Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1796744 RS 2017/0219906-8
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1796744 RS 2017/0219906-8 - Decisão Monocrática
REsp 1796744 RS 2017/0219906-8
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1796744_5afcc.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1796744 - RS (2017/0219906-8)
RECORRENTE : ROSANE APARECIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : VINICIUS LUBIANCA - RS050820 LEONARDO SANTANA DE ABREU E OUTRO(S) - RS043188
RECORRIDO : LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI
ADVOGADOS : CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT`ANNA - RS028624 MARIA JOSÉ SCHMITT SANT'ANNA - RS081964
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 335):
APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA, VIDA PRIVADA E DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA.
1. A reparação por danos morais resulta da presença dos pressupostos de indenizar elencados nos artigos 186 e 927, do Código Civil, a saber: conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade.
2. In casu, o réu, jornal de grande circulação, veiculou matéria jornalística assinada pela co-ré, com manifestações à honra, à vida privada e dignidade da parte autora.
3. Restaram configurados os danos morais sofridos pela parte autora e o conseqüente dever de indenizar dos réus, diante dos excessos praticados no exercício do direito de liberdade de imprensa e direito de informar, quando da veiculação da matéria jornalística.
4. É certo afirmar que a liberdade de imprensa e de expressão são premissas de um Estado Democrático de Direito, porém não são liberdades absolutas e irrestritas, encontram limites na garantia de outros direitos fundamentais. No caso em tela, o exercício do direito de liberdade de imprensa e direito de informar encontraram limites nos direitos fundamentais de honra, vida privada e dignidade da pessoa humana.
5. Quantum que mostra-se condizente com o caso concreto.
393/407).
Os embargos de declaração de fls. 440/450 e 451/461 (e-STJ) foram rejeitados.
No especial (e-STJ fls. 465/502), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da
CF, os recorrentes apontaram, além de dissidio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos legais:
(i) arts. 131, 458 e 535 do CPC/1973, em razão de omissão quanto as teses:
(a) do teor da coluna, concluindo-se pela inocorrência de ato ilícito por ausência de ofensa ao embargado (186, 187, 188, 1, 927, do CC); (b) da liberdade de expressão e o exercício legal do jornalismo, inclusive por tratarse de tema de interesse público (art. 5°, IV, IX, XIII e XIV e 220, § I° e § 2°, todos da CF); (c) da ausência de direito à indenização por danos morais (conforme dispositivos legais anteriormente citados) e (d) dos limites de eventual indenização, em atenção ao princípio da eventualidade (art. 944, CC). Nesse passo, demonstrou-se omissão por ausência de justificação do valor exorbitante arbitrado, o que é diferente da respectiva distribuição do valor entre os réus. Por outro lado, questionou-se não apenas o valor arbitrado, mas o termo inicial dos juros, da correção monetária e o respectivo índice (art. 406, CC).
(ii) arts. 186, 187, 188 e 927 do CC/2002, "uma vez que ausente ato ilícito cometido pelas recorrentes no caso concreto" (e-STJ fl. 484). Alegam que, "em suma, data máxima vênia, a decisão recorrida acolheu interpretação jurídica completamente equivocada da matéria jornalística, a qual, em nenhum momento, responsabiliza o recorrido pelo episódio da Kiss ou lhe traz qualquer outra ofensa" (e-STJ fl. 485),
(iii) arts. 944 do CC/2002, tendo em vista "inequívoca a excessiva desproporção entre o agir da imprensa e o valor arbitrado à título de indenização por danos morais (R$ 180.000,00)" (e-STJ fl. 495), e
(iv) arts. 405 e 406 do CC/2002, sob alegação de que "o marco inicial dos juros não pode ser o do evento danoso, mas o da citação" (e-STJ fl. 499).
Sustentam que "o IGP-M não é o melhor índice a ser aplicado. Na verdade, há posicionamento consolidado no âmbito deste SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pela eleição do INPC como índice de correção monetária" (e-STJ fl. 499).
Buscam o provimento do recurso para "(a) anular o acórdão proferido, visto que violados os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e os artigos 186, 187, 188, 1, 406, 884, 927 e 944 do Código Civil, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento; (b) alternativamente, reformar o acórdão recorrido, seja pelo apontado dissídio pretoriano, seja por ter violado expressamente os artigos 186, 187, I88 do Código Civil, para o efeito reconhecer a inexistência de ofensa ou dano indenizável; (c) subsidiariamente, requer-se seja reduzido o quantum fixado à título de danos morais, pois exorbitante e desproporcional, em clara ofensa aos arts. 406, 884, 927 e 944 do CC, bem como, deverão ser alterados o índice de correção para o INPC e o marco inicial dos juros para a data da citação; por fim, (d) requer-se a inversão do ônus sucumbencial" (e-STJ fls. 500/501).
