Receita abre consulta pública sobre o Recof e o Recof-Sped | JGA - Assessoria – JGA Especializada no Terceiro Setor
Receita abre consulta pública sobre o Recof e o Recof-Sped
A Receita Federal disponibilizou consulta pública para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado - Recof e o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital - Recof-Sped, este último disponibilizado na última década e que, ao longo dos últimos dois anos, teve um aumento considerável na quantidade de empresas habilitadas.
A consulta pública foi disponibilizada por estes regimes serem baseados no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Ou seja, o intuito é convergir os requisitos de ambos os regimes de forma a simplificar a gestão e o monitoramento por parte da Receita Federal, além de simplificar o processo de tomada de decisões de habilitação nos mesmos por parte da indústria.
A Receita planeja ainda adequar o Recof e o Recof-Sped à legislação atual, atender as reclamações do mercado diante das dificuldades enfrentadas em situações reais ou potenciais da dinâmica empresarial, bem como, em momentos pontuais ocorridos nos últimos cinco anos relacionados ao comércio internacional, a adequação de pontos específicos das normas para eliminação de dúvidas levantadas por servidores do Órgão e por beneficiários ou interessados nos regimes, além de eliminação de divergências com legislação complementar às atuais normas (Portaria Coana nº 47/2016).