Ministério da Justiça pode propor Termo de Ajustamento de Conduta à Apple e à Samsung por causa de carregadores | Metropolitana FM
Segundo uma reportagem do TechTudo, a Secretaria Nacional do Consumidor não aceitou as motivações ambientais das empresas para justificar a ausência do acessório
Por: Gabrielle Gonçalves | 20 abril - 23:23
Segundo uma reportagem publicada pelo TechTudo nesta terça-feira (20), o Ministério da Justiça vai propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prévio à Apple e à Samsung por conta dos carregadores de celulares. Desde o ano passado, os smartphones top de linha das fabricantes não acompanham o acessório na caixa. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) não aceitou as motivações ambientais alegadas pelas empresas.
No documento, a Senacon disse que "o processo de educação e conscientização não foi adequadamente conduzido pelas empresas". Para a secretária, faltou uma discussão ambiental com as demais esferas da sociedade. Ela entende que a ausência dos carregadores nas embalagens dificulta o entendimento por parte dos usuários, "sem que seja garantida uma desejada diminuição da quantidade de lixo eletrônico".
A Apple ainda não se pronunciou sobre o assunto. Já a Samsung disse que não recebeu a notificação. Caso as marcas não aceitem o TAC prévio, o assunto será encaminhado ao departamento de sanções da secretaria. A multa máxima estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor pode chegar a R$ 10 milhões.
O Termo de Ajustamento de Conduta é uma medida extrajudicial que busca a resolução de um conflito sem a necessidade de ingresso de uma ação na Justiça. O TAC é firmado entre o Ministério da Justiça e os responsáveis por determinada violação ou lesão a algum direito coletivo – seja ambiental, do consumidor, de processos licitatórios do patrimônio cultural, entre outros. O causador dos danos assume o compromisso de ajustar sua conduta às exigências da lei.