Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 84 de 29.12.2010 (Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código
LC Est. AM 84/10 - LC - Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 84 de 29.12.2010
I - o inciso II do caput do art. 6º:
II - do art. 7º:
a) os incisos XIV e XVII:
"XIV - da entrada no território amazonense de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao consumo ou ao ativo imobilizado;"
"XVII - da contratação, por contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes, de serviço a ser prestado por transportador autônomo, para efeito de exigência do imposto por substituição tributária.";
"§ 4º Presume-se a ocorrência de operação ou prestação tributável, sem pagamento do imposto devido, quando:
III - os valores correspondentes às operações de saída, constantes dos documentos fiscais, inclusive os emitidos ou armazenados eletronicamente, ou escriturados nos livros fiscais, ou informados em declaração exigida pela legislação estadual, forem inferiores aos informados por instituições financeiras ou administradoras de cartões de crédito, débito ou ( continua ... )