Agência Minas Gerais | Espaço de diálogo viabiliza a implementação de justiça social em Minas Gerais
Sex 28 dezembro 2018 17:17 atualizado em Sex 28 dezembro 2018 11:41
Com três anos e meio de atuação, Mesa de Negociação garante a grupos de ocupações urbanas e rurais fórum legal para discutir e solucionar impasses
A mediação é feita pela Mesa de Diálogo e Negociação Permanente
Desde 2015, o Estado abriu um importante canal de diálogo com movimentos sociais e proprietários de terras. Em vez de tratar as ocupações como caso de polícia, o Governo mineiro chamou as partes envolvidas para conversarem e viabilizou o suporte técnico e jurídico para ajudar na mediação e solução dos conflitos, com a participação de órgãos estaduais.
A mediação é feita pela Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários, instituída pelo Decreto NE Nº 203, de julho de 2015, alterado pelo Decreto NE Nº 520, de setembro de 2016.
Neste período, 122 processos de reintegração de posse receberam um olhar mais humanizado de preservação à integridade e dignidade das famílias, levando-se em conta também o direito à propriedade.
"Na prática, assim que o juiz emite uma ordem de reintegração de posse, os comandantes da Polícia Militar reportam à Mesa de Diálogo, antes de tomar qualquer atitude. É justamente isso que buscamos: o respeito à dignidade humana", explica o coordenador da Mesa de Diálogo, Fernando Tadeu David.
Para o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, a instalação da Mesa retrata a preocupação que o Governo Pimentel sempre teve com a participação das pessoas nas decisões. "É um espaço de diálogo que objetivou o compromisso do Governo de Minas Gerais de colocar fim a conflitos agrários históricos"., diz.
Estão cadastrados no Sistema de Gestão de Ocupações (SGO), uma plataforma online desenvolvida pela equipe da Secretaria Executiva da Mesa de Diálogo, 218 conflitos rurais, 115 conflitos urbanos e 33 conflitos socioambientais (parques, indígenas, quilombolas e Movimentos dos Atingidos por Barragens). Dos 366 conflitos cadastrados no SGO, mais de 50 casos foram resolvidos.
Os 366 conflitos estão cadastrados de forma regionalizada, presentes em 140 municípios, distribuídos em 16 dos 17 "Territórios de Desenvolvimento" (conforme metodologia utilizada pelo Governo do Estado de Minas / Fóruns Regionais). Mapa anexo.
Conflitos e soluções
Um dos casos mais emblemáticos de Belo Horizonte, envolvendo ocupação urbana, teve um final feliz em novembro deste ano, por meio de negociação com a Mesa de Diálogo. O esforço do Governo de Minas Gerais, encerrou o impasse que se arrastava há cerca de cinco anos na Ocupação Izidora.
Um documento de conciliação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pôs fim à ação de reintegração de posse, ajuizada em 2013, por proprietários da área Granja Werneck, onde vivem cerca de 30 mil pessoas das comunidades Rosa Leão, Vitória e Esperança, na Região do Izidora.
O acordo prevê a permuta de imóveis entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG), com a cessão do terreno da Fazenda Marzagão, em Sabará, aos proprietários da Granja Werneck.
Já a Prefeitura de Belo Horizonte ficou com a missão de instaurar o procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) na área de toda a Ocupação Izidora para regularização fundiária e instalação de serviços públicos, por meio da Copasa e Cemig.
Para o governador Fernando Pimentel a homologação tornou a solução pacífica e negociada daquele que poderia ter sido o maior conflito da história do Brasil. "O Izidora é a maior ocupação urbana da América Latina, com mais de 8.000 famílias que vivem no local há alguns anos. Isso precisava ser resolvido, levando-se em conta os três princípios básicos que devem ser respeitados e desenvolvidos simultaneamente. Em primeiro lugar, o direito à propriedade, consagrado na Constituição. Em segundo, as decisões judiciárias, que têm que ser cumpridas. Por fim, o contexto social das decisões, que também deve ser levado em conta pelos juízes. Nenhum desses pontos foi desrespeitado", salientou na época.
Outro impasse, dessa vez envolvendo a Ocupação Carolina Maria de Jesus, em Belo Horizonte, foi solucionado com a ajuda do Estado. Para realocar as 200 famílias que estavam no prédio da Avenida Afonso Pena, pertencente à Fundação Sistel de Seguridade Social, o Governo mineiro viabilizou a concessão de auxílio habitacional e a cessão de terrenos para as moradias.
Além de atuar como mediador, o Governo de Minas – com o subsídio de informações fornecidas pela Mesa de Diálogo – implementou políticas públicas específicas para atender as ocupações e assentamentos, com a distribuição de cestas básicas e insumos para a produção e comercialização de grãos e hortifrútis.
Saneamento e ligação elétrica, também estão entre as medidas para atender os assentamentos. Em casos de regularização fundiária, a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab), é responsável pela condução do processo.
O modelo da Mesa de Diálogo cria uma experiência inédita de negociação com o intuito de prevenir, mediar e solucionar, de forma justa e pacífica, os conflitos em matéria socioambiental e fundiária.
As demandas são notificadas à Mesa de Diálogo por meio de entidades governamentais, líderes dos movimentos sociais ou membros da sociedade. As reuniões ordinárias de negociação ocorrem semanalmente com todos os atores envolvidos no processo, muitas vezes nos locais de conflito.
De acordo com a metodologia de trabalho da Mesa de Diálogo, os conflitos são classificados como rurais, urbanos ou socioambientais.
Fazem parte da Mesa de Diálogo, as secretarias, de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), de Governo (Segov), Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), Direitos Humanos e Participação Social (Sedpac), Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), Desenvolvimento Agrário (Seda), Cidades e Integração Regional (Secir), Segurança Pública (Sesp) e Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais (Seedif), além da Cohab, Emater, Polícia Militar, Advocacia-Geral do Estado, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG).
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