Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1521735 RS 2015/0062033-4
EDcl no AgRg no REsp 0506818-13.2014.8.21.7000 RS 2015/0062033-4
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1521735_9571d.pdf
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.735 - RS (2015/0062033-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE : CASSIANO ISMAEL DOS SANTOS ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO CASSIANO ISMAEL DOS SANTOS ALVES opõe embargos de declaração em face de acórdão em que neguei provimento ao agravo regimental, para manter o não reconhecimento do princípio da insignificância. O embargante alega ter havido omissão quanto à ocorrência da prescrição. Afirma que, "observado o transcurso de tempo ocorrido desde a data da prolação da sentença condenatória até a presente data (26.03.2014), isso aliado à quantidade de pena imposta ao ora embargante, verifica-se que caberia ao v. acórdão recorrido o enfrentamento, de ofício no caso, sobre o implemento da prescrição da pretensão punitiva no caso em tela, que encontra guarida no art. 109, VI, do CP" (fl. 226). Requer sejam acolhidos estes embargos de declaração, a fim de que seja declarada a prescrição da pretensão punitiva. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do reconhecimento de algum desses vícios ou do equívoco de alguma das premissas do aresto, é que é possível emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. É com base nesse entendimento, portanto, que não vejo empecilho intransponível à concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração desde que a hipótese concreta assim o exija, como é o caso dos autos. De fato, entendo que assiste razão à defesa. O recorrente foi condenado à pena de 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, havendo sido substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. O art. 110, § 1º, primeira parte, do Código Penal disciplina que "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". Considerando, portanto, a pena concretamente fixada 8 meses de reclusão e transitada em julgado a condenação para o Ministério Público, o prazo prescricional incidente na espécie seria de 3 anos, conforme dicção do art. 109, VI, do Código Penal. Saliento, ainda, que, a teor do disposto no parágrafo único do art. 109 do Código Penal, "Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade". Ademais, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao ponderar as repercussões do efeito substitutivo dos recursos (art. 1.008 do CPC c/c o art. 3º do CPP), reinterpretou o art. 117, IV, do Código Penal e adotou este entendimento: "O acórdão confirmatório da sentença implica a interrupção da prescrição" ( HC n. 136.392, Rel. Ministro Marco Aurélio, 1ª T., DJe 18/10/2017, grifei). Trata-se de superação de jurisprudência em sentido contrário, ante a constatação de que a decisão que julga o mérito da apelação fundada em error in judicando sobrepõe-se à sentença, independentemente do resultado do julgamento e de eventual alteração dosimétrica. Confiram-se: [...] A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que o acórdão que confirma a sentença condenatória é marco interruptivo do prazo prescricional. Precedentes. [...] 5. Agravo interno não conhecido. ( ARE n. 1.130.096 AgR, rel. Ministro Marco Aurélio, rel. p/ acórdão: Ministro Roberto Barroso, 1ª T., DJe 14/9/2018, destaquei) [...] A ideia de prescrição está vinculada à inércia estatal e o acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. Acrescente-se que a decisão proferida pelo Tribunal em sede de apelação substitui a sentença recorrida, consoante reiteradamente proclamado em nossa legislação processual (art. 825 do CPC/1939; art. 512 do CPC/1973; art. 1.008 do CPC/2015). Entendimento firmado à unanimidade pela Primeira Turma. [...] 3. Habeas corpus denegado. ( HC n. 138.088, rel. Ministro Marco Aurélio, rel. p/ acórdão: Ministro Alexandre de Moraes, 1ª T., DJe 27/11/2017, grifei) No caso, a publicação da sentença condenatória ocorreu em 26/3/2014 (fl. 87) e o acórdão que confirmou a sentença condenatória último marco interruptivo da prescrição foi publicado em 18/11/2014 (fl. 136), de maneira que, havendo transcorrido mais de 3 anos entre a referida data e o presente momento, há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição. À vista do exposto, por ser matéria de ordem pública, que pode ser apreciada em qualquer fase processual, acolho os embargos de declaração, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e declaro, por consequência, extinta a punibilidade do embargante. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 11 de junho de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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