Democracia no Judiciário: a regra da antiguidade na eleição da direção administrativa dos tribunais - Jus.com.br | Jus Navigandi
09/07/2011 às 17:06
A Constituição Federal assegura que "todo o poder emana do povo", exercido por seus representantes eleitos. Todavia, o Poder Judiciário não obedece a este preceito constitucional, porque os magistrados não são escolhidos pela vontade popular, mas por meio de concurso de provas e títulos.
Registre-se que a preocupação com o sistema judicial afeta a todos os brasileiros, porque, como já se disse, "não existe poder que aja mais diretamente e habitualmente sobre os cidadãos do que o Judiciário".
Tom C. Clark, juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos em treinamento para os juízes daquele país disse:
"Não iremos ensinar a legislação aos novos juízes; isso eles devem conhecer. Nós lhes ensinaremos a diferença entre seu trabalho como advogados e sua nova tarefa de resolver os litígios trazidos perante eles para que possa fazer justiça".
Outra atipicidade e fuga ao estado democrático no Judiciário verifica-se na formação dos tribunais superiores, porquanto a escolha de alguns de seus membros não segue critério objetivo algum; não se exige o conhecimento teórico, obtido através de concurso de provas e títulos, como ocorre na seleção dos magistrados, e também não são apontados pelo voto popular. Depende simplesmente da vontade do Presidente da República com aprovação do Senado Federal. E este critério tem sido responsável por escolhas extravagantes no STF, quando recebeu no seu quadro, em algumas oportunidades, um médico, generais, advogado reprovado algumas vezes no concurso para juiz de direito. Na verdade, é a própria Constituição que determina sejam os tribunais integrados por advogados e promotores, em um quinto das vagas, ou seja, admite-se esses profissionais sem concurso e sem eleição, simplesmente através da escolha pessoal do Presidente da República, obedecendo apenas ao critério subjetivo de "notório saber jurídico e de reputação ilibada". Sabe-se, entretanto, que a indicação é política e submissa a troca de favores.
A despeito disso, a Lei Orgânica da Magistratura, art. 107, proíbe explicitamente "a convocação ou designação de Juiz para exercer cargo ou função nos Tribunais, ressalvada a substituição ocasional de seus integrantes".
CARDOSO, Antonio Pessoa. Democracia no Judiciário: a regra da antiguidade na eleição da direção administrativa dos tribunais . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2929, 9 jul. 2011. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/19500. Acesso em: 20 mai. 2022.