SEI/CJF - 0154992 - Resolução
RESOLUÇÃO n. 663/2020 - CJF, DE 29 DE setembro DE 2020.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o aprovado nos autos do Processo SEI n. 0006485-18.2019.4.90.8000, na sessão realizada em 28 de setembro de 2020,
CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ n. 293, de 27 de agosto de 2019, que reconhece o direito dos magistrados à conversão de um terço de férias em abono pecuniário;
CONSIDERANDO a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Processo n. 0009882-49.2019.2.00.0000, determinando ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Conselho da Justiça Federal que autorizem o pagamento do abono pecuniário aos magistrados que optarem pela conversão em abono pecuniário de um terço de cada período de férias.
Art. 1º Aos magistrados da Justiça Federal de 1º e 2º graus, quando da elaboração da escala de férias, é facultado requerer a conversão de um terço de cada período de férias em abono pecuniário.
Parágrafo único. A conversão do terço de férias deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início da efetiva fruição, com indicação do período a ser convertido, que recairá, necessariamente, no terço inicial ou final das férias.
Art. 2º No âmbito dos tribunais, caberá aos presidentes ordenar o pagamento do abono pecuniário de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva de Planejamento e de Orçamento do Conselho da Justiça Federal elaborará a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da conversão, em abono pecuniário, das férias dos magistrados de 1º e 2º graus, bem como a sua adequação orçamentária-financeira com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em observância aos arts. 15 a 17 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, e comunicará aos Tribunais Regionais Federais os limites desse pagamento, discriminando por unidade.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0154992 e o código CRC 84FC8D25.