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PL 2237/1996
PL 2237/1996 Inteiro teor
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Dispensa a licitação no caso de aquisição de bens e serviços feitas a micro e pequena empresas com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social do país.
Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, microempresa, pequena empresa, aquisição, bens, prestação de serviço, realização, programa, natureza social, desenvolvimento econômico, criação, emprego, aumento, renda, exigência, preço, igualdade, mercado.
Apensados ao PL 2237/1996 ( 1 )
Ementa: Regulamenta o disposto no art. 47 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Explicação da Ementa: Concede às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado e simplificado nos processos licitatórios para contratações públicas da União; regulamentando o Simples Nacional (Supersimples).
DCD 20 08 96 PAG 23025 COL 02.
REP: 24 01 97 PAG 2505 COL 01. Inteiro teor
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-2237/1996 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. Inteiro teor
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-2237/1996 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.