23:04 - Segunda-Feira, 22 de Abril de 2019
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.276, DE 04/10/2018
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, UNIFORMIZANDO OS PROCEDIMENTOS.
Art. 1º A aprovação de projetos residenciais (casas) em todas as zonas definidas pelo Plano Diretor Municipal de Rolante passa a ser regrada por esse Decreto.
§ 1º A aprovação simplificada é válida somente para unidades residenciais (casas) assobradadas ou térreas de qualquer metragem quadrada.
§ 2º É válida para residências de qualquer material construtivo.
§ 3º Tem a finalidade de aceleração no processo de licenciamento das edificações (casas).
§ 4º É válido para novas residências (casas), acréscimos de áreas, revalidações de projetos, regularizações, reformas, dentre outros.
§ 5º A responsabilidade sobre projetos, instalações, execuções e manutenção das edificações cabe exclusivamente aos profissionais legalmente habilitados por meio de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e aos proprietários dos imóveis.
§ 6º A responsabilidade pelos projetos apresentados e pela execução das obras é do responsável técnico, cabendo ao Município o licenciamento e a fiscalização das obras em conformidade com a legislação vigente e as regras deste Decreto.
§ 7º Licenciamentos ou pedidos já protocolados na Prefeitura poderão ser objeto desse processo administrativo simplificado, mediante solicitação assinada pelo Responsável Técnico, respeitando aos ditames deste Decreto.
Art. 2º A aprovação simplificada obedecerá à seguinte entrega de documentos por parte do proprietário ou empreendedor:
I - Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis atualizada nos últimos 30 dias. Caso conste divergência entre proprietário e nome que consta no Registro de Imóveis, apresentar documento comprovando a propriedade, tal como contrato de promessa de compra e venda, título da posse ou autorização para construção com firma reconhecida;
II - ART ou RRT com comprovante de pagamento de projeto e execução das atividades arquitetônica, estrutural, fundações, elétrica e hidrossanitária, devidamente assinada pelo proprietário e profissional;
III - comprovante de pagamento da taxa de aprovação e licenciamento;
IV - Parecer ou manifestação dos órgãos externos ao Município que interfiram na implantação ou altura da edificação, tais como companhia de energia elétrica, companhia telefônica, Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR, quando for necessário;
V - Apresentação gráfica de Prancha, conforme artigo 3º.
VI - Memorial descritivo de 1 (uma) página assinado pelo proprietário e profissional, discriminando a metragem quadrada, cômodos da residência, utilização e materialidade (alvenaria, madeira) da edificação a ser construída.
VII - Envio eletrônico da Prancha em formato .dxf, versão 2010 para o endereço eletrônico de e-mail projetos.planejamento@rolante.rs.gov.br para inserção na planta do município.
Parágrafo único. Toda a documentação apresentada está sujeita a análise quanto à sua validade e legalidade.
Art. 3º A apresentação gráfica, conforme indicado no inc. V do art. 2º deste Decreto, compreende:
I - Prancha contendo planta de situação, planta de localização e planilha de áreas, devendo constar:
a) planta de situação:
1. dimensões de acordo com a certidão ou matrícula do Cartório de Registro de Imóveis (RI);
2. posição no quarteirão ou no condomínio, quando for o caso;
3. orientação magnética ou geométrica;
4. numeração predial ou territorial do imóvel e dos lindeiros, quando houver;
5. número do lote ou da quadra quando o imóvel for originário de loteamento, ou da unidade autônoma, quando integrante de condomínio por unidades autônomas; e
6. situação do imóvel graficada sobre mapa em escala 1/1000.
b) planta de localização com o perímetro do pavimento térreo indicando:
1. indicação das Referências de Nível (RNs) utilizadas no projeto.
2. acessos e rampas de pedestres e veículos;
3. forma, dimensões do terreno, conforme matrícula do Cartório de RI ou conforme menor poligonal;
4. restrições administrativas devidamente cotadas, quando houver;
5. áreas atingidas pelo traçado viário e a localização da fossa, filtro e sumidouro, quando houver;
6. alinhamento conforme informações do Município;
7. informar dimensões e cota altimétrica do passeio;
8. informar rebaixos de meio-fio para acesso de veículos, quando houver previsão de vagas para veículos;
9. localização dos caules e projeção das copas de toda vegetação arbórea com altura superior a 2,00m (dois metros) incidente no passeio, terreno e na divisa, quando houver;
10. cotas dos perímetros externos das edificações, inclusive dos afastamentos entre estas e às divisas (frente, lateral e fundo); e
II - prancha contendo planta esquemática do perímetro dos demais pavimentos devidamente cotados externamente, destacando, graficamente, sua posição no lote, indicando os recuos das divisas, frontal, laterais e fundos, os vazios, quando houver.
Art. 4º O papel empregado nas pranchas do projeto e demais documentos deverá obedecer à dobragem estabelecida nas Normas Técnicas da ABNT.
Art. 5º Em todas as pranchas do projeto deverá constar selo, situado no canto inferior direito, junto à margem, com os seguintes dados:
I - nome do logradouro e número predial ou territorial do imóvel ou da área privativa, quando houver, conforme consta na Inscrição Fazendária;
II - nome do proprietário;
III - nome, título, registro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU-RS) e assinatura do autor do projeto;
IV - número de ordem da prancha;
V - conteúdo da prancha; e
VI - descrição do tipo de projeto (Residência de Alvenaria, Residência de Madeira, etc).
§ 1º Em se tratando de reciclagem de uso, desmembramento ou remembramento de economias deve ser indicado como descrição do projeto.
§ 2º Deverá haver espaço de 15cm (quinze centímetros) entre o selo e a primeira dobra horizontal da folha, reservado para os despachos da Prefeitura.
§ 3º O autor do projeto deverá informar os condicionantes urbanísticos e outros decorrentes das análises das diversas secretarias municipais que deverão ser objeto de atendimento em etapas posteriores conforme orientação dos revisores da Prefeitura, respeitando ainda o espaço livre mínimo de 10cm (dez centímetros) para a inserção dos carimbos de aprovação e licenciamento.
§ 4º Deverá ser declarado pelo autor do projeto, junto ao selo ou planilha de controle e registro, que o projeto atende à legislação municipal pertinente, obrigatoriamente na prancha 01.
§ 5º No caso de aprovação de projetos de construções existentes irregulares, o profissional interveniente deverá ser identificado como responsável técnico pela regularização destas edificações.
Art. 6º Quando for o caso de edificação com partes a conservar, demolir, a construir ou a regularizar, estas deverão estar identificadas graficamente por hachuras ou por convenção de cores, devendo no segundo caso utilizar, obrigatoriamente, amarelo para as partes a demolir; vermelho para construir; azul para existente e verde para regularizar.