ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 19-4-2006.
Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Pinto, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mônica Leal, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 745 e 746/06 (Processos nos 1998 e 1999/06, respectivamente) e o Pedido de Informação nº 107/06 (Processo nº 2001/06); pelo Vereador Cassiá Carpes, o Pedido de Providência nº 793/06 (Processo nº 2105/06); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 074/06 (Processo nº 1914/06); pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de Providência nos 764 e 765/06 (Processos nos 2046 e 2047/06, respectivamente); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 030/06 (Processo nº 0841/06). Ainda, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 039/05 (Processo nº 0878/05): de nos 02 e 03, de autoria do Vereador Almerindo Filho, Líder da Bancada do PSL; de nº 04, de autoria do Vereador José Ismael Heinen, Líder da Bancada do PFL; de nº 05, de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 252, 253 e 254/06, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovada a Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária. Também, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, conforme deliberado pelo Colégio de Líderes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib registrou o transcurso, hoje, do centésimo vigésimo quarto aniversário do nascimento do ex-Presidente Getúlio Vargas. Em relação ao assunto, leu artigo de autoria do Senhor Naio Lopes de Almeida, publicado no jornal Correio do Povo do dia vinte e cinco de agosto de mil novecentos e cinqüenta e quatro, no qual é analisada a importância do ex-Presidente Getúlio Vargas para a História do Brasil. Em prosseguimento, o Vereador Luiz Braz, no exercício da presidência, cumprimentou os Vereadores Dr. Goulart, José Ismael Heinen e Mônica Leal pelo recebimento, hoje, do Diploma de Colaborador Emérito do Exército Brasileiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila discorreu sobre a significância do ex-Presidente Getúlio Vargas no processo de desenvolvimento brasileiro, salientando que pessoas de todas as correntes ideológicas admiram sua trajetória política. Nesse sentido, mencionando a notícia de que o Brasil atingiu a auto-suficiência na extração de petróleo, destacou que a Petrobras foi criada durante o Governo Federal de Getúlio Vargas. A seguir, o Vereador Aldacir Oliboni formulou Requerimento verbal, solicitando que seja encaminhada manifestação desta Casa ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, registrando o transcurso, hoje, do sexagésimo segundo aniversário dessa instituição. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães discursou a respeito da contribuição do ex-Presidente da República Getúlio Vargas para o desenvolvimento do País, elogiando sua atuação em diversos momentos da História Brasileira. Nesse contexto, frisou que os Governos de Getúlio Vargas foram voltados à valorização do trabalhador, destacando a implantação, durante esse período, da Consolidação das Leis do Trabalho em benefício da população brasileira. O Vereador José Ismael Heinen referiu-se ao transcurso, hoje, do aniversário de trezentos e cinqüenta e oito anos do Exército Brasileiro, registrando o recebimento por Sua Excelência do Diploma de Colaborador Emérito do Exército e ressaltando a relevância dessa corporação para a soberania nacional. Além disso, corroborou a postura da Comissão de Ética da Câmara dos Deputados em relação a Processos de cassação de mandatos de Parlamentares Federais acusados de corrupção. O Vereador Sebastião Melo cobrou melhor aproveitamento de recursos do Instituto Nacional do Seguro Social, argumentando que existem cinqüenta e seis imóveis desse órgão abandonados em Porto Alegre. Sobre o assunto, sugeriu a utilização desses prédios para a diminuição dos problemas de moradia na Cidade, apoiando o destaque dado a essa questão pela imprensa e reiterando a necessidade de medidas do Governo Federal para a solução da questão habitacional do País. O Vereador Claudio Sebenelo abordou a conjuntura política nacional, avaliando a participação de integrantes do Partido dos Trabalhadores em crimes de corrupção em órgãos públicos. Igualmente, rechaçou posicionamentos que vêm sendo assumidos com relação a esse assunto pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo Senhor Paulo Tarciso Okamotto, Diretor-Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE. A Vereadora Maristela Maffei relatou sua participação, hoje pela manhã, na solenidade de início das obras da primeira indústria de circuitos integrados da América Latina e do sexto Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada, a serem implantados no Bairro Lomba do Pinheiro. Também, comentou visita do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Rio Grande do Sul, iniciada hoje, destacando encontros mantidos por esse político com comunidades indígenas do Estado. A Vereadora Sofia Cavedon teceu considerações relativas à presença do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Estado, defendendo investimentos efetuados pelo Governo Federal em programas de desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul, em especial do Município de Porto Alegre. Nesse sentido, ressaltou a importância da implementação de projetos e políticas públicas direcionados às comunidades indígenas e a setores ligados à saúde, educação, ciência e tecnologia. A Vereadora Manuela d’Ávila saudou o transcurso, hoje, do Dia do Exército Brasileiro, salientando que a trajetória dessa instituição é reconhecida como voltada à busca da independência e soberania do País. Da mesma forma, afirmou que esses conceitos integram os ideais defendidos pelo Partido Comunista do Brasil e pela classe trabalhadora, apoiando programas militares de integração nacional, como o Projeto Rondon e atividades sociais de assistência às comunidades carentes. A Vereadora Clênia Maranhão elogiou a presença dos porto-alegrenses nas assembléias que vêm sendo realizadas para definir investimentos orçamentários nas áreas ambiental, de planejamento urbano, saúde, educação, lazer e esportes. Além disso, comentou o projeto Observatório da Cidade de Porto Alegre, conhecido como “ObservaPOA”, que objetiva disponibilizar informações com referências geográficas sobre o Município e servir de instrumento de consolidação da participação democrática do cidadão. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, o Vereador Nereu D'Avila informou que a Empresa NET Brasil vem excluindo a transmissão do Canal 16, TV Câmara, quando da substituição de decodificadores para instalação de aparelhos digitais, tendo o Senhor Presidente declarado que serão buscados os devidos esclarecimentos e tomadas as providências cabíveis no âmbito deste Legislativo e tendo o Vereador Elói Guimarães manifestado-se a respeito do assunto. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Luiz Braz, aditado pela Vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/05, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Sofia Cavedon, Carlos Todeschini, Adeli Sell, Maria Celeste, Paulo Odone, Margarete Moraes e Maristela Maffei, teve sua discussão suspensa, devido ao encerramento da presente Sessão. Na oportunidade, em face de Questões de Ordem e manifestações da Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 142, parágrafo único, do Regimento, referente às manifestações do público que assiste às Sessões deste Legislativo. Ainda, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando interpretação da Procuradoria desta Casa e da Comissão de Constituição e Justiça acerca do artigo 142, parágrafo único, do Regimento, tendo o Senhor Presidente determinado que o referido Recurso fosse formalizado por escrito. Às dezesseis horas e vinte e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Às dezesseis horas e trinta e sete minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, nos termos do artigo 144, II, do Regimento, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Houve um consenso entre as Lideranças da Casa para que nós entrássemos direto na Ordem do Dia; portanto coloco em votação o acordo para entrarmos diretamente na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, se o Presidente Getúlio Vargas, hoje, fosse vivo, ele estaria fazendo 123 anos, e eu quero aproveitar a oportunidade para ler um artigo escrito por uma figura extraordinária na vida política gaúcha e nacional, o Dr. Naio Lopes de Almeida, que escreveu para o jornal Correio do Povo no dia seguinte à morte de Getúlio Vargas.
(Lê.): “Rio, 25 de agosto. Estou assistindo, do alto de meu hotel, através da janela de meu apartamento solitário, à passagem de um féretro. Desfila diante de mim, nesta clara manhã cheia de sol, a maior massa humana que meus olhos já viram. E vejo que este leve e branco ondular que perpassa sobre as cabeças da multidão são milhares e milhares de lenços, acenados por mãos trêmulas, na sentida expressão de um adeus de eternidade. E ouço, pois chegam até mim, em toda a sua amargura, como um rumor que cresce, estua e se expande, os soluços não contidos, os gritos não sufocados e os lamentos, a angústia, a dor que não se cala. É o corpo de Getúlio Vargas que vai sendo conduzido ao aeroporto, de onde o levarão à terra natal para o repouso derradeiro de seu sono. E o féretro prossegue, imenso, lento, com essa grave lentidão das coisas majestosas.
Para quem acompanhou e viveu a tensão nervosa dos últimos dias e, sobretudo, dessas últimas horas, todo esse aparato de estupor psicológico com que a imprensa, falada e escrita, desta Capital, envolve os espíritos e conturba os ânimos, para quem não foram estranhas as centelhas, da ira e da paixão, que emolduraram o triste quadro dessa crise político-militar, em que mais se poluiu a democracia do que se a resguardou, em que mais se desvirtuou a legalidade do que se a manteve, para quem sentiu toda uma efervescência de ódios sem limite, de injúrias sem medida, de licenciosidade sem pena, por certo que o desfecho brutal e trágico da manhã de ontem aponta um sentido duplamente marcado. Há um sentimento de culpa. E há uma chamada à responsabilidade.
Quem de nós poderia - cidadãos deste País - atirar a primeira pedra, no sentido bíblico, inocentando-se da culpa de haver arrastado esse homem que aí passa, inanimado e frio, ao gesto supremo do desespero e da renúncia extrema? É que fomos todos, uns e outros, demasiado intolerantes, ou demasiado omissos, silenciando o que não podíamos calar, ou expressando o que não devíamos sentir. Advinho quase que o pesar maior que envolve esta Cidade - que já a esta hora envolve todo o País. E mais: é mais que tudo, mais que um sentimento de dor, um sentimento de culpa. Acusaram-no por um crime que agentes subalternos seus cometeram. E como foi impiedosa essa acusação! Ontem, foi ele próprio que tombou, varado o coração por um tiro de suicida, mas a imputação da co-autoria recai agora, inteira, sobre a Nação, que foi por demais agressiva ao condená-lo em deixar de ter sido por demais omissa em defendê-lo. São culpados os que lhe eram próximos e lhe faltaram à confiança, os que lhe eram dependentes e lhe faltaram ao dever, os que lhe seguiam a palavra e não lhe trouxeram o estímulo, os que o combatiam pelo ódio e o mataram pela injúria. Hoje, entre lágrimas e desespero - já aqui e ali - lamenta o povo a sua morte, lamenta desesperadamente o trágico de sua morte. Mas é demasiado tarde. Restam apenas o seu nome, a sua obra e o seu sonho.
Falei de um sentimento de culpa. Falo, agora, de uma chamada à responsabilidade. Sinto que se encerrou, às primeiras horas da manhã de ontem, uma fase intensa da vida brasileira. Inicia-se, em conseqüência, um novo ciclo de nossa história.
