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A legislação indigenista brasileira é reconhecida internacionalmente como das mais avançadas. Os direitos indígenas inscritos na Constituição tornaram-se modelo para diversos países. Em 1996, o então ministro da Justiça, Nelson Jobim, formulou e instituiu o decreto 1775 normatizando os procedimentos administrativos para reconhecimento dos direitos territoriais indígenas.
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Terminou nesta quinta-feira (6) o prazo de 30 dias estabelecido pela Justiça Federal para que posseiros deixassem a área indígena de Marãiwatsédé, no nordeste de Mato Grosso. As famílias que ocupam a área desde 1992 estão agora obrigadas a sair da terra indígena de 165 mil hectares. Justiça expulsa posseiros de área indígena no Mato Grosso Leia mais (06/12/2012 – 19h37)
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