EDITAL PÚBLICO DE CADASTRAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS COM DESTINAÇÃO SOCIAL Nº EPE / PDF
EDITAL PÚBLICO DE CADASTRAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS COM DESTINAÇÃO SOCIAL Nº EPE /2013
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Luiz Eduardo Delgado Benevides
1 EDITAL PÚBLICO DE CADASTRAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS COM DESTINAÇÃO SOCIAL Nº EPE /2013 O DOUTOR GUSTAVO DE PAIVA GADELHA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 6ª VARA DA /PB, no uso das atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 154, de 13 de Julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária; CONSIDERANDO o Provimento n. 01, de 19 de junho de 2013, da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que regulamenta o normativo do Conselho Nacional de Justiça acima mencionado: FAZ SABER a todos os interessados que terá início, a partir de 1º/11/2013, na 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, localizada na Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade, nesta cidade, o cadastramento das entidades públicas ou privadas com destinação social, interessadas em acolher prestadores de serviços gratuitos e serem beneficiárias de prestações pecuniárias, nos termos e condições dispostos a seguir. 1. DISPOSIÇÕES INICIAIS: 1.1 O presente edital tem por objeto o cadastramento, junto à 6ª Vara Federal/PB, de entidades públicas ou privadas com destinação social, interessadas em acolher prestadores de serviços gratuitos e em receber recursos provenientes de prestações pecuniárias adimplidas no âmbito dos processos criminais em trâmite na mencionada vara. 1.2 O procedimento e a decisão relativos ao cadastramento das entidades públicas ou privadas a que se reporta este edital, bem como a celebração de convênios, a apresentação de projetos nas áreas de suas respectivas atuações, a ser desenvolvidas com numerário proveniente das prestações pecuniárias, seu exame, aprovação, acompanhamento, liberação de recursos e a corresponde prestação de contas, observarão as normas contidas na Resolução nº 154, de 13 de Julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, e no Provimento nº 01, de 19 de junho de 2013, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 2. DO CADASTRO DAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM DESTINAÇÃO SOCIAL PARA ACOLHIMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS GRATUITOS 2.1 As entidades poderão receber prestadores de serviços gratuitos desde que estejam previamente cadastradas perante as varas federais acima referidas e que se caracterizem como instituições públicas, estaduais ou municipais, e privadas com destinação social. 2.2 O cadastro da entidade interessada somente será feito após o deferimento da inscrição por ela requerida, mediante o preenchimento do formulário e requerimento contidos no ANEXO I deste certame. 2.3 As entidades públicas estaduais ou municipais que desejarem acolher os prestadores de serviços e desenvolver projetos com numerários provenientes das prestações pecuniárias, nas áreas de segurança pública, educação, saúde, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, deverão apresentar requerimento junto à 6ª Vara
2 Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, manifestando interesse em firmar convênio com a Direção do Foro Após a assinatura do correspondente convênio, a instituição pública ficará apta a receber prestadores de serviços gratuitos. 2.4 Já as entidades privadas com destinação social, interessadas no acolhimento dos prestadores de serviços e no desenvolvimento de projetos com recursos oriundos das prestações pecuniárias, deverão formular requerimento pleiteando o cadastramento junto à Vara mencionada neste Edital, no qual deverão demonstrar os seguintes requisitos: I - regularidade na constituição da instituição; e, II - efetiva condição de receber prestadores de serviços, mencionando as condições de espaço físico, disponibilidade de oferecimento de atividade laborativa, existência de pessoal qualificado para exercer o controle de frequência do prestador, dentre outros aspectos que se mostrarem relevantes à questão A habilitação das entidades privadas com destinação social dependerá de prévia aprovação do juízo, através de decisão fundamentada, e exigirá manifestação anterior do Ministério Público Federal No ato de sua inscrição, a entidade deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, sendo os indicados nas alíneas a e b mediante fotocópia simples, acompanhadas do original, cuja autenticidade será verificada pelo servidor que receber a inscrição da entidade: a) Estatuto ou ato constitutivo da entidade, com suas alterações subsequentes, registrados em Cartório de Títulos e Documentos; b) Ata de eleição da atual diretoria, com identificação do representante legal e seu mandato, registrado em Cartório de Títulos e Documentos; c) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ ativo); d) Certidão Negativa de Tributos Federais; e) Certidão Negativa de Débitos Previdenciários. 3. DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS SOCIAIS E DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM DESTINAÇÃO SOCIAL 3.1 As instituições públicas e privadas com destinação social somente poderão apresentar projetos voltados ao recebimento dos recursos oriundos da prestação pecuniária se forem acolhedoras de prestadores de serviços e estiverem devidamente cadastradas junto à 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, conforme item 2 constante deste Edital. 3.2 Os valores depositados, a título de prestação pecuniária, quando não destinados à vitima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados às entidades públicas ou privadas com finalidade social que estiverem previamente cadastradas, na forma do item 2, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério do juízo, conforme estabelece a Resolução n. 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça. 3.3 Os numerários provenientes das prestações pecuniárias servirão para financiar projetos apresentados pelos beneficiários citados no item 3.2, dentre os quais as entidades públicas ou privadas com destinação social, priorizando-se o repasse desses valores àquelas que: I - mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; II - atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; III - prestem serviços de maior relevância social; IV - apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas.
