Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 74 de 03.02.2009 (Estabelece normas complementares para a Verificação Anual de processos
IN SIT 74/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 74 de 03.02.2009
Estabelece normas complementares para a Verificação Anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2009.
§ 1º O início e o término da Verificação Anual em cada unidade descentralizada deverá ocorrer entre as datas constantes na Portaria/SIT nº 80, de 19 de dezembro de 2008, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2008, Seção I pág. 336.
§ 2º O Superintendente Regional do Trabalho fixará o período de Verificação Anual nas Gerências, desde que a obedecido o parágrafo primeiro.
Art. 2º O Superintendente Regional do Trabalho e a Secretária de Inspeção do Trabalho nomearão comissão para coordenar os trabalhos e designarão servidores para executar a Verificação Anual nas unidades respectivas, observando-se o dimensionamento mínimo estipulado na portaria mencionada no art. 1º.
Parágrafo único. O dimensionamento mínimo das equipes de trabalho para Verificação Anual de processos das Gerências será feito pelo Superintendente Regional do Trabalho.
Parágrafo único. A SIT poderá enviar relações de processos extraídas de sistemas informatizados para, junto às informações dos demais sistemas de controle locais, auxiliar na identificação do acervo de processos a serem ( continua ... )