EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 05/2019/CMX | Câmara Municipal de Xinguara - Pará
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 05/2019/CMX
Post on: 24 de junho de 2019
Edital-Pregão Presencial nº 05-2019-Combustível Download PDF
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12/2019/CMX
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 12/2019/CMX
A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, mediante seu Presidente e a Pregoeira, designada pela Portaria n.º 13, de 02/01/2019, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local abaixo indicados, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, conforme descrito neste Edital e seus Anexos:
Local : na Sala de reuniões da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Xinguara, situada na Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000, em Xinguara / Pará.
O presente Pregão Presencial tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para atender o fornecimento de combustíveis líquidos (gasolina comum e óleo diesel S10), destinados ao abastecimento dos veículos de propriedade da Câmara Municipal de Xinguara / PA e os eventualmente locados, a serem executados de acordo com os requisitos constantes dos Anexos II e V.
ENVELOPE A – PROPOSTAS DE PREÇOS – CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA – EQUIPE DO PREGÃO – EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2019/CMX – RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE – CNPJ.
ENVELOPE B – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA – EQUIPE DO PREGÃO – EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2019/CMX – RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE – CNPJ.
e) Para fins de oferta será considerada a proposta de preços no seu valor unitário dos produtos elencados no objeto deste Edital e Anexo V, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso;
l) Após a apresentação da proposta não cabe desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
a) Atestado emitido pelo INMETRO, quanto à regularidade da aferição metrológica das bombas de combustíveis do estabelecimento;
b) Registro na ANP – Agência Nacional do Petróleo, de acordo com a Resolução ANP nº 41, de 05/11/2013 e posteriores alterações;
c) Apresentação de, no mínimo, um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem desempenhos anteriores ou atuais de forma satisfatória, de produtos fornecidos compatíveis, em característica, quantidade e prazos com o objeto desta licitação.
4.4.5.1. Ainda fundamentado na Lei Complementar nº 123/2006, no Art. 43, § 1º, será concedido à licitante vencedora, enquadrada no caput deste item, quando encerrada a fase de classificação das propostas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização das pendências, prorrogáveis uma única vez, por igual período, a critério do pregoeiro e, desde que solicitado, por escrito, pela licitante.
4.4.6. Disposições Gerais da Habilitação
b.1) Com o objetivo de não desclassificar propostas, em consonância com recomendações do Tribunal de Contas da União – TCU, serão considerados e aceitos para efeito de julgamento os prazos exigidos neste Edital que não estiverem expressamente indicados na proposta;
b.2) No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substancia das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.
b.3) Falta de data ou de assinatura e/ou de rubrica na proposta poderá ser suprida pelo representante legal do licitante presente a sessão.
c) Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, excetuadas as hipóteses das letras "b.1", "b.2" e "b.3" desse item.
d) indicação das licitantes que participarão da rodada de lances verbais:
d.1) Serão proclamados pelo Pregoeiro, os proponentes que apresentarem as propostas com menor preço, assim entendido àqueles licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% , relativamente à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002;
d.2) Em não havendo no mínimo, 03 (três) propostas escritas definidas nas condições do inciso subitem anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores, juntamente com a(s) proposta(s) já habilitada(s), participem dos lances verbais, quaisquer que
sejam os preços oferecidos nas propostas escritas, conforme disposto no inciso IX , do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002;
d.3) Para fins do disposto no subitem c.2, ocorrendo empate entre as propostas, serão aceitas, sem limites, tanto quanto forem as propostas empatadas, a fim de que seus autores participem dos lances verbais.
