Diretor do Sindifisco tem artigo publicado pelo Diap - Sindifisco Nacional
Diretor do Sindifisco tem artigo publicado pelo Diap
Por Direção Nacional	 Em 18/12/2012
O site do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) publicou no dia 13 de dezembro artigo do diretor de Seguridade Social e Justiça Fiscal do Sindifisco Nacional, Vilson Romero, sobre a reforma da Previdência Social.
No texto, Romero destaca o debate acerca da constitucionalidade ou não da reforma no sistema previdenciário brasileiro, aprovada através da EC (Emenda Constitucional) n° 41/2003, considerando a hipótese de nulidade da referida EC, levantada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Celso de Melo. Como os ministros da Suprema Corte julgaram ter havido compra de votos de deputados em votações, entende-se que as leis aprovadas com a presença de réus poderiam estar viciadas.
O artigo lembra que a EC 41 "instituiu a contribuição sobre a aposentadoria e pensão, acabou com a paridade entre ativos e aposentados e abriu a porta para a privatização do sistema, convalidado na criação dos Fundos de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp), recentemente", e cita segmentos políticos e associativos que ingressaram ou pretendem ingressar com ações judiciais questionando a legitimidade da Reforma Previdenciária, que trouxe inúmeros prejuízos aos servidores públicos.