Senador considera inconstitucional extinção do salário base profissional | Confea - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
Senador considera inconstitucional extinção do salário base profissional
Última atualização: 07/07/2021 às 20h45
Na tarde desta quarta-feira (7/7), a comitiva do Sistema Profissional de Engenharia, Agronomia e Geociências, liderada pelo presidente do Confea, eng. civ. Joel Krüger, esteve reunida com o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que disse considerar inconstitucional a revogação do salário mínimo profissional. Diante disso, apresentou emenda para que o artigo 57 seja retirado do PLV 15/2021, originário da Medida Provisória nº 1.040/2021 que, entre outras alterações, extingue o Salário Mínimo Profissional.
O texto aprovado na Câmara dos Deputados revoga a Lei 4950-A/66, a qual estabelece o Salário Mínimo Profissional (SMP) de engenheiros, arquitetos, agrônomos, veterinários e químicos. "Esse dispositivo, além de inconstitucional, por ser matéria diversa ao escopo principal da Medida Provisória 1040/2021, constitui-se um retrocesso, uma vez que o salário-mínimo é uma das conquistas das categorias profissionais, cuja lei está em vigor há 55 anos. A fixação de valores mínimos para o exercício das atividades profissionais é proporcional à extensão e à complexidade do trabalho", ponderou o senador.
Antes de voltar para os trabalhos da CPI da Pandemia, Fabiano informou que havia protocolado outra emenda para retirada do artigo 37 do PLV 15/2021, que dispensa a necessidade de emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para projeto e execução de instalações internas dos imóveis. "A dispensa coloca a sociedade em risco, pois interfere na fiscalização profissional e configura-se ainda em retrocesso ambiental, pela falta de vistoria e análise técnica, diante disso propusemos a emenda supressiva", justificou o parlamentar.
Conselheiros federais Carlos Laet (esq.) e Waldir Duarte dialogaram com o senador Fabiano Contarato (Rede-ES)
A Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica dos Creas (CCEEC) em nota técnica, que será publicada em breve, alerta para o risco dessa dispensa. Para que a população tenha dimensão, um projeto de instalação elétrica de até 140 KVAs equivale a um prédio de 15 andares, com quatro apartamentos por andar, ou seja, é uma estrutura considerável para não ter um responsável técnico. Durante a 3ª reunião do Colégio de Presidentes, o coordenador da CCEEC, eng. eletric. Rogerio Moreira Lima, alertou sobre o risco da eletricidade e a importância de um profissional com a devida qualificação técnica e formação profissional. "A partir de 0,03 amperes já existe risco de fibrilação cardíaca e a partir de 0,5 amperes risco de parada cardíaca. É preciso garantir a segurança das instalações elétricas", advertiu o engenheiro.
Em outra agenda, a comitiva do Sistema Profissional de Engenharia, Agronomia e Geociências foi recebida por parlamentares da bancada do Amazonas, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e pelo deputado Delegado Pablo (PSL-AM). Mesmo participando dos trabalhos da CPI da Pandemia nesta quarta-feira, o líder do MDB recebeu as lideranças do Sistema. O senador alertou que a desobrigatoriedade da ART pode "colocar em risco milhares de construções do ponto de vista de incêndio e da segurança elétrica".
Também chamou atenção para a retirada do piso salarial, em um momento delicado para os profissionais. "Estamos em plena pandemia tratando de uma conquista para as categorias de 1966", argumentou o senador que já apresentou duas emendas supressivas ao PLV 15/2021. "Esperamos contar com o apoio do relator Irajá, bem como dos demais senadores para repor a justiça e a segurança tanto para os consumidores que estarão nos prédios quanto para repor o piso salarial para as categorias", reforçou o parlamentar amazonense.
Representantes do Sistema Profissional apresentaram demandas ao senador Eduardo Braga (MDB-AM) e ao deputado Delegado Pablo (PSL-AM)
A pauta também foi apresentada ao senador Lucas Barreto (PSD-AP), que se mostrou favorável às demandas do Sistema Profissional. Para as lideranças do Crea-AP, o apoio do parlamentar é fundamental porque "reforça o valor que a Engenharia, a Agronomia e as Geociências possuem para o desenvolvimento nacional e para a manutenção de sua missão legal de proteção à vida, garantindo a segurança de toda a sociedade brasileira".
Senador Lucas Barreto (PSD-AP) recepcionou comitiva do Confea e Crea-AP
Nesta quarta-feira, acompanharam o presidente Joel Krüger na comitiva da ação parlamentar no Congresso os engenheiros civis e presidentes dos Creas do Amazonas, Afonso Lins, e do Amapá, Edson Kuwahara, além dos conselheiros federais eng. mec. Carlos de Laet, geol. Waldir Duarte Costa Filho, eng. civ. Daltro de Deus Pereira e eng. ftal. Ricardo Lüdke.
Dando sequência ao trabalho de mobilização junto aos parlamentares, na tarde de ontem (6/7), a presidente do Crea-RN, eng. civ. Ana Adalgisa Dias Paulino, acompanhada do diretor financeiro da Mútua RN, o eng. civ. Alessandro Ricardo, esteve com a deputada Natalia Bonavides (PT-RN). Na ocasião, a presidente apresentou pautas importantes para os profissionais do Sistema, como a defesa do piso salarial dos profissionais e a derrubada da PEC nº 108/2019, que determina o fim da obrigatoriedade de os profissionais se inscreverem nos conselhos de classe, colocando em risco à sociedade. A deputada se mostrou preocupada com a situação e informou aprofundar a análise para evitar um retrocesso nos ganhos já adquirido dos trabalhadores. "Estamos juntos na defesa dos conselhos profissionais", anunciou Bonavides, que também é vice-líder do partido.
Lideranças do Crea-RN estiveram com a deputada Natalia Bonavides (PT-RN) na terça-feira
Na tarde de terça-feira, lideranças do Sistema estiveram reunidos com deputados e senadores a fim de sensibilizá-los sobre as propostas que afetam os profissionais e podem acarretar riscos para a população.