Comissão de Meio Ambiente aprecia 26 projetos em reunião extraordinária - O Médio Norte
6 de maio de 2021, 11:56
26 de abril de 2021, 14:20
A Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apreciou 26 projetos de lei durante reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (26).
Durante a reunião, o deputado Allan Kardec (PDT) apresentou uma nova proposta de substitutivo integral ao PL 126/2021, de sua autoria, que estabelece o programa de repovoamento de peixes nas barragens de usinas hidrelétricas, pequenas centrais hidrelétricas e nas centrais geradoras hidrelétricas no âmbito do Estado de Mato Grosso, a encargo das empresas exploradoras da atividade.
A proposta foi aprovada pelos deputados Carlos Avalone (PSDB), Dilmar Dal'Bosco (DEM), Xuxu Dal Molin (PDT), além de Allan Kardec, e também contou com apoio da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt) e do Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso (Sindenergia), representados na reunião pelo assessor Allan Camilo e pelo seu presidente, Eduardo Oliveira, respectivamente. O substitutivo nº 01, apresentado pelo deputado Elizeu Nascimento (DC), foi rejeitado.
Allan Kardec leu a proposta na íntegra e explicou as alterações feitas no texto, como a retirada das Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGH). "Esse substitutivo foi trabalhado junto com a Fiemt e a Sindenergia e conseguimos encontrar um equilíbrio para essa propositura. Acredito que assim conseguiremos avançar, tanto aqui na comissão quanto no Plenário, e também garantir que a lei tenha eficácia. Afinal, não adianta a gente aprovar uma lei que a gente não consiga aplicar".
O parlamentar disse ainda que um novo projeto de lei deverá ser apresentado com base no texto previsto no artigo terceiro do substitutivo. A ideia, segundo ele, é que seja desenvolvido "um grande projeto de repovoamento de peixes em todo o estado de Mato Grosso", que deverá prever a captura monitorada de matrizes de espécies que estão ameaçadas, realização de processo de fertilização in vitro, reprodução e crescimento por aproximadamente 120 dias em ambiente controlado e posterior devolução ao local de onde foram retiradas.
Presidente da Sindenergia, Eduardo Oliveira agradeceu ao deputado Allan Kardec pela construção conjunta da proposta e afirmou que ela prevê "uma série de acertos", entre eles o de propor a inserção de espécies de peixes que já são próprias das sub-bacias mato-grossenses, evitando, assim, o risco de provocar desequilíbrios.
"Esse projeto está bastante equilibrado e também busca garantir que os recursos, sejam eles decorrentes de multas ou TACs, sejam aplicados na região. Isso é muito importante, porque hoje o que se vê é que esse dinheiro vai para qualquer outro lugar, para ser usado de qualquer outra forma, e a população ribeirinha, que é mais impactada, fica a ver navios", frisou.
APA de Chapada – Os deputados presentes na reunião se manifestaram favoráveis ao projeto de lei 1032/2019, de autoria do deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC), que propõe a revogação do artigo 4º da Lei nº 7.804/2002, que criou a Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada dos Guimarães. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa, mas vetada integralmente pelo governo do estado.
Xuxu Dal Molin ressaltou a importância do projeto e o fato de ter sido amplamente debatido e pediu o apoio dos colegas. "Recebi a notícia que o nosso projeto foi vetado por inconstitucionalidade, que há vício de origem. O que tem de errado solicitar a revogação de um artigo de uma lei que foi criada por outro deputado? Não tem nada de inconstitucional. É legitimo que a Assembleia faça o seu papel. Peço a essa comissão que ajude a derrubar esse veto, porque vai fazer justiça não só com Chapada como com quatro municípios".
Ataques no Manso – O ataque de piranhas a pessoas que frequentam o lago do Manso foi debatido na reunião e o deputado Carlos Avalone defendeu a apresentação de um projeto de lei para tratar do assunto.
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Convite – Avalone também apresentou requerimento oral, por sugestão da deputada Janaina Riva (MDB), convidando a secretária de estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para participar de reunião da comissão com o objetivo de discutir as áreas úmidas da região do Araguaia.
Projetos de lei – Foram aprovados pareceres favoráveis aos projetos de lei 126/2021, nos termos do substitutivo integral nº 02, 52/2019, 945/2019, 1190/2019, 138/2020, 159/2020, 356/2020, 546/2020, 574/2020, 642/2020, 797/2020, 804/2020, 820/220, 841/2020, 907/2020, 908/2020, 924/2020 e 950/2020.
Os projetos de lei 898/2019, 438/2020 e 735/2020 tiveram pareceres contrários aprovados. O relator do PL 754/2020, deputado Dilmar Dal'Bosco, emitiu parecer favorável ao projeto, mas os deputados Carlos Avalone, Allan Kardec e Xuxu Dal Molin votaram contra.
Foi concedida vista dos PLs 1198/2019, 728/2020 e 885/2020 ao deputado Xuxu Dal Molin e do PL 887/2020 ao deputado Carlos Avalone. A pedido de Avalone, o PL 1017/2020 foi retirado de pauta.
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6 de maio de 2021, 10:45
O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) e o assentado Valdir Correia se reuniram com o superintendente Marcos da Cunha e o chefe de Divisão de Desenvolvimento, Elton Antônio, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de Mato Grosso (Incra), nesta segunda-feira (3), em Cuiabá, para discutir a concessão de uma área situada no assentamento União do Sul para a Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), afim implantar um Campo de Pesquisa Tecnológica. Durante a reunião, foi discutida como a instituição pública de ensino superior deve proceder para pleitear o terreno.
