O MPSP argumentou que a associação teria limitado o fornecimento de bolsas de sangue na internação de um paciente conveniado. No procedimento, era necessário 25 recipientes de sangue para a intervenção cirúrgica, mas apenas quatro teriam sido financiados.
Na primeira instância, o juiz declarou a nulidade dessa cláusula nos contratos da associação que limitava a cobertura de bolsas de sangue em tratamento médico-hospitalar de conveniados, familiares e dependentes. O magistrado também impôs indenização genérica no valor de R$ 50 mil. A sentença foi mantida pelo TJSP, que considerou abusiva a atitude da associação.
No recurso especial, a associação afirmou ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos. Também disse que as decisões referentes aos planos de saúde oferecidos aos conveniados são tomadas nas assembleias, com a participação de todos os associados, não incidindo a Lei 9.656/98 (legislação sobre planos privados de assistência à saúde). Assim, o contrato firmado entre as partes é de mutualidade, com direitos e deveres, mas não de prestação de serviço.
O ministro relator do recurso, Luis Felipe Salomão, esclareceu que os planos de saúde constituídos sob a modalidade de autogestão caracterizam-se como aqueles típicos de empresas, sindicatos ou associações ligadas a trabalhadores, que administram seus próprios programas de assistência médica. Todavia, ao administrarem planos de saúde e assistência médica hospitalar privada, as associações também estão submetidas às regras estabelecidas pela Lei 9.656.
Negar bolsas de sangue é totalmente inconcebível, vez que a natureza desse contrato é existencial. Seu objeto é justamente manter a vida. O plano de saúde que nega a cobertura de procedimento pode ser visto como a negativa da essência do tratamento. Assim, para não desvirtuar a finalidade do contrato de assistência à saúde, entendeu-se pela ilegalidade da cláusula.
Incide no caso, pois, o princípio da razoabilidade. Primeiro que a vida humana está acima de qualquer atributo econômico. Segundo que limitar bolsas de sangue é uma ofensa aos preceitos constitucionais, pois pode ocorrer complicações imprevistas durante a cirurgia. Tanto é que para o doente foi necessário 25 bolsas, muito acima do que foi fornecido pelo plano de saúde.
STJ. Superior Tribunal de Justiça. Plano de saúde não pode limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos médicos. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Plano-de-sa%C3%BAde-n%C3%A3o-pode-limitar-bolsas-de-sangue-utilizadas-em-procedimentos-m%C3%A9dicos>. Acessado em 5 nov. 2016. 
Créditos da imagem disponível em: <http://www.bramach.com.br/wp-content/uploads/2014/09/sangue_bramach.jpg> Acessado em 5 nov. 2016.
Em casos de dívidas condominiais, o condomínio não pode passar por cima dos meios previstos em lei. Para a cobrança da dívida condominial, o STJ considera que o Código Civil é claro sobre as sanções pecuniárias.
De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, o CPC/73 definia um rito célere para a ação de cobrança. Esse rito, que era chamado de sumário, se fundamentava na urgência para a satisfação do crédito relativo às das despesas condominiais.
Então, o CPC/15 apresentou mudanças ao reconhecer as cotas condominiais como título extrajudicial (art. 784, inc. VIII). Assim, a ação executiva seria mais viável para tornar mais rápida a satisfação do débito. Não satisfeito o débito, é permitida a constrição judicial da própria unidade condominial, não podendo o condômino devedor alegar em sua defesa a impenhorabilidade do bem como sendo de família(Lei 8.009/90 e pacificado no âmbito do STJ).
Para fazer com que o condômino devedor satisfaça o débito, é garantido, ainda, que o condomínio imponha outras penalidades pecuniárias. Desde que a conduta do inadimplente seja reiterada e que seja após aprovação de três quartos dos moradores.
Apesar de todas as previsões legais e de pacífico entendimento do STJ, ainda há descumprimento da ordem legal. É rotineiro condôminos recorrendo às vias judiciais sobre punições que estão sofrendo diversamente do que está previsto no ordenamento jurídico.
O caso clássico é restringir o condômino inadimplente a usar área comum (seja de lazer, seja de uso essencial). Além de ser ilegal, essa atitude intimida e expõe a condição de “devedor” do morador. Foi o que entendeu a Terceira Turma, em agosto deste ano, ao julgar recurso especial de condomínio residencial que teria impedido moradora e familiares de frequentar o clube do condomínio, com base em previsão regimental (REsp 1.564.030).
Para os ministros, o direito do condômino ao uso das partes comuns não decorre da situação de adimplência das cotas condominiais, mas, sim, do fato de que, por lei, a unidade imobiliária abrange a correspondente fração ideal de todas as partes comuns. Sendo assim, essa sanção deturparia o instituto do condomínio e limitando indevidamente o direito de propriedade.
Outro caso bastante recorrente é a limitação de serviços essenciais em decorrência da falta de pagamento. Uma das decisões da Terceira Turma versou sobre um processo em que o condômino teve limitado o acesso ao elevador por não pagar duas taxas condominiais (REsp 1.401.815). O valor das taxas, na época do ajuizamento da ação, era de R$ 3.000,00 (três mil reais). Foi entendido que a moradora tinha direito ao dano moral por conta da violação da dignidade da pessoa humana.
Em suma, as sanções devem estar dentro da razoabilidade e dentro dos ditames constitucionais, não podendo haver excessos. Além disso, as penalidades devem estar em consonância com a previsão do Código Civil, que é de natureza pecuniária.
STJ. Superior Tribunal de Justiça. Condômino não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Condom%C3%ADnio-n%C3%A3o-pode-utilizar-medidas-n%C3%A3o-pecuni%C3%A1rias-para-punir-cond%C3%B4mino-devedor> Acesso em: 31 out. 2016.STJ. 
Créditos da imagem disponível em: <http://cptstatic.s3.amazonaws.com/imagens/enviadas/materias/materia9362/codigo-civil-cursos-cpt.jpg> Acesso em 31 out. 2016.
É sabido que, no Direito do Consumidor, o dever de informação é garantido. Todos os produtos e serviços devem ser devidamente esclarecidos antes de estar à disposição aos consumidores. Assim sendo, tentou-se estender esse raciocínio para a situação do vinho, bebida alcoólica.
A discussão é curiosa, pois realmente os rótulos de tais bebidas não informam os valores energéticos contidas no produto. Dessa forma, como a situação do consumidor fica perante essa omissão? Seria uma violação ao princípio da informação?
Em verdade, o STJ entendeu que a rotulagem dos vinhos não precisa informar os valores energéticos. Isso porque a legislação aplicável não é a consumerista, mas, sim, outra ainda mais específica: a Lei 8.918/94. Com isso, questão foi resolvida com aplicação de princípios e conceitos gerais do Direito, no caso, a prevalência da norma específica sobre a geral (princípio da especialidade).
A decisão foi tomada após analisar recurso contra acórdão do TJSP, que a obrigava a divulgar tais informações nos rótulos. O TJSP aceitou os argumentos feitos na ação coletiva pela ANADEC, que defendeu a aplicação do CDC, uma vez que a ANVISA não regulamenta a rotulagem de bebidas alcoólica.
O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva (STJ), afirmou que o Estado deve fiscalizar a comercialização e a publicidade de bebidas alcoólicas. O objetivo é óbvio: proteger a saúde dos consumidores e promover a venda de produtos de qualidade. Ele ressaltou que o artigo 2º da Lei 8.918/1994 prevê o registro necessário para comercialização de bebidas. Mas, o seu decreto regulamentador, no parágrafo único do artigo 1º, exclui expressamente a incidência nas bebidas derivadas da uva.
Foi pontuado ainda que o consumidor já recebe a informação exigida por lei, antes de adquirir o vinho. Foi considerado que isso é o suficiente para ter conhecimento sobre a prevenção de danos à saude. Também foi ressaltado sobre a peculiaridade do vinho, vez que não existe fórmula certa, o que acaba dificultando a informação nutricional. Vários outros fatores influenciam igualmente, como o tempo de armazenamento etc.
Outro fundamento tomado pelo STJ foi sobre a desvantagem comercial que a Vinícola Perini (autor do recurso) sofreria, vez que estaria obrigado a cumprir determinação judicial pelo TJSP, enquanto as demais outras empresas não estariam. Seria uma violação ao princípio da separação dos poderes, pois não cabe ao Poder Judiciário a função legislativa. Tampouco substituir normas especiais e suas normas regulamentadoras por criando indiretamente obrigação restrita entre as partes.