Portaria INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP nº 95 de 05.06.2006 (Dispõe a respeito da cobrança da Taxa de Transferência dos contratos de
Port. IPESP 95/06 - Port. - Portaria INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP nº 95 de 05.06.2006
Dispõe a respeito da cobrança da Taxa de Transferência dos contratos de financiamento imobiliário
O Superintendente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), com amparo no disposto no inciso III, do artigo 9º, do Decreto 30.550, de 3-10-1989 e, considerando:
A necessidade de acelerar o trâmite das operações de transferência na Carteira Predial;
A intenção de baratear o custo da operação para os compromissários ou mutuários com vistas a estimulá-los a regularizar a titularidade dos imóveis e chamados "contratos-de-gaveta",
A decisão do Conselho Consultivo do IPESP no processo IP.21692/2004, publicada no D.O. Em 23/02/2006, Seção I, decide:
Art. 1º Nas transferências dos contratos de financiamento no âmbito da Carteira Predial será cobrada do(s) cessionário(s) taxa no valor correspondente a 0,5%(meio por cento), calculado sobre o saldo devedor, limitado a 75 UFESP's.
Art. 2º A Taxa fixada no artigo 1º vigorará a partir da data da publicação desta Portaria, aplicando-se aos pedidos em andamento, porém, sem efeito retroativo, as importâncias efetivamente já recolhidas até 31/05/2006.
Art. 3º a taxa referida no artigo 1º somente será restituída nos casos em que o IPESP der causa à não efetivação da transferência, e a pedido dos interessados.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Proc. ( continua ... )