ROGGER CARVALHO REIS | Meus comentários no JusBrasil
Flávia Queiroz Maciel · há 4 anos
ROGGER CARVALHO REIS · há 6 anos
Não bastasse uma legislação complicada, o STF fecha os olhos e deixa de revisar a Súmula 584, pela qual antecipa um ano de cobrança do imposto de renda, quando que o mesmo deveria estar sujeito à anterioridade.
Rafael Valentini · há 6 anos
É Dr... não está fácil para ninguém!
Já vivi história parecida... realmente existe um ranço no servidor que é difícil de explicar.
Segundo o código de ética do serviço público o servidor deveria atender com cortesia e diligência, e como recompensa teria o bônus de melhorar a qualidade da sociedade em que vive... mas se pensarmos que ele não vive em sociedade simplesmente por que é egoísta, então cortesia também passa longe da sua vizinhança.
Belo trabalho de persistência!
É isso que somos! persistentes!
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 201151010057932
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · há 7 anos
É sabido que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a capitalização mensal dos juros é legal, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários ASSINADOS após o a edição do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Todavia, a Súmula 121 do STF proíbe a capitalização de juros mesmo que convencionada, sem falar que tal tema é peculiar ao Sistema Financeiro, por disposição expressa do art. 62, § 1º, III, da CF, ou seja, tal matéria somente pode ser tratada por LEI COMPLEMENTAR E NÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA.
Ressalta-se, ainda, o fato que o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, É TOTALMENTE INCONSTITUCIONAL pelo fato da mesma ter sido editada tratando tema de matéria antiga, ou seja, sem qualquer urgência, pois tal fato há anos é debatido no Judiciário, não podendo esquecer que a matéria foi encaixada na medida provisória que aborda tema totalmente diverso da questão de juros.
Para por fim a questão deve-se frisar que a Medida Provisória acima informada vem sendo discutida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 2.316, sendo o relator o Min. Sydney Sanches e acompanhado pelo Ministro Carlos Velloso, no qual: votaram pela suspensão cautelar da eficácia do art. 5º, parágrafo único, "por aparente falta do requisito de urgência, objetivamente considerada, para a edição de medida provisória e pela ocorrência do periculum in mora inverso, sobretudo com a vigência indefinida da referida MP desde o advento da EC 33/2001, com a possível demora do julgamento do mérito da ação", sendo que a decisão final ainda encontra-se pendente de julgamento (1). Logo, a mesma não pode ser aplicada.