[REGULAMENTO DE PROCEDIMENTO CONCURSAL CONDUCENTE À ELEIÇÃO DO DIRECTOR] Agrupamento Vertical de Escolas de Monforte. Conselho Geral - PDF
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Victor Affonso Beretta
1 2010 Conselho Geral Agrupamento Vertical de Escolas de Monforte [REGULAMENTO DE PROCEDIMENTO CONCURSAL CONDUCENTE À ELEIÇÃO DO DIRECTOR] [Condições de acesso e normas para a eleição do Director do Agrupamento Vertical de Escolas de Monforte]
2 Índice ARTIGO 1.º: OBJECTO... 3 ARTIGO 2.º: PROCEDIMENTO CONCURSAL... 3 ARTIGO 3.º: AVISO DE ABERTURA... 3 ARTIGO 4.º: PRAZO DA CANDIDATURA... 4 ARTIGO 5.º: REQUISITOS DE ADMISSÃO A CONCURSO... 4 ARTIGO 6.º: CANDIDATURAS... 4 ARTIGO 7.º: PROJECTO DE INTERVENÇÃO NA ESCOLA... 5 ARTIGO 8.º: COMISSÃO ESPECIALIZADA PARA AVALIAÇÃO DAS CANDIDATURAS... 5 ARTIGO 9.º: EXAME DE REQUISITOS... 5 ARTIGO 10.º: AVALIAÇÃO DE CANDIDATURAS... 6 ARTIGO 11.º: AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS... 6 ARTIGO 12.º: APRECIAÇÃO DO CONSELHO GERAL... 6 ARTIGO 13.º: APRESENTAÇÃO PÚBLICA... 7 ARTIGO 14.º: ELEIÇÃO... 7 ARTIGO 15º: IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES... 7 ARTIGO 16.º: DISPOSIÇÕES FINAIS... 7 PÁGINA 2 DE 8
3 Regulamento de Procedimento Concursal Conducente à Eleição do Director Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece as condições de acesso e normas para a eleição do Director do Agrupamento Vertical de Escolas de Monforte. Artigo 2.º Procedimento Concursal 1. Decisão de abertura do procedimento concursal: a) Não sendo ou não podendo ser aprovada pelo Conselho Geral a recondução do Director cessante, o Conselho Geral delibera a abertura do procedimento concursal até 60 dias antes do termo do mandato daquele. b) O procedimento concursal é obrigatório, urgente e de interesse público. 2. Para o recrutamento do Director realiza-se um procedimento concursal prévio à eleição, a ser divulgado, por um aviso de abertura nos termos do Artigo 3.º. 3. Podem ser opositores ao procedimento concursal os candidatos que reúnam os requisitos constantes nos números 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, e no artigo 2.º da Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho. Artigo 3.º Aviso de abertura 1. O procedimento concursal é aberto por aviso publicitado do seguinte modo: a) Em local apropriado da Sala de Pessoal Docente da Escola Básica dos 2º e 3º ciclos de Monforte, em local adequado das restantes escolas do agrupamento e nos Serviços Administrativos do mesmo; b) Na plataforma Moodle do Agrupamento Vertical de Escolas de Monforte ( c) Na página electrónica da Direcção Regional da Educação do Alentejo; d) Por aviso publicado na II Série do Diário da República; e) Num jornal de expansão nacional. 2. O aviso de abertura contém obrigatoriamente os elementos constantes do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho. PÁGINA 3 DE 8
4 Artigo 4.º Prazo da candidatura As candidaturas devem ser formuladas após a publicação do Aviso em Diário da República e até ao dia 26 de Abril de Artigo 5.º Requisitos de admissão a concurso Os requisitos da admissão são os estipulados Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, e na Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho. Artigo 6.º Candidaturas 1. A formalização da candidatura é efectuada mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Geral, em modelo próprio, disponibilizado na plataforma Moodle do Agrupamento Vertical de Escolas de Monforte ( e nos serviços administrativos, podendo ser entregue pessoalmente nestes últimos, durante o horário de atendimento, ou remetido por correio registado com aviso de recepção, expedido até ao final do prazo fixado para a apresentação das candidaturas. 