ADE Codac Nº 34 - 2010
Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 26 de maio de 2010
(Publicado(a) no DOU de 27/05/2010, seção , página 23)
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2010.
Art. 1º Os vencimentos dos prazos para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de junho de 2010, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).