E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DA 3 a V ARA DO T RABALHO DE M ARINGÁ - E STADO DO P ARANÁ
P ROCESSO E LETRÔNICO : A TORD 0000000-00.0000.0.00.0000
Nome & T ORTOLA S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, caixa postal 142, Maringá, Estado do Paraná, por seus procuradores judiciais que subscrevem a presente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
E MBARGOS À E XECUÇÃO
nos autos em epígrafe de Reclamatória Trabalhista que lhe move D ANILO D OS S ANTOS O LIVEIRA , já qualificada nos autos em epígrafe, diante dos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor.
1 - D O T ÍTULO E XECUTIVO
Trata-se de execução para fins de pagamento de liquidação trabalhista, conforme cálculo atualizado na planilha constante em ID (00)00000-0000, atualizados no valor de R$ 00.000,00 cuja execução foi garantida, consoante a guia em anexo.
A liquidação é a fase preparatória do processo de execução, destinado a apurar a quantia relativa a cada pedido deferido na sentença ilíquida, constituindo o crédito exequendo.
O erro na liquidação pode comprometer a certeza, liquidez e a exigibilidade do título executivo, caso em que é possível arguir a nulidade da execução.
Ocorre que irregularidades insanáveis viciam a execução, razão pela qual move-se os presentes embargos.
2- D A P REVISÃO L EGAL
Em face da liquidação de sentença trabalhista é possível por meio de embargos à execução (ou à penhora) opor impugnação destinada a corrigir os atos processuais da execução (Art. 884, §3° da CLT), quando se verificar que o i.Perito não observou estritamente o disposto na r. sentença, em contrariedade ao dispositivo legal da CLT que determina:
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se- á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei n° 2.244, de 23.6.1954)
§ 1° - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei n° 8.432, 11.6.1992)
Processados nos autos principais, não havendo necessidade de formação de autos apartados, uma vez que sua oposição suspende a execução, devem atender os pressupostos de admissibilidade a
seguir: a) tempestividade; b) garantia; c) vinculação da matéria; e d) legitimidade.
Considerando que a execução foi garantida pelo Executado o que demonstra sua legitimidade e garantia do Juízo em 21/05/2021, os presentes embargos se mostram tempestivos, consoante as questões impugnadas que a seguir passa a expor.
3 - D A D ESONERAÇÃO DA F OLHA DE P AGAMENTO . E XCESSO DE E XECUÇÃO
No que tange à contribuição previdenciária, houve alteração da legislação tributária incidente sobre a Folha de Pagamento (Desoneração da Folha) efetuada em agosto de 2011, por intermédio da Medida Provisória 540 de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei n° 12.546 de 14 de dezembro de 2011 e normas posteriores.
Esta medida consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991, por uma incidência variável de 1% ou 2% sobre a receita bruta mensal, podendo haver a aplicação do sistema misto, quando houver desenvolvimento de outras atividades, produtos e serviços diversos daqueles elencados no diploma legal retro mencionado, que representem faturamento superior a 5% mensal.
Integrando o Plano Brasil Maior lançado em agosto de 2011, o Governo Federal estabeleceu uma nova modalidade de desoneração da folha de pagamentos, incluída na Medida Provisória - MP n° 540/2011, que se caracteriza pela substituição integral da contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos, por um tributo incidente diretamente sobre o faturamento.
Foram contempladas, inicialmente, empresas dos setores de tecnologia da informação, com alíquota substitutiva de 2,5%, e do segmento têxtil e de calçados, com alíquota substitutiva de 1,5%.
A MP n° 540/2011 foi convertida na Lei n° 12.546/2011, que ampliou o rol de empresas abrangidas pela desoneração. Pouco tempo depois, ao dar nova redação aos arts. 7° a 10, da Lei n° 12.546/2011, a Lei n° 12.715/2012 reduziu as alíquotas anteriormente fixadas de 2,5% para 2% e de 1,5% para 1%, e adicionou atividades de segmentos econômicos não contemplados anteriormente. Dando sequência à prática de desonerações gradativas, o Governo Federal efetuou novas alterações na Lei n° 12.546/2011 e incluiu novas atividades econômicas às já desoneradas e excluiu outras, pelas Leis n° 12.794 e 12.844, ambas de 2013.
