Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo iniciaram, nesta terça-feira (21/9), a discussão do Projeto de Lei Complementar 26/2021, enviado à Casa pelo Executivo para alterar normas relacionadas ao funcionalismo público e instituir pagamento de bonificação por resultado aos servidores.
A sessão foi encerrada considerando duas horas e meia de discussão após acordo entre lideranças. Por tramitar em regime de urgência, a etapa de debate do projeto só poderá ser concluída por decisão de pelo menos um terço dos deputados após mais três horas e meia de discussão, totalizando seis horas, ou quando não houver mais oradores inscritos. Para ser aprovada em Plenário, a proposta precisa de ao menos 48 votos favoráveis.
O PLC revoga, total ou parcialmente, leis já existentes que tratam da bonificação por resultado em alguns órgãos públicos, e abrange, em um só projeto, secretarias, autarquias, a Procuradoria e a Controladoria Geral do Estado, que será criada. Apenas militares e servidores da Segurança Pública, das universidades estaduais, auditores fiscais da Receita e procuradores não serão avaliados pelo método proposto.
De acordo com o texto, a bonificação irá depender do desempenho institucional dos órgãos públicos, que deverão atingir metas estabelecidas previamente e apresentar evolução em relação aos indicadores do período anterior.
O pagamento do bônus não será vinculado aos salários, nem considerado para o cálculo de benefícios. Além disso, a bonificação poderá ser implementada gradualmente e por setores, e não será incorporada aos valores recebidos por aposentados e pensionistas.
Mudanças na legislação
O projeto também altera algumas regras vigentes. É o caso do Estatuto do Servidor (Lei 10.261/1968) e das normas sobre contratações temporárias (Lei Complementar 1.093/2009 e Lei 500/1974).
A proposta põe fim às seis faltas abonadas que os servidores têm direito a cada ano; diminui de 30 para 15 dias consecutivos o prazo que o funcionário tem para reassumir o cargo após licenças sem que fique sujeito à demissão; e reduz de 30 para 25 dias, contados ao longo de cinco anos, o período para que faltas justificadas e os dias de licença tirados para tratamento de saúde ou doença familiar não prejudiquem o pagamento da licença-prêmio.
Além disso, um dos motivos que pode causar a demissão do servidor atualmente é a falta injustificada por 30 dias consecutivos ou mais de 45 dias alternados durante um ano. Esse tempo também será reduzido para mais de 15 dias consecutivos ou mais de 20 dias úteis intercalados durante o mesmo período.
No caso dos contratos temporários, atualmente a dispensa por abandono de função é aplicada aos profissionais que se ausentam do serviço por mais de 15 dias consecutivos ou mais de 30 alternados ao longo do ano, sem justificativa. Com o projeto, os 30 dias serão reduzidos para 20 dias úteis, e os 15 contarão também finais de semana, feriados, pontos facultativos e, no caso daqueles que trabalham em regime de plantão, os dias de folga.
Em contrapartida, os dias de licença tirados para a doação de órgãos e tecidos passarão a ser considerados como dias trabalhados, com a condicionante de que essas licenças sejam limitadas a uma vez ao ano, exceto quando se tratar da doação de medula óssea para o mesmo receptor.
Atualmente, os servidores públicos paulistas recebem 180 dias de licença com salário integral ao adotar crianças de até sete anos. O projeto expande esse direito para adoção de crianças e adolescentes sem limitar a idade.
Ao detalhar as possibilidades de contratações nestes moldes, o projeto inclui nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público os contratos firmados para assistência em situações de calamidade pública, e em emergências em saúde pública. Também estão previstas as admissões de professores e profissionais de saúde temporários em casos de greves prolongadas ou consideradas ilegais pelo Judiciário.
O governador encaminhou à Casa um aditamento que altera, dentre outros pontos, a estrutura da escala de vencimentos dos agentes de organização escolar; modifica regras para a promoção de servidores dos quadros de apoio escolar; e permite a prorrogação dos contratos de professores e dos agentes de organização escolar, que se encerrariam até o final deste ano, para 31 de dezembro do ano que vem. A permanência de agentes de organização escolar se limita às contratações necessárias para suprir a necessidade de atividades essenciais de monitoramento dos protocolos sanitários nas escolas.
Outras regras que devem passar por alterações são referentes ao abono de permanência e ao adicional de insalubridade.
O abono de permanência, destinado aos servidores que continuam atuando mesmo após atingirem os requisitos para aposentadoria, não será devido aos cargos que não precisam reter servidores.
Já o valor pago aos funcionários que podem se aposentar, mas optam por continuar no serviço será de 25% do valor da contribuição previdenciária para cargos, classes ou carreiras com pouca necessidade de retenção de servidores; de 50% para aqueles com necessidade intermediária; de 75% para necessidade alta; e, por fim, de 100% para os cargos com carência máxima.
