Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 1.284 de 20.12.1973 (Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba
Lei Mun. Indaiatuba/SP 1.284/73 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 1.284 de 20.12.1973
DOM-Indaiatuba: 20.12.1973
Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
ROMEU ZERBINI, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos e definindo as obrigações acessórias e responsabilidades dos contribuintes.
Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais de Direito Tributário constante do Código Tributário Nacional e de legislação" posterior que o modifique.
Art. 3º Compõe-se o sistema tributário do Município de:
d) Sobre Vendas de Combustíveis, Líquidos e Gasosos a Varejo;
e) Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis;
b) de Licença para Execução de Obras Particulares;
d) de Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos.
III - TAXAS decorrentes da utilização efetiva de Serviços Públicos ou da simples disponibilidade desses serviços, pelos contribuintes: