Atestado de Antecedentes Criminais - Para que serve? Como tirar? - Pauta Social
O atestado de antecedentes criminais é um documento que aponta se o cidadão possui condenação prisional ou algum tipo de registro criminal.
Muitas empresas que necessitam contratar profissionais para cargos de confiança exigem a apresentação desse documento.
A solicitação é apoiada pela Lei, segundo o Tribunal Superior do Trabalho, é direito do contratante verificar se a pessoa tem condições de ocupar determinada posição, especialmente cargos que exigem o manuseio de valores, cuidados com crianças, idosos e até mesmo para concursos púbicos.
Para que serve o atestado de antecedentes criminais?
O documento descreve a situação do cidadão diante da lei no momento da consulta, entretanto, quando a pessoa possui alguma pendência com a justiça, o atestado não mostra a ficha completa, somente informa que existem " pendências jurídica criminais atuais", ou seja, funciona como uma resposta " negativa ou positiva".
O atestado de antecedentes criminais não pode ser solicitado pela empresa na qual o cidadão está participando do processo seletivo. De acordo com a lei, apenas a polícia, justiça ou próprio cidadão pode requerer o documento.
Além disso, é importante informar que a lei nº 9.029/95 não permite a discriminação do cidadão mediante a uma vaga de emprego ou a manutenção dela. Portanto, o fato da pesquisa do atestado de antecedentes criminais dar positivo, não pode ser o único fator que impede o cidadão de ocupar o posto.
A lei que permite a consulta da certidão de antecedentes nas empresas é clara, somente funções que exijam profissionais de máxima confiança podem solicitar que o mesmo não tenha antecedentes criminais registrados, no entanto, para as demais funções, essa observação não existe.
Na realidade, ainda existe muita polêmica que envolve a solicitação dos antecedentes criminais, pois alguns juízes não aprovam que as empresas solicitem o documento de todos os funcionários por julgarem esse ato uma " discriminação".
O argumento é que os candidatos possuem o direito à privacidade, no entanto, a empresa também tem o direito de defender o seu patrimônio e zelar pelos dados dos clientes.
Como tirar o atestado de antecedentes criminais?
Cada estado possui uma forma de conseguir emitir o documento, alguns pedem para o cidadão se dirigir ao posto da Polícia Militar, Secretaria de Segurança Pública ou em outros postos de atendimento ao cidadão que fornecem esse serviço como o Poupa Tempo em grandes centros urbanos.
A maioria dos estados concedem o documento de forma gratuita, entretanto, há aqueles que cobram um pequena taxa de emissão.
No geral, o certificado é emitido pela Secretária de Segurança Pública, o interessado deve comparecer no posto autorizado do seu estado com a Carteira de identidade original, caso o cidadão seja nascido em outro estado, é necessário preencher um requerimento no local.
É possível solicitar o atestado de antecedentes criminais pela internet?
Em alguns estados do Brasil o documento fica disponível online, no entanto, somente se a carteira de identidade estiver sido expedida no estado da consulta.
Para portadores de RG de outros estados, é possível requerer o atestado pessoalmente, portanto, é indispensável comparecer à unidade de atendimento.
Qualquer cidadão pode requerer o documento sobre os seus próprios antecedentes, um terceiro não é autorizado, a menos que seja da polícia ou representante da justiça.
Veja alguns endereços para tirar o atestado de antecedentes criminais pela internet:
São Paulo – Poupa Tempo
Rio de Janeiro – Poupa Tempo
Rio Grande do Sul – Polícia Civil
Paraná – Governo Digital
Santa Catarina – eSaj – Portal de Serviços
Minas Gerais – Polícia Civil
Goiás – Polícia Civil
Mato Grosso – SESP – Portal de Segurança
Brasília – Polícia Civil
Ceará – Secretária de Segurança Pública
Bahia – Polícia Civil
Recife – Polícia Civil – expresso cidadão
Rio Grande do Norte – Instituto de Segurança Pública
Pará – Polícia Civil
Mato Grosso do Sul – Polícia Civil
Cuiabá – Portal de Segurança
Amazônia – eSAJ
Espírito Santo – Polícia Civil
Alagoas – Portal de Serviços
O cidadão ainda pode tirar a certidão a nível federal através do site da Polícia Federal. Basta preencher todos os dados solicitados e pronto. O documento tem validade de 90 dias à partir da sua emissão.