Vídeo da reunião de ministros: publicar ou não?
Após a saída do governo do ex-Ministro e ex-Juiz Sérgio Moro, de tantos e bons serviços prestados ao país, o Procurador Geral da República e o Supremo iniciaram investigação para apurar eventuais crimes praticados ou não pelo então Ministro da Justiça e pelo Presidente da República Jair Bolsonaro.
Referido procedimento investigatório é de interesse público e é um expediente público, razão pela qual os seus atos estão sendo acessíveis por todos.
Ocorreu que surgiu uma polêmica, despropositada e sem fundamento, quanto a publicidade ou não do inteiro teor de uma reunião de Ministros de Estado.
Com efeito, para comprovar as suas imputações, Dr. Sergio Moro indicou como prova um vídeo de uma reunião. Tal prova foi deferida pelo Ministro relator e já está nos autos. Resolvido. Quanto ao interesse público e a publicidade desta prova, só é pertinente, necessário e adequado dar publicidade ao trecho objeto da controvérsia. Ponto final. Isso é básico do estado de direito e democracias no mundo.
Nenhuma reunião preparatória ministerial, de secretários de estado, de ministros e magistrados é pública, em nenhum lugar do mundo. O seu sigilo é e sempre foi de interesse público, para assegurar a soberania, segurança nacional, a estratégia, a capacidade de tomada de decisão. Apenas se dessas reuniões surgirem políticas públicas e atos concretos é que o interesse público do sigilo se esvai e entra o da plena e absoluta publicidade, sempre de trechos.
Mas a imprensa e políticos, fazendo o seu trabalho, querem a divulgação inteira dela, para além do trecho objeto da investigação, para ter notícia, constranger o presidente ou até fundamentar outros crimes, incluso para impeachment, e não para esclarecer os crimes investigados. Até aí, tudo bem.
O que assunta é juristas sustentando isso. Só barbeiragem ou contorcionismo jurídico para levantar esse sigilo cuja decretação, essa sim, repita-sa, é de interesse público que se mantenha para assegurar a soberania e segurança nacional. Para além disso, além de ofensivo aos preceitos republicanos, é fugir do objeto investigado, do devido processo legal e demais garantias dos investigados e liberdades individuais.
O mais grave: se a tese dele prevalecer, todas as reuniões fechadas e estratégicas de ministros, secretários, conselhos e comissões de estatais deverão ser públicas, bastando haver fofocas da imprensa.
Gostaria, assim, de assistir a todas de FHC, Lula, Dilma, a da venda de Passadena... ia ser um ótimo material de pesquisa.
A nossa democracia e direitos individuais estão ameaçados. Intimidade, privacidade, liberdade de expressão, presunção de inocência, direito de ir e vir... todos atingidos e violados, muitas vezes em busca e em nome de ódio, paixão, ou de uma luta política, um vale tudo que destroça direitos fundamentais, cega cientistas do direito, torna tudo binário e atrasa, ainda mais, o desenvolvimento do nosso país, para mais sacrifício de seu já sofrido povo.
Vídeo da reunião de ministros: publicar ou não? Em tempos normais, a resposta seria simples: sim, apenas na parte objeto da investigação.
Mas virou polêmica, querem ver tudo, mesmo sem relação com o objeto do inquérito. Tempos estranhos! Tempos sombrios!
Ainda bem que a AGU e a PGR já resistiram essa ameaça ao nosso estado democrático de direito. Resta saber se o STF também irá resistir ou se, mais uma vez, deixará de garantir a integridade da Carta Magna.