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RelatóriodeActividades
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Camila de Barros Martins
1 RelatóriodeActividades 2007 Direcção Regional da Administração Pública e Local Telef Fax
2 Í N D I C E Capítulo I Nota Introdutória Conjuntura Orientações gerais e específicas prosseguidas pelo organismo Orientações gerais Orientações específicas 06 Capítulo II Actividades Desenvolvidas e Recursos Utilizados Consecução dos objectivos e estratégia seguida Actividades programadas Projecto Formulários/Serviços on-line Implementar o diagnóstico organizacional da DRAPL, através da 09 CAF Estrutura Comum de Avaliação Desenvolver novas funcionalidades do programa de controlo e 11 gestão documental registo do fluxo da documentação Renovação de conteúdos sobre a DRAPL para página do Governo 12 Regional na Internet Aproveitamento dos balanços sociais dos organismos públicos da 12 Região para realização do 2.º apuramento que possibilite conhecer Quantos somos e como somos na nossa Administração Pública Iniciativas legislativas 13 1
3 Formação profissional Elaboração de publicações Aquisição de equipamento Actividades não enquadradas em programa previstas no Plano de 17 Actividades de Emissão de pareceres jurídicos Elaboração de projectos de diplomas legais e circulares Concessão de passaportes Realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias Reuniões, manifestações e desfiles Organização de processos de registo de associações Actividades realizadas em 2007 não previstas no respectivo Plano Análise de orçamentos e planos de actividade Reuniões de Coordenação Jurídica Cartões de Identificação de Pessoal Pessoal da DRAPL Recursos Humanos e Financeiros Utilizados Recursos Humanos Recursos Financeiros 22 Capítulo III Considerações Finais Articulação das actividades desenvolvidas com o Programa do Governo 23 Regional 2. Nível de realização das actividades previstas Perspectivas de futuro 25 2
4 Capítulo I Nota Introdutória 1. Conjuntura O órgão executivo do ao qual compete prosseguir as atribuições relativas ao sector da Administração Pública é a Direcção Regional da Administração Pública e Local (DRAPL), organicamente integrada na Vice- Presidência. No âmbito do seu sector de actividade a DRAPL tomou, entre os referenciais de base orientadores da estratégia da sua acção, o Plano de Desenvolvimento Económico e Social para (PDES), aprovado por Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2006/M, de 30 de Maio. O PDES constitui um documento definidor de prioridades estratégicas a desenvolver até 2013, e prioridades temáticas, de apoio às primeiras, contando-se, entre estas últimas, a Governação Regional e Sub-Regional com os necessários aperfeiçoamentos e modernização do sistema administrativo da Região 1, área que respeita a todos os serviços da Administração Pública da Região e muito particularmente à DRAPL, dadas as suas atribuições no sector da Administração Pública. O PDES consubstancia, portanto, uma mais-valia no sentido da influência sobre estratégias e acções a desenvolver por esta Direcção Regional. 1 Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira , IV.4 Governação Regional e Sub-Regional, pág
5 O ano de 2007 foi também ano de cessação, antecipada, do mandato dos órgãos de governo da Região, Assembleia Legislativa e, e início de um novo mandato e consequente apresentação do respectivo Programa de Governo para o período de , documento que, em síntese, elenca, como objectivos e projectos a concretizar para o sector da Administração Pública, o incentivo à gestão da qualidade e à certificação dos serviços públicos, a criação de mecanismos de aproximação da administração pública regional aos seus parceiros, aos cidadãos e às empresas, o desenvolvimento de competências e o reforço da legislação regional em matéria de Administração Pública. O referencial interno da DRAPL, a nossa Visão, orienta-nos no sentido da melhoria crescente da administração pública da Região. Definimos a nossa Missão no sentido de conceber e promover medidas relativas à qualidade dos recursos humanos e dos serviços da administração pública regional. A nossa visão e missão conjugam-se, pois, com a estratégia assumida pelos órgãos de governo da Região, no período de (Programa do Governo Regional) e (PDES). Assim sendo, não obstante a continuidade das tarefas que a DRAPL sempre tem desenvolvido, 2007 consubstancia um ano de preparação de novas estratégias internas com vista a colocar a DRAPL, claramente, no pelotão da frente no que toca a serviços que se regem por padrões de qualidade claros, definidos e reconhecíveis pelos nossos parceiros. A linha de rumo é clara: 1.º Melhorar internamente, tendo por escopo: alcançar resultados com valor para os nossos clientes e partes interessadas e consegui-lo através da envolvência e satisfação dos nossos recursos humanos. 4