3 3.4 Não serão destinados recursos às entidades públicas e privadas com destinação social que: I - promovam o custeio do Poder Judiciário; II - realizem a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros; III - tenham fins político-partidários; IV - não estejam regularmente constituídas, obstando a responsabilização caso haja desvio de finalidade por partes das entidades. 3.5 Os projetos sociais formulados pelas instituições públicas e privadas com destinação social, a serem desenvolvidos com numerário proveniente das prestações pecuniárias, deverão apresentar relação com a respectiva área de atuação da entidade, devendo a correspondente proposta de projeto informar, necessariamente, os seguintes dados: I - identificação do objeto a ser executado; II - os problemas que foram identificados pelo proponente e que geraram a proposta, bem como os dados que os comprovem; III - as atividades ou etapas de execução; IV - o produto a ser gerado pelo Projeto; V - os resultados pretendidos; VI - os indicadores de desempenho do Projeto e metas a serem atingidas, bem como a data final para a sua efetiva execução ou implementação; VII - os beneficiários do Projeto; VIII - os benefícios institucionais; IX - os custos exatos de implementação do Projeto, detalhando, inclusive, os critérios de escolha de preços dos insumos e dos fornecedores, dentre outros aspectos; X - os custos exatos de manutenção do Projeto; XI - o cronograma de desembolso Os projetos desenvolvidos pelas entidades públicas deverão ser afetos às áreas de segurança pública, educação, saúde, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes ou prevenção da criminalidade, conforme dicção do at. 2, do Provimento n. 01/2013, da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região A inexatidão ou ausência de informação referente aos dados enumerados no item 3.5 terá que ser justificada pelo proponente e poderá, em decisão fundamentada, ser dispensada ou considerada suprida pelo Juízo Todos os projetos sociais apresentados serão autuados e cadastrados na classe n PETIÇÃO. 3.6 Apresentado o projeto social, o juiz decidirá, fundamentadamente, pelo deferimento ou indeferimento do financiamento do projeto, após prévia manifestação do corpo técnico especializado em serviço social, da Direção do Foro, caso existente, e do Ministério Público Federal. 4. DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM DESTINAÇÃO SOCIAL BENEFICIÁRIAS DOS RECURSOS ORIUNDOS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA 4.1 Sendo deferido o financiamento do projeto social apresentado por entidade pública ou privada com destinação social, o repasse dos numerários ficará condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade de Aplicação dos Recursos, a ser firmado pelo representante da instituição pública ou privada beneficiária. 4.2 A transferência de recursos ocorrerá mediante expedição de alvará, preferencialmente de forma parcelada, a depender dos termos consignados na decisão proferida pelo juiz, à medida que o projeto for sendo desenvolvido e as contas forem sendo prestadas pela entidade beneficiária. 4.3 O manejo e a destinação dos recursos provenientes da prestação pecuniária caracterizam-se como sendo públicos, de modo que a sua aplicação deve ser norteada pelos princípios
