Dep. Max Lemos e ex-secretária de Saúde de Queimados, vereadora Dr. Fátima Sanches são réus em açã
Dezenas de profissionais de saúde do CETHD foram demitidos
O Ministério Público do Rio de Janeiro abriu uma ação civil pública contra o deputado estadual Max Lemos (MDB), a ex-secretária de saúde, Dr. Fátima Sanches (MDB) atual vereadora em Queimados, além da Associação de Saúde Humanizada, na pessoa de seu presidente: Adelson Pereira da Silva por improbidade administrativa com pena ressarcimento de mais de R$ 47.024.927,82. (quarenta e sete milhões, vinte e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos) ao erário público além de perda de mandato e inelegibilidade dos políticos envolvidos. A irregularidade aconteceu quando Max Lemos ainda era prefeito e a Dr. Fátima, secretária de saúde na cidade de Queimados, Baixada Fluminense.
A ação se deve por conta da atuação irregular da Associação de Saúde Humanizada (OS), que estava na administração do Centro de Tratamento de Hipertensão e Diabetes de Queimados desde 2013 e chegou a receber quase cinquenta milhões de reais. A Entidade está sendo questionada entre outras irregularidades, de não pagar os encargos sociais referentes aos direitos trabalhistas dos funcionários, como FGTS e também não estava prestando conta dos custos dos serviços prestados para a prefeitura, segundo informa a ação. O MP questiona ainda a contratação de funcionários que deveriam fazer parte do quadro de concursados da prefeitura.
O MP indicou as seguintes irregularidades: Celebração de contrato para a contratação de profissionais da área de saúde, e não de serviços; atribuir indevidamente a nota máxima à meta atingida pela contratada na parcela variável 2, considerando que nas planilhas com as estatísticas de atendimento resta demonstrado que muitas das metas estipuladas não foram alcançadas, gerando pagamento maior no valor de 85.221,45 UFIR-RJ à Associação de Saúde Social Humanizada.
Para a fiscalização deste contrato foi montada uma comissão de monitoramento e avaliação que deveria receber relatórios trimestrais da empresa. Nossa reportagem conversou com os membros da comissão que disseram que a empresa não vinha cumprindo os prazos de prestação de contas e havia muitas falhas na prestação das contas.
Dezenas de profissionais demitidos
Na última terça, 17 de setembro, a secretaria municipal de saúde de Queimados resolveu cancelar o contrato com a OS que gerenciava o Centro Especializado no Tratamento da Hipertensão e da Diabetes – CETHID, desde 2013 e nomear a própria secretária de saúde como interventora. Há informações não confirmadas de que 17 profissionais foram afastados dos seus serviços, entre eles: enfermeiras, nutricionistas, fisioterapeutas, pessoa da reabilitação cardíaca, administrativos, radiologistas, técnicos de enformagens. Atualmente estão trabalhando somente o pessoal da limpeza e os administrativos da camisa verde e os médicos. "Só Deus agora. Estão fazendo um contrato emergencial por outra empresa porque nossa empresa está toda ilegal. Estamos esperando e ansiosos", ressaltou a fonte.
A Secretária de saúde, Dr. Lívia Guedes, informou que está providenciando um contrato emergencial para recontratar estes profissionais por outra empresa. "Estamos garantindo o atendimento básico do CETHID e acredito que em menos de um mês já estejamos com tudo regularizado". Ressaltou. No entanto, o processo de intervenção tem 180 dias para ser finalizado.
A ex-secretária de saúde, Dr. Fátima Sanches foi a tribuna nesta terça, 24, para pedir esclarecimentos sobre os funcionários que estão sendo desviados de suas funções para atender emergencialmente ao CETHID. "Queremos saber de onde estão sendo desviados estes funcionários, inclusive médicos, para atender as demandas do CETHD, porque se forem das unidades de saúde da família, a secretária está incorrendo em erro grave". Observou. Quanto ao seu nome figurar entre os réus da ação civil pública, a vereadora não quis se pronunciar, apenas disse em plenário que a empresa só recebia nota máxima porque prestava os serviços regularmente. Já o deputado Max Lemos (MDB) foi procurado por telefone por nossa reportagem mas não se pronunciou sobre o caso.
Vereadores fazem vistoria no CETHID
Cientes do imbróglio ocorrido na cidade, um grupo de vereadores estiveram no CETHID na tarde desta sexta, 20, em diligência para obter maiores informações sobre o fornecimento dos serviços aos cidadãos já que tantos profissionais foram dispensados. "Soubemos do ocorrido e estamos atentos quanto o atendimento prestado aos cidadãos, já que esta é uma unidade de referência para a Baixada Fluminense inteira", ressaltou o vereador Getúlio de Moura (Progressista).