d.4) Aos proponentes proclamados conforme subitem c.2, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
e) rodada de lances verbais entre as licitantes convocadas:
e.1.) a rodada de lances verbais será repetida até que se esgotem as ofertas por parte das licitantes;
e.2.) a convocação para a oferta de lances, pelo Pregoeiro, terá como referencial os valores ofertados, iniciando-se com a licitante ofertante do maior preço e finalizando com a ofertante do menor preço, devendo o lance ofertado cobrir o de menor preço; a cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a sequência dos lances seguintes;
e.3.) o primeiro lance verbal da sessão deverá ser de valor inferior ao da proposta escrita de menor preço; os demais lances deverão cobrir o lance de menor valor;
e.4.) a licitante que não apresentar seu lance na forma indicada na letra "d.3", quando convocada pelo Pregoeiro, será excluída das próximas rodadas de lances, salvo se a totalidade dos licitantes também não oferecer lance;
f) Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas a ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
g) após o ordenamento das licitantes por preço será realizada:
g.1.) análise da proposta de menor preço, no que tange à sua aceitabilidade quanto ao objeto e valor, devendo o Pregoeiro decidir motivadamente a respeito;
g.2.) negociação direta com a proponente de menor cotação, para a obtenção de melhor preço, se for o caso;
g.3.) verificação das condições de habilitação da licitante que apresentar a proposta de menor preço, passando para a análise da documentação da licitante subsequente, observada a ordem de classificação, caso a primeira não atenda às exigências editalícias, até a apuração de proposta que corresponda ao exigido;
g.4.) aclamação da licitante vencedora e adjudicação do objeto da licitação;
g.5.) vistas e rubrica, pelo pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes das participantes, em todas as propostas econômicas, nos documentos de habilitação da vencedora;
g.6.) manifestação das demais licitantes quanto à intenção de recorrer, devidamente motivada, se houver manifestação positiva nesse sentido;
g.7.) fechamento e assinatura da ata da reunião pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes das participantes;
8.1. A presente licitação refere-se à contratação de pessoa jurídica especializada para atender o fornecimento de combustíveis líquidos (gasolina comum e óleo diesel S10), destinados ao abastecimento dos veículos de propriedade da Câmara Municipal de Xinguara / PA e os eventualmente locados, a serem executados de acordo com os requisitos constantes do Anexo II e V.
O prazo do fornecimento dos produtos objeto desta licitação tem início na data de assinatura do contrato e término em 31/12/2019;
9.12. Da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato:
Conforme preceitua o Art. 65, II, da Lei nº 8.666/1993, se houver motivo, devidamente comprovado, será restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Os recursos para pagamento do fornecimento do referido objeto, será da seguinte dotação orçamentária no Exercício de 2019:
* 01.031.0001.2077.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.
* Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
11.2. O custo total estimado para a aquisição do objeto ora licitado é de R$ 18.680,76 (dezoito mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e seis centavos).
13.11. O Edital poderá ser obtido no horário das 07h00min às 13h00min, de segunda à sexta-feira, na Sala de Licitações da Câmara Municipal, situada no endereço indicado no preâmbulo deste Edital e também no site: www.camaraxinguara.pa.gov.br.
Xinguara / PA, 19 de junho de 2019.
TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 05/2019/CMX
Recebi da CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, Edital do Pregão Presencial nº 05/2019/CMX, cujos envelopes de Proposta de Preço e Habilitação serão recebidos pelo Pregoeiro às 09h:00min, do dia 03 de julho de 2019, na Sala da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Xinguara, localizada na Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, em Xinguara / PA.
Xinguara / PA, ….. de ………………….. de 2019.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 12/2019/CMX
PREGÃO PRESENCIAL Nº. XX/2019/CMX
– 01.031.0001.2077.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.
Natureza da despesa: 3.3.90.30.01
Classificação Orçamentária: 3.3.90.30.00
Contratação de pessoa jurídica especializada para atender o fornecimento de combustíveis líquidos (gasolina comum e óleo diesel S10), destinados ao abastecimento dos veículos de propriedade da Câmara Municipal de Xinguara / PA e os eventualmente locados.
Para atender ao abastecimento de combustíveis dos 02 (dois) veículos pertencentes e os eventualmente adquiridos ou locados da Câmara Municipal de Xinguara.
Ter um atendimento imediato quando da necessidade de abastecimento, para o desenvolvimento das atividades que requer os trabalhos da Câmara Municipal de Xinguara.
