Um caminho para as govtechs testarem suas soluções | RSM Consult
Atualmente, as startups que se dedicam a desenvolver soluções para o governo (as chamadas govtechs), enfrentam muitos desafios para acessar seus clientes, o que impacta negativamente as oportunidades de melhoria da qualidade do serviço público e do índice de inovação no Brasil, que ocupa a 66ª posição do ranking mundial, segundo o Global Innovation Index. Sendo o governo o principal cliente das govtechs, cabe ao ente público criar condições para testar soluções, buscando a ampliação da eficiência nos serviços prestados aos cidadãos. Desse modo, o teste de um Mínimo Produto Viável (MVP) se torna revestido de interesse público.
O excesso de leis, decretos, regulamentos, portarias, instruções normativas de âmbito municipal, estadual e federal, que muitas vezes conflitam entre si, faz com que o princípio da legalidade entre em rota de colisão com o princípio da eficiência da administração pública. Para govtechs, principalmente as early stage, oportunidades de testar seus produtos e errar o mais rápido possível, são fatores imprescindíveis para a fase de validação do negócio. Porém, introduzir essa cultura de inovação do Vale do Silício no setor público brasileiro não é um caminho fácil.
Infelizmente, embora haja um grande interesse de 91% dos gestores públicos pela contratação de soluções inovadoras, segundo pesquisa do Instituto Arapyaú, a aversão ao risco e à incerteza, que muitas vezes se confunde com insegurança jurídica, é uma das principais barreiras de entrada do mercado de govtechs, o que muitas vezes acaba por inviabilizar a operação de empresas de alto impacto social. As govtechs poderiam melhorar significativamente o papel do Estado, que hoje é visto como um problema, para transformá-lo em um agente solucionador de problemas gerando assim um ciclo virtuoso da cadeia de valor público.
Há portanto, um descompasso entre a demanda dos gestores e da sociedade por melhoria da qualidade dos serviços públicos de um lado, e os instrumentos jurídicos que possibilitem a testagem de soluções inovadoras na esfera pública, sem causar prejuízos ao interesse público ou incorrer em atos de improbidade administrativa. Por isso, é fundamental a reflexão sobre como as govtechs podem se aproximar de forma segura do Estado e assim testar produtos minimamente viáveis (MVPs) para validar suas soluções?
A ausência de um marco legal para as govtechs dificulta ainda mais a vida das empresas focadas no desenvolvimento de alta tecnologia, pois a entrada no poder público não leva em conta suas especificidades. Atualmente existem dois caminhos na legislação brasileira capazes de solucionar esta difícil equação de aproximar as empresas de base tecnológica da gestão pública com objetivo de testar suas ideias e soluções o mais rápido possível.