Home > Blog > Inquérito Policial: noções básicas e a característica da indispensabilidade como regra
Eujecio Coutrim Lima Filho - 31/01/2017
Apesar de parte substancial do Código de Processo Penal e de leis extravagantes versarem acerca do inquérito policial e da Constituição Federal tratar da Polícia Investigativa, a doutrina jurídica criminal, já consolidada em relação a diversos institutos processuais penais, ainda engatinha ao patamar ideal em que o principal instrumento investigatório deve ser colocado no debate jurídico. No geral, seguem o "mantra", fulgurado por pensamentos do inicio do século passado, à margem de uma sólida revisão constitucional a respeito da investigação preliminar, sobre o caráter meramente informativo e dispensável do inquérito policial. Entretanto, no contexto atual, o inquérito surge como pedra ângular do sistema jurídico processual penal com atuação garantista e decisiva na concretização da justiça (SILVA JÚNIOR, 2016). A própria exposição de motivos do Código de Processo Penal destaca que em nosso sistema o inquérito "assegura uma justiça menos aleatória, mais prudente e serena".
"(…) Princípio do contraditório e provas irrepetíveis. O dogma derivado do princípio constitucional do contraditório de que a força dos elementos informativos colhidos no inquérito policial se esgota com a formulação da denúncia tem exceções inafastáveis nas provas – a começar do exame de corpo de delito, quando efêmero o seu objeto, que, produzidas no curso do inquérito, são irrepetíveis na instrução do processo: porque assim verdadeiramente definitivas, a produção de tais provas, no inquérito policial, há de observar com rigor as formalidades legais tendentes a emprestar-lhe maior segurança, sob pena de completa desqualificação de sua idoneidade probatória" (1ª Turma do STF, HC n. 74751/RJ, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence).
"A autoridade policial, munida do poder discricionário na condução da investigação, só deve satisfações à lei. Não obstante a Polícia Judiciária seja órgão da Administração, sujeita ao princípio da hierarquia, esta não interfere no âmbito do inquérito criminal (…) A condição de autoridade que reveste o cargo de delegado, faz com que aja com completa independência na condução da investigação policial, desautorizando qualquer determinação que seja contrária à sua convicção" (GOMES, SCLIAR, 2016).
ATENÇÃO CONCURSEIROS: o presente texto defende que a característica da dispensabilidade não é a regra no Inquérito Policial. Contudo, não obstante este estudo trazer uma análise crítica e reflexiva, em fiel consonância com o nosso atual sistema constitucional e a consequente missão de efetivação de direitos fundamentais, não esqueçam que a maioria das bancas dos concursos públicos colocam, como característica do Inquérito Policial, a dispensabilidade.
FONTE: Eujecio Coutrim. Inquérito Policial: noções básicas e a característica da indispensabilidade como regra. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 13 jan. 2017. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.57885>. Acesso em: 31 jan. 2017.