pt001a_76 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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PROTOCOLO ICM 01/76 - A
Protocolo sem aplicação, a partir de 02.01.78, pela revogação da Cláusula segunda do Conv. ICM
52/75 .
O Secretário da Receita Federal, no uso da competência delegada pelo Exmº. Sr. Ministro da Fazenda, através da Portaria nº 78, de 26 de fevereiro de 1976 e o Secretário de Fazenda do Estado do Acre em cumprimento ao disposto na cláusula segunda do Convênio ICM 52/75 , de 10 de dezembro de 1975, resolvem firmar o seguinte
A Secretaria de Fazenda adotará, como documentos - fonte das informações a serem fornecidos à Secretaria da Receita Federal:
A Secretaria de Fazenda exigirá que os contribuintes beneficiados com os dispositivos do Convênio ICM 52/75 apresentem, por período de apuração do imposto, demonstrativo de entradas de suínos e demonstrativo de saídas de suínos, no qual serão indicados:
§ 2º Para efeito de cálculo e apropriação do crédito presumido, entende-se como valor de referência (inciso III desta cláusula), os valores expressos em Ato da Secretaria de Fazenda com a observância do disposto no
Convênio ICM 52/75 .
De posse das cópias dos documentos - fonte, bem como dos demonstrativos referidos na cláusula segunda, a Secretaria de Fazenda elaborará, por períodos mensais, Mapa Totalizador para gado suíno, modelo 1, anexo.
Parágrafo único . A Secretaria de Fazenda manterá à disposição da Secretaria da Receita Federal, cópias dos documentos - fonte, classificados por Mapa Totalizador em que foram levados em consideração.
Caberá à Secretaria de Fazenda enviar o Mapa Totalizador referido na cláusula terceira, à Secretaria da Receita Federal.
Recebidas as informações da Secretaria da Fazenda a Secretaria da Receita Federal proporá à Comissão de Programação Financeira a transferência dos valores a que faz jus o Estado do Acre, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75 , procedendo, quando for o caso, conforme o estabelecido na cláusula sétima.
A Secretaria da Receita Federal caberá o exame dos documentos a ela encaminhados ou postos à sua disposição.
Concluído o exame de que trata a cláusula sexta e verificando-se inconsistência nas informações, a Secretaria da Receita Federal proporá à Comissão de Programação Financeira o ajustamento dos valores já repassados anteriormente, na transferência mensal posterior.
Para efeito de transferência só será considerada a operação decorrente de fato gerador ocorrido a partir de 1º de março, em que haja apropriação do crédito presumido.
A primeira informação compreenderá os valores apurados até 31 de março de 1976.
Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1976.