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Congresso Nacional: Agenda semanal de debates no Senado e na Câmara
11 de setembro de 2017 Gerais, Notícias Comentar 69 Visualizações
Resumo da semana – 04/09 a 08/09/2017
Apesar do feriado, o Congresso Nacional funcionou e pautas importantes ao governo avançaram. Fora do Poder Legislativo, no entanto, fatos novos a respeito da delação da JBS vieram à tona, de forma que há possibilidade de impacto na pauta política brasileira, ainda pendente de definição em temas relativos ao ajuste fiscal – como a reforma da previdência e a reforma tributária.
Em reunião conjunta das duas Casas, deputados e senadores rejeitaram as emendas e destaques restantes ao texto que altera a meta fiscal de 2018, para prever déficit de R$ 159 bilhões no orçamento.
No âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovado, em primeiro turno, o texto principal da PEC 282/2016, que é parte da proposta de reforma política e é pauta prioritária da Casa. A PEC veda coligações para eleições proporcionais e cria uma cláusula de desempenho para o acesso de partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda em rádio e TV. Em virtude de acordo, o segundo turno deve ocorrer apenas após a decisão a respeito da PEC 77/03, relatada pelo deputado Vicente Candido (PT/SP), que altera o sistema para eleição de deputados e vereadores e cria um fundo público para o financiamento das eleições.
Os senadores, por sua vez, aprovaram na terça-feira (05) o texto final da MP 777/2017, que eleva os juros para os novos empréstimos concedidos pelo BNDES. Na mesma esteira, também aprovaram a MP 778/2017, que institui a renegociação das dívidas previdenciárias dos Estados, DF e município junto à Fazenda Federal.
Michel Temer (PMDB) retornou ao Brasil e se vê às voltas com a possibilidade de apresentação de nova denúncia pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Há muita incerteza sobre o cenário ao redor das acusações contra o presidente. Se por um lado as revelações a respeito da delação da JBS colocam o acordo em situação sensível, por outro a prisão de Geddel Vieira Lima após a descoberta de cerca de R$ 51 milhões em um apartamento ligado a ele impõe algum receio aos arredores de Temer, que ainda busca recomposição da base no Congresso para votação de medidas como a reforma da previdência.
Destaques na Câmara dos Deputados:
No âmbito das comissões, a reunião da CCJC foi interrompida após falta de acordo para a votação da PEC 336/2017, que institui a federalização da Polícia Civil do DF. De autoria do deputado Laerte Bessa (PR/DF), a matéria recebeu parecer pela admissibilidade do relator, deputado Capitão Augusto (PR/SP), mas sofreu obstrução de parlamentares contrários, como o deputado Luiz Couto (PT/PB). O presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB/MG) só deve voltar a pautar a matéria em caso de acordo para votação ou durante a semana que será dedicada à segurança pública, ainda sem data definida.
2) Destaques no Senado Federal
A Comissão Mista de análise da MP 782/2017, que altera a organização administrativa do Poder Executivo Federal, se reuniu para apresentação do relatório a respeito da medida. O senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), relator, apresentou substitutivo à matéria, acatando emendas do deputado Laerte Bessa (PR/DF) alterando aspectos relativos às polícias do DF. Assim, o Ministério da Justiça e Segurança Pública exercerá a sua atribuição de fiscalizar as polícias do Distrito Federal, mantidas pela União; é regulamentada a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar; é prevista a separação dos recursos destinados a esses órgãos do orçamento da saúde e educação do Distrito Federal; e é criado o Departamento Nacional de Polícia Judiciária no âmbito do Ministério da Justiça, voltado à monitorar a atuação das polícias judiciárias estaduais (polícias civis) e propor ações de uniformização de procedimentos de investigação de crimes graves.
Pauta da Semana – 12/09 a 15/09/2017
Terça-feira (12/09/2017)
a) Comissão Externa destinada a avaliar o crescente número de agentes de segurança pública mortos em serviço– A definir – 11h:
– REQ 03/2017, de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que "requer a esta Comissão Externa, que sejam realizadas visitas, nos Municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e São Luís para avaliar o crescente número de mortes de agentes de Segurança Pública".
b) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Anexo II, Plenário 1 – 14h30:
– PEC 275/2016, de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que "dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988", para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública. O deputado Lincoln Portela (PRB/MG) apresentou parecer pela admissibilidade.
