A Reforma Trabalhista e a situação dos sindicatos perante o fim da contribuição sindical obrigatória | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
Primeiramente, insta salientar que, com a proposta, alguns dos direitos constitucionais dos trabalhadores como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 13º salário, descanso semanal remunerado e licença-maternidade de 120 dias, por exemplo, não serão flexibilizados. Já outros pontos, como jornada de trabalho e a constituição de um banco de horas individual, admitir-se-á a negociação coletiva entre as diferentes categorias, conferindo-se maior flexibilidade para a definição de tais direitos. Ainda em outros, põe-se a cargo da negociação coletiva matérias historicamente sensíveis, como segurança, higiene e saúde. (Arts. 611-A e 611-B da CLT), que até então tinham consolidada jurisprudência defensiva pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho.
O contexto brasileiro inicial de fortalecimento dos sindicatos, aliás, muito explica sobre o esvaziamento que se deu posteriormente – até hoje – em tais entidades representativas, sendo também muito bem percebido pelo autor português:
As alterações se dariam em torno nos artigos 545 e 578 e ss. da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sobre os quais restaria suprimida a prerrogativa de desconto em folha da contribuição sindical. Ressalte-se que essa discussão não é privilégio recente, tendo a própria Constituinte discutido o fim do imposto sindical, medida não adotada no texto constitucional definitivo, de 1988.
Não obstante, um dos principais pontos da Reforma abre justamente a possibilidade para que negociações entre trabalhadores e empresas se sobreponham à legislação trabalhista, o chamado "acordado sobre o legislado". Poderão ser negociados à revelia da lei o parcelamento de férias, a jornada de trabalho, a redução de salário e o banco de horas.