QUESTÕES SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL - PDF
Download "QUESTÕES SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL"
Walter Silveira Freire
1 QUESTÕES SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL São as seguintes situações as mais comuns de Propaganda Eleitoral: 1. PROPAGANDA ELEITORAL NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é VEDADA A veiculação de PROPAGANDA DE QUALQUER NATUREZA, inclusive pichação, inscrição à tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados. (Lei 9054/97, art. 37). O 3º do art. 37 da Lei nº 9504/97 possibilita a veiculação de Propaganda Eleitoral dentro das Casas Legislativas: Câmaras de Vereadores, Assembléias Legislativas, Câmara Federal e Senado Federal, deixando a critério da Mesa Diretora de cada casa a veiculação de Propaganda Eleitoral. 2. PROPAGANDA ELEITORAL EM ÁRVORES E JARDINS LOCALIZADOS EM ÁREAS PÚBLICAS: - Nas árvores e jardins localizados em Áreas Públicas É VEDADA A COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL, mesmo que não lhes cause dano (Resolução TSE nº , art. 13, 3º). - Se a árvore se encontra em TERRENO PARTICULAR, a sua utilização depende exclusivamente do proprietário, desde que não exceda a 4m 2 e que não contrarie a legislação.
2 - Fora do âmbito da Justiça Eleitoral temos a Lei 9605/98- Lei Ambiental- que dispõe sobre as atividades lesivas ao meio ambiental, em especial no seu art PROPAGANDA EM PLACA DE TRÂNSITO: - Existe a proibição genérica, porque se trata de BEM PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO. Logo, não se permite COLAR CARTAZES, PICHAÇÃO ou INSCRIÇÃO A TINTA nas PLACAS DE TRÂNSITO, ou seja, NENHUMA MODALIDADE DE PROPAGANDA É PERMITIDA nas Placas de Trânsito antes ou depois de 06 DE JULHO do ano em que ocorrer Eleições. Ver artigo 37 da Lei 9.504/ PROPAGANDA ESCRITA EM LEITO DE RUA OU RODOVIA: - Rua e Rodovias são BENS PÚBLICOS, por isso, É PROIBIDO esse tipo de Propaganda. - Aplicando-se o art. 37, conclui-se que não é possível fazer Propaganda em LEITO DE RUAS OU RODOVIAS. A lei não faz qualquer referência a ESTRADAS PARTICULARES. - Se a estrada for PARTICULAR e de uso particular, aí a Propaganda é permitida, dentro da regra abrangente de que se permite a Propaganda em Bens Particulares. - Se uma Rodovia for PRIVATIZADA, a proibição continuará existindo, pois É PROIBIDA a Propaganda em bens de uso comum ou nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão. 5. COLAR CARTAZES: SEGUE AS SEGUINTES REGRAS:
3 A) É PERMITIDA a colagem do cartaz em BEM PARTICULAR, se o Proprietário Permitir, B) NÃO É PERMITIDA a colagem do cartaz em BENS PÚBLICOS: C) NÃO É PERMITIDA a COLAGEM EM PLACAS DE TRÂNSITO, ORELHÕES ou CABINES TELEFÔNICAS, D) É PERMITIDA a COLAGEM EM TAPUMES DE OBRAS PARTICULARES, se o Proprietário ou Responsável Permitir. 6. CARTAZES LUMINOSOS: - CARTAZES COM IMAGENS MÓVEIS: O cartaz Iluminado (FRONT-LIGHT), o Cartaz com Três Imagens que se revezam (TRI-SHOW), o Painel com Imagens Móveis, acionados por computador (MÍDIA BOARD), ou seja, todos os Engenhos Publicitários explorados comercialmente são considerados OUTDOORS para efeito de Propaganda Eleitoral e, portanto, VEDADOS pela Lei nº 9504/97, art. 39, 8º e Resolução , art. 17). 7. FAIXAS FIXAS E FAIXAS MÓVEIS: - Em Propriedade Particular é Permitida a colocação de FAIXAS FIXAS, se o Proprietário Permitir. - Não é permitida a colocação de faixas fixas em bens públicos. - A Lei Eleitoral não proíbe a Propaganda Eleitoral através de FAIXAS MÓVEIS, tipo muito comum nos cruzamentos das ruas mais movimentadas das grandes cidades. Assim, é permitida a colocação de bonecos e cartazes móveis ao longo das vias públicas, desde que não dificulte o bom andamento do trânsito (Resolução do TSE).
