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Prazo para renegociar dívidas com descontos encerra segunda-feira
27 de dezembro de 2019 em Destaques, Notícias	Comentários (0)
Projeto de Lei propõe ampliar prazo de validade de licenças do município
A Prefeitura de Teresina enviou hoje (10) para a Câmara de Vereadores um Projeto de Lei (PL) que visa ampliar o prazo de validade das licenças ambientais e sanitárias no município. A proposta se une a outras ações da Administração Municipal que têm como objetivo desburocratizar o atendimento ao contribuinte.
Alexandre Castelo Branco, coordenador especial da Receita do Município, explica que o prazo de validade das licenças ambientais expedidas para os estabelecimentos em funcionamento na Capital passará de um para quatro anos, caso o PL seja aprovado. Já as licenças sanitárias terão sua validade estendida de um para dois anos.
"Nossa intenção é desburocratizar o processo de renovação das licenças em Teresina e otimizar o tempo do contribuinte. Para isto, vamos disponibilizar uma plataforma eletrônica, onde poderá ser feita a solicitação da renovação, com o envio de toda a documentação necessária para a análise de cumprimento da legislação. Com o procedimento todo online, o contribuinte não precisará se deslocar até a Prefeitura para dar entrada no pedido. É um ganho muito representativo tanto para o contribuinte quanto para a Prefeitura de Teresina", destaca Castelo Branco.
Por sua vez, Henry Portela, auditor fiscal da Secretaria Municipal de Finanças (Semf), explica que o contribuinte poderá optar como quer pagar a taxa referente à renovação de sua licença. "Vamos disponibilizar duas formas de pagamento. A primeira em cota única e a segunda é em parcelas anuais, que vão variar de acordo com o prazo de validade da licença solicitada. O mês de vencimento do pagamento será sempre em setembro, quando a Prefeitura irá emitir os boletos e enviar para o endereço indicado pelo contribuinte. O primeiro carnê irá conter um boleto para pagamento em cota única e outro caso o contribuinte opte por pagar de forma parcelada", explica.
Henry Portela esclarece que, no caso do pagamento em cota única, o contribuinte só irá efetuar um novo pagamento na próxima renovação de sua licença; já quem optar por parcelar, receberá um novo boleto anualmente com o valor atualizado conforme o IPCAe do corrente ano.
Por fim, o secretário municipal de Finanças, Francisco Canindé, pontua que, caso o Projeto de Lei seja aprovado, as mudanças começam a valer a partir de 2019. Ele ressalta que a solicitação da renovação deve ser demandada pelos contribuintes com a antecedência mínima estabelecida em norma que será expedida posteriormente. "Estamos confiantes que o Projeto de Lei será aprovado sem grandes entraves junto aos vereadores, pois se trata de uma importante ação de desburocratização dos procedimentos", conclui.
10 de dezembro de 2018 em Destaques, Notícias	Comentários (0)
Os profissionais autônomos cadastrados na Prefeitura de Teresina têm até esta terça-feira (31) para pagarem a primeira parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo ao exercício de 2018. O tributo é pago por profissionais sem vínculo empregatício e a contribuição é feita anualmente.
Segundo o coordenador especial da Receita do Município, Alexandre Castelo Branco, o valor do tributo varia de acordo com a modalidade a qual está inserido o profissional. Para os autônomos enquadrados na modalidade de nível superior, o ISS é no valor de R$ 378,89; para os de nível médio, R$ 98,39; e demais autônomos pagam R$ 24,58.
"Estes valores foram divididos em duas parcelas. A primeira vence hoje e a outra só no dia 30 de setembro. Quem não pagar dentro do prazo de vencimento estará sujeito ao pagamento de juros e multa previstos na legislação municipal", ressalta Alexandre Castelo Branco.
O coordenador especial da Receita destaca ainda que os boletos para pagamento do ISSQN Profissional Autônomo foram enviados para a residência dos contribuintes. Mas, caso não tenha recebido, o profissional pode se dirigir à Central de Atendimento ao Público localizada no Centro ou na zona Leste da cidade, que funcionam de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.
