Agência Nacional de Transportes Aquaviários PRÁTICAS REGULADORAS NOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - PDF
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Benedicta Álvares Soares
1 Agência Nacional de Transportes Aquaviários PRÁTICAS REGULADORAS NOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ESPEDITO SALES e CLELIA MAROUELLI Especialista em Regulação
2 A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Criada pela Lei nº , de e Medida Provisória nº 2.217, de e regulamentada pelo Decreto nº 4.122, de ; Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes; Desempenha, como autoridade administrativa independente, a função de entidade reguladora e fiscalizadora das atividades portuárias e de transporte aquaviário.
3 OBJETIVOS Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário, exercidas por terceiros, com vistas a: - garantir a movimentação de pessoas e bens, com eficiência, segurança, regularidade, e modicidade nos fretes e tarifas; - harmonizar os interesses dos usuários e operadores, preservando o interesse público; - arbitrar conflitos entre prestadores de serviços e entre estes e os usuários, preservando a ordem econômica.
4 DIRETORIA E PROCESSO DECISÓRIO Diretoria: 03 Diretores (01 Diretor-Geral) atuação colegiada Atos normativos: Audiências Públicas e publicação no D.O.U. Processos: Análise Técnica, Análise Jurídica, Manifestação das Partes, deliberação da Diretoria Resolução. Deliberações da Diretoria: cabe recursos à ANTAQ
5 ESFERA DE ATUAÇÃO A navegação interior, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso; Os portos organizados; Os terminais portuários de uso privativo; O transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas; Exploração da infra-estrutura aquaviária federal.
6 ELABORAÇÃO DE REGULAMENTOS (1) RESOLUÇÃO Nº 015-ANTAQ, DE 17 DE JUNHO DE 2002 APROVA OS PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO E EDIÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES DE QUE TRATA A LEI Nº , DE 5 DE JUNHO DE 2001.
7 ELABORAÇÃO DE REGULAMENTOS (2) Art. 2º. A proposta de norma regulamentar será atuada em processo administrativo e encaminhada pela respectiva Superintendência à Procuradoria-Geral, a qual, com seu parecer, a encaminhará à Diretoria, para sorteio do Relator da matéria. Art. 5º. Aprovada a proposta pela Diretoria, a norma regulamentar, conforme o caso, será editada ou, nos termos do art. 68 da lei nº , de 2001, será submetida a consulta pública, que terá a duração mínima de quinze dias. Art. 6º. Encerrado o prazo da consulta pública, a proposta voltará à Superintendência respectiva para reexame, a qual encaminhará, diretamente ao relator, o seu parecer sobre as sugestões apresentadas, fazendo, se for o caso, os ajustes que julgar necessários e pertinentes na proposta original.
8 NORMAS EDITADAS NAVEGAÇÃO (1) Outorga da Autorização à Pessoa Jurídica Brasileira para Operar como Empresa Brasileira de Navegação, nas Navegações de Longo Curso, de Cabotagem, de Apoio Portuário e de Apoio Marítimo Resolução nº 52, de Fiscalização e o Processo Administrativo Relativos à Prestação de Serviços de Transporte Aquaviário, de Apoio Marítimo e de Apoio Portuário e à Exploração da Infra-Estrutura Aquaviária e Portuária Resolução nº 124, de Afretamento de Embarcação por Empresa Brasileira de Navegação na Navegação de Apoio Portuário Resolução nº 191, de Afretamento de Embarcação por Empresa Brasileira de Navegação na Navegação de Apoio Marítimo Resolução nº 192, de Afretamento de Embarcação por Empresa Brasileira de Navegação na Navegação de Cabotagem Resolução nº 193, de Homologação de Acordo Operacional entre as Empresas Brasileiras e Estrangeiras de Navegação para Troca de Espaços no Transporte Marítimo Internacional Resolução nº 194, de
9 NORMAS EDITADAS NAVEGAÇÃO (2) Afretamento de Embarcação por Empresa Brasileira de Navegação para o Transporte de Carga no Tráfego de Longo Curso e para Liberação do Transporte de Carga Prescrita à Bandeira Brasileira por Empresa de Navegação Estrangeira - Resolução nº 195, de Concessão de Benefício aos Idosos no Transporte Aquaviário Interestadual de Passageiros - Resolução nº 260, de Torna Obrigatória a Comunicação à ANTAQ de toda Embarcação Brasileira Empregada nas Navegações de Longo Curso, de Cabotagem, de Apoio Marítimo e de Apoio Portuário Resolução nº 266, de Outorga de Autorização para Explorar Serviço de Transporte de Carga na Navegação Interior de Percurso Longitudinal Resolução nº 356, de