O Parecer Normativo COSIT n° 25 de 05/12/2013 e a Solução de Consulta n° 161/12, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tratam do cálculo das contribuições previdenciárias decorrente de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas na Justiça do Trabalho, determinando que a contribuição seja calculada da seguinte forma:
(ii) Se o período da prestação de serviços for anterior àquele em que a empresa passou a se submeter à contribuição substitutiva, o cálculo da contribuição será feito sobre a folha de salários, na forma do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991;
(iii) Quando o período da prestação de serviços recair sobre aquele em que a empresa está sujeita ao regime substitutivo de que tratam os artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011, a contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991, oriunda de ações trabalhistas:
a) não será devida, se a receita bruta da empresa decorrer exclusivamente das atividades descritas nos artigos 7° ou 8° da Lei n° 12.546/2011; ou
b) será devida sobre o valor da remuneração decorrente da sentença ou do acordo homologado, com incidência do redutor de que trata o inciso II do parágrafo 1° do artigo 9° da Lei n° 12.546/2011, se a receita bruta da empresa for oriunda de atividades descritas nos artigos 7° ou 8° da Lei n° 12.546/2011, e de outras atividades não contempladas nesses dispositivos (regime misto).
Nesse sentido, a Medida Provisória n° 582/2012, publicada no dia 21.09.2012 no "Diário Oficial da União", convertida na Lei 12.715/2012 listou os 15 novos setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, que incluíram o abate de aves, completando a lista de 40 setores
beneficiados com a desoneração da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento, que será substituída por uma alíquota de 1% a 2% sobre o faturamento.
Assim, quanto a contribuição previdenciária devida pelo empregador, os documentos em anexo demonstram que a atividade da Executada está sujeita ao regime previdenciário da desoneração de folha desde o ano de 2013, tendo em vista que sua atividade comercial é uma daquelas contempladas pela benesse fiscal.
Nesse sentido, as empresas fabricantes dos produtos constantes nos Anexos da Lei n° 12.715/2012 foram favorecidas pela substituição da contribuição para a Seguridade Social à alíquota de 20% sobre a "Folha de Salários" (incisos I e III do art. 22 da lei 8.212/1991) pela contribuição incidente sobre a receita bruta, dessa forma a Executada possui alíquotas reduzidas a partir de agosto/2012.
Há de se ressaltar que implantadas desde 2011, as medidas de desoneração substituíam, obrigatoriamente, a tributação de 20% sobre a folha de pagamentos da empresa, pela de 1% ou 2% sobre a receita bruta, ou seja, as regras aplicáveis à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), regulada pela na Lei n° 12.546/2011.
Posteriormente, a lei 13.161/2015, embora prevendo que a aplicação da desoneração é facultativa, ou seja, o contribuinte pode escolher qual forma de tributar a folha é mais em conta, se pela forma tradicional (contribuição sobre a folha de pagamento) ou se pela forma desonerada (contribuição sobre a receita), não deixou de ser adotada pela Executada, consoante os documentos em anexo que demonstram sua opção pelo regime diferenciado mesmo a partir de 2015.
Atualmente, com a derrubada do veto do Art. 33 da Lei n° 14.020/2020, que alterou a Lei n° 12.546/2011, que trata sobre a Desoneração da Folha de Pagamento, em que, atualmente, 17 setores podem optar pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a Desoneração da Folha de Pagamento foi prorrogada de 31/12/2020 (antes) para 31/12/2021 (agora).
