Desnecessário dizer isso. Mas não se pode continuar refém dos métodos hermenêuticos clássicos sem se dar conta de que, à míngua de um “método dos métodos”, seu uso será fatalmente arbitrário, propiciando interpretações ad hoc e até voluntaristas.
Não há limites. Cai-se no imaginário “o texto desagrada? Superemo-lo!” Porque isso grassa entre nós é que temos certas decisões.
E eles sustentam que se o agravo de instrumento não for admitido os tribunais serão abarrotados de mandados de segurança, cujo prazo de interposição é de 120 dias. Assumem expressamente uma interpretação consequencialista. Buscam uma “melhor integração entre norma e realidade”.
É o (eterno) retorno ao dualismo metodológico lei vs. realidade dos tempos de Jhelinek e Laband. Mas o consequencialismo não socorre essa interpretação. Bastaria contra-argumentar que, a vingar a intepretação extensiva, os tribunais serão abarrotados de agravos de instrumento.
E aí, qual é a diferença? Não parece ser o prazo de 120 dias, pois não há elementos concretos, racionalmente fiscalizáveis, para estabelecer o prognóstico de que, no mais das vezes, o wirt constitucional não seria manejado no prazo de 15 dias.
Diríamos que a tendência é justamente a oposta, pois, de ordinário, a parte deseja o reexame imediato da decisão. Nessa querela, quem estaria correto? Impossível saber.
O cabimento do mandado de segurança é consequência que o sistema do direito positivo apresenta à escolha ruim do legislador. Também não gostamos disso. Mas é o que está aí. Paciência. Ou busquemos, junto ao parlamento, a reforma do artigo 1.015, CPC, que veio ruim do berço.