Parágrafo único. Os materiais que objetivem a segurança da propriedade poderão ser instalados nos muros e cercas, desde que acima da altura máxima prevista nas Leis, Decretos e Regulamentos, não isentando o proprietário ou morador da responsabilidade civil e penal vigente.
Art. 83. Quando os terrenos forem fechados por meio de cercas vivas e estas não forem convenientemente conservadas, o Poder Público poderá substituir-se ao responsável por sua conservação ou exigir a substituição desse fechamento por outro tipo, a cargo remissivo do proprietário.