Trindade & Trindade | Supremo Tribunal Federal forma maioria pela não incidência do ICMS sobre operações com softwares.
18 nov Supremo Tribunal Federal forma maioria pela não incidência do ICMS sobre operações com softwares.
Posted at 18:30h in Destaques	by	Trindade Trindade 0 Comments
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento em que será definido se as operações envolvendo software devem ser tributadas por ICMS ou ISS. O ministro Dias Toffoli votou contra a cobrança do imposto estadual sobre as operações envolvendo software, mas sugeriu a modulação dos efeitos da decisão para valer apenas a partir do julgamento. Votaram da mesma forma os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. O Ministro Marco Aurélio também votou para afastar a incidência do ICMS nas operações, mas contra a modulação dos efeitos, segundo o ministro: "Norma inconstitucional é norma natimorta".
O novo posicionamento atende aos anseios do setor de tecnologia e dos municípios, que identificam grande potencial de arrecadação com o avanço tecnológico. Para as empresas pode ser mais vantajoso pagar o ISS do que o ICMS, cujas alíquotas podem ser bem maiores dependendo do Estado. O STF havia analisado o tema em julgado de 1998, quando determinou que, para as operações envolvendo software de prateleira, deveria incidir o ICMS, e para os sob encomenda, incidiria o ISS.
O licenciamento de software está expressamente previsto como fato gerador do ISS na Lei Complementar 116/2003. Já a Lei Complementar 87/1996, que regulamenta o ICMS, não trata desse tema. As operações com software se materializam por meio de contrato de licença de uso e não envolvem transferência de propriedade, motivo pelo qual o imposto estadual não poderia ser cobrado. Os Estados defendem, no entanto, que mesmo não havendo a transferência física, há circulação de mercadoria e essa circulação justificaria a incidência do imposto estadual.
Os ministros reanalisam o tema em sessão plenária realizada por meio de videoconferência. Uma das ações em pauta na sessão, a ADI 1945, foi proposta em 1999, quando a transferência eletrônica do software ainda era feita por disquete. Hoje, a comercialização ocorre por meio de download, streaming e nuvem.