DESPACHO 42/16 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Alteração do credenciamento da empresa Fedrigoni Brasil Papéis Ltda. para fabricar formulário de segurança.
Nº 42 - O Secretário-Executivo do CONFAZ, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º da cláusula sexta do Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009, com respaldo no Parecer nº 1/16, anexo, emitido pelo Grupo de Trabalho específico e aprovado pelo plenário da 163ª Reunião Ordinária da Comissão Técnica Permanente - COTEPE/ICMS, realizada em Brasília nos dias 14 a 18 de março de 2016, e observado o disposto naquele parecer, altera para o número 02.364.069/0003-91 o CNPJ da empresa Fedrigoni Brasil Papéis Ltda., credenciada a produzir formulário de segurança pelo Parecer de Credenciamento nº 01/16, publicado pelo Despacho 01/16, de 6 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 7 de janeiro de 2016, Seção 1, página 13.
PARECER Nº 1/16 DO GT 06 - SINIEF / DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS.
ALTERAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA FABRICAR FORMULÁRIO DE SEGURANÇA
Empresa: FEDRIGONI Brasil Papeis LTDA
C.N.P.J.: 02.364.069/0003-91
Inscrição Estadual nº 600.103.914.117
Rodovia da Convenção, nº 30, Salto de São José – Salto/SP
CEP 13.324-240, Salto – SP
A Empresa FEDRIGONI Brasil Papeis LTDA encaminhou à Secretaria-Executiva do CONFAZ pedido de ALTERAÇÃO DE CNPJ, em virtude de incorporação. Os integrantes do GT 06 - SINIEF / Documentos Fiscais Eletrônicos, em reunião realizada entre os dias 24 e 26 de fevereiro de 2016, efetuaram a análise dos documentos apresentados: cópia da 22ª alteração do contrato social da empresa Fedrigoni Brasil Papeis Ltda, cópia da 27ª alteração do contrato social da empresa Arconvert Brasil Ltda, Aviso de Incorporação e alteração de razão social, Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ da empresa Fedrigoni Brasil Papeis Ltda. Após análise do pedido, os integrantes concluíram que trata-se de simples alteração cadastral, de forma que a empresa continua possuindo condições técnicas e de segurança para fabricar formulário de segurança, permanecendo atendidas todas as condições prescritas no Convênio 96/09 e no Ato COTEPE nº 06/10 para a manutenção do referido credenciamento para fabricar os formulários de segurança instituídos pelo Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009, condicionado:
b) à manutenção, por um prazo de 5 (cinco) anos, de arquivo dos controles preenchidos durante toda a fabricação do formulário de segurança, desde a entrada dos insumos até a saída do produto acabado, incluindo os descartes; e
c) ao atendimento, além da seriação "JA" a "JZ", com numeração tipográfica sequencial de 000.000.001 a 999.999.999 para cada série, dos requisitos do art. 1º do Ato COTEPE 06/10.