Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC)
A Secretaria Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região mantém o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (CPTEC-TRT24), normatizado pela Resolução Administrativa nº 44/2017 (Portaria TRT/GP/SJ nº 007/2017), que é destinado ao gerenciamento e à escolha de interessados em prestar serviços de perícia, de exame técnico, de tradução e de interpretação para atuação como auxiliares temporários da Justiça do Trabalho nos processos judiciais de 1º grau de jurisdição (art. 156, § 1º, do CPC).
A administração e as deliberações sobre o CPTEC-TRT24 são da competência de comissão formada pelo Juiz Auxiliar da Presidência, pelo Secretário Judiciário e por um Diretor de Vara do Trabalho de Campo Grande.
Para a formação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), o TRT da 24ª Região encaminhou ofícios aos Conselhos Profissionais, Ministério Público, e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MS, e disponibilizou matérias com o objetivo de dar ampla divulgação e conhecimento sobre a criação do cadastro eletrônico.
A inclusão do profissional ou órgão técnico no CPTEC-TRT24 é facultada a qualquer profissional que deseje realizar perícias no âmbito da Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul.
Para tanto, o interessado deverá promover seu cadastro por meio do Sistema CPTEC acessível no Portal do TRTMS e anexar a documentação constante do Edital de Credenciamento 001/2017.