Congresso votará vetos a marco do saneamento e apoio a estados a partir de 4ª-feira – Agência CMA
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Brasília – O Congresso Nacional se reúne nas primeiras sessões de 2021 na quarta (17) e quinta-feira (18) desta semana para análises de vetos pendentes na pauta do parlamento. Entre eles estão supressões propostas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a temas como pacote anticrime, marco legal do saneamento básico, compensação a profissionais de saúde no combate à pandemia, apoio da União a estados e municípios, agricultura familiar, entre outros. Veja a lista com os principais:
Marco do saneamento (PL 4.162/19): foram vetados trechos referentes à renovação de contratos em vigência há mais de 30 anos, participação de municípios em prestações regionalizadas, exceções ao limite de subdelegação, à competência do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para acompanhar a execução do Plano Nacional de Saneamento, apoio da União aos blocos de prestação de serviço e na política de resíduos sólidos, indenização em investimentos amortizados nos casos de alienação do controle acionário de prestadoras de serviços do setor e restrições aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Pacote anticrime (PL 6.341/19): foram vetados dispositivos que versam sobre a penalização de crimes cometidos em redes sociais e internet, critérios para utilização de provas, previsões de agentes investigatórios e Ministério Público Federal (MPF), e sobre o uso de armas restritas.
Auxílio emergencial a provedor de família monoparental (PL 2.508/20): Na prática, foram vetados os dispositivos centrais da proposta por não apresentar a estimativa de impacto orçamentário para a União.
Indenização de profissionais da Saúde (PL 1.826/20): veta dispositivo que prevê indenização de até R$ 50 mil para trabalhadores da saúde e família incapacitados ou mortos em decorrência do combate à covid-19.
Medidas emergenciais para aviação civil (MP 925/20): vetados dispositivos sobre saque mensal do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de aeronautas e aeroviários, substituição da outorga fixa pela outorga variável, e à compensação de recursos transferidos para a Infraero.
Apoio a estados e municípios durante a pandemia (MP 938/20): foi vetado dispositivo que dispõe sobre a destinação dos eventuais saldos sobressalentes do apoio financeiro da União aos entes federativos em razão da pandemia, justificado pelo governo "extrapilar o objeto da medida" e estar "em descompasso com o atual contexto de restrição fiscal do país".
Programa Emergencial de suporte a empregos (MP 944/20): vetados dispositivos que definem o prazo de 18 meses referente a débitos de condenações e acordos na Justiça do Trabalho e uma nova despesa com a criação de programas de crédito custeados pela Fungetur.
Linha de crédito para profissionais liberais (PL 2.424/20): foram vetados trechos que dispõem sobre o prazo para o pagamento das operações de crédito.
Apoio ao setor de agricultura familiar (PL 735/20): foram vetados trechos referentes à transferência de recursos de R$ 600 por cinco meses aos agricultores, autorização de condições de renegociação de operações de crédito rural, criação de linhas de crédito rural no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) por meio do CMN, e prorrogação de um ano no prazo de vencimento de parcelas de operações de crédito rural.
Autonomia do Banco Central (BC) (PL 19/19): vetados trechos sobre a vedação do presidente e diretores do BC exercerem outros cargos e à participação acionária direta ou indireta em companhias do setor financeiro.
Outorgas de ações da União no setor elétrico (MP 998/20): Vetados pontos sobre a contagem do prazo de outorga, a previsão contratual de revisão tarifária extraordinária (RTE).