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Decisão judicial determina que muro sobre calçada deverá ser demolido no Centro de Xaxim
Justiça Ministério Público Xaxim
Google Maps Lote acima do nível da rua não foi recuado para construção e torna inviável o tráfego de pedestres, em especial as pessoas com necessidades especiais
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão judicial para determinar que os proprietários de uma casa no Centro de Xaxim executem a demolição de um muro e o recuo do terreno que invade a calçada. A construção tornou inviável o tráfego de pedestres no local, em especial as pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
A 1ª Promotoria de Justiçada Comarca de Xaxim relata que apurou, em inquérito civil, que três residências contíguas da rua Dez de Novembro, na esquina com a rua Coronel Ernesto Bertaso, invadiram de forma significativa o passeio público, de modo a obrigar os pedestres a andar pela rua, onde estão expostos a graves acidentes de trânsito.
O Ministério Público, então, propôs aos proprietários dos três imóveis a alternativa de firmarem um termo de ajustamento de conduta se comprometendo a regularizar a situação em prazo razoável. No entanto, o acordo não foi aceito pelos donos dos imóveis, sob o argumento de que a detonação de rochas necessária para a demolição sem afetar as construções seria muito dispendiosa.
Assim, diante da negativa de acordo, o Ministério ingressou com três ações civis públicas, uma contra cada proprietário, a fim de que sejam regularizada a situação e respeitadas as normas de acessibilidade, as quais determinam que a faixa de passeio para pedestres deve ser livre de qualquer obstáculo, ter inclinação transversal até 3%, ser contínua entre lotes e ter no mínimo 1,20 m de largura e 2,10 m de altura livre.
A primeira sentença das três ações ajuizadas foi proferida em 3 de outubro, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xaxim, e refere-se ao imóvel de esquina, erguido sobre um terreno de 870m² e que ainda não teve o Habite-se deferido pelo Município.
A sentença, ainda passível de recurso, julgou o pedido do Ministério Público procedente e determinou a demolição do muro e o recuo do terreno no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento. A expectativa do Ministério Público é de que o Poder Judiciário tenha o mesmo entendimento em relação aos outros dois imóveis. (ACP n. 0900061-45.2017.8.24.0081)