2 - É obrigatória a apresentação das coordenadas geodésicas (CG) para as operações de crédito rural com valor acima de R$10.000,00 (dez mil reais), referentes aos créditos de custeio e aos de investimento citados nas alíneas "d", "e" e "f" do MCR 3-3-2, que devem: (Res 4.427 art 1º; Res 4.580 art 1º; Res 4.685 art 1º)
b) para áreas totais (Res 4.685 art 1º):
I - de 5ha (cinco hectares) ou mais: compreender os pontos necessários à identificação do perímetro que define a área ou, se for o caso, das duas ou mais áreas objeto da mesma operação de financiamento;
II - abaixo de 5ha (cinco hectares): compreender, pelo menos, um ponto localizado dentro do perímetro de cada área objeto da mesma operação de financiamento;
12-A - Obrigatoriamente, a partir de 1º/1/2019, a concessão de crédito rural para o financiamento de atividades agropecuárias ficará condicionada à apresentação de recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei nº 12.651, de 2012, que se constitui instrumento suficiente para atender à condição prevista no art. 78-A da referida Lei, ressalvado o disposto nos itens 12, 14, 15 e 16, e observadas ainda as condições e exceções a seguir: (Res 4.487 art 1º; Res 4.663 art 1º; Res 4.714 art 1º)
a) no caso de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) enquadrados nos Grupos "A" e "A/C" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), será exigido o recibo da inscrição no CAR do lote individual do beneficiário, observado que, na falta desse documento, até 30/6/2020, poderá ser apresentado o recibo da inscrição no CAR referente ao perímetro do projeto de assentamento, hipótese em que o mutuário deverá constar da relação de beneficiários do assentamento de reforma agrária objeto de registro no CAR; (Res 4.714 art 1º)
20 - Para concessão de financiamento direcionado à atividade pesqueira, exceto para aquicultura (cultivo), a instituição financeira deve exigir do beneficiário o comprovante de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), sendo que, quando se tratar de financiamento de embarcações de pesca extrativa, deve ser exigida também a Permissão Prévia de Pesca (PPP), conforme normas específicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). (Res 4.741 art 1º) (*)