PORTARIA NORMATIVA Nº 4/GAP/MD, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 - Imprensa Nacional
PORTARIA NORMATIVA Nº 4/GAP/MD, DE 12 DE JANEIRO DE 2016
Publicado em: 22/01/2016 | Edição: 15 | Seção: 1 | Página: 13
PORTARIA NORMATIVA Nº 4/GAP/MD, DE 12 DEJANEIRO DE 2016
Dispõe sobre os modelos, as característicase os critérios de expedição da carteira deidentidade de militar das Forças Armadas,do cartão militar de identificação de dependentese pensionistas e do documentode identificação dos integrantes da MarinhaMercante, expedidos pelos Comandos daMarinha, do Exército e da Aeronáutica e dáoutras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suasatribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo únicodo art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto noDecreto nº 8.518 de 18 de setembro de 2015, e considerando o queconsta no Processo nº 60532.000017/2007-65, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa tem por objeto regular osmodelos, as características e os critérios de expedição da carteira deidentidade de militar das Forças Armadas, do cartão militar de identificaçãode dependentes e pensionistas e do documento de identificaçãodos integrantes da Marinha Mercante, expedidos pelos Comandosda Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Art. 2º A carteira de identidade é documento probatório dacondição de militar e obrigatória para todos os militares de carreira,ativos e inativos, e para oficiais e praças temporários enquanto estiveremna ativa, sendo documento de identidade válido para todos osfins legais de identificação pessoal e funcional, com fé pública evalidade em todo o território nacional.
§ 1o A carteira de identidade de militar das Forças Armadasserá expedida pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,de acordo com as especificações dispostas no Anexo I, ecom base em processos de identificação biométrica.
§ 2o Não será fornecida carteira de identidade de militar dasForças Armadas aos marinheiros e soldados durante a prestação doserviço militar inicial.
Art. 3º O cartão militar de identificação, de que trata o art. 5odo Decreto nº 8.518, de 18 de setembro de 2015, é documentoprobatório e obrigatório para dependentes e pensionistas de militares,com fé pública em todo o território nacional e válido como documentode identificação nas relações com a administração públicafederal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. O cartão militar de identificação será expedidopelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáuticapara os dependentes e pensionistas dos militares, de que trata o art.1o, com base nas especificações do Anexo II e de acordo com processosde identificação biométrica.
Art. 4º O cartão do serviço militar inicial, de que trata o § 3odo art. 4o do Decreto nº 8.518, de 2015, será expedido pelos Comandosda Marinha, do Exército e da Aeronáutica para identificaçãodos marinheiros e soldados que estiverem prestando o serviço militarinicial, sem atribuição de fé pública, válido nas suas relações institucionaisno âmbito do Ministério da Defesa.
Parágrafo único. Os modelos, as características exatas e oscritérios de expedição do cartão do serviço militar inicial serão estabelecidospelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,respeitados os parâmetros comuns estabelecidos no AnexoIII.
Art. 5º O Comando da Marinha expedirá o documento deidentificação dos integrantes da Marinha Mercante brasileira.
Parágrafo único. Os modelos, as características exatas e oscritérios de expedição do documento, de que trata o caput desteartigo, serão estabelecidos pelo Comandante da Marinha.
Art. 6º Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáuticaregularão as condições de indenização dos documentos deidentidade expedidos pelos respectivos Serviços de Identificação.
Art. 7º Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáuticaestão autorizados a baixar atos complementares necessáriosà execução desta Portaria Normativa.
Art. 8º Os documentos de identificação expedidos pelos Serviçosde Identificação das Forças Armadas, anteriormente à vigênciadesta Portaria Normativa, têm fé pública e validade em todo o territórionacional, segundo as condições originalmente previstas.
Art. 9º Os Serviços de Identificação estão autorizados aemitir os documentos de identificação militar, nos moldes atuais, atéa substituição pelos modelos previstos nesta Portaria Normativa, devendoconstar a expressão "Decreto nº 8.518, de 18/09/15".
Art. 10. Esta Portaria Normativa, inclusive seus Anexos eApêndices, estarão disponíveis em seu inteiro teor no sítio eletrônicodo Ministério da Defesa.
