Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1058221 PR 2008/0104709-0 - Inteiro Teor
RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.221 - PR (2008/0104709-0)
ADVOGADO : JOSE VALTER RODRIGUES E OUTRO (S)
RECORRIDO : BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A
ADVOGADO : MARIA AMÉLIA CASSIANA MASTROROSA VIANA E OUTRO (S)
CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTAO DE CRÉDITO. EXTRAVIO.
2. No sistema do CDC, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência.
3. São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito furtado ou roubado, até o momento da comunicação do furto à administradora. Precedentes.
Cuida-se de recurso especial interposto por FABIO AUGUSTO BARROS SCHUTZ, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão proferido pelo TJ/PR.
Ação: declaratória de inexistência parcial de débito cumulada com consignação em pagamento, ajuizada pelo recorrente em desfavor de BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S.A.
Depreende-se dos autos que o recorrente era titular de cartão de crédito disponibilizado pelo banco recorrido, tendo o utilizado pela última vez em 10.01.2004, para efetuar compra em loja de roupas. Em 15.01.2004, portanto 05 dias depois, tentou utilizar o cartão novamente, desta vez para compra de passagem aérea, oportunidade em que constatou estar na posse de cartão de terceiro, inferindo que a troca só poderia ter ocorrido na loja de roupas.
O recorrente afirma ter entrado em contato imediatamente com o banco recorrido, tendo sido informado de que seu cartão havia sido utilizado para compras no valor total de R$1.450,00. Aduz ter mantido entendimentos com a instituição financeira visando o cancelamento desses débitos, porém sem êxito, não lhe restando alternativa senão a adoção da via judicial.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que "responde o requerente pelas dívidas havidas até a data da comunicação do extravio do cartão de crédito à administradora" (fls. 311/320, e-STJ).
Acórdão: o TJ/PR negou provimento ao apelo do recorrente, nos termos do acórdão (fls. 356/364, e-STJ) assim ementado:
AÇAO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. PRETENSAO ESCORADA EM EXTRAVIO DE CARTAO DE CRÉDITO. DECISAO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. INCENSURÁVEL POSICIONAMENTO A QUO . IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇAO DA ADMINISTRADORA DA TARJETA MAGNÉTICA NO TOCANTE AOS LANÇAMENTOS EFETUADOS ANTES DA COMUNICAÇAO DO EXTRAVIO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL IMPUGNADA, QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO CLIENTE PELO ZELO DE SEU CARTAO.
Embargos de declaração : interpostos pelo recorrente foram rejeitados pelo TJ/PR (fls. 371/377, e-STJ).
Recurso especial : alega violação dos arts. 535, II, do CPC; e 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, 17, 18, 19, 25, 1º, 47 e 51, IV, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial (fls. 385/404, e-STJ).
Prévio juízo de admissibilidade : o TJ/PR admitiu o recurso especial (fls. 427/430, e-STJ).
Cinge-se a lide a determinar os limites da responsabilidade do titular e do banco pelo extravio de cartão de crédito.
Da análise do acórdão recorrido, constata-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício que pudesse ter sido sanado pela via dos embargos de declaração. O Tribunal Estadual se pronunciou de maneira a discutir todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, tanto que integram o objeto do próprio recurso especial e serão enfrentados adiante.
Por outro lado, é pacífico o entendimento no STJ de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 680.045/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 03.10.2005; EDcl no AgRg no REsp 647.747/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 09.05.2005; EDcl no MS 11.038/DF, 1ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 12.02.2007.
Constata-se, na realidade, o inconformismo do recorrente e a tentativa de imprimir aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se mostra viável no contexto do mencionado recurso.
Assim, não se vislumbra violação do art. 535 do CPC. II. Da responsabilidade pelo extravio do cartão de crédito. Violação dos arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, 17, 18, 19, 25, 1º, 47 e 51, IV, do CDC.
Compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que o TJ/PR afastou a responsabilidade do banco recorrido pelo extravio do cartão de crédito com base no entendimento de que caberia ao titular "guardá-lo de forma segura e, inclusive, checar se a loja, após o pagamento, o devolveu corretamente", acrescentando que somente seria possível responsabilizar a instituição financeira se tivessem ocorrido débitos "após a comunicação de extravio" (fls. 361/362, e-STJ).
Quanto ao fato de a assinatura lançada no canhoto de compra não corresponder àquela existente no cartão, o Tribunal Estadual argumentou não ser possível responsabilizar solidariamente o banco, pois o procedimento de conferência seria uma obrigação exclusiva da loja.
Em primeiro lugar, cumpre salientar que a melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação.
