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8 novidades do PL 5829/2019
Em 18/08/2021, a Geração Distribuída obteve uma importante vitória na Câmara dos Deputados com a aprovação do Projeto de Lei nº 5.829/2019. O projeto foi encaminhado ao Senado Federal e agora depende de aprovação para posterior sanção presidencial.
Confira alguns pontos importantes do projeto e fique de olho!
1. REGRA DE TRANSIÇÃO
O projeto de lei (PL) contempla regra de transição, respeitando os projetos concretizados sob a égide da Resolução ANEEL nº 482/2012, de maneira que as centrais geradoras já instaladas, e aquelas que vierem a ser instaladas até 12 meses após a promulgação da lei, poderão usufruir do modelo de compensação atualmente vigente até 2045. Nesse período, os novos pedidos de solicitação de acesso protocolados deverão observar prazos específicos para início da injeção de energia elétrica na rede, que pode variar de 120 dias, independentemente da fonte, para projetos de microgeração, até 12 meses para minigeradores que utilizem a fonte solar, ou 30 meses para minigeradores que adotem outras fontes, sob pena de não poderem se beneficiar do modelo atual de compensação.
2. MINIGERAÇÃO DE FONTE SOLAR LIMITADA A 3 MW
Segundo o projeto de lei, serão classificadas como minigeração as centrais geradoras de energia elétrica renovável ou de cogeração qualificada que possuam potência instalada, em corrente alternada, maior que 75 kW, menor ou igual a 5 MW para as fontes despacháveis, e menor ou igual a 3 MW para as fontes não despacháveis.
3. POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE ACESSO DE SISTEMAS COM ARMAZENAMENTO OU HÍBRIDOS
Caso a lei venha a ser aprovada, diferentemente do que ocorre atualmente, as distribuidoras de energia elétrica deverão atender às solicitações de acesso de unidade consumidora com microgeração ou minigeracão distribuída, com ou sem sistema de armazenamento de energia, ou de sistemas híbridos.
4. EXIGÊNCIA DE FORMULÁRIO PADRÃO PARA TODAS AS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E VEDAÇÃO À SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS
Consta do projeto de lei determinação para que a ANEEL elabore um formulário padrão de solicitação de acesso, comum a todas as distribuidoras. Uma vez feito o protocolo contendo todos os documentos solicitados, as distribuidoras ficarão proibidas de solicitar documentos adicionais àqueles indicados nos formulários padronizados.
5. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE FIEL CUMPRIMENTO PARA PROJETOS DE MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA
O projeto de lei passa a exigir garantia financeira de fiel cumprimento para projetos de minigeração distribuída, em percentual que varia de 2,5% a 5%, dependendo da potência instalada.
Os projetos de micro ou minigeração de usinas nas modalidades geração compartilhada (consórcio ou cooperativa) e múltiplas unidades consumidoras estão dispensados da apresentação da garantia de fiel cumprimento.
Por outro lado, os projetos com parecer de acesso válido na data de publicação da lei deverão apresentar a garantia de fiel cumprimento em até 90 dias, contados da publicação da lei, e na hipótese de desistência de execução do projeto, a garantia de fiel cumprimento será revertida em favor da modicidade tarifária.
6. VEDAÇÃO EXPRESSA À COMERCIALIZAÇÃO DE PARECERES DE ACESSO
O projeto de lei contempla regra expressa no sentido de que não se pode comercializar pareceres de acesso. Assim, a transferência de titularidade somente poderá ser realizada após efetivada a instalação do sistema e realizada a vistoria do ponto de conexão pela distribuidora.
7. MEDIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR POSTO TARIFÁRIO
De acordo com o projeto de lei, o sistema de compensação deverá observar o posto tarifário no qual foi injetada a energia elétrica produzida pelo gerador com aquele mesmo posto no qual foi consumida. O excedente de energia de um posto tarifário será alocado no posto tarifário subsequente.
8. POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DOS EXCEDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA ACUMULADOS
O projeto de lei mantém o prazo de 60 meses para acúmulo de créditos no sistema de compensação. Porém, cria a possibilidade de comercialização desses excedentes, mediante chamada pública da distribuidora de energia elétrica, atribuindo à ANEEL a regulamentação desse mecanismo de comercialização.