Em caso de serviços prestados direto para o consumidor final, ou seja, pessoas físicas, o empreendedor não é obrigado a emitir a nota. Ela só é necessária quando o você prestar serviços a pessoas jurídicas, isto é, empresas de qualquer tamanho. E é bom lembrar que se você é MEI, deve guardar todas as notas fiscais de compras e vendas por um período de cinco anos.
Todo empresário sabe da importância de manter o fluxo de caixa registrado mas, além disso o MEI deve, até o dia 20 de cada mês, preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas do mês anterior, anexando notas fiscais de compra de produtos, contratação de serviços e notas fiscais emitidas.
Uma das obrigações mais importantes dos microempreendedores é a entrega desse documento, que indica o montante recebido por ele ao longo do último ano. O MEI tem de janeiro até o dia 31/05 de cada ano para entregar o DASN-SIMEI de forma gratuita. Se esse prazo não for cumprido, o empreendedor pode receber uma multa de R$ 50 ou 2% ao mês sobre o montante dos tributos indicados na declaração.