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Apesar do artigo 17 do CPP determinar, mandatoriamente, que "a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial.", os Delegados de Polícia paulista, há muito tempo, vêm aplicando, nos ... Leia o artigo
A prisão de eleitores nas vésperas da eleição
No Boletim – IBCCRIM de setembro último, o eminente Magistrado Geraldo Francisco Pinheiro Franco contribui, como sempre de modo profícuo e trazendo à discussão tema de atual interesse e sobre o qual raramente s... Leia o artigo
Automóvel: Furto ou estelionato?
Autor: Jorgiano Nogueira
I - Um caso concreto. Maria anunciou no jornal a venda do seu automóvel. Domingos foi procurá-la mostrando-se interessado na compra. Induziu-a a lhe entregar as chaves para ;verificar o estado mecânico do v... Leia o artigo
Fato notório é o assoberbamento de serviço que assola os Tribunais. Para fazer face ao elevado número de processos, uma nova prática vem tomando corpo: o pedido de decretação da extinção da punibilidade pelo im... Leia o artigo
Crimes sexuais: Seu perfeito enquadramento jurídico
Autor: Lorette Garcia Sandeville
O nosso Código Penal inicia a parte especial classificando os delitos entre títulos, que são subdivididos em capítulos. O título comporta as figuras delituosas que têm a mesma objetividade jurídica, agrupando e... Leia o artigo
Imunidade, com respeito
Com muito esforço e luta, conseguimos, através da Ordem dos Advogados do Brasil, a tão criticada imunidade profissional. Doravante, a injúria, difamação ou desacato não são puníveis, quer no exercício das ativi... Leia o artigo
Justiça: Mudar a Lei não basta
Autor: Boanerges Cezário
A imprensa vem noticiando e promovendo discussões sobre a alteração do artigo 1º da Lei 8.072/90, que contém o elenco dos delitos hediondos, recentemente modificado pela Lei 8.930/94, publicada no D.O.U. de 7.9... Leia o artigo
O réu revel e o direito ao duplo grau de jurisdição
Conforme a legislação processual vigente, ocorrendo sentença penal condenatória, o réu deve recolher-se a prisão para interpor recurso de apelação. Isto por força do art. 594, CPP, que menciona o seguinte: "O r... Leia o artigo
Que juízes são esses?
Nota do Editor: Este Boletim estava sendo ultimado, em véspera de impressão, quando fomos surpreendidos pela divulgação, na Folha de S. Paulo de 22 de janeiro, em forma bastante sumariada, de artigo idêntico a ... Leia o artigo
O TRF é competente para HC contra juiz do Trabalho "Habeas–corpus. Processo trabalhista. Depoimento de testemunhas remetidos à Polícia Federal para averiguação de crime de falso testemunho porque contraditório... Leia o artigo
Consumação do furto (crime instantâneo) independe do lucro "O furto, crime instantâneo, independe do locupletamento do sujeito ativo, bastando a posse tranqüila para a consumação." (Ap. nº 756.427, 13º Câm., ... Leia o artigo
Eleições, eleitores e prisão (II) Já reproduzido na edição de novembro do Boletim Jurisprudência o voto, prevalente, do Juiz José Kallás, prosseguimos aqui, com a declaração de voto do Juiz Rubens Approbato ... Leia o artigo
Lei de Tóxicos não impede imposição da multa substitutiva "Entorpecente – substituição da pena privativa de liberdade pela de multa – Admissibilidade – Inteligência do art. 60, § 2º, do Código Penal – A Lei de... Leia o artigo