Os advogados que atuam junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais no Tribunal de Justiça da Bahia já podem acompanhar a pauta das sessões de julgamento pela internet e, dentre outras atividades, fazer pedidos de sustentação oral.
Duas novas ferramentas implantadas na página do Processo Judicial Digital (Projudi) permitem a visualização da ordem geral da pauta e em que posição estão os pedidos de sustentação.
A criação e disponibilização dessas ferramentas tem sido útil, principalmente para os advogados não habilitados nos processos, mas que desejam acompanhar as sessões de julgamento das Turmas Recursais.
Aos advogados, a consulta é no Portal do Tribunal de Justiça, na aba "Advogados", pelo link "Projudi", após a digitação de dados do usuário e senha no acesso ao Sistema Projudi.
A partir do menu "Sessões 2º Grau" e "Para Realização", o advogado visualiza a ordem geral da pauta de julgamento e, no filtro "Apenas as minhas?", deve selecionar a opção "Não". Para verificar a ordem geral dos pedidos de sustentação oral, no mesmo local do sistema o advogado utiliza o filtro "Notificação".
Os pedidos de sustentação oral para as sessões de julgamento da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª turmas recursais devem ser registrados exclusivamente através do Sistema Projud, até 30 minutos antes do início da sessão.
Acesse o site (https://www.consumidor.gov.br), clique na animação para ler as últimas reclamações registradas, consultar o desempenho das empresas, ver a lista das empresas participantes, entre outras informações. Clique aqui para mais informações sobre a Secretaria Nacional do Consumidor.
ATO CONJUNTO Nº 14/2017
A Corregedoria Geral da Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior publicaram Ato Conjunto no Diário da Justiça Eletrônico em 20 de julho de 2017 dispondo sobre o cadastramento, qualificação de partes e de terceiros e movimentação processual.
Sem prejuízo dos demais requisitos legais, as petições iniciais deverão ser protocoladas no sistema judicial eletrônico com a indicação das seguintes informações:
nome completo das partes;
endereço da residência ou do domícílio, se pessoa natural;
endereço da sede, se pessoa jurídica;
número do CPF e RG com indicação do órgão expedidor, quando se tratar de pessoa natural;
número de inscrição no CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica;
De modo a não comprometer o acesso à justiça, nos casos de impossibilidade de indicação dos dados acima listados, o cadastrador deverá justificar e comprovar na petição os motivos.
Enquanto não promovida a integração entre o Sistema PROJUDI em relação à base de CPF/CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caberá, também, ao peticionário/cadastrador, no ato do peticionamento inicial, JUNTAR EXTRATO DE CONSULTA DO CPF/CNPJ referente às partes do processo. Clique nos links a seguir para fazer essa consulta: CPF / CNPJ.
Ainda, segundo o Ato Conjunto, o magistrado deverá adotar as providências necessárias à complementação dos cadastros nos processos em curso na sua respectiva unidade.
Clique aqui para ler o Ato Conjunto.
SEMANA NACIONAL 2017
Nesse período, o Tribunal concentra esforços para conciliar o maior número possível de processos, o que agiliza as decisões judicias. Quem for parte, seja pessoa física ou jurídica, e que tenha o interesse em fazer acordo, já pode se inscrever para a Semana de Conciliação.
Os processos devem ser cadastrados no site do TJBA, por meio do link Nupemec > Inscrição Processos, que fica na parte inferior da página do Tribunal, na relação de Programas Institucionais. O Nupemec, Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos, é órgão do tribunal responsável pelas Semanas de Conciliação. Os processos indicados para os Juizados Especiais devem ser encaminhados para em planilha eletrônica para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .
Destaque - A presidente do TJBA, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, espera manter os bons índices de conciliação obtidos em anos anteriores pelo estado. Além da conciliação, o Tribunal da Bahia adota, sempre que possível, as diversas formas de solução consensual de conflitos e restauração de vínculos, como os métodos de medição, justiça restaurativa e constelação familiar.
Durante a Semana, o TJBA concentra as ações na realização das conciliações processuais, quando o caso já está tramitando na Justiça. Para reforçar, os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) também são mobilizados pelo Nupemec para a realização de conciliações pré-processuais, que ocorrem antes do processo ser instaurado e o próprio interessado busca a solução do conflito com o auxílio de conciliadores.
A Semana Nacional da Conciliação é uma das principais ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A campanha, realizada anualmente, envolve todos os tribunais brasileiros, que selecionam os processos com possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito.
Mais informações: Nupemec (71) 3372-5323 / 5492 // O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. | www.tjba.jus.br/conciliacao
CASOS NOVOS & JULGADOS
Abaixo os dados referentes ao Sistema dos Juizados Especiais, CASOS NOVOS & JULGADOS, anos de 2015, 2016 e 2017 (até a data 11 de setembro de 2017).