Petição - TJSP - Ação Espécies de Sociedades - Agravo de Instrumento - contra Plataforma Financiamento de Imóveis - 2019.8.26.0554
Processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0554
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0554
Petição - TJSP - Ação Espécies de Sociedades - Agravo de Instrumento - contra Plataforma Financiamento de Imóveis
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a
VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ- SP
Nome, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF Nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000- Santo André - SP;
Nome, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF Nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000- Santo André - SP;
PLATAFORMA FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS LTDA - ME, pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Endereço, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00;
Nome, brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 09041-
321- Santo André - SP.
Por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO , consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
a) ILEGITIMIDADE ATIVA / ILEGITIMIDADE PASSIVA
A Requerente é CARECEDORA DE AÇÃO, eis que a mesma nunca foi sócia de qualquer das Requeridas, seja de fato, seja de direito.
Inicialmente Excelência, vale esclarecer que a Requerente já aforou Reclamação Trabalhista contra Nomee Plataforma, ALEGANDO QUE ERA EMPREGADA (Processo 1001281-33.2018.5.02.0431) e agora, INOVA, ALGANDO QUE ERA SÓCIA DE FATO, requerendo prestação de contas. Sem qualquer motivo plausível, a Autora pretende prejudicar os Requerido, porém, a verdade prevalecerá.
Vale ressaltar que a 1a Requerida é TIA legítima da Autora, onde aquela era somente procuradora da 3a Requerida (empresa a qual seus filhos são sócios). A verdade dos fatos é que a Requerida Nometrabalhou por mais de 30 anos na Caixa Econômica Federal, onde após sua saída, por acordo entre as partes, resolveu ajudar seus filhos e sobrinha (Autora) na prospecção de clientes de instituições bancárias e, como já havia atuado no ramo, foi trabalhar com a Requerente e 3a Requerida.
Apesar de confundir-se com o mérito, a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva deve ser acolhida. Por isso mesmo, o Código de Processo Civil prescreve que a falta de legitimidade de qualquer das partes enseja a extinção do processo sem julgamento. A 1a Requerida, na verdade, era procuradora da 3a Requerida, bem como ajudava a Requerente por ser sua TIA / MADRINHA e ter experiência na área.
Ora, a Requerente abriu sua própria empresa, administrava, tinha funcionário próprio, geria contas bancárias, ou seja, atuava como empresária, encerrou sua empresa por sua única e exclusiva vontade.
Pelos argumentos acima lançados, resta claro que a Requerente é PARTE ILEGÍTIMA para figurar no pólo ativo da presente demanda.
É o que consta do Artigo 3º do CPC, "verbis":
"Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade".
Portanto, a falta de qualquer das condições da ação importará, inevitavelmente, na carência desta. Disto, decorre que declarando a Autora carecedora de ação, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
Assim, a Requerente é CARECEDORA DE AÇÃO, relativamente aos Requeridos, pois jamais foram sócios, seja de fato, seja de direito. Portanto, ilegítimo o pedido, ensejando o cotejo do artigo 267, IV da lei adjetiva, extinção da lide sem julgamento do mérito, eis que, ausentes seus requisitos.
Ademais, mesmo que se sustente a tese acima, ainda assim requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, conforme segue abaixo:
a.1) Requerida Nome- Quanto à Requerida Nome, como acima já argumentado, a mesma era somente procuradora da 3a Requerida Plataforma, empresa que seus filhos são sócios. No tocante à sua relação com a Autora, a mesma apenas a ajudou a conseguir clientes, tendo em vista sua experiência na área, e por ser sua TIA / MADRINHA, jamais tendo administrado sua empresa Nome, devendo ser excluída do pólo passivo da demanda, por ser parte ilegítima.
a.2) Requerido Nome- Quanto ao Requerido Nome, tio da Autora, este apenas ensinou seus filhos e sobrinha (Requerente) a trabalhar no ramo, tendo em vista ser corretor com vasta experiência na área, JAMAIS administrando a empresa da Requerente.
