Aprovado projeto que regulamenta apresentação artística em transporte público; texto vai à Câmara - PORTAL TARAUACÁ
Eduardo Gomes apresentou emenda com critérios objetivos para essas apresentações "que assegurem a ampla liberdade do exercício da atividade artística e o tratamento isonômico dos interessados em realizar apresentações culturais". Pela emenda, as apresentações terão que seguir os seguintes requisitos: não comprometer a função original das infraestruturas; não prejudicar o bem-estar de seus usuários; não frustrar o uso especial do espaço e nem outras apresentações que estejam ocorrendo simultaneamente.
De acordo com Veneziano Vital do Rêgo, a realização de apresentações culturais já ocorre diariamente em variadas cidades brasileiras. "Nossa intenção é proteger e incentivar a prática, garantindo aos artistas profissionais o direito ao trabalho", disse na justificação do projeto.
"Nosso país é reconhecido pela sua diversidade cultural e pela criatividade de seus artistas. Seja na música, na dança, no teatro ou nas artes visuais, as manifestações artísticas proliferam e merecem tanto reconhecimento quanto remuneração justa. Os artistas, portanto, partem ao encontro de seu público. 'Todo artista tem que ir aonde o povo está', como já diziam Milton Nascimento e Fernando Brant. E o povo está nos transportes públicos, seja nas estações de metrô São Paulo, seja no trajeto das balsas do Rio de Janeiro ou nas estações de ônibus de Campina Grande", acrescentou.
Eduardo Gomes concordou com o autor. Ele lembra que, "apesar da tradição, também são frequentes os conflitos com as autoridades públicas locais, que tentam impedir a apresentação desses artistas em nome da segurança, da ordem pública etc. Em alguns estados e municípios, existem leis locais que regulamentam essa prática, mas, em muitos outros, essas apresentações são proibidas e reprimidas, de modo que o artista de rua não raro atua sem garantias e proteção para exercer o seu trabalho com segurança".
No relatório, Eduardo Gomes aponta para um problema de falta de competência da esfera federal para legislar sobre questões locais, próprias das prerrogativas de estados e municípios. Mas ele argumenta que "não se pode ignorar que o PL tem por escopo assegurar o exercício de uma liberdade protegida pela Constituição Federal: a liberdade de expressão artística (art. 5º, IX). E não faria sentido que, em nome de sua prerrogativa de gerir bens de seu domínio, estados e municípios recebessem carta branca para limitar caprichosamente o exercício daquela liberdade". Portanto, acrescenta, "não é despropositado que a União estabeleça normas gerais assecuratórias do exercício de atividades culturais em infraestruturas de mobilidade urbana".