Projeto suspende artigo que regulamenta IPI de produto usado industrializado - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Valtenir Pereira: nova regra elevou a tributação dos produtos reciclados
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 93/19 suspende norma segundo a qual a tributação de produto usado, que foi renovado ou recondicionado pela indústria, terá como base de cálculo a diferença entre o preço de aquisição e o de revenda. Essa norma está contida no Decreto 7.212/10.