Anatel - Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014 Agência Nacional de Telecomunicações Anatel - Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014
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Publicado: Quarta, 03 Setembro 2014 10:58	|	Última atualização: Terça, 17 Dezembro 2019 14:43	|	Acessos: 5272
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, a metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações.
Aplicação de sanções de multa decorrente de infração ocasionada pelo uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações.
3.5. Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, que aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência - PPDUR;
a) i: tipo de infrator (pessoa física ou pessoa jurídica);
b) TFI: Taxa de Fiscalização de Instalação cobrada pela Agência para o licenciamento de estação de cada serviço. Para os serviços que possuem valores diferenciados, utilizou-se o menor valor. Excepciona-se a esta regra o Serviço Limitado Privado, sobre o qual se utiliza o valor referente ao licenciamento de uma estação base, por ser este o tipo de estação essencial à execução do serviço;
c) RF: Fator correspondente ao Uso de Radiofrequência na execução irregular de serviços de telecomunicações. Para o cálculo do valor de RF, tomou-se como base o valor do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR). O Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência, em seu art. 11, § 2º, estabelece o valor mínimo do PPDUR como sendo o produto da multiplicação do prazo da outorga pela quantia de R$ 20,00 (vinte reais). Para os serviços de telecomunicações, prevê a Lei Geral de Telecomunicações que a autorização de uso de radiofrequência terá o mesmo prazo de vigência da concessão ou permissão de prestação de serviço de telecomunicações à qual esteja vinculada e no caso de serviços autorizados, o prazo de vigência será de até vinte anos, prorrogável uma única vez por igual período. Dessa forma o RF será igual a 400 (quatrocentos) para todos os serviços de telecomunicações que utilizam radiofrequência. Para os serviços de telecomunicações que não utilizam radiofrequência ou utilizam uma das faixas de radiação restrita será utilizado o multiplicador 1(um), que não interfere no cálculo da multa;
d) fCAP: Fator relativo à capacidade econômica do infrator. O fator fCAP corresponde à classificação das prestadoras dos serviços de telecomunicações em grupos, considerada a ROL da época da aplicação da sanção. Não sendo esse levantamento possível, deve-se utilizar a receita operacional anual mais próxima à aplicação da sanção, nos termos do anexo ao RASA;
FG: Fator relativo à gravidade da infração, podendo assumir os seguintes valores: 5 (quando leve), 2 (quando média) e 1 (quando grave).
b) Aplicar a RF o valor 400, se o serviço utilizar radiofrequência e aplicar o valor 1 se o serviço não utilizar radiofrequência ou utilizar na faixa de radiação restrita;
c) Determina-se o valor de fCAP com base na ROL da época da aplicação da sanção ou na impossibilidade desse levantamento, deve-se utilizar a receita operacional anual mais próxima à aplicação da sanção de acordo com a Tabela 2;
d) Atribui-se a FG o fator de gravidade, nos termos do que está previsto no art. 9º do RASA;
f) Sobre o VBase aplicam-se as circunstâncias agravantes e atenuantes, nos termos do art. 21 do RASA.
a) Por se tratar de pessoa jurídica i=1.
d) O resultado deve ser multiplicado por 5 (fCAP) = 5.352,00;
e) Por fim, deve-se dividir por 2 (FG) = R$ 2.676,00, que é o valor base da multa, ao qual devem ser aplicadas as circunstâncias agravantes e atenuantes.
Assunto(s): Disponsição ,	Metodologia de cálculo ,	Valor base ,	Multa ,	Uso irregular ,	Espectro de radiofrequência ,	Execução ,	Serviços de telecomunicações ,	NormaRadiofrequencia ,	PortariaVigente