ConJur - Área rural familiar é impenhorável mesmo se garantir hipoteca
8 de setembro de 2016, 13h51 Imprimir Enviar
De acordo com o relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao firmar que a pequena propriedade rural familiar não pode sofrer penhora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.