O O CONFLITO ENTRE O PODER DE DIREÇÃO DA EMPRESA E A INTIMIDADE/PRIVACIDADE DO EMPREGADO NO AMBIENTE DE TRABALHO. Adriana Calvo - PDF
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Thais Palma Almeida
1 O O CONFLITO ENTRE O PODER DE DIREÇÃO DA EMPRESA E A INTIMIDADE/PRIVACIDADE DO EMPREGADO NO AMBIENTE DE TRABALHO Adriana Calvo Professora de Direito do Trabalho do Curso Preparatório para carreiras públicas IELF e Mestranda da PUC/SP
2 DEBATE As empresas têm o direito de FISCALIZAR o trabalho dos seus empregados, já que estes são pagos pelo empregador e podem colocar em risco o patrimônio da empresa? Os empregados têm direito à proteção de sua privacidade e intimidade no ambiente de trabalho, já que são acima de tudo cidadãos antes de trabalhadores?
3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS o valor social do trabalho e da livre iniciativa (art. 1, IV);, de forma a se tornar imprescindível delimitar-se o alcance jurídico efetivo de tais princípios e a possibilidade de sua aplicação com força normativa, o que resultaria em verdadeiro reexame de todas as normas que regem as relações de trabalho Os empregados têm direito à proteção de sua privacidade e intimidade no ambiente de trabalho, já que são acima de tudo cidadãos antes de trabalhadores?
4 PODER DE DIREÇÃO DA EMPRESA Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza nãoeventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
5 PODER DE DIREÇÃO DA EMPRESA Amauri Mascaro Nascimento descreve o poder diretivo: "(...) a faculdade atribuída ao empregador de determinar o modo como a atividade do empregado, em decorrência do contrato de trabalho, deve ser exercida."
6 PODER DE DIREÇÃO DA EMPRESA O poder de mando divide-se em: 1. poder de organização - parte do princípio que ordenar é ato inerente do empregador. 2. poder de controle ou de fiscalização - fiscalizar a execução das ordens conferidas ao empregado. 3. poder disciplinar - aplicar penalidade ao empregado que descumpra ordens gerais ou dirigidas especificamente a ele.
7 PODER DE DIREÇÃO DA EMPRESA O poder de mando divide-se em: 1. poder de organização - parte do princípio que ordenar é ato inerente do empregador. 2. poder de controle ou de fiscalização - fiscalizar a execução das ordens conferidas ao empregado. 3. poder disciplinar - aplicar penalidade ao empregado que descumpra ordens gerais ou dirigidas especificamente a ele.
8 DIREITOS CONSTITUCIONAIS A atual CF afirma em seu artigo 5o.: X: serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ; XXII - é garantido o direito de propriedade ; XXIII- a propriedade atenderá a sua função social ;
9 DIREITO DE PROPRIEDADE A CF assegura toda e qualquer propriedade, desde a imobiliária até a intelectual. Função social da propriedade é um conceito que implica num caráter coletivo, não apenas individual. Significa dizer que a propriedade não é um direito que se exerce apenas pelo dono de alguma coisa, mas também que esse dono exerce em relação a terceiros.
10 DIREITO DE PROPRIEDADE A propriedade, além de direito da pessoa, é também um encargo contra essa, que fica constitucionalmente obrigada a retribuir, de alguma forma, ao grupo social, um benefício pela manutenção e uso da propriedade. Neste sentido, deve-se entender também a propriedade da empresa e o poder de direção do empregador.
11 INTIMIDADE E PRIVACIDADE Intimidade: qualquer pessoa tem, em qualquer lugar onde se encontre, pois ela significa a esfera mais íntima, mais subjetiva e mais profunda do ser humano, com as suas concepções pessoais, seus gostos, seus problemas, seus desvios, etc... Privacidade: é uma forma de externar essa intimidade, que acontece em lugares onde a pessoa esteja ou se sinta protegida da interferência de estranhos, como a casa onde mora.
12 INTIMIDADE E PRIVACIDADE Por íntimo se deve entender tudo o que é interior ou simplesmente pessoal ( somente seu, como se costuma dizer popularmente), e por privado, o caráter de não-acessibilidade às particularidades contra a vontade do seu titular. O direito à privacidade constitui-se na escolha entre divulgar ou não o que é íntimo, e, assim, construir a própria imagem. A privacidade é um direito natural.
