Justiça do trabalho condena Correios a indenizar carteiro assaltado 13 vezes – Metro World News Brasil
Justiça do trabalho condena Correios a indenizar carteiro assaltado 13 vezes
O trabalhador disse que desencadeou transtornos psicológicos que o incapacitaram para o trabalho em função dos assaltos, «praticados com violência, no desempenho da função de carteiro motorizado». Ele afirmou, ainda, que a empresa «foi negligente na implementação de condições de trabalho seguras».
Ele recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2/SP) reformou sentença de condenação da ECT. Segundo a Corte regional, que desconsiderou a relação de causa e efeito entre o tipo de serviço e a lesão sofrida, a falta de segurança pública não deve ser imputada ao empregador, «que também é vítima da violência».
Quanto à negligência alegada pelo carteiro, o TRT2 entendeu que «o fato de não haver escolta para área de atuação do carteiro não é suficiente para caracterizar omissão do empregador».
No Tribunal Superior, porém, o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, decidiu que os assaltos de que foi vítima o empregado atingiram a sua vida privada, «causando-lhe, sem dúvida, muita dor, angústia e sofrimento».
Segundo o ministro, em algumas situações é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, sobretudo quando a atividade desenvolvida pelo empregado causar ao trabalhador um risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos. «É o que diz o artigo 927 do Código Civil Brasileiro», assinalou Brandão.
O relator destacou também que a atividade de carteiro motorizado tem risco próprio em razão do transporte de encomendas e objetos de valores. «Independentemente de a empresa ter culpa ou não nos assaltos, não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, se considerando que os infortúnios ocorreram quando ele prestava serviços para a ECT», concluiu o ministro.