Confira as normas para o cálculo e pagamento do 13º salário – RS Centro de Negócios
11 dezembro 2019 0
Considera-se empregada toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual ao empregador sob dependência deste e mediante salário.
Sendo assim, todos os trabalhadores contratados com base na CLT (Consolidação da Leis do Trabalho), possuem direito ao 13º salário.
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, também faz jus ao 13º salário, o empregado doméstico, que é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa, a pessoa ou família, no âmbito residencial destas.
A Gratificação de Natal corresponde a 1/12 da remuneração integral devida ao empregado em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente sendo a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho considerada como mês integral.
Caracterizam- se como adicionais, dentre outras, as remunerações de horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, repouso semanal e comissões.
Ressaltamos que em se tratando de horas, a média deve ser realizada pela quantidade de horas prestadas no ano, aplicando-se o valor de salário-hora da época do pagamento do 13º salário.
O valor da 1ª parcela do 13º salário corresponde à metade da remuneração percebida pelo empregado no mês anterior aquele em que se realizar o seu pagamento.
O valor da 2ª parcela do 13° salário é determinado pela apuração da diferença entre a importância correspondente a 1° parcela, paga até 30 de novembro, e a remuneração devida ao empregado no mês de dezembro, observado o tempo de serviço do empregado no respectivo ano e sendo descontado a parcela do INSS do colaborador e repassado pelo empregador para a Previdência Social.
Para estes empregados, o pagamento da 3° parcela, que na verdade se constitui na diferença das variáveis apuradas a seu favor, quando for o caso, ou do ressarcimento a empresa do valor pago a maior, terá de ser efetuado até o dia 10 de janeiro do ano seguinte, sendo antecipado se este dia não for util. (Ha entendimentos no sentido de que a diferença deverá ser paga até o 5° dia útil de janeiro, conforme disposição do artigo 459 da CLT).
O valor da 3ª parcela é determinado pela apuração da diferença entre a importância correspondente a 2ª parcela, paga até 20 de dezembro, e a remuneração devida ao empregado no último dia do mês de dezembro, observado o tempo de serviço do empregado no respectivo ano.
Quando o empregado tiver sido admitido no curso do ano ou não tiver permanecido a disposição do empregador durante todos os meses, o valor da 1ª, 2ª ou 3ª parcela, se for o caso, correspondera a 1/12 (um doze avos) da remuneração, por mês efetivo de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias, calculados separadamente sobre cada parcela.
A legislação trabalhista não determina modelo oficial de recibo para o pagamento do 13° salário.
O empregador que deixar de cumprir às normas para pagamento do 13° salário fica sujeito a multa de R$ 170,25 por empregado prejudicado, dobrada no caso de reincidência.
As penalidades relacionadas ao 13° salário são:
Deixar de efetuar o pagamento, a título de adiantamento do 13° salário, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano;
Deixar de efetuar o pagamento do adiantamento do 13° salário, por ocasião das férias, quando requerido no mês de janeiro do correspondente ano;
Deixar de efetuar o pagamento do 13° salário até o dia 20 de dezembro de cada ano, pelo seu valor integral;
Deixar de computar parcela variável da remuneração para cálculo do 13° salário;
Deixar de completar o pagamento do 13° salário, referente ao salário variável auferido no mês de dezembro, até o dia 10 de janeiro do ano subsequente.