EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ILEGITIMIDADE ATIVA. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024097094718002 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024097094718002 MG
AC 10024097094718002 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ILEGITIMIDADE ATIVA.
É parte ilegítima para figurar no polo ativo de ação de locupletamento ilícito a parte que não é titular da relação jurídica de direito material.
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 3971400 PR 0397140-0
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - PERÍCIA - HONORÁRIOS A CARGO DE QUEM A REQUEREU - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. 1.- A hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus probatório decorre não da profissão ou condição pessoal do consumidor, mas do serviço …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007571-29.2010.8.19.0208
AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Restou comprovada a ausência de relação jurídica entre as partes, pois competia ao demandado comprovar que a demandante era sua cliente, o que não ocorreu na presente demanda. Inscrição do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito. Dano moral …