Primeira Retificação Edital de Chamamento Público no 02/2018/CMDCA – que dispõe sobre a Seleção de Projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom Despacho/MG.
Publicado 8 de fevereiro de 2019.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom
Despacho, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Municipal n° 2382/2013, no exercício de sua função deliberativa e
controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Considerando que foram apresentados número superior de projetos previstos no Edital para serem avaliados pela Comissão de Seleção, sendo necessária a convocação de Reunião Extraordinária para saneamento desta discrepância, este conselho DECIDE em retificar as etapas que se seguem:
1- 7. DA FASE DE SELEÇÃO
Envio das propostas pela OSCs
12/12/2018 à 14/01/2019
Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção
07/02/2019 à 11/02/2019
5 (cinco) dias contados da divulgação do resultado preliminar
Análise de recursos pela Comissão de Seleção
5 (cinco) dias após prazo final de apresentação das contrarrazões aos recursos
2- O item 7.4.11 do Edital passa a vigorar com a seguinte redação:
a) Cada OSC poderá apresentar uma ou mais propostas dentro dos eixos dispostos no item 2.1 deste Edital.