Cinco novas súmulas integram a jurisprudência do TRT de Goiás . JURÍDICO - HIGH TECH
Veja as novas súmulas:
A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário (RA 150/2015, DEJT — 14.12.2015).
Evidenciada a necessidade de tratamento médico contínuo decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional que acomete o empregado e havendo responsabilidade civil do empregador, impõe-se a condenação patronal ao pagamento das despesas médicas futuras (RA 154/2015, DEJT — 16.12.2015). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.