Lei do Estado de Alagoas nº 8.087 de 11.01.2019 (Dispõe sobre a transparência e o acesso à informação pública no estado de Alagoas.
Lei Est. AL 8.087/19 - Lei do Estado de Alagoas nº 8.087 de 11.01.2019
DOE-AL: 14.01.2019
Dispõe sobre a transparência e o acesso à informação pública no estado de Alagoas.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Alagoas, para a garantia do acesso à informação, conforme o previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado de Alagoas; e
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Alagoas
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições desta Lei, às entidades privadas e aos Municípios que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, sendo obrigatória a publicidade, pelos órgãos e entidades aqui apontados, das parcelas de recursos públicos recebidos e as respectivas destinações, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigados.
Art. 3º As informações produzidas e armazenadas pelo Estado de Alagoas pertencem ao povo, e seu acesso, em obediência ao princípio da máxima divulgação, será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios que regem a Administração Pública e as diretrizes previstas na ( continua ... )