Projeto que determina cores da bandeira em prédios públicos continua na gaveta – Blog do Acélio
Projeto que determina cores da bandeira em prédios públicos continua na gaveta
O projeto de lei de autoria do vereador Figueiredo Junior que determina a pintura de todos os prédios públicos nas cores da bandeira de Codó continua na gaveta do parlamento.
No início da sessão de hoje, o vereador cobrou da mesa e ouviu do 1º secretário, Leonel Filho, que a assessoria jurídica ver um problema – a oneração do Executivo, o que pela legislação vigente não pode ocorrer.
O parlamentar foi acolhido pelo amigo de bloco, Hildemberg Oliveira, que sugeriu até a mudança de texto. Figueiredo Junior ainda justificou que as novas cores fossem incorporadas a partir de mudanças estruturais comuns, inauguração ou reinaugurações para que isso não se tornasse um ônus em função da lei.
O projeto tem o apoio popular porque evita a propaganda criminosa, segundo a Constituição Federal, dos governos que tornaram tradição a pintura de nossos prédios (públicos) com suas respectivas cores, as vezes, até do partido ao qual pertencem.
Se o Ministério Público desse uma atenção, mesmo que básica, à este assunto, nem precisaríamos de uma lei municipal para evitar esta prática, que o diga o art. 37, da CF/88.