Condições Gerais - Serviço Domiciliar - PDF
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Maria dos Santos Canário Raminhos
1 Condições Gerais - Serviço Domiciliar Pelo presente instrumento, de um lado LOGNET Telecomunicações e Informática Ltda., empresa com sede na Av. ACM, Ed. Empresarial Torre do Parque, sala Itaigara, CEP , em Salvador/BA, inscrita no CNPJ/MF sob o n / , devidamente representada nos termos de seu estatuto social doravante denominada simplesmente PRESTADORA e, de outro lado, o cliente, devidamente identificado e qualificado na FICHA DE ADESÃO, e neste contrato denominado ASSINANTE. Considerando que: (a) a PRESTADORA presta serviços de provimento de acesso a Internet Banda Larga e que o ASSINANTE deseja contratar os serviços de provimento de acesso a Internet prestados pela PRESTADORA; (b) os serviços de provimento de acesso a Internet se encontram submetidos a estas Condições Gerais de Contratação, ficando ajustado que estes serão prestados de acordo com as regras e condições abaixo estabelecidas: 1. Aceitação das Condições Gerais: 1.1. A PRESTADORA prestará serviço de provimento de acesso a Internet aos ASSINANTES que aderirem ao presente TERMO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS através da FICHA DE ADESÃO, preenchida com dados fornecidos pelo cliente através telefone, , formulário via internet, carta, fax, contato pessoal, ou qualquer outro meio O ASSINANTE optará na FICHA DE ADESÃO, por um dos pacotes de serviços disponibilizados comercialmente pela PRESTADORA, a forma de pagamento e a data de vencimento das faturas de cobrança, a adesão ou não a serviços adicionais Por conta das evoluções tecnológicas, a PRESTADORA se reserva o direito de alterar as configurações do serviço, visando à melhor prestação deste. 2. Objeto: O objeto do presente instrumento consiste na prestação de serviços de provimento de acesso a Internet Banda Larga e de suporte extraordinário para fruição deste serviço quando expressamente solicitado pelo cliente (v. clausula 3.1.5), pela PRESTADORA, aos ASSINANTES que solicitarem o serviço através das formas comerciais disponibilizadas pela PRESTADORA, com a contrapartida do pagamento de taxa de instalação e mensalidades pelo ASSINANTE, nas condições aqui estabelecidas. 3. Direitos da PRESTADORA: 3.1. Constituem direitos da PRESTADORA, além dos previstos nas leis e regulamentação pertinentes: 3.1. I. Empregar para a prestação do SCM - Serviço de Comunicação Multimídia, equipamentos e infra-estrutura que não Ihe pertençam; Contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço; A relação entre a PRESTADORA e os terceiros será regida pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre terceiros e a Agência Reguladora. A PRESTADORA, em qualquer caso, continuará responsável perante o cliente e a Agência Reguladora pela prestação e execução do serviço Na hipótese da PRESTADORA contratar a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de qualquer outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo para a constituição de sua própria rede, caracterizar-se-á a situação de exploração industrial, e tais recursos serão considerados parte da rede da PRESTADORA.
2 Na hipótese de constatação, pela PRESTADORA, de defeito no equipamento do ASSINANTE que o impeça de usufruir o serviço contratado, desde que expressamente solicitado por este, será cobrada uma taxa pela visita e pela realização dos reparos necessários. Tal taxa vira devidamente discriminada no RAT - Relatório de Atendimento Técnico, o qual será preenchido pelo técnico da PRESTADORA e assinado pelo ASSINANTE ou, na sua ausência, por quem este indicar, valendo tal documento como prova da solicitação e da prestação dos serviços ali discriminados. 4. Obrigações da PRESTADORA: 4.1. Garantir os seguintes índices mínimos de performance, medidos mensalmente: ,5 % do tempo de disponibilidade do serviço, incluindo as paradas técnicas para manutenção % da velocidade contratada, expressada em kilobits por segundo A garantia acima esta sujeita a configuração mínima do computador do ASSINANTE. Caso este não atenda aos requisitos mínimos de configuração estabelecidos, a PRESTADORA não será responsável por garantir os índices de qualidade descritos no item 4.1 deste Contrato. A medição da velocidade será efetuada sempre dentro da rede da PRESTADORA e será medida no período de 30 (trinta) segundos de comunicação. Em razão do trafego de dados pela Internet ser variável, com picos de movimento, e necessário, para a melhor verificação da velocidade, que a comunicação fique estável, o que normalmente se dará no período acima indicado A PRESTADORA não garante a velocidade e qualidade da transferência de dados na Internet efetuada fora da sua rede, vez que a Internet e uma complexa rede de sistemas de informação interligados, os quais encontram se fora do controle e da PRESTADORA A PRESTADORA não condicionará a oferta do Serviço de Acesso a Internet objeto deste contrato a aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou por intermédio de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionará vantagens ao ASSINANTE a compra de outras aplicações ou de serviços adicionais ao Serviço de Acesso a Internet, ainda que prestados por terceiros A PRESTADORA, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, tem a obrigação de: Não recusar o atendimento