Art. 11. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data desua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de2016.
DAS ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS DACARTEIRA DE IDENTIDADE MILITAR
Art. 1º A Carteira de Identidade de Militar das Forças Armadasserá elaborada na cor "verde água", conforme os modelosconstantes nos Apêndices a este Anexo e conterá os seguintes elementos:
I- no anverso:
b) inscrições "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL";"MINISTÉRIO DA DEFESA"; "CARTEIRA DE IDENTIDADE";"MARINHA DO BRASIL", "EXÉRCITO BRASILEIRO" OU "FORÇAAÉREA BRASILEIRA";
e)posto, graduação e categoria funcional do identificado;
g) o Número de Identificação Pessoal - na Marinha, o númerode cadastramento no Fundo de Saúde do Exército - no Exército,o Número de Ordem - na Aeronáutica;
h) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF);
i) número do Registro de Identidade Civil (RIC);
j) assinatura digitalizada e impressa do portador; e
k) fotografia digitalizada do identificado, em formato 2,5 x3,0 cm;
a) impressão digitalizada do dedo indicador direito do identificadoou, na sua falta, outra digital especificada no prontuário deidentificação;
e) referência ao documento de origem dos dados pessoais doidentificado;
h) local e data de expedição da Carteira de Identidade deMilitar;
j) inscrição "TEM FÉ PÚBLICA E VALIDADE EM TODOO TERRITÓRIO NACIONAL (Decreto Nº 8.518/2015)".
§ 1º A inclusão dos dados na Carteira de Identidade deMilitar, referidos neste artigo, dependerá exclusivamente da apresentaçãodos respectivos documentos comprobatórios.
§ 2º Os elementos pré-impressos serão gravados na cor azule os dados variáveis na cor preta.
Art. 2º A elaboração da Carteira de Identidade de Militar terácomo base um suporte polimérico, em cartão de policarbonato, comgravação a laser, cujas características finais de resistência mecânicaestejam, no mínimo, de acordo com a norma ISO IEC 7816-1.
Art. 3º A Carteira de Identidade de Militar conterá os seguinteselementos de segurança:
b)imagem estilizada com o símbolo representativo da instituiçãoexpedidora, aplicada no canto superior direito, com impressãoantiescâner;
c) chip micro processado de contato e de aproximação, comcapacidade de 72 KB, no mínimo, de memória, de acordo com asespecificações do Anexo IV a esta Portaria Normativa;
d) figura triangular impressa com tinta opticamente variável(OVI), de cor verde, colocada à esquerda do chip micro processado;
e)elementos pré-impressos e dados variáveis gravados alaser, entre as camadas do cartão, utilizado como a base para confecção,com resolução igual ou superior a 500 (quinhentos) pontospor polegada linear;
n) tinta infravermelha (IR) visível somente sob ação de luzinfravermelha; e
o) imagem escondida.
b) fotografia fantasma, em formato 1,0 x 1,5 cm, abaixo daimagem da impressão digital;
i) tinta infravermelha (IR) visível somente sob a ação de luzinfravermelha;
Parágrafo único. O chip micro processado pode ser utilizadopara incluir dados que complementem a identificação do portador daCarteira de Identidade de Militar.
APÊNDICE - MODELOS DE CARTEIRA DE IDENTIDADEDE MILITAR DO COMANDO DA MARINHA, DO COMANDODO EXÉRCITO E DO COMANDO DA AERONÁUTICA.
ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO CARTÃOMILITAR DE IDENTIFICAÇÃO
Art. 1º O Cartão Militar de Identificação será elaborado nacor "verde água", conforme os modelos constantes nos Apêndices aeste Anexo, e conterá os seguintes elementos:
b) Inscrições "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL";"MINISTÉRIO DA DEFESA"; "CARTÃO MILITAR DE IDENTIFICAÇÃO";"MARINHA DO BRASIL", "EXÉRCITO BRASILEIRO"OU "FORÇA AÉREA BRASILEIRA";
e)vínculo (dependente ou pensionista) com a instituiçãoexpedidora e posto, graduação e categoria funcional do militar responsávelou instituidor de pensão;
e)referência ao documento de origem dos dados pessoais doidentificado;
i)assinatura do responsável pela emissão; e
§ 1º A inclusão dos dados no Cartão Militar de Identificaçãoreferidos neste artigo dependerá exclusivamente da apresentação dosrespectivos documentos comprobatórios.
