"Com a Lei do SUSP sancionada, os agentes de trânsito têm um papel importante no sistema", diz presidente da AGT Brasil - Rádio Espinharas de Patos
"Com a Lei do SUSP sancionada, os agentes de trânsito têm um papel importante no sistema", diz presidente da AGT Brasil
Nesta segunda, dia 11, foi sancionada pelo Presidente da República Michel Temer (MDB), a lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A lei engloba inúmeras categorias constantes no artigo 144 da Constituição Federal, entre elas a dos agentes de trânsito. A conquista é resultante da constante atuação da Associação Nacional dos Agentes de Trânsito (AGT Brasil) junto ao Congresso Nacional para inclusão da categoria no projeto de lei.
O Sistema Único de Segurança Pública tem a finalidade de preservação da ordem pública e da segurança das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
Para Antônio Coelho, presidente da Associação do Agentes de Trânsito do Brasil (AGT Brasil), a inclusão dos agentes de trânsito como integrantes operacionais do SUSP representa que a categoria tem um papel importante para a segurança dos cidadãos nas vias públicas. A Emenda Constitucional 82/2014 inseriu esses profissionais na carta magna com a finalidade da preservação da ordem pública e da segurança das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em decisão de segunda instancia, reconheceu a natureza policial dos agentes de trânsito. No entendimento do Desembargador José Divino não há como sustentar que os agentes de trânsito não exercem atividade policial, quando a própria Constituição Federal passou a prever a segurança viária, compreendendo a fiscalização de trânsito, inclusive no âmbito dos municípios, como segurança pública, que, por sua vez, encampa o conceito de atividade policial.
"Os agentes de trânsito, em sua atividade de segurança viária, com devida estruturação e condições apropriadas para a prestação do serviço, poderão através do monitoramento diário e também com tecnologias implantadas em vias, auxiliar no rastreio de veículos que tenham sido objeto de crimes, tais como roubo, furto, clonagem de placas. A categoria terá um papel importante na integração do sistema informatizados dos demais órgãos de segurança pública", explica Coelho.