Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. 1 a 5
• 1. Correspondência legislativa (parcial). CCom 165.
• 2. Comissão. É negócio jurídico bilateral, consensual, realizado entre o comitente e o comissário, pelo qual este, agindo sem representação, em seu próprio nome, por conta e no interesse do comitente, mas sem revelá-lo, conclui negócio jurídico de compra e venda de bens, desincumbindo-se, justamente, de obrigação assumida para esse fim. O comissário é o principal obrigado perante aquele com o qual contratou.
• 3. Comissão e mandato mercantil. Para a doutrina do direito comercial português, anterior ao CCom/1833 port., a comissão é a “modalidade mercantil do mandato civil, podendo, como ele, ser ou não acompanhado de representação” (Pessoa Jorge. Mandato, p. 84). O CCom/1833 port. 768.º, 767.º e 769.º, entretanto, não adotou essa vertente, distinguindo a comissão do mandato mercantil e reconhecendo que a representação não constituía seu elemento essencial. Segundo o CCom/1833 port., o mandato mercantil tem lugar entre comerciante e por fato do comércio. Quando o mandatário contrata com terceiro em seu próprio nome, ou duma firma social a que pertença, é comissário. Quando o mandatário contrata com terceiro em nome do comitente é mandatário mercantil, mas não comissário, propriamente dito.
• 4. Qualidade do comissário. A múltipla variedade e a rapidez no trato das relações econômicas e a eventual conveniência de que o adquirente ou o vendedor de coisa permaneça oculto, sem se revelar para aquele que se interessa em comprar coisa sua ou vender aquilo de que ele necessita, justifica o trato dessa modalidade negocial, tanto entre civis, como na vida empresarial. De qualquer forma, a comissão não se realiza pela representação e isto já se fazia claro no sistema anterior, pois o mandatário age em nome do mandante (ex-CCom 140; v. CC 653 ) e o comissário em seu próprio nome (ex-CCom 165 e 166; v. CC 693 e 694). Há representação imprópria no contrato de comissão. Na comissão “não existe a chamada contemplatio domini, embora se actue no interesse ou por conta de outrem; na representação própria existe a contemplatio domini (actuação em nome de outrem)” (Mota Pinto. Teoria geral 4, p. 544).
# 5. Casuística:
Comissão. Execução embasada em título executivo extrajudicial. Crédito que não se funda em título certo, exigível e líquido. Ausência de requisito previsto CC 693. Comissário que não se obriga em nome próprio. Desistência da comitente proprietária. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP, 32.ª Câm.Dir.Priv., Ap 0003850-22.2011.8.26.0020 , rel. Des. Ruy Coppola, j. 28.8.2014, v.u., Data de Registro: 29.8.2014).
Comissão mercantil. Nos contratos de comissão mercantil, salvo estipulação em contrário, é possível a redução unilateral, pelas companhias aéreas,...
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3 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961075/art-693-capitulo-xi-da-comissao-codigo-civil-comentado-ed-2019