RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006976807 RS
Cabia aos requeridos comprovar a origem e regularidade da contratação e das cobranças levadas a efeito. Não houve anuência clara e consciente por parte da consumidora no tocante à proposta que lhe foi apresentada numa ligação telefônica ao Call Center que, ao início, tinha o objetivo apenas de solicitar uma senha. Diante disso, a autora faz jus ao ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. No caso, já houve o estorno simples na via administrativa. Portanto, cabível neste momento a condenação simples dos demandados. Por outro lado, não há dano moral a ser indenizado, uma vez que inexistente afronta aos direitos de personalidade da parte autora. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006976807, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 23/10/2017).