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Rua Alcides Lourenço da Rocha, ºandar Brooklin São Paulo/SP
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Jessica de Carvalho Garrau
1 PRINCIPAIS RELAÇÕES DE PROGRAMAS FEDERAIS DISPONIBILIZADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
3 Sobre o material Este material apresenta os programas desenvolvidos especificamente pela Secretaria de Educação Básica e pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), pois são nestas Pastas que acontecem as principais ações atreladas a politicas e educação inclusiva. Secretaria de Educação Básica A Secretaria de Educação Básica zela pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. A educação básica é o caminho para assegurar a todos os brasileiros a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. São dois os principais documentos norteadores da educação básica: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e o Plano
4 Nacional de Educação (PNE), Lei nº /2001, regidos, naturalmente, pela Constituição da República Federativa do Brasil. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) em articulação com os sistemas de ensino implementa políticas educacionais nas áreas de alfabetização e educação de jovens e adultos, educação ambiental, educação em direitos humanos, educação especial, do campo, escolar indígena, quilombola e educação para as relações étnico-raciais. O objetivo da SECADI é contribuir para o desenvolvimento inclusivo dos sistemas de ensino, voltado a valorização das diferenças e da diversidade, a promoção da educação inclusiva, dos direitos humanos e da sustentabilidade sócio-ambiental visando a efetivação de políticas públicas transversais e interssetoriais. Política de educação inclusiva Os resultados do Censo Escolar da Educação Básica de 2008 apontam um crescimento significativo nas matrículas da educação especial nas classes comuns do ensino regular. O índice de matriculados passou de 46,8% do total de alunos com deficiência, em 2007, para 54% no ano passado. Estão em classes comuns estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Esse crescimento é reflexo da política implementada pelo Ministério da Educação, que inclui programas de implantação de salas de recursos multifuncionais, de adequação de prédios escolares para a acessibilidade, de formação continuada de professores da educação especial e do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) na escola, além do programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade. O propósito do programa é estimular a formação de gestores e educadores para a criação de sistemas educacionais inclusivos. Em 2008, foi lançada a política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva e aprovada, por meio de emenda constitucional, a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência. De acordo com a convenção, devem ser assegurados sistemas educacionais inclusivos em todos os níveis. O Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008, dispõe sobre o atendimento educacional especializado.
5 Assistência Financeira em Apoio aos Sistemas de Ensino O Ministério da Educação, por intermédio do FNDE, dá assistência financeira a projetos educacionais com o objetivo de melhorar a qualidade do ensino brasileiro. Os recursos são provenientes do salário-educação e se destinam a programas como: Ações Educativas Complementares; Ações de Apoio Educacional; educação Ambiental; Educação do Campo; Educação Especial; Ensino Fundamental e Infantil; Educação de Jovens e Adultos Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Fazendo Escola, antigo Recomeço); Educação Escolar Indígena; Correção do Fluxo Escolar Aceleração da Aprendizagem; Cultura. Afro-brasileira Áreas Remanescentes de Quilombos; Paz nas Escolas; Gestão da Política de Educação; Inovações Educacionais; Programa Brasil Alfabetizado; Programa Nacional de Transporte Escolar PNTE; Programa Nacional de Saúde do Escolar PNSE. Há, ainda, o atendimento ao Ensino Médio, por meio de outras fontes de recursos. A aplicação dos recursos é direcionada à qualificação de docentes; à aquisição e
6 impressão de material didático-pedagógico de alta qualidade; à aquisição de equipamentos e à adaptação de escolas com classes de Ensino Especial. Órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, assim como entidades sem fins lucrativos podem encaminhar projetos educacionais ao FNDE, obedecendo aos critérios e prazos previstos nas resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE específicas para cada programa e projeto. Os critérios para a Assistência Financeira e os formulários do Plano de Trabalho Anual PTA Programa Interiorizando Braille Programa que forma professores para o uso e ensino do Sistema Braille e ensino do Código Matemático Unificado, eliminando barreiras no acesso ao currículo, contribuindo para a inclusão de alunos cegos nas escolas e para a melhoria da qualidade do ensino. Professores das redes estadual e municipal de ensino. A secretaria de educação adere ao Programa por meio de correspondência oficial à SECADI. A contrapartida é o apoio logístico, coordenação técnica e divulgação do curso para os municípios com maior demanda, conforme os dados do Censo Escolar. Programa Interiorizando a Libras O MEC desenvolve o Programa Interiorizando a Libras tendo em vista que a língua por meio da qual o surdo se expressa e compreende uma mensagem com facilidade é a língua de sinais, e que seus professores, mesmo os especialistas em deficiência auditiva, ainda necessitam estudá-la para utilizá-la em sala de aula. Ele possibilita a formação continuada de professores para o uso e ensino da Língua Brasileira de Sinais Libras com o intuito de garantir e ampliar o acesso dos alunos surdos à educação.
7 O Programa oferece quatro modalidades de cursos: Libras em contexto L1, para a formação de instrutores surdos para o ensino de Libras; Libras em contexto L2, para a formação de professores ouvintes para o uso de Libras na sala de aula; ensino de Língua Portuguesa, como segunda língua para surdos; e tradução e interpretação de Libras Língua Portuguesa. Pessoas surdas e professores surdos e ouvintes da rede estadual e municipal de ensino. Os municípios podem participar do Programa por meio de parceria com o estado onde está inserido ou por meio de encaminhamento de projeto ao MEC/FNDE. Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade Programa que tem como objetivo disseminar a educação inclusiva em todos os municípios brasileiros, garantindo o acesso e a permanência, na rede regular de ensino, dos alunos portadores de necessidades educativas especiais. O Programa apoia a formação de gestores e educadores com recursos financeiros e suporte pedagógico. Os profissionais indicados pelas secretarias municipais de educação recebem formação e, posteriormente, repassam os conhecimentos para os municípios (municípios-pólo) e para as cidades vizinhas (municípios da área de abrangência), criando, assim, uma rede de formação continuada. Gestores e educadores do sistema público de ensino. Os municípios-pólo do Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade indicam escolas para participar. A contrapartida é a formação realizada para os docentes das escolas. Podem participar órgãos federais, estados, Distrito Federal, municípios e entidades sem fins lucrativos que apresentem projetos educacionais específicos, elaborados sob a forma de Plano de Trabalho Anual PTA, encaminhados ao FNDE.
8 Projeto Educar na Diversidade Projeto que apoia a formulação de culturas, políticas e práticas inclusivas nas escolas públicas como forma de estimular a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais na vida escolar e social, garantindo, assim, seu desenvolvimento pleno. A prioridade é a formação de professores de classes comuns do ensino regular para o uso de práticas inclusivas. Alunos, professores e gestores. Os municípios-pólo do Projeto Educação Inclusiva: Direito à Diversidade indicam escolas para participar. A contrapartida é a formação realizada para os docentes das escolas. Os municípios podem ainda apresentar o PTA conforme resolução da Educação Especial para a formação de professores e para a reprodução do material. Programa Nacional de Transporte Escolar PNTE Programa que consiste no repasse de recursos financeiros para aquisição de veículos escolares zero quilômetro às organizações não-governamentais sem fins lucrativos que mantenham escolas especializadas de Ensino Fundamental para atendimento de alunos com necessidades especiais. Organizações não-governamentais sem fins lucrativos que mantenham escolas especializadas de Ensino Fundamental, atendendo até 100 alunos com necessidades educativas especiais. As entidades recebem, em uma única parcela, o recurso mediante celebração de convênio, para aquisição de veículo escolar zero quilômetro, com capacidade mínima para nove passageiros.
9 Programa Nacional de Saúde do Escolar PNSE Programa que tem como objetivo fornecer atendimento para detecção de deficiências auditivas (surdez leve, moderada ou severa) e visuais (baixa visão ou visão subnormal) de alunos da rede pública de ensino, gerando, assim, diminuição da repetência e da evasão escolar. Concede aos municípios apoio financeiro, em caráter suplementar, para a realização de consultas oftalmológicas, aquisição e distribuição de óculos para os alunos com problemas visuais matriculados na 1ª série do Ensino Fundamental público das redes municipais e estaduais. Em 2005, o Programa trouxe inovações, com a ampliação do atendimento, e a realização de consultas médicas (diagnóstico clínico) e fonoaudiológicas (audiometria) para os alunos beneficiados. Alunos do Ensino Fundamental público, estadual e municipal. Para participar do Programa, os municípios selecionados devem enviar ao FNDE os planos de trabalhos assinados e providenciar habilitação junto à autarquia para que seja assinado o convênio, de acordo com as regras do Manual de Assistência Financeira do ano. Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE Programa que tem como objetivo contribuir para a manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica das instituições de ensino, reforçar a autonomia gerencial e a participação social das instituições, e concorrer para a equidade na oferta e a elevação da qualidade do Ensino Fundamental. Para isso, o PDDE repassa, anualmente, recursos às escolas públicas do Ensino Fundamental estaduais, municipais, do Distrito Federal e às do Ensino Especial mantidas por Organizações Não-Governamentais ONG, desde que registradas no Conselho Nacional de Assistência Social CNAS. Os recursos são destinados à aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao funcionamento da escola; à manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar; à capacitação e ao aperfeiçoamento de profissionais da educação; à avaliação de aprendizagem; à implementação de projeto pedagógico; e ao desenvolvimento de atividades educacionais.
