Inadimplências X Direito de Votar X
Estamos movendo uma abaixo assinado para abertura da AGE de destituição do síndico.
No código civil onde consta que para a abertura da AGE com 1/4 das assinaturas dos condôninos todos devem está quites com a taxa condominial?
WALLACE ELIAS
Apenas terão direito a voto os proprietários ou inquilinos devidamente representados através de procuração fornecida por ele proprietário , cuja a unidade esteja devidamente em dia com a taxa condominial .
Mauricio C Souza
Luis Fernando, aqui em SP, já precisei fazer algumas reuniões para destituição e em todas não levamos em consideração os inadimplentes. Motivo! Em todos os casos os sindicos e as administradoras também eram destituidos dos cargos. Por esse movito as administradoras se recusavam a passar a relação de inadimplentes e com isso as reuniões eram realizadas com todos os moradores independente de serem inadimplentes ou não e todas as reuniões foram validas.
Luis Fernando, até para evitar algum questionamento na justiça o melhor é que quem assine o abaixo assinado seja adimplente, assim o processo de destituição fica mais sólido.
Aqui já destituimos uma vez um síndico e um outro renunciou antes de ser destituido, mas nos dois casos colhemos assinaturas apenas de adimplentes.
Luiz, Ficando restrito à sua pergunta;
O inadimplente só "não pode votar nas deliberações da assembleia e nem delas participar". Tudo o mais pode, inclusive participar do 1/4 do abaixo assinado.
É o que DETERMINA a lei.
Silnei Bueno de Freitas
Boa tarde Luis! no código civel artigo 1335, III diz, São direitos do condômino: votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite. Portanto o condômino estando inadimplênte perde o direito de participar e de votar .
Luiz vejamos o que diz a lei para não ficar dúvidas:
art. 1355 do código civil " As assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos". Parou aí a redação do artigo, ou seja: qualquer condômino pode assinar a convocação, não precisa estar adimplente, vez que a lei não impõe essa condição.
art. 1335 inciso III - "São direitos dos condôminos - votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite".
Resumindo: Inadimplentes podem sim participar da CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA MAS NÃO PODEM PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA.
... Gestão Ambiental · Inadimplência em condomínios · Jurídico · Loteamentos x Condomínios · Obrigações contábeis ... Inadimplência em condomínios ... Afinal, quem não está em dia pode votar ou participar do encontro? ... Iria contra o direito de livre-manifestação da pessoa, garantido pela Constituição", pesa Ricardo.
Inadimplente pode participar das Assembleias?
13 Mar 2012 ... É direito do condômino participar das assembleias e nelas votar, desde ... Porém , havendo a inadimplência, perde-se o direito, mas não quer ...