A Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal editou ato declaratório executivo que aprova e divulga o layout do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. As empresas do setor de tecnologia aguardavam a liberação do layout do sistema para desenvolver e comercializar programas para o preenchimento e envio da nova escrituração de abrangência nacional. O layout consta do Ato nº 5, publicado no Diário oficial da União de ontem. Esse novo sistema deverá ser obrigatório para as empresas a partir de janeiro de 2014. Segundo o ato, o layout aprovado consta no Manual de Orientação do eSocial – versão 1.0, que está disponível na internet, no endereço eletrônico www.esocial.gov.br. A nova escrituração digital facilitará a fiscalização das empresas pela Receita Federal. Deverão ser registrados as operações e correspondentes obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, cujos arquivos deverão ser transmitidos em meio eletrônico pela empresa, pelo empregador ou por outros obrigados a eles equiparados. Os prazos ainda serão estipulados em ato específico. (Laura Ignacio)
O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação com pedido de liminar ajuizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) contra acórdão da 1ª Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro que não respeitou sobrestamento de matéria a ser apreciada em repetitivo pelo STJ. A turma recursal negou recurso da Cedae, mantendo sentença que impediu a empresa de cobrar taxa de esgoto e determinou que ela restituísse em dobro os valores pagos nos últimos cinco anos pela consumidora dos serviços que ajuizou ação contra a cobrança. Essa decisão foi proferida depois que todos os processos sobre a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto foram suspensos porque a tese estava sendo discutida pelo STJ em recurso repetitivo. Tendo em vista a grande quantidade de ações envolvendo o mesmo tema, o STJ admitiu o REsp 1.339.313/RJ como representativo de controvérsia e determinou a suspensão de todos os processos que tratam da mesma matéria até o julgamento do recurso. O recurso, de autoria da Cedae, foi julgado em junho. A 1ª Seção decidiu que mesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a cobrança da tarifa de esgoto. Além de admitir a reclamação, o ministro deferiu pedido de liminar e determinou a suspensão do processo.
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região considerou improcedente a ação de um morador de Chapecó (SC) que ganhou, em 2006, por meio de liminar, medicamento contra o câncer que não constava na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Ainda que tenha perdido a ação, o paciente não precisará devolver os valores. Conforme o relator do caso, desembargador federal Luiz Alberto d'Azevedo Aurvalle, a jurisprudência entende ser incabível a devolução pelo autor. Ele comparou a situação com os casos em que segurados ganham pensão a maior, de boa-fé, e não têm sido descontados por tratar-se de verba alimentar. O desembargador, entretanto, deixou claro em seu voto que para pedir judicialmente medicamento contra o câncer é necessário que o paciente enfermo se trate pelo SUS, num Centro de Alta Complexidade em Oncologia, unidades especializadas no tratamento do câncer presentes em diversos hospitais do país.