Informativos Fórum Contábeis - R.H. - Página 13
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Postada:Sexta-Feira, 30 de setembro de 2016 às 12:10:41
Tópico Fixado por Wilson Fernando de A. Fortunato em 28/02/2011 14:11:30
Tópico Trancado por Claudio Rufino em 28/04/2011 07:00:46
Tópico Destrancado por Claudio Rufino em 29/04/2011 08:23:09
Postada:Sexta-Feira, 30 de setembro de 2016 às 12:13:32
Postada:Sexta-Feira, 30 de setembro de 2016 às 16:42:37
Postada:Quarta-Feira, 26 de outubro de 2016 às 09:24:55
FAP 2016/2017
Divulgado o índice 'por estabelecimento' aplicável às empresas
Estamos à disposição para uma discussão mais profunda de como os temas abordados podem afetar o seu negócio e qual a melhor estratégia jurídica em relação à administração, controle e análise das obrigações e riscos decorrentes deste assunto.
Postada:Quarta-Feira, 26 de outubro de 2016 às 09:29:23
TRT10 - Sindicato de trabalhadores não poderá cobrar honorários advocatícios dos sindicalizadosO sindicato cobrava 30% dos empregados pelos serviços que deveriam ser gratuitos
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Palmas-TO está proibido de cobrar honorários de seus sindicalizados, além de ter que contratar advogados para prestarem assistência judiciária integral e gratuita, conforme previsto na Lei Nº 5.584/70. A antecipação de tutela ocorreu em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho que ingressou com pedido urgente na 1ª Vara do Trabalho de Palmas, após constatar a captação irregular de clientes pelo sindicato.
Os sindicalizados pagavam 30% de honorários, e existem elementos suficientes que demonstram o perigo e dano aos empregados assistidos pelo sindicato réu, e pretende com a presente ação fazer cessar a conduta lesiva a toda a categoria de empregados vinculados ao sindicato, impedindo que as infrações se repitam".
Também deverão ser afixados avisos no mural do sindicato, bem como nas mídias sociais eletrônicas, contendo as determinações da juíza, sob pena de ser multado em R$ 5 mil por dia, no caso de descumprimento da decisão.
Processo Nº 0003455-35.2016.5.10.0801 (PJe-JT)
Postada:Quarta-Feira, 26 de outubro de 2016 às 09:30:13
TST - Contracheques sem assinatura são considerados inválidos para comprovar evolução salarial
O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta afirmou que o TST considera inválidos os recibos sem a assinatura do trabalhador. Ele explicou que, conforme o artigo 464 da CLT, o pagamento de salário deve ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado, e, em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital ou a rogo (por terceiro, a seu pedido). O parágrafo único do dispositivo dispõe que o comprovante de depósito em conta salário tem força de recibo. Todavia, conforme mencionado pelo Regional, nem sequer houve juntada dos depósitos bancários correlatos, afirmou, concluindo pela violação do artigo 464 da CLT.
Processo:RR-1447-31.2010.5.05.0641
Postada:Quarta-Feira, 26 de outubro de 2016 às 09:31:05
TRT2 - Dispensa de empregado decorrente de alcoolismo é considerada abusiva
Empregado dispensado por justa causa em razão de alcoolismo recorreu contra sentença (1ª instância), que julgara improcedente seus pedidos - dentre eles, o da nulidade de sua demissão.
Em seu relatório, a desembargadora Ivete Ribeiro destacou que a justa causa constitui medida extrema, à qual o artigo 482 da CLT traz restrita interpretação. A falta grave imputada ao empregado, com vínculo de cerca de 25 anos com a empresa, foi consequência da ausência do tratamento adequado da sua doença, pela qual ele não pode ser punido: Competia à empresa encaminhá-lo ao médico do trabalho para que esta fosse adequadamente tratada, ou então para o INSS para que fosse feito o afastamento previdenciário pelo período em que ficasse constatada a incapacidade laborativa do empregado.
(Processo nº 0000209-03.2015.5.02.0053 - Acórdão 20160545786)
Postada:Quarta-Feira, 26 de outubro de 2016 às 09:31:52
TRF2 - Tribunal nega adicional de 25% a aposentado por idade
O relator do processo no TRF2, desembargador federal Messod Azulay Neto, destacou que o artigo 45 da Lei 8.213/91 não contempla outros tipos de aposentadoria. E transcreveu o caput do referido comando legal: O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Como se vê, a legislação prevê textualmente a concessão do acréscimo no benefício apenas para os beneficiários da aposentadoria por invalidez. Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo por negar o acréscimo de 25% a outros tipos de aposentadoria, que não a aposentadoria por invalidez, concluiu o magistrado.
