ANÁLISE ECONÔMICA DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO - PDF
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Catarina Araújo da Cunha
1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SECRETARIA DE MINAS E METALURGIA SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL - CPRM ANÁLISE ECONÔMICA DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO RELATÓRIO FINAL TEXTO PARA DISCUSSÃO BRASÍLIA 2000
2 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Fernando Henrique Cardoso, Presidente da República MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Rodolfo Tourinho Neto, Ministro de Estado SECRETARIA EXECUTIVA Hélio Vitor Ramos Filho, Secretário Executivo SECRETARIA DE MINAS E METALURGIA Luciano de Freitas Borges, Secretário Marcos Antônio Cordeiro Maron, Secretário-Adjunto COORDENADORIA GERAL DE ECONOMIA E POLÍTICA MINERAL Walter Lins Arcoverde, Coordenador-Geral ii
3 ANÁLISE ECONÔMICA DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO: SUMÁRIO EXECUTIVO Publicação do Serviço Geológico do Brasil - CPRM SGAN - Quadra Módulo I - 1 o Andar Brasília, DF, Brasil Editada pela DIRETORIA DE GEOLOGIA E RECURSOS MINERAIS DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DIVISÃO DE ECONOMIA MINERAL Coordenação Executiva Marcos Antônio Cordeiro Maron Autoria Eduardo Vale Serviço Geológico do Brasil - CPRM, nov Reservados todos os direitos. É permitida a reprodução, desde que seja mencionada a fonte. Depósito legal: Biblioteca Nacional Biblioteca do Ministério de Minas e Energia VALE, Eduardo Análise econômica das pequenas e médias empresas de mineração: relatório final / Eduardo Vale. ----Brasília : CPRM, iv,121p 1. Economia mineral - Brasil. 2. Política mineral - Brasil. 3. Mineração - Brasil. I.Título. iii
4 Apresentação O presente documento encerra o Relatório Final do trabalho Análise Econômica das Pequenas e Médias Empresas de Mineração. O estudo tem como objetivo maior avaliar a importância das atividades econômicas conduzidas pelas pequenas e médias empresas de mineração no País e sugerir escopo básico para programa de ação institucional direcionado ao fomento desse importante subsetor da indústria de mineração nacional. No plano internacional, a partir de um balizamento introdutório mais genérico, no qual são discutidos os conceitos, a importância e a problemática inerente às pequenas e médias empresas, apresenta-se perfil agregado da mineração em pequena e média escalas. São analisados os principais aspectos relacionados com a importância do segmento e com os desafios a serem superados, assim como à natureza de sua inserção na agenda internacional de entidades e agências multilaterais de fomento e cooperação técnica. Na seqüência, apresenta-se um panorama internacional, segundo o prisma da experiência observada em países selecionados de vocação mineira, objetivando complementar a visão geral oferecida. Por outro lado, procura-se identificar e caracterizar os principais vetores da política pública setorial praticada nesses países que possam estimular a reflexão e, eventualmente, referenciar a concepção de programa de fomento nacional específico e adequado à realidade nacional. No âmbito nacional, sob a ótica das características técnicas, econômicas e sociais específicas são discutidos e caracterizados os principais atributos passíveis de emprego na classificação e na delimitação do universo das pequenas e médias empresas de mineração no Brasil. Os critérios gerais de enquadramento adotados por parte dos organismos e entidades federais gestores de políticas e programas de a- poio às pequenas e médias empresas nacionais são confrontados com critérios setoriais específicos que, sob a égide da economia mineral aplicada, sejam julgados pertinentes e meritórios tendo em vista a consecução dos objetivos almejados. iv
5 Tendo como referência essa base conceitual, procede-se à avaliação da importância relativa da indústria de mineração em pequena e média escalas, procurando ressaltar os indicadores quantitativos e as feições qualitativas que notabilizam o segmento como uma das prioridades para a quadra atual do processo de desenvolvimento do País. A análise das especificidades do segmento em termos operacionais, econômicos, sociais, legais e financeiros, permite o diagnóstico das disfunções, dos custos sociais, das restrições e dos desafios enfrentados, assim como das vantagens comparativas e do potencial de geração de benefícios frente aos objetivos, metas e diretrizes mais perenes das políticas econômicas global, regional e setorial do País. Nesse contexto, o confronto dos benefícios e custos, tangíveis e intangíveis, potenciais e efetivos, possibilita a estruturação da Matriz de Desafios & Oportunidades das Pequenas e Médias Empresas de Mineração. Finalmente, em nível do último módulo, apresenta-se o escopo básico e preliminar do Programa de Fomento das Pequenas e Médias Empresas de Mineração. Com base nessas considerações, o documento está estruturado segundo três módulos principais: Perfil Internacional Importância Nacional Programa de Fomento v
6 S u m á r i o Módulo 1 - Perfil Internacional A Pequena e a Média Empresa Conceito Internacional Conceito Nacional Expressão na Economia Nacional A Pequena e a Média Empresa de Mineração - PMEM Conceituação Internacional Expressão na Economia Mineral Global Destaques em Países Selecionados Introdução África do Sul Bolívia Chile Equador Filipinas Gana Índia Papua Nova Guiné Peru Venezuela Zimbábue Resumo Conclusivo Notas & Referências Bibliográficas Módulo 2 - Importância Nacional A Mineração de Pequeno e Médio Portes no Brasil Caracterização da PMEM Nacional Matriz de Oportunidades & Desafios Notas & Referências Bibliográficas vi
7 Módulo 3 - Programa de Fomento Apresentação Introdução Premissas Básicas Objetivos Objetivo Geral Objetivos Específicos Diretrizes Gerais Matriz de Políticas & Ações Setoriais Informações Geológicas Capacitação Tecnológica Formação de Recursos Humanos Infra-estrutura Básica Legislação Mineral Meio Ambiente & Segurança Assistência Empresarial & Gerencial Assistência Financeira Estímulos Fiscais & Financeiros Matriz de Fluxo de Fundos Garimpo Notas & Referências Bibliográficas vii
8 Tabelas Tabela Classificação do BNDES Tabela Constituição de Empresas e Microempresas / Tabela Tamanho da Operação - Produção Bruta Tabela Tamanho da Operação - Critério de Noetstaller.. 21 Tabela Importância da Mineração em Pequena Escala.. 29 Tabela Pessoal Ocupado na Pequena Mineração.. 31 Tabela Classificação das Empresas de Mineração Tabela Matriz de Oportunidades & Forças e Virtudes da PMEM 91 Tabela Matriz de Desafios & Fraquezas e Restrições da PMEM 92 Tabela Matriz de Fluxo de Fundos Quadros Quadro Concentração da Produção Mineral Brasileira.. 82 Figuras Figura Perfil Setorial Segundo o Porte: Figura Perfil Setorial Segundo a Receita: Figura Perfil Setorial Segundo o Emprego: Figura Produção de Minerais Metálicos: Figura Produção de Minerais Não Metálicos: Figura Participação na Produção Mundial: Figura Importância do Capital Figura Províncias Gemológicas Figura Garimpos de Ouro Figura Perfil do Porte da Mineração Brasileira: Figura Perfil do Número de Concessões de Lavra: Figura Perfil Regional Segundo o Porte das Concessões: Figura Perfil do Porte dos Minerais Não Metálicos.. 84 Figura Perfil dos Investimentos nas Minas: Figura Perfil dos Investimentos nas Usinas: Figura Perfil da Geração de Emprego: Figura Pressupostos do Programa da PMEM Figura Arcabouço Sistêmico do Programa da PMEM.. 98 viii
9 Siglas & Abreviaturas AMB - ANEPAC - ANMM - BB - BID - BIRD - BNB - BNDES - CETEM - CFEM - CODELCO - COMIBOL - COMIG - CPRM - DFID - DNPM - DRM - ENAMI - FAMPE - FECOMIN - FINEP - FIRJAN - FONEM - FSM - GE - GERMP - GTZ - IFC - IRAP - JICA - Anuário Mineral Brasileiro Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para a Construção Civil Associação Nacional de Empresas de Mineração de Médio Porte Banco do Brasil Banco Interamericano de Desenvolvimento Banco Mundial Banco do Nordeste do Brasil Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Centro de Tecnologia Mineral Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais Corporación Nacional del Cobre Companhia de Mineração da Bolívia Companhia Mineradora de Minas Gerais Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais Department for International Development Departamento Nacional da Produção Mineral Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro Empresa Nacional de Mineria Fundo de Aval às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Federação Nacional de Cooperativas Mineiras Financiadora de Estudos e Projetos Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro Fundo Nacional para Exploração e Mineração Fundo Setorial de Mineração Grande Empresa Ghana Environmental Resource Management Project Gesellschaft Für Technische Zusammenarbeit International Finance Corporation Industrial Research Assistance Program Japan International Cooperation Agency ix
