1ª Alteração do Estatuto Social INSTITUTO MAR ADENTRO. Capítulo I - Da Denominação, Sede e Fins - PDF
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Judite Beretta Nobre
1 Capítulo I - Da Denominação, Sede e Fins Artigo 1º - O Instituto MAR ADENTRO: Promoção e gestão do conhecimento de ecossistemas aquáticos, a seguir denominado pela sigla MAR ADENTRO, é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro no endereço Rua XXXX, município do RIO DE JANEIRO, Estado do RIO DE JANEIRO. Artigo 2º - O MAR ADENTRO tem por missão promover, participar e fomentar ações para geração e difusão de conhecimento sobre os ecossistemas aquáticos e outros associados, visando garantir a integridade dos processos naturais, o equilíbrio ambiental e o benefício dos cidadãos de hoje e das futuras gerações. Artigo 3º - O MAR ADENTRO tem por finalidade: a) Defesa, preservação e conservação do meio ambiente aquático e outros associados e promoção do desenvolvimento sustentável dos mesmos; b) Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos relacionados aos ecossistemas aquáticos e outros associados. c) Recuperação de áreas degradadas no meio ambiente aquático e outros associados; d) Manutenção sustentável das populações dos ecossistemas aquáticos e outros associados; e) Defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio ambiente aquático e outros associados; f) Integração da sociedade aos trabalhos e princípios do Instituto MAR ADENTRO; g) Educação da sociedade voltada à preservação e conservação ambiental; h) Qualificação e aperfeiçoamento profissional voltados para a área de atuação do MAR ADENTRO; i) Geração de emprego, trabalho e renda para profissionais ligados à área de atuação do MAR ADENTRO; j) Promoção do voluntariado voltado à preservação e conservação ambiental; k) Estimulação da parceria, do diálogo local e solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando junto a outras entidades de atividades que visem interesses comuns; Parágrafo Único - A associação não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. Artigo 4º - O MAR ADENTRO é regida pala legislação pertinente obedecendo aos seguintes princípios e práticas: o respeito aos direitos humanos; o repúdio aos preconceitos e discriminações de qualquer natureza, conforme definidos em lei; e o respeito à Constituição, unidade e soberania do Brasil; a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Parágrafo Primeiro - O MAR ADENTRO se dedica às suas atividades por meio de: a) Execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio de doação de recursos físicos, humanos e financeiros; b) Prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público e empresas privadas que atuam em áreas afins; c) Promoção, desenvolvimento, participação, apoio e fomento a estudos, pesquisas, atividades acadêmicas, educação ambiental e programas de extensão do conhecimento; d) Produção, publicação, edição, distribuição e divulgação de livros, revistas, vídeos, filmes, fotos, fitas, discos magnéticos ou óticos, materiais diversos, exposições e programas de radiodifusão; e) Prospecção, gravação, edição e divulgação de imagens, músicas e reportagens relacionadas com as diversas atividades do MAR ADENTRO; f) Documentação e divulgação, pelos meios de comunicação, das diversas atividades do MAR ADENTRO, assim como os fatos e situações que tiverem relação com suas finalidades;
2 g) Criação de bancos de dados e sites informatizados para divulgação de conhecimento sobre ecossistemas aquáticos e outros associados e de outras iniciativas de interesse para a defesa do meio ambiente e desenvolvimento sustentável; h) Apoio e promoção para a organização de informações referentes ao ambiente aquático e outros associados, visando facilitar o acesso público, para melhor compreensão dos usos, efeitos (ambientais, econômicos e sociais) e alternativas de aproveitamento dos recursos destes ambientes; i) Distribuição e venda de produtos e materiais do MAR ADENTRO ou de terceiros; j) Gerenciamento, contratação e demissão de pessoal; k) Estabelecimento de contratos e convênios e/ou associação com outras pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; l) Licenciamento e sub-licenciamento das marcas e símbolos de que for titular e/ou licenciado; m) Arrecadação de recursos financeiros de doadores seja de pessoas físicas ou jurídicas, sócios ou não sócios, nacionais ou internacionais; n) Mobilização da comunidade para atuar nas