DJPE 12/04/2017 - Pg. 861 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000472-23.2016.8.17.0250 do dia 12/04/2017 do DJPE
Barreiros - Vara Única
Vara Única da Comarca de Barreiros
Juiz de Direito: Fábio Corrêa Barbosa (Cumulativo)
Chefe de Secretaria: Maria Goretti da Silva
Pauta de Sentenças Nº 00043/2017
Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:
Processo: 0000472-23.2016.8.17.0250
Réus: JOSÉ RIBAMAR SOUSA DA HORA e outros
S E N T E N Ç A Vistos etc...
O Ministério Público ofereceu denúncia contra JOSÉ RIBAMAR SOUSA DA HORA, JOSÉ RONALDO TRINDADE CORREA FILHO, WENDERSON SEIXAS DA SILVA, CARLOS LEONARDO DAMASCENO MOREIRA e RAFAELA EMERECIANO DE MELO, todos devidamente qualificados na inicial, dando-os como incursos nas reprimendas previstas para os tipos do artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal (oitenta e três vezes) na forma do artigo 71, c/c, o artigo 288 do Código Penal para os réus JOSÉ RIBAMAR SOUSA DA HORA e CARLOS LEONARDO DAMASCENO MOREIRA, enquanto aos demais como incursos nos artigos 168 (oitenta e três vezes), na forma do artigo 71, r artigo 288, ambos do Código Penal (fls. 02/05).
Narra a inicial acusatória que, no dia 25/07/2016, durante a madrugada, próximo ao Trevo de Itacuruba-PE, os denunciados estavam associados para o fim de cometer crimes.
Aduz a peça inquisitorial que:
...nestas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados transportavam 83 (oitenta e três) celulares produtos de furtos, alguns por eles praticados nas cidades de Recife-PE, Abaré-BA e Petrolina-PE e outros que teriam sido adquiridos nesta última cidade, a integrantes de outros grupos.
Aponta a denúncia que, os denunciados já se conheciam anteriormente por praticarem conjuntamente furtos em eventos festivos – sendo que Wenderson e Zé Ronaldo atuavam como cambistas - e se encontraram no dia 10 de junho de 2016 na cidade de Recife, com vistas a comparecer ao evento Forró da Capitá, local onde também realizaram furtos de aparelhos celulares.
De acordo com os depoimentos dos imputados, coube ao imputado WENDERSON locar um veículo em Recife, de lá viajaram para o município de Bonfim-BA, para atuarem no evento Esfrega. Após isso, realizaram mais furtos e negociaram celulares no município de Petrolina, no São João do Vale.
Conforme apurado, nesse último evento, por ser gratuito, os imputados JOSÉ RONALDO E WENDERSON permaneceram no hotel, enquanto os demais foram às festas, já que teriam ido ao local para atuarem como comprando e vendendo ingressos.
Em seguida, a associação tentou retornar à cidade de Recife. Ribamar e Carlos Leonardo planejavam vender os aparelhos adquiridos nas cidades de Belém/PA e São Paulo.
Restou apurado entre os participantes da associação que o dinheiro adquirido da venda seria repartido entre os integrantes, a fim de remunerar as participações e investimentos efetuados na empreitada criminosa. Foram impedidos, entretanto de realizar seu intento em razão de suas prisões em flagrante, quando transportavam os referidos aparelhos próximo ao Trevo de Itacuruba/PE."
A denúncia com rol testemunhal veio acompanhada do inquérito policial de fls. 06/85.
Às fls. 96/100 foi postulado, através de advogado constituído, o relaxamento das prisões dos denunciados por excesso de prazo.
Recebimento da denúncia às fls. 101/103 em 01/08/2016, denegando o pedido de relaxamento.
Os réus foram devidamente citados (fls. 134/146), apresentando suas respectivas repostas à acusação às fls. 147/174 e 182/190.
