Em suma, todos os preceitos formulados na ONU acerca dos direitos das pessoas com deficiência estão automaticamente integrados à nossa Lei. Dentre eles destaca-se o seguinte trecho: "(...). Promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas".
Logo na introdução deste capítulo, lê-se um trecho que resume bem esta obrigação. "Os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural (...)."
Cabem destaque aos seguintes trechos. "Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas", sendo que, neste trecho, o texto especifica tudo o que é preciso para que isso se verifique.
Evidencia ainda o seguinte parágrafo. "Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em benefício próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade."
A Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República disponibilizou, em 4 de dezembro de 2015, toda a Legislação em vídeos com recursos de acessibilidade: tradução para a Língua Brasileira de Sinais, audiodescrição e legenda (opcional). Você pode assistir a todos eles no canal oficial do YouTube da Secretaria.
1.6 Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite
Partindo das resoluções da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o governo federal lançou em 2011, via Decreto nº 7.612, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver Sem Limite.
Confira o texto da Meta 29. "Cem por cento de bibliotecas públicas, museus, cinemas, teatros, arquivos públicos e centros culturais atendendo aos requisitos legais de acessibilidade e desenvolvendo ações de promoção da fruição cultural por parte das pessoas com deficiência".
Há uma indicação clara no Tratado de que é preciso encontrar maneiras para que os pontos de interesse de autores e editoras não constituam barreira excessiva ou discriminatória às pessoas com deficiência: "Os Estados Partes deverão tomar todas as providências, em conformidade com o direito internacional, para assegurar que a legislação de proteção dos direitos de propriedade intelectual não constitua barreira excessiva ou discriminatória ao acesso de pessoas com deficiência a bens culturais."
O Decreto reforçou que é obrigação do poder público apoiar a difusão da LIBRAS, segundo o texto que segue: "Art. 26⁰. A partir de um ano da publicação deste Decreto, o Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta devem garantir às pessoas surdas o tratamento diferenciado, por meio do uso e difusão de Libras e da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, realizados por servidores e empregados capacitados para essa função, bem como o acesso às tecnologias de informação, conforme prevê o Decreto no 5.296, de 2004".