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perdas e danos em Jurisprudência
TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC 10005222220178110005 MT (TJ-MT)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE MILHO – INADIMPLEMENTO – PREVISÃO DE MULTA E CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – PREJUÍZO NÃO COMPROVADO – PERDAS E DANOS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A questão não é sobre se tratar de questão aritmética, mas da comprovação de que seu prejuízo superou em muito os 25% previsto contratualmente a ensejar as perdas e danos. Nesse passo, a apelante não comprova que a compra do milho efetuada perante terceiros, corresponde efetivamente ao prejuízo pela não entrega do produto ocasionada pelo réu, ou que foi para cumprir os compromissos perante terceiros. Não há comprovação de que os compromissos advindos com terceiros, a ponto de demonstrar que a não entrega do milho é que lhe ocasionou o prejuízo elencado, apenas se embasando as previsões contratuais, sem, contudo, qualquer prova efetiva nos autos. Tão só a incidência da revelia que presume os fatos como verdadeiros, não impõe a desoneração da parte em comprovar o mínimo do seu direito. Perdas e danos não comprovados.
TJ-RS - Recurso Cível 71004284881 RS (TJ-RS)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. REATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. NÃO COMPROVAÇÃO EFETIVA DAS PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DE MULTA COERCITIVA CONSIDERADA COMO PRÉ-FIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. Diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, em razão do cancelamento da linha telefônica e em que pese sustente a recorrente haver sofrido perdas e danos em decorrência da não reabilitação de sua linha telefônica, por ser proprietária de empresa (gráfica), não há comprovação do efetivo prejuízo, não podendo este ser presumido com o acolhimento de valores aleatórios por suposição da recorrente. Ademais, a autora já recebeu, a título de multa coercitiva, o montante de R$ 9.546,43, o que, em nome do princípio da boa-fé, pode ser considerado como pré-fixação da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004284881, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 03/09/2013)
TJ-RS - Apelação Cível AC 70077980795 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. DANO MATERIAL. PERDAS E DANOS. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega e ao réu os fatos que lhe sejam impeditivos, modificativos ou extintivos - Circunstância dos autos em que a parte autora não demonstrou o prejuízo a ensejar reparação por perdas e danos; e se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077980795 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 19/07/2018).
TRT-4 - Agravo De Petição AP 00200438320185040003 (TRT-4)
PERDAS E DANOS. Hipótese em que as peculiaridades envolvendo o acordo mantido entre as partes não autorizam sua conversão em perdas e danos.
TJ-GO - Apelação Cível 01325998220208090002 ACREÚNA (TJ-GO)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO REALIZADA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. 1 - Não se mostra possível a análise da tese prescricional suscitada pelo apelante eis que acobertada pelo manto da coisa julgada material. 2 - Diante da perda do bem imóvel dos autores/recorridos por ato expropriatório nos autos de execução extrajudicial, que posteriormente, foi reconhecida a prescrição do título, e procedente a ação anulatória em grau recursal, a questão deve ser resolvida em perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC . 3 - Ante a manutenção da arrematação do imóvel pelos terceiros de boa-fé (art. 903 , CPC ), necessário se faz a reparação dos danos sofridos pelos autores. Sobre o valor dos danos sofridos, tem-se que na Certidão de Matrícula do Imóvel (Av.12-4.215), carreada aos autos no ev. 01, item 10, é possível extrair que a propriedade do imóvel rural, sob matrícula nº 4.215, foi consolidada ao banco requerido no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), com suas benfeitorias edificadas e não edificadas. Tem-se ainda que, no contrato entabulado entre as partes o Banco recorrente avaliou, em 2009, o imóvel expropriado em R$ 850.000,00. Assim, independente do valor recebido pelo Banco apelante na venda do imóvel, este deverá arcar com o valor constante no contrato entabulado e consolidado na Certidão de Matrícula do Imóvel (Av.12-4.215). 4- Diante do desprovimento do recurso mister se faz majorar a verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85 , § 11 , CPC ). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70075792341 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ADQUIRENTE. POSSE DE TERCEIRO. RECUSA NA ENTREGA. PERDAS E DANOS. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega e ao réu os fatos que lhe sejam impeditivos, modificativos ou extintivos. - Circunstância dos autos em que o autor tendo adquirido aproximadamente 14% de uma área rural maior alega resistência dos réus em entregá-la e pretende indenização pela privação do uso; não fez prova material de que a área ocupada pelos réus seria aquela que teria adquirido e nem de que houvesse divisão fática; e se impõe manter a improcedência da ação. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075792341 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/11/2017).
TJ-MT - 10594187620198110041 MT (TJ-MT)
APELAÇÃO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – IMPROCEDÊNCIA – POSSE - MATÉRIA DECIDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO – PERDA DO OBJETO - INDENIZAÇÃO – PERDAS DE DANOS - INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO A condenação ao pagamento de perdas e danos só se faz possível mediante a demonstração dos prejuízos efetivamente sofridos pela parte. Autora que não se desincumbiu da prova da ocupação indevida da área objeto de usufruto, bem como do prejuízo sofrido ou do enriquecimento ilícito da parte adversa.