DECRETO Nº 7.685, DE 1º DE MARÇO DE 2012 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.685, DE 1º DE MARÇO DE 2012 - Publicação Original
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 996, de 22 de dezembro de 2009;
Considerando que o Acordo entrou em vigor, no plano jurídico externo, para a República Federativa do Brasil, em 30 de dezembro de 2009, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 9;
Art. 1º O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética, firmado em Brasília, em 14 de maio de 2008, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º Estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE COOPERAÇÃO NO SETOR DE ENERGIA COM FOCO EM ENERGIAS RENOVÁVEIS E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
Levando em consideração o interesse mútuo em aprofundar a parceria no setor de energia, como estipulado no plano de ação sancionado pelos governos do Brasil e da Alemanha em fevereiro de 2002; e
Considerando o Acordo Básico de Cooperação Técnica firmado entre as partes em 17 de setembro de 1996, assim como o Acordo- Quadro sobre Cooperação em Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico firmado entre as partes em 20 de março de 1996, Acordam o seguinte:
1. Energias renováveis.
- desenvolvimentos em geração, transmissão e distribuição de eletricidade;
- confiabilidade e segurança do sistema elétrico;
- produção combinada de calor e eletricidade;
- procedimentos e medidas voltados para edifícios, sistemas de transporte, dispositivos e outros equipamentos, e processos industriais;
- mensuração de energia, procedimentos de auditoria e verificação;
- melhores práticas de avaliação da eficácia das políticas e medidas de eficiência energética.
3. Tecnologias inovadoras de propulsão e geração.
4. Mecanismo de Desenvolvimento Limpo: estimular o desenvolvimento e a implementação de atividades de projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto com a participação de representantes do setor de energia de ambos os países.
5. As melhores tecnologias disponíveis empregadas na exploração, na explotação e no uso sustentáveis de petróleo, carvão e gás.
1. As Partes trocarão informações e experiências nas áreas de cooperação determinadas no artigo 3, inclusive modelos de financiamento fiscal, metrologia, padronização, regulamentos técnicos, procedimentos de verificação de conformidade, disseminação de melhores práticas, desenvolvimento industrial, e demais aspectos sociais e ambientais relacionados.
2. Com o objetivo de aprofundar a cooperação nas áreas indicadas no artigo 3, as Partes criarão Grupos de Trabalho específicos. O primeiro destes Grupos será sobre biocombustíveis, visando à troca de informações sobre temas de comércio, padronização, certificação ambiental e social, e produção e uso de biocombustíveis com base nos três pilares do desenvolvimento sustentável: ambiental, econômico e social.
3. As Partes concordam, ainda, em promover a troca de informações nas áreas relativas a acesso a mercados e barreiras comerciais, de modo a facilitar o comércio internacional.
4. O intercâmbio de "know-how" será promovido por meio de consultas em nível governamental e da participação em seminários bilaterais e "workshops", além de feiras comerciais e exposições. As Partes apoiarão o intercâmbio de cientistas e especialistas, além do uso mais amplo de painéis conjuntos, já existentes, com o setor privado.
5. As Partes deverão, quando apropriado, atuar conjuntamente no que diz respeito à pesquisa e ao desenvolvimento dos setores indicados no artigo 3.
6. As Partes concordam em trocar informação sobre suas posições nos foros internacionais relacionados às áreas listadas no artigo 3.
1. De acordo com a legislação nacional e com acordos internacionais em vigor nos dois Países, as Partes respeitarão os direitos de propriedade intelectual elaborados ou existentes no âmbito da implementação deste Acordo.
2. De maneira consistente com o primeiro parágrafo deste artigo, as entidades em cooperação deverão acordar, previamente, os termos de direitos de propriedade intelectual aplicados ou desenvolvidos no âmbito Acordo, relacionados, entre outros, à aquisição de propriedade, manutenção, uso e explotação comercial destes direitos de propriedade intelectual, bem como confidencialidade da informação cuja publicação e/ou disseminação possa comprometer a aquisição de direitos de propriedade intelectual.
1. Em conformidade com as provisões orçamentárias de cada uma das Partes, as despesas relacionadas às atividades no âmbito deste Acordo estarão sujeitas à disponibilidade de fundos apropriados.
2. As despesas relacionadas a custos de viagens, especialmente passagens aéreas e diárias, oriundas das atividades conduzidas no âmbito deste Acordo, serão pagas respectivamente por cada uma das Partes.
3. As despesas relacionadas a projetos, assistência, consultoria, entre outros, serão pagas pela Parte que os tiver demandado, salvo decisão contrária das Partes.
1. Este Acordo entrará em vigor quando os procedimentos legais de ambas as Partes forem concluídos e forem trocadas as respectivas Notas diplomáticas.
2. Este Acordo permanecerá válido por quinze anos, a contar do dia de entrada em vigor, e será automaticamente renovado por períodos de cinco anos, desde que não seja denunciado por uma das Partes com pelo menos doze meses de antecedência à data de expiração.