Fazer o requerimento de certificado do registo criminal através do formulário de pedido do registo criminal para residentes no estrangeiro, seguindo as informações das páginas 3 a 6 do requerimento. Embora este modelo se destinasse a quem mora fora do país, é possível usá-lo caso não consiga fazer o pedido no portal do Registo Criminal Online.
No caso de estrangeiros que queiram pedir ou renovar a autorização de residência, não é necessário o certificado de registo criminal e de contumácia. Basta autorizar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a aceder ao seu registo.
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) também suspendeu os atendimentos presenciais, mas é possível aceder aos serviços online e alguns procedimentos foram simplificados.
Assim, deixa de ser obrigatória a assinatura digital em alguns atos relacionados com Direitos de Propriedade Industrial.
Os prazos relativos a processos e procedimentos do INPI tinham sido suspensos numa fase inicial, mas foram já retomados.