Este instrumento urbanístico possibilita que o proprietário de terreno urbano conceda, a outro particular, o direito de utilizar o solo, subsolo, ou o espaço aéreo de seu terreno, em termo estabelecidos em contrato, por tempo determinado ou indeterminado.
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, em prazo não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
Não serão todas e quaisquer alienações que ensejarão o direito de preempção ao Poder Público Municipal, mas tão somente as estipuladas por lei.
Tal instituto prevê, ainda, que o proprietário interessado em alienar imóvel situado em área que incida o direito de preempção deverá notificar o Município para que, no prazo de trinta dias, demonstre seu interesse em comprá-lo.
Este mecanismo permite que o direito de construir possa ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida. Assim, a Administração Pública poderá autorizar uma determinada construção que ultrapasse os coeficientes de aproveitamento permitidos, condicionada à retribuição pecuniária pelo beneficiário.