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Lorenzo Monteiro Igrejas
1 1 Brasília (DF), 25 de novembro de Ao ANDES Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, À Secretária Geral Professora Cláudia March Frota de Souza, REF: Orientação Normativa nº 09 de e Plano de Previdência Complementar dos Servidores Públicos - Funpresp EXE. Prezada Professora Cláudia, Vimos, por intermédio da presente Nota Técnica, em atenção à solicitação feita a essa Assessoria Jurídica, apresentar breve análise acerca do texto da Orientação Normativa nº 09/2015, editada em função da alteração oriunda da Lei /2015. Essa lei se refere, dentre outras alterações, à sistemática de adesão automática ao FUNPRESP-EXE pelos servidores do Poder Executivo Federal. O Presidente do FUNPRESP-EXE proferiu discurso no Fórum de Gestão de Pessoas da Administração Pública Federal 1 onde afirmou que os servidores deixaram de aderir ao FUNPRESP em virtude de desconhecimento dos benefícios trazidos pelo sistema. Com as devidas vênias ao ilustre representante, oportuno salientar que grande parte das nãoadesões decorreram de árdua campanha encabeçada por esse Sindicato Nacional e no esclarecimento 1
2 2 contínuo e consciente de que o sistema de previdência complementar dos servidores públicos é inseguro e não garante a percepção de benefícios tal e qual previstos no regulamento atual. No que se refere à Orientação Normativa propriamente dita, é de se registrar que, a despeito do que havia sido imaginado inicialmente, a adesão automatizada independerá de prévia sinalização do servidor acerca da alíquota de contribuição e do regime de tributação. Ou seja, ao tomar posse o novo servidor do executivo federal estará automaticamente aderido ao FUNPRESP. A orientação comete ilegalidade em seu art. 2º, inciso I, alínea "b" ao determinar que os servidores públicos serão automaticamente vinculados ao regime de previdência complementar, inclusive aqueles egressos de órgãos ou entidades de quaisquer dos entes da federação que tenham ingressado ou venham a ingressar em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal a partir de 04 de fevereiro de A ilegalidade é evidenciada porque a Lei /2012 permite que os antigos servidores optem por permanecer vinculados à sistemática constitucional previdenciária (sem limitação ao teto do RGPS), se ingressarem no servidor público federal sem descontinuidade de tempo em relação ao cargo efetivo no serviço público anterior. Ou seja, por exemplo, o servidor federal do Judiciário que tomar posse em cargo do Executivo Federal poderá manter-se nas regras pré-previdência complementar. Mas de acordo com a orientação nº 09/2015 isso teria sido alterado, o que é ilegal. Apenas para fins históricos, há também uma série de discussões judiciais garantindo a manutenção de servidores municipais e estaduais que venham a ingressar no serviço público do Executivo Federal. É importante registrar também que no FUNPRESP-JUD essa manutenção em regime previdenciário anterior (sem previdência
3 3 complementar) é garantida a todos os servidores que já se encontravam em cargos efetivos antes do regime complementar, independente do poder ou do ente federativo. Quanto à adesão automática, a preocupação de retroatividade para os servidores que ingressaram entre e se tornou de fato real. Entretanto, de maneira diversa do que havia sido imaginado inicialmente. A ON nº 09 impõe que os servidores que tenham sido empossados entre e (desde que tenham remunerações maiores que o teto do RGPS) serão automaticamente inscritos no FUNPRESP a partir de 1º de janeiro de 2016, salvo manifestação expressa em sentido contrário (a ser feita no SIGEPE), que deverá ser apresentada até Ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2016, TODOS os servidores que foram empossados a partir de serão AUTOMATICAMENTE inscritos no FUNPRESP. Se o servidor não apresentar sua manifestação e deixar passar o prazo de pedido de cancelamento de sua inscrição, poderá requerer a sua desistência a partir de então, com a devolução dos valores. Essa adesão automática ao FUNPRESP-EXE não se aplica para quem já era servidor público detentor de cargo efetivo antes de e ocorrerá exclusivamente para os servidores que possuam remuneração superior ao teto do benefício pago pelo RGPS (INSS), que hoje é de R$ 4.663,75 (quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos). A Orientação nº 09 diz ainda que serão fixados, de maneira automática, inicialmente a alíquota de contribuição de 8,5% (a maior permitida pela lei) e o regime regressivo de tributação. Porém, se o servidor não "confirmar os dados", a alíquota será reduzida para 7,5% e o regime de tributação passará a ser o progressivo.
4 4 Fica também garantida a possibilidade do servidor requerer, diretamente (e exclusivamente) à FUNPRESP-EXE, a desistência de sua inscrição, quando poderá obter a devolução integral das contribuições eventualmente vertidas num prazo de 60 dias a contar do recebimento do pedido de desistência. Entretanto, o texto da orientação é confuso e dá a entender que o cancelamento poderá ser feito somente até 90 dias, o que é incorreto, posto que a desistência da relação previdenciária complementar poderá ocorrer a qualquer momento. O que a Lei /2015 reconheceu como passível de ocorrência no prazo de 90 dias é a restituição das contribuições vertidas, o que está em conflito com a Orientação. A alteração advinda com a Lei /2015 e com a Orientação Normativa nº 09/2015 é absolutamente contrária ao sistema de previdência brasileiro e aos princípios que norteiam a previdência complementar. A Constituição Federal prevê em seu artigo 202 que o regime de previdência privada possui caráter complementar e será facultativo. A facultatividade constitucional não se refere somente à permanência no sistema de previdência complementar, mas também, e principalmente, ao ingresso nele. Isso porque esse regime possui nítida natureza contratual, que depende da efetiva adesão do pretenso participante ao plano de benefícios por ele oferecido. A adesão a um plano de benefícios de previdência complementar é permitida àqueles que se enquadrem em determinada categoria, consoante oferecido a todos os trabalhadores incursos na mesma situação. Trata-se de um plano de natureza fechada a esse agrupamento de pessoas no caso, servidores públicos -, gerido por uma Entidade que possui natureza jurídica difusa (privada na concepção e na arrecadação, pública na prestação de contas e na supervisão) e que é responsável pela administração dos recursos implementados pelas contribuições dos participantes e patrocinadores, bem como dos investimentos decorrentes.
5 5 A oferta do plano de benefícios da entidade fechada de previdência complementar poderá ocorrer somente para esse grupo de trabalhadores. Entretanto, a adesão desses ao plano ofertado não é (ou não deverá ser) automática, posto que se trata de um contrato civil de longa duração, onde o participante poderá aderir a um conjunto de cláusulas que regularão a relação existente entre as partes: participantes, patrocinadores, assistidos, beneficiários e a própria Entidade. Nota-se que a Orientação Normativa nº 09/2015 foi além do que havia sido determinado pela Lei nº /2015, extrapolando os limites legislativos e alterando profundamente as situações passadas. É importante conscientizar todos os servidores do Executivo Federal para que se manifestem acerca da sua vontade de não serem vinculados ao FUNPRESP, caso assim desejem, e de registrarem as alíquotas e regime de tributação que desejam estar incursos, caso optem em permanecer no Fundo. Sendo o que tínhamos para o momento e colocando-nos, desde já, à sua inteira disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários. Marcelise de Miranda Azevedo OAB/DF nº Leandro Madureira Silva OAB/DF nº Assessoria Jurídica Nacional