Blog do Linho » Lei nº 5.751 de 10 de maio de 2010
"Dispõe sobre o acesso de animais guias em recintos públicos e privados, e dá outras providências."
ANTONIO CARLOS PINHEIRO, Prefeito exercício do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Art. 1° – Fica assegurado o acesso irrestrito, em recinto público ou privado, a qualquer Pessoa com Deficiência que necessite do auxílio ou guia de animal para sua locomoção.
Parágrafo único – É de responsabilidade do administrador do recinto, proporcionar condições de acessibilidade dos animais guias e ao seu proprietário.
Art. 2º – Os animais guias deverão estar vacinados, acompanhados de atestado de treinamento emitido por entidade reconhecida, além de coleira identificadora contendo, além dos seus, os dados os proprietários.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado, através de órgão competente, a credenciar e autorizar pessoas físicas e escolas de adestramento de animais guias, destinados a Pessoas com Deficiência Visual.
Art. 4º – As entidades ou pessoas físicas, especializadas no adestramento de animais guias de Pessoas com Deficiência Visual, obrigam­se a fornecer documento habilitando o animal e seu usuário.
§ 1º – O signatário do documento de habilitação será responsável pelos danos oriundos do uso previsto nesta lei.
§ 2º – O termo de responsabilidade deverá constar dos documentos de habilitação mencionada neste artigo.
Art. 5º – O documento de habilitação do animal guia de Pessoa com Deficiência Visual deverá obedecer à modelo a ser fornecido pela Prefeitura Municipal.
Art. 6º – Será considerado violador dos direitos humanos aquele que impedir o acesso da Pessoa com Deficiência Visual com seu animal guia, nos locais previstas no artigo 1º desta lei.
Art. 7º – Os estabelecimentos comerciais, industriais, bem como os concessionários ou permissionários de serviços públicos que não cumprirem as disposições desta lei estarão sujeitos às seguintes sanções:
I – advertência para que seja sanada a infração no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data do comunicado, informado ao infrator o valor da multa a ser aplicada no caso de reincidência;
II – multa, no valor de 100 (cem) UFESP's (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), no caso de impedir o acesso e a permanência da Pessoa com Deficiência Visual, treinador e acompanhante do animal guia em local público ou privado;
III – interdição, em caso de reincidência da discriminação, acumulada com a pena de multa.
Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.
Art. 9º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.