17 VEREADORES DEVEM DEVOLVER DINHEIRO RECEBIDO INDEVIDAMENTE
Dezessete vereadores de Cuiabá que atuaram no mandato anterior (2009 a 2012) foram condenados a devolver R$ 7 mil, cada um, a título de verba indenizatória recebida indevidamente. A decisão foi do juiz Roberto Seror, da 5ª Vara da Fazenda da Capital.
A decisão atendeu uma ação movida pelo ex-vereador Lúdio Cabral (PT), que devolveu o dinheiro na época. De acordo com Lúdio, o presidente da Casa, Júlio Pinheiro (PTB) descumpriu a legislação ao autorizar o reajuste da verba indenizatória, antes mesmo da publicação oficial do reajuste.
Na ação, Lúdio Cabral relatou que foi convocado para participar da sessão que decidiria o reajuste da verba, que passaria de R$ 8 mil para R$ 15 mil mensais.
A sessão estava marcada para o dia 11 de outubro de 2011, às 13h. Porém, ele disse que houve uma "manobra" da Mesa Diretora e o reajuste foi votado na manhã daquele dia.
Lúdio disse que, no dia 31, foi "pego de surpresa" com o depósito de R$ 15 mil em sua conta bancária, pois "referido depósito não deveria ter sido efetuado antes da publicação da lei no Diário Oficial, afrontando desse modo, o processo legislativo".
Como a lei só foi publicada no dia 4 de novembro daquele ano, o petista denunciou que o recebimento do reajuste no mês de outubro foi indevido.
A devolução dos R$ 7 mil imposta aos ex-vereadores deverá ser acrescida de juros e correção monetária.