CONTRATO DE ASSINATURA E UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA PARA SITE - PDF
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Renato Beltrão Laranjeira
1 CONTRATO DE ASSINATURA E UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA PARA SITE Partes Contratantes: De um lado a AML MARKETING DIGITAL doravante denominada como CONTRATADA e do outro lado, como CONTRATANTE, aquele que preencheu o contrato cadastral em nosso site: I - CONDIÇÕES INICIAIS 1.1 Preliminarmente caberá ao CONTRATANTE realizar a leitura minuciosa do presente contrato, em todos os seus termos, antes da aceitação. Uma vez aceita será caracterizada expressa anuência e concordância integral ao pactuado. 1.2 O sistema disponibilizado através dos serviços da CONTRATADA é de sua exclusiva licença, desenvolvimento e propriedade exclusiva, não podendo ser, em hipótese alguma, reproduzido, comercializado, ou de qualquer forma repassado para terceiros a presente relação contratual sem que haja expressa autorização por escrito da CONTRATADA. 1.3 O CONTRATANTE é o único responsável por todo o conteúdo exposto no site, isentando e eximindo, em todos os termos, qualquer responsabilidade da CONTRATADA. 1.4 O CONTRATANTE declara e assume integral conhecimento que é vedada qualquer atividade ou publicação que constitua-se, crime, ato infracional, contravenção penal ou que seja contrário a legislação municipal, estadual, nacional ou internacional, como também que seja contrária aos bons costumes sociais, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços contratados independentemente de aviso, comunicado, notificação judicial ou extrajudicial. II - OBJETO DOS SERVIÇOS 2.1 Constitui-se como objeto do contrato de prestação de serviços o licenciamento, não exclusivo e não transferível, ao CONTRATANTE através da disponibilização de site gerenciável para o fim especificado no cadastro. 1º - A Manutenção e inserção de dados será de única e exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE. 2º - Constitui-se licença o direito de uso dos sistemas disponibilizados pela CONTRATADA para exclusiva utilização da CONTRATANTE com finalidade especificada no cadastro. No caso de mudança de atividade, a mesma deverá ser comunicada antes a CONTRATADA que examinará e procederá a aprovação da nova atividade.
2 III- OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTE 3.1 Constituem-se obrigações da CONTRATANTE, além daquelas previstas legalmente, moralmente e no corpo do presente contrato: a Abster-se de publicar, fomentar ou apresentar conteúdo ou serviços que envolvam questões ou fatos contrários ao presente contrato, a legislação nacional, municipal, estadual ou internacional, bem como a questões moralmente reprimidas pela sociedade, ainda que enquanto utilização em grau de teste. b Efetuar, pontualmente, os pagamentos dos encargos decorrentes do licenciamento, utilização e instalação. c Fornecer todas informações verídicas, corretas e completas em todos os campos, formulários e ou solicitações. d Assumir integralmente e unicamente a responsabilidade pelas informações, imagens e serviços disponibilizados no site. e Assumir integralmente e unicamente a responsabilidade pela reprodução ou exibição de quaisquer obras intelectuais, imagens, informações próprias ou de terceiros de todo conteúdo exposto no site pela CONTRATANTE. f Solicitar autorização prévia e escrita da CONTRATADA para realizar qualquer vinculação ou exposição de informações, de qualquer ordem, da imagem ou de quaisquer fatos em que envolva a CONTRATADA. g Promover a constante atualização dos dados cadastrais junto a Contratada. CONTRATADA 3.2 Constituem-se obrigações da CONTRATADA, além daquelas previstas legalmente, moralmente e no corpo do presente contrato: a Armazenar as informações referente ao site da CONTRATANTE em seus servidores, enquanto permanecer em vigência o contrato de prestação de serviços. b Excluir, imediatamente após o término do contrato de prestação de serviços entre a CONTRATANTE e CONTRATADA, todos os dados da CONTRATANTE, excetuando-se aqueles necessários para a defesa ou postulação em juízo para defesa dos interesses da CONTRATADA. c Realizar a constante atualização dos sistemas de base de instalação e funcionamento do site, podendo alterá-los em qualquer momento, independente de notificação ou comunicação prévia, com objetivo de proporcionar maior segurança as atividades desenvolvidas pela CONTRATANTE. d Proporcionar procedimento de backup das informações existentes no site. e Prestar estritamente os serviços descritos neste contrato, não se obrigando a fornecer serviços ou configurações de outra natureza, que não os contratados neste instrumento;
