Pregão - Legislação >LEI Nº 13.121, DE 7 DE JULHO DE 2008
Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a
obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica
"Artigo 40 - A licitação poderá ser processada e julgada observadas as seguintes etapas consecutivas: