Subordinação estrutural nos contratos de terceirização de serviços bancários ~ MAGISTRADO TRABALHISTA
No intuito de aumentar seus lucros, as custas do sacrifício dos direitos dos trabalhadores, muitos bancos tem recorrido a terceirização ilícita, tal qual definida na súmula 331 do TST:
Com efeito, tem-se observado a contratação por instituições financeiras de empresas de prestação de serviço de call center ou de correspondente bancário, que supostamente se inseririam no âmbito das atividades-meio dos bancos (serviços especializados instrumentais)..
Na realidade, contudo, as prestadoras de serviço terceirizados, no mais das vezes, não passam de meras intermediadoras de mão-de-obra. Os empregados da prestadora, invariavelmente, são contratados por salários bem inferiores aos da tomadora e para trabalhar oito horas diárias.
Trata-se de evidente burla à legislação trabalhista e ofensa ao princípio da isonomia. Procura-se ocultar a fraude, por meio da utilização de empregados mais graduados das prestadoras de serviço na direção formal do trabalho, tais como, supervisores, gerentes e quejandos, que na verdade se limitam a repassar as diretrizes e metas da tomadora.
Os empregados das empresas terceirizadas, contratados como operadores de telemarketing, auxiliares administrativos e similares terminam por realizar serviços típicos de bancos como, v.g., a venda de seguros, títulos de capitalização, consórcios, serviços de cobrança, renegociação de dívidas etc. Nesse caso, ocorre o que a doutrina moderna chama de subordinação estrutural. Confira-se a respeito a lição de Vólia Bomfim Cassar¹:
"... toda vez que o empregado executar serviços essenciais à atividade-fim da empresa, isto é, que se inserem na sua atividade econômica, ele terá uma subordinação estrutural ou integrativa, já que integra o processo produtivo e a dinâmica estrutural de funcionamento da empresa ou do tomador de serviços."
A jurisprudência do TST caminha tranquila no sentido de reconhecer o vínculo do empregado terceirizado diretamente com o tomador, seu enquadramento na categoria profissional correspondente e o pagamento de todos direitos e vantagens previstos nas normas coletivas pertinentes. Nesse sentido:
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. BANCO. OPERADOR DE TELEMARKETING. A Segunda Turma desta Corte, ao reconhecer a ilicitude da terceirização, admitiu o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, Banco BMG S/A, e determinou o retorno dos autos ao TRT de origem para que examine as demais insurgências dos reclamados em recurso ordinário, como entender de direito. O Tribunal Regional, em acórdão transcrito na decisão ora recorrida, consignou que as atividades do reclamante eram de -encaminhamento de empréstimos, de crédito ao consumidor, de execução de cobrança amigável-. É que, segundo se apurou em depoimento de testemunha, o reclamante -fazia o cadastro do cliente, sendo que o primeiro empréstimo não poderia ser solicitado diretamente ao operador de telemarketing; explicou que após um primeiro empréstimo, o cliente poderia pagar a dívida através do operador de telemarketing, de acordo com os parâmetros já estipulados pelo sistema-. Consignou, ainda, que o -contrato firmado entre o BANCO, 1º Reclamado, e a 2ª Reclamada, PRESTASERV teve como objeto exatamente a prestação de serviços de encaminhamento de pedidos de empréstimos pessoais, de crédito ao consumidor, de pretendentes tomadores de crédito, com utilização do call center; levantamentos de dados e cadastramento, como se vê de fl. 214-. Percebe-se que as atividades desempenhadas pelo reclamante, como operador de telemarketing, eram direcionadas para atender e prestar serviços a clientes do Banco reclamado, tomador de serviços, sobre produtos por ele oferecidos, sendo tal atividade de importância ao funcionamento da instituição bancária, razão pela qual inerente é a subordinação objetiva e estrutural. Assim, caracterizada a prestação de serviços na atividade-fim do Banco, deve ser mantida a declaração de vínculo empregatício diretamente com o Banco reclamado, consoante diretriz jurisprudencial sedimentada na Súmula 331, I, do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(Processo: E-ED-RR - 134600-23.2008.5.03.0016, data de julgamento: 29/5/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 29/8/2014)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. COBRANÇA DE DÉBITOS. ATIVIDADE BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA CLT E SÚMULA 331 DO TST. PROVIMENTO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao art. 9º da CLT e Súmula 331 do TST, impõe-se o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Com efeito, o processo de terceirização, em apertada síntese, significa a transferência de determinadas atividades do empreendimento econômico para empresas especializadas que poderão desempenhá-las a um custo menor para a empresa contratante. A legislação brasileira consagrou a possibilidade de terceirização apenas dos serviços de vigilância (Lei nº 7.102/83). A contratação de trabalhador temporário, por empresa interposta, também é tolerada, na forma e nos limites da Lei nº 6.019/74. A jurisprudência trabalhista, com o advento da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, passou a admitir a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta (item III, da S. 331). Assim, o espaço concedido ao fenômeno da terceirização não é absoluto, restringindo-se, por construção jurisprudencial, tão somente à atividade-meio da empresa, isto é, por assim dizer, aquele serviço que não faz parte do processo necessário à realização do produto final do empreendimento; o que não ocorre no caso em que a atividade-fim da tomadora de serviços foi terceirizada. Neste sentido, há precedentes nesta Corte de que a atividade de call center, para cobrança de débitos de banco constitui atividade essencial e finalística da instituição bancária, sendo ilícita a terceirização de empregado contratado por empresa interposta para exercer tal labor em favor do tomador de serviços. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Processo: RR - 917-46.2012.5.06.0021 data de julgamento: 20/8/2014, Relator Ministro: Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 29/8/2014)
Dessarte, a subordinação formal do empregado terceirizado a um preposto da empresa de prestação de serviço (intermediação de mão-de-obra) não impede a formação de vínculo de emprego direto com a tomadora, tendo em vista a subordinação estrutural com a tomadora.
No caso dos bancos, o enquadramento do empregado da terceirizada na categoria profissional pertinente, assegura, inclusive, o pagamento como extras das horas que extrapolarem a sexta.