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Q793289 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo
Q793287 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo
Q769083 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto
De acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados podem instituir aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, mediante
Q709946 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico
a) A instituição de regiões metropolitanas está condicionada à aprovação de Lei Complementar Estadual, sendo válido a Constituição Estadual exigir a prévia anuência das Câmaras Municipais.
b) As regiões metropolitanas são, segundo a Constituição, dotadas de personalidade jurídica.
c) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei complementar.
d) As Constituições Estaduais podem permitir a edição de medidas provisórias, desde que haja expressa autorização na Constituição do respectivo Estado e sejam observadas as regras básicas do processo legislativo.
e) O regime de incompatibilidades, imunidades, bem como as hipóteses de extinção e cassação de mandato não se aplicam aos parlamentares estaduais, mesmo que não haja previsão expressa na Constituição Estadual.
Q787346 - CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
- Assuntos: União Estados Municípios Distrito Federal Organização Político-Administrativa do Estado
Q773774 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,
- Assuntos: Estados Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios Organização do Estado - União
Q742971 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado
Constituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o cargo por prática de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado. II. atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para o processo e julgamento do Governador por prática de crime comum. III. condicionou a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa. IV. permitiu ao Governador permanecer no exercício de suas funções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o constituinte estadual que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre eventual afastamento do cargo. São compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a(s) norma(s) referida(s) APENAS em
Q727081 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
- Assuntos: Organização do Estado Estados Competências dos Estados
Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,
a) privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, uma vez que não cabe à União e aos Municípios dispor sobre o assunto.
b) concorrentemente com a União em matéria de proteção e defesa da saúde, desde que a União não tenha exercido a competência plena nesse assunto.
c) em matéria de direito do trabalho, desde que a União não tenha exercido sua competência nesse assunto.
d) concorrentemente com a União, sobre procedimentos em matéria processual, devendo a União, no entanto, limitar-se a estabelecer normas gerais nesse assunto.
e) privativamente, sobre trânsito e transporte, uma vez que lhes cabe exercer as competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional.
Q726639 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária
Q703764 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto
A competência para a explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é dos