Este Requerido, com mais de 37 anos de experiência, possui em seu currículo diploma de código de ética profissional, atuando até a presente data no ramo imobiliário. Este somente ajudou sua sobrinha Nomena abertura da empresa e início das atividades. Jamais foi sócio ou administrador da empresa da Requerida, INEXISTINDO qualquer prestação de contas a realizar, requerendo sua EXCLUSÃO do pólo passivo da ação, por ser parte ilegítima.
a.3) Requerida Plataforma - Quanto à Requerida Plataforma, a mesma é de propriedade dos filhos dos Requeridos Nomee Nome, funcionava no mesmo endereço da empresa da Requerente, por ser de propriedade da Avó da Requerente, por economia de custos, porém, as mesmas são empresas distintas, com sócios distintos, funcionários diferentes e administração diversa.
Assim, por não possuir qualquer relação entre as empresas, a não ser o mesmo ramo comercial, requer a EXCLUSÃO do pólo passivo da ação, por ser parte ilegítima para prestar quaisquer contas com a Autora, pois jamais administrou a empresa desta.
a.4) Requerida Nome- Quanto à Requerida Nome, vale ressaltar que a mesma é AVÓ DA REQUERENTE, figurou no contrato social da empresa Nomecomo sócia, por pedido da própria Autora, eis que a mesma necessitava ter outra pessoa no contrato.
Assim, sua avó, para ajudá-la, aceitou constar no contrato social como sua sócia de direito (10% das cotas), jamais tendo poder de administração na empresa da Autora, não retirando valores, ou seja, apenas figurava como sócio de direito.
Portanto, por ser apenas sócia de direito para ajudar sua neta, a Requerida Nomepleiteia sua exclusão do pólo passivo da ação, por ser parte ilegítima.
b. DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Respeitosamente este subscritor entende, SMJ, que a Autora não é merecedora dos benefícios da concessão da justiça gratuita, contemplada no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, pois considera-se inconstitucional a disposição contida no NCPC, art. 99 e seu parágrafo terceiro, que dispensa a comprovação de recursos para fins de assistência judiciária gratuita.
Ora, a Requerente trabalha em instituição bancária, estuda na FGV, que é instituição famosa por estudantes de alta classe social, ou seja, NÃO É MERECEDORA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
Ademias, a Autora tem emprego fixo em instituição bancária, confessa em inicial que recebe comissões, além do que os bancos tem diversos benefícios aos funcionários, como participação em lucros e resultados, plano de saúde, o que eleva os ganhos da Requerente.
Note-se que a Autora contratou advogado particular, não está representada pela defensoria pública, não comprovando sua condição de miserabilidade, não cumprindo, assim, os requisitos artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A manutenção dos benefícios da assistência judiciária à Requerente desafia o próprio instituto e sua finalidade. A assistência judiciária, instituto que nasceu na chamada primeira onda de acesso à Justiça, claramente não tem como objetivo tornar o acesso gratuito a todos, independentemente de sua condição. Sua utilização de forma corriqueira e indiscriminada banaliza tão relevante instituto.
Diante do acima exposto, requer seja revogado o benefício da assistência judiciária deferida à Autora, com a determinação do recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo e seu arquivamento.
1. DA REALIDADE FÁTICA
A MÁ FÉ da Requerente é algo claro na presente demanda.
A Autora alega que a primeira Requerida utilizava empresas em nome de "laranjas" para beneficiar-se ilicitamente, eis que "não podia aparecer nos seus negócios", por trabalhar na Caixa Econômica Federal, afirmando, inclusive, que a própria Autora era "laranja" de sua TIA / MADRINHA.
Alega, ainda, em sua inicial, que "foi atraída para um esquema de empresas laranjas".
Primeiramente, vale ressaltar que na data de 13/01/2010, conforme demonstram a prova documental, a Requerente constituiu pessoa jurídica denominada Nome- ME, que posteriormente foi modificada para NomeFinanciamento de Imóveis LTDA. Cumprindo ressaltar que desde o início a reclamante constituiu e fez alterações (denominação e endereço) por livre e espontânea vontade, estando ciente de sua relação com a 1a, 2a e 3a Requeridas.
