Item I - Partes
Imprensa Oficial do Estado de São Paulo S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 48.066.047/0001-84, sediada à Rua da Mooca, 1921 - Mooca - SP - CEP 03103-902, denominada simplesmente "Imprensa Oficial", e o doravante denominado "Usuário", que a partir da aceitação das condições contidas no presente Termo, terá sua qualificação e dados devidamente cadastrados no cadastro da Imprensa Oficial, celebram o presente contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
Item II - Objeto do Contrato
Constitui objeto do presente contrato o acesso individual ao conteúdo do banco de dados do Diário Oficial da Imprensa Oficial do Estado e outros serviços por ela disponibilizados via internet.
Item III - Do Preço e Reajuste
O acesso aos serviços digitais leitura "on line" e e-negociosbusca é gratuito. Pelo acesso ao serviço digital disponibilizado pela Imprensa Oficial, o Usuário efetuará compra de créditos da Imprensa Oficial, de acordo com o descrito nos Termos e Condições de Uso.
Pelo acesso ao serviço de boletins eletrônicos disponibilizado pela Imprensa Oficial, o Usuário efetuará um pagamento mensal à Imprensa Oficial, de acordo com o assinalado descrito nos Termos e Condições de Uso.
A tabela de preços vigente e qualquer atualização ou alteração estará disponível no site.
Item IV - Da Vigência e Prazo
O presente contrato terá vigência de um ano, com renovação automática por iguais e sucessivos períodos, desde que não haja manifestação contrária por nenhuma das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término desta vigência.
A vigência do presente contrato terá início a partir do momento em que o Usuário executar o comando "CONCORDO".
Esta aceitação significará pleno conhecimento dos termos e condições deste contrato.
Item V - Forma de Fornecimento do Produto
O acesso aos serviços fornecidos pela Imprensa Oficial será feito mediante uma senha de acesso pessoal, escolhida pelo Usuário no momento do cadastro no site.
O Usuário será responsável pela confidencialidade de sua senha de acesso individual, devendo tomar todas as precauções necessárias para impedir o uso de sua senha por terceiros, sob pena de imediata rescisão do presente contrato, sem prejuízo da apuração de perdas e danos. A utilização dos serviços fornecidos pela Imprensa Oficial através de seu site é única e intransferível, não sendo permitida a adaptação, transferência e adequação a outros indivíduos ou empresas.
O "login" e senha designados no ato do registro serão solicitados toda vez que o Usuário quiser acessar os serviços fornecidos pela Imprensa Oficial, sendo que apenas de posse destes será permitido o acesso aos mesmos.
Para acessar o serviço o Usuário deverá utilizar conexão internet e possuir equipamento com os requisitos mínimos descritos abaixo:
- Processador Pentium I (100MHz ou superior), Sistema Operacional Windows 98 (ou superior), 64MB de RAM, 30MB espaço livre no disco rígido, Netscape Navigator 4.5 (ou superior) ou Internet Explorer 5.0 (ou superior).
Item VI - Descrição dos Produtos e Serviços
Item VII - Das Responsabilidades do Usuário
Disponibilizar na adesão informações cadastrais verdadeiras. Cumprir com o pagamento dos valores de cada serviço.
O provedor de acesso à Internet é de responsabilidade do Usuário, bem como a definição dos meios de contato por ele estabelecidos e envio dos serviços (telefone, endereço, e-mail, abertura e disponibilidade desta conta de e-mail no local que interessar ao Usuário, etc.).
O Usuário obriga-se a não ceder a terceiros seus direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, bem como não retransmitir as informações objeto do mesmo, sob pena de imediata rescisão contratual e pagamento de indenização à Imprensa Oficial, pelas perdas e danos, bem como lucros cessantes decorrentes da referida cessão e/ou retransmissão. Não será permitido o acesso de Usuários simultâneos, com o mesmo e-mail e senha.
A notificação sobre a perda, roubo, uso indevido e não autorizado de e-mail e senha, será de total responsabilidade do Usuário, que deverá informar à Imprensa Oficial este fato. Antes que o Usuário efetue tal notificação, fica a Imprensa Oficial isenta de qualquer responsabilidade sobre o uso indevido destes dados.
O Usuário será responsável pelo uso dos serviços providos pela Imprensa Oficial, em observância de todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis, e das Normas de Segurança e Privacidade publicadas e divulgadas pela Imprensa Oficial em seu site.
- possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os produtos e serviços objetos do mesmo;
- ser responsável pela utilização dos produtos e serviços objetos deste contrato e ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas dele decorrentes;
- reconhecer que o presente contrato se formaliza, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica pelo Usuário, o que se fará mediante o clique no espaço "CONCORDO";
Item VIII - Das Responsabilidades da Imprensa Oficial
Fornecer ao Usuário os serviços por ele contratados na forma e descrição contidas neste contrato, não se responsabilizando por erros contidos nas informações, disponibilizando-as sem intervenção.
Não divulgar as informações cadastrais do Usuário, assim como sua senha de acesso e e-mail. A Imprensa Oficial não poderá ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes do uso indevido dos serviços objeto desse contrato.
