L 293/62 Jornal Oficial da União Europeia - PDF Download grátis
Download "L 293/62 Jornal Oficial da União Europeia"
Marcela Duarte Affonso
1 L 293/62 Jornal Oficial da União Europeia DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2010 que altera a parte 1 do anexo E da Directiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para animais de explorações [notificada com o número C(2010) 7640] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/684/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE ( 1 ), e, nomeadamente o seu artigo 22. o, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O artigo 10. o da Directiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio de cães, gatos e furões. (2) A parte 1 do anexo E da Directiva 92/65/CEE estabelece o modelo de certificado sanitário para o comércio de animais de explorações, incluindo cães, gatos e furões. (3) O Regulamento (CE) n. o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem carácter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. É aplicável à circulação, entre Estados-Membros ou em proveniência de países terceiros, dos animais de companhia das espécies referidas na lista do seu anexo I. Os cães, os gatos e os furões são enumerados nas partes A e B desse anexo. (4) As condições previstas no Regulamento (CE) n. o 998/2003 diferem consoante os animais de companhia circulem entre Estados-Membros, ou de países terceiros para os Estados-Membros. Além disso, as condições aplicáveis à circulação de animais provenientes de países terceiros são igualmente distintas consoante se trate de países terceiros enumerados na secção 2 da parte B do anexo II do referido regulamento, ou de países terceiros referidos na parte C do mesmo anexo. ( 1 ) JO L 268 de , p. 54. ( 2 ) JO L 146 de , p. 1. (5) A fim de evitar que a circulação de carácter comercial seja fraudulentamente dissimulada como circulação sem carácter comercial de animais de companhia na acepção do Regulamento (CE) n. o 998/2003, o artigo 12. o desse regulamento estabelece que os requisitos e controlos previstos na Directiva 92/65/CEE devem aplicar-se à circulação de mais de cinco animais de companhia se os animais forem introduzidos na União em proveniência de um país terceiro não referido na secção 2 da parte B do anexo II do referido regulamento. (6) A fim de evitar as mesmas práticas e assegurar uma aplicação uniforme do Regulamento (CE) n. o 998/2003, o Regulamento (UE) n. o 388/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n. o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número máximo de animais de companhia de certas espécies que podem circular sem carácter comercial ( 3 ) estabelece que se aplicam os mesmos requisitos caso seja superior a cinco o número de cães, gatos e furões de companhia objecto de circulação para um Estado-Membro em proveniência de outro Estado- -Membro ou de um país terceiro enumerado na secção 2 da parte B do anexo II do Regulamento n. o 998/2003. (7) O certificado estabelecido na parte 1 do anexo E da Directiva 92/65/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2010/270/UE ( 4 ), tem em conta o disposto no Regulamento (UE) n. o 388/2010. (8) A experiência na aplicação do Regulamento (UE) n. o 388/2010 mostrou que em certos casos as disposições desse regulamento afectam de modo desproporcionado a circulação de uma população limitada de cães, gatos e furões de companhia que circulam frequentemente para efeitos não comerciais em número superior a cinco a fim de participarem em determinados eventos desportivos e espectáculos. (9) Relativamente a tais casos, é adequado prever, para o certificado sanitário, um período de validade superior ao período de validade dos certificados sanitários emitidos para outras espécies abrangidas pelo certificado previsto na parte 1 do anexo E da Directiva 92/65/CEE. ( 3 ) JO L 114 de , p. 3. ( 4 ) JO L 118 de , p. 56.
2 Jornal Oficial da União Europeia L 293/63 (10) A Decisão 2004/824/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2004, que cria um modelo de certificado sanitário aplicável à circulação sem carácter comercial, na Comunidade, de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros ( 1 ), determina que o certificado que consta do seu anexo é válido por um período de quatro meses a contar da data de emissão ou até à data de expiração da vacinação contra a raiva, consoante a circunstância que se verificar primeiro. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o A parte 1 do anexo E da Directiva 92/65/CEE é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão. (11) No interesse da coerência da legislação da União, o período de validade do certificado relativo a cães, gatos e furões estabelecido na parte 1 do anexo E da Directiva 92/65/CEE deve ser idêntico ao período de validade fixado para o certificado estabelecido no anexo da Decisão 2004/824/CE. (12) A Directiva 92/65/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (13) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Artigo 2. o Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão ( 1 ) JO L 358 de , p. 12.
3 L 293/64 Jornal Oficial da União Europeia ANEXO «Parte 1 Certificado sanitário para o comércio de animais de explorações (ungulados, aves, lagomorfos, cães, gatos e furões) 92/65 EI