TRT aplica Súmula Vinculante 04 do STF e mantém adicional de insalubridade calculado sobre o Salário - Sidnei Machado Advogados Associados
TRT aplica Súmula Vinculante 04 do STF e mantém adicional de insalubridade calculado sobre o Salário
TRT aplica Súmula Vinculante 04 do STF e mantém adicional de insalubridade calculado sobre o Salário profissional
Aplicando a Súmula Vinculante nº 04 do STF, a 5ª Turma do TRT de Minas Gerais, acompanhando voto da relatora, juíza convocada Adriana Goulart de Sena, negou provimento a recurso ordinário de uma fundação que pretendia afastar a condenação ao pagamento de diferenças sobre o adicional de insalubridade pago, durante o contrato, com base no salário mínimo, quando deveria ser sobre o salário profissional recebido pela empregada.
A súmula vinculante foi inserida no nosso sistema jurídico pela Emenda nº 45/2004, que acrescentou o artigo 103-A à Constituição de 1988, pelo qual o STF poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A súmula vinculante nº 04, recentemente editada pelo STF, estabelece que "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo da vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial".
Por esses fundamentos, foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças relativas ao cálculo do adicional de insalubridade com base do salário profissional recebido pela autora, bem como os seus reflexos (TRT 3ª Região).