Família hipossuficiente propõe ação para traslado de brasileira falecida na Espanha
Fonte: MPF (Ed. Magister)
Reconhecer a obrigação legal da União de arcar com as despesas de sepultamento, embalsamamento e transporte dos restos mortais da brasileira V.R.S., falecida na Espanha no dia 26 de maio de 2008. Esse é o objetivo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Tocantins no dia 30 de maio de 2008, que visa proteger direitos fundamentais de brasileiros que, em caso de falecimento de familiares no exterior, não têm condições de transportar o corpo ou os restos mortais para sepultamento em solo natal.
Segundo declarações escritas prestadas pela mãe de V., A.P.S., e seu irmão N.R.S., os familiares não têm condições financeiras para trazer o corpo da falecida para ser sepultado no Brasil, para o que são necessários 24 mil reais. O corpo encontra-se no Hospital R.O., que lhes informou que eles têm um prazo de cinco dias pra providenciar a retirada. Segundo os familiares, com ajuda de amigos foram arrecadados apenas cerca de cinco mil reais. Para propor a ação, foi considerado que a família de V. não tem a mínima condição financeira para trazer seu corpo de volta para Brasil para um sepultamento digno.
O MPF/TO argumenta na ação que, quando a família demonstrar que é financeiramente hipossuficiente, seja ela dignamente amparada no seu direito constitucional de enterrar seus mortos, especialmente em decorrência do direito à vida, à dignidade da pessoa humana e à igualdade, bem como do seu direito à devida assistência social, pela qual impõe ao poder público a obrigação jurídica e moral de tomar medidas efetivas que melhor assegurem esses direitos fundamentais, em especial à população menos favorecida economicamente.
A ação argumenta ainda, entre outros tópicos, que a eventual inércia do Estado brasileiro frente a essa situação delicada é deixar de atender os interesses culturais difusos da população. A certeza do direito de velar seu morto, de poder ir a um lugar e chorar sua saudade está no texto constitucional e decorre do direito à vida com qualidade. Por isso, não pode ser negada aos brasileiros por serem pessoas pobres, na acepção jurídica do termo.
Também é ressaltado na ação que a família foi reconhecida pela Constituição Federal como base da sociedade, e cada um de seus integrantes tem direito a proteção. Assim, seria inadmissível que não se viabilize de modo efetivo o traslado do corpo de brasileiro quando sua família não puder arcar com as despesas que perpassam os seus orçamentos financeiros. É dever do Estado prestar assistência integral às famílias que necessitam do poder público, sob risco de ferir o princípio da igualdade entre os cidadãos brasileiros. A medida busca garantir às famílias carentes os mesmos direitos fundamentais que as de boas condições financeiras e contribuir para que melhor se alcance uma igualdade social no Estado democrático de direito.