Estrutura Organizacional - Prefeitura de Taquaral de Goiás
Referências Normativas Glossário e Termos Técnicos Planos Municipais Relatório Anual de Gestão Política de Privacidade Carta de Serviços aos Usuários Vacinação da Covid-19 Programação Anual de Saúde
Secretaria de Esportes, Lazer e Eventos
Secretaria de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo, Trabalho e Emprego
Secretaria de Saúde, Vigilância Sanitária e Saneamento Básico
Secretaria de Previdência, Assistência, Desenvolvimento Social e Habitação
Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária, Abastecimento, Desenvolvimento Agrário e Infraestrutura Hídrica
Secretaria de Obras, Infraestrutura, Ação Urbana e Transportes
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InícioEstrutura OrganizacionalSecretaria de Finanças
Elcio Ferdinand Contijo Bento
Telefone: 62 3384-1163
Endereço: Praça Três Poderes, nº 1.000, Centro
Lei Complementar nº 001/2013 - Art. 16 - À Secretaria Municipal de Finanças, como unidade administrativa de atividade-meio, compete:
I - O gerenciamento da origem dos recursos vinculados para utilização exclusiva ao objeto de sua vinculação;
II - Controlar a movimentação de transferências financeiras recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;
III - Arquivar documentos relativos à movimentação financeira, orçamentária e patrimonial;
IV - Prestar contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município, conforme as disposições legais pertinentes, inclusive de acordos e convênios ou outros ajustes;
V - Estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso (art8°, LRF);
VI - Preparar relatórios informativos referentes a situação financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura; o cumprimento de dispositivos constitucionais quanto aos percentuais de aplicação em educação e em ações e serviços de saúde; o comportamento de gastos com pessoal, de acordo com a limitação prevista na LRF;
VII - Fiscalizar, lançar e arrecadar os tributos;
VIII - A guarda e a movimentação de numerário e demais valores municipais;
IX - Inscrição de créditos tributários em divida ativa, a expedição de certidão negativa ou positiva de débitos fiscais, bem como a certidão da ativa (COA) para efeitos de executivo fiscal;
X - A instrução, análise e decisão em processos administrativos relativos a isenção, repetição de indébito, remissão total ou parcial de crédito tributário devidamente inscrito, em razão de situação econômica do sujeito passivo;
XI - Expedir Alvará de Localização e outros documentos de licença;
XII - Analisar e aprovar os projetos de construção civil, atendidas as exigências estabelecidas em lei e regulamentos;
XIII - Conceder viabilidade para construções em geral, expedindo Alvará de Construção e Habite-se;
XIV - Fiscalizar e acompanhar a aplicação e execução das normas para obras particulares e Posturas fazendo as interdições, quando descumprida a lei;
XV - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às edificações, ao Zoneamento, Uso do Solo, Posturas, Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos Municipais;