05/01/2011 13:00 hs Ascom LEI Nº 525/2010, 30 de Dezembro de 2010 Aumento de 10,00% (dez por cento) nos valores salariais dos servidores municipais.
LEI Nº 525/2010
"Autoriza a Chefe do Poder Executivo a conceder aumento na remuneração dos cargos efetivos, nomeados e contratados dos servidores municipais e dá outras providências".
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:.
Art. 1º. - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder aumento de 10,00% (dez por cento) nos valores salariais dos servidores municipais com base na Folha de Pagamento de novembro/2010, enquadrados nas Leis nº 462/08 (Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Madre de Deus) e 255/2003 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Madre de Deus) com suas alterações
Parágrafo Único - Quanto àqueles servidores enquadrados nas Leis 473/2008 (Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Madre de Deus), Lei nº 253/2003 (Dispõe sobre a contratação de mão-de-obra temporária pelo Município, e suas alterações) e a Lei nº 461/2008 (Institui normas sobre Legislação, políticas e atendimento dos direitos da criança e do adolescente) os valores serão reajustados conforme os seguintes níveis.
De 514,84 a 2.750,00
Art. 2º - As despesas resultantes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento do exercício de 2011, (LOA - Lei Orçamentária Anual), suplementadas se necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário.