Prefeitura de Antônio Prado lança edital de audiência pública | Grupo Solaris
A LOA serve para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério
Cumprindo exigência da Constituição Federal (art. 165, § 5º), a administração municipal de Antônio Prado, através do prefeito Juarez Santinon, convida os interessados para participar da audiência publica, para debater e aprovar a LOA. A audiência será no Espaço Cultura, anexo a Prefeitura, dia 12 de novembro, início às 16h, com duração aproximada de uma hora.
Para que serve a LOA
A LOA serve para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário. Esse orçamento consiste em estabelecer com clareza as prioridades da administração. A ferramenta utilizada para essa distribuição é a Lei Orçamentária Anual – LOA, que é elaborada pelo poder executivo e aprovada pelo poder legislativo, após debate com a comunidade.
A LOD determina quanto será gasto em saúde, saneamento, educação, obras, etc…
A Constituição determina que o Orçamento deva ser votado e aprovado até o final de cada ano.
Deverá constar na LOA apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, a autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.