Elaboração do estatuto social das empresas estatais - Boletim Jurídico
15/02/2021 - Bárbara Dantas Neri
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As empresas estatais devem observar as diretrizes da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto nº 8.945/2016 no que diz respeito à elaboração de seu estatuto social, que determinam não só o conteúdo mínimo do documento, mas também a competência da Assembleia Geral para a sua aprovação.
As empresas estatais, aí incluídas as prestadoras de serviços públicos, devem, portanto, observar as diretrizes da Lei nº 13.303/2016 no que diz respeito à elaboração de seu estatuto social, nos seguintes termos:
"Art. 6º O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei."
A Lei prevê ainda que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar requisitos mínimos de transparência, entre os quais a adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação (art. 8º, II).
Demais disso, dispõe a Lei das Estatais, em seu art. 1º, § 3º, que cabe ao Poder Executivo editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista, observadas as diretrizes gerais ali estabelecidas.
Neste contexto é que foi editado o Decreto nº 8.945/2016, que regulamentou, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016, dispondo o seguinte sobre o estatuto social das empresas estatais federais:
"Art. 5º O estatuto social da empresa estatal indicará, de forma clara, o relevante interesse coletivo ou o imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição."
Quanto ao conteúdo do estatuto social, deve-se observar o seguinte dispositivo do Decreto nº 8.945/2016:
"Art. 24. O estatuto social da empresa estatal deverá conter as seguintes regras mínimas:
§ 4º Atingidos os prazos máximos a que se referem os incisos VI, VII e IX do caput, o retorno de membro estatutário para uma mesma empresa só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão ou de atuação."
Estabelecidas as regras mínimas a serem observadas quando da elaboração do estatuto social, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, disponibilizou modelos para auxiliar as empresas estatais federais em sua tarefa de internalizar as regras de governança corporativa, práticas de gestão de riscos e de controle interno, entre outros mecanismos de transparência e de gestão preconizados na Lei nº 13.303/2016 e no Decreto nº 8.945/2016.
Por fim, é pertinente anotar que o estatuto social da empresa estatal deve ser aprovado pela respectiva Assembleia Geral, nos termos art. 27, § 3º, do Decreto nº 8.945/2016. Vejamos:
"Art. 27 (…)
§ 3º Toda empresa estatal disporá de assembléia geral, que será regida pelo disposto na Lei nº 6.404, de 1976, inclusive quanto à sua competência para alterar o capital social e o estatuto social da empresa e para eleger e destituir seus Conselheiros a qualquer tempo."
No mesmo sentido, o art. 72, parágrafo único, do Decreto nº 8.945/2016 prevê que "as assembleias gerais criadas na forma do caput possuem as competências da Lei n. 6.404, de 1976, e poderão inclusive aprovar alterações no estatuto social da empresa estatal".
Guimarães, Edgar. Lei das estatais: comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da Lei nº 13.303/2016. Edgar Guimarães, José Anacleto Abduch Santos. 1. Reimpressão - Belo Horizonte: Fórum, 2017. pág. 19-20.
Antunes, Gustavo Amorim. Estatuto Jurídico das Empresas Estatais: Lei nº 13.303/16 comentada. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
Justen Filho, Marçal: Estatuto Jurídico das empresas estatais: Lei nº 13.303/2016. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
Código da publicação: 10872
NERI, Bárbara Dantas..Elaboração do estatuto social das empresas estatais. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 19, nº 1018. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-administrativo/10872/elaboracao-estatuto-social-empresas-estatais. Acesso em 15 fev. 2021.