Manobra e guarda de veículos: serviços são regulamentados em São Paulo
Postado em 07/02/2018.
Em 9 de dezembro, a prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecida como valet service, foi regulamentada na cidade de São Paulo, por meio da publicação do Decreto nº 58.027 no Diário Oficial da Cidade. A determinação, da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais – SMPR, também criou o Cadastro Municipal das Empresas Prestadoras de Serviços de Valet.
Com a nova legislação, a partir de agora, todas as empresas autorizadas a prestar serviços de valet no município de São Paulo passarão a integrar o Cadastro Municipal, cuja finalidade é possibilitar a estabelecimentos contratantes e consumidores acesso a informações inerentes ao serviço de manobra e guarda de veículos.
No Cadastro Municipal de Empresas Prestadoras de Serviços de Valet serão disponibilizadas todas as informações que as mesmas deverão apresentar à Prefeitura Regional e também à Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, como: tempo de atuação da empresa; total de pontos de prestação de serviço da empresa; autorização do estabelecimento contratante para prestação de serviço de valet; localização das vagas utilizadas pela empresa para guarda de veículos; identificação dos manobristas e motoristas.
A documentação exigida para cadastro deverá ser apresentada pelas empresas de valet service na praça de atendimento da respectiva Prefeitura Regional onde pretendem atuar. Além do novo Cadastro Municipal, está em vigência também nova forma de cálculo para o valor do preço público referente ao respectivo Termo de Permissão de Uso. De acordo com a Secretaria Municipal de Prefeituras Regionais, as ações fiscalizatórias terão início em fevereiro de 2018.