Auxílio-doença empregada doméstica: como funciona? [regras 2021]
Auxílio-doença empregada doméstica: todas as regras [2021]
Por Dr. Rodrigo de Freitas em abril 6, 2021
Confira todas as regras do auxílio-doença para empregada doméstica. Veja também porque ela está dispensada de perícia médica até dezembro de 2021.
Como funciona o auxílio-doença para empregada doméstica?
O que muda com a dispensa da perícia médica
Quais são as obrigações do empregador durante o auxílio-doença?
Como ficam os direitos trabalhistas durante o afastamento?
Qual o valor que a empregada doméstica receberá de auxílio-doença?
Auxílio-doença da empregada doméstica é um dos benefícios concedidos por incapacidade pelo sistema de Previdência Social. Assim quando há necessidade de afastamento do trabalho por motivo de doença e incapacidade temporária para exercer suas funções, a trabalhadora é amparada pelo sistema.
Em resumo, o auxílio-doença para empregada doméstica segue os princípios básicos do benefício concedido a todos os segurados da previdência social que trabalham em regime CLT. Portanto, a lei 14.131/21 que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fazer a concessão de benefícios sem perícia médica até o dia 31 de dezembro de 2021, também é válida para essa categoria.
Pela lei sancionada, o INSS pode conceder os benefícios por incapacidade, como auxilio doença, por meio de análise de documentos, sem a necessidade de pericia médica. A medida vale até o dia 31 de dezembro de 2021 e tem como objetivo resolver o problema da filas para perícia médica diante da pandemia da COVID 19.
Continue lendo para saber quais os procedimentos para obter o auxílio em 2021. Ou seja, o que muda com a dispensa do auxílio-doença e todas as demais regras deste benefício. Acompanhe.
Como já mencionado, esse benefício se trata de um amparo à funcionária que precisa se afastar do exercício de suas atividades por motivos de doença.
Conforme a Lei Complementar 150, toda doméstica que fica doente e justifica sua ausência com um atestado médico é assegurada pelo INSS e tem direito a receber esse auxílio. Via de regra, o benefício para os trabalhadores domésticos, inicia a partir da data do início da incapacidade (art. 72, II, Decreto 3.048/99).
Em suma, até a sanção da lei 14.131/21, era necessário fazer perícia para receber o benefício. Como a Previdência é a responsável pelo pagamento do auxílio-doença, era necessário passar por uma perícia médica do INSS mesmo para afastamentos com duração menor de 15 dias.
Na perícia médica, o trabalhador é examinado por um profissional da saúde habilitado do INSS com o objetivo é validar a existência de doença ou a ocorrência de algum acidente que tenha tornado o trabalhador incapacitado.
Entretanto, até o dia 31 de dezembro de 2021 o INSS suspendeu esse procedimento. Assim a doméstica que precisar dar entrada no auxílio-doença fica isenta da perícia médica até o final do ano.
Com a dispensa da perícia médica, a concessão do benefício será mediante apresentação de atestado médico e outros documentos complementares. A duração máxima do benefício será de 90 dias. Após esse período, será necessário dar entrada novamente na documentação, caso o trabalhador ainda apresente incapacidade para exercer suas funções.
Saiba mais aqui: INSS empregada doméstica: guia completo para cálculo e recolhimento
Em geral, todo o trabalhador doméstico incapaz, por tempo determinado, de desenvolver suas atividades por motivos de saúde, e cumprir os requisitos legais deste benefício tem direito ao auxílio-doença.
Dito isso, vamos falar dos três requisitos que a empregada doméstica deve cumprir para receber o benefício.
Carência: carência de 12 contribuições mensais, exceto em alguns casos, quando será zero (art. 26, II, Lei 8.213/91).
Qualidade de segurado: todos aqueles que contribuem para o INSS e que, portanto, têm direito à cobertura previdenciária.
Incapacidade para o trabalho: o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Existem duas categorias distintas de auxílio-doença: previdenciário e acidentário.
Veja abaixo uma breve explicação sobre cada uma delas:
previdenciário, quando resultante de doenças e lesões não relacionadas ao trabalho;
acidentário, quando consequência de um acidente de trabalho, incluindo doenças ocupacionais.
