Motorista relata dificuldade em obter laudo – Gazeta Guaçuana
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Deisy Virginia de Oliveira é portadora de deficiência e aguarda o documento desde o dia 1º de junho
Cláudia Helena Silva Marquezi / 21 de julho de 2019 / 0 / 800
No mês passado, a aposentada Deisy Virgínia de Oliveira, 84, renovou a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e deu prosseguimento no trâmite para compra de um veículo zero quilômetro com isenção de IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) e ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Esta condição para aquisição de veículo é concedida aos deficientes físicos, visuais e mentais, além de autistas. No entanto, enfrenta dificuldade na obtenção de laudo médico. O imbróglio ocorre em decorrência da nova Portaria CAT (Coordenador de Administração Tributária) de maio deste ano.
Isto porque, a nova Portaria observa que o laudo deve ser emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS (Sistema Único de Saúde). As regras são impostas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Deisy reside em Águas da Prata, é portadora da Síndrome do Túnel do Carpo e explica que renova a CNH em Mogi Guaçu porque é uma das poucas cidades do Estado e a única da região que conta com banca examinadora especializada em aplicar provas de trânsito para portadores de deficiências. "E também emite este laudo que estou aguardando e, segundo o médico, depende de liberação da Secretaria Municipal de Saúde", relata.
A aposentada diz ter obtido informação de que o município tem quatro clínicas credenciadas para emissão deste laudo. "O que me explicaram é que as clínicas se credenciaram, mas a Secretaria de Saúde não libera o sistema", detalha. Deisy observa que por conta desta morosidade está sem carro para se locomover, pois vendeu o antigo veículo porque não esperava enfrentar esta demora na emissão do laudo.
Por sua vez, a assessoria de imprensa da Prefeitura esclareceu que a Secretaria Municipal de Saúde está solicitando esclarecimentos à Secretaria da Fazenda do Estado, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de isenção do ICMS, neste caso.
"O fato é que a Secretaria de Saúde não tem nenhuma clínica credenciada para essa finalidade nem dispõe de perito para tais procedimentos, uma vez que a alteração imposta pela nova portaria é novidade. Até então, o laudo médico era emitido pelo Detran ou serviços credenciados pelo órgão estadual e previstos na Portaria CAT 18/2013", traz a nota.
Foi explicado ainda que a Secretaria Municipal de Saúde não dispõe de recursos para a contratação de perito nem tem previsão desse profissional em seus quadros funcionais. "A Secretaria de Saúde está empreendendo intenso esforço para poder atender munícipes de Mogi Guaçu, e não de outras cidades".
Portanto, a assessoria de imprensa atenta que a moradora de Águas da Prata está mal informada quando diz que Mogi Guaçu tem quatro clínicas para emissão do laudo "com aval da Secretaria de Saúde", tendo em vista que essa informação não procede. "O que se sabe é que as clínicas entraram com protocolo solicitando credenciamento junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde".
Fazenda afirma cumprir exigência do Confaz
A assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda do Estado informou que a exigência relatada foi feita pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), órgão colegiado formado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, cujas reuniões são presididas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
"Por meio do Convênio ICMS 50/2018, o Confaz determinou que comprovação de uma das deficiências deve ser feita por laudo emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto no § 1º da Cláusula segunda do referido Convênio", traz a nota.
Dessa forma, a Portaria CAT nº 28/2019 apenas implementou no Estado de São Paulo as disposições do Convênio 50/2018. E, desta forma, reforça que a exigência não foi feita pela Portaria, mas sim pelo Convênio Confaz.