Contratos Precários - Sind-Saúde/MG
Prefeitura de Catas Altas descumpre regras básicas sobre o vínculo de ACS e ACE
O Sind-Saúde/MG reuniu ontem, 15/01, com os trabalhadores da saúde do município de Catas Altas e se deparou com diversas irregularidades que a prefeitura vem realizando contra os servidores públicos municipais da saúde.
Uma das mais graves é a relação com o vínculo empregatício dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Atualmente, a prefeitura realiza processos seletivos simplificados para a contratação dos agentes de saúde, com duração de dois anos. No entanto, isso viola diversas leis que garantem além do piso salarial, a estabilidade através do vínculo jurídico estatutário.
Essa categoria é reconhecida pela Constituição Federal através das emendas 51/2006 e 63/2010, e também pelas Leis Federais 11.350/2006 e 12.994/2014, que deram esse caráter jurídico específico à categoria. O sindicato, em detrimento aos processos de seleção ilegais, defende o concurso como única forma de ingresso no serviço público, observado as peculiaridades que cada caso exige.
A Prefeitura de Catas Altas, passando por cima de diversas leis que garantem estabilidade aos servidores públicos, demitiu um ACS sem as devidas explicações e prestações de conta e abriu um novo processo seletivo para a vaga. O Sind-Saúde/MG entende que o processo seletivo simplificado só pode ser usado para a admissão de trabalhadores e não em caráter de demissão.
Queremos negociar com o executivo municipal e pacificar o entendimento, mas não podemos esperar a "boa vontade" da gestão, pois já existem outros ACS que terão seus contratos vencidos através de lei municipal que determina o vínculo de apenas dois anos. A urgente revisão legal é necessária e judicializar pode ser um caminho.
O Sind-Saúde/MG continua questionando a Prefeitura de Catas Altas sobre a realização de reajuste salarial para determinadas classes em detrimento a outras. O salário dos médicos, por exemplo, foi reajustado, mas os demais trabalhadores do município continuam sem uma definição sobre os seus rendimentos.
Exigimos que haja uma correção inflacionária na folha salarial dos trabalhadores de 6,75% e que a prefeitura defina a data base, além de garantir a implantação de um plano de carreira específico para o Sistema Único de Saúde (SUS), no Município.
Queremos negociações sérias e resolutas!
O Sind-Saúde/MG moveu um processo judicial visando amparo jurídico para o pagamento de adicional de insalubridade a todos os trabalhadores da saúde de Catas Altas-MG. O processo está desde o dia 13 de outubro de 2014 no gabinete do juiz da comarca de Santa Bárbara para despacho e buscamos agilidade do judiciário para o andamento processual.
A prefeitura encomendou um mapa de risco sobre a situação das condições de trabalho e da remuneração dos trabalhadores da saúde, do município. Porém, os trabalhadores não tiveram acesso ao documento e isso não garante sua validade. O Sind-Saúde exige que seja apresentado um laudo técnico sobre as condições de trabalho nas unidades de saúde municipais e assim determinado a alíquota que os servidores tem direito a receber pela insalubridade.
Nos próximos dias, o sindicato encaminhará um ofício ao prefeito para que ele forneça uma cópia com o Inteiro Teor do Mapa de Risco. Só assim, poderemos traçar metas para melhorar o ambiente de trabalho, tornando-o mais saudável e sem os atuais problemas que atualmente assolam os trabalhadores. Monetarizar o risco não é o caminho, queremos locais amplos e saudáveis para o desempenho das funções na atenção e gestão da saúde.