ConJur - Liminar do STJ suspende caducidade da concessão de Viracopos
Risco à recuperação
Liminar do STJ suspende caducidade da concessão de Viracopos
24 de janeiro de 2020, 10h16 Imprimir Enviar
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar suspendendo a execução de multas e a continuidade do processo de caducidade da concessão do aeroporto de Viracopos (SP).
Liminar do STJ suspendeu caducidade de concessão de Viracopos Divulgação
A decisão foi dada pelo ministro no mesmo dia em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) analisava o processo contra a concessionária. A agência reguladora alega que houve descumprimento contratual e abriu o procedimento administrativo de caducidade do contrato de concessão firmado com as empresas que atualmente administram Viracopos, além de aplicar multa. O procedimento e a multa haviam sido suspensos no primeiro grau.
No Tribunal de Justiça de São Paulo, a Anac conseguiu decisão permitindo a continuidade do processo e a execução da multa. Porém, o ministro João Otávio de Noronha suspendeu os efeitos da decisão.
No pedido de tutela provisória, a concessionária destacou ao STJ que o processo administrativo seria julgado na Anac e que a recuperação judicial das empresas que administram o aeroporto correria risco em caso de a caducidade ser decretada.
Segundo as recorrentes, de acordo com jurisprudência do STJ, toda e qualquer medida de constrição de bens de empresa em recuperação somente poderia ser tomada pelo juízo universal da recuperação judicial — no caso, a 8ª Vara Cível de Campinas.
"Vale dizer, é recomendável, neste momento, que atos constritivos ou que afetem o patrimônio das recuperandas — entre os quais a extinção do contrato de concessão/caducidade — sejam realizados pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Campinas", concluiu o ministro.
No STJ, o recurso especial das empresas seguirá tramitando, sob a relatoria da ministra Isabel Gallotti, na 4ª Turma. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.