ConJur - Problema de sistema eletrônico não leva à extinção de processo
Problema de sistema de peticionamento não pode levar à extinção de processo
20 de dezembro de 2017, 7h16 Imprimir Enviar
Incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos da Justiça do Trabalho e da Justiça comum não pode causar prejuízo ao jurisdicionado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a extinção do processo de ex-presidente de uma fundação e determinou a remessa dos autos à Justiça comum, por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
Enfatizou ainda que a relação tem natureza estatutária, com disciplina de Direito Civil, não havendo competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação. Segundo a ministra, a regência da matéria é a do artigo 35, parágrafo 7º, da Lei Complementar 109/2001 (que trata do regime de previdência complementar). Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.