Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 28 de 09.03.2004 (Em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e
Port. Sec. Faz. - MT 28/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 28 de 09.03.2004
DOE-MT: 10.03.2004
CONSIDERANDO os problemas verificados no sistema de gerenciamento de banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, afetando o acesso ao respectivo endereço eletrônico na Internet, no dia 8 de março de 2004;
CONSIDERANDO, ainda, que o dia 6 de março do corrente recaiu no último sábado,
Art. 1º Em caráter excepcional, fica prorrogado, até 12 de março de 2004, o prazo de recolhimento do ICMS relativo ao mês de fevereiro de 2004, cujo vencimento esteja compreendido no período de 6 a 8 de março do corrente ano.
§ 1º O recolhimento do imposto, nas hipóteses mencionadas no caput, desde que efetuado dentro do prazo fixado nesta Portaria, não ensejará incidência de acréscimos legais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de março de 2004.