Nome civil: características e possibilidades de alteração - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
Elaborado em 05/2008. «Página 1 de 2»
Resumo: O nome civil afigura-se como o principal elemento identificador dos indivíduos no seio social, com relevante importância não só para os cidadãos, em suas relações intra-particulares, mas também para o Estado, que possui a necessidade de particularizar os indivíduos na sociedade. Como regra, o nome civil das pessoas naturais é definitivo, devendo o mesmo ser mantido por toda a vida; contudo, a Lei dos Registros Públicos permite, em algumas situações, a sua alteração, seja para adequá-lo à situação fática do indivíduo, seja para a correção de erros de grafia ou, ainda, em face de situações especiais, das quais trataremos. Sumário: 1.O nome civil das pessoas naturais. 1.1.Conceituação . 1.2.Natureza Jurídica. 1.2.1 Teoria do Nome como Propriedade. 1.2.2 Teoria Negativista. 1.2.3 Teoria do Estado. 1.2.4 Teoria do Nome como Direito da Personalidade. 1.3.Composição . 1.3.1. Prenome. 1.3.2. Sobrenome ou Patronímico. 1.3.3. Agnome. 1.3.4. Nome Vocatório. 1.4 Características Principais . 2. O registro civil das pessoas naturais e sua importância. 3. Possibilidades da alteração do nome civil. 3.1 Retificação e averbação: diferenças. 3.2 Imutabilidade "versus" alteração1.O nome civil das pessoas naturais
Salvo situações excepcionais, particulares e justificadas, conservamos para toda a vida o nome a nós atribuído quando do registro de nascimento. Diversos autores procuram definir o nome civil. Ante a importância do tema, apresentaremos o ensinamento de alguns renomados juristas.
José Robert o Neves Amorim noticia que, classificado entre os direitos da personalidade, o nome é inerente à própria pessoa que, como já dito, a individualiza em si mesma e nas suas ações. O ordenamento jurídico tutela a identidade pessoal, protegendo-a de possíveis danos morais e materiais. O nome também tem sua importância aumentada à medida que a pessoa tenha reputação conhecida por distinção na sociedade [01]. Textos relacionados
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Por fim, o mestre Caio Mário da Silva Pereira, sempre atual, nos ensina que, sendo o elemento designativo do indivíduo e fator de sua identificação na sociedade, o nome integra a personalidade, individualiza a pessoa e indica, grosso modo, a sua procedência familiar [04]. Importante destacar, ainda, que o nome civil possui certo caráter de exclusividade, gerando a seu titular o uso e o gozo em todos os momentos da vida, tanto na seara pública, quanto na privada, individualizando o indivíduo também após a sua morte. No estudo do nome, destacam-se o aspecto público e o
aspecto individual. O primeiro tem origem no fato de que o Estado tem o interesse em que os indivíduos sejam, inquestionável e perfeitamente, individualizados no seio da sociedade, através do nome; o segundo refere-se ao direito personalíssimo do nome e de ser reconhecido através dele. Assim, pelo lado do Direito Público, o Estado encontra no nome fator de estabilidade e segurança para identificar as pessoas; pelo lado do direito privado, o nome é essencial para o exercício regular dos direitos e do cumprimento das obrigações [05]. 1.2 Natureza Jurídica
Várias correntes e teorias foram lançadas a fim de estabelecer a natureza jurídica do nome. Hodiernamente, entretanto, prevalece aquela que considera o nome ligado aos direitos da personalidade. 1.2.1 Teoria do Nome como Propriedade
Por fim, a teoria mais aceita e que melhor define a natureza jurídica do nome é aquela que o considera como um direito da personalidade. Seguindo o entendimento de renomados autores, o nome é uma marca do indivíduo, que o identifica dentro da sociedade e da própria família, capaz de ser tutelado
erga omnes. A lei brasileira assegura o direito ao nome bem como seu registro, a fim de particularizar a pessoa no mundo jurídico. Corrobora tal teoriaa posição topográfica dos artigos do Código Civil relativos ao nome civil, localizado no Capítulo II (Direitos da Personalidade), do Título I (Das Pessoas Naturais), do Livro I (Das Pessoas) da Parte Geral do diploma civil de 2002.
