Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C. Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Carta Precatória Cível - 2018.8.26.0482
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0482
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP
Nome, brasileiro, solteiro, atendente, portador da cédula de identidade de RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço-80, Vila Santa Rosa, Presidente Epitácio/SP, por seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da NomePÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, representada pelo Procurador Geral do Estado, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
No mês de novembro de 2017 o autor tomou conhecimento da existência de débitos em seu nome junto à requerida.
Buscando esclarecer a razão da existência dos mencionados débitos, o autor realizou uma consulta no sítio eletrônico da requerida, e verificou que as pendências se referem ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), e multas de trânsito incidentes sobre o veículo marca FIAT, modelo Uno CSL 1.6, cor preta, ano/modelo 1993, placa ABC0000, RENAVAM 00000000000, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, cujo fato gerador se deu após a venda do mencionado veículo.
Com efeito, conforme comprova a certidão anexa, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, referido veículo foi vendido em 10/12/2004 à pessoa de Nome, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00.
Nada obstante a transferência de bens móveis independa de trâmites burocráticos (haja vista que ocorre pela mera tradição), a data da venda foi comunicada ao órgão de trânsito competente, pois, do contrário, não constaria tal registro no histórico do veículo, conforme se observa na certidão anexa.
Em razão da cobrança indevida, o nome do autor foi incluído na dívida ativa do Estado, em como no CADIN estadual, causando incontestável abalo à honra do requerente.
Assim, tendo em vista a inscrição indevida do nome do autor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN, não resta alternativa ao autor, senão a de valer-se do Poder Judiciário para que seu direito seja assegurado.
2.1 Da declaração de inexistência de débito
Conforme é possível observar, o autor não possui qualquer responsabilidade acerca dos débitos incidentes sobre o veículo anteriormente descrito, eis que o mesmo foi vendido a terceiro no ano de 2004. Não se olvide que foi realizada a comunicação de venda, o que afasta completamente a responsabilidade do autor.
É certo que o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação".
Depreende-se, portanto, que, com a venda do veículo, a responsabilidade pelo encaminhamento ao órgão executivo de trânsito da cópia autenticada de transferência de propriedade é do antigo proprietário, que não o fazendo, responderá solidariamente com o novo proprietário pelos débitos até a data da comunicação. No caso concreto, houve comunicação de venda do bem na data apontada pelo autor, fato comprovado pelos documentos anexos à esta exordial.
Por outro lado, é importante ressaltar que as infrações atribuídas ao autor foram cometidas em data posterior à venda do veículo , e o IPVA que culminou com a inscrição do nome do autor no CADIN se refere aos exercícios posteriores àquele da venda do bem a terceiro.
Ainda que assim não fosse, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, "não obstante ter deixado de comunicar a termo a alienação do veículo ao órgão de trânsito competente, tal fato não tem o condão de manter o antigo proprietário na condição de contribuinte do IPVA, haja vista o imposto ter por fato gerador a propriedade de veículo automotor. Como se sabe, o IPVA é tributo de natureza real e incide sobre a propriedade do veículo automotor, nos termos do artigo 155, inciso III, da Constituição Federal 1 .
Dessa forma, evidente que o autor não deve responder pelos débitos incidentes sobre o veículo, que recaíram em data posterior à venda realizada.
