POR QUE OS EGRESSOS DO CURSO DE COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL DA UNB NÃO PODEM SE REGISTRAR NO CONRERP. - PDF
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Baltazar Barros da Costa
1 POR QUE OS EGRESSOS DO CURSO DE COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL DA UNB NÃO PODEM SE REGISTRAR NO CONRERP. O curso A UnB Universidade de Brasília descontinuou a habilitação de Relações Públicas, do Curso de Comunicação Social, habilitação esta que permitiu o bacharelado de grande parte da comunidade formada em Relações Públicas na Capital da República. Há cerca de cinco anos, o Conferp Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas, autarquia federal como a UnB, através do Conselho Regional, 6ª. Região, tomou conhecimento das mudanças ocorridas no currículo das habilitações do Curso de Comunicação Social, em particular a habilitação do bacharelado em Comunicação Organizacional da Faculdade de Comunicação da UnB. Acontece que a grade curricular do curso ofertado pela UnB nitidamente dá roupagem nova a termos velhos, como se estivesse a oferecer algo novo ao mercado, quando na verdade toda sua estrutura diz respeito às matérias, ao escopo e às finalidades das Relações Públicas. O plenário do Conrerp 6ª. Região manifesta seu espanto frente à decisão de se alterar o nome do Curso de Relações Públicas partir de uma escola pública, estatal e gratuita. Esse espanto se fundamenta no entendimento de que as escolas públicas, estatais e gratuitas não seguem a linguagem financeira usualmente aplicada por instituições privadas, pagas e sem compromissos com o respeito ao desenvolvimento do País. A legislação A Lei de 11/12/1967 e o Decreto de 26/9/1968 atestam que Relações Públicas é a única profissão da Comunicação Social reconhecida por Lei (5.377) e regulamentada pelo Decreto , tudo segundo o disposto no artigo 83, item II, da Constituição da República, promulgada em A profissão possui Conselho Federal e Conselhos Regionais, autarquias federais, instituídas pelo Decreto-Lei 860, de 11 de setembro de A função desses conselhos é normatizar e fiscalizar a profissão de Relações Públicas em todo o território nacional.
2 O disposto na Lei de 11/12/1967 Segundo o disposto no artigo 2º. da Lei 5.377: Consideram-se atividades específicas de Relações Públicas as que dizem respeito: a) à informação de caráter institucional entre a entidade e o público, através dos meios de comunicação; b) à coordenação e planejamento de pesquisas de opinião pública, através dos meios de comunicação; c) ao planejamento e supervisão da utilização dos meios audiovisuais, para fins institucionais; d) ao planejamento e execução de campanhas de opinião pública, e) ao ensino de técnicas de Relações Públicas, de acordo com as normas a serem estabelecidas na regulamentação da presente lei. Da mesma forma, o Decreto baixou o Regulamento da Lei de 11/12/67. Em seu artigo 4º o regulamento estabeleceu: Consideram-se atividades de Relações Públicas as que dizem respeito: a) à orientação de dirigentes de instituições públicas ou privadas na formulação de políticas de Relações Públicas; b) à promoção de maior integração da instituição na comunidade; c) à informação e à orientação da opinião pública sobre objetivos elevados de uma instituição; d) ao assessoramento na solução de problemas institucionais que influam na posição da entidade perante a opinião pública; e) ao planejamento e execução de campanhas de opinião pública; f) à consultoria externa de Relações Públicas junto a dirigentes de instituições; g) ao ensino de disciplinas específicas ou de técnicas de Relações Públicas oficialmente estabelecido. A posição do Conferp e dos Conrerp É lícito ao Conselho Federal e aos Regionais afirmarem que não se pode conceber que a UnB, que fechou o curso de Relações Públicas há anos, crie um novo curso mudando apenas sua nomenclatura. Além da dificuldade em se entender os motivos que levaram a Universidade de Brasília a adotar o
3 critério de dar roupagem nova a velhos corpos, o Plenário da 6ª. Região se preocupa com um fato prático: os egressos do Curso de Comunicação Organizacional não poderão exercer a profissão, tendo em vista a ação precípua que este Conselho será obrigado a executar, ou seja, a fiscalização por exercício ilegal da profissão de Relações Públicas. As soluções Além de normatizar e fiscalizar, é função específica do Conselho Federal e Conselhos Regionais pugnar pela boa imagem da profissão de Relações Públicas, evitando conflitos e maus usos tanto da profissão como da sua nomenclatura. O Conferp, através do Conrerp 6ª. Região já propôs o seguinte: a) se o diplomado em Comunicação Organizacional, cuja formação acadêmica se deu em estrita observância à formação dos egressos em Relações Públicas, receber seu diploma como Bacharel em Comunicação Social, habilitação ou com ênfase em Relações Públicas, o Sistema Conferp fará o seu registro profissional e o formando não terá problema algum no exercício de sua profissão; b) que a UnB promova a devida retificação no nome do curso de Comunicação Organizacional, tendo em vista que sua grade curricular contempla o escopo e a ação de Relações Públicas. c) ou ainda que o nome do curso seja Relações Públicas e Comunicação Organizacional ou então Comunicação Organizacional e Relações Públicas. Dessa forma garantiríamos aos formandos uma profissão reconhecida, possibilitando o devido registro no Conrerp; d) se nenhuma das trêss proposições anteriores for atendida, que seja garantido a este Conselho Regional que o diploma dos egressos do Curso de Comunicação Organizacional trará em seu corpo ou em sua apostila Bacharel em Comunicação Social, habilitado em Relações Públicas, com ênfase em Comunicação Organizacional. As ações Com vistas a evitar possíveis futuros conflitos, o Conrerp 6ª. Região, enviou ofício de no. 08/2010 em 28 de abril de 2010 ao então Magnífico Reitor Professor José Geraldo de Souza Júnior, com todas essas sugestões e se colocou aberto ao diálogo. Após 90 (noventa) dias sem resposta, enviamos a mesma correspondência, agora via Notificação Extra-judicial, devidamente
4 registrada no livro BE, microfilmada sob no do Cartório do 1º. Ofício de Registro de Títulos e Documentos. O Conrerp 6ª. Região não obteve resposta a nenhum dos documentos. Para evitar problemas e tentar resolvê-los antes que a primeira turma de formandos no curso de Comunicação Organizacional deixasse a UnB, convocamos reunião com o Professor Doutor David Renault, diretor da Faculdade de Comunicação da UnB. O professor Renault ouviu nossas apreensões, possíveis soluções para o problema, novamente a disposição do diálogo e solicitou tempo, pois o curso passava no momento por fiscalização do MEC. Prometeu que nos procuraria para tentarmos encontrar uma solução. Passamos mais um ano sem resposta. Agora, já com alunos formados pelo Curso de Comunicação Organizacional e que demandam o registro no Conrerp 6ª. Região para participar ou tomar posse em concursos públicos, solicitamos novamente audiência com o magnífico reitor da UnB. No dia 1º. de outubro próximo passado, fomos recebidos pelo agora Magnífico Reitor Doutor Ivan Marques de Toledo Camargo, pelo Professor Doutor David Renault e pelo Decano dos Cursos de Graduação da UnB, Professor Mauro Luiz Rabelo, onde novamente explicitamos os problemas e as possíveis soluções. Permanecemos seis meses sem resposta. Passados mais de seis meses de nossa audiência com o reitor, o diretor da Faculdade de Comunicação e o Decano dos Cursos de Graduação, solicitamos, via novo ofício mais uma vez, o posicionamento da UnB. Recebemos como resposta, um ofício onde o reitor nos dá conta do reconhecimento do Curso de Comunicação Organizacional. Enviamos resposta ao ofício da UnB, parabenizando aquela instituição de ensino superior pelo reconhecimento do curso de bacharelado em Comunicação Organizacional, pela portaria nº 299 de 14 de abril de 2015, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, do MEC. Enfocamos que lamentamos o ofício não tenha enfocado o assunto determinante do mesmo que é a nomenclatura do Curso de Comunicação Organizacional, abrigando também Relações Públicas, profissão regularmente reconhecida (a única da Comunicação Social), através de Lei de 26/9/67 e regulamentada pelo Decreto de 11/12/67.
5 Dessa forma, informamos que, pelo texto da mesma lei, não poderemos abrigar como nossos registrados os egressos do curso de Comunicação Organizacional da UnB e que, caso exerçam a profissão de Relações Públicas, serão por nós fiscalizados e punidos, na forma da lei. Julgamos pertinente avisar aos alunos do citado curso da situação em vigor, para evitarmos possíveis demandas judiciais futuras, como já vem acontecendo. Brasília, junho de 2015 CONRERP CONSELHO REGIONAL DOS PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS 6ª. Região, com jurisdição nos estados do Distrito Federal, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Acre, Amazonas, Pará, Roraima, Amapá e Maranhão NOTA TÉCNICA DO POSICIONAMENTO DA ASSESSORIA JURÍDICA DO CONRERP 6ª REGIÃO SOBRE O ASSUNTO. Brasília-DF, 30 de junho de Considerando tão somente a legislação de regência que regulamenta a profissão de Relações Públicas e os mandamentos legais que subsidiam a criação de Cursos nas Universidades brasileiras, em especial ao que se refere a criação do Curso de Comunicação Organizacional pela Universidade de Brasília, sem entrar no mérito da questão, impõe ressaltar como segue: 1 A Lei n , de 11/12/1967 e demais decretos regulamentadores, descreve como atividades específicas de Relações Públicas as que dizem respeito: a) a informação de caráter institucional entre entidades e o público, através dos meios de comunicação; b) a coordenação e planejamento de pesquisas da opinião pública, para fins institucionais; c) a planejamento e supervisão da utilização dos meios audio-visuais, para fins institucionais; d) a planejamento e execução de campanhas de opinião pública;
6 e) ao ensino das técnicas de Relações Públicas, de acordo com as normas a serem estabelecidas, na regulamentação da presente Lei. 2 A Constituição Federal, em seu artigo 207, anuncia taxativamente, de que forma as funções e atribuições das Universidades brasileiras serão exercidas: Art. 207 As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 3 - A Lei nº 9.394/1996, entre as demais que regulamentaram essas atribuições, afirma nos seguintes termos: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento) II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
7 Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; II - ampliação e diminuição de vagas; III - elaboração da programação dos cursos; IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão; V - contratação e dispensa de professores; VI - planos de carreira docente. Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal. (Regulamento) 1º No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão: I (...); II (...); III (...); IV (...); V (...); VI (...); VII (...); 2º Atribuições de autonomia universitária poderão ser estendidas a instituições que comprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação realizada pelo Poder Público. Art. 55. Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas. Art. 56. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional. Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes. 4 Diante da legislação que faculta a Universidade de Brasília ou a qualquer outra instituição de educação superior a criação, expansão, modificação e extinção de cursos, também, por força de lei explícita, compete ao
8 Sistema CONFERP/CONRERP, como o fez o CONRERP-6ª Região, exercer e continuar a exercer, sem trégua, o seu papel fiscalizador. 5 - E, como descrito na lei de regulamentação da profissão de Relações Públicas, estes profissionais, por formação, dominam conceitos e técnicas para atuar em Assessoria de Imprensa, Comunicação Interna, Organização de Eventos, Relações com a Comunidade, Propaganda Institucional, entre outras funções essenciais na prestação e na gestão da assessoria institucional nos mais diversos campos da comunicação, inclusive, na Comunicação Organizacional, que a UNB ao criar a nova nomenclatura pretendeu dar "a grade do curso roupagem nova a termos velhos. 6 Apesar da roupagem nova a termos velhos, a UNB insiste "tratar-se de um campo de conhecimento específico, com suas teorias e técnicas, que também vem ampliando seus espaços no campo da pesquisa acadêmica", disse a UNB ao concluir e ao justificar a necessidade em trazer a nova nomenclatura. Infelizmente, apenas uma nova nomenclatura, mas que foi aprovada pela Portaria MEC nº 299, de 14/04/2015, atendendo ao que dispõe a lei, impõe concordar. 7 Diante do exposto, caberá ao Sistema CONFERP/CONRERP cumprir sua missão institucional, qual seja, todos os egressos de Cursos de Comunicação, sob qualquer denominação ou nomenclatura, que exercer, sob qualquer argumento, atividades privativas do Profissional de Relações Públicas, estarão submetidos à fiscalização competente, obrigados como lhes determina a lei, ao registro profissional no CONRERP da jurisdição dos seus respectivos domicílios profissionais. 8 Pelas mesmas razões, por não estarem abrigados pela legislação referente, como previamente esclarecido à UNB - Ofício CONRERP 6ª n. 012/2015, de 10/06/2015, os demais serão fiscalizados e punidos caso venham exercer as atividades privativas dos Profissionais de Relações Públicas. Era o que cumpria observar. (Assinado o original) Genicy Helena Rezende Narciso Assessora Jurídica do CONREERP/6ª OAB-DF