O acesso a informação foi instituído pela Lei Federal nº 12.527. No {{home.orgao.nome}} a lei de acesso a informação foi implementada pelo serviço de informações ao cidadão e-Sic no qual é possível que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite documentos e dados da administração pública do {{home.orgao.sigla}}, acompanhe o prazo e receba sua resposta. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Pedido deve ser claro e objetivo, com assunto delimitado por período da informação, tipo de documento e assunto.
Existem algumas informações que podem afetar a segurança do Estado ou os interesses pessoais dos cidadãos.
Conheça as possibilidades e prazos de recursos para pedidos de informação negados ou parcialmente respondidos.