Deputados criam mais uma lei que não vale nada | Diarinho - Diário do Litoral
Deputados criam mais uma lei que não vale nada
Depois de muita discussão a lei ambiental da Santa & Bela entrou em vigor e por tentar ser superior a uma lei federal não tem validade alguma. Achando pouco, os deputados estaduais aprovaram em julho uma lei que isenta os moradores de cidades cortadas por praças de pedágio de terem que pagar a taxa. Como esta também se impõe a uma lei federal, não vale patavinas.
A lei do pedágio é de autoria do deputado estadual Cesar Souza Júnior (DEM) e, por razões desconhecidas, não foi caneteada pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB). Por achar que a lei poderia beneficiar o povo de desembolsar mais uma grana que poucos sabem pra onde vai, o presidente da Leleia, Jorginho Mello, promulgou a lei, que tá em vigor desde ontem.
"A Assembleia tem competência para legislar sobre as relações de consumo. A partir do momento que o governo transfere o domínio de uma rodovia federal para uma empresa privada, a relação entre quem transita pela rodovia e quem administra a rodovia passa a ser uma relação de consumo", explica Cesar Souza.