Contas do RJ com plano de recuperação devem ser revistas, diz subsecretário
Entre cortes de despesas e aumento de receitas, o estado do Rio de Janeiro previa adicionar cerca de R$ 61,6 bilhões ao caixa nos próximos três anos, com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, sancionado na semana passada. A expectativa levava em com a adesão ao programa no início de 2017, mas, com o prolongamento dos debates no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a conta precisa ser refeita, disse nesta terça-feira (17) o subsecretário de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes.
"A expectativa do Executivo era que essas medidas tivessem se iniciado em janeiro deste ano. Todos acompanharam como foi difícil a aprovação no Congresso Nacional, principalmente na Câmara dos Deputados", disse o subsecretário em audiência pública hoje (23) na Alerj.
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro tem hoje sua primeira reunião com o Ministério da Fazenda depois da sanção e publicação da lei complementar que instituiu o ajuste fiscal para os estados superendividados. O texto foi sancionado pelo presidente Michel Temer na sexta (19) e publicado ontem (22) no Diário Oficial da União.
Com a lei, estados que vivem situação fiscal grave poderão adiar o pagamento de sua dívida com a União por três anos, oferecendo certos compromissos como contrapartidas. Entre elas estão privatizações de empresas estaduais e restrições a concursos públicos, a reajustes de remunerações de servidores e a novos empréstimos.
Segundo tabelas apresentadas pelo subsecretário, o Rio de Janeiro esperava para este ano um acréscimo de cerca de R$ 26 bilhões, e, nos dois anos seguintes, cerca de R$ 18 bilhões em cada um. Gomes ainda não tem uma estimativa do impacto do atraso nesses valores. A dívida consolidada líquida do estado é de cerca de R$ 107 bilhões.
Para conseguir a ajuda federal, no entanto, o governo fluminense depende da aprovação de medidas que geraram manifestações nos últimos meses, como a privatização da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae) e a ampliação do desconto previdenciário dos servidores públicos de 11% para 14%. Além disso, a adesão ao regime precisa ser aprovada no plenário da Alerj.
Gomes foi categórico ao afirmar que "não há outra opção" para o estado a não ser aderir ao regime, mas parlamentares que acompanharam a audiência pública questionaram o representante do governo. O presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB), disse que os números precisam ser revistos e que é preciso calcular também quanto o governo pagará a mais com o aumento da alíquota previdenciária dos servidores ativos, já que o estado, como empregador, paga o dobro da alíquota de 11% dos servidores.
"As projeções precisam passar por uma profunda revisão. Foram feitas há meses e estão cheias de buracos", disse Luiz Paulo.
O deputado Paulo Ramos (PSOL) pediu que o governo fluminense busque recursos na dívida ativa das empresas com o estado, que soma mais de R$ 77 bilhões, e criticou o controle sobre a concessão de incentivos fiscais, outra das contrapartidas. "É preciso fazer a diferenciação entre incentivo fiscal e favor fiscal."
Para o presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Alerj, Waldeck Carneiro (PT), o regime não oferece soluções estruturais para o problema fiscal do estado e apenas adia o pagamento das dívidas. "Estamos conseguindo prorrogar por três anos os compromissos com a União, mas como vivemos uma crise de receita, esse acordo pode funcionar como um abraço de amigo-urso", comparou.
O procurador-geral do estado, Leonardo Espíndola, argumentou que a dívida ativa muitas vezes esbarra em empresas falidas, decisões judiciais ou regras excepcionais. "Esse valor não pondera a qualidade do crédito ou do devedor desse crédito", disse. "A dívida ativa não é a solução para todos os nossos males, infelizmente. Ela não é a panaceia que se anuncia. Ela tem muitos créditos podres", acrescentou Espíndola. Segundo o procurador-geral, o estado conseguiu aumentar em 12% a arrecadação da dívida ativa em 2017.
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Casa, Paulo Melo (PMDB) estimou que apenas 20% da dívida ativa podem ser de fato recuperados. "Temos [na dívida ativa] empresas que não existem mais". Apesar de reconhecer que há incentivos "estapafúrdios", Melo também defendeu a política de incentivos fiscais e disse que os benefícios podem atrair empresas que evitaram que regiões do estado ficassem "mortas" durante a crise.