REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS FREGUESIA DE PALHAÇA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1.º Objecto. Artigo 2.º Sujeitos. Artigo 3. - PDF
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Ana Luísa Azenha Flores
1 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS FREGUESIA DE PALHAÇA Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 Dezembro), é aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia de Palhaça. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2.º Sujeitos 1 O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. Artigo 3.º Isenções 1 Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2 O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros. 3 A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. Regulamento e Tabela Geral de Taxas Página 1
2 A Junta de Freguesia cobra taxas: CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º Taxas a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Utilização de locais reservados a mercados e feiras; c) Licenciamento e registo de canídeos; d) Cemitérios; e) Outros serviços prestados à comunidade. Artigo 5.º Serviços Administrativos 1 As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = cd (tme X vh + mat) ) + ci tme: tempo médio de execução; vh: valor hora (4, 4,88 88 ) do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; mat: custo necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc); ci: custos indirectos (gastos com conservação, manutenção, electricidade, limpeza, etc., onde se insere a prestação do serviço. 3 Sendo que a taxa a aplicar: a) É de ½ / hora x vh para os atestados; b) É de ¼ / hora x vh para os termos de identidade e de justificação administrativa; c) É de ¼ / hora x vh para os restantes documentos 4 As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados. Regulamento e Tabela Geral de Taxas Página 2
3 5 Os valores constantes do n.º 3 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 6.º Mercados e Feiras 1 As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras, constam do anexo II e são definidas em função da área, período de tempo, custo mensal e custos indirectos, de acordo com a seguinte fórmula: TOMF: : cd(a X t + cmensal) + ci a: área ocupação (m 2 ); t: tempo de ocupação (dia); Cmensal: Custo total mensal necessário para a prestação do serviço; ci: custos indirectos (processamento, recibos, cobrança, etc) 2 Os valores previstos no n.º 1 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 7.º Licenciamento e Registo de Canídeos 1 As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo: 100% da taxa N de profilaxia médica; b) Licenças em Geral: 100% da taxa N de profilaxia médica; c) Licenças da Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica; d) Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica. 3 Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 4 O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto. Regulamento e Tabela Geral de Taxas Página 3
4 Artigo 8.º Cemitérios 1 As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTC= a x i x cd + mat a: área do terreno (m 2 ); i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; cd: Coeficiente de referência para os cemitérios da Freguesia; mat: materiais necessários à execução. 2 As taxas pagas pelas fundações de jazigos, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo, o custo total de construção: TFC = cd (tme X vh + mat) ) + ci tme: tempo médio de execução; vh: valor hora (4,88 4,88 ) do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; mat at: custo necessário para a prestação do serviço (inclui material de construção e outros); ci:custos indirectos (gastos com conservação, manutenção, electricidade, limpeza, etc., onde se insere a prestação do serviço. 3- As taxas a pagar pelos serviços funerários ( Inumações, exumações e trasladações ), constantes no Anexo IV, são calculados com base na seguinte fórmula: TSF = (tme X vh+ci +ci) tme: tempo médio de execução; vh: Valor hora; ci: custos indirectos (gastos com conservação, manutenção, electricidade, limpeza, etc., onde se insere a prestação do serviço. 4 - As taxas a pagar pela cedência da casa mortuária. TCCM= tc+ci tc: tempo cedência ci: custos indirectos (gastos com conservação, manutenção, electricidade, limpeza, etc., onde se insere a prestação do serviço. Regulamento e Tabela Geral de Taxas Página 4
5 5 Os valores previstos nos n. os 1,2, 3 e 4 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 9.º Actualização de Valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico - financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 10.º Pagamento 1 A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3 Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem. 4 O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 11.º Pagamento em Prestações 1 Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3 No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações. Regulamento e Tabela Geral de Taxas Página 5
6 4 O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5 A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida. Artigo 12.º Incumprimento 1 São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2 A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente. 3 O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 13.º Garantias 1 Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2 A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. Regulamento e Tabela Geral de Taxas Página 6
7 Artigo 14.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 15.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia. Aprovado em reunião do executivo de Freguesia em 06 de Abril de 2010 Aprovado em Assembleia de Freguesia em 30 de Junho de 2010 Regulamento e Tabela Geral de Taxas Página 7
8 ANEXO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (Índice 222 4,88 /hora) 1. Emissão de documentos: 1.1. Atestados e outros documentos análogos: , Certificação de elementos em impresso próprio (apresentado pelo requerente): , Atestado de Prova de Vida (Pensionistas): , Atestado de Insuficiência Económica: Gratuíto 2. Certificação de fotocópias: 2.1. Autenticação de fotocópias até 4 folhas: , Superior a 4 folhas, acresce p/ cada folha: ,00 ANEXO II 1. Mercados e feira: 1.1.Terrados (mês/ml) ,80 ANEXO III Registo e Licenças de Canídeos e Gatídeos (Base de Referencia: Taxa N de Profilaxia Médica) 1. Registo: 1.1. Taxa de Registo para Canídeos e Gatídeos ,40 2. Licença anual: 2.1. Categoria A Cão de companhia: , Categoria B Cão com fins económicos: , Categoria C Cão para fins militares, policiais e segurança pública: Isento Categoria D Cão de investigação científica: isento 2.5. Categoria E Cão de caça: , Categoria F - Cão-guia: Isento 2.7. Categoria G Cão potencialmente perigoso: , Categoria H Cão perigoso: , Categoria I Gato: ,40 A estes valores acresce a Taxa de 20% de Imposto de Selo ANEXO IV Taxas do Cemitério (Índice 222 4,88 /hora) Regulamento e Tabela Geral de Taxas Página 8
9 (Custo Médio) 1. Inumações: 1.1. Inumação no Geral: ,00 2. Exumações: 2.1. De Sepultura Geral: ,00 3. Concessão de terreno para sepultura perpétua: 3.1. Terreno de uma sepultura: , Terreno de uma capela: ,00 4. Taxas de Construção: 4.1. Taxa de construção fundações) ,00 5. Emissão de Alvará e/ou Averbamento de concessão de terreno: ª Via de Alvará ou Averbamento: , Alvará de Averbamento: , Transferência de Concessão: ,00 6. Utilização das Capelas Mortuárias: 6.1.utilização da casa mortuária: ,00 Regulamento e Tabela Geral de Taxas Página 9