MEIO AMBIENTE - 09/11/2017 - 16:07
Sema acolhe 70% das recomendações do MPE sobre o Programa de Regularização Ambiental em MT
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, temendo um retrocesso ambiental sem precedentes, expediu 10 Notificações Recomendatórias à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) apontando a aplicação indevida do Código Florestal, diminuição e até falta de proteção das florestas mato-grossenses, na elaboração do Decreto 1253/2017 – publicado no dia 1º de novembro de 2017 - que regulamenta a Lei Complementar nº 592/2017, a qual trata das formas de regularização ambiental nos imóveis rurais de Mato Grosso. A Sema acatou cerca de 70% das recomendações apontadas pelo MPE.
Na manhã desta terça-feira (07) uma reunião foi realizada entre procuradores, promotores e representantes da Sema para discutir vários pontos recomendados pelo MPE. O assunto não foi esgotado e novas reuniões serão agendadas para discutir os outros 30%, ainda em dissenso. Entre as questões sem acordo está a possibilidade do produtor rural compensar o dano ambiental em outro Estado.
O MPE instaurou inquérito civil para acompanhar as discussões sobre o Programa de Regularização Ambiental, em razão da minuta de decreto apresentar diversas disposições incompatíveis com a sustentabilidade ambiental. "Depois de quatro horas de reunião com a Sema nós conseguimos chegar a um consenso em vários pontos e, a proposta é continuar conversando até chegarmos a um denominador comum. É esse o caminho que nós estamos querendo, de uma composição onde não haja questionamentos judiciais da regra do jogo", ressaltou o procurador-geral de Justiça, Mauro Benedito Pouso Curvo.
"O governo atendeu a notificação recomendatória e apesar de alguns outros pontos, publicou o decreto. Agora está prometendo fazer um pequeno estudo para republicar o decreto com as alterações pontuadas na reunião realizada hoje. Enquanto o documento está sendo editado o atual decreto preocupa o Ministério Público e muito. A população que não ouse atender os pontos que estão em dissenso porque nós vamos atrás juridicamente, porque nós achamos que são preceitos que não são adequados a política de defesa do meio ambiente ou a própria legalidade", destacou o titular da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe .
Para o promotor de Justiça de Rondonópolis, Marcelo Vachiano, as recomendações acatadas pela Sema são importantes, principalmente a que diz respeito a imediata recuperação dos passivos ambientais. "Depois de 5 anos finalmente isso está saindo do papel. Do jeito que estava a pessoa tinha que aguardar ser chamada pela Sema para então iniciar a regularização ambiental e a regularização. Agora com os ajustes que nós fizemos a pessoa declara e já tem que recuperar".