ConJur - TJ-MG revoga concessão de Justiça gratuita para funcionária pública
TJ-MG revoga concessão de Justiça gratuita a servidora
24 de setembro de 2012, 17h44
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou recurso que pediu a impugnação da concessão a Justiça gratuita para uma funcionária pública. A ação foi movida por quatro procuradores da Advocacia Geral do Estado.
Eles demonstraram que a beneficiada contratou renomado escritório de advocacia, fez pagamentos de custas judiciais, tem dupla fonte de renda pois seu marido trabalha, e possui dois imóveis — um deles em um bairro de bom padrão.
"Desta feita, existindo nos autos prova que faz cessar a presunção de pobreza inserta na lei há que ser dado provimento ao recurso", declarou o relator do caso, em decisão monocrática, ao revogar a gratuidade judiciária concedida na primeira instância. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGE-MG.