Estradas | ANTT discorda do Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina a redução no pedágio da BR-101
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ANTT discorda do Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina a redução no pedágio da BR-101
Após determinação do TCU para que a ANTT reduza o valor do pedágio cobrado no trecho da BR-101, administrada pela Autopista Litoral Sul, a ANTT divulga nota esclarecendo que discorda da decisão, da qual recorreu antes mesmo de ser citada . Embora não afirme isso na nota, não é intenção da Agência reduzir o valor do pedágio tanto que recorreu antes mesmo de ser citatda.
VEJA A NOTA DA ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) esclarece que discorda do Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgado em abril, que determina a redução no pedágio da BR-101 (Autopista Litoral Sul/ Santa Catarina). No momento, a Agência estuda, juntamente com a Advocacia Geral da União (AGU), as medidas administrativas a serem tomadas. Desta forma, a ANTT informa que as tarifas de pedágio não cairão em noventa dias, pois a decisão ainda está em discussão.
Declarações e ações que não se baseiam na legislação e nos contratos de concessão são medidas que, ao invés de beneficiar os usuários e contribuintes, causam prejuízos para estes em futuras ações judiciais. Tomando como exemplo a SC-401, rodovia que fica dentro da ilha de Florianópolis, as decisões destoantes de legislação e contratos geraram um passivo ao estado de mais de R$ 1,5 bilhão.