Enunciado 06 – Do reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva decorrem todos os direitos e deveres inerentes à autoridade parental.
Apesar de não haver previsão expressa no ordenamento jurídico da filiação socioafetiva, artigo 1.593 do Código Civil prevê que “O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. Logo, o reconhecimento jurídico, se realizado em vida pelo pai ou mãe socioafetivos, mitiga dos riscos uma vez que os demais filhos e cônjuge terão ciência que os filhos socioafetivos terão os mesmos direitos na sucessão que os filhos consanguíneos. Há Estados em que a filiação socioafetiva pode ser reconhecida extrajudicialmente, perante o Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de mover ação judicial.
E quando o pai ou mãe socioafetivos não efetuam este reconhecimento em vida? O filho poderá requerer o reconhecimento judicial do relacionamento socioafetivo, comprovando que era tratado como filho pelo pai ou mãe socioafetiva, que usava o nome da família para se apresentar e socialmente é reconhecido como pertencente à família. É o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem.
O Superior Tribunal de Justiça[2] reconhece a paternidade socioafetiva post mortem. Após o falecimento do pai socioafetivo, o suposto filho ingressou com ação judicial para o reconhecimento da paternidade afetiva, e por consequência, do direito à herança dos bens do falecido. Para os familiares do falecido o reconhecimento da paternidade afetiva após a morte corresponderia a um pedido impossível e, por isto, recorreram da decisão de segunda instância que reconhecera a paternidade socioafetiva.
Segundo os ministros do caso, foi comprovado a existência de laços de parentesco, tais como, bilhetes do pai para o filho e matérias jornalísticas de colunas sociais sobre festas de aniversário da criança, registros oficiais da Receita Federal atestando que a criança aparecia como dependente do autor da herança, entre outras provas.
O entendimento do Tribunal foi que “A consagração da paternidade real exercida se afere pelo fato deste usar o nome do seu pai socioafetivo há muito tempo, já que tem no seu registro a marca da sua identidade pessoal, além de ter sido beneficiado por meio de afeto, assistência, convivência prolongada, com a transmissão de valores e por ter ficado conhecido perante a sociedade como detentor do ‘estado de posse de filho’. A posse de estado de filho consiste justamente no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, como se percebe do feito em análise”.
No Tribunal de Justiça de São Paulo, há decisões que reconhecem a paternidade socioafetiva post mortem justificando que a “verdade real se sobrepõe à formal”[3] e que “(..) Segundo a jurisprudência do STJ, as regras que comprovam a filiação socioafetiva são: o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição, o histórico escolar revelando as diversas cidades onde a autora estudou, os boletins escolares assinados pelo de cujus, as fotografias que retratam a autora desde sua infância até a fase adulta ao lado do falecido, especialmente a que aparece o de cujus levando a autora ao altar em seu casamento, bem como, o depoimento das testemunhas comprovam o tratamento da autora como se filha fosse e o conhecimento público dessa condição. Aplicação analógica da adoção póstuma, a qual pode ser admitida mesmo que o adotante não tenha dado início ao processo formal para tanto. Existente o afeto entre pai e filha manifestado em uma relação de mútuo auxílio, respeito e amparo, é acertado desconsiderar o vínculo meramente sanguíneo, para reconhecer a existência de filiação jurídica (…)”[4]
Por outro lado, há casos em que o pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva não foi aceito por não se comprovar a vontade clara e inequívoca do pretenso pai, pois somente a existência de dependência econômica não é suficiente para o recolhimento da paternidade socioafetiva. Em um julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo[5], foi decidido que “(..) dependência econômica não é suficiente elemento para configurar paternidade, em especial porque rompida com a extinção da união estável entre o de cujus e a mãe biológica do autor. Necessidade da existência de opção por parte do pai supostamente afetivo (…)”.
Portanto, as famílias que possuem convivência com filhos do cônjuge ou companheiro e que possuem patrimônio, no planejamento sucessório é fundamental considerar as possíveis relações socioafetivas, pois os filhos socioafetivos, devido à isonomia filial, são possuidores dos mesmos direitos (e deveres) de todos os demais filhos, independentemente da natureza dessa filiação, sendo absolutamente possível a sucessão por parte de um indivíduo que veio a tornar-se filho do falecido devido aos laços afetivos.

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