Sexta-feira, 27 de dezembro de 2019 - Migalhas nº 4.759.
"Lei escrita vale por pura invenção humana."
Lei 13.966/19 dispõe sobre o sistema de franquia empresarial, revogando a lei nº 8.955/94 (lei de franquia). (Clique aqui)
Lei 13.967/19 extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares. (Clique aqui)
Lei 13.968/19 altera o CP para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique. (Clique aqui)
CNJ institui grupo de trabalho para estudar impactos da lei do pacote anticrime no Judiciário. (Clique aqui)
Advogados divergem sobre o pacote. Alguns consideram que a norma tem aspectos positivos, outros consideram que ela não terá efeitos práticos no combate à criminalidade. (Clique aqui)
"Não vamos confundir o Poder Judiciário com o STF. Há no Brasil, atualmente, uma confusão entre o Poder Judiciário e o STF. A insatisfação com decisões controvertidas ou questionáveis do Supremo, está contaminando o Judiciário como um todo... É fundamental separar o joio do trigo. STF é um órgão político, que "diz o Direito" mas sempre com um inevitável viés político. A nomeação de um ministro do STF é uma decisão política. A composição atual do STF é majoritariamente composta por nomeação de uma corrente política que governou o Brasil por cerca de 20 anos. Essa composição começa a mudar em 2020 e vai mudando, aos poucos, com o decorrer do tempo. O Poder Judiciário, integrado por juízes, desembargadores e ministros dos Tribunais Superiores, é, em sua absoluta maioria, integrado por pessoas vocacionadas para o correto exercício da magistratura. Não precisamos de um Juiz de Garantia; o melhor é garantir o livre exercício da magistratura pelos verdadeiros juízes que temos hoje. Juízes erram, pois são seres humanos; mas temos um sistema recursal que é suficiente para corrigir eventuais erros." Adilson Dallari
Em transmissão ao vivo nas redes sociais, Bolsonaro rebate críticas por não vetar juiz de garantias e diz que não é "escravo de todo mundo".
Na mesma transmissão, Bolsonaro afirmou que Moro tem um potencial enorme para ser presidente em 2022. "É adorado no Brasil."
Migalhas dos leitores - Sim ao Juiz de Garantia
"A derrota do Ministro Moro com seu	pacote anticrime foi acachapante. O projeto que foi aprovado foi fruto, na verdade, do enorme esforço do Grupo de Trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O GT ouviu a sociedade e especialistas e trabalhou também com o projeto antes apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes. E o que foi aprovado foi fruto deste debate. A estratégia do político Moro de dar a impressão que perdeu pouco, ou que foi vitorioso, foi desmascarada quando o próprio presidente da República não vetou o Juiz de Garantia, cujo veto parecia questão de honra para o político Moro. O Ministro tem o apoio de sempre dos setores conhecidos e ele continua posando como se seu projeto tivesse sido vitorioso. Porém, quem entende do assunto sabe que, felizmente, a realidade é outra. Ganhou a sociedade, o cidadão e o Estado Democrático de Direito."	Antonio Carlos de Almeida Castro, cantor e advogado conhecido como Kakay
Na disputa entre Moro e Bolsonaro, não há dúvida de que lado a Rede Globo está. Com efeito, vejamos o que diz Merval Pereira: "Foi a mais grave derrota do ministro Sergio Moro, mas foi mais do que isso. Foi a confirmação de que a luta contra a corrupção nunca foi um objetivo do presidente Bolsonaro, apenas uma desfaçatez eleitoreira que não resistiu a um ano de investigações sobre sua família."
Nos estertores do ano, Migalhas agora vem citando Merval Pereira?!? Convenhamos, este poderoso rotativo podia ter ficado sem essa...
Hoje pela manhã, pelos motivos que os leitores bem podem desconfiar, nosso amado Diretor deliberou punir o redator da migalha "Torcida organizada" (duas acima desta) com uma chibatada para cada caractere que estava entre aspas naquela infeliz nota. Com sua bondade suprema, nosso líder tirou os espaços da conta das chibatadas, de modo que ficaram apenas os "caracteres sem espaço".