3 f Disponibilizar os serviços ora contratados ao CONTRATANTE, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, à exceção de eventual interrupção que se faça necessária, em virtude de manutenções, problemas técnicos, ações de terceiros, falta de energia elétrica, interrupção dos serviços de telecomunicação ou do fornecimento de energia elétrica, casos fortuitos ou de força maior; único. Nos casos de interrupções acima previstos, a CONTRATADA não será responsável por danos e/ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes destas, nem mesmo por qualquer outro dano e/ou prejuízo a que a CONTRATADA não concorrer direta ou indiretamente para ocasionar o evento. IV DAS REMUNERAÇÕES A remuneração dos serviços proporcionados pela CONTRATADA para realizar o objeto deste Contrato é aquela estabelecida no valor escolhido diante do preenchimento do formulário de cadastro contido no site de acordo com o plano escolhido pela CONTRATANTE, de forma periódica e mensal, que será realizada em princípio, através de depósitos bancários nas contas dos Responsáveis pela AML Marketing Digital. (A CONTRATADA estará negociando para que no futuro os recebimentos sejam realizados mediante boleto bancário). 4.2 Para a instalação e configuração do site será cobrado uma taxa única da CONTRATANTE no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), para os planos listados em nosso site O Valor da mensalidade passará a vigorar a partir do 2º Mês. 4.3 Poderá ser objeto de contratação serviços adicionais não previstos neste contrato, os quais serão acordados consensualmente entre as partes, seja quanto ao preço, prazo, forma de pagamento e serviço propriamente dito. Único. A falta de pagamento dos custos de serviços adicionais poderá implicar na suspensão da prestação de serviços prevista neste contrato. 4.4 Além da mensalidade a CONTRATANTE deverá arcar anualmente com o pagamento do domínio próprio por onde seu site é acessado na internet. Esse valor que não ultrapassa R$ 40,00, no presente momento será pago para o REGISTRO.BR. Caso a CONTRATANTE não tenha um domínio próprio nós intermediaremos a aquisição do mesmo. 4.5 A remuneração mensal prevista de acordo com o plano contratado será cobrada a partir do 2º Mês que o site estiver a disposição para utilização do CONTRATANTE. Lembrando que a mensalidade diz respeito aos próximos 30 dias e nunca aos 30 dias que já passaram. 4.6 Após eventual cancelamento da prestação de serviços, o site poderá ser reativado, mediante pagamento de taxa de reativação no valor de R$ 100,00 (Cem reais), condicionado a existência de backup dos arquivos ou que não tenha operado a exclusão integral. Caso contrário, será necessário um novo cadastro e o pagamento da taxa de instalação e configuração no valor de R$ 299,00 (Duzentos e noventa e nove reais). 4.7 Após o período de 12 (doze) meses o contrato poderá ser reajustado através do índice de inflação acumulado no período compreendido.
4 V DA INADIMPLENCIA Ocorrendo atraso no pagamento da prestação mensalmente devida, das taxas decorrentes de serviços adicionais e de instalação, bem como de qualquer outro convencionado entre as partes, incidirá sob o valor previamente estipulado multa de 10% (dez por cento) mais mora diária de R$ 0,66 de juros moratórios com incidência diária e correção monetária de acordo com a média prevista através do índice do IGPM, ou, em sua falta, por outro índice legalmente aplicável. 1º. A CONTRATADA suspenderá o site do ar a partir do 4º dia corrido de atraso da mensalidade. E o mesmo só retornará ao ar depois da mensalidade, multa e juros moratórios serem pagos. Ficando inadimplente a CONTRATANTE por mais de 30 dias, o serviço será cancelado e OS ARQUIVOS serão deletados. 2º. A CONTRATADA poderá suspender ou deletar os serviços imediatamente após a falta de pagamento da mensalidade ou de serviços extras, caso a CONTRATANTE tenha histórico negativo de pagamentos em atraso. VI DO PRAZO CONTRATUAL 6.1 O presente contrato possui prazo indeterminado. 1º A Contratante e ou a Contratada poderão optar pela rescisão dos serviços prestados em hipótese que, mediante comunicação expressa e por escrito, seja formalizada através de no prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos anteriores a data de término de vigência do contrato. VII DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS 7.1. Descumpridas as estipulações contratuais, morais, legais, ou que o conteúdo disponibilizado pela Contratante vise a prejudicar interesses de terceiros, a Contratada poderá suspender a disponibilização do conteúdo na internet, independentemente de aviso, comunicado, notificação judicial ou extrajudicial, enquanto pendente de regularização. 1º A suspensão de disponibilização do conteúdo perdurará enquanto a Contratante não proceder a regularização do conteúdo. 2º A parte Contratante não será indenizada por eventuais prejuízos decorrentes de vinculação de conteúdo imoral, ilegal, que vise prejudicar interesses de terceiros ou que infrinja disposições contratuais Ocorrendo inadimplência no pagamento da mensalidade ou produtos/serviços adicionais devidos pela Contratante, a Contratada poderá, sem qualquer comunicado prévio, promover a suspensão dos serviços contratados até a efetiva compensação dos valores devidos. 1º A CONTRATADA poderá cobrar por reativação de serviços (site e ferramentas) caso o serviço tenha sido suspenso por falta de pagamento da CONTRATANTE.
5 VIII DA RESCISÃO CONTRATUAL 8.1. A Contratada poderá rescindir o presente contrato, independentemente de indenização, nas seguintes hipóteses: a - Infração contratual; b - Disposição de conteúdo ilegal ou imoral; c - Realizar o uso anormal dos sistemas disponibilizados pela Contratada além da média de utilização para fins diversos; d - Utilização dos sistemas como meio de divulgação de conteúdos que gerem tráfico excessivo e não qualificado para sites no ramo cadastrado ; Único. Previamente a rescisão contratual, a Contratada promoverá a comunicação formal, através de e- mail, para a regularização imediata, sob pena de, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ser rescindindo o presente contrato, mediante a retirada integral e definitiva do conteúdo exposto pela contratante nos sistemas da Contratada. A CONTRATANTE não poderá exigir ressarcimento de valores já pagos. IX - GARANTIA E RESPONSABILIDADE 9.1 A Contratada proporciona garantia de funcionalidade e comercialidade dos seus sistemas, de forma a disponibilizar efetiva adequação para a finalidade do Contratante. 9.2 Em função da constante evolução e alteração dos softwares disponíveis no mercado, uma vez constatado qualquer defeito ou imperfeição dos sistemas disponibilizados pela Contratada, mediante comunicação, a Contratada promoverá, as suas expensas, a perfeita e necessária correção, alteração ou reformulação. X - SIGILO E CONFIDENCIALIDADE 10.1 As Partes Contratante e Contratada acordam o dever recíproco e integral de confidencialidade de todas e quaisquer informações, dados, imagens, codificações, ou quaisquer outras decorrentes da prestação de serviço, recebidos uma da outra, seja por seus administradores, funcionários ou prepostos. 2º Somente será permissiva a divulgação ou utilização das informações, dados, imagens, codificações ou quaisquer outras obtidas em decorrência do contrato de prestação de serviços mediante acordo recíproco e formal, reduzido a termo, ou em cumprimento de ordem judicial. XI - CONDIÇÕES FINAIS Qualquer modificações das condições aqui ajustadas será considerada como ato de mera tolerância e liberalidade, não acarretando como novação ou aditamento. Único. Alterações, modificações ou aditamentos somente ocorrerão mediante termo, específico e claro, redigido e aceito com as devidas formalidades O presente Contrato obriga as partes, transmitindo-se automaticamente aos seus herdeiros e sucessores, independentemente de intimação ou comunicação prévia.
6 11.3 A Contratada poderá, a qualquer tempo, adicionar ou remover funcionalidades nos sistemas disponibilizados para a Contratante, independentemente de comunicação prévia, podendo exercê-la posteriormente, objetivando a constante atualização e proteção dos sistemas Todos as telas informativas, cadastrais e tabelas descritivas de preços e serviços existentes junto ao site integram e complementam o presente contrato. As partes elegem o foro da Comarca do RIO DE JANEIRO-RJ, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. AML Marketing Digital. Contrato redigido em 6 de Junho de 2015.
TERMO DE COMPROMISSO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO DA LOJA MESTRE (CONTRATO)
TERMO DE COMPROMISSO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO DA LOJA MESTRE (CONTRATO) Partes Contratantes: Como CONTRATADA a empresa Loja Mestre lojas virtuais doravante denominada LOJA MESTRE, com sede na Rua Victor