Resolução Conjunta SF PGE 03, de 23 de novembro de 2018 - Interativa Group - Soluções Periciais
Resolução Conjunta SF PGE 03, de 23 de novembro de 2018
O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, considerando o disposto nos artigos 570 a 583 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, resolvem:
Artigo 1° - Os débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-09-2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser recolhidos, excepcionalmente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, nos termos desta resolução.
§ 1º - Os parcelamentos nos termos desta resolução poderão ser requeridos até 31-05-2019.
1 - considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e demais acréscimos, calculados até a data do deferimento do pedido de parcelamento, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 528 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000;
II - mediante preenchimento do formulário, modelo 1 ou 2, que se encontra disponível para "download" no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, o qual deverá ser protocolizado no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, nas demais hipóteses.
Artigo 3º - Tratando-se se débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, o pedido de parcelamento deverá ser efetuado pelo representante legal do contribuinte, no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br.
I - efetuados por meio de formulário, nos termos do inciso
II do artigo 2º, relativamente a débitos não inscritos na dívida ativa:
Parágrafo único - Entende-se por valor original do débito fiscal aquele relativo ao imposto, declarado ou denunciado pelo contribuinte ou apurado pelo fisco, bem como à multa punitiva.
§ 2º - Fica fixado em R$ 500,00 o valor mínimo da parcela dos parcelamentos previstos nesta resolução.
§ 3º - Na hipótese de parcelamento em que tenham sido incluídos débitos fiscais constantes em mais de uma Certidão de Dívida Ativa, deverá ser observado o valor mínimo da parcela para cada uma das certidões.
Artigo 7º - Para fins de recolhimento das parcelas, observar-se-á o que se segue:
§ 4º - A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS referida no § 3º deverá ser recolhida, sem prejuízo dos acréscimos financeiros cabíveis e com observância do prazo máximo de 90 (noventa) dias previsto no § 1º do artigo 6º, sob pena de rompimento do parcelamento.
§ 5º - No caso de alteração da instituição bancária ou da conta corrente inicialmente autorizada para efetivar o débito automático das parcelas, o contribuinte deverá preencher e imprimir o formulário "Alterar Informações Bancárias", em 2 (duas) vias, das quais uma será entregue à instituição bancária a ser autorizada e a outra, devolvida ao contribuinte como comprovante, sendo que o referido formulário encontra-se disponível:
Artigo 15 - Caberá ao Procurador Geral do Estado e ao Secretário da Fazenda, no âmbito de suas competências, decidir sobre os casos omissos.
Artigo 16 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-12-2018.