LagoaNovaDestaque.com.br: Governo do RN centraliza conta e movimentação financeira
Governo do RN centraliza conta e movimentação financeira
Os órgãos e autarquias da administração indireta deverão submeter à aprovação da Secretaria de Estado e Planejamento (Seplan), ordens bancárias para uso do dinheiro arrecadado. A mudança foi instituída no decreto publicado nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial do Estado, com um prazo de 180 dias para adaptação dos órgãos com arrecadação própria.
O decreto estabelece que essas verbas – antes controladas pelos órgãos – sejam debitadas exclusivamente em uma Conta Única, "respeitados os limites estabelecidos pela Secretaria de Estado e Planejamento, ou disponibilidade financeira de casa uma das fontes de recursos vinculadas".
O decreto, assinado pela governadora Fátima Bezerra, institui, assim, o "Sistema Financeiro da Conta Única. Pelo texto, o Sistema será gerido pela Seplan, com auxílio de uma "instituição financeira oficial contratada para essa finalidade".
A "Conta Única do Governo do Estado do Rio Grande do Norte" vai concentrar "todos os ingressos de recursos financeiros da administração, aí compreendidos seus órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes pertencentes ao Orçamento Geral do Estado, ressalvados os casos previstos em Lei".
Estarão atreladas a essa super conta, subcontas de titularidade das Unidades Gestoras integrantes do Sistema Financeiro da Conta Única. De acordo com o decreto, essas subcontas terão "a finalidade exclusiva de recebimento de recursos e serão abertas somente mediante autorização da Coordenadoria de Administração Financeira (CAF) da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan)". Com o artigo 5º do texto, fica autorizado à Seplan "utilizar os recursos financeiros recolhidos à Conta Única do Governo do Estado do Rio Grande do Norte", para atender "necessidade momentânea de caixa".
No decreto, ficou determinado que os saldos financeiros das subcontas sejam transferidos "diária e automaticamente" para a Conta Única, que terá acesso aos extratos de conta-correntes e aplicações financeiras das Unidades Gestoras. Além disso, também ficou estabelecido que as ordens bancárias emitidas pelas unidades gestoras serão debitadas exclusivamente da Conta Única, "respeitados os limites estabelecidos pela Secretaria de do Planejamento ou a disponibilidade financeira de cada uma das fontes de recursos vinculadas".
O Decreto ainda autoriza a Secretaria de Planejamento a aplicar os recursos disponíveis na conta e "o seu resultado constituirá Fonte de Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários". Na nova norma publicada e assinada pela governadora, ficou estabelecido também que a disponibilidade de recursos da Conta Única, "independente da fonte, poderá ser aplicada financeiramente pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças e o seu resultado constituirá Fonte de Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários".
Pelo texto, a instituição financeira contratada para operacionalizar o novo sistema financeiro fornecerá diariamente, em meio eletrônico, informações sobre os ingressos efetuados nas conta-correntes, as transferências e os pagamentos.
O secretário de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire, afirmou que o decreto do governo segue recomendações da Secretaria de Tesouro Nacional (STN) e Banco Mundial, ao estabelecer o princípio da Unidade de Tesouraria. Segundo Aldemir Freire, o recurso vai para a Conta Única mas continua pertencendo ao órgão.