Almirante Tamandaré do Sul - Almirante Tamandaré do Sul - Decreto Executivo Nº. 18/2020, de 02 de abril de 2020
Almirante Tamandaré do Sul - Decreto Executivo Nº. 18/2020, de 02 de abril de 2020
Hora: 17:05h
Reitera a declaração de Estado de Emergência e define medidas preventivas e restritivas no âmbito do Município de Almirante Tamandaré do Sul e dá outras providências. Sendo que enquanto perdurar o período de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, declarado pelo Decreto Estadual nº 55.128 e reiterado pelo Decreto Estadual nº 55.154, tornam-se obrigatórias as medidas e providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo Covid-19. Dentre algumas medidas estão:
• São medidas sanitárias, de adoção obrigatória por todos, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo Covid-19, dentre outras:
• Fica proibida, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a abertura para atendimento ao público, em caráter excepcional e temporário, dos estabelecimentos comerciais situados no território do Município de Almirante Tamandaré do Sul/RS.
• Os estabelecimentos comerciais, que se encaixam no artigo 13 do Decreto como atividades consideradas como essencias, deverão fixar horários ou setores exclusivos para atender os clientes com idade superior ou igual a 60 anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus).
• Fica suspenso o período letivo do ano de 2020 das escolas públicas municipais até 30 de abril de 2020, em consonância com o disposto no art. 45 do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de2020.
• O Município de Almirante Tamandaré do Sul/RS, no âmbito de suas competências, adotará as medidas necessárias para a prevenção e o enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), em especial:
I - determinar a fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis, seja o fiscal municipal, este podendo requisitar força policial, acerca do cumprimento das proibições e das determinações estabelecidas nesteDecreto.
• Todas as medidas estabelecidas no Decreto vigorarão até o dia 30 de Abril de 2020, exceto:
I - o fechamento dos estabelecimentos comerciais, de que trata o art. 5º do Decreto, que vigorará até o dia 15 de abril de2020.