ConJur - Defensoria deve se organizar para atuar em regularização fundiária
Defensoria deve se organizar para atuar em regularização fundiária urbana
7 de fevereiro de 2017, 16h08 Imprimir Enviar
Analisando de maneira detida o quadro normativo da Lei Complementar 80/1994, observamos que o legislador incluiu dentro do Título II, destinado à "Organização da Defensoria Pública da União", ao lado dos capítulos destinados a regulamentação da estrutura e da carreira (Capítulos I e II), capítulo próprio dispondo sobre os direitos, garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da Uniăo (Capítulo IV). O mesmo se diga em relação à Defensoria Pública do Distrito Federal (Título III, Capítulo IV) e às Defensorias Públicas dos Estados (Título IV, Capítulo IV), que também possuem capítulo próprio regulamentando a matéria. Com efeito, parece ter o legislador empregado o termo organizar em seu sentido mais amplo, alargando seu perímetro denotativo.
Além disso, o próprio artigo 134, § 1º, da Constituição, após estabelecer que apenas lei complementar poderia dispor sobre a organização da Defensoria Pública, traçou os parâmetros genéricos de estruturação da instituiçăo, positivando a garantia da inamovibilidade e proibindo os Defensores Públicos de exercerem a advocacia. Logo, o próprio legislador constituinte entendeu conveniente ampliar o sentido organizacional da Defensoria Pública, para inserir dentro do conceito de organização garantias e proibições.
Com efeito, parece claro que o termo organizar, inserido no artigo 134, § 1º, da Constituição, deva ser compreendido em seu sentido amplo, abrangendo tanto a regulamentação da estrutura, das atribuições e da carreira, como também a normatização dos direitos, garantias, prerrogativas, deveres, proibições, impedimentos, objetivos e responsabilidade funcional. Por essa razăo, nenhuma dessas matérias poderá ser objeto de medida provisória, nos termos do artigo 62, §1º, III da Constituição, o que não é o caso das funções institucionais.