Importante: Quando o afastamento [superior a 15 dias] acontecer em decorrência de um acidente ou de doença causada no ambiente de trabalho, o trabalhador tem direito a estabilidade por um período de 12 meses após o seu retorno.
O auxílio-doença para a empregada doméstica é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], desde o primeiro dia de afastamento.
Neste sentido, a legislação que versa sobre os direitos do emprego doméstico tem algumas diferenças quando se trata do afastamento do trabalhador doméstico por questões de saúde.
Por exemplo, no caso dos trabalhadores de uma empresa privada, a entrada no INSS para recebimento do benefício do auxílio-doença é a partir do 16º dia. Neste caso, a empresa é responsável pelo pagamento do atestado médico nos primeiros 15 dias.
Enquanto o pagamento do auxílio-doença para a doméstica, como vimos anteriormente, é feito desde o primeiro dia pela Previdência Social, mesmo em casos de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho.
Quando a empregada é afastada de suas funções por motivo de saúde ou acidente, ela tem algumas garantias, como a manutenção do seu salário pelo INSS. Entretanto, a continuidade do depósito em sua conta do FGTS será paga pelo empregador somente em caso de auxílio-acidente ou doença ocupacional.
Bom saber! A parcela referente ao INSS fica suspensa durante o afastamento.
A empregada doméstica também tem direito ao 13º salário, que deverá ser pago por ambas as partes. Ou seja, pela Previdência Social e o empregador de maneira proporcional.
Assim o empregador deve pagar o valor correspondente durante o tempo em que a empregada desenvolveu normalmente as suas atividades. Enquanto que o INSS pagará o valor proporcional pelo período em que a trabalhadora ficou afastada das suas funções.
Por outro lado, a trabalhadora que receber o benefício da Previdência Social por um período superior a 6 meses perderá o direito a férias, mesmo quando o pedido de licença não seja consecutivo.
Por fim, o período em que a empregada permanece afastada não é computado para o cálculo de verbas trabalhistas, visto que o contrato de trabalho será suspenso durante o afastamento.
O valor que a empregada doméstica receberá de auxílio-doença dependerá valor das contribuições que ela fez ao INSS.
Em suma, o INSS faz uma conta da média simples das maiores contribuições. A renda mensal será de aproximadamente 91% do salário base da empregada doméstica, com valor igual a 80% da contribuição.
O auxílio-doença é um dos benefícios previdenciários mais importantes, que ampara a trabalhadora quando esta encontra-se incapacitada para exercer as suas funções.
Além disso, questões de segurança e saúde podem levar a conflitos de relações entre empregador e empregada doméstica. Por tudo isso, é importante que o empregador cumpra não somente com sua obrigação de segurança e responsabilidade em relação ao trabalhador doméstico, assim como as obrigações previdenciárias e fiscais.
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4 thoughts on "Auxílio-doença empregada doméstica: todas as regras [2021]"
outubro 14, 2021 às 4:12 pm
Olá, boa tarde. Vi que vocês informam que a doméstica tem direito a auxílio doença desde o primeiro dia do afastamento. Porém, a minha funcionária já se afastou por 4 períodos desde março/2020 e em nenhum dos casos, a perícia aprovou o afastamento e eu tive que pagar do meu bolso. Por que isso acontece? Enviei uma msg para a Ouvidoria do INSS pedindo informação sobre a regra em vigor, mas apenas responderam que, caso não esteja satisfeito com o resultado da perícia, era para entrar com recurso. Já são dois recursos, um deles é de janeiro/2021. Quando a gente liga para o 135, a atendente sempre informa que a doméstica tem direito a auxílio doença a partir de um dia. enfim,
Boa tarde, Rosângela! Recomendamos que você entre em contato com a nossa equipe de especialista para orientarmos você sobre o assunto. Para isso, basta você acessar esse link: http://sosempregadordomestico.rds.land/falar-com-especialista ou ligar para o 0800-007-2707.
outubro 29, 2021 às 1:01 pm
Obrigada pelo retorno. Na verdade, imagino que o caminho mesmo seja entrar na justiça. Porém, apesar de considerar importante exigir o direito, o custo-benefício de uma ação desse tipo não compensa. Porque o valor a ser pago pela licença deve ser bem menor do que o custo com um advogado. Afinal, se existe o direito, por que os peritos o ignoram? Será que é para desistirmos? Se for, o objetivo foi alcançado comigo.