Repetitivo definirá a quem cabe informar consumidor sobre restrições de seguro de vida em grupo (10/jan/2022) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito do Consumidor | 10/jan/2022
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai estabelecer, no rito dos recursos repetitivos, "se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo".