6. Quem for titular do documento de identificação do veículo é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor.
7. As condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são fixadas em regulamento.
Gostava que me pudessem esclarecer uma duvida, o parque de estacionamento a deficientes, é estacionamento limitado ou condicionado?
Não havendo sinal de proibição de estacionamento nem traço continuo (trata-se de uma via secundária que passa por trás de minha casa), e estando o meu carro estacionado encostado ao muro do prédio, não impedindo a passagem de outras viaturas (a não ser que esteja algum veículo estacionado no lado oposto da via), existe algum pretexto para ser multado?
Segundo me disseram, esteve hoje aqui a policia municipal a multar todas as viaturas na via, e achei estranho ninguém reclamar visto não existir nem sinal de proibição de estacionamento nem traço continuo na via.
Fui multado por estacionamento indevido nesta rua (link google maps: https://www.google.pt/maps/@39.162266,-8.788083,3a,75y,28.5h,88.59t/data=!3m4!1e1!3m2!1sq4eTOXwGNf6Z6Nh55AjvYQ!2e0?hl=pt-PT ). O meu carro estava como os que aparecem na imagem. Não há sinal de proibição de estacionamento. Ao abordar o agente, informou-me que o carro estava a obstruir a via. Contestei pois naquela rua passa um minibus 2 vezes por hora, sem qualquer problema. Alterou a justificação para o facto de estar estacionado no passeio. Contudo a rua não tem passeios, apenas bermas. Não encontro nada no código que diga que não posso estacionar ali (Em 12 anos que estaciono no local diáriamente nunca tinha sido multado). Estou em infração?
Está um veículo automóvel estacionado à mais 15 dias à minha porta. Será que só posso comunicar às autoridades depois de 30 dias como está estabelecido no Código da Estrada? O veículo em causa não impede a saída da garagem embora na saída tenha que ocupar parte da faixa de rodagem por falta de visibilidade. No entanto na entrada para a garagem tenho de fazer algumas manobras em virtude de ter um poste de electricidade do lado esquerdo. Agradeço um esclarecimento concreto, porque se à obrigações também deve haver deveres. Penso que o Código da Estrada ao estabelecer um espaço específico nas curvas e rotundas podia também estabelecer também um pouco de espaço nas garagens particulares, no mínimo para podermos estacionar na nossa própria garagem?
É permitido estacionar, durante 3 - 4 horas, nos lugares marcados para parque, com o P, junto das portagens ou entradas nas auto-estradas? Foi me dito que não se pode, que rebocam o carro, mas até vejo que têm lugares marcados para deficientes.
Hoje um policia da psp a regular o transito dentro de uma rotunda mandou-me seguir e logo depois estendeu os 2 braços (nem horizontal nem verticalmente), mais virados para o chão com as palmas viradas para mim. Gostaria de saber qual o significado. Já que no livro de código não encontro tal gesto. encontrei esse sinal mas num blog brasileiro cujo significado era para parar, mas em Portugal não conheço nem sei se existe.
Existe um veículo automóvel estacionado permanentemente à porta do meu prédio há vários meses, num local considerado via pública. Dado que, pelo Código da Estrada, tal tipo estacionamento é considerado ilegal, a que entidade devo recorrer para fazer cumprir a lei e ser retirado o referido veículo?