Medina Osório, ao Conjur: "Lei Anticorrupção exige regulamentação coerente entre os entes federativos" - Fábio Medina Osório
Medina Osório, ao Conjur: "Lei Anticorrupção exige regulamentação coerente entre os entes federativos"
A falta de regulamentação federal e a possibilidade de cada ente municipal e estadual poder regulamentar a Lei Anticorrupção à sua maneira tem causado expectativa tanto no setor público quanto no privado. Essa é a realidade que o advogado Fábio Medina Osório tem encontrado em suas palestras pelo país sobre a nova norma, que completou um ano nesta semana. "De nada adianta cada ente ter uma regulamentação completamente díspare sobre um sistema normativo que deveria ter algum tipo de racionalidade", afirma.
Fábio Medina — Em geral, isso é uma cultura nova no Brasil. Mesmo nos mercados mais regulados, como o financeiro, nunca houve um compliancevoltado especificamente à anticorrupção. Era muito mais um compliance de normas éticas, de proteção à integridade institucional. Agora não, as empresas terão que vigiar seus funcionários. Se ele praticar um ato de corrupção que é no interesse da empresa em tese, a empresa pode ser responsabilizada objetivamente por isso. Para ela poder cortar o nexo causal entre a conduta e o ilícito, ela tem que mostrar que adotou todas as práticas compliances. E é preciso mostrar consistências nesses mecanismos, mostrar a autonomia do compliance officer.
Fábio Medina — É a tendência. Agora, com a Lei Anticorrupção os escritórios passarão a ter um poder investigatório grande. Nada impede que as bancas passem a assumir um protagonismo cada vez maior —investigação privada, apuração de ilícitos, denúncias — e ter remédios jurídicos para usar contra o abuso de poder, o arbítrio.