Deputados aprovam socorro financeiro para municípios
Com a presença de 58 prefeitos em plenário, os deputados estaduais aprovaram o projeto que permite aos municípios continuarem usando em despesas correntes até 60% dos recursos estaduais repassados pelo Fundo para Redução das Desigualdades Regionais – provenientes dos royalties de petróleo e gás natural.
O Projeto de Lei (PL) 238/2017 foi aprovado com 27 votos favoráveis e um contrário, do deputado Sergio Majeski (PSDB). A única emenda aprovada foi a apresentada em nome da Mesa Diretora, com assinaturas da maioria dos deputados, que vai exigir dos prefeitos prestação de contas à Assembleia de todas as despesas realizadas, até 31 de janeiro de 2018, para publicação dos mesmos dados no Portal de Transparência do parlamento estadual.
A autorização do uso do Fundo em despesas correntes repete o que ocorreu em 2016, mediante a Lei 10.530/2016. A nova permissão, segundo explica o governador Paulo Hartung (PMDB) na mensagem, atende à demanda da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes). Presidente da entidade e prefeito de Linhares, Guerino Zanon (PMDB) fez uso da tribuna para defender a urgência da medida durante a sessão.
O presidente da Casa, Erick Musso (PMDB), defendeu em discurso que o uso do dinheiro público requer responsabilidade. "Os recursos são do povo capixaba e devem ser usados tão somente em seu benefício. São R$ 100 milhões de recursos que poderão ser aplicados no custeio geral e em investimentos na saúde, na educação, nos transportes, na formação profissional e outras áreas essenciais", destacou.
Musso citou ainda a queda da arrecadação total de 2015 e 2016 no Estado, como o ICMS (menos 15,6%). Para o peemedebista, a "queda brusca requer austeridade e conjunto de esforços". Em 2015, segundo ele, as despesas passaram "um pouco" da receita, mas em 2016, com os prefeitos arrochando, as despesas ficaram abaixo, mas salientou que os cortes não foram apenas de pessoal e custeio, atingindo também áreas essenciais.