A Casan ainda deverá apresentar o resultado final da licitação, bem como o cronograma definitivo para a execução das atividades. Conforme a sentença, a obrigação só será considerada cumprida, quando "o sistema de tratamento de esgotos sanitários entrar em funcionamento e ocorrer o recebimento definitivo pela administração pública".
O município também deve implementar ações para impedir a continuidade da poluição na Praia do Curtume, localizada no bairro José Mendes, por meio de ações de identificação e lacre de ligações clandestinas de esgoto na rede de drenagem pluvial e no mar, com a autuação dos infratores, interdição de atividades e outras providências concretas e eficazes que se fizerem necessárias.