STF julgará em plenário virtual incidência de ISS nos contratos de ...- Migalhas
De 22 a 28 de maio, os ministros do STF julgarão em plenário virtual recurso que discute a constitucionalidade da incidência do ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nos contratos de franquia.
Entretanto, constatou que a LC 116/03 prevê a incidência de ISS sobre contratos de franquia. "Desse modo, o afastamento da incidência do ISS sobre referidos contatos pressupõe a declaração de inconstitucionalidade dessa previsão".
Atualizado em: 18/5/2020 16:08
Mellina Mamede Vieira
Conclui-se que, no presente momento, o ISS permanece incidente no pagamento de franchising e o simples não recolhimento pode ser considerado sonegação fiscal.