O vereador Getúlio de Moura (Progressista) também destacou o mesmo fato de a empresa estar gerindo um contrato há tanto tempo, já que não vinha prestando contas corretamente de seus serviços. "Queremos saber desde quando a empresa não está cumprindo com suas obrigações sociais e contratuais, tanto com a prefeitura como com os seus funcionários, afinal estamos aqui para proteger nossa população. Temos denúncias graves feitas pelos usuários de falta de medicamentos, entre outros serviços,no entanto, temos que parabenizar a secretária de saúde que tomou as medidas corretas neste momento", ressaltou.
O presidente da comissão de saúde da Câmara, vereador Antônio Almeida (PSDB), também esteve na diligência junto com outros vereadores. Na tribuna o vereador disse que está avaliando toda a documentação da empresa para e acompanhando todo o processo de intervenção junto ao CETHID. "A secretária de saúde, Dr. Lívia Guedes está de parabéns, afinal não poderíamos deixar fechar uma unidade de referência para a região, mas nós precisamos saber porque a empresa irregular ficou tanto tempo gerindo este contrato", observou.
A usuária, Dona Rosângela saiu do CETHID esbravejando para todos os lados, a paciente da dermatologia não conseguiu medicamentos e também não conseguiu atestados por falta de formulários. "Gente, está faltando até papel para nos dar um atestado. Isso é um absurdo. Eu não consegui me consultar e estou sem medicação há três meses", ressaltou.
Prefeitura foi conivente com as irregularidades da empresa, denuncia MP
Apesar de tudo isso, em diversos meses, embora muitas das metas previstas no contrato não tenham sido atingidas, a comissão de avaliação do contrato a ela atribuiu nota máxima de forma a permitir que a contratante recebesse integralmente a parcela variável da remuneração prevista na avença, totalizando um repasse indevido no valor de 85.221,45 UFIR-RJ, conforme o seguinte cálculo elaborado pelo corpo técnico do TCE.
O quantitativo de produção ali apresentado correspondia à produção e as remunerações demonstradas na Tabela 2, de fls. 932, a seguir reproduzida:
Também houve um pagamento indevido de R$ 100.237,28 (R$ 43.931,16 + R$ 35.887,42 + R$ 20.418,70) para o período e abril a dezembro de 2014 e R$ 45.168,65 (R$ 18.562,46 + R$ 26.606,19) para o período de janeiro a março de 2015, resultando um débito de 56.005,73 UFIR/RJ para o período de prorrogação contratual formalizada pelo 1º Termo Aditivo, objeto do processo TCE nº 210.672-8/14, apenso.
Somando-se o débito em UFIR/RJ, apurado para os primeiros 12 meses do contrato, com o apurado para o período da prorrogação efetuada pelo 1º Termo Aditivo, chega-se ao total de 85.221,45 UFIR/RJ (29.215,72 UFIR/RJ + 56.005,73 UFIR/RJ); valor pago em desacordo com o que fora estabelecido nas cláusulas contratuais".
Realizadas inúmeras diligências para instruir o procedimento acima citado, concluiu-se: que o Município de Queimados, ao arrepio das normas constitucionais e legais (inclusive a Lei de Improbidade Administrativa), manteve o contrato com a OS mesmo diante de tantas irregularidades que resultaram em danos ao erário público.
Em 19/04/13, o município de Queimados celebrou o Contrato de Gestão nº 36/2013 (Chamamento Público nº 01/2013), com a Associação de Saúde Social Humanizada, cujo objeto foi a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde do CETHID – Centro Especializado no Tratamento da Hipertensão e Diabetes do Ambulatório do Hospital Regional de Queimados. Inicialmente o valor contratado foi de R$ 12.374.975,94, pelo período de 12 meses (08/04/2013 a 07/04/2014), repassado à contratada conforme as previsões de despesas constantes do orçamento estimado do contrato.
Com a assinatura do primeiro termo aditivo, a contratação foi prorrogada por mais 12 meses, até 07 de abril de 2015. Posteriormente, houve a celebração de um segundo termo aditivo, que novamente prorrogou a vigência do contrato, desta vez até 07 de abril de 2016. Os valores previstos para a execução tanto do primeiro, quanto do segundo termos aditivos também foram de R$12.374.975,94.
