Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1447834 CE 2014/0084850-0
REsp 0802496-83.2013.4.05.8100 CE 2014/0084850-0
DJ 27/08/2018
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1447834_a7301.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.834 - CE (2014/0084850-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRIDO : MARIA DE OLIVEIRA LIMA RAMOS ADVOGADO : ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE015142 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA INTENTADA POR SINDICATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AFILIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA DE OLIVEIRA LIMA RAMOS com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A apelante pede a reforma da sentença, para que lhe seja garantido o direito de promover a execução individual da sentença proferida na ação coletiva nº 20063400024073-1, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. Não se pode determinar aos beneficiários de sentença coletiva que sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional. 3. A execução individual de sentença coletiva condenatória genérica pode ser feita no juízo do domicílio do credor, ainda que a ação de conhecimento tenha sido proposta em foro diverso. 4. Entretanto, não consta do processo a comprovação de que a exequente é uma das substituídas pela União Brasileira dos Servidores Postais e Telegráficos Seção do Ceará, conforme rol constante do Mandado de Segurança nº 2006.34.00.024073-1/2ª Vara (DF). A ausência desse documento representa óbice ao prosseguimento da execução. 5. Impõe-se o indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 283, ambos do CPC, à míngua de documento indispensável à propositura da ação. 6. Desprovimento da apelação (fls. 133/134). 2. Em seu Apelo Especial, a recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 21 da Lei 12.016/2009, 81, 82, 91, 97 e 98 da 8.078/1990, ao argumento de que na ação coletiva proposta pela União Brasileira de Servidores Postais Telegráficos estavam representados os integrantes da categoria, sendo dispensável, para a execução individual decorrente, a juntada de rol dos substituídos, ou seja, possuem legitimidade os servidores/pensionistas que comprovem, na fase de execução, fazer parte da categoria representada e contemplada no título executivo judicial (fls. 140). 3. É o relatório. 4. Cinge-se a demanda à necessidade de o servidor público ser filiado à época da propositura da Ação de Conhecimento pelo Sindicato representante para que possa se beneficiar da coisa julgada coletiva obtida nessa ação. 5. Esta Corte Superior, alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já firmou o entendimento de que os sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, possuem ampla legitimidade para atuar processualmente na defesa de seus interesses, inclusive em sede de execução de sentença, sendo desnecessária a autorização individual prévia dos Servidores filiados. A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PROPOSITURA DA AÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO. SÚMULA 123/STJ. 1. Nos termos da Súmula 123/STJ, é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, sem que isso configure usurpação de competência. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de documentos essenciais à propositura da ação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF ( AgRg no REsp 1.554.102/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento ( AgInt no AREsp. 971.766/BA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 475-B, §§ 3º E 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA INDIVIDUAL OU ASSEMBLÉIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. 1. Os arts. 458, II, e 475-B, §§ 3º e 4º, do CPC, não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de que as associações de classe e os sindicatos possuem legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutos processuais em Ações Coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, independentemente de autorização expressa dos substituídos e de juntada da relação nominal dos filiados. 3. O STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 573232/SC, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, relator para Acórdão Min. Marco Aurélio, pacificando-se no sentido de que As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido ( REsp. 1.637.826/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016). ² ² ² DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. AMPLA LEGITIMIDADE. PRECEDENTE. VÍNCULO DO SERVIDOR. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos ( RE 883.642-RG). 2. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento ( RE 777.486 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183, DIVULG 29.8.2016, PUBLIC 30.8.2016). ² ² ² Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sindicato. Legitimidade. Execução de sentença. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte reconhece aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo certo que, atuando nessa qualidade, não se faz necessária expressa autorização dos substituídos para o ajuizamento de ações em seu benefício. 2. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação ( RE nº 883.642/AL-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/15). 3. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido ( ARE 888.477 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250, DIVULG 11.12.2015, PUBLIC 14.12.2015). 6. Como consequência, a coisa julgada proveniente desta Ação Coletiva alcança todos os Servidores integrantes da categoria beneficiada, sendo a eles assegurada a legitimidade para a execução individual deste título judicial, ainda que não ostentem a condição de afiliados da referida entidade quando do processo de conhecimento. A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO NO INTERESSE DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS AOS FILIADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO TÍTULO AOS NOMINADOS EM LISTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência so STJ, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Desse modo, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença. 3. Agravo Interno não provido ( AgInt no REsp. 1.602.913/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.11.2016). ² ² ² ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. 1. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. 2. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento ( AgInt no REsp. 1.555.259/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.11.2016). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO NO INTERESSE DA CATEGORIA. EFEITOS DO TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Firmou esta Corte Superior entendimento quanto à possibilidade de apreciação da legitimidade dos exequentes em sede de exceção de pré-executividade, porquanto matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo ( AgRg no REsp 1513681/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/06/2015). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. Desse modo, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença ( AgRg no REsp 1554102/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/10/2015). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos ( EDcl no AgRg no REsp. 1.137.300/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 15.12.2015). 7. Diante do exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial da Servidora, nos termos da fundamentação supra, e determino o retorno dos autos à origem para que prossiga ao julgamento do feito como entender de direito. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 21 de agosto de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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