13 INTIMIDADE E PRIVACIDADE Para Hubmann, o homem vive com personalidade em duas esferas: uma esfera individual e uma privada. Os direitos da 1a servem de proteção da personalidade dentro da vida pública; os da 2a protegem a inviolabilidade da personalidade dentro de seu retiro. Na expressão direito a intimidade são tutelados dois interesses, que se somam: o interesse de que a intimidade não venha a sofrer agressões e o de que não venha a ser divulgada.
14 CONFLITO No âmbito laboral, pode ocorrer uma colisão de princípios: a) Há um interesse legítimo da empresa em dirigir e fiscalizar o trabalho do empregado, uma vez que este pode colocar em risco seu patrimônio (direito à propriedade e perrogativa do poder de direção) b) Por outro lado, essa fiscalização sem limites, pode por em perigo direitos fundamentais do mesmo, e, sobretudo, seu direito a intimidade e privacidade.
15 CONFLITO Direito de propriedade e poder diretivo do empregador versus direito à privacidade e intimidade do empregado? Como equilibrar ambos os direitos? Como estabelecer tais limites, sem se fazer do local de trabalho um lugar opressor e pesado para o empregado?
16 COLISÃO DE PRINCÍPIOS Em caso de colisão de princípios, o juiz deverá valorar cada um deles pelo seu peso. Pela teoria dos pesos (Alexy), um princípio deve ceder em relação ao outro, prevalece o de mais importância. Os valores pessoais devem prevalecer sobre os valores materiais (dignidade da pessoa humana x prejuízo no furto de mercadorias na revista íntima).
17 COLISÃO DE PRINCÍPIOS Esfera pública: A CF dispõe como fundamento da República a dignidade da pessoa humana ao lado dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Esfera privada: no capítulo da Ordem Econômica da CF está descrito que entre uma das finalidades está assegurar a todos uma existência digna.
18 COLISÃO DE PRINCÍPIOS A dignidade da pessoa humana como valor supremo. A relação de trabalho é o local privilegiado para lidar com a questão dos direitos fundamentais em face da autonomia privada das partes (contrato de trabalho).
19 RESPONSABILIDADE CIVIL NO NCC O novo Código Civil adotou novos princípios previstos já na CF de 1988 (antigo CC de 1.916) como a função social da propriedade e do contrato, boa fé objetiva, ética, solidarismo social, dignidade da pessoa humana; e, no campo da responsabilidade, teoria do risco, responsabilidade objetiva e aumento do rol dos responsáveis pela reparação de danos.
20 RESPONSABILIDADE CIVIL NO NCC A responsabilidade civil, para ser caracterizada, impõe a presença de 03 (três) fatos, indispensáveis simultaneamente: a) ação ou omissão; b) dano e; c) nexo de causalidade entre ação/omissão e dano;
21 RESPONSABILIDADE CIVIL NO NCC Segundo a Profa. Maria Helena Diniz: a responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, (1) em razão de ato por ela mesma praticado, (2) por pessoa por quem ela responde (por exemplo: o empregador), (3) por alguma coisa a ela pertencente ou (4) de simples imposição legal".
22 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA Base legal: caput do art. 927 do NCC: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É necessário a comprovação de culpa do agente e o nexo de causalidade entre a ação/omissão e o evento danoso.
23 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA Base legal: artigo 927 do NCC Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, na linha da responsabilidade objetiva: a) nos casos especificados em lei; ou, b) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
24 RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Qual é a responsabilidade do empregadorpelos atos de seu empregado? Art São também responsáveis pela reparação civil: III - o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art );
25 RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Art Excetuadas as do art , V, só serão responsáveis as pessoas enumeradas nesse e no art , provando-se que elas concorreram para o dano por culpa, ou negligência de sua parte." Afasta qualquer alegação de não responsabilidade do empregador pelos atos dos seus prepostos, INCLUSIVE quanto à lesões extrapatrimoniais.
