DJSP 21/08/2020 - Pg. 2967 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 2967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2020
(OAB 46547/SP)
Processo 1000971-75.2020.8.26.0451 (apensado ao processo 1009418-52.2020.8.26.0451) - Procedimento Comum Cível -Rescisão / Resolução - Ricardo Eugenio Mastrodi - Vistos. Fls. 148/221: Diga a parte requerida Golberto sobre os documentos juntados pela parte requerente nos termos do artigo 437, § 1º do CPC. No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória e o prazo para Contestação por parte da co-requerida Aymoré. Intime-se - ADV: ANDRÉ LUIS DI PIERO (OAB 155629/SP)
Processo 1001102-55.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Escola de Educação Infantil Emanuela Garcia Ltda - Me - Doutor Desentupidora - Vistos. Escola de Educação Infantil Emanuela Garcia Ltda - Me, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Doutor Desentupidora alegando, em síntese, que contratou os serviços da ré e ficou acordado que para a efetuação do serviço a requerida cobraria o valor de R$ 165,00. Entretanto, após a realização do serviço a ré lhe informou que a quantia devida era de R$ 10.000,00. Aponta que inicialmente negou-se a pagar a quantia que considera abusiva, porém a fim de evitar mais transtornos efetuou o pagamento do valor cobrado através de cartão de crédito. Sendo assim, requer tutela de urgência determinando a sustação dos pagamentos e respectivos descontos na fatura do cartão de crédito do administrador da requerente e a condenação da ré à devolução da quantia referente à diferença entre o valor orçado e o valor pago pelos serviços da ré, por fim, requer que a ré também seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão a fl. 39. O réu apresentou contestação aduzindo, em resumo, que a pedido da autora efetuou orçamento que foi expressamente aprovado. Sustenta que o serviço contratado foi devidamente prestado e que a autora não faz jus ao recebimento de indenização por dano morais. Dessa forma, requer seja a ação julgada totalmente improcedente. Réplica às fls. 95/100. A sentença de fls. 101 foi anulada pelo v. Acórdão de fls. 147. É o relatório. Passo a decidir. I - Declaro preclusa a prova pericial ante a ausência de pagamento dos honorários periciais. II - O pedido é improcedente. Com efeito, a própria autora junta aos autos orçamento fornecido pela ré em que consta expressamente o valor dos serviços realizados, bem como forma de pagamento (fls. 28/30). Há ainda expressa aprovação da autora em relação ao orçamento, bem como autorização para realização do serviço, subsumindo-se o caso ao disposto no artigo 40, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: "uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contratantes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes". Não há de se falar em extorsão ou coação, uma vez que a autora livremente entregou o cartão de crédito para cobrança do serviço efetuado. Foge inclusive à razoabilidade a autora se insurgir ou duvidar da metragem efetivamente necessária aos serviços prestados, depois do serviço realizado e de ter assinado tais documentos, tanto mais porquanto não se trata daqueles casos de alegação de má prestação de serviços ou não realização destes, mas de inconformismo pelo preço cobrado. Além disso, para configuração da coação ou extorsão, como sustenta a autora, "... há que ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens" (art. 151 do Código Civil). Na lição de Washington de Barros Monteiro, "a coação deve ser de molde a incutir ao paciente um temor justificado... Indispensável, todavia, seja fundado, apto a impressionar realmente a vítima. O direito romano, fortemente imbuído do estoicismo filosófico, era exigente: o medo só se justificava quando capaz de vencer a resistência de um constantissimus homo, não a de um tímido pusilâmine" (Curso de Direito Civil - Parte Geral - ed. Saraiva -30ª edição - p. 203). Não se olvida o abrandamento desse pensamento romano (art. 152 do Código Civil), mas no caso em tela a sócia da empresa, Janaína Tabai, assinou tanto o orçamento como o contrato, não sendo crível que mera cobrança na frente de consumidores da autora seja de tal ordem suficiente para influenciar a assinatura desses documentos e o pagamento via cartão de crédito. O mais consentâneo com os fatos seria o não pagamento com posterior discussão administrativa ou judicial. "Declaratória - Existência de termo de confissão de dívida - Recorrente alega ter sido coagido a assinar o documento - Temor de sofrer prejuízo eventual não perfaz o núcleo da coação - Art. 151 do Código Civil - Temor de dano iminente e considerável - Não há como derrubar a força vinculante do acordo, hígida a confissão, inexiste coação, suficiente que responda a apelante nos termos que assumiu fazê-lo - Reconhecido isto, não há porque debater-se a respeito de nulidade de cláusula pertinente ao contrato de representação comercial - Sentença confirmada. Recurso desprovido" (TJSP; AC n. 0078872-09.2012.8.26.0002; Relator (a): João Batista Vilhena;São Paulo;24ª Câmara de Direito Privado;julgamento: 28/01/2016). Por fim, não vislumbro ocorrência de danos morais pela cobrança efetuada pela ré ao autor de serviço efetivamente prestado. "Interposição contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados da ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Prestação de serviços. Desentupidora. Ausência de vício de consentimento ou compreensão. Cobrança abusiva não configurada. Contrato hígido. Sentença mantida. (Grifamos) (APL 0105999-16.2012.8.26.0100, SP,33ª Câmara de Direito Privado, Relator Mario A. Silveira, J. 03/11/2014). Por fim, oportunizada a prova pericial a fim de esclarecer a extensão do serviço impugnado, caiu inerte a autora. III - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do NCPC. - ADV: ANA LUCIA DI BENE VIEIRA Y ANICETO (OAB 208732/SP), JANEFER TABAI MARGIOTTA (OAB 230356/SP), RENATO DE AGUIAR SOUZA (OAB 188583/SP), UBIRAJARA BRASIL DE LIMA (OAB 49503/ SP)
Processo 1001558-10.2014.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - JOSÉ VALDIR VERDI - - JOÃO WANDERLEY VERDI - - VICENTE VERDI (FALECIDO - POUPADOR) - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 515: diga o credor. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANDRESSA CRISTIANE BLENK (OAB 41809PR), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP)
Processo 1002358-28.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - David Ribeiro -Mercearia Piolim de Tiete Ltda Me - - Marcio Brondolise Jabali - - Wadeh Jabali Filho - Fica a parte autora intimada para, ante a (s) contestação (ões), se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes requeridas intimadas a regularizarem as procurações em tamanho/resolução compatível com as demais peças processuais, de modo a possibilitar sua visualização sem necessidade de utilização de zoom. - ADV: JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), CLARISSE RUHOFF DAMER (OAB 211737/SP), LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA (OAB 312650/SP)
Processo 1002358-28.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - David Ribeiro -Mercearia Piolim de Tiete Ltda Me - - Marcio Brondolise Jabali - - Wadeh Jabali Filho - Ficam as partes requeridas intimadas a regularizarem as procurações em tamanho/resolução compatível com as demais peças processuais, de modo a possibilitar sua visualização sem necessidade de utilização de zoom. - ADV: JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA (OAB 312650/SP), CLARISSE RUHOFF DAMER (OAB 211737/SP)
Processo 1002661-42.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Tavares - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. I - Fixo como ponto controvertido a verificação se o contrato objeto dos autos foi de fato assinado pelo autor Manoel Tavares, CPF 317.923.328-15. II - Para tanto, necessária a produção de prova pericial. Nomeio a perita grafotécnica VALÉRIAJABURMALUFMAVUCHIANLOURENÇO, cujos honorários fixo em R$2.000,00, a serem depositados em cinco dias pelo réu, pois se tratando de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, conforme inteligência do art. 429, II, do NCPC. III As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente