Cuidados no processo de inventário
Sáb, 14 de Março de 2015 15:12 | | |
Muitas pessoas são pegas de surpresa com os tributos que incidem sobre fatos da vida civil. Isso ocorre porque há fatos que são vivenciados cotidianamente, tal como ser proprietário de um carro, de um imóvel, ou receber renda e emolumentos, e fatos que são vivenciados ocasionalmente, assim como a morte. A morte não é um fato comum do dia-a-dia em sua família, mas que ocorre em todas as famílias. Quando há o falecimento de algum familiar, há a abertura daquilo que chamamos de "inventário". O inventário é o instrumento jurídico utilizado para partilhar os bens do falecido com os herdeiros. Para Francisco José Cahali "o inventário é o meio pelo qual se promove a efetiva transferência da herança e os respectivos herdeiros, embora, no plano jurídico a transmissão do acervo se opere no exato instante do falecimento". Em alguns Estados o inventário deve ser aberto em 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão (da morte) sob pena de multa, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. Ao elaborar o inventário há a união de todos os bens do falecido, o que constitui a figura do "espólio". Portanto, sobre todos os bens (espólio) incide o ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos) que é de competência Estadual. Acontece que o ITCMD incide sobre a transmissão, por causa mortis ou por doação, de quaisquer bens ou direitos. Portanto, quando a transmissão refere-se a sucessão causa mortis, devemos observar que o artigo 1.784 afirma que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Deste modo, aberto o inventário tão logo deverá ser pago o ITCMD, que tem sua alíquota máxima de 8% conforme determina o Senado Federal.
O problema está aqui, pois as pessoas tendem declarar um valor mais baixo dos bens no inventário para pagar um valor menor de tributo.
Veja o exemplo: João morreu e deixou um imóvel no Paraná no valor venal de R$ 100.000,00 e valor atual de R$ 800.000,00. Seus filhos resolvem declarar no valor de R$ 200.000,00 no inventário para pagar um valor menor de ITCMD. Levando em consideração que no Paraná a alíquota do ITCMD é 4% eles pagariam R$ 8.000,00. Para muitas pessoas e advogados a solução é ótima, pois declarando um valor menor no inventário, consequentemente iriam recolher uma quantidade menor de tributo. Só que essa solução reflete um problema grave no tocante ao Imposto de Renda, eis que haveria lucro imobiliário na alienação de imóvel residencial.
Lucro imobiliário é a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo da aquisição do bem imóvel, ou seja, conforme exemplo acima, se os herdeiros de João declararem o imóvel por R$ 200.000,00 e posteriormente o vender por R$ 800.000,00, terão um lucro imobiliário de R$ 600.000,00, e sobre este valor terão de pagar o lucro imobiliário. Isso porque essa diferença positiva é considerada ganho de capital, tributável pelo Imposto de Renda no próprio mês em que foi auferida, à alíquota de 15% (quinze por cento), de forma definitiva, ou seja, não integra a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, nem pode ser deduzido do devido na declaração. Portanto, as pessoas devem tomar muito cuidado na hora de declarar o valor do imóvel no inventário, e dependendo do Estado onde esteja, devem pensar muito bem nos valores de venda para não serem surpreendidos com os tributos.