ConJur - STF analisa se advogado da União também terá 60 dias de férias
Plenário do STF analisa se advogado da União também terá 60 dias de férias
14 de outubro de 2019, 17h54 Imprimir Enviar
Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a repercussão geral de um recurso sobre a constitucionalidade dos artigos 5º e 18 da Lei 9.527/97. O pedido feito é para estender as férias dos advogados da União para 60 dias por ano, a exemplo de juízes e integrantes do Ministério Público da União.
Plenário do STF vai analisar período de 60 dias de férias para advogados da União
O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que o tema transcende os limites subjetivos da causa, uma vez que o impacto da decisão a ser proferida será significativa no âmbito financeiro da União, "bem como na distribuição da força de trabalho e organização das atividades do seu órgão de consultoria e representação
A análise de repercussão geral foi iniciada no dia 23 de agosto e terminou em 12 de setembro.
No recurso, é analisado se houve descumprimento do artigo 131 da Constituição Federal, que afirma que a normatização de aspectos relacionados à organização e ao funcionamento da Advocacia-Geral da União deve ser feita por meio de lei complementar.
A ação é da Associação Nacional dos Advogados da União, que defende o direito às férias anuais de 60 dias, o adicional de um terço da remuneração e os valores correspondentes aos períodos não gozados. Sustenta que uma lei ordinária (Lei 9.527/97) não poderia revogar normas recepcionadas pela Constituição Federal com status de lei complementar.
A Unauni questiona acórdão por meio do qual a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou não possuírem os advogados da União direito a 60 dias de férias anualmente, adicional de 1/3 da remuneração e respectivo passivo acumulado