Relator desconsidera a Constituição e dá parecer favorável à PEC da Previdência - Rede Brasil Atual
Relator desconsidera a Constituição e dá parecer favorável à PEC da Previdência
Deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) defendeu a aprovação integral do texto. Caso seu parecer seja aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, PEC passa para comissão especial ainda a ser criada
Por Cristiane Sampaio, do BdF
Publicado 10/04/2019 - 07h34
O relator da reforma da Previdência na CCJ da Câmara, Delegado Marcelo Freitas (ao centro), alegou conformidade com a Constituição para admitir que matéria continue a ser apreciada pelo Congresso
Brasil de Fato – O deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da reforma da Previdência, apresentou, nesta terça-feira (9), parecer favorável à aprovação da medida, que tramita na Câmara dos Deputados sob o nome de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019.
Ele defendeu a aprovação integral do texto, alegando que a matéria estaria de acordo com a Constituição Federal – ponto central de análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), onde a reforma está sendo debatida nesta fase da tramitação. Caso o parecer de Freitas seja aprovado pelo colegiado, a PEC deverá ter o mérito debatido numa comissão especial temática, a ser criada posteriormente.
Ao ler o voto, o relator disse, entre outras coisas, que as normas sobre o sistema previdenciário que constam na Constituição Federal não seriam cláusulas pétreas e que por isso poderiam ser retiradas da Carta Magna por meio de lei complementar, o que é proposto pela reforma. Ele disse ainda que caberá a comissão especial avaliar esse ponto.
A desconstitucionalização das regras é um dos trechos da PEC mais alvejados por especialistas e opositores do governo no Poder Legislativo. Eles argumentam que a medida traz insegurança para os trabalhadores, uma vez que permite a mudança das regras com mais facilidade ao longo do tempo.
No parecer, Marcelo Freitas recomendou que a comissão especial e os deputados tenham "atenção" com as regras propostas pelo governo para o regime de aposentadoria rural e para o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) – concedido a pessoas com deficiência e idosos que comprovem falta de condições para se manter ou para serem sustentados pela família.
Para os trabalhadores do campo, a reforma determina idade mínima de 60 anos para ambos os sexos, com 20 anos de contribuição ao INSS. O regime atual permite que eles se aposentem cinco anos antes do trabalhador urbano, exigindo idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres, com 15 anos de tempo de contribuição.
Com relação ao BPC, o governo propõe, na reforma, alterações para o grupo dos idosos, cuja idade mínima para receber o benefício passaria de 65 para 70 anos. A partir dos 60, segundo a PEC, seria possível receber R$ 400 por mês.
Esses dois aspectos então entre os mais criticados da reforma e foram questionados não só pela oposição e por setores populares, mas também por 13 partidos do campo conservador (PR, SD, PPS, DEM, MDB, PRB, PSD, PTB, PP, PSDB, Patriotas, Pros e Podemos), que apresentaram, no último dia 26, um documento pedindo a exclusão desses dois dispositivos da PEC.
Ao final da leitura do parecer, foi concedida vista coletiva, o que significa que diferentes deputados pediram tempo para analisar o texto do relator em detalhes. Pelo regimento, o prazo para o pedido é de duas sessões de plenário da Casa. Por conta disso, os debates sobre a PEC na CCJC deverão ter seguimento na próxima semana. A ideia do governo seria colocar o texto em votação no próximo dia 17.
Embates e tensões
Assim como nas demais ocasiões relacionadas à reforma, a sessão se deu sob intensos embates e com diferentes tentativas de obstrução da matéria por parte da oposição, que acabou vencida por aliados do governo em requerimentos que pediam a retirada da PEC de pauta e o adiamento da leitura do texto.
Um dos destaques da sessão foi uma questão de ordem apresentada pelo deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), que criticou a ausência de representantes do campo popular na audiência, em que só foi permitida a entrada de parlamentares, assessores legislativos e imprensa. Essa tem sido a regra adotada pelo colegiado desde o início da discussão da PEC.
Ao apresentar a questão de ordem, Ribeiro citou, entre outras coisas, o artigo 48 do regimento da Câmara, segundo o qual as reuniões das comissões devem ser públicas. O dispositivo define como casos excepcionais encontros que tenham como pauta deliberações relacionadas a declarações de guerra ou acordos de paz, entre outros.
Ribeiro pontuou que defende a reforma com alterações em diferentes trechos, mas pontuou que os debates na CCJC não deveriam ocorrer sem a presença de público.
"Esse tema interessa à sociedade brasileira. Vai impactar uma geração, vai impactar o futuro das pessoas, e o governo quer privatizar a Previdência sem iniciar o povo [no assunto]. Nós queremos ampliar esse debate", afirmou.
Em resposta ao questionamento do parlamentar, o presidente da CCJC, Felipe Francischini (PSL-PR), limitou-se a dizer que a decisão de vetar a entrada de outros atores seria "por questões de limitação de segurança" e que a norma havia sido comunicada previamente aos líderes partidários.
A sessão chegou a ser suspensa por dez minutos, após parlamentares afirmarem que o deputado Delegado Waldir (PSL-GO), líder do PSL teria entrado no plenário armado de um revólver. O parlamentar negou estar com a arma, mas apenas com o suporte.
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