Lei do Município de Valinhos/SP nº 2.690 de 30.12.1993 (Atualiza a Planta Genérica de Valores dos Imóveis do Município, de que trata a Lei nº 2.223, de 26 de
Lei Mun. Valinhos/SP 2.690/93 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 2.690 de 30.12.1993
DOM-Valinhos: 30.12.1993
Atualiza a Planta Genérica de Valores dos Imóveis do Município, de que trata a Lei nº 2.223, de 26 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
DR. JOÃO MOYSÉS ABUJADI, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Art. 1º Ficam aprovadas a atualização da Planta Genérica de Valores dos Imóveis, instituída pela Lei nº 2223, de 26 de dezembro de 1989. (Anexo I), e as suas respectivas Tabelas de Valores (Anexos II e III), para fins de cálculo de Valor Venal, e que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º A Planta Genérica de Valores e as respectivas Tabelas, a que se referem o artigo anterior, servirão de base de cálculo para o lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a partir do exercício de 1994.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 12 de janeiro de 1994.