10 MDE - ME - MME - MOD - MPAS - MSHA - NISM - OIT - ONU - ONUDI - PE - PEM - PMEM - PMMA - RAL - SBA - SDC - SEBRAE - SENAI - SISI - SMM - SSMA - SUDENE - UNCTAD - UNEP - UNIDO - VBPM - Média Empresa Microempresa Ministério de Minas e Energia Matriz de Oportunidades & Desafios Matriz de Políticas & Ações Setoriais US Mine Safety and Health Administration National Institute of Small Mines Organização Internacional do Trabalho Organização das Nações Unidas Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial Pequena Empresa Pequena e Média Empresa Pequena e Média Empresa de Mineração Programa de Apoio e Modernização à Mineração Artesanal Relatório Anual de Lavra Small Business Administration Swiss Agency for Development and Cooperation Serviço Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Serviço Nacional de Apoio à Indústria Small Industries Services Institutes Secretaria de Minas e Metalurgia Small Scale Miners Association Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste United Nations Conference for Trade and Development United Nations Environmental Program United Nations Industrial Development Organization Valor Bruto da Produção Mineral x
11 Módulo 1 - Perfil Internacional
12 1.1 A Pequena e a Média Empresa Conceito Internacional Em termos gerais, os principais desafios impostos ao estudo das pequenas e médias empresas estão vinculados às seguintes dificuldades: Conceituação do que seja uma pequena ou média empresa; Delimitação do universo alvo da pesquisa, o que, de certa forma, está condicionado pela escolha do conceito; e Caracterização econômica, social e financeira, entre outras dimensões, do segmento de interesse. Esses óbices são de natureza tipicamente metodológica e conceitual. Por estarem diretamente interrelacionados, geram uma componente de retroalimentação que acaba por agravar o problema. Por outro lado, no plano empírico da investigação propriamente dita é comum a manifestação de outros aspectos típicos que permeiam o universo das pequenas e médias empresas e dificultam a pesquisa, tais como: Disponibilidade de informações e dados estatísticos; Representatividade e qualidade das informações e dados disponíves; e Presença marcante de atividades que se abrigam sob a égide da economia informal, especialmente no âmbito dos países em desenvolvimento. A literatura especializada internacional registra várias proposições e metodologias, sugerindo possíveis abordagens conceituais. Em sua grande maioria, são de alcance limitado e insatisfatório, por pretenderem oferecer um critério conceitual soberano e passível de emprego sob quaisquer circunstâncias ou segundo os diversos ângulos da ação de governo. Respeitadas essas ressalvas, entre os indicadores econômicos e financeiros usualmente propostos para enquadrar o segmento, quatro alternativas disputam a preferência, a saber: Faturamento; Volume físico de produção; Ativo ou Investimento total; e Número de empregados. A diversidade de critérios decorre do reconhecimento de que o conceito de pequena e média empresa deve ser definido relativamente à estrutura empresarial do país em questão, assim como aos objetivos e diretrizes de política econômica perseguidos para o segmento. 12
