STF determina suspensão nacional de processos sobre revisão anual de servidores públicos – Fundação ANFIP De Estudos Tributários e Seguridade Social
STF determina suspensão nacional de processos sobre revisão anual de servidores públicos
A decisão determina a suspensão nacional das causas que apresentem questão idêntica à tratada no RE
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam de revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 905357, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
O RE foi ajuizado pelo governo de Roraima contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RR) que julgou procedente pedido de um servidor, concedendo a revisão geral anual de 5% referente ao ano de 2003.