Justiça indefere ação do MP por cargos comissionados na Câmara – Notícias Política Bahia
Principal / Destaques / Justiça indefere ação do MP por cargos comissionados na Câmara
Justiça indefere ação do MP por cargos comissionados na Câmara
Rafael Santana 4 de setembro de 2018	Destaques, Política Comente aqui, amigo! 282 Visualizações Únicas
O desembargador José Cícero Landin Neto indeferiu a medida cautelar interposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por conta da suspeita de número excessivo de cargos comissionados na Câmara Municipal de Salvador.
A ação, de autoria da procuradora-geral de Justiça em exercício, Sara Mandra Rusciolelli, e do promotor de Justiça Paulo Modesto, solicitou à Justiça a proibição de novas nomeações para ocupação de cargos por pessoas que não são servidores públicos efetivos.
Na decisão, o magistrado ressaltou que a própria autora da ação havia citado que a Casa "tem quase 90% dos cargos providos em caráter precário e a perda imediata desta fonte de trabalho causaria o colapso do órgão".
A decisão do desembargador não entrou ainda no mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo MP-BA. Na Adin, a promotoria pede que seja decretada como inconstitucional as normas da Lei Municipal nº 9.209/2017 e do Decreto Legislativo nº 811/1996.
"A retirada da lei do ordenamento jurídico, ainda que provisoriamente, só pode ocorrer por meio de julgamento do plenário do Tribunal. Inclusive porque as leis gozam de presunção de legalidade e tal só pode ser afastada por decisão do Pleno", justifica José Cícero Landin Neto na decisão.
O magistrado solicita ainda informações à presidência da Câmara e ao prefeito de Salvador, que deverão ser prestadas no prazo de dez dias. É também concedido o prazo de cinco dias para parecer dos autores da ação.
ação camara camara municipal cargos comissionados indeferimento justiça MP	2018-09-04
Anterior Zé Ronaldo inaugura comitê eleitoral nesta segunda
Próximo Dono de apartamento com R$ 51 milhões ligados a Geddel presta depoimento à PF por 1h30: "não tem novidade"