MPT garante aprendizagem em Paranaíta e Alta Floresta em TAC com Usina Hidrelétrica São Manoel - MPT-MT
O acordo fixou, ainda, 25 obrigações de fazer e não fazer para cumprimento da legislação e das normas trabalhistas. A multa pela não regularização de qualquer dos itens apontados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) é de R$ 10 mil. O TAC tem validade em todas as obras que o consórcio iniciar no estado.
Firmado em 13 de setembro, o TAC também estabeleceu como indenização por danos morais coletivos a aquisição e doação, no prazo de 60 dias, de uma caminhonete zero quilômetro ao Município de Paranaíta. O veículo será de uso exclusivo da Vigilância Sanitária da cidade.
O procurador do Trabalho Marcel Bianchini Trentin ressalta que o acordo tem como objetivo proporcionar, quando não a reparação direta aos trabalhadores prejudicados, benefícios à população da área em que ocorreu a lesão coletiva. Trentin cita como exemplo a cláusula do TAC que obriga as empresas a implementarem a aprendizagem em Paranaíta e Alta Floresta.
Segundo o procurador, a medida não só promoverá a qualificação da mão de obra, permitindo melhoria do desempenho econômico, como também possibilitará a inserção dos jovens no mercado de trabalho de maneira protegida, atingindo positivamente, desta maneira, toda a sociedade. "O resultado dessa atuação do MPT não tem apenas função reparadora, mas também educativa, uma vez que permite a reflexão sobre o dever dos empregadores na formação profissional adequada ao jovem".
Em dezembro de 2014, uma denúncia recebida pelo MPT em Alta Floresta relatou que cerca de 500 trabalhadores estavam alojados em situação precária de higiene e conforto e recebiam transporte sem as mínimas condições de segurança. A pedido do MPT, o Grupo Móvel de Auditoria de Condições de Trabalho em Obras de Infraestrutura (GMAI), ligado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), esteve no local e confirmou as irregularidades.
A ação fiscal ocorreu entre os meses de novembro e dezembro de 2015. Na ocasião, foram lavrados 45 autos de infração só contra o Consórcio Constran-UTC. O grupo início às obras para construção da UHE São Manoel em 2014.
A usina está localizada no rio Teles Pires, a cerca de 950 km de Cuiabá e a 125 km da cidade de Paranaíta, no extremo norte de Mato Grosso. O empreendimento pertence à Empresa de Energia São Manoel S.A (EESM), constituída pela EDP Brasil S.A., Furnas Centrais Elétricas e China Three Gorges Corporation – CTG, que detém a concessão para exploração do potencial hidrelétrico da região por 35 anos.