Prefeitura do Município de Maringá - Portal da CGM - Perguntas Frequentes
Qual a função do controle interno?
O controle interno tem como principal função o acompanhamento e o controle da aplicação dos recursos públicos, atuando preventivamente no combate à má utilização destes recursos.
A Constituição Federal de 1988 trata o controle da seguinte maneira:
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.(Constituição Federal, 1988)
Desta forma, verifica-se que o controle interno contribui para a transparência da gestão pública, pois não atua somente após a concretização dos atos, mas também preventivamente. Ademais, em que pese a Constituição Federal não tenha delimitado a atuação do controle, temos que o controle interno atua nas áreas contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração direta e indireta entre outras.
O Portal da Transparência disponibilizado pela Prefeitura de Maringá é um instrumento de controle social que possibilita ao cidadão acompanhar a arrecadação das receitas e a aplicação dos recursos públicos. Por meio do Portal da Transparência, a população pode acessar todas as informações referentes às despesas e receitas do Município.
Por este portal, o cidadão pode acompanhar tudo o que o município arrecada e como esses recursos são aplicados nos serviços prestados à população. Estão disponíveis de forma transparente e objetiva os valores arrecadados diretamente pela Prefeitura e os recursos transferidos pelo Governo Federal e Estadual, além do quanto, como e qual empresa foi contratada pela prefeitura para fornecer bens ou serviços necessários ao oferecimento de educação, saúde, assistência social, transportes e todas os demais serviços prestados pelo município, contribuindo para diminuição da distância entre a sociedade e o governo.
- Detalhamento do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Previsão e arrecadação de receitas
- Receitas previstas e arrecadadas por período e acumuladas no exercício, detalhadas por conta orçamentária
- Execução de despesas
- Gastos diretos
- Informações sobre Pessoal
Como posso obter a receita total do Município até o momento?
A receita total arrecadada do município está disponível na aba "Execução Orçamentárias - Receitas".
Utilize Contato/Fale Conosco ou ligue 156.
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
Posso obter informações dos exercícios anteriores?
Sim. Para acessar os dados de exercícios anteriores é necessário alterar o ano na parte superior do Portal.
O Portal da Transparência promove uma interação total com os sistemas atualmente utilizados pela Prefeitura de Maringá, de forma on-line, em tempo real, ou seja, o cidadão no momento em que clica sobre uma aba, dispara essa consulta diretamente no banco de dados do Município.
As informações disponibilizadas no Portal da Transparência recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?
Todas as receitas do Município estão no Porta da Transparência?
O Portal da Transparência traz todas as receitas obtidas pela prefeitura, seja através de receitas próprias ou receitas originadas de transferências.
Pode-se identificar quanto foi pago a determinado favorecido/credor?
Sim, na fase de pagamento, são apresentados quanto foi pago a determinado favorecido/credor, podendo ser feita informando o CPF ou CNPJ do favorecido, dentre outros parâmetros de busca.
O que é empenho e liquidação?
A Lei 4.320/64 definiu em seus artigos 58 e 63 o que vem a ser empenho e liquidação, respectivamente.
Quais são as fases de uma licitação?
A licitação possui duas fases, sendo a primeira a fase interna e a segunda a fase externa. Na fase interna, que também é conhecida como fase preparatória, alguns procedimentos devem ser realizados, como a identificação de uma necessidade, a definição do objeto e o levantamento de seu custo, o requerimento de compra a elaboração do termo de referência, etc.
Já a fase externa ou executória tem seu início com a entrega do convite ou publicação do edital e finaliza com a execução do serviço ou entrega do produto.
As modalidades de licitação encontradas no ordenamento jurídico são: concorrência, tomada de preço, convite, pregão, leilão e concurso.
O pregão é uma modalidade de licitação que foi instituída pela Lei n. 10.520/02 com a finalidade de propiciar à Administração Pública a contratação de bens e serviços comuns independente do valor final.
O TCU em seu manual sobre licitações e contratos define o pregão como "[...] modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, ainda que virtual. Os licitantes após apresentação das propostas com os preços escritos têm a faculdade de reduzi-los mediante lances verbais ou via internet."
O termo de referência é obrigatório em licitações, e, consiste em um documento que deve dispor sobre toda a execução do serviço ou entrega do produto, descrevendo o objeto, quantidade, especificidade de forma clara e precisa sem mencionar marcas ou fazer direcionamento.
O TCU assevera que o "Termo de Referência deve conter todos os elementos capazes de definir o objeto, de forma clara, concisa e objetiva, bem assim com nível de precisão adequado para caracterizar o bem ou o serviço."
Qual a importância do cidadão para o controle social?
A participação de toda a sociedade é de extrema importância para a concretização do controle social, uma vez que os cidadãos devem contribuir trazendo informações, denúncias, e participando das licitações não só como ouvintes, mas também como fiscalizadores.
O cidadão que participa do controle social ajuda não só a administração pública, mas também toda a sociedade, uma vez que está contribuindo para que os gastos públicos sejam investidos de forma adequada, sem que haja desperdício.
É a atividade de autocontrole realizada pela organização, por meio de uma unidade específica, que tem a atribuição de vigilância, orientação e correção da atuação das demais unidades administrativas (Cartilha de Diretrizes e Orientações sobre o Controle Interno TCE-PR).
Como funciona o Controle Interno?
Por meio de um conjunto de métodos, normas, princípios e procedimentos coordenados de controle sobre o trabalho de toda a organização.
O que avalia o controle interno?
O controle interno avalia os aspectos orçamentário, contábil, financeiro, patrimonial e operacional, verificando a legalidade, a eficácia, a eficiência e a economicidade dos atos da administração pública.
O controle interno envolve quem?
O controle interno envolve todos os integrantes da organização. A direção e o corpo de funcionários, de todos os níveis, devem estar envolvidos na execução dos controles internos. Cada unidade é responsável pelo conjunto de controles internos de sua área. Cabe à Controladoria avaliar se esses controles existem, se são eficazes e aprimorá-los.