Título: Fraude em decreto de 1978 lesa beneficiários
Fonte: Correio Braziliense, 14/03/2010, Política, p. 3
Rasura em documento assinado por Ernesto Geisel prejudicou dezenas de milhares de servidores
A Casa Civil da Presidência da Repúblicaprestou informações à Câmara que reforçam os indícios de que houvefraude no decreto presidencial que normatiza os direitos debeneficiários de planos de previdência. Documentos oficiais arquivadosno Palácio do Planalto mostram que houve uma rasura no Decreto nº81.240/1978, assinado pelo então presidente Ernesto Geisel. Essaalteração no documento original teria reduzido a um terço os valorespagos em programas de desligamento voluntário na década de 1990,prejudicando dezenas de milhares de servidores. A Casa Civil informouagora que não localizou nenhum outro documento ou registro a respeitoda matéria, o que não deixa dúvidas sobre a fraude.
O deputado Celso Russomanno (PP-SP), autor do requerimento deinformação, sustenta que essa é a prova definitiva da fraude, porquenão há mais a possibilidade de surgir outro documento assinado peloentão presidente Geisel. Houve uma alteração seis meses após apublicação do decreto. Como inexiste outro documento sobre esse assuntocom a assinatura do presidente da época, nós temos ali um documentofraudado. É um documento presidencial que foi fraudado para retirardireitos de pessoas que haviam fundado a Caixa de Previdência dosFuncionários do Banco do Brasil (Previ), argumentou.
Ele já tem definida a próxima etapa da mobilização pela reparaçãodos danos causados. Nós vamos chamar uma audiência pública com a Previpara que a entidade diga qual atitude vai tomar, se vai indenizar essaspessoas ou se elas vão ter que entrar com uma ação conjunta na Justiçacontra a posição da Previ. Ele estima que o maior fundo de pensão dopaís teria que desembolsar cerca de R$ 1 bilhão. Só no Banco do Brasilforam desligados cerca de 40 mil servidores. Associações defuncionários demitidos estimam que os ex-participantes da Previ teriamcerca de R$ 20 bilhões a receber. A Previ afirmou ao Correio queconcedeu aos participantes todos os benefícios previstos no regulamentoda instituição.
Em outra frente, a Associação Brasileira de Previdência (Abraprev),entidade que descobriu a existência da fraude, entregou ofício aopresidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 19 de janeiro deste ano,solicitando a anulação da retificação do Decreto nº 81.240/78, feitafora do prazo legal de cinco dias úteis e sem a necessária assinaturado então presidente da República. O ofício da Abrapev foi entreguepelo advogado e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) FranciscoRezek.
Peço que, declarada nula a retificação apócrifa e extemporânea, odecreto volte a ter sua redação original nos termos em que foiassentado no documento assinado pelo então presidente da República, atéporque resulta claro que o documento foi retificado a pretexto de seincluir a adulteração grosseira do texto originalmente publicado, diza carta assinada por Rezek e pelo presidente da Abraprev, FernandoToscano. A entidade aguarda a resposta do presidente para decidir umafutura medida judicial.
Considerando o decreto original, assinado por Geisel, em caso desaída voluntária e antecipada de entidades de previdência privada, obeneficiário teria direito a restituição de 50% das contribuições. Coma retificação, ficou estipulado que a saída voluntária implicará aperda dos benefícios para os quais não foram contempladas ascontribuições necessárias.