Postado em 31 de outubro de 2016 às 11:10.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, na terça-feira (25), proposta que cria regras para a transformação de áreas de propriedades privadas em unidades de conservação ambiental.
Pelo texto, a propriedade só poderá virar unidade de conservação mediante o pagamento de indenização prévia e em dinheiro, no prazo máximo de dois anos, ao dono da área desapropriada, sob pena de ser considerada nula
Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO), ao Projeto de Lei 3751/15, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG). Balestra recomendou a aprovação do projeto com três mudanças.
"No nosso entendimento, dois anos é prazo suficiente para a proposição da ação. Note-se que é o mesmo prazo adotado nos processos de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária (Lei Complementar 76/93)", explicou Pinheiro no parecer.