Boletim Jurídico – Publicações OnLine « OAB de Itajaí reivindica a abertura da 5ª Vara Federal na cidade
A pauta da reunião contava com seis importantes pontos para deliberação e alguns já tiveram encaminhamento para resolução, como a Criação no Site da Justiça Federal de Itajaí de um banco de Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT. O laudo é obrigatório para as empresas e importante em várias discussões judiciais, como, por exemplo, Aposentadoria Especial ou Contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT, pago pelas empresas. Segundo o advogado Flávio Fabiano Filastro, " o problema é que muitas empresas deixam de existir e não disponibilizam estas informações para o trabalhador. Assim, muitos segurados trabalham sob condições especiais, mas na hora de requerer o benefício junto ao INSS não conseguem comprovar a especialidade de suas atividades", explicou. Este banco de dados será criado nos mesmos moldes de outras Varas Federais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Quanto à necessidade de criar outra Vara Federal em Itajaí, atualmente, a maioria das ações previdenciárias de Itajaí e região tramitam no Juizado Especial Federal – JEF. Porém, das quatro Varas Federais existentes aqui, apenas uma atua com competência previdenciária do JEF, o que tem gerado um gargalo na resolução dos processos. Para se ter uma ideia, dados apresentados pela Diretora do Foro, Dra. Ana Carine Busato Daros, indicam que a distribuição de processos em Itajaí está superando a capital Porto Alegre/RS, historicamente, a líder neste tipo de demanda. Outra preocupação é a eventual aprovação da reforma da previdência, que pode gerar uma corrida dos segurados ao Judiciário local em busca de aposentadorias e outros benefícios, ocasionando mais demora nos trâmites judiciais, já sentida pelos profissionais da área. Uma comissão especial da OAB será designada para análise da viabilidade desta proposta de criação.
Outra situação pontuada foi a demora na expedição das Requisições de Pequeno Valor – os chamados RPVs. O problema deve ser amenizado com a programação de um mutirão para realização dos cálculos e aumento do fluxo desses documentos.
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