Na defesa apresentada pelo 2º réu confirmou que contratou a 1ª ré, mediante contrato de gestão do Hospital e Maternidade Municipal Governador Mário Covas, das Unidades de Pronto Atendimento – UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda e UPA Jardim Rosolém e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 Hortolândia, com fornecimento de mão de obra (ID. a97c8b6). Portanto, incontroverso que houve prestação de serviços em favor do 2º réu.
“...II – RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA EM FACE DA ALIENAÇÃO TOTAL DE COTAS DA EMPRESA. LIMITES. Tendo o Regional constatado a insuficiência econômica da primeira (sucessora) e segunda reclamadas (sucedida), premissa fática insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, impõese a manutenção da responsabilidade solidária aplicando-se, ainda que de forma analógica, os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, que disciplinam que o sócio retirante responde pelas obrigações anteriores à sua retirada, por um período de até dois anos após a sua saída. No caso em questão, como a ação foi ajuizada em 04/06/2016, após, portanto, o transcurso do prazo de dois anos da alteração contratual, porquanto, conforme consignado pelo Regional, foi registrada na Junta Comercial em 06/12/2013 a saída da empresa ANGLO FERROUS da sociedade, mediante a cessão de seus direitos e obrigações à ZAMIM AMAPÁ MINERAÇÃO, não há mais responsabilidade a ser declarada. Julgados. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido” (TST-ARR-894-25.2016.5.08.0209 -8ª Turma Relator: Ministro MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO - Publicação:08/10/2018). Pondere-se que o instituto da sucessão de empregadores visa proteger o trabalhador e não limitar o seu direito. Portanto, o autor