Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0009693-25.2004.8.19.0014 RJ 2013/0057340-7 - Rel. e Voto
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 306.206 - RJ (2013⁄0057340-7)
O agravo regimental ataca a seguinte decisão, in verbis:
"A extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa, após a citação do devedor e o oferecimento de exceção de pré-executividade, tal como ocorreu na espécie, enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de advogado, aplicando-se analogicamente a Súmula nº 153 do Superior Tribunal de Justiça: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência".
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM VIRTUDE DA NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ARTIGO 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Os honorários advocatícios devem ser imputados à Fazenda Pública quando o pedido de extinção da execução fiscal ocorrer em virtude do cancelamento da inscrição da dívida ativa, baseada em lançamento tributário nulo, quando já efetivada a citação do executado.
3. Deveras, a ratio legis do artigo 26 da Lei 6.830⁄80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. Isto, porque a referida norma se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito com reflexos no processo, o que não se equipara ao caso em que a Fazenda, reconhecendo a nulidade da dívida, desiste da execução.
4. In casu, verifica-se que a sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito, após a citação do devedor, em sede de embargos, razão pela qual se revela escorreita a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios.
5. Aplicação analógica da Súmula 153⁄STJ. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 963.782⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008; AgRg no REsp 999.417⁄SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 16.04.2008; REsp 858.922⁄PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 21.06.2007; e REsp 814.513⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 04.04.2006, DJ 18.04.2006).
5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag nº 1.083.212, PR, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 18.08.2010).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO EFETIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE EXEQÜENTE. SÚMULA Nº 153⁄STJ. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial para fixar o percentual de 5% (cinco por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor do débito, devidamente atualizado quando do seu efetivo pagamento.
2. O acórdão que, em exceção de pré-executividade, negou pedido de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em face da extinção da execução fiscal.
3. O § 3º do art. 20 do CPC dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o posterior § 4º, expressa que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo anterior. Conforme dispõe a parte final do próprio § 4º ("os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior"), é perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz.
4. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando extinta a execução fiscal.
5. O art. 26 da LEF (Lei nº 6.830⁄80) estabelece que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes".
6. No entanto, pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais.
7. "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência" (Súmula nº 153⁄STJ). Aplicação analógica à exceção de pré-executividade.
8. Vastidão de precedentes.
9. A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07⁄STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie.
10. Agravo regimental não-provido" (AgRg no REsp nº 999.417, SP, relator Ministro José Delgado, DJe de 16.04.2008).
No que se refere ao quantum, o Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento dos honorários de advogado, quando o respectivo valor for excessivo ou irrisório.
Na espécie, o montante fixado em 5% (cinco por cento) sobre o valor do título executivo (R$ 731.524,07) resultará em quantia exorbitante se considerada a atualização do débito desde 2004.
O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é mais apropriado à espécie.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de fixar os honorários de advogado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)" - e-stj, fl. 237⁄240.
"Examinando o art. 20, § 3º, do CPC, é possível extrair um parâmetro legal para a fixação dos honorários, isto é, o mínimo de 10% e o máximo de 20%, sendo certo que nas causas contra a Fazenda Pública a interpretação do § 3º depende de uma interpretação conjunta com o § 4º, onde a fixação dos honorários será feita através da apreciação equitativa do julgador.
Como dito, quando diante da Fazenda Pública, a fixação dos honorários deve ser feita mediante interpretação conjunta dos §§ 3º e 4º, o que significa dizer que o julgador não pode se distanciar totalmente dos limites fixados no § 3º.
Nesse passo, a fixação dos honorários em 5% mostra-se compatível com o art. 20, §§ 3º e 4º.
Ademais, considerando simplesmente a atualização monetária do valor executado desde a propositura da execução (06.2004), hoje o mesmo chegaria ao valor de R$ 1.248.600,42, conforme os índices aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (demonstrativo anexo), e, com efeito, aplicando-se 5%, os honorários seriam de R$ 62.430,02.
Ora, a quantia apurada com base em 5% é absolutamente condizente com o trabalho e o zelo desempenhado pelo(s) patrono(s), visto que a parte conseguiu por meio de exceção de pré-executividade demonstrar a inexigibilidade do título e, inclusive, obteve o reconhecimento da sua tese pela própria Fazenda Pública Estadual, o que faz denotar o empenho do(s) patrono(s). E, além disso, não é possível desconsiderar a importância da causa configurada pelo próprio vulto do valor executado, algo que impõe uma alta responsabilidade ao(s) patrono(s).
Com a devida vênia, o acórdão da Corte de origem não fixou os honorários num patamar fora dos padrões da razoabilidade, sobretudo considerando as razões expostas nos parágrafos anteriores.
Sendo assim, a decisão recorrida merece ser reformada a fim de se restabelecer a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários no patamar de 5% sobre o valor atualizado do título desconstituído" (e-stj, fl. 244⁄245).
O Superior Tribunal de Justiça só intervém excepcionalmente no arbitramento dos honorários de advogado, quando o respectivo montante for excessivo ou irrisório, afastando-se nesses casos a aplicação da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça.
Daí o provimento do recurso especial para arbitrar os honorários de advogado em montante mais apropriado à espécie, ou seja, em quantia fixa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
O valor é razoável e remunera condignamente o profissional da advocacia, considerando que houve extinção da execução fiscal em razão de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa logo após o oferecimento de exceção de pré-executividade.
Documento: 34657224 RELATÓRIO E VOTO
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