GDF regulamenta Lei da Regularização Fundiária Urbana – Blog do Ataíde
GDF regulamenta Lei da Regularização Fundiária Urbana
Governador Ibaneis Rocha e vice-governador Paco Britto recebem, no Palácio do Buriti, representantes das comunidades beneficiadas pelo decreto
O Governo do Distrito Federal (GDF) assinou, nesta terça-feira (6), o decreto de regulamentação da Lei Complementar n° 986/2021, que trata sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Ao lado do governador Ibaneis Rocha e demais autoridades, o vice-governador Paco Britto participou da cerimônia, no Salão Branco do Palácio do Buriti, onde comunidades beneficiadas seguravam faixas de agradecimento ao governo. Devido à pandemia de covid-19, foi feita a distribuição de insumos aos presentes, como unidades de álcool gel e máscaras, pelo Comitê Todos Contra a Covid, coordenado pelo Paco Britto.
O benefício foi destinado a cerca de 50 mil moradores das regiões administrativas de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião. Trata-se do maior processo de regularização da história do DF.
O decreto tem o intuito de detalhar os procedimentos que permitirão a efetiva aplicabilidade da Lei, de forma a complementar os dispositivos da norma dentro das previsões já estabelecidas.
Para se ter uma ideia, desde 2009, em dez anos de governos anteriores, somente dez áreas de regularização fundiária foram aprovadas. No governo atual, 30 processos de regularização foram concluídos, em apenas dois anos e meio de gestão.
Presente ao evento, o representante da Associação dos Produtores da Rota do Cavalo, João Alves da Silva, mais conhecido como "Jatobá", fez questão de registrar o momento histórico com o vice-governador Paco Britto. Outros integrantes de comunidades favorecidas também fizeram o registro fotográfico com Paco. "Tiramos foto com o vice-governador, porque é uma pessoa simples, do povo", revelou Jatobá. "Foi excelente [o evento]. O governo está de parabéns, pois trabalha junto com a população e, hoje, trouxe mais alegria para as pessoas", opinou.
Representando as comunidades contempladas pelo Reurb, Rita de Cássia Correa agradeceu aos gestores, secretários, deputados distritais e demais envolvidos no sucesso da regularização fundiária urbana. "Hoje, marca um momento histórico. Poderíamos estar enfrentando derrubadas de casas e insegurança jurídica. Mas as pessoas voltarão para casa com dignidade, pois sabem que estas estão garantidas", valorizou.
Os moradores beneficiados devem atender alguns critérios, como ter uma renda familiar de até cinco salários-mínimos; não ter sido beneficiário de programa habitacional; não ser ou ter sido proprietário, beneficiário, concessionário ou comprador de imóvel; não ser nem ter sido beneficiário contemplado por legitimação fundiária ou de posse.
Outro ponto que merece destaque é o que permite a instalação e adequação da infraestrutura essencial, em caráter provisório, em núcleos urbanos informais em processo de regularização. A medida inclui a implementação de sistemas de abastecimento de água potável, de coleta de lixo, tratamento do esgotamento sanitário, redes de energia elétrica domiciliar, iluminação pública, soluções de drenagem e outros equipamentos.
O governador Ibaneis Rocha, após assinar a Ordem de Serviço, que autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) a iniciar os estudos para a regularização, e também o decreto que dispõe sobre a Reurb, declarou sua alegria em estar com a comunidade.
Em seu discurso, elogiou a atuação do vice-governador Paco Britto. "Há muito tempo o Distrito Federal não tinha um vice-governador tão trabalhador e uma sintonia tão grande como existe entre mim e Paco Britto", frisou.
O governador Ibaneis Rocha destacou também a atuação de sua equipe. "Conseguimos reunir e montar uma equipe e secretariado de altíssimo nível. E temos administradores competentes. Por isso, que as coisas andam", resumiu. Na oportunidade, anunciou o lançamento, ainda neste mês de julho, do Cartão-Gás. "Eu acredito no futuro. E Brasília merece um futuro melhor, por ser uma cidade da esperança", finalizou.
Prestigiaram a solenidade os secretários Mateus Oliveira (Desenvolvimento Urbano), José Humberto (Governo), Gustavo Rocha (Casa Civil); o presidente da Codhab/DF, Wellington Luiz; a deputada federal Celina Leão; os deputados distritais; os administradores; os presidentes e representantes de associações; moradores e lideranças comunitárias.
De autoria da Seduh, a Reurb simplifica procedimentos relativos ao licenciamento urbanístico e ambiental dos projetos de regularização; moderniza as regras de regularização fundiária urbana previstas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot) de 2009; e incorpora à legislação distrital os instrumentos da Lei Federal nº 13.465/2017, que trouxe inovações importantes.
A Lei tem como principal objetivo garantir à população de baixa renda o direito à moradia com segurança jurídica e infraestrutura necessária. Uma das principais medidas é a criação de oito novas Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris), beneficiando moradores de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião.