- Supremo decide sobre tributação de lucros no exterior nesta quarta
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, pautou para esta quarta-feira (20/2) o Recurso Extraordinário que questiona a tributação de lucros auferidos por empresas estrangeiras coligadas ou controladas por companhias brasileiras. É o RE 611.586, em que a Coamo Agroindustrial Cooperativa pede que seja reformada decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou a tributação, com Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), de lucro auferido por controlada pela Coama com sede em Aruba, paraíso fiscal caribenho.
Mas a Coama, e boa parte do setor industrial, entende que o artigo 74 da MP é inconstitucional. Defendem que os lucros devem ser tributados somente quando for distribuído aos sócios no Brasil — ou quando a renda é disponibilizada, como dizem os termos técnicos.
Outra coincidência importante entre as ações é a importância do ministro Joaquim Barbosa. A ADI 2.588 está com resultado apertado: cinco votos pela procedência, contando o da ministra Elen Gracie, que votou pela inconstitucionalidade apenas da expressão "ou coligadas", e quatro votos pela improcedência.
A solução, que inclusive será levada aos países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), é que seja criada uma norma geral antiabuso (NGAA) aplicável a todos. O principal dessa regra seria obrigar que a renda seja tributada. Os ganhos só seriam isentos em um país se já houvesse tributação em outros, o de residência ou o de destino dos capitais. Seria evitado o uso de paraísos fiscais para a instalação de holdings, por exemplo.
Essa prática é o que a advogada chama genericamente de abuso. Ela conta, na apresentação de sua tese, que o Brasil ainda carece de uma legislação que reprima e puna o abuso no planejamento tributário. E é daí que decorrem os conflitos travados entre Receita Federal e contribuintes no contencioso administrativo – a exemplo do caso da Gerdau no Carf.
"No ordenamento jurídico brasileiro, contudo, ainda não existe qualquer disposição de lei que alcance o abuso para enquadrá-lo como infração ou conduta passível de rejeição. Não pode, desse modo, o respectivo combate dar-se no âmbito discricionário, quero no âmbito do fisco, quer da jurisprudência", escreveu Mary Elbe.
A tributarista, então, defende que não há mais como "a estrita legalidade" acompanhar as transformações trazidas pela informatização e pela globalização na análise casuística – ou na "hipótese da incidência", como ela escreveu. Por isso, ela defende a aprovação de uma norma geral, via Congresso.