Getúlio Vargas encheu com o seu nome, sua malícia política e seu imenso prestígio popular, quase trinta anos de vida republicana. Ele foi, sem dúvida, um astro solar na cosmografia política do Brasil, em torno do qual gravitaram, em movimentos contraditórios e constantes, centenas de satélites, submissos e indiferentes alguns; outros, revoltosos e inquietos, mas sempre e apenas satélites. Em face de sua morte, trágica e inesperada, produz-se a revolução sideral, pois o astro central de um sistema foge à sua própria órbita e se joga ao espaço infinito. Nivelam-se, assim, todas as possibilidades, equilibram-se as forças, igualam-se os contendores.
Durante um quarto de século, esteve a política brasileira em função de Getúlio Vargas. Seu nome era o divisor de águas. Tudo quanto de bom ou mau que se fazia neste País a ele se imputava, como glória ou como crime. Tudo girava em torno de seu nome, do que ele pensaria, do que ele faria, do que ele diria. Foi a esperança dos humildes e o terror dos lógicos. Foi, sobretudo, um enigma constante, indecifrável aos olhos da Nação. Sendo um homem frio, foi, contudo, quem primeiro lançou no Brasil as bases de uma política emocional. Foi sempre contraditório, estranhamente contraditório, entre o pensamento e a ação. Não deixou nunca, porém, de ser uma figura central, por excelência. Ninguém foi apoiado ou combatido, nestes últimos vinte e cinco anos, a não ser por estar contra ou a favor de Vargas, por ser dos seus ou ser contra os seus. Contra ele se dirigiam os maiores ódios; contra ele se voltaram os maiores rancores. Nunca, entretanto, um homem público foi tão amado pelo povo.
Abre-se, assim, um imenso vácuo, e, o que é mais grave, que não pode ser preenchido, que não poderá jamais ser preenchido por um homem, pois as circunstâncias que o fizeram tão grande correspondem a um período da história que não se repete. É um ciclo que se encerrou, é o ciclo da política emocional e que, ainda agora, à minha frente, se manifesta nesse triste e comovido espetáculo de dor. Por isto se faz preciso uma chamada à responsabilidade.
Só quem não tiver sensibilidade histórica poderá supor que a vida política brasileira, nos moldes em que se a praticava até aqui, até hoje, continue tendo qualquer sentido, tão vazia era ela antes, tão exclusivamente em função de um homem ela se exercia. Sinto, assim, que essas reflexões a que me vou entregando, levam-me à convicção de que saímos de uma fase emocional para entrarmos numa fase racional da política. Sob o domínio não político, não governamental, mas sociológico, sob, pois, o domínio sociológico de Vargas, fomos arrastados, inequivocamente, à prática de uma política de emoção. Cumpre, pois, prepararmo-nos, antevendo a pressão histórica que nos será imposta, para o exercício de uma política social menos romântica e mais realista, menos sentimental e mais ideológica, menos tumultuária e mais objetiva, enfim, que não seja emocional, mas racional.
Até aqui, para o povo mais humilde, e esse é o que constitui as grandes massas, somente Vargas era o amigo. Quantos, ainda que movidos pelo melhor e mais humano dos sentimentos, pretendessem resolver com o povo a dramática realidade de seus problemas, do povo não teriam jamais a confiança. Só Vargas era o depositário fiel de suas esperanças, pouco importando, mesmo que elas malograssem, no longo suceder dos anos. A fidelidade que lhe deviam era uma fidelidade mística, feita de coração e de sonhos.”
E o Dr. Naio Lopes de Almeida diz ainda mais, e eu gostaria que os nobres Vereadores prestassem atenção. O Dr. Naio, anteontem, faria 91 anos, mas vejam o que ele escreveu há 52 anos (Lê.): “Qual o quadro político-social que se apresenta, agora, aos olhos da Nação? Um país sem líderes e um povo sem guia. Estou por dizer que isto é o mais trágico em meio a toda essa imensa tragédia, pois isto é o que fica, isto é o futuro. Os partidos políticos nacionais constituem todos, no seu conjunto, despidos de substância e conteúdo, nada mais do que uma dramática soma de vazio espiritual. Não são forças que conduzam os acontecimentos, mas conglomerados ideológicos heterogêneos, sem um ideal que os inflame e uma linha moral que os presida; têm apenas uma vida formal, porque não sentem e não vivem a vida histórica. Dificilmente, assim, estarão eles capacitados a cumprir a sua missão no tempo. É possível que, tendo chegado a hora de uma revisão definitiva, não hesitem os mais responsáveis em compreender que um país não pode gravitar em torno de uma política de paixões e de intransigência, mas, sim, em função da solidariedade humana, do espírito cristão e da razão moral. Se os políticos brasileiros não quiserem atentar em tempo para isto, se não quiserem, já, aceitar uma política social em bases racionais, então, desgraçadamente, veremos este pobre País jogado à cobiça dos mais audazes, para um trágico remate de lágrimas e de sangue. E isto é tudo quanto vejo de grave e quanto sinto de grande à passagem dessa imensa multidão que se leva a si mesma, atônita, dentro de sua própria agonia, sem saber sequer se está levando, com o morto que a precede, a morte de suas esperanças. São estas as reflexões que me dominam, nesta clara manhã cheia de sol, à passagem do féretro de um homem que, tendo sido tão indiferente às emoções da vida, mostrou-se tão grande na presença da morte”.
Essas, Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, são as palavras de Naio Lopes de Almeida, em especial quando ele fala da falta de liderança dos Partidos. Fiz a leitura para homenagear a memória de Getúlio Vargas, que foi um grande Presidente. Saúde e PAZ!
Muito obrigado, Presidente, pela tolerância do tempo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Quero cumprimentar o Ver. Dr. Goulart, o Ver. José Ismael Heinen e a Verª Mônica Leal, em nome da Casa, por terem recebido hoje o Diploma de Colaborador Emérito do Exército. Parabéns a esses Vereadores que estiveram hoje sendo homenageados pelo Exército Brasileiro.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, se vivo estivesse o Presidente Getúlio Vargas, que nasceu em 19 de abril de 1882, hoje estaria fazendo 124 anos.
É impressionante como uma figura, um líder político, consegue, durante 124 anos, ser relembrado com tanta vivacidade e entusiasmo como é, hoje, Getúlio Vargas.
Há poucos instantes, o Líder do PP, Ver. João Antonio Dib, relembrava o pronunciamento do antigo prócer do PSD, Partido Social Democrático, Naio Lopes de Almeida, a respeito de Getúlio Vargas. Então, as manifestações de Getúlio são indiferentes aos atuais Partidos, são indiferentes às atuais ideologias. Muito pelo contrário; agora mesmo, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, pretende-se realizar uma comemoração, e espero que não seja apenas institucional e com fins eleitorais como o Presidente Lula costuma fazer, mas que seja uma comemoração efetiva do povo brasileiro, de todos os cidadãos como nós, que lutamos pela campanha “O petróleo é nosso”. A nossa geração - inclusive com o Colégio Júlio de Castilhos, o Colégio Rosário, o IPA e tantos outros, mesmo fora dos colégios - e lideranças políticas e nacionalistas da época chegou ao ponto de, na campanha do petróleo, inaugurar uma miniatura de torre de petróleo na Praça da Alfândega, que,infelizmente, depois, foi ceifada pela arbitrariedade da ditadura de 1964. Imaginem a que ponto chegaram esses que, de uma maneira surpreendente, vieram, a 31 de março de 1964, passar um discurso laudatório.
Mas esses são os personagens dos quais a história vira a página e que não têm o brilho que tem Getúlio Vargas, que, repito, hoje comemoraria 124 anos e ainda consegue ser relembrado não só nesta Câmara, mas em milhares de pontos de todo o País. Inclusive o meu Partido, o PDT, tem um encontro na famosa e inesquecível Fazenda do Itu, lá em São Borja, na fronteira do Rio Grande, para comemorar o trabalhismo e vergar-se à memória de Getúlio Vargas nesta data do seu nascimento, 19 de abril.
E eu quero dizer, aqui, que o Brasil e a Petrobras vão comemorar, no fim deste mês ou no mês que vem, a independência do Brasil na extração do petróleo. Imaginem que, na década de 50, quando se fazia a campanha “O petróleo é nosso”, extraía-se menos de 1 milhão de barris de petróleo por dia, muito menos de 1 milhão de barris de petróleo por dia. Agora, o País já está extraindo mais de 1 milhão e 800 mil barris, e com 2 milhões de barris que estamos conseguindo agora, no fim do mês de abril, estaremos atingindo a demanda brasileira, ou seja, não precisaremos mais importar o precioso líquido negro. Portanto essa é uma comemoração que não é do Governo, repito, não será do Governo, não será só da Petrobras; será de todos nós, porque lutamos, e a Lei que Getúlio assinou em 1953, a Lei nº 2004, ficou na memória de todos os brasileiros que lutaram pelo “Petróleo é nosso”. Houve um cidadão, e eu relembro isso, porque os nossos atuais jovens talvez não o saibam, Ver. Braz, um geólogo trazido dos Estados Unidos, imaginem, trazido dos Estados Unidos, chamado Mr. Linck, nunca me esqueço, e que, depois de muito andar pelo Brasil, inclusive no Recôncavo Baiano, onde ocorreu a primeira grande extração de petróleo, em Lobato, o que ele, em relatório muito longo decretou? “Não há no subsolo brasileiro condições de extração de petróleo”. É claro que não. As sete grandes empresas chamadas Esso, Standard Royal e tantas outras, as sete grandes empresas que dominavam o mundo do petróleo não queriam que o Brasil decretasse a sua independência, o que agora estamos prestes a fazer, retirando do subsolo o petróleo. E, inclusive, a Petrobras, pioneira no mundo na extração de petróleo do fundo do mar a grandes profundezas, está prestes a chegar a 2 milhões de barris de petróleo por dia, hoje, na sua independência em relação às demandas brasileiras. Portanto, Sr. Presidente, nós saudamos, aqui, Getúlio Vargas, só nesse aspecto, porque teríamos de falar mais 15 minutos, e o nosso tempo está esgotado, mas só neste aspecto por causa da Petrobras, e ele teve a visão de, em 1951, antes da assinatura da Lei nº 2.004, de 1953, nomear uma Comissão, criando o Conselho Nacional do Petróleo - CNP -, e, posteriormente, a Petrobras.
