"No caso, como demonstrado, o recorrente foi condenado por deixar de recolher tributo por três meses, inexistindo referência a ser agente contumaz ou sobre a existência de processo administrativo fiscal para apurar apropriação em períodos posteriores a esse lapso temporal, devendo ser reconhecida a atipicidade da conduta", afirmou Cordeiro em seu voto.
Atuou no caso em favor do réu a defensora pública federal Tatiana Siqueira. A tese havia sido elaborada pela Defensoria Pública de Santa Catarina.