MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO LICENÇA - PDF Download grátis
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Neusa Marques Veiga
1 LICENÇA Licenciamento de uma entidade gestora de resíduos de embalagens, ao abrigo do preceituado no Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho, e na Portaria n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro. Decisão conjunta dos Ministros de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território O Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território Considerando o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho, e a Portaria n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro, que estabelecem os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens; Considerando o pedido de licença apresentado pela SOCIEDADE PONTO VERDE Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S.A.; Considerando o parecer favorável do Instituto dos Resíduos (INR) e da Direcção-Geral da Empresa (DGE) sobre o pedido formulado; Concedem a presente Licença, que passará a reger-se pelas cláusulas seguintes:
2 CLÁUSULA PRIMEIRA A SOCIEDADE PONTO VERDE Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S.A, a seguir designada por "Titular", é licenciada, de acordo com as cláusulas constantes desta Licença e com as condições especiais inscritas nos dois Apêndices, que dela fazem parte integrante, para exercer a actividade de gestão de resíduos de embalagens no âmbito do sistema integrado previsto no Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho, e na Portaria n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA 1. A Titular é licenciada para assegurar a gestão dos resíduos de embalagens provenientes dos embaladores e de outros responsáveis pela colocação de produtos acondicionados no mercado nacional, tendo em conta os objectivos e referências constantes do Caderno de Encargos apresentado pela Titular e as condições especiais inscritas nos dois Apêndices a esta Licença, da qual fazem parte integrante. 2. No exercício da actividade licenciada, deverá a Titular procurar actuar em estreita colaboração e parceria com as demais entidades envolvidas na operação de gestão de resíduos de embalagens no âmbito do sistema integrado. CLÁUSULA TERCEIRA 1. A licença é concedida até 31 de Dezembro de 2011, devendo o Instituto dos Resíduos realizar um balanço da actividade e dos resultados obtidos pela Titular durante os primeiros 3 (três) anos da sua vigência. 2. A licença poderá ser prorrogada por períodos até 5 (cinco) anos mediante requerimento da Titular a apresentar ao Instituto dos Resíduos com uma antecedência mínima de 18 2
3 (dezoito) meses sobre o termo do seu prazo de validade, devendo a decisão sobre a prorrogação ser comunicada à titular com uma antecedência mínima de 12 meses sobre o termo do seu prazo de validade. 3. A Titular obriga-se a cumprir todas as disposições legais em vigor que à presente licença sejam aplicáveis, bem como as instruções respeitantes à gestão do sistema integrado que lhe sejam transmitidas pelo Instituto dos Resíduos, no âmbito do disposto no Caderno de Encargos, na presente Licença e nos apêndices que dela fazem parte integrante. 4. Quaisquer violações por parte da Titular às cláusulas da presente licença, bem como às condições especiais inscritas em Apêndice, poderão determinar a sua suspensão temporária ou a cassação, total ou parcial, da mesma, por despacho do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, mediante proposta do Instituto dos Resíduos. CLÁUSULA QUARTA 1. A Titular é licenciada para assegurar a gestão de todos os tipos e materiais de embalagens não reutilizáveis colocadas no mercado nacional, devendo contratar com os operadores económicos a seguir indicados a gestão dos resíduos resultantes: a) Embaladores e/ou responsáveis pela colocação de produtos embalados no mercado nacional; b) Fabricantes de embalagens e de matérias-primas para o fabrico de embalagens; c) Operadores de gestão de resíduos de embalagens; d) Municípios e/ou empresas gestoras de sistemas multimunicipais ou intermunicipais. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, a licença abrange a gestão de todos os resíduos de embalagens, independentemente da sua origem urbana ou não urbana, nomeadamente os provenientes do sector da indústria, comércio, serviços, distribuição e agrícolas, e da sua natureza perigosa ou não perigosa, de acordo com a 3
4 classificação constante da Lista Europeia de Resíduos, desde que tenham pago Valor Ponto Verde. Assim, para cumprir os objectivos indicados, e sem prejuízo de uma eventual alteração que seja necessário introduzir por força das novas metas comunitárias fixadas, ao Titular subordinar-se-á à seguinte evolução cronológica previsional das quantidades de embalagens colocadas no mercado nacional, destinadas ao sector urbano e não urbano (em toneladas): A Titular assume o compromisso de aumentar progressivamente as quantidades em peso de embalagens declaradas, com o objectivo de fazer aproximar essas quantidades às colocadas no mercado nacional de acordo com os valores acima. 3. No exercício da sua actividade, e para cumprimento dos objectivos de gestão propostos, fica a Titular obrigada a privilegiar a reciclagem em detrimento de outras formas de valorização de resíduos de embalagem. Deste modo, a Titular assegurará os seguintes objectivos de gestão: 4
5 i) Percentagens mínimas (em peso), de valorização e de reciclagem: Reciclagem ANO Valorização Global Vidro Papel Metais Plásticos Madeira % 25% 15% 15% 15% 15% % 55-80% 60% 60% 50% 22,5% 15% A titular fica vinculada ao cumprimento das percentagens acima identificadas quer globais quer por material, em relação ao conjunto de embalagens que lhe são declaradas contribuindo desta forma para o cumprimento das metas nacionais. A fixação de objectivos mínimos em função das embalagens que são declaradas à titular será objecto de revisão durante o período de vigência da licença, no sentido de garantir que a responsabilidade da titular pela gestão de resíduos de embalagem, seja tendencialmente correspondente ao universo das embalagens colocadas no mercado nacional, desde que as mesmas não estejam abrangidas por outros sistemas de gestão (integrados ou de consignação). Quantitativos mínimos nacionais de reciclagem discriminados por materiais contidos nos resíduos de embalagens (toneladas): Ano Reciclagem Total Vidro Papel e Cartão Metais Plásticos Madeira Sem prejuízo dos objectivos mínimos assumidos pela titular em relação ao conjunto de embalagens que lhe são declaradas, a mesma assume o compromisso de aproximar os valores de reciclagem dos quantitativos mínimos nacionais acima 5
6 referidos. 4. A presente licença em nada prejudica a gestão dos resíduos de embalagens de bebidas refrigerantes, cervejas e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas destinadas a consumo imediato no próprio local, nos estabelecimentos hoteleiros, de restauração e similares, que se encontram abrangidas por um sistema de gestão específico. CLÁUSULA QUINTA A responsabilidade da Titular pelo destino final dos resíduos de embalagens só cessa mediante assunção de responsabilidade pela empresa ou entidade devidamente autorizada/licenciada para o efeito, a quem os resíduos em questão forem entregues. CLÁUSULA SEXTA O Instituto dos Resíduos será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução, pela Titular, das actividades inerentes à presente licença, sem prejuízo das competências de fiscalização atribuídas a outras entidades. CLÁUSULA SÉTIMA 1. As cláusulas da presente licença, bem como as condições especiais inscritas em Apêndice, poderão ser objecto de revisão, mediante proposta devidamente fundamentada da Titular ou por iniciativa das entidades licenciadoras, sempre que se verifiquem alterações das condições subjacentes à sua concessão. 2. A Titular fica obrigada a adaptar-se às novas condições resultantes de eventuais alterações ao regime jurídico ao abrigo do qual foi emitida a presente licença, devendo 6
7 ser ouvida em relação a qualquer projecto de alteração legislativa com relevância para a actividade da Titular. 3. As divergências que eventualmente surjam entre os vários documentos que integram a presente Licença, se não puderem solucionar-se pelas regras gerais de interpretação, resolver-se-ão de acordo com o seguinte critério: o estabelecido na Licença e nos Apêndices que a integram, prevalece sobre o disposto no Caderno de Encargos. CLÁUSULA OITAVA A Titular beneficiará de um período de transição para adaptação e implementação do novo modelo de gestão integrada dos resíduos de embalagens não urbanos agora licenciado: a) Para os resíduos de embalagens provenientes do fluxo comércio e serviços - até 31 de Dezembro de 2005; b) Para os resíduos de embalagens provenientes do fluxo industrial - até 30 de Junho de CLÁUSULA NONA A Titular compromete-se a iniciar o processo de Certificação Ambiental e de Qualidade com vista à sua obtenção durante os primeiros três anos de vigência da licença. CLÁUSULA DÉCIMA 1. Para efeitos de monitorização do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens agora licenciado será constituído, no prazo máximo de 3 meses a contar da data de emissão da presente licença, um Grupo de Acompanhamento Permanente, presidido pelo Instituto dos Resíduos, cuja composição e regulamento de funcionamento serão propostos conjuntamente pela Titular e pelos representantes dos Municípios ou Empresas 7
8 Gestoras de sistemas multimunicipais ou intermunicipais (SMAUTs), devendo tal proposta ser homologada pelo Presidente do Instituto dos Resíduos, no prazo de quinze dias a contar da data de apresentação. 2. O Grupo referido no número anterior terá como missão principal proceder ao acompanhamento do modelo de cálculo dos valores de contrapartida, que faz parte integrante do apêndice I, bem como acompanhar outras matérias de interesse comum previstas na presente licença, nomeadamente as Especificações Técnicas e a Sensibilização e Comunicação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 1. Esta licença produz efeitos a partir de 1 de Abril de A actividade da Titular, no âmbito da gestão integrada dos resíduos de embalagens, após 31 de Março de 2004 e até 31 de Janeiro de 2005, será regida pelo disposto na Licença atribuída à Titular, em 1 de Outubro de 1997, para exercer a actividade de gestão, prevista no âmbito do sistema integrado, dos resíduos de embalagens provenientes dos embaladores, dos responsáveis pela colocação de produtos no mercado nacional e dos industriais de produção de embalagens ou matérias primas para o fabrico de embalagens, tendo sido concedida a extensão do licenciamento em 1 de Outubro de 2000, alargando o âmbito da actividade à gestão de resíduos de embalagens industriais, agrícolas, de comércio e de serviço. 3. Os valores de contrapartida pagos pela Titular aos SMAUT entre 1 de Janeiro de 2004 a 30 de Novembro de 2004 serão acrescidos de uma actualização correspondente à aplicação aos referidos valores de uma taxa de inflação para 2004, taxa essa indexada ao índice de preços do consumidor para 2004 publicado pelo INE. 4. Os valores de contrapartida pagos pela Titular aos SMAUT a partir de 1 de Dezembro de 2004 será efectuado nos termos que constam do apêndice I da presente licença. 8
9 Lisboa,. de Dezembro de 2004 O Ministro de Estado das Actividades Económicas e do Trabalho O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território 9