Segundo Denise, a Lei aprovada proíbe a entrega de animais domésticos, como cães ou gatos, ou mesmo animais silvestres, nativos ou exóticos, como brindes, prêmios, arrematados em sorteios ou leilões, beneficentes ou não. Além disso, fica proibido submeter as matrizes de cães e gatos a procriação para a obtenção de lucros, exceto os canis e gatis legalizados.