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COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS NO ESTADO DO PARANÁ – PROJETO APROVADO.
Publicado em 19 de dezembro de 2011 por Luir
Na última quinta-feira (15), durante a sessão ordinária da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, em terceira discussão, foi aprovado com 45 votos favoráveis o projeto de lei nº 940/11, oriundo da mensagem governamental nº 092/11, que regulamenta o acordo … Continue lendo →
Publicado em alimentar, compensação, conciliação, legislação, não alimentar, precatório	| Com a tag acordo direto, calote, calote de precatório, compensação, compensação de precatórios com tributos, ESTADO DO PARANÁ, ICMS, IPVA, ITCMD, lei, pagamento por acordo direto, precatório alimentar, precatório comum, precatório não alimental, regulamento. regulamentação	| 19 comentários
GOVERNO FEDERAL APRESENTOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DOS PRECATÓRIOS.
Publicado em 13 de setembro de 2011 por Luir
Ontem (12/09) o Governo Federal, através do Advogado-Geral da União apresentou recurso de embargos de declaração a decisão liminar da ADIs nºs 2.356 e 2.362, que suspendeu os efeitos do artigo 78 da ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional nº … Continue lendo →
Publicado em decisões judiciais, não alimentar, precatório federal	| Com a tag ADI nº 2.352, embargos de declaração, Suspensão do art. 78 da ADCT	| Deixar um comentário