§ 2º Os elementos pré-impressos serão gravados na cor azule os dados varáveis na cor preta.
Art. 2º A elaboração do Cartão Militar de Identificação terácomo base um suporte polimérico, em cartão de policarbonato, comgravação a laser, cujas características finais de resistência mecânicaestejam, no mínimo, de acordo com a norma ISO IEC 7816-1.
Art. 3º O Cartão Militar de Identificação conterá os seguinteselementos de segurança:
d) figura triangular impressa com tinta opticamente variável(OVI) de cor verde, colocada à esquerda do chip micro processado;
e) elementos pré-impressos e dados variáveis gravados alaser, entre as camadas do cartão, utilizado como a base para confecção,com resolução igual ou superior a 500 pontos por polegadalinear;
Parágrafo único. O chip micro processado pode ser utilizadopara incluir dados que complementem a identificação do portador doCartão Militar de Identificação.
Art. 4º O Cartão Militar de Identificação seguirá o mesmomodelo da Carteira de Identidade de Militar (Apêndices I a III doAnexo I), com a substituição da expressão "CARTEIRA DE IDENTIDADE"pela expressão "CARTÃO MILITAR DE IDENTIFICAÇÃO"no anverso do documento.
ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO CARTÃODO SERVIÇO MILITAR INICIAL
Art. 1º O cartão do serviço militar inicial é um documentotransitório e restrito ao âmbito militar, que define a situação doportador com a organização militar a que estiver vinculado, devendoser confeccionado segundo modelos, características e critérios de expediçãoestabelecidos pelos Comandantes das Forças Armadas, respeitadosos seguintes parâmetros comuns:
I - o cartão do serviço militar inicial será confeccionado emespelho de papel de 90 g/m² (noventa gramas por metro quadrado),tendo o anverso e o verso em uma única parte, com a dimensão dafrente e do verso de 9,80 cm (nove vírgula oitenta centímetros) delargura por 6,60 cm (seis vírgula sessenta centímetros) de altura;
b) inscrições "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL";"MINISTÉRIO DA DEFESA"; "MARINHA DO BRASIL", "EXÉRCITOBRASILEIRO" OU "FORÇA AÉREA BRASILEIRA";
d)inscrição "(VÁLIDO COM A APRESENTAÇÃO DACARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL)"
e) fotografia do identificado uniformizado, em formato 3,0 x4,0 cm, em fundo branco liso.
b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF);
Art.2º O cartão do serviço militar inicial será emitido pelaorganização militar, na qual o marinheiro ou soldado incorporar paraprestação do Serviço Militar, cabendo a elas manter o controle dosmesmos.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS DISPOSITIVOSELETRÔNICOS EMBARCADOS NA CARTEIRA DE IDENTIDADEDE MILITAR E NO CARTÃO MILITAR DE IDENTIFICAÇÃO
a) Serão embarcados dois chips na Carteira de Identidade deMilitar ou no Cartão Militar de Identificação, um sem contato e outrocom contato, este para questões de PKI certificação digital e suportea multiaplicação;
b) Especificações do chip sem contato:
1.Seguir as recomendações de interfaces (ISO/IEC 14443A),transmissão de dados sem contato e suprimento de energia (semnecessidade de bateria);
2.Operação à distância: até 100 mm;
3.Frequência de operação: 13.56 MHz;
4.Transferência de dados: 106 kbits/s;
5.Anticolisão verdadeira;
6.EEPROM 1 Kbyte, organizado em 16 setores com 4 blocosde 16 bytes cada (um bloco consiste de 16 bytes);
7.Tempo de retenção de dados de até 10 anos;
8.Suporte de gravação de 100.000 ciclos;
9.Encriptação (Crypto1);
10.Conjunto individual de 2 (duas) chaves por setor (poraplicação) com derivação de chaves;
11.Número serial único para cada módulo de chip; e
12.Suporte a multiaplicação com chaves individuais paraacesso dos setores de EEPROM.
