Art. 224. Anualmente o executivo procederá a avaliação dos programas especiais do Município, através de Comissão própria, formada pela Secretaria da Administração e por representantes das áreas diretamente envolvidas, que emitirá parecer quanto ao andamento dos respectivos programas.
Art. 225. Estendem-se aos empregados contratados na forma deste título, as proibições de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos, na forma prevista na Constituição Federal.
Art. 226. A remuneração pelo exercício de função de caráter temporário, será representada por um salário-base, estabelecido em lei ou, quando corresponder a um cargo do quadro permanente, ao valor de referência “1” do respectivo padrão de vencimento.
Parágrafo único. O salário-base da função atividade será equivalente à referência “1” do padrão de vencimento correspondente ao nível de habilitação mínima exigida para o respectivo campo de atuação.
Art. 227. Além dos casos de dispensa previstos pela Consolidação das Leis de Trabalho, ocorrerá a mesma também:
Art. 229. Ao servidor público ocupante de função especial, será assegurado o ingresso no quadro permanente da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como todos os direitos, vantagens e obrigações constantes desta Lei.
Art. 230. O servidor que vier a ingressar no presente estatuto, em virtude de aprovação em concurso público ou de enquadramento na forma da Lei, passará, a partir do ato de sua nomeação, a ser regido pelas normas desta Lei.
Art. 231. Os atuais servidores públicos que vierem a integrar o presente estatuto, terão o tempo de serviço anterior a publicação desta Lei contado como estágio probatório, desde que em cargo com atribuição igual ou semelhantes à função anteriormente exercida aplicando-se-lhes as disposições do § 1º do artigo 14.
Art. 232. A alteração da jornada de trabalho prevista no artigo 8º da Lei Municipal nº 3.340/90, aplica-se aos atuais funcionários admitidos até 31/12/90, desde que os mesmos façam a opção quando da nomeação em cargo correspondente à função da referida Lei.
Art. 233. Em caso de haver rompimento de contrato de trabalho com o Município, superior a 60 (sessenta) dias, o tempo de serviço anterior ao rompimento não será contado para nenhum dos benefícios desta Lei. (Revogado pela Lei nº 9.586/2011) (Repristinado pela Lei nº 9.638/2011)
Art. 234. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente Lei, a guarda municipal, promoverá as necessárias adaptações no Regulamento Geral, Disciplinar e da Escola de Formação.