Crédito rural e venda casada - Jus.com.br | Jus Navigandi
04/10/2017 às 14:07
O crédito rural distingue-se das operações de crédito em geral, pelo fato de ter um fim social de especial relevância, visando "o bem-estar do povo", através da produção de alimentos e "possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios", conforme previsto no art. 1 e 3 da Lei 4.829/65, por tal razão ele é subsidiado pelo Estado, ou seja, toda a sociedade paga para que ele possa ser concedido com taxas de juros menores e condições especiais de pagamento, e, por vezes são realizadas condições excepcionalíssimas para liquidações e parcelamentos de dívidas não pagas, sendo concedido até o perdão integral, em alguns casos.
A vulnerabilidade do produtor é tamanha que por vezes ele sabe que o que o gerente está fazendo com ele é errado, mas se submete a tal situação, por que sabe que se não o fizer, poderá encontrar o colapso de sua atividade produtiva. Sabe que se fizer uma denúncia no Banco Central ou ajuizar uma ação judicial contra o banco, poderá ser incluído em uma "lista negra" e não obter mais empréstimos com o banco.
A conduta do gerente na situação narrada pode ser definida ainda como crime de extorsão, o qual é definido pelo Art. 158 do Código Penal como "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa" com a previsão de "Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa."
Os superiores do gerente que lhe é subordinado, se tiverem conhecimento, ou devessem ter conhecimento, de tais crimes podem ser penalizados pela conduta de condescendência criminosa tipificada no Art. 320 do Código Penal: "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa".
Devemos ressaltar o disposto na recente Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017, a qual tipifica as infrações ao Sistema Financeiro Nacional. De acordo com seu artigo 3, constitui infração "I - realizar operações em desacordo com os princípios que regem a atividade autorizada; II - realizar operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou em desacordo com a autorização concedida; XVII - descumprir normas legais e regulamentares do Sistema Financeiro Nacional". As sanções que podem ser aplicadas pelo Banco Central em decorrência das referidas infrações, são de acordo com o art. 5º, da MP em comento: "I - admoestação pública; II - multa; III - proibição de praticar determinadas atividades ou prestar determinados serviços para as instituições mencionadas no caput do art. 2º; IV - inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de pessoa mencionada no caput do art. 2º; e V - cassação de autorização para funcionamento".
As condutas descritas neste artigo, perpetrados pelos gerentes das instituições financeiras, configuram gritante violação dos princípios que regem o Sistema Financeiro do Crédito Rural, são operações bancárias vedadas (utilizar do crédito rural subsidiado para finalidade diversa para qual foi concedida) e simultaneamente configuram descumprimento das normas legais e regulamentares do Sistema Financeiro Nacional, ou seja, é algo gravíssimo.
Em 2015 a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso – Aprosoja, entidade com atuação nacional, e uma das maiores do seguimento, divulgou um estudo realizado pelo IMEA estimando o aumento dos custos do empréstimo rural em algumas situações de venda casada, demonstrando que o custo total do empréstimo pode dobrar[1]:
A seguir, daremos um exemplo real, vivenciado por uma produtora rural que nos relatou sua situação.
É lamentável, a forma ilegal e reiterada com que os principais artífices do Sistema Financeiro do Crédito Rural vêm atuando, e o mais grave, como as instituições fiscalizadoras como o Banco Central do Brasil, se mantêm em um silêncio. Tal situação deve ser reprimida de forma veemente e efetiva, especialmente pelas entidades representativas dos produtores rurais, as quais têm condições e poder para tal finalidade.
Por fim, ressaltamos aos produtores rurais que todas as operações de compra de produtos financeiros dos bancos, que seja realizado com crédito rural e mediante o 'procedimento de chantagem' de forma explícita ou dissimulada, configurando "venda casada", é anulável, por vício de consentimento, podendo ser requerida judicialmente sua anulação com a restituição dos valores pagos e, se for o caso, indenização por danos morais e materiais. Pode ainda, o produtor rural realizar denúncia diretamente no Banco Central, sujeitando assim o Banco, a agência bancária e o gerente, às sanções previstas em lei, visando coibir a prática.
[1] https://www.aprosoja.com.br. Acesso em 08 de julho de 2017.​
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