ConJur - TRF-3 condena Mansur por crime contra o sistema financeiro (página 1 de 10)
Leia a decisão que condena Mansur por caluniar Bradesco pela Internet
3 de setembro de 2003, 15h33
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, condenou na segunda-feira (1/9) o empresário Ricardo Mansur, ex-dono do Mappin e da Mesbla, por "divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira".
Mansur é acusado de divulgar pela Internet informações falsas sobre o Bradesco. Trata-se de crime contra o sistema financeiro nacional, previsto no artigo 3º da Lei nº 7.492/86, que prevê pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Em 2000, a Polícia Civil paulista apreendeu quatro computadores nos escritórios do empresário, nos quais foram encontradas mensagens eletrônicas informando que o banco estaria em dificuldades financeiras.
A pena de três anos de reclusão em regime aberto foi substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e ao pagamento de 360 salários mínimos. A condenação estabeleceu também 97 dias-multa, no valor de cinco salários mínimos cada.
A decisão atual reformula sentença da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, que absolveu o empresário. Ricardo Mansur ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça. (TRF-3)
PROC. : 2000.61.81.001250-0 ACR 12244
ASSIST: BANCO BRADESCO S/A
ADV: LUIS FRANCISCO DA S CARVALHO FILHO
APTE: RICARDO MANSUR
ADV: LUIZ FERNANDO SA E SOUZA PACHECO
Apelações contra sentença (fls. 1542/1576) por meio da qual Ricardo Mansur foi absolvido, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do C.P.P., da acusação de violar o artigo 3º da Lei nº 7.492/86.
O Ministério Público sustenta que:
a) o artigo 5º, inciso LVI, da Constituição tem de ser interpretado como garantia relativa e sob o ângulo da proporcionalidade;
b) os fatos são graves e a excepcionalidade da situação enfrentada exigem a consideração das provas colhidas na fase inquisitiva;
c) foram divulgadas informações falsas sobre o Bradesco S/A, conforme texto de fls. 10/11, e os documentos de fls. 114 e 118 o comprovam;
d) a partir do e-mail (correio eletrônico), constatou-se pela análise do cabeçalho completo da mensagem que a conta junto do provedor hotmail foi criada de um cybercafé na Inglaterra minutos antes do envio da mensagem;
e) verificou-se que a mensagem trazia o número de origem: x-originating-ip 194.93.140.10 que, por ferramentas de software de rastreamento, identificou-se pertencer a um computador público em Londres (cybercafé internet Café);
f) a conta marcosc@hotmail.com foi criada num cybercafé em Londres, em 15.09.99, às 18h 43 min 11s e, cerca de 52 segundos depois, por ela foram enviadas as mensagens, que chegaram aos destinatários às 14h 49min 17s no Brasil;
g) no dia seguinte, a caixa postal anônima foi acessada 03 (três) vezes com a utilização de senha pessoal criada na expectativa de recolher respostas e verificar a repercussão das mensagens enviadas. Tais conexões foram feitas de IP 195.238.171.13-IP fixo, de uso exclusivo do usuário, e, segundo investigação da Polícia de Londres, seria de uso exclusivo do réu, com endereço na Rua Charles Street, 52, em Londres (fl. 192);
h) no dia 17.09.99, foi feito novo contato pelo mesmo número de IP, às 9h 59 min 32s, horário de Londres e um acesso à caixa postal do hotmail a partir do provedor nacional acessonet (UOL - Universo On Line), localizado em São Paulo, além de outro em 22.09, no horário 18h 01min 36s (horário do Brasil);
i) as conexões partiram da empresa United Empreendimentos Imobiliários Ltda, de propriedade do acusado (fls. 70/80);
j) nos dias 24, 27 e 28.09, 03 (três) novas conexões foram feitas na caixa postal do hotmail, a partir da conta da empresa United junto à UOL - Universo On Line, pelos números de telefones 30644278 e 30641915, que estavam instalados na Rua Campos Bicudo, nº 98, 17º andar, Itaim, nesta Capital, onde a empresa United havia se mudado dias antes (fls. 123/132);
k) em novo relatório do provedor UOL, verificou-se que a conta de acesso à INTERNET era feita pelas linhas telefônicas 8219341 e 8219826, as quais estavam instaladas na Rua Iaia, nº 150, cj. 22, Itaim Bibi, nesta Capital, para onde havia se mudado a empresa United (fls. 169/179);
l) mediante ordem judicial, os policiais apreenderam objetos e equipamentos (fls. 204/205), pertencentes à United, controlada pelo acusado, e, em análise preliminar, identificaram num deles cópia integral em arquivo doc de texto divulgado relativo a este feito, fato confirmado por exame pericial (fls. 536/793);
m) o acusado ligou para Luiz Salles, que se encontrava em reunião da FEBRABAN, e pediu que transmitisse a Ageo Silva, diretor e vice-presidente do Bradesco S/A, a notícia de que estava propondo ação judicial e que iria "... aguardar uma posição do Bradesco sobre a petição inicial, caso contrário iria mostrar quem era o Bradesco e alguns de seus diretores..." (fls. 1216/1220, 1221/1224);