Cinema não pode proibir alimentos comprados em outro localOAB de primeira
Marina Gonçalves / 0 Comentários / 3573 Visualizações / 21 de julho de 2014
O cinema que proíbe a entrada de clientes com alimentos comprados em outro local está praticando a venda casada, por meio da imposição ao consumidor de adquirir somente alimentos do próprio estabelecimento. Levando em conta que a venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, a juíza titular da 3ª Vara Cível de Maracanaú (CE), determinou a suspensão da prática.
O Ministério Público do Ceará (MP-CE) ajuizou ação, com pedido de liminar, sob alegação de que um estabelecimento estaria obrigando seus clientes a consumir somente os produtos vendidos em uma lanchonete mantida pela empresa. Além de infringir o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, a prática é abusiva e viola a liberdade de escolha.
O cinema contestou a liminar, porém a magistrada responsável pelo caso deferiu e confirmou que: "A prática abusiva revela-se patente quando a empresa cinematográfica permite a entrada de produtos adquiridos nas suas dependências e proíbe os adquiridos fora", aponta.
A empresa deverá liberar a entrada e não poderá afixar qualquer aviso que iniba os expectadores de ingressarem portando alimentos, independentemente do local onde foram adquiridos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
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