Educação: enunciado considera que programa de escolas cívico-militares fere os princípios da reserva legal e da gestão democrática do ensino público | Gama Livre
A Comissão Permanente de Educação é composta por membros dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais. A procuradora da República Maria Cristina Manella participa do colegiado na qualidade de representante do Ministério Público Federal. Ela foi indicada pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1CCR) e, além de integrar a Copeduc, coordena o GT Educação do MPF.A Comissão Permanente de Educação (Copeduc) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (CNDH), órgão vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), aprovou nesta sexta-feira (13) enunciado considerando que o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim) fere os princípios da reserva legal, da gestão democrática do ensino público e da valorização dos profissionais da educação. Ainda segundo o enunciado, a iniciativa vai contra as previsões da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do Plano Nacional de Educação. Instituído por decreto e lançado pelo governo federal no último dia 5, o Pecim cria as escolas cívico-militares, que são instituições não militarizadas, mas inspiradas no modelo das escolas militares e com a participação de militares da reserva como tutores.