Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - 2019.8.26.0562
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP
Nome, ​ Nome; Nome; ​ NomeGRANJA DE FREITAS BASILIO ; ​ Nome; Nome
LOURENÇO FERREIRA ; ​ Nome; ​ Nome; Nome; ​ Nome; ​ Nome; ​ Nome; ​ Nome; Nome, já devidamente qualificados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls., expor e requerer o que segue:
As requeridas pleiteiam a impugnação da justiça gratuita dos requerentes, afirmando estes serem suficientes financeiramente. Entretanto, as rés não juntaram aos autos nenhum comprovante de suficiência financeira dos requerentes. Neste sentido, a ausência de documento comprobatório de possibilidade financeira, que fundamente a impugnação, sob a alegação genérica e a presunção de capacidade econômica é insuficiente para acolhimento de impugnação , nos termos do Parágrafo Único, do Art. 436 do NCPC.
Acerca dos documentos, ora anexados pelas Endereçoapenas de decisões de primeiro grau, não sendo nem ao menos jurisprudências; ora para provar a execução dos serviços, as requeridas deveriam provar a finalização da prestação do serviço.
As requeridas aduzem que provas e mensagens de Whatsapp são insuficientes para comprovar a conduta lesiva das Endereçosomente com conversas por aplicativos, A OMISSÃO DAS RÉS NA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, CONFIGURAM O INSTITUTO JURÍDICO DE "QUEBRA CONTRATUAL".
Neste sentido, as requeridas não só deixaram de executar os serviços à época, como até hoje ainda não executaram, cumpre expor que a data prevista para formatura era a data do dia 21/03/2020, conforme anexo (doc.01).
Ademais e em contrapartida aos documentos anexados em fls 432/441, os requerentes junta JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA MATÉRIA DO CASO CONCRETO:
" TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 00000-000002221- 49.2012.8.07.0006 (TJ-DF) Jurisprudência • Data de publicação: 01/10/2013 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATOS SOLENES DE CERIMÔNIA DE FORMATURA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DANO MORAL SE OCORRENTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1) EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA, CUJO OBJETO ERA A
COORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO EVENTO DE FORMATURA DE UMA TURMA DE PSICOLOGIA DO UNICEUB, NOS TERMOS QUE NELE SE ESPECIFICA. O CONTRATO, NÃO OBSTANTE PAGO O PREÇO PELA CONTRATANTE, NÃO FOI CUMPRIDO PELA CONTRATADA. DISCUTE-SE A CULPA PELO INADIMPLEMENTO, ATRIBUINDO-SE AS PARTES RECIPROCAMENTE A RESPONSABILIDADE. 2) NÃO RESTA PROVADO NOS AUTOS A CULPA ATRIBUÍDA PELA CONTRATADA RECORRENTE À CONTRATANTE RECORRIDA, QUAL SEJA, DE QUE A CONTRATANTE NÃO ENTROU EM ACORDO COM AS DEMAIS TURMAS QUE FARIAM PARTE DOS ATOS DA FORMATURA ORGANIZADA PELA CONTRATADA. POR OUTRO LADO, AINDA QUE OCORRENTE ESTE EVENTO, ESTE NÃO GUARDARIA SUFICIÊNCIA PARA, POR SI SÓ, AFASTAR A CULPA DA CONTRATADA RECORRENTE, A QUEM INCUMBIA CUMPRIR COM SUA CONTRAPRESTAÇÃO ASSUMIDA NO PACTO, E O MESMO NÃO PREVIA ESTA OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE. DEVE, DESTARTE, SER IMPOSTO À CONTRATADA INADIMPLENTE O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA PARA A HIPÓTESE 3) OS FATOS NARRADOS NA PEÇA VESTIBULAR TÊM APTIDÃO PARA CAUSAR OFENSA A ESPECIAL ATRIBUTO DA PESSOA HUMANA, NO QUE DIZ RESPEITO À PAZ E TRANQUILIDADE, TANTO QUE EFETIVAMENTE ROMPERAM O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DA CONTRATANTE RECORRIDA QUE VIU FRUSTRADA A EXPECTATIVA ACALENTADA DE REALIZAÇÃO DE SUA SOLENIDADE E FESTA DE FORMATURA PELO FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. DESILUSÃO QUE DECORREU DA QUEBRA DO AJUSTE E QUE DEU CAUSA A TRANSTORNOS, ABORRECIMENTOS E
DISSABORES QUE VÃO ALÉM DO NORMAL NO COTIDIANO, AFINAL É SINGULAR O MOMENTO DE PRIMEIRA GRADUAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR. 4) QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, ESTE TEM POR FIM PROPORCIONAR DETERMINADA QUANTIA MATERIAL QUE SE MOSTRE SUFICIENTE PARA AMENIZAR A AMARGURA DA OFENSA, ALÉM DE GUARDAR CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA, SINTONIZANDO COM ASPECTOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EXTRAÍDOS DE SITUAÇÃO. E NA HIPÓTESE TENHO OS CRITÉRIOS ADEQUADAMENTE ADOTADOS, DEVENDO A SENTENÇA TAMBÉM SER MANTIDA NESTA PARTE. 5) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENADA A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO."