Você sabe quais são as responsabilidades do prefeito e dos vereadores? – MATRA
Você sabe quais são as responsabilidades do prefeito e dos vereadores?
04 de outubro de 2012 - 10:35
Nestas eleições municipais, estima-se que cerca de 140 milhões de eleitores de 5.568 municípios deverão escolher seus representantes. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Marília 162.433 eleitores estão aptos a votar.
No dia 21 de agosto teve início a propaganda gratuita no rádio, que se estende até hoje (04). Foi durante esse período que os candidatos, por meio de propaganda em jornais, rádios, facebook, distribuição de "santinhos" e debates políticos, mostraram suas propostas aos eleitores. Porém, em alguns casos, o excesso de informações pode mais confundir do que elucidar.
Preocupada com este fato, a Matra esclarece que os cidadãos devem ficar atentos nas promessas dos candidatos e no plano de governo daqueles que pleiteiam o cargo de prefeito, pois existe uma série de deveres e restrições.
Por exemplo, na área de segurança pública parte do investimento é de competência do estado e não do município. Neste caso, a função do prefeito é apenas criar a Guarda Municipal, cujo papel é preservar os bens públicos e não desenvolver ações policiais de proteção direta da população. Estas, por sua vez, cabem às polícias militar e civil, sob responsabilidade dos governadores.
No campo da educação, é função do prefeito investir na construção e preservação das creches, escolas de educação infantil e ensino fundamental. Ao estado também compete o ensino fundamental, onde deve haver um regime estabelecendo a função de cada e o ensino médio. Já os serviços de saúde foram municipalizados a partir da Constituição de 1988 ao ser criado o Sistema Único de Saúde (SUS). O prefeito deve garantir os recursos necessários para a implementação de programas que atendem a população na área da saúde e administrar hospitais e postos de saúde.
Em relação ao transporte público, o administrador do município é responsável pela concessão por meio de licitação e a fiscalização da prestação de serviços da empresa contratada, inclusive o estabelecimento de tarifas para os usuários.
Outro ponto importante é o investimento na urbanização da cidade. É necessário que seja definido se determinada região será residencial, comercial ou mista, que haja pavimentação e manutenção de ruas, coleta de lixo, etc, tudo isso dentro do plano diretor da cidade.
O dinheiro utilizado para implementar todos esses programas deriva dos impostos municipais (IPTU, ITBI, ISSQN), além de outros repasses, como o IPVA, ICMS, Fundo de Participação dos Municípios e taxas para execução de políticas públicas em prol da comunidade, como, por exemplo, a cobrança da taxa de iluminação pública inserida na conta de energia.
O cidadão também deve ficar atento quanto às ações dos vereadores, pois é função do cargo fiscalizar a prefeitura, criar e modificar leis restritas ao município, verificar como o dinheiro público é investido, fiscalizar e alterar o plano diretor de ocupação urbana e criar, quando necessário, uma Comissão Processante e uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
É necessário que os cidadãos acompanhem as ações dos eleitos porque, infelizmente, é comum a prática de resolver interesses particulares, passando por cima do interesse público. A MATRA lembra que toda a população pode fiscalizar os atos dos administradores públicos e cobrar as suas ações, pois são eles os responsáveis por gerir os recursos públicos. É de se ter em conta que Marília tem dono: você!