Informação Técnica nº 245-2022
ITBI. A integralização de capital social com imóvel se encontra ao abrigo da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I da CR. Se o valor do imóvel for superior àquele subscrito poderá haver tributação sobre o valor do imóvel que exceder às cotas sociais. Entendimento do STF. Observância. Considerações.
Informação Técnica nº 244-2022
IRRF. IN RFB n.º 1.234/2012. Seguro de vida. Fatura emitida em novembro, com vencimento em dezembro e somente paga em janeiro de 2022. Considera-se ocorrido o fato gerador do IRRF, consoante Solução de Consulta DISIT/SRRF09 n.º 9.010/2015, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. Faturas emitidas na competência 11/2021 quando ainda não vigente o Decreto Municipal que implementou a IN RFB n.º 1.234/2012. Considerações.
Informação Técnica nº 242-2022
Conselheiros Tutelares. O fato de a Conselheira eleita perceber proventos de aposentadoria decorrentes de cargo público não a impede de acumular a remuneração desse cargo. Precedentes do TCE-RS, da PGE-RS e do TJ-RS. Direito amparado na exceção constitucional constante no § 10 do art. 37 da Constituição Federal. Considerações.
Informação Técnica nº 241-2022
Contribuição de melhoria. Cálculo que levou em consideração, apenas, a testada do imóvel. Ilegalidade. Precedentes. Irrelevante o fato de o imóvel ser de esquina, pois, para o tributo em liça o que prevalece é a obra pública que acarrete valorização. Todavia, tratando-se de imóvel de esquina, e tendo a testada como elemento de avaliação, esta terá peso diferente nas respectivas testadas, com maior importância para a testada principal. Considerações.
Informação Técnica nº 239-2022
Desvinculação de recursos do superávit financeiro de fundos municipais. Possibilidade, mediante a observância dos limites estabelecidos no art. 5º, da Emenda Constitucional nº 109/2021. Considerações.
Informação Técnica nº 238-2022
Vale-alimentação. A concessão de vale-alimentação aos servidores da Câmara, considerada a autonomia administrativa do Poder, deve ser instituída por Resolução e observar os requisitos que o caracterizam como de natureza indenizatória. Inviabilidade do Projeto de Resolução anexado, por não prever percentual de participação da remuneração dos servidores beneficiados. Considerações.
Informação Técnica nº 237-2022
IPTU. Os critérios de incidência tributária são cumulativos e, para cobrança do imposto municipal, exigem que o imóvel esteja localizado em Zona Urbana (a definida em lei municipal), observado o requisito mínimo da existência de pelos menos 2 (dois) dos melhoramentos no §1º do art. 3º do CTM. Lei Municipal n.º 1.948/2012 (Plano Diretor) que, por meio do art. 69, considera como Zonas Não Urbanas, as áreas de preservação permanente, as áreas de proteção ambiental e as zonas rurais contidas entre à área urbana e as divisas administrativas com os municípios vizinhos, cujas atividades principais se baseiam na produção primária de agricultura e pecuária. Hipótese de não incidência tributária. Considerações.
Informação Técnica nº 236-2022
Servidor aposentado voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Empregado Público. Efeito no vínculo a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, fixado no Tema 606 da Repercussão Geral, e do disposto no art. 37, § 14, da Constituição Federal – CF, incluído pela Emenda Constitucional – EC nº 103/2019. Considerações.
Informação Técnica nº 234-2022
Competência para autorização da realização de eventos privados. Previsão expressa na legislação local acerca da atribuição da Autarquia criada para a promoção de eventos públicos. Ausência de ilegalidade. Inaplicabilidade do princípio da segregação de funções na hipótese. Considerações.
Informação Técnica nº 233-2022
Auxílio-doença. Empregada pública, regida pela CLT, e vinculada ao RGPS. Havendo a apresentação de novo atestado médico dentro de 60 dias, amparado na mesma doença – o que em nossa avaliação ocorre nas hipóteses de mesma CID – os dias são somados, considerando-se prorrogado o afastamento, na forma do art. 75, §§ 3º, 4º e 5º do Decreto Federal nº 3.048/1999. Considerações.
Informação Técnica nº 232-2022
Servidor municipal da educação. Vedação de acumulação das funções de Supervisão e Vice-Direção de escola por força do disposto no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Renúncia ao direito de percepção da gratificação de vice-direção de escola que não afasta a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos, conforme Súmula 246 do TCU.