Os 5 primeiros leitores que enviarem para o email	[email protected] a quantidade exata de didáticas chibatadas que levou nosso desditoso foca nesta manhã receberão em sua casa um lindo presente migalheiro.
Migalhas dos leitores - Colaboração premiada
"As	alterações legislativas sancionadas avançam no tema da colaboração premiada trazendo alterações sugeridas desde sempre: marco inicial das negociações; melhor formalização das tratativas; e alteração do papel do juiz; entre outras. Muito a evoluir nesse tema ainda, entretanto, a nova lei apresenta o acordo de não persecução penal para os crimes com penas até 4 anos. Considero esse ponto um bom avanço de política criminal." Marlus Arns de Oliveira, escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
Defensor público - Inscrição na OAB - Repercussão geral
STF deverá julgar se defensores públicos devem ser obrigados a se inscreverem na OAB para exercerem sua função. O tema é objeto do RE 1.240.999, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.	(Clique aqui)
Solução extrajudicial opcional
Consumidor pode abrir mão de cláusula arbitral e buscar Judiciário. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao destacar que, embora a lei de arbitragem estabeleça que a existência da cláusula afaste a jurisdição estatal, no caso de contratos de adesão deve-se considerar a incidência da legislação de defesa do consumidor e, segundo o CDC, são nulas cláusulas contratuais que determinem a utilização compulsória de arbitragem. (Clique aqui)
Beneficiou-se, que pague
PT e Haddad terão de pagar R$ 200 mil a Paula Toller, do Kid Abelha, por danos morais pelo uso de música da cantora na campanha eleitoral de 2018, bem como por danos materiais em valor a ser apurado. Embora candidato e partido aleguem que não é de sua autoria o vídeo que utilizou a música "Pintura Íntima", mas de terceiros, o juiz de Direito Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª vara Empresarial do RJ, considerou que eles são os maiores beneficiários e interessados no uso da obra musical. (Clique aqui)
Com a promulgação da EC 103/19 - reforma da Previdência - e a publicação da portaria 1.348/19 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Estados e municípios têm até o fim de julho de 2020 para adequarem seus sistemas previdenciários às novas regras. Enquanto isso, tramita no Congresso a PEC Paralela (133/19), que permite aos Estados, ao DF e aos municípios adotarem regimes próprios de Previdência Social com as mesmas regras da União. Diante deste cenário, diversos Estados já aprovaram mudanças em seus sistemas previdenciários. Confira quais são eles. (Clique aqui)
?Aposentadoria - Data de entrada do pedido
1a seção do STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, tese a respeito da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria durante o curso da ação judicial com o mesmo fim. Veja o acórdão. (Clique aqui)
Estado Papai Noel?
"O Estado não é a panaceia para todas as necessidades das pessoas, que precisam assumir suas responsabilidades individuais e sociais. Não há falar-se em Estado Papai Noel." A afirmação é do juiz Federal convocado no TRF da 3ª região Rodrigo Zacharias ao negar benefício de prestação continuada a idoso por entender que, no caso em questão, não há verdadeira necessidade social do recebimento do valor. (Clique aqui)
Do escritório Homero Costa Advogados,	Mariana Cardoso Magalhães reflete: "A preocupação com a segurança de dados se tornou primordial para a saúde e sobrevivência das organizações da atualidade. Sábio não é só aquele que sabe utilizar os dados que possui para transformá-los em informação útil, mas principalmente aquele que sabe assegurá-los." (Clique aqui)
Eduardo Ricca e Vanessa Inhasz Cardoso (De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados) acreditam que a MP 889/19 não vai estimular a inadimplência, e poderá diminuir a quantidade de processos tributários que se acumulam nos tribunais, "mas certamente precisaremos de esforços mais robustos para enfrentar as dificuldades nesta área". (Clique aqui)
