​​Para dar andamento aos cerca de 80 milhões de processos atualmente em trâmite no país, os brasileiros contam com mais de 1 milhão de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Ao lado da Defensoria Pública, a advocacia constitui parte indispensável à função jurisdicional do Estado e, exatamente por isso, possui determinados direitos e prerrogativas para garantir o livre exercício da defesa.
"Se a lei concede ao pai a faculdade de se afastar do trabalho para acompanhar o filho nos seus primeiros dias de vida ou de convívio familiar, não é razoável lhe impor o ônus de atuar no processo, durante o gozo desse nobre benefício, apenas para comunicar e justificar aquele afastamento", concluiu a ministra ao prover o recurso do advogado (REsp 1.799.166).
"No processo eletrônico, o advogado terá a oportunidade, se tiver interesse, de ver o conteúdo de uma decisão prolatada e não publicada, mas, em assim querendo, se submeterá ao início automático de seu prazo recursal, o que não ocorreu no caso concreto", concluiu o ministro Sanseverino (REsp 1.592.443).
"Ausente a intenção de ofender a honra do reclamante, não configura crime de calúnia a manifestação da advogada, em juízo, para defender sua cliente, ex-esposa daquele, em processo perante a vara de família, nem a conduta da última em oferecer documentos à causídica para sua defesa na ação judicial", concluiu o ministro ao rejeitar a reclamação.
"Não é possível cercear o direito do advogado a realizar a sustentação oral em um processo que ainda não tenha sido apreciado, apesar de ele estar presente no momento do julgamento, tão somente porque não se inscreveu antes do horário fixado pela presidência do órgão julgador, para a realização de pedido de sustentação oral", afirmou o ministro.
"Não há ilegalidade alguma no fato de se estabelecerem regramentos para, em reforço às normas regimentais de cada tribunal, conferir maior racionalidade e eficiência no desenvolvimento das sessões. Mas, havendo conflito entre direito da parte (e do advogado) a realizar sustentação oral já deferida e eventual restrição regulamentar, entendo que há de prevalecer aquele direito", concluiu o ministro ao anular o julgamento da apelação e determinar que o tribunal abrisse ao advogado a possibilidade da defesa oral (REsp 1.388.442).
Ainda no âmbito das sustentações orais, a Terceira Turma firmou o entendimento de que, após a defesa oral, não há previsão legal para que os advogados se manifestem enquanto o relator e os demais ministros votam, ainda que sob a justificativa de a intervenção ter relação com os votos ou se tratar de "questão de fato".
Por esse motivo, explicou, o artigo 941 do CPC prevê que, proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento. Para a ministra, o uso do verbo "anunciará" não deixa dúvida em relação à dinâmica da sessão de julgamento colegiado, que, nesse momento, não comporta "debates, diálogos, réplicas, tréplicas, manifestações ou impugnações sobre o conteúdo dos votos ou das discussões travadas pelos julgadores, ainda que rotuladas de 'questão de fato'" (REsp 1.643.012).
"Com efeito, não obstante a gravidade das condutas imputadas ao recorrente, flagrante a violação aos seus direitos de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, previstos no artigo 7º, V, do Estatuto da OAB, de ser recolhido em local adequado às suas condições profissionais até o trânsito em julgado de eventual condenação, uma vez que se encontrava segregado preventivamente em estabelecimento prisional onde não há sala de estado-maior ou outra cela especial que faça as suas vezes", concluiu o ministro ao determinar a transferência do advogado para prisão domiciliar (RHC 63.811).
Os advogados – cujo dia é comemorado em 11 de agosto – são essenciais à função jurisdicional do Estado e, por isso, gozam de prerrogativas asseguradas nas leis e na própria Constituição.
REsp 1.799166; REsp 1592443; Rcl 15574; REsp 1388442; REsp 1643012; RMS 28091; RHC 63811; HC 412481; HC 445826 Não Nancy Andrighi; Paulo de Tarso Sanseverino; Rogerio Schietti; Jorge Mussi