Questão constitucional impede STJ de analisar revogação de norma de zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar – Dra Michelle Neves
Publicado em 17 de dezembro de 2021 por Dra Michelle Neves
"Assim, considerando os contornos de caráter constitucional que envolvem a demanda, inviável a análise da suspensão", concluiu o ministro ao não conhecer do pedido do Estado da Bahia.