Em audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 218/222) foram ouvidas 03 (três) testemunhas ministeriais, enquanto a defesa não arrolou testemunhas. Ao final, os réus foram interrogados, sendo concedida liberdade provisória com aplicação de cautelares diversa da prisão aos denunciados JOSÉ RONALDO TRINDADE CORREA FILHO, WENDERSON SEIXAS DA SILVA e RAFAELA EMERECIANO DE MELO, mantendo a prisão dos demais e concedendo prazo às partes para suas alegações finais na forma de memoriais escritos.
O Parquet apresentou seu memorial às fls. 233/241, requerendo a condenação dos réus nos termos da denúncia, ressaltando a existência de erro material quanto à capitulação de um dos delitos apontados.
Já a defesa, em seus memoriais (fls. 253/261) postulou pela improcedência da denúncia e, subsidiariamente, a condenação no patamar mínimo.
Esse o relatório
Cuida-se de ação penal pública incondicionada com o escopo de apurar a responsabilidade penal pelo furto qualificado em razão do concurso de pessoas praticado por JOSÉ RIBAMAR SOUSA DA HORA e CARLOS LEONARDO DAMASCENO MOREIRA, bem como pelo delito, incialmente imputado como apropriação indébita, posteriormente tipificado como receptação em face de JOSÉ RONALDO TRINDADE CORREA FILHO, WENDERSON SEIXAS DA SILVA e RAFAELA EMERECIANO DE MELO, além do crime de associação criminosa quanto a todos os réus.
Inicialmente, destaco que o Ministério Público possui a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo; este foi instruído sem vícios ou nulidades, não havendo falhas a sanar.
Os princípios constitucionais foram observados e a pretensão estatal continua em pleno vigor, inocorrendo a prescrição. Assim, está o processo pronto para a análise de mérito.
Na espécie, o exame percuciente dos autos conduz a procedência parcial da acusação.
No delito pertinente aos crimes contra o patrimônio, a materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada através do Auto de Apresentação e Apreensão colacionado às fls. 17/18, indicando que os inculpados tinham em seu poder 83 (oitenta e três) aparelhos celulares.
Já o crime de ação associação criminosa, por se tratar de delito de mera conduta, deverá ter sua materialidade analisada em conjunto com a autoria imputada aos demais acusados.
Em relação à autoria do delito imputado aos réus, sopesando os elementos de convicção carreados ao feito, tenho que a ação deva ser julgada procedente em parte.
Os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão dos acusados relatam que eles no momento da abordagem alegaram que os celulares encontrados em uma das bolsas que transportavam eram produtos de troca por ingressos para eventos festivos. Porém, ao serem encaminhados à delegacia de polícia, quando foi descoberto um mandado de prisão em desfavor de JOSÉ RIBAMAR SOUZA DA HORA pelo crime de furto me outra cidade, no Estado do Rio de Janeiro, os acusados confessaram que era um grupo especializado em furtos durante a realização de festas em diversos locais do país (fls. 08/11). Esta versão é mantida em seus respectivos depoimentos perante o juízo, com algumas ressalvas no que tange a ausência de qualquer participação da ré RAFAELA EMERENCIANO MELO. Informa também que todas as informações obtidas pelos milicianos decorreram exclusivamente do depoimento prestados pelos acusados em Delegacia de Polícia.
Inquirido perante a autoridade policial (fls. 12 e 15), os réus JOSÉ RIBAMAR SOUZA DA HORA e CARLOS LEONARDO DAMASCENO MOREIRA afirmaram que os celulares apreendidos eram produtos de furtos realizados em diversos eventos festivos nos Estados da Bahia e de Pernambuco, sendo que o lucro auferido seria distribuídos entre todos os denunciados.
Por sua vez, os acusados JOSÉ RONALDO TRINDADE CORREA FILHO e WENDERSON SEIXAS DA SILVA alegaram em seus depoimentos prestados perante a Autoridade Judicial que realizavam a compra antecipada de ingressos para futura revenda em diversos eventos festivos, mediante ágio (cambistas), conforme se denota de fls. 13/14.
Já a denunciada RAFAELA EMERECIANO DE MELO nada disse em seu depoimento extrajudicial (fl. 16).
