ConJur - Acionista tem três anos para pedir prestação de contas, diz STJ
Acionista pode pedir prestação de contas no prazo de três anos, diz STJ
28 de junho de 2018, 7h32 Imprimir Enviar
O prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil não vale quando acionistas cobram prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e de outros rendimentos. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar o período de três anos da Lei 6.404/76 no caso de um acionista que queria ter informações sobre uma instituição financeira.
Marco Aurélio Bellizze, ministro relator do caso no STJ, restringiu o dever de prestar contas ao período de três anos.
O autor ajuizou ação de exigir contas, alegando que o banco não estava pagando nenhum dividendo ou qualquer outro provento de direito sobre as suas ações.
O pedido foi incialmente acatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou o banco a apresentar contas detalhadas referentes ao período de dez anos.
A instituição interpôs recurso especial no STJ, afirmando que a pretensão prescreveu três anos depois que os dividendos foram colocados à disposição do acionista, conforme a Lei 6.404/76.
O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, confirmou a tese da defesa, pois "a pretensão de obter a prestação de contas afeta ao pagamento de dividendos e é indissociável da pretensão de obter a correlata reparação, devendo-se, por isso, observar seu prazo prescricional previsto em lei específica", e não do Código Civil.
Para o ministro, o artigo 205 do código deve ser aplicado subsidiariamente, sendo necessário primeiro analisar se o pedido está especificado no âmbito do artigo 206 ou em outras leis especiais. "Havendo disparidade entre o prazo prescricional da pretensão de exigir contas e o prazo prescricional da pretensão de satisfação de crédito oriundo da relação de administração ou gestão de bens alheios, este último deve prevalecer, a fim de se preservar a utilidade da via eleita", afirmou.
Bellizze ainda explicou que não há coerência em permitir que o acionista tenha a prestação de contas em relação ao pagamento de dividendos no período pedido e ressaltou que, verificada a existência de saldo a seu favor, somente possa haver dividendos relativos ao período de três anos retroativos àquela data, como estabelece a Lei 6.404/76.
"A ação de exigir contas deve se revelar útil, a um só tempo, à pretensão de exigir contas e, caso apurado crédito existente em favor do demandante, também à sua satisfação. A pretensão de exigir contas não pode ser concebida como uma mera manifestação de emulação da parte demandante, devendo apresentar-se hábil, desde logo, a atingir estas finalidades", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.