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07/09/2021 - 16h15min Corrigir
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reformou a sentença de 1º grau e considerou inaplicável a Lei de Improbidade Administrativa ao ex-prefeito de Amaral Ferrador, Júlio Cesar de Vargas, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O julgamento ocorreu no dia 26 de agosto e a decisão foi unânime entre os desembargadores envolvidos no processo.
De acordo com o relator, desembargador Newton Luís Medeiros Fabrício, não foi demonstrado pelo Ministério Público, titular da ação, a conduta culposa do agente público e nenhuma violação aos princípios da administração pública, afastando o reconhecimento da prática pelo ex-prefeito do ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8429/92.
Com isso, a desembargadora, Maria Isabel de Azevedo Souza, relatou em seu voto que a improbidade administrativa pode ser entendida como o desrespeito, por parte daqueles que mantêm contato com o patrimônio público, aos princípios que regem a Administração Pública, do qual não houve. "Conforme as planilhas e documentos trazidos aos autos, sendo que o Ministério Público, autor da presente ação, não comprovou que houve desvio de dinheiro ou prejuízo ao erário".
Para o ex-prefeito, a sentença é uma forma de prestar contas aos cidadãos que depositaram confiança na sua gestão. "A sentença é apenas uma forma de reconhecimento. É obrigação do gestor zelar pelo patrimônio público e agir dentro da lei. Me sinto muito feliz finalizando um ciclo de forma digna", declarou Júlio Cesar.
Segundo o advogado do caso, Dr. José Renato Vargas dos Santos, "essa decisão é reflexo do verdadeiro e honesto trabalho realizado pelo ex-prefeito em sua gestão". Por fim, ele informou que o processo aguarda o trânsito em julgado.