Em juízo (fls. 218/222), os acusado JOSÉ RIBAMAR SOUZA DA HORA e CARLOS LEONARDO DAMASCENO MOREIRA negaram todo o depoimento prestado na fase extrajudicial, aduzindo que ambos adquiriram os celulares de um conhecido, pela quantia aproximada de 4.000,00 (quatro mil reais), cada qual contribuindo com metade do valor para a aquisição, não sabendo indicar a origem desses bens, tampouco o motivo do preço ser muito inferior ao cobrado no mercado. Aduziram ainda que ambos sofreram tortura para confessar os crimes imputados na Delegacia de Polícia.
Ao seu turno, os réus JOSÉ RONALDO TRINDADE CORREA FILHO e WENDERSON SEIXAS DA SILVA mantiveram o depoimento prestado na fase extrajudicial, informando que os aparelhos celulares apreendidos foram adquiridos pelos corréus acima mencionados, somente tomando ciência deles quando foram abordados pelos policiais responsáveis pela prisão. Ademais, dizem que não houve qualquer tortura ou abuso praticados pelos policiais civis quando interrogados na Delegacia.
Ao final, a ré RAFAELA EMERENCIANO DE MELO diz ser namorada de JOSÉ RONALDO TRINDADE CORREA FILHO e por tal motivo o acompanha nessas viagens para vender ingressos em eventos festivos. Informa que os réus JOSÉ RIBAMAR SOUZA DA HORA e CARLOS LEONARDO DAMASCENO MOREIRA foram os adquirentes dos aparelhos celulares aprendidos. No mais, disse que sofreu pressão psicológica na Delegacia de Polícia, mas que não houve tortura.
Pois bem, a instrução do feito revela que os aparelhos celulares foram adquiridos pelos réus JOSÉ RIBAMAR SOUZA DA HORA e CARLOS LEONARDO DAMASCENO MOREIRA, onde num primeiro momento confessaram os fatos descritos na denúncia, mas posteriormente se retrataram em juízo, afirmando que prestaram essas informações mediante tortura.
Neste diapasão, tenho que nenhuma das versões apresentadas pelos réus JOSÉ RIBAMAR SOUZA DA HORA e CARLOS LEONARDO DAMASCENO MOREIRA não merecem crédito, pois claramente faltam com a verdade em ambos os depoimentos, conclusão essa extraída dos elementos contidos nos autos, especialmente quanto a alegação de terem sido torturados na Delegacia de Polícia, versão esta que não encontra qualquer elemento de prova nos autos.
Pelo contrário, os laudos de exame traumatológico de fl. 31/32 atestam que os acusados não ostentavam qualquer lesão corporal quando foram presos, o que vai de encontro com a versão apresentada de terem sido vítimas de tortura.
Ressalto que é inverossímil a versão apresentada pelos acusados, pois os outros denunciados informam que não sofreram nenhuma tortura durante os interrogatórios prestados perante a Autoridade Policial.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDUÇÃO DE SUSPEITO À DELEGACIA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os relatos e informações constantes dos autos, percebe-se claramente que não houve qualquer ilegalidade na condução do recorrente à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, ainda que não estivesse em flagrante delito e inexistisse mandado judicial. 2. Isso porque, como visto, o recorrente em momento algum foi detido ou preso, tendo sido apenas encaminhado ao distrito policial para que, tanto ele, quanto os demais presentes, pudessem depor e elucidar os fatos em apuração. 3. Consoante os artigos 144, § 4º, da Constituição Federal, compete "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares", sendo que o artigo 6º do Código de Processo Penal estabelece as providências que devem ser tomadas pela autoridade policial quando tiver conhecimento da ocorrência de um delito. 4. A teoria dos poderes implícitos explica que a Constituição Federal, ao outorgar atribuições a determinado órgão, lhe confere, implicitamente, os poderes necessários para a sua execução. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS DURANTE O INTERROGATÓRIO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não se revela desproporcional ou desarrazoado o emprego de algemas pela autoridade policial quando, pelas circunstâncias da ocasião, a sua utilização se justifica como cautela à integridade física dos presentes. 2. Não incide à espécie o disposto na Súmula Vinculante 11, aprovada pela Suprema Corte na Sessão Plenária de 13.08.2008, uma vez que os fatos se deram mais de um ano antes da edição do referido verbete sumular. CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. NEGATIVA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE SER ASSISTIDO POR ADVOGADO E DE MANTER-SE CALADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Constam dos autos vários laudos do IML, inclusive o referente à data em que se deu a prisão temporária do recorrente, nos quais não há qualquer relato ou descrição de lesões ou de violência à sua integridade física, informação confirmada por depoimentos colhidos em juízo. 