União estável: STJ decide anular efeitos retroativos | FCR Law News
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Pedro Moreira, do CM Advogados, contudo, considera essas decisões preocupantes, "por restringirem claramente a autonomia de vontade dos companheiros". No seu entendimento, só se poderia negar os efeitos retroativos se houvesse comprovação de que uma das partes foi coagida a assinar ou se estiverem aditando esse caminho para ocultar bens de terceiros, por exemplo. "Caso contrário, deve prevalecer a vontade das partes."
Segundo Moreira, as decisões, acendem um sinal de alerta, embora não exista um posicionamento vinculante às demais instâncias. Ele afirma que consultou cartórios, que indicaram que devem continuar lavrando escrituras com efeito retroativo, uma vez que não existe impedimento legal. Para minimizar o problema, o advogado diz que deve orientar seus clientes a colocar no documento que a relação até então era de namoro, o que garante a separação total de bens. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo