ConJur - Atraso de pagamento gera indenização por danos (página 2 de 3)
Justiça dá reparação por dano moral por atraso de salário
12 de julho de 2005, 14h25 Imprimir Enviar
RO 00316.2001.311.02.00-8
Proc. n.º 20030444750 (00316.2001.311.02.00-8)
Recorrentes: Município de Guarulhos
Júlio Cesar Maia
Dano moral. Atraso no pagamento de salários.
O Município atrasou o pagamento de salários em vários meses. O nexo causal foi decorrente do atraso no pagamento dos salários do autor e dos encargos que incorreu em razão disso. Evidente é a vergonha do reclamante em ter seu nome incluído no SPC e Serasa e em listas negras dos bancos, razão pela qual não pode ter conta corrente bancária. Devida a indenização por dano moral.
Interpõe recurso ordinário Município de Guarulhos afirmando que não há direito a indenização por danos materiais e morais por atraso no pagamento salarial. Quem deu causa ao rompimento do contrato de trabalho foi o recorrido. É indevida a multa do artigo 477 da CLT. Devem ser autorizados os descontos previdenciários e fiscais. Deve ser dado provimento ao recurso para modificar a sentença.
Contra-razões de fls. 129/36.
Apresenta o reclamante recurso ordinário alegando que tem direito a indenização por dano moral e material em valor superior ao fixado na sentença.
Parecer do Ministério Público de fls. 140/2. É o relatório.
Os recursos são tempestivos. Conheço dos recursos e da remessa oficial por estarem presentes os requisitos legais.
A- Recurso do Município
Os documentos juntados aos autos demonstram que o reclamante no ano de 1998 pagava os salário com atraso. No mês de junho a ré somente pagou corretamente o adiantamento salarial. No mês de julho o salário não foi pago no momento próprio. Os pagamentos somente foram feitos em dezembro do mesmo ano.
O salário de fevereiro de 1998 foi pago no dia 10 de março e o de maio de 1998 no dia 13 como adiantamento salarial.
O não pagamento do salário de março de 1998 mostra que o reclamante começou a ter saldo devedor no banco.
Pela própria demonstração da ré de fls. 111 verifica-se que: o salário de janeiro foi pago em 10.02.98; o de fevereiro de 1998, em 10.3.98; o de março de 1998, em 17.4.98; o de abril de 1998, em 9.6.98; o de maio de 1998, em 14.7.98; o de junho de 1998, em 10.12.98; o de julho de 1998, em 16.12.98 (fls. 112). Houve, portanto, atraso no pagamento dos salários, que trouxe prejuízos ao autor. O atraso foi considerável em alguns meses.
Não importa que os salários de agosto a dezembro de 1998 foram pagos dentro do mês, pois os anteriores causaram problemas financeiros ao reclamante.
O atraso no pagamento dos compromissos no Auto Posto Thiane são decorrentes dos salários anteriores a agosto que não foram pagos ou que o foram com atraso.
No caso dos autos não se está discutindo mora contumaz para se aplicar o parágrafo 1.º do artigo 2.º do Decreto-lei n.º 368/68.
O empregado organiza sua vida e paga seus compromissos na expectativa de receber no prazo legal seus salários. Se a ré não o fez, o empregado sofreu prejuízos com os atrasos.
O contrato de trabalho é uma relação sinalagmática, contendo direitos e obrigações recíprocas. O empregado prestou os serviços. Logo, deveria receber os salários no prazo legal. Se a ré não o fez, deve assumir os riscos decorrentes do seu ato, na forma do artigo 159 do Código Civil.
O salário tem natureza alimentar. O empregado e sua família sobrevivem do pagamento do seu salário. Atrasos constantes lhe trazem prejuízos no pagamento de suas obrigações.
O atraso no pagamento dos salários não tem fundamento para elidir a indenização, pois os riscos do empreendimento são do empregador (art. 2.º da CLT). Dificuldades financeiras do Município não podem ser repassadas aos seus trabalhadores.
Em razão do atraso no pagamento nos salários, o reclamante sofreu prejuízos materiais, como os noticiados às fls. 106. São devidas as referidas verbas.
A indenização por dano moral também é devida, pois decorrente do sofrimento do reclamante em não receber salários e ter de contrair empréstimos, com juros elevados no Banco Cacique, Fininvest e Banespa.
Embora o reclamante tenha recebido o salário de setembro de 1998 não recebeu os de junho e julho de 1998, razão pela qual teve de proceder ao empréstimo.
Os cheques sem fundos emitidos pelo autor foram decorrentes da falta de pagamento dos salários no prazo legal.
Seus pagamentos eram feitos fora do prazo legal, incorrendo em multa, juros e correção monetária.
Os documentos de fls. 129/33 do volume de documentos mostram que o reclamante teve seu nome incluído em lista negra, no SPC, em razão dos cheques sem fundos.
Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2005, 14h25
O que dizer quando o responsável pelo atraso no...
Jusça (Funcionário público)
21 de maio de 2008, 0h22
O que dizer quando o responsável pelo atraso nos salários era o governador do Estado de Minas Gerais, Eduardo Azeredo, que tanto problema causou aos funcionarios publicos devido aos atrasos que às vezes chegavam a 20 dias ou mais??? Ou os prefeitos do PT Patrus Ananias e Celio de Castro que dividiam o pagamento dos professores da rede municipal em parcelas???Quanto prejuízo tanto material quanto moral nos causaram!!!Quando o prejuízo é causado pelo poder executivo não cabe ação???