aos ASSINANTES cujas dependências estejam localizadas na área de prestação de serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que o ASSINANTE se encontrar em local ainda não atendido pela rede de equipamentos da PRESTADORA; Tornar disponíveis ao ASSINANTE, com antecedência razoável, informações relativas a preços, condições de fruição de serviço e suas eventuais alterações; Tornar disponíveis ao ASSINANTE informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias a conexão dos mesmos a sua rede, sendo-lhe vedada a recusa a conectar equipamentos sem justificativa técnica comprovada; Prestar esclarecimentos ao ASSINANTE, de pronto e livre de ônus, em face de suas reclamações relativas à fruição dos serviços; Observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulação e no contrato celebrado com o ASSINANTE, pertinentes a prestação do serviço e a operação da rede; Observar as leis e normas técnicas relativas à construção e utilização de infra-estruturas: Prestar a ANATEL, sempre que solicitado, informações técnico-operacionais ou econômicas, em particular as relativas ao numero de assinantes e a área de cobertura e aos valores aferidos pela prestadora em relação aos parâmetros indicadores de qualidade, bem como franquear aos representantes da ANATEL o acesso a suas instalações ou a documentação quando solicitado; Manter atualizados, junto a ANATEL, os dados cadastrais de endereço, identificações dos diretores e responsáveis, e ainda, a composição acionária quando for o caso;
3 Manter as condições subjetivas, aferidas pela ANATEL, durante todo o período de exploração do serviço A PRESTADORA observara o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao Serviço de Acesso a Internet e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do ASSINANTE, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito A PRESTADORA tornara disponíveis os dados referentes à suspensão de sigilo de telecomunicações para a autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes para determinar a suspensão do sigilo A PRESTADORA obriga-se, na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao Serviço de Acesso a Internet ora contratado, a considerar ofertas de fornecedores independentes, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas pela resolução 272 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) Em face de reclamações e dúvidas do ASSINANTE, a PRESTADORA se obriga a fornecer imediato esclarecimento e saneamento do problema com a maior brevidade possível Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a PRESTADORA se obriga a descontar da mensalidade o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos, mediante solicitação formal do ASSINANTE A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares será comunicada ao ASSINANTE, com antecedência mínima de 48 horas, sendo que o mesmo terá um desconto na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas Em caso de interrupção ou degradação do serviço por mais de 03 (três) dias consecutivos e que atinja mais de 10% (dez por cento) dos assinantes, a PRESTADORA se compromete a enviar a ANATEL uma exposição dos motivos que a provocaram e as ações desenvolvidas para a normalização do serviço e para a prevenção de novas interrupções A PRESTADORA não será obrigada a efetuar o desconto se a interrupção ou degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito, força maior, intrusão nas instalações ou configuração da placa de rede do(s) equipamento(s) do ASSINANTE não compatível com as instruções determinadas pela PRESTADORA. 5. Limitações da responsabilidade da PRESTADORA: 5.1. A PRESTADORA não se responsabiliza pelo uso indevido das informações, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados por sites, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer ASSINANTE, sendo de inteira responsabilidade deste as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, tais como, mas não limitado a, (I) qualquer conteúdo recebido ou transmitido através do acesso a Internet disponibilizado pela PRESTADORA; (II) o conteúdo do home Page pessoal do ASSINANTE; (III) transações comerciais "online" efetuadas pelo ASSINANTE na utilização do serviço da PRESTADORA; (IV) qualquer eventual invasão de privacidade nas informações dos seus microcomputadores conectados a Internet por meio da prestação do serviço; (V) por danos causados por erro de conteúdo ou falhas de equipamentos do ASSINANTE Em nenhuma circunstância, a PRESTADORA será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas, danos ou despesas relacionados, direta ou indiretamente com a conexão do ASSINANTE, com sites de terceiros, com relação a qualquer falha de performance, erro, interrupção ou defeito, vírus ou falha da linha ou do sistema, como também quanto a desempenho da rede de terceiros A PRESTADORA não tem obrigação de controlar, e não controla, o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos a disposição de terceiros pelo ASSINANTE através dos serviços compreendidos no objeto do presente contrato. Não obstante, a PRESTADORA se reserva o direito de impedir, a qualquer momento e sem aviso prévio, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, a transmissão ou difusão dos conteúdos postos a disposição de terceiros pelo ASSINANTE, que infringirem as disposições do presente contrato e da legislação em vigor.
4 6. Dos Direitos do ASSINANTE: 6.1. Constituem direitos dos ASSINANTES além dos previstos nas leis e regulamentação pertinente: Ter acesso ao serviço conforme contratado Ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço A informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas varias aplicações, adicionais e respectivos serviços A inviolabilidade e ao segredo de suas comunicações, contratuais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações Ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação de serviço que lhe atinja direta ou indiretamente Ao cancelamento ou interrupção do serviço contratado, a qualquer tempo, observado o aviso prévio contratado, bem como as condições para cancelamento de serviço contratado em condições promocionais (v. clausula ) A não suspensão do serviço contratado sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de debito diretamente decorrente de sua utilização ou no caso de não utilizar adequadamente o serviço, equipamentos e redes de telecomunicações, ou descumprir as obrigações previstas neste contrato Ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço Ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela PRESTADORA De resposta eficiente e pronta as suas reclamações, pela PRESTADORA Ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a PRESTADORA A substituição de seu código de acesso se for o caso, nos temos da regulamentação A não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação A ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a PRESTADORA, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada A não ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas A continuidade do serviço pelo prazo contratual Ao recebimento de documento de cobrança com descriminação dos valores cobrados. 7. Obrigações do ASSINANTE: 7.1. Efetuar os pagamentos no prazo estabelecido na FICHA DE ADESÃO, sob pena de arcar com as multas aqui previstas e ter o serviço suspenso. Fica certo que, em caso de inadimplência financeira do Cliente, a PRESTADORA poderá inscrever o ASSINANTE em cadastros de inadimplentes reconhecidos, tais como SERASA e o Serviço de Proteção ao Credito SPC.
5 7.2. Possuir o equipamento necessário para o provimento de acesso a Internet, para que o serviço possa ser prestado nos termos acordados no presente Utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes e telecomunicações Preservar os bens da PRESTADORA e aqueles voltados à utilização do público em geral. 7.s Providenciar local adequado e infra-estrutura necessária à correta instalação e funcionamento de equipamentos da PRESTADORA, quando for o caso Somente conectar a rede da PRESTADORA, terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL Não utilizar o acesso disponibilizado pela PRESTADORA para fins ilícitos ou para qualquer outro fim diferente daquele originalmente destinado, tais como, sem limitação, envio de vírus, SPAMS e demais atividades não autorizadas Indenizar a PRESTADORA relativamente a quaisquer as demandas provenientes da má-utilização dos serviços Permitir que os empregados, agentes, contratados e/ou representantes da PRESTADORA, desde que devidamente credenciados, tenham acesso ao local onde está sendo prestado o serviço, sob pena de ser considerado responsável pelas conseqüências oriundas da obstrução ou atraso em tal acesso Isentar a PRESTADORA de qualquer responsabilidade pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos em razão de incorreta utilização dos serviços, incluindo, sem limitação, a incorreta instalação dos softwares necessários à utilização dos serviços e responder pelos danos de qualquer natureza que vier a causar em razão da conexão de seu computador a Internet Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados, preservando-se contra a perda de dados, invasão de sistema e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, por parte da PRESTAVORA, na ocorrência das referidas hipóteses O ASSINANTE não devera revelar a senha fornecida pela PRESTADORA para a prestação dos serviços a quaisquer terceiros. Na hipótese de extravio de sua senha pessoal e intransferível, o ASSINANTE devera informar imediatamente a PRESTADORA, sob pena de responder pelos danos causados em função do extravio, sem que qualquer responsabilidade possa ser imputada a PRESTADORA pelo uso indevido da senha Considerando que o conteúdo virtual existente nos sites, incluindo, mas não se limitando, as imagens, textos e áudio, são protegidos pela legislação especifica do país de origem, além da legislação brasileira, tratados e convenções internacionais que objetivam tutelar a propriedade intelectual e os direitos autorais, ao ASSINANTE não são autorizadas quaisquer outras utilizações do conteúdo, que não as previstas nos sites. Veda-se, em especial, a cópia, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, caracterize violação a direitos de propriedade intelectual ou de autoria, dentre outros O ASSINANTE obriga-se a respeitar as normas do Comitê Gestor de Internet disponíveis no site e as Políticas de Uso Aceitável divulgadas pela PRESTADORA em seu website sob pena de ter o contrato rescindido e arcar com as penalidades previstas no presente para inadimplemento contratual. 8. Preços, Pagamento dos Serviços e Reajustes: 8.1. Como contraprestação pelos serviços objeto deste contrato, o ASSINANTE deverá pagar a PRESTADORA a quantia correspondente ao Plano de Acesso contratado, na data de vencimento, ambos devidamente discriminados na FICHA VE ADESÃO A forma de pagamento do serviço será optada pelo ASSINANTE e especificada na FICHA DE ADESÃO.
