ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUS - PDF
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Jessica Barata Bergmann
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITOS DAS COISAS E DIREITOS REAIS: ASPECTOS LEGAIS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUS entidade mantenedora da ESCOLA SUPERIOR DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES - ESNOR instituição de ensino estabelecida na cidade de BELO HORIZONTE/MG, à Rua Juiz de Fora, 1231, Santo Agostinho, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal, e, de outro lado, residente e domiciliado na Cidade, na rua (av), nº, complemento, Bairro, Cep, portador da cédula de identidade nº, CPF, doravante denominado (a) CONTRATANTE por si e pelo BENEFICIÁRIO, abaixo qualificado, nos termos da legislação civil em vigor, resolvem firmar o presente instrumento de contratação de serviços de educação escolar, que se regerá pelas cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ESCOLAR - ALUNO: Os Serviços de Educação escolar, objeto deste contrato, serão prestados ao BENEFICIÁRIO:, Nascido (a) em:, portador (a) da cédula de identidade nº:, regularmente inscrito (a) no CPF/MF sob o nº:. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços de educação escolar pela CONTRATADA ao BENEFICIÁRIO, relativamente ao CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITOS DAS COISAS E DIREITOS REAIS: ASPECTOS LEGAIS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS, que terá a carga horária de 20hs/a. CLÁUSULA TERCEIRA - PERÍODO: O curso será realizado nos dias 19/10/2012 (19hs às 22h30), 20/10/2012 (09hs às 17h40) e 27/10/2012 (09hs às 17h40). Parágrafo único. As datas de início e término das aulas poderão ser alteradas em decorrência da data de fechamento da turma. CLÁUSULA QUARTA FORMAÇÃO DE TURMA: Na eventualidade do número de alunos ser inferior à conveniência da contratada, esta se reserva o direito de adiar o início do curso ou de cancelar o curso em até 05 (cinco) dias úteis antes do seu início, proporcionando ao aluno, neste caso, o direito de ocupar uma vaga em outra turma da mesma natureza, desde que exista, ou o reembolso de eventuais quantias pagas. CLÁUSULA QUINTA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: As aulas serão ministradas nas salas de aula localizadas nas dependências da CONTRATADA, identificadas no preâmbulo deste contrato, ou em locais que a CONTRATADA indicar, tendo em vista a natureza dos conteúdos e as técnicas pedagógicas que se fizerem necessárias.
2 CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO: Pelo curso, objeto deste contrato, o(a)s CONTRATANTES pagarão à CONTRATADA a quantia de: ( ) R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS) Associados da SERJUS-ANOREG-MG e seus funcionários, alunos da Pós graduação em Direito Notarial e Registral da Faculdade Milton Campos em parceria com a ESNOR, alunos e ex-alunos dos Cursos Preparatórios para concurso da ESNOR (2010/2011/2012). ( ) R$450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) Associados das entidades parceiras ASSOTAP(MG), IRIB, IRTPJMinas, RECIVIL (MG), SINOREG (MG) ou SITRAEMG. ( ) R$500,00 (QUINHNETOS REAIS) demais interessados CLÁUSULA SÉTIMA DA FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado da seguinte forma: ( ) à vista, com 5% (cinco por cento) de desconto. ( ) Inscrições feitas entre 20/08/2012 a 20/09/ vezes iguais,sendo: 1ª parcela: à vista, por meio de boleto bancário; 2ª parcela: 20/10/2012. ( ) Inscrições depois do dia 20/09/2012 pagamento à vista por meio de boleto bancário. CHEQUE CONTA AGÊNCIA BANCO VALOR DATA DE PAGAMENTO 1 - A primeira parcela será paga no ato da matrícula do BENEFICIÁRIO, através de Boleto Bancário ou na SECRETARIA da ESNOR - Escola Superior de Notários e Registradores, sendo imprescindível sua quitação para celebração e concretização do contrato de prestação de serviços de educação escolar. 2 - A 2ª parcela referida nesta Cláusula deverá ser paga à CONTRATADA mediante cheque pré-datado que deverá ser entregue no ato da matrícula, juntamente com as 02(duas) vias deste contrato, devidamente assinadas e cópia do documento de identificação, CPF e comprovante de residência do contratante. 3 - Caso o pagamento da primeira parcela seja feito por meio de cheque, este será recebido em caráter pro solvendo, não se concretizando a matrícula senão após a regular compensação do cheque. 4 - O pagamento da parcela subseqüente à matrícula realizada através de cheque pré-datado será recebido em caráter pro solvendo, não se concretizando a quitação senão após a regular compensação do cheque. 5 - Alterações na forma de pagamento descritas nesta Cláusula serão previamente comunicadas ao(s) CONTRATANTES, que se comprometem, nesta oportunidade, a observá-las.
