Aspectos Histórico-Econômicos, Constitucionais-Legais e Operacionais para o Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira do SUS | IDISA - Instituto de Direito Sanitário Aplicado
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Aspectos Histórico-Econômicos, Constitucionais-Legais e Operacionais para o Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira do SUS
Objetivos
Objetivo Geral
Capacitar gestores, trabalhadores e usuários do SUS, bem como gestores e técnicos das áreas centralizadas de orçamento, contabilidade e tesouraria do setor público brasileiro, a respeito do planejamento e execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) à luz das condicionalidades da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 141/2012 e Lei 4320/64.
Objetivos Específicos
I – Caracterizar a relação entre economia e saúde sob a ótica do desenvolvimento capitalista para compreender as dimensões do financiamento público da política de saúde.
II – Compreender as condicionalidades constitucionais e/ou legais que o processo de planejamento e execução orçamentária e financeira do setor público brasileiro estabelecem para os gestores do SUS.
III – Caracterizar as interfaces do ciclo orçamentário brasileiro e da gestão econômico-financeira do setor público as especificidades legais do processo de planejamento e gestão orçamentária e financeira do SUS, especialmente em razão dos novos atributos dos Fundos de Saúde estabelecidos pela Lei Complementar 141/2012.