Decreto 40038/95 | Decreto nº 40.038, de 5 de abril de 1995, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 40038/95 | Decreto nº 40.038, de 5 de abril de 1995
Dispõe sobre o encaminhamento de informações referentes a pessoal, reflexos e encargos sociais Ver tópico (8 documentos)
Artigo 1º - A Polícia Militar do Estado de São Paulo, as Autarquias, as Universidades, as Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, as empresas públicas, as empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, pela sua Administração Direta e Indireta e os Fundos instituídos pelas Leis nº 10.064, de 27 de março de 1968, nº 906, de 18 de dezembro de 1975, e Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978, deverão encaminhar, mensalmente, à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica todas as informações referentes a pessoal, reflexos e encargos sociais. Ver tópico
§ 1º - A Secretaria da Fazenda encaminhará os dados referentes às Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico
§ 2º - As informações a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser encaminhadas no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do encerramento da folha de pagamento, por meio de disco magnético. Ver tópico
Artigo 2º - As entidades a que se refere o artigo 1º que processam as suas folhas de pagamento na Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP poderão autorizar a consulta aos dados existentes pela Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, ficando dispensada a apresentação do disco magnético. Ver tópico
Artigo 3º - A Secretaria do Governo e Gestão Estratégica editará instruções complementares à execução deste decreto. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 1995.
Antônio Bragança Retto
Secretário da Segurança Pública Belisário dos Santos Junior Secretário, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária
Secretário-Adjunto da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de abril de 1995.