2. A assertiva de que o recorrente teria sido vítima de tortura para que confessasse a prática delituosa encontra-se isolada nos autos, não havendo comprovação de que tenha sofrido qualquer tipo de violência física ou psicológica. 3. Após confessar informalmente a autoria do latrocínio, o recorrente foi qualificado e interrogado na presença de duas testemunhas, constando do termo a informação de que foi devidamente cientificado e advertido dos seus direitos, fato também confirmado pelos testemunhos judiciais, o que afasta a afirmação de que não teriam sido observadas as garantias constitucionais de manter-se em silêncio e de se consultar com advogado. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE BASEADA EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA DE FORMA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL. ÉDITO REPRESSIVO BASEADO EM OUTRAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE. 1. Ao ser confrontado com os demais depoimentos e provas já obtidos, o recorrente confessou informalmente a autoria do latrocínio, tendo, em seguida, na presença de testemunhas, inclusive de seu ex-patrão, formalizado seu relato, narrando, com riqueza de detalhes, como o crime teria ocorrido. 2. Ademais, constata-se do édito repressivo que a condenação não se encontra embasada essencialmente na confissão do recorrente em sede policial, estando justificada por inúmeros depoimentos e elementos de prova colhidos tanto extrajudicialmente quanto em juízo. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. FALTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O HORÁRIO DA MORTE DA VÍTIMA NO LAUDO NECROSCÓPICO. INOCORRÊNCIA. PROVAS REQUERIDAS APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. 1. Diante da renúncia do defensor constituído pelo recorrente, seus novos patronos pleitearam a elaboração de laudo complementar para o exame necroscópico, com o objetivo de esclarecer o momento provável do óbito da vítima, exames nos canhotos dos cheques emitidos pelo acusado na data dos fatos, a realização de novo interrogatório, e a convocação das testemunhas arroladas para prestarem esclarecimentos. 2. Os pleitos foram indeferidos pela magistrada responsável pelo feito porque requeridos intempestivamente, além do que teria havido a preclusão da prova testemunhal. 3. O recorrente foi assistido durante todo o processo criminal por advogado por ele contratado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ou em sua ausência. 4. Em momento algum durante o curso da instrução criminal houve qualquer questionamento ou impugnação aos diversos laudos juntados aos autos. 5. No caso em apreço, o indeferimento das provas pleiteadas pela defesa deu-se de maneira motivada e após o final da instrução processual, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade, cuidando-se, ao revés, de providência natural no curso do processo, já que cabe ao juiz da causa examinar a pertinência das diligências requeridas. Precedentes. NULIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. TESE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. 1. O Ministério Público ofertou suas alegações no dia 13.12.2007, tendo a magistrada a quo determinado que se aguardasse manifestação do assistente de acusação, para que, então, a defesa pudesse se manifestar na fase do revogado artigo 500 do Código de Processo Penal. 2. Por meio de petição protocolada em 14.01.2008, o assistente de acusação apresentou suas alegações finais, sendo que a defesa só foi intimada para a mesma providência por meio de despacho publicado em 17.01.2008, mesma data em que foram protocoladas as respectivas alegações derradeiras. 3. Diante da juntada de novos documentos pela defesa, em 21.01.2008 a Juíza responsável pelo feito determinou que fosse dada vista dos autos ao Ministério Público e ao assistente de acusação, circunstância que evidencia a inexistência de inversão na ordem de apresentação das alegações finais, mas, ao contrário, a estrita observância aos princípios do devido processo legal e do contraditório. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO QUE LHE NEGARAM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. 1. Constatada a superveniência do trânsito em julgado da condenação, fica prejudicada a análise dos fundamentos da custódia cautelar. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, improvido. (STJ - RHC: 25475 SP 2009/0030646-8, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2014) grifei
PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA MEDIANTE TORTURA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO SE HARMONIZA COM OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. FATO ISOLADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. I- No que diz respeito à nulidade na confissão extrajudicial, por ter sido obtida mediante tortura pela autoridade policial, não merece ser acolhida, face à ausência de constatação de lesão corporal quando da realização de perícias traumatológicas realizadas nos acusados por ocasião da prisão. I-Não merece reforma e, consequente, absolvição dos réus, a sentença condenatória que encontra harmonia com as provas carreadas aos autos. II-A retratação dos acusados, em juízo, não tem o condão de macular a confissão anteriormente prestada perante a autoridade policial, quando em discrepância com o conjunto probatório dos autos. III-Os acusados foram condenados pela prática do delito descrito no art. 157, § 3º do CPB, crime considerado hediondo, face à norma do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, circunstância que inviabilizava o regime de cumprimento determinado na decisão vergastada, tendo em vista que a mencionada Lei estabelecia o cumprimento da pena em regime integralmente fechado (art. 2º, § 1º). No entanto, a Lei 11.464 de 28/03/07, modificou o dispositivo antes mencionado, determinando que a pena por crime hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado. IV-A decisão do STF declarou inconstitucional apenas o § 1º do art. 2º, da Lei 8.072/90, na parte em que determina que a pena por crime previsto no caput do aludido artigo 2º será cumprida integralmente em regime fechado, do que se deduz que o regime será o inicialmente fechado. V-Apelação a que se dá parcial provimento. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 1644311 PE, Relator: Alderita Ramos de Oliveira, Data de Julgamento: 17/04/2013, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/05/2013) grifei
Ocorre que, JOSÉ RIBAMAR SOUZA DA HORA e CARLOS LEONARDO DAMASCENO MOREIRA se retrataram em juízo, sendo que ela tem o condão de macular a confissão anteriormente prestada perante a autoridade policial, pois está em total discrepância com o conjunto probatório dos autos.
Primeiramente, inexiste nos autos qualquer indicativo de que os réus foram responsáveis pela subtração dos celulares apreendidos.
A versão apresentada pelos milicianos deles serem uma quadrilha especializada pelo furto de celulares em vários eventos festivos decorre exclusivamente dos depoimentos prestados por JOSÉ RIBAMAR SOUZA DA HORA e CARLOS LEONARDO DAMASCENO MOREIRA na Delegacia de Polícia, que, conforme dito anteriormente, são imprestáveis para a formação deste convencimento, considerando a retratação feita em juízo e seu isolamento em relação as demais provas produzidas.
Os demais corréus nada dizem acerca desses furtos, mas alegam categoricamente que quem adquiriu os aparelhos celulares apreendidos foram JOSÉ RIBAMAR SOUZA DA HORA e CARLOS LEONARDO DAMASCENO MOREIRA.
Desta forma, não procede as acusações de furto qualificado praticados pelos réus JOSÉ RIBAMAR SOUZA DA HORA e CARLOS LEONARDO DAMASCENO MOREIRA.
Ao revés, encontra-se demonstrado o crime de receptação em sua modalidade simples em relação somente a JOSÉ RIBAMAR SOUZA DA HORA e CARLOS LEONARDO DAMASCENO MOREIRA, pois estavam os réus efetivamente na posse dos bens apreendidos, conforme depoimentos prestados pelos demais denunciados, sendo que em sede de crime de receptação, a apreensão da coisa em poder dos denunciados impõe o dever processual de provar sua origem, o que não ocorreu no caso em apreço. Neste sentido:
DIREITO PENAL - RECEPTAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO - BENS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. I. OS POLICIAIS SÃO AGENTES DO ESTADO E AS DECLARAÇÕES GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. II. A APREENSÃO DA RES EM PODER DO ACUSADO ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À BOA PROVENIÊNCIA DOS BENS, NOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO. III. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE PELAS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. III. APELO IMPROVIDO. (TJDF - APR 87006520068070007 DF 0008700-65.2006.807.0007, Relator: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 03/09/2009, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 30/09/2009) grifei
Pondere-se, ainda, que, em se cuidando de receptação, o dolo poderá ser inferido, conforme orientação jurisprudencial prevalente, da própria conduta dos agentes, bem como das circunstâncias e indícios que envolvem a prática delituosa.
