STJ decide não exigir preparo para embargos de divergência em caso penal - Dir. Processual Penal - Correio Forense
07/10/2021 11:00 - Atualizado em 07/10/2021 11:00
STJ decide não exigir preparo para embargos de divergência em caso penal
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão nesta quarta-feira (6), pacificou a jurisprudência sobre a interpretação da Lei 11.636/2007 e estabeleceu que não é necessário o pagamento de custas para o processamento de embargos de divergência em matéria penal.
"E, no caso, não há dúvida de que os embargos de divergência, embora não sejam previstos na legislação processual penal, são inquestionavelmente cabíveis e foram manejados dentro de um processo criminal, razão pela qual entendo ser inexigível o pagamento de custas processuais", destacou.