Miguel Pereira Neto publica artigo no Estadão sobre cautelas jurídicas neste tempo de pandemia – Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Miguel Pereira Neto, sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, publicou artigo no Estadão sobre as cautelas jurídicas necessárias no tempo de pandemia do Coronavírus.
Ademais, surge também uma discussão quanto à incidência tributária sobre os produtos e serviços essenciais ao combate do novo coronavírus. Entidades sugeriram à Câmara dos Deputados a implementação de projeto de isenção fiscal durante o período de um ano para micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 1,2 milhão e optantes do programa Simples Nacional nos meses em que seu faturamento for apenas 80% do total
faturado no mesmo mês do ano anterior.
É verdade que a possibilidade de isenção fiscal por parte dos governos sobre os produtos essenciais à manutenção da saúde e alimentação da população em geral e ao enfrentamento da doença como uma das medidas emergenciais de combate à crise também pode afetar diretamente os preços finais e aquisição destes produtos. Além do mais, é possível que haja, por parte de contribuintes em situação de crise econômica, o inadimplemento de suas obrigações tributárias, em decorrência da situação de pandemia e também em virtude do aumento ou diminuição inesperada de suas atividades.
Portanto, evidente a presença de uma nova dinâmica de mercado que envolve a indispensabilidade de adequação empresarial em diversos âmbitos; assim, tal como se faz necessária a implementação de programas imediatos por parte das governanças municipais, estaduais e federal que possibilitem adaptações alternativas às empresas para evitar eventual agravamento da crise, as empresas devem estar conforme à legislação, a
fim de que sua atividade não seja ainda mais atingida pela crise decorrente da pandemia de covid-19.