Prefeito Lindomar Dantas encaminha à Câmara Municipal projeto que solicita autorização para firmar termo de confissão de dívida junto a Embasa – Prefeitura de Uauá-BA
Nesta segunda-feira (07), o prefeito Lindomar Dantas assinou o Projeto de Lei de n.º 007/2017, que será encaminhado e protocolado nesta terça-feira (08) na Câmara Municipal, onde postula mais uma vez em regime de urgência, a autorização do Poder Legislativo para que o Executivo possa pactuar termo de confissão de dívida deixada pela gestão anterior, junto a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA), através da adesão à campanha de recuperação de crédito oferecida às prefeituras em sua área de concessão.
A matéria já havia sido objeto de apreciação por parte da Casa Legislativa, através do encaminhamento do Projeto de Lei n.º 003/2017, mas infelizmente não foi recepcionado, sem um motivo justo pela Câmara Municipal. Tal circunstância tem ocasionado uma série de prejuízos a municipalidade, visto que até hoje o município continua inadimplente e negativado junto ao Estado e, portanto, inviabilizado de firmar convênios, parcerias, receber recursos e repasses voluntários do Governo do Estado.
No mês de junho, por exemplo, o município não conseguiu recursos do Governo Estadual e instituições parceiras como a Bahiatursa, para a realização do mais importante festejo da nossa cidade, o tradicional São João. Já agora em agosto, ainda negativados no Estado, o município convive com a ameaça de não conseguir construir parcerias imprescindíveis para a realização da XXXVIII Exposição de Caprinos e Ovinos de Uauá.
Vale ressaltar que a dívida é decorrente do serviço de fornecimento de água e/ou esgotamento sanitário das contas vencidas até o mês de dezembro de 2016, portanto, herdada pela gestão passada, que precisa ser quitada sob pena de comprometer gravemente o conjunto de interesses do município.
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