Ações CRT , TELESC, TELEPAR, TELESP, TELEMIG, TELEGOIÁS, TELEBRAS, etc Direito Civil
por Gabriel Rodrigues Garcia em 14/11/2013
Link para o passo a passo: http://www.clicdireito.com.br/passostel.asp
Considerações Iniciais e Básicas sobre a questão
3. Muitos nos perguntam se prestamos este serviço de buscar estas ações, mas entenda, qualquer advogado terá de cobrar adiantado por este serviço, pois não se trata de receber algo no final, mas simplesmente localizar ações, e muitas vezes a pessoa nem ações possui mais esta ações - vendeu e não lembra - ou possui tão poucas que irá gastar mais com o advogado do que receberá com as ações, assim pense bem antes de gastar com um advogado para isto, pois o seu retorno poderá ser negativo.
Como buscar o dinheiro das diferenças das ações
Porque tenho direito as ações das empresa de telefone
(CRT, CTMR, TELESC, TELESP, TELERJ, TELEPAR, TELEMIG, TELEGOI&AacuteS, TELEBR&AacuteS, etc) ?
2. Direito de receber as diferenças de ações.
Isto ocorreu porque as empresas de telefonia estatal (CRT, TELEBR&AacuteS, TELESP, TELERJ, Telesc, Telepar, etc), não emitiam as ações ao comprador no exato momento da compra do telefone, de forma que face à desvalorização monetária, inflação e conseqüente variação no valor das ações, quando da emissão das ações estas eram repassadas ao consumidor em uma quantidade muito inferior a que ele realmente tinha direito.
Disponibilizamos em nosso site um modelo deste ofício (com os dados da CRT - Brasil Telecom (OI), da TELESP - Telefonica e da TELEMIG - TELEMAR (OI)), basta clicar no link abaixo, preencher seus dados, imprimir uma cópia do ofício - Obs. Se você possui açõs de outras empresas basta adaptar o ofício, em especial trocar o destinatário.
Clique aqui para preenchimento on line do ofício para a CRT , TELESC, TELEPAR, TELESP, TELEMIG, TELEGOI&AacuteS (Brasil Telecom/OI, Telefonica, TELEMAR/OI) solicitando as informações cadastrais de seu telefone
COMO ENVIAR O OF&IacuteCIO: Para enviar o ofício você deve ir até a agência do correio mais próxima já com o ofício pronto e assinado sem esquecer da cópia da identidade e do CPF e do contrato social para o caso de empresa e solicitar o envio de uma carta AR.
1. Calcule a quantidade de ações que deveria ter recebido dividndo valor pago pelo telefone pelo valor patrimônial da ação na época conforme o balancete da empresa
2. Subtraia deste resultado o número de ações que recebeu e você irá encontrar então a quantidade de ações que ainda tem para receber,
Antes da privatização do sistema telefônico no Brasil, cada um dos Estados da federação possuía uma empresa de telecomunicação local, sendo que esta empresa, exceto no caso do Rio Grande do Sul, integrava um grupo econômico chamado TELEBR&AacuteS, que era uma empresa que tinha entre os acionistas o governo do Brasil, bem como todas as pessoas que possuíam telefone.
Ocorre que por decisão de seu acionista majoritário e controlador, o Governo Brasileiro, de acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, aprovada em 1997 pelo Congresso Nacional, em 22 de maio de 1998 a TELEBR&AacuteS foi cindida (subdividida) em 13 companhias: 3 holdings das concessionárias de telefonia fixa (Tele Centro Sul, Tele Norte Leste Participações S.A., Telesp) 1 holding da operadora de longa distância (EMBRATEL) 8 holdings das concessionárias de telefonia móvel (Telemig Celular, Tele Celular Sul, Telesp Celular, Tele Sudeste Celular Tele Norte Celular, Tele Leste Celular, Tele Nordeste Celular, Tele Celular Centro) mais a própria TELEBR&AacuteS como residual, formada por um patrimônio de pouco mais de 1% do original.
Pois bem, pela lei ficou estabelecido que para cada ação que alguém tivesse na TELEBR&AacuteS o acionista passaria a ter também uma ação em cada um das outras 12 novas companhias tudo com base na posição acionária registrada em 18 de setembro de 1998, isto porque o patrimônio original da TELEBR&AacuteS foi dividido por 13.
Não. O que ocorre é que o STJ julgou a questão de forma diversa do entendimento pacificado. Segundo tal decisão não se deve utilizar o último balanço patrimonial para calcular as diferenças, mas sim o balancete do mês da compra. Ocorre que mesmo o balancete do mês da compra apresenta diferenças em relação ao balanço aprovado na AGO seguinte. Alguns exemplos práticos:
Um consumidor que adquiriu uma linha telefônica em 18/02/91 pelo valor de $ 601.635,60. Na época e acordo com o último balanço patrimonial - de 22/03/90 - a ação valia $ 4,536002), logo este deveria ter recebido 132.636 ações, no entanto recebeu tão somente 3.020 ações.
Mês da compra Valor da diferença em R$ (aprox.)
Julho / 89 2.000,00
Junho / 90 8.000,00
Julho / 90 4.000,00
Agosto / 90 4.000,00
Setembro/ 90 15.000,00
Novembro / 90 20.000,00
Dezembro / 90 18.000,00
Janeiro / 91 25.000,00
Fevereiro / 91 19.000,00
Março / 91 20.000,00
Julho / 91 5.000,00
Outubro / 91 7.000,00
Dezembro / 91 15.000,00
Fevereiro / 92 7.000,00
Março / 92 4.000,00
Abril / 92 25.000,00
Maio / 94 2.000,00
Agosto / 95 300,00
Dezembro / 96 250,00
Janeiro / 97 1.400,00
Empresa Fator de Conversão
TELEMAT 1,580319
TELEBrasília 0,87842
TELESC 0,82949
CTMR 0,728821
TELEMS 0,673658
TELERON 0,380142
TELEGOI&AacuteS 0,353636
TELEACRE 0,055324
Número de ações BRT = (número original de ação x Fator de conversão)
Se você deseja mais informações você pode entra em contato clicando aqui ou ligar para o nosso escritório (51) 3023-8685 ou mesmo nos fazer uma visita. Por favor, antes de enviar uma dúvida ou ligar leia atentamente artigo e verifique se já não existe resposta, pois N&AtildeO IREMOS simplesmente ficar reafirmando este texto individualmente. Este é um serviço gratuito, use com respeito e moderação.