Em entrevista à Huma, Caio Taniguchi, Especialista em Contribuição Previdenciária, comenta sobre a lei de nº 13.161/2015, que está em vigor desde 1º de dezembro de 2015 e revê a política de desoneração da folha de pagamento.
Huma: Como surgiu o programa de desoneração da folha de pagamento?
Caio Taniguchi: Em 2011, o governo passou a tomar algumas atitudes e decisões para incentivar alguns setores da economia a aumentar a competitividade no mercado interno e também externo. Dentre esses procedimentos, o governo criou o programa de desoneração da folha de pagamento. Com isso, substituiu a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), de 20% incidente sobre a folha de pagamento das empresas, para a Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). Dessa forma, as empresas passaram a pagar entre 1,5% e 2,5% de seu faturamento e, posteriormente, 1% a 2%.
Huma: Qual era o objetivo da desoneração da folha de pagamento quando começou?
Caio Taniguchi: O objetivo da medida era dar fôlego para as empresas em um possível cenário de crise. A tributação da folha de pagamento é mensal e sólida, independentemente do resultado naquele mês. A partir do momento em que a receita é tributada, o governo recolhe mais quando as empresas têm melhores rendimentos e, se o resultado for ruim, arrecada menos. Em tese, o impacto é menor em uma recessão econômica.
Huma: Na sua opinião, quais foram as falhas que levaram ao fracasso do programa?
Caio Taniguchi: O problema principal da medida é que não se exigiu qualquer tipo de contrapartida por parte das empresas beneficiadas com a desoneração na época. Se o governo esperava um incentivo para a economia, o correto seria que essas organizações, que foram contempladas com a redução do tributo, investissem parte disso em infraestrutura para otimizar seu dia a dia e garantir uma reserva para os momentos de crise. Entretanto, isso não foi exigido pela lei. Com a recessão econômica e pouco caixa disponível, foi necessário voltar atrás.
Huma: Como as empresas serão impactadas com a reoneração?
Caio Taniguchi: Alguns setores contratavam muitos trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) e aproveitaram a desoneração para migrar esses profissionais para o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por exemplo, se a empresa possuía 10 funcionários CLTs e 30 PJs, passou a contar com 40 empregados. Agora, essa mesma organização terá aumento de até 150% na sua tributação e não poderá retornar ao regime anterior da Contribuição Previdenciária Patronal, pois sua folha de pagamento é muito maior. Isso significa que aquelas empresas que tiveram a atitude de investir na empregabilidade estão sendo penalizadas. Em muitos casos, não haverá outra alternativa a não ser reduzir a folha de pagamento, ou seja, cortar gente.
Caio Taniguchi é Pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito – EPD; Pós-graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica – PUC-COGEAE e Graduado pela Universidade Paulista, São Paulo, em 2004. Com reconhecida experiência na área Previdenciária, dispõe de visão multidisciplinar a respeito das questões que envolvam as contribuições sociais previdenciárias, bem como políticas internas de benefícios, remuneração e contratação. Atua em consultoria e contencioso administrativo.