Decreto do Município de Santos Dumont/MG nº 3.082 de 18.12.2017 (Dispõe sobre fixação de data para recolhimento do ISSQN anual e valores referentes ao Alvará de
Dec. Mun. Santos Dumont/MG 3.082/17 - Dec. - Decreto do Município de Santos Dumont/MG nº 3.082 de 18.12.2017
DOM-Santos Dumont: 18.12.2017
O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício do seu mandato, e, no uso de suas prerrogativas e dos poderes que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º Que fica estabelecido o dia 11 de maio de 2018 como a data limite para recolhimento, sem quaisquer incidências de juros e/ou acréscimos dos valores devidos pelos contribuintes a título de recolhimento anual do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do exercício fiscal de 2018, bem como referentes aos Alvarás de Licença, Localização e Funcionamento do exercício fiscal de 2018.