Portanto Getúlio Vargas merece o carinho do povo brasileiro pelas suas atitudes de independência e altivez durante os seus vários Governos nesta Nação. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidente, solicito que seja feita uma homenagem ao HPS, que hoje comemora 62 anos de existência, ou um gesto de gratidão aos servidores, que são de extrema importância a essa instituição, pois servem a todos sem distinção de classe, de raça ou de Partido político.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Uma homenagem da Casa, claro. Obrigado, Ver. Oliboni.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, 19 de abril realmente é uma data extremamente significativa. Hoje temos o Dia do Exército Brasileiro, os Guararapes, e a Casa, por intermédio da Verª Mônica Leal, do Ver. Dr. Goulart e do Ver. José Ismael Heinen, recebeu condecorações. Portanto, a nossa homenagem ao Exército Brasileiro. Também se comemora hoje o Dia do Índio.
Mas, em boa hora, o Ver. João Dib abre o debate, trazendo a figura imortal do Presidente Getúlio Vargas, que, naqueles momentos angustiantes pelos quais passou, deixou para a Nação e para o País uma frase que nós reproduzimos nos nossos gestos, nos nossos atos, que foi: “A história falará por mim”.
Exatamente, a história está a falar por Getúlio Vargas, que foi o patriarca da nacionalidade, por assim dizer, e que teve um papel definitivo para a libertação do País, quando, em 1930, sai do Rio Grande e instala uma Nova República.
O Brasil estava num período absolutamente distante de todo um processo político, econômico, industrial; distante das nações emergentes. E, a partir de 1930, com Vargas no poder, se instaura a Revolução Industrial. Vargas é o pai da Revolução Industrial em nosso País, com indústrias de base; e aí vem a siderurgia, e aí vem o petróleo. E, a partir dali, a partir de 1930, na seqüência de grandes administrações do Presidente Getúlio Vargas, o País começa a crescer.
Portanto, hoje, 19 de abril, se vivo fosse, Getúlio Vargas estaria fazendo, como já se disse, 124 anos.
E que figura extraordinária foi Vargas, que, 124 anos depois do seu nascimento, aqui e no País, é rememorado. Saúda-se essa figura imortal, que concebeu - vejam bem - para a nacionalidade, Vereador-Presidente, Luiz Braz, a Consolidação das Leis do Trabalho.
Ele, homem que vinha da oligarquia rural, do meio rural, assume a presidência, e, durante o seu período, concebe uma lei que está permanentemente ameaçada. Aliás, já tiraram um pouco, sim, da Consolidação das Leis do Trabalho, a Previdência Social, a defesa dos trabalhadores. Então, foi um Presidente da República que tinha um imenso carinho pelos trabalhadores. E não era trabalhador; era um homem que vinha da área rural e concebeu para este País o que se fez, porque, de lá para cá, não se fez nada; pelo contrário, se retirou. Se nós pegarmos a legislação, nós vamos ver: de Getúlio, o que ficou de lá para cá? Absolutamente se tirou, se tirou exatamente aquilo que essa grande figura, esse grande estadista latino-americano fez para os trabalhadores.
E falar em Vargas é falar da história, é trazer a história em defesa dos interesses maiores do País.
Portanto, muito bem lembrado este momento em que nós rememoramos a figura imortal do Presidente Getúlio Vargas, que estabeleceu as bases e fundamentos para o desenvolvimento do País. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, hoje, 19 de abril de 2006, nós comemoramos 358 anos da existência do Exército Brasileiro. A instituição nasceu de uma forma espontânea como nasceu a brasilidade da nossa Nação. Felipe Camarão, liderando a miscigenação de raças, participou da expulsão daqueles que queriam se adonar deste território. Essa história se repete e se forma há 358 anos.
Hoje, Sr. Presidente, quero dizer que, com muito orgulho, com muita emoção, após servir 30 anos, dia após dia, a instituição do Exército Brasileiro, fui agraciado com o Diploma de Colaborador Emérito do Exército. Talvez tenha um significado, para mim, maior do que para os outros, por ter vivenciado o dia-a-dia na caserna, o que é ser o soldado, o que é ser o cabo, o que é ser o sargento e o que é ser oficial, por poucos momentos que sejam.
Agradeço os detentores do Comando pela concessão desse Diploma de Colaborador Emérito, e, para tanto, também quero dizer da importância desta data, de comemorarmos mais um ano da instituição Exército Brasileiro.
Eu estava pensando no que iria falar nesta tribuna, e adentrou o meu gabinete, Sr. Presidente, uma senhora, Ana Júlia Anacleto da Silva, pessoa humilde, a quem perguntei o que achava, o que sentia do Exército; seus três irmãos serviram o Exército Brasileiro, e ela simplesmente disse da felicidade, do carinho, do reconhecimento, do orgulho que tinha ao ver a transformação de seus três irmãos por terem servido o Exército: eles aprenderam a cozinhar, aprenderam a lavar roupa, aprenderam a fazer a cama de uma maneira modelar - isso faz parte do soldadinho; assim ele começa na caserna.
Esta data representa mais um ano do espelho da cidadania do Brasil: o Exército representa as aspirações do seu povo. Isso é histórico, toda nação tem o seu exército representando as aspirações do seu povo, da sua soberania, daquilo que quer como nação.
E, durante todo esse tempo, o Exército Brasileiro - eu tenho a convicção; respeitando as convicções de todos, eu tenho a minha - sempre correspondeu às suas necessidades perante a Nação, correspondeu plenamente à sua missão; o filho brasileiro, o soldado brasileiro, por mais humilde que seja, por mais nobre que seja, sempre esteve engajado nas fileiras do Exército, na história do Exército, na história da Pátria brasileira com o sentimento de defender a sua Pátria, o sentimento de enobrecer a sua Pátria, o sentimento de cumprir com a sua obrigação.
Então, esse é o sentimento, Sr. Presidente, que me traz aqui hoje.
Como temos cinco minutos para falar em Comunicação de Líder, quero também deixar registrada, nesse tempo que me resta, a justiça do Conselho de Ética da Câmara Federal, que, por oito votos a zero, arquivou um Projeto esdrúxulo que tentava atingir a honorabilidade de um Parlamentar que nada mais estava fazendo do que cumprindo a sua missão de esclarecer, de denunciar as corrupções no nosso País. Oito a zero, Sr. Presidente! E o Relator encaminha o Processo para o Ministério Público, para que sejam apuradas as falsas assinaturas que fizeram com que esse Processo fosse arquivado.
Mas de uma coisa eu tenho certeza: no dia do aniversário de nascimento de Getúlio Vargas, no dia do aniversário da Pátria brasileira, o Congresso, ao menos a Comissão de Ética, cumpriu com o seu dever, Sr. Presidente, restabelecendo o direito do Parlamentar de falar a verdade, de expressar o que sente e de defender a democracia. Estamos de parabéns! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente, Presidente, eu queria dizer que já vi Presidente vir inaugurar hospital, mas inaugurar Emergência de hospital eu não tinha visto. Mas, bem-vindo o Presidente Lula para inaugurar a nova Emergência do Hospital Conceição.
Eu venho a esta tribuna, Presidente, para repercutir uma matéria que tem sido recorrente nos últimos dias, Ver. Sebenelo, que é o mau aproveitamento do dinheiro público em relação aos imóveis do INSS.
Há 30 dias, eu pedi uma audiência com a Superintendente ou Chefe Executiva, que é a Dona Cinara, aqui no prédio geral do INSS, para poder tratar de uma questão pontual, porque, há 12 anos, há um prédio abandonado ali na Vila do IAPI, que, nos últimos tempos, se transformou num depósito, num albergue de pessoas criminosas. Então, eu fui ali tratar daquele assunto pontual, para nós resolvermos aquela questão. Fui lá com um grupo de moradores da Vila IAPI. E, quando lá cheguei, Ver. Ismael, a nossa Superintendente disse: “Vereador, esse é um dos 56 imóveis na cidade de Porto Alegre que hoje estão abandonados.” Na maioria deles, havia invasões, ocupações; outros estavam caindo em pedaços.
Trago isso, porque, cá para nós, uma Cidade que tem enormes dificuldades de habitação, uma cidade que tem enormes dificuldades em colocar, às vezes, equipamentos numa creche, num posto avançado da Brigada Militar, e ter prédios públicos nessa situação!
E, diga-se de passagem, não é uma crítica ao Governo atual do Presidente Lula, porque isso é uma questão histórica, Verª Manuela. Isso não foi uma construção do Governo Federal de agora. Isso é uma pequena amostra de que o dinheiro público no Brasil é drenado para a atividade-meio e não para a atividade-fim.
Agora, o pior, eu cheguei para a Superintendente e perguntei: “Dr.ª Cínara, mas se a Associação dos Moradores do bairro IAPI quiser fazer um comodato e utilizar o dinheiro para um fim que seja importante para aquela comunidade?” Ela me respondeu: “Estou vedada por Lei; não posso fazer”. “A senhora pode cercar o terreno?” “Não tem dinheiro para isso.” E eu perguntei: “A senhora pode desocupar o terreno?” E ela respondeu que havia dificuldades para isso.
Então, trago isso, porque a Casa e, com certeza, outros Vereadores conhecem essa situação que eu agora estou conhecendo por intermédio do gabinete. Estamos tirando fotografias desses prédios, para, a cada dia, divulgarmos na Internet, na rede.
E, aliás, depois que nós levantamos essa questão, o jornal, já pela terceira vez, dá repercussão a essa matéria.
Portanto eu quero aqui deixar registrado, desta tribuna, que, lamentavelmente, este é o Brasil, onde falta dinheiro para a Saúde, falta dinheiro para Habitação, mas que, num determinado momento, e essas construções não são de agora. Foram construídos, neste Brasil, centenas - para não dizer milhares - de prédios que hoje não têm utilidade. Se Porto Alegre tem 56 prédios, quantos há no Rio Grande e quantos há no Brasil?
Então, é preciso que o Governo Federal tome uma medida rápida, coloque à venda esses prédios; se não quiser vender, que modifique a lei e permita, então, em parceria com a Caixa Econômica Federal, que eles possam ser utilizados no PAR - Programa de Arrendamento Residencial -, por exemplo, fazendo o programa de arrendamento onde for possível fazer moradia, e, naqueles em que não é possível fazer moradia, que o Governo permita fazer comodato, Presidente! É melhor para o Poder Público ter um prédio conservado por uma comunidade do que ter um prédio ocupado pela bandidagem! E essa é a dura realidade, hoje, dos quase 56 prédios do nosso ISS!
Então, deixo aqui registrado que nós vamos continuar nessa campanha. O que nós podemos fazer é o que nós estamos fazendo: levar ao jornal, colocar na Internet, tentar sensibilizar a opinião pública, para que essa lógica mude no sentido de que o Governo Federal possa vender, transferir para um terceiro, para entidades, mas que não continue como aí está, com os prédios públicos sendo utilizados para a marginalização.
