2011/08/08 a 12 - Semana em Brasília : Assespro Nacional
2011/08/08 a 12 - Semana em Brasília
Na avaliação de acordo com Abi-Ackel, os gastos públicos são "altos e irresponsáveis" e disse ainda que apesar dos esforços dos ministros que participavam da audiência, todos sairiam dali sem respostas, sem ações eficazes para enfrentar os problemas relacionados as questões tributárias. Participaram da Comissão os ministros da fazenda Guido Mantega e da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante.
O ministro do trabalho, Carlos Lupi, participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no Senado Federal, nesta quarta feira (10), respondeu a denuncias da imprensa sobre irregularidades em sua gestão e falou sobre ações da sua pasta. Ele disse ainda que vai concentrar esforços na geração de emprego e na capacitação profissional.
Na mesma quarta-feira, na Comissão Geral, que acontecia na Câmara dos Deputados, o líder da Minoria, Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), criticou a política econômica brasileira. Segundo ele, o País tem uma carga tributária "cruel" e desperdiça muito dinheiro com fraudes e corrupção. Na avaliação de acordo com Abi-Ackel, os gastos públicos são "altos e irresponsáveis" e disse ainda que apesar dos esforços dos ministros que participavam da audiência, todos sairiam dali sem respostas, sem ações eficazes para enfrentar os problemas relacionados as questões tributárias. Participaram da Comissão os ministros da fazenda Guido Mantega e da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante.
Plenário deverá votar projeto do Pronatec e destrancar pauta
O Plenário poderá votar na próxima semana, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 1209/11, do Executivo, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O programa prevê oferta de bolsas para estudantes do ensino técnico de nível médio e a expansão das vagas em escolas públicas, entre outras medidas.
Se o projeto for votado, outras propostas poderão ser analisadas nas sessões extraordinárias, pois ele tranca os trabalhos devido à sua urgência constitucional. As propostas que poderão ser votadas depois do PL 1209/11 deverão ser definidas em reunião de líderes na terça-feira (16). O presidente da Câmara, Marco Maia, já apresentou uma proposta de cronograma de votações, mas tanto governo quanto oposição apontaram restrições.
Nas sessões ordinárias, a pauta continua trancada por quatro medidas provisórias. A primeira delas, a MP 532/11, atribui à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a fiscalização e a regulamentação do setor produtivo de etanol, antes considerado um subproduto agrícola.
Ela também reduz o percentual mínimo de álcool que pode ser adicionado à gasolina (de 20% para 18%) com o objetivo de diminuir o impacto direto do preço do etanol no combustível.
As outras MPs que trancam as sessões ordinárias são:
- 533/11: autoriza a União a repassar recursos aos municípios e ao Distrito Federal para manter novas escolas públicas de educação infantil não contempladas pelo Fundeb;
- 534/11: concede incentivos fiscais para a produção no Brasil dos computadores portáteis conhecidos como tablets;
- 535/11: institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental para transferir recursos federais a famílias em situação de extrema pobreza que realizarem atividades de preservação da natureza no meio rural. (Agência Câmara - Eduardo Piovesan)
Deputados de oposição, que participaram da comissão geral sobre a crise financeira mundial, criticaram a política econômica adotada pelo governo. Para Ronaldo Caiado (DEM-GO), a alta carga tributaria brasileira prejudica os contribuintes. "Até hoje o cidadão não sabe direito o quanto paga de impostos quando compra um simples produto. Precisamos quebrar essa lógica e aprovar uma reforma tributária efetiva", defendeu Caiado.
Já de acordo com Alfredo Kaefer (PSDB-PR), a política cambial nacional dificulta o desempenho das indústrias nacionais e a política econômica adotada pelo governo atual não visa a resultados de longo prazo. "Como pode um país como o nosso, com estrutura de produção, começar a desprezar mercados porque sobrevaloriza sua moeda de forma artificial a troca de juros estratosféricos?", questionou.
Deputados se mostram preocupados com cortes na Seguridade Social
O deputado Assis Melo (PCdoB-RS) se disse preocupado com o custeio da Saúde e da Educação. Incentivos à inovação e às pequenas empresas são bem-vindos, em sua opinião, mas não podem ser feitos às custas de setores prioritários e de gastos governamentais.
