Servidores públicos entregam documento unificado exigindo a retirada do Regime de Urgência do PLC 48/2022
Entidades representativas dos servidores(as) públicos do Rio Grande do Sul reuniram-se, na tarde desta sexta-feira (29), para entregar um documento conjunto exigindo a retirada do Regime de Urgência do Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2022.
O documento, protocolado junto à Casa Civil, também solicita a transparência e ampla publicização do Plano de Recuperação Fiscal encaminhado pelo governo do Estado à Secretaria do Tesouro Nacional.
Nesta semana, a União Gaúcha lançou uma nota técnica ressaltando que o conteúdo do PLC 48/2022 traz mudanças profundas para a sociedade gaúcha, ainda mais em um cenário de severas restrições fiscais que se avizinham com a eventual adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
O aspecto mais crítico do projeto é a vedação ao Estado para ampliar investimentos, além do crescimento do IPCA (índice de preços ao consumidor amplo) por pelo menos 09 (nove) anos. Isso porque, nos termos do PLC, os investimentos (e as inversões financeiras) entrarão no limite do Teto de Gastos estipulado pela Lei Complementar Estadual nº 15.756/21.
Na próxima semana, as entidades também realizarão um ato unificado na terça-feira (3), a partir das 14h, em frente ao Palácio Piratini, para exigir, além da retirada do pedido de urgência do PLC 48/22, a reposição de 10,06% para todos(as).
Já na quarta-feira (4), será realizada uma coletiva de imprensa, às 9h, no Auditório do CPERS para denunciar à sociedade os riscos da adesão ao RRF e a dívida pública do RS.
Confira abaixo a íntegra do documento protocolado nesta sexta:
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