PROTOCOLO ICMS 89/15 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Os Estados de Mato Grosso e de Goiás, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão do ICMS prevista no Convênio AE 15/74, de 11 de dezembro de 1974, reconfirmado pelo Convênio ICMS 34/90, de 13 de setembro de 1990, será aplicada à saída de soja em grão, promovidas pelos estabelecimentos localizados no Estado de Mato Grosso da CARAMURU ALIMENTOS S.A., especificado no Anexo I, para fins de industrialização em estabelecimentos da própria empresa, situado no Estado de Goiás, especificados no Anexo II, os quais doravante passam a ser denominados, respectivamente, ENCOMENDANTE e INDUSTRIALIZADOR.
III - somente poderá ser fruída após a expressa manifestação por instrumento público, individualmente lavrado pelo contribuinte especificado no Anexo I, declarando aceitação dos termos deste protocolo e renunciando ao aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS vinculados a operação, inclusive os créditos relativos à prestação de serviço de transporte, na hipótese da ocorrência da cláusula sétima
c) à saída tributada e recolhimento do ICMS para o Estado de Mato Grosso, pelo ENCOMENDANTE, de 25% dos produtos resultantes da industrialização processada com insumo remetido sob abrigo deste protocolo, na seguinte proporção:
1. 19% de "Óleo de Soja Bruto" (NCM 15071000);
2. 6% de "Farelo de Casca de Soja" resíduo industrial (NCM 23040090);
d) à comprovação de exportação de 75%, ou venda no mercado interno, do "Farelo de Soja Hi-Pro" (NCM 23040090), devendo ser informado no Registro de Exportação (RE), do SISCOMEX, que o produto objeto da exportação tem como origem o Estado de Mato Grosso;
e) à impossibilidade de destinação dos insumos ou do óleo degomado, resultante do processo de industrialização previsto neste protocolo, para unidades produtoras de B-100 (Biodiesel);
f) à inexistência de pendências relacionadas ao cumprimento do Protocolo ICMS 167, de 4 de outubro de 2010 e/ou do Protocolo ICMS 87, de 19 de outubro de 2011.
g) Entrega mensal do Registro do Inventário bem como do Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD das unidades matogrossenses.
Cláusula segunda Na remessa da soja em grão para o INDUSTRIALIZADOR, o ENCOMENDANTE emitirá nota fiscal, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS __/15, de __ de _______de 2015.".
Cláusula terceira Na saída dos produtos industrializados em retorno, real ou simbólico, ao ENCOMENDANTE, o INDUSTRIALIZADOR emitirá nota fiscal, sem destaque do valor do ICMS, exceto em relação ao valor adicionado pelo INDUSTRIALIZADOR, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, a natureza da operação: "Retorno de Industrialização por Encomenda.
§ 1º No campo próprio para discriminação de documentos referenciados da NF-e deverá ser indicada a chave de acesso da NF-e pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industrialização.
§2º No campo informações complementares deverão ser informados:
I - valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor adicionado, destacando deste o das mercadorias entregues e demais importâncias debitadas;
II – a expressão: "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS __/15, de __ de _______de 2015.".
b) a expressão: "Sem valor para o trânsito" e "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS __/15, de __ de _______ de 2015".
3. a expressão: "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS __/15, de __ de _______de 2015.".
3. valor das mercadorias recebidas para industrialização, o valor adicionado, destacando deste o valor das mercadorias empregadas e as demais importâncias debitadas;
4. a expressão: "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS __/15, de __ de _______de 2015.".
Cláusula quinta O estabelecimento depositário deverá apresentar à GFSA/SUFIS/SARP-SEFAZ-MT, via processo eletrônico, até o 10 (décimo) dia de cada mês, referente a movimentação de produtos do mês anterior:
a)Relatório mensal das notas fiscais de saídas para industrialização;
b)Relatório mensal das notas fiscais tanto de retorno simbólico como remessa por conta e ordem de terceiros por estabelecimento industrializador;
Cláusula oitava Para efeito dos procedimentos disciplinados nas cláusulas anteriores e, em especial, quanto à escrituração fiscal e emissão de documentos, bem como à imposição de penalidades será observada, conforme a vinculação fiscal do estabelecimento, a legislação tributária da respectiva unidade federada.
Cláusula décima Este protocolo poderá ser denunciado a qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários.
Cláusula décima primeira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016 até 30 de abril de 2018.
Endereço: Rodovia MT 240, Km 45, S/Nº, Sala "B" – Bairro Industrial II. CEP: 78.635-000 – Água Boa/MT.
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10.130.974-0
00.080.671/0001-00
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Publicado no DOU de 19.10.16
No inciso III do parágrafo primeiro da cláusula primeira do Protocolo ICMS 89/15, de 30 de dezembro de 2015, publicado no DOU de 31 de dezembro de 2015, Seção 1, páginas 107 e 108,