Governo João Azevedo deixa de cobrar contas de convênios (quase R$ 180 milhões) e TCE emite alerta recomendando punir inadimplentes
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) concluiu relatório por meio da auditoria detalhando problemas em convênios celebrados pelo Estado, o que ensejou a publicação de alerta ao gestor responsável, publicado nesta sexta-feira (31) e assinado pelo relator do Processo de Acompanhamento da Gestão do Governo do Estado, do atual exercício, conselheiro Fernando Catão.
O relatório se baseia em informações prestadas pela Controladoria Geral do Estado (CGE) sobre convênios inadimplentes do Governo. São considerados inadimplentes, de acordo com os Decretos estaduais nº. 33.884/2013 e nº. 35.990/2015, os convênios que tiverem suas contas reprovadas ou quando não houver prestação de contas no prazo estabelecido.
Encontram-se nesta situação, atualmente, um total de 1.267 convênios celebrados por diversos órgãos e secretarias estaduais, sendo que em 701 deles simplesmente não houve prestação de contas, e nos outros 566 as contas foram reprovadas. O volume de recursos públicos envolvidos nestas operações é de R$ 179.322.605,98.
A CGE informou que em outubro de 2019 encaminhou ofício a todos os gestores que mantinham convênios inadimplentes para que adotassem as medidas cabíveis no sentido da abertura de processos de Tomada de Contas Especiais. Mas até a presente data, apenas dois processos desse tipo foram iniciados.
Devido a estas constatações, será publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB, edição desta sexta-feira ( 31/01/2020), o alerta no 00075/20, destinado ao governador do Estado, João Azevêdo Lins Filho e aos secretário de Estado, Fabio Andrade Medeiros, Gilmar Martins de Carvalho Santiago, Letacio Tenorio Guedes Junior e Marialvo Laureano dos Santos Filho.
A Corte de Contas recomenda a adoção das seguintes medidas: não firmar novos convênios com quaisquer Entidades que estejam registradas como inadimplentes nos cadastros da Controladoria Geral do Estado; abstenham-se de liberar recursos, na totalidade e/ou em parcelas, para os convenentes qualificados como inadimplentes, sob qualquer aspecto, ou que ainda não prestaram contas de parcelas anteriormente recebidas; e adote providências no sentido de concluir as análises das prestações de contas já apresentadas pelos convenentes.
Os documentos referentes ao Processo de Acompanhamento da Gestão do Governo do Estado, de no 00226/20 – incluindo o alerta, na íntegra, e o relatório da auditoria – estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico do TCE-PB, em tce.pb.gov.br, ou por meio do aplicativo Nosso TCE-PB, disponível para Android e IOS.