MP obtém na Justiça execução de multa de climatização e tarifas dos ônibus
10 de Dezembro, 2017 às 13h44
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema/MPRJ), obteve na Justiça, na terça-feira (05), a execução de multa em face do ex-prefeito Eduardo Paes e do ex-secretário municipal de Transportes Rafael Picciani. A decisão do Juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública fixou multa em R$ 200 mil a ser aplicada a cada um dos dois por não terem adotado medidas efetivas para que se alcançasse a meta de 100% dos veículos climatizados até dezembro de 2016.
No dia 28 de novembro o MPRJ obteve, ainda, decisão para que o município do Rio de Janeiro pague R$ 5 milhões de multa fixado ao ente público. A destinação da multa é o Fundo de Direitos Difusos, conforme determinado nos autos do processo, e o valor também foi definido pelo judiciário.
Audiência – Nesta segunda-feira, (11) uma audiência especial está marcada pelo juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública para discutir o andamento de três processos: execução de climatização, ação de revisão da tarifa e ação sobre reajuste da tarifa.
Além do Gaema/MPRJ vão participar da audiência uma força tarefa criada no âmbito das Promotorias do Consumidor. A Prefeitura foi intimada a comparecer.