PEC que extingue plebiscito para privatização de estatais foi debatido em audiência na ALRS nessa terça-feira (19). Representando o SENGE, a advogada Angela Von Mühlen defendeu o direito constitucional da população decidir o futuro das estatais: "O plebiscito é um instrumento da soberania popular."
O projeto de autoria do executivo que pretende retirar da população o direito de decidir sobre o futuro de empresas públicas do Estado do RS é o tema de debate de Audiência Pública realizada na manhã de terça-feira (19), na Sala João Neves da Fontoura (Plenarinho), da Assembleia Legislativa do RS (ALRS). A Proposta de Emenda à Constituição 272/2019, que tem como relator o deputado Edson Brum (MDB), presidente da CCJ e aliado do governo, pretende acabar com a obrigatoriedade da realização de um plebiscito para a venda, alienação, transferência, controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, CRM e Sulgás.
Com o objetivo de ampliar o debate público acerca da PEC 272, que vinha tramitando discretamente, o requerimento para a realização da audiência foi encaminhado pelo deputado Luiz Fernando Mainardi, líder da bancada do PT e titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e aprovado por unanimidade. A sessão foi acompanhada pelos diretores do SENGE Diego Oliz e Luiz Schreiner, e pela assessora jurídica, a advogada Angela Von Mühlen, além de inúmeros representantes da área de energia, dirigentes da CEEE, CRM e Sulgás, prefeitos, entidades e sindicatos.
Em pronunciamento durante a audiência, a advogada Angela Von Mühlen, representando o SENGE e outras entidades sindicais (Sinergisul, SINTEC, SINDAERGS, Economistas e Contadores) destacou que o assunto não se trata de um debate técnico ou financeiro, mas jurídico, pois fere os preceitos da Constituição Federal. "Essa PEC trata de um ataque à democracia. O plebiscito é um direito do povo; é um dos instrumentos da soberania popular" enfatizou.
Angela também ressaltou que as justificativas da PEC não são suficientes para retirar a obrigatoriedade de plebiscito previsto na constituição federal. "Se nós formos analisar a justificativa da PEC, vamos nos deparar com a questão financeira, a crise, o atraso dos salários e a necessidade de investimentos. Todos esses argumentos podem ser utilizados para que se convoque o plebiscito, mas eles não servem para retirar a obrigatoriedade de realização dele", frisou, afirmando ainda que nós no Rio Grande do Sul temos uma oportunidade única, talvez no país todo, de nos darmos voz por nós todos, e não pelos nossos eleitos.
Ao encerrar sua fala, Angela entregou ao presidente da CCJ, dep. Edson Brum, documento em que o SENGE apresenta a argumentação jurídica que justifica a manutenção do dispositivo constitucional para a realização de plebiscito para alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção das empresas CEEE, CRM e SULGAS.
No documento, o SENGE esclarece que o argumento utilizado na PEC, de que uma solução rápida para problemas nas contas públicas seria a desburocratização, é frágil e infundado: "A alegada burocracia não dá ao governante legitimidade para exclusão de um direito constitucional – o plebiscito (...) Se a desburocratização para alienação das empresas estatais é o único argumento concreto do qual se utiliza o governador para a retirada do direito ao plebiscito, mais frágil ainda é a sua justificativa, vez que os VALORES em disputa não são sequer equiparáveis: Democracia x Burocracia. Qual deve prevalecer?", questiona a entidade no documento.
O SENGE também frisa que, ainda que ao final do processo seja a vontade do povo a alienação das referidas empresas, esta deve ser ouvida através da realização de plebiscito, como prevê o artigo 22 da Constituição Estadual, sem que haja mudança da própria norma para assegurar o interesse único e pessoalizado do Poder Executivo.
Novamente, o SENGE reitera que, tendo em vista o perfil assumido ao longo de sua história, não poderia a entidade ficar inerte às discussões e tratativas políticas relacionadas à tentativa de retirar da população gaúcha o direito de participação na decisão acerca da alienação de empresas do porte da CEEE, SULGÁS e CRM, as quais consistem em importante e respeitável patrimônio do Rio Grande do Sul, ou seja, dos cidadãos.