JusTocantins - O Portal Jurídico do Tocantins - Segunda Câmara rejeita conta de ex-prefeita e julga 2 de ordenadores de despesas
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Processos foram analisados nas sessões Virtual e por Videoconferência
As contas consolidadas do município de Maurilândia do Tocantins, referentes ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade da ex-prefeita Leoneide Conceição Sobreira, receberam da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), parecer prévio pela rejeição. Após a apreciação, foi constatado que a contribuição patronal devida ao Regime Geral da Previdência Social do Poder Executivo Municipal atingiu, orçamentariamente, 17,92% dos vencimentos e remunerações, ficando abaixo dos 20% definidos por lei.
Os processos analisados pelos conselheiros são referentes as sessões virtual e videoconferência dos dias 16 e 24 de maio, respectivamente. As decisões já estão disponíveis e foram publicadas no Boletim Oficial do TCE edições 3015 e 3016.