Ora Excelência, A EMPRESA DA REQUERENTE FOI ABERTA MAIS DE UM ANO E MEIO ANTES DA DATA QUE A MESMA PLEITEIOU VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA AÇÃO TRABALHISTA nº 1001281-33.2018.5.02.0431, QUE FOI JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, sendo a Autora totalmente desmascarada no Juízo trabalhista. Lá pleiteou vínculo, aqui requer direitos de suposta sociedade. A Autora mentiu e continua mentindo em Juízo.
Neste período, ou seja, antes de pleitear o vínculo trabalhista, a Autora JÁ TRABALHAVA NO RAMO E EMITIA NOTAS FISCAIS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM FRAUDE NA ABERTURA DE SUA EMPRESA, ou sequer "esquema laranja".
Pedimos vênia para juntar notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica da própria Requerente, em datas anteriores ao período que pleiteou vínculo com a primeira e terceira Requeridas no Juízo trabalhista, comprovando que a mesma iniciou suas atividades de empresária bem antes do suposto vínculo pleiteado.
Neste passo, apenas para não passar despercebido e melhor esclarecendo os fatos, a empresa PLATAFORMA, aqui 3a Requerida, fora aberta com a denominação social de Nome, que é mãe do Requerido Nome. Ora, se houvesse qualquer "esquema de empresas laranja" o Requerido não tornaria sua mãe sócia da empresa.
Posteriormente, em meados de 2011, foi admitido na sociedade o filho dos Requeridos Nomee Nome, ou seja, ROGER Nome(primo legítimo da Autora), que estava entrando no ramo empresarial, cursando ensino superior, quando então a empresa passou a se chamar PLATAFORMA FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS LTDA ME.
Após cerca de 01 (um) ano, a Sra. Marsleine, por conta da idade avançada, deixou a sociedade, entrando em seu lugar outra prima legítima da Autora, ou seja, Nome, também filha dos Requeridos, que era formada em administração de empresas.
Veja Excelência, que não há nada irregular na constituição e alterações da empresa Plataforma, não passando qualquer "laranja" na sociedade.
A verdade dos fatos é que a 1a Requerida Nomeé TIA legítima da Requerente, sendo somente procuradora da 3a Requerida (empresa a qual seus filhos são sócios). Como dito, a 1a Requerida trabalhou por mais de 30 anos na Caixa Econômica Federal, onde após sua saída, por acordo entre as partes, resolveu ajudar sua filha e sobrinha (Requerente) que estavam começando no ramo de financiamentos junto a instituições bancárias e, como já havia atuado no ramo, foi trabalhar com a Requerente e 3a Requerida.
A empresa da Requerente e a 1a Requerida trabalhavam mais com a Caixa Econômica Federal, porém, também tinham relação com outras instituições financeiras, tais como Itaú e Santander. Por conta do mesmo ramo de atividade e relação familiar, as empresas funcionavam no mesmo endereço, por ser o imóvel de propriedade da Avó da Requerente, o que justifica a Autora possuir documentos dos Requeridos e vice versa.
A Requerente tinha seus próprios clientes, administrava sua empresa, operava sozinha a sua conta bancária, ou seja, era legítima proprietária de direito e de fato de sua empresa, agindo com poder de mando.
A relação entre as partes era de pura e simples parceria, cada empresa com seu lucro, não havendo vínculo empregatício, tampouco sociedade entre as partes.
