Mesmo porque a dispensa da averbação só seria possível, nos termos do § 4º do art. 18 do Novo Código Florestal, se esta estiver registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o qual ainda não foi implementado no Estado de São Paulo, e até que o seja, permanece a obrigação de se proceder à averbação, como determinava o antigo Código, nos termos do já decidido pela E. Corregedoria Geral de Justiça no Processo nº 44/20121.
Nessas circunstâncias, frise-se, os apelantes deverão apresentar junto ao órgão ambiental o projeto de demarcação da área de reserva legal para aprovação e recomposição nos prazos estabelecidos pela Lei n° 12.651/12, e providenciar ainda o registro da área de reserva legal no órgão ambiental competente por meio de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, previsto nos arts. 29 e seguintes do novo Código Florestal. Insta anotar que nada obsta a que, enquanto não foi instituído o CAR no Estado de São Paulo, promovam os recorrentes a inscrição da área de preservação perante o Registro Imobiliário. Este registro não tem como finalidade única a delimitação da área de proteção ambiental de 20% do imóvel, impedindo que possa ser alterada ao bel prazer do proprietário rural, mas também dar ciência a terceiros de sua existência e localização, de molde a permitir a fiscalização de sua manutenção e preservação, comprometendo eventuais sucessores, posto que ‘propter rem’.
A reserva legal poderá ser inscrita no CAR ou no cartório de registro de imóveis, sendo dispensada neste último caso somente se houver a devida inscrição no CAR. No entanto, se no momento da execução ainda não houver a implantação do CAR ou se o registro não for aprovado naquele órgão, permanece a obrigação de averbar a reserva legal perante o respectivo cartório de registro de imóveis.
(1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Apelação nº 0008314-78.2011.8.26.0541 – Relator: Ruy Alberto Leme Cavalheiro – Julgamento: 28/02/2013).
É importante registrar que a Lei n.° 6.015/73, conhecida como Lei de Registros Públicos, também prevê a obrigação de averbar a RL na matrícula do imóvel. Conquanto o NCF tenha dispensado a averbação na matrícula quando o imóvel estiver cadastrado no CAR, o referido Código não revogou expressamente a obrigação contida na Lei de Registros Públicos.