O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta sexta-feira, 27, os efeitos do julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que no final de junho condenou a Petrobras na maior ação trabalhista de sua história.
A decisão atendeu a pedido da defesa da estatal. Na terça-feira, 24, os advogados da empresa recorreram ao Supremo para que os efeitos da decisão do TST fossem suspensos até que esgotados os recursos na Justiça. A suspensão de Toffoli vale até que o Supremo delibere sobre a questão ou que o ministro Alexandre de Moraes, que é relator do caso, se manifeste de forma diferente. Cabe recurso dos trabalhadores no próprio STF.
Em sua decisão, Toffoli afirma que, "em que pese referido acórdão ainda não tenha sido publicado, a tese sufragada naquele julgamento já começou a ser aplicada, o que se mostra açodado e deve ser obstado".
De acordo com o ministro, "são notórios os efeitos econômicos que a implementação dessa decisão poderá acarretar aos cofres" da Petrobras. "A justificar que se aguarde o pronunciamento desta Suprema Corte sobre a matéria, antes de proceder-se à liquidação do julgado proferido pelo TST."
"Tenho por presente a circunstância excepcional a admitir a instauração da jurisdição desta Corte sobre a matéria, pois o TST determinou a tomada de medidas tendentes à execução de julgado cujo acórdão sequer foi publicado e, ainda, sem nem mesmo aguardar o decurso de prazo para a interposição de outros recursos, em face daquela decisão."
O presidente interino da Corte Suprema determinou ainda a "suspensão nos "tribunais e juízos em que se encontrarem, as ações individuais e coletivas que discutem essa matéria, qualquer que seja a fase de sua tramitação, até final deliberação desta Suprema Corte acerca do tema, ou ulterior deliberação, em sentido contrário, do Ministro relator (Alexandre de Moraes)".
No despacho, o ministro cita que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que, na hipótese de existir questão constitucional na questão julgada sob o rito dos recursos repetitivos, não se poderá obstar o conhecimento de eventuais recursos extraordinários que vierem a ser interpostos.
"E, no presente caso, a própria certidão do julgamento faz expressa referência à norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, para aduzir que não houve vulneração a seu comando, fato esse que, aliado à escassa maioria formada quando do julgamento, torna bastante verossímil a tese de que há, efetivamente, matéria constitucional em disputa acerca da matéria, a dar trânsito a eventual e futuro recurso extraordinário a ser interposto em face do acórdão que vier a ser publicado", escreveu.