DECRETO N.º 203, DE 31 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre a manutenção das medidas de flexibilização das atividades econômicas no Município de Alambari, e dá outras providências.
HUDSON JOSÉ GOMES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALAMBARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E FUNDAMENTADO NOS TERMOS DOS INCISOS II, VII DO ART. 59, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALAMBARI; E, CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo Coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza Pandemia; CONSIDERANDO a situação mundial em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), havendo risco potencial de a doença atingir a população de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como transmissão interna; CONSIDERANDO o alto risco de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) se mantido o fluxo regular de pessoas nos prédios da Prefeitura Municipal, tanto no tocante aos públicos: interno e externo; CONSIDERANDO a intenção de impedir o alastramento da Pandemia na sociedade, especialmente dentro dos estabelecimentos municipais, cuja aglomeração é inevitável; CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO que a taxa de mortalidade verificada se eleva entre idosos e portadores de doenças crônicas; CONSIDERANDO as recomendações dos Comitês Municipal e Estadual de Gestão e Enfrentamento da Pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO as medidas já adotadas nos Decretos Municipais; CONSIDERANDO a edição, pelo Governo do Estado de São Paulo, do Plano São Paulo, que institui medidas sanitárias e critérios para a reabertura de setores da economia durante a quarentena de enfrentamento ao Coronavírus, concedendo aos Municípios a flexibilização dos setores anunciados no referido Plano; CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo anunciou que os 48 (quarenta e oito) municípios da região que compõe o Departamento Regional de Saúde de Sorocaba – DRS XVI, mantem-se na fase amarela do Plano São Paulo, entre eles o Município de Alambari;
Art. 1º. Mantem-se, além das atividades já autorizadas anteriormente, a autorização de funcionamento dos serviços e as atividades abaixo descritas, condicionados à intensificação das ações de higiene, limpeza e informação sobre a Covid-19, respeitando obrigatoriamente as determinações e recomendações dispostas neste Decreto: – Atividades imobiliárias; – Concessionárias de veículos; – Escritórios; – Comércio; – Bares, restaurantes, pizzarias e serviços de alimentação similares; – Salões de beleza e barbearias; – Academias; – Templos Religiosos.
Art. 2º. Os serviços e as atividades descritas no artigo 1º, deverão respeitar obrigatoriamente as seguintes determinações e recomendações, sem prejuízo das regras específicas a atividade econômica: I. Providenciar máscaras de proteção respiratória para todos os funcionários do estabelecimento e proibir a entrada de clientes/consumidores que não estiverem usando máscaras de proteção; II. O número de fiéis de templos religiosos e de clientes de academias no interior do estabelecimento deverão ser controlados, de modo a ser limitado na proporção de 30% da capacidade máxima estabelecida pelo A.V.C.B. ou C.L.C.B.; III. O número de clientes e/ou consumidores no interior de outros estabelecimentos comerciais deverão ser controlados, de modo a ser limitado na proporção de 40% da capacidade máxima estabelecida pelo A.V.C.B. ou C.L.C.B.; IV. Deverá ser mantido, pelo menos um funcionário identificado na entrada do estabelecimento, com a atribuição de organizar as filas externas, bem como, a orientação de se respeitar a distância mínima de 2 (dois) metros entre as pessoas; V. Deverão ser disponibilizados meios adequados para higienização das mãos dos clientes e/ou consumidores, com álcool em gel na proporção de 70% ou água e sabão; VI. As filas internas dos estabelecimentos deverão ser organizadas com fitas de isolamento ou marcação indicativa no chão, de modo a posicionar as pessoas na fila, sendo observada a distância mínima de 2 (dois) metros entre clientes/consumidores; VII. Todas as máquinas de cartão de crédito e débito, deverão ter o teclado imediatamente higienizado após a utilização por cada cliente, garantindo-se, ainda, que cada cliente insira e retire o cartão das máquinas; VIII. Manter o estabelecimento constantemente higienizado, com limpeza a cada duas horas, de forma que todos os equipamentos, utensílios, superfícies e instalações mantenham-se limpos, bem como, realizar a manutenção periódica dos sistemas de exaustão, ar condicionados ou similares, optando preferencialmente pela abertura de portas e janelas de modo a propiciar boa ventilação. Parágrafo Único. Fica recomendado que apenas 01 pessoa por família permaneça no interior dos estabelecimentos.
Art. 4.º A prorrogação da suspensão, no âmbito do Município de Alambari, até 30 de setembro de 2020, de todos os eventos de natureza governamental, esportiva, artística, cultural, política, comercial e escolar, passíveis de concentrar pessoas em locais fechados.
Art. 5.º A prorrogação, até 30 de setembro de 2020, da suspensão das atividades escolares presenciais da rede municipal de ensino, tanto das escolas como das creches, cabendo à Diretoria de Educação elaborar e implementar plano de aulas que entender adequados ao momento, podendo, ainda, considerar os dias de suspensão das aulas determinado neste Decreto, como antecipação dos feriados e férias escolares do exercicio de 2021.
Art 6.º Exceto em casos de extrema necessidade, mantem-se a suspensão, até segunda ordem, de todas as reuniões físicas e a agenda do Poder Executivo Municipal, priorizando-se a comunicação virtual e telefônica.
Art. 7°. As regras contidas neste Decreto serão monitoradas pelo Departamento de Fiscalização, Autoridades Sanitárias, Vigilância Sanitária e Epidemiológica. Parágrafo Único. Em caso de descumprimento das normas deste Decreto, o Alvará de Licença e Funcionamento do estabelecimento será imediatamente suspenso, paralisando-se a atividade, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais previstas.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de 01 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.