3 6 - O pagamento da primeira parcela assegura ao BENEFICIÁRIO uma vaga no corpo discente da CONTRATADA para o curso que trata o presente contrato, ressalvado o disposto no Parágrafo Único da Cláusula Terceira. CLÁUSULA OITAVA DA MATRÍCULA: A matrícula deverá ser realizada pela internet através do sitio eletrônico CLÁUSULA NONA DAS VAGAS: As vagas são limitadas. CLÁUSULA DÉCIMA - DO ATRASO/INADIMPLÊNCIA: Deixando o(a)s CONTRATANTES de efetuar, nos respectivos prazos descritos, o pagamento de quaisquer parcelas referidas neste contrato, ficarão o(a)s mesmo(a)s constituídos em mora, devendo pagar à CONTRATADA, além do(s) valor(es) em atraso (principal), os seguintes acréscimos: a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal, atualizado na forma da letra "b"; b) atualização monetária com base no INPC/IBGE, calculada, cumulativamente, ao dia, desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento, sendo que, na impossibilidade de aplicação de tal indexador, seja por determinação legal ou judicial, o novo índice será fixado através de termo aditivo contratual; c) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 1 - Se o atraso for superior a 30 (trinta) dias, a CONTRATADA poderá inscrever o devedor em cadastro ou serviços de proteção ao crédito, desde que precedido de notificação e de que não exista discussão judicial do débito por parte do(a)s CONTRATANTES. Poderá a CONTRATADA, paralelamente, valer-se de serviços de cobrança de empresa especializada, sendo que neste caso os CONTRATANTES inadimplentes responderão, também, por honorários a esta devidos. 2 - As parcelas devidas pelo(a) CONTRATANTE BENEFICIÁRIO, por força deste contrato, assim como correspondentes acréscimos, constituirão dívida líquida e certa, passível de cobrança executiva, independente de notificação extrajudicial ou judicial. 3 - Se na vigência do contrato, tolerar a CONTRATADA, direta ou indiretamente, qualquer atraso ou demora de pagamento do valor mensal ou no cumprimento de qualquer outra obrigação contratual, esse fato não poderá, jamais, ser considerado como renúncia ou modificação das condições do contrato, que permanecerão em pleno vigor, para todos os efeitos jurídicos. 4 - Existindo débito ao final do curso, a CONTRATADA reserva-se o direito de não realizar a matrícula do aluno BENEFICIÁRIO para outros cursos que possam ser ofertados, sem prejuízo da cobrança administrativa/judicial do débito. 5 - Em caso de inadimplência, o CONTRATANTE perderá todo e qualquer desconto e/ou eventual bolsa de estudos do qual seja eventualmente beneficiário. PARÁGRAFO ÚNICO: Para pagamentos realizados por meio de cheques pré-datados, não compensados na data prevista neste contrato, seja por solicitação do CONTRATANTE e/ou devolução bancária, motivado pelas alíneas "11 e 12" do Código de devolução de compensação bancária, a CONTRATADA emitirá um boleto no valor do principal, acrescidos de encargos conforme previsto na CLÁUSULA SÉTIMA, que será remetido ao do CONTRATANTE para quitação do débito. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO / DESISTÊNCIA O requerimento de cancelamento do curso pelo CONTRATANTE será processado obedecendo o seguinte: 1. Antes do início das aulas:
