Uma proposta aprovada na quarta-feira pelo Senado Federal uniformiza no país os processos administrativos fiscais dos municípios, Estados e União. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 222 ainda deve ser analisado pela Câmara dos Deputados, mas seu conteúdo já divide opiniões. Dentre os pontos polêmicos estão a obrigação de tornar públicos todos os julgamentos administrativos e a necessidade de criação de uma instância responsável pela unificação da jurisprudência nos tribunais administrativos. O texto atual do projeto prevê que as regras seriam obrigatórias para Estados e a União. Para os municípios, apenas para aqueles com mais de 40 mil habitantes. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 1º/04/2014
OAB questiona procedimentos
Atualmente, tramitam na Justiça Federal duas ações pelas quais se pede que os julgamentos realizados nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal - primeira instância administrativa para tributos federais - sejam abertos a advogados e contribuintes. Os processos foram propostos pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal e no Rio de Janeiro. Nas ações, a Ordem defende que a realização de julgamentos a portas fechadas viola princípios constitucionais, como o direito à ampla defesa e ao contraditório. A Justiça chegou a conceder, em ambos os casos, liminares determinando a abertura dos julgamentos, mas as medidas foram cassadas. No caso da ação do Distrito Federal, a Ordem também pediu que os advogados tivessem direito à defesa oral, o que havia sido deferido na liminar. Clique aqui
Prejudicada ADI que questionava lei sobre cargos de assessoria jurídica na administração de GO
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4115) em que a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) questionava dispositivos da Lei 16.272/2008, do Estado de Goiás, que dispunha sobre a criação de cargos em comissão para assessoria jurídica em várias áreas da administração estadual. A autora da ação sustentava que a norma possibilitava que o governador nomeasse livremente, para exercer função [reservada aos procuradores de estado], pessoas estranhas à carreira. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, houve perda do objeto da ação, a partir da edição de uma nova lei sobre o tema – a Lei 17.257/2011. A norma tornou privativo dos procuradores de estado a atuação nas chefias das advocacias setoriais integrantes da estrutura básica dos órgãos da administração direta e revogou quase que a integralidade da lei anterior. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 31/03/2014
Revista da PGE sobre PPPs é lançada no Palácio dos Bandeirantes
A Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo nº 77/78, tratando exclusivamente de temas ligados às Parcerias Público-Privadas (PPPs), editada pelo Centro de Estudos (CE) da PGE, foi lançada no início da noite da última terça-feira (25.03), em solenidade ocorrida no Salão dos Pratos, do Palácio dos Bandeirantes, e contou com a presença do governador Geraldo Alckmin. A publicação tem coordenação editorial da procuradora do Estado Cristina Margarete Wagner Mastrobuono, da Assessoria de Empresas e Fundações da PGE e coordenadora do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre PPPs do CE, instituído pela Resolução PGE nº 72, de 5 de dezembro de 2011. A Revista é resultado direto das reuniões realizadas nos últimos dois anos por esse Núcleo. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 31/03/2014
Apamagis pede eleição direta para presidente do TJ-SP
A Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) apresentou ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, o pedido de eleições diretas para a escolha do presidente do TJ-SP. A entrega do pleito, feita pelo presidente da Apamagis, Jayme Martins de Oliveira Neto, ocorreu nesta segunda-feira (31/3), como parte de uma campanha nacional da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pelas eleições diretas em todo o país. De acordo com Jayme Neto, o objetivo da associação é abrir um debate sobre o assunto no TJ-SP. Questionado por Eros Piceli, vice presidente do TJ-SP, sobre a possibilidade de eleição direta para a vice-presidência, o dirigente da associação defendeu uma gestão participativa, com responsabilidade dos juízes de primeira instância. Para o presidente da Apamagis, a determinação pode partir tanto do Legislativo como do Conselho Nacional de Justiça, e o TJ-SP poderia se antecipar à mudança. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 31/03/2014
Petição eletrônica passa a ser obrigatória em SP
A partir da próxima terça-feira (1º/4), as petições destinadas aos Juizados Especiais Federais (JEFs) e Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo serão recebidas somente por meio eletrônico (via internet), não sendo mais admitidas petições em papel tanto na capital como no interior do estado. O novo procedimento está previsto na Resolução 411.770, de março de 2014, mas ainda não vale para toda a 3ª Região. Fica mantido o recebimento de petições em papel nos JEFs e Turmas Recursais de Mato Grosso do Sul, inclusive o protocolo integrado. Podem ajuizar ações pela internet advogados, defensores públicos, advogados da União e procuradores. Todos os documentos devem ser encaminhadas em arquivo único (pdf), limitado a até 100 Kb em média por página e com limite do arquivo de 20Mb. Quem descumprir formatos pode ter petições recusadas. Clique aqui