Os valores, e os cargos e classes que podem receber o abono de permanência serão revistos anualmente. O servidor que atingiu os requisitos para aposentadoria voluntária até 6 de março de 2020 permanece com direito ao abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária até o momento da aposentadoria compulsória.
Além disso, o projeto põe fim ao reajuste anual automático do adicional de insalubridade de servidores da administração direta e das autarquias do Estado, e ao pagamento do benefício durante licenças-prêmio. A matéria também prorroga o prazo de extinção dos 326 cargos em confiança de direção e supervisão no Detran de 31 de dezembro deste ano para a mesma data em 2023.
Controladoria Geral do Estado
A Controladoria Geral do Estado, criada pela proposta, será vinculada ao governador e assessorada pela Procuradoria Geral do Estado, e terá a responsabilidade de adotar medidas para prevenir e combater a corrupção; promover transparência na administração pública; desempenhar atividades de órgão central dos sistemas estaduais de Controladoria e de Defesa do Usuário do Serviço Público; além de assessorar o governador e celebrar acordos de leniência.
Também farão parte da estrutura do novo órgão a Corregedoria Geral da Administração e a Ouvidoria Geral do Estado, que atualmente estão submetidas à Secretaria de Governo.
A união das funções de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controladoria, como ocorre a nível federal é "recomendada pelos Tribunais de Contas" e trará "maior eficiência e resultados mais expressivos ao sistema de controle interno", justificou o Executivo. Ainda segundo o governo, não haverá aumento de despesas para o preenchimento de cargos, mas sim realocação de pessoal.
Discussão
Para o deputado Arthur do Val (Patriota), o projeto vem para modernizar a legislação que trata do tema. "As bonificações, sendo por metas globais se tornam muito mais objetivas e justas, nós paramos de ter ali a bonificação por metas subjetivas e passamos a ter metas objetivas e globais", afirmou.
Ele também é favorável ao fim dos abonos. "Não é justo que os servidores possam ter seis faltas abonadas e é óbvio que isso tem que cair para zero", disse.
No entanto, o parlamentar afirmou que para votar favoravelmente ao projeto, o texto precisa de duas modificações. Para ele, agentes fiscais de rendas não devem se enquadrar na categoria de auditores fiscais da receita estadual, e o fim dos cargos temporários do Detran não deveriam ser prorrogados.
Já Campos Machado (Avante) acredita que o projeto "humilha a Procuradoria Geral do Estado" e prejudica os servidores públicos. "Hoje não é o momento para se tratar um assunto tão sério como esse", afirmou.
Ainda durante a sessão, a deputada Professora Bebel (PT) criticou o fato de o projeto não ter passado por comissões e ressaltou que o que "está em questão nesta Casa não são seis faltas abonadas".
Ela acredita que o PLC quebra com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência pertinentes à administração pública, e poderá tornar o serviço público "uma atividade que não atraia profissionais competentes pelos baixos salários e redução de direitos, facilitando assim a transferência desses serviços para grupos privados, seja por meio das chamadas 'organizações sociais', convênios e parcerias, seja por meio de empresas, com terceirizações", afirmou.
Dentre as pontuações do deputado Raul Marcelo (PSOL) estava a questão do adicional de insalubridade. "Para quem não sabe, 40% do salário do enfermeiro é insalubridade. Não vai ter mais a correção automática do adicional de insalubridade, e aí é uma conta que não fecha", ressaltou.
O governo do Estado define a mudança na bonificação por resultado como uma "relação ganha-ganha" para o servidor e para a sociedade. De acordo com justificativa do Executivo, a medida se mostrou "um instrumento interessante" nas pastas em que já foi aplicada e faz parte do "objetivo da política de recursos humanos do Estado, no sentido da valorização do servidor público, fazendo-o sentir-se mais próximo e corresponsável pelos feitos alcançados pela Administração Pública".
Tramitação
O PLC 26/2021 foi publicado no Diário da Assembleia em 5 de agosto. Nos três dias úteis que ficou em pauta (6/8 a 10/8), recebeu 228 propostas de emendas dos parlamentares.
Após essa etapa, foi distribuído para as comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Administração Pública e Relações do Trabalho; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, mas não chegou a ser analisado pelos colegiados, uma vez que matérias enviadas pelo governador em urgência constitucional têm prazo de 45 dias para serem deliberadas pelas comissões. Caso contrário, elas devem ser incluídas na Ordem do Dia até que sejam votadas. O projeto não recebeu nenhuma modificação proposta pela Assembleia até o momento.
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