Com prazo para Plano de Carreira, novo Estatuto da GCM é aprovado - Portal Ternura FM de Ibitinga
Com prazo para Plano de Carreira, novo Estatuto da GCM é aprovado
Prazo para envio à Câmara é de 30 dias após publicação da Lei
Por Portal Ternura - atualizado em 21/05/2019 14:08
30 dias após a publicação da Lei do Estatuto. Esse é o prazo que o prefeito tem para enviar à Câmara projeto de Lei que trata do Plano de Cargos e Salários da Guarda Civil Municipal.
A determinação foi inserida pela Câmara em uma emenda aditiva ao projeto do Estatuto da Guarda Civil Municipal, aprovado por unanimidade na sessão da noite de segunda-feira, dia 20 de maio.
O Plano de Cargos e Salários tem como objetivo estabelecer mobilidade na carreira dos Guardas, com progressões e promoções.
A matéria aprovada pela Câmara na noite de segunda-feira trata, porém, do regimento da corporação, que ajusta a GCM de Itápolis aos mandamentos da Lei Federal 13022/2014, que institui normas gerais para as guardas municipais.
Em 138 artigos, o projeto aprovado estabelece as competências da Guarda Municipal, os requisitos para se chegar aos postos de comandante, subcomandante, inspetor e todas as demais funções. A matéria cria também a Ouvidoria, a Inspetoria e delega competências para a Guarda Municipal realizar autuações de trânsito.
Com o texto modificado pela Câmara, o Plano de Carreira da GCM passa a ter previsão no Estatuto.
A sessão teve também aprovação de dois requerimentos de autoria do vereador Rodrigo Novelli (PRB) ao prefeito.
O primeiro pede explicações sobre os médicos especialistas que atuam na rede municipal. O segundo faz questionamentos se há intenção da prefeitura em implantar uma farmácia de manipulação de medicamentos.
Também de Rodrigo Novelli, a Câmara aprovou moção que pede ao presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, aumento do número de servidores e não fechamento da unidade de Itápolis do INSS.
A sessão do dia 20 teria também juízo de admissibilidade de representação de autoria do vereador Ricardo Negrão (PTB) contra o prefeito Edmir Gonçalves (PTC) por suposto abandono das dependências e bens permanentes do Matadouro Municipal. O vereador Negrão retirou a matéria antes da sessão.