O governador Jackson Barreto recebeu, nesta terça-feira (23), o prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana, e o deputado Estadual Francisco Gualberto. Na ocasião, o prefeito Marcos Santana pediu apoio para a realização da tradicional Romaria de Senhor dos Passos, uma festa tradicional que acontece há mais de 200 anos e é considerada Patrimônio Imaterial de Sergipe.
A festa atrai cerca de 40 mil visitantes para São Cristóvão. O governador sinalizou positivamente ao apoio para a celebração, que acontece nos dias 24 e 25 de fevereiro, e terá apoio do governo do Estado por meio do Banese, além do apoio da Polícia Militar de Sergipe.
Satisfeito, o prefeito de São Cristóvão destacou a importância da festa para a cultura do município e de Sergipe. “O governador que se mostrou bastante solícito para que a gente possa realizar essa festa, que é uma tradicão secular e patrimônio imaterial da cultura sergipana. É uma das festas do calendário oficial do Estado. A Romaria do Senhor dos Passos é uma festa puramente religiosa e única em Sergipe. Serão duas procissões que acontecem no sábado e no domingo. A nossa expectativa é que São Cristóvão receba em torno de 40 mil pessoas entre visitantes e romeiros”, informou.
Considerada a segunda maior peregrinação do estado e a terceira maior peregrinação do Nordeste, a Festa do Senhor dos Passos é a mais tradicional manifestação religiosa da quarta cidade mais antiga do Brasil e primeira capital sergipana: São Cristóvão.

No dia 14 de agosto de 2018 foi publicada a Lei 13.709/2018, mais conhecida como o Marco Legal da Proteção de Dados. Embora seus dispositivos só devam ser aplicados a partir de 2020, até lá há muito a ser feito, para que todos aqueles que possuem dados pessoais de terceiros se adequem.
Inicialmente, é necessário destacar que a lei se aplica, conforme o seu artigo 3º, a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
Talvez a primeira questão a ser elucidada, e que certamente vai gerar muitas dúvidas, refere-se ao próprio conceito de tratamento de dados. A expressão “tratamento de dados”, já utilizada pela instituição responsável pela defesa dos interesses da União Europeia, a Comissão Europeia, foi também por ela explicada nos seguintes termos:
“O tratamento abrange um amplo conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, por meios manuais ou automatizados. Inclui a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição de dados pessoais” (https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/reform/what-constitutes-data-processing_pt).
Significa dizer, portanto, que qualquer empresa ou instituição, pública ou privada, pessoa física ou jurídica que colha dados de seus clientes e os mantenha em registro próprio, deverão, obrigatoriamente, adequar-se à nova lei até fevereiro de 2020.
A lista de obrigações surgidas a partir dessa lei, por sua vez, é considerável, e inclui, dentre outras:
O consentimento do seu titular para o tratamento de seus dados, dado por escrito ou por outro meio que o garanta;
Dar ciência ao titular dos dados acerca de: finalidade do tratamento, sua forma e duração, identificação e contato do controlador, informações acerca do compartilhamento dos dados e a sua finalidade;
Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
Além disso, a lei também determina que os dados sejam eliminados após o término do seu tratamento, ou seja, após o fim da relação com cada cliente.