DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA: - PDF
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Ângelo Viveiros Rocha
1 CONDIÇÕES DE VENDA 01. No ato da arrematação os arrematantes pagarão 30% de sinal, e mais 5% do total da compra como comissão do Leiloeiro, e em cada caso específico, mais R$ 200,00 (duzentos reais) por motocicleta arrematada, R$ 500,00 (quinhentos reais) por veículo leve arrematado e R$ 1000,00 (hum mil reais) por caminhões, carretas, ônibus, vans, kombi e similares arrematados, a título de despesas de organização e depósito de bens; sendo que os 70% restantes do arremate em 24 horas no Pátio do Leiloeiro (setor cobrança) à Rodovia Raposo Tavares, KM 20 - SP., em CHEQUE ADMINISTRATIVO pagável em São Paulo, nominal ao Leiloeiro, sob pena de perda do sinal dado. (Não há desistência possível após a batida do martelo). ATENÇÃO: Valores válidos para pagamento dentro do prazo estabelecido em catálogo, após este prazo a taxa de depósito será cobrada em dobro. 02. Os veículos serão vendidos no estado em que se encontram, não se aceitando reclamações, nem desistências posteriores. Ao sinalizar o(a) arrematante declara para todos fins e efeitos, que nos dias de visitação, examinou detalhadamente o bem arrematado e teve ampla oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua confiança; tendo pleno conhecimento de que o referido veículo(s) foi recuperado de financiamento e/ou de sinistro, usado, e que não foi revisado, CONSIDERANDO PORTANTO AS AQUISIÇÕES NO ESTADO E CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM, SEM GARANTIA, não respondendo o Comitente Vendedor e o Leiloeiro por sinistro e conserto que o veículo possa ter sofrido anteriormente, inclusive quanto a motor e câmbio que porventura não sejam originais de fábrica. Ficando as despesas com a substituição e a regularização junto aos orgãos competentes por sua conta e risco. No caso de os veículos não possuírem as plaquetas de identificação, a regularização será por conta dos arrematantes. Declara também estar ciente que o Comitente Vendedor e o Leiloeiro não se enquadram na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que o Leiloeiro é um mero mandatário, ficando assim eximidos de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir no bem alienado, nos termos do artigo 1102 do Código Civil Brasileiro, como também por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras, em qualquer hipóteses ou natureza. 03. O carregamento e transporte dos veículos serão por conta e risco dos arrematantes. 04. O Leiloeiro no decorrer do pregão poderá reunir, desdobrar, separar ou unificar os lotes conforme sua conveniência, e de comum acordo o Vendedor. 05. Todo o veículo só será entregue contra a apresentação da Nota de Venda do Leiloeiro. 06. Os arrematantes terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a retirada dos bens, das 8:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h. e aos Sábados das 8h as 14h. Esclarecemos que o não cumprimento do prazo acima estabelecido implicará em perda da garantia de Motor Travado e Câmbio Travado, e ainda o pagamento de estadia diária. 07. Os veículos serão leiloados "um a um" ou em "lotes" e vendidos a quem maior lance oferecer, reservando-se o direito aos Comitentes Vendedores em liberar ou não o bem arrematado pelo maior preço alcançado. Sem que não implique em nenhuma obrigação por parte dos Comitentes Vendedores. 08. Os veículos não retirados no prazo estipulado na cláusula 06 terão incidência no valor do depósito correspondente à R$ 10,00 (Motos), R$ 30,00 (Veículos Leves), R$ 40,00 (Utilitários e Vans) e R$ 60,00 (Veículos Pesados: Caminhões/Ônibus/Semi-reboque) diários, pelo prazo de até
2 10 dias quando os bens serão novamente levada à Leilão, para pagamento das despesas de armazenagem. 09. DOCUMENTAÇÃO: Os portes obrigatórios quando disponíveis serão entregues junto com a Nota de Venda do Leiloeiro. Os documentos de transferência para SÃO PAULO (Capital e Interior): serão entregues em 20 dias e para os estados do PARANÁ / RIO GRANDE DO SUL / MINAS GERAIS / PERNAMBUCO: 45 dias para o documento de transferência. 10. IPVA'S, DPVAT em atraso, multas não cadastradas, Licenciamentos vencidos, transferência p/outros Estados, multas de averbação por atraso na documentação, 2ª via de documentos, laudo de inspeção veicular, Taxa de Relacração, correção monetária, atualização do CRV transferido para outros Estados, reconhecimento de firma em cartório, etc., que surgirem nos veículos após a realização do Leilão, mesmo que não tenha sido informadas serão de responsabilidade do comprador a qualquer tempo. Os veículos com Motor Sucata/Obstruído ou de Difícil Acesso, serão obrigatório a 1ª transferência em São Paulo. Os veículos transferidos para Rio de Janeiro/RJ o valor da Relacração é de R$ 169,62. