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MDA requer ingresso como amicus curiae em ação contra fim do voto de qualidade no Carf
Tributário
MDA requer ingresso como amicus curiae em ação contra fim do voto de qualidade no Carf
Entidade pretende contribuir para o debate referente à constitucionalidade da norma sobre a revogação.
terça-feira, 5 de maio de 2020
O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia pleiteou no STF sua habilitação como amicus curiae em ação da PGR que questiona o fim do voto de qualidade no Carf. No pedido, a entidade explica que a demanda é relevante a todos jurisdicionados e advogados que atuam na área e pretende contribuir para o debate referente à constitucionalidade da norma que revogou o voto duplo.
O procurador-Geral da República Augusto Aras ajuizou ADIn 6.399 no STF para suspender imediatamente o artigo 28 da lei 13.988/20, que elimina o voto de qualidade no Carf. A mudança legislativa deu-se na conversão em lei da MP 899, editada pelo Executivo, para renegociar dívidas com as Unidades da Federação.
Amicus curiae
No pedido, o MDA aponta que "os advogados que atuam perante o CARF, antes da revogação da inconstitucional previsão de voto duplo de qualidade em favor da União, encontravam muita dificuldade no julgamento das lides em trâmite perante o referido Tribunal Administrativo."
Segundo o MDA, quando ocorria um empate no julgamento, este empate era revertido em favor do Fisco Federal, porque o voto do Presidente da Turma vale por dois, uma vez que ele já vota de forma "ordinária".
Para a entidade, "isso atentava contra o trabalho desenvolvido pelo advogado e o colocava em situação desprivilegiada perante os Procuradores da Fazenda Nacional e demais Agentes Fazendários". Ainda, "tal situação colocava os advogados que, para assumir o cargo de Conselheiros do CARF, licenciam-se da advocacia temporariamente em situação "desprivilegiada" a dos julgadores fazendários, pois seu voto 'valia menos' do que o de um dos representantes da Fazenda Nacional".
A entidade explica que pretende contribuir com o debate referente à constitucionalidade da norma que revogou o famigerado voto duplo - voto de qualidade no âmbito do CARF.
Veja a íntegra do pedido.
Questionamento
O voto de qualidade no Carf é dado pelo presidente do colegiado, em casos de empate. Ocorre que, pela nova lei, havendo o empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, a decisão passa a ser automaticamente favorável ao contribuinte. Como consequência, estima o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que a medida acarretará perda de créditos tributários de aproximadamente R$ 60 bil anuais.
Na ação, o PGR aponta a existência de inconstitucionalidade formal, por vício no processo legislativo. O motivo é a inserção, em lei de conversão de MP, de matéria de iniciativa reservada e sem pertinência temática com o texto originário, por meio de emenda parlamentar. Por não guardar afinidade com a matéria inicialmente tratada na MP 899, prossegue o procurador-Geral, há violação do princípio democrático e do devido processo legislativo.
Aras chama a atenção para a discrepância entre a proposição da MP 899 e a lei aprovada pelo Congresso; enquanto a primeira tratava da negociação extrajudicial de créditos tributários existentes e constituídos, a lei disciplinou aspecto procedimental do julgamento de processo administrativo.
_______
Por: Redação do Migalhas
Atualizado em: 5/5/2020 09:28
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