Governo Bolsonaro pede para STF rever criminalização da LGBTfobia - Dentro do Meio
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Até que demorou, mas o governo Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com uma ação para que o Supremo Tribunal Federal reveja a criminalização da LGBTfobia.
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O pedido da AGU é para que o STF "esclareça" os limites entre a equiparação a lei de racismo e as liberdades de expressão e religiosas. Em outras palavras, a ação procurar por brechas no que foi definido no julgamento histórico de junho deste ano.
Para o governo, não está claro se a lei restringe a liberdade religiosa; ponderações sobre sexualidade em meios midiáticos; controle de acessos a vestiários e banheiros; e objeções pautadas em convicções filosóficas e políticas.
De acordo com parte do texto divulgado pelo G1, a intenção é enfraquecer a decisão do Supremo acerca da LGBTfobia fazendo com que a equiparação ao racismo fique apenas no campo das agressões.
"Assim como a reflexão relativa a hábitos da sexualidade predominante deve ser garantida, também é necessário assegurar liberdade para a consideração de morais sexuais alternativas, sem receio de que tais manifestações sejam entendidas como incitação à discriminação"
Do nosso lado também já havia sido feito um pedido de esclarecimento ao STF, já que a comunidade jurídica estava aplicando a equiparação ao racismo de maneiras diferentes – grosso modo, enquanto alguns entendem a aplicação como injúria racial outros dizem que o ideal seria aplicação do racismo.
Ainda não há uma data para que o STF avalie nenhum dos dois recursos, nem o da AGU nem o pedido de esclarecimento. No entanto, alguns apontam que o pedido do governo tenha sido feito apenas após o pedido de aposentadoria de Celso de Mello.