Diante da constatação de que o comércio eletrônico vem aumentando desde o início da pandemia, o ...
Da RedaçãoPublicado em 02/07/2020 às 13:14Atualizado em 24/08/2020 às 08:07
"A pandemia tornou [esse guia] ainda mais necessário porque as pessoas passaram a fazer mais uso do comercio eletrônico", disse Timm, dirigindo-se a representantes de entidades empresariais e de órgãos públicos como Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público Federal, Ordem dos Advogados do Brasil, fóruns e associações ligadas ao setor, além de outros representantes de pastas ministeriais como Itamaraty e Economia.
Na avaliação do secretário, o guia apresenta orientações visando a autorregulação de setores. "A autorregulação é melhor do que a regulação pelo Estado", defendeu o secretário.
"O Marco Civil (da internet) deixou lacunas principalmente em relação à regulamentação do e-commerce. Acabamos usando as normas gerais do Direito. Mas havia tendência de judicialização, que é custosa para todos. Por isso a autorregulamentação vem como suporte para evitar judicialização e se encontrar soluções mais simples, deixando o ambiente mais seguro", disse Garé.
"O Guia não prevê sanções ou penalidades. O intuito é construir um ambiente de negócios digital saudável, competitivo e livre de produtos piratas, contrabandeados e nocivos ao consumidor, baseado na boa-fé e na autorregulação", informou, em nota, o CNCP.