EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2019 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2019 - DOU - Imprensa Nacional
Publicado em: 01/11/2019 | Edição: 212 | Seção: 3 | Página: 121
A UNIÃO por intermédio da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e na Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019), torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução de produção da 13ª Mostra Cinema e Direitos Humanos.
1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com organização da sociedade civil, por intermédio da Plataforma + Brasil, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.
2.OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
2.1. O termo de colaboração terá por objeto a concessão de apoio da administração pública federal para a execução de projeto de produção da 13ª Mostra Cinema e Direitos Humanos em todo o país por meio de plataforma de vídeo on demand e de iniciativa de difusão por meio de DVDs, em todo o território nacional para promoção e ampliação do alcance da educação em direitos humanos com uso da linguagem audiovisual.
a) Receber propostas, no Siconv, de produção da 13ª Mostra Cinema e Direitos Humanos por meio de plataforma de vídeo on demand em todo o país e produção de iniciativa de difusão, por meio de DVDs, com convocatória de pontos de exibição em todo o território nacional.
b) Analisar a possibilidade de formalização de termo de colaboração com a proponente da proposta selecionada, com vistas a produção da 13ª edição da Mostra Cinema e Direitos Humanos por meio de plataforma de vídeo on demand e da iniciativa de difusão.
c) Realizar atividade de educação e cultura em direitos humanos com a linguagem audiovisual em todo o território nacional.
A 13ª Mostra Cinema e Direitos Humanos, realizada pela Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, possui a finalidade de educar para o respeito aos Direitos Humanos, utilizando-se da experiência do cinema com obras relacionadas à temática dos Direitos Humanos.
O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), publicado em 2006, destaca em seu eixo para educação e mídia o papel que a mídia pode cumprir enquanto espaço político, com capacidade de construir opinião pública, formar consciências e influir nos comportamentos, valores, crenças e atitudes. Por estas características de integração e capacidade de chegar a grandes contingentes de pessoas, a mídia pode ser reconhecida como um patrimônio social, que contribui para a livre expressão e para o acesso à informação.
A realização anual da Mostra Cinema e Direitos Humanos consta como iniciativa do objetivo 0255 - Promover a fruição de direitos, o fortalecimento da educação e da cultura em direitos humanos, o respeito e a valorização das diversidades de raça, nacionalidade, sexo, região, cultura, religião, idade e deficiência, dentre outras, atuando de forma interfederativa e interinstitucional do Programa 2064 - Promoção e defesa dos Direitos Humanos do PPA 2016-2019.
O Circuito Difusão é parte da Mostra Cinema e Direitos Humanos, com o objetivo de levar cultura e debate sobre direitos humanos para locais em que a oferta de bens culturais é escassa, por meio de um kit com parte das obras exibidas na Mostra por meio da plataforma de vídeo on demand, assumindo um caráter descentralizador e democrático e formador de acervo. Esta ação ocorre desde a 8ª edição da Mostra, realizada em 2013.
A Mostra terá como base um núcleo de produção composto pela Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e por organização da sociedade civil, selecionada pelo presente Edital. O projeto deve ser realizado entre os meses de janeiro e dezembro de 2020, considerando as restrições impostas pelo calendário eleitoral.
As obras audiovisuais deverão ser selecionadas por convocatória pública, a ser organizada pela entidade produtora e a edição do evento deverá contar com curadoria especializada para tal.
Paralelamente às etapas de seleção e montagem da programação pela curadoria, será formada a equipe de gestão, coordenação e articulação nacional, que trabalhará em comunicação com prestadores de serviços para a produção (tradução de texto, revisão de textos, adaptação para acessibilidade - legendas, audiodescrição e Libras, revisão de filmes, design gráfico, assessoria de imprensa, etc.).
A organização da sociedade civil produtora selecionada coordenará, em parceria com a Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a produção da 13ª Mostra em formato de plataforma de vídeo on demand e com iniciativa de difusão por meio de DVDs. A equipe de produção será responsável pelas tarefas de planejamento, pré-produção, produção, pós-produção e prestação de contas, articuladamente com parceiros e apoiadores.
O projeto é viabilizado por recursos da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Materiais e ações de comunicação produzidos no âmbito da 13ª Mostra Cinema e Direitos Humanos deverão de acordo com as regras e condições de publicidade institucional do Governo Federal e atentar para as regras de aplicação de marcas de governo e programas, e de produção e distribuição de material impresso ou publicitário em período eleitoral.
Considerando a expertise exigida para a produção de um projeto desta envergadura, a Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos decide realizar o presente processo seletivo, com vistas a receber propostas de entidades interessadas em produzi-lo, selecionar a que mais atender ao objeto desta chamada e formalizar termo de colaboração para produção da 13ª edição da Mostra Cinema e Direitos Humanos.