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REEMBOLSO DE DESPESA 11. Para os Veículos de todos os Comitentes Vendedores, todo e qualquer valor igual ou inferior a R$ 699,00 de qualquer tipo de débito inclusive IPVA S em atraso, que venha surgir, será de responsabilidade e encargos do comprador, valores acima de R$ 700,00 correrão por conta do Comitentes Vendedores. Os veículos da Delta Construções Ltda, com placa do Pará/PA, R$ 300,00 por conta do comprador, para validação de numero de espelho. Débitos não reclamados no prazo de 120 dias da data do Leilão, apontadas ou não nas informações colhidas junto ao Detran não serão reembolsados 12. Despesas de remoção por conta do comprador, para veículos do Bancos: Banco Pan - R$ 200,00 Itaú-Unibanco - R$ 200,00 BMG e Cifra Financeira - R$ 350,00 Banco Safra - R$ 500,00 (pesados) Delta R$ 1.450,00 ABC BRASIL - R$ 400,00 (leves) R$ 800,00 (médios) e R$ 1.500,00 (pesados) 13. DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA: Para veículos a serem transferidos na Capital/SP, segue a documentação necessária (Pessoa Física: CNH ou RG/CPF ou Pessoa Jurídica: CNPJ) e mais comprovante de endereço (Conta Energia e Telefone) em nome do arrematante. Deverá ser entregue o comprovante de transferência ou depósito em dinheiro na conta do Despachante autorizado. Na ausência destes comprovantes será necessário uma declaração assinada e reconhecido firma pelo responsável da residência. Regularizações que correrão por conta do arrematante, deverão ser consultadas na tabela do despachante credenciado. GRUPO BRADESCO: Resolução n 25 de 16/01/2013 do COAF: As instituições que comercializam bens moveis devem manter em arquivo os dados dos arrematantes (pessoa física ou jurídica), sendo que no caso de pessoa jurídica devem constar os dados dos sócios e/ou
3 procuradores. Assim, ficam cientes os arrematantes que deverão fornecer estes dados no ato da compra para concretização da mesma (Lei Federal). 14. Os Comitentes Vendedores entregarão ao despachante habilitado os documentos para transferência em até 20 dias úteis, sendo que o despachante ficará responsável pela entrega dos documentos em 30 dias úteis. (O Leiloeiro não será responsável por atrasos de qualquer espécie na transferência de documentos). 15. Por se tratarem de recuperados de financiamento não revisados, o vendedor não se responsabiliza por eventuais sinistros que tenham ocorrido com os veículos, objetos deste Leilão, quando de posse do financiado. O Leiloeiro e o Vendedor não se responsabilizam por recusa da Cia. Seguradoras na contratação de Apólice de veículos vendidos em Leilão. 16. O prazo para a entrega dos documentos ficará automaticamente prorrogado, quando ocorrerem situações não previstas por parte do Comitente Vendedor, junto aos Orgãos Governamentais competente que impeçam a liberação dos mesmos tais como: (bloqueios judiciais, dúvidas com duplicidade de chassis, certidões Ciretran, greves e outros), devendo o comprador aguardar a liberação dos documentos. O prazo não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias úteis. 17. Os veículos a serem transferidos para outros municípios do Estado de São Paulo ou para outros Estados, será obrigatório desbloqueio de Inspeção Veicular de Poluentes. O Formulário para Desbloqueio da Inspeção Ambiental assinado e reconhecido firma por autenticidade. 18. OS VEÍCULOS OBJETO DESTE LEILÃO, COM PORTE OBRIGATÓRIO DISPONÍVEIS, DEVERÃO SER OBRIGATORIAMENTE TRANSFERIDOS PELO DESPACHANTE CREDENCIADO PELO VENDEDOR. O ARREMATANTE NO ATO DO PAGAMENTO DO VEÍCULO DEVERÁ ENTREGAR OS DOCUMENTOS CERTO SOLICITADOS NA CLAUSULA 13
