ConJur - Notas curtas: Suprema Corte dos EUA mantém Lei de Vigilância de Bush
Suprema Corte dos EUA mantém Lei de Vigilância
27 de fevereiro de 2013, 18h13
A Suprema Corte dos EUA decidiu nesta terça-feira (26/2) manter a lei federal que autoriza a interceptação de comunicações federais que envolvem americanos. A decisão foi tomada de acordo com "as linhas ideológicas" da corte, segundo o New York Times: os cinco ministros conservadores votaram a favor da lei, os quatro democratas votaram contra. A ação, que pretendia derrubar a lei, foi movida pelo capítulo americano da Anistia Internacional, pela União Americana das Liberdades Civis (ACLU), jornalistas, advogados e defensores dos Direitos Humanos. Assim, a Lei da Vigilância, aprovada no governo Bush, continua em vigor, permitindo a escuta telefônica e monitoramento de e-mails pelos órgãos de segurança americanos.
Começou em Nova Orleans o julgamento que vai definir responsabilidades pelo vazamento de petróleo no Golfo do México, em 2010. A explosão do poço Macondo matou 11 trabalhadores e fez jorrar cerca de 172 milhões de galões de óleo cru nas águas do golfo. São acusadas a British Petroleum (BP), a Transocean e a Halliburton. No primeiro dia de julgamento, as empresas se esforçaram para jogar a culpa umas nas outras. Um batalhão de advogados representam as empresas e os demandantes, de acordo com o Law.com. A ação deverá resultar em dezenas de bilhões de dólares em danos. A expectativa é a de que o julgamento deverá durar três meses, mas deverá acabar em acordo entre as empresas e os demandantes.
O professor Miguel Reale Júnior estará no Senado nesta quinta-feira (28/2) para participar da audiência pública sobre o novo Código Penal. Ele debaterá o tema com o relator-geral do trabalho, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves. Titular de direito penal na USP, Miguel Reale é um dos maiores críticos ao texto. O trabalho da comissão especial de juristas durou cerca de oito meses. A intenção do relator da comissão de senadores que transformou a proposta em projeto de lei, senador Pedro Taques (PDT-MT), é o texto ser votado no Senado e encaminhado para a Câmara dos Deputados até o fim deste ano.
O escritório Bichara Barata & Costa Advogados promove no dia 7 de março, às 10h, um café da manhã em que debaterá questões previdenciárias. Os temas serão Desoneração da folha de pagamento e Substituição da contribuição sobre a folha por contribuição sobre o faturamento. O palestrante será Fábio Lopes Berbel, sócio do escritório e doutor em direito previdenciário pela PUC-SP. Informações e inscrições pelo telefone (11) 4097-6300 ou pelo e-mail talita.moreira@bicharalaw.com. As vagas são limitadas. O escritório fica na avenida Chedid Jafet, 222, bloco D, 2º andar, conjunto 21, Vila Olímpia, em São Paulo.
O escritório Demarest e Almeida está patrocinando as equipes da USP, PUC e Mackenzie que irão disputar o Willem C. Vis Moot internacional, em Viena, e o Willem C. Vis (East) Moot, em Hong Kong, os mais importantes simulados internacionais de arbitragem. Em preparação para esse evento, acontecerá entre os dias 1º e 2 de março o V Pre Moot Curitiba 2013, com a participação das principais faculdades de direito do país e de faculdades estrangeiras. Os sócios Luiz Fernando Henry Sant'Anna, Marcelo Inglez de Souza, Celso Xavier e Rafael Gagliardi participam desse evento como árbitros convidados.
O Instituto dos Advogados de São Paulo promove no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, três painéis de debate com o tema "A Mulher na Advocacia". O primeiro painel será A efetivação dos direitos das mulheres e a validade das ações afirmativas: A condição feminina e análise crítica do contexto brasileiro e mundial, com as debatedores Maria Garcia (livre docente da PUC-SP) e Raquel Elita Alves Preto (diretora-secretária do Iasp). O segundo será Novos campos para a atuação das mulheres advogadas — Novos horizontes profissionais, com Eleonora Coelho (arbitragem), Priscila Santos Artigas (meio ambiente), Carla Amaral Junqueira (comércio internacional) e Camila Motta Pacheco (energia e infraestrutura). O terceiro tratará de Mulheres e networking —um caso de sucesso; o jurídico de saias, com Josie Jardim (diretora jurídica para América Latina da GE) e Christina Montenegro Bezerra (diretora jurídica para América Latina da Edwards Lifesciences). Inscrições gratuitas no site do Iasp.
A OAB-SP promove no dia 17 de março o "X Encontro do Advogado Motociclista". O passeio sairá da OAB Lapa, na rua Afonso Sardinha, 13, e vai até o templo Zulai, em Cotia, e depois para São Roque. A saída é às 8h. Inscrições mediante a entrega de duas latas de leite em pó.
A Universidade Metodista de São Paulo, em parceria com a The University of California Irvine promove, na próxima sexta-feira (1º/3), às 19h30, a palestra "Mercados, Talentos e Oportunidades no Mundo Globalizado: A importância da internacionalização na formação e no desenvolvimento profissional". O tema será abordado pelos palestrantes Jenna D. Sices, gerente de Recrutamento Internacional para os programas de Extensão Internacional da Universidade da Califórnia Irvine e Mauricio Libreti de Almeida, gerente de treinamento e desenvolvimento da Ability Trade Marketing e professor da Faculdade de Gestão e Serviços da Universidade Metodista de São Paulo. O evento será na Universidade Metodista de São Paulo (Auditório Sigma — Campus Rudge Ramos) na rua Alfeu Tavares, 149, em São Bernardo do Campo (SP).
O TJ-MG terá um espaço para a coleção de obras literárias e jurídicas de desembargadores, juízes e servidores. O local irá funcionar na sala da Superintendência, no Palácio da Justiça Rodrigues Campos, que completou 100 anos em 2012. O acervo será formado por obras pertencentes à biblioteca e livros adquiridos junto a editoras e lojas de usados. A coleção também aguarda doações dos autores ou de seus familiares.
Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2013, 18h13
Lei de Vigilância.
Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório) 27 de fevereiro de 2013, 20h17
Gostaria de ressaltar que ninguém votou contra ou a favor da Lei, pois a decisão não versou sobre o mérito da causa. A decisão se limitou a proclamar que não há legitimidade ad causam, pois entidades de defesa de direitos civis como a ACLU não conseguiram demonstrar que foram afetadas pela Lei. Nesta esteira, seria titular do direito apenas aqueles que efetivamente conseguissem provar que a Lei os afetou.
A maior controvérsia gira em torno do fato que o governo não divulga quem está sob vigilância e quem não está. Portanto, na prática, a Suprema Corte americana proibiu qualquer discussão acerca da constitucionalidade do dispositivo legal.