Aposentadoria especial: 4 situações em que o EPI não é eficaz
No canal do ABC do Direito Previdenciário fiz um vídeo sobre 4 situações em que o EPI - equipamento de proteção individual - não é eficaz que se encontra no final do artigo.
Desde que a aposentadoria especial foi criada, lá em 1960, o segurado pode comprovar que seu trabalho é insalubre por meio de formulário ou por meio de documentos como a carteira profissional.
A partir de 1995, a única forma de comprovação ocorre pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.
Lembrando que se o PPP não estiver devidamente preenchido, o segurado pode requerer a produção de provas para retificar o documento e ter seu direito assegurado.
1. Perfil Profissiográfico Previdenciário
Em 1997, a legislação exige que o formulário seja expedido com base no LTCAT, cujos os responsáveis deverão ser engenheiro de segurança ou médico do trabalho.
Somente em 2003, o INSS regulamentou o PPP, nos termos da IN 99/2003, em seu artigo 146, como documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante o período em que este exerceu suas atividades.
O ponto principal do PPP que vamos destacar no artigo é seção de registros ambientais, no campo 15, que dispõe sobre a exposição a fatores de risco.
Neste campo, a empresa deve informar se havia exposição a agentes nocivos, qual era o agente nocivo, o critério de avaliação, EPI, EPC - equipameto de proteção coletiva - e o CA do EPI - Certificado de Aprovação-CA do MTE.
Veremos que em 4 situações o INSS deve enquadrar o período como especial, se a exposição do agente nocivo está acima do limite de tolerância ou se está presente no ambiente laboral mesmo que a empresa forneça o Equipamento de proteção coletiva e/ou individual.
Para a exposição ao ruído ser considerada como nociva ao trabalhador deve ser analisado se a medição verificou que estava acima do limite de tolerância.
Em uma jornada de 8 horas, se a média for superior a 85 dB (A), o período será enquadrado como especial.
E, no caso de fornecimento de EPI/EPC, a Jurisprudência entende que não há neutralização dos efeitos nocivos deste agente físico:
Tema 555 do STF:
2. Agente biológico
A segunda situação em que o EPI não é eficaz é a exposição ao agente biológico, como manuseio de materiais contaminados, preparo de soro, de vacina ou manipulação de resíduos de animais deteriorados, pois como veremos há um risco de contaminação.
Isto porque o:
Risco Biológico é a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos. As fontes de exposição incluem pessoas, animais, objetos ou substâncias que abrigam agentes biológicos, a partir dos quais torna-se possível a transmissão a um hospedeiro ou a um reservatório.[1]
Nesse caso, é muito importante analisar o campo 14 do PPP para verificar a questão da permanência:
O raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe "acúmulo" da exposição prejudicando a saúde e sim uma chance de contaminação. O risco de contaminação está presente em qualquer estabelecimento de saúde e o critério de permanência se correlacionará com a profissiografia.[2]
O E. TRF da 4 Região entendeu que que o EPI não neutralizava os efeitos dos agentes nocivos:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...)
5. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. A eficácia dos equipamentos de proteção individual não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de todo e qualquer meio pelo qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida. (...)
(TRF4 5061336-88.2012.404.7100, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO PAULO AFONSO) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/07/2016).
3. Agente químico cancerígeno
Segundo a informação do INCA, cerca de 80% dos casos de câncer estão relacionados à exposição a agentes presentes nos ambientes onde se vive. O ambiente de trabalho é um meio onde ocorrem as maiores concentrações de agentes cancerígenos, quando comparado a outros ambientes. Já está comprovado cientificamente que a exposição a agentes químicos, físicos e biológicos utilizados em ambientes de trabalho e seu entorno causa diversos cânceres.[3]
O trabalhador que está exposto ao agente químico pode requerer o enquadramento da atividade especial pelo critério qualitativo e quantitativo.
No caso do agente cancerígeno, o critério de avaliação é o qualitativo, conforme a portaria interministerial nº 9/2014.
Então, se o trabalhador tiver contato com agentes que causam câncer pode pedir o reconhecimento do tempo como especial. Vejamos alguns agentes cancerígenos:
Seguindo o entendimento científico, a Jurisprudência entende que nesta situação o EPI é ineficaz:
(...) 1. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 2. Não restando provada a neutralização os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral pelo uso de EPI, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50059477520184047111 RS 5005947-75.2018.4.04.7111 (TRF-4)
2. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 4. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. (TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50122641120124047205 SC 5012264-11.2012.404.7205 TRF-4)
Em contraponto, o TRF da 1ª Região considerou que o EPI era eficaz:
O solvente organoclorado, embora, repita-se, seja avaliado de forma qualitativa, não está relacionado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9/2014 entre os agentes reconhecidamente cancerígenos. Logo, o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, em relação a esse agente nocivo, pode ser elidido pela comprovação do uso de EPI eficaz. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00080281020114013814 TRF-1).
