Inteiro TeorContestação (pag 47 - 65).pdf
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (ÍZA) DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL- SANTA CATARINA
GALVUS MET® (VILDAGLIPTINA + METFORMINA)
" A associação dos fármacos Vildagliptina + Metformina, não está padronizado em nenhum dos programas do Ministério da Saúde, o qual é responsável pela seleção e definição dos medicamentos a serem fornecidos pelos referidos programas. Ainda, compete a esse órgão elaborar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas para tratamento da patologia que acomete o paciente. Sendo assim, cumpre ser informado que o medicamento referido, por não estar padronizado, não é fornecido pelo Estado.
Separadamente, as unidades locais de saúde (postos de saúde) disponibilizam o fármaco Metformina 500 e 850mg, pois é integrante da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2013. A aquisição e distribuição deste medicamento é responsabilidade dos municípios, os quais recebem recursos financeiros das três esferas em gestão.
Alternativamente a vildagliptina, as Unidades Locais de Saúde municipais (postos de saúde) disponibilizam os antidiabéticos orais glibenclamida 5 mg e gliclazida 30mg (Lib. Prolongada). Esses fármacos também são integrantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2013. A aquisição e distribuição destes medicamentos é responsabilidade dos municípios, os quais recebem recursos financeiros das três esferas em gestão." (documento anexo)
PURAN T4® (LEVOTIROXINA)
"O fármaco levotiroxina 25mcg, 50mcg e 100mcg (comprimido) é integrante da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2013. A aquisição e distribuição deste medicamento é responsabilidade dos municípios, os quais recebem recursos financeiros das três esferas em gestão.
Ressalta-se que a disponibilização deste fármaco é obrigatória, de acordo com a Deliberação 501/CIB/13 de 27 de novembro de 2013, visando garantir as linhas de cuidado das doenças contempladas no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, indicados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), de acordo com a necessidade local/regional." (informações anexas)
AZUKON MR® (GLICAZIDA)
"O medicamento gliclazida 30 e 60 mg (comprimido de liberação controlada) e 80 mg (comprimido) é integrante da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2013. A aquisição e distribuição deste medicamento é responsabilidade dos municípios, os quais recebem recursos financeiros das três esferas em gestão.
Cumpre informar que, a Lei nº. 11.347/2006 determina que o SUS deve fornecer gratuitamente os medicamentos e materiais necessários a aplicação e monitoramento da glicemia capilar aos portadores de diabetes, que devem estar inscritos no Programa de Educação para Diabéticos. O Ministério da Saúde financia integralmente as insulinas NPH e Regular e os Estados e Municípios, financiam os insumos. Assim, o Sistema Único de Saúde disponibiliza os medicamentos: glibenclamida, metformina, gliclazida, as insulinas humanas NPH e Regular; e os insumos disponibilizados são seringas de 1ml, com agulha acoplada para aplicação de insulina; tiras reagentes para medida de glicemia capilar e lancetas para punção digital para os portadores de Diabetes mellitus inscritos no Programa de Educação para Diabéticos." ( documento anexo)
ICTUS® (CARVEDILOL)
"O medicamento Carvedilol 3,125 mg, 6,25 mg, 12,5 mg e 25 mg é integrante da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2013. A aquisição e distribuição deste medicamento é responsabilidade dos municípios, os quais recebem recursos financeiros das três esferas em gestão." (informações anexas)
Necessário destacar que o Programa de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica é gerido pelas Secretarias Municipais, que recebem repasses orçamentários da União e do Estado para aquisição dos medicamentos e disponibilização à população.
Ademais, o art. 273 do CPC exige a prova inequívoca como primeiro requisito para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Apenas um receituário médico não pode ser considerado prova inequívoca do direito ao fornecimento de determinado medicamento pelo Estado.
Segundo a Desembargadora Federal Maria Lucia Luz Leiria, "da leitura do art. 196 da Constituição, infere- se que: a) sua garantia se dá por meio de políticas sociais e econômicas, e, portanto, com forte cunho prestacional; b) tem como norte a redução do risco de doenças e de outros agravos, de forma que o fornecimento de medicamentos é, pois, apenas uma de suas facetas e deve ser pensada dentro das políticas sociais e econômicas anteriormente salientadas; c) o acesso a este direito se dá de forma igualitária e universal" (AG 2008.04.00.022217-2, D.J. de 09/07/2008).
Para tanto, o Ministério da Saúde elaborou protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas que têm como objetivo, ao estabelecer claramente os critérios de diagnóstico de cada doença, o tratamento preconizado com os medicamentos disponíveis nas respectivas doses corretas, os mecanismos de controle, o acompanhamento e a verificação de resultados, e a racionalização da prescrição e do fornecimento dos medicamentos, procurando fundamentar as condutas adotadas na melhor evidência científica disponível.
