ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA E O CONTEXTO INTERNACIONAL. André Jean Deberdt Coordenação Geral de Fauna/IBAMA - PDF
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Emanuel Martins Zagalo
1 ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA E O CONTEXTO INTERNACIONAL André Jean Deberdt Coordenação Geral de Fauna/IBAMA
2 Convenção Sobre Diversidade Biológica Art. 8 Conservação in situ Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso: (h) Impedir que se introduzam, controlar ou erradicar espécies exóticas que ameacem os ecossistemas, habitats ou espécies; COP 6 (Decisão VI/23) - diretrizes para balizar a prevenção, a introdução e a mitigação dos impactos causados pelas espécies exóticas invasoras.
3 Decreto 4339 de 22/08/2002 Institui os princípios e diretrizes para a implementação, na forma da lei, da Política Nacional de Biodiversidade Eixos temáticos ticos baseados na CDB: CONHECIMENTO: Promover pesquisas, inventariar e mapear as espécies exóticas invasoras. CONSERVAÇÃO: Promover a prevenção, a erradicação e o controle de espécies exóticas invasoras. MONITORAMENTO: Apoiar a realização de análises de risco e estudos dos impactos da introdução de espécies exóticas potencialmente invasoras
4 Marcos legais no Brasil Prevenção. Mecanismos que proíbem ou regulam a entrada de espécies exóticas no país. Controle e erradicação. Controle e erradicação de EEI, mitigação dos impactos. Conhecimento e monitoramento. Pesquisa e mapeamento das EEI e dos seus impactos.
5 Prevenção Lei 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais); Decreto 3179/99 Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: Pena detenção, de três meses a um ano e multa. Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.. Lei 9985/00 (SNUC) Art 31. É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones.
6 Prevenção Decreto /34 (Defesa Sanitária Vegetal) Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, que dispõe sobre a importação, o comércio, o trânsito e a exportação de vegetais, partes vegetais, insetos, ácaros, nematódeos, pragas, terra, compostos e produtos que possam ser nocivas às plantas.. Resolução CONAMA 237 Licenciamento de atividades e empreendimentos com EEI. Portarias e Instruções Normativas Portaria 93/98; Portaria 145/98, Instrução Normativa 03/99
7 Controle e erradicação Lei 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais) Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente. Portarias e Instruções Normativas específicas Instrução Normativa 71/05 autoriza o controle do javali no RS. Instrução Normativa 73/05 regulamenta o controle do caramujo africano.
8 Controle da flora invasora Lei 4771/65 (Código Florestal) Art. 4 o. Supressão em APP somente em caso de utilidade pública ou interesse social (erradicação de invasoras).
9 Conhecimento e monitoramento Decreto 4339/02 (implementação da Política Nacional de Biodiversidade) Eixos temáticos que orientarão as etapas de implementação desta política: Inventariar e mapear as espécies exóticas invasoras e as espécies-problema, bem como os ecossistemas em que foram introduzidas para nortear estudos dos impactos gerados e ações de controle Apoiar o desenvolvimento de metodologias e de indicadores para o monitoramento dos componentes da biodiversidade dos ecossistemas e dos impactos ambientais responsáveis pela sua degradação, inclusive aqueles causados pela introdução de espécies exóticas invasoras e de espécies-problema.
10 Próximos passos Corrigir as imperfeições na legislação atual. Descaracterizar alguns organismos aquáticos enquadrados atualmente como recursos pesqueiros. Regulamentar e criar mecanismos para viabilizar o controle de EEI em unidades de conservação. Criar instrumentos legais mais abrangentes, compatibilizando os interesses do setor produtivo, saúde e meio ambiente.
11 André Jean Deberdt CGFAU/DIFAP/IBAMA Fone: (61)
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