Postada:Quarta-Feira, 26 de outubro de 2016 às 09:32:30
TRT3 - Trabalhadora que sofria revista pessoal para ir ao banheiro será indenizada
Comprovado o dano à esfera íntima da obreira, que tem o direito de não ser ofendida em sua dignidade, merecendo ser compensada monetariamente por quantia suficiente para amenizar o seu sofrimento físico e psíquico, assim como para impor aos ofensores uma sanção hábil a adequar sua conduta, de modo a evitar a recidiva infracional, destacou o julgador na sentença.
pontos21.029
Postada:Sexta-Feira, 18 de novembro de 2016 às 15:58:13
TST: Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador
Postada:Sexta-Feira, 25 de novembro de 2016 às 15:08:32
TST: Ministro Marco Aurélio afirma que acordos não podem afastar garantias constitucionais dos trabalhadores
Postada:Sexta-Feira, 24 de fevereiro de 2017 às 08:50:57
eSocial/IRRF - Disponibilizada funcionalidade para geração do comprovante de rendimentos para os empregadores domésticos no eSocial
É importante ressaltar que, além de emitir o comprovante de rendimentos, o empregador deverá apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) , por meio do programa disponibilizado no site da RFB.
Postada:Quinta-Feira, 2 de março de 2017 às 09:11:44
Previdenciária – Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para fevereiro/2017.
O Ministério da Fazenda estabeleceu, para fevereiro/2017, os fatores de atualização de:
a) 1,001700 para os pecúlios dupla-cota e novo;
b) 1,005006 para o pecúlio simples;
c) 1,004200 para os salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício; nas parcelas de benefícios pagos em atraso; nos salários-de-contribuição de benefícios oriundos de acordos internacionais; e na restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da Previdência Social.
As tabelas com os fatores de atualização encontram-se no site http://www.previdencia.gov.br, página "Legislação".
Portaria MF nº 76/2017 - DOU 1 de 1º.03.2017
Postada:Quarta-Feira, 29 de março de 2017 às 14:27:23
Alterada lei que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista
O Presidente da República sancionou lei que alterou, entre outras, a Lei nº 6.615/1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista.
Em decorrência da citada alteração legal, ficou definido que as denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nas letras "a", "b" e "c" adiante transcritas, a serem previstas e atualizadas em regulamento, deverão considerar:
a) as ocupações e multifuncionalidades geradas pela digitalização das emissoras de radiodifusão, novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação; e
b) exclusivamente as funções técnicas ou especializadas, próprias das atividades de empresas de radiodifusão.
Assim, recorda-se que profissão de radialista compreende as seguintes atividades (§§ 1º a 3º do art. 4º da Lei nº 6.615/1978):
a) atividades de administração - apenas atividades especializadas, peculiares às empresas de radiodifusão;
b) atividades de produção subdivididas nos setores - autoria, direção, produção, interpretação, dublagem, locução, caracterização, cenografia; e
c) atividades técnicas subdivididas nos setores - direção, tratamento e registros sonoros, tratamento e registros visuais, montagem e arquivamento, transmissão de sons e imagens, revelação e copiagem de filmes, artes plásticas e animação de desenhos e objetos, manutenção técnica.
Observa-se que a primeira atualização das denominações e descrições das funções ora descritas, deverão ocorrer no prazo de até 90 dias após 29.03.2017.
Postada:Terça-Feira, 18 de julho de 2017 às 11:19:34
O ministério do Trabalho informa que será publicada Portaria, contendo duas novas regras para a prestação de informações do empregador ao CAGED.
postado 07/07/2017 16:35:15
Postada:Quinta-Feira, 20 de julho de 2017 às 08:50:41
O arquivo de instalação desta nova versão do aplicativo cliente GRRF ICP está disponível em http://www.caixa.gov.br – Downloads – FGTS-Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) – Instalador_GRRF_FB_ICP.
Salientamos que os novos campos disponíveis nessa versão, que são: "Trabalhador possui Consignado: Sim ou Não", "CPF", "Instituição Consignatário" e "Número do Contrato", devem ser preenchidos nos casos em que o trabalhador possua empréstimo consignado com cláusula de garantida do FGTS, conforme a Lei nº. 13.313/2016.
Postada:Sexta-Feira, 18 de agosto de 2017 às 12:50:41
Postada:Quarta-Feira, 13 de junho de 2018 às 15:57:58
Mensagem Editada por Renato Carvalho Costa em 13/06/2018 15:59:14
SIMPLES: "não optante";
Outras Entidades: "0000";
Alíquota RAT: "0%";
Código GPS: "2100"
Período Início e Fim da Compensação: "preencher com a mesma competência da GFIP";
Valor da Compensação: "informar o valor correspondente a 17% calculado sobre a remuneração paga"
Código de ocorrência: "05"
Contribuição Descontada do Segurado: "informar os valores proporcionais descontados do INSS somente nos meses de afastamento e retorno".
Deduções do Salário-maternidade e 13º Salário-maternidade: "Não deve ser informado"
Postada:Terça-Feira, 9 de outubro de 2018 às 19:25:43
O tomador de serviços não deve esquecer-se do ISSQN, mais especialmente da contratação das empresas estabelecidas em "paraísos do ISS" que, ficará mais transparente com a possibilidade do tributo ser exigido do tomador de serviços (o que já acontecia de certa forma, com menos agilidade).