T1 Notícias | Estado | CNJ diz que Judiciário do Tocantins atuou dentro da legalidade ao desinstalar Comarca
Conselheiro Emmanuel Pereira ressaltou o fato de que a desinstalação da Comarca não tem natureza definitiva por não se tratar de extinção e que sua estrutura continuará existindo na Lei de Organização
21/01/2020 14:55:09 - Atualizada em 22/01/2020 08h56min Da Redação Da Web
O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Emmanuel Pereira disse que o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) atuou dentro da legalidade e de sua autonomia administrativa ao desinstalar a Comarca de Tocantínia.
Segundo ele, o TJ-TO agiu de forma a reestruturar os seus órgãos jurisdicionais, com o intuito de alcançar uma distribuição igualitária dos serviços forenses. "A jurisprudência desse Conselho, pacífica a respeito do tema, entende válida essa atuação", destacou o conselheiro ao negar liminar aos Sindicatos dos Servidores da Justiça e dos Oficiais de Justiça do Estado do Tocantins, que pedia a suspensão integral (ou dos artigos 1 e 2) da Resolução Nº 53/2019, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que, entre outras medidas, trata da desinstalação da Comarca de Tocantínia.
O conselheiro ressaltou ainda que a ação do TJTO foi no sentido de alcançar a "distribuição igualitária dos serviços forenses, através da referida norma", citando jurisprudência do próprio Conselho.
Ainda na sua fundamentação, Emmanuel Pereira frisou: "vê-se que essas medidas, em épocas de limitações financeiras e orçamentárias, têm sido fundamentais à Administração Judiciária para a manutenção do equilíbrio entre a demanda e a força de trabalho, proporcionando uma melhor prestação jurisdicional.