Cláudia Lima Marques bem observa que a organização dessa cadeia de fornecimento "é responsabilidade do fornecedor (dever de escolha, de vigilância), aqui pouco importando a participação eventual do consumidor na escolha de alguns entre os muitos possíveis", concluindo ser "impossível transferir aos membros da cadeia responsabilidade exclusiva". A autora prossegue afirmando que "a legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com um dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direito" ( Comentários ao código de defesa do consumidor. Arts. 1º a 74 Aspectos materiais . São Paulo: RT, 2003, pp. 249 e 288).
Conclui-se, pois, que no sistema do CDC, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência.
Dessa forma, não subsiste o argumento do TJ/PR, de que somente a loja poderia ser responsabilizada pela falha na prestação do serviço. Não obstante a conferência da assinatura aposta no canhoto de compra seja uma obrigação imputável diretamente à loja, qualquer fornecedor que integre a cadeia de fornecimento do serviço proprietárias das bandeiras (responsáveis pela comunicação da transação entre adquirente e administradora), adquirentes (proprietárias das máquinas de cartão e responsáveis pela comunicação da transação entre o estabelecimento comercial e a bandeira), administradoras (instituições financeiras emissoras dos cartões) e estabelecimentos comerciais pode ser demando por prejuízos decorrentes da inobservância deste procedimento de segurança.
Essa obrigação de colocar no mercado somente produtos ou serviços sem defeitos ou vícios é objetiva, de resultado, de sorte que não cabe perquirir de qual dos fornecedores foi a culpa.
No que tange especificamente à necessidade de conferência da assinatura, vale notar que, antes da criação dos cartões com chip como parece ser o caso dos autos (2004) esse era o principal procedimento de segurança a ser observado pelo fornecedor, já que não havia outro meio de confirmar se o portador do cartão de crédito era, de fato, o seu titular.
Uma das grandes vantagens imputadas aos cartões de crédito é a segurança. O consumidor é levado a crer que se trata de um sistema seguro e que mesmo havendo roubo ou furto do cartão estará protegido contra o uso indevido por terceiros.
Não é essa, porém, a situação encontrada nos autos. Houve o desrespeito à regra básica de segurança em transações envolvendo cartões magnéticos sem chip , qual seja, a conferência da assinatura daquele que se apresentou como titular. A falha caracteriza grave defeito na prestação de serviço cuja cadeia de fornecimento conta com a participação do banco recorrente, que deve ser responsabilizado.
Acrescente-se, por oportuno, que a circunstância de o uso irregular do cartão ter-se dado antes do titular comunicar o extravio não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira. A cláusula nesse sentido existente no contrato firmado entre as partes transcrita no acórdão recorrido é claramente abusiva, pois impõe exclusivamente ao consumidor risco inerente ao negócio.
Cabe, nesse ponto, destacar o entendimento contido no acórdão alçado a paradigma pelo recorrente, REsp 348.343/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 26.06.2006, no sentido de que "são nulas as cláusulas contratuais que impõem ao consumidor a responsabilidade absoluta por compras realizadas com cartão de crédito furtado até o momento (data e hora) da comunicação do furto".
No mesmo sentido, decisão da 4ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 970.322/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 19.03.2010, assentando caber "à administradora de cartões, em parceria com a rede credenciada, a verificação da idoneidade das compras realizadas, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, e isso independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido furto".
Com efeito, o aviso tardio de perda não pode ser considerado um fator decisivo no uso irregular do cartão. Até porque, independentemente da comunicação, se o fornecedor cumprir sua obrigação de conferir a assinatura do titular no ato de utilização do cartão, a transação não teria sido concretizada.
Além disso, ainda que se conclua que o descuido do recorrente de alguma forma representou um ato de negligência, o CDC somente afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de culpa exclusiva do consumidor, situação que, por óbvio, não se cogita na espécie.
Ressalto, por fim, que o banco recorrido não impugnou especificamente o valor consignado em juízo pelo recorrente, de sorte que se presume suficiente para quitação das despesas realizadas pelo próprio titular do cartão de crédito.
Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando: (i) quitada a fatura relativa ao mês de janeiro de 2004 do cartão de crédito nº 4934 9000 8042 0015, bandeira VISA, sacada por BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S.A. contra FABIO AUGUSTO BARROS SCHUTZ, tendo em vista o depósito realizado às fls. 54, e-STJ; e (ii) nula a cláusula do contrato firmado entre as partes, que imputa exclusivamente ao autor a responsabilidade por transações efetuadas com o cartão até o momento da comunicação de roubo, furto, perda ou extravio.
O juízo de 1º grau de jurisdição adotará as medidas necessárias à expedição de guia para levantamento do referido depósito pela instituição financeira.
Considerando que o provimento do recurso especial implicou acolhimento integral dos pedidos contidos na inicial, arcará o BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S.A. com a totalidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$2.000,00.
Número Registro: 2008/0104709-0
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.058.221 / PR
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Documento: 1094307 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21066271/recurso-especial-resp-1058221-pr-2008-0104709-0-stj/inteiro-teor-21066272
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