No entanto, conforme se verídica nos cálculos de id b0f60df, o perito aplicou a alíquota de 20% sobre a contribuição social, não observando a desoneração da folha, devendo o presente cálculo ser retificado:
A planilha de cálculos a seguir apresentada demonstra claramente os parâmetros e valores considerados pela Executada que devem ser observados pelo i. Perito na apuração da contribuição devida, esclarecendo
que passou a aplicar a desoneração de folha no ano de 2013, de forma mista, aplicando os percentuais indicados na tabela abaixo:
Vale esclarecer, por oportuno, que o Parecer Normativo COSIT n° 25 de 05/12/2013 e a Solução de Consulta n° 161/2012, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, são claros ao afirmar ser plenamente aplicável na Justiça do Trabalho o instituto da desoneração em folha.
Nesse sentido, são os entendimentos jurisprudenciais:
"AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUOTA PATRONAL. LEI N° 12.546/2011. APLICABILIDADE. A Lei n° 12.546/2011 e suas alterações devem ser observadas, porquanto a executada se enquadra na hipótese de incidência.
Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento no item. (TRT da 4a Região, Seção Especializada Em Execução, 0001119-51.2012.5.04.0741 AP, em 03/05/2016, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator.)
FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. PROGRAMA 'REINTEGRA'. LEIS N°s. 12.546/2011 E 12.715/2012. RECOLHIMENTO PELA RECEITA BRUTA DA EMPRESA. ORDEM PÚBLICA. Trata-se de questão de ordem pública, não sujeita à preclusão. A definição da aplicabilidade das leis invocadas está inarredavelmente vinculada à definição do fato gerador das contribuições previdenciárias. Sobre o tema, esta Seção Especializada em Execução sedimentou o entendimento de que o fato
gerador das contribuições previdenciárias, nas ações trabalhistas, perfectibiliza-se com a definição em juízo do crédito devido, ou seja, quando do trânsito em julgado da sentença de liquidação ou da decisão homologatória de acordo, na forma da Orientação Jurisprudencial n° 1, item I, da SEEx. Caso em que a decisão que homologa os cálculos de liquidação foi proferida em março de 2015. Provido, no ponto, para determinar que o recolhimento das contribuições previdenciárias - cota patronal - observe o art. 8° da Lei n° 12.546/11, de 14 de dezembro de 2011. (TRT da 4a Região, Seção Especializada Em Execução, 0000588- 73.2011.5.04.0005 AP, em 06/09/2016, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora.)
Portanto, tendo em vista a aplicabilidade da Lei n° 12.546/2011 e leis posteriores ao caso (Lei 13.161/2015) que tornaram o regime de desoneração da folha facultativo, mas que continua a ser opção da Executada, consoante os documentos em anexo, deve ser reformada a r.sentença de embargos à execução para considerar a atividade econômica preponderante (abate de aves, CNAE 10.12-1-01) dentre aquelas contempladas pelo regime de desoneração da folha de pagamento, retificando os cálculos periciais com este benefício no que pertine às contribuições previdenciárias da cota patronal, dando-se provimento ao presente recurso para excluir o excedente condenatório relativo aos recolhimentos previdenciários em virtude do excesso de execução.
Diante do exposto, requer, a Executada, seja dado provimento a presente medida judicial para que os cálculos sejam retificados, haja vista imperfeição na apuração da tributação previdenciária, devendo observar a tabela indicada acima consubstanciados na planilha de cálculo e documentos anexos comprovando a opção pelo regimente de desoneração.
4.P EDIDO
Diante do exposto, requer o recebimento dos presentes Embargos à Execução, e no mérito, lhe seja dado provimento, para que os cálculos judiciais sejam retificados, haja vista imperfeição na apuração da tributação previdenciária incidente sobre as verbas trabalhistas, devendo reconhecer a aplicação do regimento de desoneração da folha aplicada à Embargante, observando a tabela indicada acima consubstanciados na planilha de cálculo e documentos anexos comprovando a opção pelo regimento diferenciado.