STF decide que dívida por ICMS declarado é passível de prisão – Nova Equipe M
Ministros julgam que o não recolhimento do imposto já declarado é crime de apropriação indébita.
A análise do tema já tomou duas sessões da Corte, que vai finalizar a votação apenas na quarta-feira que vem (18/12). Nesta quinta-feira (12/12), o julgamento foi interrompido após pedido de vista do presidente da Corte, Dias Toffoli.
https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2019/12/12/interna_politica,813617/stf-decide-que-divida-por-icms-declarado-e-passivel-de-prisao.shtml