneris' dos conselhos de fiscalização profissional ao julgar a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 1.717/DF, tal fato não conduz ao entendimento de que referida instituição integra a Administração Pública Direta ou Indireta.
É cediço que os conselhos de fiscalização profissional são mantidos com recursos próprios através de contribuições de seus associados, possuindo ampla autonomia financeira e administrativa.
Cabe destacar que a Administração descentralizada, como órgão integrado nas muitas entidades personalizadas de prestação de serviço ou exploradora de atividade econômica, vincula-se a cada um dos Poderes Executivos daquelas mesmas esferas governamentais, o que não ocorre com a entidade ora questionada, porquanto não obstante, como já mencionado, a execução de serviço público não está vinculada a qualquer órgão do Poder Executivo.
Assim sendo, tem-se que correta a decisão de origem que não acolheu o pedido do autor no tocante a reintegração, porque a reclamada, embora tenha natureza jurídica autárquica 'suigeneris' não integra a Administração Pública Direta ou Indireta.'
Inconformado, o agravante sustenta que, nos termos do que foi decidido pelo STF no julgamento da ADI n.º 1.717, os conselhos fiscalizadores de atividades profissionais têm natureza pública e, por esse motivo, não podem dispensar empregado contratado mediante concurso público sem apresentação de motivação. Aponta violação dos arts. 39 da Lei n.º 9.949/2000 e 37, II, da Constituição Federal. Traz arestos.
Registre-se, de início, que arestos oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão Recorrida não servem para o processamento de Recurso de Revista, por não ser órgão elencado no art. 896, 'a', da CLT – OJ n.º 111 da SDI-I do TST.
Pois bem. Cinge-se a controvérsia em se examinar a necessidade de motivação do ato de demissão de empregado de conselho de fiscalização de profissão, contratado mediante concurso público, face aos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n.º 1.717-6/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58, caput e parágrafos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei n.º 9.649/98 e, por consequência, entendeu que os conselhos profissionais possuem personalidade jurídica de direito público, submetendo-se, assim, às regras previstas no inciso II, do art. 37, da Constituição da Republica.
De outro lado, no julgamento do Agravo Regimental do RE n.º 773774/DF, publicado no DJe157 em 15/8/2014, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, o excelso Pretório concluiu que os empregados dos aludidos conselhos de fiscalização profissional, ainda que admitidos em seus quadros mediante a aprovação em concurso público, não gozam da estabilidade a que alude o artigo 41, da Lei Magna. Contudo, entendeu que a despedida de empregados admitidos mediante a aprovação em concurso público deverá ser motivada. A aludida decisão está assim ementada:
'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS – CREA/MG. ESTABILIDADE NEGADA. ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Impertinência das alegações de ausência de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte. Recurso extraordinário interposto pelo agravante. II - Os empregados do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG - não gozam da estabilidade assegurada aos servidores públicos da Administração direta, ainda que tivessem sido contratados por concurso público. Precedentes. III – A despedida deverá ser motivada apenas quando o provimento do cargo ocorrer por concurso público, pois este ato administrativo é vinculado. Com esse entendimento visa-se assegurar que os princípios da impessoalidade e da isonomia, observados no momento da admissão por concurso público, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.' ( RE 773774 AgR-segundo, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14/8/2014 PUBLIC 15/8/2014.)
Assim, esta Corte passou a adotar o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional, por integrarem a Administração Pública Direta, têm o dever de motivarem o ato de demissão de seus empregados, conforme revelam os seguintes precedentes:
'EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N.º 13.015/2014. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATO IMOTIVADO. INVALIDADE. Discute-se a validade de dispensa sem justa causa e sem procedimento administrativo de empregado de conselho federal de fiscalização do exercício profissional admitido por meio de concurso público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-1717, declarou a inconstitucionalidade do caput e dos parágrafos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do artigo 58 da Lei n.º 9.649/1998, que estabeleciam o caráter privado dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas e seu funcionamento por delegação do Poder Público, firmando o entendimento de que os conselhos profissionais possuem natureza autárquica. Desse modo, como os conselhos de fiscalização profissional são autarquias, a eles se aplica a exigência prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo nulos os contratos celebrados após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Como corolário lógico, sendo necessária a contratação por meio de concurso público, mostra-se igualmente aplicável ao contrato de trabalho firmado o disposto no artigo 41 da Constituição Federal, o que implica impossibilidade de dispensa injustificada do trabalhador, até mesmo em razão da necessidade de prévia instauração de processo administrativo e de motivação do ato rescisório. (Precedentes). Embargos conhecidos e providos.' (E- ED-RR-2053-43.2011.5.10.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/9/2019.)
'AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO CELETISTA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO PARA A DISPENSA. NECESSIDADE. REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, aplicando a jurisprudência iterativa e atual do STF e do TST. Agravo a que se nega provimento.' ( Ag-ED-RR-697-39.2011.5.02.0039, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 6/12/2019.)
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO, ADMITIDO APÓS PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Tribunal a quo registrou que a aprovação do reclamante em concurso público não transmuda ' a natureza jurídica do Acionado tampouco enseja a incidência de normas específicas destinadas dos servidores públicos ', motivo pelo qual entendeu que o reclamante, submetido ao regime celetista e dispensado imotivadamente, não fazia jus à reintegração aos quadros do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-1717/DF, firmou entendimento de que os conselhos de fiscalização do exercício profissional são dotados de personalidade jurídica de direito público, com caráter de autarquia federal. A discussão, in casu , versa sobre a possibilidade de o referido conselho promover a dispensa imotivada d o reclamante, contratado após prévia aprovação em concurso público e submetido ao regime celetista. Na hipótese específica destes autos, a Suprema Corte, em decisão da relatoria do Exmo. Ministro Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo reclamante ( RE-770.967/DF) para determinar à Segunda Turma a observância da orientação constante da decisão proferida no RE-696.936-ED/MG, in verbis : ' O Supremo Tribunal Federal fixou que, em razão da natureza de autarquia federal, os órgãos de fiscalização profissional não podem demitir servidores, estáveis ou não, sem que haja a prévia instauração de processo administrativo 'Dessa forma, o Tribunal a quo , ao considerar lícita a dispensa do reclamante (celetista), contratado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (autarquia) após prévia aprovação em concurso público, sem instauração de processo administrativo , dissentiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seguida por esta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.' ( RR-775-52.2010.5.05.0017, 2.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2019.)
'RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ADMISSÃO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSAR IMOTIVADAMENTE. ADI/STF 1.717-6/DF. A hipótese cuida de empregado admitido em 21/12/2000, mediante aprovação em concurso público junto à entidade de fiscalização profissional, e que foi dispensado de forma imotivada em 3/6/2013. A jurisprudência desta Corte vinha adotando o entendimento de que os conselhos federais e regionais de fiscalização profissional não seriam autarquias em sentido estrito, e os seus servidores, mesmo admitidos por concurso público, não gozariam da estabilidade própria dos servidores públicos, prevista nos artigos 19 do ADCT e 41 da Constituição Federal, sendo possível, portanto, a dispensa sem justa causa. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 1.717-6/DF (Rel. Min. Sidney Sanches), deu a palavra final acerca da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional e a consequente necessidade de submissão a concurso público, ao declarar a inconstitucionalidade do caput e dos parágrafos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do artigo 58 da mencionada Lei 9.649/98, aduzindo que a ' interpretação conjugada dos artigos 5.º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados '. Assentou, assim, a natureza de autarquia corporativa dessas entidades. Nesse esteio, e considerando, ainda, que os conselhos de fiscalização profissional têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, por exercerem atividade tipicamente pública, a exigência de concurso público, no caso, traduz-se em uma maneira de prestigiar os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da igualdade no âmbito da Administração Pública. Por essa razão, à luz da nova interpretação do Supremo Tribunal Federal, a dispensa destes empregados, inclusive a da autora, deve ser motivada. Nesse contexto, não se vislumbra a alegada violação do artigo 2.º da Lei n.º 9962/2000, tampouco do artigo 37, II da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.' ( RR-222-97.2014.5.19.0009, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/8/2018.)
'RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CONSELHO PROFISSIONAL. ENTE PARAESTATAL . NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE RETORNA A ESTA TURMA JULGADORA PARA NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Atendendo à determinação do STF, foi o presente Recurso de Revista novamente apreciado e, segundo a nova orientação firmada no âmbito do TST, a dispensa de empregado de conselho representativo de categoria profissional deve ser motivada. Não ocorrendo tal motivação na hipótese dos autos, foi determinada a reintegração da Reclamante, com o pagamento dos consectários legais. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.' ( RR-66000-37.2009.5.03.0008, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 5/5/2017.)
No caso dos autos, o Regional entendeu que 'a reclamada é entidade de fiscalização do exercício da profissão de corretores de imóveis, não integrando a Administração Pública Direta. Assim, a dispensa imotivada é direito potestativo do empregador; não havendo qualquer obrigatoriedade de motivação ou de instauração de procedimento administrativo prévio'.
Dessa forma, constatada violação do art. 37, II, da Constituição Federal, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para autorizar o regular trânsito do Recurso de Revista.
Conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 37, II, da Constituição Federal, pelas razões esposadas ao analisar-se o Agravo de Instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a reintegração do reclamante no emprego com o consequente pagamento dos salários vencidos desde a sua demissão imotivada até a sua efetiva reintegração e, nos mesmos moldes, das férias acrescidas do terço constitucional, 13.º salários e FGTS, conforme postulado na petição inicial.'
Inconformado, o conselho reclamado interpõe Agravo Interno. Sustenta que tem natureza de autarquia corporativa e, portanto, não se submete ao regramento previsto pelo inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Alega que a realização de concurso público para a contratação de seus empregados decorre de determinação expressa do Tribunal de Contas da União, prevista na Súmula n.º 277 daquele órgão. Sustenta, por fim, que, ao tempo da dispensa do reclamante (23/6/2010), vigorava o entendimento exarado pela SDI-I do TST de que a dispensa de empregado de conselho de fiscalização profissional, ainda que contratado mediante concurso público, poderia se dar sem motivação. Afirma que a aplicação de entendimento adotado posteriormente à época dos fatos prejudica a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, violando, assim, o disposto no inciso XXXVI do art. 5.º da Constituição Federal. Traz arestos.
Conforme consignado pela decisão agravada, o entendimento decorrente do julgamento da ADI n.º 1.717-6/DF, foi o de que os conselhos de fiscalização das profissões têm personalidade jurídica de direito público e que, por esse motivo, se sujeitam as regras previstas pelo art. 37, II, da Constituição Federal.
Não prospera a alegação do agravante, de que a dispensa sem motivação do reclamante em 2010 obedecia à jurisprudência expressa do TST no que se refere à matéria, porquanto alteração de entendimento jurisprudencial acarreta submissão imediata ao novo posicionamento, como demonstram os precedentes a seguir:
ED-E- ED-RR-2595900-53.2007.5.09.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/04/2020; RR-73-69.2011.5.04.0512, 1.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 25/4/2016; ARR-1845-27.2011.5.03.0114, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 6/3/2020; ED-RR-1191-56.2012.5.10.0002, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/05/2019;
Dessa forma, tendo sido o reclamante contratado mediante concurso público e dispensado de forma imotivada, correta a decisão pela qual foi determinada sua reintegração.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212825221/ag-21921120105020086/inteiro-teor-1212825321
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