O nome é direito da personalidade e como tal protegido, pois individualiza a pessoa, distinguindo-as de outras, devendo de preferência incluir o sobrenome da mãe e do pai [07]. 1.3 Composição O Código Civil estabelece que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome [08]. Assim, sob a ótica do direito privado, as pessoas, sejam naturais, sejam jurídicas, têm direito ao nome, à identidade pessoal, dada a sua condição de sujeitos de direitos; sob o ponto de vista da ordem pública, elas têm a obrigação de ter um nome, para identificá-las perante a sociedade.
O nome civil é formado basicamente pelo nome individual (conhecido como prenome) e o nome de família (patronímico, apelido, sobrenome ou cognome), devendo o declarante mencioná-lo de forma completa no ato do registro do recém-nascido [09]. Façamos uma breve análise dos principais elementos ou diversificações do nome civil, como o Prenome, Sobrenome, Agnome e Nome Vocatório.
O Sobrenome, também conhecido como apelido de família, cognome ou patronímico, é o sinal que define e identifica a origem da pessoa, de forma a indicar sua filiação ou estirpe. É característico da família sendo, assim, transmissível por sucessão. Embora ele possa ser formado pelo sobrenome do pai ou da mãe, recomenda-se o registro de sobrenome duplo, a fim de reduzir os riscos de uma possível homonímia, comum nos grandes centros [11].
Os apelidos de família são adquiridos ipso iure, com o simples fato do nascimento, pois a sua inscrição no Registro competente tem caráter puramente declaratório [12]. À título de complementação, não podemos deixar de mostrar a possibilidade de aquisição de patronímico familiar mediante um ato jurídico de efeitos reflexos no nome, como nos casos de adoção e casamento, em que a inscrição do apelido de família tem eficácia constitutiva.
1.4 Características Principais O direito ao nome está ligado ao seu uso e é obrigatório o seu registro oficial no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Jamais se admitirá alguém sem nome. Assim é o que entendemos a partir do que estabelece a LRP [13].
Como dito anteriormente, além de servir como elemento do direito da personalidade, o nome identifica a pessoa na sociedade e, por isso, não poderá ser expropriado, ainda que por interesse público. Tal ato desfiguraria a própria personalidade do indivíduo. Por fim, uma característica primordial: a imutabilidade (relativa) do nome. Já explicitamos a importância do nome como meio de identificação social e sua ligação com a identidade da pessoa, constituindo verdadeiramente um direito da personalidade. O artigo 58 da LRP [14] assegura a definitividade do prenome. Inobstante, não se trata de dogma absoluto, haja vista a existência de outras possibilidades, previstas ou não em lei, capazes de propiciar a sua alteração, como veremos a seguir.2. O registro civil das pessoas naturais e sua importância
No que se refere ao registro civil das pessoas naturais, indubitável é a importância de tal registro para a vida em sociedade, espelhando a existência dos cidadãos, indicando ao mundo seu nome, filiação, estado civil, se maior ou menor, se sofre alguma espécie de interdição, dentre outros, repercutindo nas relações pessoais, familiares e com terceiros. O indivíduo encontra nos registros civis meios de provar seu estado, sua situação jurídica. Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a terceiros [15]. Devemos considerar, também, sua importância não só para os cidadãos como também para os governos, na medida em que figuram como principal referência estatística do Estado, servindo de base na definição de estratégias e políticas a serem adotadas. O interesse nos dados estatísticos pode ser observado no artigo 49 da LRP [16].
A previsão legal da gratuidade encontra-se na Lei 8.935/94, denominada Lei dos Notários e Registradores – LNR [20], cuja regulamentação é mais abrangente do que aquelas previstas na Constituição da República [21] e na LRP [22], por estender a gratuidade a todas as pessoas. Assim, o artigo 45 da LNR, alterado pela Lei 9.534/97, vem regulando a matéria nos dias presentes.3. Possibilidades de alteração do nome civil
Deveras, outras situações, não previstas legalmente, mas admitidas pela doutrina e jurisprudência, têm o condão de alterar o nome civil. A título exemplificativo, podemos citar o caso dos transexuais submetidos à cirurgia de mudança de sexo, que vêm conseguindo a alteração do nome e do sexo constantes no registro civil [23]. A fim de entendermos as possíveis alterações do registro civil das pessoas naturais, mormente aquela referente ao nome civil, é de bom alvitre apresentarmos a distinção existente entre retificar e averbar os dados neste registro.
