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SENTENÇA E DOSIMETRIA CRIMINAL
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Apresentação em tema: "SENTENÇA E DOSIMETRIA CRIMINAL"— Transcrição da apresentação:
1 SENTENÇA E DOSIMETRIA CRIMINAL
Jorge Henrique Schaefer Martins Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal e Mestre em Ciência Jurídica
2 1. RELATÓRIO
3 1. RELATÓRIO (dispensável em se tratando de sentença prolatada nos Juizados Especiais Criminais) 1.1 IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, acusador e acusado , I - como indicação da legitimidade do acusador. 1.2 EXPOSIÇÃO SUCINTA DA ACUSAÇÃO E DEFESA, transcrição ou resumo da peça acusatória e principais fatos havidos na decorrer do processo - 381, II. Deve ocorrer a identificação do procedimento aplicável, das audiências havidas, como dos argumentos apresentados por ocasião das alegações finais e atenção para a existência de infrações de menor potencial ofensivo, como ao direito à audiência preliminar (conciliação e/ou transação). RELATEI. DECIDO.
4 2. FUNDAMENTAÇÃO
5 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
2.1 ANÁLISE DE PREJUDICIAIS E PRELIMINARES As questões prejudiciais fazem com que não se possa ingressar no exame do mérito, resolvendo ou adiando a solução da questão criminal; as preliminares podem levar ao reconhecimento de nulidades, determinar diligências, ou fulminar o processo.
6 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
2.2 ABORDAGEM DA MATERIALIDADE (se for crime material) Indispensável a verificação nos crimes que deixam vestígios, uma vez que ausente a comprovação específica, afasta-se a possibilidade de reconhecimento do ilícito penal correspondente.
7 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI N /1998. CONDENAÇÃO FULCRADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS DO LAUDO PERICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL INTENTADA COM O PROPÓSITO DE ABSOLVER O CONDENADO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. CABIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE REANÁLISE DE PROVA. Não se pode confundir a ausência de prova da materialidade do delito com reanálise ou reexame de prova, pois na primeira hipótese sequer existe prova hígida a ser considerada e, na segunda os elementos probatórios são hígidos, porém dependem da valoração do magistrado para constituírem ou não eventual sentença condenatória. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INDISPENSABILIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE NOS DELITOS QUE DEIXAM VESTÍGIOS. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. INÉRCIA DO ÓRGÃO ESTATAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DEFERIDO. É cediço que os crimes que deixam vestígios exigem para comprovação da materialidade, conforme artigos 158 e 159 do Código de Processo Penal, a elaboração do exame de corpo de delito por perito oficial, o qual não pode ser suprido sequer pela confissão do acusado e, portanto, nos crimes ambientais não basta a confecção de relatório por um dos membros da Polícia Ambiental, sem qualquer qualificação técnica, incumbindo ao órgão estatal, ao verificar a ocorrência do dano ambiental, requerer a realização do laudo pericial a ser confeccionado por meio de expert. (Rev. Crim Sessão Criminal TJSC)
8 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
2.3 INVESTIGAÇÃO DA AUTORIA (autoria direta, co-autoria, participação) A forma de cometimento do crime pode ser diversa: há que se estabelecer de que modo cada um atuou no ilícito penal, observando-se também a consonância da denúncia com as conclusões correspondentes da sentença (art. 29 e §§, do CP).
9 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
2.4 ANÁLISE DA CULPABILIDADE: imputabilidade penal (idade de 18 anos ou mais, além das questões atinentes à inimputabilidade ou imputabilidade parcial, como verificação de causas excludentes de antijuridicidade, ou ainda, da presença do dolo ou da culpa. Definição legal do crime - verificação da narrativa da denúncia e respectiva capitulação, cotejando-as com o verificado no conjunto das provas, para definir o(s) crime(s) praticado(s) e, se for o caso, por cada um dos acusados, sempre observando o que dispõe o art. 383 do CPP, assim como a possibilidade de não reconhecimento de majorantes ou qualificadoras.
10 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
Observação importante - A verificação da materialidade, autoria (lato sensu) e culpabilidade, com a posterior definição legal do crime, deve ser feita para cada um dos delitos, muito embora possa ser realizada em conjunto. Nesse último caso, tomar cuidado para não esquecer nenhuma particularidade. Análise da prova – É fundamental para a formação do convencimento, o estudo da prova produzida, confrontada com a acusação contida na peça acusatória, a fim de que se possa dizer da culpabilidade (seja na forma dolosa, ou culposa quando a denúncia o permitir e o crime admitir tal modalidade), ou inocência do acusado (tanto pela demonstração de que não cometeu o crime, ou praticou o fato sob o pálio de excludentes de antijuridicidade, ou mesmo por deficiência probatória).
11 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
CAUTELA O réu não pode ser condenado por fatos cuja descrição não se contenha, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa, impondo-se, por tal razão, ao Estado, em respeito à garantia da plenitude de defesa, a necessária observância do princípio da correlação entre imputação e sentença ("quod non est in libello, non est in mundo"). Cabe, ao juiz - quando constatar a existência, nos autos, de prova evidenciadora de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na peça acusatória -, adotar, sob pena de nulidade (RT 740/513 - RT 745/650 - RT 762/567), as providências a que se refere o art. 384 do CPP, que dispõe sobre a "mutatio libelli", ensejando, então, ao acusado, por efeito da garantia constitucional de defesa, o exercício das prerrogativas que essa norma legal lhe confere, seja na hipótese de "mutatio libelli" sem aditamento (CPP, art. 384, "caput"), seja no caso de "mutatio libelli" com aditamento (CPP, art. 384, parágrafo único). [-] (HC n , Rel. Min. Celso de Mello, STF, j. em )
12 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9605/98. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. INSURREIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 397, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DO VOCÁBULO "FLORESTA" NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA OMISSÃO. FATO NARRADO QUE EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME. INVIABILIDADE DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. EMENDATIO LIBELLI INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Se o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime, é mister que o réu seja absolvido sumariamente, ex vi do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. (Ap. Crim , Relator: Jorge Schaefer Martins, TJSC)
13 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. EMENDATIO LIBELLI. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. MANUTENÇÃO DA NARRATIVA FÁTICA. Não é nula a sentença que, acolhendo nova capitulação proposta em alegações finais pelo Ministério Público, considera configuradores de estelionato (CP, art. 171) os fatos denunciados como furto (CP, art. 155), notadamente porque mantida a narrativa da peça acusatória. [...] RECURSO DESPROVIDO. (Ap. Crim , Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, TJSC)
14 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
Definir, na hipótese de ser mais de um crime, a natureza do concurso de crimes. . Concurso material . Concurso formal . Continuidade delitiva
15 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
2.5 ESCOLHA, APLICAÇÃO DE PENAS E CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS (DOSIMETRIA DA PENA) Observar que em se tratando de caso em que o juiz deva fazer a escolha entre uma e outra pena, deverá fazê-lo nesta oportunidade, tendo como norte os elementos contidos no art. 59 do Código Penal (vide 351, § 4º, art. 320, art. 286, como os benefícios do art. 155, § 2º (furto privilegiado), art. 171, § 1º (estelionato privilegiado), todos do CP. Escolhida a pena ou, em se tratando de hipótese em que ela ou elas têm aplicação obrigatória, cuidar da verificação da regra estabelecida pelo art. 68 do Código Penal, que estabeleceu legalmente o sistema trifásico: circunstâncias judiciais, circunstâncias legais e causas de especial aumento ou diminuição de pena.
16 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
2.6 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal resultado: pena-base (que consiste na fixação de quantidade de pena decorrente da análise das circunstâncias judiciais). Modificação do entendimento acerca dosimetria da pena: polêmica quanto ao aumento na primeira fase quanto aos antecedentes: Súmula 444 do STJ: "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base"
17 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
Necessidade de análise individual e menção de cada circunstância judicial, quando da apreciação das circunstâncias judiciais.
18 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
Súmula 444/STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".
19 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
Circunstâncias legais: Neste passo, observar-se-ão as disposições dos arts. 61 e 62 (circunstâncias agravantes) e 65 e 66 (circunstâncias atenuantes), somente sendo mencionada a circunstância (agravante ou atenuante) que esteja presente no processo e determine a valoração. Concurso de agravantes e atenuantes: privilegiar-se as circunstâncias consideradas por lei preponderantes (ou seja, mais importantes), sendo elas as que resultam da motivação do crime, da personalidade do agente e reincidência, assim como a menoridade.
20 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NOVO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. Em recente pronunciamento (EResp /RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea (AgRg no Resp /PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em ). (Ap. Crim. , Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, TJSC).
21 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
HABEAS CORPUS. PENAL. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. [...] 1. A pena agravada pela reincidência não configura bis in idem. O recrudescimento da pena imposta ao paciente resulta de sua opção por continuar a delinquir [...] (Habeas Corpus n /RS, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma do STF, j. em ).
22 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
Impossibilidade da pena vir abaixo do mínimo na primeira e segunda fases da dosimetria. Súmula 231 do STJ: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal"
23 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
Causas de especial aumento ou diminuição de pena: Identificadas na parte geral ou parte especial do Código Penal, ou mesmo em legislações especiais que tratem de matéria penal, como qualquer causa de implique em aumento ou diminuição por intermédio de fração. O p. único do art. 68 que, havendo concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, é dado ao juiz a aplicação de somente um aumento ou diminuição, prevalecendo a que provoque o acréscimo mais elevado, ou a mitigação mais expressiva. Não se aplica referida regra quando o concurso de causas for entre situações previstas na parte geral e especial. IMPORTANTE: Neste caso, é totalmente viável seja suplantado o total de pena previsto, como atinja a pena cominada quantificação inferior ao mínimo abstrato.
24 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
Vedação de aumento de majorantes no roubo sem fundamentação específica, utilizando apenas o fator númerico. Súmula 443 do STJ: "o aumento na terceira fase de aplicação de pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para sua exasperação a mera indicação do número de majorantes"
25 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
2.7 CONCURSO DE CRIMES Concurso material: conforme a definição do art. 69 do Código Penal, configura-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, dando-se a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade a ele cominadas. Concurso formal: está previsto no art. 70 caput, e ocorre quando o agente mediante uma só ação ou omissão pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, hipótese em que se aplica a pena do mais grave, com aumento de 1/6 (um sexto) até metade. Sendo no entanto ação ou omissão dolosa resultante de desígnios autônomos, dá-se a aplicação cumulativa prevista para o concurso material.
26 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
Crime continuado ou continuidade delitiva: é o que é tratado pelo art. 71 do CP, que diz que havendo mais de uma ação ou omissão, com a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, os quais pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras assemelhadas, devem ser tidos como continuação do primeiro, aplica-se a pena mais grave, com o aumento de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que em se tratando de crimes dolosos cometidos contra vítimas diversas, havendo violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, atento a alguns dos vetores do art. 59, aplicar a pena mais grave, aumentando-a até o triplo.
27 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
Conseqüência do reconhecimento do concurso de crimes: Em se tratando de concurso material, deverão ser procedidas tantas dosimetrias quantos forem os crimes. Atentar, em tal hipótese, para o fato de que algumas circunstâncias judiciais devem ser analisadas igualmente para todos os crimes, como os antecedentes, a conduta social, a personalidade, ao passo que as demais, culpabilidade, motivação, circunstâncias, conseqüências, como contribuição da vítima, poderão ser diferentes. Da mesma forma quanto às circunstâncias legais, e causas de aumento ou diminuição de pena.
28 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
Sendo o caso de concurso formal, ou continuidade delitiva, atentar para o aumento, de acordo, inicialmente, com a quantidade de crimes, como preconizou o Des. Jorge Mussi na apelação criminal , comarca de Orleans, em acórdão inserido na JC 72, p. 594, procedimento também adotado pelo TJSP. Contudo, não se trata de regra absoluta, pois que, v. g., poder-se-á ter um acidente de trânsito com cinco vítimas, todas com lesões leves, e outro com duas vítimas, ambas com lesões gravíssimas. Nesse caso, deve-se justificar o aumento do segundo, em razão da gravidade das conseqüências.
29 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
2.8 APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA A pena de multa também contém método trifásico (art. 49 e §§, como para o disposto no art. 58 e p. único). Primeira fase: Observa-se o que dispõe o art. 59 do CP, ou seja, valoram-se todas as circunstâncias judiciais, para se obter a pena-base, que é igual à quantidade de dias-multa inicial. Segunda fase: valoram-se as causas de especial aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao crime, com a restrição do art. 72, que diz que No concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
30 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
Terceira fase: Fixa-se o valor unitário do dia-multa, ou seja, a quanto corresponde pecuniariamente cada dia-multa fixado, atentando-se para o previsto no art. 60 do Código Penal. Prevalência para o universo de crimes, à exceção do que venha disposto em contrário em Lei Especial (art. 12 do CP).
