Lei das Cadeirinhas - Revista IN Tatuapé
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Número de autuações revela falta de conscientização sobre norma
Oferecer condições mínimas de segurança para o transporte de crianças em automóveis. Com este objetivo, está em vigor desde 1º de setembro de 2010 a resolução 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), popularmente conhecida como "Lei das Cadeirinhas". A norma determina a obrigatoriedade do uso de equipamentos especiais para a locomoção de passageiros de até sete anos e meio no banco traseiro dos carros.
Exatamente um ano após o início das fiscalizações, a lei ainda patina. Apenas na cidade de São Paulo, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) registrou 2.531 autuações pelo descumprimento da regra até 30 de junho deste ano. Considerando-se o número de multas aplicadas pela Divisão Operacional do Comando de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar paulistana, também responsável por autuações do gênero, entre setembro de 2010 e junho de 2011, o número salta para 3.289 – quase 329 por mês ou 11 por dia.
Outro dado da Polícia Militar de São Paulo que coloca em xeque a conscientização dos motoristas diz respeito à evolução das multas no período. Em setembro de 2010, quando a lei entrou em vigor, a PM autuou 71 veículos; em junho de 2011, foram 70. O pico aconteceu em janeiro deste ano, quando 96 motoristas foram multados na cidade. Nem mesmo esse caráter punitivo da norma fez com que alguns condutores respeitassem a ordem. O descumprimento da lei está sujeito a penalidade prevista no artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro, que considera a infração gravíssima e prevê multa de R$ 191,54, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada. "Após um ano de vigência, os índices de multas deveriam ser menores, pois a lei visa apenas e tão somente à proteção dos filhos", opina Mauro Marcheti, proprietário da Multipoint Auto Parts, representante exclusivo no Brasil da fabricante italiana de assentos infantis Fair SrL.