Receita Federal do Brasil regulamenta o REPETRO-Industrialização - Migalhas
Gabriel Caldiron Rezende e Mauri Bornia
Em 19 de julho de 2019 foi publicada a Instrução Normativa RFB 1.901/19 (IN RFB 1.901/19), que regulamenta o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (REPETRO-Industrialização).
Apesar de o REPETRO-Industrialização ter sido instituído pela lei 13.586/17 e regulamentado pelo decreto 9.537/18, ainda carecia de regulamentação específica da Receita Federal do Brasil, especialmente sobre o detalhamento do regime, requisitos e procedimentos para habilitação, admissão de bens, extinção, dentre outros aspectos práticos, o que ora foi feito pela IN RFB 1.901/19.