Ativo Imobilizado - Tributos Federais
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Vilson Schenfeld
há 10 anos Segunda-Feira | 10 janeiro 2011 | 19:01
Boa Tarde, caros colegas, alguem pode me ajudar?
Tem uma empresa (simples nacional) que comprou uns caminhões em 2.005 a 150.000,00 cada, está vendendo agora a 120.000,00. A empresa não faz escrituração contábil, só faz livro caixa, não tem Registro de Depreciação. ..Se fosse considerar a depreciação os veículos estariam totalmente depreciados e a base de cálculo do I.RENDA seria 120.000,00, mas como não tem registros de depreciação pode se considerar que os veículos não foram depreciados? aí não teria imposto. O que vocês acham??
A empresa não é obrigada a ter escrituração contábil, portanto não é obrigada a se submeter as normas e princípios contábeis...
Foi a Lei 12.249 jun/2010 art 06° letra (f) que atribuiu ao Conselho Federal de Contabilidade editar normas brasileiras de contabilidade
VILSON SCHENFELD - CONTADOR E BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. MBA em Gestão Tributária - Faculdades A.E.Toledo-P.Prudente/SP (em andamento)
há 10 anos Quinta-Feira | 13 janeiro 2011 | 09:19
Vilson, bom dia
Empresa optante do Simples não paga nada na venda de Ativo Imobilizado, pois de acordo com o artigo 2º da Resolução CGSN nº 05/2007, a base de cálculo das operações do Simples Nacional é a receita bruta total mensal auferida, as operações que não a compõem, como a venda de ativo imobilizado, por exemplo, não serão tributadas.
"Art. 2o A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pelas ME e pelas EPP optantes pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida, segregada na forma do art. 3o.
há 10 anos Quinta-Feira | 13 janeiro 2011 | 21:11
Boa noite Vilson,
Lê-se no Incio VI, § 1º, Artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 que:
Vale dizer que diferentemente do que afirma o Marco, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá (sim) apurar Ganho de Capital mediante a incidência da alíquota de 15% sobre a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição do bem ou direito diminuído, quando for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que não mantenha escrituração contábil.
O imposto de renda apurado deverá ser pago via DARF código da Receita 0507 instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac 90/2007 , até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.
Face ao exposto a alienação dos veículos totalmente depreciados, mencionada por você, está sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital a razão de R$ 18.000,00 cada unidade vendida, e sua afirmação de que "como não tem registros de depreciação pode se considerar que os veículos não foram depreciados? aí não teria imposto" é improcedente e configura clara sonegação passivel de sanções pelo fisco.
há 10 anos Sexta-Feira | 14 janeiro 2011 | 09:02
Humildemente peço desculpas aos amigos Vilson, Saulo e todos que acompanham este Fórum.
Em Outubro/2007 tive essa mesma dúvida e a encaminhei a uma Consultoria aqui de São Paulo, respondida da forma que relatei (erradamente) neste Fórum.
Ainda bem que temos colegas atentos como o Vilson, que imediatamente me corrigiu e apontou meu erro de forma muito cordial, mostrando que sempre devemos estar atentos à Legislação, questionando até as respostas que parecem verdadeiras.
Realmente, minha resposta está ERRADA, e existe sim a tributação de Ganhos de Capital na forma que o colega Vilson relatou.
O Darf para pagamento do montante apurado deverá utilizar o código 0507, na forma do Ato Declaratório Executivo Codac nº 90, de 20 de dezembro de 2007.
Agradeço e reitero o meu pedido de desculpas a todos!
" Ainda bem que temos colegas atentos como o SAULO..."
há 10 anos Terça-Feira | 18 janeiro 2011 | 21:27
pelo que consultei sobre legislação ativo imobilizado, a depreciação não é obrigatória, conforme decreto 3000/99, o que veio a torná-la "obrigatória" foi a Resolução CFC 1255 de 10.12.2009, mas que pelo jeito não tem força de Lei, uma vez que as Resoluções do conselho Federal de Contabilidade passaram a ter validade jurídica a partir da Lei 12.249 de 11.06.2010 que concedeu atribuição ao CFC editar normas. Uma vez que a Res. 1255/09 é anterior, e a lei não pode retroagir, senão para beneficiar???
há 10 anos Terça-Feira | 18 janeiro 2011 | 21:42
Concordo com você, entretanto, tenha em conta que a orientação dada acima se fundamentou e tem respaldo no § 3º, Artigo 5º da Resolução CGSN 4/2007 cuja integra se lê:
Considerando que o Comitê Gestor do Simples Nacional é em parte formado por integrantes da Receita Federal, deixar de tributar os ganhos de capital nos moldes descritos acima, significa sujeitar-se a risco fiscal descabido cuja a responsabilidade é também do contador que eventualmente não tenha alertado seu cliente para o fato.
há 10 anos Quarta-Feira | 19 janeiro 2011 | 13:00
Saulo obrigado por mais esta resposta, você é dez...
há 10 anos Quarta-Feira | 19 janeiro 2011 | 13:11
Saulo...Só mais uma pergunta, se a empresa fosse (lucro Presumido) ela não estaria sujeita a Resolução CGSN 4/2007. Tem alguma outra base legal obrigando a apropriar as depreciações???
há 10 anos Quarta-Feira | 19 janeiro 2011 | 13:45
Nada existe em lei (que eu tenha conhecimento) que obrigue as empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Real - a exemplo do que ocorre com as empresas do Simples Nacional - a considerar os encargos de depreciação (como se efetivada fosse) quando da apuração do ganho de capital por ocasião da alienação de bens do Ativo sujeitos a depreciação.
Entretanto o entendimento e a orientação da Receita Federal neste sentido são os mesmos que constam da Resolução CGSN 4/2007. Vide (por exemplo e analogia) as orientações dadas acerca do Balanço de Abertura para empresas que não mantêm contabilidade regular:
Fonte: Resposta a Pergunta 547
Face ao exposto cabe consulta ao CAC da Secretaria da Receita Federal mais próxima, ou a consultoria abalizada.