Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000193-53.2005.1.00.0000 DF 0000193-53.2005.1.00.0000 - Inteiro Teor
28/09/2020 PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395
EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Município de São Joaquim da Barra, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro CELSO DE MELLO.
ADI 3395 ED / DF
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Município de São Joaquim da Barra contra acórdão deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, assim ementado:
3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada
Em síntese, sustenta a necessidade de ser explicitada "a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da pessoa (Entes Públicos) e em razão da matéria (Regime Jurídico Único), especialmente considerando a supremacia e a incompatibilidade material (relacionada a postulados, dogmas, institutos, doutrinas, jurisprudências, princípios e prerrogativas próprias) e formal (em razão das competências e autonomias constitucionais, legislativas, orçamentárias e financeiras próprias) da administração pública direta (municipal) incompatível com o regime de direito de trabalho, observando os arts. 18, 22, I, 37, X e XIII, 41, 60, § 4º, I e III, 169, § 1º, I e II e 173, § 1º, II, da CRFB/88, indisponíveis".
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): De início, verifico que a Fazenda Pública do Município de São Joaquim da Barra, ente que não integrou a relação jurídica processual, opôs Embargos de Declaração contra acórdão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que fixou, com aplicação de interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, que o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídicoestatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores.
Contudo, a jurisprudência da CORTE entende que, nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros não pertencentes à relação jurídica processual não possuem legitimidade para apresentar pedidos ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF.
2. O art. 7º da Lei 9.868/1999 e o art. 169, § 2º do RISTF afastam expressamente a incidência, no âmbito da Ação Direta
de Inconstitucionalidade, da intervenção assistencial de terceiro concretamente interessado.
(ADI 5774 ED, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2019)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER DAQUELE QUE, EMBORA LEGITIMADO PARA A PROPOSITURA DA ADI, NÃO É PARTE NESTA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I – Não tem legitimidade recursal para opor aclaratórios terceiro que, embora seja legitimado universal para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não é parte na relação instaurada no Supremo Tribunal Federal.
II – Embargos de declaração não conhecidos.
(ADI 4171 ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 29/10/2018)
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Ação direta de inconstitucionalidade movida no âmbito do Tribunal de Justiça. Pedido de assistência apresentado por pessoa jurídica que não figurou como parte na ação. Alegação de direito subjetivo. Controle concentrado. Inadmissibilidade de intervenção de terceiros. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, salvo na hipótese de amicus curiae, de que não se trata o presente caso, é incabível a intervenção de sujeitos estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, consoante dispõe o art. 7º da Lei federal nº 9.868/99.
(RE 868645 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 14/8/2017)
Diante do exposto, inviável a admissão dos aclaratórios opostos por terceiro, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Município de São Joaquim da Barra.
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOAQUIM DA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Município de São Joaquim da Barra, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.
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