Artigo 5 da Constituição Federal - Questões comentadas - Portal Concurso Público
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by Walderlei setembro 19, 2017
Neste artigo, vamos resolver questões de concursos públicos sobre o Artigo 5 da Constituição Federal, ou seja, veremos questões comentadas sobre os famosos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
Este é um dos temas mais importantes e que mais caem em concursos públicos em todo o país.
As questões abordadas neste artigo foram elaboradas pelas 5 principais bancas organizadoras de concursos públicos do Brasil: CESPE, FCC, ESAF, FGV e VUNESP.
Na resolução dos itens, tivemos o cuidado de colacionar os artigos da Constituição Federal para fundamentarmos nossas respostas.
Caso queira ver a resolução em videoaula, basta clicar no vídeo abaixo:
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Questões CESPE - Atos Administrativos.
Artigo 5 da Constituição Federal: questão 01
(CESPE – 2016 – TCE/PA – Auxiliar Técnico) Em caso de flagrante delito no interior do domicílio de determinado indivíduo, no período noturno, a autoridade policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação judicial.
A regra imposta pela Constituição Federal estabelece que a casa é o asilo inviolável do indivíduo. O texto constitucional confere grande importância ao domicílio, pois é o local de proteção de vários direitos fundamentais das pessoas.
No entanto, como não existem direitos absolutos, a própria CF prevê as exceções a esta inviolabilidade.
Vejamos o que diz o Art. 5º, inciso XI da CF/88:
Portanto, a regra é que ninguém pode entrar no domicílio alheio. As exceções para esta regra são as seguintes:
1. Consentimento do morador.
2. Flagrante delito ou desastre.
3. Para prestar socorro.
4. Ordem judicial durante o dia.
Perceba que o ingresso no domicílio por ordem judicial somente pode ocorrer durante o dia. Nos demais casos, o ingresso pode ocorrer em qualquer horário.
Portanto, a questão está correta, pois em caso de flagrante delito a autoridade policial poderá entrar em domicílio de determinado indivíduo, mesmo no período noturno.
Podemos perceber que o estudo do Artigo 5 da Constituição Federal é relativamente simples. Mas esse artigo possui uma infinidade de incisos, os quais precisa ser muito bem estudados. Vamos para a próxima questão.
Artigo 5 da Constituição Federal: questão 02
(FCC – 2016 – TRF/3 – Técnico) Sobre o disposto nos incisos do art. 5º da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é:
A partir de agora, iremos resolver as questões da banca Fundação Carlos Chagas. Você vai perceber que ela é um pouco diferente do CESPE.
A FCC cobra a letra da lei, ou seja, ela formula suas questões, literalmente, a partir do que está escrito na Constituição e nas Leis.
O nível das questões não é muito alto, mas requer-se que você tenha total atenção, pois a banca, às vezes, troca apenas uma palavra para tentar enganar o candidato.
Passadas essas considerações iniciais, mãos à obra!
Letra a: Correta. É livre a o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas a lei pode estabelecer qualificações para desse exercício. Estamos diante de uma norma de eficácia contida ou restringível. A Constituição Federal estabelece isto no seu Art. 5º inciso XIII:
Letra b: Errada. Esse é o gabarito. Como o comando da questão pediu o item incorreto, esse é o item que procuramos. Vamos ver por quê!?
Todos podem se reunir em locais públicos, sem necessidade de autorização do Estado.
Porém é preciso que as autoridades competentes sejam previamente avisadas sobre a realização da reunião. É o que estabelece do Art. 5º, inciso XVI da CF/88:
Letra c: Correta. O item afirmou exatamente o que consta no Art. 5º, inciso IX, da CF/88:
Letra d: Correta. Como a CF garante a liberdade de consciência e de crença, logicamente deve ser assegurada a prestação de assistência religiosa nos locais de internação coletiva, tais como os estabelecimentos penitenciários.
A fundamentação está no Art. 5º, inciso VII, da CF/88:
Para complementar: o Brasil é um Estado laico, isto é, nem obriga, nem proíbe o exercício de cultos religiosos.
Letra e: Correta. O Estado não pode interferir no funcionamento de associações e de cooperativas. Além do mais, a criação delas não depende de autorização estatal.
O item afirmou exatamente o que consta no Art. 5º, inciso XVIII, da CF/88:
Artigo 5 da Constituição Federal: questão 03
(FGV – 2015 – TJ/PI – Analista) Pedro, pessoa sem qualquer formação jurídica, desejava ingressar na casa de Antônio sem a prévia permissão deste último. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse ingresso:
Em regra, ninguém pode entrar em domicílio alheio, pois a casa é o asilo inviolável do indivíduo. No entanto, existem 4 exceções a esta regra. Isto é, permite-se o ingresso nas seguintes situações:
As 4 hipóteses de ingresso em domicílio estão previstas no Art. 5º, inciso XI da CF/88:
Em apenas uma das hipóteses existe restrição acerca do momento do ingresso: no caso de ordem judicial, que somente poderá ocorrer durante o dia.
Nos demais casos, o ingresso na casa pode ocorrer em qualquer horário.
Letra a: Correta. A entrada em casa alheia para prestação de socorro pode ocorrer a qualquer hora.
Por exemplo: Mévio está sofrendo um infarto às 02h da manhã. Tício, seu vizinho, ao ouvir o grito de socorro proferido por Mévio, poderá arrombar a porta da casa deste para prestar-lhe socorro.
Letra b: Errada. Além da situação de fragrante delito, o ingresso em domicílio poderá ocorrer também em caso de: consentimento do morador, desastre, prestação de socorro e ordem judicial durante o dia.
Letra c: Errada. Veja a justificativa do item anterior.
Letra d: Errada. O ingresso decorrente de ordem judicial somente poderá ocorrer durante o dia.
Letra e: Errada. O ingresso em caso de flagrante delito pode ocorrer a qualquer hora.
Artigo 5 da Constituição Federal: questão 04
(ESAF – 2016 – FUNAI – Conhecimentos Gerais) Sobre a temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a opção correta.
a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei complementar estabelecer.
b) É livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato.
c) Aos autores pertence o direito exclusivo da utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissíveis aos herdeiros.
d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
e) A lei não pode restringir a publicidade dos atos processuais.
Agora, vamos resolver as questões comentadas da banca ESAF. Vejamos os itens (os erros estão destacados em vermelho).
Letra a: Errada. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei complementar estabelecer.
As qualificações para o exercício profissional podem ser criadas por lei ordinária e não por lei complementar. Vejamos o Art. 5º, inciso XIII, da CF:
Quando a Constituição se refere "à lei", esta lei é ordinária. Caso a CF venha a se referir à Lei Complementar, essa referência deve ocorrer expressamente (com a palavra complementar).
Letra b: Errada. É livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato.
A Constituição Federal garante a liberdade de pensamento, mas veda (proíbe) o anonimato. Vejamos o Art. 5º, inciso IV, da CF:
Letra c: Errada. Aos autores pertence o direito exclusivo da utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissíveis aos herdeiros.
Os direitos autorais podem ser transmitidos aos herdeiros, pelo tempo que a lei fixar. Vejamos o Art. 5º, inciso XXVII, da CF:
Letra d: Correta. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
A letra d afirma exatamente o que consta no Art. 5º, inciso XVIII, da CF:
Letra e: Errada. A lei não pode restringir a publicidade dos atos processuais.
A lei pode restringir a publicidade dos atos processuais para proteger a intimidade das pessoas ou o interesse social. Veja o Art. 5º, inciso LX, da CF:
Artigo 5 da Constituição Federal: questão 05
(VUNESP – 2016 – Prefeitura de SP - Fiscal) Considerando o que estabelece a Constituição Federal a respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que
a) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo, todavia, exigida a prévia autorização da autoridade competente.
c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não cabendo, neste caso, qualquer tipo de indenização ao proprietário, mesmo se houver dano.
e) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, exceto nas hipóteses previstas em lei federal.
Enfrentaremos agora a última banca examinadora deste artigo de questões: a VUNESP. Esta banca formula questões de forma muito parecida com as da FCC.
Isto é, as questões retratam o texto da Constituição Federal. É o que muitos chamam de "copia e cola".
Vejamos os itens...
Letra a: Errada. Todos podem se reunir independentemente de autorização. Exige-se apenas o aviso prévio à autoridade competente.
É exatamente isto que prevê o Art. 5º, inciso IV, da CF/88:
Para se reunirem em locais públicos, as pessoas não precisam de autorização estatal. No entanto, é preciso atender aos seguintes requisitos:
Aviso prévio à autoridade competente, por exemplo: polícia militar, órgãos de trânsito etc;
A reunião deve ser pacífica e sem armas;
A reunião não pode frustrar outra previamente marcada para o mesmo local. Por exemplo: os manifestantes pró-impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff tiveram que desocupar a Avenida Paulista para que os manifestantes contra o impeachment pudessem se reunir, pois uma reunião estava previamente marcada por eles para aquele local.
Letra b: Errada. No caso de determinação judicial, o ingresso em casa alheia somente pode ocorrer durante o dia.
É exatamente isto que prevê o Art. 5º, inciso XI, da CF/88:
Letra c: Errada. A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mas se causar dano ao proprietário deverá indenizá-lo.
É exatamente isto que prevê o Art. 5º, inciso V, da CF/88:
Letra d: Correta. Tanto a suspensão das atividades como a dissolução de uma associação somente podem ocorrer por decisão judicial, sendo que a dissolução somente ocorre por decisão transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso).
É o que estabelece o Art. 5º, inciso XIX da CF/88:
Letra e: Errada. Uma lei federal não pode trazer exceção ao sigilo da fonte quando este sigilo é necessário ao exercício profissional. A Constituição Federal não permite nenhum tipo de exceção neste caso.
Vejamos o Art. 5º, inciso XIV, da CF/88:
Encerramos aqui a abordagem das nossas questões comentadas sobre o Artigo 5 da Constituição Federal.
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Artigo 5 da Constituição Federal - Questões comentadas Reviewed by Walderlei on setembro 19, 2017 Rating: 5