Quanto à verificação dos dados pessoais tratada nesta norma, novamente se chama a atenção para o especial cuidado requerido pelos dados biométricos. De facto, a fidedignidade destes dados não é absolutamente garantida por nenhuma tecnologia existente e a fiabilidade desses dados dependem, em larga medida, da operação de recolha.
O nº 3 deste artigo haveria, no entendimento da CNPD, de reforçar o dever de confidencialidade sobre toda a informação trocada para comprovar a exactidão ou a titularidade dos elementos de identificação, tal como haveria de prescrever a eliminação imediata dos dados pessoais e dos ficheiros produzido no processo de verificação.
Nesta norma referente aos dados pessoais relativos ao sistema de saúde, repete-se que, de acordo com o nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei 198/95, de 29 de Julho, mesmo com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 52/2000, de 7 de Abril, a emissão do cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde é facultativa.
Assim sendo, na opinião da CNPD, deve ser facultativa a inserção destes dados no cartão do cidadão, devendo este ser informado da natureza facultativa dessa inserção e da inexistência de consequências decorrentes da sua não inserção.
Aos cidadãos deve ser prestada a informação sobre a elevada sensibilidade da informação a que se acede através do número de utente do Sistema Nacional de Saúde, sobre os riscos de acesso indevido e sobre os potenciais prejuízos daí decorrentes.(35)
Repete a CNPD, neste artigo dedicado à entrega do cartão do cidadão ao indivíduo requerente ou a terceiro que o represente, a obrigação de informar o cidadão da vantagem para a sua privacidade, para a protecção dos seus dados pessoais e para a segurança da informação de atribuir um PIN diferente a cada funcionalidade e à sua morada, bem como do risco de atribuir um PIN igual para todas as funcionalidades e para a sua morada.
A confiança no sistema depende, na óptica da CNPD, da segurança da comunicação e da certeza quanto ao requerimento de cancelamento.
Na opinião da CNPD, devem ser adoptadas medidas especiais de verificação no caso do cancelamento previsto no nº 6 desta norma e deve ser equacionada a possibilidade de cancelamento, provisório ou definitivo, do cartão do cidadão relativo a menor, interdito ou inabilitado por anomalia psíquica, a partir de comunicação proveniente de terceiro diferente do representante legal.
Esta norma define a finalidade do tratamento dos dados pessoais que, à luz da LPD, é determinada, explícita e legítima. Os dados pessoais não devem ser utilizados para qualquer outra finalidade (artigo 5º, nº 1, alínea b) da LPD).
Os dados pessoais objecto de tratamento, listados nos artigos 7º, 8º e 29º, são pertinentes, necessários e não excessivos face à finalidade do tratamento: alínea c) do nº 1 do artigo 5º da LPD.
Os dados pessoais do artigo 29º apenas devem ser tratados se o titular consentir na inserção da sua identificação junto do Serviço Nacional de Saúde no cartão do cidadão, decisão que deve ser precedida da informação cabal sobre a voluntariedade dessa inserção e sobre a inexistência de qualquer consequência da opção tomada pelo mesmo cidadão.
Este artigo, versando sobre a comunicação de dados, repete a comunicação em separado dos dados pessoais respeitantes aos diversos sectores.
Ao nº 4 desta norma devia seguir, na opinião da CNPD, a obrigação de eliminação dos ficheiros produzidos na operação de personalização, imediatamente após a comunicação à Base de Dados de Identificação Civil, ainda que essa obrigação esteja prevista no nº 1 do artigo 41º.
O nº 5 desta norma, repetindo para os dados pessoais de saúde a regra já estabelecida para todos os dados pessoais (nº 1 e 2), mais não reflecte, na perspectiva da CNPD, do que a especial sensibilidade dos dados de saúde, requerendo estes especiais medidas de segurança em virtude da também especial perigosidade e gravidade da sua violação, acesso indevido e utilização abusiva.