Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 726 de 27.01.2012 (Revoga a Lei nº 548/2010, reestrutura o Fundo Municipal de Cultura, cria o Programa Municipal
Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 726/12 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 726 de 27.01.2012
DOM-Jaboatão dos Guararapes: 27.01.2012
Revoga a Lei nº 548/2010, reestrutura o Fundo Municipal de Cultura, cria o Programa Municipal de Promoção Cultural PROMAC e institui uma política de Incentivos Fiscais a Projetos Artísticos e Culturais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições conferidas pelos incisos IV, V e VII, do art. 65, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Promoção Cultural PROMAC, com a finalidade de incentivar, difundir, valorizar, preservar e promover, de forma democrática, transparente e sustentável, atividades artísticas e o patrimônio cultural do município do Jaboatão dos Guararapes, respeitando a diversidade e a pluralidade cultural do seu povo.
Art. 2º O Programa Municipal de Promoção Cultural PROMAC funcionará a partir da implantação do Sistema de Incentivo à Produção Artística e Cultural SIPAC.
Art. 3º O Sistema de Incentivo à Produção Artística e Cultural SIPAC constará dos seguintes instrumentos:
I - Mecenato Artístico e Cultural MAC;
II - Fundo Municipal da Promoção Artística e Cultural FUMPAC;
III - Cadastro Artístico-Cultural CADC.
Art. 4º Para efeito desta Lei, as partes ficam assim denominadas:
I - Empreendedor Cultural Pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividades de natureza artística e cultural, publicamente reconhecidas e documentalmente comprovadas, domiciliadas no município do Jaboatão dos Guararapes, devidamente inscritas no Cadastro Artístico e Cultura CADC e que tenham projetos culturais aprovados pela Comissão Deliberativa de que trata o Artigo 13 da presente Lei;
II - Incentivador Cultural - Pessoas físicas ou jurídicas que, enquadradas no sistema que trata esta Lei, comprovem ter contribuído com recursos financeiros para projetos culturais previamente aprovados pela Comissão Deliberativa de que trata o Artigo 13 da presente Lei.
Art. 5º Os projetos culturais submetidos à Comissão Deliberativa do SIPAC deverão compreender, pelo menos, um dos segmentos culturais indicados a seguir: