CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios, que segue ao plenário - 30/11/2021 - UOL Notícias
Pouco antes, integrantes da CCJ aprovaram o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) por 16 votos a 10. A matéria segue ao plenário do Senado, e deve ser pautada na quinta-feira, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Para ser aprovada, ela precisará passar por dois turnos de votação e receber, no mínimo, 49 votos favoráveis.
"Na fixação do subteto que vai ficar definido, esses precatórios terão prioridade para pagamento, e nós, portanto, estaremos pagando efetivamente todos os precatórios de RPV (precatórios chamados de pequeno valor), todos os precatórios relativos às pessoas com mais de 60 anos ou às pessoas portadoras de deficiência física e, agora... estamos abrindo espaço no subteto para priorizar pagamento de precatórios de natureza alimentícia", explicou Bezerra, citando parlamentares que advogaram pela modificação.
"A segunda inovação que estamos fazendo também está vinculada a uma demanda que partiu de diversos senadores", disse o líder do governo, acrescentando que os colegas "alertaram para a necessidade de os precatórios do Fundef ficarem excepcionalizados do teto do gasto público".
"Então, essa contribuição... nós estamos atendendo ao produzir um artigo --um artigo, não--, um parágrafo."
Na semana passada, o relator já havia promovido algumas mudanças no parecer, na intenção de amenizar resistências. As alterações incluem a definição do Auxílio Brasil de 400 reais como um programa social de caráter permanente, e a vinculação do espaço fiscal a ser aberto com a proposta --mais de 100 bilhões de reais-- a despesas com o novo programa social, a gastos previdenciários e a mínimos constitucionais para a educação e a saúde, entre outros pontos.