4. Atividade perigosa
O segurado que trabalhar em atividades reconhecidas como perigosas pode pleitear a aposentadoria especial mesmo que no PPP conste que o EPI é eficaz.
Vamos relatar duas profissões que o EPI não pode ser considerado como eficaz em razão do risco à integridade física e a vida:
4.1 Eletricidade acima de 250 volts
Recentemente, o STJ, em recurso repetitivo, considerou que a exposição ao agente físico eletricidade acima de 250 volts deve ser reconhecido como prejudicial ao trabalhador. Vejamos o tema 534 do STJ:
É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.
Quanto ao EPC ou EPI, a Jurisprudência reconhece que não é possível neutralizar a nocividade:
Os EPIs não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especial idade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades, como no caso dos autos, em que a profissão exercida expõe o trabalhador de forma habitual e permanente ao contato com (energia elétrica), ocasionando risco de morte, sendo que no caso de exposição do segurado a ruído a indicação do uso do EPI eficaz é irrelevante, conforme ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0007411-91.2016.4.03.6183 SP)
4.2 Vigilante
Já fiz um vídeo sobre a aposentadoria do vigilante no canal do ABC do Direito Previdenciário, você pode assistir clicando aqui.
O vigilante pode pedir a aposentadoria especial caso comprove 25 anos de exposição ou conversão do tempo para comum, pois o trabalho desenvolvido pelo guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins deve ser reconhecido como especial por analogia à atividade de guarda, prevista no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64 (que exige tempo de trabalho mínimo de 25 anos para a aposentadoria especial), tendo em vista que aquela expõe o trabalhador aos mesmos riscos desta.
Veremos que o fornecimento do EPI (colete, por exemplo) não é suficiente para descaracterizar a atividade especial em razão do risco de morte ou de lesão corporal:
5. Não há como se divisar que o uso de EPI seja suficiente para neutralizar a nocividade no caso de serviços de vigilância, em que o segurado está em constante risco de morte, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio e de desequilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário (195, §§ 5º e 6º, e art. 201, caput e § 1º, ambos da CF/88 e artigo 57, §§ 6º e 7º, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002881-27.2015.4.03.6103 SP)
5. Situações que o EPI é ineficaz
Vimos que em 4 situações o trabalhador pode ter o direito ao computo do tempo trabalhado como uma atividade especial mesmo que o EPI ou EPC conste que era eficaz.
Portanto, quando for realizar o requerimento administrativo ou judicial, é importante que você faça a análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário para analisar todas as questões e, principalmente, o campo 14 e 15 do formulário.
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[1] Risco Biológico: Guia técnico. Os riscos biológicos no âmbito da NR 32 apud VARELLA. Ian Ganciar. Manual de Aposentadoria especial: Conforme a Reforma da Previdência. São Paulo. 2020.
[2] VARELLA. Ian Ganciar. Manual de Aposentadoria especial: Conforme a Reforma da Previdência. São Paulo. 2020.
[3] Exposição no trabalho e no ambiente. 2018. Disponível em https://www.inca.gov.br/en/node/696
Disponível em: https://ianvarella.jusbrasil.com.br/artigos/858499564/aposentadoria-especial-4-situacoes-em-que-o-epi-nao-e-eficaz
Boa tarde Dr. adorei o artigo, no caso de motorista tem como caracterizar o tempo especial pela atividade perigosa? continuar lendo
A profissão do motorista, em regra, é considerada especial quando o trabalhador está exposto ao ruído, vibração.
Se for um motorista de transporte de produto inflamável aí pode ser discutido que é uma atividade em razão do perigo. continuar lendo
Uma duvida: Período em que o contribuinte trabalhou na Polícia Militar, é especial? Pode ser convertido em normal, para registro de tempo ...
E o período e quem o contribuinte trabalhou como técnico de Enfermagem SOCORRISTA, atuando em ambulâncias de socorro imediato ruas, avenidas, rodoviás e residências,(samu)..manuseado perfuros contaminados com secreções...(sangue, vômitos, etc..) etc..de vítimas de acidentes de trauma e clínico...portanto, fora de ambiente controlado. continuar lendo
Quanto ao tempo de militar há uma discussão jurídica sobre a conversão do tempo para comum.
Entendo que se for convertido para o INSS, o percentual seria de 1,16.
Porém não é pacífico o entendimento.
Já o socorrista, entendo que será possível ser enquadrado como tempo especial em razão das atividades exercidas e exposição aos agentes biológicos descritos.
Caso não conste no PPP, o caminho seria uma perícia judicial. continuar lendo
Carlos Roberto Lemes
Trabalhei sempre com telefonia em cima de escada .perto da rede elétrica.. continuar lendo
Caso não conste a informação no PPP, o caminho seria comprovar judicialmente esta exposição a rede elétrica.
O que o INSS poderia alegar é que não faz parte da atividade exercida e não há perigo. continuar lendo