Art. 130 - Capítulo III. Dos Votos e da Proclamação do Julgamento - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
Art. 130 - Capítulo III. Dos Votos e da Proclamação do Julgamento
Sumário
buscar
citar
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
CAPÍTULO III
DOS VOTOS E DA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO
Art. 130. Nos termos da lei, o voto que entender pela existência de infração a ordem econômica deverá conter, além dos termos previstos no art. 79 da Lei nº 12.529, de 2011, explicitamente, se for o caso:
I. as sanções previstas no art. 38 da Lei nº 12.529, de 2011;
II. o prazo para cumprimento das obrigações impostas; e
III. o valor da multa por descumprimento das providências determinadas.
Art. 131. Havendo unanimidade nas conclusões dos pareceres técnicos, e entendendo o Conselheiro-Relator serem elas suficientes à formação do seu convencimento, fica-lhe facultado apresentar de forma sucinta o seu voto, com as razões de decidir.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, poderá o Conselheiro-Relator ser dispensado da leitura do voto, sendo permitido que o julgamento dos demais procedimentos análogos pautados seja realizado em bloco.
Art. 132. Havendo necessidade de debates, após a leitura do voto, será aberta discussão pelo Presidente. Parágrafo único. Durante os debates, poderão os julgadores pedir esclarecimentos ao Conselheiro-Relator, às partes ou aos seus advogados, quando presentes, sobre fatos e circunstâncias pertinentes à matéria em debate, ou, ainda,...
Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.
No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.
3 acessos grátis às seções de obras.
Busca por conteúdo dentro das obras.
testar gratuitamente
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074940/art-130-capitulo-iii-dos-votos-e-da-proclamacao-do-julgamento-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019