6 8.3. O valor mensal da utilização do Serviço de Acesso a Internet será regido pela Tabela de Preços de PRESTADORA vigente no ato da sua respectiva solicitação O reajuste da Tabela de Preços da PRESTADORA ocorrerá a cada período de 12 (doze) meses ou em período inferior, desde que não haja impedimento legal, contado a partir de sua data base. Sem prejuízo do disposto acima, as partes esclarecem que (a) caso sejam revogadas as restrições hoje existentes para revisão de preços em contratos particulares de forma a permitir a revisão de preços antes do decurso do prazo de 12 meses; e (b) caso ocorram mudanças nas práticas econômicas do país, tais como, sem limitação, aumento dos custos dos insumos, criação, extinção ou majoração de tributos, a PRESTADORA poderá também reajustar o preço acordado entre as Partes, visando a manter o equilíbrio econômico-financeiro deste O reajuste a que se refere a clausula 8.4 dar-se-á sobre o valor integral contratado pelo ASSINANTE e pela variação do IGP-M. Caso seja vedada legalmente a utilização desse índice, será utilizado o índice legalmente indicado para substituí-lo, sem necessidade de prévia notificação por parte da PRESTADORA Em caso de atraso nos pagamentos devidos pelo ASSINANTE, será cobrada multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, a partir do dia seguinte ao do vencimento ate a data da efetiva liquidação, bem como os todos os custos para a cobrança dos valores devidos Os serviços poderão ser totalmente interrompidos pela PRESTADORA caso o ASSINANTE permaneça inadimplente no tocante a obrigação de pagamento por mais de 10 (dez) dias sequênciais. Após 30 dias de inadimplência do ASSINANTE, ficara autorizada a PRESTADORA a cancelar os serviços, e após 45 dias, a inscrever o ASSINANTE em cadastros de inadimplentes reconhecidos, instrumento, mediante comunicação previa e por escrito por parte da PRESTADORA. 9. Taxa de Instalação: 9.1. Como forma de implantação do serviço, a PRESTADORA cobrará uma taxa de instalação que será devida no momento da ativação dos serviços contratados. O valor, forma e momento de pagamento da taxa virão descritos na FICHA DE ADESÃO. 10. Vigência e Rescisão: O presente contrato vigorara por prazo indeterminado As partes contratantes possuem o direito de terminar o contrato unilateralmente, a qualquer momento e sem justificativa. No entanto, a fim de preservar a segurança e a veracidade das informações fornecidas, somente serão aceitas manifestações de cancelamento por escrito, de qualquer uma das partes. Tal correspondência deverá ser endereçada a outra Parte por fac-símile, carta ou outro meio de entrega física, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverão ser respeitadas as condições desse contrato, devendo o ASSINANTE quitar os valores devidos ate a data do efetivo cancelamento do serviço Em caso de adesão aos serviços em período promocional e posterior solicitação de cancelamento dos serviços em período inferior a 12 (doze) meses após a adesão, o ASSINANTE deverá efetuar o pagamento correspondente ao mês vigente e ao aviso prévio de 30 (trinta) dias previsto na cláusula 10.2 supra, bem como a diferença entre os valores regulares e o valor promocionalmente cobrado, seja com relação à mensalidade, a taxa de instalação ou qualquer outro aspecto da relação contratual entre ASSINANTE e PRESTADORA, valendo o mesmo procedimento para o caso de cancelamento por inadimplência Fica assegurada a PRESTADORA a faculdade de interromper imediatamente, independente de notificação judicial ou extrajudicial, o serviço, nos casos em que há uma impossibilidade técnica de dar continuidade a prestação do Serviço ou pelo descumprimento, por parte do ASSINANTE, dos termos ora estabelecidos Faculta-se ao ASSINANTE o cancelamento dos Serviços de pleno direito, independente de qualquer aviso, interpelação, notificação judicial ou extrajudicial, sem que assista a PRESTADORA direito a qualquer reclama ao ou indenização, nos casos de falência, recuperação judicial ou liquidação da PRESTADORA Em qualquer um dos casos de encerramento da prestação de serviços, a PRESTADORA poderá retirar os equipamentos de sua propriedade, anteriormente entregues em regime de comodato, que estejam instalados no computador e/ou no endereço do ASSINANTE no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data do efetivo
