Tarifa x Outorga: Para além das obviedades - Portogente
... principalmente, agora, que o tema foi submetido ao TCU.
Cuidado com as analogias! Clientes de água, energia, telefone, etc. são majoritariamente pessoas físicas - PF. Dos portos são pessoas jurídicas - PJ; grande parte delas grandes empresas. "Modicidade tarifária", em princípio, tem significados distintos para uns e outros. E o exercício regulatório também.
Em muitos eventos, ao defender o critério de menor tarifa (na verdade, preço!), alguns discursos passam a impressão de que os contratos dele resultantes são isentos de pagamentos de outorgas: Isso não procede! Menor tarifa (eventualmente associado com maior movimentação – combinação nunca clara e cabalmente estabelecida!) é, apenas, o critério de julgamento da licitação. Ou seja, é uma variável do processo. O valor de outorga, nesse caso, deixa de ser uma variável, e passa a ser um valor, determinado, previamente definido no edital de licitação. E vice-versa! P.ex: Se o objetivo do Governo Federal for "fazer caixa" para o "ajuste fiscal", nada impede que ele fixe uma elevada outorga... mesmo adotando o critério de menor tarifa para julgamento da licitação. Uma coisa é uma coisa... outra coisa é outra coisa!
Contêineres: Muitos (talvez os principais) preços cobrados pelo operador do terminal, da mesma forma que algumas das tarifas cobradas pela Administração Portuária, são pagos pelo armador (o dono/operador do navio). Tais preços e tarifas são, em seguida, apropriados como seus custos. E, daí, (uma das) bases para os valores dos fretes por eles cobrados. A relação entre frete, de um lado, preços (dos terminais) e tarifas (das APs), de outro, não são lineares; e, muitas vezes, difícil definir correlações. Isso porque, sendo os armadores, quase em sua totalidade, estrangeiros, tais valores são definidos internacionalmente. E, sobre eles, o poder regulador das autoridades brasileiras é muito tênue. Ou seja: A redução de tais preços e tarifas, ao final da linha, pode chegar ao dono da carga... mas não obrigatoriamente!