CC 183481 PA 2021/0327825-8
Decisão MonocráticaSTJ_CC_183481_51012.pdf
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183481 - PA (2021/0327825-8) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Redenção - SJ/PA, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Única de Ipixuna do Pará - PA, suscitado, nos autos de ação de interdito proibitório, com pedido liminar de desocupação, apresentado por Pará Pigmentos S.A. e outro contra a associação indígena Tembé do Vale do Acará, associação indígena Tembé de Tomé-Açu, Miriam Maciel Tembé, associação Tenetehar Tekwa-Haw Pytawa de Tomé-Açu e demais integrantes das comunidades indígenas Tembé de Tomé-Açu da Terra Indígena Turé-Mariquita. A demanda busca a concessão de ordem judicial para desocupação forçada de áreas de acesso aos imóveis de propriedade privada, bem como para evitar a danificação de minerodutos localizados em terras indígenas, haja vista insatisfação das comunidades indígenas com a compensação financeira que lhes é concedida pela servidão de passagem. O Juízo de direito declinou da competência para processar e julgar a demanda, ao argumento de que o litígio envolve interesses coletivos de grupos indígenas, nos termos do art. 231 da CF, o que atrairia a competência da Justiça Federal. O Juízo federal, por seu turno, suscitou o presente conflito, consignando que a demanda versa sobre interesse particular do autor, inexistindo disputa sobre terras indígenas. O Ministério Público Federal opinou pela competência da Justiça estadual. Decido. Tratando-se de conflito de competência envolvendo juízes vinculados a tribunais diversos, conheço do presente incidente, nos termos do art. 105, I, d, da CF/1988. A jurisprudência do STJ entende que o art. 109, XI, da CF/1988 deve ser interpretado em consonância com o art. 231 da Carta Magna, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o julgamento das causas que envolvam os interesses da coletividade indígena. A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ENVOLVE INTERESSE PARTICULAR DE ÍNDIO. NÃO-ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 109, XI, E 231, CAPUT, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. O art. 109, XI, da Constituição Federal, ao estabelecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações em que se discute os direitos indígenas, deve ser interpretado em conformidade com o disposto no caput do art. 231 da CF/88, segundo o qual "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". Nesse contexto, apenas as ações que envolvem os direitos indígenas elencados no referido art. 231 da Constituição Federal devem ser processadas e julgadas no âmbito da Justiça Federal, de maneira que nos feitos que envolvem interesses particulares de silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena, não é devida a aplicação da competência prevista no art. 109, XI, da CF/88. 2. Na hipótese dos autos, a controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos morais ajuizada por índio contra o Estado do Amazonas, tendo em vista ação policial na desocupação de imóvel de particular. 3. Considerando que a ação indenizatória visa a reparar dano moral de índio, no âmbito de seu interesse particular, e não a defender direito de comunidade indígena, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual. 4. Conflito de competência conhecido, declarando-se a competência do Juízo Suscitado - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANAUS/AM - para processar e julgar o feito. ( CC n. 105.045/AM, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe de 1º/7/2009). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE PARTICULAR DE ÍNDIO. NÃO-ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 109, XI, E 231, CAPUT, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Hipótese em que o autor, silvícola, ajuizou individualmente Ação de Indenização por danos morais contra o Estado do Amazonas, em razão de uso de força policial na desocupação de imóvel urbano particular. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, "nos feitos que envolvem interesses particulares de silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena, não é devida a aplicação da competência prevista no art. 109, XI, da CF/88" ( CC 105.045/AM). 3. Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual suscitado para processar e julgar o feito. ( CC n. 115.286/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 19/4/2011). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DESTINADA À PRESERVAÇÃO PRATICADA, EM TESE, POR ÍNDIO. DISPUTA SOBRE DIREITO INDÍGENA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A Constituição da Republica atribui à Justiça Federal a competência para julgar causas relacionadas à disputa de direitos indígenas. 2. Para que esteja configurada a hipótese do art. 109, XI, da Constituição, é necessário que tenha sido ofendido direito do povo indígena coletivamente considerado. 3. O mero fato de índio figurar como autor do delito ambiental, sem nenhuma conotação especial, não enseja o deslocamento da causa para a Justiça Federal, conforme enunciado da súmula nº 140/STJ. 4. Na espécie, a suposta autora do delito construiu imóvel em área destinada à preservação ambiental, o que, por si só, não constitui motivo suficiente afastar da Justiça Estadual a competência para julgamento do feito. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias de Manaus/AM, o suscitado. ( CC n. 93.120/AM, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe de 17/6/2010). Nesse contexto, faz-se necessário avaliar se o litígio apresenta repercussão sobre a esfera meramente individual dos silvícolas ou se traz reflexos sobre os direitos mencionados no art. 231 da CF/1988, com a seguinte redação: "São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". No caso em exame, ainda que o objetivo da parte autora seja resguardar seu direito à propriedade e ao livre exercício da atividade econômica, os valores envolvidos na disputa não se limitam à tutela individual da conduta, nem dos interesses particulares dos silvícolas mencionados no polo passivo da demanda. Como foi salientado pelo Juízo estadual, "o que estaria a fundamentar a atuação dos requeridos - que nos presentes autos os requerentes buscam repelir - seria a busca dos indígenas arrolados no polo passivo da demanda de salvaguardar direitos sobre suas terras, mais precisamente, os valores que entendem devidos a título de indenização pela servidão de passagem constituída em favor das empresas autoras, que teria como área serviente as terras indígenas oc upadas pelos demandados" (e-STJ, fls. 9-10). Desse modo, a controvérsia apresenta repercussão que ultrapassa a esfera individual do silvícola, relacionando-se com os interesses das próprias comunidades indígenas envolvidas no litígio, razão pela qual deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para o julgamento da controvérsia. Ante o exposto, com fulcro no art. 957 do CPC, c/c o art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Redenção - SJ/PA. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de novembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321700274/conflito-de-competencia-cc-183481-pa-2021-0327825-8
Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 108475
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 108.475 - SP (2009/0202266-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AUTOR : AGRO-INDUSTRIAL GUARÁ LTDA ADVOGADO : MARCELO RULI E OUTRO (S) RÉU : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL ADVOGADO : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO (S) RÉU : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL …