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COMISSÃO EUROPEIA. Bruxelas, C (2003) 3103
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Henrique das Neves Ferrão
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C (2003) 3103 Objecto: Auxílio estatal n.º NN 173/01 - Portugal - Prorrogação do dispositivo de cobertura dos riscos inerentes ao transporte aéreo com a garantia do Estado (26 de Outubro de de Outubro de 2002) Excelência, 1. PROCEDIMENTO 1. Na sequência dos ataques perpetrados contra os Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001, o Governo português informou a Comissão, em 26 de Setembro de 2001, da criação de um dispositivo de cobertura dos riscos inerentes ao transporte aéreo. Em 28 de Novembro de , a Comissão adoptou uma decisão que considera o regime estabelecido em favor das transportadoras aéreas e dos prestadores de serviços aeroportuários entre 25 de Setembro de 2001 e 25 de Outubro de 2001 compatível com o Tratado CE, conforme o disposto no n.º 2, alínea b) do artigo 87º (NN 144/01). 2. Por fax de 29 de Outubro de 2001, registado em 5 de Novembro de 2001 com o número TREN(2001) A/69563, a Representação Permanente da República Portuguesa junto da União Europeia informou a Comissão da sua decisão de prorrogar o regime aprovado pela Comissão, numa primeira fase por 30 dias suplementares e, seguidamente, até 31 de Dezembro de Por ofício de 24 de Janeiro de 2002, registado em 19 de Maio de 2003 (DG TREN (2003) A/20837), as autoridades portuguesas enviaram à Comissão cópia do Decreto-Lei n.º 7/2002, de 9 de Janeiro, que alarga o período de vigência do regime até 31 de Janeiro de 2002, bem como do despacho conjunto de 16 de Janeiro de 2002, que prorroga o regime até 31 de Março de JO C 58 de , p. 10. Sua Excelência Dr. António MARTINS DA CRUZ Ministro dos Negócios Estrangeiros Largo do Rilvas P LISBOA Codex Comissão europeia - B-1049 Bruxelles/B-1049 Brussel - Bélgica. Telefone: (32-2) Telex: COMEU B Endereço telegráfico: COMEUR Bruxelas.
2 4. Por ofício de 2 de Abril de 2002, registado em 10 de Abril de 2002 (TREN(2002) A/56465), a Comissão foi notificada de uma nova prorrogação do dispositivo português até 31 de Maio de As autoridades portuguesas comunicaram as modalidades de pagamento dos prémios por ofício de 4 de Abril de 2002, registado em 10 de Abril de 2002 (TREN(2002) A/56463). 6. Em 9 de Abril de 2002, a Comissão enviou um novo pedido de informações complementares (carta da DG TREN(2002) D/5017) sobre o sistema de tarifação instaurado para cobrança efectiva dos prémios junto dos beneficiários do regime. As autoridades portuguesas transmitiram as suas informações por ofício de 2 de Maio de 2002, registado na Comissão em 6 de Maio de 2002 com o número TREN(2002) A/ Em 13 de Junho de 2002, as autoridades portuguesas comunicaram, por ofício registado em 20 de Junho de 2002 com o número TREN(2002) A/60946, que o regime havia sido objecto de nova prorrogação até 30 de Junho de Em 20 de Março de 2003, as autoridades portuguesas notificaram uma última prorrogação, até 31 de Outubro de 2002, do regime de garantia de Estado relativamente aos riscos de guerra na área dos transportes aéreos, registada em 24 de Março de 2003 com o número TREN(2003) A/ Dado ter sido aplicado antes de a Comissão ter tomado uma decisão na matéria, o regime foi registado como auxílio não notificado, com o número NN 173/ DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO Antecedentes 10. Atendendo à grande redução, a partir de 25 de Setembro de 2001, das garantias concedidas pelas seguradoras às companhias aéreas e aos prestadores de serviços aeroportuários para cobertura dos danos causados a terceiros resultantes de sinistros relacionados com actos de guerra ou de terrorismo, na sequência dos ataques terroristas verificados nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001, o Governo português havia instaurado, através de um despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento Social de 24 de Setembro de 2001, o seu próprio regime de seguro de transporte aéreo. Através da sua decisão de 28 de Novembro de 2001, a Comissão havia aprovado a aplicação do referido regime (a seguir denominado regime inicial) até 25 de Outubro de O objectivo da presente decisão consiste pois em examinar a prorrogação do regime inicial de 26 Outubro de 2001 a 31 de Outubro de Objecto 11. Durante este período, o regime inicial foi completado e precisado pelo Decreto-Lei n.º 7/2002, de 9 de Janeiro, que também introduziu a obrigação de as entidades beneficiárias pagarem prémios em troca da garantia concedida. O objectivo do regime consistia em colmatar o fosso existente entre os níveis de seguro previamente cobertos e os níveis reduzidos disponíveis no mercado a partir de 24 de Setembro de O regime português entrou em vigor em 25 de Setembro de Este regime 2
3 ofereceu às companhias de transporte aéreo com sede em Portugal, empresas gestoras de aeroportos portugueses, prestadores de serviços de controlo de tráfego aéreo e demais prestadores de serviços em aeroportos portugueses a possibilidade de prosseguirem as suas actividades quando as seguradoras procederam ao cancelamento, por decisão unilateral, da cobertura dos danos causados a terceiros na sequência de actos de guerra ou de terrorismo. 12. Desta forma, o Estado português endossou a responsabilidade pessoal pela referida cobertura, a título excepcional e transitório, na parte reduzida pelo mercado e dentro dos limites contratuais estabelecidos antes de 11 de Setembro de A cobertura apenas se aplica à responsabilidade civil (RC) do operador por danos sofridos por terceiros não transportados e devidos a riscos de actos de guerra ou terrorismo. 14. A gestão do regime foi confiada ao Instituto de Seguros de Portugal, organismo responsável pelo processamento dos pedidos das entidades beneficiárias do regime e pelo cálculo dos respectivos prémios. O despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento Social, de 4 de Abril de 2002, fixou o pagamento retroactivo dos prémios em 25 de Outubro de O sistema de protecção previsto tem como limite máximo para o capital seguro ou o montante de milhões de dólares americanos ou o capital seguro fixado em 24 de Setembro de 2001, se inferior àquele limite. No que respeita às companhias aéreas 16. Para o transporte de passageiros, a cobertura só foi concedida a partir de 50 milhões de dólares americanos (MUSD) e mediante o pagamento dos prémios seguintes, cumulativamente: * de 50 a 150 MUSD: 0,35 dólares americanos por passageiro, * de 150 a 1000 MUSD: 0,35 dólares americanos por passageiro. 17. Para o transporte de mercadorias, o prémio para os riscos de guerra e de terrorismo foi fixado em 50% do prémio para a cobertura global de responsabilidade civil existente antes de 11 de Setembro de No que respeita aos prestadores de serviços 18. Os prestadores elegíveis mantêm-se os do regime inicial: as empresas gestoras de aeroportos portugueses, os outros prestadores de serviços em aeroportos portugueses e os prestadores de serviços de tráfego aéreo: - No caso de total inexistência de coberturas comerciais, o prémio representa 50% do prémio correspondente à cobertura global de responsabilidade civil à data de 11 de Setembro de 2001; - No caso de existência de coberturas comerciais parciais, quanto à diferença dos limites actuais relativamente à cobertura existente à data de 11 de Setembro de 2001, o prémio representa 33% do novo prémio 3
4 comercial estipulado pelo mercado segurador para a cobertura global de responsabilidade civil. 19. O cálculo dos prémios deve ser efectuado a partir do montante do prémio anual liquidado pelo operador interessado, aplicando um método pro rata e tendo em atenção o período efectivo de protecção do Estado. Base jurídica e forma do auxílio 20. O Decreto-Lei n 7/2002, de 9 de Janeiro, notificado à Comissão por ofício de 24 de Janeiro de 2002, cria uma garantia pessoal de Estado, sob a forma de um regime de protecção contra os riscos de actos de guerra e de terrorismo no sector da aviação, o Estado português endossando a responsabilidade pela indemnização de terceiros em caso de sinistro. Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento Social, de 16 de Janeiro de 2002, notificado à Comissão por ofício de 24 de Janeiro de 2002, o Governo português fixa as taxas aplicáveis ao cálculo dos prémios a pagar pelas companhias aéreas, gestores de aeroportos e outros prestadores de serviços, para acederem ao regime de protecção estabelecido pelo decreto-lei supracitado. Por último, o despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento Social, de 4 de Abril de 2002, notificado à Comissão por ofício de 4 de Abril de 2002, fixa os termos, prazos e condições de pagamento dos prémios devidos ao Estado como contrapartida da garantia prestada. 21. O regime assenta exclusivamente numa garantia de Estado. 3. APRECIAÇÃO DA MEDIDA 22. De acordo com o n.