Boletimj. Manual de Procedimentos. ICMS - IPI e Outros. Distrito Federal. Federal. Distrito Federal. IOB Setorial. IOB Comenta - PDF
Download "Boletimj. Manual de Procedimentos. ICMS - IPI e Outros. Distrito Federal. Federal. Distrito Federal. IOB Setorial. IOB Comenta"
Sofia Gomes Vieira
1 Boletimj Manual de Procedimentos Fascículo N o 29/2014 Distrito Federal // Federal IPI Industrialização - Renovação ou recondicionamento // Distrito Federal ICMS Antecipação tributária // IOB Setorial Federal Automotivo - Incentivo regional - Crédito presumido - Indústria automotiva // IOB Comenta Distrito Federal ICMS/ISS - Tributação na manipulação de medicamento por encomenda do usuário // IOB Perguntas e Respostas ITR Cafir - Inscrição - Procedimento ISS/Distrito Federal Alíquota - Imposto Base de cálculo - Redução - Serviços de diversões Documento fiscal - Dispensa - Possibilidade de dispensa Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Recolhimento espontâneo em atraso a ICMS - Serviço de comunicação a ICMS - Serviço de transporte
2 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) (São Paulo) (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : industrialização : renovação ou recondicionamento ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, (Coleção manual de procedimentos) ISBN Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série CDU-34: (81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34: (81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34: (81) Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei n o 9.610, de , DOU de ). Impresso no Brasil Printed in Brazil Boletim IOB
3 Boletimj Manual de Procedimentos a Federal IPI Industrialização - Renovação ou recondicionamento SUMÁRIO 1. Hipótese de incidência 2. Operações não sujeitas à incidência do imposto 3. Base de cálculo 4. Documentação fiscal (operações sob encomenda) 5. CFOP 6. Solução de consulta 1. Hipótese de incidência As operações consideradas pela legislação do IPI como industrialização (transformação, beneficiamento, montagem etc.) estão expressamente indicadas no art. 4º do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. Entre as referidas operações figuram as de renovação ou recondicionamento, ou seja, aquelas que, exercidas sobre produtos usados ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renovem ou restaurem o produto para a sua utilização. Assim, os produtos resultantes da operação de renovação ou recondicionamento poderão estar sujeitos à incidência do tributo. Contudo, a incidência em causa só alcança a operação cujos produtos renovados ou recondicionados se destinem à comercialização (pelo próprio executor da operação ou por aquele que a tenha encomendado). Caso contrário, isto é, se os produtos forem destinados a uso próprio (daquele que executou a operação ou daquele que a tenha encomendado), a operação estará fora do campo de incidência do IPI, conforme veremos no item seguinte. Analisando essa questão, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da A recauchutagem de pneus, operação que consiste em restaurá-los ou recapeá-los de forma que restabeleça a sua utilização, é um caso típico de renovação, que se insere, portanto, no campo de incidência do IPI Fazenda decidiu que a substituição de peças desgastadas (esferas, agulhas e roletes) em rolamentos usados indica a renovação ou restauração do produto e o sujeita à incidência do imposto. Nota O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, além da Câmara Superior de Recursos Fiscais, foram unificados em um órgão, denominado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com competência para julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB - (Lei nº /2009, art. 49). Transcrevemos, a seguir, a ementa da referida decisão (divulgada no DOU 1 de ) e, logo depois, as considerações de maior interesse à matéria contidas no voto do conselheiro-relator: Acórdão: DOU de Processo: /92-18 Sessão: 12 de maio de 1998 Recurso: Recorrente:... Recorrida: DRF em Vitória - ES IPI - a) Rolamentos Usados - Renovação ou Restauração - Incidência do Imposto - A substituição de peças desgastadas (esferas, agulhas e roletes), indica a renovação ou restauração do produto e sujeita-o a incidência do imposto. b) [...] Voto do Conselheiro-Relator Mauro Wasilewski O cerne da questão é saber se a atividade consiste na mera limpeza (lavagem) e engraxamento dos rolamentos usados ou renova os rolamentos colocando roletes, esferas e agulhas, que se desgastam com a utilização. Ocorre que a empresa não mais opera no endereço, sendo impossível a realização de nova verificação in loco. Todavia, depreende-se dos autos, máxime do termo de verificação de atividade, item 4 (fls. 01), que foi lavrado no próprio estabelecimento, que é feita a desmontagem, selecionadas as partes, limpeza, polimento com recuperação das partes boas e posterior montagem dos rolamentos. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jul/ Fascículo 29 DF29-01
4 Obviamente, se são recuperados (sic) apenas as partes boas, as desgastadas são substituídas e, assim sendo, ocorre renovação ou restauração dos rolamentos, atividade que é gravada pelo IPI. (RIPI/2010, art. 4º) 2. Operações não sujeitas à incidência do imposto Não são considerados industrialização o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações forem executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio desses produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações. Diante da mencionada disposição regulamentar, conclui-se que: a) haverá incidência do IPI quando o produto usado, submetido a qualquer das operações citadas (conserto, restauração ou recondicionamento), se destinar à comercialização pelo próprio executor ou quando essas operações forem executadas em produtos usados de terceiros e estes os destinarem (consertados, restaurados ou recondicionados) à comercialização; b) se o produto for destinado a uso próprio do encomendante, a operação estará fora do campo de incidência do IPI, sujeitando-se apenas à incidência do ISS, de competência dos municípios, e à do ICMS, que recairá sobre o valor de partes e peças eventualmente empregadas. (RIPI/2010, art. 5º, XI) 2.1 Recauchutagem de pneus para usuário final A recauchutagem de pneus, operação que consiste em restaurá-los ou recapeá-los de forma que restabeleça a sua utilização, é um caso típico de renovação, que se insere, portanto, no campo de incidência do IPI. Entretanto, como já dissemos, a operação somente será gravada pela incidência do imposto caso o produto (pneu recauchutado) seja destinado à comercialização pelo próprio estabelecimento que executou a recauchutagem ou por aquele que a tenha encomendado. Não se verificando tal hipótese, a operação estará sujeita à incidência do ISS, de competência dos municípios. (Parecer Normativo CST nº 299/1970; Parecer Normativo CST nº 437/1970) 2.2 Realização de pequenos consertos, limpeza etc. A realização de pequenos consertos, mesmo com substituição de peças, limpeza, revisão etc., não caracteriza o recondicionamento ou a renovação. Nesse sentido, o item 3 do Parecer Normativo CST nº 214/1972 esclarece que: Para que se caracterize o recondicionamento ou a renovação não basta que sejam efetuados pequenos consertos, mesmo com substituição de peças, mas é necessário que a operação restitua ao produto condições de funcionamento como se fosse novo. Assim, a desmontagem, limpeza e lubrificação, a eventual substituição de peças e a restauração da pintura não caracterizam o recondicionamento. Ainda a respeito do assunto, vejamos, a seguir, a ementa da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em , no julgamento da Apelação Cível nº MG: Apelação Cível nº MG Relator: O Exmº Sr. Juiz Tourinho Neto Apelante: Fazenda Nacional Procurador: Dr. André Luiz da Silva Cristino Apelada: Advogada: Dra. Mara Rúbia Pedrosa Remetente: Juízo Federal da 5ª Vara-MG Ementa Tributário. Industrialização. Inocorrência. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A simples manutenção, reforma parcial, pintura, troca de peças gastas, não caracterizam industrialização, para efeito de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Acórdão Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa. Brasília - DF, 30 de outubro de 1995 (data do julgamento). Tourinho Neto Juiz Presidente e Relator (Parecer Normativo CST nº 214/1972, item 3) 3. Base de cálculo Para determinação da base de cálculo (valor tributável do IPI), o contribuinte deverá atentar para as regras constantes dos subitens seguintes. 3.1 Renovação para revenda Na hipótese de produtos usados, adquiridos de particulares ou não, que sofrerem o processo de industrialização de que trata o art. 4º, V, do RIPI/ DF Manual de Procedimentos - Jul/ Fascículo 29 - Boletim IOB
5 (renovação ou recondicionamento), o imposto será calculado sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda. É oportuno ressaltar, ainda, que o critério de fixação do valor tributável previsto no art. 194 do RIPI/2010 é aplicável apenas no caso de produto resultante do processo de industrialização de que trata o art. 4º, V, do RIPI/2010, ou seja, renovação ou recondicionamento, não sendo extensivo à hipótese em que se obtém o produto por meio de outros processos descritos no referido dispositivo (transformação, por exemplo). (RIPI/2010, art. 4º, V, e art. 194) 3.2 Renovação de produtos locados ou arrendados As saídas de produtos, fabricados pelo próprio estabelecimento ou importados diretamente, destinados à locação ou ao arrendamento, estão sujeitas à incidência do IPI. Todavia, a saída subsequente à primeira não se sujeita à incidência do imposto, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização. Verifica-se, assim, que, se o produto recebido após o término da locação ou do arrendamento for submetido a nova industrialização, sua saída subsequente estará sujeita à incidência do IPI (com direito ao crédito pela reentrada), cuja base de cálculo deverá corresponder ao preço corrente do produto, ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente. (RIPI/2010, art. 192) 3.3 Renovação sob encomenda de terceiros Se o retorno do produto ficar sujeito à incidência do IPI, isto é, quando o encomendante o destinar à comercialização, constituirão valor tributável, para fins de lançamento do imposto pelo estabelecimento industrializador, o preço da operação, compreendidos os produtos tributados de sua industrialização ou importação, utilizados na respectiva operação, e o valor da mão de obra cobrado. (RIPI/2010, art. 492, II) 4. Documentação fiscal (operações sob encomenda) 4.1 Nota fiscal relativa à entrada O contribuinte deve emitir nota fiscal relativa à entrada (modelo 1 ou 1-A), ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), se for o caso, na hipótese de o remetente dos objetos destinados a conserto, restauração ou recondicionamento não estar obrigado à emissão de documentos fiscais. Se o remetente for contribuinte regularmente inscrito, os objetos serão acompanhados da nota fiscal por ele emitida, não se cogitando, portanto, da emissão de nota fiscal relativa à entrada. (RIPI/2010, art. 407, IV, art. 429, art. 434, caput, IV; Ajuste Sinief nº 7/2005) Registro de Entradas O lançamento no livro Registro de Entradas será feito com base na nota fiscal emitida pelo remetente ou no documento fiscal relativo à entrada, conforme o caso. Nota A contar de 1º , todos os estabelecimentos dos contribuintes do ICMS/IPI estão obrigados a adotar a Escrituração Fiscal Digital (ICMS/IPI) e, em função disto, devem observar as regras de preenchimento previstas no Ato Cotepe nº 9/2008 e no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital. Esta obrigatoriedade não se aplica ao microempreendedor individual (MEI) sujeito ao Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) e a microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma da Lei Complementar n 123/2006, art. 20, 1º. No tocante às empresas optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade iniciará em 1º , podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade da Federação (Protocolo ICMS nº 3/2011). (Lei Complementar nº 123/2006, art. 20, 1º; RIPI/2010, art. 456 e art. 457; Ato Cotepe nº 9/2008) 4.2 Retorno ao encomendante O produto consertado, restaurado ou recondicionado, quando restituído, será acompanhado de nota fiscal com lançamento do IPI, se devido, na qual serão mencionados os dados do documento fiscal de que trata o subitem 4.1. (RIPI/2010, art. 392, I, art. 396, I, e art. 407, IV) 5. CFOP Nos termos da Segunda Nota Genérica do Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP), do Convênio Sinief s/nº de , o vocábulo Industrialização, constante da Codificação de Entradas e Saídas de Mercadorias, compreende também as operações de beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento, confecção, pintura, lustração e similares, bem como as de conserto e restauração de máquinas e aparelhos e a de recondicionamento de motores, quando estiverem, parcial ou totalmente, sujeitas ao Imposto de Circulação de Mercadorias, ainda que ao abrigo de suspensão ou diferimento. Reproduzimos, a seguir, quadro sinótico com os CFOP relacionados à remessa e ao retorno de bens objeto de industrialização por encomenda, nas modalidades de renovação ou recondicionamento. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jul/ Fascículo 29 DF29-03