31 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
2.9 FIXAÇÃO DO REGIME DE PENA (pena privativa de liberdade) Privativas de liberdade: reclusão e detenção - regimes de cumprimento (art. 33 e §§, do CP). Reclusão - aberto, semi-aberto e fechado. Detenção - aberto e semi-aberto.
32 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
Critérios: Objetivo e Subjetivo (cumulativamente). Subjetivo: condição pessoal do condenado (antecedentes ou reincidência, personalidade, conduta social, motivação). Objetivos: a) Superior a 8 (oito) anos - regime fechado b) Superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos - regime fechado (se reincidente ou desfavoráveis os elementos do art. 59, do CP), ou semi-aberto (caso primário e positivos os elementos do art. 59, antes referenciado). c) Igual ou inferior a 4 (quatro) anos - fechado (se reincidente), semi-aberto (desfavoráveis os elementos do art. 59), ou aberto (caso seja primário e favoráveis os mesmos critérios).
33 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
Fixação de regime de pena: Súmula 269 do STJ: "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"
34 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
Súmula 440 do STJ: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"
35 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
Crime hediondo ou equiparado (art 1º, incisos I a VII - B, parágrafo único e art. 2º, da Lei 8.072/90), o regime inicial de cumprimento da pena será o fechado (art. 2º, § 1º, da mesma Lei).
36 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
Todavia, em recente julgamento (iniciado em e finalizado em ), o Supremo Tribunal Federal, no HC n /ES, relator o Min. Dias Toffoli, por maioria de votos (8 a 3), declarou incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena (disponível <stf.jus.br> Informativo STF n. 670, acesso em 02 de julho de 2012).
37 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
Necessidade de observância aos termos do art. 387, § 2º do CPP. (adequação da detração penal por ocasião da fixação do regime na sentença condenatória – dificuldades decorrentes da exigência, em sede de execução penal, do requisitos objetivo – quantidade de pena – e subjetivo – comportamento)
38 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
...PLEITO SUCESSIVO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. RÉU PRIMÁRIO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. PENA APLICADA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. ANÁLISE DO § 2º DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROGRESSÃO PARA O SEMIABERTO CONCEDIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE JÁ RECONHECEU OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. EXEGESE DO ART. 387, § 2º, DO CPP. VERIFICAÇÃO DA PERSPECTIVA DE RECONHECIMENTO DE REGIME MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE DE RESGATE NO ABERTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PRECEITUADAS NOS ARTS. 113 E 114 DA LEI N /94. DEMONSTRAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto" (art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal). Em face da dicção do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, necessária a verificação da possibilidade de determinação de regime de pena mais brando. Constatação, no caso concreto, de progressão já deferida em primeira instância, o que repercute no reconhecimento da possibilidade de continuidade do resgate da reprimenda em regime aberto. (Ap. Crim , Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, TJSC).
39 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
SUBSTITUIÇÃO POR PENA(S) ALTERNATIVA(S) Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. § 1o (VETADO)
40 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
41 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
Critérios objetivos: quantificação da pena, característica do crime (ausente violência ou grave ameaça à pessoa), qualidade do crime (cabimento nos crimes culposos) e não configuração da reincidência específica.
42 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
Critérios subjetivos: condição pessoal do agente, conforme a análise do inciso III, do art. 44, vedada a reincidência específica (prática do mesmo crime), mas possibilitada a configuração da reincidência genérica (cometimento de crimes diversos entre si), desde que a análise do juiz assim o conclua. CAUTELA: As circunstâncias do inciso III do art. 44, reproduzem parte das circunstâncias judiciais (art. 59, do CP); portanto, a análise é idêntica.
43 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – (VETADO) IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direitos; VI – limitação de fim de semana.
44 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI /2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (HC n /RS. Rel. Min. Ayres Britto. Julgamento: Órgão Julgador: Tribunal Pleno do STF).
45 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
R E S O L U Ç Ã O Nº 5, DE 2012 Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº , de 23 de agosto de 2006. O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei nº , de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº /RS. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
46 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
CONCESSÃO DE "SURSIS" Desde afastada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena(s) restritiva(s) de direitos. Critérios: a) Objetivos: pena não superior a 2 (dois) anos, em geral, ou superior a 4 (quatro) anos, quando se tratar de condenado maior de 70 (setenta) anos de idade (art. 77 caput e 77, § 2º do Código Penal) e não for cabível a substituição por pena(s) restritiva(s) de direitos (art. 77, inciso III). b) Subjetivos: primariedade em crime doloso, não considerada condenação anterior à pena de multa (art. 77, inciso I e § 1º), satisfação das circunstâncias judiciais (art. 77, inciso II) e não cabimento da aplicação das penas substitutivas (art. 77, inciso III).
47 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
c) Condições: prestação de serviços à comunidade no primeiro ano (art. 78, § 1º); caso haja reparado o dano ou fique provada a impossibilidade de fazê-lo, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, ser-lhe-á imposta a proibição de freqüência a determinados lugares (desde que haja compatibilidade com o crime praticado), proibição de ausência da comarca de residência sem autorização judicial e comparecimento mensal e obrigatório a juízo (art. 78, § 2º, alínea a a c. Poderá o juiz, ainda, fixar outras condições adequadas à situação fática e à condição pessoal do condenado. d) Casos de revogação: obrigatória (art. 81 caput) e facultativa (art. 81, § 1º) e prorrogação do período de prova (art. 81, § 2º). e) Extinção da punibilidade (art. 82).
48 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
CAUTELA: As circunstâncias do inciso II do art. 77, reproduzem parte das circunstâncias judiciais (art. 59, do CP); portanto, a análise é idêntica. SOMENTE se cogita do sursis, caso não seja aplicável a substituição por penas restritivas de direitos
49 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
2. 12 PARTICULARIDADES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: Previsão de aplicação como pena principal da detenção, multa e suspensão ou proibição de obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor Observância de proporcionalidade entre a pena de prisão e a de suspensão ou proibição de obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor
50 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
2.13 PARTICULARIDADES DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS: Circunstâncias atenuantes próprias: Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
51 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
2.13 PARTICULARIDADES DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS: Circunstâncias agravantes próprias: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
52 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
2.13 PARTICULARIDADES DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS: Circunstâncias agravantes próprias: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: ... e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações;
53 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
2.13 PARTICULARIDADES DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS: Circunstâncias agravantes próprias: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: ... l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
54 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
2.13 PARTICULARIDADES DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS: Critérios referentes às penas restritivas de direitos: Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
55 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
2.13 PARTICULARIDADES DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS: Modalidades de penas restritivas de direitos: Art. 8º As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar.
56 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
2.13 PARTICULARIDADES DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS: Especificidades das penas restritivas de direitos: Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
57 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
58 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
2.13 PARTICULARIDADES DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS: Especificidades das penas restritivas de direitos: Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
59 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
2.13 PARTICULARIDADES DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS: Aspectos específicos da Lei: Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. Art. 17. A verificação da reparação a que se refere o § 2º do art. 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente. Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
60 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
2.13 PARTICULARIDADES DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS: Aspectos específicos da Lei: Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
61 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
2.13 PARTICULARIDADES DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS: Responsabilização penal da pessoa jurídica: Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade.
62 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
2.13 PARTICULARIDADES DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS: Responsabilização penal da pessoa jurídica: Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. § 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente. § 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
63 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
2.13 PARTICULARIDADES DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS: Responsabilização penal da pessoa jurídica: Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - manutenção de espaços públicos; IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
64 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
CRIMES AMBIENTAIS – SURSIS PROCESSUAL, PENAS ALTERNATIVAS E DOSIMETRIA, publicado no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos (Doutrina) e na Revista dos Tribunais (RT), São Paulo, janeiro de 1.999, pp. 454/462, nº 759.
