Governadores fecham acordo para receberem R$ 5 bi da repatriação | Brasília Capital
Governadores fecham acordo para receberem R$ 5 bi da repatriação
O pacto inclui limite nos gastos públicos por 10 anos, prorrogáveis por mais 10, e em envio, pelos governadores, às assembleias legislativas projetos para reformarem à Previdência dos servidores locais
BSB Capital, 07/12/2016 às 19:52, Atualizado em 18/09/2017 às 23:08
Rollemberg recebeu os colegas na residência oficial de Águas Claras. Foto: Elza Fiuza/Agência Brasil
Os governadores e a equipe econômica fecharam, nesta quarta-feira (7) um acordo para executarem um programa de ajuste fiscal em troca do recebimento de cerca de R$ 5 bilhões da multa da repatriação (programa de regularização de ativos no exterior), dos quais o Distrito Federal ficará com apenas R$ 34 milhões. Os termos ficaram mais brandos que a proposta original da equipe econômica e foram comunicados pelo governador de Goiás, Marconi Perillo, ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
O pacto está sendo formalizado agora à noite no Supremo Tribunal Federal (STF), onde os governadores retirarão as ações judiciais que cobravam 21,5% da multa de 15% cobrada dos contribuintes que regularizaram recursos no exterior. Os termos foram fechados no início da tarde, em reunião de governadores na residência oficial de Rodrigo Rollemberg.
Teto de gastos – De acordo com Perillo, os governadores divulgarão, no Supremo, uma carta se comprometendo a adotar as propostas. Segundo ele, os estados aceitam adotar o teto de gastos públicos por dez anos, podendo ser prorrogado por mais dez. No entanto, diferentemente da proposta original da Fazenda, as despesas correntes dos estados (que excluem os investimentos) ficarão limitadas à receita corrente líquida do ano anterior, sem estarem amarradas à correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Na prática, a proposta permite que os gastos dos estados subam mais que a inflação em momentos de crescimento econômico. Segundo Perillo, os governadores também se comprometeram em enviar às assembleias legislativas projetos para reformarem à Previdência dos servidores locais. De acordo com o governador de Goiás, somente os estados que aprovarem as medidas de ajuste fiscal nas assembleias locais poderão pedir operações de crédito com aval do Tesouro Nacional.
Comissionados – Perillo não mencionou se a proposta de corte de 20% dos cargos comissionados, informada pela equipe econômica como condição para receber o dinheiro da multa da repatriação, constará do novo acordo. Ao sair da reunião com Meirelles, o governador de Goiás disse que todas as 27 unidades da Federação concordaram com a nova proposta fechada na reunião do início da tarde e apenas esperavam o aval do Ministério da Fazenda para irem ao Supremo formalizarem o acordo.
Até o momento, o Ministério da Fazenda não se pronunciou sobre o assunto. A pasta informou que deverá soltar uma nota oficial nas próximas horas.