MPF divulga levantamento de ações de improbidade contra ex-prefeitos, ajuizadas em dezembro de 2017 - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
"Farra das Festas"
Entre 2009 e 2012, pelo menos 10 prefeituras fizeram uso de recurso do Ministério do Turismo para contratar, de forma irregular, shows para eventos municipais, no que ficou conhecido como "Farra das Festas". Os alvos são ex-prefeitos, empresários e servidores, que concorreram para a prática de desvio de dinheiro público por sobrepreço ou superfaturamento nas contratações, em razão do pagamento de comissões a intermediários.
O procurador da República, Paulo Marques, responsável pelo ajuizamento das ações, explicou que as administrações municipais contratavam artistas supostamente consagrados mediante inexibilidade de licitação, porém não demonstravam nos processos os critérios para a escolha do artista, conforme determina a lei. Também não havia documentos que justificassem o valor a ser pago, necessários para minimizar o risco de sobrepreço na contratação dos serviços artísticos.
"A contratação direta de serviços artísticos através de empresa meramente intermediária, além de não se ajustar a qualquer das hipóteses de inexigibilidade de licitação legalmente previstas, acaba resultando em prejuízo aos cofres públicos, em razão da introdução indevida e desnecessária de mais um agente econômico (o intermediário) na cadeia de contratação dos serviços artísticos pretendidos pelas Prefeituras", afirmou o procurador.
Em linhas gerais, as ações do Ministério Público pedem que os acusados de improbidade administrativa sejam condenados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ainda a ressarcir integralmente o dano; tenham suspensos os direitos políticos; paguem multa civil; sejam proibidos de contratar com a Administração ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; além de perderem a função pública. Em alguns casos, as irregularidades servem de parâmetro para a propositura de ações penais contra os agentes, quando os fatos também configurarem crime. Na fixação das penalidades, é considerada a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo infrator.
Listagem das Ações de Improbidade Ajuizadas pelo MPF em Dezembro 2017.pdf
Tags: Improbidade Administrativa, Justiça Federal, Ministério Público Federal, Ministério do Turismo