Regiões Metropolitanas - Jurisprudência - Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo
Regiões Metropolitanas - Jurisprudência
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.842/RJ: gestão integrada entre municípios e Estados das regiões metropolitanas como harmonizadora da preservação da autonomia local e da atuação do ente instituidor como coordenador das ações que envolvam o interesse comum de todos os integrantes do ente regional.
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.841/RJ: a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende, apenas, de lei complementar estadual e não da adesão do ente municipal.
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 796/ES: a exigência de consulta prévia, mediante plebiscito, à população interessada, é válida para criação/fusão de municípios, mas não para a instituição de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
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