De acordo com Valdir Correia, o assentamento abrange os rios Areia e Vermelho. O parcelamento de lotes ocorreu em 1999 e, atualmente, conta com 166 famílias assentadas. Em relação a área a ser utilizada pela UFR, ele explica que, na época, a mesma não estava em boas condições e ficou desocupada. "É uma área plana de 102,5 hectares. Entre os anos de 2012 a 2013, o Incra cedeu para a Associação, com prazo provisório de cinco anos, para fazer o plantio de mandioca coletiva que favoreceu a produção de farinha", conta.
A Universidade já criou um grupo de professores que elaborou projeto e precisa de uma área para pesquisa que possibilitará a implantação do curso de agronomia. "Uma equipe da UFR já esteve lá no local com a reitora Analy. Eles precisam do campo rural. Estão fazendo o projeto de como vai ser utilizado, os benefícios que vão trazer e apresentar os investimentos ao Incra", detalha o assentado.
Em referência à tramitação do repasse do terreno para a instituição de ensino superior, Elton Antônio explica que o processo é tranquilo desde que siga uma norma de execução da entidade agrária. "Ela é de 2003, é antiga, mas ainda está funcionando. Existe a possibilidade de doação, cessão ou concessão de uso do bem público. Como a UFR é uma entidade pública e federal, ela entraria com cessão de uso, em prazo que pode variar de 20 a 30 anos. Ela faz o pedido fundamentado, porque quer a área que é a parte mais importante", esclarece o chefe de Divisão.
Elton Antônio explica ainda que é possível também fazer o processo de doação do terreno, só que os trâmites são mais complexos e demorados. Diante disso, sugeriu começar pela cessão de uso e, posteriormente, a Universidade poderá buscar a doação da área.
"Vamos precisar da planta da área que a Universidade deseja para a equipe de cartografia do Incra confirmar os dados. Se a UFR fizer para a gente, fica até mais rápido. É basicamente seguir as normas e eles apresentarem o ofício, a natureza, os documentos básicos da entidade para inserir no contrato, o laudo de avaliação do imóvel. Vamos verificar as consistências para a devida aprovação", especifica.
Titulação – Para dar celeridade ao processo de regularização fundiária, por meio da Portaria Conjunta de nº 1 de 2 de dezembro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), é instituído o Programa Titula Brasil que dispõe sobre os objetivos e a forma de implementação com o Termo de Cooperação Técnica firmado entre as prefeituras municipais e o Incra.
Valdir aproveitou o encontro para expor que as regiões sul e sudeste de Mato Grosso apresentam uma grande dificuldade na regularização fundiária. "A dificuldade se deve porque o Incra só trabalha com processos digitalizados e tem que estar no sistema da Instituição e a maioria dos assentados só está com o documento no papel. Hoje são cerca de 5,8 mil processos e, desses, apena 500 estão digitalizados", conta.
"Estamos com Termos de Cooperação Técnica com o governo do estadual de R$ 5 milhões para digitalizar todos os processos. Hoje o Incra titula muito mais do que no passado. Uma preocupação desta gestão é fiscalizar o processo. Muitas das vezes, temos que ir buscar processos lá, em Rondonópolis, para fazer o encaminhamento", diz.
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No Programa Titula Brasil os municípios tem a oportunidade de aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de titulação e regularização fundiária das áreas rurais do Incra. A execução é feita diretamente pelo Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF) por meio da disponibilização de equipe técnica pelo município.
Demandas – Odeputado Claudinei aproveitou a reunião com o Incra para apresentar outras solicitações, como necessidade de realizar a regularização fundiária das comunidades do Pontal da Glória, Gleba Bigorna e Jatobá de Santo Antônio de Leverger; comunidades de Água Fria e Capão das Vacas II de Chapada dos Guimarães; a comunidade Serrana, que fica localizada na Serra de São Vicente e mais cinco assentamentos de Poxoréu. Também, foi apresentado o pedido para a homologação de alguns títulos de Guiratinga. O superintendente ficou de avaliar essas solicitações para dar um retorno sobre a situação de cada uma.
5 de maio de 2021, 18:20
O deputado estadual Gilberto Cattani (PSL) apresentou o Projeto de lei nº 309/2021, que prevê a autorização do Estado para a criação, manejo e exposição de galos das raças Mura e Índio Nacional. Por se tratarem de aves que são usadas em rinhas clandestinas, por terem comportamento de busca natural pelo combate, os criadores mato-grossenses são constantemente alvo de preconceito. A proposta não tem como objetivo promover ou autorizar o uso das aves em brigas, prática criminosa que é vedada por decreto federal em todo o Brasil desde 1961.
Na justificativa do projeto, o parlamentar cita que criadores das duas raças frequentemente são alvo de preconceito. O documento ainda lembra que os galos não são úteis somente para combate e que ambas as raças estão sendo utilizadas em cruzamentos genéticos para o melhoramento de raças com potencial comercial, particularmente na produção orgânica.
"Essa proposta é para que o setor de criação tenha um respaldo jurídico para que possa ser feita a criação de espécies no território estadual, para que essas aves possam ser protegidas. Quando um galo combatente é pego em alguma rinha clandestina, onde eles estão sofrendo, as classes que defendem os animais muitas vezes tentam impedir aquilo por um meio que sacrifica, como está na legislação, todos os animais. Com isso eles seriam protegidos", explicou o parlamentar.
Ainda conforme o deputado, a aprovação desta lei pode reduzir os casos de maus-tratos, visto que ela trará segurança jurídica aos criadores que vão trabalhar de forma legalizada.
No Brasil, estados como Sergipe tem uma lei semelhante que foi aprovada e regulamentada através de um manual de atividades de criação, manejo e exposição de aves.