2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que houve a correta e transparente divulgação dos dados utilizados para fins do cálculo do FAP. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
3. Em relação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT, o STJ consolidou a orientação de que o decreto que estabeleça o que venha a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco - leve, médio ou grave - não exorbita de seu poder regulamentar. Precedentes do STJ.
No Informativo nº 268 do STJ, foi publicado esclarecedor artigo, que noticiou o julgamento do REsp 780.359/SP pela Primeira Turma, de conveniente transcrição, a indicar, assim, unidade no entendimento de ambas as turmas do pretório:
A Turma, reafirmando o entendimento da Primeira Seção deste Superior Tribunal, entendeu ser possível se estabelecer, por decreto, o grau de risco (leve, médio, ou grave) para efeito de seguro de acidente do trabalho - SAT, partindo-se da atividade preponderante da empresa, por inexistir afronta ao princípio da legalidade (art. 97 do CTN). Não ocorreu, com a edição da Lei n. 8.212/1991, criação de nova contribuição, também não há que se falar em contribuição estendida ou majorada. Precedentes citados: REsp 444.477-SC, DJ 14/6/2004; REsp 415.269-RS, DJ 1º/7/2002; REsp 392.355-RS, DJ 12/8/2002; REsp 289.510-RS, DJ 31/5/2004; REsp 363.230-RS, DJ 31/5/2004, e REsp 512.488-GO, DJ 24/5/2004. REsp 780.359-SP, Rel. Min. José Delgado, julgado em 17/11/2005.
Consoante dito alhures, para a regulamentação da Contribuição para o SAT, o Executivo editou o Decreto nº 3.048/99, sucessivamente alterado, com a indicação dos agentes patogênicos laborais (anexos II e IV) e a mensuração do risco inerente de cada atividade (anexo V), de acordo com a exposição àqueles que esta impõe.
O decreto discriminou as diversas atividades laborais e, levando em consideração a exposição por elas imposta aos diversos fatores nocivos já mencionados, atribuiu o grau de risco laboral delas decorrente, 1, 2 ou 3, sendo que 1 para atividades de grau de risco leve, 2 para atividades de grau médio e 3 para atividades de grau grave, o que leva, consequentemente, à aplicação das alíquotas 1%, 2% ou 3%, respectivamente, seguindo os ditames legais.
No ensejo, cabe dizer que a definição do RAT com base na atividade preponderante exercida é não somente um ditame legal, mas constitucional. É que o §9º do art. 195 da Constituição estabelece, com peculiar direção para a contribuição para o SAT, que seja observada, para a definição de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, a “atividade econômica, a utilização intensiva de mão-de-obra, o porte da empresa ou a condição estrutural do mercado de trabalho”. Eis como consta:
Outro critério não espelharia a realidade e não contemplaria padrão objetivo, seguro e compatível com a orientação constitucional.
Para a definição dos agentes patogênicos laborais e das correspondentes enfermidades associadas, informa o Poder Público que levou em consideração dados da OIT[xiii]. Por sua vez, para a definição do RAT de cada atividade, a Administração afirma ter levado em consideração, além dos dados colhidos em organismos de aferição de risco laboral, informações do sistema DATAPREV, através dos quais são administrados os mais de 24 milhões de benefícios assistenciais e previdenciários vinculados ao Ministério da Previdência Social, dentre os quais auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Fez-se o cotejo da quantidade de doentes e acidentados vinculadas a cada atividade laboral para, assim, definir, com maior critério, o grau de risco (RAT) de cada uma delas.
Frisa-se, ainda, que cada empresa, ao registrar episódio de acidente de trabalho, tem que, por obrigação legal, comunicá-lo à Previdência Social, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212/91[xiv], o que também é franqueado, subsidiariamente, ao acidentado, a seus dependentes, ao médico que o acompanhou ou a qualquer autoridade (§2º), a tornar mais fidedignos os dados oficiais. Além disso, sendo o MPS o responsável pela administração da aposentadoria por invalidez e de outros benefícios para os quais é necessária perícia e colheita das informações que levaram à inatividade precoce, permanente ou temporária, pode-se dizer que seus dados são os mais fieis possíveis à realidade acidentária laboral.[xv]
Evidentemente que essa realidade não é estática. Muito pelo contrário, uma determinada atividade, com índices altos de acidentes e doenças do trabalho em determinado período, pode passar por uma reformulação estrutural de prevenção e ter diminuído, em pouca ou muita intensidade, seus episódios de enfermidade laboral vinculada. De outra sorte, outras atividades podem seguir o caminho inverso.