A Imprensa Oficial não se responsabiliza pelo acesso indevido, de caráter intencional ou não, às bases de dados ou partes do sistema, que contenham informações sigilosas pertinentes exclusivamente aos seus clientes, seja por extravio da senha única de acesso ou por violação fraudulenta causada por terceiros ao sistema, identificados como ataques nocivos aos servidores dos serviços, apesar dos mesmos estarem equipados com o que há de melhor em tecnologia de segurança.
A Imprensa Oficial não se responsabiliza por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados aos seus clientes, advindos da omissão de informação ou impossibilidade de sua recuperação, caso haja interrupção ou comportamento anormal de infra-estrutura, causado por quaisquer motivos nos provedores de acesso ou nas redes de telecomunicações, nacionais ou internacionais, que venham a impedir total ou parcialmente o acesso de seus Usuários à Internet.
A Imprensa Oficial reclama o direito de programar interrupções temporárias no serviço, com a finalidade de manutenção da sua infra-estrutura operacional e tecnológica. Nesses casos, a empresa comunicará a interrupção programada através do envio de e-mails aos seus clientes, com antecedência. Poderá haver, em ocasiões remotas, paradas instantâneas do serviço, por motivos de força maior ou caso fortuito, sem prévia comunicação.
Item IX - Dos Direitos do Usuário
O Usuário poderá utilizar os serviços de acordo com as normas estabelecidas neste contrato.
O Usuário tem acesso às informações de controle do uso dos serviços através da "seção minha conta", disponível no site da Imprensa Oficial.
Item X - Dos Direitos da Imprensa Oficial
Receber o pagamento dos valores decorrentes da utilização dos serviços.
Suspender o Usuário pelo não cumprimento dos pagamentos dos valores no período avençado.
Cancelar o Usuário após identificação do uso indevido pelos serviços por ele contratados.
Compete a Imprensa Oficial, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, mediante simples aviso ao Usuário, via e-mail cadastrado. Não havendo concordância do Usuário, este poderá cancelar o contrato, sem ônus, mediante comunicação via e-mail cadastrado ou via postal, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data do envio da comunicação.
Item XI - Do Pagamento
O Usuário poderá pagar os serviços contratados, obedecidas as condições de uso de cada serviço disponibilizadas no site, da seguinte forma:
1) Pré-pago: mediante compra de créditos "on line", nos casos apontados no site.
2) Pós-pago: mediante emissão de fatura com vencimento mensal.
A emissão da fatura ocorrerá até o último dia do mês vigente e seu vencimento será no dia 14 (quatorze) do mês subseqüênte. No primeiro mês do presente contrato, o faturamento será calculado "pro-rata temporis", a contar da data de contratação do serviço por parte do Usuário.
Todos os movimentos de compras e pagamentos podem ser visualizados pelo cliente na funcionalidade "minha conta", que apresenta o demonstrativo de todas as operações por ele efetuadas, incluindo as buscas, certificações digitais de documentos e ocorrências dos boletins enviados. O não pagamento dos valores devidos, no seu vencimento, implicará a atualização do débito até o efetivo pagamento, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Na hipótese de atraso no pagamento das faturas por prazo superior a 10 (dez) dias do vencimento, a Imprensa Oficial poderá suspender a prestação do serviço sem aviso prévio, reiniciando-a mediante a quitação integral do débito. A Imprensa Oficial não se responsabiliza pelo envio de boletins do período de suspensão da assinatura. Decorridos 15 (quinze) dias da suspensão da prestação do serviço, sem a quitação do débito, o presente contrato ficará automaticamente rescindido por culpa exclusiva do Usuário, independentemente de qualquer comunicação, sendo que todos os débitos pendentes serão levados à cobrança judicial e extrajudicial.
Item XII - RESCISÃO
A inexecução parcial ou total deste contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüentes sanções contratuais e legais.
O presente termo poderá ser rescindido pelo Usuário, desde que o Usuário ainda não tenha acessado os serviços do Portal Imprensa Oficial nas primeiras 48 horas após a efetivação de sua compra, bastando para isso enviar comunicação através do
Fale Conosco, sendo obrigado a fornecer informações para confirmação de sua identificação.
A Imprensa Oficial poderá rescindir o presente termo, notificando o Usuário por e-mail, no prazo de 7 (sete) dias, pelo não cumprimento das obrigações do Usuário, exceção feita ao não pagamento dos serviços, cuja rescisão está prevista no item "Do Pagamento".
O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, imotivadamente e livre de ônus, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, bastando para isso enviar comunicação escrita (correio ou e-mail), requerendo expressamente o cancelamento do serviço.
Os casos de liquidação judicial ou extrajudicial, pedido de concordata ou decretação de falência ou insolvência de quaisquer das partes, ensejarão a imediata rescisão contratual.
Item XIII - CONDIÇÕES GERAIS
Por questões de segurança e procedimentos, assim que o cliente se identificar no site da Imprensa Oficial, seu endereço de computador (IP) é registrado e disponibilizado na tela.
Nenhuma das partes terá sua responsabilidade excluída ou limitada, por desrespeitar os direitos de propriedade intelectual, por inadimplir com suas obrigações de confidencialidade, ou por descumprir a lei.
Item XIV - Política de Privacidade e Segurança
Divulgadas no próprio site.
Item XV - FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.