Lei do Município de Belém/PA nº 9.277 de 24.05.2017 (Lei Valmir Bispo Santos - que institui o Sistema Municipal de Cultura de Belém - SMC, dispõe sobre a composição
Lei Mun. Belém/PA 9.277/17 - Lei do Município de Belém/PA nº 9.277 de 24.05.2017
DOM-Belém: 25.05.2017
Lei Valmir Bispo Santos - que institui o Sistema Municipal de Cultura de Belém - SMC, dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura - SMC, com as seguintes finalidades:
I - integrar os órgãos, programas e ações culturais da Prefeitura Municipal;
II - contribuir para a implementação de políticas culturais democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes e sociedade civil;
III - articular ações com vistas a estabelecer e efetivar, no âmbito municipal, o Plano Municipal de Cultura; e
IV - promover iniciativas para apoiar o desenvolvimento social com pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional.
Art. 2º Integram o SMC:
I - Coordenação Geral: Fundação Cultural do Município de Belém - FUMBEL ou outra entidade que vier a lhe substituir:
II- Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais- SMIIC;
§ 1º. Outros órgãos poderão integrar o SMC, conforme dispuser ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou ( continua ... )