Jornal Integração – Periódico de Tatuí e Região – Official newspaper publication of Tatuí, São Paulo providing news, community information, local shopping.
« Destaques de 11 de Outubro de 2014
Destaques de 25 de Outubro de 2014 »
Judiciário decide que Prefeito não pode ser “chefe” de vereador
by integracaowebmaster
– Independência dos Poderes –
Bossolan exercerá somente a vereança.
Dia 6 de outubro, o juiz Miguel Alexandre Corrêa França, ao conceder um Mandado de Segurança ao vereador Alexandre Bossolan determinou que o prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) e a Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Tatuí procedam imediatamente o afastamento do parlamentar tatuiano do cargo de monitor de creche, sem remuneração, e exerça somente o mandato parlamentar, como foi pleiteado na ação. O magistrado, em sua decisão, observa que “Anote-se, por oportuno, que uma das funções dos integrantes do legislativo é a fiscalização do executivo, que, no presente caso, seria o “chefe” do impetrante no trabalho, gerando certo desconforto no exercício da legislatura para a qual foi eleito”.
A ação – O vereador Alexandre Bossolan, da Câmara Municipal de Tatuí, através de seu advogado Renato Pereira de Camargo, impetrou Mandado de Segurança alegando que é servidor público municipal efetivo concursado há mais de 15 anos, para o cargo de monitor, exercendo atualmente esta função. Ademais, na última eleição municipal elegeu-se vereador e atualmente exerce seu mandato parlamentar. No último dia 15 de maio, o autor requereu seu afastamento sem remuneração do cargo que ocupa para poder exercer seu mandato parlamentar. E, para sua surpresa e espanto, o referido pedido foi indeferido sem qualquer justificativa. Aduziu que há incompatibilidade de horários, pois atende em seu gabinete diariamente inúmeros munícipes, além de ter de despachar todo o expediente parlamentar e comparecer às sessões ordinárias, solenes e extraordinárias, as quais, em sua grande parte são designadas em horário de expediente. Dessa forma, requer seja concedida a liminar, determinando o afastamento do autor, sem remuneração, do seu cargo de monitor, podendo optar pelos subsídios de vereador. Ao final, pugnou pela concessão da segurança, com a procedência total do pedido.
O juiz Miguel Alexandre Corrêa França julgou procedente a ação, concedeu a segurança e determinou ao prefeito e à chefe do RH que “proceda ao imediato afastamento do impetrante de suas funções, na forma por ele pleiteada, até o final da legislatura”.
Compartilhe:
Clique para compartilhar no Facebook(abre em nova janela)
Clique para compartilhar no Twitter(abre em nova janela)
Clique para compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela)
Clique para compartilhar no Pinterest(abre em nova janela)
Curtir isso:
Curtir Carregando...
Relacionado
Tags: Alexandre Bossolan, Câmara, Departamento de Recursos Humanos, José Manoel Correa Coelho, mandato parlamentar, Manu, Miguel Alexandre Corrêa França, PREFEITURA DE TATUÍ, vereador
This entry was posted on outubro 10, 2014 at 12:48 PM and is filed under Notícias, Política.	You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.