A jurisprudência, maxime, a emanada do Supremo Tribunal de Justiça, desempenha uma função que não se limita a definir a solução do pleito, com a autoridade formal inerente à posição relativa que esse órgão ocupa na pirâmide dos tribunais judiciais. Ao invés, a função doutrinadora que a lei lhe cometeu constitui o elemento diferenciador, para o que se impõe que as decisões sejam acompanhadas da necessária argumentação que possa provocar, por via do convencimento, a espontânea adesão dos restantes tribunais e dos juristas em geral.