Decreto nº 44.166 de 06/12/2005
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 07 dez 2005
IV - a opção pelo crédito presumido fica condicionada ao uso, pelo contribuinte, de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou à emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados (PED) autorizados pela Secretaria de Estado de Fazenda e desde que, quando for o caso, o recebimento de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito esteja interligado ao ECF."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de dezembro de 2005.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 6 de dezembro de 2005; 217deg. da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.