A regularização dos loteamentos fechados e condomínios de lotes pela Lei 13.465/17 - Papo Condominial
Contudo, a ausênciade pagamento por serviços desfrutados seria uma espécie de "enriquecimento sem causa" (recebimento de prestação de serviços sem contrapartida financeira). Nesse diapasão, incorreta a expressão "enriquecimento ilícito", pois não é ilegal ou inconstitucional recursar-se a se manter associado. Por tais razões, jurisprudência antiga e/ou minoritária entendia haver a obrigação de pagamento, baseadas no princípio do não enriquecimento sem causa.