O relatório deve conter o número total de infrações aplicadas por categoria
(Crédito: VINICIUS FONSECA / ARQUIVO JCS (18/9/2020))
Quatro projetos de lei entram em pauta, em primeira discussão, na sessão desta quinta-feira (30) da Câmara de Sorocaba. Um deles é o projeto de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que obriga o Poder Executivo a publicar mensalmente, no Portal da Transparência do Município, o demonstrativo da arrecadação e destinação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.
O relatório deve conter o número total de infrações aplicadas por categoria, valor total arrecadado por tipo de infração e destinação dos recursos arrecadados, como aplicação na melhoria da sinalização, engenharia de tráfego, campanhas educativas e custeio de órgãos de trânsito. A Comissão de Justiça considerou o projeto ilegal por tratar de matéria já normatizada, então, o autor, para sanar a ilegalidade, apresentou emenda, que revoga a lei 11.368/2016, do então vereador Pastor Apolo, que trata do mesmo assunto.
O recurso contra o acórdão de julho deste ano que julgou irregular o contrato entre a Prefeitura de Votorantim e Auto Ônibus São João foi rejeitado ontem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TCE-SP). O contrato, da gestão de Fernando de Oliveira Souza, é de prestação de serviços de reestruturação e operação do transporte coletivo urbano de passageiros, por ônibus -- regime de concessão precedida de obra pública. No processo, os termos aditivos também foram julgados irregulares.
Ontem, 7.475 sorocabanos completaram o esquema de imunização contra a Covid-19, recebendo a 2ª dose da vacina, entre os quais esteve também a primeira-dama e presidente do Fundo Social de Solidariedade (FSS), Sirlange Frate Maganhato. A vacinação aconteceu pelo sistema drive-thru, sem necessidade de agendamento, em quatro pontos da cidade. A primeira-dama esteve em um desses locais, o Instituto Humberto de Campos, e aproveitou para destacar a importância de a população completar o esquema vacinal, cumprindo a programação de datas da Secretaria da Saúde (SES) para cada dose.
Os membros efetivos da CPI da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) que vai investigar possíveis irregularidades no licenciamento e monitoramento da cava subaquática entre Santos e Cubatão elegeram ontem os deputados Barros Munhoz (PSB) e Ricardo Madalena (PL) como presidente e vice-presidente, respectivamente. A cava subaquática, às margens de um manguezal no Largo do Casqueiro, recebe detritos do passivo ambiental do início da exploração do polo industrial de Cubatão,
A Comissão de Atividades Econômicas da Alesp se reuniu virtualmente ontem para votar 16 itens da pauta. Do total, nove projetos de lei, três moções e uma indicação receberam aval e seguem suas tramitações; três textos continuam em análise dos deputados da comissão. Todas as sete proposições aprovadas que seguem para a ordem do dia discorrem sobre a classificação de municípios paulistas como de interesse turístico. São eles: Arapeí, Bauru, Cássia dos Coqueiros, Guaraci, Potim, Santana de Parnaíba e São José do Rio Preto.