4.1.Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" ou "c", da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015):
a)estar habilitada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no endereço eletrônico <www.convenios.gov.br>;
b)declarar, conforme modelo constante no Anexo I - Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção. Em caso da não apresentação do respectivo anexo, a instituição proponente será considerada inabilitada
c)registrar proposta no programa 81000201900XX;
d)Apresentar Plano de Trabalho no SICONV, na aba dados (Arquivos Anexos - Informações Complementares da Proposta) conforme art. 22 da Lei nº 13.019, de 2014. Não serão aceitos documentos inseridos em aba diferente da acima mencionada.
a) uma "OSC celebrante" da parceria com a administração pública federal (aquela que assinar o termo de colaboração), que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; e
b) uma ou mais "OSCs executantes e não celebrantes" da parceria com a administração pública federal, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a OSC celebrante.
4.3.2. A OSC celebrante deverá comunicar à administração pública federal a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de assinatura do termo de atuação em rede (art. 46, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016). Não é exigível que o termo de atuação em rede seja celebrado antes da data de assinatura do termo de colaboração.
4.3.3. A OSC celebrante da parceria com a administração pública federal:
b) deverá possuir mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ e, ainda, capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede, a serem verificados por meio da apresentação dos documentos indicados no art. 47, caput, incisos I e II, do Decreto nº 8.726, de 2016, cabendo à administração pública federal verificar o cumprimento de tais requisitos no momento da celebração da parceria.
b)ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);
d)possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 5 (cinco) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea "a", da Lei nº 13.019, de 2014);
6.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, a ser constituída na forma de portaria ministerial, previamente à etapa de avaliação das propostas.
6.6. Fica vedada a participação em rede de OSC "executante e não celebrante" que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da Comissão de Seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria.
30 (trinta) dias corridos a serem contados a partir da data de publicação do Edital de Chamamento Público.
Até 5 (cinco) dias úteis a partir da finalização da etapa 2.
5 (cinco) dias corridos contados da divulgação do resultado preliminar.
7.2. Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da OSC selecionada, nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014.
7.3.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos na internet (http://www.mdh.gov.br) e na plataforma eletrônica do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.
7.4.1. As propostas serão apresentadas pelas OSCs, por meio da plataforma eletrônica do SICONV, e deverão ser cadastradas e enviadas para análise, até às 23h59min horas do 30º dia corrido contado da data de publicação do Edital.
7.4.2. Caso não exista plataforma eletrônica disponível para apresentação das propostas (o que deve ser antecipadamente informado pela administração pública), as propostas deverão ser encaminhadas em envelope fechado e com identificação da instituição proponente e meios de contato, com a inscrição "Proposta - Edital de Chamamento Público nº XX/2019", e entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente para a Comissão de Seleção, no seguinte endereço: Setor Comercial Sul Quadra 9 - Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200 Edifício Parque Cidade Corporate Torre A 10º andar - Protocolo.
7.4.4. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela administração pública federal.
7.4.5. Cada OSC poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada para análise no SICONV ou, na ausência da disponibilização deste, a última enviada conforme item 7.4.2. deste Edital.
7.4.7. Somente serão avaliadas as propostas que, além de cadastradas, estiverem com status da proposta "enviada para análise" no SICONV, até o prazo limite de envio das propostas pelas OSCs constante da Tabela 1.
7.5.3. As propostas deverão conter informações que atendem aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 abaixo, observado o contido no Anexo V - Referências para Colaboração.
(B) Adequação da proposta aos objetivos da Mostra Cinema em Direitos Humanos, do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e do PPA 2016-2019
(C) Descrição da realidade objeto da parceria (ação de educação em direitos humanos por meio da linguagem audiovisual) e do nexo entre essa realidade e o projeto proposto
(E) Capacidade técnico-operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao audiovisual e aos direitos humanos
7.5.6. O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas ao critério de julgamento (E), informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador(es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes. A comprovação documental de tais experiências dar-se-á nas Etapas 1 a 3 da fase de celebração, sendo que qualquer falsidade ou fraude na descrição das experiências ensejará as providências indicadas no subitem anterior.
7.6. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar. A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio oficial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos na internet (http://www.mdh.gov.br) e na plataforma eletrônica do SICONV ou de outra plataforma eletrônica única que venha a substituí-lo (art. 17 do Decreto nº 8.726, de 2016), iniciando-se o prazo para recurso.
7.7.2. Os recursos serão apresentados por meio da plataforma eletrônica do SICONV. Se a plataforma estiver indisponível, a administração pública deverá, antes da abertura do prazo recursal, divulgar a nova forma de apresentação do recurso, inclusive com indicação, se for o caso, do local.
