CCJ da Câmara aprova restrições à Justiça Eleitoral
Qua , 02/07/2008 às 18:52
Além de aprovar uma proposta que modifica as regras estabelecidas pelo Poder Judiciário para a fidelidade partidária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara também aprovou hoje uma emenda que restringe os poderes da Justiça Eleitoral, impedindo que expeça atos normativos, "a pretexto de dar cumprimento a decisões judiciais". Apresentada pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), relator do projeto que torna flexíveis as regras de fidelidade, a proposição veta, na prática, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a possibilidade de fazer interpretações como a que estabeleceu a perda de mandato para os políticos infiéis.
Pela emenda aprovada hoje, a Justiça Eleitoral poderá expedir atos normativos apenas para regulamentar o calendário, alistamento e publicidade eleitoral, recursos financeiros a campanhas e respectiva prestação de contas, pesquisas e testes pré-eleitorais, atos preparatórios da votação, nome e numeração de candidato, fiscalização das eleições, votação no exterior, sistema eletrônico de votação e totalização de votos, data e modo de diplomação. Da mesma maneira que a proposição que flexibiliza a fidelidade partidária, a emenda que restringe o alcance da Justiça Eleitoral também ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara, o que só deve ocorrer no fim no ano.
Depois disso, segue para análise do Senado. Se passar em todas essas instâncias, começará a ter validade. Os partidos de oposição também contestaram o conteúdo dessa emenda. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) pediu que o Congresso não criasse novas regras para tornar mais estreita a atuação dos tribunais eleitorais. Picciani, entretanto, rebateu, afirmando que a lei prevê que as competências de Justiça Eleitoral sejam estabelecidas por legislação complementar. "É justamente isso que está sendo feito aqui hoje. O deputado Flávio Dino (PC do B-MA) apresentou um projeto de lei complementar para estabelecer as regras para fidelidade partidária e essa é uma emenda a essa proposta de lei complementar. Estamos apenas cumprindo a lei aqui", afirmou o deputado do PMDB do Rio.