In casu, foram apreendidos cerca de 80 (oitenta) celulares de diversas marcas, entre eles 07 (sete) aparelhos IPHONE, cujo valor de mercado de um único aparelho chega ao patamar próximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), embora os acusados afirmem que adquiriram todos eles por apenas R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Em arremate, o denunciado JOSÉ RONALDO TRINDADE CORREA FILHO alega que o acusado JOSÉ RIBAMAR SOUZA DA HORA, no momento da abordagem pelos policiais militares, assumiu que ele que tinha coisas ilícitas consigo, prova idônea de que sabia da origem espúria dos bens adquiridos.
Por tais motivos, entendo ser caso de desclassificação do delito imputado originariamente aos denunciados JOSÉ RIBAMAR SOUZA DA HORA e CARLOS LEONARDO DAMASCENO MOREIRA como sendo aquele previsto no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal para a conduta tipificada no art. 180, caput, do Diploma Repressivo.
Considerando que a aquisição dos celulares apreendidos se deu num único momento, entendo que JOSÉ RIBAMAR SOUZA DA HORA e CARLOS LEONARDO DAMASCENO MOREIRA cometeram somente um crime de receptação, cuja grande quantidade de celulares adquiridos servirá como fator negativo quando da dosimetria da pena.
No mais, as provas produzidas em face dos demais réus são insuficientes para respaldar um decreto condenatório, pois todos mantiveram o mesmo depoimento prestado na fase extrajudicial, não havendo qualquer indicativo de que eles tinham ciência dos celulares adquiridos por JOSÉ RIBAMAR SOUZA DA HORA e CARLOS LEONARDO DAMASCENO MOREIRA até o momento da abordagem policial.
Ora, embasar uma condenação penal apenas com o depoimento dos corréus JOSÉ RIBAMAR SOUZA DA HORA e CARLOS LEONARDO DAMASCENO MOREIRA feito em Delegacia, posteriormente retratados em juízo, sem que haja qualquer outra prova e/ou indício que aponte para a ocorrência do crime narrado na denúncia, seria deveras temerário.
Outrossim, o princípio universal in dubio pro reo, decorrente diretamente do denominado estado de inocência, pelo qual se presume inocente o acusado até prova em contrário, traduzindo-se para além de mero princípio lógico do sistema, uma vez que possui status constitucional, especificamente no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, obriga este magistrado a negar o pedido condenatório, posto que:
Ainda, por força do § 2º, do mesmo artigo 5º, e dos Decretos 592, de 06.07.92, e 678, de 06.11.92, vigem em nosso ordenamento, com igual estatura constitucional, o art. 14, 2, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e o art. 8º, § 2º, caput, primeira parte, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), in verbis:
2. Toda pessoa acusada de um delito terá direito a que se presuma sua inocência enquanto não for legalmente comprovada a sua culpa."
§ 2º Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente a sua culpa.".
Na esteira dos ensinamentos do saudoso mestre Nelson Hungria, a condenação de um possível inocente revela-se mais traumática do que a absolvição de um possível culpado, razão pela qual é de rigor a absolvição dos ora acusados.
Assim, à luz do conjunto probatório coligido aos autos, inexiste prova segura da prática da infração penal que embasou a peça inicial acusatória quanto aos réus JOSÉ RONALDO TRINDADE CORREA FILHO, WENDERSON SEIXAS DA SILVA e RAFAELA EMERECIANO DE MELO, conforme reconhecido pela douta representante ministerial em suas alegações finais em relação apenas a última, mas que se estende aos demais por estarem em situações idênticas.
E finalmente, considerando que somente os réus JOSÉ RIBAMAR SOUZA DA HORA e CARLOS LEONARDO DAMASCENO MOREIRA tiveram sua responsabilidade penal reconhecida, fica prejudicado a análise quanto ao crime de associação criminosa, que tem como elementar do tipo a participação de no mínimo três pessoas.
Portanto, resta evidenciado a autoria delitiva dos acusados JOSÉ RIBAMAR SOUZA DA HORA e CARLOS LEONARDO DAMASCENO MOREIRA quanto ao delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, cuja condenação é medida que se impõe.
Atendendo as diretrizes dos arts. 59 e 68 do Codex Penal, passo à dosimetria da pena:
Os réus agiram com culpabilidade exacerba, pois ao adquirirem vários celulares de origem ilícita incentivaram o cometimento de outros inúmeros delitos contra o patrimônio de pessoas inocentes, que muitas vezes trabalham arduamente para adquirir tais bens de consumo; embora o réu JOSÉ RIBAMAR SOUZA DA HORA possua mandado de prisão contra si expedido pelo crime de furto na cidade do Rio de Janeiro, não há nos autos notícia de que tenha sido condenado, sendo ambos tecnicamente primários; os elementos coletados sobre suas condutas sociais e personalidade são insuficientes para indicar tendência criminosa ou antissocial; as circunstâncias do crime sobressaem à espécie, pois foram presos com mais de 80 (oitenta) celulares de diversos modelos, adquiridos em concurso de pessoas, o que enseja maior reprimenda na conduta; o motivo foi evidentemente o desejo de obter lucro fácil, o que enseja maior reprovabilidade na conduta; as consequências do delito foram graves, pois os réus em nenhum momento tentaram atenuar o prejuízo das vítimas que foram despojadas injustamente de seus pertences; as vítimas não concorreram para a prática do delito. Considerando as circunstâncias relatadas, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 175 (cento e setenta cinco) dias-multa, fixados no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, considerando a inexistência de elementos para avaliara a situação econômica dos réus.
Não reconheço nenhum dos depoimentos prestados pelos réus como confissão, sendo que a condenação se deu com base nos outros elementos de prova produzidos nos autos, em especial nos interrogatórios dos corréus JOSÉ RONALDO TRINDADE CORREA FILHO e WENDERSON SEIXAS DA SILVA. Não há circunstâncias agravantes, o que enseja na manutenção da pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 175 (cento e setenta cinco) dias-multa, fixados no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.
Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena, motivo pelo qual torno-a definitiva em 02 (anos) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 175 (cento e setenta cinco) dias-multa, fixados no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.
Ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis analisadas acima e o disposto no art. 33, caput, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal, o regime cabível é o semiaberto. Todavia, por estarem presos há quase 06 (seis) meses, fazem jus a progressão de regimes e, com fulcro no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo o regime aberto para que os sentenciados cumpram o restante da pena.
Face à ausência de Casa de Albergado no Estado, a sanção deverá ser cumprida no domicílio do sentenciado, que deverá se recolher no período noturno, a partir das 20:00 horas até às 06:00, e nos dias de folga.
Por se encontrarem presentes os requisitos estabelecidos no art. 44 do Código Penal, substituo a medida privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviço à comunidade e interdição temporária de direito, pelo período da condenação, respeitada a detração penal. A interdição temporária de direitos consistirá na proibição de frequentar determinados lugares.
Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar dos réus, mormente em vista do regime aplicado para o cumprimento da pena imposta, razão pela qual concedo o direito de recorrer em liberdade.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia, para desclassificar o delito imputado na denúncia correspondente ao artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, em desfavor de JOSÉ RIBAMAR SOUZA DA HORA e CARLOS LEONARDO DAMASCENO MOREIRA, qualificados nos autos, e condená-los como incursos nas penas do art. 180, caput, do Código Penal, a pena privativa de liberdade de 02 (anos) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, fixados no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em regime aberto, a qual substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviço à comunidade e interdição temporária de direito, pelo período da condenação, respeitada a detração pena, ao tempo que os ABSOLVO do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal.
