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PROVIMENTO Nº 11/2013: EXPEDIENTES NºS. 0010-12/001796-0 E 0010-12/002038-3
ALTERA ARTIGOS DA CNNR, POSSIBILITANDO AVERBAR NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS NOTÍCIAS REFERENTES A SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL TOMBADO, NAS MATRÍCULAS DE PROPRIEDADES CIRCUNVIZINHAS OU COM RESTRIÇÕES DECORRENTES DE ATO ADMINISTRATIVO, LEGISLATIVO OU DECISÃO JUDICIAL E NOTÍCIAS REFERENTES A CONTAMINAÇÃO DO SOLO OU DA ÁGUA SUBTERRÂNEA.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ORLANDO HEEMANN JÚNIOR, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE TOMBAMENTO PROVISÓRIO DE IMÓVEIS, DE RESTRIÇÕES AOS IMÓVEIS SITUADOS NA VIZINHANÇA DE BENS TOMBADOS E DE OUTRAS FORMAS DE RESTRIÇÕES EM DECORRÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO, LEGISLATIVO OU DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICOS,
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROTEGERA VIDA E A SAÚDE HUMANA, DANDO PUBLICIDADE SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO PREEXISTENTE NO SOLO E NA ÁGUA SUBTERRÂNEA DE IMÓVEIS IMPACTADOS POR RESÍDUOS OU EFLUENTES PERIGOSOS,
P R O V Ê:
ART. 1º - A REDAÇÃO DO ART. 424 DA CNNR-CGJ PASSA SER A SEGUINTE:
ART. 424 – AVERBAR-SE-ÃO, AINDA, NA MATRÍCULA OU NO REGISTRO, PARA O SIMPLES EFEITO DE DAR CONHECIMENTO AOS INTERESSADOS REQUERENTES DE CERTIDÃO: (PROVIMENTO Nº 01/98-CGJ).
1) OS ATOS DE TOMBAMENTO DEFINITIVO DE IMÓVEIS, PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO; (DECRETO-LEI Nº 25/37; LEI Nº 6.292/75, ART. 13)
2) A NOTÍCIA DE TOMBAMENTO PROVISÓRIO DE IMÓVEIS, DECLARADO POR ATO ADMINISTRATIVO OU LEGISLATIVO OU DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICOS;
3) A NOTÍCIA DE RESTRIÇÕES ÀS PROPRIEDADES CIRCUNVIZINHAS DE BENS TOMBADOS DEFINITIVA OU PROVISORIAMENTE;
4) A NOTÍCIA DE RESTRIÇÕES AOS IMÓVEIS RECONHECIDOS COMO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO CULTURAL, POR FORMA DIVERSA DO TOMBAMENTO, EM DECORRÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO, LEGISLATIVO OU DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICOS;
5) OS DECRETOS QUE DECLARAREM IMÓVEIS COMO SENDO DE UTILIDADE OU NECESSIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO; (DECRETO-LEI Nº 3.365/41; LEI Nº 4.132/62; CF, ARTS. 5º, XXIV; 22, II; E 182, § 3º);
6) OS CONTRATOS DE COMODATO, SATISFEITAS AS CONDIÇÕES GERAIS DE CONTEÚDO E FORMA; (CCB, ARTS. 579 E SS.)
7) A NOTÍCIA DE PENHORA, QUANDO FOR IMPOSSÍVEL A FEITURA DO REGISTRO POR FALTA DE REQUISITOS FORMAIS NO TÍTULO APRESENTADO, EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR; (PROVIMENTO Nº 18/96-CGJ);
8) A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ACAUTELATÓRIA (PROVIMENTO Nº 34/95-CGJ)
9) A NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE ÁREA CONTAMINADA SOB INVESTIGAÇÃO, ÁREA CONTAMINADA SOB INTERVENÇÃO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 420/2009 DO CONAMA, CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA QUE TORNEM O IMÓVEL UMA ÁREA DE RESTRIÇÃO E CONTROLE DE USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 396 DO CONAMA, DECLARADAS POR ÓRGÃOS AMBIENTAIS;
ART. 2º - A REDAÇÃO DO ART. 438 DA CNNR-CGJ PASSA SER A SEGUINTE:
ART. 438 – AS AVERBAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 424 SERÃO EFETUADAS MEDIANTE PEDIDO DO INTERESSADO, INSTRUÍDO COM CERTIDÃO DO CORRESPONDENTE ATO ADMINISTRATIVO OU LEGISLATIVO OU DE MANDADO JUDICIAL, CONFORME O CASO, COM AS SEGUINTES E MÍNIMAS REFERÊNCIAS:
01) À LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL E SUA DESCRIÇÃO, ADMITINDO-SE ESTA POR REMISSÃO AO NÚMERO DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO;
02) ÀS RESTRIÇÕES A QUE O BEM IMÓVEL ESTÁ SUJEITO;
03) QUANDO CERTIDÃO DE ATO ADMINISTRATIVO OU LEGISLATIVO, À INDICAÇÃO PRECISA DO ÓRGÃO EMISSOR E DA LEI QUE LHE DÁ SUPORTE, BEM COMO A NATUREZA DO ATO, SE TOMBAMENTO (PROVISÓRIO OU DEFINITIVO), SE FORMA DIVERSA DE PRESERVAÇÃO E ACAUTELAMENTO DE BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL, SE DECLARAÇÕES DE ÓRGÃOS AMBIENTAIS ONDE RESTE AFIRMADA A EXISTÊNCIA DE ÁREA CONTAMINADA SOB INVESTIGAÇÃO OU SOB INTERVENÇÃO ESPECIFICANDO-A;
04) QUANDO MANDADO JUDICIAL, À INDICAÇÃO PRECISA DO JUÍZO E DO PROCESSO JUDICIAL CORRESPONDENTE, À NATUREZA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL (SENTENÇA OU DECISÃO CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA) E SEU CARÁTER DEFINITIVO OU PROVISÓRIO, BEM COMO A ESPECIFICAÇÃO DA ORDEM DO JUIZ DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO ATO DE AVERBAÇÃO A SER EFETIVADO;
05) NA HIPÓTESE DE TOMBAMENTO ADMINISTRATIVO, PROVISÓRIO OU DEFINITIVO, DECLARAÇÕES DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS MUNICIPAIS OU ESTADUAIS ONDE RESTE AFIRMADA A EXISTÊNCIA DE ÁREA CONTAMINADA OU SOB INVESTIGAÇÃO, À NOTIFICAÇÃO EFETIVADA DOS PROPRIETÁRIOS;
• PROVIMENTO Nº 01/98-CGJ, ART. 414; DECRETO- LEI Nº 25/37; LEI Nº 6.292/75, ART. 13.
ART. 3º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.