Interessante News - Juiz manda demitir servidor da Assembleia que não prestou concurso
Juiz manda demitir servidor da Assembleia que não prestou concurso
O juiz Luís Aparecido Bortolossi Júnior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou a demissão do servidor da Assembleia Legislativa, L.C.C.N., que foi beneficiado indevidamente com a estabilidade funcional do cargo de técnico legislativo de nível médio do órgão, sem ter prestado concurso.
A decisão que anulou o ato administrativo da Assembleia foi proferida no último dia 25 de julho, porém o funcionário ainda pode recorrer em instâncias superiores.
Conforme o magistrado, L.C.C.N. buscou o benefício da estabilidade sem preencher os requisitos legais de estar a mais de cinco anos a serviço do órgão, no período de transição entre as Constituições Federais de 1969 e 1988.
"Nesse contexto, em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, consoante o controle de vida funcional fornecido pela Assembleia Legislativa, verifico que o réu L.C.C.N., encontrava-se trabalhando na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e contava com menos de 05 anos de serviço público prestado à referida Casa de Leis, uma vez que ingressou em 27 de abril 1987, ou seja, apenas 1 ano, 5 meses e 8 dias antes da promulgação da Constituição", escreveu Bortolussi.
O servidor argumentou que o ato estaria prescrito, uma vez que a ação começou a tramitar em 2016, após denúncia do Ministério Público do Estado (MPE). O juiz, no entanto, não acatou as alegações da defesa de L.C.C.N.
"Entendo que as preliminares de prescrição e decadência devem ser ultrapassadas, haja vista não correr prazo decadencial ou prescricional de anulação de ato administrativo praticado em desconformidade com a Constituição Federal, pois decorre do princípio da supremacia da Constituição que as normas ou atos administrativos inconstitucionais não se consolidam na ordem jurídica", apontou Bortolussi.
O funcionário da Assembleia permanecerá no cargo até o trânsito em julgado da ação, quando não há mais possibilidade de recursos. Ele possui salário de R$ 7,2 mil, conforme o Portal Transparência do órgão.