65 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
PRESCRIÇÃO Prescrição da pretensão punitiva - leva em conta o tempo máximo de pena previsto para a infração penal (art. 109, e incisos). Conta-se do fato até o recebimento da denúncia, ou do recebimento da denúncia até a sentença. FATO______________REC.DENÚNCIA___________SENTENÇA (início da contagem) (interrupção do prazo e reinício) (marco final)
66 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
Prescrição retroativa (art. 110 e §§ 1º e 2º) - leva em conta o tempo de pena aplicado na sentença criminal condenatória trânsita em julgado para a acusação (confrontado com o art. 109 e incisos), contando-se da sentença ao recebimento da denúncia, ou deste para o fato. SENTENÇA___________REC.DENÚNCIA______________FATO (marco inicial) (interrupção e reinicio) (marco final) A prescrição superveniente ou subsequente, bem como a prescrição da pretensão executória não são objeto de análise na sentença.
67 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA O Código Penal prevê, em sua parte geral, a possibilidade do reconhecimento da inimputabilidade do agente, por força de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, com a integral incapacidade de entendimento do caráter criminoso do fato ou da possibilidade de determinar-se de acordo com tal entendimento, e ainda a semi-imputabilidade, hipótese em que não há a inteira capacidade de entendimento do caráter criminoso do fato ou da possibilidade de determinar-se de acordo com tal entendimento (art. 26 e p. único do CP).
68 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III e IV do CPP)
No caso de inimputabilidade, ao juiz não será dado aplicar pena, e sim, absolvendo o acusado (art. 386, inciso V do CPP), aplicar-lhe medida de segurança, conforme prevê o art. 97 e §§ do CP. Em se tratando de imputabilidade parcial, o juiz, após concretizar a pena privativa de liberdade, deverá optar entre sua execução e a aplicação de medida de segurança, caso em que se dará sendo o acusado condenado ao cumprimento de uma ou outra. Importante frisar que a opção será obrigatoriamente fundamentada.
69 3. DISPOSITIVO
70 3. DISPOSITIVO 3.1 Diversas são as hipóteses que uma sentença criminal pode vir a contemplar no dispositivo: Condenação O que demandará o julgamento de procedência da peça acusatória (denúncia ou queixa-crime), com a conseqüente condenação: JULGO PROCEDENTE a denúncia (ou queixa-crime) para CONDENAR ..., à(s) pena(s) de ..., como incurso nas sanções do(s) art.(s) ...
71 3. DISPOSITIVO 3.1.2 Condenação parcial
O que demandará o julgamento de procedência em parte da peça acusatória (denúncia ou queixa-crime), com a conseqüente declaração: JULGO PROCEDENTE em parte a denúncia (ou queixa-crime) para CONDENAR ..., à(s) pena(s) de ..., como incurso nas sanções do(s) art.(s) ... (caso de não reconhecimento integral da capitulação - furto qualificado desclassificado para simples, p. ex.).
72 3. DISPOSITIVO 3.1.3 Absolvição
O que determinará a improcedência da peça acusatória (denúncia ou queixa-crime), com a conseqüente declaração: JULGO IMPROCEDENTE a denúncia (ou queixa-crime) para ABSOLVER ..., da acusação da prática do crime do(s) art.(s) ..., com fulcro no art. 386, inciso (INDICAR QUAL DELES) do CPP.
73 3. DISPOSITIVO 3.1.4 Condenação e absolvição
O que demandará o julgamento de procedência da peça acusatória (denúncia ou queixa-crime), com a conseqüente condenação e igualmente de sua improcedência: JULGO PROCEDENTE a denúncia (ou queixa-crime) para CONDENAR ..., à(s) pena(s) de ..., como incurso nas sanções do(s) art.(s) ..., JULGANDO-A IMPROCEDENTE, para ABSOLVÊ-LO da acusação do cometimento do(s) crime(s) do(s) art.(s) ...
74 3. DISPOSITIVO Condenação com substituição por pena(s) restritiva(s) de direitos O que demandará o julgamento de procedência da peça acusatória (denúncia ou queixa-crime), com a conseqüente condenação e indicação da pena privativa de liberdade irrogada, substituída pela(s) pena(s) restritiva(s) de direitos: JULGO PROCEDENTE a denúncia (ou queixa-crime) para CONDENAR ..., à(s) pena(s) de ..., como incurso nas sanções do(s) art.(s) ..., SUBSTITUINDO-A pelo cumprimento da pena(s) restritiva(s) de direitos consistente em ...., pelo período de .... (se for o caso de pena substitutiva que se vincule a período de tempo.
