Órgão julgador: 10a Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Última distribuição : 29/06/2017
Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Alteração do coeficiente de cálculo do benefício, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Segredo de justiça? NÃO
32265 15/09/2019 18:34 Acordo INSS Petição Intercorrente
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 3a REGIÃO -SP/MS Processo n º
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal representada pela Procuradoria Geral Federal nestes autos, pelo (a) Procurador (a) Federal que esta subscreve, considerando-se que o recurso interposto pelo INSS versa exclusivamente sobre a aplicação integral da Lei 11.960/09e a recente decisão do RE 870.947 , ainda pendente de modulação, vem APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO , nos seguintes termos:
1. Pagamento de 100% dos valores atrasados e honorários de sucumbência, conforme condenação na fase de conhecimento, compensando-se eventuais parcelas pagas
administrativamente ou a título de tutela antecipada. O pagamento dos valores apurados será feito exclusivamente por meio de Precatório/RPV, nos termos do art.
1. PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
100, da CF/88.
2. Sobre a quantia totalizada incidirá correção monetária pela TR até 25/03/2015. A partir dessa data, a correção se dará pelo IPCA-E ou INPC, conforme
fixado no julgado.
4. O acordo versa exclusivamente sobre consectários da condenação, não abrangendo outras matérias, nem impedindo as partes de alegar prescrição, decadência, erro
de cálculo, compensação, ou outras matérias.
5. Na eventualidade de a parte autora já receber benefício previdenciário por força de ato administrativo, cuja cumulação seja vedada por lei, deverá optar por aquele
que entender mais vantajoso - o atual benefício percebido ou o concedido no presente processo. Se opção for pelo benefício que já está recebendo, não será implantado o benefício concedido nesses autos, nem haverá valores atrasados (vedação à desaposentação indireta), ficando sem efeito a presente proposta de acordo.
6. Na eventualidade de a parte autora haver exercido atividade laborativa remunerada após o termo inicial fixado para a concessão de benefício incapacitante, fica
ciente de que o benefício não poderá ser pago no período concomitante ao desempenho de atividade laborativa, sob pena de violação aos artigos 42, 43, parágrafo 1º, a, 46, 59 e 60, da Lei 8.213/91 e ao artigo 48 do Decreto 3048/99.
7. A parte autora declara que não possui outras ações judiciais ou processos administrativos com o mesmo objeto do acordo. Constatada, a qualquer tempo, a existência
de fraude, má-fé, falsidade documental, litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, cumulação indevida de benefícios, ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a presente transação.
8. Consigne-se, ainda, que a proposta ora formulada não implica em reconhecimento do pedido, nem em desistência de eventual recurso, caso não seja aceito o acordo
pela parte contraria.
9. Caso aceito o presente acordo , o INSS desiste do recurso interposto quanto à matéria objeto de acordo, requerendo, desde já, a homologação do presente e a
10. A parte autora, ademais, com a realização do pagamento e implantação do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e
10. diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.), da presente ação.
11. Para tanto, requer seja a parte contrária intimada para se manifestar sobre a referida proposta de acordo.
12. Caso haja discordância, requer-se o regular prosseguimento do recurso em seus ulteriores termos. Termos em que pede deferimento.
Nome 00.000 OAB/UFMatr: 1.585.043
Aposentadoria por tempo de contribuição (art. 55/6)Benefícios em espécieDireito previdenciárioAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioRmi - renda mensal inicialRmi - renda mensal inicial, reajustes e revisões específicasAverbação/cômputo/conversão de tempo de serviço especialTempo de serviço