O autor apresenta um assunto um tanto polêmico, no que diz respeito a Assistência, ao Direito e a Igualdade. Ele nos apresenta uma Lei Orgânica (Projeto de Lei nº 3.099-C, de 1989), que "estabelece a universalização dos direitos sociais, no sentido de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas sociais" (pág.19).
O que se pode observar é que o direito que todo cidadão tem de ser beneficiado pela política assistencial, não lhe é garantido, pois esbarra na seletividade existente que o exclui deste e de muitos outros benefícios.
As conseqüências são assim destacadas pelo autor: "nesta conjuntura a situação se configura como aumento da pobreza e redução de recursos" (pág.20). Na realidade a concretização dos planos e leis, dos projetos e discursos estão um tanto quanto, longe de serem colocados em prática, o que se torna um contra ponto da democracia.
Como fica a questão da ética da democracia? Segundo o autor, ela promete a igualdade, diante da lei e das oportunidades, para concorrer, "mas não a igualdade de condições e nem de resultados"…
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