13 Empresas consideradas pequenas em países desenvolvidos, podem ser classificadas como médias ou grandes em um país em desenvolvimento. Mesmo dentro de um mesmo país, a depender da região, do setor ou das prioridades governamentais, os critérios poderão ser diferenciados de modo a proporcionar maior eficácia às políticas públicas. Em princípio, a adeqüabilidade relativa do critério (ou critérios) que venha a ser adotado estará condicionada, preponderantemente, pelos fatores que se seguem: Características da ambiência econômica e social da região de referência; Especificidades do perfil técnico, econômico e social do setor alvo do estudo; Objetivos, metas e diretrizes do feixe de políticas econômicas e sociais almejadas, em níveis nacional, regional e setorial; e Natureza e diversidade dos instrumentos de ação de governo passíveis de mobilização para consecução das políticas estabelecidas. É inegável que considerações de ordem locacional, econômica, social, financeira e setorial podem exercer grande influência no grau de consistência dos critérios selecionados para delimitação do universo das pequenas e médias empresas. Esta afirmação parte da premissa de que os estudos e investigações específicas objetivam fundamentalmente oferecer suporte à concepção e à implementação de programas institucionais voltados ao fortalecimento e a alavancagem do segmento da pequena e média empresa - PEM, tendo em vista sua incontestável importância. É oportuno registrar que, mesmo em nível dos países industrializados, o relevante papel econômico e social desempenhado pelos pequenos e médios empreendimentos é reconhecido e fomentado. Nesse particular, indiferentemente ao nível de desenvolvimento alcançado, ao regime político ou ao sistema econômico, é universal e notória a importância atribuída ao papel reservado às PMEs no processo de desenvolvimento. Seu enquadramento como prioritário reflete sua inserção em um amplo e diversificado arco de políticas públicas, compreendendo desde a aceleração do crescimento no curto prazo até o combate à pobreza e à miséria absolutas, passando pela melhoria no perfil de distribuição da renda e pela aderência aos postulados de desenvolvimento sustentável. Nos Estados Unidos, por exemplo, o universo das pequenas empresas é composto por cerca de 23 milhões de empreendimentos, que respondem por mais de 50% da força de trabalho ocupada no setor privado e por percentual semelhante do produto nacional bruto. Adicionalmente, o segmento ocupa a liderança no que concerne à geração de novos postos de trabalho 1. Com o objetivo de consolidar e fortalecer a economia, em 1953, o governo norteamericano, por intermédio do Small Business Act, criou o Small Business Administration - SBA. O SBA tem como mandato o fomento, o assessoramento, a orientação e a proteção dos interesses dos pequenos empreendimentos, garantindo que parcela expressiva dos gastos do governo, em investimento e consumo, sejam direcionados às pequenas empresas. 13
14 A título ilustrativo da atuação do SBA, em 1998, o valor total do estoque de empréstimos com garantias mantido pela Entidade ascendia ao montante de US$ 40 bilhões, beneficiando cerca de empresas de pequeno porte 2. Cabe destacar, ainda, as diretrizes de política econômica empregadas pelo SBA, para efeito de enquadramento das empresas de pequeno porte: A empresa dever ser de propriedade independente; A empresa deve ser operada de forma independente; A empresa não pode ser dominante no setor de atuação; e A definição de pequena empresa deve ser compatível com as características dos diferentes subsetores e atividades econômicas, de forma a refletir adequadamente suas especificidades. Desde a criação do SBA, o desafio de definir um referencial quantitativo para enquadramento da pequena empresa, compatível com os objetivos perseguidos, fêz-se presente. Atualmente, são utilizados dois indicadores clássicos para estabelecer o tamanho máximo - size standard - que uma determinada empresa (inclusive subsidiárias) deve respeitar para efeito de habilitação e enquadramento nos programas gerenciados pela SBA. Em termos gerais, são utilizados dois critérios: Emprego - um máximo de 500 empregados para a maioria das empresas industriais (cerca de 75% do setor de manufaturados) e para todos os subsetores da indústria de mineração; e Faturamento - um montante médio anual de US$ 5 milhões para a maioria das empresas não industriais. A despeito desses parâmetros básicos, inúmeras exceções são observadas, tais como: construção civil, varejo, seguros, serviços básicos, prestadores de serviços etc. Esse tratamento discricionário está em sintonia com a diretriz do Small Business Act que estabelece a necessidade de adequar os critérios gerais às características setoriais. Por outro lado, esses indicadores são também empregados por outras agências federais em se tratando de participação em contratos especificamente concebidos para as pequenas empresas. Finalmente, deve-se registrar que os parâmetros de classificação das indústrias são aqueles definidos no Standard Industrial Classification - SIC 3. Esses referenciais estão sendo revisados, segundo os novos critérios recomendados pelo North American Industry Classification System - NAICS, que deverá assumir o gerenciamento da questão. O processo encontra-se submetido à consulta pública e o governo deverá publicar o novo sistema por volta de De qualquer forma, segundo as informações disponíveis, a indústria de mineração não deverá sofrer nenhuma reclassificação. 14
15 1.1.2 Conceito Nacional No Brasil, em consonância com critério adotado pelo SEBRAE, na avaliação da dimensão relativa dos segmentos que compõem a estrutura produtiva empresarial do País é empregado o critério do número de empregados, segundo a base de dados do IBGE. Sob essa ótica, a delimitação dos diferentes extratos pertinentes ao setor industrial é regida pelas seguintes faixas de pessoal ocupado: Microempresa (ME) - no setor industrial, até 19 empregados; e nas atividades de comércio e de serviços, até 09 empregados. Pequena Empresa (PE) - no setor industrial, de 20 a 99 empregados; e nas atividades de comércio e de serviços, de 10 a 49 empregados. Média Empresa (MDE) - no setor industrial, de 100 a 499; e nas atividades de comércio e de serviços, de 50 a 99 empregados. Grande Empresa (GE) - no setor industrial, acima de 499 empregados; e nas atividades de comércio e de serviços, acima de 99 empregados. Mais recentemente, a Lei Nº 9.841, de 5 outubro de 1999, instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, referenciada pelo disposto nos Artigos 170 e 179 da Constituição Federal. Esse arcabouço legal assegura às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial. O conceito adotado pelo Estatuto obedece à seguinte classificação: Microempresa - pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ ,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais); Pequena Empresa - a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ ,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (um milhão e duzentos mil reais). Com base no exposto, infere-se que as empresas de médio e grande porte estariam situadas em patamar de receita bruta anual superior a R$ ,00. Não obstante, não foi definida legalmente uma linha demarcatória entre esses dois segmentos. Em paralelo às definições estipuladas pelo Estatuto e que são adotadas também pelo SEBRAE, em nível dos seus programas, constata-se a utilização de referenciais alternativos por parte de algumas entidades governamentais tendo em vista propósitos específicos. No mercado financeiro, por exemplo, considerando-se a relevância dos instrumentos de suporte à alocação de capital no longo prazo, faz-se mister destacar a abordagem empregada pelo BNDES para efeito de enquadramento dos projetos. 15
16 No âmbito dos diversos programas de financiamento que a Entidade gerencia, não há distinção em termos de setores econômicos (indústria, comércio e serviços), ficando a classificação do porte das empresas apoiada exclusivamente no critério da receita operacional bruta anual. Os intervalos de enquadramento estão discriminados na Tabela 1.1. Tabela Classificação do BNDES Enquadramento Microempresa Receita Operacional Bruta Até R$ 700 mil Pequena Empresa De R$ 700 mil a R$ mil Média Empresa De R$ mil a R$ 35 milhões Fonte: BNDES Em nível do Banco do Brasil, todavia, tendo como referência as condições estabelecidas para efeito de enquadramento no Fundo de Aval às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FAMPE, o critério adotado está em sintonia com o preconizado no Estatuto, restringindo-se ao faturamento bruto anual, igual ou inferior a R$ ,00 (um milhão e duzentos mil reais). Apesar das dimensões continentais do País e dos acentuados desequilíbrios na distribuição da renda, sugerindo a pertinência de uma abordagem mais refinada que contemple a inserção da variável regional, não foram identificados critérios ou indicadores que incorporem essa questão no arcabouço da política governamental voltada para a pequena e média empresa. Considerando os objetivos do relatório, para efeito da aproximação da importância das PEM de um setor econômico específico na economia nacional, acredita-se que a superação dos desafios de natureza conceitual e metodológica, inerente à definição de critérios adequados para enquadramento, deva ser investigada no domínio dos seguintes vetores: Setor - caracterização técnica, econômica, social e financeira do setor alvo; Atributos - seleção dos atributos de enquadramento - faturamento, produção, ativos, emprego etc - adequados ao setor; e Região - adequação dos critérios ao universo geoeconômico - nacional ou regional - de interesse. 16
17 1.1.3 Expressão na Economia Nacional A importância do segmento constituído pelas micros, pequenas e médias empresas na economia nacional é inegável. Segundo estimativas do SEBRAE 4 referentes a 1994, esse grupamento responde por aproximadamente 30% do Produto Interno Bruto (PIB) e 58% dos empregos gerados no País. Restringindo-se o enfoque às micros e pequenas empresas, os percentuais passam a oscilar ao redor de 20% para a participação no PIB e de 34% para a geração de empregos. As médias empresas são responsáveis por uma participação de 10% no PIB e de 24% na geração de emprego. A análise da estrutura produtiva empresarial brasileira 5, sob a ótica do número de empresas, aponta o predomínio absoluto das micros e pequenas empresas, com as participações que se seguem: setores industrial (96%), de comércio (99%) e de serviços (97%). Desagregandose a análise e focalizando-se apenas as microempresas tem-se o seguinte perfil: setor industrial (85%), comércio (93%) e setor de serviços (87%). Na Figura 1.1, está caracterizada a importância relativa dos diferentes segmentos, em termos do número de empresas para cada um dos setores econômicos. Figura Perfil Setorial Segundo o Porte: 1994 Total Serviço Comércio Indústria 0% 20% 40% 60% 80% 100% ME PE MDE GE Fonte: SEBRAE 17
18 Na Tabela 1.2, pode ser observada a evolução da participação das microempresas no total anual das novas empresas criadas no País, ao longo da série O dinamismo das ME é sugerido por um percentual médio de 49% no nascimento de novos empreendimentos. Tabela Constituição de Empresas e Microempresas 1985 / 1998 Período Empresas (A) Microempresas (1) (B) (B/A - %) , , , , , , , , , (2) 19, (3) 24, (4) 29, (4) 4, (5) 61,5 Total ,5 Fonte: SEBRAE Obs.: (1) Enquadramento junto com constituição. (2) Não inclui São Paulo. (3) Dados parciais para Paraná e São Paulo. (4) Dados preliminares. (5) Dados parciais para Rio de Janeiro e São Paulo. No que concerne à participação relativa no valor bruto da produção industrial, em se tratando do setor secundário, e da receita, no caso dos setores de comércio e serviços, observa-se uma maior concentração em torno da grande empresa. Focalizando-se, exclusivamente, o valor bruto da produção industrial observa-se que a participação das grandes empresas alcança 61%, das médias empresas 22% e das micros e pequenas empresas 17%. Mais uma vez, conforme esperado, as informações apresentadas refletem, em grande medida, a concentração econômica do País. Nesse sentido, é razoável esperar-se que o mesmo exercício quando realizado em nível regional apresente uma outra configuração distributiva, especialmente se restrito às regiões norte, nordeste e/ou centrooeste. O perfil dos diferentes setores, segundo a ótica da receita ou do valor industrial está retratado na Figura
19 Figura Perfil Setorial Segundo a Receita 1 : 1994 Total Serviço Comércio Indústria 0% 20% 40% 60% 80% 100% ME PE MDE GE Fonte: SEBRAE Obs: (1) Indústria - valor bruto da produção industrial Outro ponto a ressaltar diz respeito ao fato de que os dados apresentados referem-se à 1994 e, portanto, não capturam o impacto significativo proveniente de forças distintas, porém interrelacionadas, que influenciaram a economia nos últimos anos, tais como: expansão acentuada das atividades classificadas como informais, as quais estão estruturadas preponderantemente em nível da microempresa; mudanças positivas no perfil distributivo da renda nacional, tanto em nível pessoal quanto regional; e maior desconcentração no perfil geoeconômico no que diz respeito ao fluxo de alocação de investimentos de capital. Finalmente, quando se analisa a importância relativa de cada um dos segmentos sob a ótica do pessoal ocupado, as micros, pequenas e médias empresas confirmam o seu reconhecido papel de alavancagem do processo de geração de emprego. No contexto do setor industrial, de maior interesse para os objetivos deste documento, observa-se a seguinte participação relativa: ME (15%), PE (19%), MDE (25%) e GE (41%). A Figura 1.3 introduz as diferentes configurações para cada setor. 19
20 Figura Perfil Setorial Segundo o Emprego: 1994 Total Serviço Comércio Indústria 0% 20% 40% 60% 80% 100% ME PE MDE GE Fonte: SEBRAE 20
21 1.2 A Pequena e a Média Empresa de Mineração - PMEM Conceituação Internacional Primeiramente, cabe mencionar que o segmento constituído pelas pequenas e médias empresas é muito difundido na literatura econômica em geral, mas no caso da indústria de mineração, em nível da documentação técnica e das inúmeras iniciativas setoriais específicas, as palavras-chaves são mineração em pequena escala ou pequena empresa de mineração. São notoriamente esparsas as menções ao subsetor de mineração em média escala ou às empresas médias de mineração. Na maioria das vezes em que a média mineração é focalizada está inserida em abordagem mais ampla e integrada ao segmento da pequena empresa de mineração. Refletindo a diversidade de critérios e as dificuldades observadas nas tentativas de conceituação do grupamento de pequenas e médias empresas em geral, não existe uma definição universalmente aceita do que seja uma pequena ou média empresa de mineração. A bem da verdade, na literatura especializada, os ensaios e documentos mais conhecidos estão direcionados basicamente para o segmento da mineração em pequena escala - small scale mining. Adicionalmente, o enfoque adotado é fundamentalmente operacional e associado ao de estabelecimento industrial, no caso mina, e não necessariamente vinculado ao conceito de pequena empresa, de natureza mais ampla. Em vários documentos manifesta-se uma certa dubiedade semântica, fruto da simbiose no uso de conceitos diferentes (estabelecimento versus empresa), deixando patente a complexidade do tema. Nesses caso, em certo sentido, a imprecisão explicita o descomprometimento dos trabalhos com a operacionalização prática de políticas públicas. Em se tratando de um programa setorial específico para o segmento das pequenas e médias empresas de mineração - PMEM, uma das condições fundamentais para que se preserve a eficácia da ação de governo é a distinção entre os conceitos de tamanho de empresa e de tamanho de operação, de forma a identificar precisamente o universo alvo de empresas e/ou minas a serem fomentadas. Os resultados de pesquisas conduzidas pela Organização Internacional do Trabalho - OIT 6, em nível de dezenas de países de vocação mineira, indicam que a definição de mineração em pequena escala varia grandemente, sendo que em vários países o critério adotado é puramente subjetivo e qualitativo, limitando-se a assertivas do tipo: operações artesanais, operações a céu aberto, utilização de equipamentos simples e operações com baixos níveis de mecanização. Todavia, nos países em que a problemática da mineração em pequena escala encontra-se mais inserida na ação de governo, observa-se um maior amadurecimento, destacando-se, com certa frequência, o emprego de uma combinação de atributos básicos para a classificação do porte da operação, a saber: 21
Mineração em Pequena Escala Descrição: Este documento apresenta os conceitos para definição de mineração em pequena escala, suas formas de organização e principais legislações que regulamentam esse tipo
( http://www.signuseditora.com.br )
Revisitando a Avaliação de Jazidas Eduardo Vale * Hildebrando Herrmann ** Artigo Publicado na Brasil Mineral - No 201- Dezembro/2001. pp. 31-34 ( http://www.signuseditora.com.br ) * Economista e consultor