Minas Gerais lança consulta pública sobre infrações e sanções na Nova Lei de Licitações ‣ O Licitante - Dawison Barcelos
Minas Gerais (Seplag-MG) lança consulta pública para adequação à Nova Lei de Licitações
Está disponível para contribuição dos servidores e da população em geral, até 25/03, a minuta de regulamento sobre o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados
O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) e do Grupo de Trabalho instituído para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC) no Estado, disponibilizou consulta pública para adequação dos procedimentos de compras à nova legislação.
A consulta diz respeito à regulamentação do procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos licitantes e contratados. O formulário ficará disponível para contribuições até 25 de março. Clique aqui para acessar.
"A Nova Lei de Licitações implica mudanças importantes na apuração de infrações e nas sanções aplicáveis aos licitantes e aos contratados pela Administração. Alguns pontos demandam mais detalhamento para orientar, com clareza, tanto os servidores quanto os fornecedores, como a exclusão da penalidade de suspensão, a previsão de reabilitação de fornecedores, entre outros", explica a diretora da Central de Contratos da Superintendência Central de Compras Governamentais, Carla Fernandes.
A diretora destaca, ainda, que a apuração de condutas dos fornecedores que apontem irregularidade e prejuízo à Administração, seja durante a realização das licitações ou ao longo da execução contratual, é obrigatória, garantindo os direitos à ampla defesa. Segundo Carla Fernandes, primeiro passo é apurar as condutas de forma imparcial e conforme os procedimentos estabelecidos e, caso comprovada a responsabilidade, aplicar as sanções cabíveis, de forma proporcional.
Fonte: Site Seplag-MG
Saiba o que é uma consulta pública: clique aqui e assista ao vídeo orientativo.
Link para download da íntegra da redação do Decreto
Texto submetido à Consulta Pública:
DECRETO nº xxxx, de xx de xxxxxx de 202x
Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, das autarquias, das fundações e dos fundos especiais do Estado de Minas Gerais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e na Lei nº 13.944, de 19 de setembro de 2001,
I – Administração Pública Estadual: administração direta e indireta do Estado, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle
do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;
Art. 4º – Ao fornecedor responsável pelas infrações administrativas dispostas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, serão aplicadas as seguintes sanções, observado o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa:
§ 1º – A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste decreto.
§ 2º – As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II, alínea "a" do caput deste artigo.
e) prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
III – pago por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE); ou IV – cobrado judicialmente.
III – deixar de entregar a documentação exigida para o certame: Pena – impedimento pelo período de até dois meses.
Art. 9º – Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta, de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, observando- se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:
§ 1º – Não se aplica a regra prevista no caput se já houver ocorrido o julgamento ou, pelo estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos.
§ 2º – O disposto no caput desse artigo não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa compensatória cumulativamente à sanção mais grave.
§ 1º – São circunstâncias agravantes:
§ 2º – Verifica-se a reincidência quando o acusado comete nova infração, depois de condenado definitivamente por infração anterior.
§ 3º – Para efeito de reincidência:
§ 4º – São circunstâncias atenuantes:
§ 5º – Considera-se primário aquele que não tenha sido condenado definitivamente por infração administrativa prevista em lei ou já tenha sido reabilitado.
§ 1º – O processo administrativo punitivo para apuração de infrações que impliquem apenas nas sanções de advertência ou multa poderá ser conduzido por servidor efetivo ou empregado público designado.
§ 2º – Em órgão ou entidade da Administração Pública Estadual cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput será composta de dois ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, três anos de tempo de serviço no órgão ou unidade.
§ 3º – Os órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual poderão estabelecer em regulamento específico a atuação de comissões processantes permanentes.
§ 1º – A notificação de intimação conterá, no mínimo, a descrição dos fatos imputados, o dispositivo pertinente à infração, a identificação do fornecedor ou os elementos pelos quais se possa identificá-lo.
§ 2º – A notificação a que se refere o § 1º do caput será enviada por uma das formas abaixo, observando-se a ordem de preferência:
§ 1º – O relatório de que trata o caput poderá propor a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e ou materialidade.
§ 2º – O relatório de que trata o caput poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela Administração Pública Estadual, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no processo administrativo punitivo.
§ 1º – O fornecedor será informado da decisão de que trata o caput por ofício, nos termos do § 2º do art. 19 deste decreto, abrindo-se prazo para apresentação de recurso ou pedido de reconsideração.
§ 2º – Tratando-se da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, o ordenador de despesas fundamentará seu entendimento e encaminhará o processo para manifestação jurídica e posteriormente para autoridade máxima do órgão ou entidade, conforme o disposto no art. 10 deste decreto, que:
§ 1º – Desconsiderada a personalidade jurídica, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado.
§ 2º – Nas hipóteses de que trata o caput de desconsideração da personalidade jurídica serão observados o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
§ 3º – O processo poderá ser instaurado exclusivamente contra administradores e sócios que possuem poderes de administração, se identificada prática de subterfúgios, visando burlar os objetivos legais da própria sanção administrativa.
Art. 35 – Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.