RESOLUÇÃO Nº 760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança em veículos automotores.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), usando da competência
que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Considerando a necessidade de aumentar a segurança nos veículos por meio da harmonização dos requisitos nacionais de segurança veicular com os requisitos internacionais equivalentes, conforme previsto no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito - PNATRANS; e Considerando o que consta no processo administrativo nº 80000.036541/2017-61, resolve:
I - a partir de 1º de janeiro de 2020 aos automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários produzidos ou importados para novos projetos;
II - a partir de 1º de janeiro de 2021 para todos os veículos.
III - a partir de 1º de janeiro de 2021 aos caminhões, caminhões-tratores, motor-casa, ônibus e micro-ônibus produzidos ou importados para novos projetos;
IV - a partir de 1º de janeiro de 2023 para todos os veículos.
V - Veículos para aplicações especiais mediante aprovação do DENATRAN;
VI - Veículos resultantes de transformações de veículos sujeitos a homologação compulsória, cujas datas de fabricação do veículo original objeto de transformação sejam anteriores àquelas estabelecidas no Art. 2º desta Resolução.