Dúvidas frequentes - Mello Consultoria DPVAT
Esperamos esclarecer algumas das questões mais comuns em relação ao Seguro DPVAT, indenizações e coberturas. Caso ainda tenha alguma dúvida, por favor, entre em contato conosco.
2. O que cobre e o que não cobre o Seguro DPVAT?
1. Morte: Caso a vítima venha a falecer em virtude do acidente de trânsito, seus beneficiários terão direito ao recebimento de uma indenização correspondente à importância segurada vigente na época da ocorrência do sinistro, de acordo com a Lei 11.482/06.
2. Invalidez Permanente: Caso a vítima de acidente de trânsito venha a se invalidar permanentemente em virtude do acidente, ou seja, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez, a quantia que se apurar, tomando-se por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela constante das normas de acidentes pessoais, tendo como indenização máxima a importância segurada vigente na época da ocorrência do sinistro, de acordo com a Lei 11.482/06.
3. Despesas de Assistência Médica e Suplementares: Caso a vítima de acidente de trânsito venha a efetuar, para seu tratamento, sob orientação médica, despesas com assistência médica e suplementares, a própria vítima terá direito ao recebimento de uma indenização, a título de reembolso, correspondente ao valor das respectivas despesas, até o limite definido em tabela de ampla aceitação no mercado, tendo como teto máximo o valor vigente na época da ocorrência do sinistro, de acordo com a Lei 11.482/06.
3. Quem tem direito ao recebimento da indenização?
Na linha da hereditariedade:
Vítima faleceu no estado civil de casado(a) e deixou filhos.
50% para o cônjuge
50% para os filhos (divididos entre eles).
Vítima faleceu no estado civil de separada judicialmente, tendo companheiro/a (União Estável) e filhos
50% para o companheiro/a (desde que haja prova de companheirismo)
50% para os filhos (divididos entre eles)
Vítima faleceu no estado civil de casada(o), mas separada de fato, tendo companheiro/a (união estável) e filhos.
25% para o cônjuge
25% para o companheiro/a (sempre com provas de companheirismo)
Vítima faleceu solteiro, sem filhos.
100% para os pais da vítima, na ausencia destes, os colaterais (avós / irmãos / sobrinhos).
Vítima faleceu no estado civil casado (a) e não deixou filhos.
50% para o conjuge
50% para os pais da vítima.
Vítima faleceu e não deixou cônjuge, companheiro, tampouco herdeiros legais
100% para aqueles que provarem que a morte da vítima os privou dos meios necessários à subsistência, devidamente comprovado por alvará judicial. Caso sua dúvida não tenha sido esclarecida, contate-nos.
4. Quais são os atuais valores de indenização do DPVAT no caso de envolvimento em acidente de trânsito?
Os valores de indenização por cobertura são os constantes na lista abaixo (determinados pela Lei 11.482/06):
Invalidez Permanente (1): até R$ 13.500,00
(1) A quantia que se apurar, tomará por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela constante das Normas de Acidentes Pessoais, tendo como indenização máxima a importância segurada vigente na época da ocorrência do sinistro, de acordo com a Lei 11.482/06.
(2) Os valores de indenização de DAMS serão pagos até o limite definido em tabela de ampla aceitação no mercado, tendo como teto máximo o valor vigente na data de ocorrência do sinistro, consoante o disposto na Lei 11.482/06. Os valores de indenização de tal tabela deverão ter, como limite mínimo, os valores constantes da Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
Qualquer indenização será paga com base no valor vigente na data da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de trinta dias da entrega dos documentos, conforme determinado pela Lei 11.482/06.
A Lei n° 6.205, de 29.04.1975, estabelece que "os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito". Portanto, o valor da indenização do DPVAT não tem relação com o valor salário mínimo vigente no país. Os valores de indenização do seguro DPVAT são os fixados pela Lei 11.482/06.
5.É possível receber mais de uma indenização em decorrência de um mesmo acidente em coberturas diferentes?
As indenizações por Morte e Invalidez Permanente não são cumulativas. No caso de ocorrência da morte da vítima em decorrência do mesmo acidente que já havia propiciado o pagamento de Indenização por Invalidez Permanente, a sociedade seguradora pagará a indenização por Morte, deduzida a importância já paga por Invalidez Permanente. Já no caso de ter sido efetuado algum reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS) este não poderá ser descontado de qualquer pagamento por Morte ou Invalidez Permanente que venha a ser pago em decorrência de um mesmo acidente.
6. Quem tem direito a receber a indenização?
Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo, inclusive motoristas e passageiros, ou seus beneficiários, podem requerer a indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. O pagamento independe da apuração de culpados. Além disso, mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura. Se, por exemplo, em uma batida, há dois carros envolvidos, cada um com quatro ocupantes, e também um pedestre, e se as nove pessoas forem atingidas, todas terão direito a receber indenizações do DPVAT separadamente.