4 a) Caso ainda não tenha efetuado o pagamento do curso: em até 5 (cinco) dias úteis antes do início das aulas, por meio de requerimento eletrônico a ser enviado para b) Caso tenha efetuado o pagamento do curso ou a taxa de matrícula: em até 5 (cinco) dias úteis antes do início das aulas, por meio de requerimento eletrônico a ser enviado para sendo que neste caso, haverá a retenção de 20% (vinte por cento) do valor do curso para arcar com despesas administrativas. O restante será restituído ao CONTRATANTE em até 7 (sete) dias úteis a contar da data do recebimento do requerimento pela ESNOR. c) Após o início das aulas, por meio de requerimento eletrônico a ser enviado para Neste caso, NÃO haverá restituição de valores nem suspensão de despesas devidas. Caso o pagamento tenha sido realizado de forma parcelada, o CONTRATANTE assumirá o parcelamento do curso de forma integral. 2 - A simples infreqüência às aulas e/ou a não participação no curso, sem a comunicação de que trata esta Cláusula, não desobriga o (a)s CONTRATANTES/BENEFICIÁRIO(S) do pagamento correspondente ao curso. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA MUDANÇA DE ENDEREÇO: O(A) CONTRATANTE obriga-se a comunicar à CONTRATADA seu novo domicílio, sempre que houver alteração do mesmo. a) Em caso de mudança de endereço eletrônico, o CONTRATANTE deverá informar a CONTRATADA o novo endereço. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CONHECIMENTO DO CONTRATO: O(A) CONTRATANTE declara que, antecedendo a assinatura deste instrumento, tomou conhecimento de todos os termos que o integram, submetendo-se às suas disposições, assim como as demais normas constantes da legislação aplicável à área de ensino. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: A CONTRATADA será indenizada pelo(a) CONTRATANTE por qualquer dano ou prejuízo que este ou o BENEFICIÁRIO venha a causar nos edifícios, instalações, mobiliários ou equipamentos da CONTRATADA. 1 - A CONTRATADA não se responsabiliza pela guarda e conseqüente indenização, decorrente do extravio ou dos danos causados a quaisquer objetos, não empregados no processo de aprendizado, levados ao estabelecimento da CONTRATADA, inclusive celulares, aparelhos eletro-eletrônicos, papel moeda ou documentos, pertencentes ou sob a posse dos CONTRATANTES, do BENEFICIÁRIO ou de seus prepostos ou acompanhantes, exceto se decorrentes de atos dos seus subordinados. 2 - O(a) CONTRATANTE fica ciente, ainda, que a CONTRATADA não presta quaisquer tipos de serviços em relação a estacionamento, vigilância ou guarda de veículos automotores de qualquer natureza, não assumindo, portanto, para si, a responsabilidade de indenizações por danos, furtos, roubos, incêndios, atropelamentos, colisões etc., que venham a ocorrer nos pátios externos, ou circunvizinhos de seus prédios, cuja responsabilidade será exclusivamente de seu condutor e/ou proprietário. 3º - O(a) CONTRATANTE cede, gratuitamente, o seu direito de imagem para figurar, individualmente ou coletivamente, em campanhas institucionais ou publicitárias da CONTRATADA, para todos os efeitos legais, observada a moral e os bons costumes. Caso não concordem, favor marcar NÃO ( ). 4º - A garagem da SERJUS-ANOREG/MG somente estará disponível para os professores do Curso.
5 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes atribuem ao presente contrato plena eficácia executiva. E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente em duas vias de igual forma e teor, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, a qualificadas, que também as assinam. Belo Horizonte, de de SERJUS / ESNOR CONTRATANTE TESTEMUNHA TESTEMUNHA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Extensivo Preparatório para Concurso de Ingresso e Remoção nas Serventias Notariais e de Registro
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Extensivo Preparatório para Concurso de Ingresso e Remoção nas Serventias Notariais e de Registro ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS