Atualizado: Mudança nas Regras da Energia Solar | Casa do Micro Inversor
Normas, Normas da Energia Solar, Energia Solar Fotovoltaica, Microgeração, Minigeração, Geração Distribuída
Casa do Micro Inversor2020-01-03T22:44:08-02:00
Energia Solar Fotovoltaica, Geração Distribuída, Microgeração, Minigeração, Normas, Normas da Energia Solar Aneel, compensação energética, Compensação Energia Solar, Créditos Energéticos, energia fotovoltaica, energia solar, Micro Inversores, Mudança de Regras, painéis solares, REN 482/2012, Resolução 482 de 2012, Resolução Aneel, sistema de compensação de energia elétrica, solar, Solares
A Resolução Normativa 482/2012 abriu o caminho para a Energia Solar.
A REN 482/2012, que criou o Sistema de Compensação de Energia Elétrica e permitiu a todo consumidor de energia cativo gerar sua própria energia e receber os créditos equivalentes em sua conta de luz, na forma de descontos, está passando por seu terceiro processo de revisão. Neste processo, que se iniciou em maio de 2018 e tem conclusão prevista para dezembro de 2019, a principal discussão em pauta é a alteração da forma como são valorados os créditos de energia – hoje, a valoração é completa, de tal modo que 1 kWh produzido é capaz de compensar l kWh (em R$/kWh) consumido da rede da distribuidora. Esta valoração faz com que o prosumidor (o consumidor que produz a própria energia) deixe, por exemplo, de pagar outras componentes tarifárias que não são referentes efetivamente a eletricidade ("energia"), dentre elas, a componente que remunera as distribuidoras (transporte fio b).
Entenda as mudanças na Resolução Normativa 482/2012 da Aneel.
Em 2018 se iniciou o processo de revisão. O principal ponto dessa revisão é discutir se a forma como hoje é valorada a energia que o cidadão gera e injeta na rede irá permanecer a mesma, ou será alterada. Foi aberta então, em maio deste mesmo ano, a Consulta Pública número 10 (CP10/2018), para colher subsídios do cidadão com relação às oportunidades de aprimoramento da norma técnica. Na nota técnica publicada, a ANEEL trouxe seis alternativas possíveis para a revisão: na alternativa 0, mantém-se a compensação total, da forma como ocorre hoje. Em cada uma das seguintes alternativas, perde-se uma componente tarifária:
A figura abaixo, mostra o peso de cada componente tarifária na composição total da tarifa, numa média nacional, permitindo entender o impacto das alterações propostas:
Em janeiro de 2019, a Aneel deu início à segunda etapa deste processo, com a publicação da análise de impacto regulatório. Este documento trouxe duas propostas para discussão com a sociedade: Uma para a geração remota, e outra para geração junto à carga.
Para a geração junto à carga, a proposta era que se mantivesse o sistema de compensação atual até que o Brasil atinja a potência de 3,36 GW conectados à rede. Quando o país atingisse essa potência, que é chamada de gatilho, o sistema de compensação mudaria e deixaríamos de compensar a parcela referente ao "fio B" que é o fio da distribuição (Alternativa 1).
Na prática, significaria que a energia que o cidadão produz e injeta na rede da distribuidora passaria a valer entre 25 e 30% a menos do que a energia que ele consome da rede. A proposta era que este valor seja proporcionalizado para cada distribuidora de acordo com o tamanho do mercado de energia elétrica que ela tem em baixa tensão, ou seja, em algumas áreas as regras mudariam antes do que em outras.
Aí vem a pergunta: "Eu já estou conectado à rede hoje, então segundo a proposta inicial da ANEEL, como é que ficaria a minha situação bem como de todo mundo que se conectar à rede até o final de 2019?"
Para entender isso, temos que entender um pouco mais do instituto do Direito Adquirido.
O instituto do direito adquirido, ou seja, o instituto jurídico que tem ressalva na proteção da consulta pública é extremamente controverso, especialmente quando se fala especificamente sobre o tema abordado aqui.
Isso porque a resolução 482 não é uma lei, e sendo assim tem uma hierarquia inferior, e não gera direito adquirido.
Mas nessa época, a Aneel estava se manifestado de forma recorrente repetidas vezes no sentido de que, durante este novo processo de revisão pelo qual a 482 está passando, ela iria respeitar o consumidor que tiver aderido ao sistema de compensação antes da publicação das novas regras.
Vamos citar três momentos concretos que demonstram isso:
O primeiro deles foi em 2015, durante voto do diretor relator Tiago Barros. Quando a 482 estava passando pelo primeiro processo de revisão, Tiago se manifestou dizendo que até dezembro deste ano (2019) vamos ver passar por um novo processo de revisão mas que este processo deverá respeitar o princípio da segurança jurídica, e respeitar a modalidade da forma de compensação para o cidadão consumidor que já tiver aderido ao sistema.
O segundo foi esse ano, em janeiro, durante a reunião de diretoria que abriu a etapa de audiência pública da revisão de 482. O diretor geral da Aneel André Pepitone, interrompeu a reunião para dizer que ele sabe o quanto esse tema é importante para a sociedade, dizendo: "Eu queria assegurar à quem estiver assistindo, e deixar claro para toda a sociedade nesse momento: a regra válida é a regra do momento em que o consumidor entrou. Então para aqueles que adotaram esse sistema agora, essa regra vai prevalecer. O cálculo de "Payback", continuará valendo. Nós estamos tratando da mudança pra novos entrantes, e que não paire dúvidas nesse sentido. Então isso é um sinal claro de que a agência reguladora que têm estabilidade regulatória, tem transparência, tem previsibilidade e tem período de transição, que está sendo apresentado. Para aqueles que estão entrando neste processo com esta regra vigente, isso irá valer. Para aqueles que já entraram e já aderiram. O modelo que nós estamos tratando aqui é de uma regulação para o futuro, para novos entrantes. Só para dar clareza nesse sentido, para que não paire dúvidas."
E o terceiro momento, é exatamente a própria análise regulatória, que tem dado o que falar no nosso setor. Ela também trouxe a proposta concreta e diz: "Todos que estiverem conectados à rede antes da publicação da nova resolução irão ter o direito da manutenção do sistema atual por 25 anos."
Como já sabíamos, Isso não significava que essa era exatamente a proposta que iria sair na nova resolução. Esta proposta ainda poderia sofrer alterações, e a Aneel dava indicações claras de que iria respeitar o consumidor que já aderiu ao sistema.
Hoje, menos de oito meses depois, a postura da ANEEL com relação à resolução 482 mudou completamente, sem que tenha havido, contudo, qualquer novo fato ou análise técnica capaz de justificar tal mudança de postura.
Esse comportamento da Agência causa extremo desconforto e preocupação ao setor, que vê um risco grande de ter a geração distribuída inviabilizada sem que tal decisão decorra de uma discussão técnica, transparente, imparcial e fruto também da vontade da sociedade.
Além do prejuízo ao cidadão e consumidor, que pode perder a única alternativa que possui para economizar, também significa colocar em risco mais de 45 mil empregos gerados no setor, arriscar os mais de R$ 6,5 bilhões já investidos, e eliminar a atratividade para os mais de R$ 20 bilhões previstos para serem investidos no país no curto prazo (2 a 3 anos).
Na terça-feira dia 15 de outubro de 2019 a ANEEL apresentou sua proposta, que entra agora em fase de consulta pública. A Agência decidiu pelo pior cenário surpreendendo à todos os brasileiros:
Proposta ANEEL:
Alternativa 05 para Geração Distribuída Remota e Geração Distribuída Junto à Carga. ( Cobrança de 62% sobre a Energia Injetada na Rede)
Com as seguintes diferenciações:
Geração Junto à Carga:
– Alternativa 0 até 2030, depois alternativa 5 – para quem tiver já protocolado o pedido de parecer de acesso completo antes da publicação.
– Para quem protocolar depois, alternativa 2 até se atingir o gatilho de mais 4,7 GW. Quando o gatilho for atingido, todo mundo que entrou depois da norma ser publicada migra para a alternativa 5.
Geração Remota:
– Para quem já tiver protocolado parecer de acesso completo até a publicação, alternativa 0 até 2030.
– Para quem ainda não tiver protocolado quando sair o texto novo: alternativa 5 imediatamente.
Outra mudança na remota: usinas remotas só pagariam TUSD G (cerca de 40% mais barata que a TUSD D).
Outra alteração:
– Geração compartilhada poderá ocorrer também via condomínio civil voluntário.
A ANEEL sinaliza fortemente a intenção de frear o avanço do desenvolvimento da geração distribuída no Brasil.
Para a ABSOLAR, e para todos os brasileiros que já investiram na produção de sua própria energia de forma limpa e sustentável, a proposta decepciona e vai na contramão do espírito de segurança jurídica e regulatória do setor. "A ABSOLAR defende que a agência honre o compromisso assumido em inúmeras ocasiões por seus dirigentes, de manter as atuais regras por pelo menos 25 anos para os consumidores que acreditaram na geração distribuída e investiram pela regulamentação vigente", comenta a vice-presidente de geração distribuída da ABSOLAR, Bárbara Rubim.
O Período de consulta pública é de 17/10/2019 a 30/11/2019. A Audiência pública presencial está prevista para 07/11/2019 em Brasília.
Neste sábado 19 de outubro de 2019, o diretor da ANEEL Efrain Pereira da Cruz declarou através das redes sociais:
"A Consulta pública é a oportunidade de ouvirmos à sociedade. Importante destacar que apenas aprovamos a abertura, o que não quer dizer que o colegiado não possa avançar para novas propostas ou até mesmo, vendo que não é possível fechar um entendimento de equilíbrio, reabrir mais prazo de discussão com a sociedade."
A surpreendente proposta da ANEEL deixa claro que ela não ouviu a sociedade nos vários meses de consulta pública até aqui.
Tendo em vista todo o exposto, o setor tem se mobilizado para pedir à ANEEL que:
Considere, em sua análise, todos os benefícios trazidos pela Geração Distribuída ao país;
Reveja a metodologia utilizada anteriormente e, respeitando o diálogo e o contraditório com a sociedade, abra uma nova etapa de audiência pública voltada para a discussão da nova metodologia a ser utilizada.
Siga os exemplos e melhores práticas internacionais e só implemente alterações à forma de compensação de créditos energéticos quando a Geração Distribuída representar ao menos 5% da matriz elétrica brasileira.
Até lá, mantenha a Alternativa 0 (zero).
*** No dia 30/10/2019 ocorreu em Brasília, por iniciativa da FIESP (Federação das indústrias do Estado de São Paulo), uma reunião emergencial com os diretores da ANEEL (Rodrigo Limp e André Pepitone), o Ministro de Minas e Energia (Bento Albuquerque) e alguns empresários do setor da energia solar. Estavam presentes também algumas Associações do setor. (ABSOLAR, ABGD, ABRADEE).
Foi amplamente divulgado que durante a reunião, tanto os diretores da ANEEL quanto o Ministro Albuquerque admitiram que as novas regras propostas seriam prejudiciais ao desenvolvimento do setor de energia solar no Brasil. A Agência sinalizou, através de seus diretores, que não pretende seguir adiante com a ousada proposta de manutenção dos direitos adquiridos por apenas 10 anos. ( A proposta inicial, confirmada em diversas ocasiões por declarações dos próprios diretores, era de manter os direitos por 25 anos)
Porém, não houve qualquer tipo de acordo, ao contrário do que foi publicado por alguns meios de comunicação.
A ABSOLAR publicou a seguinte nota:
No dia 30 de outubro de 2019, representantes da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) e do setor participaram de uma reunião em Brasília (DF) com membros da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no sentido de ampliar o canal diálogo entre os agentes reguladores e o setor solar fotovoltaico para a construção de uma agenda positiva e equilibrada em torno da revisão regulatória da geração distribuída no Brasil.
A ABSOLAR esclarece que não estabeleceu nenhum tipo de acordo na referida reunião. A entidade defende que uma mudança de regra na Resolução Normativa 482/2012 é prematura no atual cenário brasileiro. Pois, dos mais de 84 milhões de consumidores cativos atendidos pelas distribuidoras de energia elétrica, cerca de 160 mil (menos de 0,2%) possuem a tecnologia fotovoltaica.
Desta forma, a ABSOLAR mantém a postura de diálogo que sempre pautou a sua atuação ao longo de todo o processo de revisão regulatória.
A próxima audiência pública presencial ocorrerá dia 07/11 em Brasília.
Aconteceu ontem, dia 07/11/2019, em Brasília, a audiência pública 040/2019 da ANEEL. A sessão, que durou 8 horas, contou com ampla participação social, totalizando 827 participantes, sendo 157 expositores. Entre eles, parlamentares, representantes de conselhos de consumidores, entidades dos segmentos de geração distribuída e energia solar fotovoltaica, distribuição, geração e comercialização de energia elétrica.O evento serviu para o debate sobre o futuro da geração distribuída no Brasil. Os representantes do setor da energia Solar Fotovoltaica defenderam arduamente a incorporação dos benefícios da modalidade na análise regulatória para a revisão da Resolução Normativa 482/2012.
O presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, Rodrigo Sauaia, fez questão de frisar que o regulador deixou de fora da análise atributos importantes da geração distribuída solar em questões ambientais, sociais, econômicas, energéticas, elétricas e estratégicas.
As declarações de Bárbara Rubim, vice presidente da mesma entidade, em entrevista publicada nas redes sociais durante o evento, resume o sentimento do setor:
Palavra de esperança? O Natal está chegando…
O que estamos vivendo é um momento histórico do nosso setor elétrico. Estamos reconstruindo nosso setor e a geração distribuída é uma parte essencial dessa reconstrução e do futuro que queremos ver.
O que podemos esperar desse processo de revisão?
Acredito que o Rodrigo Sauaia colocou bem na fala dele, quando mencionou que ficou perplexo quando recebeu a proposta da ANEEL e a gente tem acompanhado no meio o desenrolar dessa história. Acho que o setor lidou muito bem com tudo isso ao conseguir mobilizar o congresso para essa luta, o que vai ser essencial, mas também a gente precisa entender que por mais que o tema vá para o legislativo a minha percepção é que a ANEEL vai manter o processo de revisão acontecendo.
É aquela história de "um olho no peixe e o outro no gato". Temos que continuar acompanhando o processo de revisão perante a ANEEL para garantir que o que saia daqui seja o mais positivo possível.
Para sairmos da alternativa 5 acho que temos muito o que trabalhar ainda, em termos de apresentar termos técnicos para a ANEEL que consigam dissuadir a agência disso.
No meio tempo a gente conta com todos. É para tirar a bunda da cadeira, ler os documentos da nota técnica, se engajar nesse movimento, e mobilizar qualquer parlamentar , qualquer político que conheça de sua cidade para nossa causa.
A gente tem que lembrar que a mensagem é TAXAR O SOL NÃO, a gente quer um processo de revisão que seja justo, queremos pagar se tivermos que pagar alguma coisa para a rede, mas que seja um pagamento justo e não um valor absurdo que desconsidera todos os benefícios que a geração distribuída traz para a nossa sociedade.
Obrigado Bárbara Rubim. Mas se você me permite, discordo plenamente sobre querermos pagar algo. Não queremos pagar nada. Estamos mobilizados pelo cenário ZERO por no mínimo mais quatro anos. O patamar de potência instalada alcançado no momento é ridiculamente baixo para se falar em desincentivos. Vou ainda mais além. Queremos que o valor do kWh solar seja precificado corretamente, com o devido valor energético, econômico, e social. Queremos ser compensados por optar por uma fonte limpa, renovável, e boa para o meio ambiente. Queremos ver mais gente seguindo o mesmo caminho, e sendo beneficiada por isso. Se é bom para o planeta, é bom para a sociedade.
Confira abaixo alguns infográficos que a ANEEL apresentou em seu website, com o intuito de justificar sua posição em relação ao cenário atual da Geração Distribuída.
Essas publicações demonstram claramente a posição da ANEEL, que se esforça para desconstruir a narrativa do setor, e ao mesmo tempo para fortalecer seus próprios argumentos, sempre sem levar em conta os benefícios gerados pela Geração Distribuída. Repare que no último infográfico existe uma linha do tempo já definida com a assustadora afirmação: " APROVAÇÂO DA PROPOSTA ESTÁ PREVISTA PARA O 1o SEMESTRE DE 2020."
Novamente demonstrando não escutar os anseios da população, da classe política e do setor elétrico, A ANEEL publicou hoje em seu website que adiou o fim do período de consulta pública para o debate sobre o futuro da energia solar no Brasil, com novo prazo até 30/12/2019. Ou seja, ampliou em apenas 30 dias, contrariando o apelo da ABSOLAR que pedia um prazo muito maior. Seguem fortes os indícios de que a Agência não irá ceder e já tem definidas as modificações que entrarão em vigor no início de 2020. A publicação rasa, não dá informações sobre como isto afetará a data em que as modificações entrarão em vigor, o que poderia ao menos trazer algum alívio ao setor. A insegurança generalizada continua.
Agora a consulta pública referente ao tema iniciada no dia 17/10/2019, receberá contribuições até o dia 30/12/2019.
No dia 30/12/2019, chegou ao fim o período de contribuições para a consulta pública realizada pela ANEEL, que visou debater as modificações de normas que a agência irá impor aos cidadãos brasileiros que pretendem utilizar ou já utilizam fontes limpas para gerar sua própria energia.
O processo que avança sem a desejada transparência, ainda representa uma incógnita para a sociedade, tendo em vista que à evidente despeito do que foi recomendado pelo próprio MPF, a ANEEL e seus diretores ainda não se posicionaram oficialmente sobre o rumo que o setor deverá tomar nos próximos meses. Foram inúmeras audiências, onde os diretores da ANEEL mantiveram a mesma postura. Não cederam, e seguiram com os mesmos argumentos, sempre defendendo a falácia dos subsídios cruzados e ignorando argumentos contrários.
Nas redes sociais, as suas propagandas ganharam volume e consistência para tentar melhorar a credibilidade, que ficou seriamente abalada com a tentativa de revisão da Resolução Normativa 482 da forma como foi apresentada. Não ajudou muito. Uma breve visita aos perfis da ANEEL nas redes sociais é suficiente para evidenciar tal fato.
Informalmente, durante uma entrevista concedida a um veículo de comunicação no dia 06/12/2019, André Pepitone (diretor da ANEEL) declarou que a agência tende a respeitar o princípio do direito adquirido para os cidadãos que já investiram na geração de energia limpa conectada à rede, mantendo para estes, as regras atuais por no mínimo 25 anos. Sinalizou também que após a ampliação do prazo para contribuições, qualquer modificação dificilmente entrará em vigor antes de 01 de janeiro de 2021. Tudo isso sem compromisso, preservando integralmente a insegurança jurídica que assombra o mercado há meses.
Mesmo após toda a pressão exercida pela sociedade, MPF e toda a classe política brasileira, seguimos sem rumo. A única certeza que temos é que não existe tempo hábil para que novas regras entrem em vigor em um espaço muito curto de tempo. Portanto, a janela de oportunidade para quem deseja investir em energias renováveis sob as regras atuais ainda está aberta. Só não sabemos até quando.
É de extrema importância a participação de todos os brasileiros nesse processo. Juntos somos mais fortes. Vamos cobrar os nossos políticos. O Brasil não merece ficar à mercê de alguns em detrimento do direito de todos.
camarcomini Acesse para responder
Impressionante como o Brasil é uma republiqueta das bananas, onde a ANEEL altera as regras de forma estapafúrdia por tecnocratas despreparados que ocupam cargos políticos e estão sob o controle e a mando dos interesses econômicos das empresas de distribuição de energia elétrica.
Estou ficando louco ou essa proposta de Mudanças nas Regras de Compensação de Energia Solar Fotovoltaica é o absurdo do absurdo do absurdo e vai totalmente contra todo o consenso mundial sobre a promoção de energia limpa no mundo, controle de emissão de poluentes, efeito estufa etc, etc. etc?
Dá vergonha de ser brasileiro e servir de chacota aos empresários americanos, europeus e asiáticos quando visitamos seus países e explicamos como os negócios, os impostos etc. funcionam por aqui.
É por essa e outras que essa republiqueta das bananas chamado Brasil não sairá nunca do buraco do subdesenvolvimento, da injustiça social, entre outros, onde está enterrado.
Boa sorte a todos e mudem daqui quando ou enquanto puderem…
Rodrigo Alves Acesse para responder
Estava pensando no ano que vem em fazer a geração de energia fotovoltaica para toda a minha casa no sistema ongrid, mas aí vem essa Annel com com essa nova regulamentação pra frear o sistema de energia solar com esse discurso pra enganar troxa ou seja nós pobres brasileiros que pagamos caro em tudo pra viver nesse país de gananciosos.Estão indo na contramão, o governo deveria dar incentivo para o povo, subsidiar a instalação de energia solar nas casas, baratear custos, produzir aqui todo o equipamento, num país que tem sol o ano interiro deveríamos ser o maior produtor de energia solar do mundo, já era pra termos lei obrigando a todos os construtores já fazerem projetos com energia solar incorporada ao sistema, imagine quantos empregos não iria gerar esse mercado? Fábricas de produção em massa das placas solares, investidores, empregos indiretos… Mas não, aqui tudo tem que ser a favor de poucos e a grande maioria sai perdendo, e pagando impostos e mais impostos, não dá pra adimitir que numa casa com 4 pessoas se paga mais de 300 reais de energia, sem falar no calor que passamos porque pra colocar 1 ar condicionado tem que se pensar 10x por causa da conta de energia, sem falar no preço de 1 ar condicionado que já é um absurdo.É nós pobres brasileiros somos assolados por encargos de todo tipo.Gostaria de colocar 3 ar condicionado em casa,mas pelos calculos a conta passaria de 500 reais, por isso eu queria fazer a instalação do sistema solar, mas pelo jeito vou continuar passando calor e pagando caro. Parabéns Aneel.