Em relação à afronta aos arts. 131, 458 e 535 do CPC/1973, as
recorrentes entenderam que o acórdão teria sido omisso, pois além de não ter se
manifestado expressamente a respeito de artigos de lei federal apontados como
malferidos, não se pronunciou sobre os seguintes argumentos: (a) direito à liberdade
de expressão, (b) ausência de direito à indenização, (c) exorbitância do quantum fixado
e (d) equívoco em relação aos juros de mora e à correção monetária.
Primeiramente, tem-se que esta Corte não exige o prequestionamento
expresso dos artigos tidos como violados, bastando que a matéria objeto de
controvérsia tenha sido apreciada, o que é o caso dos autos.
Quanto aos demais pontos apontados como omissos, verifica-se a
manifestação do Tribunal de origem nos seguintes termos (e-STJ fls. 346/358 - grifei):
In casu, o réu, jornal de grande circulação, e a ré, a jornalista que assina a coluna objeto desta lide, veicularam matéria jornalística com manifestações à honra, à capacidade profissional e à vida privada da parte autora.
Em que pese a defesa suscitada pelas apelantes, denota-se claramente nos autos que a publicação acostada às fls. 94 transpassa do razoável ao indicar que o magistrado autor desta ação teria, mesmo que indiretamente, ajudado para que os eventos da boate Kiss ocorressem, fato esse notoriamente grave, de grande repercussão mundial, ao "estimular a omissão" acerca do funcionamento de casas noturnas sem o devido alvará para tanto.
Ademais, a coluna indica fatos não comprovados, como, por exemplo, as somas que o Desembargador teria direito em razão de outra ação por danos morais que também fora o autor – e mais: refere ao final que tais fatos (liminares concedidas no âmbito do Poder Judiciário) "inibiriam os fiscais" do seu agir, em momento que a sociedade, em especial a gaúcha, buscava respostas pela tragédia ocorrida em Santa Maria.
Agrava igualmente os caracteres destacados, com notas de cunho opinativo, onde a matéria aduz: "Antes de conceder uma liminar, o juiz inspeciona o local que está liberado para saber se oferece condições para os freqüentadores", texto esse que faz inegável conexão ao magistrado mencionado no corpo da coluna.
E mais, que o não agir do magistrado em permitir o funcionamento de locais sem a devida segurança – fazendo conexão com casas noturnas nesta condição na cidade de Porto Alegre – pode induzir o leitor à conclusão de que o magistrado demandante seria conivente com a hipótese.
Ainda, porquê pertinente, no tocante ao montante supostamente recebido pelo apelado, cabia aos réus verificarem suas fontes antes de publicá-las, sob pena de responder, como agora, pelos danos causados por informações prestadas de formas incorreta.
Neste diapasão, por mais que se esforcem a rés em delimitar os agentes referidos na coluna sob estudo, é inegável que a leitura do todo induz o leitor a pensar que houve omissão, e que esta foi referendada pelo autor, eis que
usado expressamente como exemplo pela colunista.
Portanto, restou incontroverso que o jornal réu veiculou matéria assinada pela co-ré maculando a honra, moral, vida privada e dignidade da parte demandante, situação esta que, certamente, influiu em sua harmonia psíquica e acarretou em lesões em sua esfera personalíssima.
Restaram configurados os danos morais sofridos pela parte autora e o conseqüente dever de indenizar do réu, diante dos excessos praticados no exercício do direito de liberdade de imprensa e direito de informar, quando da veiculação da matéria jornalística versando sobre fato despido de interesse público.
Para se fixar valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições do ofendido e a capacidade econômica das ofensoras. Acresça-se a isso a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização.
Dessa forma, levando em consideração as questões fáticas da pressente ação, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica dos ofensores, entendo a quantia mereça ser mantida em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Por fim, a correção monetária, por sua vez, não é um plus que se acresce, mas sim um minus que se minora. Sua incidência visa a atualização da moeda, aos fins de reduzir os efeitos da desvalorização. O IGP-M, neste contexto, se caracteriza como o índice que melhor ampara esta necessidade.
Do exposto, verifica-se que o Tribunal de origem apenas não se manifestou
quanto ao marco inicial dos juros. No entanto, a questão não foi trazida nos primeiros
embargos de declaração (e-STJ fls. 362/368), sendo apenas levantada nos segundos
embargos (e-STJ fls. 418/422), quando já consumada a tese pela preclusão.
