Bloco Custeio Assistência Farmacêutica Consulta Repasses - FNS
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento:
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde:
Atenção Básica (PAB FIXO, PAB VARIÁVEL)
Os repasses federais realizados pelo FNS a todos os municípios encontram-se disponíveis para consulta no portal do FNS: https://portalfns.saude.gov.br/ , existem vários formatos de pesquisa, no menu Repasses para o SUS. O solicitante pode realizar a consulta dos repasses na opção Consulta de Pagamentos Detalhada, selecionando o ano, estado, município e o tipo de consulta fundo a fundo.
O gestor poderá consultar o detalhamento do repasse da farmácia, conforme o Bloco, Grupo, Ação e Ação Detalhada.
Em virtude da publicação da Portaria 3.992, de 28 de dezembro de 2017, as informações dos repasses estão disponíveis no site do FNS conforme as seguintes POs:
Importante destacar que as informações sobre as transferências de recursos federais, seja qual for o seu nível de detalhamento, serve para fins de transparência e registro de série histórica, mas não vinculam orçamentariamente o uso dos recursos. A norma, inclusive é explícita, quando diz que essas referências (memórias) "não ensejarão, em hipótese alguma, necessidade de identificação, nos orçamentos dos Municípios, Estados e Distrito Federal, de Programas de Trabalho mais específicos que existentes no Orçamento Geral da União que deu origem ao repasse" (§2º da Portaria de Consolidação nº 6/2017 alterada pela Portaria nº 3.992/2017).
Os recursos devem ser aplicados conforme a finalidade definida em cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados, assim como, deverá ocorrer o cumprimento do objeto e dos compromissos pactuados e/ou estabelecidos em atos normativos específicos que regulamentaram o repasse à época do ingresso dos recursos no fundo de saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
Os repasses são realizados a partir das informações constantes dos processos de pagamento encaminhados ao FNS pelas áreas finalísticas (Secretarias responsáveis pela gestão técnica de cada Programa/Ação), de acordo com os valores autorizados para cada ente federativo beneficiário por meio das portarias de habilitação e conforme a disponibilidade do financeiro por parte da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Em caso de divergência ou questionamentos em relação aos valores repassados, solicitação de mais detalhamento, a área responsável pelo programa em questão deverá ser consultada, não cabendo ao FNS o esclarecimento dessas dúvidas.