Seguridade Social vai debater previdência complementar do funcionalismo - CTB
Seguridade Social vai debater previdência complementar do funcionalismo
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados vai realizar, no próximo mês, audiência pública para debater a criação do regime de previdência complementar do servidor público, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 84/03, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR).
Segundo o projeto, a previdência complementar poderá ser instituída para os servidores da União, estados e municípios por uma entidade fechada. O projeto determina ainda que os recursos dessas entidades deverão ser aplicados integralmente em títulos públicos de emissão do governo federal e, em caso de depósitos, em instituições financeiras controladas pela União.
O deputado Ribamar Alves (PSB/MA), que pediu a audiência é relator da matéria na Comissão. Ele apresentou parecer contrário ao projeto de lei. Ele lembra que, conforme a Constituição, a previdência complementar dos servidores será instituída por lei ordinária e não complementar e de iniciativa do Poder Executivo.
Ribamar Alves acrescenta que o Executivo enviou este ano projeto à Câmara sobre o tema, que se encontra na Comissão de Trabalho. O relator afirma também que a proposta do deputado Hauly "não detalha as normas do sistema que propõe nem define as regras de transição, abordando poucos aspectos relativos ao tema".
Foram convidados para o debate o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Helmut Schwarzer; o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), José de Souza Mendonça; e o presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), Demetrius Ubiratan Hintz.