– PL 4983/2016, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM/DF), que "acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos". O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, para prever que o acesso aos dados se dará apenas no âmbito das atividades de inteligência policial militar, evitando margem para interpretações dúbias do texto inicial. Se aprovada, a matéria segue ao Senado Federal.
Obs.: há outra reunião da comissão agendada para o dia 13/09/2017, às 10h, tendo como objeto as proposições remanescentes da pauta anterior.
Quarta-feira (13/09/2017)
a) Comissão de Finanças e Tributação (CFT) – Anexo II, Plenário 4 – 10h30:
– PL 344/2015, do deputado Capitão Augusto (PR/SP), que trata de isenção tributária para aquisição de armas de fogo por profissionais da segurança pública. O deputado Edmar Arruda (PSD/PR) apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto, mesmo na forma da emenda da CSPCCO. Se aprovada, a matéria segue à CCJC, em tramitação conclusiva. Se rejeitada, vai ao arquivo.
b) Comissão de Segurança Pública e combate ao Crime Organizado (CSPCCO) – Anexo II, Plenário 6
Parte 1 – 14h:
– PL 1504/2015, do deputado Silas Freire (PR/PI), que "modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências". O relator, Aluisio Mendes (PTN/MA) apresentou parecer pela aprovação da matéria, que ainda segue à CCJC e depois ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Parte 2 – 15h:
– PL 6662/2016, da Comissão Especial da Proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública, que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública". O deputado Alberto Fraga (DEM/DF) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. A matéria ainda deve ser analisada pela CFT e pela CCJC, antes de seguir ao Plenário.
– PL 768/2015, do deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE/TO), que "inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica". O projeto tramita em conjunto com outras 7 proposições de caráter idêntico, com destaque para o PL 7854/2017, que visa possibilitar doação de terrenos urbanos aos integrantes de órgãos de segurança pública. O relator, Major Olímpio (SD/SP), proferiu parecer pela aprovação a todas as matérias, na forma de substitutivo que engloba todos os textos analisados.
– PL 7447/2017, do deputado Davidson Magalhães (PCdoB/BA), que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle de produção, estoque e uso". Segundo o PL, a escolta poderá ser feita pelas polícias estaduais, mediante convênio. O deputado Aluisio Mendes (PODE/MA) apresentou parecer pela aprovação da matéria.
Parte 3 – Audiência Pública
– Tema: "Debater sobre o enfrentamento da atuação do crime organizado nos assaltos a carros fortes, caixas eletrônicos e transporte de valores com a utilização de explosivos".
a) Comissão Mista de análise da MP 782/2017 – Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6 – 14h30:
Apreciação de relatório apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA).
a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 10h:
– PLS 366/2015, do senador Roberto Rocha (PSB/MA), que "altera Código de Processo penal para estabelecer o direito de acesso, pelo advogado do investigado, às provas do inquérito policial, desde que o acesso não prejudique as investigações". O relator, senador João Capiberibe (PSB/AP), apresentou parecer pela aprovação da matéria. A análise será terminativa.
– PLS 190/2014, do senador Marcelo Crivella (fora de exercício), que "disciplina o uso de força por agentes dos órgãos de segurança pública e altera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 ("Código de Processo Penal"), para prever a gravação, em áudio e vídeo, de abordagens, oitivas e interrogatórios realizados por esses agentes e pelas autoridades judiciárias". O relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) apresentou parecer pela aprovação da matéria, com duas emendas. A análise será terminativa.
– PLS 548/2011, do senador Marcelo Crivella (fora de exercício), que "altera a redação do art. 1º da Lei 10.446/2002, para transferir para a Polícia Federal a competência de investigar os crimes cometidos por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual, preservada a competência da Justiça estadual para o processamento e o julgamento dos delitos. O senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) proferiu relatório pela aprovação do projeto de lei, que tramita na comissão de forma terminativa.
Assessor Parlamentar da Cobrapol – NAUÊ BERNARDO PINHEIRO
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