Os tribunais superiores estão livrando, com base no princípio da insignificância, acusados de crime de descaminho - importação de produtos sem o pagamento de impostos -, desde que o valor sonegado seja inferior a R$ 10 mil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de recurso repetitivo, resolveu adotar entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), baseado no artigo 20 da Lei nº 10.522, de 2002 - com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004 -, que estabelece uma espécie de perdão fiscal para pequenos devedores. Até então, o limite utilizado pelo STJ era de R$ 100.
Projeto amplia competência de juizado
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que altera o Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 1940 - para atribuir aos juizados especiais a competência para o julgamento de furto de pequeno valor. A proposta, de autoria do deputado Gilmar Machado (PT-MG), também limita em dois salários mínimos o valor para que o furto seja qualificado nessa categoria e fixa a pena para o crime de seis meses a dois anos, além de multa. O texto ainda estabelece que uma ação só pode correr com a representação da vítima.
A pena prevista no Código Penal para o furto é de um a quatro anos de reclusão, além de multa. No caso de pequeno valor, a legislação estabelece uma diminuição do período de detenção. A proposta, no entanto, acaba com a exigência de o réu ser primário para ser beneficiado pela redução de pena.
O projeto tramita apensado a uma outra proposta, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). O texto trata da competência dos juizados especiais para o julgamento de furto de coisa de pequeno valor e dá ao juiz a possibilidade de substituição de pena. Os dois textos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara.