Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 783331 RS
RE 783331 RS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, REJANE RYBAR, MÁRCIA MARIA PIEROZAN E OUTRO(A/S), ANGELO ARRUDA
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim fundamentado: "Tendo em vista a determinação de adequação do julgado, nos termos da decisão da Presidência, passo a proferir voto, em juízo de retratação. Cuida-se de recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial. Razão assiste apenas à parte autora. Vejamos. Tempo de Serviço Especial de Professora no Regime Geral A autora requer o reconhecimento de atividade especial como professora no intervalo de 24/03/1987 a 28/04/1995. Antes de adentrar na análise do tempo de serviço especial, compete tecer algumas considerações. O tempo de serviço deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. Lei posterior que estabelece restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido. Do advento da Lei nº 3.807, de 26/08/1960, até a entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 28/04/1995, as atividades desenvolvidas pelos segurados eram consideradas especiais apenas observando-se as categorias profissionais, existindo a presunção de insalubridade, penosidade ou periculosidade, em conformidade com o disposto nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Antes da edição da Lei nº 9.032/1995, não era exigida a permanência da exposição a agentes nocivos à saúde para o reconhecimento do labor sob condições especiais, que podia ser feito baseando-se unicamente na atividade desempenhada. Entretanto, após 28/04/1995, face à nova redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 dada pela Lei nº 9.032/1995, exige-se a comprovação real de exposição aos agentes nocivos, habitual e permanente, com a apresentação de laudo pericial. No tocante à atividade de professor, mostra-se importante diferenciar dois institutos: (a) para a contagem reduzida do tempo de serviço (art. 201, § 8º, da Constituição), é necessário o cumprimento integral do período em atividade exclusiva de magistério; (b) no caso de contagem especial do tempo de serviço (art. 57 da Lei 8.213/1991), o período laborado em condições insalubres ou perigosas legitima a contagem proporcional do tempo de serviço. Desse modo, ou aplica-se à situação o regime de aposentadoria de professor com tempo de serviço reduzido (aos 25 ou 30 anos, para mulher e homem respectivamente), ou se reconhece o tempo de serviço prestado como professor como especial e efetua-se a conversão para aposentadoria por tempo de serviço comum. Logo, veda-se ao interessado usar tempo reconhecido como especial e convertido para comum a fim de se aposentar como professor com tempo de serviço reduzido, haja vista que isso implicaria a fruição de duas benesses de regimes diversos. Ressalto que a incompatibilidade surge apenas na hipótese de pretensão de fruição simultânea das vantagens: direito ao reconhecimento da atividade penosa, e, por conseguinte, à conversão desse tempo em comum; e o cômputo desse período (contagem ponderada) para fins da aposentadoria especial do professor, com tempo reduzido, na forma constitucionalmente prevista. No caso dos autos, a parte autora postula o reconhecimento da especialidade e conversão do período de 24/03/1987 a 28/04/1995, laborado como professora junto à Prefeitura Municipal de Lajeado. A atividade de professora desempenhada restou demonstrada por meio do registro do vínculo na CTPS da autora (evento 1 – CTPS4) e de seu cômputo como tempo de serviço comum pelo INSS (evento 14). Desta feita, estando a atividade de magistério prevista no Decreto 53.831/1964, código 2.1.4, deve ser o período de 24/03/1987 a 28/04/1995 reconhecido como especial. Nesse sentido, decisões do STJ: (...). Após 28/04/1995, não há como reconhecer a especialidade do labor, porquanto não comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Impõe-se ressalvar que o acréscimo de tempo especial ora concedido não tem efeitos para fins da aposentadoria especial destinada a professores, com contagem de tempo reduzido. Isso porque, como antes explicitado, vislumbra-se incompatibilidade na hipótese de fruição simultânea do direito ao reconhecimento da atividade penosa, e, por conseguinte, à conversão desse tempo em comum; e do cômputo desse período (contagem ponderada) para fins da aposentadoria especial do professor, com tempo reduzido,na forma constitucionalmente prevista. Quanto às demais questões, a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, onde todas as alegações já foram analisadas. Tempo de Serviço Total e Concessão do Benefício. Restou reconhecido judicialmente o labor sob condições especiais de 28/01/1982 a 21/12/1983, de 05/01/1987 a 23/03/1987 e de 24/03/1987 a 28/04/1995, devendo ser somados 02 anos e 16 dias (com fator de conversão 1,2) ao tempo de serviço total da parte autora, nos termos da tabela abaixo: (...). Assim, verifica-se que, em 16/12/1998 e em 28/11/1999, a autora contava com menos de 25 anos de tempo de serviço, não fazendo jus à aposentadoria proporcional naquelas datas. Por outro lado, a autora contava com 30 anos, 11 meses e 25 dias de tempo de serviço na DER, fazendo jus à aposentadoria integral desde 16/01/2008, com RMI fixada em 100% do salário-de-benefício, cujo cálculo deverá obedecer à sistemática posterior à Lei nº 9.876/99. O cálculo das parcelas em atraso será feito no Juízo de origem. No que se refere à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 11.960/09, impõe-se explicitar que as alterações previstas em referida lei geram efeitos independentemente da data de ajuizamento da ação. Assim, conforme entendimento da TNU, 'a partir de 1º/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento,dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de Poupança' (PEDILEF 200772950056420, TNU, Relator Juiz Federal José Antônio Savaris, julgado em 02/12/2010, DOU 08/04/2011, SEÇÃO 1): (...). Em relação à incidência 'uma única vez', cumpre registrar, conforme restou assentado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal acima destacado, que aludida expressão 'quer dizer que os índices da poupança substituem, a uma só vez, correção e juros moratórios. Não significa, todavia, impedimento à aplicação capitalizada dos juros, até porque a intenção do legislador foi criar equivalência entre a remuneração da poupança (onde os juros são capitalizados) e a correção do débito da Fazenda'. No concernente à aplicação da TR como índice de correção monetária e dos juros remuneratórios de 0,5% a.m. em substituição aos juros moratórios, separadamente, vale consignar que a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, introduziu novos parâmetros tanto para a atualização monetária dos débitos quanto para os juros incidentes. Desta feita, tratando-se de fatos geradores diversos (correção monetária e juros moratórios), julgo que, apesar de inexistir qualquer impedimento à forma capitalizada dos juros, o cálculo deve ser efetuado atendendo aos seguintes índices,separadamente: Correção monetária: a) IGP-DI até janeiro de 2004; b) INPC a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei nº 8.213/91) até junho de 2009; c) a partir de julho de 2009, índices oficiais de correção das cadernetas de poupança - TR (art. 1º-F da lei 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009). Juros moratórios, a contar da citação: a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança (0,5% a.m.), a partir de julho de 2009 (Lei nº 11.960/2009). Decisão O voto é por negar provimento ao recurso da parte ré e dar provimento ao recurso da parte autora, a fim de: (a) reconhecer a especialidade do labor desenvolvido de 24/03/1987 a 28/04/1995, determinando ao INSS sua averbação e conversão para tempo comum com fator 1,2; (b) conceder aposentadoria integral à parte autora, desde a DER em 16/01/2008; (c) manter a sentença por seus próprios fundamentos quanto às demais questões. Com isso, resta a parte ré condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou sobre o valor atualizado da causa, se não houver condenação. No caso de ações previdenciárias aplicam-se as Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ. A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores. O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o art. 46 da Lei nº 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário. Todavia, para evitar embargos futuros, dou por expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, 'caput' e parágrafos, e art. 15, 'caput', da Lei nº 10.259/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, a fim de não causar tautologia. Importa destacar que 'o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema' (STJ, Resp 717265, DJ de 12/03/2007, p. 239). Em assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da parte ré, em sede de JUÍZO DE RETRATAÇÃO" (páginas 1-7 do documento eletrônico 102 - grifei). Neste RE, fundando no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se ofensa aos arts. 2º; 5º, XXXVI, LIV e LV; 40, III, b (redação original), e § 5º (com redação determinada pela Emenda Constitucional 20/1998); 44, caput; 48, caput; 59,II; 194, parágrafo único, III; e 201, §§ 1º e 8º (com redação determinada pela Emenda Constitucional 20/1998), da referida Constituição de 1988; e art. 165, XX (com redação determinada pela Emenda Constitucional 18/1981), da Carta de 1967 (alterada pela Emenda Constitucional 1/1969). O Recorrente argumenta, em síntese, que "apenas ao trabalho realizado no período anterior à EC 18/1981, aplica-se o