código civil – Página: 3 – Advogada Ana Lucia Nicolau
Publicado em 14 de maio de 2018 29 de janeiro de 2020
Gosto da explicação dada por Maria Helena Diniz – "Código Civil Anotado" 17ª edição – pag.221/222:
Espécies de coação: A coação poderá ser a) física ou "vis absoluta", se houver constrangimento corporal que venha a retirar toda a capacidade de querer de uma das partes, implicando ausência total de consentimento, o que acarretará a nulidade absoluta do negócio, não se tratando como se vê, de vício de vontade; b) moral ou "vis compulsiva", se atuar sobre a vontade da vítima, sem aniquilar-lhe o consentimento, pois conserva ela relativa liberdade… podendo optar entre a realização do negócio que lhe é exigido e o dano com que é ameaçada. Trata-se de modalidade de vício de consentimento, permitindo que o coacto emita uma declaração volitiva, embora maculada, acarretando a anulabilidade do negócio…por ele realizado."
Importante explicar que a coação o Código Civil, trata da coação nos artigos 151 a 155, como um defeito do negócio jurídico, da seguinte forma:
Publicado em 21 de março de 2018 2 de fevereiro de 2020
Código Civil -prazo para pedir reparação por dano material ou moral –
Para o Código Civil, qual o prazo para que uma pessoa reivindique, por ação judicial, a reparação por dano material ou moral?
Ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral.
Publicado em 24 de fevereiro de 2018 14 de junho de 2020
Prescrição. O que é? – Código Civil –
Assim, prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral. Gosto da indicação feita por Maria Helena Diniz – "Código Civil Anotado" 17ª edição – pag.257 "De forma lapidar, Nestor Duarte ensina: "Para que se configure a prescrição são necessários a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (actio nata); c)a ciência da violação do direito; d)a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo"."
Publicado em 2 de dezembro de 2017 6 de maio de 2020
O que quer dizer retrovenda?
Retrovenda é uma cláusula especial, que pode ser inserida no contrato de compra e venda -prevista nos artigos 505 a 508, do nosso Código Civil, e.
Gosto da indicação feita Maria Helena Diniz – "Código Civil Anotado" 17ª edição – pags. 470/471
"A retrovenda é uma cláusula inserida na compra e venda, pela qual o vendedor se reserva o direito de reaver, em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço mais as despesas por ele realizadas, mesmo durante o período de resgate, com sua autorização escrita, inclusive as empregadas em benfeitorias necessárias ou melhoramentos do imóvel"
Publicado em 3 de novembro de 2017 14 de maio de 2020
Qual o prazo para o locador cobrar débito – referente ao aluguel de seu imóvel?
Para começar é importante explicar que, o prazo para o locador cobrar dívida, relativa ao aluguel de seu imóvel, está relacionado com a perda da possibilidade desse locador reclamar, através do poder judiciário, o recebimento de valor a que tem direito, pela prescrição.
Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral. Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 189, indica que "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."
Assim, o locador tem o prazo de 3 anos, para reclamar o recebimento de débito, referente ao aluguel de seu imóvel, com base no artigo 206, parágrafo 3º, inciso I, do Código Civil.
Publicado em 9 de agosto de 2017 13 de junho de 2020
Quanto à pessoa com deficiência, como deve ser formulado o pedido de tomada de decisão apoiada?
O nosso Código Civil, no artigo 1.783-A, parágrafo 1º, determina que:
"Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito a` vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.