Presidente da Abraminj clama por orçamento prioritário e varas especializadas em evento da AMB
"É preciso que nossos tribunais disponibilizem efetivamente verbas para a infância e à juventude, aparelhando com varas especializadas nossas comarcas, para que crianças e adolescentes possam receber atendimento eficaz e prioritário, como manda a Constituição", disse o presidente Renato Scussel, da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude – Abraminj, durante a abertura do IX Encontro Nacional de Magistrados da Infância e da Juventude, ocorrida neste dia 19/10, em Ouro preto-MG. Apoiado pela Abraminj, o evento é promovido pela Escola Nacional da Magistratura, vinculada à Associação dos Magistrados Brasileiros (ENM/AMB), e se estende até sexta-feira (20/10). Na ocasião, estavam presentes diversos magistrados, representantes de associações e de secretarias municipais.
"Falamos da falta de política pública para a criança e o adolescente, mas é urgente que essa política pública infantojuvenil também constitua prioridade dentro do nosso Poder Judiciário", acrescentou Scussel em seu discurso. A mesa de honra foi composta, ainda, pelo juiz Marcelo Pirangibe Magalhães, presidente da ENM; juíza Valéria da Silva Rodrigues, Secretária da Infância e da Juventude da AMB e representando o presidente da entidade; a juíza Rosemeire Couto, representando o presidente da Associação dos Magistrados de Minas Gerais, Júlio Machado de Araújo, prefeito municipal de Ouro Preto, e Fernando Carvaneles, gerente-geral de Relações Institucionais e Sustentabilidade. Scussel coordenará mesa sobre Justiça Restaurativa nesta sexta-feira.
Renato Scussel agradeceu a parceria com a ENM /AMB, por estarem unidos em várias oportunidades, com no evento sobre Justiça Restaurativa, ocorrido em julho em Brasília. Scussel também relembrou a criação do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude, que nasceu da parceria da Abraminj com a AMB. "Entendemos que nossos projetos devem ser acolhidos diante de nossa associação 'mãe', que é a AMB'.
O presidente da Abraminj teceu diversos agradecimentos aos presentes e saudou a atuação e grandiosidade da Justiça Infantojuvenil da magistratura mineira, cujos associados somam quase 500 filiados da Abraminj. "Eu sou mineiro e quando retorno à Minas reafirmo os valores da terra", disse fazendo alusão aos ideários da Conjuração Mineira, igualdade, liberdade e fraternidade. "Ainda falta fraternidade entre nós. Precisamos ser mais fraternos na construção da Justiça, sermos irmãos de cidadania. É necessário construirmos juntos um futuro digno para a criança e para o adolescente", declarou.
90 anos do Direito Infantojuvenil no Brasil
Pirangibe aproveitou a oportunidade para relembrar o aniversário de 90 anos do Código de Menores do Brasil, datado de 12 de outubro de 1927. O magistrado rememorou artigo do saudoso Desembargador Alyrio Cavalieri, que relata episódio ocorrido em 1896, na cidade de Nova York, quando a Justiça reconheceu pioneiramente o direito à proteção de uma menina, que sofria intensos maus tratos por seus pais. "Os pais se julgavam donos dos filhos e o castigo físico era método educativo. Foi a Sociedade Protetora dos Animais quem entrou em juízo em defesa da criança alegando que, submetida àquele tratamento, merecia proteção, com mais razão por se tratar de um ser humano", explicou.
Citando Cavallieri, Pirangibe afirmou que, a partir desse fato, foram lançadas as bases para o surgimento do Direito dos Menores. "No Brasil, o fato marcante se deu em 1924 quando a primeira vara da infância e da juventude da América Latina foi instalada na cidade do Rio de Janeiro", rememorou.
O encontro seguiu com a explanação de mesas temáticas. A primeira teve como assunto "As alterações trazidas pelo NCPC no Estatuto da Criança e do Adolescente", coordenada pelo desembargador Jayme Silvestre Camargo (TJMG), tendo como palestrantes os juízes Élio Braz (TJPE) e José Dantas (TJRN). Na segunda mesa, figurou como tema "Programa família acolhedora e outras formas de abrigamento", coordenada pelo presidente do Fórum Nacional da Justiça Protetiva, juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza. A palestrante foi a juíza Mônica Labuto (TJRJ).
Na sequência, houve debate da mesa "Da importância dos cadastros da infância: propostas e mudanças", coordenada pela juíza Valéria Rodrigues (AMB e TJMG), tendo como palestrante a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça-CNJ, Sandra Silvestre. Na última mesa, foram apresentadas "Boas Práticas", presidida pelo juiz Hugo Zaher (TJPB), tendo como palestrantes a juíza Patrícia Neves (TJES), que contou sobre o projeto "Reconstruir o Viver", e o juiz Marcelo Tramontini (TJRO), que apresentou o projeto "Se a vida ensina, eu sou aprendiz".
Na sexta-feira (20/10), o encontro segue com mais temas em debate: "Da aplicação subsidiária das medidas cautelares prevista no CPP nos procedimentos infracionais"; "O CIA, como mudanças de paradigmas"; "Tutela Coletiva"; "Justiça Restaurativa: como implementá-la nas Comarcas do Interior Palestrantes". O encerramento do evento prevê a entrega da Carta de Mariana ao prefeito da cidade de Mariana.