Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro pede condenação de militares pela morte do músico e do catador em Guadalupe | MPM
17 de fevereiro de 2021 by admin
Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro pede condenação de militares pela morte do músico e do catador em Guadalupe
A 1ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro apresentou alegações escritas pedindo a condenação de oito militares (um 2º tenente, um 3º sargento, um cabo e cinco soldados) do Exército pela morte de dois civis e pelo atentado contra a vida de outro, em Guadalupe, Zona Norte do Rio de Janeiro. Em 07 de abril de 2019, em área urbana densamente povoada, os militares efetuaram 82 disparos de fuzis contra o carro no qual estava um músico no banco do motorista e seu sogro no banco do carona e contra um catador de recicláveis que se aproximou do veículo para prestar socorro ao motorista que estava inconsciente.
A denúncia narra dois momentos distintos em que foram feitos os disparos dos militares naquele dia 7 de abril de 2019. Por volta das 14h30, um grupo de combate composto pelos militares, sob a chefia do tenente acusado, deslocava-se em uma viatura do 1ºBatalhão de Infantaria Motorizada Escola para os Próprios Nacionais Residenciais (PNR) quando se deparou com um roubo de automóvel no qual o seu proprietário estava sob ameaça de uma pistola. Nesse contexto, os acusados, a fim de repelir a ameaça ao dono do veículo roubado, efetuaram disparos de fuzis, em região urbana, na direção dos autores do roubo, que embarcaram no veículo roubado, um Honda City branco, e num Ford Ka branco não identificado e empreenderam fuga trafegando pela Estrada do Camboatá.
Ocorre que dois desses disparos de fuzil atingiram outro Ford KA branco, dirigido pelo músico que, com sua esposa, sogro, filho e amiga, acessava a Estrada do Camboatá vindo da Travessa Brasil, a cerca de 250 metros do local do roubo. Um desses tiros atingiu o músico e ele começou a perder os sentidos.
No segundo momento descrito da denúncia, o Ford Ka da família parou mais a frente e os ocupantes do banco de trás, a esposa, o filho e a amiga da família, saíram do carro buscando abrigo e pedindo ajuda. O sogro permaneceu no carro, no banco do carona. Nesse instante, o catador de recicláveis, que se encontrava próximo ao local com seu carrinho, foi socorrer o músico ferido, colocando-se ao lado da porta do motorista.
Os militares embarcados na viatura militar, que prosseguiram na Estrada do Camboatá e já tinham perdido de vista os dois carros conduzidos pelos autores do roubo, encontraram o Ford KA branco do músico parado, com a porta traseira direita e as portas dianteiras abertas e com o catador em pé ao lado do motorista.
Supondo tratar-se dos autores do roubo do Honda City, o tenente e, na sequência, sete dos demais acusados deflagraram 82 disparos contra o veículo Ford KA branco e contra o catador, que ainda tentou correr, mas foi alvejado no braço direito, nas costas e caiu ao solo.
O músico, que permanecia desacordado no banco do motorista, foi atingido, pelas costas, por mais oito disparos de fuzil e morreu no local. O seu sogro, agachado entre o banco do carona e o painel durante os disparos, foi ferido com tiros de raspão nas costas e no glúteo direito e saiu correndo do carro para se abrigar assim que os disparos cessaram. O catador morreu 11 dias depois em um hospital em consequência dos tiros.
De acordo com o Laudo de Perícia em Veículo, o automóvel das vítimas foi atingido por 62 disparos efetuados pelos militares. Os outros disparos que foram efetuados na direção do catador quando este corria para se abrigar, além de alvejá-lo, atingiram também o bar e a oficina locais, bem como os carros estacionados em frente ao conjunto de apartamentos conhecido como Minhocão.
As testemunhas presenciais ouvidas durante o processo confirmaram a dinâmica dos fatos narrados da denúncia. Também os acusados, em seus interrogatórios judiciais, admitiram terem disparado contra os assaltantes do automóvel Honda City branco, contra o automóvel do músico e contra o catador. Contudo, tentaram justificar suas ações dizendo que não houve excesso no primeiro evento e que atiraram no carro do músico no segundo momento porque acreditavam ser o carro no qual estavam os assaltantes, além de estarem sofrendo disparos do catador que portava uma pistola.
Para o MPM, no que tange aos homicídios qualificados dos dois civis e a tentativa de homicídio qualificado do sogro de uma das vítimas fatais, "a prova da responsabilidade criminal dos oito acusados que atiraram é robusta, cabal e incontestável, materializada por depoimentos de testemunhas presenciais, provas periciais e o vídeo com a filmagem do momento dos fatos que comprovam a grande quantidade de disparos efetuados e a ausência de qualquer agressão ou ameaça por parte das vítimas".
Segundo se extrai das alegações escritas do MPM, a versão dos acusados não tem fundamento nas provas dos autos. Os moradores do conjunto de apartamentos conhecido como Minhocão que presenciaram os fatos viram a esposa, o filho e a amiga do músico saindo do carro e pedindo ajuda e o catador se aproximando para socorrer o motorista inconsciente. Não viram nenhuma arma ou qualquer tipo de agressão por parte do catador contra os militares. Além disso, a suposta arma atribuída ao catador pelos acusados não foi encontrada, nenhum estojo percutido e deflagrado foi localizado no local onde estava o catador e o músico, não foi identificado nenhum vestígio de disparo na viatura militar e o dono do automóvel roubado não reconheceu o músico ou o catador com um dos assaltantes.
"Mesmo que o carro fosse o dos assaltantes, o que comprovadamente não era, ainda assim, os acusados não poderiam ter disparado seus fuzis sem estarem sofrendo agressão ou ameaça. E ainda que sofressem uma ameaça de um agente com uma pistola naquele contexto, não poderiam violar o padrão legal do uso da força, em especial o emprego da força progressiva e proporcional e a tomada de todas as precauções razoáveis para não ferir terceiros, ainda mais em área urbana densamente povoada.
Os acusados definitivamente, por prova segura e inconteste dos autos não estavam em situação de legítima defesa. Os militares apertaram os gatilhos de seus fuzis sem previamente certificarem-se de quem eram as pessoas à sua frente. E o fizeram – que fique claro – porque desejavam executar as pessoas que estavam dentro do veículo, acreditando que ali se encontravam os criminosos com quem haviam trocado disparos anteriormente", escreve o MPM nas alegações finais.
Ainda segundo o parquet militar, todos que deflagraram disparos de arma de fogo concorreram para as duas mortes e para os ferimentos na terceira vítima e, com base na prova segura dos autos, inexistindo causa apta a juridicamente justificar suas condutas, devem ser condenados pelos crimes de homicídio. "Importa destacar que todos que atiraram agiram em acordo de vontades e desígnio comum, movendo-se na ação criminal como um corpo único, pouco importando, portanto, de quem partiram os disparos que efetivamente atingiram as vítimas", esclarece a promotora e o procurador de Justiça Militar que assinam o documento.
O MPM argumenta ainda que a pena do tenente deverá ser fixada acima do mínimo legal pelo fato de ser o oficial comandante daquele grupo de combate, de ter sido o primeiro a atirar sem certificar-se de que não sofriam ameaça ou agressão, tendo os demais subordinados aderido a sua conduta e por ter sido o acusado que deflagrou a maior quantidade de disparos de fuzis contra as vítimas quando o veículo estava parado próximo ao prédio residencial.
A 1ª PJM no Rio de Janeiro pediu a absolvição dos militares no primeiro evento descrito na denúncia porque não foi possível comprovar, pelo controle deficiente da munição utilizada, se houve o excesso criminoso por parte dos militares na legítima defesa do proprietário do automóvel roubado que estava sob ameaça de arma de fogo.
Quanto ao segundo momento descrito na denúncia, o MPM pediu absolvição de quatro militares acusados por não haver provas de que tenham disparado contra o automóvel do músico e contra o catador, e portanto, não participaram dos crimes de homicídio qualificado, nas modalidades consumada e tentada.
Também não restou configurado crime de omissão de socorro das vítimas feridas. Foi verificado nos autos que o tenente acusado pediu socorro da Polícia Militar logo após o ocorrido.
O MPM pede que os oito militares que atiraram contra o automóvel do músico e contra o catador, causando suas mortes e ferindo o ocupante do banco do carona, sejam condenados pelos dois homicídios qualificados e pela tentativa de homicídio qualificado. O crime está previsto no art. 205, § 2º, do Código Penal Militar.