OAB e AGU formam grupo para analisar lei orgânica da advocacia pública - Migalhas Quentes
OAB e AGU formam grupo para analisar lei orgânica da advocacia pública
Aperfeiçoamento da lei garantirá a independência técnica do advogado.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, se reuniu nesta segunda-feira, 4, com os procuradores-chefes da advocacia pública no Brasil para dialogar em prol dessas carreiras e da advocacia como um todo. Como resultado, foi constituído um grupo de trabalho dessas entidades para estudar propostas de aperfeiçoamento à lei orgânica da AGU. O grupo é formado pelo presidente da seccional da OAB/DF, Ibaneis Rocha, representando o Conselho Federal, e o advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque.
De acordo com o que foi definido no encontro, um dos principais temas a ser discutido pelo grupo de trabalho diz respeito aos honorários de sucumbência para os advogados públicos. Na ocasião, a OAB cobrou da AGU a apresentação de um parecer sobre honorários dos advogados públicos para que se possa, em seguida, instalar o grupo de trabalho e dar início às discussões sobre suas contribuições ao tema dentro da nova lei, que regulamentará o artigo 131 da CF/88.
Outro ponto que será analisado pelo grupo de trabalho será o início de um diálogo sobre a instituição de uma carreira para os advogados de estatais e sociedades de economia mista. "É de suma importância a definição dessa questão para que esses advogados tenham um regime jurídico e sua independência enquanto carreira", salientou o presidente nacional da OAB ao final do encontro.
Além do grupo de trabalho, os representantes da OAB e procuradores-chefes da advocacia da União discutiram também um regramento, dentro do novo CPC em discussão no Congresso, para os honorários da advocacia privada nas causas contra a Fazenda Pública. "Apelamos à sensibilidade dos chefes das procuradorias da advocacia pública para que não vetem a previsão, no novo CPC, de honorários de sucumbência dignos, que evitem a situação atual em que os advogados estão sendo aviltados na fixação desses honorários", informou Marcus Vinicius.