Alerj altera regra de interrupção de serviços essenciais durante pandemia Folha1 - Geral
Campos dos Goytacazes, 01/07/2021 11:33
01/07/2021 11:33 - Atualizado em 01/07/2021 11:16
01/07/2021 10:31 - Atualizado em 01/07/2021 11:33
Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em discussão única, nessa quarta-feira (30), determina que as concessionárias de serviços públicos essenciais só podem interromper a prestação dos serviços dos clientes que estejam inadimplentes por mais de 90 dias e com, pelo menos, duas contas em atraso. A medida vale somente durante a pandemia do coronavírus. O texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
O projeto de lei 4.257/21, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), altera a Lei 8.769/20, que proibia a interrupção por qualquer tipo de inadimplência. O novo projeto ainda proíbe qualquer tipo de interrupção em certos casos. Não se pode cortar o fornecimento de água e gás quando o valor total do consumo por conta em atraso não seja superior a 15 mil litros de água por mês ou ao consumo mínimo de gás. Também não pode haver interrupção de energia elétrica quando a residência fizer jus à tarifa social de energia. Por fim, não podem ser cortados os serviços essenciais de unidades utilizadas para centro oficial de armazenamento, distribuição e aplicação de vacinas do coronavírus.
A medida considera como serviços essenciais o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica. As concessionárias de serviço público deverão convencionar junto ao usuário o parcelamento do débito consolidado contraído durante as medidas restritivas.O débito contraído durante a pandemia deve ser cobrado por vias próprias. A medida também vale para os MEIs - Micro Empreendedores Individuais —, às micro e pequenas empresas e aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional — Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.