Prefeito regulamenta lei que cria Carteira de Identificação do Autista
por Ascom Última modificação em 16/03/2020 | 14h 17min |
O prefeito Luiz Antonio da Silva (Luizinho) assinou o decreto que regulamenta a Lei Municipal n° 2.520, de 12 de março de 2020, a qual institui a Carteira de Identificação (CIA) para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Alfenas. A medida regulamenta a Lei municipal nº 4.869, de 19 de setembro de 2019, e segue a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA. O ato aconteceu neste sábado (14/03), na Quadra da Escola Tancredo Neves, com a presença da secretária de Educação e Cultura Tani Rose Ribeiro, vereador João Carlos Tercetti Augusto, professores e Auxiliares de Desenvolvimento Humano (ADHs).
A Lei é de autoria do vereador João Carlos Tercetti Augusto (PRP) e tem por objetivo garantir o reconhecimento facilitado dos autistas, assegurando-os direitos e, principalmente, o atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social.
A expedição da carteira será feita por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Com o novo documento de identificação, os portadores do espectro autista terão garantidos os seus direitos com atendimento prioritário.
Em live nas redes sociais, o prefeito disse: "Respeito aos que mais precisam. Carteira do Autismo. Dá direito a profissionais de apoio na Educação. De 20 educadores de apoio quando assumimos, passamos para 120. Nunca será gasto, é investimento.
Hoje foi dia de caminharmos um pouco mais em frente, com relação a Educação Inclusiva! Assinatura do decreto e da carteirinha de identificação do autista em nossas escolas! Disse a secretária da Educação e Cultura, Tani Rose Ribeiro, em sua live nas redes sociais. "Parafreseando, o grande Paulo Freire, patrono de nossa Educação brasileira: O que você faz, é inclusivo ou excludente? Vamos refletir, e avançar. Parabéns a todos, principalmente aos autistas por esse ganho, ainda é só o começo. Estamos juntos"! finaliza a secretária.
A Carteira de Identidade do Autista será expedida por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com a CID 10 F84 (documento que oficializa a doença de uma criança ou de uma pessoa), de seus documentos pessoais, bem como de seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF), foto ¾, e comprovante de endereço, originais, com fotocópias e telefone na carteira de identificação.
A emissão da CIA será feita gratuitamente e terá validade de 5 anos, sendo o seu uso exclusivo do portador do espectro autista (TEA).
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção neurológica cujos sintomas englobam diferentes características como a dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem, a dificuldade de formar o raciocínio lógico, a dificuldade de socialização, além de prejuízos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
Artigo 2º - Lei Federal nº 12.764
A pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA é legalmente considerada como pessoa com deficiência para todos os efeitos e terá todos os direitos já estabelecidos às demais pessoas com deficiência de Alfenas (MG).