Governo volta a confiscar ICMS dos municípios e Lafaiete já discute parcelamento do 13º | Correio Online
Apesar de toda a mobilização da gestão da Associação Mineira de Municípios (AMM) e dos 400 prefeitos reunidos em assembleia na terça-feira, dia12, o Estado continua confiscando os recursos constitucionais da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos municípios mineiros. No repasse de segunda-feira, dia 11, o Governo transferiu apenas 57%do valor devido, ou seja, R$ 200 milhões dos R$ 347 milhões que deveriam ter sido repassados aos 853 entes de Minas Gerais.
Conforme o artigo 158 da Constituição Federal, pertence aos municípios: "três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, efetuadas em seus territórios". Dessa forma, a retenção do recurso, pelo Estado, é inconstitucional.
Os servidores públicos municipais de Lafaiete receberam os salários de novembro, mas sem os R$350,00 correspondentes ao vale-alimentação. Ao falar recentemente sobre o assunto, Mário Marcus disse que a prefeitura se esforça para que seja possível pagar aos servidores, pelo menos, parte do benefício até o próximo dia 20. "Temos o planejamento de quitar parte do 13º até o dia 20. Depois, faremos um balanço das arrecadações municipais para que possamos passar aos servidores uma projeção sobre o pagamento do restante do benefício. Tenho a esperança de que conseguiremos fazer todo o pagamento até o fim de dezembro; se não for possível, priorizaremos o pagamento dos salários menores deixando os dos cargos comissionados e do próprio prefeito, vice e secretários para o início de janeiro.", disse o prefeito.