A aposentadoria do professor e o famigerado fator previdenciário: (In)aplicabilidade – Amorim
A aposentadoria do professor e o famigerado fator previdenciário: (In)aplicabilidade
Por Juscivaldo Amorim
O fator previdenciário (FP) foi uma inovação da Lei 9.876/99 trazida com o objetivo de forçar o trabalhador a permanecer mais tempo no mercado de trabalho e, consequentemente, contribuir cada vez mais para o Regime Geral de Previdência Social.
Este instrumento multiplicador é calculado levando em consideração alguns aspectos variáveis e fixos. Para apurar o valor do fator previdenciário são considerados a idade do segurado, o seu tempo de contribuição, a sua expectativa de sobrevida e a alíquota fixa de 0,31. Quanto mais tempo de serviço/contribuição e mais idade o segurado tiver, melhor será o valor do seu fator e, consequentemente, maior será o valor de sua aposentadoria.
A fórmula do cálculo do FP é complexa, mas o que importa saber é que ele é de aplicação obrigatória na apuração do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, facultativa na aposentadoria por idade e não incide na aposentadoria especial. Essa conclusão é extraída do art. 29 da Lei 8.213/91:
I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário
Salário de benefício é, então, a base de cálculo da aposentadoria e atualmente é apurado pela média aritmética simples das maiores remunerações (salários-de-contribuições) do segurado referentes a 80% do período contributivo desde julho/1994 até a data do requerimento do benefício. Há particularidades envolvendo o salário de benefício (mínimo divisor, revisão da vida toda, etc.), mas não vem ao caso nesse momento.
Inicialmente, registre-se que o STF reconheceu a constitucionalidade do fator previdenciário através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111/DF e, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.029.608 (TEMA 960), assentou a inexistência de repercussão geral da matéria sobre a incidência do fator previdenciário na aposentadoria do professor, já que o assunto referente ao cálculo do benefício previdenciário é regulado pelas Leis 9.876/99 e 8.213/91, de modo não possui natureza constitucional direta apta a ensejar o acesso de eventual recurso à Suprema Corte.
2 – Cálculo da aposentadoria do professor
De acordo com o art. 29 da Lei 8.213/91, para os trabalhadores filiados a partir de novembro/1999 ou que, mesmo filiados antes da edição da Lei 9.876/99, apenas preencheram os requisitos da aposentadoria após tal lei, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é calculado com base no salário de benefício, sendo este a média aritmética simples do maiores salários de contribuição do segurado correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde julho/1994 até a data do requerimento do benefício, multiplicado pelo fator previdenciário.
Pois bem. A aposentadoria do professor tem previsão no art. 201, § 8º, da Constituição Federal, que estabelece a redução de cinco anos no tempo de serviço/contribuição em relação a aposentadoria da mesma espécie para os demais trabalhadores. De acordo com a Constituição o professor pode se aposentar ao completar 30 anos de contribuição e a professora aos 25 anos.
Essa também é a previsão do art. 56 da Lei 8.213/91:
Durante a vigência do Decreto 53.831/64 a aposentadoria do professor era considerada penosa e, portanto, especial, pela aplicação do item 2.1.4. Durante muito tempo, até meados de 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), tinham entendimento consolidado no sentido de que a aposentadoria do professor era considerada especial, mesmo após o Decreto 53.831/64, e, portanto, não deveria haver a aplicação do fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei 8.213/91.
O entendimento consagrado pela TNU, através do julgamento do PEFILEF 5008433-18.2013.4.04.7205, era o de que não incidia o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria do professor (espécie 57), salvo se resultar em benefício mais vantajoso ao segurado.
Diversos eram os precedentes da TNU com esse entendimento: PEDILEF 5010858-18.2013.4.04.7205, DOU 10/07/2015, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari; PEDILEF 50093226920134047205, DJ 03/07/2015, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha; PEDILEF 0504450-76.2014.4.05.8401, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, sessão de junho/2016.
Contudo, a jurisprudência vem paulatinamente mudando o seu entendimento e se inclinando por aplicar o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição do professor, sob o fundamento de que a partir da Emenda Constitucional no 18/1981 a aposentadoria do professor não mais pode ser considerada especial, mas sim uma aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada, na qual a especialidade já deriva da redução do tempo de contribuição.
Com esse raciocínio, tanto o STJ quanto a TNU mudaram seus entendimentos e passaram a julgar no sentido da incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria por tempo de contribuição do professor, quando o segurado não possuir tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à lei que criou o fator (Lei 9.876/99).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. 1. À luz do Decreto 53.831/64 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/81 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra "excepcional", diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. 2. A atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie "aposentadoria especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213/91, mas regra diferenciada para a aposentadoria que exige o seu cumprimento integral, o que afasta seu enquadramento às disposições do inciso II do art. 29 do mesmo diploma, que não prevê a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. 3. Amoldando-se a aposentadoria do professor naquelas descritas no inciso I, "c", inafastável o fator previdenciário, incidência corroborada ainda pelas disposições do § 9º do art. 29 da Lei de Benefícios, em que foram estabelecidos acréscimos temporais para minorar o impacto da fórmula de cálculo sobre o regime diferenciado dos professores. 4. Eventual não incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor somente é possível caso o implemento dos requisitos para o gozo do benefício tenha se efetivado anteriormente à edição da Lei n. 9.897/99. EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.490.380/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015. Recurso especial improvido. (REsp 1423286/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 01/09/2015 RIOBTP vol. 316 p. 171).
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
O agravo regimental objetiva reconsiderar decisão que negou provimento ao recurso especial oriundo de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a revisão de aposentadoria de professor, para que fosse afastada a utilização do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial.
Conforme asseverado na decisão agravada, incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso, conforme asseverado pelo Tribunal a quo.
(AgRg no REsp 1.527.888/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)
Tendo em vista a mudança de entendimento do STJ, a TNU superou sua jurisprudência anterior e alinhou-se ao entendimento do STJ para firmar a seguinte tese em sede de representativo de controvérsia (tese vinculante):
"incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço do professor quando o segurado não possuir tempo suficiente para concessão do benefício anteriormente à edição da Lei n. 9.876/99 (que introduziu o Fator Previdenciário)". (PEDILEF 0501512-65.2015.4.05.8307, Rel. Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DJ: 20/10/2016)
A jurisprudência atual está consolidada através do Informativo no 607 do STJ:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.876/99. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL -RMI DO BENEFÍCIO.
Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei n. 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados.
Recurso especial do INSS provido.
(REsp 1.599.097/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 27/06/2017)
Desse modo, ao interpretar de forma sistemática os arts. 201, §8º, da CF/88 e 56 e 29 da Lei n. 8.213/91, o STJ e a TNU, soberanos na análise do cálculo dos benefícios previdenciários, firmaram recente entendimento no sentido de que não há ilegalidade na aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do professor que não completou o tempo de serviço/contribuição antes da entrada em vigor da Lei 9.876, ou seja, antes de 1999.
O novo entendimento dos tribunais superiores forçará muitos professores a continuarem trabalhando para fugir do fator previdenciário e atrair a aposentadoria por idade ou a sistemática da aposentadoria pelo sistema de pontos criada pela Lei 13.183/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. É um caminho à disposição dessa categoria profissional para conseguir o melhor benefício, o que exige o prévio planejamento previdenciário para evitar dor de cabeça, frustração e prejuízo.
Portanto, tendo em vista o atual posicionamento da jurisprudência consolidada do STJ e da TNU, deve ser aplicado o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição do professor da educação básica, salvo nos casos em que o segurado tenha completado o tempo mínimo de serviço/contribuição anteriormente à edição da Lei 9.876/99.