BLOG DO IVONALDO FILHO: STF confirma autonomia dos Municípios para requisitar bens e serviços na pandemia
Nesta quarta-feira, 2 de setembro, por unanimidade, os ministros da Corte julgaram improcedente pedido da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) contra a validade de dispositivos da Lei 13.979/2020 que permitem aos gestores locais de saúde adotarem a requisição sem o controle da União. Foi o que informou a Agência CNM de Notícias com informações do STF.
STFEm nome da Procuradoria-Geral da República (PGR), o vice-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros ressaltou que os conflitos nas requisições são pontuais e não afetam o campo nacional. A autoridade sanitária municipal, estadual e federal seria responsável por alocar, de forma racional e efetiva, bens e serviços disponíveis e necessários diante da pandemia.