ALE anuncia 'corte drástico' do número de servidores - Folha de Boa Vista
Em nota oficial, Assembleia Legislativa informou que, apesar da decisão, Governo do Estado não sai ganhando
Em 16/05/2018 às 07:30
Número de servidores demitidos não foi anunciado (Foto: Arquivo/Folha)
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima anunciou o corte drástico de servidores, após ser notificada da decisão proferida pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5814, e que trata do limite de gasto com pessoal pelo Poder Legislativo.
A informação foi confirmada por meio de nota divulgada pela Superintendência de Comunicação da Assembleia, após reiteradas tentativas da Folha de conseguir informações sobre o que seria feito pelo legislativo após a decisão do STF. Segundo a Superintendência de Comunicação, a notificação do STF só chegou à Assembleia no final da manhã dessa terça-feira, dia 15.
A ADI foi proposta pela governadora do Estado, Suely Campos, alegando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Roraima viola a Constituição Federal no momento em que concede um percentual de gasto com pessoal por parte do Poder Legislativo diferente que o fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
"A consequência prática disso será o corte drástico do número de servidores que atualmente exercem suas funções na Assembleia Legislativa de Roraima e Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como a proibição de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração àqueles servidores que não forem exonerados", informou.
A Assembleia ressaltou que a decisão em nada afeta o valor do Orçamento para o Poder Legislativo para o ano de 2018, tratando especificamente do limite que é gasto atualmente com o pagamento de pessoal.
A Superintendência de Comunicação explicou que, com a decisão, o Estado não sai ganhando de nenhuma forma, visto que o percentual com gasto para pessoal do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado) reduz bruscamente, enquanto que o percentual do Poder Executivo não aumenta. "Pelo contrário, caso não haja a adequação à decisão do STF, o penalizado será o Estado, que ficará proibido de receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; e, contratar operação de crédito", frisou.
A nota reforça que a Assembleia Legislativa de Roraima fará cumprir a decisão do STF, embora prejudique o andamento dos trabalhos da Casa. "E, por consequência, a vida de inúmeras famílias em um momento de grave crise econômica no País e em nosso Estado", concluiu.
Tribunal de Contas demite 20% de seu pessoal
Na semana passada, o presidente do Tribunal de Contas de Roraima, conselheiro Manoel Dantas, disse em entrevista à Folha que já havia sido notificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que os cortes de pessoal já haviam começado e o arroxo no TCE poderia ficar pior até o final do ano.
"A Lei de Responsabilidade Fiscal é do ano 2000 e ela consignou esse percentual de 3% a ser dividido entre a Assembleia e o TCE. Acontece que naquela época, a ALE estava constituída por 24 deputados e toda a estrutura, enquanto o TCE tinha apenas três conselheiros e menos de 100 servidores, a maioria emprestada de outros órgãos. Então, a divisão do recurso não ficou igualitária, mas hoje já fizemos três concursos, são sete conselheiros e 297 servidores. A realidade é diferente e estamos tendo que cortar na própria carne para nos ajustarmos a essa redução drástica no Orçamento. Já começamos a reduzir 20% da despesa de pessoal, exonerando cargos comissionados. Não podemos passar de 298 para 120, mas vamos nos adequar até nosso limite. Infelizmente precisamos fazer esse corte", explicou.
Como o Tribunal de Contas do Estado é um órgão auxiliar do Legislativo, a decisão do ministro Luís Roberto Barroso vai afetar também o Tribunal. É que os 3% terão que ser divididos entre a ALE e o TCE, lembrando que no caso desse último órgão, devem ser destinados apenas 0,8% das receitas líquidas para despesas com pessoal, restando teoricamente, 2,2% para a ALE.
Suely diz que decisão garante governança e segurança jurídica
A decisão liminar que fará com que Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas façam cortes de pessoal foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5814, ajuizada pela governadora Suely Campos no STF, em novembro de 2017, e vale até o julgamento final da ação.
A governadora relatou à Folha, assim que venceu a decisão, que vetou os dois artigos inseridos através de emenda no projeto original da LDO, devido às inconstitucionalidades encontradas, porém os vetos foram derrubados pelos deputados, o que a levou a recorrer à Suprema Corte, em Brasília.
"Essa decisão, mesmo em caráter liminar, garante governança e segurança jurídica para o gerenciamento do Estado, uma vez que somente o Executivo pode abrir crédito suplementar, através de decreto. Por outro lado, o limite de gasto com pessoal é uma regra geral válida para todas as unidades da federação, seja a União, os estados ou os municípios, não sendo possível, portanto, que o Poder Legislativo de Roraima insista em criar norma que afronta o ordenamento jurídico brasileiro", disse a governadora na ocasião.
Na decisão, o ministro Barroso destaca que a Constituição Federal vedou abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que a abertura de créditos suplementares será realizada por ato do Poder Executivo, mediante a constatação da existência de recursos disponíveis.
Manuel disse: Em 16/05/2018 às 14:54:39
"Alguém aqui falou em gafanhotos? E esta praga não acabou ainda? Vichiiiii"
Manuel disse: Em 16/05/2018 às 14:47:54
"Se pegar as casas da justiça tambem o Brasil começa a sair do atoleiro da noite para o dia."
Damiao disse: Em 16/05/2018 às 11:16:40
"Pode ir ali na Assembleia que vc ver 10 pessoa num gabinete. Só recebendo sem trabalhar. 20% ainda e pouco o corte"
Christhian Rodolfo Torres Dominguez disse: Em 16/05/2018 às 08:35:31
"Corte no número de encostados..................................desculpem SANGUE SUGAS"
TiagoRR disse: Em 16/05/2018 às 08:29:02
"Tem o lado BOM e o lado RUIM, o lado bom é que a ALE e o TCE vão diminuir o curral eleitoral, que nos sabemos que a quantidade de servidores e mais que suficiente para o trabalho da casa e o lado RUIM é que vai sobrar mais verba para o GOVERNO gastar de forma imprudente, visto que o GOVERNO nunca tem dinheiro e só pede e pede do GOVERNO FEDERAL, pois a culpa sempre é da gestão passada e da crise migratória...!!"
(1184) (2222) Respoder
concurseiro disse: Em 16/05/2018 às 08:28:16
"pode ser melhor. cortando todos os comissionados. 100% efetivos. concursos já! "
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MOURA disse: Em 16/05/2018 às 08:12:29
"Aproveitem a oportunidade e deixem na folha de pagamento realmente quem trabalha, o povo de Roraima não aguenta mais pagar a conta de tanto apadrinhamento politico..Quando sair a lista dos demitidos, façam uma visita a Assembleia e perguntem qual setor tal funcionário trabalhava, se é que alguém já os viu por lá!!"
Raphaela disse: Em 16/05/2018 às 06:44:58
""O governo do Estado não sai ganhando", mas o interesse público sim, ora. "
carlos alberto da silva oliveira disse: Em 16/05/2018 às 05:42:09
"Só em Roraima a assembleia virou executivo. Tem Procon assembleia , escola do legislativo, filminho nas escolas etc. É isso que pode voltar com o Anchieta"
(426) (23) Respoder
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