Reflexões sobre a revogação do artigo 456, do Código Civil Brasileiro - Migalhas
"Determinando a lei civil que a denunciação da lide se faça 'quando e como determinarem as leis do processo', não será admissível a denunciação da lide per saltum, fazendo-se mister a realização de denunciações da lide sucessivas."2
"Essa possibilidade de denunciação da lide de qualquer um dos alienantes, independentemente da posição que tenha na sucessão de titularidades sobre o bem, é uma inovação importante do Código de 2002, porque possibilita ao evicto cobrar a sua indenização diretamente do responsável pela aquisição viciada originária, sem que tenha que exercer o seu direito contra o alienante imediatamente anterior e sucessivamente." 3
"Ademais, os efeitos contratuais são ampliados, além da primeira relação jurídica estabelecida, o que representa aplicação da eficácia externa da função social do contrato (art. 421 do CC e Enunciado n. 21 do CJF/STJ)." 4
"Poder-se-ia indagar: mas qual é a relação jurídica do adquirente com aquele proprietário primitivo que não lhe alienou o bem? A resposta se encontra na cláusula geral da função social do contrato (art. 421 do CC), à medida que a perda do direito se traduz em ofensa à situação jurídica patrimonial do adquirente, não exclusivamente causada pelo alienante imediato, mas por todos aqueles que o antecederam nas relações materiais das quais não fez parte. A garantia da evicção será concedida, portanto, pela totalidade de transmitentes, que deverão assegurar a idoneidade jurídica da coisa não só em face de quem adquiriu diretamente como dos que, posteriormente, depositaram justas expectativas de confiança na origem lícita e legítima dos bens evencidos." 5
Esclareça-se, ainda, que o tema da eficácia externa do contrato é intensamente debatida em doutrina, com esteio ora no artigo 421, da Função Social, ora nos artigos 187 e 422, da Boa-fé e da repressão ao abuso de direito, como se pode aprofundar nas obras de Humberto Theodoro Neto (Efeitos Externos do Contrato - Direitos e Obrigações dos Contratantes e Terceiros. Rio de Janeiro: Forense, 2007) e de Teresa Negreiros (Teoria do Contrato. Rio de Janeiro: Renovar).
1 Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 13ª. edição. Salvador: Juspodium, 2011, p. 378 - 380.