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DECRETO N. 23.123, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
Institui o Modelo de Governança de Tecnologia e Comunicação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 22, § 1º da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017,
Art. 1º. Fica instituído o Modelo de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Executivo, com o objetivo de elaborar a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia, bem como acompanhar a sua aplicação pelos Órgãos e Entidades vinculados à Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Art. 2º. O Modelo de Governança estabelece as competências complementares do Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC.
Parágrafo único. O COETIC fica assim disposto:
I – Órgão Deliberativo e Normativo: presidido pelo representante da Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação – DETIC da Estado para Resultados – EpR e composto por:
a) representante da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN; e
b) representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG;
II – Unidade de Apoio: seus membros atuam como conselheiros, com direito à deliberação e voto, sendo constituída pelas seguintes Unidades Estratégicas:
a) Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC;
c) Secretaria de Estado da Saúde – SESAU; e
d) Procuradoria-Geral do Estado – PGE;
III – Unidades Setoriais: constituídas por supervisores de informática ou equivalentes, sem direito a voto, de todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
§ 1º. Os membros da Unidade de Apoio do COETIC serão nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução, mediante nova nomeação.
§ 2º. Os membros do COETIC de que trata o inciso I deste artigo serão nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, mediante nova nomeação.
§ 3º. O pedido de nomeação deverá ser oficiado pelas Entidades representativas que compõem o COETIC, contendo a indicação de 1 (um) membro titular e 1 (um) membro adjunto com formação acadêmica na área de tecnologia da informação.
§ 4º. Cabe ao COETIC, com apoio da DETIC, validar a formação profissional dos indicados.
§ 5º. Os titulares e seus adjuntos, após deferimento do COETIC, serão nomeados pelo Governador do Estado.
Art. 3º. A substituição dos membros dar-se-á:
I – por término de mandato;
III – por solicitação do Órgão ou Entidade que representa;
IV – por decisão da maioria dos membros, pela ocorrência de motivo relevante, sendo-lhe garantida ampla defesa no Comitê;
V – por falecimento; e
VI – por motivo de faltas de acordo com o § 2º do artigo 3º deste Decreto.
§ 1º. A substituição do membro titular ou adjunto se processará por manifestação da Entidade ou Órgão representado, sempre que necessário.
§ 2º. Os membros titulares que faltarem 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, sem justificativa, no período de 1 (um) ano, serão automaticamente desligados, devendo a Entidade responsável indicar, com urgência, seu novo representante.
§ 3º. O pedido de desligamento do membro será submetido à Entidade ou Órgão representado, competindo-lhe providenciar a substituição junto ao Comitê.
Art. 4º. O COETIC reunir-se-á mensalmente em sessões ordinárias e em caráter extraordinário por convocação do Presidente ou Governador do Estado, sempre que identificada uma situação especial.
§ 1º. As reuniões do COETIC serão abertas com presença da maioria simples dos membros descritos no artigo 2o, incisos I e II deste Decreto.
§ 2º. O COETIC, com a anuência da Presidência, poderá convidar/convocar pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, possuidoras de notório conhecimento na área de Tecnologia da Informação e Comunicação para participar das sessões do Comitê, sem direito a voto.
§ 3º. Qualquer membro do COETIC poderá propor assuntos a serem incluídos na pauta das reuniões.
§ 4º. As decisões, instruções e recomendações sobre a política tecnológica, aprovadas por maioria simples de seus membros, poderão constituir deliberações de caráter normativo, podendo ser revisto/revisado mediante surgimento de novas tecnologias ou provocação do interessado.
§ 5º. Cada instituição tem direito a 1 (um) voto e este é exercido pelo seu membro titular ou por adjunto, sendo vedado o voto por procuração ou outra representação de qualquer espécie.
§ 6º. Em caso de empate na votação, caberá ao Presidente o voto de desempate.
