Justiça Federal suspende norma que autoriza registro de propriedades em terras indígenas não homologadas – Money Times
Até abril deste ano, as normativas da Funai impediam o registro no SiGef quando as propriedades tivessem limites que sobrepunham a terras indígenas não apenas homologadas (Imagem: Flickr/Funai Ascom)
Até abril deste ano, as normativas da Funai impediam o registro no SiGef quando as propriedades tivessem limites que sobrepunham a terras indígenas não apenas homologadas, mas em estudo para delimitação, já delimitadas ou declaradas passos anteriores e necessários para homologação.
Uma instrução normativa editada em abril manteve apenas a vedação para os casos de terras já homologadas.
A decisão foi criticada por supostamente incentivar que terras indígenas em processo de regularização fossem invadidas e registradas no sistema federal, o que dificultaria a homologação e criaria impasses jurídicos.
"Com a instrução normativa da Funai, mais de 10 milhões de hectares de territórios tradicionais deixarão de constar no sistema de gestão fundiária, sendo retirados do Sigef.
Os proprietários de imóveis rurais que estiverem sobrepostos com todo esse território indígena poderão obter declarações do Sigef sem essa informação, criando incomensurável risco não somente para os indígenas e para o meio ambiente, como também para os negócios jurídicos que envolvam tais bens", justificou o procurador Alisson Marugal.
Em sua decisão, o juiz afirma que é "incompreensível a pressa e contundência da Funai de proteger o patrimônio privado e relegar para segundo plano justamente a proteção aos povos indígenas".
Além disso, Viana afirma que a Funai, com a normativa, abdicou do seu papel de proteção dos povos indígenas ao justificar que não cabe a ela "produzir documentos que restrinjam a posse de imóveis privados em face de estudos de identificação e delimitação de terras indígenas ou constituição de reservas indígenas."