º 2, alínea b), do artigo 87º do Tratado CE, são compatíveis com o mercado comum «os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários». Na sua comunicação de 10 de Outubro de , a Comissão defendia que os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos e a situação em que ficaram as companhias aéreas e os outros prestadores de serviços do sector aéreo devido à retirada da cobertura dos riscos de guerra e terrorismo se podiam considerar acontecimentos extraordinários na acepção do disposto no n.º 2, alínea b), do artigo 87º do Tratado. Compatibilidade do auxílio com o n.º 2, alínea b) do artigo 87º 23. A Comissão toma nota do facto de o regime ter sido prorrogado sem modificações de fundo em relação ao regime implantado no primeiro mês e aprovado pela Comissão, salvo no que se refere ao pagamento dos prémios. A Comissão considera que o pagamento dos prémios constitui um elemento importante da avaliação da compatibilidade do regime. O nível dos prémios deve ser razoável para assegurar que 2 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, COM (2001) 574 4
5 as companhias aéreas e os prestadores de serviços não sejam favorecidos em relação à posição detida antes de 11 de Setembro de No que respeita às companhias aéreas 24. Os potenciais beneficiários continuam a ser os mesmos, não tendo sido introduzida qualquer discriminação em relação à sua nacionalidade ou dos seus clientes. O regime português foi limitado a limiares de garantias que correspondem aos limiares a partir dos quais as companhias aéreas deixaram de encontrar oferta de mercado ou só muito dificilmente o conseguiram. 25. Os prémios devidos pelas companhias ao Instituto de Seguros de Portugal satisfazem as exigências colocadas pela maior parte dos outros Estados-Membros para a concessão de garantias semelhantes. 26. Em face do exposto, a Comissão conclui que o regime estabelecido em favor das companhias aéreas até 31 de Outubro de 2002 respeita os critérios definidos na sua comunicação de 10 de Outubro de O regime é, por conseguinte, considerado compatível com o Tratado CE, conforme o disposto no n.º 2, alínea b) do artigo 87º. No que respeita aos prestadores de serviços aeroportuários 27. Os pontos relativos às companhias aéreas também são aplicáveis aos prestadores de serviços aeroportuários. 28. No que diz mais especificamente respeito aos prémios, o regime prevê um prémio mínimo devido ao Estado, que também está conforme com a posição da maior parte dos Estados-Membros. 29. Nestas circunstâncias, a Comissão considera o regime estabelecido em favor dos prestadores de serviços aeroportuários até 31 de Outubro de 2002 compatível com o Tratado CE, conforme o disposto no n.º 2, alínea b), do artigo 87º. Período de vigência do regime 30. O regime inicial foi instaurado a partir de 25 de Setembro de 2001, tendo sido sucessivamente prorrogado até 31 de Outubro de Em 3 e 4 de Outubro, a Comissão declarou que a situação no mercado de transportes aéreos na Europa havia deixado de justificar uma nova prorrogação dos mecanismos de garantia nacionais para além de 31 de Outubro de Qualquer prorrogação do regime para além daquela data devia, por conseguinte, ser notificada à Comissão Europeia e ser objecto de análise separada. 4. DECISÃO 31. A Comissão decidiu considerar o dispositivo de cobertura dos riscos inerentes ao transporte aéreo com a garantia de Estado, prorrogado de 26 de Outubro de 2001 a 31 de Outubro de 2002, compatível com o Tratado CE. 32. Na eventualidade de a presente carta conter informações confidenciais que não devam ser facultadas a terceiros, permito-me solicitar a Vossa Excelência que informe a Comissão desse facto no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção. Se a 5
6 Comissão não receber um pedido fundamentado nesse sentido no prazo indicado presumirá que existe acordo das autoridades portuguesas quanto à divulgação a terceiros e à publicação do texto integral da presente carta, na língua que faz fé, no endereço Internet Tal pedido deverá ser enviado por carta registada ou fax para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral Energia e Transportes Direcção A - Unidade A4 Escritório DM 28 5/74 B-1049 BRUXELAS Fax: Queira aceitar, Senhor Ministro, a expressão da minha mais elevada consideração. Pela Comissão, Erkki LIKANEN Membro da Comissão 6
COMISSÃO EUROPEIA. Bruxelas, 28.11.2001 C(2001)3721fin. Auxílio estatal nº NN 144/2001 Portugal Regime de garantia para o sector da aviação
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 28.11.2001 C(2001)3721fin Assunto: Auxílio estatal nº NN 144/2001 Portugal Regime de garantia para o sector da aviação Excelência, 1. PROCEDIMENTO 1. Nos termos do disposto