Lei nº 6847 DE 25/03/2021
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 26 mar 2021
Art. 2º A Iniciativa Auxílio Empresa Carioca consiste no auxílio às pessoas jurídicas enquadradas na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, que tiveram suas atividades suspensas pelo Decreto nº 48.644 , de 22 de março de 2021, bem como pelos demais dispositivos que venham a suspender atividades.
§ 1º O auxílio mencionado no caput consiste no valor de até um salário mínimo por empregado que ganhe, no máximo, três salários mínimos, a ser pago de forma proporcional ao período de suspensão das atividades empresariais.
§ 2º O limite de auxílios pagos por pessoa jurídica será de até cinco empregados.
§ 3º Os Auxílios Empresa Carioca a serem concedidos obedecerão à ordem de inscrição e estarão limitados aos recursos disponíveis na dotação orçamentária própria da Iniciativa.
§ 1º A comprovação dos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV deste artigo será feita mediante declaração do responsável legal pela pessoa jurídica aderente à Iniciativa.
§ 2º Findo o prazo constante do inciso V deste artigo, as pessoas jurídicas aderentes terão trinta dias para apresentar a documentação exigida pelo Município em ato regulamentar, que comprovará a manutenção do número de empregados da pessoa jurídica aderente à Iniciativa.
§ 3º O Poder Executivo poderá incluir outras atividades econômicas além daquelas previstas no anexo único desta Lei, respeitados os requisitos do caput deste artigo.
Art. 4º O art. 3º da Lei 5.131, de 17 de dezembro de 2009, com nova redação dada pela Lei 5.772, de 15 de julho de 2014, fica acrescido dos seguintes parágrafos:
§ 3º Além dos recursos resultantes de economia orçamentária, a que se refere o § 1º deste artigo, a Câmara Municipal poderá destinar também parcela desses recursos para programa específico de mitigação dos impactos econômico e social decorrentes da pandemia de Covid-19, neste caso, exclusivamente no decorrer do exercício financeiro de 2021.
§ 5º Para fins de comprovação do fiel cumprimento da meta estabelecida pelo § 4º deste artigo, serão encaminhados aos órgãos do Poder Legislativo os documentos relativos ao recebimento e aplicação dos recursos destinados ao programa Iniciativa Auxílio Empresa Carioca com demonstração analítica da manutenção dos correspondentes empregos nessas empresas."
Art. 5º No caso de descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei fica a pessoa jurídica excluída da Iniciativa e obrigada a devolver os recursos repassados pelo Município, além de multa correspondente ao dobro do montante total recebido.
Parágrafo único. A exclusão da Iniciativa será considerada grave infração e dá ensejo à aplicação das penalidades previstas no art. 87. da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da suspensão do acesso a programas promovidos pelo Município pelo prazo de dois anos, sem prejuízo da multa estabelecida no caput deste artigo.
Art. 6º A Iniciativa será operacionalizada mediante Termo de Adesão pela pessoa jurídica interessada, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a operacionalização desta Lei.
ANEXO ÚNICO - Lista das principais atividades econômicas contempladas pela Lei:
a) bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres;
e) produção de eventos e serviços de lazer;
f) quiosques em geral, incluindo-se os da orla marítima;
g) demais estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que não estejam enquadradas como atividades essenciais.