Informativo | Tributário | Medidas de incentivo a atividades de PD&I em tecnologias da informação e comunicação – Peixoto & Cury Advogados
Informativo | Tributário | Medidas de incentivo a atividades de PD&I em tecnologias da informação e comunicação
Foi publicado no DOU de 21.05.2020 o Decreto nº 10.356, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação, regulamentando o disposto na Lei nº 8.248/91 e na recente Lei nº 13.969/2019, que a alterou.
Ambas as leis tratam de medidas de incentivo a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) em tecnologias da informação e comunicação, assim considerados:
(i) O trabalho teórico ou experimental realizado de forma sistemática para a aquisição de novos conhecimentos, com vistas a atingir objetivo específico, descobrir novas aplicações ou obter ampla e precisa compreensão dos fundamentos subjacentes aos fenômenos e fatos observados, sem definição prévia para o aproveitamento prático dos resultados;
(ii) O trabalho sistemático que utiliza o conhecimento adquirido na pesquisa ou na experiência prática para desenvolver novos materiais, produtos, dispositivos ou programas de computação, para implementar novos processos, sistemas ou serviços ou para aperfeiçoar os já produzidos ou implementados, incorporadas as características inovadoras;
(iii) O serviço científico e tecnológico de assessoria, de consultoria, de estudos, de ensaios, de metrologia, de normalização, de gestão tecnológica, de fomento à invenção e à inovação, de gestão e controle da propriedade intelectual gerada nas atividades de pesquisa e desenvolvimento e a implementação e a operação de incubadoras de base tecnológica em tecnologias da informação, desde que associadas a alguma das atividades previstas nos itens (i) e (ii);
(iv) A formação ou a capacitação profissional por meio de cursos de níveis médio e superior, para o aperfeiçoamento e o desenvolvimento em tecnologias da informação ou relacionados às atividades de que tratam os itens (i), (ii) e (iii); e
(v) A formação profissional por meio de cursos de nível superior e de pós-graduação, oferecidos por entidades brasileiras de ensino, nas áreas de tecnologias da informação, como informática, computação, engenharias elétrica, eletrônica e mecatrônica, telecomunicações e correlatas, reconhecidos pelo Ministério da Educação.
O investimento em PD&I são os dispêndios realizados na execução ou na contratação das atividades especificadas acima, desde que se refiram a: (i) uso de programas de computação, de máquinas, de equipamentos, de aparelhos e de instrumentos, seus acessórios, sobressalentes e ferramentas e serviço de instalação dessas máquinas e equipamentos; (ii) aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios de PD&I de ICT, realizadas e justificadas no âmbito de projetos de PD&I; (iii) recursos humanos diretos e indiretos; (iv) aquisições de livros e periódicos técnicos; (v) materiais de consumo; (vi) viagens; (vii) treinamento; (viii) serviços técnicos de terceiros; e (ix) outros correlatos.
Resumidamente, as pessoas jurídicas fabricantes de bens de tecnologias da informação e comunicação, habilitadas nos termos da Lei nº 8.248/91 e que cumpram o processo produtivo básico desses produtos, que investirem em PD&I o mínimo de 4% (quatro por cento) do faturamento bruto decorrente da comercialização de bens de tecnologias da informação e comunicação no mercado interno, poderão usufruir do incentivo, estabelecido pela Lei nº 13.969/2019 e que substituiu a isenção do IPI, vigente até então. A partir de 2020 e até 31.12.2029, o investidor fará jus a um crédito financeiro, calculado pela seguinte fórmula:
VC = PD&IM × M × (PA – MPD) + PD&IM + (PD&IC – 2,5)
PD&IM = valor do investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Mínimo (correspondente a 4% do faturamento bruto decorrente da comercialização de bens de tecnologias da informação e comunicação no mercado interno)
M = multiplicador do PD&IM (variável por fatores como período de tempo, localização do estabelecimento empreendedor, desenvolvimento de tecnologia no País e opção pela apuração trimestral ou anual do incentivo);
PD&IC = valor do investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Complementar, aplicado pela pessoa jurídica habilitada, excedente ao valor do PD&IM e utilizado, opcionalmente, para atingir os limites máximos de apuração anual, quando a apuração da relação (PA – MPD) for inferior a um.
O crédito financeiro assim apurado poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensar débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos e a contribuições administrados pela RFB. Oitenta por cento do crédito serão devolvidos a título de IRPJ, e vinte por cento a título de CSLL. O crédito somente poderá ser utilizado por pessoa jurídica tributada pelo lucro real, ou pelo lucro presumido com escrituração comercial completa, e comporá o lucro bruto da pessoa jurídica beneficiária, não sendo tributado, todavia, pelos tributos sobre o lucro (IRPJ e CSLL) e a receita bruta (PIS e COFINS). Os procedimentos para compensação encontram-se detalhados na Instrução Normativa RFB nº 1.953, de 21.05.2020.