7.8.2. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, com as informações necessárias à decisão final.
7.9. Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o órgão ou a entidade pública federal deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica do SICONV, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção (art. 19 do Decreto nº 8.726, de 2016).
V -Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
IX - declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo VI - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;
XI- declaração do representante legal da OSC de que trata o art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, conforme Anexo III - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade; e
XII- declaração de contrapartida em bens e serviços, quando couber, conforme Anexo VIII - Declaração de Contrapartida.
8.2.8. No caso da atuação em rede, nos termos do art. 47 do Decreto 8.726, de 2016, a OSC "celebrante" deverá comprovar também o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, a serem verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC "celebrante" existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e
8.2.9. O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pela OSC selecionada, por meio da plataforma eletrônica do SICONV. Caso não exista plataforma eletrônica disponível para tanto (o que deve ser antecipadamente informado pela administração pública), tais documentos deverão ser entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente no endereço informado no item 7.4.2 deste Edital.
8.3.1. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, a administração pública federal deverá consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, o SICONV, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.
8.5.1 A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do plano de trabalho, a emissão do parecer técnico pelo órgão ou entidade pública federal, as designações do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, e de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.
9.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes da funcional programática 14.422.2064.20ZN.0001.
9.2. Os recursos destinados à execução das parcerias de que tratam este Edital são provenientes do orçamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, autorizado pela Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, UG 810006, por meio do Programa 2064.
9.3.1. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à cobertura de cada parcela da despesa, a ser transferida pela administração pública federal nos exercícios subsequentes, será realizada mediante registro contábil e deverá ser formalizada por meio de certidão de apostilamento do instrumento de parceria, no exercício em que a despesas estiver consignada (art.24, parágrafo único, e art. 43 § 1º, inciso II, ambos do Decreto nº 8.726, de 2016)
9.4. O valor total de recursos disponibilizados será de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no exercício de 2019. Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.
9.5. O valor de referência para a realização do objeto do termo de colaboração é de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme disposto no Anexo V - Referências para Colaboração. O exato valor a ser repassado será definido no termo de colaboração, observada a proposta apresentada pela OSC selecionada.
11.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos na internet (http://www.mdh.gov.br) e na plataforma eletrônica do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.
11.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail educacaoemdireitoshumanos@mdh.gov.br ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no subitem 7.4.2 deste Edital. A resposta às impugnações caberá ao Secretário Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
11.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: educacaoemdireitoshumanos@mdh.gov.br. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.
11.3. A Comissão de Seleção resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.
Anexo VI - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;
Anexo VII - Minuta do Termo de Colaboração; e
Anexo VIII - Declaração de Contrapartida (quando couber).
Local-UF, 31 de outubro de 2019
SERGIO AUGUSTO DE QUEIROZ
Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº .........../2019 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
Local-UF, ____ de ______________ de 2019.
Ø Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea "a". Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);
1.2 Identificação do Proponente:
Nome da Instituição Proponente:
Endereço Instituição Proponente:
Telefones, WhatsApp (desejável) e Fax com DDD;
1.3 Responsável pela Instituição Proponente
WhatsApp (desejável):
2. Apresentação: detalhar histórico e atuação recente da entidade proponente.
3. Justificativa: descrição da realidade objeto da parceria (ação de educação em direitos humanos por meio da linguagem audiovisual) e do nexo entre essa realidade e o projeto proposto
8. Indicadores de desempenho: indicadores para avaliar em que grau os objetivos, produtos e atividades de um projeto estão sendo ou foram alcançados, dentro de certo período de tempo e em local definido.
9. Metas/Produtos/Resultados Esperados
10. Etapas e fases
11. Metodologia/Estratégia de Ação: descrição de como as ações serão feitas, envolvendo todos os passos da elaboração do projeto, seus processos, métodos, técnicas e instrumentos para a ação.
12. Cronograma físico: desdobramento do objeto do projeto em realizações físicas, de acordo com unidades de medidas preestabelecidas
13. Cronograma de desembolso: definir pelo menos duas parcelas, indicado mês, ano e valor.
14. Plano de aplicação detalhado: registro do tipo de despesa; a descrição; o código da natureza de despesa; a unidade; a quantidade; a descrição do valor unitário e do valor total para cada item de despesa. Os itens devem estar de acordo com o objeto e as metas propostas no projeto.
15. Cronograma de execução das metas e etapas
16. Monitoramento e avaliação: indicar os mecanismos de acompanhamento e avaliação do projeto pelos órgãos envolvidos (entidade concedente, proponente e parcerias envolvidas na ação). Deve indicar o processo da ação continuada do projeto, com avaliação permanente, periódica de resultados e avaliação final ou de impacto.
REFERÊNCIAS PARA COLABORAÇÃO
O objetivo é a descrição com precisão da situação de se deseja obter ao final do período de duração projeto, com quantificação geral e alcance territorial. Deve responder o que fazer, para quem fazer, onde e para que fazer.
O objetivo sugerido para este edital de chamada pública é "produzir a 13ª Mostra Cinema e Direitos Humanos por meio do formato de plataforma de vídeo on demand e de iniciativa de difusão por meio de DVDs em todo o território nacional para promoção e ampliação do alcance da educação em direitos humanos com uso da linguagem audiovisual".
As ações previstas no projeto devem conter, no mínimo:
·Formação de equipe de profissionais para produção do projeto;
·Curadoria (convocatória e busca ativa) de cerca de 20 obras audiovisuais sobre temáticas relacionadas a Direitos Humanos;
·Inclusão de recursos de acessibilidade (closed caption, janela de libras e audiodescrição) nas obras;
·Realização de licenciamento das obras e pagamento de direitos autorais de exibição por meio de plataforma de video on demand e reprodução em DVDs;
·Produção de vinheta e material gráfico de promoção digital da 13ª Mostra Cinema e Direitos Humanos;
·Inclusão de obras em serviço de plataforma de video on demand para realização de sessões públicas e gratuitas das obras por período não inferior a um mês;
·Produção de material de difusão no formato DVD com parte das 20 obras selecionadas, com recursos de acessibilidade, catálogo e material instrucional sobre educação em direitos humanos;
·Realização de mobilização de pontos de exibição em todas as unidades da federação com divulgação em diversos meios (internet, redes sociais, TV, rádio, etc.);
·Realização de convocatória pública para seleção simultânea de pontos de exibição para utilização da plataforma de vídeo on demand e para recebimento do material em DVD em todas as unidades federativas do país;
·Criação e disponibilização de material em vídeo para debate sobre temáticas de direitos humanos, com cerca de dez vídeos de duração de 3 a 5 minutos cada, para auxiliar na realização de atividades complementares à exibição dos filmes;
·Estabelecimento, implementação e compilação de dados de relatório de acompanhamento das atividades com indicadores como quantidade de locais selecionados como pontos de exibição, perfil dos locais selecionados, quantidade de exibições realizadas, quantidade e perfil do público beneficiário, quantidade de atividades de educação em direitos humanos de maneira complementar às exibições, temas de direitos humanos trabalhados, dentre outros.
·Realização de prestação de contas.
As metas sugeridas para elaboração do projeto são:
3.1 Seleção e preparação de obras audiovisuais sobre temas de Direitos Humanos para utilização na 13ª Mostra Cinema e Direitos Humanos.
3.2 Publicação de convocatória e seleção de pontos de exibição em todo o território nacional.
3.3 Realização de exibições das obras audiovisuais por meio de plataforma de vídeo on demand em todo o território nacional
3.4 Realização de ação de difusão por meio de DVDs em todo o território nacional.
Espera-se a seleção de pelo menos 600 (seiscentos) pontos para utilização da plataforma de vídeo on demand e realização de pelo menos duas exibições por ponto.
São sugeridos como indicadores do projeto:
4.1 Quantidade de pontos de exibição selecionados para realização de sessões de exibição via plataforma de vídeo on demand;
4.2 Quantidade de exibições realizadas via plataforma de vídeo on demand;
4.3 Quantidade de público alcançado em sessões via plataforma de vídeo on demand;
4.4 Quantidade de pontos de exibição selecionados para a ação de difusão por meio de DVDs;
4.5 Quantidade de sessões de exibição realizadas por meio da ação de difusão com DVDs;
4.6 Quantidade de público alcançado em sessões de exibição com DVDs;
4.7 Quantidade de ações complementares de educação em direitos humanos realizadas juntamente com as exibições.
5. Valor de referência
O valor de referência é de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O cronograma de execução deve ser de até 7 (sete) meses, e deve considerar o calendário eleitoral de 2020.
Termo de Colaboração/Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nº xx/2019 - SICONV n. xxxx/2019
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A União, por intermédio da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, doravante denominada Administração Pública, com sede em Brasília-DF, Setor Comercial Sul Quadra 9 - Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200 Edifício Parque Cidade Corporate Torre A 9º andar, inscrito no CNPJ/MF nº 27.136.980/0005-34, neste ato representado pelo Secretário Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sergio Augusto de Queiroz, nomeado por meio da Portaria nº 326, de 10 de janeiro de 2019, publicada .no Diário Oficial da União em 10 de janeiro de 2019, portador do registro geral nº XXXXXXX e CPF nº XXXXX, residente e domiciliado em Brasília-DF; e a [nome da OSC], organização da sociedade civil, doravante denominada OSC, situada à Rua da xxxxxxxxx - Bairro xxxxx, cidade xxxxxx, CEP xxxxx, inscrita no CNPJ sob o número xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada pelo (a) seu (sua)Presidente, o Sr. (a) xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado (a) à Rua XXXXXXX nº XXX - XXX - CEP: XXXX-, portador (a) da Carteira de Identidade nº XXXXXXXÓrgão Expedidor xxx/xx e CPF nº xxxxxxxxxx, resolve:
celebrar o presente Termo de Colaboração, decorrente do Edital de Chamamento Público n.XX, de 2019, tendo em vista o que consta do Processo n. 00135.220986/2019-25 e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019) e sujeitando-se, no que couber, à Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO/2019) mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
O objeto do presente Termo de Colaboração é a execução de projeto de produção da 13ª Mostra Cinema e Direitos Humanos em todo o país por meio de plataforma de vídeo on demand e de iniciativa de difusão por meio de DVDs, em todo o território nacional para promoção e ampliação do alcance da educação em direitos humanos com uso da linguagem audiovisual visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.
Subcláusula única. Os ajustes no plano de trabalho serão formalizados por certidão de apostilamento, exceto quando coincidirem com alguma hipótese de termo aditivo prevista no inciso I, caput, do artigo 43, do Decreto n. 8.726, de 2016, caso em que deverão ser formalizados por aditamento ao termo de colaboração, sendo vedada a alteração do objeto da parceria.
O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será de 7 (sete) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016:
Para a execução do projeto previsto neste Termo de Colaboração, serão disponibilizados recursos pela Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no valor total de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), à conta da ação orçamentária 81000, PTRES XXXXX , Elemento de Despesa: XXX Unidade Gestora: xxxxxx - Nota de Empenho nºxxxxxxxxxxx , Fonte XXX, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho.
A liberação do recurso financeiro se dará em 2 parcelas, em estrita conformidade com o Cronograma de Desembolso, o qual guardará consonância com as metas da parceria, ficando a liberação condicionada, ainda, ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e no art. 33 do Decreto nº 8.726, de 2016.
II.quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da OSC em relação a obrigações estabelecidas no Termo de Colaboração;
III.quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
II.a análise das prestações de contas anuais, nos termos da alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 61 do Decreto n. 8.726, de 2016;
Os recursos referentes ao presente Termo de Colaboração, desembolsados pela Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, serão mantidos na conta corrente XXX, Agência xxxxx, Banco xxxxx.
Subcláusula Primeira. Os recursos depositados na conta bancária específica do Termo de Colaboração serão aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
Subcláusula Segunda. Os rendimentos auferidos das aplicações financeiras poderão ser aplicados no objeto deste instrumento desde que haja solicitação fundamentada da OSC e autorização da Administração Pública, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Subcláusula Terceira. A conta referida no caput desta Cláusula será em instituição financeira pública determinada pela Administração Pública e isenta da cobrança de tarifas bancárias.
II.prestar o apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o objeto do Termo de Colaboração em toda a sua extensão e no tempo devido;
III.monitorar e avaliar a execução do objeto deste Termo de Colaboração, por meio de análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do Siconv, diligências e visitas in loco, quando necessário, zelando pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta aplicação dos recursos repassados, observando o prescrito na Cláusula Décima;
IV.comunicar à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;
V.analisar os relatórios de execução do objeto;
VI.analisar os relatórios de execução financeira, nas hipóteses previstas nos arts. 56, caput, e 60, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016;
VII.receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Termo de Colaboração, nos termos do art. 43 do Decreto nº 8.726, de 2016;
VIII.instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA, nos termos dos artigos 49 e 50 do Decreto nº 8.726, de 2016;
IX.designar o gestor da parceria, que ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13.019, de 2014, e pelas demais atribuições constantes na legislação regente;
X.retomar os bens públicos em poder da OSC na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014;
XI.assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação e inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em que a Administração Pública assumir essas responsabilidades, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 13.019, de 2014;
XII.reter a liberação dos recursos quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida, ou quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo, comunicando o fato à OSC e fixando-lhe o prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 61, §1º do Decreto nº 8.726, de 2016;
XIII.prorrogar de "ofício" a vigência do Termo de Colaboração, antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 13.019, de 2014, e § 1º, inciso I, do art. 43 do Decreto nº 8.726, de 2016;
XIV.publicar, no Diário Oficial da União, extrato do Termo de Colaboração;
XV.divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis e manter, no seu sítio eletrônico oficial e no Siconv, o instrumento da parceria celebrada e seu respectivo plano de trabalho, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.019, de 2014;
XVI.exercer atividade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução da parceria, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas;
XVII.informar à OSC os atos normativos e orientações da Administração Pública que interessem à execução do presente Termo de Colaboração;
XVIII.analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto do presente Termo de Colaboração;
XIX.aplicar as sanções previstas na legislação, proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos e instaurar Tomada de Contas Especial, quando for o caso.
Subcláusula Segunda. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à OSC cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:
utilizar os bens materiais e/ou equipamentos em conformidade com o objeto pactuado
b.garantir sua guarda e manutenção;
f.durante a vigência do Termo de Colaboração, somente movimentar os bens para fora da área inicialmente destinada à sua instalação ou utilização mediante expressa autorização da Administração Pública e prévio procedimento de controle patrimonial.
XXIV.quando for o caso, providenciar licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável.
XXV.na atuação em rede, por duas ou mais organizações da OSC, será mantida a integral responsabilidade da OSC celebrante do presente Termo de Colaboração.
XXVI.competirá a OSC a celebração de termo de atuação em rede para repasse de recursos à(s) não celebrante(s), ficando obrigada, no ato de celebração a:
a)verificar a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do Termo de Colaboração, devendo comprovar tal verificação na prestação de contas e
b)comunicar à Administração Púbica em até sessenta dias a assinatura do termo de atuação em rede.
CLÁUSULA OITAVA - DA ATUAÇÃO EM REDE
Subcláusula Primeira. A execução do presente Termo de Colaboração pode se dar por atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil, a ser formalizada mediante assinatura de termo de atuação em rede.
Subcláusula Segunda. A rede deve ser composta por:
I - a organização da sociedade civil celebrante da parceria com a administração pública federal, que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; e
Subcláusula Terceira. A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil celebrante.
Subcláusula Quarta. A atuação em rede será formalizada entre a organização da sociedade civil celebrante e cada uma das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes por meio de termo de atuação em rede.
I - o termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela organização da sociedade civil executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela organização da sociedade civil celebrante;
II - a organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar à administração pública federal a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até sessenta dias, contado da data de sua assinatura;
III - na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar o fato à administração pública federal no prazo de quinze dias, contado da data da rescisão.
Subcláusula Quinta. A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no momento da assinatura do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da(s) organização(ões) da sociedade civil executante(s) e não celebrante(s), que será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I- comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III - certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;e
Subcláusula Sexta -Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade civil executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da comissão de seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria.
Subcláusula Sétima. A organização da sociedade civil celebrante deverá comprovar à administração pública federal o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, a serem verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:
Subcláusula Oitava. A administração pública federal verificará se a organização da sociedade civil celebrante cumpre os requisitos previstos na Subcláusula Sétima no momento da celebração da parceria.
Subcláusula Nona. A organização da sociedade civil celebrante da parceria é responsável pelos atos realizados pela rede.
Subcláusula Décima. Para fins do disposto nesta cláusula oitava, os direitos e as obrigações da organização da sociedade civil celebrante perante a administração pública federal não poderão ser subrogados à organização da sociedade civil executante e não celebrante.
Subcláusula Décima Primeira. Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da parceria, as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes responderão subsidiariamente até o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em razão de dano ao erário.
Subcláusula Décima Segunda. A administração pública federal avaliará e monitorará a organização da sociedade civil celebrante, que prestará informações sobre prazos, metas e ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
Subcláusula Décima Terceira. As organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes deverão apresentar informações sobre a execução das ações, dos prazos e das metas e documentos e comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal contratado, necessários à prestação de contas pela organização da sociedade civil celebrante da parceria, conforme descrito no termo de atuação em rede e no inciso I do parágrafo único do art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014.
Subcláusula Décima Quarta. O ressarcimento ao erário realizado pela organização da sociedade civil celebrante não afasta o seu direito de regresso contra as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
Subcláusula Única. Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de trabalho, desde que submetidos pela OSC e aprovados previamente pela autoridade competente.
CLÁUSULA DÉCIMA- DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES
Subcláusula Quarta. Os critérios e limites para a autorização do pagamento em espécie estarão restritos ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por beneficiário.
II - contratar, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
I-designará o gestor da parceria, agente público responsável pela gestão da parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização (art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014);
IV-realizará visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas (art. 52 do Decreto nº 8.726, de 2016);
IX-poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação (art. 51, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas (art. 61, §4º, inciso II, do Decreto nº 8.726, de 2016);
c) omissão no dever de prestação de contas anual, nas parcerias com vigência superior a um ano, sem prejuízo do disposto no §2º do art. 70 da Lei nº 13.019, de 2014;
d) violação da legislação aplicável;
e) cometimento de falhas reiteradas na execução;
f) malversação de recursos públicos;
g) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
h) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
i) descumprimento das condições que caracterizam a parceira privada como OSC (art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);
j) paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública;
k) quando os recursos depositados em conta corrente específica não forem utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, salvo se houver execução parcial do objeto e desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do art. 34 do Decreto nº 8.726, de 2016; e
l) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
b)do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea "a" deste inciso, com subtração de eventual período de inércia da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 69 do Decreto nº 8.726, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS BENS REMANESCENTES
Subcláusula Primeira. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes permanecerão na propriedade do órgão ou da entidade pública federal, na medida em que os bens serão necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública Federal.
Subcláusula Segunda. A OSC deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens remanescentes para a Administração Pública Federal, que deverá retirá-los, no prazo de até 90 (noventa) dias, após o qual a OSC não mais será responsável pelos bens.
Subclaúsula Terceira. Na hipótese de dissolução da OSC durante a vigência da parceria, os bens remanescentes deverão ser retirados pela Administração Pública Federal, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de notificação da dissolução.
Subcláusula Quarta. Os bens remanescentes poderão ter sua propriedade revertida para a OSC, a critério da Administração Pública, se ao término da parceria ficar constatado que os bens não serão necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado ou se o órgão ou a entidade pública federal não tiver condições de dar continuidade ao objeto pactuado e, simultaneamente, restar demonstrado que os bens serão úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela OSC.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Subcláusula Primeira. Durante a vigência da parceria, os ganhos econômicos auferidos pela OSC na exploração ou licença de uso dos bens passíveis de propriedade intelectual, gerados com os recursos públicos provenientes do Termo de Colaboração, deverão ser aplicados no objeto do presente instrumento, sem prejuízo do disposto na Subcláusula seguinte.
Subcláusula Segunda. A participação nos ganhos econômicos fica assegurada, nos termos da legislação específica, ao inventor, criador ou autor.
Subcláusula Terceira. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual permanecerão na titularidade da OSC, quando forem úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização, observado o disposto na Subcláusula seguinte.
Subcláusula Quarta. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual poderão ter sua propriedade revertida para o órgão ou entidade pública federal, a critério da Administração Pública, quando a OSC não tiver condições de dar continuidade à execução de ações de interesse social e a transferência da propriedade for necessária para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública Federal.
Subcláusula Quinta. A OSC declara, mediante a assinatura deste instrumento, que se responsabiliza integralmente por providenciar, independente de solicitação da Administração Pública, todas as autorizações ou licenças necessárias para que o órgão ou entidade pública federal utilize, sem ônus, durante o prazo de proteção dos direitos incidentes, em território nacional e estrangeiro, em caráter não exclusivo, os bens submetidos a regime de propriedade intelectual que forem resultado da execução desta parceria, da seguinte forma:
I - quanto aos direitos de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, por quaisquer modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas, inclusive:
a) a reprodução parcial ou integral;
b) a edição;
c) a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
d) a tradução para qualquer idioma;
e) a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
f) a distribuição, inclusive para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;
g) a comunicação ao público, mediante representação, recitação ou declamação; execução musical, inclusive mediante emprego de alto-falante ou de sistemas análogos; radiodifusão sonora ou televisiva; captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva; sonorização ambiental; exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; emprego de satélites artificiais; emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados; exposição de obras de artes plásticas e figurativas; e
h) a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero.
II - quanto aos direitos de que trata a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para a exploração de patente de invenção ou de modelo de utilidade e de registro de desenho industrial;
III - quanto aos direitos de que trata a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, pela utilização da cultivar protegida; e
IV - quanto aos direitos de que trata a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, pela utilização de programas de computador.
Subcláusula Sexta. Cada um dos partícipes tomará as precauções necessárias para salvaguardar o sigilo das informações consideradas confidenciais acerca da propriedade intelectual, podendo estabelecer em instrumento específico as condições referentes à confidencialidade de dado ou informação cuja publicação ou revelação possa colocar em risco a aquisição, manutenção e exploração dos direitos de propriedade intelectual resultantes desta parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
Subcláusula Segunda. Para fins de prestação de contas final, a OSC deverá apresentar Relatório Final de Execução do Objeto, no Siconv, no prazo de 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria. Tal prazo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC.
Subcláusula Quarta. A OSC fica dispensada da apresentação dos documentos de que tratam os incisos III e IV da Subcláusula anterior quando já constarem do Siconv.
Subcláusula Quinta. O Relatório Final de Execução do Objeto deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação:
Subcláusula Sexta. As informações de que trata a Subcláusula anterior serão fornecidas por meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho, conforme definido no inciso IV do caput do art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016.
