BLOG DO CARLOS EUGÊNIO: CORRENTES: Tribunal de Contas acata parte de Denúncia de Vereadores, aplica multa em Prefeito e cobra devolução de recursos a Ex-secretária
CORRENTES: Tribunal de Contas acata parte de Denúncia de Vereadores, aplica multa em Prefeito e cobra devolução de recursos a Ex-secretária
O Tribunal de Contas julgou procedente, em parte, uma denúncia feita por cinco vereadores do município de Correntes, sobre suposta malversação de recursos públicos, envolvendo atos do Prefeito, Edmilson da Bahia (PSB) e da então secretária de Saúde da Cidade, Maria Lúcia da Silva Santos, referentes ao exercício financeiro de 2013.
Entre as irregularidades listadas na denúncia e apuradas pela equipe técnica da Inspetoria Regional de Garanhuns, estão, o fracionamento de despesas realizadas pela Prefeitura e pelo Fundo Municipal de Saúde, burlando o devido processo licitatório; contratação de empresa responsável pelo transporte de estudantes e de trabalhadores da zona rural para sede do Município, nos dias de feira livre, com dispensa de licitação e sem obedecer aos requisitos legais previstos em lei; pagamentos a estabelecimentos inexistentes e falta de comprovação de entrega dos produtos e de prestação dos serviços; além de pagamentos referentes a serviços de assessoria técnica na Secretaria de Saúde, sem a devida comprovação da prestação dos serviços, entre outras.
A defesa apresentada pelas partes interessadas não conseguiu explicar as falhas apontadas no relatório de auditoria. Diante disso, a relatora do processo (nº 1402056-7), conselheira substituta Alda Magalhães, decidiu pela procedência, em parte, da denúncia, imputando débito no valor total de R$ 127.136,00 à ex-secretária Maria Lúcia da Silva Santos, solidariamente à empresa contratada e seus representantes, bem como tornando-os inabilitados a exercer cargo em comissão ou função de confiança e a contratar com a administração pública pelo prazo de 2 anos. A relatora determinou ainda pagamento de multa ao Prefeito (imagem acima) no valor de R$ 7.184,00, e à ex-secretária, no valor de R$ 10.776,00. O voto da conselheira substituta recebeu aprovação unânime na Primeira Câmara, em sessão realizada no último dia 9 de maio.
O Blog do Carlos Eugênio está à disposição dos citados para publicar as suas versões quanto aos fatos registrados nesta reportagem. (Com informações do site oficial do TCE-PE)