7 Cancelamento dos serviços. Caso o ASSINANTE obstrua de qualquer forma, ativa ou passivamente, a retirada dos aparelhos, devera ressarcir a PRESTADORA nos valores necessários para reposição dos equipamentos Este contrato poderá ser cancelado ou alterado livremente pela PRESTADORA, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, para adaptá-lo as mudanças da prestação de serviços, sem prejuízo, porém, do respeito aos atos jurídicos que tiverem se aperfeiçoado anteriormente ao cancelamento ou alteração. As alterações serão levadas ao conhecimento dos ASSINANTES, através de carta a ser enviada pela PRESTADORA. 11. Novação: Fica estabelecido que a tolerância por qualquer das partes em relação ao eventual descumprimento do contrato pela outra parte não representará renuncia do direito a rescisão, nem importará em alteração tácita das cláusulas contratuais, não decorrendo, por esse descumprimento, qualquer direito ou privilégio a parte infratora. 12. Cessão e Transferência: A PRESTADORA poderá desde que avise o ASSINANTE com 30 (trinta) dias de antecedência ao ASSINANTE ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, o presente Contrato e/ou quaisquer direitos e/ou obrigações dele decorrentes sem a prévia concordância, da outra parte, O ASSINANTE poderá ceder o presente contrato, desde que o cessionário seja aprovado em analise previa pela PRESTADORA e que esta seja comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência. 13. Disposições Gerais: O presente contrato se aplica a pessoas jurídicas e físicas, respeitadas algumas particularidades preestabelecidas em algumas disposições, devidamente destacadas no corpo do texto As informações contidas na FICHA DE ADESÃO vinculam diretamente o ASSINANTE aos termos do presente termo O ASSINANTE terá atendimento especializado, através da Central de Atendimento telefônico da PRESTADORA no telefone (0XX71) , disponível das 08:00 as 22:00 h., 7 (sete) dias por semana. Constarão do site da PRESTADORA, no endereço eletrônico informações sobre o serviço, inclusive especificações para conexão de terminal de telecomunicações a rede de suporte No caso de dúvidas com relação ao Serviço de Comunicação Multimídia, o ASSINANTE poderá se dirigir a ANATEL, cuja sede fica localizada na SAUS Quadra 06, Blocos C, E, F. H. Brasília - DF, CEP A representação no Estado da Bahia fica localizada na Rua Alceu Amoroso Lima n Pituba, CEP , Salvador/BA, telefones (0XX71) e ou fax (0XX71) , ou ainda, acessar o endereço eletrônico da Agencia Nacional de Telecomunicações em A ANATEL disponibiliza Central de Atendimento gratuito no telefone São parâmetros de qualidade para o Serviço de Acesso a Internet, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos pela ANATEL: (a) o fornecimento de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação; (b) a disponibilidade do serviço nos índices contratados; (c) a emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos em regulamentação; (d) divulgação de informações aos seus assinantes, de forma inequívoca, ampla e com antecedência razoável, quanto a alterações de preços e condições de fruição do serviço; (e) a rapidez no atendimento as solicitações e reclamações dos assinantes; (f) o numero de reclamações contra a prestadora; (g) o fornecimento das informações necessárias a obtenção dos indicadores de qualidade do serviço, de planta, bem como os econômico-financeiros, de forma a possibilitar a avaliação da qualidade na prestação do serviço Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, capital do Estado da Bahia, para diminuir qualquer questão que se origine deste regulamento, renunciando a outro por mais privilegiado que seja. Salvador, 30 de abril de 2009.
8 Dados Pessoais TERMO DE ADESÃO / ORDEM DE SERVIÇO Nascimento: RG: CPF/CNPJ Vendedor: Código: Data: / / Endereço: Cidade: Bairro CEP: Tel.: Cel.: Tel. Comercial: Plano: Residencial: Comercial: Ip: Formas de Pagamento: Débito em Conta ( ) Cartão de Crédito ( ) Boleto Bancário ( ) Espécie ( ) Data de Vencimento: a cada dia Instalação / Ativação Taxa: Data: Horário: Observações: Através deste documento, expresso meu interesse em aderir ao serviço de acesso à Internet via rádio, apresentado pela LOGNET Telecomunicações e Informática Ltda., ciente de que participo de uma rede compartilhada, que sou responsável pela segurança de meus dados nesta rede bem como da instalação de softwares de proteção se achar conveniente, eximindo a LOGNET desta responsabilidade. Assinatura do Cliente: Data: / / Faturado: Data: / / Pago Sim ( ) Não ( )