Os recursos provenientes do ISS compõem a receita própria do município, como verba de custeio de suas atividades rotineiras, a exemplo da manutenção de vias públicas e de outros investimentos para a cidade.
Entre os profissionais autônomos que devem efetuar o pagamento do ISSQN estão os taxistas. Contudo, devido ao reenquadramento de modalidade da categoria, que passou de nível médio para outros níveis, novos boletos estão sendo enviados a eles com outra data de vencimento.
Caso seja necessário o contribuinte se deslocar até uma das Centrais de Atendimento ao Público de Teresina, seguem os endereços: CAP Centro – Rua Álvaro Mendes, 860, próximo ao Palácio da Cidade; e CAP Leste – Espaço da Cidadania no Show Auto Mall, situado na Avenida João XXIII, Ladeira do Uruguai.
31 de julho de 2018 em Destaques, Notícias	Comentários (0)
Quem não pagou o IPTU na data de vencimento deve recalcular o boleto
Os contribuintes que não pagaram o IPTU e a taxa de coleta do lixo, cujos boletos venceram na segunda-feira (16), devem recalcular o débito. Com o fim do prazo, o novo carnê só pode ser impresso no Portal de Serviços da Secretaria Municipal de Finanças (Semf) ou diretamente nas Centrais de Atendimento ao Público.
Para recalcular o boleto online, o contribuinte deve acessar o site https://semf.teresina.pi.gov.br/ e, no menu do lado esquerdo da página principal, colocar o cursor na aba "Serviços Online" e clicar na opção "2ª Via IPTU – Em Atraso". Após o clique, o contribuinte será redirecionado para uma página onde terá que preencher os dados do imóvel, como inscrição municipal e inscrição cartográfica. Depois o contribuinte poderá escolher em qual data quer pagar e serão calculados os juros e multa.
"Quem não tiver acesso à internet ou encontrar alguma dificuldade para atualizar seu boleto deve se dirigir à Central de Atendimento ao Público Centro ou Leste, que funciona das 7h30 às 13h, de segunda a sexta-feira. O importante é que o contribuinte quite este débito, pois é através destes recursos que mantemos serviços, como limpeza pública, asfaltamento, manutenção de praças e outros. Sem falar que o contribuinte inadimplente deixa de contribuir com a cidade", pondera Alexandre Castelo Branco, assessor especial da Receita da Semf.
Alexandre destaca ainda que os contribuintes que não pagarem o débito sofrerão as restrições consequentes da inadimplência. "Serão feitas cobranças através de cartas e call center, o contribuinte será inscrito em dívida ativa e sofrerá execução judicial, podendo ainda vir a ser inscrito no Serasa. Em caso de empresas, elas ainda ficam impedidas de contratar com o poder público, porque não terão acesso a uma certidão negativa de débitos", completa.
Segundo o Coordenador especial da Receita da Semf, ainda estão sendo contabilizados quantos contribuintes fizeram o pagamento dos impostos este ano; todavia, a expectativa de arrecadação com o IPTU 2018 é de cerca de R$ 78 milhões. "Este valor é muito importante para manter serviços básicos da Prefeitura durante o primeiro semestre, podendo ser utilizado para o custeio de serviços, despesas com pessoal, asfaltamento, limpeza pública e outros", explica.
Já com a taxa de coleta do lixo, deve ser arrecadado cerca de R$ 6 milhões. No entanto, Alexandre revela que este valor não chega a 10% do que a Prefeitura gasta para a execução deste serviço. "A despesa que o Município tem com a limpeza urbana alcança R$ 80 milhões por ano e, como a receita que será arrecada com a taxa de coleta é de R$ 6 milhões, será necessário somar os recursos arrecadados com o IPTU para ser capaz de custear as despesas deste serviço", destaca.