O programa de refinanciamento, que beneficia as empresas que optaram pelo Simples,
Planejamento tributário é uma espécie de consultoria jurídica, que, a toda evidência, é fato que subsume a norma do artigo 1, inciso II, da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia). Uma das questões mais difíceis da dogmática do Direito Tributário é a dos limites