Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2074112-18.2014.8.26.0000 SP 2016/0000196-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.743 - SP (2016/0000196-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : L A R S ADVOGADO : PAULO BENEDITO NETO COSTA JUNIOR E OUTRO (S) - SP061232 RECORRIDO : F Z S ADVOGADOS : REGIANE ALONSO ANGELUCI - SP188576 ACÁCIA PEREIRA - SP128542 OSCARLINO MOELLER E OUTRO (S) - SP019890 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DECISÃO POSTERIOR, DO MESMO JUÍZO, RECONHECENDO A DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATÉ MESMO QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ DECIDIDAS, NÃO PODEM SER REVISTAS PELO MESMO JULGADOR, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO L A R S promoveu ação de divórcio contra F Z S julgada procedente em primeiro grau de jurisdição para o fim de extinguir o vínculo conjugal, determinar que a ex-esposa voltasse a utilizar o nome de solteira e partilhar patrimônio comum (e-STJ, fls. 28/35). F Z S interpôs recurso de apelação (e-STJ, fls. 38), não admitido pelo magistrado de piso sob o fundamento de que seria deserto. A decisão interlocutória em referência está vazada nos seguintes termos: Melhor analisando o feito, verifica-se que não houve o recolhimento de qualquer valor, a título de preparo, no ato da interposição do recurso. Neste sentido, incabível a complementação prevista no art. 511, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, de modo que reconsidero o despacho de fls. 161. Por sua vez, não vislumbro o justo impedimento (no caso dificuldade financeira da ré-apelante) a ensejar a aplicação do art. 519 do citado Diploma Legal. Em consequência, julgo deserto o recurso de apelação interposto pela requerida, certificando-se o trânsito em julgado da sentença (e-STJ, fl. 18). Sobreveio agravo de instrumento (e-STJ, fls. 1/14) provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em acórdão assim ementado: Divórcio litigioso cumulado com partilha de bens - Reconhecimento da deserção do recurso interposto pela ré, após a determinação de recolhimento do preparo - Reconhecimento da preclusão do ato do magistrado, que ao determinar o recolhimento das custas não poderia mais atuar de forma contrária, analisando questão já decidida anteriormente - Decisão reformada - Recurso provido para afastar o decreto de deserção. (e-STJ, fl. 92) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 108/111). Irresignado, L A R S interpôs recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alegando que: 1) o Tribunal de origem teria violado o art. 535 do CPC/73 ao rejeitar os embargos declaratórios sem enfrentar adequadamente os temas então suscitados; e 2) a deserção constituiria matéria de ordem pública e, portanto, não sujeita à preclusão, de modo que o seu afastamento no caso concreto violaria os arts. 471 e 511 do CPC/73. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 134/164), o recurso foi admitido na origem. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 186/193). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n. 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (1) Negativa de prestação jurisdicional Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos aduzidos pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. (2) Preclusão As matérias de ordem pública, como a deserção, não se sujeitam, em princípio, à preclusão, sendo possível ao magistrado apreciá-las em qualquer tempo. Todavia, uma vez decididas, não é mais possível ao mesmo julgador decidí-las novamente. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANTERIOR JULGAMENTO SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 489.029/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 17/6/2014) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Configura-se preclusão a nova análise acerca da prescrição quando a matéria foi apreciada em anterior exceção de pré-executividade já definitivamente julgada, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 38.176/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 19/04/2013; REsp 1267614/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011. 2. Não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, a análise de suposta violação à dispositivo constitucional, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.415.942/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEDUÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DESCABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 2.- Não se encontrando findo o processo de execução, é lícito ao executado arguir nulidades de natureza absoluta, que porventura maculem o respectivo título exequendo, posto configurarem matéria de ordem pública, não se operando sobre elas a preclusão. Tal regra, contudo, só tem aplicação, na hipótese em que essas questões não tenham sido decididas, previamente, em exceção de pré-executividade, cuja decisão desafia a interposição de recurso próprio, o qual, por não ter sido utilizado na hipótese dos autos, inviabilizou a renovação da discussão em embargos do devedor, por ocorrência da preclusão consumativa. [...] 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.098.487/ES, Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado aos 23/8/2011, DJe 9/9/2011 - sem destaque no original). No caso, o magistrado de piso, ao apreciar pela primeira vez a admissibilidade da apelação, não acusou, desde logo, o vício da deserção, tendo determinado que a parte interessada recolhesse as custas devidas. Nesses termos não esta autorizado, reformular seu posicionamento em momento posterior tendo em vista a ocorrência de preclusão. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 14 de setembro de 2016. Ministro MOURA RIBEIRO, Relator
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1346446 RJ 2011/0299652-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1267614 PR 2011/0134689-5
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIAS DECIDIDAS EMANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DEREDISCUSSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE CAUSA DE PEDIRDIVERSA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que apesar das matérias deordem pública não serem …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1098487 ES 2008/0225869-9
AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEDUÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM EMBARGOSDO DEVEDOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DECIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DESCABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do CPC , destinam-se os …