Destaques – Regularização urbana – Ricardo Alfonsin Advogados
Destaques – Regularização urbana
O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.883) contra dispositivos da Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária, rural, urbana e na Amazônia Legal e institui mecanismos de alienação de imóveis da União. É a terceira ADI recebida pelo STF contra a norma, resultado da conversão da Medida Provisória 759/2016 e, por isso, foi distribuída por prevenção ao ministro Luiz Fux, relator das ADIs 5771 e 5787. O questionamento dos arquitetos diz respeito especificamente à parte da lei relativa à regularização fundiária urbana (REURB), disciplinada no Título II (artigos 9º ao 83) e em alguns dispositivos do Título III. O IAB sustenta que os dispositivos violam o modelo constitucional de política urbana, que atribui aos municípios a competência para legislar, entre outros aspectos, sobre assuntos de interesse local (artigo 30, inciso I), sobre o adequado ordenamento territorial (artigo 30, inciso VIII), além da competência executiva em matéria urbanística e normativa atribuída ao plano diretor (artigo 182). Segundo a instituição, o município é o ente responsável por planejar e executar sua política de desenvolvimento urbano. Essa atribuição, conforme a entidade, não retira as responsabilidades e competências da União ou dos estados, mas as delimita, pois não cabe a estes entes conhecer as particularidades e os interesses locais, os recursos disponíveis ou a concretude do território e de suas relações jurídicas.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização (REsp 1707607) por danos morais fixada em R$ 3 mil pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em razão de acidente sofrido por um homem que caiu em buraco aberto na via pública. De acordo com o processo, ao cair no buraco, na cidade de Mauá (SP), o homem torceu o tornozelo e rompeu o ligamento. Além de passar meses usando bota ortopédica, sem poder trabalhar, foi-lhe informado sobre a necessidade da utilização de palmilha sob medida e de tornozeleira. A prefeitura foi condenada a pagar R$ 3 mil pelos danos morais, mas, para a vítima, o valor foi irrisório, não atendendo ao caráter pedagógico da sentença. O relator, ministro Herman Benjamin, no entanto, entendeu que a quantia fixada foi suficiente para compensar os transtornos causados pelo acidente. Segundo ele, para eventualmente modificar a decisão do TJ-SP, o STJ teria de reexaminar as provas do processo, o que é inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7).
A Companhia de Energética de Minas Gerais (Cemig) terá que indenizar uma consumidora em cerca de R$ 21 mil por danos materiais, e mais R$ 8 mil por danos morais pela interrupção de energia durante uma festa de casamento. A decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença de primeiro grau. Segundo a consumidora, em setembro de 2012, data da cerimônia de casamento da filha, houve um corte de energia, impedindo a continuidade da festa. A Cemig alegou que a interrupção do evento ocorreu por motivo de segurança do sistema de distribuição de energia na região. Constatando a sobrecarga na rede elétrica, para evitar mais prejuízo à coletividade, o equipamento desligou e interrompeu o fornecimento. Ao apreciar o recurso (0047949-76.2012.8.13.0514), o relator, desembargador Audebert Delage, destacou que, em caso de fortuito interno previsível, a companhia deveria ter um planejamento para eventual avaria.