É descabido que a fiscalização tributária tenha de ajuizar ação na Justiça cada vez que precisar de informações da vida financeira de contribuintes. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao avaliar que a Receita Federal tem direito de quebrar sigilo bancário sem prévia autorização judicial.
Segundo Pamplona, a abertura das informações só pode ocorrer após instauração de processo administrativo ou procedimento fiscal. ?A rigor, há apenas a transferência da obrigação de sigilo, que passa da instituição bancária à autoridade fiscal.?
O relator disse ainda que cabe ao contribuinte procurar a Justiça caso se sinta prejudicado. ?É de se presumir a legitimidade da ação das autoridades constituídas, devendo o contrário ser provado?, afirmou. Ele foi seguido pelos colegas da Turma por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.