As divergências entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello e Luiz Fux, a respeito do habeas corpus concedido pelo primeiro a André de Oliveira Macedo – o André do Rap-, integrante da cúpula da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), dividiram o mundo jurídico na semana que passou. O traficante é acusado de administrar a exportação de drogas de sua facção a partir do porto de Santos para a Europa, e era o homem de confiança nas negociações com a máfia italiana ‘Ndrangheta’.
Justificando sua decisão, Marco Aurélio disse que não olhava para a história do réu na hora de julgá-lo, mas sim para o seu direito. Em sua decisão, disse que o criminoso estava preso desde o final de 2019 sem uma sentença condenatória definitiva, excedendo o limite de tempo previsto na legislação em vigor. Também obrigou o integrante do PCC a informar à Justiça a residência onde poderá ser encontrado, caso seja necessário novo contato. Como era de se esperar, o traficante fugiu..
Condenado a 14 anos de reclusão e reduzida após acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para 10 anos, 2 meses e 15 dias, em regime fechado,, a prisão também foi mantida por envolver a apreensão de quatro toneladas de cocaína de tráfico internacional. Em ambos os processos, Marco Aurélio concedeu habeas corpus. O traficante, neste momento, deve estar gozando as delícias de sua liberdade no exterior, para onde partiu em um avião especialmente fretado para esse fim.
Sem adentar no mérito dos seus julgamentos, o fato é que nossa Suprema Corte vem sendo bastante criticada por suas decisões garantistas na soltura de notórios criminosos. Como se sabe, o direito é posto em prática com base em um conjunto de leis, muitas delas feitas com afronto ao nosso sentimento comum de justiça, cujo conceito é demasiadamente subjetivo. Ela não é vista de forma igualitária. Muitos magistrados a promovem sob o pretexto de pôr em prática seu entendimento pessoal, sem atentar para a intenção do legislador.
A interpretação de uma lei se faz com o objetivo de se praticar a justiça. O apego excessivo à forma, dando-se atenção a nada mais do que as palavras, pode ser uma forma de se descumpri-la. O formalismo que contraste com a finalidade social da norma desserve ao bem jurídico que o legislador quis proteger. Segundo Couture, devemos buscar a justiça entre as várias interpretações possíveis da lei, e ela sempre protege um bem jurídico ou um determinado valor social. Para tanto, precisa ser interpretada, algumas vezes, de diferentes maneiras, ora apegando-se à literalidade de suas palavras, ora atentando-se para o valor social nela contido.
Quando o formalismo se antagoniza com o bem jurídico que se quer proteger, abre-se espaço para, no suposto cumprimento formal da lei, aplicar o entendimento subjetivo do julgador em sua interpretação, sem atentar para o bem comum. Assim entendeu a Procuradoria Geral da República (PGR) ao solicitar a revogação da decisão liminar (provisória) do ministro Marco Aurélio.
Ao pedir ao Supremo o retorno do traficante à prisão, a PGR, através do subprocurador Humberto Jacques de Medeiros, alegou “risco efetivo que o paciente em liberdade pode criar à ordem pública por se tratar de paciente de comprovada altíssima periculosidade”, além de “dupla condenação em segundo grau por tráfico transnacional de drogados”.
O ministro Luiz Fux, ao revogar a decisão do colega, alegou que o investigado tem “participação de alto nível hierárquico em organização criminosa, com histórico de foragido por mais de 5 anos”, e que o habeas corpus sequer poderia ter sido analisado, já que a discussão sobre o prazo de reavaliação de prisões preventivas a cada 90 dias não chegou a ser discutida nas demais instâncias.