Justiça absolve cinco coronéis acusados de emitir declarações falsas para ajudar militares presos no Quartel da PM: "Não houve dolo, nem má-fé", conclui juiz – Blog do Elimar Cortes
Ainda segundo o MP, os oficiais, "movidos por sentimento pessoal de beneficiar os presos a lograrem o benefício da remição da pena, subscreveram declarações nas quais constavam dias excessivos de trabalho, sem qualquer preocupação em descontar os dias de finais de semana feriados e aqueles em que o preso recebia a benesse das saídas provisórias."
Por isso, o Ministério Público deduziu que os coronéis "praticaram atos de improbidade administrativa, consubstanciados em violação aos princípios administrativos, de sorte que requereu a condenação dos mesmos nas sanções previstas no inciso III do artigo 12 da Lei nº 8.429/92."
Depois de analisar as provas apresentadas pela defesa e o depoimento de diversas testemunhas, o juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva concluiu que "o conjunto probatório presente nos autos evidencia que os requeridos (réus) não praticaram atos de improbidade administrativa arrolados na exordial, na medida em que não ficou comprovado o dolo ou má-fé, requisito necessário para caracterização de violação aos princípios da Administração Pública."
De acordo com os documentos juntados na petição inicial, "vislumbra-se que os denunciados assinaram e emitiram as declarações de dias trabalhados dos reeducandos Cristiano Lucas Cardoso, José Vitor Ferreira de Deus e Lourival Trabach Sepulchro, fato este que não é negado pelos réus em suas defesas", sublinha o magistrado.
Para Gustavo Marçal da Silva e Silva, "nota-se, ainda, que essas declarações emitidas retrataram uma jornada de trabalho notoriamente excessiva, que certamente não correspondeu com a realidade, tomando como parâmetro o homem médio, haja vista não ser admissível a hipótese de que os reeducandos em questão tenham trabalhado todos os dias dos anos, sem qualquer descanso ao longo desse tempo, nem mesmo sem o desconto dos dias em que obtiveram o benefício da saída temporária.
Entretanto, embora as declarações não tenham correspondido aos exatos dias trabalhados, não se denota má-fé ou dolo por parte dos Requeridos, na medida em que ocorreu a ausência da exata informação e cuidado com a correta contagem".
Para o juiz, "vê-se, pelos depoimentos prestados, que os dias foram contados de forma ininterrupta, apenas considerando o primeiro dia e o último de trabalho do preso."
Na realidade, acrescentou o juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, "o ato identificado foi de desídia pelos réus, responsáveis pela emissão dos documentos questionados, cada qual na sua esfera de competência, ao não tomarem as cautelas necessárias para a conferência dos dias trabalhados e posterior fornecimento dos dados ao Juízo da Execução Penal, a fim de que ocorresse a escorreita remição da pena dos reeducandos."
Entretanto, salienta o magistrado, "o fato dos réus não terem cumprido as determinações da Lei de Execuções Penais não significa que praticaram atos ímprobos, porquanto seria necessária a precisa caracterização do dolo ou má-fé, para que ficasse devidamente comprovada a violação aos princípios administrativos."
Mais adiante, o juiz afirma que, "assim, considerando que houve uma contagem equivocada sem dolo, verifica-se que tal fato enquadra-se no conceito de irregularidade administrativa, traduzida em irregular somatória de dias trabalhados, ao que se soma a ausência de evidenciação de terem os réus assim se comportado por interesse pessoal ou consciente desvio de finalidade."
Neste ponto, frisa o juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, "interessante consignar que não se pode confundir improbidade administrativa com a mera irregularidade ou com uma conduta que não segue os ditames do direito positivo, porque, se assim fosse, a quase totalidade das irregularidades administrativas implicaria violação ao princípio da legalidade. Logo, o ato ímprobo implica na deturpação da função pública e do ordenamento jurídico, sendo necessário um nível de gravidade maior na conduta, sob a nota da desonestidade. Nesse sentido, nem toda conduta, mesmo que considerada irregular, subsume-se em alguma das hipóteses estabelecidas na Lei n. 8.429/92, devendo ser consideradas no campo das meras irregularidades administrativas."
O juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva cita jurisprudências firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça e conclui: "Como mencionado, tendo como base essas premissas, verifico e reforço que a conduta praticada pelos réus (emissão das declarações) trata-se de apenas irregularidade administrativa, que não se enquadra dentro do conceito de dolo e culpa, sendo estes requisitos inerentes ao ato de improbidade. Logo, a despeito da ausência de correta delimitação dos dias trabalhados, observa-se que houve a prestação dos serviços, mesmo porque era possível o trabalho em finais de semana ou feriados, pois é de conhecimento de todos que o Poder Judiciário também funciona em regime de plantão, o que provavelmente reclamaria a utilização dos serviços prestados pelos reeducandos."
O juiz faz ainda outra ressalva: "Embora haja separação entre as esferas cíveis, penais e administrativas, no caso em análise não se pode deixar de observar que os réus foram absolvidos pela Corregedoria da PMES e também pela Vara de Auditoria da Justiça Militar, conforme cópia inserta nos autos, o que corrobora para a ausência de dolo. Portanto, não ficou comprovado o enriquecimento ilícito e o prejuízo à administração pública, como também a violação aos princípios administrativos sob o contexto de dolo ou de má-fé. Isto porque, conforme dito, as irregularidades quanto à contagem dos dias trabalhados pelos presos recolhidos no Quartel da PMES não se enquadram no conceito de improbidade, ficando apenas no campo da irregularidade, ante a ausência de má-fé por parte dos Requeridos, responsáveis pelas declarações."
"Ressoa evidente, por fim, que não há a subsunção da conduta dos Requeridos aos tipos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, máxime porque não houve prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, nem mesmo a caracterização de ato doloso apto a atrair a incidência da malha normativa subsidiária que finca raízes na violação principiológica. Em face do exposto, JULGO MPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 269 do CPC", conclui o juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva a sentença, nos autos do processo número 024.08.012604-8. A sentença foi proferida no dia 6 de setembro deste ano.
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