10 NORMAS EDITADAS PORTOS Resolução 537 Aprova a proposta de Norma sobre a fiscalização das atividades desenvolvidas pelas administrações portuárias nos portos organizados, para submetê-la à audiência pública. Resolução 517 Aprova a Norma para Outorga de Autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo. Resolução 085 Aprova a minuta de norma para fiscalização da prestação de serviços de Transporte Aquaviário, de apoio marítimo, de apoio portuário e da exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, para o fim de submetê-la a discussão em Audiência Pública. Resolução 055 Aprova a Norma sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias destinadas à movimentação e armazenagem de cargas e ao embarque e desembarque de passageiros
11 LEGISLAÇÃO: NAVEGAÇÃO Constituição Federal art. 21, inciso XII, alínea d : Compete à União, explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; Decreto-Lei nº 666, de : Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira (carga prescrita); Lei nº 7.652, de : Dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima; Lei nº 9.432, de : Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário; Decreto nº 2.256, de : Regulamenta o Registro Especial Brasileiro para as embarcações de que trata a Lei nº 9.432/97;
12 LEGISLAÇÃO: PORTOS Lei nº 8.630, de : Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuária (Lei dos Portos); Decreto nº 4.391, de : Dispõe sobre o arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames Licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado;
13 ORGANISMOS E ACORDOS INTERNACIONAIS Acordos Bilaterais Alca (Área de Livre Comércio das Américas) OMC (Organização Mundial do Comércio) IMO (Organização Marítima Internacional) Código Internacional de Segurança para navios e instalações Portuárias (ISPS Code) Mercosul (Bloco Econômico) UNCTAD (Órgão de Assembléia Geral da ONU)
14 ALCA Reuniões de Ministros e os Foros Empresariais Bandeiras no Tráfego Marítimo/Américas Transporte Marítimo de Cargas Brasil/Américas
15 MERCOSUL Reuniões do SGT-5 Tratado de Assunção Protocolo de Brasília Protocolo de Ouro Preto Protocolo de Fortaleza Relação de Acordos, Resoluções e Decisões (informativo) Etapas da Evolução Setorial (informativo) Comércio e Transporte Brasil, MERCOSUL, Bolívia e Chile (mapa) Evolução do Intercâmbio Comercial do Brasil com o MERCOSUL, Bolívia e Chile Distribuição Modal dos Fluxos de Transportes no MERCOSUL Intercâmbio Comercial do Brasil com o MERCOSUL, Bolívia e Chile
16 PRINCIPAIS DIFICULDADES DA REGULAÇÃO A maior dificuldade hoje encontrada pela ANTAQ na regulação é a questão dos contratos de arrendamento dos terminais públicos geridos pelas Autoridades Portuárias. Resistência do setor em mudar, modernizar e principalmente submeter-se à fiscalização. O setor quer liberdade, isenção de regras e perpetuação das práticas antigas. Com isso, os conflitos administrativos e judiciais são constantes e demorados.
17 AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS Atualmente é feito o monitoramento do impacto dos preços das tarifas. Estudo de capacitação dos Portos. Estudo de desempenho Portuário. Estudo de avaliação da Gestão Portuária. Diagnósticos dos diversos Tipos de Navegação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Alderico Lima Guilherme Gomes Dias
DECRETO Nº 4.122, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
ISSN 677-7042 Ano CLI 62 Brasília - DF, segunda-feira, 25 de agosto de 204. Sumário PÁGINA Presidência da República... Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento... 3 Ministério da Cultura...
INFORMATIVO DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANTAQ Procurador Geral: Glauco Alves Cardoso Moreira Subprocurador Geral: Fábio Gustavo Alves de Sá Adjunto Geral: Prudêncio Alves da Silva Adjunta de Ações