6 2.º Potenciar a adesão de outros organismos a processos de idêntica natureza, por reflexo do próprio exemplo bem como do desenvolvimento de futuras iniciativas e projectos com impacto exterior. Esta envolvência norteou actividades que desenvolvemos no ano transacto. São o germinar de próximos passos a dar. O que não queremos deixar de lado é o rigor e competência técnica com que sempre procurámos desenvolver o nosso labor, e que fazem parte do enunciado da visão que definimos, significando que, atinja-se o que se atingir, tais valores sempre nos acompanharão. A finalizar, nesta parte, não podemos deixar de lado que continuamos a mover-nos numa conjuntura de mudança legislativa no âmbito da (sempre anunciada, a nível nacional) reforma da Administração Pública. Assim, no ano de 2007, foram objecto de análise por parte desta Direcção Regional, no âmbito do direito constitucional de audição da Região, várias propostas de lei. A aprovação de novos regimes foi determinante para emanar orientações e preparar iniciativas legislativas. 2. Orientações gerais e específicas prosseguidas pelo organismo 2.1. Orientações gerais A DRAPL teve, em 2007, a seguinte orientação geral para a prossecução da sua actividade: Assegurar a boa aplicação de novos regimes jurídicos na administração pública regional; Dinamizar a prossecução de iniciativas de modernização transversais a toda a administração pública da Região; 5
7 Dinamizar medidas de modernização na DRAPL; Realizar formação profissional com vista a reforçar as competências dos recursos humanos existentes na administração pública regional; Prestar os serviços que venham a ser solicitados pelos seus clientes, no âmbito das suas competências. O primeiro dos referidos itens prende-se, em parte, com situações de conjuntura nacional que abrangem as Regiões Autónomas e, para as quais, urge preparar a Região Autónoma da Madeira Orientações específicas A DRAPL procurou em 2007 desempenhar as suas funções no sentido de: Concretizar a III e última fase do projecto Formulários/Serviços on-line ; Implementar o diagnóstico organizacional da própria DRAPL, através da auto-avaliação, tomando por base o modelo CAF Estrutura Comum de Avaliação; Desenvolver novas funcionalidades do programa informático de controlo e gestão documental (CGD), implementando o registo do fluxo da documentação que circula na DRAPL; Actualizar a informação da DRAPL na página do na Internet; Aproveitar os balanços sociais dos organismos públicos da Região para realização do 2.º apuramento que possibilite conhecer Quantos somos e como somos na nossa Administração Pública; 6
8 Promover iniciativas legislativas relativas à desburocratização de procedimentos e acompanhamento da legislação nacional relativa ao sector da Administração Pública; Desenvolver competências dos recursos humanos da Administração Pública da Região, através da realização de formação profissional. No âmbito dos serviços normalmente fornecidos, a DRAPL orientou-se, também em 2007, no sentido de assegurar: Emissão de pareceres jurídicos para os diversos departamentos do Governo Regional e autarquias locais, bem como de apreciação de propostas de diplomas legais, no âmbito do direito constitucional de audição da Região; Emissão de projectos de diplomas e circulares para a administração regional autónoma e administração local; Concessão de passaportes; Organização dos processos relativos à realização de manifestações e desfiles na via pública quando ocorram no concelho do Funchal e também dos processos relativos ao registo de associações; Emissão de licenças no âmbito do Regulamento Policial da Região. 7
9 Capítulo II Actividades Desenvolvidas e Recursos Utilizados 1. Consecução dos objectivos e estratégia seguida 1.1. Actividades programadas Projecto Formulários/Serviços on-line Cumpre relembrar que a conclusão do projecto Formulários/Serviços on-line transitou para o ano de 2007, por razões ligadas à mudança de legislação de suporte a determinados procedimentos. O projecto conheceu pois, a sua conclusão, em 2007, passando a estar disponíveis on-line, a partir do Portal do, os seguintes procedimentos: Energia): a) Licenciamento Industrial (Direcção Regional de Comércio, Indústria e aa) Averbamento do Licenciamento; ab) Pedido de Informação de Licenciamento; ac) Pedido de Vistoria; ad) Solicitação de Cadastro; b) Iniciativas Locais de Emprego (Instituto Regional de Emprego); c) Estágios Profissionais sem fins lucrativos (Instituto Regional de Emprego); d) Estágios Profissionais com fins lucrativos (Instituto Regional de Emprego); e) Programa Ocupacional Desempregados (Instituto Regional de Emprego); f) Programa Ocupacional de Trabalhadores Subsidiados (Instituto Regional de Emprego); 8
10 g) Formação Emprego (Instituto Regional de Emprego). Acresce que, relativamente à Direcção Regional de Transportes Terrestres, passaram a estar disponíveis, no Portal do, formulários de requerimentos relativos a diversos procedimentos Implementar o diagnóstico organizacional da DRAPL, através da CAF Estrutura Comum de Avaliação O ano de 2007 foi o ano de arranque da avaliação organizacional desta Direcção Regional. Apresentada e aceite a proposta relativa à aplicação da ferramenta CAF, com vista à realização do diagnóstico do serviço, segundo os vários critérios que compõem o modelo CAF, constituiu-se a equipa de auto-avaliação, composta por colaboradores da DRAPL de diversas categorias e áreas funcionais. Concretizaramse as várias partes do projecto de acordo com o cronograma superiormente aprovado. O projecto respeitou as fases constantes do quadro seguinte: 9
11 Etapas da Auto-Avaliação I. Planeamento da AA Apresentação do cronograma; Aprovisionamento de documentação relacionada; Criação de um manual de apoio. Março Março Março II. Apresentação da CAF à organização Apresentação da CAF aos gestores intermédios e aos colaboradores; Formação; Aplicação de questionários aos colaboradores. Março Abril Março e Abril III. Preenchimento da grelha de AA Reunião da equipa de AA para identificação de iniciativas e indicadores para os critérios da CAF; Reunião da equipa de AA para preenchimento da grelha de autoavaliação; Recolha de evidências; Reunião da equipa de AA para atribuição de pontuação; Abril, Maio e Junho Abril, Maio e Junho Abril, Maio e Junho Abril, Maio e Junho IV. Análise de Resultados Análise dos resultados; Elaboração do plano de melhorias; Elaboração do relatório final. Julho Julho Julho e Agosto IV. Apresentação dos resultados da AA Apresentação dos resultados ao gestor de topo; Apresentação dos resultados aos gestores intermédios e colaboradores. Agosto Setembro e Outubro 10
12 Trabalhou-se em equipa e para além das funções quotidianas, realizaram-se consensos, obtiveram-se conclusões e propuseram-se as melhorias entendidas como necessárias. Em consequência de tudo isto, resulta um processo de mudança que culmina na assunção de novos projectos e formas de trabalhar retratados no respectivo Plano de Actividades da DRAPL para Desenvolver novas funcionalidades do programa de controlo e gestão documental (CGD) registo do fluxo da documentação Em Julho de 2007 deu-se início ao registo do percurso interno dos documentos, permitindo conhecer-se, a qualquer momento, com quem está determinado assunto, bem como a fase em que o mesmo se encontra. Com o propósito de consolidar este procedimento e de o tornar transparente a qualquer colaborador da DRAPL, foram elaborados os respectivos fluxogramas e o documento contendo as Regras para a distribuição de documentos através do CGD. Conexo com o registo electrónico do fluxo dos documentos está a matéria relativa ao arquivo electrónico de documentos de trabalho da DRAPL, cujas regras, foram, também, documentadas. Os procedimentos relativos ao arquivo electrónico de documentos de trabalho da DRAPL, associados ao Plano de Classificação de Documentos aprovado no ano transacto, permitirá o acesso informático, internamente, a pareceres jurídicos, agrupados por anos e por temas, neste caso, segundo os códigos de classificação de arquivo. 11
13 Renovação de conteúdos sobre a DRAPL para página do Governo Regional na Internet A este propósito, a informação da DRAPL na página Internet do Governo Regional foi actualizada em 2007, tendo sido renovados os conteúdos relativos a planos de formação profissional para o e autarquias locais, pareceres emitidos, circulares e publicações, aditando-se novas áreas designadamente, no que toca a informação sobre a CAF Aproveitamento dos balanços sociais dos organismos públicos da Região para realização do 2.º apuramento que possibilite conhecer Quantos somos e como somos na nossa Administração Pública No âmbito do projecto em título, relembra-se, foi concebida uma base informática para permitir a recolha e tratamento dos elementos a apurar. Seleccionaram-se os seguintes itens a recolher de entre os constantes nos balanços sociais: - Número de trabalhadores por cada Secretaria Regional e organismos dependentes; - Número de trabalhadores da administração regional autónoma e da administração local distribuídos por grupos de pessoal, sexo e tipo de vínculo nomeação, contrato a termo certo ou outro; - Distribuição dos recursos humanos da administração regional autónoma e da administração local por antiguidade, por níveis etários e por habilitações literárias. 12
14 Em 2007 realizou-se a actualização deste trabalho, com o 2.º apuramento dos recursos humanos da Administração Pública da Região Iniciativas legislativas No ano de 2007 foram tomadas, na DRAPL, as seguintes iniciativas legislativas, no âmbito da desburocratização e acompanhamento da legislação nacional relativa à Administração Pública: - Proposta de decreto legislativo regional que adapta à administração regional e local da Região Autónoma da Madeira o regime de mobilidade geral entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto na Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro). Visa, basicamente, aplicar na Administração Pública da Região o regime de mobilidade previsto na Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, prevendo, também, a mobilidade recíproca entre a administração regional autónoma e a administração local sedeada na Região. Já foi aprovado na Assembleia Legislativa. - Proposta de decreto legislativo regional que adapta à administração local sedeada na Região o estatuto do pessoal dirigente. Com esta proposta visa-se aplicar à administração local da Região um regime paralelo ao vigente na administração regional autónoma, a nível de estatuto de pessoal dirigente, com destaque para a simplificação do procedimento de recrutamento dos dirigentes intermédios. Encontra-se pendente de aprovação. 13
15 - Proposta de decreto legislativo regional que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira. Esta proposta legislativa transitou do ano anterior, dado vários departamentos do terem sugerido que a mesma aguardasse as conclusões do Programa de Reorganização e de Modernização da Administração da Região Autónoma da Madeira (PREMAR). Nesta sequência, a mesma proposta veio a concluir-se definitivamente no ano transacto e deu origem ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro Formação profissional O Programa de Formação Profissional aprovado para o ano de 2007 abarcou, uma vez mais, diversos grupos de pessoal da Administração Pública da Região, versando sobre temáticas quer de índole puramente técnica, quer na vertente do domínio de formas de desenvolvimento do potencial humano, como na da gestão de pessoas e de organizações. Foi concluída a formação destinada exclusivamente a pessoal dirigente dirigentes de nível superior e de nível intermédio, a qual decorreu, em grande parte, no ano de 2006, tendo transitado para o ano corrente, no total, 63 horas. A este propósito, concretiza-se que se concluiu o Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), cuja carga horária presencial é correspondente a 50 horas (mais 25 horas de e-learning), destinado a dirigentes de nível superior e o Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), com 120 horas de carga horária presencial (mais 60 horas de e-learning), destinado a dirigentes de nível intermédio. A este propósito, foram concluídos em 2007 quatro cursos: um do CAGEP e três do FORGEP. 14
16 Realizaram-se 62 acções de formação, que abrangeram 1415 formandos e 1447 horas de formação. Conforme constava do Plano de Actividades, incluíram-se acções de formação na área da gestão de recursos humanos, atendimento ao público e informática. Para além das referidas áreas que constaram de compromisso assumido pela DRAPL, face ao Plano de Actividades para 2007, constituiu também preocupação, não descurar outras áreas de conhecimento, necessário quer para fazer face à aplicação de novos regimes jurídicos entretanto publicados, quer para atender a motivos de desenvolvimento de novos modelos de estrutura e organização administrativa. Neste âmbito, destaca-se a formação sobre Desenvolvimento de Competências em Gestão Estratégica, Balanced Scorecard Estratégia em Acção, A Arte de Motivar, entre outros. Relativamente à Loja do Cidadão, houve que continuar a apostar na formação profissional para o pessoal que aí foi exercer funções, com destaque para a formação relativa ao Passaporte Electrónico. A realização da formação profissional desenvolveu-se em colaboração com o Instituto Nacional de Administração (INA), a Associação Regional para o Desenvolvimento das Tecnologias de Informação na Madeira (DTIM) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Dos 1415 formandos envolvidos, 1163 pertencem a serviços da Administração Regional Autónoma, 40 são da Universidade da Madeira, 4 são do Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão, 19 respeitam a pessoal da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas e 176 pertencem a entidades da administração local sedeada na Região (sendo 174 de Câmaras Municipais e 2 de Juntas de Freguesia), havendo ainda que contar 13 elementos, que receberam formação sobre passaporte electrónico, alguns dos quais colaboradores da DRAPL. 15
17 Elaboração de publicações Em 2007, foram elaboradas pela DRAPL publicações sobre os seguintes temas: Pareceres Jurídicos emitidos no ano de 2006, no âmbito da Administração Regional Autónoma; Pareceres Jurídicos emitidos no ano de 2006, no âmbito da Administração Local; Remunerações e outros abonos dos eleitos para os municípios e freguesias, índices remuneratórios das carreiras e categorias do regime geral e das carreiras e categorias específicas da Administração Local e tabela de cálculo de remuneração por trabalho extraordinário, relativos a 2007; Resultados das eleições de 6 de Maio de 2007, para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Formação Profissional para a Administração Regional Autónoma e Local Balanço do ano de 2006; Passaportes emitidos entre 1988 e ª Edição; Plano de actividades da DRAPL/2007; Relatório de actividades da DRAPL/2006; Balanço Social de 2006; Quantos Somos Como Somos? Recursos Humanos na Administração Regional Autónoma e na Administração Local, 2.ª edição. 16
18 Aquisição de equipamento A nível de material informático, no ano de 2007, a DRAPL procedeu à aquisição de uma impressora e de um monitor. No mesmo ano adquiriu-se uma fotocopiadora multifuncional Actividades não enquadradas em programa previstas no Plano de Actividades de 2007 Grande parte das competências da DRAPL respeita ao exercício de actividades insusceptíveis de programar, dado que correspondem a serviços a prestar por solicitação de utentes, sejam estes pessoas singulares ou outros serviços públicos, ou porque resultam do exercício de competências de conjuntura como seja a proposta de medidas de natureza legislativa, regulamentar ou a divulgação de entendimentos. Passa-se pois, a destacar o que neste âmbito foi realizado pela DRAPL em Emissão de pareceres jurídicos Em 2007 foram emitidos 254 pareceres jurídicos dos quais 211 foram para a administração regional autónoma e 43 para a administração local sobre situações de pessoal, organização e estruturação de serviços, administração local e projectos de diplomas legais. Neste ano destacou-se a solicitação de pareceres sobre as competências de gestão do, situação decorrente da demissão daquele órgão no ano de
19 Continuou a verificar-se muito do labor de consultadoria jurídica da DRAPL relativa a dúvidas sobre situações de pessoal, nos seus diversos aspectos, sempre marcando presença a apreciação de projectos ou propostas de diplomas legais quer regionais, quer de nível nacional, neste último caso, no âmbito do exercício do direito constitucional de audição da Região em matérias que a esta respeitam. De realçar que a compilação dos pareceres da DRAPL considerados mais relevantes, emitidos em 2007, constará de publicações, respectivamente para a administração local e regional autónoma, sendo visitável na página electrónica desta Direcção Regional Elaboração de projectos de diplomas legais e circulares Além das iniciativas legislativas abordadas no ponto do presente relatório, foram elaborados, no que se refere ao item destacado, os seguintes trabalhos: Proposta de Decreto Legislativo Regional, abrangendo o pessoal de inspecção da DRAPL, cuja iniciativa se prende com a declaração de inconstitucionalidade do D.L.R. nº 2/2002/M, de 1 de Março; 2 projectos de Resolução; 2 projectos de Portaria; 3 projectos de Despacho; 6 Circulares Concessão de passaportes No ano de 2007 foram entregues, pela Direcção Regional da Administração Pública e Local, 9004 passaportes (sendo 9002 comuns e 2 especiais), ou seja, mais 7,28% que no ano anterior. 18
20 À semelhança de anos transactos, o número de passaportes emitidos varia substancialmente ao longo do ano; assim, foram os meses de Junho, Julho, Agosto e Setembro os que registaram maior número de pedidos com um pico de 1301 passaportes em Agosto enquanto Novembro e Dezembro registaram os números mais baixos, apenas 491 e 584 respectivamente Realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias No período a que respeita o presente relatório concluiu-se a acção inspectiva relativa à Câmara Municipal do Funchal Reuniões, manifestações e desfiles Procedeu-se à organização de 16 processos relativos à realização de reuniões, manifestações e desfiles na via pública a ocorrer no concelho do Funchal Organização de processos de registo de associações Foram efectuados 23 registos correspondentes a associações, sendo 20 de constituição e 3 de alterações dos estatutos Actividades realizadas em 2007 não previstas no respectivo Plano Análise de orçamentos e planos de actividade Foi realizada a análise dos orçamentos e planos de actividade enviados pelas autarquias locais, bem como das respectivas contas de gerência e relatórios de actividade, nos termos legais. 19
21 Reuniões de Coordenação Jurídica A DRAPL participou, de forma activa, nas reuniões de coordenação jurídica promovidas pela Direcção-Geral das Autarquias Locais, nas quais o Governo Regional tem direito de participação, através desta Direcção Regional Cartões de identificação de pessoal Foram emitidos 92 cartões de identificação, sendo 91 relativos a funcionários do (Portaria n. 3/93, de 15/1) e 1 cartão de identificação de autarcas (Portaria n.º 4/93, de 15/1) Pessoal da DRAPL No ano de 2007 procedeu-se ao acesso de um funcionário à categoria de assessor principal e de dois outros à categoria de técnico superior principal, todos da carreira técnica superior. Da carreira de inspecção superior foram promovidos dois elementos à categoria de inspector superior. Nas chefias administrativas ocorreram duas promoções à categoria de coordenador especialista. Ainda no grupo de pessoal administrativo ocorreu uma promoção à categoria de assistente administrativo especialista. A 5 de Março de 2007, operou-se a reconversão profissional de um auxiliar administrativo na carreira e categoria de assistente administrativo. Em 1 de Dezembro de 2007 foi admitido na DRAPL um Licenciado, para exercer funções correspondentes a técnico superior, em regime de contrato a termo 20
22 resolutivo certo, pelo prazo de um ano, renovável nos termos legais. De referir que este elemento já vinha exercendo funções na DRAPL, primeiramente, em regime de estágio profissional, e depois ao abrigo do Programa Ocupacional de Desempregados, através do Instituto Regional de Emprego. No ano de 2007 aposentou-se uma funcionária com a categoria de Chefe de Departamento. 2. Recursos Humanos e Financeiros Utilizados 2.1. Recursos Humanos Todas as actividades realizadas no ano de 2007 foram levadas a efeito com o pessoal afecto ao quadro da DRAPL, com excepção das seguintes: - Projecto Formulários/Serviços on-line Além da Direcção Regional de Informática e da Direcção Regional do Património que são parceiros da DRAPL neste projecto, foi necessária a aquisição de serviços de apoio técnico e consultoria. - Implementação do diagnóstico organizacional da DRAPL, através da CAF Estrutura Comum de Avaliação O projecto contou com os colaboradores da DRAPL e o apoio de um elemento colocado, nesta Direcção Regional, em regime de estágio profissional, por intermédio do Instituto Regional de Emprego (IRE). Este apoio do IRE ocorreu até ao fim de Novembro de 2007, tendo-se iniciado, a partir dessa data, a contratação a termo resolutivo certo, do mesmo colaborador. 21
