14/03/2018 - 22:41
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), o projeto de lei (PLS 341/2017) que estabelece quarentena a ex-juízes e ex-membros do Ministério Público para exercerem a advocacia perante o órgão onde atuavam. A proposta, que foi elaborada durante os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista da JBS, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados antes de ir à sanção presidencial e entrar em vigor. A matéria foi aprovada pela maioria simbólica dos senadores presentes.
Segundo o texto, os profissionais que se desligarem de suas funções no Ministério Público ou na magistratura deverão esperar três anos, após aposentadoria ou exoneração, para atuarem perante seus antigos órgãos, seja diretamente, por meio da advocacia privada, ou em qualquer situação que exponha conflito de interesses ou uso de informações privilegiadas. O projeto inclui o Inciso III ao Artigo 30 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).