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16) Q591237
Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 5.4. Direito à privacidade Direitos Individuais
Lei Complementar n.º 105/2001
Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão
examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras,
inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações
financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou
procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados
indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente
fere o direito à privacidade e à intimidade.
é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial.
não ofende o direito ao sigilo bancário.
trata especificamente da quebra de sigilo bancário.
baseia-se no princípio da transparência dos tributos.
17) Q612595
Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 5.1. Direito à vida Teoria dos Direitos Fundamentais Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais
Acerca dos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale opção correta.
Conforme entendimento do STF, o direito fundamental à liberdade de pensamento e de livre expressão da atividade intelectual, independentemente de censura, deve ser interpretado à luz do mandamento constitucional que prevê a preservação da vida privada e da imagem da pessoa, de modo a ser exigível o consentimento do interessado no caso de publicação de biografia que possa causar sério agravo à intimidade.
As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas pelos princípios da prevalência da ordem democrática e do respeito à separação dos poderes.
Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei de Biossegurança, o STF firmou entendimento acerca do descabimento de pesquisa com células-tronco embrionárias, como decorrência do direito à vida.
Não cabe habeas corpus para o trancamento de processo por crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República, uma vez que as sanções para tal espécie de infração são de índole político-administrativa.
18) Q457829
Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 5.1. Direito à vida Direitos Individuais
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
da nacionalidade e dos direitos políticos.
O direito fundamental à vida também se manifesta por meio da
garantia de condições para uma existência digna.
19) Q554904
Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito
Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 1. Teoria da Constituição 1.6. Classificação das normas constitucionais Direitos Individuais
Julgue os itens subsequentes, referentes ao conceito e classificação da Constituição e à aplicabilidade das normas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF).
O direito fundamental à liberdade de crença é norma de
eficácia limitada, pois, conforme a CF, a lei pode impor o
cumprimento de prestação alternativa no caso de a crença ser
invocada contra dispositivo legal.
20) Q521383
Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 7 CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 6 CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 4, 5 e de 8 a 17
Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem
A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle jurisdicional da administração pública, objetiva proteger os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos direitos do consumidor.
21) Q558102
Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Direitos Individuais
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Embora não haja menção expressa no texto da CF,
determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser
estendidos às pessoas jurídicas.
22) Q488220
Provas: CESPE - 2016 - INSS - Técnico do Seguro Social Ranking - INSS 2016
A respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.
O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de proporcionar-lhe condições de vida digna.
23) Q488218
Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 5.3. Direito à igualdade Direitos Individuais
Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas.
24) Q548221
Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas
Observadas as ressalvas constitucionais e jurisprudenciais, os
espaços que poderão ser protegidos pela inviolabilidade do
domicílio incluem
I o local de trabalho do indivíduo.
II a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça
III o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo.
IV o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo.
V o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo.
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
Apenas os itens II, III e V estão certos.
Apenas os itens IV e V estão certos.
25) Q355454
Provas: UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Guarda Municipal
Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos Direitos Individuais
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, art. 5º, assinale a alternativa correta.
a) A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação depende de licença do Poder Público.
b) A autoridade policial pode penetrar na casa do indivíduo quando entender que há interesse público envolvido.
c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizados pelo Poder Público.
d) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
e) O civilmente identificado deve sempre ser submetido a identificação criminal, para fins de averiguação da vida pretérita.
26) Q291513
Provas: IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária
Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:
Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa.
Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito.
Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade.
Estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório.
27) Q286361
Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública
Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue os próximos itens.
Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, em caso de flagrante delito, é permitido nela entrar, durante o dia ou à noite, ainda que não haja consentimento do morador ou determinação judicial para tanto.
28) Q41349
Provas: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público
Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos - Assuntos: Direitos Individuais
No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue o
item que se segue.
O defensor público pode referendar transações relativas a alimentos, as quais passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.