26 RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Esta responsabilização independe do dolo específico do empregador, há a culpa ("in vigilando", quando decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, ou "in eligendo", decorrente da má escolha do preposto). Contudo, vale destacar que já havia a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 341), que demonstra cabal e inequivocamente esta responsabilização legal por ato de terceiros, o que responde a uma responsabilidade objetiva (ou, no mínimo, a uma responsabilidade civil com culpa presumível juris tantum).
27 RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR A empresa é responsável pelos danos materiais e morais causados por atos de empregados, consoante Súmula 341: É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.
28 RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR No Direito Comparado, há previsão de responsabilidade patrimonial do empregado assediador, independentemente da responsabilidade patrimonial da empresa. Fundamento: o efetivo violador da norma jurídica foi o empregado, e não diretamente a empresa empregadora.
29 RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR No Brasil, há responsabilização direta e com presunção de culpa do empregador pelos atos dos seus prepostos, porém não exclui, na minha opinião, a possibilidade de uma ação própria, ainda que regressiva, do empregador contra o empregado, para ressarcimento dos gastos que teve pelo ato imputável a este empregado (no mesmo sentido Rodolfo Pamplona).
30 CULPA CORRENTE DA VÍTIMA Segundo o art. 934 do NCC: aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. O empregador e o comitente somente poderão agir regressivamente contra o empregado ou preposto se estes tiverem causado dano com dolo ou culpa. (44º - Enunciado aprovado CJF).
31 CULPA CORRENTE DA VÍTIMA A culpa concorrente da vítima É aplicada para redução da condenação imposta ao agressor, INCLUSIVE nos casos de responsabilização objetiva. Segundo o parágrafo único do art. 950 do novo Código Civil: direito potestativo do lesado para exigir pagamento da indenização de uma só vez, mediante arbitramento do valor pelo juiz, atendidos os arts. 944 e 945 e a possibilidade econômica do ofensor.
32 CULPA CORRENTE DA VÍTIMA O art. 945 do novo Código Civil não estava previsto no antigo código, entretanto o judiciário aceitava casos de culpa concorrente da vítima. " Art Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano."
33 POLÍTICA INTERNA E CÓDIGO DE CONDUTA O empregador, fundado no poder diretivo, pode estabelecer uma política interna ou mais especificamente um Código de Conduta? É admissível a cláusula de invasão de privacidade? É admissível a cláusula de permissão de ação regressiva contra o empregado?
34 POLÍTICA INTERNA E CÓDIGO DE CONDUTA A vontade é o norte entre a violação ou não da intimidade/privacidade do trabalhador. O consentimento deve existir, para que não se violentem as zonas pessoais, ou seja, é preciso analisar, caso a caso, se o impulso inicial na divulgação do íntimo partiu do próprio titular da intimidade ou não, no caso do empregado. É admissível a cláusula de invasão de
35 POLÍTICA INTERNA E CÓDIGO DE CONDUTA Se houver acordado entre as partes (na admissão e durante a relação de trabalho), seria possível a denunciação da lide do empregado, na ação ajuizada pela vítima, para verificar a delimitação das responsabilidades das partes pelo ato discutido em juízo. Base legal: 1º do art. 462 da CLT: "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado."
36 POLÍTICA INTERNA E CÓDIGO DE CONDUTA Crítica: Não se deveria atribuir grau absoluto de responsabilidade objetiva do empregador por atos praticados nas relações de trabalho por seus agentes ou prepostos, pois isto seria instituir um enorme risco à atividade empresarial, estimulando uma verdadeira febre de indenizações, sem responsabilizar os autores diretos do atos considerados ilícitos.
37 CONCLUSÃO A inserção do empregado no ambiente de trabalho não lhe retira os direitos da personalidade. Contudo, não é nenhuma ameaça ao empregado impedi-lo de usar os meios da empresa em benefício próprio ou em prejuízo da empresa.
38 CONCLUSÃO O segredo, diz um velho ditado, deixa de ser um segredo quando o confidenciamos a uma única pessoa que seja... Trata-se de delimitar dentro da empresa e na sociedade em geral, OS AMBIENTES PRIVADOS OU NÃO.
39 CONCLUSÃO Conscientizem-se se os empregadores de que a busca do lucro não se sobrepõe, juridicamente, à dignidade do trabalhador como pessoa humana e partícipe da obra que encerra o empreendimento econômico (Marco Aurélio M. F. Mello, atual Presidente do STF).