Audiência sobre Free Shop está agendada para o dia 10 de setembro – Portal A Nativa
Audiência sobre Free Shop está agendada para o dia 10 de setembro
29 de agosto de 2019 6 de janeiro de 2020 Marcos Binder	0 comentários
Nesta última quinta-feira, o Município de Guaíra divulgou uma notícia acerca da regularização da instalação de Lojas Francas Terrestres no Brasil. Entre o exposto, foi informado acerca da audiência que, já aprovada pela Comissão de Fiscalização Orçamentária e Controle, que possivelmente definirá algumas diretrizes ainda pendentes para o melhor funcionamento da instalação e regularização dos Free Shops nas cidades-gêmeas de fronteira terrestre.
A audiência ocorrerá no próximo dia 10/09. Confira o que deve ser discutido:
1) A necessidade de reciprocidade comercial na venda de itens com direitos antidumping (cobertores, ventiladores de mesa, objetos de porcelana, objetos de vidro, tênis, etc) em Lojas Francas Terrestres e em Lojas Francas em Aeroportos no Brasil;
2) Esclarecimentos por parte da comercialização de veículos locomotores em geral, suas partes e peças, combustíveis e afins, dispostos na IN nº 1799/2019;
3) Inclusão de artigo na IN nº 1799/2018 que trate acerca da habilitação do RADAR, e resolva o conflito existente entre o art.4 da Portaria Coana nº 123, e a suspensão de impostos na importação de itens;
4) A inviabilidade no valor das transações realizadas pela SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), via API (refere-se ao termo em inglês "Application Programming Interface" que significa em tradução para o português "Interface de Programação de Aplicativos");
5) Incidência de PIS e COFINS, nas vendas realizadas por lojas francas;
6) Análise e decisão acerca da internalização do Convênio Confaz 04/2014 nos decretos estaduais;
De acordo com o Prefeito Heraldo Trento: ′′A audiência irá definir importantes pautas ainda não esclarecidas e que infelizmente atrasam o desenvolvimento das cidades contempladas com este grande avanço comercial. Devemos lembrar que a maior força para o andamento deste processo deve vir de nós, prefeitos das cidades-gêmeas, pois lidamos diretamente com o povo que será positivamente afetado′′, destacou.
A reunião contará com a presença do Prefeito Heraldo Trento (Representante dos Prefeitos de todas as cidades-gêmeas); Deputado Federal Ricardo Barros (PP-PR), autor do requerimento; Representantes dos Estados envolvidos: RS, PR, SC, MS, RO, RR, AC, AM, AP, MT; Representantes da Receita Federal do Brasil; demais líderes nacionais e especialistas no assunto.
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