Decreto 53.831/1964, que previa a atividade profissional de magistério (professores) como penosa (item 2.1.4 do Anexo). Na vigência da Emenda Constitucional nº 18/1981, e nas alterações constitucionais posteriores, a atividade de professor possui tempo diferenciado de aposentadoria, o que não se confunde mais, porém, com a atividade especial/insalubre. Veio a nova Carta de 1988, neste mesmo diapasão, a prever tempo diferenciado para a aposentadoria de professor (30/25 anos), que deverá ser integralmente nesta condição prestado, restando como impossível a conversão para a atividade comum, por absoluta falta de previsão. Não há, assim, qualquer dúvida quanto à existência de violação direta ao texto constitucional, pois, a alteração do regime de aposentadoria de professor se deu justamente com a constitucionalização do mesmo, e a correlata alteração da sistemática de aposentação. A possibilidade de conversão majorada de tempo de magistério, após a edição da EC 18/1981, como se de tempo especial se tratasse, viola de modo cabal, imediato e direto as disposições ali contidas, que, como já sublinhado, alteraram o regime de aposentação então vigente. O Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, vedou expressamente a contagem proporcional de regimes diferentes, e julgou inconstitucional a lei que pretendia a conversão majorada do tempo de magistério para junção com o tempo comum" (páginas 7-8 do documento eletrônico 127). A pretensão recursal não merece acolhida. Preliminarmente, assento a falta de debate, pela Turma Recursal de origem, dos suscitados arts. 2º; 5º, caput; 40, § 5º (com redação determinada pela Emenda Constitucional 20/1998); 44, caput; 48, caput; 59, II; e 194, parágrafo único, da Constituição de 1988; e art. 165, XX (com redação determinada pela Emenda Constitucional 18/1981), da Carta de 1967 (alterada pela Emenda Constitucional 1/1969), o que, nesta parte, inviabiliza o recurso extraordinário por ausência do requisito do prequestionamento, a teor da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, deduzida, na espécie, somente nos embargos de declaração opostos, não supre essa ausência. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental improvido" ( ARE 677.066-AgR/PR, de minha relatoria). Além disso, o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou a impossibilidade da contagem proporcional de tempo de serviço no magistério para fins de aposentadoria comum e, ainda, que o direito a aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando há o cumprimento integral do requisito temporal no exercício das específicas funções de magistério, como se deu na espécie. No sentido do que aqui decidido, destaco os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" ( RE 719.936/RS,Rel. Min. Cármen Lúcia - grifei). "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR PROFESSORES PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA COMUM. IMPUGNAÇÃO, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, DO § 4º DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,QUE ASSIM DISPÕE: 'NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO E DA SERVIDORA AOS TRINTA, O PERIODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE ASSEGUREM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL SERÁ ACRESCIDO DE UM SEXTO E DE UM QUINTO, RESPECTIVAMENTE'. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O art. 40, III, 'b', da Constituição Federal, assegura o direito a aposentadoria especial, de forma que o tempo de efetivo exercício em funções de magistério e contado com o acréscimo de 1/6 (um sexto) e o da professora com o de 1/5 (um quinto), em relação ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria comum (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher: alínea 'a' do mesmo inciso e artigo). 2. A expressão 'efetivo exercício em funções de magistério' ( CF, art. 40, III, 'b') contém a exigência de que o direito a aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das especificas funções de magistério,excluída qualquer outra. 3. Não é permitido ao constituinte estadual fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 38 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, eis que a norma do art. 40 da Constituição Federal é de observância obrigatória por todos os níveis de Poder"( ADI 178/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa - grifei). Por fim, como tem consignado esta Suprema Corte, por meio de sua remansosa jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel.Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA,Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKIRelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25225133/recurso-extraordinario-re-783331-rs-stf
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