ConJur - União não consegue suspender pagamento de verbas atrasadas de policiais (página 3 de 4)
União não consegue suspender pagamento a policiais
9 de fevereiro de 2010, 18h33
No entanto, a Constituição Federal, no seu art. 8º, III, estabeleceu a legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar judicial e administrativamente em defesa dos direitos dos seus associados.
Não há base na Constituição Federal ao entendimento esposado pela União no sentido de que a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual restringe-se apenas à fase de conhecimento, posto que o texto constitucional não estabeleceu qualquer restrição relativa às instâncias ou às fases processuais em que atuará o sindicato.
É ampla legitimidade dos sindicatos, portanto, para atuar na defesa dos interesses/direitos individuais e coletivos da categoria que representa, abrangendo também a fase executória.
Neste sentido, já decidiu o STF2.
Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa do SINPEF/PB, argüida pela União.
II - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
Sustenta a União que o título executivo judicial seria nulo "pois a sua formação deu-se a partir de recurso subscrito por advogado sem poderes para representar o sindicato-autor em Juízo".
Afirma que a advogada que subscreveu o recurso de apelação, acolhido pelo TRF-5ª Região para reformar a sentença que julgara improcedente o pedido inicial, havia substabelecido, sem reservas, seus poderes de representação do SINPEF/PB.
De fato, após a prolação da sentença, em 24.07.2002, a advogada subscritora da petição inicial da Ação Ordinária nº 2001.5222-1, Dra. Carmem Rachel Dantas Mayer, substabeleceu, "sem reservas", em favor da advogada Arlinetti Maria Lins, os poderes que lhe foram outorgados pelo SINPEF/PB (fls. 350/351).
Posteriormente ao substabelecimento, a advogada Carmem Rachel Dantas Mayer subscreveu a apelação interposta perante do TRF-5ª Região (fls. 354/366 da Ação Ordinária nº 2001.5222-1), recurso este acolhido para "determinar o pagamento do auxílio-alimentação para os servidores em gozo de férias ou licença".
A advogada Carmem Rachel Dantas Mayer promoveu também a execução do julgado (fls. 14/15 dos presentes autos), tendo apresentado supervenientemente procuração em seu favor outorgada pelo SINPEF/PB (fls. 262).
Assim, a apresentação superveniente da procuração convalida os atos processuais praticados pela advogada, nos termos do parágrafo único do art. 37 do CPC.
Ademais, ainda que se entenda que a apresentação da procuração de fls. 262 apenas convalide os atos de promoção da execução, entendo que não há como reconhecer a nulidade do título executivo judicial, como quer a União.
Isto porque as nulidades processuais não suscitadas ou examinadas na fase de conhecimento tornam-se matérias preclusas, uma vez ocorrido o trânsito em julgado (art. 474 do CPC3).
Neste sentido, há precedente jurisprudencial4.
Observe-se, ainda, que o Código de Processo Civil prevê apenas a possibilidade de argüição, em sede de execução, de nulidade de processual ocorrida na fase de conhecimento quando relativa à "falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia", donde se conclui que as demais nulidades, porventura existentes, se não alegadas oportunamente, tornam-se preclusas.
Assim, rejeito a alegação de nulidade do título judicial suscitada pela União.
III - DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO
Colhe-se dos presentes autos:
Sentença (fls. 340/347)
Acórdão do TRF-5ª Região (fls. 389)
Acórdão do STJ (fls. 406)
"Isto posto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I, do CPC)
Verba honorária à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 20, § 4º, do CPC5).
P.R.I. Oficie-se ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Federal Relator(a) do Agravo de Instrumento reportado às fls. 300/315"
Deu provimento à apelação do Autor (SINPEF/PB) para "determinar o pagamento do auxílio-alimentação para os servidores em gozo de férias ou licença. Devido o pagamento das diferenças corrigidas monetariamente, e acrescidas de juros de mora à razão de um por cento ao mês a partir da citação. Inversão da sucumbência"