Ressalta-se, por fim, que quando falamos em alteração do registro civil, entendemos estar tratando de um gênero do qual são espécies a
retificação e a averbação. 3.2. Imutabilidade "versus" alteração Para uma completa e pormenorizada compreensão do tema, analisar-se-á especificadamente alguns importantes artigos da LRP que se referem diretamente ao registro civil do nome ou a este propriamente dito, bem como às possibilidades de alteração e seu procedimento. Dessa forma, compreender-se-ão todas as situações ensejadoras de qualquer alteração de algum dado constante no registro civil das pessoas naturais.
O prenome e a composição do nome são da livre escolha dos pais, com a exceção prevista no artigo 55, parágrafo único, que trata da exposição ao ridículo [27]. Devemos deixar claro que a conceituação de ridículo é relativa, visto que as pessoas possuem distintas percepções em relação à mesma coisa ou situação. Também não podemos perder de vista que o exame da ridiculez aqui tratada refere-se apenas ao prenome, jamais aos patronímicos. O registrador não poderá obstaculizar o registro de qualquer patronímico em face de ridicularia.
A partir de um entendimento razoável, acreditamos que o prenome ridículo deve ser entendido como aquele que expõe a pessoa ao ludíbrio e ao sarcasmo, proporcionando ao indivíduo um sentimento de constrangimento e vergonha. Possui um prenome ridículo aquele que se sente inibido em apresentar-se com tal. Não podemos deixar de ressaltar que o artigo 58, posteriormente analisado, com a alteração que lhe fora dada pela Lei n. 9.708/98, deixou de incluir, no parágrafo único, a anterior permissão para correção de prenome por erro evidente ou por exposição ao ridículo. Atualmente, o parágrafo único trata da alteração de nome para a proteção de testemunhas. Outrossim, não devemos interpretar restritivamente a LRP de forma a entendermos ser possível a alteração do nome na hipótese supramencionada. Até mesmo porque, no artigo 55, parágrafo único, o legislador fez menção expressa aos nomes que expõem seus portadores ao ridículo. Ora, se o oficial de registro não deverá registrar esses prenomes, devemos entender que a alteração, por esse mesmo motivo, é pertinente e razoável.
Nesse espeque, também só será permitida a alteração do prenome quando tal situação for apreciável objetivamente, embora se tratar de questão subjetiva. Não bastará ao interessado alegar o desconforto com o prenome. Deverá, no requerimento, afirmar que o prenome o submete ao riso e ao escárnio dos demais, explicar o porquê, subjetivamente, de sentir-se ridicularizado e comprovar que seu prenome o expõe ao ridículo. O artigo 57, caput, explicita que qualquer alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa [29]. Assim, existe a possibilidade na legislação brasileira para alteração do nome civil, sendo certo que a definitividade do nome não é absoluta. No entanto, essa modificação, a pedido do interessado, ocorrerá sempre mediante processo judicial e de forma motivada.
Três requisitos deverão ser exigidos pelo magistrado para a substituição – e não complementação, é bom que se diga – do nome por apelido público e notório. Primeiramente, deverá o apelido existir e o interessado atender quando chamado por ele; deverá o apelido ser conhecido no grupo social em que o apelidado convive, posto que é público; por fim, assevera-se que a notoriedade é limitativa, mas não significa dizer que o apelido seja conhecido por todos, caso de artistas e esportistas, por exemplo. Assim, de acordo com o último requisito, a pretendida substituição é possível quando a pessoa é chamada, no meio social que vive, pelo cognome que queira adotar [32].
Dessa forma, não existe dúvida de que apenas se processarão no cartório onde se encontrar o assentamento os erros de grafia existentes no registro. Correção de erros de grafia é espécie do gênero retificação, mas com esta inconfundível, na sistemática legal. Cuida de lançamento no registro civil em que uma letra ou um termo foi mal reproduzido, ou em dissonância com a forma gráfica de documento anterior. Embora mais simplificado, não dispensa a decisão judicial. [37] Continue Lendo »
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Rafael D'Ávila Barros PereiraOficial do RCPN do 1º Distrito de Três Rios/RJé autor do livro "Alteração do registro civil em face da cirurgia de redesignação sexual" Fale com o autor Veja todos os artigos publicados pelo autor
PEREIRA, Rafael D'Ávila Barros. Nome civil: características e possibilidades de alteração. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1811, 16 jun. 2008