O Poder Público, que tem o dever de zelar pela segurança, tem, hoje, espalhados pelo Brasil e aqui em Porto Alegre, muitos prédios que servem de abrigo para aqueles que cometem delitos, diariamente, nesta Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no exercício político de um mandato, às vezes, fazemos descobertas muito interessantes, entre elas, a de que a língua chinesa tem apenas monossílabos e que, para separar os chineses dos japoneses - ambos orientais -, a língua japonesa é em polissílabos. E eu gostaria de saber o que significa a palavra “okamoto”.
Dois Okamoto ficaram célebres no País: um foi um grande nadador chamado Tetsuo Okamoto. Tetsuo Okamoto bateu todos os recordes sul-americanos e pan-americanos de natação pelo Brasil. Isto é, ele era muito rápido. Já esse novo Okamotto, o que aparece nas páginas dos jornais, parece que também é uma pessoa que tem como propriedade a rapidez. Ele parece ser um “moço muito rápido”. E a sua rapidez está em impedir a abertura de suas contas, em defender o já quase indefensável Presidente Lula, que hoje nos visita para inaugurar a Emergência do Hospital Conceição.
Esse Okamotto declara no jornal Folha de São Paulo que teme que a quebra do seu sigilo bancário seja a deflagração do processo de impeachment do Presidente Lula, pois a farsa de mais uma pessoa ligada aos tempos sindicais do Presidente Lula e que, hoje, acumula mordomias no Sebrae e uma série de vantagens, entre elas um alto salário de mais de 30 mil reais, faz com que, aos poucos, esse “efeito dominó” que vemos há quase um ano no País vá derrubando, um por um, aqueles que organizaram um Partido, e, depois, um Governo para o País, um Governo que seria a redenção, o resgate, o exemplo de ética e decência do País. Não há dúvida, Sr. Presidente, de que.... (Pausa.)
Parece que as Vereadoras estão preocupadas...
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Vossa Excelência pode prosseguir, Vereador Sebenelo.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu vou lhe dizer que eu já vou terminar, em homenagem às Vereadoras....
(Aparte anti-regimental das Vereadoras Maria Celeste e Sofia Cavedon.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu peço que os Srs. Vereadores mantenham o silêncio. Por favor, mantenham o silêncio em respeito à Mesa e também ao orador que está na tribuna. Vossas Excelências não comandam a Sessão; a Mesa ainda tem autoridade para comandar a Sessão.
O Vereador que está na tribuna pode terminar o seu pronunciamento.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Há um certo arrufo, um certo estremecer quando é falado sobre essas formas muito rápidas de pensar e dessa rapidez de certas pessoas que hoje fazem parte de um distintivo, mas, principalmente, são um emblema, como se diz na gíria jornalística, são o Top of Mind da corrupção. E isso, essas siglas nós já sabemos de cor, o País sabe de cor. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua atenção.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, tive a honra, nesta manhã, Sr. Presidente, de estar representado esta Casa, juntamente com o Ministro da Ciência e Tecnologia, bem como com Lideranças nacionais que aqui estavam, com o nosso Deputado Federal Beto Albuquerque, lá na Lomba do Pinheiro, onde está sendo instalado o sexto Centro de Excelência cujas obras já iniciaram, e a primeira indústria de chips da América Latina.
O Brasil, senhoras e senhores, deixa de ser o quintal da tecnologia de outras referências internacionais, como a América Central, a Índia, a China, a União Soviética, e passa também a desenvolver a sua própria tecnologia. Prova disso, Ver. João Dib, são as nossas universidades, em especial a UFRGS e a PUC, que são as primeiras a estarem junto com esse desenvolvimento tecnológico, estão há apenas 40 anos trabalhando nisso no nosso Estado e já são uma referência em nível nacional no desenvolvimento de tecnologia desse aporte - e estava lá também o Secretário Kalil Sehbe, do seu Partido, Verª Neuza Canabarro, que era, anteriormente, o Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia. Esse processo teve continuidade após o Governo Olívio Dutra, seguido pelo Governador Rigotto; é a quinta ponta no sentido de instrumentalização de políticas nacionais. Esse aporte foi incluído no Governo Lula, o que, para nós, sem dúvida, é um referencial muito importante. A Sala Limpa é a primeira realização, e é tão sofisticada que chega a ser mais limpa que um centro cirúrgico, porque até num centro cirúrgico pode ocorrer infecção hospitalar. Ali é como se fosse um sistema dentro de uma espaçonave, de tão relevante e sério que é esse trabalho. Sinto-me mais orgulhosa ainda, porque, além de todas essas questões relevantes aqui colocadas, está sendo instalado, na Lomba do Pinheiro - região da qual sou oriunda -, esse centro tecnológico, fazendo com que aquela região saia das páginas policias e passe a ser vista como deveria: um local onde se pode ter instrumentos e instituições desse nível. Aquela região foi escolhida por não haver ali tráfego aéreo, trepidações e pela sua geologia. Além disso, não precisaremos deslocar os nossos alunos, porque, naquele local onde está sendo construída a Sala Limpa, há um colégio estadual, na mesma área, no Beco do Davi, para onde irão os alunos.
Então, Sr. Presidente, dessa forma, quero dizer da importância, da relevância deste dia, até porque o Presidente da República está aqui no nosso Estado, honrando com seus compromissos, em especial, com a população indígena; vejam bem, não tratando apenas do desenvolvimento tecnológico, mas também resgatando aquilo que deveria ser absolutamente normal para os que foram donos desta terra e para os quais têm de se fazer todo um trabalho estratégico, que o Governo da Frente Popular e também da base de sustentação estão fazendo.
Aqui nesta Casa, nós temos vários Partidos, e por estarmos numa época eleitoral, as pessoas ficam como camaleões, disfarçando-se como se não tivessem absolutamente nada a ver.
O companheiro Lula está, neste momento, na maior reserva indígena do nosso Estado, dizendo àquela população que não faz absolutamente nada mais do que a sua obrigação - o que eu também acho; mas ele está fazendo. É como a 3ª Perimetral, que muitos falavam na sua concepção, mas quem a realizou foi um Governo; então, isso também tem de ser dito.
Dessa forma, Sr. Presidente, com a mesma tolerância - e eu sei que V. Exª não fez de propósito, porque estava atendendo a outras demandas - eu quero terminar, com toda a tranqüilidade, porque este é um momento de muita dignidade para todos nós, porque nós, de fato, temos a honra de estar contribuindo com o desenvolvimento tecnológico, humano e de autonomia econômica do nosso Estado e do nosso País. Muito obrigada, Sr. Presidente, e, pelo meu semblante, V. Exª pode perceber que, de fato, estamos profundamente felizes, e eu tenho certeza de que V. Exª está-se sentindo da mesma forma. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente Ver. Luiz Braz, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nós, hoje, vivemos um momento de muito orgulho para o Estado do Rio Grande do Sul. O Presidente da República visita novamente este Estado, e visita, porque, de fato, ele está investindo em programas novos, essenciais para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul; programas de inclusão, programas que levam dignidade às populações mais discriminadas e mais carentes do nosso País, especialmente da nossa Cidade.
O Município de Tenente Portela, pela primeira vez, recebe um Presidente da República; uma cidade pequena, do interior do Estado, com um acampamento indígena, que tem, pela primeira vez, acesso à luz. Alguém diria: mas o que fazem indígenas com luz? Todo o nosso debate sobre a dignidade do povo indígena, exatamente hoje, no Dia do Índio, passa, sim, por condições de acesso à tecnologia, não que seja negada, desrespeitada ou apagada a sua cultura, mas para as condições de sobrevivência das crianças, para o enfrentamento da subnutrição, para o enfrentamento da sobrevivência; uma luz para ligar uma geladeira, um conforto básico; para armazenar alimentos, para armazenar alimentos que são vendidos, produzidos pela aldeia indígena, é fundamental.
E precisou, sim, do Presidente Lula, de um Governo que tem compromisso com seu povo, que essa luz chegasse. E por isso estão em festa, e por isso fizeram um churrasco para mais de dez mil pessoas; todos os Municípios dos arredores estão lá conversando com o Presidente Lula, comemorando essa vitória.
O Luz para Todos - eu estive no Município de André da Rocha no final de semana da Páscoa - chegou lá no menor Município do Estado do Rio Grande do Sul, onde há os agricultores pobres nos cantões deste Estado, e isso sem nenhum custo para o nosso povo gaúcho. O Luz para Todos alcança dignidade, alcança condições de vida para a nossa população. Eu não tenho os números totais aqui, mas, no Brasil inteiro, essa é uma das marcas de um Governo que está mudando o Brasil; está - eu diria - iluminando o Brasil.
E o que significa para os índios do Município de Tenente Portela um Presidente da República ir lá? Não para colocar o cocar; ir lá e dizer que os valoriza, que os respeita, que os enxerga. O povo de origem do Brasil, o povo que foi expropriado das suas terras, da sua liberdade, da sua cultura recebe o Presidente da República. E se fosse só isso, já seria alguma coisa uma luz para os índios naquela aldeia; mas o INCRA, o Governo brasileiro está demarcando no País inteiro as áreas indígenas assim como está fazendo com os quilombos, com os quilombolas, com os quilombos urbanos, com os quilombos dos afro-descendentes.
Esse é um Governo que enxerga a diversidade deste País e que assume a necessária reparação da discriminação histórica sofrida por esses povos. Por isso a nossa emoção. Passou ele pelo Município de Osório, no maior parque eólico da América Latina, que simboliza o investimento deste País na sua autonomia em energia, mas principalmente na sua diversificação, na construção de alternativas de energia limpa, de energia que protege o meio ambiente, de energia mais barata, de energia que faz o nosso povo, com essa autonomia, proteger o nosso País, o nosso meio ambiente.
A Verª Maristela já falou do Ceitec, que também é um orgulho. O Rio Grande do Sul vai ter o melhor laboratório, o mais limpo da América Latina; vai produzir aqui a tecnologia que hoje é importada, que representa menos seis bilhões/ano no País, por termos de importar; dois terços dessa tecnologia será produzida aqui na Lomba do Pinheiro. Investimento do Governo Lula, acolhido, primeiramente, pelo Governo Olívio, aqui no Estado do Rio Grande do Sul.
E fecho falando da Saúde, com a tolerância de 30 segundos. Que alegria a nossa em termos uma nova Emergência aqui na cidade de Porto Alegre, e em ver o Governo Federal investir em Saúde como nunca investiu neste Estado.
Na cidade de Porto Alegre, 52% da Saúde Pública é bancada pelo Governo Federal, 47% é pelo Governo Municipal e 0,6%, pelo Governo Estadual. O Governo Lula, o Governo Federal, não esqueceu da Capital dos gaúchos, e essa marca é bem diferente da do Governo Rigotto, que, há dois anos, não repassa recursos, e os Municípios têm feito protestos nesse sentido, pois tem reduzido o orçamento da Saúde. Em Porto Alegre, conseguiu reduzir de 1,2% do que contribuía na Saúde para 0,6%.
