Qua , 14/04/2021 às 09:01 | Atualizado em: 14/04/2021 às 09:57
De acordo com especialista, direitos constitucionais relacionados à religião foram mantidos com a decisão do Supremo
Causou polêmica na última semana a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza decretos estaduais a proibirem a realização de cultos, missas e demais atividades religiosas presenciais para evitar aglomerações durante a pandemia, que tem como justificativa a atual situação sanitária do Brasil.
Em entrevista ao programa Isso é Bahia, da rádio A TARDE FM (103.9), o mestre em Direito Penal Acácio Miranda afirmou que é necessário fazer uma distinção conceitual entre a liberdade religiosa - garantida pela Constituição Federal - e a liberdade de culto, para entender a decisão do Supremo.
"A liberdade religiosa permite que todos nós possamos exercer nossas crenças e nossa fé independente de qualquer obstrução. Já a liberdade de culto é a possibilidade que as pessoas têm de frequentar determinado lugar. O Supremo levou em consideração que vivemos uma excepcionalidade e, durante ela, determinados direitos têm sido tolhidos, por questão de haver uma prioridade com a saúde pública. Então, o raciocínio da decisão foi de que a liberdade religiosa está sendo mantida e, excepcionalmente, a liberdade de culto, quando colocada na balança com a saúde pública, não deve prevalecer no momento", afirmou.
De acordo com o especialista, essa distinção é essencial para demonstrar que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não estão sendo cerceados, e que a decisão do STF foi tomada para garantir essa interpretação constitucional, sem fazer diferenciação entre os credos.
"A liberdade de culto é um desdobramento da liberdade religiosa e permite que a pessoa vá a um local exercer a sua fé. Existem credos que demandam a presença das pessoas, como o credo espírita, com as sessões mediúnicas. Mas esse não foi o raciocínio do STF, que afirmou que a liberdade religiosa não está cerceada no momento. E, infelizmente, quando entramos em decisões tomadas pelo Supremo, entramos em decisões difusas. O STF não leva considerações específicas, como seria o caso de separar as religiões, e sim a interpretação geral constitucional".
Segundo Acácio Miranda, no caso de decisões de municípios que colocaram as atividades religiosas como essenciais, contrariando as decisões estaduais, e vice-versa, será levada em conta a medida que for mais restritiva, de modo a ajudar na contenção da crise sanitária que assola o país.
"A própria União Federal, meses atrás, editou uma normativa dizendo que as atividades religiosas eram essenciais, e quando estivemos em um momento menos crítico da pandemia, essa essencialidade prevaleceu. Como tivemos um retrocesso na situação da saúde pública, esse conceito de atividade essencial também regrediu e só foram mantidas atividades essenciais de abastecimento da saúde. Neste momento, de acordo com a decisão do STF, tanto importa de quem seja a norma. O que prevalece é a decisão que seja mais restritiva do ponto de vista da saúde pública e, por isso, a decisão estadual prevaleceu na Bahia", acrescentou.