ADI e Recurso Extraordinário retornam para julgamento no STF
A Covac Sociedade de Advogados comunica que a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Nº 2.028 e o Recurso Extraordinário de Nº 566.622 retornaram para julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, na pauta do dia de hoje (22/09), às 14 horas, com transmissão pela TV Justiça.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.028
A ação contesta a alteração na redação do artigo 55, da Lei 8.212/1991 (Lei da Seguridade Social), sobre isenções tributárias para entidades beneficentes e critérios para concessão do benefício, e os artigos 4º, 5º e 7º, da Lei 9.732/1998. A CNS alega a violação de uma série de dispositivos constitucionais e sustenta a existência de inconstitucionalidade formal e material.
Em discussão: saber se a norma impugnada versa sobre matéria reservada à lei complementar e se ofende os princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
*Sobre o mesmo tema serão julgadas ainda as ADIs 2.036, 2.228 e 2.621.
Recurso Extraordinário (RE) 566.622 – Repercussão Geral
Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal, da 4ª Região, que admitiu a regulamentação, por lei ordinária, da disciplina sobre as exigências legais para a concessão da imunidade (tributária) prevista no artigo 197, parágrafo 7º, da Constituição (entidades beneficentes de assistência social).