RECURSO DO RECLAMANTE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NULIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00107347620155010019 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00107347620155010019 RJ
RO 00107347620155010019 RJ
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RECURSO DO RECLAMANTE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NULIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA.
Considera-se passível de nulidade a decisão que deixa sem enfrentamento matéria suscitada pela parte, no momento processual oportuno, por ofensa aos arts. 832 e 897-A, da CLT e 93, IX, da CFRB/88. Não obstante o princípio da simplicidade das formas seja um dos pilares do Processo do Trabalho e a celeridade constitua uma garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), sendo dever do magistrado zelar pela solução rápida dos litígios (art. 765 da CLT), ele também não deve se olvidar que o efetivo acesso à justiça apenas pode ser concretizado, na concepção atual, quando é alcançada uma ordem jurídica justa, útil e adequada, com os meios e recursos a ela inerentes, respeitando-se o devido processo legal (art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CRFB/88). Preliminar de nulidade suscitada pelo reclamante acolhida, determinando-se o retorno dos autos à Origem, a fim de que seja suprida a omissão, como entender de direito.
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AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL. Não há como ser provido o agravo interno, na medida em que a decisão unipessoal que não conheceu do recurso ordinário apresentou os fundamentos necessários e suficientes para demonstrar que não houve a necessária dialeticidade. …