Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-67.2013.8.12.0007 MS 080XXXX-67.2013.8.12.0007
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-67.2013.8.12.0007 MS 080XXXX-67.2013.8.12.0007 - Inteiro Teor
AC 0800777-67.2013.8.12.0007 MS 0800777-67.2013.8.12.0007
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08007776720138120007_c36c1.pdf
Apelação Cível - Nº 0800777-67.2013.8.12.0007 - Cassilândia
Advogada : Ana Paula Correia (OAB: 12943/MS)
Apelado : Aparecido Carlos Pires - ME
Advogado : Michael Patrick de Moraes Assis (OAB: 14564/MS)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA – OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS EXECUTADOS – PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA – ART. 219 CPC/1973 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação, na forma do art. 219 do CPC. Como não houve citação válida da parte devedora, não ocorreu interrupção da prescrição, continuando em curso o prazo da pretensão executiva desde o vencimento da dívida.
No caso, o prazo prescricional da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário é de cinco anos, que consumou-se no transcurso do feito, diante da inércia do credor em promover a citação e regular andamento do feito.
Diante da sucumbência da parte exequente, uma vez que extinta a execução, por acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora, devidos honorários advocatícios em favor do patrono desta.
Em processo executivo de valor elevado em que o trabalho desenvolvido pelo patrono do executado consistiu em apenas uma peça de exceção de pré-executividade arguindo prescrição intercorrente, a verba honorária deve ser fixada por equidade, por ser a maneira mais justa e adequada de remuneração pelos serviços realizados nos autos.
Campo Grande, 27 de julho de 2020
BANCO BRADESCO S/A, inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Cassilândia, nos autos de execução de título extrajudicial n. 0800777-67.2013.8.12.0007, movida contra Aparecido Carlos Pires ME e Aparecido Carlos Pires, apela a este Tribunal.
Alega, em síntese, que não restou configurada qualquer inércia do credor, pois o feito somente não teve regular andamento por ausência de bens penhoráveis dos devedores.
Assevera que o termo inicial da prescrição, conforme art. 1056 do CPC/2015 é a a data de vigência no novo Código de Processo Civil.
Afirma que durante a suspensão processual é defesa a prática de quaisquer atos processuais, com exceção de providências cautelares urgentes, a serem decretadas pelo juiz, razão porque não corre o prazo prescricional.
Defende que são incabíveis o pagamento de honorários sucumbenciais, em aplicação do princípio da causalidade. Subsidiarimente, pugna pela sua redução e fixação por equidade.
Ao final, prequestiona a matéria recorrida.
Contrarrazões recursais pelo desprovimento do apelo (fls. 130/6).
BANCO BRADESCO S/A, inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Cassilândia, nos autos de execução de título extrajudicial n. 0800777-67.2013.8.12.0007, movida contra Aparecido Carlos Pires ME e Aparecido Carlos Pires, que julgou extinto o feito, consoante seguinte dispositivo (fl. 99):
Ante o princípio da causalidade, responde o exequente pelas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC).
Alega o apelante que não restou configurada qualquer inércia do credor, pois o feito somente não teve regular andamento por ausência de bens penhoráveis dos devedores.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do recurso.
Trata-se de feito executivo ajuizado por Banco Bradesco SA, referente à consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário - Cheque Flex – Pessoa Jurídica – Renovação Automática Aval PJ nº 455/2942703, firmada em 28/09/2011, no valor de R$ 15.000,00.
Os executados não foram localizados para citação no endereço indicado na inicial (fl. 31), tendo o credor requerido a suspensão do feito nos termos do art. 791, III, do CPC e remessa dos autos ao arquivo, em 16/05/2013 (fls. 33/4), requerimento este deferido pelo Juízo em 04/06/2013 (fl. 35).
Ato seguinte, o banco juntou procuração de seus novos patronos constituídos, sem requerer qualquer providência ao Juízo (fls. 36/58).
Os devedores compareceram aos autos requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente através de exceção de pré-executividade (fls. 59/83), com ouvitiva a parte exequente (fls. 91/4) e restou acolhido pelo magistrado em sentença (fls. 95/100).
Pois bem. Embora os executados e a sentença tenham argumentado sobre prescrição intercorrente, tem-se que o presente caso consiste em prescrição da pretensão executiva, uma vez que os devedores sequer foram citados nos autos.
Portanto, como não houve citação dos executados, não ocorreu interrupção da pretensão executiva, na forma do art. 219 do CPC/1973, vigente quando da prática dos atos, senão vejamos:
Ora, se não houve interrupção da prescrição com a regular citação da parte executada, o prazo prescricional desde o vencimento da obrigação (19/10/2012) continuou em curso.
O prazo prescricional executivo aplicável ao caso em tela é de cinco anos, consoante art. 206, § 5º, inciso I, do atual Código Civil.
Assim, no presente caso, tem-se que o escoamento do prazo prescricional ocorreu em 19/10/2017, uma vez que não foi interrompido com a efetiva citação da parte contrária (fl. 31).
Desta feita, não há que falar em prescrição intercorrente, pois esta ocorre no curso do processo, em razão da inércia do exequente, ou seja, após a regular formação do feito.
De qualquer sorte, a extinção do feito, em virtude da prescrição está correta, embora por outros fundamentos.
Sobre o tema, os julgados:
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO -CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 219, § 4.º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Na hipótese dos autos, não houve citação válida da parte devedora, não havendo, por consequência, que falar-se em interrupção da prescrição, conforme estabelece o § 4.º do art. 219 do CPC. (TJ-MS - APL: 01258597220078120001 MS 0125859-72.2007.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/07/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2016)
INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106/STJ. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Código Civil estabelece que prescreve em 03 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, nos termos do art. 206, § 3, VIII.
2. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do Juiz que ordena a citação, se o interessado promover as diligências necessárias, no prazo e na forma da lei processual. Assim, não ocorrendo a citação, o prazo prescricional não se interrompe, mesmo que a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo legal.
3. Os atos judiciais foram praticados em prazos razoáveis. Dessa forma, a não ocorrência da citação não foi por culpa da burocracia procedimental do Poder Judiciário, de acordo com o entendimento sumulado n.º 106 do STJ, o que não ocorreu no presente caso.
4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Acórdão 1084278, 20120111994627APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/3/2018, publicado no DJE: 2/4/2018. Pág.: 333/336)
Portanto da análise do caso concreto, verifica-se que operou a prescrição da pretensão executiva do credor, diante da ausência de regular citação da parte contrária até a presente data, sem qualquer justo motivo.
O apelante insurge-se contra os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Sobre o tema, é certo que no art. 85, § 2º do CPC dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurálo, sobre o valor atualizado da causa.
Entretanto, o § 8º traz uma exceção para os casos em que tal regra não remunere de forma justa o trabalho desenvolvido pelo patrono vencedor, estabelecendo a sua fixação por equidade, observando-se o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Portanto, o objetivo da norma é remunerar de forma justa e adequada a prestação dos serviços profissionais do advogado, mas jamais pode ser meio de enriquecimento sem causa.
juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
Dessa forma, no presente caso, estabelecer honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa não se mostra proporcional e adequado ao trabalho prestado nos autos pelo advogado dos executados, que iniciou sua atuação nos autos com a outorga da procuração em 11/07/2019 (fl. 84), no presente feito em trâmite desde 2013, tendo ele elaborado apenas uma peça de exceção de preexecutividade (fls. 59/83), acerca de matéria que, inclusive, poderia ser conhecida de ofício pelo magistrado (art. 921, § 5º do CPC).
Desse modo, atentando-se para o princípio da justiça no caso concreto, em razão da baixa complexidade do trabalho realizado, da curta duração de sua atuação e ausência de dilação probatória, os honorários devem ser fixados por equidade.
Portanto, a remuneração deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo trabalho realizado pelo advogado do executado mostra-se justa, proporcional e adequada.
No mesmo sentido, o recente julgamento do Superior Tribunal de justiça, em 05/09/19, no REsp nº 1.771.147 - SP (2018/0258614-2), de Relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, deram parcial provimento ao recurso para condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da execução, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que asseverou que o critério que deve nortear a imposição do pagamento de honorários advocatícios "deve ser o da efetiva atuação profissional do advogado".
Ante o exposto, conheço do recurso interposto por Banco Bradesco S/A e dou-lhe parcial provimento, tão somente para o fim de reduzir os honorários advocatícios sucumbências para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do patrono dos executados.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887005317/apelacao-civel-ac-8007776720138120007-ms-0800777-6720138120007/inteiro-teor-887005494
TJ-MS - 31/07/2020
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