Nos últimos meses, o MPF tem recebido, em todo o país, inúmeras representações sobre a imensa dificuldade dos segurados do INSS para agendar perícias a fim de obterem benefícios de caráter urgente, tais como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. São milhares de “famílias brasileiras vivendo uma situação de calamidade financeira e desespero moral por meses a fio, justamente quando mais precisariam contar com o seguro social dos benefícios do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez”, destaca a ação.
A ação sustenta que a recusa dos peritos em voltar ao trabalho, além de abusiva, afronta os princípios da supremacia do interesse público, da continuidade do serviço público, da razoabilidade e da eficiência da administração pública.
“A proibição de se interromper a prestação de um serviço público essencial é tão importante, que a Constituição previu que, mesmo em caso de greve, deve ser assegurada a continuidade dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da população, ou seja, aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo iminente a sobrevivência, saúde ou segurança das pessoas”, explicou o procurador da República.