Sindmóveis prepara indústrias associadas para a modernização das leis do trabalho – DIFUSORA 890 AM
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É crescente a valorização da regra constitucional que reconhece convenções e acordos coletivos de trabalho. As mudanças iminentes abrem espaço para negociação entre empregados e empregadores, estabelecendo uma relação de equivalência. Considerando o impacto disso nas relações trabalhistas e, especificamente, no setor moveleiro, o Sindmóveis convidou o especialista em Direito Empresarial Paulo Roberto Tramontini para falar a associados.
A realidade das empresas diante da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 e que entra em vigor a partir de novembro, será de readaptação de suas rotinas. Entretanto, apesar da série de itens das convenções coletivas que vão se sobressair à lei (leia mais no quadro abaixo), existem aspectos que se mantêm inalteráveis. Questões como adicionais noturnos, FGTS, salário-família, férias, licença-maternidade e paternidade, normas de saúde e segurança previstas em NR's, adicionais de insalubridade e periculosidade, entre outros, não poderão ser objeto de negociação.
Segundo o advogado Paulo Roberto Tramontini, a intervenção da Justiça do Trabalho nessas questões também muda. Se, antes, ocorria de a Justiça do Trabalho anular cláusulas negociadas alegando prejuízo aos trabalhadores, agora ela passará a observar o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Tramontini aponta que as súmulas não poderão mais restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
O TST atualmente admite a terceirização apenas de serviços especializados ligados à atividade-meio. A recente Lei 13.429/2017 retirou essa restrição, desde que seguidos requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços e considerando a responsabilidade subsidiária da contratante. Pela nova lei, fica esclarecida a possibilidade de ocorrer em qualquer atividade da empresa, inclusive na principal.
Tramontini exemplifica que um dos aspectos diz respeito à contratação de ex-funcionários como pessoa jurídica. Para isso, será necessário aguardar 18 meses, exceto se a pessoa estiver aposentada. Os empregados terceirizados têm direito, quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora, às mesmas condições relativas à alimentação, serviços de transporte, atendimento médico ou ambulatorial, treinamento adequado, condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança e de instalações adequadas.
O Sindmóveis conta com orientação jurídica da Tramontini Advogados Associados para sanar dúvidas das indústrias associadas sobre esse e outros aspectos legais envolvendo o setor moveleiro.