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Contratos - Imobiliário - Compra e venda de imóvel, com parcelamento
Contrato de compra e venda de imóvel, com parcelamento.
Pelo presente Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, de uma lado com PROMITENTE VENDEDOR, nomeado e qualificado no item 01 do quadro resumo deste instrumento, e que dele fica fazendo parte integrante para todos os efeitos e obrigações contratadas, doravante denominado simplesmente VENDEDOR e de outro lado o COM PROMISSÁRIO COMPRADOR, nomeado e qualificado no item 02 do quadro resumo, doravante denominado simplesmente COMPRADOR, têm entre si, justo e contratado o Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, descrito e caracterizado no item 03 do quadro resumo, cujo contrato reger se á pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA DO IMÓVEL
O VENDEDOR declara que é senhor e legítimo possuidor do imóvel descrito e caracterizado no item 03 do quadro resumo, por ele havido conforme dispõe o item 04 do quadro resumo.
Pela presente Promessa de Venda e Compra, o VENDEDOR, promete à venda ao COMPRADOR, o imóvel, substanciado pelo imóvel registrado, devidamente descrito no quadro 03 e anexo 1.
CLÁUSULA SEGUNDA DO PREÇO
OS CONTRATANTES reconhecem expressamente que o preço estabelecido neste contrato constitui obrigação una, pretendendo as partes estabelecer condições para preservação do valor efetivo da compra e venda evitando que esse valor sofra os efeitos da depreciação monetária do preço e das parcelas vincendas são mecanismos essenciais para a preservação da equação contratual originária.
CLÁUSULA TERCEIRA DA ENTRADA A parte corresponde à entrada está determinada no item 06, do quadro resumo.
O VENDEDOR declara haver recebido como sinal de negócio o princípio de pagamento, a importância constante no item 06 "A" do quadro resumo, da qual dá plena, geral e irrevogável quitação, ficando a validade de tal quitação sujeita à compensação do cheque emitido "pró solvendo", caso o pagamento seja efetuado mediante este título.
CLÁUSULA QUARTA DO SALDO
O saldo do preço constante no item 07 do quadro resumo será pago pelo COMPRADOR em favor do VENDEDOR ou a quem este indicar, em número de parcelas e valores convencionados entre as partes e constantes no item 07 do citado quadro resumo.
CLÁUSULA QUINTA DA FORMA DE REAJUSTE
Todas as parcelas contratadas serão reajustadas mensalmente, aplicandose o índice de correção e juros dos depósitos em caderneta de poupança.
Em caso de extinção ou impontualidade de utilização do índice adotado no "caput", as prestações/parcelas e todos os demais valores referentes à entrada e à poupança passarão a ser atualizados de acordo com o critério estabelecido no parágrafo primeiro e/ou parágrafo quarto, através da variação do IGP (índice geral de preços) fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas acrescido de 0,5°/0 (meio por cento) de juros ao mês. Na extinção ou impossibilidade de utilização de quaisquer dos índices eleitos, será utilizado o substituto respectivo.
Fica assegurado ao VENDEDOR, a qualquer tempo, e até a outorga da Escritura Definitiva de Compra e Venda, o direito de cobrar do COMPRADOR todas e quaisquer prestações, multas, juros e atualização monetária que, por qualquer razão, não tenham sido quitados em seu vencimento.
Os pagamentos das parcelas constantes no item 08 do quadro resumo serão efetuados pelo COMPRADOR a favor do VENDEDOR, no endereço deste, ou através de cobrança bancária a ser indicada nos respectivos vencimentos, mediante recibo, independente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
Para permitir o fiei equilíbrio contratual e entre os direitos e obrigações ora celebrados, as partes renunciam, expressamente e em caráter irrevogável e irretratável à aplicação de qualquer deságio, deflação, congelamento, tablita ou outro índice de reajuste de parcelas que seja criado pelo Sistema Econômico Nacional.
CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADE POR ATRASO NO PAGAMENTO DE QUALQUER PARCELA.
O atraso no pagamento de qualquer das parcelas implicará na incidência automática de correção monetária "oro rata die" de acordo com o índice aplicável aos depósitos de Caderneta de Poupança sobre o débito vencido, mais os juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) sobre o total apurado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO.
a) o inadimplemento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não, constantes nos sub?itens "a" e "b" do item 07 do quadro resumo; b) o atraso no pagamento, superior à 10 (dez) dias, das parcelas referidas nos subitens "a" e "b" do item 07 do quadro resumo; c) o descumprimento de quaisquer das obrigações ora convencionadas;
CLÁUSULA OITAVA - DA DEVOLUÇÃO DA QUANTIAS PAGAS NO CASO DE RESCISÃO.
Em caso de rescisão do presente instrumento serão devolvidas todas as quantias pagas ao VENDEDOR pelo COMPRADOR, abatendo-se as perdas e danos previamente convencionadas no item 10 do quadro resumo. Apurado o valor da devolução, será dividido em tantas parcelas quantas tenham sido pagas até a rescisão contratual, corrigidas pelo índice eleito na cláusula quinta e parágrafos.
Não será computado nos cálculos para devolução dos valores correspondentes às multas de mora, considerando-se apenas o valor principal da(s) respectivas) parcela(s) objeto de eventual devolução.
O COMPRADOR renuncia expressamente à redução da multa contratual (compensatória) prevista no artigo 413 do Novo Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA NONA - DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR.
a) Se obriga, em caso de transferência do imóvel ora prometido à venda, a obter por escrito, a anuência do VENDEDOR, sob pena, de não o fazendo, ser ineficaz a transferência e responder sobre a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do presente, devidamente atualizado desde a data da assinatura até o efetivo pagamento.
b) O COMPRADOR tem conhecimento de que todas e quaisquer despesas necessárias para a lavratura da Escritura definitiva de Compra e Venda do imóvel em referência, bem como para o correspondente registro na Circunscrição Imobiliária competente, imposto de transmissão inter vivos, laudêmio (se houver), as quais ocorrerão integralmente por sua conta, concordando, ainda que o VENDEDOR promova tais providências mas, sempre as expensas do COMPRADOR.
c) Obriga-se o COMPRADOR a pagar nas épocas próprias de vencimento, todos os impostos, taxas e condomínio, luz ou quaisquer outros encargos que incidam ou venham incidir sobre a unidade objeto do presente, após a entrega do imóvel na data aprazada no item 09 do quadro resumo, mesmo que não tenha ocorrido a transferência definitiva da unidade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA POSSE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ESCRITURA DEFINITIVA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS IMPOSTOS E TAXAS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE.
Após lido, discutido e entendido em todos os seus termos, não mais havendo dúvidas sobre o conteúdo e alcance obrigacional deste, assinam o presente Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, bem como o Quadro Resumo e ANEXO I, que ficam fazendo parte integrante do presente, em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, obrigando?se por si e por seus sucessores.