O ministro Alexandre de Moraes retirou da pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), um Recurso Extraordinário que aborda a possibilidade de um novo julgamento por Júri popular em caso de réu absolvido contra as provas dos autos em julgamento anterior nos mesmos moldes. O caso analisado trata da admissão da natureza do crime, […]
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14/10/2020
Banco Central adota novos procedimentos para prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo
O Banco Central do Brasil, por meio da Carta Circular 4001, adotou novos procedimentos para a prevenção de crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. As novas normas visam aproximar a legislação brasileira das internacionais, ampliando o rol de condutas que podem ser qualificadas como tipos penais, como por exemplo, a fragmentação de […]
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07/10/2020
Tofic Simantob, Perez e Ortiz Advogados no Legal 500 2021 | White-collar Crime and Investigations
The international directory LEGAL 500 recognized Tofic Simantob, Perez e Ortiz Advogados for its performance in WHITE-COLLAR CRIME AND INVESTIGATIONS, in its 2021 edition. The research, internationally renowned, ranks law firms for their expertise in emblematic cases and interviews with clients . We thank our partners and clients for this achievement, which confirms the constant […]
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06/10/2020
Para o bem ou para o mal?
O draconiano entendimento do STF, criminalizando a mera dívida de ICMS, pode servir para equilibrar o sistema penal tributário No julgamento do RHC 163334, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que declarar ICMS mas não recolhê-lo ao Fisco configura o crime do artigo 2º, II, da Lei nº 8.137, de 1990, uma espécie de […]
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01/10/2020
Livro “O Dia em que a Constituição foi Julgada”
Coordenado pelo professor Lenio Streck e por Juliano Breda, foi lançado, no último dia 28, o livro “O Dia em que a Constituição foi julgada: a história das ADC’s 43, 44 e 54” que, pelo viés de diversos juristas, apresenta o debate sobre a questão da possibilidade de execução da pena após a confirmação da […]
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23/09/2020
Aplicação de revisão de 90 dias da prisão preventiva só é aplicável ao juiz ou tribunal que a decretou
A Sexta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, é de obrigação exclusiva do órgão que determinou a decisão. Portanto, o juiz que decretou a prisão cautelar é o responsável em revisar a manutenção ou não do dispositivo, conforme o disposto na […]