Noções de Improbidade Administrativa para concursos
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Prepare-se bem com estas dicas para resolução das provas de concursos que cobram Improbidade Administrativa.
Publicado em 22/07/2016 - 21h10 • Atualizado em 18/08/2018 - 13h02 • Comunicar erro
Apostila - AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO - Concurso IPM Ribeirão Preto 2018
Todos os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, serão punidos de acordo com o disposto de acordo com essa lei. Isso inclui improbidades contra administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público. Agentes públicos em todos os níveis hierárquicos devem cumprir com essa lei.
Se a improbidade envolver lesão ao patrimônio público por ação de omissão, dolosa ou culposa, o culpado deverá ressarcir o dano causado por ele. Se houver enriquecimento ilícito o agente público ou terceiro beneficiário irão perder os bens ou valores que foram acrescidos ao seu patrimônio.
O enriquecimento ilícito ocorre quando um funcionário público obtém vantagem patrimonial indevida fazendo uso do seu cargo, mandato, função ou emprego como justificativa. Por exemplo, quando o funcionário recebe para si, ou outros, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica que não lhe cabe ele estará obtendo enriquecimento ilícito se esse ganho for decorrente da sua ação como funcionário público. Receber vantagem econômica quando está fazendo a aquisição de um bem ou a sua alienação também entra nesta categoria. Da mesma forma, receber vantagem econômica para tolerar atividades ilícitas é um ato ilícito. O uso de bens, verbas ou rendas públicas para proveito próprio é, também, uma improbidade administrativa com enriquecimento ilícito.
Os atos de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (conjunto de recursos financeiros públicos) consistem em qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que envolva a perda de patrimônio público, o desvio, apropriação ou dilapidação dos bens públicos. Por exemplo, incorporar bens, rendas ou verbas que façam parte do patrimônio público ao patrimônio particular é um ato que causa lesão ao erário. Permitir que outro faça uso desses bens, rendas ou verbas ou, ainda, doá-los a outros também são incluídos nessa categoria. Da mesma forma, conceder benefício administrativo ou fiscal ou liberar verba pública sem que as normas pertinentes sejam respeitadas é uma ação irregular. Essa categoria também se estende a permissão do uso de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza que pertença à administração pública em obra ou serviço particular.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública corresponde a qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Por exemplo, praticar algum ato visando um fim proibido por lei é um ato de improbidade. Retardar ou não praticar ato de ofício, revelar fatos que tomou conhecimento devido as atribuições de seu cargo, não prestar contas, não garantir a publicidade de atos oficiais são mais alguns exemplos.
No momento da posse e durante o exercício da sua função o funcionário público deve apresentar uma declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. Essa declaração inclui imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior. Ela também pode abranger os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante. Serão excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. A atualização da declaração de bens deve ser feita anualmente e no momento em que o funcionário deixar o seu cargo. O não cumprimento dessa exigência pode levar a demissão.
Qualquer pessoa pode solicitar que se inicie uma investigação para apurar a existência de um ato de improbidade. Para isso é necessário que ela faça uma representação, por escrito, e a apresente a autoridade correspondente. A representação conterá a qualificação e assinatura do representante (daquele que está solicitando a investigação), além de informações sobre o fato cometido, quem foi o autor, e quais as provas que ele possui ou sabe que existem. Se esses requisitos da representação forem satisfeitos a autoridade determinará que aconteça uma rápida apuração dos fatos. Se for comprovado que há indícios de responsabilidade será solicitado ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão que as providências necessárias sejam tomadas.
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