Assembleia da República, designadamente o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.º. Inclui uma exposição de
do artigo 124.º do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto, mas que, conforme adiantado
ao projeto de lei, explicando que está em causa a revogação do «regime excecional e temporário relativo à
reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, tendo aprovado
um regime excecional e temporário, que dispensa as operações urbanísticas de reabilitação de edifícios ou de
fracções da observância de determinadas normas previstas no Regulamento Geral de Edificações Urbanas e
qualidade térmica, instalações de gás e infraestruturas de telecomunicações, e de salvaguarda estrutural em
edifícios». O artigo 2.º consubstancia a revogação e, por sua vez, o artigo 3.º estabelece que, em caso de
consolida uma mudança da visão estratégica relativa à política das cidades e à política de habitação. De acordo
requalificação e revitalização das cidades, em particular das suas áreas mais degradadas, e de qualificação do