2. Duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto se a atividade por natureza demandar a prestação de serviço em condição diferente;
A finalidade das cooperativas de trabalho, no entanto, tem sido distorcida em algumas situações, violando assim os princípios da sua constituição, bem como os direitos garantidos aos associados. Isso tem refletido na abertura de ações na Justiça do Trabalho pelos supostos sócios das cooperativas requerendo o reconhecimento da relação empregatícia que, quando reconhecida pelo Juiz, resulta na obrigação para a cooperativa de pagamento ao trabalhador de todos os seus direitos estabelecidos na legislação para quem labora na condição de empregado.
Havendo um tomador de serviços sendo atendido pelo trabalho desse empregado, recairão sobre ele essas obrigações de forma subsidiária.
Por isso, é imprescindível estar atento aos principais indícios da tentativa de burlar os direitos do trabalho:
A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) é o órgão máximo de representação das cooperativas no país, e desde 1969 tem sido responsável pela promoção, fomento e defesa do sistema cooperativista, em todas as instâncias políticas e institucionais.
Sob a sua responsabilidade estão também a preservação e o aprimoramento desse sistema, o incentivo e a orientação das sociedades cooperativas.
A já mencionada Lei nº 12.690/12 em seu artigo 17, por sua vez, estabeleceu à competência do Ministério do Trabalho o emprego na fiscalização do cumprimento dos aspectos obrigatórios relacionados ao exercício da atividade em cooperativas.
Ainda segundo a Lei nº 12.690/12, Art. 17, § 2º foi constituída a presunção de intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não cumprirem as disposições do seu § 6o, art. 7°.
Com isso, é obrigatório que as atividades de serviço, quando prestadas fora do estabelecimento da cooperativa, contem com uma coordenação eleita para atuar pelo prazo máximo de um ano, eleita pelos sócios cooperados em que serão expostos os requisitos para sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe.
As Cooperativas de Trabalho devem observar ainda as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na legislação em vigor e em atos normativos expedidos pelas autoridades competentes. O contratante da Cooperativa de Trabalho responde solidariamente pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho quando os serviços forem prestados no seu estabelecimento ou em local por ele determinado, podendo ser acionado na Justiça em caso de algum acidente ou doença ocupacional.
Dessa forma, é clara a importância da inclusão das cooperativas no processo de Gestão de Riscos com Terceiros.
É preciso evitar que existam fraudes nesse processo, contratando parceiros idôneos que de fato sigam a lei, e agreguem verdadeiramente valor ao negócio do contratante para que este não venha a ter que assumir passivos trabalhistas.
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