Monte Santo: Comemorações marcam 10 anos de atuação da ARESOL
Serrinha: MP implanta Projeto 'Alimentação Sustentável' na região
O Ministério Público estadual, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Serrinha, implantou o 'Projeto Alimentação Sustentável' nos municípios de Serrinha, Barrocas, Biritinga e Teofilândia.
O projeto, que é coordenado pela titular da 3ª PJ, promotora de Justiça Letícia Baird, acompanha desde o mês de agosto a execução das políticas públicas para oferta de alimentação escolar e educação ambiental nos municípios da região sisaleira.
"Estamos discutindo a reconstrução dos cardápios atuais e a implementação de ações para educação ambiental e bioética", salientou Letícia Baird, acrescentando que o foco é dar cumprimento aos parâmetros estabelecidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
O projeto do MP chamou a atenção da organização internacional Humane Society International (HSI) que, no dia 05 deste mês, acompanhou as reuniões realizadas entre a 3ª Promotoria de Justiça de Serrinha, os prefeitos municipais, secretários de Educação, Saúde, Agricultura e Meio Ambiente, além dos nutricionistas e coordenadores pedagógicos, dos quatro municípios.
Durante os encontros, a representante da HSI apresentou sugestões de cardápios mais focados na alimentação à base vegetal, revisados para atendimento da legislação brasileira.
De acordo com a promotora de Justiça Letícia Baird, a oportunidade de aprimoramento na qualidade da oferta de merenda escolar aos alunos da rede pública na região foi identificada durante a tramitação dos procedimentos administrativos que acompanham a execução das políticas públicas nos municípios.
Uauá: Advogado 'condena' prefeito por baixar decreto anulando títulos de domínio urbano
No mês de abril do ano passado, o ex-prefeito Olímpio Cardoso (PDT) em solenidade na Câmara de Vereadores entregou primeiros títulos de terra urbanos aos moradores da sede do município. O projeto foi de autoria do Poder Executivo que contou com os apoios do Governo do Estado da Bahia, através da CDA, e da Câmara de Vereadores.
Com a regularização fundiária urbana, os proprietários já poderiam adquirir empréstimos em bancos, e outras instituições, para construir, reformar, etc. Segundo o advogado Pedro Arsênio Peixinho Guimarães, na época a gestão do ex-prefeito Olímpio procurou engenheiro agrônomo Nilo Ramos que na época era coordenador do Desenvolvimento Agrário – CDA para dar as coordenadas para a regularização da situação fundiária dos moradores de Uauá.
"A CDA veio em Uauá e mediu todo perímetro urbano que é até 3 km e seguida fomos registrar em nome do município e na época o Ministério Público recorreu da decisão do juiz que mandava registrar o título e depois foi para o Tribunal de Justiça da Bahia e a desembargadora julgou o recurso e deu provimento, então não foi acatado e voltou para Uauá e mandou registrar os títulos. Fizemos tudo espelhado com a cidade de Euclides da Cunha, inclusive eu e Marcos Antônio Pinheiro – que na época era coordenador de Tributos – passamos o dia todo em Euclides para tirar todas as dúvidas e ver as taxas que iriam ser cobradas, fizemos tudo dentro da regularidade", explicou.
Infelizmente o sonho dos uauaeenses durou muito pouco, há poucos dias o prefeito de Uauá Lindomar Dantas surpreendeu a população e decidiu baixar decreto anulando todos os títulos de domínio particulares emitidos pelo ex-prefeito que não tinha sido ainda registrado em Cartório de Registro de Imóveis. Diante da decisão, o advogado Pedro Arsênio lamentou a atitude e disse que a decisão foi esdrúxula, inusitada e fora das normas legais e constitucionais.
"Decreto é coisa de ditadura militar e ele impôs para anular todos os títulos que não foram regularizados, isso é um absurdo. O Secretário de Finanças Deusdete Ferreira, o popular Gugu, juntamente com os demais assinaram este decreto e nem se quer deram chance da população se defender, eles tinham que publicar no diário oficial os erros do decreto para anular, infelizmente isso não aconteceu. É uma forma vergonhosa essa atitude, muitas pessoas estão sendo prejudicadas, essa administração é baseada em ódio e as pessoas que não votaram em Lindomar estão sendo perseguidas. Já são 11 meses de mandato e não foi expedido nenhum título e o que tinham foram anulados".
Ainda assim, o advogado disse que não tinha interesse de saber quem foi o colega que deu o parecer jurídico para tal decisão. "Me perdoem alguns colegas, mais um relatório desse é duvidoso, eu não tenho interesse de saber quem deu este parecer final. Agora não chamaram ninguém da administração passada para dar uma explicação, tomará a decisão e pronto. Uma verdadeira insanidade mental desde prefeito".
Por fim, Peixinho disse que soube que a prefeitura alegou que os títulos não tinham a Regularização Técnica – ART. "A ART é uma exigência do CREA e só é necessário quando for fazer uma reforma ou construção, mais para adquirir o título não precisa da ART. Um engenheiro deve cobrar quase R$ 2 mil para fazer uma ART, isso é um absurdo, eu não sei da onde partiu essa ideia. Essa administração a cada dia muda para pior, esse prefeito não tem capacidade técnica e não tem nenhum conhecimento de nada de direito, me desculpe se ele fez algum curso de direito, mais sinceramente ele não conhece nada. Essa administração vem trabalhando para destruir tudo que foi construído".