Raphael Sintra de Figueiredo
1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ALAGOAS RELATORA REQTE.(S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ADV.(A/S) ALAGOAS :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO EXPEDIDOS POR UNIVERSIDADES DOS ESTADOS DO MERCOSUL. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LEI N /1999. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em pelo Governador do Estado de Alagoas contra a Lei alagoana n / A Lei alagoana n /2014 estabelece: LEI Nº DE 16 DE ABRIL DE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTU SENSU SOB A ÉGIDE DOS ACORDOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL, BEM COMO DO TRATADO DE AMIZADE CELEBRADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL, NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
2 PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica vedado ao Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, bem como a administração indireta negar efeitos aos títulos de pós-graduação strictu sensu obtidos juntos a Instituições de Ensino Superior, devidamente legalizadas, dos países membros do Mercado Comum do Sul MERCOSUL, bem como de Portugal, nos termos do parágrafo único do art. 4º, art. 5º, XIII, e 1º e 2º da Constituição Federal, Decreto Legislativo Federal nº 800, de 23 de outubro de 2003, Decreto Presidencial nº 5518, de 23 de agosto de 2005 e Decreto Presidencial nº 3927, de 19 de setembro de Art. 2º - Aplica-se a vedação do artigo anterior, nos seguintes termos: I - concessão de progressão funcional por titulação; II - gratificação pela titulação; III - concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção da titulação respectiva. Parágrafo Único. Os Editais de concurso público para seleção de docentes ou pesquisadores não conterão exigências que possam ferir o disposto nesta lei. Art. 3º - O reconhecimento será sempre concedido desde que certificados por documentos devidamente legalizados e a menos que se demonstre, fundamentalmente, que há diferença substancial entre os conhecimentos e as aptidões atestadas pelo titulo de pós-graduação strictu sensu em questão, relativamente ao titulo correspondente no país em que o reconhecimento é requerido. Art. 4º - São nulas de pleno direito as exigências de revalidação que possam causar prejuízos aos detentores de Títulos de pósgraduação strictu sensu obtidos em Instituição dos Países referidos no caput do art. 3º, em face daqueles equivalentes obtidos no Brasil, cujo tratamento venha caracterizar obstáculo ao exercício da docência, pesquisa ou, mesmo, seleção para ingresso na respectiva carreira, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta ou lndireta e demais casos onde o portador do titulo em questão, possa desfrutar de benefícios legais em decorrência deste. Art. 5º - A competência para conceder o reconhecimento de um titulo de pós-graduação strictu sensu pertence, Em Alagoas, as Universidades Publicas e Privadas habilitadas para tal nos países 2
3 membros do MERCOSUL, bem como em Portugal as Universidades e demais Instituições de Ensino Superior devidamente habilitadas para tal. Parágrafo Único - Entendam-se como Universidades e demais Instituições de Ensino Superior devidamente legalizadas, aquelas que estejam completamente regularizadas junto ao Órgão Educacional a quem é atribuído o poder de regulamentar o funcionamento deste tipo de Instituições, do respectivo Pais onde possuem sua principal sede, ou seja, sua matriz. Art. 6º - Podem as Universidades Publicas e Privadas em Alagoas e Universidades e demais Instituições de Ensino Superior devidamente habilitadas dos países referidos no artigo anterior, celebrar convênios tendentes a assegurar o reconhecimento automático dos graus e títulos acadêmicos por elas emitidos em favor dos portadores dos mencionados títulos de uma e outra parte abrangidos nesta Lei. Art. 7º - É permitido as Universidades Publicas e Privadas no Estado de Alagoas e Universidades e Instituições Superiores devidamente habilitadas dos países membros do MERCOSUL, bem como de Portugal, conceder equivalência de estudos aos nacionais das partes nesta Lei mencionadas que tenham tido aproveitamento curricular em Estabelecimentos de Ensino Superior devidamente habilitados da outra Parte. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação, no prazo de cento e oitenta dias a partir da data de sua publicação. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 3. O Autor argumenta ter a norma impugnada contrariado o art. 22, inc. XXIV, da Constituição da República. Alega competir à União legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional, competência esta que somente poderia ser objeto de legislação estadual quando existente lei complementar federal 3
4 autorizativa. Dentro desta competência, a União tratou de expressamente regular o processo de revalidação dos diplomas de Mestrado e Doutorado expendidos por universidades estrangeiras, como se observa do art. 48, 3º, da Lei 9.394/1996. ( ) Dessa regulação, observa-se que o reconhecimento dos diplomas de pósgraduação strictu sensu somente poderá ser realizado por Universidades brasileiras, inexistindo qualquer previsão determinando seu reconhecimento automático. Afirma que da vasta regulação hoje existente, seja por meio da LCB, seja por meio da incorporação dos pactos internacionais ( ) fica claro que a União se omitiu na definição das diretrizes para o reconhecimento dos títulos de pósgraduação obtidos no âmbito do MERCOSUL ou em Portugal, não havendo justificativas para que os Estados Membros venham a fazê-lo de forma diferente. Conclui ter sido exatamente o que fez a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, ao promulgar a Lei estadual n /2014, derrubando o veto do Governador [porque] o artigo 1º da lei estadual impugnada [ao] veda[r] que no âmbito do Estado de Alagoas, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive a Administração Pública indireta, neguem efeitos aos títulos de pós-graduação strictu sensu obtidos em instituições de Ensino Superior dos países membros do MERCOSUL ou de Portugal ( ) atribui[-lhes] independente de reconhecimento. Para evidenciar o cumprimento dos requisitos exigidos para o deferimento da medida cautelar, o Autor aduz que a manutenção da Lei questionada permitirá que a norma inconstitucional produza efeitos concretos ( ). Tendo o diploma sido publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 24/04/2014, conclui-se que até 20/10/2014 deverá o Poder Executivo Estadual ( ) regulamentar a aplicação da Lei, a despeito de sua manifesta inconstitucionalidade. A partir de então, também serão recorrentes requerimentos administrativos buscando a atribuição dos efeitos previstos pela lei aos títulos obtidos 4
5 no exterior. Requer a suspensão liminar da Lei alagoana n /2014. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade alagoana n /2014. da Lei 4. Adoto o rito do art. 12 da Lei n /1999 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias. Na sequência, vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador- Geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de cinco dias cada qual (art. 12 da Lei n /1999). Publique-se. Brasília, 9 de outubro de Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 5
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.169 CEARÁ RELATORA REQTE.(S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :PARTIDO DA REPÚBLICA - PR : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. RESOLUÇÃO COFFITO nº: de de.
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL RESOLUÇÃO COFFITO nº: de de. Dispõe sobre as normas e procedimentos para o registro de títulos de especialista profissional em Fisioterapia e dá outras
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.131 MINAS GERAIS RELATOR AUTOR(A/S)(ES) : MIN. CELSO DE MELLO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU(É)(S) :FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - FUPAC RÉU(É)(S) :UNIVERSIDADE PRESIDENTE