4 8. PINTURAS DE MUROS: - PROIBIDA se o muro é de uma REPARTIÇÃO PÚBLICA, se o muro protege PRÉDIO PARTICULAR de uso comum ou de Escolas Particulares, mesmo que a Escola seja de propriedade do candidato. 9. PINTURAS EM TAPUMES DE CONSTRUÇÃO: - A pintura de Propaganda Eleitoral em tapumes É PROIBIDA se se tratar de construção de PRÉDIO PÚBLICO e PERMITIDA em Construção Particular, cujo detentor da posse deu autorização. 10. ADESIVOS EM PÚBLICO: - É PROIBIDO o uso de adesivos com Propaganda Eleitoral em TÁXIS, ÔNIBUS e CARROS PÚBLICOS. (Lei nº 9504/97, art. 37). - É PERMITIDO em Carros Particulares. 11. PROPAGANDA MEDIANTE ALTO-FALANTES FIXOS E MÓVEIS: Existe permissão para o seu uso, sob as seguintes condições: A) O alto-falante fixo pode estar instalando na SEDE DE PARTIDO ou da COLIGAÇÃO; B) O funcionamento só pode ocorrer a partir de 06 DE JULHO até a véspera da Eleição, das 08:00 às 22:00 horas, desde que obedecida a distância NUNCA INFERIOR A 200 (duzentos) metros das SEDES DOS PODERES EXECUTIVOS e LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL, das SEDES DOS ÓRGÃOS JUDICIAIS, DOS QUARTÉIS E DE OUTROS ESTABELECIMENTO MILITARES; dos
5 HOSPITAIS e CASAS DE SAÚDE; das ESCOLAS, BIBLIOTECAS PÚBLICAS, IGREJAS e TEATROS, quando em funcionamento (Lei nº 9.504/97, art. 39, 3º e Resolução , art. 12, 1º). 12. DISTRIBUIÇÃO DE VOLANTES, FOLHETOS E OUTROS IMPRESSOS: - É PERMITIDA, independe de Licença e Autorização. Exige-se, apenas, que sejam editados sob a Responsabilidade do Partido/coligação ou do Candidato, que deverá conter o nº do CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou e a respectiva tiragem (Lei nº 9504/97, art. 38 e Resolução , art.15 e parágrafo único). - Se a Justiça MANDAR RETIRAR ou CORRIGIR a Propaganda, e o responsável não o fizer, pode ser processado por DESOBEDIÊNCIA. (Código Eleitoral, art. 347 e Resolução TSE nº , ART. 51). 13. INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NO PERÍODO DE CAMPANHA: - É PROIBIDO aos Candidatos a cargo do Poder Executivo, nos 03 (três meses) que antecedem o pleito, PARTICIPAR DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, sujeitando-se a infrator à CASSAÇÃO DO REGISTRO (Lei nº 9504/97, art. 77). 14. SHOWMÍCIO E PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS - É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com finalidade de animar comício e reunião eleitoral (Lei 9.504/97, art. 39, 7º e Resolução , art. 12, 3º). 15. COMÍCIOS
6 - Os comícios são características típicas da propaganda no Brasil, é necessário apenas que o Candidato, Partido ou Coligação façam a devida comunicação à Autoridade Policial com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sendo permitida a realização do ato no horário compreendido entre 08:00 e às 24:00 horas (Lei nº 9504/97, art. 39). 16. BRINDES DE CAMPANHA: - É VEDADA a confecção, utilização e/ou distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor (Lei 9.504/97, art. 39, 6º e Resolução , art. 12, 4º). - Não obstante, pode, ainda, restar configurado, no caso de uso de uma quantidade desmesurada de brindes, o ABUSO DE PODER ECONÔMICO. 17. CARREATAS: Não são permitidas no dia da eleição (é crime eleitoral, artigo 39, 5º, I, da Lei 9.504/97). A jurisprudência do TSE entende que caracteriza carreata mais de 4 ( quatro) veículos em fila com badernas nas ruas. 18. PROPAGANDA ELEITORAL MEDIANTE OUTDOOR: É VEDADA (Lei nº 9.504/97, art. 39, 8º e Resolução , art. 17). AVISO IMPORTANTE Lembramos que a PROPAGANDA ELEITORAL somente será PERMITIDA a partir do dia 06 DE JULHO (artigo 36 da Lei 9.504/97). Até lá, QUALQUER FORMA DE PROPAGANDA será
7 IRREGULAR, sujeitando o Candidato a MULTA (de 5 Mil a 50 Mil UFIR) e a inviabilização de sua candidatura através de IMPUGNAÇÃO ao seu pedido de registro e, se acaso já efetivado, a sua CASSAÇÃO.
Eleições 2016 NOVAS REGRAS. Pré-campanha Propaganda eleitoral Financiamento e despesas O QUE PODE E NÃO PODE
Eleições 2016 NOVAS REGRAS Pré-campanha Propaganda eleitoral Financiamento e despesas O QUE E Eleições 2016 UMA ELEIÇÃO MUITO DIFERENTE Alterações nas regras das campanhas eleitorais têm sido bastante