Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação: APL 0006715-51.2015.8.04.0000 AM 0006715-51.2015.8.04.0000 - Inteiro Teor
APL 0006715-51.2015.8.04.0000 AM 0006715-51.2015.8.04.0000
Inteiro TeorTJ-AM_APL_00067155120158040000_9395d.pdf
APELAÇÃO Nº 0006715-51.2015.8.04.0000
APELANTE: BEMATECH S/A
APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A sucessão empresarial verifica-se quando há alteração da titularidade da exploração da atividade empresarial sem que, contudo, haja alteração da atividade em si, valendo-se o sucessor do fundo de comércio do sucedido. Na sucessão empresarial ocorre o fenômeno jurídico da extensão da responsabilidade tributária do sucedido para o sucessor. Recurso conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os senhores desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de embargos à execução proposta pelo apelante en face do apelado.
A sentença recorrida tem por fundamento a existência de sucessão empresarial ocorrida entre Yanco Tecnologia da Amazônia Ltda, devedora originária, e as empresas Bematech Indústria e Comércio de Equipamentos e Bematech Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos da Amazônia Ltda e a consequente responsabilidade fiscal.
Em suas razões, o recorrente alega que a sentença adota premissa fática equivocada na medida em que a sucessão empresarial não teria ocorrido ante a ausência da transferência de efetiva propriedade do fundo de comércio e que, por isso, inexistira a responsabilidade tributária.
O apelado apresenta contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.
O Ministério Público apresentou promoção informado que não há interesse público que justifique sua intervenção.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento pelos motivos seguintes:
As obrigações são compostas de dois elementos: o débito e a responsabilidade. O débito é o dever de prestar (fazer, não fazer, pagar, etc) a responsabilidade é o elo que liga o débito ao patrimônio do obrigado, ou seja, em caso de não adimplemento do débito o devedor responde com seu patrimônio.
Há casos no direito brasileiro em que existe a responsabilidade sem o débito. Nessas hipóteses, embora o débito (dever de prestar) seja de uma pessoa, a responsabilidade será de outra. Essas hipóteses estão previstas nos artigo 134 e 135 do CTN.
Situação diversa é a sucessão empresarial. Nesses casos, há a transferência da integralidade das obrigações do sucedido para o sucessor passando-se a considerar o sucessor como titular do débito e da responsabilidade.
A sucessão empresarial para efeitos tributários está prevista no artigo 133 do CTN, que está assim redigido:
A questão, então, se desloca da responsabilidade tributária para a sucessão empresarial. No direito brasileiro, a sucessão subjetiva das relações jurídicas pode se dar de forma singular (como no caso da compra e venda) ou universal. A sucessão universal entre vivos opera-se, em regra, no âmbito do direito empresarial.
A sucessão empresarial se dá quando um novo empresário substitui outro no exercício da mesma atividade valendo-se dos mesmos meios de produção, ou seja, do mesmo fundo de comércio.
Fundo de comércio é definido como o conjunto de elementos organizados tendentes à prática de atividade empresarial. No caso em exame, a apelante insurge-se contra a sentença afirmando que não adquiriu o fundo de comércio, mas apenas locou a tecnologia necessária à prática empresarial. Essas alegações não têm como prosperar.
A sucessão empresarial não depende, como pretende o apelado, da transferência da propriedade do fundo de comércio, mas somente da assunção de sua exploração por outra pessoa. No caso em exame, foi o que aconteceu. Ainda que sob a denominação de contrato de transferência de tecnologia, o que se verifica nos autos (fls 115/125) é uma verdadeira transferência do fundo de comércio.
Posto isso , conheço do recurso e, no mérito nego-lhe provimento, mantendo-se íntegra a decisão recorrida.
Manaus, 13 de março de 2019.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/693357400/apelacao-apl-67155120158040000-am-0006715-5120158040000/inteiro-teor-693357470
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