MP entra com recurso especial contra prefeita Cláudia Botelho – Gazeta Guaçuana
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Karina de Araujo / 18 de outubro de 2020 /	0	/	291
Na quarta-feira, 14, o promotor Juang Yuh Yu, da 21ª Procuradora de Justiça de São Paulo, solicitou ao desembargador a revisão de suas manifestações, que não foram analisadas, no julgamento da ação contra a prefeita de Estiva Gerbi Claudia Botelho (MDB). A ação de improbidade administrativa analisou a contratação do Guarda Civil Municipal Anderson Sevarolli. Segundo o promotor, houve ilegalidade na nomeação tendo em vista a sua reprovação em exame psicológico, a falta de exigência de certidão de antecedentes criminais e a ausência de prova de sua aprovação em teste de aptidão física, nos termos do respectivo edital de convocação.
O promotor cita que a ação foi julgada parcialmente procedente para anular a nomeação do então guarda civil para o cargo, condenar tanto ele quanto a prefeita ao pagamento da multa civil de duas vezes o valor líquido da remuneração que cada uma recebia na época fatos (fevereiro 2017), atualizada monetariamente pela Tabela do E.TJSP e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data dessa sentença (data do arbitramento).
Mas o Ministério Público pede mais. O promotor entrou com recurso especial porque considera que houve contrariedade ao comando normativo do artigo 12, incisos III, da Lei n. 8.429/92. Ele pede revisão do caso para que se aplicada também a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos. O que se pretende, na visão do promotor, é atribuir a devida valoração na conformidade da lei de improbidade administrativa
Para que o recurso seja revisto e a sentença reformada, o promotor argumenta que a prefeita "como constou da sentença afirmou em juízo que foi ela que determinou a nomeação de três guardas municipais, o que demonstra que o ato foi de sua iniciativa. Verifica-se, ainda, que alertada pelo autor, ou seja, o Ministério Público do Estado de São Paulo, em várias oportunidade (ofícios expedidos e recebidos) sobre a ilicitudes ocorridas em relação ao ato de nomeação do requerido Anderson, a requerida permaneceu inerte e não providenciou o ato de anulação da nomeação irregular, o que denota ainda mais sua responsabilidade".
Ainda para o promotor a "nomeação irregular de candidato a cargo sensível no âmbito da Segurança Pública Municipal, com consequente concessão de porte de arma de fogo para pessoa reprovada seja repreendida com mera multa civil". Para o Ministério Público, houve frustração da licitude de concurso público em área tão sensível no âmbito da segurança pública municipal e, por isso, recomenda a revisão da sentença.