INDICAÇÃO 03/2015 | Câmara Municipal de Morada Nova de Minas
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JOSÉ FERREIRA DE CASTRO, Vereador desta Casa, no exercício do cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 169 do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentar INDICAÇÃO, contendo minuta de proposição de lei referente ao subsídio dos agentes políticos deste município.
JUSTIFICATIVA: Nosso país enfrenta uma grande crise que está afetando todas as classes sociais. Essa crise atinge ainda mais os pequenos municípios, como é o caso de Morada Nova de Minas. Entendo que este é o momento em que todos devem se unir: poder público e sociedade civil organizada. Assim sendo, como agente político, tendo em vista que o Legislativo Municipal realiza apenas duas reuniões mensais, sugiro que nosso subsídio seja reduzido, bem como seja reduzido também o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, podendo haver apenas reajuste anual, de acordo com o índice inflacionário.
Com a redução do subsídio dos agentes políticos, haverá uma sobra maior nos cofres públicos, que poderá ser aplicada em melhoria para o município. Assim sendo, é que apresento minuta de projeto de resolução e minuta de projeto de lei, para análise e estudo de Vossa Excelência, solicitando que a Mesa Diretora, no cumprimento de suas funções regimentais, venha apresentá-los em plenário, para votação.
JOSÉ FERREIRA DE CASTRO - Vereador
"Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais de Morada Nova de Minas para o quadriênio 2017 a 2020, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Morada Nova de Minas aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, e os subsídios dos Secretários Municipais, para o mandato compreendido entre 01 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2020, nos seguintes valores:
I - Prefeito Municipal: R$4.000,00 (quatro mil reais)
II - Vice-Prefeito Municipal: R$1.000,00 (hum mil reais)
III - Secretários Municipais: R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
Parágrafo único- Os valores dos subsídios de que trata este artigo, poderão ser recompostos nos limites das perdas inflacionárias anuais, a partir de janeiro de 2018, na mesma data em que se der a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, respeitados os limites Constitucionais e infraconstitucionais.
Art. 2º - É devido ao Prefeito, ao Vice Prefeito e ao Secretário Municipal, o pagamento do 13º subsidio, até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Art. 3º- Os recursos para suportar as despesas decorrentes desta Lei são os previstos no orçamento vigente.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2017.
Morada Nova de Minas, 05 de outubro de 2015.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___________/2015.
"Fixa o subsidio dos Vereadores e Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas para a Legislatura 2017 a 2020 e da outras providências."
A Câmara Municipal de Morada Nova de Minas-MG aprovou e seu Presidente, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 29, VI e VII e 29-A, da Constituição Federal e artigo 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e art. 24, IV, e, art. 32 XXII da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Resolução :
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores de Morada Nova de Minas, para a Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2017, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Resolução.
Art. 2º - Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Vereador, pelo exercício do cargo, proporcionalmente ao número de sessões assistidas, com participação integral em todos os expedientes.
Art. 3º - O subsidio será devido pela participação do Vereador nas sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara.
Art. 4º - O subsidio fixado nesta Resolução poderá ser revisto anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º - O valor do subsidio mensal dos Vereadores para vigorar a partir de janeiro de 2017, é de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Parágrafo 1º- o valor global determinado no caput será dividido pelo número de sessões ordinárias realizadas no mês para determinar o valor a ser pago a cada Vereador.
Parágrafo 2º - O subsidio do Vereador será proporcional ao número de sessões assistidas na forma do art. 2º .
Parágrafo 3º - Os membros da Mesa Diretora não receberão qualquer adicional ou acréscimo pelo exercício das funções.
Parágrafo 4º- Os Vereadores farão jus ao recebimento do 13º subsídio, até o dia 20 do mês de dezembro de cada sessão legislativa.
CÁPITULO II - LIMITES CONSTITUCIONAIS
Art. 6º - O subsídio do Vereador, fixado no artigo anterior, não poderá ultrapassar 25% do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual, devendo o valor fixado ser reduzido caso ele ultrapasse o limite estabelecido na alínea a, inciso VI do art. 29 da Constituição Federal.
Art. 7º- O gasto com remuneração dos Vereadores, no exercício, não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
I- 5% ( cinco por cento ) da receita do Município,
II-70% ( setenta por cento ) da receita ( repasse) do Legislativo;
III-6% ( seis por cento ) da receita corrente líquida.
Parágrafo 1º- Para efeito do disposto no inciso II, considera-se como receita da Câmara os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender as despesas do exercício.
Parágrafo 2º- Para efeito do disposto no inciso III, considera-se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas as contribuições dos servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira citada no parág. 9º do artigo 201 da Constituição Federal.
Parágrafo 3º - Os limites estabelecidos nos incisos II e III englobam o gasto com pessoal da Câmara , na forma do parág. 1º do artigo 29-A da Constituição Federal, combinado com a alínea "a"do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000, respectivamente.
CAPITULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 8º- Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar qualquer um dos limites estabelecidos nesta Resolução, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.
Art. 9º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor em 1º de Janeiro de 2017.