Prefeitura de Cuiabá | Rodízio de veículos e serviços, aumento do toque de recolher: confira lista com as principais medidas do novo decreto
Quinta, 02 de julho de 2020, 16h45
Governo / FIQUE EM CASA
Dentre várias determinações, o decreto institui neste mês de julho o aumento do horário de toque de recolher
- Art. 1º Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Cuiabá, no período compreendido entre as 20h:00m às 05h:00m, de 03 à 20 de julho de 2020.
- Art. 2º Fica estabelecido, no período de 06 à 20 de julho de 2020, o rodízio de veículos automotores nas vias públicas do Município de Cuiabá, o qual se dará da seguinte forma:
II - Veículos com placas final 0, 2, 4, 6 e 8 trafegarão nos dias pares;
III - Ambulâncias;
- Art. 3º Os servidores públicos municipais deverão exercer as atribuições de suas competências exclusivamente pelo sistema teletrabalho (home office), o qual será definido pelo gestor da respectiva Secretaria Municipal de lotação.
- Art. 4º Ficam suspensos os atendimentos presenciais aos cidadãos nos órgãos públicos municipais, inclusive na Procuradoria Fiscal da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá, Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC) e Lojas de Atendimento ao Cidadão (LACs) da Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável. Parágrafo único. Os órgãos públicos municipais deverão disponibilizar meios eletrônicos e/ou telefônicos para possibilitar o acesso pelos cidadãos aos serviços públicos ofertados.
- Art. 6º Fica estabelecido mecanismo de rodízio para atendimento presencial nas atividades econômicas abaixo relacionadas, no período de 06 à 20 de julho de 2020:
- Art. 7º As atividades de hotelaria e hospedagem funcionarão mediante a observância de medidas de biossegurança.
- Art. 8º Nos moldes da decisão liminar proferida pelo Juízo da 1º Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Civil Pública de nº 1015037.66.2020.8.11.0002, fica vedada a abertura ao público dos shoppings centers e congêneres, permitida tão somente o funcionamento das atividades essenciais mediante sistema "delivery".
- Art. 9º O transporte coletivo municipal que funcionará com a totalidade da frota de ônibus, deverá observar as seguintes medidas de biossegurança:
II - uso obrigatório de máscara de proteção, pelos funcionários das empresas prestadoras do serviço, bem como pelos usuários;
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