Segundo o advogado, “nem a repulsa que nos merece a tortura impede reconhecer que toda a amplitude que for emprestada ao esquecimento penal desse período negro de nossa história poderá contribuir para o desarmamento geral, desejável como passo adiante no caminho da democracia”.
A despeito das críticas da OAB, a lei entrou em vigor no mês seguinte. Esse documento de 1979 reveste-se de importância no momento em que a OAB começa campanha pela revisão da lei da anistia, defendendo, por exemplo, a punição dos torturadores.
A Ordem entregou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal para saber se crimes praticados por militares e policiais — como a tortura e desaparecimento — durante a ditadura estão cobertos pela lei de anistia. A ação questiona o parágrafo 1º do artigo 1º. Agora, a OAB avalia que a lei de 1979 não isenta militares envolvidos em crimes e deixa em aberto a possibilidade de nova interpretação que permita ao Brasil rever ações praticadas por agentes do Estado.
“A OAB entende que a lei tem por objeto, exclusivamente, anistiar os crimes comuns cometidos pelos mesmos atores de crimes políticos. Ela não abrange os agentes públicos que praticaram, durante o regime militar, crimes comuns contra opositores políticos, presos ou não”, sustenta a ação. A entidade entende que há uma notória controvérsia constitucional nessa lei.