"Verifico estar devidamente configurada a lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem administrativa, porquanto a execução de decisões como a ora impugnada afeta o já abalado sistema público de saúde. Com efeito, a gestão da política nacional de saúde, que é feita de forma regionalizada, busca uma maior racionalização entre o custo e o benefício dos tratamentos que devem ser fornecidos gratuitamente, a fim de atingir o maior número possível de beneficiários.
Entendo que a norma do art. 196 da Constituição da Republica, que assegura o direito à saúde, refere-se, em princípio, à efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um todo, assegurando-lhe acesso universal e igualitário, e não a situações individualizadas. A responsabilidade do Estado em fornecer os recursos necessários à reabilitação da saúde de seus cidadãos não pode vir a inviabilizar o sistema público de saúde."
Na realidade, as políticas públicas nacionais de promoção do acesso a medicamentos que subordinam o Poder Público são de realização progressiva. O atendimento de um direito social, como é o caso do acesso a medicamentos, sempre é confrontado por demandas múltiplas e crescentes, em face de restrições operacionais, orçamentárias e imposição do interesse mercantil de laboratórios farmacêuticos.
"Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente.
AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DO USUÁRIO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
"I. Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais que:
n. 175 do Supremo Tribunal Federal (STF), ficou consignado que "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente".
É importante ter em conta que o Direito à Saúde se consubstancia no dever do Poder Público de disponibilizar políticas que atendam aos agravos de saúde da população. Existe o direito do cidadão a um tratamento cientificamente reconhecido para a doença que o acomete, mas não existe o direito a um medicamento específico. Por isso, deve-se verificar a patologia que a parte autora apresenta e o manejo desta patologia no âmbito do SUS. Existindo uma política pública para atendimento do agravo de saúde, somente se pode condenar a Administração a custear tratamento diverso se for comprovada a ineficácia do tratamento previsto no SUS para aquele caso específico.
Diante disso, salutar a produção de prova pericial em que o Sr. Perito responda os quesitos apresentados, tendo por critérios a Medicina Baseada em Evidências Científicas.
"SAÚDE. PROMOÇÃO. MEDICAMENTOS.
O preceito do art. 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde (...)." (STF AGRAG 238328-0-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, in DJU de 18.02.2000)
Que não diverge do adotado no Tribunal Federal da 4a Região:
b) A revogação da tutela antecipada;
c) A improcedência da ação, por ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora;
OAB/SC 32.790 B
1) Quais as características e sintomas da (s) patologia (s) que acomete (m) o paciente, tempo da doença e do tratamento? Favor indicar CID (tipo e subtipo).
2) O tratamento requerido na petição inicial pode ser caracterizado como eletivo ou de urgência/emergência?
3) O tratamento requerido está de acordo com as políticas públicas de saúde do Sistema Único de Saúde?
3.1) Se a resposta ao quesito "3" for afirmativa, a qual esfera de governo (municipal, estadual ou federal) compete a prestação de saúde pretendida? O autor procurou atendimento no Sistema Único de Saúde?
3.2) Se a resposta ao quesito "3" for negativa, a parte autora pode ser tratada dentro do Sistema Único de Saúde com alternativas terapêuticas, como as previstas na RENAME, nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais do SUS?
3.2.1) Em caso afirmativo ao item 3.2, quais alternativas terapêuticas previstas no SUS podem ser utilizadas?
3.2.2) Em caso negativo ao item 3.2, apresentar fundamentação técnica consistente, indicando quais os motivos da exclusão dos fármacos, procedimentos e/ou materiais já previstos, identificando quais os benefícios da substância, do procedimento ou do material requerido na hipótese concreta (e os riscos decorrentes de sua não utilização), com a apresentação de estudos científicos eticamente isentos e comprobatórios dessa eficácia (por exemplo, revistas indexadas com conselho editorial; revisão do caso com suporte na medicina baseada em evidências MBE).
4) O medicamento, insumo ou material requerido tem registro na ANVISA para o tratamento da patologia da parte autora?
5) A parte autora é beneficiária de plano de saúde? Qual o plano e qual a data de adesão?
6) O médico prescritor e/ou o perito têm vínculos formais ou informais com o laboratório fabricante do medicamento, ou com a indústria do material ou prestador do procedimento em questão?
7) Quais os exames médicos foram apresentados pela parte autora ao perito?
8) Há probabilidade de cura?
9) Há possibilidade de tratamento com reversão ou amenização dos sintomas?
10) Informe o expert outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em análise. Informe, ainda, se o paciente ainda faz uso do medicamento, material, insumo, procedimento, ou terapia requerido ou desde quando deixou de utilizá-la por mudança de tratamento?
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