A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor visando a proteção dos dados relativos a qualquer pessoa física que se encontre no território brasileiro. Seguindo uma tendência global, a nova legislação objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, promovendo o correto tratamento de dados pessoais em meios físicos ou digitais, no âmbito de instituições públicas e privadas.