Tutor ganha na Justiça direito de manter cão de grande porte em apartamento - ANDA
A decisão foi tomada pela 3ª Câmara Cível do TJMS
Um homem de Vila Margarida, Campo Grande (MS), conseguiu na Justiça o direito de manter o cão no apartamento onde mora. Pelo regimento interno do condomínio, apenas animais de pequeno porte poderiam viver no residencial.
Na apelação cível julgada, na última segunda-feira (13), pela 3ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o condomínio havia tentado modificar a sentença que permitiu a permanência do animal. Contudo, os desembargadores mantiveram a decisão de 1º grau, sob o argumento de que a manutenção do cão por si só não demonstrava qualquer risco.
O tutor do cão da raça bernese sustentou que adquiriu um apartamento no condomínio em maio de 2017, quando o regimento interno do condomínio ainda não havia sido aprovado. Ele afirma que, quando se mudou, foi informado que a manutenção de animais nas dependências do prédio resultaria em multa, exceto cães de pequeno porte, peixes e pássaros pequenos. Contudo, ele é guardião de um cachorro de grande porte que é tutelado pela sua família desde filhote, sendo criado juntamente com sua filha pequena.
O autor ressaltou que não utiliza os elevadores e transita com o animal pelas escadas, pois seu apartamento fica no primeiro andar. Afirma também que não utiliza as passarelas ou qualquer saída do edifício, somente a garagem no subsolo ou caminha com o animal em área privativa do bosque anexo ao prédio, sempre se responsabilizando pelo recolhimento adequado de suas fezes.
A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido do autor, vetando a aplicação de multa constante no seu regimento interno, unicamente pelo tamanho do animal. No recurso, o condomínio sustentou a necessidade de obediência do regimento interno, ressaltando o argumento de que o direito de propriedade não é absoluto, devendo ser preservado o direito à saúde, sossego e segurança da coletividade.
O relator, desembargador Paulo Alberto de Oliveira, analisou que de um lado, a lei permite ao condômino usufruir de sua unidade autônoma, no entanto, a regra condominial não possui caráter absoluto, "podendo ser relativizada quando contrária à ordem constitucional à ordem pública, à boa-fé, aos princípios gerais do direito e ao princípio da razoabilidade."
Nesse sentido, ele explicou que eventual restrição deve ser analisada em cada caso e, sobre o tema, ele citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que decidiu que a convenção de condomínio não pode proibir de forma genérica a criação e guarda de animais de qualquer espécie quando o animal não apresentar risco.
"Diante do conjunto probatório dos autos, não se afigura razoável a restrição ao direito de propriedade do apelado frente à regra genérica – acerca do tamanho dos animais – prevista no regulamento interno do condomínio, de modo que tem direito o autor-apelado de entrar e permanecer com o seu animal no condomínio", concluiu.