A consolidação processual e substancial nos processos de recuperação judicial à luz da Lei 14.112/2020
Fernando Luiz Sartori*
09 de janeiro de 2021 | 09h00
Fernando Luiz Sartori. FOTO: DIVULGAÇÃO
Situação cada vez mais comum nos dias de hoje é a organização de empresas em grupos empresariais, especialmente em sociedades de grande porte, as quais podem estar interligadas por diversos fatores, seja por complementação de atividades, identidade de sócios ou sob o comando de uma empresa controladora, podendo agir com interesse comum ou até "oposto".
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Embora jurisprudência indicasse um norte, estabeleceu-se uma lacuna cuja aplicação subsidiária do código de processo civil não era capaz de suprir a necessidade no sistema recuperacional. Tanto credores, quanto devedores, buscavam argumentos para atingimento dos seus objetivos, visando a exclusão ou a manutenção da empresa no polo ativo do pedido de recuperação judicial.
Havia uma brecha acerca dos critérios da competência para decidir, para os efeitos da recuperação judicial, se as empresas deveriam ser consideradas como um único bloco ou empresas distintas; se esta decisão era atribuição do Juízo ou dos credores reunidos em assembleia, e, inclusive, se os requisitos do pedido de recuperação judicial deveriam ser aplicáveis a todas as sociedades.
A Lei 14.112/2020 indicou claramente a possibilidade de requerimento de pedidos de recuperação judicial em litisconsórcio ativo e em qual hipótese este pedido conjunto entre as empresas será classificado como caso de consolidação processual ou como uma consolidação substancial. Como agora há legislação específica sobre o tema, caberá ao juízo a interpretação e enquadramento das empresas entre os conceitos de consolidação na recuperação judicial.
O pedido de recuperação judicial requerido por grupo econômico, como regra geral, será considerado e recebido em consolidação processual. Neste caso, basta que as empresas integrem grupo sob controle societário comum e que atendam aos requisitos para o pedido de recuperação judicial, indicados no art. 51 da legislação. A competência para o processamento da recuperação será a do principal estabelecimento entre os estabelecimentos das empresas devedoras e será nomeado apenas um administrador judicial para auxiliar o juízo.
Excepcionalmente, o litisconsórcio ativo será recebido na hipótese de consolidação substancial, quando constatada a interconexão entre as sociedades e confusão entre o ativo e passivo dos devedores, cumulativamente com dois dos quatro critérios objetivos que foram explicitados no artigo 69-J da lei 14.112/2020: (i) existência de garantias cruzadas; (ii) relação de controle ou de dependência entre as empresas; (iii) identidade parcial ou total do quadro societário; e (iv) atuação conjunta no mercado entre os postulantes.
Constatada a consolidação substancial, agora nos termos da Lei, considera-se um único devedor de toda a dívida existente, independentemente da empresa que originariamente assumiu o débito. Desta forma, a proposta de reestruturação será única, assim como o resultado assemblear.
Trata-se de claro e necessário avanço da legislação recuperacional, que ao considerar os novos critérios para identificação do tratamento dos grupos empresariais em recuperação judicial, conferiu às partes envolvidas no processo maior segurança jurídica, permitindo às empresas que desejam socorrer-se desta ferramenta um melhor planejamento e possibilidade de êxito em seus requerimentos.