Início na data de assinatura do contrato e término em 31/12/2019.
No Posto de Abastecimento: mediante a apresentação de requisição preenchida com a quantificação e especificação de cada produto, o seu preço unitário e o preço total, devidamente autorizada pela Câmara Municipal de Xinguara.
As empresas que atendam às exigências e condições, devidamente habilitadas, de acordo com a Lei nº 8.666/93. A proposta comercial deverá estar acompanhada de orçamento detalhado, o qual devera especificar os preços unitário e global, nos quais estarão inclusas todas as despesas inerentes ao fornecimento, tais como encargos sociais, tributos, encargos trabalhistas, fretes, insumos e equipamentos e materiais a serem diretamente consumidos no fornecimento dos produtos.
Produto: R$ 18.680,76 (dezoito mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e seis centavos).
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 05/2019/CMX
Xinguara – PA, ____ de _______________ de 2019.
Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2019/CMX
(nome da empresa), CNPJ/MF n.º____, sediada (endereço completo),tendo examinado o Edital, vem apresentar a presente proposta para o fornecimento do(s) objetos(s), de conformidade com o Edital mencionado, declaramos junto ao Pregoeiro cumprimos plenamente os requisitos de habilitação, com os documentos devidamente atualizados na forma da legislação vigente, que se encontram dentro do Envelope B – Documentos de Habilitação, em conformidade com o inciso VII, Art. 4º da Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002, para participação no Pregão Presencial de nº 05/2019/CMX, que realizar-se-á no dia ____/____/_____, às__________. Declaramos ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do Edital, ensejará aplicação de penalidades previstas nos termos deste Edital e seus anexos aos Declarantes (1).
ESPECIFICAÇÃO E VALOR ESTIMADO DO PRODUTO
Item Unidade Quantidade Especificação Valor Unitário Valor Global
01 LITRO 2.928 GASOLINA COMUM R$ 4,98 R$ 14.581,44
02 LITRO 1.062 ÓLEO DIESEL S10 R$ 3,86 R$ 4.099,32
TOTAL GERAL …………………………………………………………………………………………… R$ 18.680,76
Pela presente declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente os da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ao Decreto Federal nº 3.555, de 08/08/2000, e, subsidiariamente, à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, bem como às cláusulas e condições da modalidade Pregão Presencial XX/2019/CMX, e ainda, que tem pleno conhecimento do objeto licitado e concorda com as exigências do Pregão Presencial e seus anexos.
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para atender o fornecimento de combustíveis líquidos (gasolina comum e óleo diesel S10), destinados ao abastecimento dos veículos de propriedade da Câmara Municipal de Xinguara / PA e os eventualmente locados, conforme especificações constantes no Edital.
01 LITRO XXX GASOLINA COMUM R$ XXX R$ XXX
02 LITRO XXX ÓLEO DIESEL S10 R$ XXX R$ XXX
TOTAL GERAL ……………………………………………………………………………………… R$ XXXX
_____________ (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº _____________________, com sede na ______, por intermédio de seu representante legal, o Sr. ____________________, portador da C.I. nº ______________ e inscrito no CPF sob o nº _________________, declara, sob as penas da lei que a nossa empresa encontra-se enquadrada como:
( ) Microempresa –ME ( )empresa de Pequeno Porte – EPP
Para fins das prerrogativas do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer impedimentos estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 a art. 49 da citada lei.
Atender ao abastecimento de combustíveis mediante a apresentação de requisições padronizadas e personalizadas pela Câmara Municipal de Xinguara.
6. Assinar eletronicamente o contrato, conferindo autenticidade ao mesmo via certificado digital, segundo determina a Resolução nº 11.535 / TCM – Pará, de 01/07/2014.
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE XINGUARA / PA E A EMPRESA ___________________________ PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA / PA E OS EVENTUALMENTE LOCADOS.
A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, neste ato denominado CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.344.819/0001-27, com sede à Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, Xinguara / Pará, representado pelo Presidente Sr. Dorismar Altino Medeiros, brasileiro, casado, Agente Político, inscrito no RG sob o nº ……………………… e CPF (MF) inscrito sob nº …………………….. residente e domiciliado na Rua ………………….. n.º ………., …………., em Xinguara / PA e, de outro lado a empresa ____________________, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ______________, estabelecida ________________________________doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) ____________________________, portador da Cédula de Identidade nº ______ SSP/__ e CPF (MF) nº _________________, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por __________________, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato para fornecimento de combustíveis líquidos (gasolina comum e óleo diesel S10), destinados ao abastecimento dos veículos de propriedade da Câmara Municipal de Xinguara / PA e os eventualmente locados, do qual serão partes integrantes o Edital do Pregão Presencial nº 05/2019/CMX e a Proposta apresentada pela CONTRATADA, constantes do Processo Licitatório nº 12/2019/CMX, têm como justos, pactuados e contratados este ajuste, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA à Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ao Decreto Federal nº 3.555, de 08/08/2000, e, subsidiariamente, à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, conforme as cláusulas e condições seguintes:
1.1. O presente Contrato tem por objeto o fornecimento de combustíveis líquidos (gasolina comum e óleo diesel S10), destinados ao abastecimento dos veículos de propriedade da Câmara Municipal de Xinguara / PA e os eventualmente locados, em conformidade com as condições estabelecidas no edital do Pregão Presencial n.º 05/2019/CMX e seus anexos, partes integrantes deste Contrato.
TOTAL GERAL …………………………………………………………………………………………… R$ XXXX
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO:
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE ENTREGA:
A CONTRATADA estará obrigada a fornecer os produtos ao CONTRATANTE, logo após a assinatura do termo contratual, conforme a solicitação do Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE, no local e data para entrega determinados na ordem de compras.
CLÁUSULA QUINTA – DO AMPARO LEGAL:
A lavratura do presente contrato decorre da realização do Pregão Presencial nº 05/2019/CMX, realizado com fundamento na Lei Federal nº 10.520/2002, ao Decreto Federal nº 3.555, de 08/08/2000 e amparado, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666/1993.
CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO:
A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA:
CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
8.1. Caberá ao CONTRATANTE:
8.1 – permitir o acesso de funcionários da CONTRATADA, devidamente credenciados, nas dependências do CONTRATANTE, a dados e informações necessários ao desempenho das atividades previstas neste Contrato;
8.4 – efetuar, periodicamente, pesquisa para obter tabela indicativa da média de percentual de reajuste de preços, autorizado pelo Governo Federal;
8.5 – permitir à CONTRATADA o acesso à tabela de que trata o subitem anterior;
8.6 – efetuar o pagamento mensal devido pelo efetivo fornecimento dos produtos, desde que cumpridas todas as exigências do contrato;
8.7 – comunicar, oficialmente, à CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;
8.8 – solicitar, sempre que julgar conveniente, a substituição de produtos que porventura tenha sido recusado pela FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA:
9.1. Caberá à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações:
9.1.1 – ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento produtos, tais como:
9.2 – assinar eletronicamente o contrato, conferindo autenticidade ao mesmo via certificado digital, segundo determina a Resolução nº 11.535 / TCM – Pará, de 01/07/2014.
9.3 – manter seus empregados devidamente identificados por crachás, quando em trabalho, devendo substituí-los imediatamente caso sejam considerados inconvenientes à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;
9.4 – efetuar o fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes do orçamento, devidamente aprovado pelo Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE;
9.5 – executar diretamente este contrato, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pelo CONTRATANTE;
9.6 – apresentar, sempre que solicitado pela Administração da CONTRATANTE, o comprovante de pagamento dos salários dos seus empregados e recolhimento dos encargos sociais;
9.7 – ser responsável pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do fornecimento dos produtos em apreço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
9.8 – ser responsável por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do CONTRATANTE, ou bens de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento dos produtos objeto deste contrato;
9.9 – prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;
9.10 – substituir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer produto que o Fiscal de Contrato do CONTRATANTE considerar que não atenda às especificações do Anexo V do edital;
9.11 – comunicar por escrito, ao Fiscal de Contratos do CONTRATANTE, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;
9.12 – observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos; e
9.13 – manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS:
10.1. À CONTRATADA caberá, ainda:
10.1.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
10.1.2. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução objeto deste contrato ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;
10.1.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e
10.1.4. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes deste contrato.