c) Especificações do chip com contato:
1.Todas as especificações/arquiteturas do chip com contatodevem possuir características eletromagnéticas, químicas, físicas, mecânicase de ordenamento lógico de acordo com as recomendações:
(1) ISO/IEC 7816 - Identification Cards, Integrated CircuitCards; e
(2) ISO/IEC 19784 - Information Technology;
2.As características e recomendações físicas em relação à luzultravioleta, raios-X, superfície de contato, resistência mecânica eelétrica, interferência eletromagnética, estática, temperatura de operação,torção e flexibilidade do chip com contato devem estar noformato da ISO/IEC 7816-1, ISO/IEC 7810 e ISO/IEC 10373;
3.As características de dimensão e acoplamento elétrico devemseguir as normas estabelecidas na ISO/IEC 7816-2;
4.As normas em relação a sinais e protocolos de transmissãosobre contatos elétricos, classes de operação (A, B e C, o chip devesuportar mais de uma classe; o cartão não deve ficar inoperável casoseja aplicada uma classe não suportada por esse), sinal de reset eclock, I/O; procedimentos operacionais tais quais de ativação, seleçãode classe e reset, seleção de transmissão e protocolos, clock stop edesativação devem estar de acordo com o estabelecido na ISO/IEC7816-3;
5.As características assíncronas sobre ETU, o frame de transmissão,erros do sinal e pergunta/resposta devem seguir as normasestabelecidas na ISO/IEC 7816-3;
6.Os parâmetros e escolha do protocolo de transmissão T=0(half-duplex transmission) e T=1 (half-duplex transmission blocks)devem conter todas as normas e regras dispostas na ISO/IEC 7816-3;
7.Ospadrões estabelecidos na ISO/IEC 7816-4 para interoperabilidadeentre os dispositivos leitores e o chip devem ser seguidos,assim como os comandos básicos de reading, writing e updatingpara comunicação entre os dispositivos de todas as empresasque fornecem esse tipo de solução;
8.As normas estabelecidas para os procedimentos de registro(RID) devem seguir a norma ISO/IEC 7816-5;
9.Os padrões estabelecidos nas ISO/IEC 7816-6, ISO/IEC7816-7 e ISO/IEC 7816-8 sobre as definições da transferência físicae dados operacionais (seleção do protocolo de transmissão T=0 eT=1, o CHIP deve suportar os dois - não simultaneamente), comandosde interoperabilidade para dispositivos de leitura e questõessobre o controle da segurança do CHIP, principalmente em relaçãoaos algoritmos de criptografia que podem ser usados, devem serobedecidos para o CHIP com contato;
10.A arquitetura do CHIP com contato deve conter:
(1) Pelo menos 100.000 ciclos leitura/escrita sem erros; e
(2) Capacidade para retenção dos dados de até 10 anos;
11.O fornecedor do chip com contato deverá disponibilizar aespecificação do sistema operacional embarcado, detalhando o tipo desistema operacional, as interfaces de entrada e saída de dados erotinas internas do sistema operacional;
12.Suporte a 3DES e AES;
13.EEPROM de, no mínino, 72KB;
14.Suporte a multiaplicação conforme Tabela 1 a seguir;
15.O sistema cartão/chip deve possuir homologação da ICPBrasilpara as questões do certificado digital, assim como contemplartodos padrões para algoritmos criptográficos vigentes (mínino RSA2048 ou superior, como ECDSA) e de hash (mínimo SHA, família 2)determinadas pela ICP-Brasil; e
16.As considerações relatadas abrangem somente aspectostécnicos básicos da arquitetura do chip com contato, estabelecidos emnormas técnicas.
Tabela 1- Aplicação dos chips da Carteira de Identidade de Militar e do Cartão Militar de Identificação
Tabela 2 - Objetos eletrônicos presentes nos chips Carteira de Identidade de Militar e do ou no Cartão Militar de Identificação: