do Idoso Portaria 104/ PDF
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Bruno Madureira Chagas
1 DEVER DE NOTIFICAR- do Idoso Portaria 104/2011 Lei 6.259/75l Lei /03, ECA, Estatuto n Médicos n Enfermeiros n Odontólogos n Biólogos n Biomédicos n Farmacêuticos n Responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de: saúde e ensino n Conselho Tutelar não há na Portaria n Médicos veterinários LEGISLAÇÃO n Constituição Federal n Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 n Estatuto do Idoso Lei nº /03 n Lei Maria da Penha - Lei /2006 n Lei de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher Lei /03 n Lei 6.259/1975 n PORTARIA Nº 104, de 25 de janeiro de 2011 n Outras Portarias n Art. 1º- III PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA n Art. 6. DIREITOS SOCIAIS: n Educação n Saúde... n Segurança
2 n Proteção à maternidade e à infância n Assistência aos desamparados n Art º.: O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. n Art. 227.: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito: Vida Saúde Dignidade... n COLOCÁ-LOS A SALVO DE TODA FORMA DE: n negligência n discriminação n exploração n violência n crueldade n opressão n Art A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL n NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA: instrumento de proteção Portaria 104/25/11/2011 MS
3 n ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE n ESTATUTO IDOSO n LEI MARIA DA PENHA e LEI SOBRE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER n ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei 8.069/90 além da notificação (SUS): n Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados: n ao Conselho Tutelar n Juizado da Infância e Juventude n A comunicação constitui JUSTA CAUSA PARA O ROMPIMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL. n QUEM DEVE COMUNICAR: art. 245 ECA - Médico - Professor - Responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escolar ou creche n SANÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO: multa de três a vinte salários mínimos. n PORTARIA MS nº /10/2001: - obrigatoriedade de comunicação no caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos;
4 - comunicação através de formulário próprio; - primeira via ao CT ou JI; - segunda via junto à ficha de atendimento ou prontuário do paciente. VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS n ESTATUTO DO IDOSO Lei /03 n Art. 19. Os casos de suspeitas ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais da saúde a quaisquer dos seguintes órgãos: - Autoridade policial - Ministério Público - Conselho Municipal do Idoso - Conselho Estadual do Idoso - Conselho Nacional do Idoso n QUEM DEVE COMUNICAR (qualquer crime contra idoso): art. 57 Estatuto Idoso - Profissionais da saúde - Responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência
5 n LEI /03 LEI DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUE FOR ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS Art. 1º, 1º. Para efeitos desta Lei, deve-se entender por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como privado (incluído pela Lei nº , de 2010 Estatuto da Igualdade Racial). Decreto- Lei 5.099/04 - Notificação compulsória de violência contra a mulher: objetivos: n prevenir, punir, erradicar a violência contra a mulher n registro no Sistema Único de Saúde: fundamental para dimensionar o problema e suas consequências, a fim de contribuir para o desenvolvimento das políticas e atuações governamentais em todos os níveis. Decreto instituiu os serviços de referência sentinela: Portaria RS 244/08 RS PORTARIA MS Nº 2406, DE 05/11/ institui o serviço de notificação compulsória de violência contra a mulher, e aprova instrumento de fluxo para notificação:
6 - ficha de notificação igual em todo território nacional; - preenchimento na entidade de saúde que for atendida a mulher; - depois encaminhada à Secretaria da Saúde do Município; - informações consolidadas encaminhadas à Secretaria Estadual Saúde e depois Secretaria da Vigilância em Saúde/MS. - QUEM DEVE NOTIFICAR: obrigação legal e ética: PESSOAS FÍSICAS: zelar pela saúde, dignidade e integridade humana médicos dentistas psicólogos/psiquiatras enfermeiros, auxiliares, etc. PESSOAS JURÍDICAS: entidades públicas ou privadas que prestam atendimentos às vítimas: - postos e centros de saúde - institutos de medicina legal - clínicas - hospitais SANÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO: art. 5º da Lei /2003 Art. 66 da Lei de Contravenções Penais: Deixar de comunicar à autoridade competente:
7 II- crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal. NOTIFICAÇÃO: possui CARÁTER SIGILOSO: art. 3º da Lei /2003. NOTIFICAÇÃO: possui CARÁTER SIGILOSO: art. 3º da Lei /2003. n Autoridades sanitárias, enfermeiros, médicos, psicólogos ou qualquer outra pessoa que trabalhe em serviços de saúde estão proibidas de divulgar informações. SANÇÕES PELA QUEBRA DO SIGILO: vale para qualquer notificação n Violação do segredo profissional - Art.154 do CP. Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem. Pena: detenção, de três meses a um ano, ou multa n Violação do sigilo funcional: art. 325 do CP. Revelar fato de que tem conhecimento em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Pena - detenção, de 6 (seis)
8 meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. n 1º. Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: n I- permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito; n 2º. Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou de outrem. n Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa EXCEÇÕES AO SIGILO quanto à identificação da vítima (justa causa): - caráter excepcional - risco à comunidade ou à vítima (a juízo da autoridade sanitária) - com conhecimento prévio da vítima ou seu responsável CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE O PROFISSIONAL POSSA IDENTIFICAR E NOTIFICAR OS CASOS DE VIOLÊNCIA: CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL QUEBRA DE IDÉIAS PRÉ-CONCEBIDAS TREINAMENTO CORRETO ESTAR APTO A OUVIR, VER E ACOLHER O SOFRIMENTO DA VÍTIMA NÃO TER MEDO DE NOTIFICAR
Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2014 MANIFESTO
Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2014 MANIFESTO O cenário social, político e legal no Brasil, a partir da Constituição de 1988, sofreu grandes e importantes avanços no que tange aos direitos humanos de