E no caso citado, Mohamed havia sido absolvido em primeiro grau, e com o recurso da acusação, o tribunal local reformou a decisão e o condenou.Seguiu-se a inadmissão do recurso extraordinário, por veicular matérias de fato e provaestranhos à competência da Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina [“regramento” equivalente aos plasmados nas súmulas 07/STJ e 279 e 280/STF]. O ponto nodal, portanto, foi uma condenação inaugural em segundo grau de jurisdição, sem a possibilidade de recurso amplo em prol da defesa.Diante disso, a CorteIDH condenou a Argentina a, dentre outras obrigações, adotar medidas internas para assegurar ao sr. Mohamed o direito a um recurso irrestrito, no qual pudesse veicular matérias de fato e de prova, além de haver determinação de suspensão dos efeitos da condenação até efetivação de tal direito.
Na ocasião, a CorteIDH reafirmou o que já havia decidido em 02/07/2004 no caso “Herrera Ulloa vc. Costa Rica”, oportunidade na qual considerou insuficiente a previsão de mero recursode cassação para fazer valer a garantia convencional do duplo grau de jurisdição.Em resumo, na primeira instância, o Sr. Herrera Ulloa fora absolvido na ação penal.O recurso de cassação [apelação] da acusação fora provido pelo tribunal doméstico, e, submetido a novo julgamento em primeiro grau, sobreveio condenação do Sr. Herrerra. O recurso do Sr. Herrera Ulloacontra sua condenação foi rejeitado pelo mesmo tribunal que antes já havia cassado a sentença absolutória. Na decisão sobre o caso, a CorteIDH asseverou que o duplo grau de jurisdição deve ser isento de formalismos que obstaculizem seu exercício pleno, isto é, assentou-se que o recurso deve ensejar um exame integral da decisão recorrida, o que resta violado se a Corte ad quem restringe sua atuação ao exame das matérias definidas em legislação processual.
Em outro precedente,de 30/01/2014, ao julgar o caso Liakat Ali Alibuxvs Suriname, a CorteIDH novamente reiterou sua jurisprudência, no sentido de que a condenação proferida em instância única e a impossibilidade de interposição de recurso ordinário violou o direitode Liakatao duplo grau de jurisdição (CADH, art. 8.2.h)[viii]. Na prática, ratificou-se que a Convenção é descumprida quando condenações penais são proferidas por órgãos tribunalícios e aos réus não são assegurados recursos que façamamplo escrutínio sobre os fatos e sobre as provasdiscutidas nos autos.
Existe, ainda, um precedente específico da CorteIDH que tratou da impossibilidade de se julgar no Pleno das mais altas Cortes dos Estados-parte os acusados da prática de um delito, exatamente por haver a subtração do recurso ordinário. O problema não é julgar diretamente pela cúpula do Tribunal. A violação à CADH está na negativa de se conceder acesso a recurso.É o precedente “Barreto Leiva vs. Venezuela”, no qual se assentou que “apesar de os Estados terem uma margem de apreciação para regular o exercício desse recurso, não podem estabelecer restrições ou requisitos que infrinjam a essência do direito de recorrer da culpa/condenação. O Estado pode estabelecer foros especiais para o processamento contra os altos funcionários públicos, e esses foros são compatíveis, em princípio, com a Convenção Americana. Sem embargo, mesmo nesses casos o Estado deve permitir que o jurisdicionado conte com a possibilidade de recorrer da culpa/condenação”[ix].