Brasília, 30 de maio de 2012
Seminário ajuda conselhos a se apropriarem da Lei 141
¨Orçamento público não gera renda: é um instrumento de distribuição das riquezas geradas pela população¨, lembraram as conselheiras nacionais de saúde Rozângela Santos e Jurema Werneck, no seminário A Sociedade Controlando o Financiamento da Saúde – Lei Complementar no 141-12. Para que os conselhos de saúde de todo o País possam acompanhar, monitorar e aprimorar o financiamento da saúde pública, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), por meio de sua Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin), realiza, nesta terça e nesta quarta-feira ( 29 e 30), seminário com foco principal na Lei Complementar 141/12, que regulamenta a aplicação de recursos na saúde.
Desde ontem, mais de 250 conselheiros estão reunidos em Brasília para discutir sobre o impacto da nova lei no controle social, com os desafios e as oportunidades que a LC 141 apresenta. Além de estabelecer os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Municípios e o Distrito Federal em ações e serviços públicos de saúde, a nova norma explicita como deve ser a aplicação dos recursos pelos entes em relação a ações e serviços de saúde. "As novidades trazidas com a lei 141 devem ser atentamente acompanhadas pelos conselhos de saúde do Brasil", recomenda o consultor do CNS, Francisco Funcia.
Ele observou que, bem antes da edição da lei, a comissão já debatia o tema e que sempre foi preocupação do CNS definir o que pode ser considerado gasto com saúde. "A despesa com o Programa Farmácia Popular e a assistência de saúde aos servidores da área podem ser consideradas como gastos com saúde?", instiga. Na avaliação do consultor, com a LC 141/12, essas e outras questões foram contempladas, porém a norma também resultou em uma série de questionamentos sobre sua efetiva implementação.
Segundo Funcia, as avaliações iniciais na aplicabilidade da LC indicam que alguns pontos da nova norma ainda deverão passar por ajustes devido ao orçamento de 2012 ter sido aprovado antes mesmo da sanção da lei. "No entanto, sem dúvida a Lei 141/2012 trouxe um equilíbrio federativo necessário para as aplicações dos recursos de saúde. Sendo assim, é preciso que se foque o controle finalísticos desses recursos – ou seja, se eles estão sendo aplicados para onde foram destinados, e o principal de que forma foram executados".