O mesário que tiver motivos justos para recusar a nomeação, somente poderá alegá-los até 5 dias a contar do conhecimento da convocação, os quais serão de livre apreciação do Juiz Eleitoral, exceto se ocorrerem depois desse prazo.
Os mesários que não comparecerem no local em dia e hora determinados para a realização das eleições, sem justa causa apresentada ao Juiz Eleitoral até 30 dias após as eleições, estarão sujeitos ao pagamento de multa, que poderá ser aplicada em dobro se a Mesa Receptora deixar de funcionar por culpa dos faltosos.
Aos mesários que abandonarem os trabalhos durante o horário de votação e não apresentarem, ao Juiz Eleitoral, justa causa até 3 dias após a ocorrência, será aplicada a pena de multa em dobro e poderá responder à processo crime eleitoral por infração ao art. 344 do Código Eleitoral.