23 - Formação profissional As acções de formação profissional foram organizadas, logisticamente, pela DRAPL, através do seu pessoal, sendo os respectivos cursos fornecidos pelo Instituto Nacional de Administração (INA), a Associação Regional para o Desenvolvimento das Tecnologias de Informação na Madeira (DTIM) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) Recursos Financeiros Os projectos que envolveram encargos financeiros deram origem aos seguintes pagamentos, no ano de 2007 : - Projecto Formulários/Serviços on-line: ,35 ; - Formação profissional na Administração Pública e Local ,64 ; - Formação profissional específica e supletiva para Dirigentes ,50 ; - Renovação de equipamento informático 5.008,44. Para o ano de 2008 transitou o montante de ,76, relativos à aquisição de uma impressora multifuncional. Ambos os projectos no domínio da formação profissional são comparticipados pelo Fundo Social Europeu. 22
24 Capítulo III Considerações Finais Regional 1. Articulação das actividades desenvolvidas com o Programa do Governo A actividade desenvolvida pela DRAPL no ano de 2007 conjugou a realização de actividades de remodelação interna, com as actividades comuns a cada ano resultantes da solicitação dos clientes dos seus serviços organismos públicos e entidades singulares e colectivas externas à administração pública associadas à conclusão da implementação do projecto transversal à administração regional autónoma, designado por Formulários/Serviços on-line, relativo à disponibilização de serviços por via electrónica, acessíveis através do Portal do. Pretende-se que o Portal do sirva de plataforma de acesso à prestação de novos serviços electrónicos a clientes externos mas, também, apto para procedimentos a utilizar pelos clientes internos da administração regional autónoma. O projecto Formulários/Serviços on-line é uma das medidas constantes do Programa do, que se insere no âmbito do programa Madeira Digital. No que toca à formação profissional do pessoal em serviço nos organismos públicos da Região, os cursos ministrados, designadamente, na área da gestão de recursos humanos, do atendimento de público, da informática, e do desenvolvimento pessoal e organizacional, inserem-se na linha de orientação do, no que concerne à valorização e formação do potencial humano, conforme assumido no respectivo programa. 23
25 Em suma, a DRAPL está empenhada em levar por diante projectos e realizar actividades que contribuam de forma directa para a melhoria da prestação de serviços ao cliente, através da adopção de medidas de modernização administrativa e do despoletar de processos que conduzam a uma melhor, mais rápida e mais eficaz administração pública regional, sem descurar que tudo isto se faz com pessoas pelo que a formação destas é essencial para o atingir dos patamares desejados. Neste aspecto a DRAPL procura a constante valorização do capital humano existente nos serviços da Região. 2. Nível de realização das actividades previstas O nível de realização das actividades previstas para o ano de 2007 é de praticamente 100%. Concluiu-se o projecto Formulários/Serviços on-line. No que toca à modernização administrativa, introduziu-se o registo informático dos fluxos documentais internos; o arquivo electrónico articulou-se com o Plano de Classificação de Documentos, aprovado no ano de 2006, permitindo, para já, a consulta documental, por parte de cada utilizador da rede informática da DRAPL, pensamos que passará a ficar de longe mais facilitada a busca documental, principalmente, no sector da consultadoria jurídica. Projecto de fundo, a nível da modernização na DRAPL, foi o uso da ferramenta CAF, para realizar o diagnóstico organizacional, com vista à introdução de medidas de melhoria do serviço. 24
Plano de Actividades 2010 2 Vice-Presidência do Governo Regional Direcção Regional da Administração Pública e Local Região Autónoma da Madeira Edifício do Governo Regional, Av. Zarco, 3.º andar 9004-527