6 Entradas Saídas CFOP Descrição CFOP Descrição 1.901/2.901 Entrada para industrialização por encomenda 5.901/6.901 Remessa para industrialização por encomenda 1.902/2.902 Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda 1.903/2.903 Retorno de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo 1.915/2.915 Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo: Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo 1.916/2.916 Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo: Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para conserto ou reparo (Convênio Sinief s/nº, de ) 5.902/6.902 Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda 5.903/6.903 Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo (devolução dos insumos remetidos pelo autor da encomenda) 5.915/6.915 Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo: Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para conserto ou reparo 5.916/6.916 Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo: Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo 6. Solução de Consulta Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 17/2014, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), foi dado o entendimento de que o estabelecimento que importar tubo de aço para submetê-lo, no próprio estabelecimento importador, à operação de corte para redução de tamanho do produto, sem modificar a espessura, e mantida a forma original, não constitui operação de industrialização, uma vez que não aperfeiçoa ou altera a utilização ou funcionamento do produto. O executante da operação não se caracteriza como industrial e o produto resultante da operação não é considerado, para os efeitos da legislação do IPI, industrializado no País. Todavia, o estabelecimento ao dar saída a esse produto de procedência estrangeira que importou é considerado, obrigatoriamente, estabelecimento equiparado a industrial, contribuinte do IPI, incidindo o imposto na saída do produto. Veja, a seguir, a íntegra dessa Solução de Consulta: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 17, DE DOU 1 DE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO - CORTE DE PRODUTO - REDUÇÃO DE TAMANHO. O estabelecimento que importar tubo de aço para submetê- -lo, no próprio estabelecimento importador, à operação de corte de produto para reduzi-lo de tamanho, sem modificar a espessura e mantida a forma original, com o objetivo de fornecer a metragem solicitada pelo adquirente, quando da sua comercialização, não constitui operação de industrialização (beneficiamento), uma vez que não aperfeiçoa ou altera a utilização ou funcionamento do produto. O executante da operação não se caracteriza como industrial e o produto resultante da operação não é considerado, para os efeitos da legislação do IPI, industrializado no País. Todavia, o estabelecimento ao dar saída a esse produto de procedência estrangeira que importou é considerado, obrigatoriamente, estabelecimento equiparado a industrial, contribuinte do IPI, incidindo o IPI na saída do produto. Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 3º, art. 4º, inciso II, art. 9º, inciso I, art. 35 e art. 39; PN CST nº 154, de 1971; PN CST nº 369, de 1971; E PN CST nº 398, de 1971 Ementa: CONSULTA - INEFICÁCIA PARCIAL - CLASSIFI- CAÇÃO FISCAL - TUBOS DE AÇO. É ineficaz a consulta formulada na parte em que não se refira à interpretação da legislação tributária, não atendendo ao art. 3º, inciso III e IV, ex vi do art. 1º, da IN RFB nº 1.396, de Os processos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e sobre classificação fiscal de mercadorias, são espécies distintas, que atendem a propósitos específicos e não se confundem. Questões envolvendo a determinação do correto enquadramento fiscal de um produto na Tipi, não podem ser abordadas teoricamente, em processo de interpretação da legislação tributária. Ao contrário, havendo dúvidas sobre o enquadramento, só cabe dirimi-las apreciando-se o bem concreto, sobre o qual residem as dúvidas, de forma a determinar-se sua correta classificação fiscal. Essa análise só pode ser realizada por meio da consulta específica de classificação fiscal de mercadorias, corretamente instruída para tanto, observando-se, em particular, o disposto nos arts. 4º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 740, de Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inciso I, c/c art. 1º. Fernando Mombelli - Coordenador-Geral (Solução de Consulta Cosit nº 17/2014) N DF Manual de Procedimentos - Jul/ Fascículo 29 - Boletim IOB
7 a Distrito Federal ICMS Antecipação tributária SUMÁRIO 1. Introdução 2. Antecipação tributária 3. Base de cálculo 4. Alíquota 5. Valor do imposto 6. Prazo de recolhimento do imposto 7. Penalidades 8. Jurisprudência 1. Introdução O regime de pagamento antecipado do imposto determina que, por ocasião das aquisições interestaduais de determinadas mercadorias, o contribuinte adquirente deverá recolher para o Distrito Federal, antecipadamente, o valor do ICMS incidente nas operações subsequentes. Esse recolhimento é específico para algumas situações e deve ser feito, em regra, no momento da entrada da mercadoria no Distrito Federal, havendo, no entanto, hipóteses em que é concedida ao contribuinte uma elasticidade no prazo. Nesta matéria, trataremos das disposições gerais sobre o regime de pagamento antecipado no Distrito Federal, abordando as hipóteses de obrigatoriedade de antecipação, base de cálculo e alíquota a ser observada para o recolhimento do imposto. 2. Antecipação tributária A legislação do Distrito Federal estabelece que determinadas situações estão sujeitas ao pagamento antecipado do imposto, as quais trataremos a seguir. 2.1 Aquisição interestadual de mercadorias Estão sujeitas ao regime de pagamento antecipado as aquisições interestaduais de mercadorias: a) relacionadas no Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, caso o remetente das mercadorias seja estabelecido em Unidade da Federação com a qual o Distrito Federal não mantenha acordo de retenção do imposto nas operações interestaduais a ele destinadas, ou caso o imposto tenha sido retido a menor ou não tenha sido retido pelo substituto tributário; b) para serem comercializadas: b.1) sem destinatário certo, em feiras e exposições, ou destinadas a estabelecimento em situação irregular; b.2) em feiras e exposições; c) relacionadas no Caderno III do Anexo IV do RICMS/DF, se o adquirente não estiver enquadrado como contribuinte substituto, na forma do art. 327-A. (RICMS-DF/1997, art. 320, I) 2.2 Aquisição interestadual de insumos Também está sujeita à antecipação tributária a aquisição de insumos para o estabelecimento industrial da empresa de construção civil que, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, realize a saída de mercadoria por ele produzida, seja para terceiros ou para aplicação em obra de sua responsabilidade. (RICMS-DF/1997, art. 320, II) 2.3 Produtos relacionados no Anexo VIII do RICMS Outra hipótese de antecipação tributária ocorre nas aquisições ou transferências interestaduais de bens, mercadorias, matéria-prima ou insumos relacionadas no Anexo VIII do RICMS-DF/1997, quando destinados a uso, consumo ou ativo permanente de contribuinte do imposto ou quando destinados à comercialização ou à industrialização e sua saída subsequente, ou a do produto resultante, não seja objeto de imunidade, isenção ou não incidência. O mencionado Anexo VIII apresenta a relação dos produtos, dividida por categorias, conformes as tabelas apresentadas a seguir: A) MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO, MATERIAL ELÉTRICO E FERRAGENS Descrição 2505 Areias naturais de qualquer espécie, mesmo coradas, exceto areias metálicas do Capítulo Ardósia, mesmo desbastada ou simplesmente cortada a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras alçarias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual 2515 ou superior a 2,5 e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jul/ Fascículo 29 DF29-05
8 Descrição 2516 Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, mesmo desbastados ou simplesmente cortados a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados em concreto (betão) ou para empedramento de estradas, de vias férreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente Grânulos, lascas e pós de pedras das posições 2515 e 2516 mesmo tratados termicamente Outros - gesso para construção civil 2522 Cal Massa para vidro ; Argamassa refratária; Aditivos para argamassa; Argamassa não refratária; (vide nota 1) ; Tubos e seus acessórios todos de plástico (conexões, sifões, adaptadores, conectores, curvas, flanges, joelhos, junções, 3917 prolongamentos, reduções, tês, cachimbos, uniões), exceto os classificados nas posições: ; ; e Revestimentos de pavimentos de plásticos, mesmo autoadesivos, em rolos ou em forma de ladrilhos ou de mosaicos, revestimentos de paredes ou de tetos, de plásticos 3922 Banheiras, banheiras para ducha, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, todos produzidos com material plástico 3925 Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, exceto a posição ; (vide nota 2) 4403 a 4413 Madeiras 4814 Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais 6801 Pedras para calcetar, meios-fios e placas para pavimentação, de pedra natural exceto a ardósia Pedras para cantaria ou de construção (exceto as de ardósia) trabalhadas e obras destas pedras, exceto as da posição ; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de pedra natural (incluída a ardósia), mesmo com suporte; grânulos, fragmentos e pós, de pedra natural (incluída a ardósia), coradas artificialmente; (vide nota 3) 6803 Ardósia natural trabalhada e obras de ardósia natural ou aglomerada 6809 Obras de gesso ou de composições à base de gesso 6810 Obras de cimento, de concreto (betão) ou de pedra artificial mesmo armadas 6811 Obras de fibrocimento, cimento-celulose e produtos semelhantes, exceto telhas, cumeeiras e caixas d água Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis ou terras siliciosas semelhantes 6902 Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes para construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis ou terras siliciosas semelhantes 6903 Outros produtos cerâmicos refratários que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes 6904 Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes de cerâmica 6905 Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção 6906 Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica 6907 Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, não vidrados nem esmaltados de cerâmica, mesmo com suporte 6908 Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos vidrados ou esmaltados de cerâmica, mesmo com suporte 6910 Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga (reservatórios de autoclismo), mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer trabalho 7003 exceto ; 7004; Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho 7005 Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho exceto Vidros das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias 7007 Vidros de segurança, consistindo em vidros temperados ou formados de folhas controladas, exceto para veículo automotor e Vidros isolantes de paredes múltiplas Espelhos de vidros, não emoldurados, exceto para uso em veículo automotor Blocos, placas, tijolos, telhas, e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para construção; Cubos, 7016 pastilhas e outros artigos semelhantes, de vidro, mesmo com suporte, para mosaicos ou decorações semelhantes; vitrais de vidro; vidro denominado multicelular ou espuma de vidro, em blocos, painéis, chapas e conchas ou formas semelhantes 7201 a 7229 Produtos metalúrgicos de Ferro fundido, ferro e aço, inclusive perfis estruturais, telhas galvanizadas, chapas lisas e estruturas metálicas 7301 Estacas-pranchas de ferro ou aço, mesmo perfuradas ou constituídas por junção de elementos reunidos; perfis obtidos por soldadura, de ferro ou aço Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: trilhos (carris), contratrilhos (contracarris) e cremalheiras, agulhas, 7302 cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, talas de junção (eclissas), coxins de trilho (carril), cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos (carris) DF Manual de Procedimentos - Jul/ Fascículo 29 - Boletim IOB
9 Descrição 7303; 7304; 7305; 7306; Tubos e seus acessórios de ferro fundido, ferro ou aço (conexões, sifões, adaptadores, conectores, curvas, flanges, joelhos, junções, prolongamentos, reduções, tês, cachimbos, uniões) Construções e suas partes (portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, material para andaime, para armações e para escoramentos, barras, perfis, tubos e semelhantes); (vide nota 4) Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), 7309 de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 litros, sem dispositivo mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos 7310 ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 litros sem dispositivo mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo 7312 Cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos 7313 Arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos dos utilizados em cercas 7314 Telas metálicas (incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de ferro ou aço; chapas e tiras, distendidas, de ferro ou aço 7315 Correntes, cadeias, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço 7317 Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, exceto cobre e as subposições e ; Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço 7324 Artefatos de higiene, ou de tocador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço 7407 a 7410 Barras e perfis, de cobre; fios de cobre; chapas e tiras, de cobre, de espessura superior a 0,15 mm; Folhas e tiras, delgadas, de cobre (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,15mm 7411 e 7412 Tubos e seus acessórios de cobre (conexões, sifões, adaptadores, conectores, curvas, flanges, joelhos, junções, prolongamentos, reduções, tês, cachimbos, uniões) 7413 Cordas, cabos, tranças e