Portanto, não se constata hipótese alguma de cabimento dos embargos de
declaração. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do
recurso, o qual foi exaustivamente analisado na instância a quo, circunstância que, de
plano, torna imprópria a invocação dos arts. 131, 458 e 535 do CPC/1973 e o
conhecimento do recurso especial nessa parte.
No que diz respeito à notícia publicada no jornal, a jurisprudência desta
Corte firmou-se no sentido de considerar que não se configura o dano moral quando a
matéria jornalística limita-se a tecer críticas prudentes – animus criticandi – ou a narrar
fatos de interesse público – animus narrandi –. Há, nessas hipóteses, exercício regular
do direito de informação. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - LEI DE IMPRENSA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AFRONTA AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - ART. 49 DA LEI Nº 5.250/67 - DIREITO DE INFORMAÇÃO - ANIMUS NARRANDI - EXCESSO NÃO CONFIGURADO -REEXAME DE PROVA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ -DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA -RECURSO NÃO CONHECIDO.
4. O Tribunal a quo, apreciando as circunstâncias fático-probatórias, é dizer, todo o teor das reportagens, e amparando-se em uma visão geral, entendeu pela ausência de dano moral, ante a configuração de causa justificadora (animus narrandi), assentando, de modo incontroverso, que os recorridos não abusaram do direito de transmitir informações através da imprensa, atendo-se a narrar e a licitamente valorar fatos relativos a prostituição infanto-juvenil, os quais se encontravam sob apuração policial e judicial, obtendo ampla repercussão em virtude da autoridade e condição social dos investigados. Maiores digressões sobre o tema implicariam o reexame da matéria probatória, absolutamente vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 07 da Corte.
(REsp n. 719.592/AL, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2005, DJ 1º/2/2006, p. 567.)
No caso concreto, o acórdão recorrido concluiu que a matéria divulgada
extrapolou o direito à liberdade de expressão, atingindo a honra e a imagem do
recorrido. Dissentir de tal conclusão é inviável no âmbito do recurso especial em razão
do teor da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial."
Quanto ao pedido de redução do valor compensatório, a jurisprudência desta
Corte está pacificada no sentido de que somente em hipóteses excepcionais, quando
manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada a título de dano moral, é
permitido o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, a fim de que se proceda à revisão.
A Corte de origem, consideradas as peculiaridades do caso, fixou a
indenização em R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), devendo R$ 12.000,00 (doze
mil) serem pagos pela jornalista e R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais)
Entretanto, em casos análogos, esta Corte tem fixado o valor de R$
100.000,00 (cem mil) como razoável e proporcional. Confira-se:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMAGEM DO AUTOR DIVULGADA SEM AUTORIZAÇÃO E VINCULADA A INFORMAÇÃO INVERÍDICA E VEXATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
2. O quantum indenizatório somente pode ser alterado nesta Corte Superior se for irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos, em que arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão de publicação de informações inverídicas e vexatórias.
(AgInt nos EDcl no AREsp 988.193/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018.)
RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE ARTIGO OFENSIVO À HONRA DE MAGISTRADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL DAS RÉS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 54/STJ. APLICAÇÃO.
3. Matéria jornalística que imputou a magistrado prevaricação e exercício do cargo de forma ilegal e tendenciosa, atingindo-lhe a honra, como reconhecido pelas instâncias ordinárias.
4. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, restando evidentes os requisitos ensejadores ao ressarcimento por ilícito civil, a
indenização por danos morais é medida que se impõe.
5. A indenização por danos morais fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) não destoa de precedentes desta Corte em casos análogos.
(REsp 1308885/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 11/12/2012.)
Portanto, considero o valor de R$ R$ 100.000,00 (cem mil) mais adequado
para indenizar o recorrido, devendo ser mantida a proporcionalidade fixada na origem
de 90% (noventa por cento) a ser pago pelo jornal e 10% (dez por cento) pela
Do termo inicial dos juros
Conforme explicado, a irresignação quanto ao termo inicial dos juros apenas
foi trazida nos segundos embargos de declaração, tendo ocorrido, portanto, a
preclusão quanto ao tema.
A parte não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que
caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284 DO STF. PERDAS E DANOS. PROVAS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
2. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
(AgInt no AREsp 1741073/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 282, 284 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIDO.
3. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento do Enunciado da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1785510/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021.)
Ademais, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional também exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas.
Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reduzir o montante indenizatório para R$ 100.000,00 (cem mil reais), observada a proporcionalidade de 90% (noventa por cento) a ser pago pelo jornal e 10% (dez por cento) do valor pela jornalista.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385566697/recurso-especial-resp-1796744-rs-2017-0219906-8/decisao-monocratica-1385566707
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