Inclusive Excelência , pedimos vênia para transcrever o depoimento da testemunha Nome, que era empregada da Plataforma, ora 3a Requerida:
"que trabalhou na Reclamada (Plataforma) por 2 anos, tendo se desligado em 2015; que conheceu a Reclamante (Ruby) e que esta fazia o processo de financiamento; que conheceu a Reclamante quando trabalhava na Caixa em 2013 e a conheceu como correspondente; que o trabalho que a Reclamante fazia na Caixa era o mesmo que fazia na Ré; que acredita que Paulo trabalhava com a Reclamante, que eles eram namorados; que não sabe quem pagar o salário de Paulo; que a Reclamante não tinha controle de horário; que a depoente era subordinada da Leila e da Ruby, que a Reclamante passava orientação quanto aos financiamentos; que também era a Ruby que controlava o horário da depoente; que foi contratada e demitida pela 2a Ré; que não presenciou a Reclamante demitindo ou contratando ninguém, mas pelo que observava Paulo trabalhava com a Reclamante".
Neste passo, a Requerente em momento algum foi empregada ou sócia de qualquer das Requeridas, ressaltando que ambas as empresas eram totalmente independentes, no entanto atuavam em parceira na parte operacional e serviços externos.
Da mesma forma, quanto a 1a Requerida, Sra. Nome, na verdade a mesma foi convidada pelas empresas Nomee Plataforma, que por sua vez tinham ciência sobre o desempenho e vasto conhecimento em relação ao objeto social das empresas (financiamento), somente por este motivo, consta em mídias sociais das empresas dados para contato da 1a Requerida, inclusive e-mail, com o intuito de ajudar as empresas, pois Nomeera bem conhecida no ramo imobiliário.
É imprescindível informar que a Requerente possuía funcionário, seu namorado à época, o qual era remunerado exclusivamente pela Autora, o que será comprovado testemunhalmente.
Ressaltamos ainda que a Requerente possuía pessoa jurídica autônoma e independente, não prestava contas com nenhuma das Requeridas, trabalhava nos dias e horários que bem entendesse, sem qualquer interferência dos Requeridos.
Excelência, a Requerida Nomeprestava seus serviços às empresas Plataforma e Nome, por conta de seu vasto conhecimento e experiência no ramo imobiliário, ajudando e muito seus filhos e sobrinha, ora Requerente.
Ressalta-se que não havia onerosidade entre as partes, onde a própria Requerente, com exclusividade, operava as contas bancárias de sua empresa NomeFinanciamento de Imóveis Ltda.
Por todos os argumentos acima tecidos, IMPUGNAM veementemente os Requeridos as alegações de "esquema de empresas laranja", pois a empresa Plataforma é e sempre foi composta de sócios familiares e a empresa Nomesempre foi administrada pela própria Autora.
A 4a Requerida, que era sócia NomeFinanciamento de Imóveis, trata-se da AVÓ da Requerente, que na verdade apenas figurava como sócia de direito da própria Autora, eis que a mesma precisava de alguém de confiança para constituir sua empresa. Porém, neste ato requer a prestação de contas da sua avó, que possui mais de 80 anos de idade, que somente figurou como sócia de direito para lhe ajudar, nunca retirando nenhum centavo da empresa.
Seguindo esta esteira de raciocínio, mais uma vez restam impugnadas as alegações de "esquema de empresas laranja". Ora, a Requerente, maior e capaz, formada em curso superior, totalmente esclarecida, entregaria seu nome para participar de esquema laranja??? No mínimo desconfiáveis tais alegações, ressaltando que a própria Autora possuía 90% do capital social.
Excelência, resta mais do que claro que a Requerente atira para todos os lados, pois alegou no Juízo trabalhista que era empregada, agora inova no cível dizendo que era laranja de seus tios e avó, tentando de todas as formas enriquecer-se de forma ilícita, deixando de esclarecer a este Juízo que a mesma que abriu e administrava sua própria empresa, operava contas bancárias (pessoa física e jurídica) com exclusividade e que os Requeridos não possuíam suas senhas, ou seja, mente descaradamente em inicial.
Seguindo este passo, IMPUGNAM os Requeridos as alegações de fls.09/12, com e-mails da contabilidade, ressaltando que, como as empresas era estabelecidas no mesmo local, imóvel de propriedade da Avó da Requerente, tinham o mesmo contador, e trabalhavam em forma de parceria, não há nada que comprove a administração das empresas propriamente dita pela Requerida Nome, simplesmente porque não é verdade.
Referente às alegações de fls.13, alegando a Requerente que havia sido demitida pela empresa Plataforma e a Requerida Nomecontinuou operando a empresa, restam totalmente IMPUGNADAS, ressaltando que a Reclamação Trabalhista impetrada pela Autora fora julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE.
IMPUGNA também a postagem de fls.14 / 15, eis que referidas postagens foram realizadas somente por conta do bom nome comercial da Requerida Nome, que trabalhou por muitos anos na Caixa Econômica Federal e era bem conhecida no ramo imobiliário, sempre na intenção de ajudar seus filhos (sócios da Plataforma) e a Requerente (sócia da NomeFinanciamentos).
IMPUGNA veementemente as alegações de que a Requerida Nomegeria a empresa da Requerente (fls.17), inclusive conta bancária, sendo tal alegação totalmente inverídica. Ora, a Requerida sequer tinha a senha da conta bancária da empresa Nome, não tinha acesso a extratos, transferências, ou seja, nada.
Pois bem. A própria Autora que transferia valores de sua conta jurídica para sua conta bancária pessoa física, comprou imóvel próprio no ano de 2013, arcando com prestações mensais, comprou veículo 0km em 2014, viajava constantemente, inclusive para o exterior, tudo pago de forma particular, com os rendimentos de sua própria empresa.
Excelência, para melhor esclarecimento dos fatos, seria de grande importância determinar que a Requerente junte aos autos CÓPIA DE SUAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA (pessoa física e jurídica) desde a abertura de sua empresa até 2017, para comprovar o patrimônio adquirido pela mesma após se tornar empresária.
O pedido acima seria de grande valor Excelência, eis que alega a Requerente que somente ganhava um "salário de R$ 00.000,00", sem qualquer outro direito. Tal tese já caiu por terra no Juízo trabalhista, porém, seria viável comprovar que a Requerente, empresária, ganhava valores muito superiores, o que lhe permitiu comprar imóvel, carro, viagem para o exterior etc.
Seguindo este passo, as conversas apontadas às fls.21/23 não tem participação de qualquer dos Requeridos, motivo pelo qual restam totalmente IMPUGNADAS.
Portanto, mais do que comprovado que não havia sociedade, que os Requeridos jamais participaram do controle da empresa da Requerente, ou seja, são mentirosas as alegações iniciais. Assim, resta IMPROCEDENTE o pleito de prestação de contas.
2 - SUPOSTO DANO MORAL E MATERIAL
Requer a reclamante indenização por dano moral, alegando que "FOI EXPULSA DA EMPRESA NA QUAL A TINHA COMO LARANJA, SEM LHE PAGAR QUALQUER VALOR", o que agravou sua doença.
Como dito no primeiro parágrafo do dano moral pleiteado, a Autora diz que "quando adolescente, foi diagnosticada com a doença denominada vitiligo", seguindo alegou que sua suposta demissão agravou sua doença, inclusive tendo prejuízos materiais por conta de sua expulsão da empresa.
Veja a má-fé que age a Requerente Nobre Julgador: Sua doença é bem anterior à relação de parceria que se deu entre as partes, sendo que, como é sabido, o vitiligo é uma doença que regride naturalmente.
Vale lembrar que A EMPRESA DA REQUERENTE FOI ABERTA EM 13.01.2010, OU SEJA, 1 ANO E 7 MESES ANTES DE A MESMA PLEITEAR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Naquele Juízo a Autora já foi desmascarada e agora insiste em faltar com a verdade neste Juízo, o que não podemos admitir.
Da mesma forma, não há que se falar em demissão, uma vez que a empresa estava no nome da Requerente e era de legítima propriedade da mesma, de modo que a mesma era responsável por qualquer operação relacionada a esta.
Por fim, a Requerente, valendo-se do parentesco e confiança pediu ao seu tio, Sr. Nomeque ajudasse na dissolução da empresa, jamais sendo impedida de assim fazer.
Sendo assim, não procede a pretensão da autora, no caso em apreço inexiste dano moral a ser indenizado, seja porque as Requeridas não praticaram qualquer ato capaz de causar reparação de danos morais
Na jurisprudência é encontrado acórdão no sentido de que a prova da dor moral é da Autora:
Dano moral - Ausência de prova - Improcedência do pedido . Ao pleitear indenização por danos morais, deve o trabalhador, sob pena de improcedência do pedido, demonstrar ter sofrido humilhação, constrangimento ou vergonha de tal gravidade que lhe causaram abalo psicológico (TRT 12a R., 3a T., ROV 3494/2003.027.12.00-9, Ac. 6532/05, Rel. Gerson P. T. Conrado, DJ SC 9.6.05, p. 219).
Não foi provado que a Requerente sofreu qualquer dor de ordem moral, muito menos por culpa das Requeridas.
Mediante análise minuciosa dos artigos 186 e 927 do Código Civil, extraem-se quatro pressupostos para a caracterização da responsabilidade e dano, senão vejamos:
a) Ação ou omissão do causador do dano;
b) Culpa ou dolo do agente;
c) Relação de causalidade;
d) Dano experimentado pela vítima.
Nesta esteira de raciocínio, entende-se por ato ilícito a infração ao dever de não lesar a outrem. Tal lesão refere-se tanto à natureza patrimonial, como moral.
Desta feita, desume-se que o ilícito é o fato gerador da responsabilidade e, consequentemente, do dano. O próprio artigo 927 dá embasamento para a afirmação ao estabelecer:
"Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Deve-se verificar, ainda, o elemento essencial para a caracterização da responsabilidade, qual seja, o nexo causal, pois ninguém é obrigado a indenizar o dano, ainda que moralmente, a que não tenha dado causa, sendo este o liame entre a conduta e o resultado e, não comprovado qualquer irregularidade entre o comportamento das Requeridas e o suposto dano arguido, não há o que se falar em indenização por dano moral.
Ainda que houvesse qualquer culpa, o que se admite apenas ad argumentandum , estava a Autora obrigada a produzir provas dos danos efetivamente suportados.
" ainda mesmo que haja violação de um dever jurídico, e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, uma vez que não se tenha verificado prejuízo" (Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências - pág.162).
É cediço na doutrina que a caracterização do dano moral independe de prova. Comprovada a ofensa moral, o direito à indenização deste decorre, sendo dela presumido.
Contudo, a afirmação acima comporta esclarecimentos, uma vez que o fato do dano moral independer de prova decorre muito mais da natureza imaterial do dano do que das questões de fato do processo.
Em síntese, no Direito Pátrio, não se indenizam danos potenciais, eventuais, supostos ou abstratos, sendo de rigor que o prejudicado prove a efetividade e a extensão dos danos sofridos. Os julgados abaixo evidenciam que e preciso prova dos danos morais, senão vejamos:
"A simples alegação da ocorrência de dano moral não é suficiente para a obtenção da indenização, sendo necessária a sua comprovação, bem como o nexo de causalidade entre o sofrimento experimentado pela vítima e a conduta lesionadora, sob pena de enriquecimento sem causa" (TJPR - 2a C. - Ap. 64792-7 - Rel. Sidney Moura - j. 10.06.2008 - RT 762/377).
O Desembargador Nome, em trabalho intitulado "O DANO MORAL E SUA AVALIAÇÃO", preleciona:
"Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar. O nobre instituto não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas..." "Por outras palavras somente o dano moral realmente grave deve ser indenizado".
No mesmo sentido, segundo SÉRGIO CAVALIERI:
"...só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando- lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem- estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas ou duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo".
In casu , vê-se que inexiste dano suficiente para que se caracterize o dano moral, uma vez que nada provou a Autora para que ensejasse o pleiteado dano, não ensejando responsabilidade suficiente aos Requeridos ao pagamento de qualquer indenização de ordem moral.
No mesmo sentido, não houve qualquer dano causado pelos Requeridos que justifique o pagamento de qualquer dano material, pelo que resta improcedente.
Cabe salientar, ainda, que a Requerente não provou a repercussão do suposto dano moral em sua esfera íntima e pessoal e de sua dignidade ou desprestígio perante a sociedade. Desta forma requer a improcedência ao pedido de danos morais, IMPUGNANDO o valor pleiteado, por ser absurdo e aleatório.
3- DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Excelência, a Requerente deve ser penalizada com a litigância de má-fé, pois mente descaradamente em sua inicial, por todo o acima exposto.
Veja que a Requerente, anteriormente a esta demanda, referente aos mesmos fatos, pleiteou vínculo empregatício com a 1a e 3a Requeridas, sendo que fora desmascarada no Juízo trabalhista, pois restou comprovado que a mesma abriu sua empresa 01 ano e 07 meses antes do suposto pedido de vínculo empregatício, já trabalhando no ramo de financiamento imobiliário, inclusive emitindo notas fiscais mensalmente às instituições bancárias, fato este omitido em sua petição inicial àquele Juízo.
Restou comprovado também no Juízo trabalhista (Ata de Audiência em anexo), que a Requerente possuía empregado próprio (à época seu namorado), que almoçava em sua residência, não havendo controle de horário, que saía habitualmente no período da tarde para tratamento médico, ou seja, tentou de todas as maneiras induzir este e aquele Juízo a erro, o que não podemos admitir.
Ora Excelência, a Requerente manipulou os fatos, mentiu ao Juízo trabalhista e mente ao Juízo Cível. Não se sabe porque a Requerente está tentando de todas as formas prejudicar os Requeridos, ora alegando que era empregada, ora alegando que era sócia, tentando de todas as maneiras enriquecer-se ilicitamente.
Julgador, sem qualquer motivo plausível ou provas de suas alegações, a Autora processa (pela segunda vez, sendo derrotada no Juízo trabalhista) seus tios / padrinhos e agora, também, sua avó, que somente constou no contrato social de sua empresa como sócia de direito, inclusive cedendo a título gratuito o loca para as empresas de seus netos, para lhes ajudar somente, eis que nunca administrou a empresa Nomeou mesmo fez qualquer retirada de valores.
O Poder Judiciário deve ficar sempre atento e não ficar na passividade, como um mero espectador, diante das tentativas de usar o processo judicial como objeto de manobra e enriquecimento ilícito de pessoas de poucos ( "in casu" nenhuma realidade) escrúpulos. Trata-se de poder- dever que tem o Judiciário, para manter os princípios e postulados da Justiça, de só dar aquilo a quem tem direito.
A Requerente agiu com incrível má-fé. "A litigância de má-fé é conduta incentivada por comportamento aético que altera intencionalmente a verdade dos fatos, tendo a malícia como elemento essencial". (2.930.083.071).
"Multa por litigância de má-fé a quem abre um processo com intenção de ludibriar a Justiça, pois tal atitude configura má-fé processual, prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil, e, nos termos do artigo 18, aplica-se a multa de 1% sobre o valor da causa em favor a Reclamada ". (Processo 00891-2003-016-10-00-6).
Ora, a Autora alterou a verdade dos fatos ( CPC, artigo 80, inciso II) e usou do processo para conseguir objeto ilegal ( CPC, artigo 80, inciso III), devendo, pois, na forma do artigo 81 da Lei Adjetiva Civil, ser condenada a indenizar estes Requeridos pelos prejuízos que vem sofrendo notadamente os gastos com a produção de defesa.
Diante das inverdades lançadas na peça inicial, alterando o que havia dito no Juízo trabalhista, requer-se a apreciação de Vossa Excelência na multa de 1% a 10% sobre o valor da causa por litigância de má fé como vaticinado em artigo do Código Buzaid, não podendo furtar-se a Requerente de satisfazer-se de sua própria torpeza e utilizar o judiciário de forma ilícita.