questões de preservação do meio ambiente em geral, e das águas, em particular; o) Incentivo a programas de educação ambiental, campanhas, eventos e produções artísticas e culturais ligados a temas ecológicos; p) Promoção de encontros, congressos, seminários, cursos e outras atividades de formação e intercâmbio; q) Estimulo à participação da sociedade e do setor empresarial, industrial, comercial e da imprensa, no sentido de obter apoio para a consecução dos objetivos do MAR ADENTRO; r) Estabelecimento de convênios, termos de parceria ou instrumentos análogos com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como também com a iniciativa privada, gerindo junto aos mesmos a fim de receber auxílios, subvenções e doações; s) Cooperação com outras instituições empenhadas com a causa ambiental, em especial as que promovam a pesquisa e a defesa dos ecossistemas e das espécies existentes na área de abrangência do MAR ADENTRO; t) Denúncia aos órgãos competentes de agressões e desrespeitos ao meio ambiente em defesa da legislação ambiental; Parágrafo Segundo - Os recursos do MAR ADENTRO serão sempre aplicados para a consecução dos seus objetivos, sendo expressamente vedada qualquer atividade de natureza político-partidário. Artigo 5º - A instituição disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pelo Conselho Diretor, tudo dentro dos limites deste Estatuto. Artigo 6º - A fim de cumprir suas finalidades, o Instituto MAR ADENTRO poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer parte do território nacional, para realizar a sua missão e objetivos, as quais serão regidas pelas disposições deste Estatuto. Capítulo II - Dos Associados, seus Direitos e Deveres Artigo 7º - O MAR ADENTRO é constituído por número ilimitado de associados, que compartilhem os objetivos e princípios da associação. São distribuídos nas seguintes categorias: a) Associados fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação da associação, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades; b) Associados efetivos: os que forem incorporados pela aprovação da Assembléia Geral, a partir de indicação realizada pelos associados fundadores; c) Associados colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da associação, solicitem seu ingresso e, sendo aprovadas pelo Conselho Diretor, e efetivem as contribuições correspondentes; d) Associados beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que, pela elaboração ou prestação de relevantes serviços às causas da associação, fizerem jus a este título, a critério da Diretoria e ratificados pela Assembléia Geral;
3 Parágrafo Único - Os associados, independentemente da categoria, não respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da associação, não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Diretor. Artigo 8º - São direitos de todos os associados quites com suas obrigações sociais participar e tomar parte, com direito a voz e voto, da Assembléia Geral. Artigo 9º - São direitos específicos dos associados fundadores ou efetivos: a) votar e ser votado para os cargos eletivos da associação. b) fazer à Diretoria da Associação, por escrito, sugestões e propostas de interesse sociais e/ou ecológicos; c) solicitar ao presidente ou à Diretoria reconsideração dos atos que julguem não estar de acordo com os estatutos; d) apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas da entidade; e) ter acesso às atividades e dependências da associação; f) convocar Assembléia Geral, mediante requerimento assinado por 1/5 dos sócios efetivos e/ou fundadores. Artigo 10º - São deveres de todos os associados: a) prestigiar e defender a Associação, lutando pelo seu engrandecimento; b) trabalhar em prol dos objetivos da associação, respeitando os dispositivos estatutários; c) zelar pelo bom nome do MAR ADENTRO agindo com ética; d) participar das Assembléias Gerais; e) satisfazer pontualmente os compromissos que contraiu com a associação, inclusive contribuições sociais; g) observar na sede da Associação ou onde a mesma se faça representar as normas de boa educação e disciplina; h) cumprir as disposições estatutárias e regimentais; i) acatar as decisões da Assembléia Geral e da Diretoria. Artigo 11º - Poderá ser excluído da associação, havendo justa causa, o associado que descumprir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo. Estará incluído no conceito de justa causa o que for definido pelo Conselho Diretor, mediante reunião especificamente convocada para tanto e com sua decisão apresentada para todos os associados nas Assembléias Gerais. Parágrafo Primeiro - A decisão de exclusão de associado será tomada pela maioria simples dos membros do Conselho Diretor; Parágrafo Segundo - Da decisão do Conselho Diretor de exclusão do associado caberá sempre recurso à Assembléia Geral. Capítulo III - Dos Órgãos da Associação Artigo 12º - A associação é composta pelos seguintes órgãos: a) Assembléia Geral; b) Conselho Diretor; c) Conselho Fiscal; d) Secretaria Executiva (opcional a critério do Conselho Diretor); e) Conselho Científico (opcional a critério do Conselho Diretor). Parágrafo Único - A Associação pode vir a remunerar seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades. Artigo 13º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da associação e se constituirá pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. Artigo 14º - Compete privativamente à Assembléia Geral: I) Eleger e destituir o Conselho Diretor e Fiscal; II) deliberar sobre o relatório de atividades, balanço e demais contas da associação, a serem apresentadas pelo Conselho Diretor;
4 III) alterar o presente Estatuto Social; IV) deliberar sobre a extinção da associação; V) propor e aprovar a admissão de novos sócios efetivos; VI) autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes ao MAR ADENTRO; VII) determinar e atualizar as linhas de ação da associação; VIII) estabelecer o montante da anuidade dos sócios; IX) aprovar regimento interno; X) opcionalmente emitir ordens normativas para o funcionamento interno da associação no caso de não haver regimento interno. Artigo 15º - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente, uma vez por ano para: I) aprovar a proposta de programação anual da associação, submetida pelo Conselho Diretor; II) apreciar o relatório anual da Diretoria; III) discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal; IV) aprovação de novos sócios efetivos; Artigo 16º - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente, a cada dois anos para eleger os Conselhos Diretor e Fiscal. Artigo 17º - A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente, a qualquer período, convocada pelo Conselho Diretor, Fiscal ou por 1/5 dos sócios em pleno gozo de seus direitos, por motivos relevantes. Artigo 18º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da associação e por correspondência enviada aos associados, além de qualquer outro meio eficiente de comunicação, com antecedência mínima de 10 dias. Parágrafo Único - A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados presentes e, em segunda convocação, meia hora depois, com um mínimo de 5 (cinco) associados quites com as contribuições sociais. Artigo 19º - A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação nos respectivos processos decisórios. Artigo 20º - Todas as deliberações da Assembléia Geral deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes. Parágrafo Único - Para as deliberações referentes a: alterações estatutárias, destituição de membros do Conselho Diretor e Fiscal, e dissolução da associação, exige-se o voto de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo a assembléia deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados plenos, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. Artigo 21º - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho Diretor, sendo garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la. Artigo 22º - O Conselho Diretor é um órgão colegiado, subordinado à Assembléia Geral de sócios, responsável pela representação social do MAR ADENTRO que tem por função e competência traçar as diretrizes políticas e técnicas da associação, deliberar sobre novos projetos e áreas de atuação e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento. Artigo 23º - O Conselho Diretor será composto por sócios fundadores e/ou efetivos, que terão mandato de dois anos, admitindo-se a reeleição para o mesmo cargo. Artigo 24º - O Conselho Diretor é composto por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros. Artigo 25º - O Conselho Diretor poderá, a seu critério, nomear uma Secretaria Executiva para responder pela gerência administrativa, legal e financeira da associação, em juízo ou fora dele. Artigo 26º - O Conselho Diretor poderá, a seu critério, nomear um Conselho Científico para avaliar e aprovar propostas de projetos e serem executadas e/ou apoiadas pela associação.
