Lei estabelece novos percentuais de contribuição para os programas Produzir e Fundproduzir – FGM
O Governo de Goiás sancionou a Lei nº 20.978, que trata do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir). O objetivo é estabelecer que os porcentuais previstos para a contribuição mensal às áreas da cultura, do esporte e do turismo, também à Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), sejam aplicados sobre o valor da parcela incentivada no correspondente período de apuração pelo benefício dos programas.
O novo texto, altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que prevê a prestação de contribuição pelos beneficiários do programa Produzir e dos seus subprogramas proporciona a obtenção de descontos nos seus saldos devedores. Atualmente, a referenciada contribuição incide sobre o valor da parcela incentivada no mês imediatamente anterior ao do período de apuração, o que difere da regra geral de que tanto o pagamento do tributo quanto da contribuição sejam calculados sobre o próprio período de apuração.
As alterações propiciarão mudanças na sistemática de cálculo da contribuição, que passará a adotar os procedimentos usuais para cálculo de impostos ou contribuições, de modo a tomar como referência o próprio mês de apuração e não o mês imediatamente anterior. Além disso, haverá a convalidação dos procedimentos praticados pelo contribuinte que adotou os procedimentos usuais para cálculo de tributos ou contribuições, o que não confere ao sujeito passivo direito à restituição das importâncias eventualmente pagas.
Funproduzir
O Fundo ter por finalidade: financiar projetos e ações complementares considerados de interesse do desenvolvimento industrial do Estado de Goiás.