§ 3º Fica reduzida a 0% (zero por cento), até 30 de setembro de 2020, a alíquota de que trata o caput incidente na importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) listados no Anexo Único da Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 10.000,00 (dez mil dólares do Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinadas a pessoa física ou jurídica." (NR) swap_horiz
I - os bens não estejam sujeitos a licenciamento de importação no Siscomex Importação; e swap_horiz
§ 4º O limite de valor de que trata o caput será de US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) quando se tratar de importação por: swap_horiz
I - pessoa física de produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos nas condições previstas no § 2º do art. 21; ou swap_horiz
II - pessoa física ou jurídica das mercadorias classificadas nos códigos da NCM listados no Anexo Único da Portaria MF nº 156, de 1999, nos termos e condições previstos no § 3º do art. 21. swap_horiz
§ 6º Excetuam-se do disposto no § 1º, os bens importados nos termos e condições previstos no § 3º do art. 21, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle administrativo." (NR) swap_horiz