Trata-se de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS (MPjTC), pleiteando a concessão de tutela de urgência para evitar e/ou suspender o uso irregular de recursos previdenciários vinculados ao fundo de previdência, administrados pela Paranaprevidência.
Em complemento à inicial (peça 9), o MPjTC esclarece que instaurou o pedido como “Representação” porque uma falha do sistema não lhe teria permitido fazê-lo como Medida Cautelar. Além disso, esclarece que, de fato, a principal será uma Representação.
Conforme se extrai da inicial (peça 3, pg.10, in fine), o que se pretende é a “suspensão dos dispositivos específicos da Lei Estadual nº 18.469/2015 que violam a Constituição Federal, em especial o princípio da contributividade, e a necessidade de observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial de que trata o caput do artigo 40, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003”.
Por outro lado, argumenta que “o perigo da demora reside na irreversibilidade do dano à integridade do Fundo Previdenciário, uma vez que o desdobramento das providências enunciadas pela Lei Estadual n. 18.469/2015 causarão” diminuição “imediata/iminente” dos recursos que deveriam permanecer afetos ao Fundo.
Em linhas gerais, o requerente se insurge contra a Lei Estadual n. 18.469/2015, que trata da “Reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná”.
Inicialmente, em razão da urgência suscitada pelo requerente, entendo configurada a hipótese do Art. 17 do Regimento Interno, que, excepcionalmente, atribui ao Presidente a competência para decidir questões afetas ao Tribunal.
Conforme mencionado, o requerente pede a suspensão de dispositivos da Lei Estadual n. 18.469/2015, por violação a preceitos constitucionais. Em outras palavras, a alegação de inconstitucionalidade não se restringe a fundamentar o pedido, constituindo, em verdade, seu próprio objeto.