Para o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), é na política de transferência de renda que o governo encontra seu maior sucesso contra a crise. Mas ele também teme que os cortes atinjam a Seguridade Social, que precisa ser preservada, em sua opinião.
Já o deputado Cesar Colnago (PSDB-ES) destacou que a oposição gostaria de participar do debate sobre o enfrentamento da crise, e apresentou críticas quanto aos gastos públicos. Segundo ele, enquanto as despesas correntes aumentaram em 9,6%, os investimentos públicos diminuíram 46%.
Os deputados participaram de comissão geral, no Plenário da Câmara, sobre a crise financeira mundial.
Deputados e estudantes defendem 10% do PIB para a educação
O debate foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos e pela União Nacional dos Estudantes.
Deputados, estudantes e especialistas defenderam a aplicação de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação no País. Hoje, são investidos na área o equivalente a cerca de 5% do PIB. Um projeto do governo que tramita na Câmara (Plano Nacional de Educação – PL 8035/10) prevê o aumento dessas verbas para 7% até 2020.
A proposta do Plano Nacional de Educação está em análise por uma comissão especial da Câmara e já recebeu quase três mil emendas. O relator da proposta, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), deverá apresentar um substitutivo ao texto no próximo mês de setembro. Segundo o presidente do colegiado, deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), a proposta deverá ser votada até o final deste ano. Após essa etapa, o texto seguirá para o Plenário. Íntegra da proposta: PL-8035/2010 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=490116> poderá ser lida no site da agência Câmara.
Comissão debaterá qualidade da telefonia celular e da internet 3G
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai realizar na quarta-feira (17), às 10 horas, audiência pública sobre a qualidade da telefonia celular e da internet móvel no País.
A audiência foi sugerida pelo deputado Hugo Motta (PMDB-PB). Segundo ele, o serviço de telefonia celular vem crescendo em ritmo acelerado no Brasil, mas esse crescimento não tem sido acompanhado de uma melhoria na qualidade do serviço.
Dados divulgados em julho pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça mostram que 45% das reclamações registradas nos Procons de todo o Brasil em relação à telefonia celular referem-se à cobrança dos serviços.
Um novo regulamento de qualidade dos serviços de telefonia móvel e de internet móvel está em fase de análise na Anatel. Hoje não há metas de qualidades para o serviço 3G, apenas para a telefonia celular. (Agência Câmara)
Aeronáutica. Ensino. Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011 - Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei nº 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nºs 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986.
CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Cargos e funções. Criação. Lei nº 12.463, de 4 de agosto de 2011 - Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Grandes eventos esportivos. Secretaria de Aviação Civil. Criação. Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
Exportações. Fundo de Financiamento. Medida Provisória nº 541, de 2 de agosto de 2011 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados: Indústria automotiva: Redução. Cigarros: tratamento tributário. Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.
Plano Brasil Maior. Licitações. Margem de preferência para produtos nacionais. Regulamentação. Comissão Interministerial de Compras Públicas. Instituição. Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011 - Regulamenta o disposto nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.
Plano Brasil Maior. Aduanas. Regime aduaneiro. Convenção de Istambul. Promulgação. Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011 - Promulga a Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas, o texto de seu Anexo A, com reserva, e de seus Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6.
Plano Brasil Maior. Relações entre ICT's (Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica), IFES's (Instituições Federais de Ensino Superior) e Fundações de Apoio. Decreto nº 7.544, de 2 de agosto de 2011 - Altera o Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
Plano Brasil Maior. TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Alterações. Decreto nº 7.543, de 2 de agosto de 2011 - Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Decreto nº 7.542, de 2 de agosto de 2011 - Altera o Anexo VIII ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Decreto nº 7.541, de 2 de agosto de 2011 - Altera o Anexo V ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Plano Brasil Maior. Instituição. Sistema de Gestão. Decreto nº 7.540, de 2 de agosto de 2011 - Institui o Plano Brasil Maior – PBM e cria o seu Sistema de Gestão.
