Comissão aprova permissão para município criar tributo para financiar transporte coletivo - Jornal do Commercio
A contribuição entrará na cobrança do preço na bomba do posto de combustíveis
Publicado em 16/03/2017, às 11h16
Segundo o relator na comissão, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), o transporte coletivo urbano precisa de melhoria urgente
Comissão especial aprovou nesta quarta-feira (15) proposta de emenda à Constituição que permite aos municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição para custear o transporte público coletivo urbano, como ônibus e metrô. O tributo, que deverá ser criado por lei complementar local, incidirá sobre a venda a varejo de gasolina, etanol combustível e gás natural veicular. Ou seja, a contribuição entrará na cobrança do preço na bomba do posto de combustíveis.
Para instituir a contribuição, o município deverá ter serviço de transporte público criado e organizado por lei e em favor do usuário. Os recursos arrecadados com a cobrança devem ir para fundo específico. Pelo texto aprovado, as distribuidoras de combustíveis líquidos e as concessionárias estaduais de gás canalizado são obrigadas a informar às prefeituras informações das vendas. Esses dados servirão para formar a base de cálculo da contribuição sobre o lucro presumido.
"É preciso dotar os municípios de receita adicional para fazer frente às suas responsabilidades no estabelecimento de serviço de transporte coletivo urbano de qualidade", disse Negromonte Jr. O texto aprovado é um substitutivo de Negromonte Jr. à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/07, do deputado Assis do Couto (PDT-PR). A proposta original inclui a comercialização e a importação de biocombustíveis e seus derivados entre os itens sobre os quais é cobrada a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Atualmente, a Constituição já prevê a incidência da Cide sobre petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Outras três PECs (179/07, 200/07 e 307/13) que tramitavam apensadas e também tratavam sobre alterações à Cide foram rejeitadas. A Cide-Combustíveis tem arrecadação estimada em R$ 6 bilhões por ano, sendo 29% (R$ 1,74 bilhão) para os estados e o Distrito Federal. Desse percentual, 25% (R$ 435 milhões) vão para os municípios.
Para o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), a proposta poderia condicionar a criação da contribuição ao recurso uso excluso do recurso para reduzir a tarifa e, assim, garantir o chamado passe livre para usuários. "Não ficou objetivamente explícito", disse. Rodrigues também criticou o aumento da tributação sobre o tributo porque acaba incidindo mais sobre a população mais pobre. "A gente pode dizer que é sobre quem tem carro. Mas há de se pensar um processo de investimento e mudança de qualidade do transporte para que o cidadão de classe média também possa usá-lo."
O líder do PTN, deputado Alexandre Baldy (GO) afirmou que a criação da "Cide-municipal" vai ser fundamental para ter o transporte coletivo urbano efetivo. Ele sugeriu uma modulação na cobrança do tributo para que ele fosse maior para combustíveis fosseis, como a gasolina, em relação ao álcool. "Você não tem ideia em uma cidade de São Paulo o que é melhorar o transporte público com a transferência do carro particular para o transporte público. A proposta já é um ganho enorme para o meio ambiente e para a saúde da população", disse o deputado Nilto Tatto (PT-SP). Apesar do elogio, ele também defendeu mudança para diminuir a tributação para combustíveis com baixa emissão de carbono.