Conselho Regional de Economia da Paraíba 21ª Região - PDF Download grátis
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Luísa de Sá Belo
1 EDITAL DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CONTADOR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS E DE ASSESSORIA CONTÁBIL PARA O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 21ª REGIÃO PARAÍBA CONVITE Nº 002/2016 TIPO: MENOR PREÇO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 002/2016 O Conselho Regional de Economia - 21ª Região Paraíba faz saber, por ordem de seu Presidente, a quem interessar possa, que por intermédio de sua Comissão de Licitação, realizará no dia 20 de abril de 2016, às 14 horas, na Av. Epitácio Pessoa, 2491, 1º andar, Sl. 04 Bairro dos Estados, em João Pessoa/PB, a licitação na modalidade Convite do tipo Menor Preço, destinado à contratação de pessoa física para prestação de serviços profissionais contábeis e de assessoria contábil, de acordo com as especificações técnicas que integram o presente Edital, obedecidas às disposições da Lei nº 8.666, 23 de junho de 1993 e alterações subsequentes. Entrega dos envelopes documentação e proposta : Local: Av. Epitácio Pessoa, 2491, 1º andar, Sl.04 Bairro dos Estados João Pessoa/PB Data: 20 de abril de 2016 Horário: das 14 às 15 horas Abertura dos envelopes documentação ; Local: Av. Epitácio Pessoa, 2491, 1º andar, Sl. 04 Bairro dos Estados João Pessoa/PB Data: 20 de abril de 2016 Horário: 15 horas Objetivo: Verificação dos documentos legais. Participarão da fase seguinte do certame apenas os licitantes considerados habilitados. 1. DO OBJETO Contratação de contador para prestação de serviços profissionais contábeis e de assessoria contábil para o Conselho Regional de Economia - 21ª Região Paraíba (Corecon-PB), para o período de 12 (doze) meses. 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS: Compreendem-se como serviços profissionais contábeis: a. Comparativo da receita orçada com a arrecadada e da despesa orçada com a realizada; b. Balancete analítico de verificação; c. Balanço Patrimonial comparado; d. Balanço Financeiro; e. Demonstração das Variações Patrimoniais; f. Conciliações bancárias acompanhada dos respectivos extratos fornecidos pelo Banco; g. Preparar a folha de pagamento, 13º salário, PIS/PASEPINSS, FGTS/IRFISS para os devidos pagamentos; h. Emissão de pareceres contábeis a qualquer tempo, quando solicitado;
2 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1 A presente licitação é aberta a todos os contadores convidados e, também, aos que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, procedendo, se for o caso, o devido registro cadastral, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.666, de Os profissionais participantes desta licitação deverão residir na região metropolitana do João Pessoa, como forma de garantir o acompanhamento in loco dos serviços frente às determinações contratuais. 3.3 Apresentada a proposta, se sujeita o proponente a aceitar o prazo de sua validade de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da abertura do certame. Após a fase de habilitação não caberá desistência da proposta, ficando esta vinculada ao prazo de 60 (sessenta) dias. 4. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO 4.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que: a) esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual; b) tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal; 5. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO/PROPOSTA 5.1 Os envelopes exigidos neste Edital (envelope A relativo à documentação e envelope B relativo à proposta preço) deverão ser entregues lacrados, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, pelo proponente ou representante que deverá estar devidamente credenciado a participar do certame, com plenos poderes, no endereço, data e horário especificados retro. 5.2 Não será admitida a entrega da documentação de habilitação ou da proposta por qualquer outro meio que não seja o descrito no item Não será permitido o recebimento dos envelopes após a data e horários designados. 6. DA ABERTURA DOS ENVELOPES 6.1 Estando todos os licitantes presentes à audiência, e se todos desistirem da apresentação de recursos, tal será lavrado em ata e poderá a Comissão passar à fase de análise de propostas comerciais. 7. DO ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO 7.1 O envelope de documentação diz respeito à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e as qualificações técnica e econômico-financeira, nos termos dos arts. 28 e 31 da Lei 8.666, de 1993, e deverá conter em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres: ENVELOPE A DOCUMENTAÇÃO CONVITE Nº 002/2016 LICITANTE:
3 NOME COMPLETO DO LICITANTE 7.2 É exigida a apresentação, dentro do envelope dos documentos descritos nos itens a Documentos referentes à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal: O participante do certame deverá apresentar cópias autenticadas dos documentos necessários para habilitação, na forma indicada neste edital dos seguintes documentos: a)cédula de Identidade; b) CPF Cadastro da Pessoa Física; c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal; d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio do Licitante, relativa a débitos estaduais, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual; e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio do Licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal; f) Certidão negativa de Execução Patrimonial ou Ação Cível expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física Documentos referentes à Qualidade Técnica a) Comprovante de registro ou inscrição na entidade profissional competente (Lei nº 8.666/93, art. 30, inciso I); b) Atestado de capacidade técnica para o desempenho de atividade semelhante em características com o objeto de licitação, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado (Lei nº 8.666/93, art. 30, inciso II, combinado com 1º); e c) Declaração de que o licitante tem pleno conhecimento das exigências do Edital e do objeto licitado (Lei nº 8.666/93, art. 30, inciso III). 7.3 Os documentos referidos nos itens anteriores deverão ser apresentados no original ou em cópia autenticada por tabelião de notas, não podendo os mesmos serem autenticados pelos responsáveis pela ou Gerência Administrativa do Corecon-PB ou, ainda, por membros da Comissão de Licitação. 7.4 Os documentos apresentados deverão estar na vigência do prazo de validade, quando for o caso. 7.5 Em se tratando de documento que possa ser obtido por meio eletrônico, o concorrente, seu representante legal ou a Comissão de Licitação poderá realizar diligências, em prazo não superior a 20 minutos, para obtenção do mesmo. 7.6 As declarações poderão ser supridas por declaração de representante legal, fato que deverá constar da ata. 8. DO ENVELOPE PROPOSTA 8.1 O envelope de proposta deverá ser entregue em envelope lacrado, contendo na parte externa e frontal os seguintes dizeres:
4 CARTA CONVITE Nº 001/2016 ENVELOPE B PROPOSTA LICITANTE: NOME COMPLETO DA LICITANTE 8.2 a proposta deverá ser apresentada sem emendas ou entrelinhas, rubricadas em todas a folhas e satisfazer, na forma e no conteúdo, as exigências deste Edital, especialmente o seguinte: deverão ser facilmente identificáveis o nome e o endereço do proponente; modalidade e nº da licitação; especificações claras, completas e detalhadas da prestação do serviço; preços atinentes ao objeto desta licitação, apresentando valor global mínimo, por mês, para a prestação dos serviços; declaração de validade mínima da proposta de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da entrega do envelope; serão desconsiderados, tidos como inexistentes quaisquer lançamentos a lápis; a falta de assinatura e rubrica poderá ser suprida se estiver na audiência o preposto devidamente constituído, da licitante. 8.3 A existência de dados rasurados acarreta a desclassificação automática da proposta, nos termos do item 8.2, não podendo ser suprida por declaração do preposto legal da licitante. 8.4 Nos preços cotados deverão estar incluídas todas e quaisquer despesas necessárias à execução do objeto, bem como os demais encargos e/ou descontos por ventura existentes. 9. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 9.1 serão julgadas inabilitadas os concorrentes que não apresentarem as documentações exigidas no item 7, com as ressalvas ali previstas. 9.2 As propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste instrumento convocatório serão desclassificadas, bem como aquelas que tenham cotado preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, a juízo do Corecon-PB. 9.3 Para a escolha da proposta mais vantajosa, o critério de julgamento será o de menor preço global para a prestação do serviço; 9.4 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será observado o disposto no parágrafo 2º do art. 45, da Lei º 8.666, de DAS PENALIDADES 10.1 O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da adjudicatária/contratada sujeitando-a as seguintes penalidades: advertência; multa nos termos contratuais; suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com o Corecon-PB pelo prazo de 02 (dois) anos.
