Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 64 de 30.04.2013 (Regulamenta a Lei Municipal nº 6.307/2005, para a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica no
Dec. Mun. Petrópolis/RJ 64/13 - Dec. - Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 64 de 30.04.2013
DOM-Petrópolis: 01.05.2013
Regulamenta a Lei Municipal nº 6.307/2005, para a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica no Município, define forma, prazo, declarações e guia de recolhimento do ISS pela internet, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Petrópolis, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e: CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal, com transparência e responsabilidade;
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração fazendária tributária do Município de Petrópolis - RJ, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Complementar Federal nº 116/2003 e ao Código Tributário Municipal, Lei nº 3.970/1978;
CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada, com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISS, adequando-se à nova realidade tributária;
CONSIDERANDO que a implantação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas não foi regulamentada até presente data e que o mesmo não representará qualquer custo adicional financeiro aos usuários e/ou sofisticados sistemas de informática,
Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, denominada de Nota Imperial - NFSe-I, sendo o documento fiscal, de emissão obrigatória por todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do município, inclusive micro empresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, segundo o padrão ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, conforme Anexos I, II, III ( continua ... )