Ex-prefeitos - Condenações judiciais por atos dolosos de improbidade administrativa motivaram, até o momento, impugnações de dois ex-prefeitos. Mas outros três ex-administradores municipais também tiveram os registros impugnados em virtude de terem tido suas prestações de contas rejeitadas pelas respectivas câmaras municipais ou pelo Tribunal de Contas do estado.
Condenado pelo crime de lesão corporal em sentença transitada em julgado (processo n. 32532-09.2016.8.13.0461 - Comarca de Ouro Preto/MG)
IV – Contas rejeitadas por ato doloso que caracteriza improbidade administrativa e irregularidade insanável (alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90):
VI – Falta de desincompatibilização (art. 1º, II, i, c/c VI, da Lei Complementar nº 64/1990):
VII – Falta de quitação eleitoral ((art. 11, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.504/97):
VIII – Falta de comprovação de alfabetização (inelegibilidade prevista no art. 14, § 4º, da CF/88 e no art. 1º, inciso I, alínea a, da LC nº 64/90)
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