STJ entendeu que cláusulas limitativas de despesas hospitalares são abusivas - Rodrigues de França Advogado
STJ entendeu que cláusulas limitativas de despesas hospitalares são abusivas
25.2.12 No comments
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que são abusivas as cláusulas que limitam as despesas com internação hospitalar, em contratos de planos de saúde. A decisão foi fixada no julgamento de recurso especial contra decisão da Justiça paulista que havia considerado legal a cláusula limitativa de custos.
Na ação, uma mulher ficou internada em uma UTI por 60 dias. No décimo quinto dia de internação, o plano de saúde recusou-se a custear o restante do tratamento, alegando que havia sido atingido o limite máximo do custeio. A família da mulher entrou com pedido de liminar que obrigou o plano a pagar todo o tratamento. Porém, o plano Medic, Medicina Especializada à Indústria e ao Comércio entrou com pedido de ressarcimento.
Os ministros do STJ, entenderam que não pode haver limite monetário em cobertura para despesas hospitalares. O relator do processo, ministro Raul Araújo, disse que a própria Lei que estabelece as regras dos planos de saúde veda a limitação de prazo, valor máximo e quantidade na cobertura de internações simples e em centros de terapia intensiva.