11/02/2020 às 15h04 - atualizada em 12/02/2020 às 08h42
A sentença condenatória foi assinada pelo juiz Matheus Martins Moitinho e publicada, nesta terça-feira (11), no Diário de Justiça.
"Não havendo recurso, certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Havendo recurso, certifique-se quanto a tempestividade e retornem conclusos para avaliar se estão presentes os pressupostos de recorribilidade", concluiu.