Comissão da portabilidade de luz cancela reunião; texto poderá ser arquivado - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados Portal da Câmara dos Deputados
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A comissão especial da portabilidade da conta de luz cancelou a reunião prevista para hoje em que seria votado o parecer do deputado Fabio Garcia (DEM-MT). Ainda não há data marcada para um novo encontro do colegiado. Se não for votado até o encerramento dos trabalhos legislativos (22 de dezembro), o projeto (PL 1917/15) será arquivado. Desde julho, o relator tenta votar o parecer, que não tem apoio da oposição.
A proposta é de autoria do deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP) e de outros parlamentares. A comissão especial é presidida pelo deputado João Fernando Coutinho (Pros-PE).
Apresentado em julho, o parecer promove a liberalização do mercado de energia elétrica. Pelo texto, todos os usuários, independentemente do nível de consumo, poderão comprar energia no mercado livre, em que as tarifas são negociadas. Hoje o mercado livre é restrito aos grandes consumidores, como as indústrias. Os consumidores de baixa tensão, como os residenciais e rurais, são atendidos pelo mercado cativo, pagando uma tarifa fixada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O relatório, que tem o apoio de entidades de entidades empresariais do setor elétrico, promove outras modificações voltadas para o consumidor e para os agentes de mercado. A proposta possibilita a diferenciação de tarifas por horário e o pré-pagamento por adesão do consumidor, modalidade em que o usuário vai definir antecipadamente a quantidade de energia que será comprada e a periodicidade de recarga do medidor eletrônico, que vai monitorar o consumo.
O texto cria uma espécie de minicódigo para o autoprodutor de energia elétrica (que produz para o próprio consumo) ao estabelecer, por exemplo, regras sobre encargos que vão incidir sobre o consumo e para a venda, no mercado livre, da energia excedente produzida.
Caso não seja votado neste ano, o PL 1917/15 poderá ser desarquivado em 2019 a pedido do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), único dos autores que foi reeleito.