Regulamentada a Profissão de Despachante Aduaneiro – comexblog.com
DOU de 8.11.2011 – Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.
CAPÍTULO I – DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESPACHO ADUANEIRO
CAPÍTULO II – DO EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Art. 5º O exame de que trata o art. 4º será precedido de edital publicado no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da realização da prova, e divulgado nos sitios da RFB na Internet, no endereço <https://www.receita.fazenda.gov.br > ou da entidade responsável pela realização desse exame.
CAPÍTULO III – DO DESPACHANTE ADUANEIRO E DO AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO
Seção I – Do Registro de Despachante Aduaneiro
Seção II – Do Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro
Desde 26/05/2011, entrei com pedido na receita federal, para o cadastro de ajudante de despachante aduaneiro, e até hoje nada de sair no DOU, que consulto todos os dias. Pergunto estas regras valem para quem já pediu o cadastramento ou é para todos, independente se já pediu o não? Por quanto tempo mais devo esperar pelo meu cadastro? O prazo de os anos já começou a contar desde a data acima ou só quando sair publicado no DOU? Alguém pode me responder. meu e-mail é avanza@ig.com.br. Aguardo retorno.
09/11/2011 às 12:26
Não entendo o por que de continuar vigarando a obrigatoriedade dos 2 anos como Ajudante de Despachante Aduaneiro, sendo que, com a prova, o candidato aprovado mostraria que tem capacidade de se tornar despachante, sem precisar do tempo de vinculação… Achávamos que com a prova, eliminaríamos o tempo de vinculação para poder tirar o registro….. ledo engano…..