5 Artigo 27º - Compete ao Conselho Diretor: a) cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos e as resoluções da Assembléia; b) aprovar a criação ou extinção de programas e órgãos gestores; c) elaborar e submeter à Assembléia Geral o orçamento e propostas de programação anual; d) definir os cargos, funções, atribuições e responsabilidades da Secretaria Executiva e do Conselho Científico; e) nomear, contratar e destituir a qualquer tempo a Secretaria Executiva; f) elaborar programas de trabalho a serem desenvolvidos pelos diversos membros do Conselho Diretor; g) emitir parecer sobre as operações de crédito, aquisição ou alteração de imóveis, ouvindo o Conselho Fiscal; h) elaborar e apresentar a Assembléia Geral o relatório anual; i) reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; j) contratar e demitir funcionários; k) executar a programação anual de atividades do MAR ADENTRO. Artigo 28º - O Conselho Diretor se reunirá no mínimo uma vez por mês e extraordinariamente mediante convocação de seu presidente. Artigo 29º - Compete ao Presidente do Conselho Diretor: I) representar a associação judicial e extra-judicialmente; II) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; III) presidir a Assembléia Geral; IV) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; V) outorgar procuração em nome da associação, estabelecendo poderes e prazos de validade. Artigo 30º - Compete ao Vice-Presidente do Conselho Diretor: I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; II - assumir o mandato do Presidente, em caso de vacância, até o seu término; III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente; Artigo 31º - Compete ao Primeiro Secretário: I - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas; II - publicar todas as notícias das atividades da entidade. Artigo 32º - Compete ao Segundo Secretário: I - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos; II - assumir o mandato do Primeiro Secretário, em caso de vacância, até o seu término; III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário; Artigo 33º - Compete ao Primeiro Tesoureiro: I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição; II - pagar as contas autorizadas pelo Presidente; III - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; V - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria; VI - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; Artigo 34º - Compete ao Segundo Tesoureiro: I - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos; II - assumir o mandato do Primeiro Tesoureiro, em caso de vacância, até o seu término; III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro;
6 Artigo 35º - O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a administração contábilfinanceira da associação será composto por 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes (fundadores e/ou efetivos), eleitos pela Assembléia Geral juntamente com o Conselho Diretor, com mandato de 2 (dois) anos e posse no ato de sua eleição, permitida a recondução. Artigo 36º - Compete ao Conselho Fiscal: I) examinar os livros de escrituração da associação; II) analisar e fiscalizar as ações do Conselho Diretor e a prestação de contas da Secretaria Executiva, caso esta exista, e demais atos administrativos e financeiros; III) opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da associação; IV) convocar extraordinariamente a Assembléia Geral dos Sócios; V) representar para a Assembléia Geral sobre qualquer irregularidade verificada nas contas da associação; VI) requisitar ao Conselho Diretor, bem como ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela associação; VII) acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente sempre que for necessário. Capítulo IV - Das Fontes de Recursos Artigo 37º - Constituem fontes de recursos da associação: I) doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens; II) contribuições dos associados; III) receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações, bem como as receitas patrimoniais; IV) receitas provenientes da distribuição e venda de produtos e materiais da própria entidade ou de terceiros; V) receitas provenientes de contratos, convênios e termos de parceria celebrados com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado; VI) rendimentos financeiros e outras rendas eventuais; VII) produtos de festivais, campanhas, concursos e eventos congêneres; VIII) renda proveniente de licenciamento e sub-licenciamento de marcas. Capitulo V - Do Patrimônio Artigo 38º - O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública. Artigo 39º - O material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pelo MAR ADENTRO através de convênios, projetos ou similares, são bens permanentes da associação e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa pela Assembléia Geral de Sócios. Artigo 40º - Os bens patrimoniais do MAR ADENTRO não poderão ser onerados, permutados ou alienados sem a autorização da Assembléia Geral dos Sócios, convocada especialmente para esse fim. Artigo 41º - No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei 9790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. Artigo 42º - Na hipótese da associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela lei 9790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
7 Capitulo VI - Da Prestação de Contas Artigo 43º A prestação de contas da associação observará no mínimo: I) os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; II) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; III) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; IV) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o único do Art. 70 da Constituição Federal. Capitulo VII - Das Disposições Gerais Artigo 44º - A associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Artigo 45º - O MAR ADENTRO será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades. Artigo 46º - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de dois terços dos sócios presentes, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório. Artigo 47º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de ALINE AUGUSTO AGUIAR Presidente LETÍCIA RIBEIRO GONÇALVES RODRIGUES Secretária