A Constituição aos 20 anos - Migalhas de Peso
"b) quando se fala em Emenda Constitucional, esta é a manifestação de um Poder Constituído – Poder de Reforma -, integrando, nos termos do artigo 59 (CF 1988), o Processo Legislativo e, como tal, encontra-se obrigada a render homenagem ao texto da Constituição, conclusão a que se chega não por mero exercício exegético, mas, inclusive, por determinação expressa deste mesmo texto (artigo 60, § 4º)".
É o que também se extrai do comentário de Celso Bastos.6 E todas elas, ressalvada a de 1937 – a dita Carta Polaca – sempre conservaram esse princípio tão sagrado a todos os povos, à doutrina e à jurisprudência. Este princípio acompanha o homem desde o início de sua história jurídica e está profundamente incrustado na consciência de todos os povos, desde a mais remota antiguidade como um monumento perene e universal7.
O crime de responsabilidade está desenhado na Constituição e na Lei 1079/1950 (clique aqui), modificada pela Lei 10.028/2000 (clique aqui). Se o Chefe do Executivo ultrapassar as barreiras impostas pelo Texto Maior na adoção de medidas provisórias, estará ferindo, letalmente, a Carta Maior. O artigo 85 da CF cataloga como crime de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra a Constituição da República e, especialmente, contra: "... II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação...".
3Sobre a história do direito constitucional, consulte-se a Historia do Direito Constitucional Brasileiro, de Waldemar Martins de Oliveira, prefaciada por Ronaldo de Britto Poletti, Senado Federal, 2003. Consulte-se também, de Saulo Ramos, Planeta, 2007, o Código da Vida, sobre episódios interessantíssimos desse conturbado período histórico. Sobre a primeira Constituição brasileira, leia-se a magnífica obra Direito Publico Brasileiro e Análise da Constituição do Império, Senado Federal, Brasília, 1978. Da obra Constituição da República Federativa do Brasil e Anteprojeto Constitucional – Comparação, Sérgio Fabris Editor, Porto Alegre, 1987, colhem-se elucidativos ensinamentos que muito auxiliam no estudo desse período histórico.
4Cf. Direito Adquirido – Emendas Constitucionais e Controle da Constitucionalidade, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 1997, pp. 61/62.
12Sobre a matéria e a análise da Emenda Constitucional 32/20011, consulte-se a obra de nossa autoria, Medidas Provisórias – Instrumento de Governabilidade, Editora NDJ, 2003, São Paulo. Sobre as medidas provisórias, no seu nascedoiro, consulte-se nosso livro Medidas Provisórias, Editora Revista dos Tribunais, 1991.
14Estes conceitos encontram-se em nossas obras antes mencionadas (in Medidas Provisórias, ed. 1991, pp. 39/40 e in Medidas Provisórias – Instrumento de Governabilidade, edição de 2003, pp. 113/114).