Por fim, houve a celebração de um terceiro termo aditivo, que estendeu a vigência do contrato até 07 de abril de 2017, este com a redução do valor contratado para R$ 9.900.000,00. (nove milhões de reais). Foi a partir desta queda brutal no valor recebido pela empresa que os serviços começaram a despencar, e os funcionários foram os primeiros a pagar pela situação ao não terem seu FGTS depositados, como explicou o funcionário da secretária municipal de saúde de Queimados. O total contratado, considerando-se o contrato original mais os três termos aditivos, somam o valor de R$ 47.024.927,82. (quarenta e sete milhões, vinte e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos)
Vale ressaltar, que o Contrato de Gestão nº 36/2013 (Chamamento Público nº 01/2013) foi expresso em prever rendimentos vultosos a serem transferidos à Associação de Saúde Social Humanizada a título de "repasses administrativos" ou "provisões de despesas gerenciais e administrativas". Tais valores vultosos, que giraram em torno de R$ 30.000,00 (trinta mil mensais), mas chegaram a R$ 137.786,00 (cento e trinta e sete mil, setecentos e oitenta e seis reais) no mês de setembro de 2017, que foram repassados, ao que consta, para fazer frente a despesas gerais, sem qualquer detalhamento, e em relação às quais não houve a comprovação por meio de notas fiscais ao longo da execução do contrato.
Embora no contrato em questão conste como objeto declarado aquele acima mencionado, em verdade ele visou principalmente ao fornecimento de profissionais da área da saúde pela Associação de Saúde Social Humanizada (OS) ao Município de Queimados, e à transferência da administração de parte da folha de pagamento dos profissionais da área da saúde do município de Queimados a tal entidade, como se pode verificar facilmente pela leitura do anexo técnico I do Contrato de Gestão nº 36/2013 (Chamamento Público nº 01/2013).
Os valores orçados para os termos aditivos do contrato em questão encontram-se lançados na tabela que se segue:
Parte desses valores previstos, destinou-se a cobrir "repasses administrativos" ou "provisões de despesas gerenciais e administrativas", assim denominados no contrato principal e nos termos aditivos. Veja o quadro dos repasses administrativos:
Em relação a tais "repasses administrativos", o GATE do Ministério Público constatou que não é possível afirmar que tais valores correspondam efetivamente a gastos administrativos da contratada, eis que essa não juntou comprovantes de tais despesas aos processos de liquidação e pagamento de despesas.
Além disso, o GATE destacou que nos meses de julho de 2017 a setembro de 2017, os valores repassados a título de "repasses administrativos", extrapolaram em muito a previsão contratual de R$ 30.000,00 mensais, chegando ao absurdo valor de R$ 137.786,00, no mês de setembro de 2017. Em tais meses, diga-se em reforço, também não houve a comprovação das referidas despesas.
Quanto aos gastos referentes a insumos, limpeza, material de escritório, alimentação, água, energia, manutenção, recursos humanos, segurança, impostos, segurança, entre outros, também na informação técnica nº 789/2018 elaborada pelo GATE, houve a constatação de que a OS apenas juntou comprovantes relativos ao período compreendido entre junho de 2013 e abril de 2014. Para o período de maio de 2014 a abril de 2017, não houve a apresentação de quaisquer comprovantes de gastos.
Mesmo com relação ao período de junho de 2013 e abril de 2014, não houve ajuntada nos processos de prestação de contas da integralidade dos comprovantes de gastos, tal como constatado pelo GATE nos seguintes quadros: Vale ressaltar que os comprovantes desta tabela abaixo não foram localizados pelo GATE.
MP também questiona forma de contratação sem licitação
O simples fato da OS ter sido qualificada como uma organização social por meio da na Lei Municipal nº 1.067/12 e Decreto Municipal º 1.453/12, não autoriza a sua contratação com dispensa de licitação em qualquer caso. Acaso a atividade para a qual tenha ele sido contatada tenha finalidade econômica, de lucro, de retorno financeiro em forma de taxa de administração, receita por serviços prestados ou qualquer outro nome que se deseje adotar, não incide o permissivo do artigo artigo 12, parágrafo 3º III da Lei nº 9.637/1998.
Não se pode tolerar a interpretação rasa de tal dispositivo legal no sentido de que qualquer avença celebrada entre uma organização social e um ente público, desde que concretizada por meio de contrato de gestão, independentemente da verdadeira natureza dos serviços a serem prestados, possa ocorrer com dispensa de licitação. Aliás, como se sabe, para descobrir a natureza jurídica de determinado instituto, o que realmente deve ser levado em consideração é a sua essência e não a denominação que a ele se atribui. As únicas exceções permitidas à exigência de prévia licitação seriam aquelas previstas nos incisos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8666/93, não configuradas no caso em tela.
O que a Associação de Saúde Social Humanizada fez na prática foi passar a administrar a folha de pagamento dos servidores do CETHID contratados para exercer funções de necessidade permanente à administração. Tais servidores, como se sabe, deveriam ser selecionados pelo próprio município, por meio de concurso público, tendo em vista o princípio contido na nossa Constituição Federal.