REGULAMENTO – MESA DIRETORA – Câmara Municipal de Presidente Olegário
Presidente – Zélia Terezinha Araújo de Queiroz
Vice-Presidente – Adão dos Santos Queiroz dos Reis
Secretário – Welson Braga de Sousa
MESA DIRETORA 2020.
Art. 77, § 3º – R.I.
1. Indicações, com no mínimo duas horas de antecedência, ou seja, às 12h00min horas;
2. A Câmara Municipal disponibilizará 100 cópias mensais de Xerox para cada vereador, não cumulativo (pegar autorização na secretaria da Câmara MENSALMENTE);
3. Ligações telefônicas por terceiros, somente com a presença ou autorização formal do vereador;
4. Todo e qualquer documento solicitado na secretaria, deverá ser feito através de requerimento próprio e deve ser previamente autorizado pelo Presidente dentro do prazo regimental;
5. Está expressamente proibida a confecção de trabalhos particulares por parte dos colaboradores da Câmara, salvo com autorização do Presidente;
6. O vereador só poderá fazer uso da palavra com a autorização do Presidente. Caso venha infringir o regulamento será advertido verbal, a reincidência advertência escrita, após a advertência escrita será criada comissão de ética para apurar os fatos podendo o vereador ser suspenso por até 30 dias.
7. O telefone celular deverá ser desligado durante as reuniões do plenário (priorizar);
8. Os equipamentos de informática só poderão ser utilizados por funcionários da Câmara e vereadores no seu local de trabalho, sendo vedado a condução do bem para a sua residência ou outro local. Proibido a utilização de equipamentos informática da câmara por terceiros; Uso das salas das bancadas para reuniões particulares e atendimentos por terceiros.
9. Fica proibido o acesso a Tesouraria e Contabilidade da Câmara por parte dos contribuintes; vereadores e funcionários;
10. O vereador obrigatoriamente deverá apresentar protocolo de viagem quando da prestação de contas na Secretaria da Câmara;
11. Quando de viagens oficiais em Belo Horizonte e Brasília, a Secretaria da Câmara ficará responsável pela reserva do hotel. (03 hotéis serão consultados e aquele que oferecer o menor valor será o escolhido);
12. Está expressamente proibido o acesso de pessoas no plenário trajando vestimenta inadequada, como: camisetas regatas; shorts e bermudas;
13. Uma cópia completa dos Projetos em Tramitação será obrigatoriamente entregue aos Presidentes das Comissões Permanentes do Poder Legislativo. Os demais vereadores as cópias serão entregues em seus respectivos gabinetes;
14. Estagiários ficam autorizados a receber documentos e convocações dos Vereadores;
15. Quando os estagiários estiverem de férias, ficará proibido o seu acesso e também a confecção de serviços nas salas bancadas;
16. Todos os documentos oficiais deverão ser assinados com caneta preta;
17. O Vereador deverá chegar às 13h00min no dia das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias para a reunião das Comissões Permanentes;
18. Conforme o que dispõe o art. 35 do R.I. o prazo máximo do pronunciamento de orador é de 20 min, atentar para o cumprimento do prazo;
19. O Vereador não poderá ausentar-se das Reuniões do Plenário sem autorização do Presidente.
20. Os Vereadores deverão apresentar relatórios das visitas das entidades (Associações) e das repartições públicas e protocolá-las na Secretaria da Câmara.
21. A Título de informação os cursos que são permitidos para estagiários na Câmara Municipal são: Sistemas de Informação, Ciências Contábeis, Administração, Direito e Gestão Comercial.