Sendo o processo de índole, eminentemente dialética, assinalou o Ministro ALFREDO BUZAIT na exposição de motivos que acompanha o novo Código de Processo Civil - é reprovável que as partes se sigam dele, faltando ao dever da verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos, porque tal conduta não compadece com a dignidade de um instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para a atuação do direito e a realização da
Justiça. Em conformidade com as diretrizes assim enunciadas, determina o artigo 18, indicado subsidiariamente ao processo:
"O litigante de má-fé indenizará a parte contrária o que sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou".
Esclarece ainda, o mesmo diploma legal em seu artigo 80, que se reputa litigante de má-fé, aquele que deduzir pretensão, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer ou alterar intencionalmente a verdade dos fatos, ou usar do processo o intuito de conseguir objeto ilegal.
Por seu lado, o insigne processualista, CARLOS COQUEIJO COSTA, em seu Direito Processual do Trabalho, esclarece:
"Todos tem o dever da verdade na relação jurídica processual. É a moralização do processo civil, um dos aspectos de publicidade que se refere à introdução de um dever de lealdade das partes e seus defensores, ou seja, um dever de verdade. Na justiça do trabalho, a aplicação de tais regras e sanções deve se amoldar ao" jus Postulandi "que têm as partes. Não há dúvida que, dada a natureza eminentemente fiduciária da relação de trabalho, impõe-se no processo o rigor do dever ético dos litigantes".
Pelo ora exposto, requer esta Reclamada, ora contestante, a aplicação do artigo 940 do Código Civil Brasileiro, combinado com o artigo 81 do Código de Processo Civil, eis que, clara e nitidamente pretende a Requerente locupletar-se ilicitamente às expensas dos Requeridos, o que não se pode admitir.
Posto Isto, refuta-se os pedidos em seu todo, pelos seus próprios fundamentos e em especial os itens abaixo relacionados, tendo - os como indevidos, acerca do seu pleito, requerendo o que segue:
a) Acolhimento da preliminar de ILEGITIMIDADE ATIVA;
b) Que seja acolhida a ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida,
de cada um dos Requeridos;
c) Impugna-se a justiça gratuita deferida à Autora, por
conta dos argumentos ora lançados, tendo a mesma emprego fixo, ganhando bom salário fixo e variável, contratando advogado particular, possuía carro particular à época dos fatos e possui casa própria;
d) IMPROCEDÊNCIA ao pedido de prestação de contas,
pois nenhum dos Requeridos administraram, em momento algum, a empresa da Requerente, impugnando o pleito de perícia contábil;
e) IMPROCEDÊNCIA ao pleito de ressarcimento de
valores, eis que, como dito, os Requeridos JAMAIS administraram a empresa da Requerente;
f) IMPROCEDÊNCIA ao pedido de dano material, por
não ter a Requerente comprovado qualquer dano causado pelos Requeridos passíveis de indenização;
g) No mesmo sentido, requer a IMPROCEDÊNCIA ao
pleito de danos morais, eis que os Requeridos em nada contribuem para o abalo moral da Autora,
IMPUGNANDO o valor pleiteado, por ser exorbitante e aleatório, sem qualquer fundamento legal;
h) Aplicação de MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ à
Requerente, pelos motivos apontados em retro defesa;
i) Por fim, IMPUGNA os documentos unilaterais juntados
com a inicial.
Protesta provar o alegado com os documentos que acompanham a presente, e por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerente, testemunhas e outras em direito admitidas;
"Ex positis", requer a Vossa Excelência a IMPROCEDÊNCIA TOTAL da ação, com a condenação da Autora em custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais , por medida da mais indefectível e indelével JUSTIÇA!
Espécies de sociedadesEmpresasDireito civil
Petição - TJSP - Ação Espécies de Sociedades - Agravo de Instrumento - contra Plataforma Financiamento de Imóveis.pdf