Plano Brasil Maior. Incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Decreto nº 7.539, de 2 de agosto de 2011 - Altera o art. 21 do Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
EMBRAPII – Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial. Grupo de Trabalho. Portaria nº 593, de 04 de agosto de 2011, que institui Grupo de Trabalho com vistas à constituição da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - EMBRAPII; cria o Projeto Piloto de Aliança Estratégica Pública e Privada; e dá outras providências.
Assespro Direto RJ – 12.08.11
Segundo o professor Marcos Cavalcanti, da COPPE-RJ, os dois grandes pontos de inovação são a TI - software e conhecimento - e a BIOTECNOLOGIA - genoma e medicamentos de origem na biodiversidade de nossa flora. Estes pontos de inovação realmente constituem área prioritária e estão realmente como prioridade de ação governamental? Acaso são estas as áreas ouvidas no planejamento dos investimentos públicos? Ou apenas falamos de obras públicas, estradas, usinas e portos?
Não me parece que nossos governantes estejam cuidando disto. O Governo ouve o que lhe parece ser adequado, principalmente os parceiros fiéis no momento do voto que imaginam deter, como federações patronais e centrais sindicais, mas a grande mão de obra deste país está em áreas diluídas pela sua alta complexidade e multiplicidade de atividades ligadas ao conhecimento e tecnologia que são sustentação da produção industrial e agrícola. Quem os representa junto ao Governo na definição das políticas públicas?
Como reverter este quadro e, realmente, colocar o Brasil, já e agora, nos trilhos desta era do conhecimento?
Por certo, no que se refere a TI - e neste campo acho que minha experiência vale - não há de ser regulamentando uma profissão que transpassa por todas as demais, nem impedindo a "terceirização" genérica de atividades que envolvam especificidade complementar tipo subcontratação por projetos, que vamos chegar lá.
NEWTON PALHANO - Consultor jurídico da ASSESPRO-RJ.
Gazeta do Povo Pr – 12.08.11
Cibercrime - Conduta criminal na internet
O anonimato e o fato de estar atrás de um computador faz com que usuários, ao navegar pela internet, tenham a impressão de estar entrando em uma terra sem leis. A sensação, porém, é falsa, advertem os especialistas. Condutas praticadas pela internet têm, sim, enquadramento penal e podem levar à cadeia. "Existe uma visão equivocada de que não existe uma legislação que atende à internet", critica o delegado-titular do Núcleo de Combate aos Ciber Crimes (Nuciber), Demétrius Gonzaga.
"Essa falsa sensação de anonimato, por estar atrás de um computador e não ter contato direto com a vítima, faz com que pessoas, que não teriam coragem de praticar um crime na vida real, façam pela internet", afirma Rony Vainzof, advogado-sócio da Ópice Blum e professor de Direito Eletrônico da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Uni versidade Mackenzie e Escola Paulista de Direito. "Há pessoas que têm uma conduta ética e transparente na vida pessoal, mas na internet não", diz Vainzof.
De acordo com os especialistas, o que importa é a conduta prevista na legislação penal e não o meio usado para cometer o crime. Com isso, as penas a crimes previstos no Código Penal e outras legislações penais também são aplicadas àquelas condutas cometidas na internet. Por isso, advertem os especialistas, é preciso pensar bem antes de colocar qualquer coisa na internet. "Fica um rastro eterno do pensamento ali, com uma exposição mundial e de fácil propagação", lembra Vainzof.
As comunidades do tipo "eu odeio", em redes sociais, exemplifica Gonzaga, podem se tornar um risco. Um passo em direção ao abuso e ao crime. "O usuário entra nessas comunidades e depois passa a assumir condutas de dimensões maiores, estimular a violência e, com o tempo, pode chegar até a matar." Até comunidades de fofocas podem virar caso de polícia.
O episódio que envolveu a morte do estudante de Educação Física Thiago Arruda, 19 anos, de Ponta Grossa, é um exemplo. Ele foi alvo de ataques em uma comunidade do Orkut, cujo único propósito era fazer fofocas e intrigas sobre os moradores da cidade. O rapaz foi chamado de homossexual e pedófilo e recebeu mensagens que diziam que pessoas como ele deveriam morrer e não poderiam conviver com a humanidade. Os boatos atravessaram as paredes virtuais e Arruda acabou agredido e hostilizado pelas ruas da cidade. Em março de 2008, o rapaz, não suportando mais as humilhações, deixou recados na internet dizendo que se mataria caso as acusações continuassem.
Como resposta dos membros da própria comunidade, ele recebeu incentivos e orientações sobre a melhor forma de cometer suicídio. No dia seguinte, Arruda foi encontrado morto, dentro de um carro na garagem de sua casa. "Isso é claramente o crime de instigação ao suicídio", diz Gonzaga.
Leis só precisam de ajustes
A legislação penal existente dá conta de atender a sociedade hoje, de forma geral, quando o assunto são crimes cibernéticos, dizem os especialistas. De acordo com eles, apenas alguns ajustes e atualizações pontuais seriam suficientes para adequar o que existe hoje. "Cerca de 95% do que acontece hoje já tem previsão específica", afirma Rony Vainzof, advogado e professor de Direito Eletrônico.
Vainzof defende que falta hoje uma previsão específica contra a "disseminação de código malicioso", ou seja, de vírus, e também contra a violação de domicílio eletrônico. Além disso, frisa o especialista, seria interessante a previsão de aumento de pena para alguns crimes quando cometidos pela internet, como dos crimes contra a honra e de concorrência desleal.
O delegado-titular do Núcleo de Combate aos Ciber Crimes (Nuciber), Demétrius Gonzaga, defende a necessidade de previsão de um crime paralelo ao existente hoje de vilipêndio (desrespeito) a cadáver. "O vilipêndio a cadáver está ligado às cinzas e ao corpo. Precisaria de algo contra a fotografia exibida e propagada." Gonzaga é um dos colaboradores da Comissão de Ciência e tecnologia da Câmara dos Deputados, que tem por objetivo propor melhorias na legislação em relação a crimes na internet.
Gonzaga lembra também da importância de atualizar a Lei de Segurança Nacional, que previa como crime fazer fotografias do território nacional com intenção de espionagem. "Hoje, todos têm em seus computadores o Google Earth. Tem de ver se há intenção de espionagem mesmo." É importante também, lembra Gonzaga, uma legislação específica para que pessoas que cometeram crimes na internet não sejam protegidas pelo anonimato, "O anonimato não pode ser ferramenta para proteger criminoso. Hoje, não há lei que obrigue as empresas a armazenar informações que podem ser usadas depois em investigações."
Veja exemplos de crimes que podem ser cometidos também pela internet:
O crime previsto no 2º parágrafo do artigo 20 da Lei 7.716/89 pode ser cometido com a propagação de uma mensagem em uma rede social ou um e-mail com conteúdo discriminatório. Quando se usa um meio de comunicação social, como a internet, a pena é maior: de dois a cinco anos de prisão.
Os crimes previstos nos artigos 138, 139, 140 do Código Penal, têm a pena aumentada em um terço quando ocorre na presença de várias pessoas ou por meio que facilite o ilícito. A internet é exemplo de meio que facilita o crime.
O crime previsto no artigo 147 do Código Penal também pode ser cometido pela internet. A pena é de um a seis meses.
Uma inconsequente brincadeira de mal gosto na internet pode configurar crime. Instigar alguém a cometer suicídio é crime previsto no artigo 122 do Código Penal e pode ser cometido pela internet. Se o suicídio se consuma a pena é de dois a seis anos. Se a tentativa resultar lesão corporal grave, a pena é de um a três anos.
Usar uma falsa identidade para obter vantagem ou causar dano é crime previsto no artigo 307 do Código Penal. Portanto, ao usar uma falsa identidade para falar mal de alguém ou para ter acesso a algum tipo de informação, o internauta pode estar cometendo um crime. A pena é de três meses a um ano.
O crime previsto no artigo 154 do Código Penal pode ser cometido pela internet se ela for usada como meio para que um dado confidencial de uma empresa seja transmitido. A pena é de três meses a um ano.
O crime previsto no artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) é semelhante ao anterior, mas neste caso há a intenção de praticar uma concorrência desleal. A pena é de três meses a um ano.