LEI 346/1963 20/12/1963
LEI Nº 346, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1963
AUTORIZA CRIAÇÃO DE UMA OFICINA MECÂNICA DIRETAMENTE SUBORDINADA AO GABINETE DO SR. PREFEITO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: usando de atribuição que lhe é conferida por lei, tendo adotado a presente Lei nº 346, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para que se cumpra.
Art. 1º Fica criada e diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito uma Oficina Mecânica para consertos em geral de veículos motorizados na Prefeitura Municipal, Órgãos Federais, Estaduais, Autarquias e particulares.
Art. 2º Poderá funcionar anexa à Oficina Mecância uma secção de peças e acessórios para veículos, para atendimento do serviço e venda geral, mediante comprovação da venda (expedição do talão).
Art. 3º A direção da Oficina Mecânica deverá atender preferencialmente, aos veículos da Municipalidade, salvo ordem em contrário do Prefeito, que deverá ser sempre por escrito.
Art. 4º Os serviços prestados a qualquer veículo, precederá de um orçamento escrito, em 3 (três) vias, o qual será assinado pelo mecânico – Chefe da Oficina, aceito pelo proprietário ou responsável do veículo e visado pelo Prefeito ou pessoa por ele designado, mediante portaria.
Art. 5º A primeira via do orçamento será entregue ao interessado. A segunda será encaminhada imediatamente à Tesouraria da Prefeitura e a terceira ficará com o Mecânico – Chefe da Oficina para escrituração e arquivo.
Art. 6º Quando se tratar de veículo da Prefeitura, o orçamento do serviço a executar, será feito igualmente como se tratasse de estranhos, isto é, sendo encaminhada a primeira via ao Gabinete do Prefeito e as demais como determina o artigo antecedente, devendo receber uma declaração escrita do Mecânico – Chefe da Oficina e usada pelo prefeito ou se substituto legal.
Art. 7º Os veículos oficiais que não pertencerem à Prefeitura assim como os das Autarquias, gozarão do abatimento de 20% (vinte por cento) sobre o total do orçamento do serviço a ser executado.
Art. 8º Qualquer pagamento relativo a Oficina Mecânica será efetuado na Tesouraria da Prefeitura mediante o recebimento do comprovante respectivo (T1).
§ Único A entrega do veículo só deverá ser feita, contra a apresentação do talão (T.1) e constando nele que o pagamento do serviço executado foi feito por saldo, conforme orçado.
Art. 9º Se o veículo for entregue sem o cumprimento da exigência constante do parágrafo acima, importará em responsabilidade do Mecânico-Chefe, além do risco de ser o seu contrato de trabalho rescindido.
Art. 10 Somente mediante autorização escrita do Prefeito (portaria) poderá ser entregue o veículo independentemente de pagamento, devendo neste caso, ser feita nas vias do Orçamento correspondente, declaração citando o número e data da Portaria, Mecânico-Chefe e Tesoureiro, respectivamente.
Art. 11 A oficina Mecânica terá o seguinte pessoal contratado: 1 (um) Mecânico-Chefe, 2 (dois) Mecânicos Ajudantes.
§ Único Perceberá mensalmente o Mecânico-Chefe pelos seus serviços Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) e os Mecânicos Ajudantes Cr$ 20.000,00, cada um.
Art. 12 Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar ou admitir mais operários técnicos ou não, desde que a necessidade de sérvio assim venha a exigir.
Art. 13 A fim de atender as despesas com a criação da Oficina Mecânica e pagamento do pessoal, fica o Prefeito autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), com recursos advindos do provável excesso de arrecadação.
Art. 14 A receita resultante do serviço executado pela Oficina Mecânica, assim como a venda de peças e acessórios, será classificada na rubrica Estabelecimentos e Serviços Diversos, edificação 3.05.0.
Art. 15 No dia 31 de dezembro de cada exercício, o Mecânico-Chefe da Oficina, procederá ao inventário dos bens existentes na Oficina e da seção de peças e acessório, organizando um relatório circunstanciado, e o encaminhará ao Prefeito.
Art. 16 Na contabilidade geral desta Prefeitura, serão registrados todos os lançamentos da movimentação da Oficina Mecânica e da Secção de Peças e Acessórios.
Art. 17 Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1964.
Afonso Cláudio, em 16 de dezembro de 1963.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, 20 de dezembro de 1963.
Selada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 20 de dezembro de 1963.