Lei do Município de Caieiras/SP nº 2.112 de 26.07.1991 (Dispõe sobre novo indexador de Tributos e dos débitos para com a Fazenda Municipal, bem como autoriza a
Lei Mun. Caieiras/SP 2.112/91 - Lei do Município de Caieiras/SP nº 2.112 de 26.07.1991
DOM-Caieiras: 26.07.1991
Dispõe sobre novo indexador de Tributos e dos débitos para com a Fazenda Municipal, bem como autoriza a devolução da diferença na atualização monetária pela TR e dá outras providências.
Art. 1º As bases de cálculo ou os valores lançados de tributos que estiverem, de qualquer modo, indexados à Taxa Referencial, passam a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC-IBGE do mês anterior divulgado no mês do pagamento.
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a devolver, mediante requerimento do contribuinte, a diferença entre o valor pago de atualização de tributos pela variação da Taxa Referencial e o valor dessa variação calculada pelo INPC-IBGE, se positiva no período.
Art. 4º Fica o Executivo autorizado a estabelecer outro indexador, que reflita a variação dos preços, se e quando o INPC-IBGE restar extinto ou não dor divulgado.
Prefeitura Municipal de Caieiras, em 26 de julho de 1991.
Dr. Milton Ferreira Neves
Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de ( continua ... )