Pesquisas eleitorais devem ser previamente registradas – Portal AMM
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08 | 10 | 2020 | quinta-feira | 14:32:02
Multa aplicada pela Comissão de Fiscalização de BH
No dia 29 de setembro, o juiz Elias Charbil Abdou Obeid, integrante da Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral de Belo Horizonte, julgou procedente uma representação por divulgação, em blog hospedado em site de um jornal da capital, de pesquisa não registrada. A representação foi apresentada inicialmente pelo partido Cidadania, que desistiu do feito. Porém, o Ministério Público Eleitoral assumiu a autoria da ação.
No caso em julgamento, a pesquisa havia sido feita exclusivamente para uso interno da empresa, entretanto, houve a divulgação dos resultados pelo blog, em 15 de agosto. Tanto o blog quanto o veículo de comunicação que hospedava a página foram condenados ao pagamento de multa de R$53.205,00.
Dessa decisão cabe recurso para o TRE (segunda instância). Todos os dados do processo 0600044-16.2020.6.13.0028, inclusive a sentença, podem ser consultado no PJe.