Locação por temporada: violação das regras condominiais ou simples uso do direito de propriedade? Quem debate o assunto é o advogado Daniel Ferreira Martins, do escritório Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados. (Clique aqui)
Grande discussão tem sido causada por transportadores internacionais marítimos e aéreos em relação aos efeitos da convenção de arbitragem perante a seguradora sub-rogada. Do escritório Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados, Márcio Sebastião Aguiar e Paulo Henrique Cremoneze analisam o assunto. (Clique aqui)
Constitucionalismo abusivo: Ministro Barroso chama atenção para atos que corroem a democracia. (Clique aqui)
Toffoli assina acordo para viabilizar novo BacenJud. (Clique aqui)
Cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência é inconstitucional. (Clique aqui)
Condenada empresa que prometeu folga e "churrascada" a funcionários se Bolsonaro fosse eleito. (Clique aqui)
Mantendo juiz de garantias, Bolsonaro sanciona pacote anticrime com vetos. (Clique aqui)
BMW é investigada nos EUA por suspeita de inflar resultados de vendas. (MI -	clique aqui)
Tribunal Constitucional da Coreia do Sul rejeitou apelo de um grupo de mulheres forçadas a trabalhar nos bordéis militares do Japão durante a guerra. A demanda pretendia derrubar um acordo assinado pelos dois países para resolver as reclamações sobre abusos. (MI -	clique aqui)
Escritório Basilio Advogados apresenta Marcos Salgado, Rogerio Marinho, Álvaro Ferraz e Raphael Cesena como sócios coordenadores. Além disso, o jurista Felipe Deiab, especialista em Direito Público, atuará como consultor. (Clique aqui)
Há 114 anos, no dia 27 de dezembro de 1905, morreu o acadêmico Pedro Carlos da Silva Rabelo, poeta, jornalista e contista. Com 28 anos de idade, Rabelo foi o segundo mais jovem entre os 40 fundadores da Academia Brasileira de Letras, ocupando a cadeira 30. Participou das reuniões de instalação da instituição, indicando o amigo Pardal Mallet, que falecera dois anos antes, como seu patrono. (Clique aqui)
Na obra "Cumprimento das Decisões Arbitrais" (Lumen Juris - 444p.), o autor Asdrubal Franco Nascimbeni reflete sobre formas de aprimorar o sistema voltado ao cumprimento das decisões dos árbitros não observadas espontaneamente, diminuindo a necessidade do Estado-juiz. O exemplar é cortesia do autor. (Clique aqui)
No início de 2020, Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, sócio fundador de Almeida Guilherme Advogados Associados, terá publicada a terceira edição do seu "Manual de Direito Civil" (Editora Manole).
No dia 27/1, a Sodepe Brasil realiza o curso "O Refis Perpétuo - Contribuinte Legal e a Regularização perante a PGFN e RFB", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Estão abertas as inscrições para o "Curso de Formação e Capacitação em Mediação Empresarial", que será promovido pelo CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, de 30/3 a 25/5, no RJ. (Clique aqui)
Evento: A premiada com a vaga-cortesia oferecida pela CEO Treinamentos para o curso online "Divórcio, Casamento e União Estável" é Jeissiany Batista Maia. (Clique aqui)
Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: JM Amaral-Gurgel, escritório Amaral Gurgel Advogados; Ricardo Sayeg, escritório	HSLAW; Mauro J.G. Arruda, escritório Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados; Mauricio Antonio Varnieri Ribeiro; Paulo Henrique Cremoneze, escritório Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados; Cintia Vanessa Ando, escritório	SABZ Advogados; Letícia Fulgêncio, escritório GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados; Alexandre Atheniense, escritório Alexandre Atheniense Advogados; Luciano Gouveia, escritório Vieira Gouveia Advogados; Leonardo Barém Leite, escritório Almeida Advogados; Marcos Martins Advogados; Maria Olivia Machado, da Thelema Coaching para Advogados; Andréa Copolilo, da FSB Comunicação; Isabella Guerreiro, da LGA Comunicação; Silvana Inácio, SI Comunicação; Alice Castanheira, da AC Comunicação; Fernanda Campos, da dcms Estratégia Jurídica; Geraldo Beire Simões Advogados Gestão Imobiliária; Fabio Rodrigues; Abilio Jose Guerra Fabiano; Tania Tavares; Pedro Borges Malandela; Gilberto Garcia.