A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 23 a 27 de outubro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais:
Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila T. C. Barbosa
DENÚNCIA CONTRA TEMER: nesta quarta-feira (25) o Plenário da Câmara dos Deputados irá decidir o futuro do presidente Temer que foi denunciado por organização criminosa e obstrução de Justiça. A acusação contra Temer só será enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) se pelo menos 342 dos 513 deputados votarem a favor do prosseguimento da denúncia. O governo tenta apoio por meio de diversas reuniões e utiliza como estratégias a liberação de emendas parlamentares e o perdão de dívidas do setor agropecuário do país para garantir de alguma forma apoio da bancada ruralista e assim a base aliada almeja iniciar a votação apenas quando o Plenário da Câmara estiver cheio.
AÉCIO NEVES: o senador Aécio Neves retornou ao seu mandato na semana passada visto que o Plenário do Senado derrubou a decisão do STF. Já essa semana o Conselho de Ética do Senado Federal decidirá se abre processo disciplinar contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), este processo foi de iniciativa do PT. Contudo é necessário o presidente do Conselho o senador João Alberto decidir se arquiva ou da prosseguimento à representação do PT.
Câmara dos Deputados
Plenário
Sessão Deliberativa do Plenário está programada para 3ª feira às 14h,4ª às 09h, 5º às 9h.
Para terça-feira (24) consta na pauta a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 134, de 2015, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3(três) legislaturas subsequentes.
A pauta do plenário da Câmara está sobrestada, o que significa dizer que é necessário votar os seguintes projetos que está em urgência, para então deliberar os demais itens:
– Projeto de Lei nº4742, de 2011, de autoria do deputado Marcos de Jesus (Fora do Exercício-PE), que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Aldir Cabral (Fora do Exercício-RJ).
– Projeto de Lei nº 843, de 2007, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA),que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de Câncer tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família,pela aprovação (Relator: Dep. Eleuses Paiva); da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1 (Relator: Dep. André Figueiredo); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep.Luiz de Deus)
Constam na pauta da semana:
A Proposta de Emenda à Constituição 70,2011,de autoria de José Sarney (fora de exercício) que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional. (Relator: Dep. Walter Alves)
Projeto de Lei 5248, de 2016, de autoria do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes.
Requerimento nº 5.715/16, dos Líderes, que requer para apreciação do Projeto de Lei nº 5.452, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
Requerimento nº 6.768/17, dos. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do deputado. Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art.453 da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.
Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
3ª feira às 14h30
Cobrança Unificada
Item 6-Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, de iniciativa do deputado Irajá de Abreu (PSD-TO) que “estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências”.
Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF), pela admissibilidade
Tolerância de 15 minutos comparecimento na Justiça do Trabalho
Item 37- O Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
3ª feira às 10h
Audiência Pública de iniciativa da deputada Conceição Sampaio (PP-AM) com o tema “Debater a necessidade de priorização do Câncer Colorretal nas políicas de saúde do Brasil “.
Participação na audiência Representante da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) do Ministério da Saúde (A CONFIRMAR);Representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde (A CONFIRMAR);Luciana Holtz, Presidente do Instituto Oncoguia (A CONFIRMAR);Dr. Fernando Maluf, oncologista e presidente do Instituto Vencer o Câncer (A CONFIRMAR);Dr. Paulo Gonçalves de Oliveira, representante da Associação Brasileira de Prevenção do Câncer de Intestino (Abrapreci) (CONFIRMADO);Rinaldo Gonçalves, representante do Instituto Nacional de Câncer (Inca) (A CONFIRMAR);Dr. André Sasse, oncologista e cirurgião da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) (NÃO COMPARECERÁ).
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
3ª feira às 10h
Licença especial à gestante em situação de risco
Item 2- Projeto de Lei 4884, de 2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (PLS 237/2012), que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco”.
Relatório: apresentado pela deputada Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação.
Tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama
Item 3- Projeto de Lei 730,de 2011, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que “altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”.
Relatório: apresentado pela deputada Elcione Barbalho (PMDB-BA), pela aprovação
Mulheres vítimas de crimes de violência
Item 5- Projeto de Lei 5524,de 2016, de autoria do deputado Felipe Bornier (PRÓS-RJ), que que “obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha”.
Relatório: apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
4ª feira às 9h30
Item 13- O Projeto de Lei 8182, de 2017, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), que
“altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio”.
Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição
Comissão de Seguridade Social e Família
4ª feira às 9:30
Atendimento obrigatório e integral pessoas em situação de violência sexual
Item 9 – Projeto de Lei 6022, de 2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.
Relatório:apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação.
Auxílio a mãe solteira
Item 18- Projeto de Lei 6475, de 2013, de autoria do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências.
Relatório:apresentado pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação
Direito de pedido de cesariana
Item 32- Projeto de Lei 5687, de 2016, de autoria do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) que “dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação”.
Relatório:apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR),pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação
4ª feira às 10H
Saque do FGTS para mulheres em situação e violência doméstica
Item 6 – Projeto de Lei 5304, de 2016, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica.
Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.
Cadastro de pessoas condenadas por Crime de Estupro
Item 39- Projeto de Lei 5618, de 2016, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela adequação financeira e orçamentária
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
4ª feira às 14H
Recenseamento previdenciário para aposentado e pensionista
Item 2- Projeto de Lei 1183, de 2011, de autoria do deputado Stefano Aguiar (PSD-MG), que que “acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário”. (Apensados: PL 3621/2012 e PL 5200/2013)
Relatório:apresentado pelo deputado Roberto Lucena (PV-SP), pela aprovação
Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público
4ª feira às 10h
Estende direitos aos dirigentes e representantes de associações
Item 1- Projeto de Lei 7979, de 2017, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que “acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais”.
Relatório:apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação
Reservas de vagas gratuitas em cursos para mulheres
Item 09– Projeto de Lei 4105, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que que “acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar”. Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais(PDT-GO),pela aprovação da matéria , com emenda.
Abertura do Comércio aos Domingos
Item 10– Projeto de Lei 4740, de 2016, de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) que “altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados”.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE)
Aposentadoria especial à empregado submetido a ruídos
Item 11– Projeto de Lei 5697, de 2016, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que “acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”. Trata da aposentadoria especial de empregado submetido à exposição de ruído mesmo que utilize equipamento de proteção individual.
Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação
Aplicação de normas e segurança para trabalhadores em área externa
Item 13– Projeto de Lei 6050, de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que “acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas”.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação
Manutenção do plano de saúde
Item 14– Projeto de Lei 6221, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra Verde (PMDB-MT), que “acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença”.
Relatório: apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação
Estende o seguro desemprego
Item 18– Projeto de Lei 7859, de 2017, de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que “Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estender o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão independentemente do agente ou órgão público responsável pelo resgate”.
Relatório: o relator ainda será designado
Senado Federal
Plenário
Sessões Deliberativas do plenário previstas para 3ª,4ª e 5ª feiras, a partir das 14h
Está na pauta o Projeto de Lei do Senado 345,2017, que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
4ª feira às 10H
Injúria por gênero
Item 09 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.
Celeridade no processo de adoção
Item 38 – Projeto de Lei da Câmara 101, de 2017, do deputado Augusto Coutinho (fora de exercício), Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil.
Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação
Congresso Nacional
Plenário
Sessão Deliberativa prevista para 3ª feira às 19h destinada à deliberação dos Vetos nºs 24 a 29 de 2017 e dos Projetos de Lei do Congresso nºs 29, 6, 7, 3, 9, 14, 2, 4, 5, 10, 11, 12 e 18 de 2017.