Decreto do Município de Caarapó/MS nº 68 de 29.09.2011 (Dispõe sobre a implantação da "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" série única e dá outras providências
Dec. Mun. Caarapó/MS 68/11 - Dec. - Decreto do Município de Caarapó/MS nº 68 de 29.09.2011
DOM-Caarapó: 02.10.2011
MATEUS PALMA DE FARIAS - Prefeito Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 114 da Lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei Complementar nº 023/2006, de 29 de dezembro de 2006.
CONSIDERANDO a necessidade de implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica série única visando o acompanhamento das normas fiscais fixadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul em especial ao Protocolo ICMS, 42 de 03 de julho de 2009 alterado pelo Protocolo ICMS 193, de 30 de novembro de 2010, que prorroga para 01 de abril de 2011 a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55;
CONSIDERANDO que o município busca um regime fiscal eficiente oferecendo evoluções tecnológicas, acesso as informações, agilidade, controle da substituição tributária, visando à redução dos custos operacionais do poder público;
CONSIDERANDO a necessidade de simplificação do sistema fiscal ao regime das microempresas (ME) e empresas de pequeno (EPP), em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06
Art. 1º Fica instituído no Município Caarapó/MS, o modelo "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" série única, conforme anexo I deste decreto, que será fornecida através da Secretária Municipal de Administração e Finanças, Setor de Arrecadação, Fiscalização e Tributação a todas as empresas pessoas Jurídicas, que se enquadram na lista de serviços prevista na Lei Federal nº 116/2003 e Complementar nº 023/2006, de 29 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 039/2009, de 28 de dezembro de 2009, devidamente inscritas no Cadastro Mobiliário deste Município.
Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica série única é o documento fiscal emitido eletronicamente e, software próprio do Município de Caarapó/MS, constantes do anexo I deste Decreto, conterá as seguintes ( continua ... )