PROJETO DE LEI 1749/2015 – TURNO ÚNICO – VETO PARCIAL : Mateus Simões
PROJETO DE LEI 1749/2015 – TURNO ÚNICO – VETO PARCIAL
aprovado 11/09/2019
EMENTA: Veto parcial à Proposição de Lei nº 35/19 que "Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências."
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 44, de 22/09/2015
QUÓRUM: 3/5 dos membros da Câmara para rejeitar o veto (25)
Veto ao inciso XV, § 1º do art. 158: Procede a argumentação do Prefeito Municipal acerca da necessidade do veto em busca de manter a coerência do anexo XII com o texto legal, uma vez que o parâmetro "Quota máxima de vagas para veículos leves" deixou de fazer parte do substitutivo aprovado.
Veto ao § 2º do art. 218: Realmente, o artigo 56 da Lei Federal nº 13.146/2015 já manda que todas as edificações devam seguir as normas de acessibilidade, não havendo necessidade de tratar destas exigências de forma adicional, inclusive só tratando especificamente daquelas destinadas ao uso misto.
Veto ao § 2º do art. 356: Necessário o veto por questão de coerência, uma vez que o § 2º do artigo 356 remete a um parágrafo único do artigo 54 que deixou de existir na nova redação da lei.
Veto ao art. 384: O art. 384 dá nova redação ao caput e ao parágrafo único do artigo 2º da Lei 9.074/2005, que trata dos meios para regularização de parcelamento do solo e de edificações em BH.
Pela nova redação do parágrafo único vedar-se-ia a aplicação desta lei às zonas de ZEIS e AEIS-2. Ocorre que as AEIS-2 são ocupadas por uma população de baixa renda enquadrada nos critérios de atendimento da Política Municipal de Habitação, que pode se beneficiar destas normas. A lei 9.074/2005 traz, inclusive, uma seção dedicada à "Regularização de Caráter Social e Pública".
Veto ao inciso XIII do art. 408: No artigo 408 são listadas as leis que ficam revogadas.
No inciso XIII, pede-se a revogação do §3º-A, do artigo 19 da Lei nº 9.725/2009. Se revogado o dispositivo, estaríamos dando fim à chamada "Renovação de alvará de construção com ônus". Com ele, é permitido a renovação de alvará de construção emitido sob a égide de legislação anterior de ocupação do solo para obras iniciadas que ainda não possuem sua estrutura concluída, mediante prestação de contrapartida financeira ao Município.
Veto à 4ª sublinha da ADE Santa Tereza, constante da tabela 12- Limites de Altimetria", do Anexo XII: Veto se deu para manter a coerência entre o anexo e o texto. Isso, porque antes a ADE Santa Tereza era tratada com setores 1 e 2 – e, na redação final da lei aprovada, passou a ser tratada unicamente como sessão 1. Assim, não faz sentido ter uma tabela dando parâmetros para um inexistente setor 2.