Regimento impede que Senado investigue governadores e prefeitos
Senado é comunicado que não tem competência contra governadores e prefeitos
Apuração sobre gastos por governadores e prefeitos, e se houve desvios, é uma prerrogativa das assembleias, legislativas e câmaras municipais, diz área jurídica
A Secretaria-Geral da Mesa do Senado comunicou ao presidente, Rodrigo Pacheco, que o regimento interno da Casa impede que os senadores investiguem a conduta de governadores e prefeitos em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
A assessoria de Pacheco informou hoje (13) sobre a consulta feita à Mesa. De acordo com informações do G1.
Assim como, a Secretaria-Geral informou também que é prerrogativa do Senado investigar o envio dos recursos federais a estados e municípios. Há dúvidas, porém, do alcance dessa apuração.
Na semana passada, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso atendeu a pedido de senadores em uma ação e determinou a instalação da CPI, o que pode ocorrer ainda nesta terça.
O foco da investigação é a atuação do governo federal na pandemia.
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Além disso, sobrou até para o presidente Jair Bolsonaro e sua gestão da epidemia, em crítica do dia 10