Então, eu acho que o Governo Lula, o Presidente Lula vem aqui, mais uma vez, não só para prestigiar o povo gaúcho, mas para dizer que o seu Governo tem lado: é o lado dos excluídos, é o lado da necessidade básica do povo, e é o lado de um Brasil soberano e autônomo em energia, em tecnologia, em dignidade para o seu povo.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Manuela d'Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, parece-me bastante oportuna a visita, neste dia, do Presidente Lula ao nosso Estado do Rio Grande do Sul - apesar do desgoverno Germano Rigotto e do crescimento negativo do Estado, o único do País -, que, graças à sua população, consegue se manter.
É oportuna a visita do Presidente Lula no dia do aniversário do Exército Brasileiro e do aniversário do Presidente Getúlio Vargas. Eu digo isto, porque nós, do Partido Comunista do Brasil, não poderíamos deixar de render a nossa homenagem ao Exército Brasileiro. Veja a contradição, Ver. Sebenelo: durante grande parte da história do nosso Partido, durante 20 longos e duros anos para a história do nosso Partido, Verª Mônica, o nosso Partido e o Exército lutaram em campos separados, distintos. Mas o Exército Brasileiro, por ser parte do povo brasileiro, por ser uma instituição que sabe crescer como o povo brasileiro sabe, que sabe reconhecer, como o povo brasileiro sabe, os seus acertos, os seus erros - todas as trajetórias são feitas de acertos e erros -, se reaproxima do povo brasileiro. E se reaproxima do povo brasileiro, Verª Mônica, porque defende a soberania do nosso País; se reaproxima do povo brasileiro, porque sabe que a sua função é proteger a Pátria brasileira, porque sabe que essa proteção passa, necessariamente, pela defesa de um projeto de Brasil, de Brasil independente, de Brasil soberano, de Brasil que não dependa e que não seja quintal de nenhum outro país do mundo, muito menos daquele que se chama “América”, como se nós não o fôssemos também.
O Exército Brasileiro e o nosso Partido - Ver. Sebenelo, que ironizava esta sincera homenagem do nosso Partido -, nos últimos 20 anos, tiveram uma aproximação incrível, Ver. Comassetto, porque conseguiram compreender quais objetivos em comum tínhamos e temos e como combater os inimigos do projeto de soberania que nos unifica. Nós o combatemos e o derrotamos: era o neoliberalismo, do seu Presidente, Ver. Sebenelo: Fernando Henrique Cardoso. Esse, sim, era inimigo do Exército. Por quê, Verª Mônica? Porque era inimigo do povo brasileiro e de um projeto de desenvolvimento soberano para este País, de um projeto de soberania real que devolvesse independência para o povo brasileiro.
É por isso que eu digo que é uma grata satisfação render esta sincera homenagem dos comunistas deste País ao Exército Brasileiro; porque nós sabemos - e não caímos em histerias pontuais - reconhecer a nossa trajetória de Partido Comunista, sabemos reconhecer a história do Exército Brasileiro, as suas vitórias, a defesa deste País, e sabemos reconhecer que, juntos, Governo e Exército, Exército melhor equipado, Exército com projeto que retoma, por exemplo, a soberania nacional a partir da retomada da Amazônia brasileira com o Projeto Rondon, junto aos estudantes; Exército e Governo que conseguem trabalhar não por projeto pontual, mas por projeto de Nação.
Digo também que é um orgulho falar da visita do meu Presidente, porque é meu como brasileira e é meu como defensora deste Governo. Sr. Presidente, eu peço respeito ao Plenário, independente do Partido...
(Aparte anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Sebenelo, eu peço que, por favor, por favor, que V. Exª, eu peço que o Plenário respeite sempre a oradora da tribuna. Por favor!
A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Para quem questionava uma suposta histeria da Bancada do Governo Federal, nós temos pessoas bem mais desequilibradas no plenário, ao ouvir uma sincera homenagem ao Exército e à defesa de um projeto nacional. E eu tinha a idéia de que isso fazia parte dos projetos da maior parte dos Partidos, pelo menos, nos papéis!
Gostaria de dizer que também é uma grata felicidade poder homenagear a vinda do Presidente Lula ao Estado do Rio Grande do Sul, no aniversário de Getúlio Vargas, porque Fernando Henrique havia dito que estavam enterrando Getúlio, mas o suposto enterro de Getúlio Vargas enterrou a perspectiva de desenvolvimento, o qual nós estamos retomando.
Então, nós defendemos, em momentos duros, este Governo, mas sabemos das verdadeiras transformações que o Presidente Lula está e vai continuar fazendo; sabemos que o Exército Brasileiro e Getúlio Vargas merecem a nossa homenagem. E nós estamos fazendo o nosso trabalho não da boca para fora, para homenageá-los, mas reconstruindo este País e retomando o seu desenvolvimento soberano. Muito obrigada! (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu uso o tempo de Liderança do meu Partido, o PPS, para colocar ao Plenário algumas questões que nós consideramos fundamentais para o nosso Governo. Durante toda esta semana, e na próxima semana, nós estamos vivendo as assembléias do Orçamento Participativo, e já tivemos a oportunidade de debater com a comunidade a questão da Educação, do Lazer e do Esporte, a questão da Saúde e da Assistência, e hoje discutiremos a questão do desenvolvimento da Cidade e as questões ambientais.
Eu acho importante falarmos disso; estávamos vários Vereadores presentes a essas reuniões e pudemos, naquele debate com a população de Porto Alegre, nos apropriar de importantes informações para a nossa Cidade.
Nessas reuniões temáticas que ocorrem no Auditório Dante Barone da Assembléia Legislativa, pudemos tomar conhecimento das decisões apontadas, o que nos mostrou a conclusão de 264 obras da nossa Administração Municipal. Também nos causou enorme alegria o fato de sabermos que as 122 obras que estavam atrasadas, ainda no Governo anterior, também foram executadas pelo nosso Governo.
Eu também queria destacar que, além da expressiva participação na plenária de abertura, que contou com a presença do Prefeito José Fogaça, do conjunto dos Secretários e de inúmeros Vereadores que estavam lá ouvindo as reivindicações, as demandas e as avaliações das lideranças comunitárias da nossa Cidade, nós também tivemos a oportunidade de ver a apresentação de um observatório da Cidade, que é um instrumento que coloca para a população uma questão decisiva na construção de qualquer processo democrático, que é a informação.
O direito à informação sobre as estruturas sociais, as entidades, as instituições das várias regiões da Cidade sempre foi uma demanda das lideranças, porque isso significa a possibilidade de tomarmos decisões com critérios mais técnicos, com critérios sociais e com critérios que possam construir uma rede de solidariedade entre as diversas regiões.
Foi muito gratificante ver aquelas centenas e centenas de pessoas que usavam esse instrumento no ObservaPOA, que, inclusive, coloca Porto Alegre, hoje, perante os demais países do mundo, como uma Cidade que preserva seu processo democrático, e, mais do que preserva, avança na definição de políticas baseadas na informação, que é um elemento fundamental para a decisão democrática não-partidarizada e autônoma das nossas comunidades.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu queria reafirmar o convite, reafirmar a importância da presença das Sras Vereadoras e dos Srs. Vereadores no conjunto das plenárias temáticas, para que possamos enriquecer as nossas decisões políticas, as decisões do nosso Parlamento.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não existem mais Bancadas para se inscrever em Comunicação de Líder.
Vamos solicitar a abertura do painel, para que os Srs. Vereadores possam registrar as suas presenças, a fim de entrarmos na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra.
O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, eu gostaria de comunicar à Casa e a V. Exª - e solicitaria que V. Exª levasse à Mesa - um fato bastante grave, que é o seguinte: o nosso Canal 16 é transmitido pela Net, que está substituindo nas casas alguns decodificadores para a instituição da TV digital; inclusive lá na minha casa já fez isso, e sei de outras casas que também fizeram, porque me foi comunicado. E, nessa transformação, simplesmente está sendo subtraído o Canal 16 junto com o Canal da Câmara Federal, que é o 17, e o 18, do Senado Federal; estão saindo esses três Canais. A Net é a grande transmissora dos nossos trabalhos; evidente, até já ganhou a TV digital japonesa. Não sei se V. Exª sabe que, entre as três - a européia, a americana e a japonesa -, o Governo Federal optou pela japonesa. Eu creio que, até o fim do ano, no máximo, estará instalada a TV digital sistema japonês. E aí os milhares de aparelhos da Net transformar-se-ão no da TV digital, mas estará subtraído o Canal 16. Estou informando, porque aconteceu com os aparelhos lá em casa.
Então, comunico o fato a V. Exª, para que a Mesa verifique que situação é essa, qual é a posição da Câmara em relação à Net, enfim, porque, realmente, se isso ocorrer, vai ser um prejuízo enorme para a Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Nereu, agradeço a V. Exª pela comunicação. Eu posso falar em nome da Mesa e dizer que, imediatamente, vamos entrar em contato com a Net para sabermos quais as providências que deveremos tomar. Logo que tivermos todas as informações, comunicaremos a V. Exª e ao Plenário aquilo que poderá ser feito, para que esse importante meio de divulgação da nossa Câmara Municipal, dos nossos trabalhos, possa ter uma seqüência normal. Muito obrigado, Ver. Nereu D’Avila; agradeço a Vossa Excelência.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: É nesse sentido, Sr. Presidente, porque há um contrato da Casa com a empresa, e, conseqüentemente, se não vai para o ar, há um descumprimento do contrato. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Certo, Ver. Elói. Nós vamos entrar em contanto com a Net e, posteriormente, comunicar ao Plenário as informações que recebermos de lá e as providências que nós poderemos tomar.
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, é sobre a ordem dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Pois não, Verª Sofia; nós temos uma ordem que foi acordada pelas Lideranças, mas, se V. Exª tem um outro acordo...
A SRA. SOFIA CAVEDON: Não. Nós conversamos com o Ver. Sebastião Melo. Na página 3 da proposta, há um Requerimento de Urgência. Como esse Requerimento não havia sido discutido, nós acordamos com ele que não entraria hoje - e ele concordou -, para olharmos o processo. Então, precisamos de mais um tempo. Assim, combinamos que, até amanhã, vamos avaliar se votaremos amanhã. Então, estou pedindo para retirar, com a concordância do autor.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Fica retirado, então, conforme acordo entre V. Exª e o Ver. Sebastião Melo. Agradeço, Verª Sofia.
