Reforma Tributária: senador Roberto Rocha não onerar bens e serviços.
Paulo Seabra 9 de fevereiro de 2021
O senador Roberto Rocha, presidente da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária, concedeu entrevista ao jornal Estado de S. Paulo, na edição desta terça-feira (9), para tratar da Reforma Tributária.
Estadão – Qual o futuro da comissão mista? Aqueles que defendem uma PEC e não apenas o projeto de lei têm medo da desidratação do trabalho da comissão sem a votação do relatório?
Roberto Rocha – Já está pactuado com os presidentes do Senado e da Câmara que a Comissão Mista concluirá seus trabalhos dentro do prazo previsto. Os próximos passos são a apresentação do relatório pelo relator, dep. Aguinaldo Ribeiro; a concessão de vistas coletivas e de alguns dias para apresentação de sugestões pelos membros; a análise das sugestões recebidas pelo relator, e sua eventual inclusão no relatório; e, por fim, a votação do relatório na Comissão.
Estadão – Há dúvidas se cada Casa vai votar separadamente o projeto. Como será a tramitação depois da apresentação do relatório já que a comissão mista não tem caráter regimental? Depois do relatório que será apresentado pelo Aguinaldo, a reforma vai para o senado ou para a câmara ? E lá chegando, vai para a respectiva comissão, ou pleno direto?
Roberto Rocha – Há três caminhos possíveis para o relatório após sua aprovação na Comissão Mista: dar origem a uma nova PEC; ser apresentado pelo dep. Aguinaldo como relatório da PEC 45, uma vez que ele é o relator na Comissão Especial, na Câmara; ou ser apresentado por mim como relatório da PEC 110, uma vez que sou o relator dessa PEC na CCJ do Senado.
Considerando o contexto atual, após as eleições da Câmara e do Senado, e visando conferir maior celeridade à tramitação da Reforma, eu tenho defendido a opção de avançar na tramitação pelo Senado. Como a tendência é de que as comissões voltem a funcionar em modelo semipresencial, naturalmente a apreciação seria primeiro pela Comissão.
Estadão – O sr. Trabalhou nos bastidores para a comissão ser mantida e o relator tb. Mas na Câmara ainda há resistências. Isso pode mudar?
Roberto Rocha – Trabalhei porque acredito que o conhecimento acumulado ao longo da tramitação das PECs 110 e 45, assim como na Comissão Mista, não pode ser perdido. Ademais, sei do empenho do dep. Aguinaldo e de sua equipe no sentido de ouvir todos os segmentos da sociedade para chegar a um texto equilibrado e que realmente resulte num sistema tributário mais simples, transparente e eficiente. Mudar a relatoria da Comissão Mista seria injusto com o Brasil.
Estadão – O sr aposta na reforma tributária ainda esse ano? Mesmo com a administrativa tomando a dianteira?
Roberto Rocha – Acredito que há espaço para as duas matérias tramitarem em paralelo, pois uma trata da forma que o governo arrecada seus tributos e a outra pretende melhorar a forma que ele gasta os recursos arrecadados. Ou seja, não são matérias conflitantes, mas complementares. Agora, se você me perguntar qual é mais relevante para o país, eu te afirmo, com toda convicção, que é a tributária.
Estadão – A PEC 110 virou um pouco o patinho feio da reforma no ano passado. Mas isso pode mudar? Os idealizadores da pec 45 conseguiram emplacar a narrativa de que ela veicula um IVA mais moderno, nos moldes do praticado em vários países. O que ele tem q dizer sobre isso?
Roberto Rocha – O momento não é mais de comparar PEC 110 e PEC 45. Ambas as propostas têm o mesmo chassi: a unificação dos impostos sobre o consumo no IBS e um imposto seletivo sobre atividades que se deseja desestimular o consumo. O momento, portanto, é de conciliar o que há de diferente para gerar uma carroceria compatível com as necessidades do país.
Estadão – Talvez a principal diferença entre a 110 e a 45 seja a questão da alíquota. Enquanto a 110 já prevê uma série de alíquotas diferenciadas, a 45 prevê apenas uma. Por que o sistema da 110 (algumas alíquotas) seria melhor?
Roberto Rocha – Eu, particularmente, penso que não podemos onerar da mesma maneira bens e serviços que são essenciais, como os itens da cesta básica, o gás de cozinha, e serviços como saúde e educação. Penso também que, via alíquota diferenciada, podemos estimular a sustentabilidade ambiental.
A bem da verdade, a PEC não prevê uma série de alíquotas diferenciadas, apenas remete a discussão para uma melhor calibragem por meio de lei complementar. É possível, inclusive, que na regulamentação as alíquotas sejam as mesmas ou muito próximas daquela de caráter mais geral. A nova sistemática precisa entrar em funcionamento para tirarmos algumas conclusões, mas de antemão informa que o objetivo a ser perseguido é a neutralidade tributária, ou seja, que a tributação respeite as leis de mercado.
Espero que o deputado Aguinaldo também seja sensível a essas questões, mas ainda não sei qual solução proporá em seu relatório da Reforma Tributária.
Estadão – O sr disse que a CPMF não tem que ser tratada na PEC da Reforma. Por que?
Roberto Rocha – Porque já temos um consenso em relação à unificação dos impostos sobre a base consumo. Temos que fazer uma reforma possível e que gere os resultados esperados. O entendimento sobre o retorno da CPMF ainda está muito longe, no âmbito da RT, e por isso pode contaminar o que já foi construído como consenso.
Estadão – O sr acha que tem ambiente político para a CPMF?
Roberto Rocha – O prolongamento da pandemia preocupa a todos. É evidente a necessidade de continuar fornecendo algum tipo de suporte aos mais diretamente impactados. Há meses observamos tentativas de se encontrar fontes para viabilizar esse suporte, porém, até o momento, nenhuma logrou êxito. Talvez esse contexto favoreça uma nova discussão sobre CPMF, com finalidade específica e duração limitada.
Estadão – O que acha da discussão do ICMS de combustíveis proposta pelo PR? Pode entrar na PEC?
Roberto Rocha – Como o ICMS é um dos impostos a ser unificado no IBS, essa discussão já está abrangida pela Reforma.