Projeto de Lei da CBHPM é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça |
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Projeto de Lei da CBHPM é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça
O Projeto de Lei 3466/04, que institui a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (06/10). A CCJC, que avalia a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, aprovou o texto do relator Nelson Pellegrino (PT-BA) com complementação de voto, pois houve mudança estrutural na redação do PL. O Projeto de Lei já foi aprovado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social. O projeto segue, agora, para o plenário da Câmara e depois de aprovado será encaminhado ao Senado Federal