Art. 5º. Compete ao Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC:
I – estabelecer recomendações e normas para implementar políticas de informática visando padronizar e uniformizar procedimentos no âmbito do Poder Executivo;
II – recomendar projetos de tecnologia nas setoriais dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo;
III – elaborar Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a ser executado pelo órgão executor;
IV – estabelecer políticas para contratar bens e serviços especializados em informática e emissão de parecer das especificações técnicas dos equipamentos e serviços;
V – deliberar sobre a criação, integração ou fusão, cisão, desmembramento e descentralização de unidades ou seccionais de Tecnologia da Informação;
VI – constituir Comitês Temáticos, integrados por representantes de Órgãos da Administração Estadual Direta e Indireta e, quando for o caso, por representantes de instituições de ensino e pesquisa da iniciativa privada e da sociedade civil em geral, com a finalidade de subsidiar o Poder Executivo na elaboração de atos normativos e de propostas relativas à Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia;
VII – promover a consolidação e a expansão do governo eletrônico no Estado de Rondônia, incentivando a implementação e a disponibilização de novos serviços eletrônicos à população, via Internet, numa visão integrada e sistêmica, junto aos demais Órgãos da Administração Estadual; e
VIII – incentivar a qualificação dos recursos humanos envolvidos com a Tecnologia da Informação e Comunicação, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, coordenando ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal alocado nas supervisões de informática ou setores equivalentes das Secretarias e demais Órgãos da Administração Direta e Indireta.
Art. 6º. Compete às Unidades Setoriais:
I – cumprir as deliberações, diretrizes e orientações técnicas estabelecidas pelo Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC;
II – elaborar e encaminhar ao COETIC o planejamento anual de investimentos e despesas de custeios em Tecnologia da Informação e Comunicação do Órgão ou Entidade;
III – indicar representantes para participar dos Comitês Temáticos e dos Comitês Técnicos;
IV – fornecer ao COETIC, na periodicidade a ser definida e com o grau de confiabilidade requerido, as informações armazenadas nos bancos de dados sob a sua gestão, objetivando a criação de bases de dados integradas, com informações estratégicas para subsidiar o planejamento e execução das políticas públicas estaduais;
V – disponibilizar os meios para facilitar a interconexão da sub-rede de comunicação que opere e administre, inclusive telefonia, à infraestrutura de comunicações do Governo de Rondônia – INFOVIA;
VI – implementar e monitorar permanentemente os mecanismos e procedimentos relacionados à segurança das informações, com o intuito de preservar a integridade, confidencialidade e privacidade dos dados sob a sua guarda e responsabilidade;
VII – fornecer ao COETIC, na periodicidade demandada, informações relacionadas às ações, previstas e em curso, envolvendo projetos referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação, desencadeadas por iniciativa do órgão setorial;
VIII – promover a qualificação do pessoal envolvido com a Tecnologia da Informação e Comunicação, estimulando sua participação em eventos, cursos e seminários, voltados para o setor, e em processos de treinamentos e de aprimoramento contínuo;
IX – fazer cumprir os atos normativos concernentes à aquisição de itens relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação, incluindo a adoção de alternativas de solução envolvendo softwares livres; e
X – desenvolver e implementar planos de contingência para os ambientes sob a sua responsabilidade de gestão e operação.
Art. 7º. Os processos de aquisição, contratação e/ou prestação de serviços em tecnologia da informação deverão ser submetidos à prévia análise do Comitê para emissão de parecer.
§ 1º. Fica vedada a realização de procedimento licitatório, em qualquer modalidade, salvo de caráter emergencial na área da Tecnologia da Informação e Comunicação, em desconformidade com as recomendações e normas definidas pelo COETIC.
§ 2º. Entende-se por Parecer Técnico o documento elaborado por membro titular, com base, exclusivamente, na Especificação Técnica com vista a analisar a tecnologia adotada.
Art. 8º. Caberá ao Presidente do COETIC resolver os casos não contemplados neste Decreto e adotar as medidas necessárias.