Prefeito exonera mais de 100 funcionários e corta gratificação - Cassilândia News
Prefeito exonera mais de 100 funcionários e corta gratificação
O prefeito Tita, de Paranaiba, exonerou mais de 100 funcionários em cargo em comissão e contratados, cortou horas extras e gratificações. Segundo o decreto a medida foi necessária para se adequar aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101/2000, em especial no que se refere à despesa com pessoal, e em atendimento a recomendação contida no ofício n. 209/14/1.PJPba, recebida do Ministério Público Estadual e notificação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
DECRETO N.º 088, DE 25 DE JUNHO DE 2014
"Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no Município de Paranaíba, e da outras providências"
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Considerando a necessidade de adequar à situação financeira do Município aos limites que lhe são impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101/2000, em especial no que se refere à despesa com pessoal, e em atendimento a recomendação contida no ofício n. 209/14/1.PJPba, recebida do Ministério Público Estadual e notificação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado;
Considerando ainda, a responsabilidade de dar continuidade aos ditames da Administração Pública em suas funções institucionais, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal, e provendo ainda o Município no sentido de oferecer a população um serviço de excelência;
Considerando finalmente que, a falta de medida com este cunho, poderá inviabilizar literalmente a Administração Municipal,
Art. 1º Fica suspenso temporariamente todos os pagamentos de horas extras a servidores, exceto aquelas de caráter emergencial, devidamente, justificadas pela Secretaria de origem e autorizadas pela Secretaria Municipal de Administração, a partir de 01 de julho de 2014.
§1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo as gratificações concedidas aos ocupantes de cargos em comissão, bem como aquelas concedidas a ocupantes de cargos efetivos que estiverem em desacordo com as regras Constitucionais que regem a Administração Pública.
§2º A implantação em folha de pagamento dos servidores, para o recebimento de vencimentos, somente ocorrerá com a entrega da frequência mensal devidamente atestada pela chefia imediata, nas repartições onde ainda não foram implantados o ponto digital, que deverá ser encaminhada ao setor de processamento da folha de pagamento até o dia 20 de cada do mês a que se refere o pagamento.
Art. 2º Ficam revogadas todas as Portarias expedidas até 25 de junho de 2014, que concederam gratificações a servidores do quadro efetivo do município.
Art. 3º Fica suspensa temporariamente a concessão de diárias, com recurso próprio do município, exceto aquelas imprescindíveis à administração pública, cuja necessidade deverá ser atestada pelo Secretário de Governo.
Art. 4º No prazo de 30 (trinta) dias, a Administração deverá realizar a redução dos cargos em comissão ocupados, em no mínimo 20% (vinte por cento) do total geral, bem como a rescisão no mesmo percentual dos contratos de prestadores de serviço por tempo determinado, em especial nas Secretarias de Educação e Saúde após realização da triagem.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo o mesmo critério, para redução do convênio realizado entre a Prefeitura e o IEL – Instituto Euvaldo Lodi.
Art. 5º Autoriza a Secretaria de Finanças e Planejamento em conjunto com a Secretaria de Administração, viabilizar equipe de servidores para realizar trabalho de cadastro geral, para fiscalização, com vistas a organizar o sistema de arrecadação de tributos do Município.
Art. 6º Determina à Secretaria de Administração, através da Diretoria de Recursos Humanos, que proceda, o levantamento dos servidores que cumpriram os requisitos para fins de aposentadoria sob qualquer modalidade, que estão aguardando a publicação do ato aposentatório.
Art. 7º As compras diversas serão realizadas após encaminhamento prévio de solicitação por escrito, ao Secretário Municipal de Governo que fará a triagem para identificar, em conjunto com a Secretaria solicitante e a de Finanças e Planejamento para verificação da viabilidade da aquisição, que em caso positivo, será realizada através do respectivo procedimento licitatório.
Art. 8º Autoriza a revisão de todos os contratos de fornecedores ou prestadores de serviços, no sentido de avaliar a imperiosa necessidade, bem como, valores, prazos e atendimento satisfatório do produto a ser colocado a disposição do Município, através das respectivas Secretarias.
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor no dia 01 de julho de 2014, revogadas as disposições em contrário.