INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019 – APPS
:Início/Legislação/Sanidade/INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019
VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto Nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e o que consta no processo n° 21000.004035/2017-44, resolveM:
1° Para os efeitos desta Instrução Normativa Conjunta consideram-se plantas ornamentais todos os vegetais não-comestíveis, cultivados com finalidade comercial, podendo incluir mudas, plantas cortadas ou envasadas, herbáceas, arbustivas ou arbóreas, destinadas unicamente para ornamentação ou para revestimento de superfícies de solo (ação protetiva).
2° Excluem-se dessa Instrução Normativa Conjunta os produtos utilizados para manutenção de plantas ornamentais e de revestimento de superfícies de solo, quando os mesmos forem cultivados em ambiente urbano tais como praças, parques, jardins, quintais, gramados, calçadas e logradouros, públicos ou privados, que tenham finalidade ornamental, recreativa ou que tenham prerrogativa de trânsito de pessoas.
1° As bulas poderão ser acrescidas de informações complementares específicas para culturas sobre as quais tenham sido desenvolvidos estudos, assim como sobre o conhecimento de possível ação fitotóxica do produto, devendo, nesse caso, ser incluída a seguinte frase na bula do produto: "O produto não é fitotóxico para os cultivos de ……………………….. (indicar as plantas ornamentais)".
2° Caso não tenha sido testada a fitotoxicidade do produto no controle do alvo biológico para todos os cultivos ornamentais de que trata esta norma, deverá ser incluída a seguinte frase no modelo de bula do produto: "Devido ao grande número de espécies de plantas ornamentais que podem vir a ser afetadas pela praga, doença ou planta daninha indicada nesta bula, recomenda-se que o USUÁRIO aplique preliminarmente o produto em uma pequena área para verificar a ocorrência de eventual ação fitotóxica do produto, antes de sua aplicação em maior escala."
3° Com fundamento no art. 13 da Lei n° 7.802 de 11 de julho de 1989 e no parágrafo único do art. 66 do Decreto n° 4.074 de 4 de janeiro de 2002, ficam os profissionais responsáveis pela elaboração do receituário para venda de produto destinado ao uso em cultivos de plantas ornamentais desobrigados de relacionar no receituário agronômico a espécie ou cultura agrícola.