Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 163334 SC - SANTA CATARINA 010XXXX-35.2017.3.00.0000
RHC 0106798-35.2017.3.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0106798-35.2017.3.00.0000
RECTE.(S) ROBSON SCHUMACHER, RECTE.(S) VANDERLEIA SILVA RIBEIRO SCHUMACHER
Referente às petições 73088/2018 e 74356/2018. 1. Trata-se de pedidos de ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, formulados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) em conjunto com o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP); e pelo Distrito Federal em conjunto com os estados do Acre; Amapá; Amazonas; Ceará; Espírito Santo; Maranhão; Mato Grosso do Sul; Minas Gerais; Pará; Paraíba; Paraná; Pernambuco; Piauí; Rio de Janeiro; Rio Grande do Norte; Rio Grande do Sul; Roraima; Santa Catarina; e Sergipe; e Tocantis. 2. Tendo em vista os critérios previstos no art. 138 do Código de Processo Civil, aplicáveis por analogia ao processo penal ( CPC, art. 3º), reconheço excepcionalmente possível a admissão de amici curiae no âmbito criminal, quando a questão discutida possua grande repercussão social (cf., v. g., HC 143988 AgR, Rel. Min. Edson Fachin). No caso concreto, a discussão sobre a tipicidade penal da conduta de não recolhimento do ICMS próprio pelos comerciantes tem gerado uma ampla controvérsia entre a comunidade empresarial e os Ministérios Públicos dos diversos estados, prejudicando a segurança jurídica. 3. De todo modo, a participação dos amici curiae tem por objetivo auxiliar o Tribunal na compreensão dos pontos controvertidos, e não criar transtorno processual. Por essa razão, reputo suficiente admitir, como amici curiae, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) ou o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) e um único estado da Federação, que representará todos os demais. 4. Assim, indiquem os requerentes das petições 73088/2018 e 74356/2018 qual será o amicus curiae respectivamente indicado, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Aguarde-se o prazo concedido. Após, à Secretaria, para as anotações necessárias. Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2018. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00003 ART-00138 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 163334 SC - SANTA CATARINA
Decisão: 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus no qual se discute, em síntese, o enquadramento da conduta de não recolhimento de ICMS próprio, regularmente escriturado e declarado pelo contribuinte, no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990. 2. O tema é controverso, tendo sido objeto de discussão …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 143988 SC 1999.014398-8
AÇÃO PENAL - DENÚNCIA - INÉPCIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA. Não é inepta a denúncia que descreve os fatos e circunstâncias elementares do crime, satisfazendo os requisitos do art. 41 do CPP , de modo a ensejar a ampla defesa do acusado. "A falta de justa causa para a ação penal só se constitui em …