75 3. DISPOSITIVO 3.1.6 Condenação e extinção da punibilidade
O que demandará o julgamento de procedência da peça acusatória (denúncia ou queixa-crime), com a conseqüente condenação e igualmente o reconhecimento da extinção da punibilidade: JULGO PROCEDENTE a denúncia (ou queixa-crime) para CONDENAR ..., à(s) pena(s) de ..., como incurso nas sanções do(s) art.(s) ..., JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto a acusação do cometimento do(s) crime(s) do(s) art.(s) ..., ante o reconhecimento da prescrição ..., com fulcro nos termos do art. 107, inciso IV do CP.
76 3. DISPOSITIVO 3.1.7 Absolvição e extinção da punibilidade
O que demandará o julgamento de improcedência da peça acusatória (denúncia ou queixa-crime), com a conseqüente absolvição e igualmente o reconhecimento da extinção da punibilidade: JULGO IMPROCEDENTE a denúncia (ou queixa-crime) para ABSOLVER ... da acusação de cometimento do crime previsto no (s) art.(s) ..., JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto a acusação do cometimento do(s) crime(s) do(s) art.(s) ..., ante o reconhecimento da prescrição ..., com fulcro nos termos do art. 107, inciso IV do CP.
77 3. DISPOSITIVO 3.1.8 Condenação e aplicação de medida de segurança
Havendo a comprovação da semi-imputabilidade e, tendo havido justificativa da opção pela aplicação da medida de segurança, haverá o julgamento de procedência da peça acusatória (denúncia ou queixa-crime), com a conseqüente condenação à medida de segurança: JULGO PROCEDENTE a denúncia (ou queixa-crime) para CONDENAR ... à medida de segurança consistente em ..., pelo período mínimo de ... ano(s), ante o cometimento do crime previsto no (s) art.(s) ..., com a incidência do disposto nos arts. 26, parágrafo único e 98, ambos do CP.
78 3. DISPOSITIVO 3.1.9 Absolvição e aplicação de medida de segurança
Havendo a comprovação da inimputabilidade, ocorrerá o julgamento de improcedência da peça acusatória (denúncia ou queixa-crime), com a conseqüente absolvição e igualmente a aplicação de medida de segurança: JULGO IMPROCEDENTE a denúncia (ou queixa-crime) para ABSOLVER ... da acusação de cometimento do crime previsto no (s) art.(s) ..., com fulcro nos termos do art. 386, inciso V do CPP, impondo-lhe o cumprimento da medida de segurança consistente em ..., pelo período mínimo de ... ano(s), por força do contido no artigo 26 caput e 97 do CP...
79 3. DISPOSITIVO 3.2 Em caso de condenação:
Estabelecimento da obrigação de pagamento de custas pelo(s) acusado(s) condenados. Dado o trânsito em julgado: a) (No caso de possibilidade de prescrição retroativa) Tornando-se definitiva a sentença condenatória para a acusação, retornem os autos para a análise da prescrição retroativa. b) determinação de lançamento do nome no rol dos culpados.
80 3. DISPOSITIVO c) estabelecimento da forma de recolhimento da pena pecuniária (arts. 50, do CP, e 686, do CPP), se houver. d) determinação de cumprimento da(s) pena(s) restritiva(s) de direitos aplicada(s). e) determinação de retorno dos autos para a fixação de audiência admonitória para o sursis. f) determinação de retorno dos autos para a adoção de providências a fim de ser iniciado o cumprimento da pena em regime aberto. OU
81 3. DISPOSITIVO f) determinação de expedição de carta de guia, requisitando-se vaga para o cumprimento da pena privativa de liberdade em Penitenciária Estadual, indicando-se o regime de cumprimento de pena. g) expeça-se, incontinenti, o respectivo mandado prisional. h) tendo havido condenação à pena privativa de liberdade sem substituição por restritiva de direitos, dispor a respeito do direito de recorrer em liberdade, com breve justificativa.
82 3. DISPOSITIVO 3.3 Em caso de absolvição, ou extinção da punibilidade:
sem custas, dado o trânsito em julgado, arquive-se. 3.4 Em caso de prescrição retroativa: dado o trânsito em julgado para a acusação, voltem os autos conclusos para a análise da prescrição retroativa. 3.5 Na hipótese de defesa dativa: Fixo em ... URHs, a remuneração do defensor dativo (Consultar a Tabela da OAB).