Água: suspensão de selo afeta cofres públicos e clientes | A Voz de Santa Quitéria
Água: suspensão de selo afeta cofres públicos e clientes
Com o consumidor cada vez mais exigente, o mercado vem ampliando as soluções para garantir a qualidade dos produtos, principalmente, quando se trata de um bem vital, como é o caso da água. Diariamente, dezenas de garrafões entram nos lares dos cearenses, que poderiam estar sabendo a procedência da água que bebem, se não fosse um impasse judicial que se arrasta há três meses e representa impactos negativos, tanto em âmbito sanitário quanto fiscal.
Criado em dezembro de 2016 pelo Governo do Ceará para assegurar a qualidade da água dos garrafões de 20 litros e evitar a sonegação de impostos, o selo fiscal dos recipientes deixou de ser fabricado desde fevereiro deste ano por conta de uma decisão liminar do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública.
O magistrado determinou a suspensão do contrato do governo com a empresa Valid, responsável pela confecção dos selos. A medida foi solicitada pela Indústria Gráfica Brasileira (IGB), que venceu a licitação, mas foi desclassificada posteriormente porque, segundo o Estado, não comprovou capacidade técnica para fabricar os selos.
A IGB recorreu à Justiça, argumentando ser capaz de produzir os selos fiscais, que eram registrados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e pela Secretaria da Saúde (Sesa). Em atenção à ordem judicial, a Sefaz rescindiu o contrato com a Valid, mas a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu da decisão.
Antes da suspensão da medida, as empresas (envasadoras de água, transportadoras e depósitos de revenda) que não possuíam o selo estavam sujeitas a multa de R$ 60 por garrafão. Até fevereiro deste ano, conforme a Secretaria da Fazenda, mais de 100 empresas tinham aderido à norma, que valia para a água mineral e para a água adicionada de sais.
No País, além do Ceará, outros estados já adotaram com êxito o selo fiscal, sendo a maioria da região Nordeste: Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Maranhão e Goiás. A perspectiva é que mais unidades federativas implantem o sistema, que promove segurança ao consumidor e beneficia os cofres públicos.
Em Goiás, por exemplo, a emissão de notas fiscais das empresas que comercializam água cresceu 60% desde que o governo implantou a norma, em fevereiro deste ano. De acordo com a Secretaria da Fazenda de Goiás, a quantidade de notas emitidas saiu de 850 mil em fevereiro e passou para mais de 1 milhão em março e abril. Ou seja, a medida é uma forma de combater a sonegação fiscal.
Com a retirada judicial do selo no Ceará, o consumidor que compra água adicionada de sais fica mais vulnerável a possíveis problemas ligados à irregularidade das mercadorias. Isso porque a fiscalização às empresas depende exclusivamente da Vigilância Sanitária, aumentando o risco de operação de unidades clandestinas no mercado consumidor desprotegido.
O controle é maior no mercado de água mineral, cuja fiscalização também é feita pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), ligado ao Ministério de Minas e Energia (MME), que outorga a concessão da lavra às empresas para a exploração mineral.
No Estado, estima-se que, de todas as marcas de água, 66% sejam minerais e 34% adicionada de sais. Obtida de fontes naturais ou por extração de águas subterrâneas, a mineral possui sais naturais em sua composição. O produto precisa passar por uma série de testes realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e por outros órgãos fiscalizadores.
Já a água adicionada em seu processo de envase recebe um enriquecimento de sais minerais previsto pela Anvisa, podendo ser ou não de uma fonte natural. Essa água não deve conter açúcares, adoçantes, aromas ou outros ingredientes.
De acordo com a técnica do Núcleo de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde, Ângela Lemos Duarte Mourão, atualmente, o Ceará conta com 141 empresas de água adicionada de sais cadastradas no órgão, sendo 115 delas regularizadas. Já as companhias de água mineral totalizam 28, das quais 18 estão regularizadas.
A técnica da Secretaria da Saúde reforça a importância do selo fiscal da água para a segurança do consumidor, citando o Decreto nº 31.440 de 14 de março de 2014, que institui a norma. O artigo quarto, por exemplo, pontua que a "Sesa poderá utilizar as prerrogativas do selo fiscal de controle para promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária".
"Ou seja, o selo também é um importante mecanismo para garantir a qualidade das águas envasadas e as boas práticas das empresas, sendo necessário também para combater o mercado clandestino. A gente observou que, após a implantação do selo, os benefícios começaram a ser identificados", conclui a técnica Ângela Mourão.