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Com base na jurisprudência segundo a qual a lei municipal pode alterar ou abrandar as limitações de uso de imó...
A CGJ divulgou nesta terça-feira (18/8), planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de...
Comerciantes têm conseguido na Justiça reduzir valores de aluguéis cobrados por shoppings e aeroportos, mesmo...