HABEAS-CORPUS Nº 2007.01.00.039431-8/AP
Processo na Origem: 200731000010337
R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
RELATOR CONV. : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES
IMPETRANTE : VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES
PA C I E N T E : MANOEL DE ABREU FEITOSA
Impetra-se ordem de habeas corpus contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Amapá, que teria recebido denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra o paciente, pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317 - CP) e pelo crime tipificado no art. 3º, III, da Lei nº 8.137/90, praticados, segundo a denúncia, com o intuito de obter "...vantagem indevida em razão de sua função, pois foi beneviciado com um emprego para sua amiga Izabel. Tendo dado em contrapartida a prática de atos no âmbito da Receita Federal visando beneficiar a empresa AUTOMOTO, incidiu no crime previsto no art. 317 do Código Penal Brasileiro, com acréscimo previsto em seu parágrafo único (sic). Ademais, como patrocinou diretamente interesse particular perante a Administração Fazendária, valendo-se de sua função de Delegado da Receita Federal para beneficiar a empresa AUTOMOTO, incidiu também nas penas do artigo 3º, III, da Lei nº 8.137/90."
Pretende o impetrante a suspensão do interrogatório do paciente, designado para o dia 04/09/2007, bem como o trancamento da ação penal.
Segundo a impetração, os atos imputados ao paciente não foram comprovados na investigação, não se revestindo de justa causa, por isso, o processamento da ação penal contra ele promovida, devendo a mesma ser trancada de forma incontinente e liminar. Se, eventualmente, entender-se não ser possível o trancamento liminar da ação penal, postula a sua suspensão, de forma a se evitar o interrogatório do paciente, cuja audiência encontra-se designada para o dia 04 de setembro.
Tendo em vista que os autos chegaram para exame do pedido às 18:41 horas da presente data (04/09/2007), tenho que o pedido de suspensão do interrogatório encontra-se prejudicado.
Quanto ao fundamento da ausência de justa causa para a ação penal é trazido com base na alegação de extensa matéria fática, circunstância que torna imprescindível a manifestação da autoridade coatora, para que se tenha um ângulo de visão mais aproximado da matéria antes de qualquer deliberação, até porque, tratando-se de pedido liminar para trancamento da ação penal, recomenda a prudência que o pedido somente deva ser examinado no julgamento do writ, após concluído o seu processamento, com o mínimo de dialética.
Quanto ao pedido liminar alternativo, de suspensão da ação penal até o julgamento do mandamus, tenho que ele não se justifica, em face da fundamentação já exposta ou até mesmo em face da reiterada jurisprudência no sentido de que a ação penal não constitui em si mesma um constrangimento de modo a ensejar o seu trancamento, sob pena de impedir que o estado possa apurar a prática de crimes.
Tal o contexto, INDEFIRO a liminar. Oficie-se para as informações, com prazo de cinco dias, colhendo-se, na seqüência, o parecer da Procuradoria Regional da República.