PEC 31: Apresentação Sintética de seus Fundamentos Básicos. 1 Criação do Sistema de Integração Tributária - SIT - PDF Download grátis
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Maria Luiza Aleixo Deluca
1 PEC 31: Apresentação Sintética de seus Fundamentos Básicos 1 Criação do Sistema de Integração Tributária - SIT O que seria: uma ferramenta para que do ponto de vista do contribuinte o recolhimento de toda a tributação indireta (ISS, ICMS, PIS/COFINS, IPI) seja idêntico ao que seria com um IVA: inscrição única, lançamentos padronizados, recolhimentos unificados e aproveitamento instantâneo de todos créditos tributários. Como funcionaria: desse bolo tributário unificado, cada ente federado faria jus à parte relativa a seus respectivos tributos, mantidas a natureza, especificações e responsabilidades de cada um deles. Os acertos seriam exclusivamente entre os entes federados, sem envolver o contribuinte, funcionando o sistema como uma grande câmara de compensação tributária, independente de qualquer reforma que houver ou não sobre os impostos e contribuições hoje existentes. (Utilizou-se a sigla SIT mas cogitou-se IVVA, instrumento verificador e veiculador de arrecadação). 2 Compensação Instantânea dos Prejuízos Efetivos com Créditos do ICMS nas Exportações O que seria: compensação aos Estados pelos prejuízos com a absorção dos créditos de outros Estados no ICMS dos produtos exportados são feitos automaticamente, operação por operação, quando efetivamente
2 performadas, permitindo, desta forma, que os exportadores também tenham seus créditos honrados, tudo isso por dentro do Sistema Integrado acima descrito. Como sugestão atual: aos estados exportadores seriam creditados imediatamente, em vista de cada operação performada, um percentual sobre o valor da exportação igual a um décimo da maior alíquota interestadual vigente, percentual que seria elevado a um quinze avos no caso dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 3 Fim da Guerra Fiscal São dois caminhos para se alcançar este objetivo, não necessariamente simultâneos. a) Redução das Alíquotas Interestaduais do ICMS O que seria: diminuição constante e compulsória da parte do ICMS que fica com o Estado produtor, até um máximo de 4%, reduzindo desta forma drasticamente o espaço propício à guerra fiscal. Ao mesmo tempo tal medida proporciona maior justiça aos Estados mais poderes (menos industrializados) além de manter um nível de remuneração ao Estado produtor ainda suficiente para estimular a busca de investimentos produtivos. Como funcionaria: o desembargue da guerra fiscal seria cauteloso, cercado de salvaguardas aos investimentos incentivados já implantados, o mesmo ocorrendo com a transição origem/destino.
3 Sugestão para hoje: desembargue mais rápido, em 4 anos. Redução de 2 pontos percentuais ao ano para a maior alíquota, que cairia de 12 para 4% e redução de 1,15 pontos percentuais por ano relativamente à menor alíquota interestadual, causando uma queda de 7% para 2,4% relativo aos estados do Norte, Nordeste e Centro- Oeste. Em caso de ocorrência de algum desequilíbrio significativo, acima do suportável pelo fundo já criado para amparar a equalização do ICMS, resolução do Senado poderia suspender o processo por um ano. b) Padronização Nacional do ICMS O que seria: legislação única do ICMS, permitindo aos Estados ajustes e incentivos pontuais definidos na lei complementar que o regular. Como funcionaria: alíquota máxima de 25% e mínima de 7%, em número total de seis alíquotas, sendo uma delas a alíquota padrão. Os Estados poderiam ajustar para mais ou para menos em até 6% em um número de produtos não superior a 6. Haveria uma extensa regra de transição para evitar desequilíbrios e salvaguardar investimentos realizados. 4 Extinção da CPMF e criação da CFMF O que seria: a CPMF como tal seria simplesmente abolida, criando-se em seu lugar outra contribuição sobre
4 movimentação financeira, não cumulativa e sem impacto arrecadatório, denominada Contribuição Fiscalizatória sobre Movimentação Financeira CFMF. Como funcionaria: definidas suas incidências e isenções (benefícios sociais, certos níveis salariais, etc.) sua alíquota poderia variar conforme o objeto da movimentação financeira, podendo as pessoas jurídicas utilizá-la como crédito para saldar suas obrigações previdenciárias. O valor remanescente seria utilizado integralmente para substituir parte substancial da contribuição previdenciária do conjunto dos empregadores. Àquela época significaria uma redução da carga tributária e hoje, caso se adote algo semelhante, seria praticamente neutra quanto à carga uma vez que apenas substituiria uma contribuição nefasta para a competitividade nacional por outra saudável, fiscalizatória e indutiva à formalização da economia. 5 Prorrogação da Desvinculação das Receitas da União DRU O que seria: junto com a prorrogação da DRU se permitiria mecanismos semelhantes à gestão das finanças públicas aos estados, além do reforço às salvaguardas aos benefícios sociais vigentes. 6 Municipalismo O que seria: elevação em 1 ponto percentual do FPM, solução equilibrada para os precatórios municipais (problema aflitivo à época) e novos critérios para a partilha
5 do ICMS, objetivos alcançados, grosso modo, por outras vias. Sugestão para hoje: substituição do inaplicado imposto sobre as grandes fortunas por uma nova Contribuição Redistributiva Patrimonial CRP, destinada aos municípios. O que seria: sua base de cálculo não insidiria sobre a grande fortuna como um todo mas tão somente sobre o valor dos bens suntuários de propriedade dos detentores de grandes fortunas. A grande fortuna em sua parcela aplicada produtivamente não seria tributada nem afugentada, porém os bens suntuários, improdutivos, seriam gravados e desestimulados. Sua arrecadação seria total e diretamente aplicada nos projetos municipais aptos a receber dotações de imediato, semelhante à lei de incentivo à cultura. Os municípios pequenos e médios mais necessitados poderiam credenciar seus projetos de investimento físico, especialmente moradia para população em risco social, junto ao ministério encarregado de selecionar tais projetos. A partir de então estariam prontos para captar diretamente dos contribuintes de CRP, independentemente de sua localização, também em moldes da lei cultural, ou através do órgão arrecadador, conforme o caso. A redistribuição patrimonial seria não só das pessoas mais ricas para as mais pobres mas também de municípios mais poderosos para os mais necessitados. Virgílio Guimarães Comissão da Reforma Tributária, 15 de setembro de 2015.