Manaus (AM) – Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (20/4), o Projeto de Lei (PL) número 331/2021, de autoria do vereador Peixoto (Pros), que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por corrupção e da outras providências. Agora o projeto segue para sanção do prefeito David Almeida (Avante).
O PL apresentado por Peixoto foi fundamentado no art. 155 do Regimento Interno da CMM, com o escopo de garantir, no âmbito do Município de Manaus, a aplicação do Princípio da Moralidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Na justificativa do projeto o vereador destacou também alguns prejuízos a sociedade vindos da corrupção como por exemplo, o desvio da aplicação de recursos públicos para a propriedade particular, desvio do curso natural de projetos de iniciativa social para o interesse e o enriquecimento ilícito, empobrecimento da população e do município, instabilidade da administração pública e o desamparo dos programas sociais.