10 Escolas públicas do Ensino Fundamental e das escolas privadas de Educação Especial. Para participar, a escola pública pode aderir e se habilitar ao PDDE mediante a remessa, ao FNDE, do cadastro do órgão ou da entidade e do dirigente, do cadastro de unidade executora própria, se for o caso, e do Termo de Compromisso. Programa Nacional do Livro Didático PNLD Programa que tem como objetivos incentivar o hábito de leitura e o acesso à cultura junto aos alunos, aos professores e à comunidade em geral e melhorar a qualidade do ensino público. O PNLD distribui gratuitamente obras didáticas para todos os alunos da rede pública do Ensino Fundamental. As escolas de Educação Especial públicas e as instituições privadas definidas pelo Censo Escolar como comunitárias e filantrópicas também participam do Programa. A definição do quantitativo de exemplares a ser adquirido é feita pelas próprias escolas, em parceria com as secretarias estaduais e municipais de educação. Os dados do Censo Escolar feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep/MEC servem de parâmetro para todas as ações do FNDE, até mesmo para o livro didático. Alunos das escolas do Ensino Fundamental das redes federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como alunos da educação pública especial e filantrópica conforme Resolução CD/FNDE/MEC nº 40 de 24/08/2004. Para participar, as escolas públicas de Ensino Fundamental público precisam estar cadastradas no Censo Escolar do ano anterior. Programa Nacional do Livro para o Ensino Médio PNLEM Programa que tem por objetivos incentivar o hábito de leitura e o acesso à cultura junto aos alunos, aos professores e à comunidade em geral e melhorar a qualidade
11 do Ensino Médio público. A proposta é distribuir livros didáticos para os alunos do Ensino Médio público de todo o País. Alunos das escolas do Ensino Médio das redes federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como alunos da educação pública especial. Para participar, as escolas públicas de Ensino Médio público cadastradas no Censo Escolar do ano anterior. precisam estar Programa Nacional de Saúde do Escolar PNSE Programa que tem como objetivo fornecer atendimento para detecção de deficiências auditivas (surdez leve, moderada ou severa) e visuais (baixa visão ou visão subnormal) de alunos da rede pública de ensino, gerando, assim, diminuição da repetência e da evasão escolar. Concede aos municípios apoio financeiro, em caráter suplementar, para a realização de consultas oftalmológicas, aquisição e distribuição de óculos para os alunos com problemas visuais matriculados na 1ª série do Ensino Fundamental público das redes municipais e estaduais. Em 2005, o Programa trouxe inovações, com a ampliação do atendimento, e a realização de consultas médicas (diagnóstico clínico) e fonoaudiológicas (audiometria) para os alunos beneficiados. Alunos do Ensino Fundamental público, estadual e municipal. Para participar do Programa, os municípios selecionados devem enviar ao FNDE os planos de trabalhos assinados e providenciar habilitação junto à autarquia para que seja assinado o convênio, de acordo com as regras do Manual de Assistência Financeira do ano.
12 Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais O programa apoia os sistemas de ensino na implantação de salas de recursos multifuncionais, com materiais pedagógicos e de acessibilidade, para a realização do atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar à escolarização. A intenção é atender com qualidade alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculados nas classes comuns do ensino regular. O programa é destinado às escolas das redes estaduais e municipais de educação, em que os alunos com essas características estejam registrados no Censo Escolar MEC/INEP. A Secretaria de Educação Especial oferece equipamentos, mobiliários e materiais didático-pedagógicos e de acessibilidade para a organização das salas de recursos multifuncionais, de acordo com as demandas apresentadas pelas secretarias de educação em cada plano de ações articuladas (PAR). De 2005 a 2009, foram oferecidas salas de recursos multifuncionais, distribuídas em todos os estados e o Distrito Federal, atendidos municípios brasileiros - 82% do total. Através do acesso ao SIMEC/PAR. Rede Nacional de Formação de Professores A Rede Nacional de Formação Continuada de Professores foi criada em 2004 com o objetivo de contribuir para a melhoria da formação dos professores e alunos. O público-alvo prioritário da rede são professores de educação básica dos sistemas públicos de educação. As instituições de ensino superior públicas, federais e estaduais que integram a Rede Nacional de Formação de professores, produzem materiais de orientação para cursos à distância e semipresenciais, com carga horária de 120 horas. Assim, elas atuam em rede para atender às necessidades e demandas PAR dos sistemas de ensino. As áreas de formação são: alfabetização e linguagem, educação matemática e científica, ensino de ciências humanas e sociais, artes e educação física.
13 O Ministério da Educação oferece suporte técnico e financeiro e tem o papel de coordenador do desenvolvimento do programa, que é implementado por adesão, em regime de colaboração, pelos estados, municípios e Distrito Federal. Programa Escola Acessível Promove condições de acessibilidade ao ambiente físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e à comunicação e informação nas escolas públicas de ensino regular. Suas ações: O Programa disponibiliza recursos, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, às escolas contempladas pelo Programa Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais. No âmbito deste programa são financiáveis as seguintes ações: Adequação arquitetônica: rampas, sanitários, vias de acesso, instalação de corrimão e de sinalização visual, tátil e sonora; Aquisição de cadeiras de rodas, recursos de tecnologia assistiva, bebedouros e mobiliários acessíveis; As escolas contempladas, conforme relação anual publicada em Resolução FNDE/PDDE Escola Acessível, efetivam cadastro no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC, onde inserem o plano de atendimento contendo o planejamento de utilização dos recursos. Programa Salas de Recurso Apoio a organização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado AEE, prestado de forma complementar ou suplementar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação matriculados em classes comuns do ensino regular, assegurando-lhes condições de acesso, participação e aprendizagem. Ações:
14 Programa disponibiliza às escolas públicas de ensino regular, conjunto de equipamentos de informática, mobiliários, materiais pedagógicos e de acessibilidade para a organização do espaço de atendimento educacional especializado. Cabe ao sistema de ensino, a seguinte contrapartida: disponibilização de espaço físico para implantação dos equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos de acessibilidade, bem como, do professor para atuar no AEE. A Secretaria de Educação apresenta a demanda no Plano de Ações Articuladas - PAR e indica as escolas a serem contempladas por meio do Sistema de Gestão Tecnológica SIGETEC. Sobre o PAR O plano de Ações Articuladas - PAR concebido como um planejamento dinâmico da educação com caráter plurianual e duração prevista, tem se configurado como importante instrumento de gestão da educação dos Municípios, Estados e Distrito Federal, pois desde o momento de sua elaboração procura estabelecer um processo plural, democrático e participativo que conta com gestores, representantes da sociedade civil e educadores locais. Mais do que articular programas e ações voltados para a educação básica, o PAR tem articulado os gestores da educação pública no país no sentido de fortalecer a atual política educacional, contribuindo para sua equidade e melhoria de suas condições, tendo como norte quatro dimensões: Gestão Educacional; Formação de Professores e dos Profissionais de Serviço e Apoio Escolar; Práticas Pedagógicas e Avaliação e; Infraestrutura e Recursos Dimensão 2 - Formação de Professores e de Profissionais de Pedagógicos. O Plano de Ações Articuladas deve ser compreendido, fundamentalmente, como uma busca de transformação cultural no modo de gerir a educação. É um instrumento de gestão que propõe e requer a participação da sociedade no planejamento e gestão da educação. Tal mudança não se realiza, em sua plenitude,
15 de uma hora para outra, mas ao longo de um processo de maturação e consolidação de novas posturas político-administrativas e institucionais. SIMEC É o Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Um portal operacional e de gestão do MEC, que trata do orçamento e monitoramento das propostas on-line do governo federal na área da educação. É no Simec que os gestores verificam o andamento dos Planos de Ações Articuladas em suas cidades, adesão de projetos, emendas parlamentares, recebimento de recursos para construção, etc. O Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC - que pode ser acessado de qualquer computador conectado à rede mundial de computadores (Internet), representa uma importante evolução tecnológica, com agilidade e transparência nos processos de elaboração, análise e monitoramento das ações do MEC. Tela de acesso