NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR004755/2010
DATA DE REGISTRO NO MTE: 27/12/2010
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR071905/2010
NÚMERO DO PROCESSO: 46319.001620/2010-63
DATA DO PROTOCOLO: 22/12/2010
Fica assegurado aos empregados admitidos pelas empresas um piso salarial de R$ 701,80(setecentos e um reais e oitenta centavos ), a partir de 01 de dezembro de 2010, até o término desta convenção.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Aos menores aprendizes em treinamento interno nas empresas será garantido um salário mínimo nacional por hora, desde a sua admissão até 24 (vinte e quatro) meses de vigência do contrato de trabalho, ficando excluídos o pagamento do piso salarial estabelecido nesta convenção.
PARÁGRAFO SEXTO: Fica estabelecido o piso sálarial de R$ 668,80 (seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta) reais para o período de Contrato de Experiência do empregado, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 90 ( noventa) dias.
Os salários dos empregados das categorias profissionais acordantes que recebem até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) serão reajustados pelo percentual de 9% (nove) por cento, sobre o salário de novembro de 2010, a ser aplicado em 1º dezembro de 2010.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
PARÁGRAFO ÚNICO- Os salários dos empregados das categorias profissionais acordantes que recebem valor igual ou superior a R$ 4.000,01 (quatro mil reais e um centavo) serão reajustados com o valor fixo de R$ 360,00 ( trezentos e sessenta) reais.
d) As empresas que entrarem em férias coletivas no mês de dezembro com periodo superior a 15 (quinze) dias e que assim optarem, ficam desobrigadas a efetuar o adiantamento salarial de 40% mencionado na alínea "a" (vale), pagando normalmente a remuneração devida referente às férias na forma do disposto no artigo 145, da CLT e o saldo de salário no quinto dia útil no mês de janeiro de 2011.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Serão compensados todos os reajustes e aumentos expontâneos ou compulsórios desde que concedidos a todos os trabalhadores, no período de 01 de dezembro de 2009 até a data da assinatura desta Convenção.
No caso de falecimento ou invalidez, permanente do empregado que recebe até 10 (dez) vezes o sálario mínimo, com sálario nominal a empresa pagará a titulo de auxílo funeral em uma única parcela, juntamente com o saldo de sálarios e outras verbas trabalhistas remanescentes 02 ( dois) sálarios nominais ( base). Se o falecimento ou invalidez tiver sido ocasionado por acidente de trabalho, será pago o valor equivalente a 03 ( três ) sálarios nominais ( base) .
c)Ficam excluidos do aqui estabelecido os empregados admitidos a partir de 01/12/2010.
anotarão na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados suas corretas funções inclusive quando das promoções, de acordo com a legislação e técnica em vigor.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - UNIFORMES/EPI´S
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - COMUNICADOS AO SINDICATO
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUARTA - CÂMARA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEXTA - COMISSÃO TÉCNICA INTERSINDICAL DE ESTUDOS DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSION