a) Criar um sistema nacional de desenvolvimento urbano estruturado que garanta a plena hierarquia de competências dos entes federativos e a execução de instrumentos de democratização do direito à cidade, desde os pequenos núcleos às grandes metrópoles;
c) Retomar a capacidade do Estado em planejar, intervir e gerenciar a produção do espaço urbano com atuação direta do governo federal;
d) Assegurar a participação popular no planejamento e execução do desenvolvimento urbano, a partir da obrigatoriedade de mecanismos de controle social, especialmente sobre o orçamento;
1. Estabelecer um Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano que rediscuta a administração do território urbano e torne realidade a utilização dos instrumentos presentes no Estatuto das Cidades
A realização de uma efetiva e necessária Reforma Urbana passa em primeiro lugar por garantir a efetividade de medidas de democratização do acesso à terra urbanizada, combatendo a especulação imobiliária e exigindo o cumprimento da função social da propriedade. Instrumentos como o IPTU progressivo no tempo, o parcelamento compulsório de imóveis que não cumprem sua função social e as Zonas Especiais de Interesse Social que garantem moradia digna no planejamento urbano são formas de ampliar o direito à cidade e combater a segregação urbana. Embora esses dispositivos estejam previstos desde 2001 no Estatuto das Cidades, raramente são implantados. Custa caro à sociedade que financia o Estado manter a infraestrutura urbana em áreas que só atendem à especulação. A implantação destes e de muitos dos instrumentos assegurados no Estatuto das Cidades não se efetiva por conta da incapacidade da União de intervir nas questões urbanas fundamentais.
Elaboraremos, em conjunto com os movimentos sociais e a sociedade civil, um Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano que enfrente o desafio de pensar o planejamento urbano em longo prazo a partir das diferentes demandas das diversas cidades do país, desde as pequenas às grandes metrópoles. Para tanto é fundamental reestruturar o pacto federativo assegurando clara hierarquização das competências dos entes e controle social para garantir a plena execução dos dispositivos de democratização das cidades. Tudo isso requer que o governo federal seja o principal responsável por assegurar a implantação deste plano nos estados e municípios.
Um problema central do panorama urbano brasileiro é a completa ausência de mecanismos efetivos de participação popular e democracia direta no planejamento das cidades. Nesse cenário, os negócios de todo o tipo – e especialmente os financeiros e imobiliários nas grandes metrópoles – são os principais planejadores das cidades. Ou seja, o desenvolvimento urbano atende prioritariamente aos interesses do grande capital em prejuízo das demandas mais sentidas pelo povo.
Reverter tal quadro é um imperativo para ter cidades justas e viáveis nos aspectos social, econômico e ambiental. Em nosso governo o planejamento e o orçamento urbanos de todas as cidades do país, a partir de regulamentação própria que preveja a diversidade de realidades, deverão contar obrigatoriamente com plena e ativa participação popular, sendo condição para que os estados e municípios recebam transferências de recursos e investimentos do governo federal.
Nos últimos anos as ocupações de terras e prédios urbanos se multiplicaram em função da alta astronômica dos preços dos aluguéis que chegaram a ser reajustados muitas vezes acima das taxas de inflação. Esses reajustes abusivos criam sérios problemas na infraestrutura urbana, alargando o déficit habitacional com a expansão de habitações precárias e em áreas de risco e aumentando a pressão por equipamentos e serviços públicos nas áreas periféricas. Combater a especulação imobiliária é o principal objetivo da elaboração de uma nova lei do inquilinato que estabeleça limites aos reajustes dos aluguéis, garantindo que esses não estejam acima da inflação.
4. Implantação de política federal de desapropriação de terrenos ociosos e destinação de terrenos da União (SPU) para habitação popular