CNJ cassa decisão do TJSC que negou pedido de reaproveitamento de magistrado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, por unanimidade, parcialmente procedentes os pedidos formulados Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0000619-61.2017.2.00.0000, proposto por juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), nos termos do voto da relatora conselheira Daldice Santana. O magistrado, que estava em disponibilidade compulsória pelo Tribunal há quase 14 anos, requereu, perante o Conselho, a cassação da decisão do TJSC que indeferiu o pedido administrativo de reaproveitamento para seu imediato retorno ao exercício da função de juiz. O corpo jurídico da AMB atuou na defesa dos interesses do magistrado com a elaboração e despacho de memoriais e manifestação no Plenário do CNJ.
O entendimento do CNJ – tendo sido vencidos, parcialmente, os conselheiros Fernando Mattos e Aloysio Corrêa da Veiga – foi no sentido de julgar procedente o pedido para cassar a decisão do TJSC e determinar a instauração de procedimento de reaproveitamento, composto por três etapas, quais sejam: a) a sindicância da vida pregressa e investigação social; b) a reavaliação da capacidade física, mental e psicológica; e c) a reavaliação da capacidade técnica e jurídica, por meio de frequência obrigatória em curso oficial ministrado pela Escola da Magistratura. Após o procedimento, caberá ao Tribunal decidir quanto ao retorno imediato ou gradual e adaptativo do magistrado.
De acordo com o voto vencedor, o TJSC não havia levado em consideração os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ: o Mandado de Segurança (MS) 32.271/DF, Enunciado Administrativo aprovado na 16ª Sessão do Plenário Virtual e PCA 0005442-15.2016.2.00.0000, respectivamente.
O vice-presidente de Prerrogativas da AMB, José Arimatéa Neves, ressaltou que se trata de mais um êxito da AMB em defesa individual do associado, inclusive com caráter de fixação de precedente para futuras matérias sobre o mesmo tema.