Tribunal de Contas mineiro envia alertas para gestores sobre situação de metas da educação - Planejar JF
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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) iniciou, no dia 17/12/2018, o envio de alertas aos gestores responsáveis pelo cumprimento da meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE). De acordo com a assessora da Presidência do TCEMG, Naila Mourthé, 12 municípios mineiros receberam os comunicados pelo não-cumprimento da meta 1 e pelo "regresso" na oferta de vagas. São eles: Berilo, Bonito de Minas, Caraí, Chapada do Norte, Fruta de Leite, Josenópolis, Mirabela, Pavão, Rio Espera, Rubim, Santa Cruz de Minas e Santa Cruz do Escalvado. Naila Mourthé esclarece que a expedição de alertas é um projeto-piloto iniciado pelo TCE mineiro e que, neste momento, eles " não excluem outros procedimentos de controle previstos regimentalmente pelo Tribunal de Contas, como auditorias in loco."
Os alertas são enviados por meio do Portal TC Educa e atendem à Diretriz nº 12 da Resolução nº 3/2015 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que "aprova as diretrizes de Controle relacionadas à temática "Controle externo nas despesas com Educação". Os tribunais interessados em enviar os alertas devem cadastrar um responsável para fazer o envio pelo administrador do portal. Esse usuário receberá em seu e-mail uma senha para acessar o sistema. O login é o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF).
O software TC educa permite aos tribunais de contas de todo o país verificar se as ações previstas nos planos de educação estão sendo atendidas pelos gestores públicos. Os resultados extraídos das bases de dados subsidiam as ações de fiscalização dos órgãos de controle. A ferramenta foi lançada no dia 22 de novembro de 2017, durante o Congresso de Tribunais de Contas, em Goiânia. O TC Educa faz parte de uma série de ações lançadas por um Grupo de Trabalho formado por representantes de tribunais de contas brasileiros e de ministérios públicos de contas. De acordo com o coordenador do Grupo de Trabalho, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Cezar Miola, "a ferramenta é um instrumento importante para auxiliar no processo de avaliação, planejamento e de eleição de prioridades no orçamento pelos gestores públicos". O conselheiro classificou a ferramenta como "um instrumento notável para que o direito fundamental à educação possa se tornar realidade em todos os quadrantes do país". A ferramenta foi desenvolvida conjuntamente pelos tribunais de contas dos estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, com o apoio técnico do Comitê de Educação do Instituto Rui Barbosa (IRB).
O objetivo dos alertas é fazer com que o "gestor envide esforços para cumprir a meta ou melhorar a situação neste sentido", explica Naila Mourthé. "Os gestores não serão punidos com isso, o Tribunal está atuando de forma pedagógica", completou. Naila é responsável pelo Programa Na Ponta do Lápis do TCEMG, que contempla ações e diretrizes para priorizar a fiscalização dos recursos aplicados na área da Educação pelo TCE mineiro.
A meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE) prevê "universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do Plano". A meta 3 dispõe sobre a universalização até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência do PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
A plataforma reúne representantes de diversas áreas – Educação, Saúde, Assistência Social, Planejamento. Cada pessoa ou grupo tem um papel específico, que vai desde a identificação de uma criança ou adolescente fora da escola, até a tomada das providências necessárias para a matrícula e a permanência do aluno na escola. Todo o processo é feito via internet e a ferramenta pode ser acessada em qualquer dispositivo como computador de mesa, computador portátil, tablet, celular (SMS) ou smartphone. Há também formulários impressos para agentes comunitários e técnicos verificadores que não têm acesso a dispositivos móveis ou internet.
A Busca Ativa Escolar é uma das estratégias do Fora da Escola Não Pode!, que é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) para garantir que cada criança e adolescente esteja na escola e aprendendo. O objetivo da iniciativa é conscientizar diferentes atores responsáveis pela inclusão escolar, e também a sociedade em geral, sobre o problema da exclusão escolar e sugerir planos práticos para se chegar a uma solução.