Decreto do Estado do Amazonas S/N de 26.10.2011 ((Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, nos dias 31 de outubro e 1º
Dec. Est. AM S/N/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas S/N de 26.10.2011
DOE-AM: 26.10.2011
(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, nos dias 31 de outubro e 1º novembro de 2011, segunda-feira e terça-feira).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, eCONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos dias úteis (Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, artigo 206):
CONSIDERANDO que o Dia do Funcionário Público é comemorado a 28 de outubro, sexta feira, conforme estabelece o artigo 202 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986;
CONSIDERANDO a declaração de ponto facultativo nas repartições federais na mencionada data (Portaria nº 735, de 01.12.2010, do Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão);
CONSIDERANDO que o feriado nacional de 02 de novembro, data em homenagem aos Finados (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), ocorrerá na quarta feira;
CONSIDERANDO a necessidade da contenção de gastos com funcionamento da máquina administrativa, prostergando de 28 para 31 de outubro a data comemorativa ao Dia do Servidor Público e intercalando fins-de-semana e feriados,
I - DECLARAR ponto facultaivo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, nos dias 31 de outubro e 1º de novembro de 2011, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em Lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º da Constituição Federal e observando, quanto à àreade Educação, o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949;
II - DETERMINA à Secretaria de Estado de Administração e Gestão a organização de banco de horas relativo aos pontos facultativos, com vistas a futura compensação pelos servidores do Poder Execultivo.