No ensejo, ABSOLVO os denunciados JOSÉ RONALDO TRINDADE CORREA FILHO, WENDERSON SEIXAS DA SILVA e RAFAELA EMERECIANO DE MELO, de todas as imputações feitas na denúncia, e assim o faço com fulcro no artigo 386, V, do Código de Processo Penal.
Deixo de fixar a indenização prevista no art. 387, IV do CPP, introduzido pela Lei nº. 11.719/08, em virtude da ausência de pedido específico neste sentido e de identificação das vítimas.
Condeno, ainda, os réus JOSÉ RIBAMAR SOUZA DA HORA e CARLOS LEONARDO DAMASCENO MOREIRA nas custas do processo (art. 804 do Código de Processo Penal).
Quanto aos valores e bens apreendidos indicados às fls.17/18, posto que até a presente data, mais de 05 (cinco) meses depois da apreensão, não houve manifestação de terceiro interessado e considerando a necessidade de impedir que as instalações judiciais e policiais sejam usadas eternamente como depósitos de bens, determino de ofício que os bens sejam alienados judicialmente, depositando os respectivos valores em conta judicial até ulterior deliberação. Autue-se em apartado o presente incidente. Proceda-se a avaliação do valor dos bens.
Expeça-se alvará de soltura em favor dos réus JOSÉ RIBAMAR SOUZA DA HORA e CARLOS LEONARDO DAMASCENO MOREIRA, caso por outro motivo não deva permanecer preso e lavre-se termo de compromisso para os atos do processo.
a) Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados;
b) Agende-se audiência admonitória, a fim de indicar a entidade em que os sentenciados JOSÉ RIBAMAR SOUZA DA HORA e CARLOS LEONARDO DAMASCENO MOREIRA realizarão a prestação de serviços e os limites da interdição temporária de direitos;
c) Preencham-se os Boletins Individuais, encaminhando-os ao Instituto de Identificação Tavares Buril (art. 809 do CPP);
d) Remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e da multa, intimando-se o réu para pagamento em 10 (dez) dias (art. 50 do CPB). Transcorrendo o prazo legal in albis, extraia-se cópia da sentença, encaminhando-a à Procuradoria da Fazenda para que sejam tomadas as providências legais cabíveis;
e) Oficie-se ao Cartório Eleitoral informando acerca da condenação, em observância à regra do art. 15, III da Constituição Federal;
f) Proceda-se ao arquivamento dos autos.
Proceda-se com as intimações necessárias.
Belém do São Francisco, 21 de dezembro de 2015.
CARLOS FERNANDO ARIAS
Dado e passado nesta cidade de Belém do São Francisco, Estado de Pernambuco, aos 11 de abril de 2017. Eu, Roberval de Aguiar Couto, digitei e assino.
Alexandre José Ferreira da Silva
Chefe de Secretaria Mat. 172.335-9
Provimento nº 02/2010 (CGJ)
Belo Jardim - 1ª Vara
INTIMAÇÃO DE DESPACHOS:
Ficam intimados os advogados dos processos abaixo listados, do inteiro teor dos despachos neles exarados:
PROCESSO Nº 0005358-06.2014.8.17.0260
Autor: MÔNICA FIGUEIRA DE SANTANA SILVA
Advogado: Josival Miguel de Lima OAB-PE 32.038
Requerido: BANCO ITAÚ S. A.
Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti OAB-PE 19.353
Constato que o processo está e ordem. Não há nulidades a declarar nem irregularidades para sanear. Declaro, pois, saneado o processo. Entendo que, no caso em apreço, as provas acostadas já são suficientes para o julgamento da causa, assim, anuncio o julgamento
antecipado da lide (NCPC, art. 355, I) .
Não havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes da decisão saneadora, no prazo de 05 dias (NCPC, art. 357, § 1º), façam-me conclusos