Justiça do estado de São Paulo afasta a exigência do ICMS em importações de bens realizada por contribuintes não habituais. | Porto Advogados – Português
A Justiça Paulista tem entendido ser ilegal a cobrança de ICMS em importação de bens realizada por contribuinte não habitual, nos termos da Lei nº 11.001/2001 do Estado de São Paulo. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a cobrança do ICMS nessas importações, instituída pela EC nº33/2001, somente se legitima no caso de ser existente lei estadual posterior à referida emenda e à Lei Complementar nº 114/2002.
No caso da legislação paulista, a edição da lei se deu anteriormente à Lei Complementar nº 114/2002, o que desautoriza a exigência do imposto. Foi por este motivo que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional o artigo 1º, VII, da Lei nº 11.001/2001.
Inclusive, é esse o entendimento que tem sido adotado nas decisões proferidas na justiça estadual, de forma a determinar a liberação de pessoas físicas ao pagamento de ICMS na importação de veículos para uso próprio.
Nestes casos, o Tribunal Paulista tem impedido que o Fisco cobre o ICMS supostamente incidente na importação por contribuinte não habitual, para uso próprio, fazendo menção ao fato da Lei Paulista ter sido declarada inconstitucional pela corte estadual.