Nesse sentido se posiciona a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IPVA - PROTESTO DE CDA E NEGATIVAÇÃO NO CADIN - VENDA DO VEÍCULO - Crédito tributário constituído em data posterior à transferência da propriedade do veículo - Alienação não comunicada a termo ao DETRAN/SP - Autora que comprovadamente não era mais proprietária do veículo por ocasião da ocorrência dos fatos geradores do IPVA, conforme recibo de venda de veículo - IPVA é tributo de natureza real e incide sobre a propriedade, cuja transferência, no caso de bem móvel, opera-se com a tradição ( CC, art. 1.267), não se podendo admitir tributação sobre fato fictício - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1011000-07.2015.8.26.0405; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2016; Data de Registro: 16/03/2016)
INEXIGIBILIDADE DE IPVA E MULTAS - VEÍCULO ALIENADO - COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA - Ainda que após escoado o prazo do artigo 134 do CTB, foi efetivada a comunicação de transferência pela alienante - Débitos inexigíveis a partir da comunicação ao DETRAN. (...) RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A responsabilidade civil do Estado, que decorre de mandamento constitucional, é objetiva, dependendo sua configuração da demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano - Caso concreto em que a comunicação da transferência foi efetivada, sendo, portanto, indevidos os débitos fiscais - O dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do contribuinte no CADIN tem característica de ser in re ipsa, devendo o ente público responder por ele - Situação em que se demonstrou a conduta da Administração, o nexo causal e o dano - Dever de indenizar configurado. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso da Fazenda não provido. (Apelação nº 0024314-77.2013.8.26.0576. Relator (a): Leonel Costa; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 8a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 18/02/2016)
Apelação Cível - Declaratória. Inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada - Venda de veículo ocorrida em janeiro de 2007 - Comunicação da transferência de propriedade do bem móvel e solicitação de bloqueio da máquina realizada apenas em julho de 2009 - Inscrição do nome do requerente no CADIN em razão da existência de débitos de IPVA relativo ao exercício de 2014, constatada ainda a existência de débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2011, 2012 e 2013 - Inaplicabilidade do art. 134 do CTB - Venda do veículo comprovada - Sentença confirmada, inclusive no que toca à indenização por dano moral e verba honorária. Nega-se provimento ao recurso interposto. (Apelação nº 1002330-92.2015.8.26.0400. Relator (a): Ricardo Anafe; Comarca: Olímpia; Órgão julgador: 13a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 13/04/2016; Data de registro: 28/07/2016)
AÇÃO DECLARATÓRIA Inexigibilidade de débito tributário IPVA Cobrança do imposto após a comunicação de alienação de veículo e pedido de bloqueio Impertinência Órgão de trânsito que tinha conhecimento da transferência de propriedade do veículo Ilegalidade da cobrança - Sentença de procedência corretamente pronunciada em Primeiro Grau Recurso da Fazenda Estadual improvido (Apelação nº 0039127-68.2009.8.26.0053. Relator (a): Rubens Rihl; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 04/07/2012; Data de registro: 06/07/2012).
APELAÇÃO CÍVEL - IPVA e multas - Alienação de veículo - Ausência de comunicação ao órgão de trânsito do Estado - Responsabilidade solidária do comprador e da antiga proprietária do veículo Inteligência do artigo 134, do CTB - Limitação da responsabilidade até a data do bloqueio do veículo - Admissibilidade - Ocasião em que a Fazenda tomou conhecimento da transferência - Recurso improvido ( 0103391-31.2008.8.26.0053 Julgado em 27/07/2011)
Dessa forma, de rigor a procedência do pedido, para o fim de determinar que a requerida exclua do nome do autor de todo e qualquer débito referente ao veículo marca FIAT, modelo Uno CSL 1.6, cor preta, ano/modelo 1993, placa ABC0000, RENAVAM 00000000000, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, incidentes após a venda do veículo, ocorrida em 10/12/2004.
Diante da situação acima exposta, patente a configuração dos danos morais experimentados pelo autor, haja vista que este não possui qualquer débito junto à requerida.
A moral é reconhecida como bem jurídico , recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito, bem como que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
São notórias as consequências maléficas que a negativação causa a qualquer cidadão, razão pela qual se torna desnecessária qualquer prova neste sentido, pois se trata de dano in re ipsa.
Assim, uma vez que o requerente teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, em razão de conduta da requerida, patente está a caracterização do dano moral.
Ora, competia a requerida adotar as providências necessárias para desvincular a propriedade do veículo ao nome do autor, ante a venda realizada no ano de 2004, todavia, mesmo após o requerente cumprir o que determina a legislação vigente, foi surpreendido com a inscrição de seu nome nos órgãos restritivos em razão de débitos lançados em períodos posteriores à venda.
Dessa forma, tendo em vista que a inscrição indevida do nome do autor decorreu de ato ilícito perpetrado pela requerida, de rigor a condenação desta à reparação dos danos suportados pela parte autora.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial do Tribunal de Justiça Bandeirante:
Responsabilidade civil - Inscrição indevida no CADIN - Danos morais inerentes ao fato - Dever de indenizar inafastável - Redução do valor da indenização - Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 4004733- 24.2013.8.26.0506. Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 4a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 17/08/2015; Data de registro: 21/08/2015)
APELAÇÃO Ação de reparação de danos morais Execução fiscal contra o autor que não era proprietário do imóvel objeto da tributação do IPTU e sua inscrição indevida no CADIN Dano moral caracterizado Indenização devida e fixada no montante de R$ 20.000,00 Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação que se afigura razoável Negaram provimento aos recursos principal e ao adesivo. (Apelação nº 0054063- 93.2012.8.26.0053. Relator (a): Osvaldo
Capraro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 18a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 31/07/2014; Data de registro: 07/08/2014)
Apelação Pretensão à declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA de veículo furtado e compensação por danos morais Procedência somente quanto à inexigibilidade do tributo Inconformismo Notícia de furto do automóvel Informação que constava no cadastro do Detran Lançamento de IPVA e inscrição indevida no CADIN Dano moral configurado . Descumprimento da decisão judicial. Inexigibilidade do débito que culmina na baixa das dívidas Recalcitrância da requerida Fixação, ex officio, de multa diária Sentença reformada Recurso provido. (Apelação nº 0027073- 36.2010.8.26.0053. Relator (a): Souza Meirelles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 17/09/2014; Data de registro: 22/09/2014)
Deste modo, resta evidente a obrigação de indenizar da ré, por ter mantido/incluído o nome do autor no CADIN sem que este fosse devedor de qualquer quantia, tampouco responsável pelo pagamento dos impostos geradores da inscrição indevida.
O quantum indenizatório, por sua vez, deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para que não represente vantagem exagerada ao lesado, tampouco seja ínfimo a ponto de perder o aspecto expiatório frente ao réu.
À míngua dos valores preestabelecidos para a compensação do dano moral em casos de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é proporcional e razoável a condenação em até cinquenta salários mínimos.
O valor razoável da indenização para casos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito é de 50 salários- mínimos 2 .
PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. (...) 2. É razoável a condenação a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag (00)00000-0000/SP, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/03/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2011).
Assim, à luz do entendimento firmado pela jurisprudência, requer que a indenização seja fixada em trinta salários mínimos , valor este que se mostra razoável e proporcional aos danos experimentados pelo autor.
2.3 Da tutela provisória de urgência
Toda negativação ou protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, pois abala o prestígio creditício da pessoa.
A antecipação dos efeitos da tutela, conforme prevê o artigo 300, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, pois, presentes os requisitos necessários à sua concessão, quais sejam: " probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ".
Com efeito, diante dos fatos narrados nesta peça de ingresso, evidente que o autor não é responsável por qualquer débito , razão pela qual a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes é totalmente descabida.
Importante ressaltar que não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, mesmo se julgado improcedente o pedido inicial (o que admitimos apenas por amor ao debate), o nome do autor poderá voltar a figurar no rol de inadimplentes.
Temos por concluir que a atitude da requerida não passa de arbitrariedade e desprezo ao Poder Judiciário, eivada de patente descontrole administrativo, que deverá por isso, ao final, ser declarada insubsistente, em caráter definitivo.
Verifica-se que a situação do autor atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória.
Assim, requer sejam antecipados os efeitos da tutela, sem a oitiva da parte contrária, para o fim de determinar à requerida que exclua o nome do autor do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN.
3. DOS PEDIDOS E DEMAIS REQUERIMENTOS
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita , uma vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa;
b) Não seja designada audiência de conciliação ou mediação , nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
c) Sejam antecipados os efeitos da tutela , sem a oitiva da parte contrária, para o fim de determinar à requerida que exclua o nome do autor do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN;
d) A citação da requerida , para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
e) Ao final, requer seja julgado procedente o pedido inicial, para o fim de determinar que a requerida exclua o nome do autor de todo e qualquer débito referente ao veículo marca FIAT, modelo Uno CSL 1.6, cor preta, ano/modelo 1993, placa ABC0000, RENAVAM 00000000000, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, incidentes após a venda do veículo, ocorrida em 10/12/2004, confirmando ou concedendo a tutela de urgência pleiteada ;
f) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais , em valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos;
g) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais;
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Presidente Epitácio/SP, 16 de janeiro de 2018.
Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C. Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Carta Precatória Cível.pdf