quinta, 18 de agosto de 2016 - 15:56h
Decreto nº 2970 que institui a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Por: SEFAZ
Foi publicado no DOE 6264 de 18 de agosto de 2016 o Decreto nº 2970 que institui a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e no Estado do Amapá em substituição à obrigatoriedade do uso do Emissor de Cupom Fiscal – ECF. O Decreto também limita a data para autorização de ECF e institui o calendário de cessação dos ECF em uso, além de retirar a obrigatoriedade do credenciamento do aplicativo PAF-ECF junto a Sefaz.
A obrigatoriedade da NFC-e foi colocada em substituição à obrigatoriedade de uso do ECF, ou seja, os contribuintes com faturamento bruto anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) que antes estavam obrigados a instalação do Emissor de Cupom Fiscal, passam a estar obrigado a utilizar a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
Os contribuintes que já utilizam ECF deverão fazer a substituição pela NFC-e e cessar (dar baixa os equipamentos) junto a Sefaz conforme o calendário estabelecido tomando como base a data de autorização:
Data de autorização do ECF
Prazo Limite para cessação
anterior a 31/12/2014
entre 01/01/2015 e 31/12/2015
entre 01/01/2016 e 31/03/2017
Para os desenvolvedores de Aplicativos PAF-ECF foi retirada a obrigatoriedade de credenciamento dos aplicativos juntos a Sefaz, porém está mantida a obrigatoriedade do uso de aplicativos homologados pelos usuários de ECF. Bastando apenas que o aplicativo tenha laudo de Análise Funcional válida, publicado no Diário Oficial da União por ato do Secretário Executivo do Confaz.
A NFC-e traz diversos benefícios ao contribuinte, pois representa um custo de implantação e manutenção significativamente inferior ao ECF, para o consumidor, pois este pode ter seus documentos digitalmente facilitando a guarda, e para o fisco, que recebe as informações no momento de sua autorização, assim como funciona na NF-e.