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Filtro de relevância do recurso especial só será exigido após vigência da futura lei regulamentadora
bernardesadvogados 28 de outubro de 2022 novembro 1st, 2022
Em 14 de julho deste ano, o Congresso Nacional promulgou a EC 125/22, que limita os recursos a serem analisados pelo STJ, estabelecendo, para o recebimento do recurso, a obrigação de os recorrentes arguirem a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, o que é conhecido como filtro de relevância do recurso especial.
Ocorre que o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira (19/10), o Enunciado Administrativo n. 8, com a seguinte redação: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”.
A proposta da lei regulamentadora da alteração constitucional será elaborada pelo STJ e remetida, posteriormente, ao Congresso Nacional para apresentação e deliberação.
Para mais informações, clique aqui.
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