Processo n. 1002373-26.2019.8.26.0291 do TJSP
Processo nº 1002373-26.2019.8.26.0291
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Jaboticabal, em 21 de maio de 2019. Tem como partes envolvidas Cesar Augusto Roveri, Marina Engracia de Moraes Rioto, Electrolux do Brasil S/A, Luiz Guilherme Mendes Barreto.
Nº Protocolo: WJAL.21.70031164-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2021 22:44 Petição Juntada
de 2020 (páginas 01 e 02), o Conselho Superior da Magistratura considerando a necessidade de providências relacionadas à COVID-19, bem como a possibilidade de incremento das atividades do Sistema Remoto de Trabalho resolveu que as Turmas Recursais e de Uniformização manterão a realização de sessões virtuais, ressalvadas as hipóteses previstas na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, ambas deste Tribunal. Ademais, de acordo com o Comunicado disponibilizado no DJE de 13 de Março de 2020 (página 01), o Conselho Superior da Magistratura considerando a necessidade de medidas para o enfrentamento da pandemia deliberou Recomendar prioridade na realização de julgamentos virtuais nas Turmas Recursais e em Segundo Grau, bem como orientou Oficiar à OAB, AASP, IASP, Defensoria Pública e o Ministério Público para estimular que as sustentações orais sejam realizadas apenas em caso de imprescindibilidade. Assim, em caso de imprescindibilidade, manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral (nos casos previstos no artigo 714 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça Admite-se a sustentação oral exclusivamente no recurso inominado, na apelação e no habeas corpus), nos termos da Resolução nº 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Registre-se que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. - Magistrado(a) - Advs: Marina Engracia de Moraes Rioto (OAB: 226604/SP) - Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB: 200863/SP)