TEDE: A decisão interlocutória de mérito no Processo Civil Brasileiro: uma visão da perspectiva do procedimento de conhecimento do processo contencioso em primeiro grau de jurisdição
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Título: A decisão interlocutória de mérito no Processo Civil Brasileiro: uma visão da perspectiva do procedimento de conhecimento do processo contencioso em primeiro grau de jurisdição
Autor: Santos, José Carlos Van Cleef de Almeida
Resumo: O presente trabalho volta-se ao estudo da decisão interlocutória da ótica do procedimento de conhecimento em primeiro grau de jurisdição e, especificamente, nas hipóteses em que este pronunciamento possui como conteúdo o meritum causae, conforme tipificado no artigo 269 do Código de Processo Civil. Exclui-se de nosso âmbito de investigação o estudo da decisão interlocutória na fase satisfativa do processo (execução), bem como em segundo grau de jurisdição. Não se aborda neste ensaio, também, a decisão interlocutória nos procedimentos especiais, tal como previstos no Código de Processo Civil, bem como em sede de jurisdição voluntária. O trabalho objetiva apresentar uma proposta de sistematização para a teoria da resolução parcial do meritum causae ao longo do procedimento de conhecimento em primeiro grau de jurisdição, de modo a demonstrar que quando da cisão do mérito ao longo do procedimento há, verdadeiramente, a prolação de uma decisão interlocutória. Inicialmente, através de uma investigação histórica do ordenamento jurídico brasileiro, que se fez desde a época das Ordenações Filipinas até os dias atuais, constatar-se-á que o elemento adotado pelo nosso sistema processual civil para nortear a teoria dos pronunciamentos judiciais é a finalidade do ato, que, verdadeiramente, é o único capaz de diferenciar as duas espécies de pronunciamentos judicias com caráter decisório existentes em primeiro grau de jurisdição, de maneira fiel aos limites do próprio sistema. Ao longo do trabalho, evidencia-se que em razão do apego de nosso legislador e de nossa doutrina à oralidade do processo e ao dogma da unidade e unicidade da sentença, durante anos, desprezou-se o emprego da técnica de cisão da resolução do mérito da causa no processo contencioso de conhecimento em primeiro grau jurisdicional. Contudo, identifica-se no trabalho o momento em que, em benefício da celeridade e razoável duração do processo, a resolução parcial do mérito passou de mera possibilidade para efetiva realidade, e mostra-se que se trata de ferramenta importante para o combate da morosidade da justiça e assegurada ao jurisdicionado pela garantia fundamental da tutela jurisdicional tempestiva e rápida solução do processo. 9 Abordar-se-á, detalhadamente, no presente ensaio, o instituto processual do meritum causae e buscar-se-á identificá-lo, com precisão, para fins de melhor compreender a figura da decisão interlocutória de mérito. O estudo dedica dois capítulos inteiros para a investigação acerca da sentença e para a análise da decisão interlocutória, de modo a identificar que não se mostra razoável a adoção de figuras alienígenas para fins de classificar os pronunciamentos judiciais com caráter decisório em primeiro grau de jurisdição - tal como a sentença parcial-, tampouco é necessário reviver institutos já ultrapassados em nossa ciência processual - como é o caso da sentença interlocutória-, para fins de sistematizar a teoria do fracionamento da resolução do mérito da causa no procedimento de conhecimento em primeiro grau de jurisdição. O trabalho também se ocupa em analisar, pormenorizadamente, a interpretação, o alcance, os elementos e os diversos exemplos práticos proporcionados pela figura da decisão interlocutória de mérito. A investigação científica que se faz neste ensaio, propõe a interpretação de nosso sistema dentro de suas bases conceituais, e procura demonstrar que a figura da decisão interlocutória de mérito é a melhor opção para se classificar o pronunciamento judicial sobre parte do mérito da causa proferido no curso do arco procedimental de conhecimento em primeira instância. Procurar-se-á demonstrar que esta proposta decorre da própria formação histórica e sistêmica de nosso ordenamento jurídico processual civil. Mediante um estudo acerca da preclusão de questões, observa-se através do presente trabalho que uma decisão interlocutória de mérito, se não impugnada através dos meios legalmente previstos para tanto, torna-se firme no curso do procedimento, mesmo se contiver matéria de ordem pública, sendo vedado tanto ao juiz, quanto à parte lhe alterar de qualquer modo. Cuidar-se-á, também, da figura da coisa julgada material parcial, de essencial prevalência entre nós e analisar-se-á, criticamente, a postura de nossos Tribunais Superiores diante do pronunciamento judicial parcial sobre o mérito da causa e suas consequências para o âmbito do processo e para fins da ação rescisória. O estudo que ora se apresenta pauta-se na doutrina processual nacional mais refinada, bem como na doutrina expoente de diversos ordenamentos jurídicos estrangeiros, sobretudo o Alemão, o Italiano, o Espanhol, o Uruguaio, o Argentino e o Mexicano. Em todos os capítulos analisar-se-á, também, o panorama processual projetado, tal como exposto no Projeto do Novo Código de Processo Civil, que serve de grande comparativo para a discussão do tema central do trabalho
Abstract: The reflections here exposed have as their objective to examine the controversial question regarding with the partial injunction of meritum causae in the prejudgment of litigation process. This dissertation does not approach the partial injunction of meritum causae in the execution proceedings and is not about the specials procedures. Through this study, we developed a historical investigation of the Brazilian Civil Procedure Law in order to demonstrate that our classification method assumed the purpose of the judicial act to distinguish the sentence of the partial injunction. This paper presents the definition of meritum causae and try to demonstrate that the institutes of preclusion and res judicata apply to the parcial injuntion of meritum causae in the prejudgment of litigation process. This dissertation herein presented is guided in nacional civil procedure doctrine as well as the doctrine of variuus foreing jurisdicion, mainly Germany, Italian, Spanish, Uruguayan, Argentine and Mexican. We also analysed in this papel the Project of the New Brazilian Civil Procedure Code
Palavras-chave: Evolução história e sistêmica
Teoria dos pronunciamentos judiciais em primeiro grau de jurisdição
Decisão interlocutória de mérito 10
Coisa julgada parcial
Partial injunction of meritum causae
Historical investigation of the Brazilian Civil Procedure Law
Citação: Santos, José Carlos Van Cleef de Almeida. A decisão interlocutória de mérito no Processo Civil Brasileiro: uma visão da perspectiva do procedimento de conhecimento do processo contencioso em primeiro grau de jurisdição. 2012. 684 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.