Princípio da insignificância tem previsão legal - Jus.com.br | Jus Navigandi
Já comentava o escritor Mark Twain que "(...) a história da nossa raça e a experiência de cada um estão cheias de provas de que é fácil matar uma verdade e que uma mentira bem contada é imortal" (2005, p. 146).
Em sua origem mais longínqua o Princípio da Insignificância costuma ser relacionado à máxima de natureza civilista do Direito Romano que afirma "minima non curat praetor", ou seja, que o juiz não deve ocupar-se com coisas de pequena monta (BITENCOURT, 2012, p. 58). Mas foi pela pena de Welzel, em meio ao estudo da "adequação social", que se levantou modernamente pela primeira vez a hipótese de que lesões insignificantes a bens jurídicos poderiam ser excluídas do interesse penal (2001, p. 59). No entanto, coube a Roxin introduzir no cenário da ciência penal o "Princípio da Insignificância" nos idos de 1964 (1972, p. 53). Por seu turno, coube a Klaus Tiedemann burilar a denominação sinônima de "Princípio da Bagatela" (ROXIN, 2003, p. 89).
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. O mito da não existência de previsão legal do princípio da insignificância no Brasil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3757, 14 out. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/25507>. Acesso em: 16 dez. 2018.
Eduardo Luiz Santos Cabette 14/11/2013 17:21
Caroç Paulo,
Grato pela intervenção e gentileza.
Paulo Roberto de Medeiros 14/11/2013 16:49
OS MINISTROS DO STF/STJ/STM DEVERIAM CONHECER MELHOR DO DIREITO ANTES DE SE MANIFESTAREM CONTRARIAMENTE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA ESFERA PENAL MILITAR.
Parabéns ao autor do texto e vou mais além. Deixar de aplicar o princípio da insignificância no caso de posse de drogas por militares da ativa dentro de quartéis e durante o serviço, bem como deixar de aplicar o art. 28 da Lei 11.343 (Lei de drogas) para se aplicar o art. 290 do Dec. Lei 1001 (CPM) é de uma incoerência jurídica que chega saltar aos olhos e ofende a inteligência. O Dec. Lei 1001-CPM, lei especial penal militar, não é lei mais específica quando comparada com a Lei 11.343, lei especial penal antidrogas, uma vez que a primeira é específica para prática de crimes militares (trato geral de condutas) enquanto a segunda é específica para crime antidrogas (trato específico de condutas). Para controle disciplinar de miliares da ativa usuários de droga, "data máxima vênia", deixe o direito penal militar de lado, mais gravosa, e aplique a lei penal especial antidrogas mais nova, mais específica e menos gravosa, até em respeito ao princípio da isonomia e dignidade da pessoa humana na relação entre civis e militares. Por fim, com o fato da posse de droga pelo usuário militar estar devidamente registrada sob a égide da Lei 11.343, instaure o devido processo administrativo disciplinar e, se for da conveniência, aplique uma sanção de demissão. Ainda, se for necessário prender o autor do fato, a CRFB/88 autoriza, inclusive, a prisão administrativa, sem necessidade de qualquer modalidade de prisão provisória na esfera penal.
Eduardo Luiz Santos Cabette 20/10/2013 19:34
Vou ler sim Aristides, obrigado pela indicação. Certamente vou indicar inclusive para meus alunos como um contraponto em relação ao pensamento dominante, o qual, aliás, nem sempre é o melhor. O debate argumentativo é sempre bem vindo.
Mais uma vez obrigado e um abraço cordial!
Aristides Medeiros 20/10/2013 15:33
Leia o meu artigo "Sobre o chamado princípio da insignificância":
Eduardo Luiz Santos Cabette 20/10/2013 11:44
Parabéns pelos comentários tão bem fundamentados. Eles contribuem para o debate da questão, embora retratem uma tese minoritária na doutrina e na jurisprudência pátrias e, de certa forma, desconsiderando a questão da superação da chamada "Teoria Clássica ou Causalista", da velha doutrina da "Exegese" e o puro "Positivismo Jurídico", pelas novas visões que incluem elementos valorativos na interpretação e aplicação dos crimes, inclusive e principalmente no que tante à tipicidade (v.g. "Teoria Finallista -Hans Welzel; Teoria da Imputação Objetiva - Claus Roxin; Teoria da Tipicidade Conglobante - Eugenio Raúl Zaffaroni etc.). Mas isso pouco importa. O que importa é o fomento do debate fundado para o qual vc certamente contribui. É uma honra receber comentários como o seu. Aliás, proponho que não mantennha somente como um comentário no rodapé do meu artigo, mas o desenvolva, inclusive, quem sabe, abordando também de maneira crítica os elementos daquelas teorias que mencionei acima, e o publique.