A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, também conhecida por sua sigla “ANPD”, publicou, recentemente, a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022 e o seu Planejamento Estratégico para os anos de 2021 a 2023. Veja em nosso artigo os principais pontos destes documentos.
Em sessão realizada no dia 20 de janeiro deste ano, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância do CARF, teve por bem afastar a aplicação de multa em caso em que o contribuinte, antes de qualquer fiscalização sobre valores não pagos, efetuou a compensação. É dizer: o CARF foi favorável à aplicação do instituto da denúncia espontânea na compensação de tributos.