LEI Nº 2802/2007 21/09/2007
REVOGADO PELA LEI Nº 3.588/2021
LEI Nº 2.802, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Nova Venécia-ES.
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º desta Lei é constituído por dez membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
I - dois representantes do Poder Executivo Municipal indicados pelo Prefeito, sendo que, um representante será da Secretaria Municipal de Educação; (Redação dada pela Lei nº 3001/2010)
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º desta lei será constituído por onze membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação indicada a seguir discriminada: (Redação dada pela Lei nº 3079/2011)
I - Dois representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito, sendo que um representante será da Secretaria Municipal de Educação; (Redação dada pela Lei nº 3079/2011)
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação; e
§ 1º Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
§ 2º A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
§ 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.
§ 4º Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores nomeados pelo prefeito.
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle internos dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
II - rompimento do vínculo de que trata o § 3º do art. 2º; e
III - situação de impedimento previsto no § 5º do art. 2º incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado- TCES.
Art. 6º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente que serão eleitos pelos Conselheiros.
Art. 8º No prazo máximo de trinta dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria absoluta de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Único. As deliberações serão tomadas pela maioria absoluta dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Art. 14. Durante o prazo previsto no § 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 21 dias do mês de setembro de 2007; 53º de Emancipação Política; 13ª Legislatura.