TRT-2 7/06/2019 - Pg. 15017 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 15017 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Junho de 2019
E, em "relação ao item 13 ali indicado, o Juízo acredita que tenha o autor utilizado termo equivocado, ao ser referir à 'abstenção' do ato de manter os EPI´s ali indicados, incidindo em erro material. A providência ali indicada, no que se refere ao dever de manter à disposição EPI´s, nas condições mencionadas, também deverá ser cumprida pela ré" (destaquei).
E, para tanto, o Juízo de origem fixou o "prazo de 90 dias para cumprir tais obrigações em todas as unidades de atendimentos , sob pena de caracterização de crime de desobediência a ordem judicial , sem prejuízo da efetivação de outras cominações, inclusive multas e, também, sendo o caso, da providência prevista pelos artigos 35, IV e 36, II, da Constituição Federal", contado da "intimação da reclamada desta sentença" (Id. b5fee09, destaquei).
No presente recurso ordinário, o MUNICÍPIO não questiona "a procedência das obrigações, mas sim o prazo para executá-las", reputando exíguo o "prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 15 de maio de 2019", arguindo "absoluta e invencível impossibilidade orçamentária e financeira para fazer frente a tais obrigações", por contar com "limitações orçamentárias".
Requer, pois, seja "deferida liminarmente a suspensão dos efeitos da r. sentença até o julgamento do recurso ordinário pelo colegiado", com o fim de se conceder "prazo de 1 (um) ano a contar da prolação do v. acórdão que julgará este Recurso Ordinário, para o cumprimento da r. sentença, de modo que o Município se programe, realize licitações, e, enfim, cumpra ao que restou determinado na r. sentença".