7. Quem são os beneficiários do seguro?
Na ocorrência de morte, a indenização será paga por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária, de acordo com a Lei 11.482/06.
Em caso de Invalidez Permanente: A própria vítima.
Procedimentos que a vítima deverá observar na cobertura de DAMS: No caso de assistência prestada por pessoa física ou jurídica conveniada com o Sistema Único de Saúde (SUS), é facultado à vitima optar por atendimento particular, hipótese essa em que será observado o procedimento previsto no inciso II; e
quando a assistência for prestada por pessoa física ou jurídica, sem convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS), o pagamento será feito à vitima. Para efeito do disposto no inciso II, a vitima deverá apresentar comprovante original do valor da despesa do hospital, ambulatório, ou médico assistente que tiver prestado o atendimento médico-hospitalar.
Em caso de vítima menor de idade: Para vítima com até 16 anos a indenização será paga ao representante legal (pai, mãe ou tutor). Nos casos em que a vítima tiver entre 17 e 18 anos a indenização será paga ao menor, desde que assistido por seu representante legal ou mediante a apresentação de Alvará Judicial. Observe ainda que menores emancipados equiparam-se a maiores de 18 anos.
8. Quais as categorias de veículos automotores abrangidas pelo DPVAT?
Categoria 9 - Motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares;
Categoria 10 - Máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral, quando licenciados, camionetas tipo "pick-up" de até 1.500 Kg de carga, caminhões e outros veículos.
A categoria 10 inclui também: Veículos que utilizem "chapas de experiência" e "chapas de fabricante", para trafegarem em vias públicas, dispensando-se, nos respectivos bilhetes de seguro, o preenchimento de características de identificação dos veículos, salvo a espécie e o número de chapa;
Caminhões ou veículos "pick-up" adaptados ou não, com banco sobre a carroceria para o transporte de operários, lavradores ou trabalhadores rurais aos locais de trabalho;
9. O que é convênio DPVAT?
Há dois convênios específicos, que as seguradoras podem aderir, um englobando as categorias 1, 2, 9 e 10 e o outro, as categorias 3 e 4, sendo que, para operar no seguro DPVAT as sociedades seguradoras devem aderir simultaneamente aos dois convênios.;
- os seguros de veículos pertencentes aos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional dos Governos Estaduais que, por força de legislação estadual, estejam obrigados a contratar seguros em sociedade seguradora sob controle acionário de qualquer dos referidos órgãos públicos e a canalizar recursos para programas de seguro rural, respeitadas as normas tarifárias e condições aprovadas pelo CNSP;
- veículos enviados por fabricantes a concessionários e distribuidores, que trafegam por suas próprias rodas, para diversos pontos do País, nas chamadas "viagens de entrega", desde que regularmente licenciados, terão cobertura por meio de bilhete único emitido exclusivamente a favor de fabricantes e concessionários, cuja cobertura vigerá por um ano.
Observação: A partir de 1º de janeiro de 2008, será criada, em substituição aos convênios, a figura dos consórcios, um englobando as categorias 1, 2, 9 e 10 e o outro, as categorias 3 e 4, análogos aos convênios. Para tal, estes deverão ser constituídos ao longo do exercício de 2007.
As sociedades seguradoras que já operam o seguro DPVAT por meio dos convênios estarão automaticamente inseridas nos novos consórcios. Cada um deles terá como entidade líder uma seguradora especializada em seguro DPVAT, podendo a mesma seguradora ser a líder em ambos os consórcios. Todas as normas expedidas pela SUSEP e CNSP atualmente em vigor que fizerem referência aos convênios serão aplicáveis aos consórcios. Tais mudanças têm como foco principal aumentar a transparência das operações e tornar mais fácil o processo de fiscalização e apuração de responsabilidades.
No primeiro licenciamento do veículo, o valor do prêmio será calculado de forma proporcional, considerando-se o número de meses entre o mês de licenciamento, inclusive, e dezembro do mesmo ano. Nas categorias 1, 2, 9 e 10, a data de vencimento para pagamento do prêmio do Seguro DPVAT coincidirá com a data de vencimento para recolhimento da quota única ou da primeira prestação do IPVA.
Nas categorias 3 e 4, a data de vencimento para pagamento do prêmio do Seguro DPVAT coincidirá com a data de vencimento para o recolhimento da quota única ou das prestações do IPVA, se for utilizado a primeiro opção de pagamento do prêmio disposta na alínea "b".
