Adiado julgamento que decidirá se Fabris deve ser condenado ou não por peculato | Ponto na Curva
antonielle.pnc@hotmail.com | Cuiabá, 18 de Janeiro de 2019, 02:22
Quinta-Feira, 08 de Fevereiro de 2018, 17h:27
Adiado julgamento que decidirá se Fabris deve ser condenado ou não por peculato
O pedido de vista foi requerido pelo desembargador José Zuquim; o relator do caso votou pela absolvição deputado estadual por ausência de provas
O desembargador José Zuquim pediu vista e adiou a conclusão do julgamento que vai definir se o deputado estadual, Gilmar Fabris, será condenado ou não pelo crime de peculato na ação penal que responde perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Além de peculato, o parlamentar é acusado de lavagem e ocultação de dinheiro através de esquema que teria ocorrido na Assembleia Legislativa, quando ele atuou como presidente do órgão, em 1996.
O julgamento teve início nesta quinta-feira (8), com o voto do relator, desembargador Pedro Sakamoto, que decidiu por absolver o parlamentar.
A decisão do magistrado vai ao encontro do que foi argumentado pela defesa, patrocinada pelo advogado Zaid Arbid, que justificou que na época dos fatos, o crime de lavagem de dinheiro não era tipificado como delito.
Quanto ao de peculato, o magistrado explicou que não há provas nos autos de que o deputado teria participado do esquema criminoso.
"Os elementos contidos nos autos não permitem concluir que Gilmar contribuiu para os delitos. Na denúncia, o Ministério Público não logrou elementos de convicção que demonstram que ele tenha se apropriado de recursos da Assembleia Legislativa", disse o relator.
Participação de Riva e servidores
Pedro Sakamoto apontou a participação do então primeiro-secretário da Assembleia, José Geraldo Riva, e dos servidores Djan Clivatti e Agenor Clivatti, também acusados de participarem do esquema.
Para o relator, Riva era o líder e responsável por desviar os recursos da Casa de Leis junto com as empresas fantasmas Madeireira Paranorte e Parasul Ltda.
"Observa-se que embora existam indícios de ligação com o denunciado, José Geraldo Riva, Djan Clivatti e a sociedade fantasma beneficiada e os fatos terem sido confeccionados no escritório de contabilidade de José Geraldo Riva, o mesmo não se pode dizer de Gilmar Donizete Fabris, que em interrogatório disse que nunca ouviu falar da empresa".
Os elementos contidos nos autos não permitem concluir que Gilmar contribuiu para os delitos. Na denúncia, o Ministério Público não logrou elementos de convicção que demonstram que ele tenha se apropriado de recursos da Assembleia Legislativa
De acordo com o desembargador, a denúncia não apontou vantagem financeira direta ao deputado ou aos seus familiares.
"Destinação detalhada dos valores, podendo destacar os maiores beneficiados, como José Geraldo Riva e Djan Clivatto, e por aí a trilha do dinheiro empalidece. Não há nenhuma informação dando conta da eventual compartilhamento de valores com o acusado Gilmar Fabris. O Ministério Público sequer se preocupou em requerer a quebra de sigilo bancário dos acusados ou das pessoas beneficiadas com as despesas arrecadadas pela empresa fantasma".
Sakamoto descreveu, ainda, que a maioria dos cheques emitidos para a empresa, não possuía o visto de Gilmar, dando a crer que ele não tinha ciência de quem se beneficiaria com os pagamentos.
"O Ministério Público se equivocou de que o acusado reconheceu no interrogatório de que ele tinha obrigação de assinar os cheques. Esse papel era do primeiro secretário. Conforme assinalado, o presidente da Assembleia Legislativa não exercia a função de natureza financeira, a inexistência de demonstração de que o réu tenha perpetrado no esquema em tela. Segundo, ausência de elementos de convicção dando conta de eventual anuência para prática criminosa ou mesmo que ele tenha mera ciência de que os desvios tinham sido perpetrados. A absoluta irrelevância da conduta de Gilmar narrados na peça acusatória não se patenteia possível condenação em seu desfavor, nos termos no anêmico conjunto probatório nos autos não se revela suficiente para apontar autoria delitiva em relação ao acusado", concluiu o magistrado que decidiu julgar improcedente a ação penal e absolver o parlamentar.