5 10.2 Na aplicação de penalidade prevista no subitem será facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da sua notificação. 11. DO CONTRATO 11.1 A vencedora da presente licitação assinará contrato, nos termos da minuta do Anexo I, que integra e complementa este edital, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da convocação que será feita pela Administração do Corecon-PB, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de Caso a adjudicatária se recuse a assinar o contrato é prerrogativa do Corecon-PB o direito de adjudicar à segunda colocada, desde que mantidas as mesmas condições propostas pelo primeiro classificado A segunda adjudicatária na hipótese do item anterior (10.2) estará sujeita às mesmas exigências feitas à primeira Será de 12 (doze) meses a vigência do contrato de prestação de serviço a que se refere a este edital, com início a partir da data de sua assinatura A prorrogação a que se refere o item anterior será realizada mediante termo aditivo Ocorrendo prorrogação, serão mantidas as condições do contrato inicial e observada a legislação em vigor, reservando-se a instituição contratante o direito de exigir garantia. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1 Não serão consideradas quaisquer ofertas ou vantagens não previstas nesta licitação, nem preços ou vantagens baseadas em ofertas de outros licitantes Poderá a Administração revogar a presente licitação, no todo ou em parte por conveniência administrativa ou interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao licitante direito à indenização As reuniões de abertura dos envelopes serão sempre públicas Será facultado à Comissão de Licitação ou a Autoridade Superior, ex officio, em qualquer fase do procedimento promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo e a atenção do ofertado, bem como solicitar aos órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar a decisão, inclusive determinando a suspensão das audiências Após a fase da habilitação não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão A tolerância do Contratante em qualquer atraso ou inadimplência da contratada não importará, de forma alguma em alteração contratual ou novação Integram este edital, dele fazendo parte:
6 a) Anexo I Modelo de Contrato; b) Anexo II Modelo de Carta de Credenciamento; c) Anexo III Modelo de Declaração de Renúncia; d) Anexo IV Modelo de Declaração de Idoneidade; e) Anexo V Modelo de Declaração relativa a trabalho de menores Farão parte integrante do contrato as condições estabelecidas neste edital e na proposta apresentada pelo adjudicado O objeto do contrato somente será recebido quando perfeitamente de acordo com as condições deste edital, da proposta apresentada e dos demais documentos que fizerem parte do ajuste O responsável designado pelo Contratante para acompanhar os serviços, objeto deste edital, ao considerar concluído o objeto do contrato, comunicará o fato à Autoridade Superior, mediante parecer circunstanciado que servirá de base à lavratura do Termo de Recebimento Definitivo O Termo de Recebimento Definitivo será lavrado pela Administração do Corecon-PB, após parecer que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais A responsabilidade da Contratada pela qualidade, pontualidade, organização, lisura, legalidade e segurança dos serviços executados subsistirão na forma da Lei, mesmo após o Recebimento Definitivo. Quaisquer outras informações deverão ser solicitadas pelos interessados, por escrito a Comissão de Licitação. João Pessoa, 05 de abril de Econ. João Bosco Ferraz de Oliveira Presidente do Corecon-PB
7 EDITAL DE CONVITE Nº 002/2016 NOME DA LICITANTE ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA À Comissão de Licitação do CORECON-PB A proponente abaixo assinada, participante da licitação na modalidade Convite nº 02/2016, declara, na forma e sob as penas impostas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, que não pretende recorrer da decisão da Comissão de Licitação que julgou os documentos de habilitação, renunciando, expressamente, ao direito de recurso da fase habilitatória e ao respectivo prazo e concordando com o prosseguimento do procedimento licitatório, passando-se a abertura dos envelopes da proposta de preço dos proponentes habilitados...., em...de...de... (assinatura do proponente)
8 Edital de CONVITE Nº 002/2016 NOME DA LICITANTE ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE À Comissão de Licitação do Conselho Regional de Economia da 21ª Região PB Declaramos para os fins do Convite nº 002/2016 do Corecon-PB na qualidade de proponente do procedimento licitatório, de que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. Por ser verdade, firmamos a presente...., em de...de... (assinatura do proponente)