Seria legítima a exigência da contribuição social sobre o novo salário-maternidade? - Jus.com.br | Jus Navigandi
Quanto à natureza jurídica do salário-maternidade, não restam dúvidas que é salarial, nos termos da Lei nº 8.212/91, isto porque, quando a gestante estava de licença, recebia do empregador o salário-maternidade no valor do seu salário integral. E assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ:
I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8º, e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º, deste artigo;
No entanto, o Supremo Tribunal Federal – STF ao julgar a ADIN 1.946-5, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB, decidiu em sede de liminar publicada no dia 10.05.98, que o benefício do salário-maternidade não se submete ao que dispõe o art. 14 da EC nº 20/98, conforme o que se segue:
2.6) DA INSTITUIÇÃO DE UMA NOVA FONTE DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL – OBSERVÂNCIA DO ART. 195, §4º C/C ART. 154, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
CAVALCANTE JÚNIOR, Manuel de Freitas. Seria legítima a exigência da contribuição social sobre o novo salário-maternidade?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 55, 1 mar. 2002. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/2774>. Acesso em: 16 nov. 2018.