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Câmara aprova projeto para ajuda fiscal a estados e municípios
Em 15/12/2020 às 23:25h
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (15), o projeto de lei complementar que prevê um plano de ajuda fiscal a estados e municípios. O projeto amplia de seis para até nove anos a permanência dos estados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A única emenda aprovada pelos parlamentares impede o uso de recursos obtidos com privatizações de empresas estaduais para qualquer tipo de despesa corrente, exceto se destinados por lei a regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores. O texto segue agora para análise do Senado.