PEC aprovada diminui prazo para respostas requeridas pelo Poder Legislativo – ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima
PEC aprovada diminui prazo para respostas requeridas pelo Poder Legislativo
Nesta terça-feira (19) foi aprovada, na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 005/19 que fixa em 15 dias o prazo para agentes públicos responderem aos questionamentos feitos pelos parlamentares. O texto foi aprovado em primeiro turno, e, posteriormente, em segundo turno durante sessão extraordinária.
A PEC, apresentada pelo deputado Renato Silva (Republicanos), acrescenta ao artigo 33 da Constituição Estadual, um inciso que estipula o prazo de 15 dias improrrogáveis para manifestação caso o Poder Legislativo requeira informações a instituições, além de prever punições não só para a recusa ou não atendimento, como para o fornecimento de informações falsas.