Não Anulada Decisão com Fundamento em Não Intimação |
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Por Tribunal Superior do Trabalho (TST) 30/08/2021 as 14:26
ROT-1004474-20.2020.5.02.0000
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO TELEPRESENCIAL NA AÇÃO MATRIZ. ATO COATOR QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO DE NULIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 5º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. OJ 99 DA SBDI-II. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 5, II, DA LEI 12.016/09. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. DENEGAÇÃO.
I. Conforme disposto no art. 5º, III, da Lei nº 12.016/09, "não se concederá mandado de segurança quando se tratar [...] de decisão judicial transitada em julgado". Nesse sentido, estabelece a OJ 99 da SBDI-II do TST, segundo a qual, uma vez "esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança".
II. No caso vertente, a parte recorrente impetrou a presente ação requerendo a concessão da segurança a fim de que fosse reconhecida a nulidade de todos os atos praticados a partir do julgamento do recurso ordinário interposto pela parte reclamada e do recurso adesivo interposto pela parte reclamante, "tendo em vista a não publicação da pauta de julgamento e não envio do e-mail convite à patrona da Impetrante para participação da sessão telepresencial, nulidade esta que, enquanto matéria de ordem pública não está sujeita à preclusão". No entanto, tal qual visto pela própria autoridade coatora, na decisão de fls. 2.184/2.187 – Visualização Todos PDFs -, e reafirmado pelo Tribunal Regional no acórdão recorrido, conforme o art. 278 do CPC de 2015, "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão".
III. In casu, diferentemente do alegado pela parte recorrente, ela foi intimada do acórdão regional proferido na ação matriz, não tendo sido intimada em relação à sessão de julgamento tele presencial. Entretanto, após ter sido intimada do acórdão regional, a parte outrora reclamante não apresentou os recursos cabíveis (recurso de revista ou embargos de declaração), deixando de arguir qualquer nulidade no momento oportuno e levando ao trânsito em julgado da decisão judicial. Assim, não pode querer se valer do remédio heroico para tal objetivo, nos termos da OJ 99 desta Subseção Especializada, que trata do trânsito em julgado formal.
IV. A ocorrência do trânsito em julgado da ação matriz, anterior à impetração deste mandamus, que é pressuposto processual objetivo, implica denegação da segurança e extinção do writ sem resolução do mérito.
V. Nessa quadra, operou-se o trânsito em julgado, uma vez que não houve interposição de recurso quanto ao fato de a patrona da parte reclamante não ter sido intimada em relação à sessão de julgamento tele presencial, trazendo por consequência a não interrupção do prazo recursal. Na realidade, a parte apenas apresentou manifestação em 24/06/2020, ou seja, após o trânsito em julgado. Além disso, o ajuizamento do mandado de segurança se deu em 15/09/2020, quando ultrapassado qualquer prazo recursal possível. Restou, pois, a única via escorreita para impugnação: a ação rescisória. Precedentes.
VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. Segurança denegada.
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.