Fora da lista do SUS, medicamento deve ter fornecimento gratuito
O município de Porto Belo deve providenciar a uma idosa medicamentos que não fazem parte da lista de remédios fornecidos pelo SUS para o tratamento de uma doença rara nos olhos. A liminar pedida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o município foi atendida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo.
A medida possui caráter de urgência porque, se não tratada logo, a doença poderá deixar a idosa sem visão. O Juiz de Direito Mônani Menine Pereira deu o prazo de dez dias para que o município de Porto Belo forneça o medicamento determinado. Caso isso não aconteça, o município deverá pagar uma multa diária de R$ 500 até que a liminar seja cumprida.