No próximo dia 11 de novembro de 2017 entrará em vigor a tão discutida reforma trabalhista. Depois de um certo período sendo discutida no Congresso Nacional para posterior aprovação e sanção presidencial, a Lei 13.467/2017, publicada em 14/07/2017, altera diversos pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, trazendo várias mudanças que irão afetar de maneira positiva e negativa a relação entre empregador e empregado. O texto de lei também altera outros aspectos com relação aos sindicatos, bem como outros pontos que regulam questões judiciais decorrentes de reclamações trabalhistas.
Abaixo iremos apontar as principais dúvidas e mudanças para que você, empregado e empregador, possa saber corretamente quais são os seus direitos e deveres conforme a nova CLT.
Quando a lei começa a valer para empregados, empregadores, sindicatos etc.?
A referida lei entrará em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação. Portanto a lei começará entrará em vigor a partir de 11.11.2017. Até então, tanto os novos contratos de trabalho quanto os já existentes, permanecem valendo pelas regras atuais.
E os contratos que serão feitos até o dia 10.11.2017, como ficam? Após o dia 11.11.2017 eles não terão validade?
Quanto aos contratos realizados até o dia 10 de novembro de 2017, eles deverão seguir a regra atual, até porque a nova lei está promulgada e publicada, mas não está vigendo, ou seja, ainda não possui vigência.
Após o dia 11 de novembro, os caso seja do interesse do empregador ou empregado que o contrato de trabalho formalizado antes da vigência da lei nova, será necessário repactuar o contrato de trabalho, sendo confeccionado um aditivo contratual, apontando as mudanças. O aditivo contratual pode ser confeccionado desde de já, porém caso haja alguma alteração legal ou, por exemplo, uma medida provisória que altere as novas regras, novamente será necessário fazer algumas adequações no contrato para que atenda a legislação vigente.
Quais foram as principais mudanças e como ela me afetará?
Deve ser elaborado pelo sindicato da categoria;
A empresa possui o período de 1 (um) ano para compensação;
As horas de banco não sofrem qualquer tipo de acréscimo;
Poderá ser pactuado por acordo individual escrito (feito entre o empregado e o empregador), desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses. Portanto, de seis em seis meses deve ser renovado o contrato de banco de horas.
Interpretação ampla de grupo econômico, basta comprovar que as empresas integram o mesmo grupo empresarial.
A simples identificação dos sócios não caracteriza a existência de grupo econômico entre empresas (ex. Uma empresa que possui diversas outras empresas), sendo necessária a demonstração de interesse integrado e atuação conjunta das empresas (Ex. Supermercados pertencentes ao mesmo grupo econômico);
As obrigações trabalhistas da empresa sucedida passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora (ex. empresa A compra empresa B, responsabilidade da empresa B), nas hipóteses de alteração da estrutura empresarial. Na hipótese de fraude, a empresa sucedida será responsável solidária pelas obrigações trabalhistas;
A contribuição sindical passa a ser opcional, ou seja, só haverá o desconto de 1 dia de salário se o próprio empregado autorizar expressamente. Na prática, os sindicatos precisarão procurar um diferencial para poder atrair os trabalhadores e, assim, receber contribuições.
Serão consideradas Ilícitas nas convenções e acordos coletivos a supressão ou a redução dos seguintes direitos:1. normas de identificação profissional, inclusive as anotações na CTPS;
9. repouso semanal remunerado;10. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; 11. número de dias de férias devidas ao empregado;12. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um 1/3 a mais do que o salário normal;13. licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;14. licença-paternidade nos termos fixados em lei;
O valor é requerido na petição inicial e atribuído de acordo com o convencimento do juíz;
Há escalonamento do valor do dano moral sofrido:
No caso de o empregado pedir demissão, não há o direito de sacar o FGTS;
A empresa deve conceder um aviso prévio de, no mínimo, 30 dias ou indenizá-lo;
O empregado recebe o seguro desemprego, conforme as regras estabelecidas;
TRABALHO "HOME OFFICE"
Não há previsão legal. As partes podem negociar livremente desde que não ofenda as determinações legais já vigentes;
2 (dois) descansos de meia hora cada um durante a jornada de trabalho;
PRÊMIO, AJUDA DE CUSTO E DIÁRIA DE VIAGENS
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CUSTAS
PERÍODO DE DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO E RESIDÊNCIA
Essas são as principais mudanças. Caso você ainda tenha dúvidas, você pode entrar em contato conosco para que possamos lhe ajudar.
Disponível em: https://fabianocaetano.jusbrasil.com.br/artigos/511650146/reforma-trabalhista-nova-clt-o-que-muda-para-o-trabalhador-e-empregador-quais-foram-as-principais-mudancas
Excelente explicação Dr, Fabiano. Grata pela contribuição. continuar lendo
Josiane Merling
Tenho dúvida com relação as admissões que ocorram após 11/11. Como proceder com a contribuição sindical, caso o empregado não tenha contribuído neste ano, o desconto só poderá ocorrer caso ele autorize? continuar lendo