ConJur - TJ-SP condena integrantes de quadrilha que falsificava agrotóxicos
Sem pena alternativa
15 de fevereiro de 2021, 14h09 Imprimir Enviar
Uma vez que a associação criminosa configura crime abstrato, em que o bem tutelado consiste na paz pública, é inviável a aplicação do princípio da insignificância.
ReproduçãoTJ-SP condena cinco integrantes de quadrilha que falsificava agrotóxicos
Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a um recurso do Ministério Público e alterou o regime prisional de cinco homens condenados por associação criminosa, com o fim de falsificar e transportar agrotóxicos na região de Ribeirão Preto.
A pena, fixada em quatro anos e quatro meses de reclusão, será cumprida em regime fechado por um dos réus, e em regime semiaberto pelos demais, afastada a possibilidade de cumprimento de pena alternativa e de recorrer em liberdade. De acordo com a denúncia, dois dos acusados transportavam os produtos falsificados quando foram abordados por policiais militares, que constataram o delito.
Os detidos levaram os policiais a uma chácara, onde estavam os outros três réus, e lá encontraram outra carga do produto falso a ser transportada, além de matéria prima, embalagens, rótulos e instrumentos para produção do agrotóxico. Ao todo, havia 60 galões com o produto. Representantes da empresa cujo nome os réus utilizavam compareceram ao local e confirmaram que os produtos eram falsos.
O relator do recurso, desembargador Cesar Mecchi Morales, afirmou que o conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à autoria e à prática criminosa. Segundo ele, não é o caso de aplicação do princípio da insignificância para nenhuma das condutas tratadas, diante da ofensividade dos crimes e da relevante lesão provocada.
"Diante da prisão em flagrante de todos os réus, da apreensão e perícia do material falsificado, das declarações das testemunhas de acusação, bem como das contradições das versões apresentadas pelos acusados, que confessaram informalmente aos policiais durante a abordagem, tudo no mesmo sentido das versões apresentadas na delegacia, restou clara a prática dos crimes descritos na inicial", disse.
Além disso, Morales afirmou que os delitos cometidos são altamente ofensivos e lesivos à sociedade, pois os cinco réus demonstraram dolo específico para a prática de falsificação de produto químico que seria distribuído por toda a região afetando plantações e a saúde de inúmeros indivíduos.
O desembargador destacou, por fim, que é "incabível" a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o quantum das penas fixadas (acima de quatro anos), e que o regime fechado para um dos réus que apresentava registro de maus antecedentes seria "o único cabível na hipótese". A decisão foi unânime.