Consumidor pode solicitar bloqueio de telemarketing? - Rota Jurídica
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Consumidor pode solicitar bloqueio de telemarketing?
13 de setembro de 2014 - 00:00
O consumidor goiano já pode, sim, escolher se quer receber ligações telefônicas que ofereçam produtos e serviços, o chamado telemarketing. É permitido cadastrar até três números de telefone (fixo ou móvel) do Estado de Goiás, registrados no mesmo CPF, por meio do endereço eletrônico www.webprocon.com.br/goiás. O cadastramento é gratuito e gerenciado pelo órgão de defesa do consumidor.
O Procon goiano elaborou algumas perguntas e respostas para melhor entendimento deste cadastro. Veja abaixo:
1 – Onde posso cadastrar minha(s) linha(s) telefônica(s)?
O cadastro é feito pela internet na página do Procon Virtual: http://www.webprocon.com.br/goiás, módulo Bloqueio Telemarketing.
Após o 30º dia da inscrição de uma linha no cadastro as empresas estão proibidas de ligar.
As empresas que não respeitarem a decisão do consumidor ficam sujeitas a multa de acordo com o previsto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação de medidas administrativas mais severas, como a suspensão temporária de atividade no caso de reincidência.
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