Art. 1º Fica autorizado o curso de Teologia, Bacharelado, na modalidade a distância, a ser ofertado pela Faculdade de Ciências, Educação e Teologia do Norte do Brasil (FACETEN), com sede à Avenida dos Bandeirantes, Nº 900, Bairro Pricumã, Município de Boa Vista, Estado de Roraima, mantida pelo Instituto Superior de Educação Faceten Ltda - ISEF - Me, com sede nos mesmos Município e Estado, com 2.500 vagas totais anuais, nos termos do disposto no art.
10, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto nº 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007, do curso neste ato autorizado, são, exclusivamente, aqueles constantes do ato oficial de credenciamento para educação a distância, emitido por este
Ministério para a instituição.
Parágrafo único. A utilização, pela Instituição, de endereços não credenciados por este Ministério representa irregularidade, objeto de medidas administrativas e penais previstas na legislação.
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