O que a legislação em vigor até 2017 previa é que deveriam ser aplicados os descontos regulares e de caráter coletivo como, por exemplo, pontualidade e antecipação de pagamento também aos estudantes que participavam do programa. A legislação não proibia, no entanto, que as instituições implementassem políticas diferenciadas de preço visando a captação de alunos, convênios com empresas em beneficio de seus colaboradores, além da oferta de bolsas sociais a fim de possibilitar aos alunos menos favorecidos economicamente a oportunidade de ter acesso à educação superior.
Contudo, tendo em vista que o marco legal vigente deixava margem para interpretações diversas, a nova Lei do Fies, aprovada no fim de 2017, tornou mais claras as regras que explicitam quais descontos não são considerados regulares e de caráter coletivo instituídos por liberalidade das instituições, com base em critérios como o mérito acadêmico ou destaque em atividades da instituição, inclusive esportivas; participação em projetos de iniciação científica ou de extensão; professor ou seus dependentes, em razão de convenção coletiva de trabalho, entre outros.
Nessa linha, é preciso ressaltar que a atual legislação veio corrigir uma distorção, já que alunos do Fies teriam de ter acesso a descontos decorrentes de situações e circunstâncias pessoais que eles não detinham. Ademais, esses alunos já usufruíam de 5% de desconto sobre o valor da mensalidade praticada pela faculdade, independentemente de qualquer outra situação.
Neste contexto, fica clara a existência de políticas de abatimento do encargo educacional para alunos que não são beneficiários do financiamento estudantil e que não violam a legislação. Nesses casos, o valor da mensalidade para um aluno convencional pode, sim, ser inferior à importância praticada para o aluno do Fies. Vale ressaltar, ainda, que o valor original a ser pago pelo curso é o mesmo para ambos os grupos.
A legislação deve ser cumprida por todos os atores envolvidos no processo e, se porventura alguma instituição deixar de observar o que está estabelecido na norma, ela deve passar por um processo administrativo específico no qual deve ser analisado se, de fato, houve alguma violação. No entanto, é importante que cada caso seja analisado separadamente para não incorrer em conclusões equivocadas e generalizadas.
O cuidado com a coisa pública é fundamental para o fortalecimento das democracias e desenvolvimento das sociedades. No entanto, esse zelo não pode servir de justificativa para ataque a todo um setor que é fundamental para o crescimento do país. As instituições particulares de educação superior são, em grande maioria, corretas na sua gestão e comprometidas com o papel que desempenham na sociedade. E é com base nessa premissa que elas devem ser fiscalizadas e cobradas.