4 NOVO PROCEDIMENTO: Após o pagamento do lote arrematado, o comprador deverá dirigir-se ao despachante credenciado pelo comitente vendedor, para tratar da transferência do veículo. Somente após obedecido o que consta nas Clausulas 10, 11, 12, 13 e 18 do Catálogo, o veículo será liberado para a retirada do depósito 19. Laudo de Inspeção Veicular de Poluentes, agora obrigatória para transferência de veículos a partir desta data 07/05/2009. Veículos gasolina/álcool/diesel. todos serão obrigados apresentar o laudo de inspeção, independente do ano de fabricação. Informações complementares com o despachante 20. Somente serão aceitas reclamações pertinentes à Motor Travado ou Fundido, Câmbio ou Automático Travado para veículos dos anos 2004 e acima não informados. Para os Decalques de chassi /Motor na impossibilidade da retirada pelo pessoal do Pátio, os mesmos ficarão a cargo dos eventuais compradores. DEFEITOS MECÂNICOS: Mesmo os não mencionados no catálogo, não serão considerados. Em caso de dúvida, consulte o pessoal do Leiloeiro antes de efetuar a compra. Reclamações após a retirada do Veículo do Pátio, não serão aceitas em tempo algum. 21. Para os veículos do Banco Pan que tenham Numero de Motor Raspado, Picotado, Enferrujado, Desalinhado, Sem Plaqueta, Numero divergente com a Base Bin, a regularização é de total responsabilidade do arrematante. 22. Outros defeitos mecânicos não serão objeto de reclamação em tempo nenhum tais como: chaves de contato, manuais e ferramentas obrigatórias, não serão de responsabilidade dos Comitentes Vendedores, ficando portanto a cargo do Comprador. 23. Os bens do Banco Bradesco S/A e coligadas serão vendidos sem teste e garantia. Os veículos em nome do Banco Bradesco S/A ou de suas coligadas, portanto sem pendências de IPVA e multas, o documento de transferência será entregue no prazo máximo de 30 dias
5 24. Para os veículos Blindados que não constar no documento, a regularização ocorrerá por conta do comprador. Os veículos que exigir a troca de categoria (aluguel x particular) será de total responsabilidade do arrematante. 25. Para os Decalques de chassi /Motor na impossibilidade da retirada pelo pessoal do Pátio, os mesmos ficarão a cargo dos eventuais compradores. 26. Os veículos do Grupo Itaú-Unibanco referente ao IPVA 2014 é de responsabilidade do arrematante, independente da data da entrega do CRV reconhecido firma pelo Comitente Vendedor. Todos os casos onde forem enviados CRV com alienação no campo observação do mesmo e que as transferência se darão no Estado do Paraná, será cobrado uma taxa de baixa/inclusão de gravame no valor de R$ 37,50 a ser paga pelo arrematante. 27. Todos os compradores de Hortolândia/SP, as transferências serão autorizadas e a comunicação de venda inclusas junto ao Ciretran. 28. O Lance condicional se aceito pelo Leiloeiro, não implicará em obrigação por parte do Comitente Vendedor em liberar o lote pelo valor condicional, não podendo o arrematante desistir do lance efetuado, devendo o mesmo aguardar até 5 dias úteis para a liberação, ou não, do condicional. Caso o lance condicional seja liberado, deverá o arrematante efetuar o pagamento em 24 horas. 29. O vídeo e/ou foto exibido durante este Leilão são meramente ilustrativas, e podem não representar o real estado e quantidade e qualidade do lote vendido. 30. Dada a natureza jurídica e própria do Leilão Público Oficial, os participantes elegem o Forro da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir todas e quaisquer dúvida e pendências, renunciando expressamente a outros, por mais privilegiados que sejam. Os compradores (arrematantes) obrigam-se a acatar, de forma definitiva e irrecorrível aqui estabelecidas, as quais são de conhecimento Público. 31. A palavra do Leiloeiro no decorrer do Leilão está credenciada a alterar ou completar estas normas ou informações constantes do catálogo de venda. 32. As demais condições obedecerão o que dispões o Dec. Federal nº de 19 outubro de 1932, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei nº de 1º de fevereiro de 1933, que regulam a profissão do Leiloeiro Oficial HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DE 2ªF. a 6ªF. - DAS 9 ÁS 12 HS. E DAS 13 ÀS 17 HS O LEILOEIRO É AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO, SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES ATENÇÃO: OS IPVA'S, DPVAT S E LICENCIAMENTOS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2014 DOS VEÍCULOS DESTE LEILÃO, CORRERÃO POR CONTA DOS COMPRADORES. AS DESPESAS NÃO INFORMADAS EM CATÁLOGO, E QUE SURGIREM NO FUTURO, TAMBÉM FICARÃO A CARGO DOS COMPRADORES.
6 ATENÇÃO! SRS. COMPRADORES PROBLEMAS MECÂNICOS: Somente serão aceitas reclamações pertinentes à motor travado ou fundido, câmbio ou automático travado para veículos dos anos 2004 e acima, desde que efetuadas antes da saída do veículo do Pátio. Atente também para o prazo de 5 dias úteis para a retirada dos bens (cláusula 06 das condições de venda). DEFEITOS MECÂNICOS: Mesmo os não mencionados no catálogo, não serão considerados. Em caso de dúvida, consulte o pessoal do Leiloeiro antes de efetuar a compra. Reclamações após a retirada do Veículo do Pátio, não serão aceitas em tempo algum.