10.2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS:
11.1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:
11.1.1 – é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;
11.1.2 – é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;
11.1.3 – é vedada a subcontratação de outra empresa para a execução parcial ou total do objeto deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
12.1. Durante a vigência deste contrato, o fornecimento do produto será acompanhado e fiscalizado pelo Fiscal de Contratos, ou por servidor devidamente autorizado para tal, representando o CONTRATANTE.
12.2. O Fiscal de contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento do produto mencionado, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
12.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas ao Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
12.4. A CONTRATADA poderá manter preposto, aceito pelo Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário.
12.5. Além do acompanhamento e da fiscalização do fornecimento do produto pelo Fiscal de contrato, o Chefe do Departamento de Compras do CONTRATANTE poderá, ainda, sustar qualquer fornecimento que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.
12.6. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento do produto e atividades correlatas, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessas responsabilidades, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o fornecimento, diretamente ou por prepostos designados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ATESTAÇÃO:
A atestação das notas fiscais/faturas que comprovam o fornecimento do produto caberá ao Fiscal de Contrato do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DESPESA:
A despesa com o fornecimento dos produtos de que trata o objeto, mediante a emissão de notas de empenho global, correrá a conta do elemento orçamentário, no exercício de 2019:
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO PAGAMENTO:
15.1. Efetuada a entrega do produto, A CONTRATADA apresentará a nota fiscal, em 02 (duas) vias para liquidação e pagamento da despesa pela Câmara Municipal de Xinguara.
151.1.1 – O pagamento será efetuado mensalmente, sempre no dia 30 (trinta) de cada mês, a partir da entrega do produto mediante apresentação da nota fiscal, ressalvado o caso previsto no § 3º do Art. 5º da Lei n.º 8.666/93;
15.1.2 – O preço a ser considerado para o efeito de pagamento, para cada tipo de produto, será o constante da proposta Apresentada no Pregão Presencial n.º 05/2019/CMX.
15.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o fornecimento dos produtos não estiver de acordo com a especificação apresentada e aceita.
15.3. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.
15.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira ou previdenciária, sem que isso gere direito à alteração de preços ou compensação financeira por atraso de pagamento.
15.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira devido pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
15.6. A compensação financeira prevista nesta Condição será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO AUMENTO OU SUPRESSÃO:
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS PENALIDADES:
18.1. A CONTRATADA está sujeita à multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor total deste contrato por dia e por descumprimento de obrigações fixadas no Edital. A multa tem de ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação.
18.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração do CONTRATANTE ou Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
18.2.1 – advertência;
18.2.2 – multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado na execução do objeto, observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;
18.2.3 – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso
18.2.4 – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
18.3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.
18.4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 1 a 3 desta Cláusula.
18.5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
18.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminha-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO DIREITO DE PETIÇÃO:
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA RESCISÃO:
20.1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
20.2. A rescisão deste contrato poderá ser:
20.2.1 – determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
20.2.2 – amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;
20.2.3 – judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
20.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA:
21.1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão Presencial nº XX/2019/CMX, cuja realização decorre da autorização do Senhor Presidente da Câmara, constante do Processo Licitatório nº XX/2019/CMX e à Proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO:
22.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Xinguara – Pará, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
Xinguara / Pará, em XX de XXXXXX de 2019.
PORTARIA N.º 43/2019/DF-CMX – Dorismar Belém
PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2019/CMX – RESUMO DE EDITAL
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