SISCOSERV – suspensão – Procomex
SISCOSERV - SUSPENSÃO
Recomenda-se verificar o Comunicado publicado em 14-07-2020, que contém esclarecimentos sobre a suspensão do SISCOSERV.
O SISCOSERV teve os registros suspensos pelo período de 1º-07-2020 a 31-12-2020, mediante a PORTARIA CONJUNTA SECINT / RFB Nº 25, DE 26 DE JUNHO DE 2020. Até 10-07-2020, contudo, o sistema permitiu registros, de forma voluntária, até sua desativação em 11-07-2020. A obrigatoriedade acessória permanece (pois é definida em Lei) – o que foi suspenso foram os prazos. Na prática, deve-se adicionar seis meses aos prazos previstos nos Manuais do SISCOSERV, para RVS, RAS, RF, RP, etc.
Uma vez que a Administração suspendeu o sistema, e não há onde registrar as informações, as empresas não serão penalizadas.
Acompanhe a publicação de novas normativas ou comunicados, no sistema SISCOSERV e no portal do Ministério da Economia.
1. Serei penalizado por não efetuar os registros nos prazos definidos nos Manuais do SISCOSERV?
Não. Uma vez que a Administração Pública inativou o sistema, e o usuário não tem onde ou como registrar as operações, as empresas não serão penalizadas.
2. Estava em vias de registrar operações extemporâneas (regularizando operações, porém fora dos prazos previstos). Significa que a obrigação prescreveu?
Não, pois a Portaria Conjunta 25 de 26 de junho de 2020 determinou a suspensão dos prazos, e não a extinção da obrigatoriedade. Contudo, conforme Pergunta 1, as empresas não serão penalizadas, uma vez que, no momento, não é possível registrar e assim cumprir a obrigação acessória.
3. Como faço para consultar o passivo no sistema (operações realizadas previamente)?
Enquanto o sistema estiver inativo, não há como. Porém, justamente por estar inativo, a Administração e outras partes não têm como exigir que a empresa apresente dados do SISCOSERV neste período.
4. Há outra maneira/sistema para efetuar os lançamentos durante o período de suspensão?
5. Planeja-se lançar novo sistema ou modernizar o SISCOSERV
No momento, não há previsão para novo sistema, nem de mudanças no sistema atual.
Os registros devem ser feitos agora por Nota Fiscal Eletrônica de Serviços? É preciso alguma outra ação específica durante a suspensão, ou apenas aguardar novas orientações?
A Nota fiscal (ou documento equivalente) já é documento necessário para lançamento no SISCOSERV. Assim, as empresas devem continuar emitindo as Notas (ou documento equivalente) sempre que possível. No demais, é preciso aguardar novas instruções (ver parágrafo inicial).
7. Por que o SISCOSERV foi desligado?
Verificar o Comunicado indicado no parágrafo inicial deste FAQ.
8. Precisarei lançar meus registros de forma retroativa a partir de janeiro de 2021?
Sim, de acordo com o Comunicado indicado no parágrafo inicial deste FAQ.
9. Como incluir um RF ou RP em um RVS ou RAS previamente registrado?
Conforme indicado no parágrafo inicial deste FAQ, os prazos estão suspensos. É como se, nos seis meses em que o sistema estiver indisponível para registros, esses seis meses "não aconteceram".
10. O SISCOSERV será desligado definitivamente? Esta suspensão é temporária?
A princípio, não será desligado e a suspensão é temporária. Contudo, deve-se acompanhar a publicação de novas normativas ou comunicados, no sistema SISCOSERV e no portal do Ministério da Economia.
11. Como faço para retificar o meu RAS ou RVS?
Não há como. Porém, atentar para os comentários no parágrafo inicial deste FAQ.
12. No caso de processos em atraso onde a empresa tinha a condição de realizar o ajuste de forma espontânea (denúncia espontânea), como é realizado o cálculo de penalidade? Perde-se a denúncia espontânea?
Não. Conforme consta em outras perguntas, é como se os seis meses de inativação fossem desconsiderados para cálculos (seja de registros, multas etc.). Uma empresa atrasada (exemplo) em dois meses em 1º-07-2020 (quando passou a valer a suspensão), não será considerada estar oito meses em atraso em 1º-07-2021, mas os mesmos dois meses.