ConJur - Entidade beneficente não pode sofrer cobrança previdenciária
26 de agosto de 2014, 5h35
O magistrado acatou um Mandado de Segurança impetrado por uma entidade beneficente contra a Receita Federal. De acordo com a ação, movida pelo advogado Eduardo Correa da Silva, sócio do escritório Correa, Porto Advogados, o órgão não poderia recolher as contribuições previdenciárias até que se conclua o pedido de renovação do Cebas.
A entidade tenta a renovação do certificado nos períodos de 2010 a 2013 — que foi indeferido e está sub júdice em decorrência de um recurso administrativo da associação —, e de 2014 a 2017, ainda sobre apreciação do Ministério da Saúde.
Dessa forma, o juiz entendeu que a Receita Federal deve se abster de "praticar qualquer ato de cobrança das contribuições previdenciárias patronais" e de "quaisquer atos tendentes a impedir a expedição de certidões de regularidade fiscal, exclusivamente motivados pela ausência do Cebas".
Para o magistrado, a entidade se configura como assistência social, e por isso, beneficiária da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c" e da insenção prevista no artigo 195, parágrafo 7º da Constituição Federal.
*Texto atualizado às 9h31 de terça-feira (26/8)
Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2014, 5h35
"insenção" não"
Aiolia (Serventuário) 27 de agosto de 2014, 13h57
Trata-se de imunidade. E a decisão não pode se fundamentar no art. 150, apenas no art. 195. Mas está correta sim.