Na primeira contratação, o valor do prêmio será calculado de forma proporcional, considerando-se o número de meses entre o mês de contratação, inclusive, e dezembro do mesmo ano. O pagamento do prêmio deverá ser efetuado somente na rede bancária.
11. Qual a vigência do Seguro?
Corresponderá ao ano civil. Os veículos novos estão sujeitos à aplicação de "pro-rata". Um veículo adquirido no mês de julho, por exemplo, deve pagar apenas 6/12 do prêmio, pois estará coberto durante 6 meses no seu primeiro ano de circulação.
12. Qual é o Prazo Prescricional?
13. Posso transferir meu bilhete de seguro de um veículo para outro?
14. Pode um veículo ter mais de dois bilhetes de seguro DPVAT?
15. O que acontece se o proprietário deixar de pagar o DPVAT?
16. O pagamento do DPVAT pode ser parcelado?
Para o convênio que inclui as categorias 1, 2, 9 e 10 não é permitido o parcelamento do pagamento dos prêmios do Seguro DPVAT. Para o convênio que inclui as categorias 3 e 4, o pagamento do prêmio do seguro DPVAT poderá ser pago de forma parcelada, sendo que, o número de parcelas não poderá ser superior ao do parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, observado o disposto no item IX.
17. Quem está coberto pelo Seguro?
Todas as pessoas, transportadas ou não, que foram vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga. A cobertura abrangerá, inclusive, danos pessoais causados aos proprietários e motoristas dos veículos, seus beneficiários e dependentes.
18. Todas as Seguradoras participam dos Convênios DPVAT?
Para operar o seguro DPVAT, as sociedades seguradoras deverão aderir, simultaneamente, aos dois convênios específicos, um englobando as categorias 1, 2, 9 e 10 e o outro as categorias 3 e 4. Para operar nas categorias abrangidas pelo convênio, a sociedade seguradora deverá obter expressa autorização da SUSEP e aderir ao Convênio DPVAT, formalizando pedido à FENASEG, entidade que administra os Convênios.
19. Quanto custa o Seguro?
Os prêmios tarifários (sem a incidência de IOF*), por categoria, são estabelecidos através da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados 192, de 2008, em:
Categoria 1: R$ 89,61
Categoria 2: R$ 89,61
Categoria 3: R$ 339,74
Categoria 4: R$ 210,65
Categoria 9: R$ 254,16
Categoria 10: R$ 93,79
(**) A alíquota do IOF no seguro DPVAT, atualmente, é de 0,38%, de acordo com o disposto no Decreto 6.306/7, redação dada pelo Decreto 6.339/08, de 03/01/2008.
(***) Adicionalmente ao prêmio tarifário do seguro, será cobrado o valor de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos), a título de custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro DPVAT, em atendimento ao disposto nos §§ 3 e 4 do art. 12 da Lei N 6.194, de 19 de setembro de o 1974, incluídos pelo artigo 19 da Medida Provisória N 451, de 15 de dezembro de 2008.
20. Quais são os documentos necessários para obter a indenização?
Consulte a documentação completa para cada tipo de indenização na nossa seção "Indenização".
21. Existe necessidade de nomear procurador para recebimento da indenização?
22. Qual é o prazo para o recebimento da indenização?
23. Qual é a diferença entre Seguro facultativo de RCF-V, APP e o DPVAT?
A Lei nº 6.194/74 introduziu como obrigatório o Seguro de DPVAT com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo território nacional, independente de apuração de culpa. Estão cobertas todas as pessoas, transportadas ou não, que forem vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga. Neste ramo não se consideram como vítimas apenas os terceiros envolvidos. Qualquer pessoa, mesmo o filho do motorista, pode receber a indenização se estiver no interior do veículo acidentado. Não estão cobertos os danos materiais causados a terceiros.
Observamos ainda que, de acordo com as normas vigentes, a garantia de danos corporais concedida pelo seguro de RCF-V somente deve responder, em cada reclamação, pela parte da indenização que exceder os limites vigentes na data do sinistro para as coberturas do seguro obrigatório de DPVAT. Este dispositivo evita que haja duplicidade de cobertura, nos casos em que ambos os seguros estejam cobrindo o mesmo risco.
24. Existe a possibilidade de isentar do pagamento do seguro obrigatório os proprietários de veículos que possuam apólices de seguros com empresas privadas?
Não. O Seguro DPVAT possui sua contratação obrigatória por Lei. Destaca-se ainda que o objetivo do seguro DPVAT é de indenizar a vítima ou a seu beneficiário em decorrência de morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementar em acidente de trânsito. O mesmo não indeniza os danos materiais causados ao proprietário do veículo que tenha se envolvido em acidente ou roubo.