Resposta: Nos termos da legislação (Decreto n. 6.106/07; Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 3, de 2 de Maio de 2.007 e Instrução Normativa RFB n. 734 de 2 de Maio de 2.007); são duas as CND’S que devem ser apresentadas: I – certidão específica (previdenciária – INSS) e II – a Certidão conjunta já extraída pela serventia.
Como a outorgante vendedora não exerce com exclusividade a atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda é irrelevante declarar que o imóvel transmitido não faz parte do seu ativo permanente, a não ser que tenha sido alterado o seu objetivo social, e passou a ser exclusivo, pois, caso contrário deverá apresentar as CND’S (conjunta (SRF) e específica (INSS).
Como a certidão conjunta já foi extraída pela serventia que poderá constar do registro, falta à apresentação da certidão negativa específica (INSS).
Quanto à responsabilidade, não é só do Tabelião que lavrou a escritura, mas também do registrador (cada qual responde pelo ato que praticou – lavratura – registro) nos termos do artigo n. 289 da LRP completada pelos artigo 30/31 da Lei n. 8.935/94, que também impõe ao notários e registradores a fiscalização do recolhimento de impostos e prevê sanções na hipótese de descumprimento e não se restringe aos impostos, se estende a certas contribuições, cujo dever é determinado por leis esparsas, dentre elas, as referentes a previdência social.