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Conjur/MTPA participa de audiência preliminar de arbitragem
Publicado : 29/01/2018 - Alterado : 27/03/2018
Na terça-feira (30), às 9h30min, acontecerá, na sede do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBB), em São Paulo, audiência preliminar de arbitragem em que são partes a União Federal em conjunto com a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), e empresas integrantes do Grupo Libra, arrendatárias dos terminais portuários T37 e T35, no Porto de Santos/SP.
Libra começou a operar como arrendatária do Terminal 37, no Porto de Santos, em 1995. Em 1997, ganhou a licitação do Terminal 35, começando a operá-lo em 1998. Segundo Libra, as instalações do T35 entregues pela Codesp, estatal que administra o Porto de Santos, não correspondiam às condições previstas no edital de licitação pelo que deixou de pagar a remuneração do arrendamento (valor por metro quadrado da área arrendada) e os valores pagos por contêiner movimentados no Terminal 35.
Nos últimos anos, o Grupo Libra e a Codesp tentaram, sem sucesso, resolver administrativamente o descumprimento contratual, até que Libra requereu o uso do instrumento de arbitragem. A proposta foi analisada e aceita pela Codesp, pela Advocacia-Geral da União (AGU), pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e pela extinta Secretaria Especial de Portos (SEP), cuja competência atualmente é de responsabilidade do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Em 2015 foi assinado o termo de compromisso arbitral, ficando extintas as ações judiciais em que as partes debatiam a controvérsia. A vantagem da escolha pela arbitragem é propiciar solução mais célere para controvérsias que envolvem aspectos técnicos complexos, o que é de suma importância para incentivar investimentos na infraestrutura do país.
O processo envolve uma disputa bilionária que segundo os cálculos da Codesp podem atingir 2,78 bilhões de reais. É a primeira vez em que a União participa de um processo de arbitragem no setor de infraestrutura portuária. Segundo o compromisso firmado pelas partes, o litígio deve ser solucionado por sentença arbitral definitiva até setembro de 2019, sendo possível a prorrogação, caso se mostre necessário.
A defesa da União neste processo vem sendo coordenada pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Conjur/MTPA), com colaboração da Procuradoria Regional da União da 3ª Região no Estado de São Paulo e da Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo. A equipe que atua no caso contou com a participação de membro da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo cedido para essa finalidade em razão de sua expertise.