4 constitucionais da Administração Pública, previstos, dentre outros dispositivos, no art. 37, caput, da Constituição Federal. 4.4 A instituição pública e privada com destinação social que receber recursos provenientes da prestação pecuniária deverão apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos perante a 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB de que trata este Edital, da forma mais completa possível, com a apresentação de balanços, notas fiscais, notas técnicas, relatórios, fotografias e provas outras que se justifiquem pela natureza do projeto desenvolvido, sob pena de responsabilidade, ficando assegurada a publicidade e a transparência na destinação dos recursos A homologação da prestação de contas será precedida de manifestação do setor de serviço social do Juízo, caso existente à época, e, ainda, do Ministério Público Federal. 5. PRAZO DE CADASTRAMENTO 5.1 O prazo para cadastramento das instituições públicas e privadas com destinação social de que trata o presente edital ficará aberto, pelo período de 1º/11/2013 a 30/11/2013, oportunidade em que eventuais interessados deverão comparecer perante a 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, no Fórum Juiz Nereu Pereira dos Santos Filho, localizado na Rua Edgard Vilarim Meira, s/nº, Liberdade, Campina Grande/PB, no horário de atendimento ao público (segundas às sextas-feiras, das 09h às 18h), munidos da documentação exigida no item DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1 Para que chegue ao conhecimento de todos, determinou o Juiz Federal Titular da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB a expedição do presente Edital, o qual será publicado na forma da lei e divulgado pelos veículos de comunicação social, inclusive na home page desta Seção Judiciária. Campina Grande/PB, 23 de outubro GUSTAVO DE PAIVA GADELHA Juiz Federal Titular da 6ª Vara/PB
5 ANEXO I DO EDITAL /2013 FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO (Preenchimento em letra de forma) I Identificação da Entidade: Nome da Entidade Diretor(a)/Presidente CNPJ: Telefone: Endereço: Horário atendimento: II Natureza Jurídica da entidade: ( ) pública ( ) privada III Atividade(s) desempenhada(s) pela entidade:. IV Possui interesse em receber prestadores de serviço? ( ) Sim ( ) Não IV.1 - Havendo interesse em receber o prestador de serviço, que tipo de atividade poderia ser desenvolvida na entidade?. V - Nome do(a) funcionário (a) responsável pelo acompanhamento do serviço prestado, com indicação do respectivo cargo/função:
6 REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO Exmº. Senhor Doutor Juiz Federal da 6.ª Vara de Campina Grande-PB. (NOME DO DIRETOR/PRESIDENTE DA ENTIDADE), vem, respeitosamente, requerer de Vossa Excelência a inscrição da entidade para efetivação de seu cadastro como instituição apta a receber os recursos oriundos de prestação pecuniária de que trata o Edital n.º / 2013, expedido por esse Juízo. Para tanto, apresento(amos) a documentação requerida no referido edital, oportunidade em que declaro(amos) estar(mos) ciente(s) de todas as normas que regem a inscrição e o cadastro ora requerido, regulados pelo Edital n.º /2013, bem como declaro(amos) ter (termos) ciência de que constitui crime, punível com reclusão de 1 a 5 anos, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, conforme disposto no art. 299, do Código Penal. Declaro(amos) ainda, serem autênticas as cópias da documentação que instrui o presente requerimento, sob as penas da lei. Campina Grande-PB, de de Diretor(a) / Presidente da Entidade requerente
7 Para uso exclusivo da Secretaria Documentos anexos ao requerimento recebidos no ato de inscrição: ( ) CNPJ ( ) Contrato Social / Ata de Instituição ( ) Ata de eleição da Diretoria da Entidade ( ) Identidade do Representante Legal e/ ou Procurador ( ) Projeto Social Outros documentos: Data/ Local: Campina Grande-PB, / / Nome / Assinatura do Servidor:
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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA - 8 a VARA Rua Francisco Vieira da Costa, s/ n', Bairro Rachei Gadelha - Sousa/PB EDITAL PÚBLICO DE CADASTRAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS COM DESTINAÇÃO SOCIAL (ECV.0008.000007-0J2014)