Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1461276 ES 2019/0060642-2
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1461276 ES 2019/0060642-2 - Inteiro Teor
AgInt no AREsp 0005688-18.2013.8.08.0024 ES 2019/0060642-2
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1461276_c3aee.pdf
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.276 - ES (2019⁄0060642-2)
AGRAVANTE : LORENGE S.A. PARTICIPACOES
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875
LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES007722
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO - ES018793
DIEGO AUGUSTO IAMONDE TEIXEIRA - ES018474
AGRAVADO : FLAVIA MARIA ZON RODY
ADVOGADOS : EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES008499
FLÁVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA - ES017001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DEMORA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO FINANCIAMENTO. MODIFICAÇÃO DO VALOR-BASE DE FINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO CAUSADA PELA DEMORA IMPUTADA À CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende não haver violação ao art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7⁄STJ).
A parte agravante sustentou, em síntese, que foi indevido o julgamento do agravo em recurso especial por meio de decisão monocrática. Argumentou que não foram preenchidos os requisitos previstos no Regimento Interno do STJ para tanto.
Afirmou, também, que a sua pretensão não esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A parte agravada apresentou impugnação de fls. 667⁄680, e-STJ, oportunidade em que requereu a aplicação de multa pelo caráter protelatório do recurso.
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Observo que os frágeis argumentos desenvolvidos pela parte agravante não têm plausibilidade jurídica para infirmar a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar.
Destaco, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça entende não haver violação ao art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal.
Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO ARESP. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DO VALOR. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.
3. A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7⁄STJ.
(AgInt no AREsp 1210307⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄9⁄2018, DJe 25⁄9⁄2018)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte adversa para permitir a cobrança de juros compensatórios no período anterior à entrega das chaves do imóvel.
2. Esta Corte consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC⁄2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.
3. A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 670.117⁄PB, firmou orientação de que, em contrato de compra e venda de imóvel à prestação, não é abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel.
4. A pretensão trazida no apelo nobre da parte ora agravada não demandava reexame de matéria fático-probatória, logo, o recurso especial não esbarrava na Súmula 7⁄STJ.
(AgInt no REsp 1365096⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄6⁄2019, DJe 1⁄7⁄2019)
Registro, em seguida, serem inafastáveis os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, como decidido, o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas produzidas, concluiu pela abusividade da cláusula contratual que previa o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a disponibilização dos documentos pleiteados pela parte autora.
Salientou-se que a adquirente não foi devidamente informada acerca da situação e que o atraso na entrega dos documentos por parte da recorrente beneficiou a ela própria, tendo em vista o reajuste no valor do financiamento (fls. 400⁄401, e-STJ):
A recorrente neste momento ventila a inocorrência de atraso na entrega do imóvel, eis que prestou todo o serviço dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias previsto no contrato, bem como a legalidade da cobrança de IPTU e taxas condominiais a partir da assinatura do contrato. Por fim, sustenta a apelante a inocorrência de dano moral.
Feito este relato, passo ao exame do mérito recursal, o que faço, adianto, no sentido de negar-lhe provimento.
Quanto ao primeiro ponto, referente ao atraso na preparação da documentação necessária ao financiamento, não assiste razão ao recorrente, na medida em que inobstante haja previsão contratual nesse sentido, não há como imputar aos adquirentes um ônus para o qual não contribuíram.
Outrossim, tenho que embora exista no contrato uma previsão de que o período para a entrega da documentação seja de cento e oitenta (180) dias, tal prazo não pode ser utilizado de forma desmedida e contrária ao direito do consumidor.
Na situação em tela, verifica-se que não houve atenção ao direito da parte, a qual inclusive já estava com crédito pré-aprovado junto a Caixa Econômica Federal.
Consoante se verifica dos autos, inúmeros e-mails foram encaminhados a recorrente sem que uma resposta plausível e contundente fosse dada, demonstrando com transparência a situação do bem.
Demais disso, importante deixar assente que a própria recorrente fora quem deu causa ao atraso e também quem fora beneficiada com ele, o que se revela em nítida afronta ao direito do adquirente.
A revisão dessas premissas demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, providências vedadas em recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A alteração do entendimento de que o comportamento da parte recorrente causou danos morais à autora demandaria, igualmente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7⁄STJ.
Por fim, em que pese o não provimento do agravo interno, sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei (EDcl no AgInt nos EAREsp 782.294⁄DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13⁄12⁄2017, DJe 18⁄12⁄2017).
Número Registro: 2019⁄0060642-2
AREsp 1.461.276 ⁄ ES
Números Origem: 00056881820138080024 024130052467 024130052467201801208875 24130052467 24130052467201801208875
Documento: 1911189 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/02/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858162383/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1461276-es-2019-0060642-2/inteiro-teor-858162443
TJ-ES - 05/06/2017
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