TRF-3 19/06/2017 - Pg. 572 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
vigente, comas alterações desta Lei.Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento.Por sua vez, dispõemos artigos 685, inciso I, e 688, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto 3000/99: Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º):I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiveremtributação específica neste Capítulo, inclusive:a) os ganhos de capital relativos a investimentos emmoeda estrangeira;b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos;c) as pensões alimentícias e os pecúlios;d) os prêmios conquistados emconcursos ou competições;(...) 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo comas regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. l8).(...) Art. 688. Estão isentos do imposto os rendimentos auferidos no País por governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento emrelação aos rendimentos auferidos emseus países pelo Governo brasileiro (Lei nº 154, de 1947, art. 5º).A seu turno, dispõe o artigo 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 06/03/14, que trata da incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona:Art. 1º Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a pessoa jurídica domiciliada no exterior por fonte situada no País estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), quando não houver alíquota específica, observadas as disposições previstas nesta Instrução Normativa.Por fim, dispõemos artigos 97 e 99 do Decreto-Lei nº 5.844/43, que dispõe sobre a cobrança e fiscalização do Imposto de Renda:Art. 97. Sofrerão o desconto do impôsto à razão de 15% os rendimentos percebidos. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) a) pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro; (Vide Lei nº 154, de 1947) b) pelos residentes no país que estiveremausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os referidos no art. 73; c) pelos residentes no estrangeiro que permaneceramno território nacional por menos de doze meses. (...) Art 99. A retenção do imposto, de que tratamos arte. 95 e 96, compete à fonte e será feita no ato do crédito ou pagamento do rendimento. Art. 100. A retenção do imposto, de que tratamos arts. 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento. (Vide Lei nº 9.249, de 1995) Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, emque competirá ao procurador a retenção: a) quando se tratar de aluguéis de imóveis; b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro. Pela leitura dos dispositivos legais acima transcritos, temos, prima facie, ser devida a retenção de imposto de renda na operação de transferência de valores emface dos acordos celebrados como Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América (Department of Justice- DOJ) e a U.S. Securities and Exchange Commission- SEC, equivalente ao valor de US$185.533.387,00 (cento e oitenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e três mil, e trezentos e oitenta e sete dólares).Emcontrapartida, deve ser rememorado o quanto disposto no artigo 23 do Decreto nº 56.435/65, que promulgou a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas:Artigo 23 1. O Estado acreditante e o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sôbre os locais da Missão de que sejamproprietários ou inquilinos, excetuados os que representemo pagamento de serviços específicos que lhes sejamprestados. 2. A isenção fiscal a que se refere êste artigo não se aplica aos impostos e taxas cujo pagamento, na conformidade da legislação do Estado acreditado, incumbir as pessoas que contratemcomo Estado acreditante ou como Chefe da Missão. E, ainda, o artigo 32 do Decreto nº 61.078/67, que promulgou a Convenção de Viena sobre Relações Consulares:Isenção fiscal dos locais consulares 1. Os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular de carreira de que fôr proprietário o Estado que envia ou pessoa que atue emseu nome, estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas empagamento de serviços especificos prestados. 2. A isenção fiscal prevista no parágrafo 1 do presente artigo não se aplica aos mesmos impostos e taxas que, de acôrdo comas leis e regulamentos do Estado receptor, devamser pagos pela pessoa que contratou como Estado que envia ou coma pessoa que atue emseu nome. Os dispositivos acima transcritos levarama muitas discussões acerca da abrangência da imunidade dos Estados estrangeiros, sendo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuementendimento extensivo da imunidade tributária estabelecida pelas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e Consulares (1963), a qual não seria limitada aos tributos incidentes sobre os imóveis dos Estados estrangeiros. De acordo coma interpretação das normas consuetudinárias relativas ao direito internacional público, os Tribunais pátrios consolidaramentendimento diferenciado quanto à imunidade absoluta ou relativa, segundo o caráter do ato praticado pelo Estado estrangeiro, de modo que esta será absoluta sempre que estiver relacionada a questões de direito público, tal como no caso emtela, que retrata a aplicação de penalidade pecuniária por órgãos governamentais dos Estados Unidos. Neste sentido: EMEN: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE JURISDICIONAL. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros deve ser afastada apenas quando emdiscussão matérias de ordemestritamente privada, como as questões trabalhistas ou de responsabilidade civil. Tratando-se de questões de direito público, como no caso, emque se discute matéria tributária, deve prevalecer a prerrogativa institucional. Embargos de declaração acolhidos, semefeitos infringentes. ..EMEN:(EDRO 200800816046, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/05/2009 ..DTPB:.) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
RECOLHIMENTO DE ITCMD. COBRANÇA DE ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal temconhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. 2. In casu, a decisão agravada está consonante coma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (aprovada pelo Decreto Legislativo nº 103/1964, promulgado pelo Decreto nº 56.435/65) e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6/1964, promulgado pelo Decreto nº 61.078/67), a imunidade tributária aos órgãos de representação consular de Estados estrangeiros. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO-ED 2569, LUIZ FUX, STF.)..EMEN: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. Preconizamos arts. 23 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares que