[ CRA-PA ] CRA-PA recorre a Justiça cobrando providências do MEC — CFAPage Title
[ CRA-PA ] CRA-PA recorre a Justiça cobrando providências do MEC
13/01/2015 10h17
O Conselho Regional de Administração do Pará, a partir dos pedidos de registro e informações encaminhadas por profissionais, instaurou Procedimento Administrativo, com o objetivo de apurar a oferta irregular de cursos de graduação em administração por Faculdades no interior do Estado do Pará e ajuizou junto a Justiça Federal Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer em desfavor do Ministério da Educação - MEC.
Com a finalidade de apurar a oferta de cursos irregulares, o CRA-PA oficiou tanto ao Ministério da Educação - MEC como ao Ministério Público Federal, sendo que este último, já estava investigando algumas dessas Faculdades. O próprio MEC se pronunciou no sentido de que algumas IES investigadas, possuem autorização para funcionar e oferecer o curso de administração apenas em sua sede.
Alunos desses cursos, ao terem seus pedidos de registros baixados em diligências e outros já inscritos no CRA que tiveram seus processos de registros revistos, buscaram o Poder Judiciário ingressando com várias ações para obter e/ou manter seus registros no Conselho. O objetivo da Ação Cautelar interposta é para que o MEC não fique inerte diante dessas irregularidades, tomando as providências cabíveis declarando que os cursos são irregulares, cancele os diplomas expedidos e promova o fechamento dos polos das IES no interior do Estado.
A oferta de cursos de graduação necessita de autorização do MEC, de modo que a oferta de um curso superior somente se realiza mediante autorização deste ministério, sendo que esta é válida exclusivamente no endereço constante na portaria que o autorizou, nos termos do art. 11, do Decreto nº 5.773/2006.
Segundo o MEC, para que um curso de educação superior possa ser ofertado fora da sede da instituição autorizada é necessário, consoante §4º, do art. 10, do Decreto nº 5.773/2006, a modificação do ato autorizativo originário, o que não ocorreu no presente caso.
Assim resta evidente o objetivo dessas Instituições de Ensino de lesar seus alunos e obter vantagens financeiras. Isso porque utilizam-se de procedimento não permitido pela legislação educacional e pelo MEC para diplomar seus alunos.
Importante ressaltar, que o dano causado ao profissional não se restringe somente a ele, mais atinge a toda a sociedade, considerando que muitos alunos que tiveram aulas sem qualquer adequação à legislação educacional, isto é, com carga horária aquém da necessária para o pleno desenvolvimento intelectual, sem planos de aula, sem professores com requisitos mínimos para ministrar aulas em cursos de graduação, serão diplomados da mesma forma que aqueles alunos que estudaram de acordo com as normas da LDB, sendo que essa situação pode resultar em um dano muito maior, qual seja, a inserção no mercado de trabalho de profissionais sem a devida qualificação.
A oferta de cursos de graduação deverá obedecer ao disposto no ato de autorização, pelo que os cursos ofertados na modalidade presencial terão a oferta limitada a localização geográfica e ao número de vagas estabelecidos no respectivo ato e os cursos ofertados na modalidade à distância também estarão restritos aos polos credenciados da instituição e ao número de vagas estabelecidos no ato.
Essa grave ilegalidade, que tem se espalhado pelo interior do Estado do Pará, com vários instituições sem credenciamento do MEC firmando parcerias com instituições credenciadas que diplomam esses alunos, deve sofrer a intervenção do Poder judiciário de forma imediata a fim de resguardar os direitos e interesses da sociedade.
Conforme destacado, percebe-se claramente a violação aos direitos dos consumidores nos documentos acostados ao procedimento administrativo que acompanha a exordial proposta pelo CRA-PA, como a vasta documentação juntada que demonstram que as IES ofertam cursos de graduação sem, de fato, possuir autorização para tanto.
Os alunos, não obstante todo o investimento financeiro aplicado em suas formações acadêmicas além do tempo dedicado, sequer poderão obter do CRA-PA o registro profissional, ao final da consecução dos anos de estudos, haja vista se tratar de cursos oferecidos por instituição irregular junto ao ministério competente.
No mesmo passo, a sociedade paraense, como destinatária dos serviços educacionais prestados de forma regular e qualificada, possui a expectativa em ver ministrado, pelas instituições de ensino, e deles participar, cursos devidamente autorizados e fiscalizados pelo Poder Público.
A presente demanda judicial versa sobre os limites subjetivos e objetivos de atuação do Ministério da Educação - MEC face o seu dever de zelar pela qualidade da prestação do serviço educacional ofertado pelas entidades educacionais, principalmente as instituições privadas.
A abordagem do assunto em questão na justiça é contextualizada no atual cenário da política de expansão do ensino superior, haja vista o expressivo número de instituições privadas de ensino que não observam o ordenamento jurídico pátrio, sendo imputado ao Ministério da Educação o dever de atuar de forma preventiva e repressiva sobre qualquer irregularidade que seja cometida no âmbito educacional.
É importante destacar, que o ingresso da ação judicial pelo Conselho é fundamentada, basicamente, no aspecto da limitação legal de atuação do Ministério da Educação, por meio do poder de polícia, diante de irregularidades cometidas principalmente por instituições privadas de ensino, tendo em vista o conteúdo dos preceitos normativos existentes no ordenamento jurídico pátrio.
"Com a entrada desta ação na Justiça Federal, a demanda chama a campo o Ministério da Educação para que possa agir imediatamente para que os profissionais formados por essas Instituições de Ensino possam ter uma definição sobre suas situações acadêmicas e seus diplomas. É um verdadeiro absurdo essa prática no interior do Estado, e o Ministério da Educação não tem tomado as medidas fiscalizadoras inerentes ao seu papel constitucional com relação às referidas Faculdades", afirmou o presidente do CRA-PA, Adm. Célio Lima.
Cabe ressaltar, ainda, que de acordo com o a alínea "a do art. 2º da Lei 4.769/65, que a designação profissional e o exercício da profissão de Administrador são privativos dos bacharéis em Administração diplomados em cursos regulares de ensino superior, oficiais, oficializados ou reconhecidos.
O CRA-PA por ser o órgão fiscalizador da profissão de Administrador em todo o Estado do Pará, deve lutar para impedir que profissionais possuidores de diplomas inválidos possam obter o registro e atuar no mercado de trabalho.