Em votação a ordem de votação dos Projetos, acordada pelas Lideranças da Casa, que será a seguinte: PLCE nº 005/05, PR nº 147/05, PR nº 148/05, PR nº 149/05, Requerimento s/n, de autoria do Ver. Luiz Braz, PLE nº 065/04, PR nº 016/06, PLL nº 010/05, PLL nº 256/05, PLL nº 039/05, PLL nº 190/05, PLL nº 201/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 5455/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 005/05, que acrescenta o § 3º ao art. 68 da Lei Complementar n. 133, de 31 de dezembro de 1985, alterado pela Lei Complementar n. 407, de 05 de janeiro de 1998, e dá outras providências. (exercício de FG por funcionário de outra esfera, cedido com ônus para a origem) Com Mensagem Retificativa. Com Emendas nos. 3 e 4 à Mensagem Retificativa.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e à Mensagem Retificativa.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.
- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 28-11-05;
- adiada a discussão por uma Sessão, em 14-12-05;
- retiradas as Emendas nos. 01 e 02 à Mensagem Retificativa;
- adiada a discussão por três Sessões, em 14 e 21-12-05.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLCE nº 005/05. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/05.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, esse Projeto traz algo inusitado para a história: conquista, luta dos funcionários públicos municipais de Porto Alegre. E o que é o “inusitado”? Em primeiro lugar, era a origem ou, pelo menos, o formato inicial do Projeto, modificado depois por Mensagem Retificativa - na nossa avaliação, é mais um Substitutivo do que Mensagem Retificativa, porque mudou radicalmente o conteúdo do Projeto -, mas, em primeiro lugar, se propunha que as FGs, Funções Gratificadas, fossem investidas também em funcionários cedidos por outras esferas - esse era o texto inicial, no ano passado, quando entrou na Casa. Isso já era uma retirada de direitos de uma cultura do mecanismo fundamental, Ver. Dib, de valorização do funcionário municipal de carreira, porque a Função Gratificada vai valorizar aquele funcionário que acumulou experiências, qualificação, responsabilidade, compromisso público. Então, ele vai assumir uma chefia, a direção de uma escola, a direção de um setor de pagamento, assessoramento ao Secretário, porque ele construiu todo um conhecimento na sua história de funcionário municipal. Era um importante mecanismo de valorização dos funcionários. Então, quando vem para cá e diz: “Olha, nós queremos abrir para os funcionários cedidos”, não há nenhum problema com os funcionários de outras esferas, mas há um problema que significa dizer: “Bom, precisa trazer de fora, porque os municipários não têm a qualificação necessária”. E isso não é verdade! O quadro dos funcionários públicos municipais de Porto Alegre é muito qualificado em todas as Secretarias, tem um conhecimento, uma experiência sem igual em muitos lugares, inclusive de políticas de vanguarda, de políticas inovadoras. Esse era o primeiro problema.
Depois, o formato que toma esse Projeto é de uma “FG especial”, porque esse primeiro Projeto tinha esse problema da desvalorização, da retirada de direitos, mas não tinha a sobreposição de vencimentos; o segundo Projeto, a Mensagem Retificativa, que, na verdade, constitui um Substitutivo, muda completamente, cria as FGs especiais; por ele, transformam-se CCs em FGs, que sobrepõem ao salário que o funcionário cedido traz da origem, do seu órgão de origem. Ora, isso cria uma discrepância salarial, uma desigualdade salarial com outros funcionários que estarão ocupando funções similares, exatamente aqueles funcionários públicos que eram valorizados pela sua qualificação. Em segundo lugar, é inconstitucional, na nossa avaliação, é anti-republicano, porque, nesse momento, no momento em que o País democratiza, moraliza, procura encontrar mecanismos para cercear a usurpação do Orçamento público, cria-se uma sobreposição de salários. Se um funcionário de uma esfera recebe do Estado, da União, de outro Município e vem ao Município e recebe outro salário que se sobrepõe ao dele, achamos ilegal, inconstitucional, anti-republicano e um atraso em relação a todos os nossos avanços, ou busca de avanços, na lisura do tratamento do recurso público.
Consideramos ainda uma criação de uma nova cultura, uma cultura de verticalização na matriz salarial do municipário. Sempre foi uma defesa e um privilégio por ser uma construção própria do Município uma matriz salarial horizontalizada, onde o menor salário é apenas nove ou dez vezes menor que o maior salário, nosso espectro salarial, Ver. Nereu; é importantíssimo isso, é muito diferente de outras redes, de outras esferas; é um espectro salarial horizontal que permite pagar salários dignos, do salário mais baixo ao salário mais alto, e, se a gente aprofunda essa diferença com essas sobreposições, com esses supersalários, nós vamos estar colocando um caminho irremediável para ter reajustes e salários dignos para toda a categoria.
Então, nesse sentido, nós somos absolutamente contrários. A maior FG do Município não chega a mil reais. Nessa lógica horizontal, se gratifica, mas se gratifica não no tamanho, que chega a ser uma exacerbação, uma discrepância em relação aos demais funcionários que também têm um trabalho responsável. Eu chamo a atenção do Ver. Dib, que também é municipário, e do Ver. Elói, que, ao aprovar este Projeto, nós estamos criando FGs três vezes maiores do que a maior FG existente hoje no Município! O que justifica isso? Isso é uma afronta, é uma irresponsabilidade esta Câmara aprovar; é uma violência e um desrespeito com o funcionalismo Municipal!
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/05.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste, servidores públicos municipais, vimos aqui trazer a discussão fundamentada na preocupação de que nós estamos aprovando um Projeto claramente inconstitucional.
E isso não sou eu quem diz, mas a douta Procuradoria da Casa, que é clara em identificar que esse Projeto significa uma cumulatividade de vencimentos.
As pessoas que vêm de outras esferas passam a perceber, ainda que com o indicador de redução em 30%, por meio do Substitutivo, uma cumulatividade de salários, e isso é injusto, ilegal, inconstitucional.
Por isso, estamos aqui alertando os Vereadores da base do Governo para que não votem esse Projeto só por ter vindo do Governo.
Fizemos um Parecer na CCJ, no qual apontamos claramente esses vícios, essas ilegalidades, essas inconstitucionalidades, e essa matéria também, em nossa opinião, é chancelada, é referendada pela Procuradoria da Casa, que diz, entre outras coisas, o seguinte (Lê.): “Mais adiante, igualmente se afigura a ofensa ao disposto no art. 39, § 1.º, inciso I da Lei Maior, o qual determina que, na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, observará a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos públicos, pois a proposta estará atribuindo remuneração diversa para funções idênticas.” Esse é um outro problema que cria disparidade, distorção, o que está protegido pela nossa Lei, no sentido de que não pode haver mesmas funções, mesmos vencimentos, mesma remuneração.
De outro lado (Lê.): “Registra-se ofensa ao art. 37, inciso XII, da Carta Magna, o qual veda acumulação remunerada de cargos públicos. Ocorre que a remuneração de um cargo não pode ser equivalente à remuneração de uma função gratificada. Assim, mesmo que o nomen juris atribuído seja diverso, a relação jurídica subjacente configura acumulação vedada pela Constituição”.
Portanto, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós não podemos aprovar esse Projeto do Governo, pois, ainda que queira o Governo beneficiar alguns, que queira trazer de outras esferas, sejam elas da União, sejam elas do Estado, para a esfera Municipal, esse Projeto é claramente ilegal, claramente inconstitucional como corrobora a nossa douta Procuradoria aqui da Casa. Portanto, não devemos aprová-lo, dadas as ilegalidades, as inconstitucionalidades.
De outro lado, denunciamos aqui a falta de palavra do Sr. Prefeito Municipal, quando disse que iria valorizar os funcionários da Casa, em que nós, da Frente Popular, sempre tivemos um contingente muito expressivo de funcionários ocupando as funções de direção, as funções de assessoria, as funções que necessitam, sim, de pessoal técnico qualificado. Mas todos sabem aqui que o Município tem, e tem em número expressivo, esses profissionais, e que não carece, não necessita o Governo Municipal buscar profissionais de fora da sua esfera, pois acaba, isto sim, causando injustiças, causando ilegalidades e, mais uma vez, atropelos, desrespeitando, desprestigiando e desvalorizando a qualidade dos servidores que ele detém aqui no quadro do Município. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Solicito que a porta de entrada do plenário seja desobstruída, por favor, para que todos possam ter acesso mais livremente.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE n.° 005/05.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz, meu caro Ver. João Antonio Dib, não, não é o meu estilo usar “metralhadora”, mas eu vou bater em homenagem ao meu caro amigo Sebastião Melo, pegar o seu estilo para bater nesse Projeto. Eu estou falando sério, porque não é sério o que o Governo está nos apresentando! E olhem que eu tenho paciência, estando na situação ou na oposição. Eu tenho paciência. Agora, eu perdi a paciência quando comecei a ler o Projeto. Mas, quando eu vi a Mensagem Retificativa... Cidadãs e cidadãos de Porto Alegre, telespectadores, o Governo nos manda uma Mensagem Retificativa, um verdadeiro “cavalo de Tróia”, que não é Mensagem Retificativa coisa nenhuma, é um outro Projeto de Lei, é um Substitutivo eivado de ilegalidades, um Projeto completamente inconstitucional! Eu fico impressionado ao ver que não leram o Parecer da douta Procuradoria desta Casa! Como já disse o Ver. Todeschini, são duplos salários!
Ver. João Antonio Dib, V. Exª, que é servidor público, merecidamente aposentado, ex-Prefeito, Vereador atento, que está aqui acompanhando as coisas da Cidade, V. Exª já tinha visto coisa igual? Agora nós vamos ter servidores que estão há 30 anos trabalhando na Prefeitura, que, corretamente, justificadamente, têm alguns benefícios, e nós vamos ver pessoas que vêm de fora, que são alçados ao cargo politicamente!
Antes, em 2003, 2004, era aquele “carnaval” - por isso que eu falo em homenagem ao Ver. Melo -, era bateção: “CC, Cargo de Confiança, interesses político-partidários, não têm interesse na Cidade!” Onde está esse discurso, senhoras e senhores? Sumiu do mapa como muitas coisas sumiram do mapa em Porto Alegre de 15 meses para cá, Ver. Brasinha!
Ver. Brasinha, V. Exª, que é da iniciativa privada, pode entender, pode me explicar esse Projeto? Não tem explicação. Nós vamos ter funcionários “marajás”, com salários supervalorizados, porque são agentes políticos, não bastassem as horas extras, porque agora CC ganha hora extra! CC, pelo que eu sabia, era Cargo de Confiança, vestia a camiseta, defendia a política do Governo ao qual servia. Ora, eu fui Secretário, e, em toda a fiscalização da SMIC, não havia um CC sequer.
Colegas que estão no plenário e que são servidores públicos: quando fui Secretário da SMIC, não havia um CC sequer na fiscalização! Todos os que tinham funções recebiam FG, porque tinham uma função - diretor, chefe, subchefe, etc e tal. Essa é a realidade. Nós temos de valorizar o servidor público! Nós temos de valorizar quem está há 30, 20, 15 anos na função trabalhando! Agora, não; vamos criar dois tipos de servidores na Administração: uns que ganham salários astronômicos - porque é só somar e ver o que vai dar! Não é preciso saber matemática, só saber aritmética, somar! -, e aqueles que “carregam piano”, aqueles que ficam atrás do balcão, que atendem as pessoas, que recebem o xingamento pela incompetência do Secretário, que são humilhados, porque o chefe não faz o que tem que fazer, é isso o que vai acontecer. (Palmas.) Portanto, Ver. Dib, não usei “metralhadora”, não é o meu estilo; uso apenas o bom senso, o que a experiência me deu e a vocação que Deus me deu. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCE n.º 005/05.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, de fato, eu não havia me inscrito com uma devida antecedência por estar lendo atentamente o Parecer da Procuradoria, aliás, o segundo Parecer da Procuradoria em relação a esse Projeto, porque tivemos, meio que de afogadilho, quando chegou o Projeto a esta Casa, uma redação, uma forma de projeto, e, logo a seguir, nós fomos contemplados com uma Mensagem Retificativa, pela forma como este Projeto foi apresentado. Aliás, não é o primeiro que o Governo Municipal apresenta e logo tem que adequar com uma Mensagem Retificativa, com erros - eu diria -, por vezes primários na apresentação dos Projetos. Essa Mensagem Retificativa não teve, embora o seu conteúdo me pareça mais um Substitutivo do Projeto original, no seu trâmite, uma passagem - como deveria - por todas as Comissões, só tem o Parecer da Procuradoria e da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.
O Parecer da nossa Procuradoria é muito claro quando fala da inconstitucionalidade deste Projeto, e a nossa Procuradora - eu chamo a atenção dos Vereadores que trabalham muito mais a questão jurídica do que esta Vereadora - coloca aqui - e eu quero ler novamente nesta tribuna - um parágrafo, onde argumento sobre a questão de que não é possível que seja acrescida uma FG a um Cargo de Comissão. No seu Parecer, ela diz o seguinte (Lê.): “...em ofensa ao princípio da isonomia, objeto das disposições do art. 37, inc. XVI, da Constituição Federal, pois propiciará tratamento remuneratório diverso a servidores no exercício das mesmas funções”.
Está muito claro para nós o que a Procuradora tenta nos orientar, Ver. Paulo Odone. “Por fim, igualmente registra-se ofensa ao disposto no art. 37, o qual veda a acumulação remunerada de cargos públicos. Ocorre que a remuneração de um cargo não pode ser equivalente à remuneração de uma função gratificada. Assim, mesmo que o nomen juris atribuído seja diverso, relação jurídica subjacente configura acumulação vedada pela Constituição.”
Ora, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, se aprovarmos este Projeto na tarde de hoje, nesta Casa, nós vamos estar rasgando o que diz a Constituição Federal. E ela é muito clara, ela veda acúmulos de salários para a mesma função. E aí eu quero dizer aos nobres Pares que nós estamos sendo atropelados por Projetos que criam CCs. Este Governo Municipal já criou, na esfera interna e também nas autarquias, mais de 84 CCs. Nessa semana, aprovamos mais um Projeto, criando a Ouvidoria e a Corregedoria na questão da Segurança Pública, com mais quatro CCs. E, além disso, nós estamos agora com um trenzinho da alegria; estamos criando FGs altas para aqueles que já acumulam cargos de CCs na Prefeitura Municipal; mais de trinta situações dessas nós sabemos que já há na Prefeitura Municipal. Vamos estar rasgando o que diz a Constituição Federal; e mais, vamos rasgar o Parecer da Procuradoria desta Casa, que tem a função de analisar, de balizar a ação jurídica dos Vereadores, porque nem todos são doutores, nem todos são advogados nesta Casa. É disso que se trata este Projeto. Temos que avaliar, e eu faço um apelo muito forte aos Vereadores que trabalham bastante a questão jurídica: que avaliem; é o Parecer da Procuradora desta Casa, que tem a isenção de trabalhar esse tema jurídico com a maior tranqüilidade com as diversas Bancadas, com os diversos Vereadores e que tem a sua função e a sua responsabilidade de alertar para os equívocos que podemos estar gerando aqui na cidade de Porto Alegre.
Portanto este Projeto é inconstitucional e, certamente, se votado favoravelmente - nós sabemos a posição da grande maioria das Bancadas desta Casa, que são do Governo -, nós estaremos sendo levados a um erro jurídico grave e certamente teremos que entrar com uma ação judicial. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/06.
O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, sinto-me na obrigação de me manifestar na discussão deste Projeto, porque fui o Relator do Parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, concluindo pela absoluta inexistência de óbice pela sua tramitação e votação. E nesse Processo já constava, como em todos os processos, o Parecer da Procuradoria da Casa, a qual respeitamos muito como referência na Comissão de Constituição e Justiça, mas acreditamos que não substitui a Comissão de Constituição e Justiça, senão, a fecharíamos e mandaríamos os processos para este Plenário com o Parecer da Procuradoria, simplesmente.
Vamos extinguir, aqui, dois aspectos: um, o de mérito, que eu respeito; outro, o jurídico legalista.
No aspecto de mérito, eu entendo a justa preocupação dos servidores, o espírito de corpo, de corporação. E acho que fazem bem em estar abertos, espertos, para que não ocupem os espaços dos funcionários de carreira do Município, a quem nós louvamos muito, e sei que o Prefeito os louva também.
Conversei com alguns representantes do Sindicato, da Associação dos Funcionários, enfim, no meu gabinete, antes do Parecer, expliquei as razões jurídicas e levei algumas das preocupações deles à assessoria do Prefeito e recebi as informações.
Senhores, tanto em nível da esfera federal, quanto em nível da esfera estadual - eu fui dez anos Deputado na Assembléia -, é prática aberta, é texto de lei a possibilidade do aproveitamento, em um Poder, de um servidor público de outra esfera. Não se está abrindo um cargo especial para um leigo, para um não-funcionário exercer; está-se abrindo a possibilidade, como há casos, hoje, de funcionário público municipal servindo em funções especiais no Estado, levando suas remunerações básicas daqui para lá, porque é justo; não se vai tirar esse cidadão da sua carreira, do seu local, para, por um tempo específico, prestar um serviço de confiança em outro lugar sem ter nenhuma remuneração a mais. E, por isso, se dá a ele uma gratificação especial. E quando se leva daqui para a União, idem; ou do Governo do Estado para a União.
Agora mesmo, nesta gestão, já me pediram uma, duas vezes que eu intercedesse no caso de um servidor daqui do Município, que estava cedido ao Estado, na gestão passada, para que ele pudesse ficar lá, levar a remuneração básica e ter uma função especial gratificada. Isso se fez e não tira o emprego de ninguém, são nas vagas dos CCs.
Ainda assim, se eu fosse servidor, me preocuparia, isso não pode ser regra geral, senão, vão começar a alargar, daqui a pouco, o número de CCs. Não é isso! Então, providenciou-se, para espantar isso, 15% de limite das vagas de CC, para poder dar a gratificação.
Então, hoje, quando pedem que eu interceda para um funcionário municipal estável ir prestar serviço em outra órbita e que o Prefeito permita a sua ida, para que ele tenha a sua gratificação especial, ninguém se preocupa; agora, quando vêm para cá, dizem que vão ocupar os cargos dos funcionários! Perdoem-me, mas esse não é o espírito nem o objeto - nem poderia ser. A limitação da remuneração também, como vai dar alguma coisa extravagante, se colocou a limitação em uma Emenda.
Eu vou continuar dizendo, se eu sou servidor, que eu tenho que estar alerta. Não vou querer que alguém preveja que se possa trazer alguém de fora, mas essa prática, esse intercâmbio, para casos específicos de confiança, acontece da União para o Estado, do Estado para a União e do Estado para o Município; só dos dois para o Município é que ainda não aconteceu, mas está-se abrindo essa possibilidade. Para ter casos bem específicos: se vem algum técnico da Fazenda para fazer, durante um tempo, uma assessoria em todo esse trabalho novo que estão fazendo de orçamentação, etc., ele traz o seu básico e vai ganhar, no lugar de um CC, também a sua gratificação, porque ele não é CC, ele é funcionário público, só que é estadual. Esse é o espírito da Lei, essa é a prática. É lei estadual, é lei federal, e nenhum Poder Judiciário declarou, até hoje, que isso seja inconstitucional. Se for ilegal ou inconstitucional, é muito simples: no primeiro ato praticado, impugne-se na Justiça, e ela decide. Mas não é a jurisprudência nem o histórico que nós temos nos três setores. E o espírito deste Projeto não é de ninguém se aproveitar, competir com quadros dos funcionários públicos, que nós valorizamos, mas é para permitir que alguns que não são engajados ideologicamente possam prestar uma função de confiança, vindo ele do Estado ou da União, e vice-versa, como o Município cede a outros órgãos. (Vaias.) Inclusive, com isso, às vezes, a gente ganha respeito, ao invés de ser desrespeitoso como a democracia e a República exigem. Muito obrigado. (Vaias.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Este Vereador sempre respeitou muito o público e sempre agradeceu, de público, a presença de todos aqui neste plenário, mas, se o comportamento do público não for condizente com o local, nós vamos pedir que ele seja retirado. Com certeza. Peço que, por favor, não ousem mais vaiar os oradores que estão aqui na tribuna.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Peço, por favor, que se coloquem nos seus lugares. São todos muito bem-vindos, mas vocês não vieram aqui para participar dos debates da tribuna.
Verª Sofia, com prazer.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeitando muito a sua função, que eu acho que é de manter a ordem e a tranqüilidade dos trabalhos, eu queria apenas argumentar que tanto a vaia quanto o aplauso têm o mesmo sentido, desde que sejam no momento adequado. Não tem sentido permitir aplaudir e não permitir vaiar.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu estou solicitando que os oradores, aqui, neste plenário, não sejam desrespeitados em momento nenhum, e quem ousar fazer isso vai ser colocado para fora. É uma decisão.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu peço para a Segurança, por favor, colocar aquele cidadão de óculos para fora, pois ele está desrespeitando a Mesa dos trabalhos. Peço, por favor, que ele seja colocado para fora. Aquele de camisa verde, peço que a Segurança coloque-o para fora.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, não há acordo com essa atitude.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não, não, não existe acordo, Vereadora; eu peço que seja colocado para fora, por favor! Está desrespeitando a presidência e desrespeita a Instituição! Peço que seja colocado para fora!
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu gostaria de ponderar a V. Exª que nós tivemos aqui uma votação polêmica ...
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não podemos ser desrespeitados aqui, Verª Sofia.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sim, senhor. Quero argumentar com V. Exª que nós tivemos aqui dois dias de votações em relação à Guarda Municipal. Naquele momento, a situação era diferenciada, os funcionários, após as falas, se manifestavam, e nós não consideramos desrespeito. É uma manifestação de concordância ou discordância, não é desrespeito discordar; não nesta Casa, que é plural.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Certo, Verª Sofia ...
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu lhe agradeço o espírito de democracia.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Sim. Todos os Vereadores de oposição e situação têm que ter liberdade para se manifestar da tribuna. Nós não podemos, de forma nenhuma, admitir que qualquer Vereador aqui deste Plenário, independente da sua tendência ideológica, seja desrespeitado pelo público que vem aqui, que é sempre bem-vindo, mas não pode interferir nos debates que se travam aqui neste plenário. Agradeço a V. Exª, Verª Sofia.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu fico com dúvidas sobre essa interpretação e solicito que nós possamos ter um posicionamento da Procuradoria da Casa, da Comissão de Constituição e Justiça em relação a isto - e farei por escrito: se, após a fala dos Vereadores, aplausos ou vaias são considerados desrespeito ao Vereador. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Solicito que V. Exª faça um Requerimento à Mesa, que nós encaminharemos para a Comissão de Constituição e Justiça.
A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/05.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Luiz Braz; Sras Vereadoras; Srs. Vereadores, eu recordo, quando era Presidenta, que, na ocasião, discutíamos a alíquota do PREVIMPA, esta Casa ficava plenamente lotada, e nós ouvimos muitas vaias de quem não tinha a nossa posição e jamais ameaçamos colocar para fora desta Casa os funcionários. (Palmas.) E V. Exª sabe que sempre foi respeitado.
Eu quero dizer que, infelizmente, esse Processo, esse Projeto que é apresentado pelo Executivo modifica uma tradição, uma cultura salarial e política do funcionalismo no Município de Porto Alegre. Existe um Plano de Carreira que é complexo, que sempre deve ser aperfeiçoado, mas que é respeitoso com os funcionários, se nós pensarmos no mínimo que ganha um funcionário público municipal e no máximo que ele pode ganhar, ou seja, no piso e no teto. Os governos são legitimamente eleitos; eles foram escolhidos pela população e devem ser respeitados, mas eles são eleitos em cima de programas, em cima de projetos, em cima de idéias, e quem já trabalhou na Prefeitura de Porto Alegre sabe que o que mantém a qualidade do serviço público, o que mantém a memória, a continuidade, a seqüência, a eficiência do serviço público em Porto Alegre são os seus funcionários do quadro, que são saudados, que recebem medalhas (Palmas.) e que são muito qualificados. Não há nenhum Governo em Porto Alegre, de nenhum Partido, que possa governar esta Cidade sem dialogar, sem ouvir os funcionários, porque eles conhecem a história da Prefeitura. O Governo tem que trabalhar em conjunto com os seus funcionários. Para isso existem as funções gratificadas, para aquelas funções de chefia. Assim mesmo guardam a proporcionalidade entre o mínimo e o máximo.
Nós ouvíamos muito, aqui nesta Casa, do nosso querido Ver. Sebastião Melo, que infelizmente não se encontra, a expressão “cecezada”, como se os CCs fossem um bando de desocupados, partidários que não gostassem de trabalhar. Eu quero fazer uma denúncia, Ver. Sebastião - que bom que está presente agora - que existem duas pessoas detentoras de cargo de confiança ou de cargo em comissão que recebem recursos do Programa Bolsa-Família, além do seu salário recebem vale-alimentação e insalubridade. Isso é um escândalo. Eu encaminhei com muita seriedade um Pedido de Providências ao Prefeito em relação a isso e quero me manifestar exclusivamente sobre esse assunto em outra ocasião, porque hoje não dará tempo. Agora eu tenho certeza de que o Prefeito Fogaça não sabe de um escândalo desses.
Quando eu dizia que um governo se elege por seus programas, seus projetos, suas idéias, esse Governo que se elegeu acho que não foi sincero, porque prometeu diminuir o número de CCs. Diziam que havia três mil CCs, e o que fizeram? Em um ano e três meses, Verª Maristela, aumentaram em mais de 100 os CCs. Estão dando horas extras para quase a maioria, quase 80% dos seus CCs. Eu fui Secretária da Cultura, trabalhávamos no Carnaval, mais de 24 horas, e nunca um CC da Secretaria Municipal da Cultura recebeu hora extra, porque CC é um cargo de confiança que tem um projeto político, que acredita nesse projeto e não pode receber hora extra. Agora, esse novo Projeto faz com que os cedidos carreguem, além do seu salário, que já vem da outra esfera de Governo, mais 70% do salário integral dos funcionários da Prefeitura de Porto Alegre, e isso significa a criação de uma nova casta, uma casta de “marajás”, uma casta de privilegiados. É isso que esse Governo está criando (Palmas.), e isso está causando uma grande injustiça com os atuais servidores do Município de Porto Alegre. É basicamente isto que a Bancada da Frente Popular não aceita e vem aqui denunciar: essa falcatrua eleitoral, porque disseram que iam diminuir os CCs e, além de aumentarem os CCs, de oferecerem horas extras e de haver problemas com alguns CCs, ainda apresentam essa proposta para que os cedidos possam ganhar cinco ou dez vezes além dos funcionários que fizeram concurso e que, por direito, têm aquele salário. Agora, vem alguém de fora e vai ganhar muito mais do que os nossos bravos funcionários da Prefeitura. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/05.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem, senhoras e senhores da imprensa e do Canal 16, nós vivemos nesta Casa 16 anos de pressão popular, legítima pressão popular. E é só olhar nas filmagens anteriores, provavelmente esta Casa tem o histórico do que significava a democracia nessas galerias. Lembro, com muita nitidez a posição do Presidente interino desta casa; aliás, ele era uma das pessoas que mais fomentava a pressão psicológica, a pressão das galerias para desestabilizar a Bancada da Frente Popular.
Hoje eu não estou mais no PT, mas estou no PSB - continuo socialista, com a mesma posição -, e nós, socialistas, consideramos que a democracia é a alma da vida, e quem não tem esse exercício na vida não pode, realmente, compreender o que é uma manifestação - jamais! E eu sinto que o Ver. Dr. Goulart, que está honrando tanto essa cadeira, não esteja aqui neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Verª Maristela Maffei, eu parei o tempo de Vossa Excelência.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Vossa Excelência vai me tirar da Casa também, Presidente? Vossa Excelência vai mandar o Segurança me tirar da Casa também, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Vossa Excelência está discutindo o Processo nº 5.455 - PLCE nº 005/05.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Vossa Excelência vai mandar me tirar desta tribuna, também, como tem sido a sua prática, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Vossa Excelência está discutindo o Processo nº 5.455 - PLCE nº 005/05. Peço que Vossa Excelência prossiga para discutir o Processo. Vossa Excelência não está em tempo de Liderança.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Muito bem. Provavelmente, se eu continuar, ele vai mandar o Segurança me retirar daqui desta tribuna. Eu gostaria até de ver se ele iria ter esse peito, como Presidente, de fazer isso.
Mas, voltando ao Processo, eu gostaria de dizer que considero uma vergonha esse Projeto, porque os mesmos Vereadores que vêm aqui defender esse Projeto, lá no Governo Federal, fazem pressão semanal ao Presidente Lula para aumentar cargos, para aumentar Ministérios, pressionando, e vêm aqui, de uma forma demagógica, dizer...
(Aparte anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)
A SRA. MARISTELA MAFFEI: O Ver. Sebenelo, por exemplo, que é do PSDB, um grande tucano, por sinal, do Fernando Henrique Cardoso, que foi o pior câncer que este País teve, continua fazendo aparte anti-regimental, e ele fala em chefe da “quadrilha”; deve ser ele, provavelmente, me aparteando anti-regimentalmente.
Discutindo o Projeto...
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Verª Maristela, paro o tempo de Vossa Excelência. Ver. Sebenelo, eu peço, por favor: a qualquer Vereador que queira apartear eu solicito que peça licença à oradora que está na tribuna ou que, então, se inscreva.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Sr. Presidente.
Mas, voltando à discussão do Projeto, eu gostaria de dizer que essa contradição que o Governo da “desgovernança” local tem realizado, de fato, é a maior contradição, e eu imagino como é que os senhores e as senhoras estão. Eu lembro do rosto de vocês (Palmas.), lembro de vocês democraticamente nos pressionando quando consideravam que havia algo que ia contra as conquistas. Agora, vejam o que esse Partido da “desgovernança” local fez eleitoralmente com vocês! Porque nós dizíamos que estava dentro do Processo da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles acabaram com a bimestralidade, que não está mais escrita em lugar nenhum! E agora existe uma elite de CCs, provavelmente aqueles que ganham salário mais alto, porque os mais baixos são aqueles que devem ir à noite lá para a Vila, porque eles não botam a cara nas reuniões, eles mandam as pessoas sem orientação nenhuma. Coitado do povo de Porto Alegre! (Palmas.) Coitado do funcionalismo, que tem que enfrentar esta realidade agora! E aí vem um popular aqui, e o Presidente não agüenta a pressão, porque não está acostumado com democracia e manda tirar daqui pela Segurança.
Eu quero terminar esta fala dizendo que considero lamentável o que Porto Alegre está vivendo. Fazia muito tempo que nós não vivíamos esse estágio de insegurança, desestabilização e essa vergonha que está ocorrendo aqui, pelos projetos e pelo procedimento, Sr. Presidente, que não estão à altura desta Casa e - eu sinto muito - nem o que o senhor está fazendo aqui. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu peço que, novamente, a Segurança retire o rapaz que já havia sido retirado antes das galerias do plenário, por ter desrespeitado este Plenário. Ele voltou e continua com a mesma atitude, e esta Mesa não pode suportar. Eu peço que, por favor, ele seja retirado.
(Manifestações nas galerias.)
(Manifestações no plenário.)
A Sessão está suspensa.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h21min.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - 16h36min): Estão reabertos os trabalhos.
Convoco uma reunião com todas as Lideranças da Casa, para que possamos discutir o assunto, e peço que a Segurança esvazie o plenário, por favor!