A importância do Comitê de Auditoria Estatutário
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O Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) exigido para as empresas públicas e sociedades de economia mista que estão abrangidas pela Lei nº 13.303/2016, como um órgão de apoio ao Conselho de Administração, devendo reportar-se exclusivamente a este.
Os membros do CAE devem ser selecionados observando os requisitos constantes do art. 25 da referida Lei:
Entre as atribuições do Comitê de Auditoria Estatutário está opinar sobre a contratação e destituição do auditor independente, supervisionar a qualidade dos serviços do auditor externo e avaliar a sua independência em relação aos serviços prestados às empresas públicas e sociedades de economia mista.
Para que a independência do auditor externo seja avaliada é necessário que o CAE também apresente essa independência, para estar apto a julgar o auditor, assim como, também disponha de conhecimento técnico para avaliar se os serviços prestados são suficientes ou não, se atendem às necessidades da empresa pública ou sociedade de economia mista.
Para que essa independência seja resguardada, além de atender aos requisitos do art. 25 da Lei 13.303/2016, o CAE deve ter autonomia operacional, sendo a dotação orçamentária definida pelo Conselho de Administração.
O CAE pode se valer de trabalho de especialistas se assim julgar necessário para opinar sobre os assuntos da empresa pública ou sociedade de economia mista, como por exemplo, um atuarial, já que lhe cabe opinar sobre os cálculos atuariais no caso de empresa ser patrocinadora de plano de previdência complementar.
Pode-se observar que o CAE tem a função de avaliar os principais assuntos das empresas públicas e sociedades de economia mista, que possam refletir sobre as demonstrações dessas empresas e sociedades, por isso, a escolha dos membros que comporão o Comitê de Auditoria Estatutária é de suma responsabilidade, devendo ser seriamente escolhidos, observando o conhecimento técnico contábil e societário ligados à atividade da empresa ou sociedade de economia mista, além, dos requisitos de independência, garantindo que o CAE desenvolverá adequadamente as funções para que foi selecionado, cumprindo com o seu objetivo precípuo de apoio ao Conselho de Administração, que nem sempre tem entre seus membros participantes com conhecimento das normas contábeis, e sim, voltados à administração, governança e negócios da empresa pública e sociedade de econômica mista.