Essencial para o ajuste fiscal, a PEC estabelece limites para os órgãos dos três poderes. O órgão que descumprir o teto ficará proibido de realizar aumentos, reajustes e criação de cargos, por exemplo. "Não retiraremos um centavo da educação; pelo contrário, o valor que hoje é dado a saúde pública brasileira de 13,4% das receitas correntes líquidas será incorporado mais", afirmou o relator.
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