Brasília, 1 de março de 2021 - 01:26
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2527
SUB-TEMA: TRANSCENDÊNCIA
Data agendada: 10/03/2021
1. Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, em face da Medida Provisória nº 2.226, de 4 de setembro de 2001, que "acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997".
2. As normas impugnadas têm o seguinte teor:
"Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
"Art. 896-A. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica" (NR)
Art. 2º O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, assegurada a apreciação da transcendência em sessão publica, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão.
Art. 3º O art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º.
"§ 2º O acordo ou a transação celebrada diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que tenha sido objeto de condenação transitada em julgado".
2. O requerente alega ofensa aos artigos 1º; 5º, caput e incisos II, XXXVI e LV; 22, inciso I; 24, inciso IX; 37, caput; 62; 246; e 111, § 3º; e 246, todos da Constituição Federal. Afirma que a norma atacada "cria incidente relativo ao recurso de revista" e, "se propõe a acabar com o pagamento de honorários de advogado por parte do Poder Público em ações em que ele tenha sido vencido, ainda que a condenação em honorários tenha transitado em julgado". Nessa linha, sustenta, em síntese: 1) "que Medida provisória só pode ser expedida em casos de relevância e urgência"; 2)que o artigo 246 da Constituição Federal "veda a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda" e, no seu entender, no presente caso, os artigos 1º e 2º da Medida Provisória impugnada estariam a regulamentar o § 3º do art. 111 da Constituição Federal (competências do Tribunal Superior do Trabalho), alterado pela Emenda Constitucional nº 24/99; 3) que caberia somente à lei, e não a regimento interno, a regulamentação do instituto da transcendência; 4) os artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.226 "são insuficientes para garantir ao jurisdicionado segurança em suas relações com o Estado, com o Poder Judiciário, segurança que só pode ser alcançada quando o princípio da legalidade é respeitado, com edição de norma clara e precisa"; que o artigo 3º da norma atacada ofende à coisa julgada, "ao estabelecer que honorários advocatícios poderão deixar de ser pagos, na hipótese de haver acordo ou transação celebrada pelas partes ou quando houver extensão administrativa, 'mesmo que tenha sido (os honorários) objeto de condenação transitada em julgado'".
3. O Presidente da República prestou informações no sentido de não haver qualquer violação aos princípios constitucionais alegados, inexistência do vício formal e a ocorrência dos pressupostos de urgência e relevância para a adoção da Medida Provisória.
4. O Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 16/08/2007, deferiu em parte a medida liminar para suspender o artigo 3º da Medida Provisória nº 2.226/2001.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. ACORDO OU TRANSAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE PRESENTE A FAZENDA PÚBLICA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR CADA UMA DAS PARTES, AOS SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, AINDA QUE TENHA SIDO OBJETO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226/2001. CF/88, ARTIGOS 1º; 5º, CAPUT, E INCISOS II, XXXVI E LV; 22, INCISO I; 24, INCISO IX; 37, CAPUT; 62; 111, § 3º; E 246.