Subcláusula Sétima. A análise da prestação de contas final pela Administração Pública será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo emitido pelo gestor da parceria, a ser inserido no Siconv, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho, e considerará:
Subcláusula Oitava. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico conclusivo, avaliará a eficácia e efetividade das ações realizadas, conforme previsto na alínea "b" do inciso II do art. 61 do Decreto nº 8.726, de 2016, devendo mencionar os elementos referidos na Subcláusula Quinta.
Subcláusula Nona. Quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público, a Administração Pública poderá, mediante justificativa prévia, dispensar a OSC da observância da Subcláusula Quinta, assim como poderá dispensar que o parecer técnico de análise da prestação de contas final avalie os efeitos da parceria na forma da Subcláusula Oitava (art. 55, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016).
Subcláusula Décima. Na hipótese de a análise de que trata a Subcláusula Sétima concluir que houve descumprimento de metas estabelecidas no plano de trabalho ou evidência de irregularidade, o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico conclusivo, notificará a OSC para que apresente Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da notificação. Tal prazo poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC.
Subcláusula Décima Primeira. O Relatório Final de Execução Financeira, quando exigido, deverá conter:
Subcláusula Décima Segunda. A OSC fica dispensada da apresentação dos documentos de que tratam os incisos I a IV da Subcláusula anterior quando já constarem do Siconv.
Subcláusula Décima Terceira. A análise do Relatório Final de Execução Financeira, quando exigido, será feita pela Administração Pública e contemplará:
Subcláusula Décima Quarta. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes (art. 64, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014).
Subcláusula Décima Quinta. Observada a verdade real e os resultados alcançados, o parecer técnico conclusivo da prestação de contas final embasará a decisão da autoridade competente e poderá concluir pela:
Subcláusula Décima Sexta. A rejeição das contas não poderá ser fundamentada unicamente na avaliação dos efeitos da parceria, de que trata o parágrafo único do art. 63 do Decreto nº 8.726, de 2016, devendo ser objeto de análise o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho.
Subcláusula Décima Sétima. A decisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade responsável por celebrar a parceria ou ao agente a ela diretamente subordinado, vedada a subdelegação.
Subcláusula Décima Oitava. A OSC será notificada da decisão da autoridade competente e poderá:
Subcláusula Décima Nona. Exaurida a fase recursal, a Administração Pública deverá:
Subcláusula Vigésima. O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação de sanções.
Subcláusula Vigésima Primeira. A Administração Pública deverá se pronunciar sobre a solicitação de ressarcimento que trata a alínea "b" do inciso II da Subcláusula Décima Nona no prazo de 30 (trinta) dias, sendo a autorização de ressarcimento por meio de ações compensatórias ato de competência exclusiva do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade da administração pública federal. A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.
Subcláusula Vigésima Segunda. Na hipótese de rejeição da prestação de contas, o não ressarcimento ao erário ensejará:
Subcláusula Vigésima Terceira. O prazo de análise da prestação de contas final pela Administração Pública será de 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de recebimento do Relatório Final de Execução do Objeto ou do cumprimento de diligência por ela determinado, podendo ser prorrogado, justificadamente, por igual período, desde que não exceda o limite de 300 (trezentos) dias.
Subcláusula Vigésima Quarta. O transcurso do prazo definido na Subcláusula anterior, e de sua eventual prorrogação, sem que as contas tenham sido apreciadas:
Subcláusula Vigésima Quinta. Se o transcurso do prazo definido na Subcláusula Vigésima Terceira, e de sua eventual prorrogação, se der por culpa exclusiva da Administração Pública, sem que se constate dolo da OSC ou de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação conclusiva pela Administração Pública, sem prejuízo da atualização monetária, que observará a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Subcláusula Vigésima Sexta. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão no Siconv, permitindo a visualização por qualquer interessado.
Subcláusula Vigésima Sétima. Os documentos incluídos pela OSC no Siconv, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas.
Subcláusula Vigésima Oitava. A OSC deverá manter a guarda dos documentos originais relativos à execução da parceria pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.
III-declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a administração pública federal pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
Subcláusula Quarta. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Ministro de Estado.
Em razão do presente Termo de Colaboração, a OSC se obriga a mencionar em todos os seus atos de promoção e divulgação do projeto, objeto desta parceria, por qualquer meio ou forma, a participação da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, de acordo com o Manual de Identidade Visual deste.
A eficácia do presente Termo de Colaboração ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação ou redução da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pela Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Brasília, de de 2019
SERGIO AUGUSTO DE QUEIROZ XXXXXXXXXX
Secretário Nacional de Proteção Global Presidente
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Nome OSC
Declaro, em conformidade com o Edital nº .........../2019, que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC] dispõe de contrapartida, na forma de [bens e/ou serviços] economicamente mensuráveis, no valor total de R$ ...................... (.................................................), conforme identificados abaixo: