Medida provisória que garante e regulamenta tratamento oral contra o câncer é aprovada na Câmara dos Deputados – Ameo
Foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 14 de dezembro, a Medida Provisória 1067/21 (MP) que garante a obrigatoriedade na cobertura de tratamentos domiciliares contra o câncer de uso oral. Essa medida inclui ainda medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e remédios ambulatoriais e procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia. A Agência Nacional de Saúde (ANS) terá o prazo de 180 dias para avaliar o texto aprovado e depois a MP segue para análise no Senado.
A MP garante que a obrigatoriedade dependa de prescrição médica, do registro na Anvisa e da inclusão do medicamento pela ANS no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar — o que precisa ser feito em até 180 dias. A ANS fornece e garante medicamentos orais contra o câncer de uso oral e domiciliar, mas para isso exige que o medicamento passe pela revisão do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que ocorre de forma contínua e periódica.
A MP aprovada na Câmara, que segue para análise de aprovação no Senado, garante o prazo de análise em 120 dias prorrogáveis por mais 60 dias e a garantia de fornecimento do medicamento em até 10 dias após prescrição médica diretamente ao paciente ou ao seu representante legal.