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materialidade demonstrada em Jurisprudência
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10223170125155001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. Demonstrado nos autos pelas provas suficientes a materialidade e a autoria delitivas, incorrendo o acusado na norma incriminadora do art. 304 do CP , pela prática de uso de documento falso, sem a demonstração de qualquer justificativa ou excludente, impõe-se a aplicação do preceito penal secundário com a condenação imputada.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10210130043065001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. Demonstrado nos autos pelas provas suficientes a materialidade e a autoria delitivas, incorrendo o acusado na norma incriminadora do art. 296 , I do CP , pela prática de falsificação de selo público, sem a demonstração de qualquer justificativa ou excludente, impõe-se a aplicação do preceito penal secundário com a condenação imputada.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145150498346001 MG (TJ-MG)
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70062827423 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade. A ausência do registro do volume e tempo do sopro não possui o condão de, por si só, invalidar o teste do etilômetro. Aparelho verificado dentro do prazo legal. Existência de outras provas a evidenciar a existência do crime imputado. Condenação. Palavra dos policiais indicando que o acusado estava conduzindo o veículo com a capacidade psicomotora alterada, gerando, inclusive, tumulto no trânsito. RECURSO IMPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70062827423 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 29/06/2016).
TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10056110054352003 Barbacena (TJ-MG)
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme precedentes do STJ, nos crimes de violação de direito autoral , não é necessário que o exame pericial abarque todas as mídias apreendidas, sendo suficiente a apreensão e constatação da falsificação por amostragem. Além disso, a materialidade delitiva pode ser afirmada por exames visuais sobre a mídia fraudada, não sendo necessária a identificação de cada uma das vítimas do crime. 2. Embargos não acolhidos.
TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10569120026244002 Sacramento (TJ-MG)
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - De acordo com o entendimento contido no REsp 1456239/MG, representativo da controvérsia (art. 543-C, § 2.º, do CPC c/c o art. 3º do CPP , e na Resolução n.8/2008 do STJ), bem como na Súmula 502 do Colendo STJ, é típica a conduta de vender DVD's e CD's piratas, mostrando-se suficiente para comprovar a materialidade do delito previsto no art. 184 , § 2º do Código Penal , a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. Assim, tendo a autoria sido confessada pelo agente na fase inquisitiva, encontrando essa confissão respaldo nos elementos dos autos, a condenação do apelado é medida que se impõe.
TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10024123033342002 MG (TJ-MG)
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. "Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem" (Súmula nº 574 do STJ). 2. Restando comprovado que o agente, com o intuito de lucro direto, vendia e tinha em depósito grande quantidade de CD's e DVD's contendo reproduções com violação do direito autoral , a manutenção de sua condenação nas disposições do artigo 184 , § 2º , do CP é medida de rigor. 3. Embargos não acolhidos.
TJ-RS - Apelação-Crime APL 70061844510 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. Arma de fogo com numeração de série removida. Provas suficientes.ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. O porte ilegal de arma é crime de mera conduta e perigo abstrato, ou seja, independe da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade e presume-se a probabilidade de ocorrência de dano, pelo mau uso da arma, acessório ou munição, mormente por se tratar de objeto proibido ou de uso restrito. Logo, isso basta para firmar um juízo condenatório, já que o acusado não tinha autorização para portar arma de fogo.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. INOCORRÊNCIA. Claramente constatado no laudo pericial que o número de série foi removido, sendo incontroversa a tipificação do delito pelo § único, IV, do art. 16 da Lei de Arma, não havendo que se falar em tipificação pelo art. 14, no qual não há previsão para o delito mais grave cometido em questão - portar arma de fogo com numeração de identificação suprimida. PENA. Condenação mantida Atenuante de confissão, embora reconhecida, inaplicável, nos termos da Súmula 231 do STJ, pois a pena base foi fixada no mínimo legal. Ausência de amparo legal à pretendida isenção de multa. RECURSO DESPROVIDO.
TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 02062087220148090107 (TJ-GO)
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA CONFESSA. DOSIMETRIA MANTIDA. 1 - Na data e horário do fato, na área do posto rodoviário, foi abordado o réu e o veículo que conduzia, VW GOL, que trafegava pela rodovia, sendo apresentado uma CNH de material duvidoso; ao consultar o documento no sistema INFOSEG, foi constatado pelos policiais que o número de registro não existia; em seguida, foi investigado o CPF do acusado e nele também não constava nenhuma CNH. 2 - Materialidade demonstrada pelo Laudo de Exame Pericial Documentoscópico. Com relação à autoria, o réu interrogado em juízo, confirmou que adquiriu a carteira de habilitação falsa pelo valor de R$ 500,00 de um homem desconhecido. Condenação mantida. 3 - Pena corpórea e de multa fixadas no mínimo legal. Substituída por duas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária no valor de 02 salários mínimos vigentes, mantida nesse patamar vez que não demonstrada a hipossuficiência financeira. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10474170015215001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - PROVA PERICIAL E ORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a materialidade do crime através da prova pericial e oral colhida nos autos, a manutenção da condenação do réu pelo crime de embriaguez ao volante é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição.