Desburocratização nas Juntas Comerciais - CDL BH - Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte
Notícias - 30 de abril de 2019
Desburocratização nas Juntas Comerciais
Foi publicada nesta terça-feira (30) a Instrução Normativa nº 60 de 26 de abril de 2019, que altera os Manuais de Registro aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017. Ela possibilita que advogados e contadores da parte interessada, declarem a autenticidade de cópias de documentos apresentados a registros perante as Juntas Comerciais mediante a apresentação de Declaração de Autenticidade.
A declaração de autenticidade poderá ser feita em documento separado, com especificação e quantidade de folhas pertinentes ao documento a que se refere ou poderá ser apresentada na própria folha do documento.
Para que a declaração tenha validade é necessária a apresentação de cópia simples da carteira do profissional que está atestando a autenticidade.
É importante lembrar que as novidades trazidas pela Instrução Normativa 60 não serão aplicáveis aos casos em que a Lei exigir a apresentação dos documentos originais.