Autonomia do fisco na definição do FAP é ilegal - Jus.com.br | Jus Navigandi
A dupla autonomia do fisco na definição do FAP
Fabrício da Silva Pires
As empresas estabelecidas no Brasil estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias previstas no Art. 195 da Constituição Federal, com vistas a financiar a seguridade social.
Dentre as contribuições previdenciárias destacamos a prevista no artigo 22, II, da lei 8.212 de 1991, que tem como base para a sua cobrança o RAT — Riscos Ambientais do Trabalho, que é o percentual que determina o risco da atividade econômica.
A alíquota de contribuição para o RAT será de 1% se a atividade for de risco mínimo; 2% se de risco médio; e de 3% se de risco grave. O Fator Acidentário de Prevenção – FAP, por sua vez, apura o desempenho da empresa quanto aos acidentes de trabalho dentro da respectiva atividade econômica num período determinado para enquadrá-la no risco mínimo, médio ou máximo, podendo reduzir em até 50% ou majorar em até 100% as alíquotas do RAT.
A norma específica que rege a metodologia de apuração das alíquotas do RAT, aferidas a partir do FAP, no caso, é o Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação conferida pelos Decreto 6.042/2007 e 6.957/2009.
Esse fator de multiplicação é baseado em critérios de gravidade, frequência e custos dos acidentes de trabalho, através de fórmulas estabelecidas por critérios do Fisco.
Nesse sentido, o Fisco detém de duas maneiras de elevar o RAT, sendo a primeira relacionada a entrega da CAT, comunicação de acidente de trabalho, pois cabe unicamente ao INSS apontar se a comunicação de acidente é oriunda ou não de acidente de trabalho, ou seja, ao cumprir a determinação legal de comunicar a possível ocorrência do acidente de trabalho ao INSS, a empresa pode estar sendo condenada a pagar o RAT com o aumento do FAP, onerando os custos da folha de pagamentos, sendo recomendável a contestação da imposição do INSS, que não raras vezes, qualifica como acidente de trabalho casos não relacionados ao ambiente laboral, e que podem ser afastados de com a apresentação de documentos que atestem o cumprimento das exigências legais de segurança e medicina do trabalho.
A segunda ilegalidade, está relacionada a instituição da alíquota do FAP pela via inadequada, pois a instituição ou majoração de tributos no Brasil deve obedecer aos limites constitucionais ao poder de tributar, principalmente ao princípio da legalidade tributária, que compreende a previsão de quem deve pagar, qual o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota do respectivo tributo por meio de lei, todavia, contrariando esse princípio, o Art. 10 da Lei 10.666/2003, embora tenha estabelecido os percentuais de referência da contribuição (1%, 2% e 3%) e fixado os limites máximo e mínimo de majoração e redução da alíquota, não definiu, de modo taxativo, os elementos absolutamente necessários da obrigação jurídico-tributária.
Para se determinar a alíquota efetiva da contribuição em tela, faz-se imprescindível a anterior definição do coeficiente denominado FAP, o que, portanto, lhe confere o caráter de elemento essencial do tributo.
O sistema criado pelo art. 10 da Lei 10.666/2003, pelo Decreto 6.957/2009 e pelas Resoluções do CNPS, para a instituição do FAP, permitiu ao executivo determinar os critérios a serem adotados para estipular o percentual efetivo, o que gera evidente insegurança jurídica para as empresas.
Assim, resta as empresas questionarem administrativamente e/ou judicialmente a classificação de doença ou acidente de trabalho quando não relacionado ao ambiente de trabalho e judicialmente a constitucionalidade do Art. 10 da lei 10.666/2003, a fim de afastar a aplicação do FAP sobre a alíquota do RAT, por não atender a regra estabelecida no Art. 195, §9º da Constituição Federal, possibilitando uma redução de até 3% do total da folha de pagamento da empresa.
acadêmico de Direito na Universidade Federal de Santa Maria (RS)
PIRES, Fabrício da Silva. A dupla autonomia do fisco na definição do FAP. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3676, 25 jul. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/25013>. Acesso em: 25 abr. 2019.