2. Ao requerimento serão anexos os seguintes elementos: a) Curriculum Vitae contendo todas as informações tidas por pertinentes face ao fim em vista; b) Projecto de intervenção na escola, elaborado nos termos do Regulamento do Concurso; c) Declaração da entidade onde presta serviço onde conste a categoria, o vínculo, o tempo de serviço e, sendo o caso, a descrição da experiência em cargos de direcção e gestão escolar, do ensino público ou do ensino particular e cooperativo, que dispense a detenção de habilitação específica nos termos do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário; d) Fotocópias dos documentos comprovativos de habilitações académicas nos seguintes termos: i) No caso da entrega dos documentos ser presencial, o funcionário administrativo que providenciar a recepção dos mesmos autenticará as cópias dos diplomas ou certidões originais exibidos; ii) Na remessa da documentação pelo correio as cópias dos documentos originais carecem de autenticação notarial; e) Fotocópias dos certificados de formação profissional realizada, que tenha sido referenciada no Curriculum Vitae; f) Fotocópias do Bilhete de Identidade e do Número de Identificação Fiscal ou fotocópia do Cartão de Cidadão; PÁGINA 4 DE 8
5 g) Outros elementos, devidamente comprovados, de relevante interesse para apreciação do seu mérito que tenham sido referenciados no Curriculum Vitae. Artigo 7.º Projecto de Intervenção na Escola 1. O Projecto de Intervenção no Agrupamento deverá conter os seguintes elementos: a) Caracterização da comunidade escolar envolvente que identifique as oportunidades e problemas do Agrupamento; b) Caracterização e análise do potencial da organização que evidencie as suas forças e debilidades; c) Definição de objectivos estratégicos para o cumprimento do mandato; d) Formulação de estratégias de intervenção; e) Programação de actividades a realizar no mandato. 2. O Projecto de Intervenção deverá ser remetido em envelope inviolável, em suporte de papel e em suporte digital. 3. Em caso de discrepância entre as versões referidas no número anterior, prevalece a apresentada em suporte de papel. Artigo 8.º Comissão especializada para avaliação das candidaturas As candidaturas serão apreciadas por uma comissão especializada designada pelo Conselho Geral e cujo trabalho será presidido pelo seu Presidente, adiante designada por comissão, constituída por sete dos seus membros nos termos seguintes: a) Dois representantes do pessoal docente; b) Um representante dos pais e encarregados de educação; c) Um representante do pessoal não docente; d) Um representante do Município; e) Um representante de uma instituição local. Artigo 9.º Exame de requisitos 1. A comissão referida no artigo anterior deverá, previamente à avaliação das candidaturas, proceder ao exame dos requisitos dos candidatos. 2. A comissão poderá convidar os candidatos a suprirem eventuais lacunas constatadas nos respectivos processos, nos termos do artigo 76.º do Código do Procedimento Administrativo, concedendo um prazo de 2 dias úteis contados a partir da data de envio de notificação por SMS e por correio electrónico. 3. Serão liminarmente excluídos os candidatos que não demonstrem em tempo útil o preenchimento dos requisitos de admissão a concurso. PÁGINA 5 DE 8
6 4. Serão também liminarmente excluídos os candidatos que não procedam à entrega da Proposta de Intervenção na Escola, elaborada nos termos deste regulamento. 5. Os candidatos que, nos termos do número 2 deste artigo, não corrigirem as deficiências detectadas nos respectivos processos de candidatura, dentro do prazo estabelecido, serão excluídos. Artigo 10.º Avaliação de candidaturas 1. A comissão procede à apreciação das candidaturas de acordo com o estabelecido no n.º 3 do art.º 7.º da Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho, nomeadamente: a) Análise do curriculum vitae visando apreciar a sua relevância para o exercício de funções de Director; b) Análise do Projecto de Intervenção na Escola; c) Possibilidade de entrevista individual com os candidatos, nos termos dos art. 101.º e 102.º do Código do Procedimento Administrativo. 2. Considerar-se-á que os candidatos reúnem condições para eleição se, globalmente, obtiverem uma apreciação positiva do conjunto dos membros da comissão. 3. Após a apreciação dos elementos referidos, a comissão elabora um relatório de avaliação dos candidatos, enumerando aqueles que apresentam condições para a eleição, bem como os demais que deverão ser excluídos desta. 4. O relatório referido no número anterior será presente ao Conselho Geral, seriando os candidatos admitidos e excluídos por ordem alfabética. 5. A comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito. Artigo 11.º Audiência de interessados 1. Os candidatos em relação aos quais recaia a intenção de exclusão da eleição serão notificados por SMS e por correio electrónico, constituindo a data de envio das notificações aquela que será tida por base para a contagem de 10 dias úteis, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para dizerem o que lhes oferecer. 2. Nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 103.º do Código do Procedimento Administrativo, os candidatos sobre os quais recaia a intenção de uma decisão favorável não serão notificados. Artigo 12.º Apreciação do Conselho Geral O Conselho Geral procede à discussão e apreciação do relatório emitido pela comissão, analisando igualmente as eventuais alegações dos candidatos sobre os quais recaiu a intenção de exclusão. PÁGINA 6 DE 8
7 Artigo 13.º Apresentação pública 1. O Conselho Geral procederá à divulgação das propostas dos candidatos, ficando estas disponíveis em locais apropriados da Escola, acessíveis aos diferentes membros da comunidade escolar. 2. As propostas de intervenção dos candidatos ficarão igualmente disponíveis na plataforma Moodle do Agrupamento Vertical de Escolas de Monforte ( Artigo 14.º Eleição 1. Após a apresentação pública prevista no artigo anterior, o Conselho Geral procede à eleição do Director, por escrutínio secreto, considerando-se eleito o candidato que obtenha a maioria absoluta dos votos dos membros em efectividade de funções. 2. No caso de num primeiro escrutínio nenhum candidato sair vencedor, o Conselho Geral procede, de imediato, a nova eleição entre os dois candidatos mais votados na primeira, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos, desde que respeitado o quórum legal e regulamentarmente exigido para que o conselho geral possa deliberar. Artigo 15º Impedimentos e Incompatibilidades 1. Se algum dos candidatos for membro efectivo do Conselho Geral fica impedido, nos termos da lei, de participar nas reuniões ou comissões convocadas para a eleição do Director do Agrupamento Vertical de Escolas de Monforte. 2. A substituição dos elementos referidos no número anterior só se poderá realizar se o mesmo solicitar a renúncia ao cargo, sendo substituído, de acordo com o estabelecido no número 4 do art.º 16 do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de Abril Artigo 16.º Disposições finais 1. Após a eleição o processo seguirá a tramitação prevista no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, a ter em conta: a) O resultado da eleição do Director é comunicado pelo Presidente do Conselho Geral para homologação ao Director Regional de Educação do Alentejo, no prazo de 5 dias úteis; b) A homologação referida no ponto anterior é feita nos dez dias úteis posteriores à data da comunicação. Após esse prazo, considera-se tacitamente homologado; c) O Director toma posse perante o Conselho Geral, nos trinta dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo Director Regional de Educação. 2. A legislação subsidiária inerente a este Regulamento é o Decreto-Lei 75/2008 de 22 de Abril, a Portaria 604/2008 de 9 de Julho e o Código de Procedimento Administrativo. PÁGINA 7 DE 8
8 3. As situações ou casos omissos neste regulamento serão resolvidos em conformidade com a legislação aplicável pelo Conselho Geral. 4. O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo plenário do Conselho Geral. O Presidente do Conselho Geral Marco Ferradini PÁGINA 8 DE 8