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Nesta quarta-feira (26), o Senado aprovou a medida provisória nº 959/2020 que adiava para 2021 (art. 4º), o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, o art. 4º foi considerado prejudicado e, assim, a prorrogação nele previsto não mais acontecerá. A MP tornou-se o PLC (Projeto de Lei de Conversão) 34/2020 e agora vai para a sanção do presidente, processo que pode levar até 15 dias úteis.
Cabe destacar que o artigo 4º do texto já foi "retirado", não existe mais a previsão de prorrogação. Nesse caso, após sancionado pelo presidente o referido Projeto de Lei, volta a valer o texto original da LGPD (com entrada em vigor para 16 de agosto de 2020), de forma retroativa.
Apesar de não existir um consenso se a LGPD já estaria vigendo desde hoje (27) ou após a manifestação do presidente de forma retroativa, não há dúvidas que as empresas devem acelerar desde logo seus projetos de adequação, pois, apesar das sanções administrativas continuarem para agosto de 2021 (Lei nº 13.853/2019), os demais artigos da LGPD podem ser demandados em ações judiciais pelos titulares dos dados.
Já nesta quinta-feira (27), o governo publicou no Diário Oficial da União o decreto nº 10.474, que estrutura a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o papel da ANPD será o de proporcionar maior segurança jurídica na aplicação das disposições contidas na LGPD.
A LGPD foi sancionada em 2018 pelo então presidente Michel Temer e criou um novo regramento para o uso de dados pessoais no Brasil, tanto no âmbito online quanto offline, nos setores privados e públicos. As regras não valem apenas para serviços de internet, mas também para todos os serviços que lidam com informações pessoais, como farmácias, bancos, supermercados, bem como para pequenos negócios.
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LGPD na Prática : entendendo o fluxo de dados
O artigo anterior procurou apresentar a nova lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais e a necessidade de adequação às novas regras. Partiremos agora para uma perspectiva mais prática, indicando alguns pontos e etapas essenciais no processo de adaptação e conformidade.
Não pretendemos aqui esgotar todos os caminhos possíveis para a implementação desta lei, mas indicar etapas comuns que terão que estar, obrigatoriamente, em algum momento no projeto de adequação. Vale lembrar que nessa fase de vacância, isto é, enquanto a lei não entra em vigor, é possível buscar alternativas e testar soluções que mais se ajustam ao modelo de negócio da entidade interessada em estar aderente à legislação.
É sabido que na realidade de uma empresa aparecerão dificuldades distintas para atingir o padrão de conformidade exigido por esta lei, pois podem ser necessários investimentos ou até mesmo mudanças organizacionais com a criação e revisão de procedimentos internos. Nesse sentido, nota-se a necessidade de um plano de adequação à LGPD que se encaixe a especificidade dessa empresa. Verificando, assim, quais os pontos fortes e fracos que precisam ser aprimorados na implementação desse plano.
O primeiro passo importante é mapear e inventariar os dados tratados pela empresa. Com isso será possível identificar todo o fluxo de dados, como e onde foram coletados, qual a descrição desse dado, como estão sendo utilizados, qual período de retenção e de eliminação, uso compartilhado (se houver), quem tem acesso etc. Dessa forma, será possível manter o registro de todas as operações realizadas no tratamento de dados pessoais, o que é imprescindível no atendimento às requisições de titulares e demais órgãos fiscalizatórios, bem como do poder judiciário.
Outro ponto importante é a revisão contratual. Será necessário a revisão dos contratos para verificar quais cláusulas não estão de acordo com a lei. Será preciso a implantação de uma gestão de "autofiscalização" entre as diferentes empresas parceiras que, de alguma forma, manipulam dados de usuários.
Após o mapeamento dos dados será possível verificar quais já estão sendo tratados em conformidade com a lei, por exemplo, o conjunto de dados anonimizados ou tornados públicos pelo titular, neste último caso, desde que respeitadas a finalidade, a boa-fé, o interesse público, os direitos dos titulares e os princípios norteadores da proteção de dados; de outro lado, os dados identificados como pessoais, que precisam ainda de base legal para que possam ser tratados. Sobre a classificação, finalidade e as bases legais veremos em um próximo tópico dessa série de textos. Fique atento!
ROSSO, A. M. et al. O trabalho Políticas de privacidade: Um guia prático para a construção de uma política de privacidade conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Conceitos & Checklist. In: By LGPD Academic. Creative Commons.2019.
JOTA. Quanto custa a governança na gestão dos dados alheios? Disponível em: . Acesso em 19 de jun. de 2019.
JOTA.LGPD: compliance na prática. Disponível em:. Acesso em 15 de jun. 2019.
Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2018/Lei/L13709.htm>. Acesso em 24 de jun. 2019.
É verdade que durante muito tempo as empresas não deram a devida atenção à proteção dos dados pessoais. No entanto, esse cenário vem mudando por determinados acontecimentos, dentre os quais destacamos as penalizações por vazamentos de dados, podendo gerar multa de milhões¹.
Inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), conjunto de leis do Direito Europeu, que regula a proteção de dados e privacidade, em agosto de 2018, foi sancionada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, norma brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais e tem como objetivo garantir ao titular a proteção dos seus direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento. Entende-se aqui por tratamento toda operação realizada com dados pessoais desde a coleta ao descarte.
Essa lei foi alterada no final do ano passado pela Medida Provisória nº 869, de 28 de dezembro, que ampliou o prazo legal para o dia 16 de agosto de 2020 para que as empresas se ajustem às novas obrigações.
Os desafios não serão fáceis, já nesta fase de vacância, para que as empresas que tratam dados pessoais consigam atingir um padrão de adequação exigidos por esta lei. Mas fique calmo! Iniciaremos hoje uma série de textos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados na prática.
Acompanhe periodicamente as publicações de novos capítulos e descubra algumas das etapas para se adequar à nova Lei Geral de Proteção de Dados.
[1] MIGALHAS, Vazamento de dados: uma preocupação da Lei Geral de Proteção de Dados. Disponível em <https://www.migalhas.com.br/dePeso/16, MI298452,101048Vazamento+de+dados+uma+preocupacao+da+Lei+Geral+de+Protecao+de+Dados> Acesso em 25 de Abril de 2019.
MPDFT. Inquérito Civil Público n. 08190.005366/18-16. Disponível em: < http://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/Despacho_DPIA_3_1.pdf > Acesso em 02 de maio de 2019.
MPDFT. Termo de ajustamento de conduta (TAC) n. 01/2019. Disponível em:<http://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/tacs/espec/TAC_Espec_2019_001.pdf> Acesso em 25 de Abril de 2019.