Saiba quais são os direitos dos portadores de câncer
Saiba quais são os direitos dos portadores de câncer
O Dia Mundial de Combate ao Câncer foi instituído em 4 de fevereiro com o objetivo de aumentar a conscientização sobre a doença e estimular sua prevenção, auxiliar na descoberta e possibilitar que as pessoas tenham tratamento.
O câncer é uma das principais causas de morte no mundo. Em 2018, a doença afetou 18 milhões de pessoas em todo o globo, conforme estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS). No Brasil, o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) trabalha com 600 mil novos casos por ano, no biênio 2018-2019. Diante desses dados, é fundamental que os pacientes com a doença estejam cientes de uma série de direitos que lhes são garantidos por lei no país.
Além da lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742/93, a Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 203 que "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
O portador de câncer tem o direito da isenção do imposto de renda do valor que recebe da aposentadoria. Para solicitar esse benefício, o paciente deve procurar o INSS. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988 garante o direito de isenção do imposto de renda.
Pacientes com câncer, assim como qualquer outro trabalhador segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), têm direito a auxílio-doença quando ficam incapazes de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos. A diferença é que com o câncer não precisa cumprir carência. Ou seja: se a pessoa entrou ontem no INSS e descobriu a doença hoje, não precisa desse período. A perícia médica do INSS realiza exames para comprovar a inaptidão ao exercício profissional.
Pessoas com doenças graves, como câncer, são isentas do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), conforme Lei nº 7.713, de 1988. O benefício deve ser solicitado à fonte pagadora junto da apresentação de laudo médico oficial da mesma. Esse benefício não cabe sobre outros proventos como aluguéis de imóveis ou investimentos.
Se o prazo não for respeitado, o mais indicado é solicitar seu cumprimento através de vias administrativas, como ouvidoria do hospital ou secretaria estadual da saúde. Caso não baste, tem a possibilidade de recorrer ao Judiciário. Pode ser até nas pequenas causas. Mas essa seria a última trincheira .
Quando o paciente for portador de deficiência física nos membros superiores e inferiores, com a impossibilidade de dirigir veículos convencionais, tem o direito à isenção de pagamento dos impostos de ICMS, IPI, IPVA na aquisição de um veículo com uma adaptação específica para colaborar com a mobilidade. Esse benefício deve ser solicitado junto ao DETRAN. A Lei nº 10.182, de 12/02/2001, garante a isenção do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos adaptados.
Cartilha traz orientações aos usuários
Produzida pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA), a cartilha "Direitos sociais da pessoa com câncer: orientações aos usuários" traz respostas às principais dúvidas sobre os direitos sociais dos pacientes com câncer. Clique aqui para baixar.