Guia de Serviços de São Bernardo do Campo|ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) E DE HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR (HMP)
Guia de Serviços de São Bernardo do Campo
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Acesso aos serviços:
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) E DE HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR (HMP)
Autoriza a execução de loteamentos e empreendimentos habitacionais de Interesse Social e de Mercado Popular, com base na Lei Municipal nº 5.959/2009.
Quando é necessário:
Quando da necessidade de efetuar edificação e/ou parcelamento do solo para fins de implantação de empreendimentos de HIS ou HMP, sob a luz da Lei Municipal nº 5.959/2009.
SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Construção para Habitação de Interesse Social - HIS" ou "Alvará de Construção para Habitação de Mercado Popular - HMP" . O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
Clique aqui para efetuar solicitação de agendamento de serviço
Lei Municipal nº 1.052/1962 (exigência de rede telefônica para prédios comerciais ou de residências coletivas)
Lei Municipal nº 1.691/1968 (instalação de pára-raios)
Lei Federal nº 6.766/1979 (parcelamento de solo urbano)
Lei Municipal nº 3033/1988 (instalação de lixeiras)
Lei Municipal nº 3.767/1991 (acesso para deficientes físicos)
Lei Municipal nº 3.773/1991 (estacionamento de veículos para deficientes físicos)
Lei Municipal nº 3.934/1992 (construção e conservação de muros, passeios, etc.)
Decreto Municipal nº 11.383/1993 (regulamenta a Lei Municipal nº 3.934/1992)
Lei Municipal nº 4.373/1995 (adota Decreto Estadual sobre proteção contra incêndios)
Lei Municipal nº 4.764/1999 (caixa de correspondência)
Lei Municipal nº 4.974/2001 (Código de Posturas)
Decreto Federal nº 5.296/2004 (regulamenta as Leis Federais 10.048/00 e 10.098/00) - NBR 9050 acessibilidade)
Lei Estadual nº 12.526/2007 (normas para contenção de enchentes de águas pluviais)
Lei Municipal nº 5.959/2009 (Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP)
Decreto Municipal nº 19.930/2017 (Certidão de Diretrizes HIS/HMP);
Decreto Municipal nº 19.931/2017 (procedimentos administrativos para aprovação de HIS/HMP)
Lei Municipal nº 6.163/2011 (Política Municipal de Meio Ambiente)
Lei Municipal nº 6.183/2011 (ZEIS/HIS/HMP)
Lei Municipal nº 6.184/2011 (Plano Diretor) e suas alterações
Lei Municipal nº 6.222/2012 (uso e ocupação do solo) e suas alterações
Lei Municipal nº 6.238/2012
Decreto Municipal nº 18.280/2012 (normas processuais)
Lei Municipal nº 6.341/2014
Lei Municipal nº 6.374/2014
Lei Municipal nº 6.415/2015 (Altera a Lei Municipal nº 6.613/2011)
Decreto Municipal nº 19.461/2015 (Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal)
Decreto Municipal nº 19.462/2015 (Parâmetros para compensação ambiental)
Lei Municipal nº 6.479/2016
Decreto Municipal nº 19.685/2016
Decreto Municipal nº 20.003/2017 (altera normas processuais)
QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário do imóvel ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
Informar o número do processo em que foi solicitada a remoção de árvores junto ao Departamento de Manutenção de Próprios Municipais - SU-2, quando necessário.
Atender às diretrizes expedidas pela CED.
Atender à legislação vigente.
O responsável técnico deverá ter cadastro válido no Departamento de Obras Particulares - SOPE-2.
Para os casos de solicitação do beneficio dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.
Requerimento padrão;
Procuração pública ou particular original (simples apresentação),
a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura;
c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente;
Título de propriedade do imóvel, atualizado e registrado em Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples (simples apresentação);
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício - cópia simples (simples apresentação);
Levantamento planialtimétrico cadastral da área objeto do empreendimento, elaborado por profissional habilitado (arquivo digital .dwg ou .pdf);
Projeto de terraplenagem (arquivo digital .dwg ou .pdf);
Implantação (arquivo digital .dwg ou .pdf);
Planta do projeto (arquivo digital .dwg ou .pdf);
Projeto de Drenagem de águas pluviais (arquivo digital .dwg ou .pdf);
Memorial Descritivo da obra;
Memorial de Cálculo;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT), devidamente recolhida, do profissional responsável pelo projeto/obra;
Certidão Negativa de Tributos de Rendas Municipais ou cópia simples do respectivo protocolo de solicitação junto ao Departamento da Receita da Secretaria de Finanças;
Diretrizes da SABESP com comprovante de existência de redes de água e esgoto;
Diretrizes da ELETROPAULO;
Certidão de Diretrizes, expedida pela PMSBC;
Alvará expedido pela CETESB (somente quando se tratar de área de proteção aos mananciais);
Ficha de Informação Cadastral (FIC) atualizada.
QUANDO O IMÓVEL ESTIVER LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RESERVATÓRIO BILLINGS, nos casos descritos em "Informações complementares", deverá requerer o Alvará Ambiental (municipal). Para tanto, apresentar, também:
Requerimento para Alvará Ambiental;
Comprovante de pagamento da taxa de análise técnica (GAM) - Alvará Ambiental;
Conta de água e esgoto do último mês vigente
Não havendo conta de água do endereço, também serão aceitos: conta de água e esgoto do imóvel vizinho mais próximo OU Certidão de concessionária do serviço de água e esgoto atestando a existência no local de rede de abastecimento de água e rede coletora de esgoto.
Nos casos de instalação de novas edificações, ampliações ou regularização de edificações existentes, quando demonstrada a inviabilidade técnica da efetiva ligação à rede pública de esgotamento sanitário, apresentar projeto do sistema autônomo de tratamento dos esgotos, coletivo ou individual (arquivo digital .dwg ou .pdf);
Relatório de Análise - Tratamento e Disposição de Efluente (clique para visualizar)
a) Acesse a planilha;
b) Na aba "Dados" preencha todos os campos com os respectivos dados.
c) Na aba "Relatório", 1 via do Relatório de Análise deve ser impressa e apresentada juntamente com os demais documentos necessários;
d) Relatório necessário SOMENTE caso o projeto não seja passível de ligação à rede pública e dependa de apresentação de sistema de tratamento de efluentes.
Declaração de responsabilidade sobre manutenção do sistema autônomo de tratamento de efluentes (SOMENTE quando houver necessidade de apresentação de sistema autônomo de tratamento e disposição de efluentes);
Projeto de movimentação de terra, se houver, com a informação sobre os volumes de importação e exportação de terra;
Planta da Lei da Billings com a locação do imóvel - cópia simples (ficará retida). Dispensada quando o imóvel estiver inserido em apenas um compartimento e uma subárea.
Quando o imóvel estiver localizado em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings deverá requerer o Alvará Ambiental nos seguintes casos: construções não residenciais com área construída de até 10.000m²; ampliação de área construída, desde que não cause impacto no processo produtivo e a área total construída do empreendimento não ultrapasse 10.000m²; construções residenciais com área construída de até 20.000m²; movimentação de terra com até 4.000m³ de volume ou 8.000m² de área de intervenção; fracionamentos de glebas em até 10 partes, desde que atendidos os índices e parâmetros da L.E. nº 13.579/09.
Poderá ser apresentada planta única, desde que atenda os itens necessários para Alvará de Construção e os itens descritos a seguir: planta de implantação com dados do empreendimento (denominação, endereço, zoneamento municipal, proprietário), contendo escala e legendas de delimitação da área permeável, da área vegetada, das áreas de preservação permanente indicando a distância da edificação ao curso d`água; quadro de áreas, atendendo aos Índices de Permeabilidade e de Área Vegetada (IVG), conforme ANEXO III - QUADRO II - Parâmetros urbanísticos da APRM-B, da Lei Específica 13.579/09; corte e fachadas (somente no caso de novas construções).
As taxas de exame de alvará sempre serão cobradas após a deliberação do pedido.
A taxa de análise técnica ambiental será cobrada na solicitação do pedido.
Validade do documento: 3 anos.
Necessário agendamento prévio para atendimento nos postos do Atende Bem.
Taxas cobradas:
taxa de reanálise - até 100,00 m² R$ 78,02 única
taxa de reanálise - de 100,01 m² até 500,00 m² R$ 156,06 única
taxa de reanálise - de 500,01 m² até 1.000,00 m² R$ 312,12 única
taxa de reanálise - acima de 1.0001,00 m² R$ 624,23 única
taxa de vistoria - até 100,00 m² R$ 199,62 por vistoria
taxa de vistoria - de 100,01 m² até 500,00 m² R$ 399,23 por vistoria
taxa de vistoria - de 500,01 m² até 1.000,00 m² R$ 599,07 por vistoria
taxa de vistoria - de 1.000,01 m² até 5.000,00 m² R$ 998,08 por vistoria
taxa de vistoria - acima de 5.000,01 m² R$ 1.996,15 por vistoria
- Taxa de exame - até 100,00 m² R$ 4,98 por m²
- taxa de exame - de 100,01 m² até 500,00 m² R$ 6,98 por m²
- taxa de exame - de 500,01 m² até 1.000,00 m² R$ 7,20 por m²
- taxa de exame - acima de 1.000,01 m² R$ 7,14 por m²
- Taxa de exame não residencial - até 100,00 m² R$ 6,98 por m²
- taxa de exame não residencial - de 100,01 m² até 500,00 m² R$ 8,99 por m²
- taxa de exame não residencial - de 500,01 m² até 1.000,00 m² R$ 9,20 por m²
taxa de exame não residencial - acima de 5.000,01 m² R$ 9,41 por m²
Penalidades: I - Notificação (construir sem o devido alvará)
II - Multa
III - Abertura de ação judicial
Para agendamento na unidade Atende Bem localizada na praça azul do Poupatempo clique aqui
Para os postos de atendimento do Atende Bem localizados nos bairros ou para orientações e informações sobre as ferramentas virtuais faça o pré-agendamento
Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.
Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).