Carreira de Agente Comunitário de Saúde (ACS) - Saude Legal
As atribuições, requisitos, Tabela de Vencimento Básico, Tabela de Escalonamento Vertical (classe a padrão) e o quantitativo previsto para os cargos estão dispostos na Lei no 5.237/2013 que dispõe:
Os atuais agentes de vigilância ambiental em saúde e os agentes comunitários de saúde pertencentes à Tabela Especial de Emprego Comunitário do Distrito Federal podem, mediante manifestação expressa, de caráter irretratável e irrevogável, em até noventa dias após a publicação desta Lei, fazer opção para integrar a carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde, na forma do Anexo II. (art. 20, lei 5.237/13)
A Gratificação de titulação (GTIT) criada pela Lei nº 5.237/2013 [1], concedida aos integrantes da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde é calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais e condições a seguir: (art. 15 da Lei 5.237/2013).
Os diplomas ou certificados previstos nos incisos I e II (quinze por cento, no caso de o servidor possuir curso de especialização com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas; dez por cento por conclusão de curso graduação) são considerados quando devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação.
A Gratificação não pode ultrapassar o percentual de trinta por cento do vencimento básico, é concedida no mês subsequente ao do requerimento apresentado pelo servidor.
O diploma ou o certificado apresentado para fins de percepção da gratificação não podem ser utilizados novamente visando à concessão de outra vantagem.
↑ 1,0 1,1 Lei 5237/2013
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