Insegurança jurídica para a aprovação de projetos hoteleiros é debatido no COMPLAN — Revista Hotéis %
Insegurança jurídica para a aprovação de projetos hoteleiros é debatido no COMPLAN
Direto de Mata de São João (BA) – Um assunto polêmico dominou agora à pouco o painel "O urbanismo capitalista: o que falta para a criação de um marco regulatório para o segmento de comunidades planejadas" que faz parte da grade de programação do COMPLAN – Seminário Internacional de Comunidades Planejadas, Loteamentos, Bairros, Cidades e Resorts que é promovido pela Adit Brasil no Costa do Sauípe Resort, em Mata de São João, na Bahia e que conta com o apoio da Revista Hotéis. A polêmica foi em relação à insegurança jurídica existente no Brasil para se construir um empreendimento hoteleiro e vários casos foram citados. Como houve críticas contundentes em relação à atuação do Ministério Público, alguns painelistas pediram para não serem mencionados nomes e quais são os empreendimentos, temendo acirrar os ânimos junto ao Ministério Público e conseqüentemente sofre represálias posteriormente. "O Ministério Público é o guardião da Lei, mas ele não pode agir por subjetividade afrontando todo o trabalho sério e técnico que vários servidores públicos fez e aprovou um projeto hoteleiro. Esta falta de segurança jurídica desestimula os investimentos no setor", apontou um painelista.
Ele destacou um exemplo que no seu ponto de vista é um afronto que o Ministério Público faz. "Lançamos um projeto para a construção de um resort em Santa Catarina e atendemos com rigor a todas as exigências dos órgãos ambientais. Mesmo não fazendo parte do processo de aprovação, detalhamos todos os procedimentos ao Ministério Público que não encontrou nenhuma irregularidade. Então demos inicio as vendas, que foram um sucesso, e as obras e para nossa surpresa, alguns meses depois o Ministério Público entrou com uma ação de embargo de obra, alegando supostas irregularidades. Isto é um afronta ao trabalho sério de vários profissionais do setor público e estamos amargando enormes prejuízos para resolver a situação", destacou o painelista.
Um outro exemplo foi citado por um outro painelista. "Temos um projeto turístico imobiliário lançado há vários anos no litoral paulista que é considerado um verdadeiro case de sucesso no setor. Temos uma profunda preocupação com o meio ambiente e todas as licenças estão previamente aprovadas, mas à medida que damos continuidade a expansão deste empreendimento, recebemos a visita de um representante do Ministério Público fazendo questionamentos absurdos. Já sofremos quatro embargos judiciais e depois de muita batalha jurídica e perdas econômicas, ganhamos todas as causas e simplesmente recebemos uma carta do Ministério Público meio que dizendo desculpe nós erramos em nossas considerações e a obra pode prosseguir. Mas como fica o reparo do dano e a responsabilidade deste ato do Ministério Público!!!, questionou o painelista.
O Presidente da ADIT Invest, Felipe Cavalcante, enfatizou que em todos os países do mundo a indústria imobiliária é a alavanca do desenvolvimento, mas no Brasil parece ser o freio, pois os órgãos públicos não se entendem e isto representa um grande gargalo para quem deseja construir. "Nenhuma empresário da indústria da construção de sã consciência lança um empreendimento sem atender ao rigor da lei. Se fizer, é prejuízo certo, mas o que não podemos admitir é ter todas as aprovações com a chancela de órgãos públicos e no final da obra ser embargado pelo Ministério Público. Esta é a nossa luta e com tantas ações que tramitem na justiça, certamente em breve teremos uma jurisprudência sobre o assunto, o que irá garantir a segurança necessária que precisamos para investir neste setor vital da economia brasileira", concluiu Cavalcante.
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