TRT-21 14/09/2017 - Pg. 4311 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0032500-17.2011.5.21.0005 - AP - 14/09/2017 do TRT-21
Central de Apoio a Execução
Processo Nº AP-0032500-17.2011.5.21.0005
Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI
AGRAVANTE CACTUS RESTAURANTE LTDA -EPP
ADVOGADO MARIO MATOS JUNIOR(OAB: 7292/RN)
AGRAVANTE MARIA DAS DORES DE LIMA ZETTERLUND
AGRAVANTE ERNST OLOF ZETTERLUND
AGRAVADO FRANCISCO DAILSON DA SILVA CASSEMIRO
ADVOGADO ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR(OAB: 7272/RN)
- FRANCISCO DAILSON DA SILVA CASSEMIRO
Agravo de Petição nº 0032500-17.2011.5.21.0005
Juíza Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti
Agravantes: Ernst Olof Zetterlund e Maria das Dores de Lima Zetterlund (Cactus Restaurante Ltda.)
Advogado: Mario Matos Junior
Agravado: Francisco Dailson da Silva Cassemiro
Advogado: Arthunio da Silva Maux Junior
Justiça Gratuita. Indeferimento. Não comprovada a insuficiência financeira dos agravantes no sentido de impossibilitar o pagamento das despesas processuais, indefere-se o referido benefício da justiça gratuita.
Excesso de Penhora. Não ocorrência. Não há como se desconstituir penhora já realizada nos autos com fundamento em reavaliação de imóvel perpetrada em processo diverso, com hasta pública já designada.
Ausência de titularidade sobre o bem penhorado. Não comprovação. Havendo indícios de que a transferência do bem ocorreu em fraude à execução, é ela totalmente ineficaz em relação ao exequente.
Trata-se de agravo de petição interposto por ERNST OLOF ZETTERLUND e MARIA DAS DORES DE LIMA ZETTERLUND de decisão do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal, que rejeitou os embargos à execução por eles opostos, determinando, nos termos da fundamentação e após o trânsito em julgado, certificar acerca do andamento do ET nº. 608-17.2016.5.21.0005, concluindo-se, em seguida, a fim de ser apreciada a necessidade de se expedir mandado de reavaliação do imóvel penhorado às fls. 602, em conformidade com os pleitos de fls. 614/615 e avaliações acostadas (Id. 11fafd8).
Em suas razões, os agravantes pleiteiam, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita por não poderem arcar com o pagamento das custas e despesas processuais; pretendem a desconstituição da penhora judicial que recaiu sobre o imóvel caracterizado em "apartamento 507 do Empreendimento Ponta Negra Flat", haja vista não serem os titulares dos direitos aquisitivos nem mesmo os detentores do domínio ou da posse do citado imóvel; alegam que já foram penhorados bens do seu patrimônio, conforme auto de penhora de fls. 607 a 610, a saber o "Prédio comercial de nº 152", que foi reavaliado, nos autos de outro processo, por R$ 289.687,50 (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), suficiente ao pagamento da presente execução; requerem, assim, diante do excesso de penhora, após a reavaliação realizada, e em virtude da inexistência de titularidade, posse ou domínio, a desconstituição da penhora sobre o apartamento 507 do Empreendimento Ponta Negra Flat (Id 7d4922c).
Foi determinado o retorno dos autos à Vara de origem para cumprimento de diligência, tendo sido anexada a certidão de Id. 37ba3df e diversos documentos.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade,estando, inclusive, garantido o juízo, conheço do agravo de petição.
2.1. Da Justiça Gratuita.
Pleiteiam os agravantes o benefício da justiça gratuita sob o fundamento de não poderem arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.
Em relação à matéria tratada no presente apelo, é relevante pontuar que o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Ainda, há que atentar à disposição específica contida no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a seguir transcrita: facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
As alegações trazidas com o agravo não possuem o condão de
evidenciar situação financeira frágil a ponto de justificar o inadimplemento dos encargos processuais, salientando-se que o reconhecimento em contrário se traduziria em vantagem injustificável aos agravantes em detrimento de tantos outros que não têm como arcar com as exigências legais para a interposição de recurso.
A jurisprudência tem firmado posicionamento no sentido de poder ser estendido ao empregador os benefícios da justiça gratuita, desde que haja prova robusta da inexistência de recursos para arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. Destaca-se o seguinte aresto:
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. Em que pese a possibilidade de o empregador se beneficiar da justiça gratuita e, nessa condição, está isenta de cumprir com o pressuposto do depósito recursal, há que restar demonstrada, de forma cabal, a prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição, eis que o instituto foi criado para favorecer os"necessitados", considerados como tais os que não possuem condições econômicas de pagar as custas do processo"sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Não basta que o empregador simplesmente propale a insuficiência de recursos, é preciso, entretanto, que se demonstre efetivamente a falta de recursos, já que se presume o contrário. No caso concreto, inexiste no feito prova inequívoca da precariedade financeira do agravante, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, o que desfavorece deferimento. Recurso patronal não conhecido. (TRT 13ª Reg., 2ª T., Proc. nº. 0130601-63.2015.5.13.0008, Rel. Des. Wolney de Macedo Cordeiro, Julg. 16.02.2016).
Assim, indefere-se o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.
É 2.2. Do Excesso de Penhora e da ausência de posse ou domínio
sobre o imóvel penhorado.
Os agravantes defendem restar caracterizado o excesso de penhora haja vista a reavaliação de bem, realizada em 27.12.2016, nos autos do processo nº 51900-46.2013.5.21.0005. Assim, pretendem a manutenção da constrição sobre o primeiro bem penhorado, e a liberação do segundo bem constritado -apartamento 507 do Empreendimento Ponta Negra Flat - em virtude do excesso de penhora e da inexistência de titularidade, posse ou
domínio dos recorrentes sobre o aludido imóvel.
O magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pelos agravantes, sob os seguintes fundamentos (ID. 11fafd8):
A sentença proferida nos autos transitou em julgado em 2011, iniciando-se a execução (fls. 359/360). Os imóveis penhorados constavam da declaração de bens do executado em 04/11/2013, consoante consulta no Infojud às fls. 425.
Analisando-se os autos temos que o cessionário no instrumento particular de cessão de direitos e obrigações é o Sr. Marcos Cesar Mauricio de Souza Junior, advogado da parte executada, consoante procuração às fls. 251, que sequer pode alegar desconhecimento da existência de processos trabalhistas em desfavor da parte executada. Este Juízo efetuou pesquisa no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, onde consta diversas ações tramitando nas diversas Varas deste Regional em desfavor da executada, com ajuizamento a partir de 2010 (0100800-
56.2010.5.21.0008, 0009300-53.2012.5.21.0002, 0075700-
49.2012.5.21.0002, 0030300-43.2011.5.21.0003, etc). Ressalte-se que existem pedidos de habilitação de algumas Varas, Nona Vara do Trabalho (fls. 549, 565 e 627), a Terceira Vara do Trabalho de Natal (fls. 560), que, por ora, foram indeferidos.
No contrato de cessão de direito está inserto que o Sr. Ernest Olof Zetterlund celebrou contrato particular de promessa de compra e venda de um apartamento de nº 507, no Edifício Ponta Negra Flat, coma G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda. em 2003, porém não apresentou o dito contrato, nem mesmo a forma de pagamento.
Interessante registrar que a parte executada apresentou o contrato particular de compra e venda, coma forma de pagamento do apartamento do Edifício Ponta Negra Tower, onde se constata o vencimento da parcela final em 20/07/2009 (fls. 492/504).
Nos embargos a parte sustenta que a transmissão de domínio de um imóvel somente se perfectibiliza com a quitação integral, o que não ocorreu. No entanto, não há como se aferir tal alegação, ante a inexistência dos documentos necessários. Atente-se que no documento de fls. 505, consta que o apartamento 507, do Empreendimento Ponta Negra Flat, foi vendido "através de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel e outras avenças, firmado em 03/05/2003, ora adquirido pelo Sr. Marcos Cesar Mauricio de Souza Junior, encontra-se quitado junto a G. Cinco Planejamento e Execuções Ltda.", não havendo qualquer demonstração ou comprovação de que o pagamento foi efetuado pelo referido senhor.
Há indício de simulação, pacto entre partes destinada a aparência de negócio a terceiros, haja vista restar comprovado que o executado estava ciente do andamento de diversas ações em seu desfavor, inclusive com execução iniciada, cabe a ele conservar bens suficientes ao cumprimento das obrigações.
Pelo exposto, REJEITO os embargos à execução interpostos por ERNEST OLOF ZETTERLUND nos autos da reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO DAILSON DA SILVA CASSEMIRO, determinando nos termos dos fundamentos acima, e após o trânsito em julgado, certifique-se acerca do andamento do ET 608-
17.2016.52.21.0005, concluindo-se em seguida, a fim de ser apreciada a necessidade de se expedir mandado de reavaliação do imóvel penhorado às fls. 602, em conformidade com os pleitos de fls. 614/615 e avaliações acostadas."
Opostos embargos de declaração pelos agravantes, que foram rejeitados e aplicada a multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa (Id. 11fafd8).
Analisando-se os autos, constata-se que o valor da presente execução perfaz a quantia de R$ 240.902,77 (duzentos e quarenta mil, novecentos e dois reais e setenta e sete centavos), atualizada até 01.03.2017, conforme Id. 50a6bcd - Página 5.
Foram penhorados dois bens: em 11.07.2014, um apartamento nº 507 localizado no Ponta Negra Flat, avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de Id. e2b8587 - página 1; e em 26.04.2016, uma casa residencial localizada na Rua Francisco Ivo, 162, Redinha, avaliada em R$ 158.060,00 (cento e cinquenta e oito mil e sessenta reais), conforme certidão de Id. 1263ae1 - página 4 e Id. f7869a7 - página 1.
A reavaliação da casa da Rua Francisco Ivo, 162, Redinha, colacionada aos autos pelos agravantes (Id. 8e9eb4c) e na qual fundamentam o excesso de penhora, refere-se a outro processo
(51900-46.2013.5.21.0005), em que figura o mesmo executado, e cuja reavaliação data de 27.12.2016, importando no valor de R$ 289.687,50 (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)
Ocorre, entretanto, que na certidão exarada pela Vara de origem
(Id. 37ba3df) é informado que o Processo 51900-46.2013.5.21.0005
encontra-se aguardando inclusão em leilão, ou seja, não se
encontra apenso aos presentes autos, como alegam os agravantes.
Assim, não há que se falar em excesso de penhora.
Noutro aspecto, também não prospera a tese recursal atinente à
ausência de posse e domínio dos agravantes sobre o bem imóvel
Como acertadamente entendeu o magistrado a quo, há indício de
simulação no tocante à suposta transferência de domínio do bem
penhorado. Isso porque, apesar do agravante Ernst Olof informar que vendera o imóvel apartamento 507, do Empreendimento Ponta
Negra Flat, em 03.05.2003, através de Instrumento Particular de
Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel e outras avenças,
para a empresa G. Cinco Planejamento e Execuções Ltda., não
apresentou o instrumento contratual tampouco a forma de pagamento. Recurso da parte
Ademais, o contrato de cessão de direito ao Sr. Marcos Cesar
Mauricio de Souza Junior (advogado da executada) e firmado no ano de 2012 é nulo de pleno direito, porquanto em fraude à
execução, sendo totalmente ineficaz em relação ao exequente, por
força do que dispõe o art . 792, inciso IV e § 1º do CPC, in verbis:
Art . 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à
IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava
contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
§ 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao
exequente. Item de recurso
Pelo explicitado, nego provimento ao agravo de petição.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de petição.
Isto posto, em sessão ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Rêgo Júnior, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juíza Isaura Maria Barbalho Simonetti e Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges e do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a). Luís Fabiano Pereira,
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e Juíza Convocada da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.
Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o" quorum ". Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Joseane Dantas dos Santos, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocada a Excelentíssima Senhora Juíza Isaura Maria Barbalho Simonetti, conforme Resolução Administrativa nº 025/2017.