5 direitos que o consumidor brasileiro talvez desconheça - Blog EPD
Muitos direitos acabam passando despercebido perante os consumidores, seja porque realmente não sabem ou porque estão tão acostumados com do jeito errado, que nem vão atrás dos seus direitos. Mas, como "direito não é errado", veja 5 direitos que o consumidor brasileiro talvez desconheça e não deixe de cobrá-los. Vamos lá!
Retornar ligação interrompida é grátis
É muito comum você estar em uma ligação e sem motivo algum, a ligação acaba caindo. Mas, saiba que é seu direito como consumidor retornar em até 120 segundos a chamada para o mesmo número, como se essa fosse apenas uma única ligação, do início ao fim. A Resolução que assegura este direito é a de nº 604, de 27 de novembro de 2012 no art. 39-A.
Nome limpo em 5 dias
Não é raro por dificuldades econômicas ou por mero esquecimento o nome de alguns consumidores irem para o Serasa Experian e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), por falta de pagamentos. Assim, é garantido ao consumidor que após efetuar o pagamento da pendência, seu nome sairá do serviço de restrição dentro de 5 dias úteis, contados a partir do pagamento. Então, fique atento com os prazos para exigir, caso seus direitos de consumidor não estejam sendo respeitados. A Lei pode ser verificada no art. 43 do CDC.
Estacionamentos devem cuidar dos bens
"Caro cliente, não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo" é uma sentença bastante comum nos estacionamentos. No entanto, a única coisa correta nesta afirmação é que eles não se responsabilizam, porque quem os responsabiliza por itens deixados nos veículos é a própria Justiça. Então, sempre que você, consumidor, se deparar com placas com dizeres semelhantes ao citado, saiba que é seu direito ter seu veículo e os bens dentro dele zelados. Este direito pode ser verificado no art. 25 do CDC.
OBS: esta regra também vale para estacionamentos gratuitos.
Quem cobrar deve pagar
As empresas precisam ter muito cuidado ao cobrar clientes que não estão mais inadimplentes, já que este tipo de cobrança gera um débito em dobro da empresa para com o cliente. Por exemplo, se o consumidor for cobrado por R$ 100,00 e o comprovar que a cobrança foi indevida, quem (empresa) que fez a cobrança indevida, deve indenizar o dobro do valor, ou seja, R$ 200,00. A Lei que defende o direito é o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Lojas não devem ocultar valores
Outro costume dos comércios, especialmente lojas de roupas, é de ocultar os valores dos itens, seja por não atribuir valores às peças ou por colocá-los de forma minúscula. Mas, os estabelecimentos não podem privar o consumidor de visualizar os valores, muito pelo contrário, estes devem estar escritos de forma legível e com todas as informações pertinentes dispostas para consulta, é o que exige o 3º parágrafo do art. 6 do CDC.
Os consumidores brasileiros possuem direitos, os quais devem ser respeitados nos mínimos detalhes. Como muitos comerciantes se aproveitam da impopularidade de algumas normas ou as desconhecem, é seguro e correto que sempre estar atento antes de realizar as compras, lembrando que, os comerciantes também possuem direitos. Caso você sinta dúvidas ou sinta-se injustiçado, pode entrar em contato os atendentes do Procon.
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