Lei do Município de Santa Luzia/MG nº 4.073 de 16.04.2019 (Dispõe sobre incentivos fiscais e outras medidas de estímulo ao desenvolvimento econômico do Município de
Lei Mun. Santa Luzia/MG 4.073/19 - Lei do Município de Santa Luzia/MG nº 4.073 de 16.04.2019
DOM-Santa Luzia: 16.04.2019
Dispõe sobre incentivos fiscais e outras medidas de estímulo ao desenvolvimento econômico do Município de Santa Luzia, e dá outras providências.
Art. 1º Para a implantação de novas empresas no Município de Santa Luzia e para promover a modernização, a relocalização, a ampliação ou a adequação de empresas já existentes no seu território, nos diversos segmentos da economia formal, sejam atividades industriais, comerciais, de serviços, ou que atuem no segmento da agropecuária municipal, fica o Prefeito, autorizado a:
I - oferecer medidas de estímulo ao desenvolvimento econômico; e
II - conceder incentivos fiscais.
§ 1º. Não poderão ser beneficiadas as empresas nas seguintes circunstâncias ou situações:
I - empresas que desenvolvam atividades em que as medidas de estimulo ao desenvolvimento econômico e os incentivos fiscais venham a ser pleiteados, permanentemente ou automaticamente, para cada empreendimento, como na construção civil, em empreendimentos imobiliários, promoções de eventos e outras atividades correlatas ou não, em que o aspecto permanente ou automático dos benefícios desta Lei fiquem caracterizados; e
II - empresa sucessora de empresa já existente, com composição veterano à anterior, criada com o objetivo de pleitear os benefícios desta Lei.
§ 2º. As empresas de construção civil poderão receber os benefícios desta Lei, nos seguintes casos:
I - na situação prevista no parágrafo único do art. 4º; e
II - na situação em que houver investimentos da empresa de construção civil na implantação de indústria de produtos destinados à construção civil, com efetiva geração de empregos, restringindo-se os benefícios ao período de seu funcionamento.
Art. 2º As medidas de estímulo ao desenvolvimento econômico poderão consistir na concessão de uso dos bens listados abaixo e/ou na concessão dos seguintes serviços e obras: