MP-AM recebe denúncias contra "fichas sujas" em cargos de confiança no Estado - Radar Amazônico
Após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgar uma lista com os nomes de 1.381 gestores da administração pública do Amazonas que tiveram as contas reprovadas nos últimos oito anos, o deputado José Ricardo (PT) irá ingressar com representação no Ministério Público do Estado (MP-AM) denunciando a lista dos "fichas sujas" do Amazonas que estejam em cargos públicos de confiança, ordenadores de despesas, e cobrando que se cumpra a Lei da Ficha Limpa Estadual. Estão nessa lista do TCE os atuais secretários estaduais de Produção Rural (Sepror), José Aparecido dos Santos; dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped), Vania Suely de Melo e Silva; e da Secretaria Extraordinária do Governo, Dan Câmara.
Essa lei (Emenda Constitucional nº 74, de 24 de dezembro de 2011) inseriu na Constituição do Estado a proibição de nomeações ou de designações de pessoas no poder público (executivo estadual, municipal, legislativo e judiciário) que estejam enquadradas nos critérios da Lei do Ficha Limpa Nacional – julgadas e condenadas em processos de improbidade administrativa, corrupção, crimes raciais e que tiveram suas contas reprovadas pelos Tribunais de Contas.