O único desembargador que seguiu por completo o voto do relator foi Rondon Bassil Dower, que concordou com os argumentos utilizados por Sakamoto.
"Não tenho dúvida em acompanhar o douto relator porque entendo da mesma forma que no caso de crime de lavagem de dinheiro não havia legislação específica. E quanto à outra tese, incide insuficiência de provas".
Ao dar o seu voto, Luiz Carlos da Costa, criticou veemente a responsabilidade do então presidente da Assembleia Legislativa.
"Não há sessão alguma, mormente nesse plenário em que eu não aprenda coisas maravilhosas. Um cargo em que sempre ocorreu uma luta ferrenha para assumir e qual seria a atribuição física hoje? São duas funções principais e praticamente as únicas. Primeira, servir figura decorativa, uma mera figura decorativa. O mais extraordinário, essa eu em tempo algum suporia essa função do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Qual seria essa função? Autenticador de assinatura. Talvez seja alguém que teria a vida toda desejado o cargo de tabelião ou de registrador, isso me chamou atenção. Algo extraordinário! Nós tínhamos um presidente da Assembleia Legislativa cuja principal missão era de autenticar a assinatura", argumentou o magistrado que vai aguardar a vista.
Os demais membros do Plenário, Cleuci Terezinha Chagas, Serly Marcondes, Sebastião Filho, Gilberto Giraldelli, Nilza Maria, Helena Maria Bezerra Ramos, Paulo da Cunha, Juvenal Pereira, Márcio Vidal, Maria Helena Póvoas, Carlos Alberto Alves, Luiz Ferreira, Maria Erotides, Clarice Claudino, Marcos Machado, Dirceu dos Santos e João Ferreria decidiram aguardar o pedido de vista do desembargador José Zuquim.
O desembargador Guiomar Teodoro Borges declarou suspeito para julgar o caso.
Segundo a denúncia impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), Gilmar Fabris, então presidente da Assembleia Legislativa, juntamente com o ex-primeiro secretário, José Riva, e os servidores Guilherme da Costa Garcia, Agenor Jácomo Clivati e Djan da Luz Clivati desviaram dinheiro público, utilizando dos cargos para proveito alheio.
Fabris, Riva e Garcia teriam assinado 123 cheques que totalizaram o montante de R$ 1.520.661,05 milhão para mais de 30 empresas, como pagamento de serviços prestados para a Casa de Leis.
De acordo com o MP, os cheques eram emitidos de forma fraudulenta para a empresa Madeireira Paranorte e Para o Sul Ltda, depositados em conta bancária, mas que não chegavam para as referidas pessoas jurídicas.
"(...) a conta corrente da Madeireira Paranorte e Para o Sul LTDA. era administrada pelo denunciado Agenor Jácomo Clivati, ex-funcionário do escritório contábil que o Deputado José Geraldo Riva possuía na cidade de Juara/MT, conhecido como 'braço direito' do mesmo, testemunha do contrato de constituição da supra citada empresa, e servidor da Assembleia Legislativa, subordinado ao mencionado Deputado Estadual", diz trecho da denúncia.
Para o órgão ministerial, o denunciado Djan da Luz Clivatti, filho de Agenor Clivati, tinha a função de sacar o dinheiro da conta corrente da empresa e distribuir aos integrantes da organização criminosa.
Após investigações, o MP concluiu que a Madeireira Paranorte era na verdade uma empresa "fantasma", constituída pelos réus somente para desviar os recursos.
O processo foi desmembrado e nesta ação penal somente Fabris figura como réu.
A Procuradoria-Geral de Justiça requereu a condenação, a perda de função pública e suspensão de direitos políticos.