Informação Técnica nº 229-2022
Revisão geral anual. A vedação do art. 8º da LC nº 173/2020 engloba apenas a concessão da revisão geral até 31/12/2021, não impedindo que na composição do percentual respectivo seja considerado período anterior a essa data, vedada, porém, que haja a previsão de pagamentos retroativos. Considerações.
Informação Técnica nº 227-2022
Infração administrativa ambiental. Configuração da infração. Responsabilidade administrativa e civil ambiental. Considerações.
Informação Técnica nº 226-2022
IPTU. 1. Atualização cadastral. O cadastro imobiliário do Município tem o condão precípuo de atualizar os imóveis para fins do tributo em liça. A imperatividade é o meio pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. 2. Imóvel objeto de posse com "animus domini" e fato gerador do imposto, pois é condição para aquisição da propriedade pela usucapião. Sucessão de posse. Possibilidade. Inteligência do art. 1.207, do Código Civil. Considerações.
Informação Técnica nº 225-2022
Contrato. A celebração de contrato verbal é nula e sem nenhum efeito. No entanto, a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o particular. Necessidade de instauração de PAE para apurar os valores e a responsabilidade de quem deu causa ao ato. Aplicação do art. 59, parágrafo único, da Lei de Licitações. Considerações.
Informação Técnica nº 224-2022
Servidor municipal da educação. Professor da rede municipal que exerce a função de Diretor de Escola Municipal eleito Vice-Diretor de Escola Estadual. Acumulação de funções que não preenche os requisitos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Incompatibilidade da natureza das funções. Considerações.
Informação Técnica nº 212-2022
Adequação do rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Transição dos benefícios acessórios da responsabilidade do órgão previdenciário para o ente de vínculo do servidor. Procedimentos a serem observados, considerando as disposições da legislação municipal. Considerações.
Informação Técnica nº 211-2022
Adesão à ata de registro de preços de outro órgão. Análise considerando posicionamentos doutrinários ao procedimento de "carona", em registro de preços, sob a égide da Lei nº 8.666/1993.
Informação Técnica nº 210-2022
1. Condutas vedadas em ano eleitoral. Controvérsia quanto a incidência do §10 do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/1997 aos Municípios, ainda em se tratando de eleições gerais, atinente aos cargos no âmbito estadual e federal. Entendimento do TRE/RS. 2. Análise de várias situações quanto a distribuição gratuita de bens, e a caracterização da conduta vedada em ano eleitoral nos moldes do §10 do art. 73, e outras, nos termos da Lei Geral das Eleições. Considerações a partir da jurisprudência do TSE.
Informação Técnica nº 208-2022
IRRF. IRDR. Observância, pelos Municípios, dos mesmos critérios praticados pela Administração Pública federal (IN RFB n.º 1.234/2012). Matéria tratada no Boletim Técnico n.º 157/2021. Análise pontual dos diversos questionamentos formulados pela consulente. Considerações.
Informação Técnica nº 207-2022
Licitações. Regras atinente à publicação dos avisos de editais. Observância ao art. 21, da Lei Federal nº 8.666/1993, e ao art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 10.520/2002. Diário oficial do Município. Considerações.
Informação Técnica nº 204-2022
1. É competência de o Município legislar sobre os prazos de guarda dos documentos públicos, respeitadas as regras gerais sobre o assunto, estabelecidas para cada tipo de documento. 2. Compete à Comissão Permanente de Avaliação Documental elaborar o Plano de Classificação dos Documentos e a Tabela de Temporalidade, a fim de definir o prazo de conservação dos documentos públicos e a sua destinação final. 3. Sugestões de prazos mínimos de conservação de algumas espécies de documentos públicos, considerado o valor probatório e os respectivos prazos prescricionais. 4. Quanto ao processo de descarte de documentos, a administração pública deverá observar os procedimentos estabelecidos na Resolução nº 40, de 09 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ.
Informação Técnica nº 203-2022
Permuta de bens imóveis. Diferença de valores. Necessidade de pagamento. Exame dos pressupostos legais à luz das leis números 8.666/1993 e 14.133/2021. Considerações.
Informação Técnica nº 202-2022
Pregão eletrônico. Decreto Federal nº 10.024/2019. Regras de publicidade. Considerações.
Informação Técnica nº 197-2022
Dívida ativa. Parcelamento de créditos tributários e não tributários por meio de Programas de Recuperação Fiscal (REFIS). Necessidade de Lei específica. Inteligência do art. 150, §6º, da CR e art. 155-A do CTN. Observância da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (art. 14). Considerações.
Informação Técnica nº 195-2022
Lei Municipal n.º 3.330/2017. Política Municipal de Inventivos Fiscais e Econômicos para empresas e institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico. Devolução de ICMS incremental à título de incentivo. O entendimento do Poder Judiciário (STF e Cortes locais) é no sentido de que a concessão deste benefício seria inconstitucional por afrontar o art. 167, inciso IV, da CR e art. 154, inciso IV, da Carta Estadual. Considerações.
Informação Técnica nº 183-2022
Informação Técnica nº 182-2022
Terceirização de serviços. Embora o vínculo de trabalho seja estabelecido diretamente com a empresa contratada, cabe ao ente público, na condição de tomador de serviços, o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, a fim de afastar a chamada culpa in vigilando e, em consequência, a responsabilidade subsidiária consolidada na Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho – TST, e no Recurso Extraordinário nº 760.931 - STF. Considerações.
Informação Técnica nº 174-2022
1. O microempreendedor individual – MEI poderá exercer todas as atividades constantes no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que possui longa e taxativa lista. Assim, tendo em vista que essas são as únicas atividades que podem ser executadas regularmente pelo MEI, são também as únicas que poderão ser contratadas entre ele e o Poder Público. Todavia, além do tipo de atividade, também deve ser observada a sua forma de execução, pois é vedada a realização de cessão ou locação de mão de obra pelo MEI. 2. Em relação a atividades não permitidas ao MEI, recomenda-se que o edital estabeleça expressamente a obrigação do MEI de providenciar o seu desenquadramento, conforme exigência do art. 18 – A, §7º, inciso II, e a sua regularização jurídica e fiscal, em prazo fixado no instrumento convocatório. Considerações.
Informação Técnica nº 172-2022
Informação Técnica nº 168-2022
Protesto de CDA. Inexistência de interrupção ou suspensão da prescrição. Inteligência do art. 151 e art. 174, ambos do CTN. Distinção entre prescrição (inércia do titular do direito) e dispensa de ajuizamento de ações de pequena monta (economicidade e eficiência). Distinção entre os efeitos da prescrição nas dívidas tributárias e a prescrição nas dívidas de natureza não tributária. Considerações.
Informação Técnica nº 166-2022
Servidores públicos. Lei Complementar – LC nº 173/2020. Análise da suspensão dos períodos aquisitivos de vantagens previstas na legislação municipal. Validade do concurso público. Considerações.
Informação Técnica nº 165-2022
Juros compensatórios e atualização monetária de parcelas vincendas. Indispensabilidade de constar na Lei Municipal frente ao princípio da legalidade estrita e a natureza jurídica da cobrança que não decorre da inadimplência em si, mas da política fiscal que o Programa de Recuperação Fiscal (oportunidade e conveniência) pretende implementar. Dispositivos locais que tratam, apenas, de juros moratórios e correção monetária de dívidas vencidas. Impossibilidade de aplicação analógica. Inteligência da Lei Municipal n.º 6.920/2021 e dos dispositivos do CTM referidos na consulta. Considerações.
Informação Técnica nº 161-2022
1. Distinção entre pedidos de informações feitos no exercício da função fiscalizadora do Legislativo e pedidos feitos individualmente por parlamentar. Matéria enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 865.401RG/MG, em 25/04/2018, no qual foi fixada a seguinte tese, tema 0832: O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito . 2. O Vereador que, individualmente, sem atender aos requisitos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno, solicita informações, atua na condição de cidadão, portanto, aplicam-se ao seu pedido as disposições da Lei nº 12.527/2011, o que inclui a possibilidade de cobrança do custo de fornecimento da informação, art. 12, § 1º. 3. Aos pedidos de informações que se caracterizem como exercício da função fiscalizadora da Câmara, atendidos os requisitos regimentais, não se aplicam a Lei nº 12.527/2011, portanto, não é possível a cobrança do custo do fornecimento das informações e é dever da Administração fornecê-las no prazo previsto na Lei Orgânica. Considerações.