semelhantes, cobre, não isolados para usos elétricos 7414 Telas metálicas (incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de cobre; chapas e tiras, distendidas, de cobre Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre ou de ferro ou aço com cabeça de cobre. Parafusos, 7415 pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de cobre 7419 Outras obras de cobre 7505 e 7506 Barras, perfis e fios, de níquel; chapas, tiras e folhas, de níquel 7507 Tubos e seus acessórios de níquel (conexões, sifões, adaptadores, conectores, curvas, flanges, joelhos, junções, prolongamentos, reduções, tês, cachimbos, uniões) 7508 Outras obras de níquel Barras e perfis, de alumínio; fios de alumínio; chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm; Folhas e tiras, 7604 a 7607 delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2mm (excluído o suporte) 7608 e 7609 Tubos de alumínio e acessórios para tubos (por exemplo: uniões, cotovelos, luvas (mangas), de alumínio Construções e suas partes (por exemplo: pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, 7610 estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes de alumínio, próprio para construções; (vide nota 5) 7611 Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo Reservatórios, tonéis, cubas, latas, caixas e recipientes semelhantes (incluídos os recipientes tubulares, rígidos ou flexíveis), 7612 para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade não superior a 300 litros sem dispositivo mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo 7614 Cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para usos elétricos 7616 Outras obras de alumínio 7803 a 7804 Barras e perfis e fios de chumbo; chapas, folhas e tiras, de chumbo; pós e escamas, de chumbo 7805 Tubos e seus acessórios (por exemplo: uniões, cotovelos, luvas (mangas), de chumbo 7901 Zinco em formas brutas 7904 e 7905 Barras e perfis e fios, de zinco; chapas, folhas e tiras, de zinco 7906 Tubos e seus acessórios (por exemplo: uniões, cotovelos, luvas (mangas), de zinco 7907 Outras obras de zinco Barras e perfis e fios, de estanho; chapas, folhas e tiras, de estanho, de espessura superior a 0,2 mm; folhas e tiras, delgadas, 8003 a 8005 de estanho (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plásticos ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2mm (excluído o suporte); pós e escamas, de estanho 8006 Tubos e seus acessórios (por exemplo: uniões, cotovelos, luvas (mangas), de estanho Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, padões e ferramentas 8201 semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jul/ Fascículo 29 DF29-07
10 Descrição 8202 Serras manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar) Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns; fechos e armações com fecho, 8301 com fechadura, de metais comuns; chaves para estes artigos, de metais comuns, exceto para utilização em veículo automotor Guarnições, ferragens e artigos semelhantes, metais comuns, para móveis, portas, escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres, caixas de segurança e outras obras semelhantes; pateras, porta-chapéus, cabides 8302 e artigos semelhantes, de metais comuns; rodízios com armação, de metais comuns; fechos automáticos para portas, de metais comuns; 8307; Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos 8311 exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos; fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção Válvulas redutoras de pressão Válvulas de retenção Válvulas de segurança ou alívio Torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes utilizados em banheiros e cozinhas Partes de reatores para lâmpadas ou tubos de descarga e Chuveiros e duchas elétricas Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo: 8535 interruptores, comutadores, corta-circuito, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente, caixas de junção), para tensão superior a volts Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo: 8536 interruptores, comutadores, corta-circuito, eliminadores de onda, tomadas de corrente (machos-e-fêmeas etc.), suporte para lâmpadas, caixas de junção), para tensão não superior a volts Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições ou para comando elétrico ou distribuição de energia, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comutação da posição Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35, ou Fios, cabos (inclusive coaxiais) e outros condutores, isolados para uso elétrico (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, 8544 mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão 8546 Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por 8547 exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, exceto os isoladores da posição 85.46; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente 9403 Móveis para banheiro Lustres e outros aparelhos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública Abajures (candeeiros) de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos Outros aparelhos elétricos de iluminação 9406 Construções Pré-Fabricadas; Acessórios para banheiros, tais como papeleira, cabides, toalheiras, prateleiras, saboneteiras etc. Notas (1) Cimento de qualquer tipo está inserido no item 2 do Caderno I do Anexo VIII do RICMS-DF/1997. (2) Inclusive NCM Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras. (3) Inclusive NCM (granito) e (outras pedras). (4) Inclusive Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras continuam no regime. (5) Inclusive e Box para banheiro e kit para box de banheiro. B) GÊNEROS ALIMENTÍCIOS Descrição Feijões Comestíveis 1006 Arroz 1701 Açúcar Pré-mistura para bolos à base de farinha de trigo 1902 e 1905 Massas, biscoitos, bolachas, torradas, pães de forma, pães especiais, panetone, pães congelados, bolos e massa para pão francês , Leite esterilizado longa vida Milho para pipoca Doce de leite Pepino ou pepininho em conserva Cebola ou cebolinha em conserva Picles, pimenta ou alcaparra em conserva Polpa de tomate, tomate seco ou pelado DF Manual de Procedimentos - Jul/ Fascículo 29 - Boletim IOB
11 Descrição Extrato de tomate ou purê Cogumelo em conserva Ervilha em conserva Aspargo em conserva Azeitona em conserva Milho em conserva Ervilha e cenoura, ervilha e milho, jardineira ou seleta em conserva Polpa de goiaba Doce, geléia, marmelada, purê ou pasta de frutas Abacaxi em calda Cereja em calda C) CARNES E MIUDEZAS DE ANIMAIS DESCRIÇÃO Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas Carnes de animais da espécie bovina, congeladas Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, refrigeradas ou congeladas Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas das aves galinha caipira, patos, gansos, perus e galinhas d angola Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem de outro modo extraídas, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumadas Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas 02 Carnes e miudezas de quaisquer outros animais, frescas, refrigeradas, congeladas, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos, exceto de aves Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base tais produtos Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue D) PRODUTOS DE INFORMÁTICA Descrição 8471 Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições E) OUTROS Lã ou palha de aço ou ferro (RICMS-DF/1997, art. 320, III) Descrição Não aplicabilidade da retenção Nos casos discriminados a seguir, não será aplicada a retenção prevista no subtópico 2.3: a) aos atacadistas que tenham celebrado com a Subsecretaria de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda o Termo de Acordo de Regime Especial (Tare), exceto quanto aos produtos resultantes de abate de animais relacionados na Seção I do Anexo VIII do RICMS/DF; b) às aquisições interestaduais de insumos e matérias-primas que venham a compor produto final: b.1) beneficiado por incentivo de crédito previsto na Lei nº 1.314/ Pades, na Lei nº 409/ Prodecon, na Lei nº 2.427/1999, na Lei nº 2.483/ Pró- -DF ou na Lei nº 3.196/ Pró-DF II; b.2) realizadas as aquisições pelos contribuintes submetidos ao regime de apuração de que trata o art. 320-D do RICMS- -DF/1997; c) aos operadores logísticos optantes pelo programa Pró-DF/Logístico, de que trata a Lei nº 3.152/2003; d) às aquisições de insumos realizadas por indústria de transformação, assim consideradas as constantes na base de informações da Federação das Indústrias de Brasília (Fibra); e) aos contribuintes do Distrito Federal, adquirentes de mercadorias dos frigoríficos e abatedouros, desde que, cumulativamente: e.1) o abate dos produtos ocorra obrigatoriamente na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride); e.2) o frigorífico ou abatedouro tenha celebrado com a Subsecretaria da Receita da Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jul/ Fascículo 29 DF29-09
12 Secretaria de Estado de Fazenda (Surec/ SEF) Tare, para acobertamento do trânsito de mercadorias; f) às operações efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), com mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento às Famílias de Baixa Renda e ao Programa Fome Zero, beneficiadas pela isenção prevista nos itens 106 e 124 do Caderno I do Anexo I do RICMS/DF; g) às aquisições interestaduais de insumos e matérias-primas, previstas na Seção I do Anexo VIII do RCIMS/DF (que trata sobre carnes e miudezas de animais, exceto aves), que venham a compor produto final a ser exportado diretamente pelo adquirente ou quando este tenha celebrado o Tare de que trata o art. 309 do RICMS-DF/1997. (RICMS-DF/1997, art. 320, 10) 3. Base de cálculo Para determinação da base de cálculo nas operações sujeitas ao regime de antecipação tributária, tem-se a seguinte regra: a) na hipótese do item 2.1, letra a, desta matéria, a base de cálculo deverá observar o somatório das seguintes parcelas: a.1) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; a.2) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores do serviço; a.3) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes; b) na hipótese do item 2.1, letra b e do item 2.2, desta matéria, a base de cálculo será o valor da mercadoria, acrescido do percentual de margem de lucro fixado em razão do produto ou da atividade, definidos conforme Anexo VII do RICMS/DF; c) na hipótese do item 2.3 desta matéria: c.1) quando se destinar à comercialização ou à industrialização, será o valor de preço médio ponderado a consumidor final, fixado por ato da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda ou, na sua falta, o valor da aquisição da mercadoria acrescido do IPI, frete e das demais despesas acessórias assim como da MVA de que trata o Anexo VII, observada ainda a redução prevista no Caderno II do Anexo I, se for o caso; c.2) quando se destinar a uso, consumo ou Ativo Permanente, será o valor da operação e/ou da prestação na Unidade da Federação de origem; d) na hipótese do item 2.1, letra c, será o valor definido nos itens do Caderno III do Anexo IV do RICMS/DF. (RICMS-DF/1997, art. 320, 1º) 4. Alíquota Para fins de cálculo do imposto, deverão ser aplicadas as mesmas alíquotas previstas para as operações internas no Distrito Federal. (RICMS-DF/1997, art. 320, 2º) 5. Valor do imposto Para determinação do valor do imposto que deverá ser recolhido a título de antecipação tributária, o contribuinte deverá observar o que segue: a) na hipótese da letra c.1 do item 3 desta matéria, a diferença a maior entre o valor da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo e o cobrado pela Unidade da Federação de origem pela alíquota interestadual; b) na hipótese da letra c.2 do item 3 desta matéria, o resultado da aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo. Para os valores do imposto que resultarem em importância inferior a R$ 15,96, não será aplicado o regime de pagamento antecipado, motivo pelo qual deverá o contribuinte escriturar normalmente as notas fiscais em livro fiscal próprio. (RICMS-DF/1997, art. 320, 3º e 16; Ato Declaratório Surec/SEF nº 108/2013, art. 1º) 6. Prazo de recolhimento do imposto O imposto deverá ser recolhido: a) no momento do ingresso, no território do Distrito Federal, para as mercadorias relacionadas no subtópico 2.1, letras a, b e c e para as carnes e miudezas de animais descritas no RICMS-DF/1997, Anexo VIII, Seção IV-A (vide tabela D do subtópico 2.3); b) em 20 dias para os demais casos. (RICMS-DF/1997, art. 74, II, c, e art. 320, 4º) 6.1 Operações internas subsequentes Nas operações internas subsequentes com a mesma mercadoria, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto, exceto para as hipóteses dos itens 2.2 e 2.3 desta matéria, ocasião em que o contribuinte registrará: DF Manual de Procedimentos - Jul/ Fascículo 29 - Boletim IOB
13 a) o valor do imposto destacado na nota fiscal, devido à Unidade da Federação de origem, na coluna Operações e Prestações com Crédito do Imposto do livro Registro de Entradas; b) o valor do imposto recolhido antecipadamente, no campo Outros Créditos do livro Registro de Apuração; c) o valor do imposto destacado na nota fiscal de saída, na coluna Operações e Prestações com Débito do Imposto do livro Registro de Saídas. Tratando-se de mercadorias a serem comercializadas em feiras ou exposições ou sem destinatário certo no Distrito Federal, haverá o direito à restituição do imposto antecipado, que será proporcional à quantidade não comercializada e condicionado ao levantamento fiscal próprio, obedecido o disposto em legislação específica. (RICMS-DF/1997, art. 320, 5º e 7º) 6.2 Operações interestaduais subsequentes Tratando-se de subsequente saída interestadual com débito do imposto, o contribuinte tem assegurado o ressarcimento do imposto antecipado a favor do Distrito Federal, nos termos do art. 330 do RICMS/DF. (RICMS-DF/1997, art. 320, 6º) 7. Penalidades A aplicação de penalidades é feita mediante critério discricionário do agente fiscal, que analisa as previsões legais e nelas deve enquadrar o motivo de autuação. Nota O ato discricionário é definido como aquele que a administração pública pratica com certa liberdade de escolha, mas pautada em critérios de conveniência e oportunidade, obedecidos os parâmetros legais. Desta forma, o contribuinte, ao analisar a penalidade aplicável ao seu caso, deve fazê-lo com certa cautela e considerar que, devido a esse critério discricionário do agente fiscal, pode haver interpretações diversas quanto ao enquadramento do caso à lei. Nada impede, no entanto, que a penalidade imposta seja discutida administrativa e judicialmente, na hipótese de o contribuinte se sentir prejudicado pela interpretação do fiscal. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas no Regulamento, ou em atos administrativos de caráter normativo. Ao infrator da legislação tributária do ICMS são cominadas as seguintes penas: a) multa; b) proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual; c) sujeição a sistemas ou regimes especiais de controle, fiscalização e pagamento do imposto; d) apreensão de bens e mercadorias, na forma da legislação específica; e) cassação de incentivos ou benefícios fiscais; f) suspensão ou cancelamento de inscrição cadastral; g) proibição de transacionar com órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal; h) cassação de regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais e apuração e recolhimento do imposto. Vale destacar que se aplicará multa sobre o valor do imposto, nos seguintes percentuais, na hipótese de falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto, verificada: a) antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração: 10%, podendo ser reduzida para 5%, se o pagamento for efetuado até 30 dias do respectivo vencimento; b) 15% para o contribuinte submetido a medidas de fiscalização ou a atos administrativos decorrentes do monitoramento, exclusivamente antes da lavratura do auto de infração. (RICMS-DF/1997, arts. 358 e 362, I, a, e II, 363, I, a ) 8. Jurisprudência Transcrevemos, a seguir, ementas de acórdãos do Tarf relacionados ao tema, extraídos do site da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, cuja utilização pelo contribuinte não dispensa a pesquisa do texto original publicado em Diário Oficial. ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA Nº 168/2009 (12706) EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - CER- CEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - É de se rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração quando o levantamento fiscal tiver obedecido os preceitos legais, garantido o pleno conhecimento da matéria em exame. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS - VALIDADE - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NO MOMENTO DA ENTRADA NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL Correta a exigência de recolhimento do ICMS antecipado, quando da entrada no território do Distrito Federal de mercadoria sujeita ao regime de antecipação tributária, proveniente de outra unidade federada, sendo sua validade respaldada em lei ordinária distrital, confirmada por decisões judiciais, não existindo violação ao princípio da não cumulatividade do imposto. ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA Nº 101/2008 (12150) EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEIÇÃO - Não merecem acolhimento as preliminares de nulidade do Auto de Infração, por incompetência funcional do agente autuante e por cerceamento de defesa, quando não configuradas as falhas suscitadas. ICMS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - A exigência de recolhimento do ICMS antecipado, quando da entrada no território do Distrito Federal de mercadoria proveniente de outra unidade federada, encontra respaldo na legislação. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jul/ Fascículo 29 DF29-11
14 Inexiste qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no regime de antecipação tributária. MULTA - Incabível a exclusão da multa aplicada sobre o principal, pois fica a autuada sujeita à penalidade moratória, uma vez configurada a exigibilidade do tributo sem que tenha havido o devido pagamento. Recurso Voluntário que se desprovê. ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA Nº 257/2007 (11658) EMENTA: EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS - VALIDADE - OCORRÊNCIA DO FATO GERA- DOR NO MOMENTO DA ENTRADA DE MERCADORIA NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL - A exigência de recolhimento do ICMS antecipado, de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação tributária quando da entrada no território do Distrito Federal proveniente de outra unidade Federada, encontra respaldado na Legislação Tributária. MULTA - REDUÇÃO - Encontrando-se a mercadoria acompanhada de nota fiscal idônea não havendo dolo e/ou intenção premeditada de praticar sonegação, a multa deve ser reduzida para 10%. Recurso Voluntário que em parte se provê. N a IOB Setorial Federal Automotivo - Incentivo regional - Crédito presumido - Indústria automotiva Os incentivos fiscais relacionados ao IPI, de acordo com o disposto no 1º do art. 1º da Lei nº 9.440/1997, são aplicados exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetas, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a 4 toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a 4 toneladas, veículos terrestres para transporte de 10 pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; f) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semirreboques utilizados para o transporte de mercadorias; e h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semiacabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas letras a a g anteriores. As empresas do setor automotivo, anteriormente mencionadas, poderão apurar crédito presumido do IPI, entre 1º e , como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7 e 8/1970 e 70/1991 (PIS-Pasep/ Cofins) no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: a) 2, no período de 1º.01 a ; b) 1,9, no período de 1º.01 a ; c) 1,8, no período de 1º.01 a ; d) 1,7, no período de 1º.01 a ; e e) 1,5, no período de 1º.01 a No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, o montante do crédito presumido será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda. Para a apuração do valor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno. O benefício em referência fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido apurado. Por outro lado, o art. 1º da Lei nº 9.826/1999 dispõe que os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) farão jus a crédito presumido do IPI, a ser deduzido na apuração deste imposto, incidente nas saídas de produtos classificados nas posições 8702 a 8704 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). O benefício fiscal alcança ainda os empreendimentos industriais instalados na Região Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal DF Manual de Procedimentos - Jul/ Fascículo 29 - Boletim IOB
15 O crédito presumido corresponderá a 32% do valor do IPI incidente nas saídas de ônibus e caminhões, nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário, e está condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido apurado, podendo ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até O benefício citado fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido apurado. (Lei nº 9.440/1997, arts. 1º, 1º, 11-A, caput, 1º e 3º; Lei nº 9.826/1999, art. 1º, caput, 1º a 4º; TIPI - Decreto nº 7.660/2011) N a IOB Comenta Distrito Federal ICMS/ISS - Tributação na manipulação de medicamento por encomenda do usuário O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na lista do Anexo I do RISS-Distrito Federal/2005, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Ressalvadas as exceções expressas na citada lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias. Muito se questiona quanto à incidência dos impostos sobre os produtos farmacêuticos produzidos em farmácias de manipulação. Esclarecemos que os produtos farmacêuticos manipulados pelas farmácias de manipulação, personalizados e individualizados, decorrentes de encomenda e confeccionados nos termos da prescrição médica, sujeitam-se à incidência do ISS e se enquadram entre os serviços farmacêuticos previstos na lista constante no RISS-Distrito Federal/2005, Anexo I, subitem A base de cálculo do ISS nesta hipótese é o preço do serviço, e a alíquota interna para este serviço no Distrito Federal é de 2%. Ressalte-se que haverá a incidência do ICMS quando se tratar de produtos farmacêuticos decorrentes de manipulação realizada para o público em geral. Neste caso, ocorre a saída de mercadorias e não a prestação de serviços. Vale observar que os medicamentos e outros produtos farmacêuticos estão sujeitos ao regime de substituição tributário no Distrito Federal, conforme tabela a seguir: PRODUTOS FARMACÊUTICOS SUJEITOS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Produto NBM/SH Soros e vacinas, exceto para uso veterinário 3002 Medicamentos, exceto para uso veterinário 3003 e 3004 Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou 3005 não, com uma ou ambas as extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários Preservativos Seringas Agulhas para seringas Provitaminas e vitaminas 2936 Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas (RISS-Distrito Federal/2005, arts. 27, 38, I, e e art. 60; RICMS-DF/1997, Anexo IV, Caderno III) N Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jul/ Fascículo 29 DF29-13
16 a IOB Perguntas e Respostas ITR Cafir - Inscrição - Procedimento 1) Como proceder para inscrever o imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)? Para solicitar atos cadastrais no Cafir, é necessário o preenchimento e a transmissão do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac) por meio de aplicativo disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet (www. receita.fazenda.gov.br). O Diac deve ser transmitido no prazo de 60 dias a partir da ocorrência do evento que ensejar a realização do ato cadastral. (Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014, art. 9º, caput, 1º) ISS/Distrito federal Alíquota - Imposto 2) Quais as alíquotas do ISS no Distrito Federal? As alíquotas do imposto previstas são de 2% e 5% de acordo com os serviços previstos na Lista de Serviços, conforme a seguir: a) 2% para os serviços listados: a.1) no subitem 1.03 da lista do Anexo I do RISS-Distrito Federal/2005, exclusivamente para os serviços de projeto, planejamento, implantação, gerenciamento e manutenção da operação de redes de comunicação de dados; a.2) no subitem 1.04 da lista do Anexo I do RISS-Distrito Federal/2005; a.3) no subitem 1.05 da lista do Anexo I do RISS-Distrito Federal/2005; a.4) no subitem 1.07 da lista do Anexo I do RISS-Distrito Federal/2005, exclusivamente para os serviços de manutenção de programas de computação e bancos de dados; a.5) nos subitens do item 4 da lista do Anexo I do RISS-Distrito Federal/2005; a.6) no subitem 6.04 da lista do Anexo I do RISS-Distrito Federal/2005; a.7) nos subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.17 e 7.19 da lista do Anexo I do RISS-Distrito Federal/2005; a.8) nos subitens do item 8 da lista do Anexo I do RISS-Distrito Federal/2005; a.9) nos subitens 10.05, e da lista do Anexo I do RISS-Distrito Federal/2005; a.10) nos subitens 15.01, exclusivamente para os serviços de administração de cartão de crédito ou de débito e congêneres, e da lista do Anexo I do RISS-Distrito Federal/2005; a.11) no subitem da lista do Anexo I do RISS-Distrito Federal/2005, exclusivamente para os serviços de transporte público coletivo, prestado mediante concessão ou permissão e fiscalização do poder público; a.12) nos subitens e da lista do Anexo I do RISS-Distrito Federal/2005; a.13) no subitem da lista do Anexo I do RISS-Distrito Federal/2005; b) 5% para os demais serviços não listados na letra anterior. O contribuinte que exercer atividades enquadradas em mais de um item ou subitem da lista do Anexo I do RISS-Distrito Federal/2005, calculará o imposto pela alíquota correspondente a cada atividade exercida. (RISS-Distrito Federal/2005, art. 38 e Anexo I) Base de cálculo - Redução - Serviços de diversões 3) Existe redução da base de cálculo do ISS para os serviços descritos no item 12 (serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres) e no subitem (planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres) da lista de serviços? A base de cálculo será reduzida para 40% para os serviços descritos no item 12 e no subitem da lista do Anexo I do RISS-Distrito Federal/2005, exceto os subitens 12.02, 12.06, e (RISS-Distrito Federal/2005, art. 27-A) Documento fiscal - Dispensa - Possibilidade de dispensa 4) Poderá ser dispensada a emissão de documento fiscal em relação à prestação de serviço amparada por imunidade? Sim. A critério do Fisco poderá ser dispensada a emissão de documento fiscal em relação à prestação de serviço amparada por imunidade. (RISS-Distrito Federal/2005, art. 83) DF Manual de Procedimentos - Jul/ Fascículo 29 - Boletim IOB
Boletimj Manual de Procedimentos Fascículo N o 29/2014 Rio de Janeiro Aviso Importante Este fascículo contém folha extra do Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas IOB referente ao mês de Julho/2014.
Boletimj Manual de Procedimentos Fascículo N o 29/2014 Pernambuco // Federal IPI Industrialização - Renovação ou recondicionamento.... 01 // Estadual ICMS Antecipação tributária.... 05 Veja nos Próximos