Prefeitura absorve temporariamente trabalhadores de prestadora de serviço
A Prefeitura de Divinópolis tomou uma atitude inédita e determinou a ocupação temporária do pessoal e serviços vinculados ao contrato celebrado pela Secretaria Municipal da Educação com a sociedade-empresária Certari. Desta forma, os trabalhadores cumprirão o restante do contrato trabalhando diretamente para a Prefeitura, de acordo com o decreto Nº 12.562/2017 publicado nesta terça-feira (11/04) no Diário Oficial dos Municípios.
No decreto, o Prefeito Galileu Machado justifica a necessidade desta medida considerando que "a empresa contratada, não obstante reiteradas notificações não respondidas, culminou por descumprir cláusula fundamental em toda relação trabalhista, vez que deixou de repassar aos seus empregados a justa e necessária contraprestação pelos serviços prestados", entre outros motivos.
Em 28 de março, a Prefeitura de Divinópolis bloqueou qualquer repasse de pagamento para a empresa. O município fixou prazo de 48 horas para a Certari, que atua na área de limpeza e manutenção de alguns setores da administração, acertar os salários atrasados com os funcionários, no entanto a empresa não cumpriu.
De acordo com o decreto, a ocupação temporária vigorará até 6 de junho desde ano, de acordo com o contrato celebrado pela Secretaria Municipal de Educação.
Confira o teor completo do Decreto, publicado hoje no Diário oficial dos Municípios:
DECRETO Nº 12.562/2017
Dispõe sobre a ocupação temporária dos serviços prestados pela sociedade-empresária "CERTARI Solução em gestão de pessoas e serviços ltda." junto à secretaria municipal de educação, mantidos, durante a vigência dessa providência exorbitante, o objeto e as especificações contratuais constantes no contrato nº 014/2016 (Processo Licitatório nº 263/2015 – Pregão Eletrônico nº 180/2015).
O Prefeito Municipal de Divinópolis Galileu Teixeira Machado, nos usos de suas atribuições legais, e
Considerando o poder afeto à Administração Pública de gerir a condução dos contratos celebrados com particulares, valendo-se, inclusive, das cláusulas exorbitantes dispostas em lei, de molde a obter e garantir o máximo proveito possível com vistas ao atendimento do interesse público;
Considerando que a sociedade-empresária contratada, não obstante reiteradas notificações não respondidas, culminou por descumprir cláusula fundamental em toda relação trabalhista, vez que deixou de repassar aos seus empregados a justa e necessária contraprestação pelos serviços prestados;
Considerando que o pagamento da referida contraprestação pecuniária só teve lugar após a retenção administrativa (cf. art. 80, IV, da Lei nº 8.666/1993) e o subsequente depósito judicial dos valores que eram devidos a todos os empregados terceirizados, sem distinção de setor (cf. autos do PJe nº 0010676-31.2017.5.03.0057 – 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis);
Considerando que as evidências fáticas e processuais, notadamente as advindas da petição inicial formatada pelo sindicato da classe, dão conta do atraso no pagamento dos encargos próprios de toda relação de trabalho;
Considerando a natureza inadiável dos serviços prestados pelos referidos empregados terceirizados junto às escolas municipais, serviços esses que, se acaso cessarem por força de uma dispensa abrupta por parte da empresa contratada, porão em risco o funcionamento dos estabelecimentos de ensino – dado que, por si só, justifica a assunção direta do serviço por parte da Secretaria Municipal de Educação;
Considerando a supremacia do interesse público sempre e quando o interesse particular puser em risco a integridade ou a regularidade dos serviços atinentes a uma área sensível da Administração Pública, tal qual, presentemente, a da Educação;
Considerando, ademais, que a Administração procedeu à rescisão do contrato que a Secretaria Municipal de Educação entabulou com a referida sociedade-empresária, haja vista o permissivo estampado nos arts. 78, I, e 79, I, ambos da mencionada Lei nº 8.666/1993.
Art. 1º Fica determinada, com fulcro nos arts. 58, V, e 80, I e II, da Lei nº 8.666/1993, a ocupação temporária do pessoal e serviços vinculados ao objeto do aludido contrato celebrado pela Secretaria Municipal da Educação com a sociedade-empresária "CERTARI SOLUÇÃO EM GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA."
Art. 2º Os valores eventualmente devidos em razão dos serviços prestados pela contratada em período anterior à rescisão contratual promovida pela Administração deverão ser creditados em conta judicial e postos à disposição do i. Juízo perante o qual tramita a indigitada reclamação trabalhista (PJe nº 0010676-31.2017.5.03.0057 – 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis).
Art. 3º Nos moldes do que determina a legislação de regência, o objeto previsto no contrato rescindido será mantido em sua integralidade, devendo a contraprestação pecuniária de rigor limitar-se ao patamar praticado segundo a sistemática adotada na avença.
Parágrafo Único – A gestão do pessoal e os apontamentos relativos à prestação do serviço em comento ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º As contratações oriundas da ocupação temporária serão levadas a efeito com base no art. 2º, III, da Lei nº 4.450/1998.
Art. 5º Os recursos financeiros que se destinarem ao pagamento dos salários e dos encargos próprios de um contrato administrativo temporário por excepcional interesse público correrão à conta da dotação orçamentária pertinente.
Art. 6º A ocupação temporária vigorará até o dia 06 (seis) de junho do corrente ano, na esteira da cláusula temporal constante no contrato celebrado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Caberá à Controladoria-Geral do Município a análise das consequências jurídico-administrativas que, eventualmente, após garantidos o contraditório e a ampla defesa, deverão sobrevir para a sociedade-empresária em epígrafe, vez que sua conduta faltosa deu azo à rescisão do contrato e pôs em risco a regularidade do serviço no setor educacional.
Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 (dez) do corrente mês.