Erro formal não afasta direito à estabilidade pré-aposentadoria
Fonte: ConJur – Acessado em: 27-03-2019 A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade pré-aposentadoria de um vendedor dispensado sem justa causa. Apesar de ter cumprido os requisitos temporais para a estabilidade, ele não comunicou à empresa o atendimento das condições conforme determinava a convenção coletiva. O […]
Newsletter – Março // 2019
Confira aqui a nova edição da newsletter do Nepomuceno Soares Sociedade de Advogados, onde apresentamos conteúdos atuais e relevantes do meio jurídico.
Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem sem os pais.
Fonte: JusBrasil – Acessado em: 22/03/2019 Uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu a partir de agora que nenhuma criança ou menor de 16 anos, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, poderá viajar para fora da comarca em que reside sem a expressa autorização judicial. Antes, a determinação […]
Livro: Direito de Energia e Áreas Afins – Volume III | Dr. Cristina Nepomuceno de Souza Soares & Renata Toscano
O Direito da Energia é um dos ramos mais novos do Direito, mas tem tido crescimento exponencial. A busca por novas matrizes energéticas tem desafiado o direito, com a necessidade de regulamentação, exigindo uma análise multidisciplinar para solucionar situações concretas com segurança jurídica. A transdisciplinaridade revelada nos artigos que compõem […]
Beach clubs terão de pagar R$ 20 mil por temporada pelos danos ambientais causados em Jurerê Internacional.
Fonte: STJ – Acessado em: 20/03/2019 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu em parte os recursos especiais de cinco locatárias e da administradora dos beach clubs de Jurerê Internacional e diminuiu – em R$ 20 mil para cada, por ano de exploração da área – a indenização pelos […]
Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor.
Fonte: STJ – Acessado em: 18/03/2019 Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o benefício previdenciário auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica quando violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. O caso envolveu uma companhia de bebidas […]
Cemig recomenda uso adequado do ar-condicionado.
Fonte: Agência Minas – acessado em: 18/03/2019 Seguir as orientações corretas garante economia de energia ao utilizar o equipamento. As altas temperaturas em janeiro provocaram um crescimento no uso de sistemas de refrigeração, como ar-condicionado e ventiladores, e, consequentemente, no consumo de energia no país. Segundo a Câmara de Comercialização […]
STJ considera ilegal cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet.
Fonte: STJ – Acessado em: 13/03/2019 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera […]
Minas define critérios para segurança de barragens de água.
Fonte: Agência Minas – Acessado em: 11/03/2019. Minas Gerais definiu os mecanismos de regulamentação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) com a publicação, nesta quarta-feira (27/2) da Portaria nº 2 do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). A norma regulamentou como serão aplicadas, dentre outras medidas, a […]
INPI esclarece exigência sobre acesso ao patrimônio genético e listagem de sequências.
Fonte: INPI – Acessado em: 06/03/2019 Diante de dúvidas dos usuários referentes aos novos códigos de despachos de patentes 6.6.2 (Exigência formal – acesso ao patrimônio genético) e 6.6.3 (Exigência formal – listagem de sequências), publicados na Revista da Propriedade Industrial (RPI) 2511, o INPI apresenta os seguintes esclarecimentos. A […]