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Confaz divulga atos que dispõem sobre benefícios fiscais, CFOP, EFD, Documentos Eletrônicos e outros
O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 7 a 11/2018 e aos Convênios ICMS nºs 50 a 82/2018, que dispõem sobre benefícios fiscais, CFOP, Bilhete de Passagem Eletrônico, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, GNRE On-Line, substituição tributária e outros.
a) Ajuste Sinief nº 7/2018 – altera o Ajuste Sinief nº 19/2016 que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, em especial no que se refere ao cancelamento desse documento fiscal, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2018;
b) Ajuste Sinief nº 8/2018 – Altera o Ajuste Sinief nº 1/2017 que instituiu o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos convencionais ficam obrigados ao uso do BP-e, a partir de 1º de janeiro de 2019, em relação aos contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros; e a partir de 1º de julho de 2019, no que se refere aos contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros;
c) Ajuste Sinief nº 9/2018 – altera o Convênio Sinief nº 6/1989 que instituiu os documentos fiscais que especifica. A critério da unidade federada favorecida a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line) poderá ser utilizada para recolhimento de tributos com mais de um código de receita e para mais de um documento de origem, mesmo no caso de operações que envolvam destinatários distintos, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2018;
d) Ajuste Sinief nº 10/2018 – altera o Ajuste Sinief nº 2/2009 que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD). A obrigatoriedade da EFD será aplicada aos contribuintes localizados no Distrito Federal a partir de 1º.07.2019, facultada a adesão voluntária de contribuintes antes dessa data;
e) Ajuste Sinief nº 11/2018 – altera o Convênio s/n° de 15.12.1970 que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), com efeitos a partir de 1º de setembro de 2018;
f) Convênio ICMS nº 50/2018 – altera o Convênio ICMS nº 38/2012 que concede isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação ao qual destacamos que a condição prevista para uso do laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para a concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não se aplica ao Distrito Federal;
g) Convênio ICMS nº 51/2018 – altera o Convênio ICMS nº 190/2017 que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, bem como sobre as correspondentes reinstituições. Salienta-se que são válidos os atos de registro e de depósito efetuados no período de 30 de junho de 2018 até a data da ratificação nacional do citado Convênio ICMS nº 51/2018;
h) Convênio ICMS nº 60/2018 – dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "Siscomex Remessa" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier) e revoga o Convênio ICMS nº 59/1995;
i) Convênio ICMS nº 68/2018 – altera o Convênio ICMS nº 110/2007 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, em especial, no que diz respeito à base de cálculo do ICMS/ST, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2018;
j) Convênio ICMS nº 69/2018 – altera o Convênio ICMS nº 18/2017 que instituiu o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização, ficando revogada a cláusula quarta do citado Convênio ICMS nº 18/2017;
k) Convênio ICMS nº 78/2018 – altera o Convênio ICMS nº 84/2009 que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, com efeitos até 30 de novembro de 2018; e
l) Convênio ICMS nº 82/2018 – autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo a manter inalterado o PMPF a que se refere a cláusula décima do Convênio ICMS nº 110/2007 durante o prazo de normalização dos preços de mercados dos combustíveis.