Informação Técnica nº 159-2022
Licenciamento ambiental. Definição/caracterização da atividade a ser licenciada. Interpretação do órgão ambiental. Considerações.
Informação Técnica nº 153-2022
Servidor público. Suspensão do prazo de validade de concurso público. Considerações frente ao art. 10 da Lei Complementar nº 173/2020. Considerações.
Informação Técnica nº 149-2022
Certificação de tempo de serviço/contribuição excedente em um cargo, para fins averbação em outro cargo no mesmo regime. Posicionamentos divergentes no âmbito da jurisprudência, no tocante a contagem para aposentadoria, e reflexos, caso possível, nas vantagens que o computaram. Considerações.
Informação Técnica nº 148-2022
IPTU. Atualização da planta de valores. O aumento abrupto da carga tributária, por si só, não autoriza concluir pela ilegalidade e inconstitucionalidade do tributo. Metodologia de cálculo que, aparentemente, seguiu os critérios legais e fórmulas amplamente reconhecidas para apuração do IPTU (Fórmula de Harper). Precedentes. Considerações frente ao caso concreto a partir dos elementos constante na consulta.
Informação Técnica nº 145-2022
Modificação de sistemática de cálculo do valor do auxílio-doença. Aplicabilidade aos concedidos a partir da publicação da lei, não alcançando os então em vigor na data da alteração legislativa. Princípio tempus regit actum. Considerações.
Informação Técnica nº 142-2022
Regularização Fundiária urbana - Reurb. São indelegáveis as competências previstas no art. 30, da Lei nº 13.465/2017, mas possível a contração para elaboração dos projetos e da execução das obras, quando necessário. Considerações.
Informação Técnica nº 140-2022
Servidor Público Municipal. Férias. Perda das férias já adquiridas, em razão de não as ter gozado no período estabelecido em lei. Entendimento jurisprudencial. Início de novo período aquisitivo. Tema 221 do STF. Análise do Regime Jurídico. Considerações.
Informação Técnica nº 139-2022
Servidor Público. Pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, bem como do regime suplementar, quando dos afastamentos de licença-saúde, auxílio-doença, licença-maternidade e licença para concorrer a mandato eletivo. Análise da legislação local e da jurisprudência. Considerações.
Informação Técnica nº 138-2022
Aposentadoria. Cálculo de proventos que considerou a incorporação de Função Gratificada. Tribunal de Contas que requer a indicação do artigo de Lei que dispõe sobre a incorporação da vantagem. Dispositivo revogado de longa data. Incorporação que carece de previsão legal. Sugestão de procedimentos a serem observados pela Administração. Considerações.
Informação Técnica nº 137-2022
A fixação dos vencimentos e salários dos servidores é prerrogativa dos entes públicos aos quais se vinculam, face à autonomia conferida pelo art. 30, I, do princípio que decorre do art. 61, inciso II, alíneas 'a' e 'c , da CR, da Constituição Federal – CF. Considerações.
Informação Técnica nº 135-2022
Servidor público. Cômputo do tempo de serviço em que servidor esteve cedido para outro órgão, com ou sem ônus para a origem, para fins de concessão de anuênio, avanço, prêmio por assiduidade, licença-prêmio, gratificação pela docência em classe multisseriada e gratificação de regência de classe. Análise do que dispõe o Plano de Carreira do Magistério e Regime Jurídico local a respeito da matéria. Jurisprudência do TJ/RS. Considerações.
Informação Técnica nº 134-2022
Servidores Públicos Municipais. Extinção de cargo. Aproveitamento. Análise da legislação local. Aplicação do art. 41, §3º, da Constituição Federal. Considerações.
Informação Técnica nº 128-2022
A concessão do reajuste somente será efetivada com o emprego de indexador predeterminado no edital e no contrato, conforme art. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, da Lei de Licitações, observada a periodicidade mínima de 12 (doze) meses de execução contratual. Ferramentas de cálculo. Inaplicabilidade da vedação contida no art. 8º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 173/2020 para o reajuste contratual, conforme art. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, ambos da Lei nº 8.666/1993, Lei de Licitações, por não se caracterizar despesa obrigatória. Considerações.