A edição anterior, publicada em 2015, estabeleceu um guia de conduta para membros do Partido, com uma lista de acções disciplinares em caso de infração.

Apesar da aprovação da nova lei, os deputados mostraram-se preocupados com as classes de profissionais de saúde que ficam fora do diploma, assim como a constituição do Conselho dos Profissionais de Saúde
A nova lei de Qualificação e Inscrição para o Exercício de Actividade dos Profissionais de Saúde foi aprovada pela Assembleia Legislativa na sexta-feira e vai entrar em vigor em Outubro do próximo ano. Apesar de a importância do diploma para criar um sector da saúde mais desenvolvido ter sido unânime, ouviram-se várias críticas à exclusão de algumas classes profissionais e à escolha da composição do Conselho Profissional de Saúde.
Uma das situações mais discutidas está relacionada com as classes de profissionais de saúde criadas pela lei. Entre médicos, farmacêuticos, enfermeiros e dentistas, são quinze as novas classes de profissionais reconhecias. No entanto, houve vários deputados a mostrarem-se preocupados com a indefinição de outras classes.
A primeira pessoa a levantar a questão foi a deputada ligada ao Operários de Macau, Ella Lei: “Reconheço que não é possível definir na lei todas as classes e que há sempre quem vá ficar de fora. Mas, se há profissões que não são abrangidas por este novo regime, como é que se vai proceder nos casos em que haja a violação de certos deveres profissionais. Como é que o Governo vai poder intervir?”, questionou a deputada.
Na mesma linha, o deputado apoiado pela Novo Macau, Sulu Sou, levou ao hemiciclo a preocupação dos profissionais de medicina desportiva, que não estão abrangidos pelo diploma. “Há áreas em que as pessoas lidam com a saúde e que se considera que têm um estatuto profissional. Mas estas pessoas estão excluídas e preocupadas”, indicou o democrata. “Sentem que estão a trabalhar, mas que o seu estatuto não é reconhecido”, acrescentou.
Já Agnes Lam, falou dos conselheiros psicológicos das escolas, que não fazem tratamentos clínicos, mas diagnosticam as crianças.
Face à possibilidade de existir uma desvalorização de certas profissões, a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U, fez questão de sublinhar que o Executivo respeita o trabalho de todos. “Só porque alguns profissionais de saúde não estão na lei não significa que não reconheçamos o seu valor profissional e social. Só que tivemos de fazer uma lista e levámos principalmente em linha de conta factores como os riscos para as pessoas tratadas e o número de profissionais que exercem. Por exemplo, os optometristas têm poucos riscos no que fazem, por isso não estão na lista”, explicou.
Quanto à possibilidade de serem cometidos eventuais erros, a secretária-geral do Conselho para os Assuntos Médicos, Leong Pui San recordou aos deputados que existe uma lei do erro médico para estas situações e que as pessoas que tiverem problemas com outros profissionais de saúde podem apresentar queixa às autoridades competentes.
Com vários intervenientes, os artigos sobre as 15 classes de profissionais foram aprovados por unanimidade, sem que o Governo tivesse antes admitido a criação de um sistema de registo no futuro para as outras profissões. Uma promessa que a deputada das Mulheres, Wong Kit Cheng, afirmou esperar que seja cumprida, durante a declaração de voto: “Quanto aos profissionais excluídos, o Governo diz que vão ter um regime para se registarem. Mas não se sabe quando e como. Esperamos que para haver mais garantias para o sector e os utilizadores dos cuidados de saúde que o registo avance mesmo”, afirmou.