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MP recomenda identificação de veículos oficiais do município de Novo Horizonte do Oeste
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, expediu recomendação ao prefeito do município de Novo Horizonte do Oeste para que providencie, no prazo de 30 dias, a identificação, com marca ostensiva e externa, de todos os veículos pertencentes à frota municipal (sejam eles próprios, locados ou cedidos) com aposição de adesivos, em tamanhos e letras que permitam fácil leitura por quem esteja a pelo menos vinte metros dos veículos.
Os veículos deverão ter os adesivos em ambos os lados, devendo constar a expressão "Uso Exclusivo em Serviço", com a ressalva que é vedada a inclusão de informações que possam caracterizar promoção pessoal do agente político ou de seu partido político.
Na recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Analice Silva, orienta-se avaliar a possibilidade de ser elaborado norma local para utilização de veículos públicos pela administração municipal, a exemplo do que foi realizado no âmbito da União e do Estado. Requer ainda que sejam adotadas medidas para o cumprimento da recomendação, apurando por meio de sindicância, os casos de eventual descumprimento e comunicação ao Ministério Público acerca da instauração do respectivo processo apuratório.
A recomendação foi expedida em razão de procedimento preparatório n° 2019001010009193, noticiando a utilização, por servidores, de veículo oficial da Secretaria Municipal de Obras, sem interesse público que o justificasse.