Edição 336 | Advocacia Sandoval Filho
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TJSP disponibiliza lista de pagamentos de outubro
As listas de pagamentos de precatórios referentes ao mês de outubro de 2014 já estão disponíveis para consulta no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em setembro deste ano, foram destinados mais de 160 milhões de reais aos pagamentos de precatórios da Fazenda, Autarquias, Fundações e Universidades do Estado de São Paulo.À Conta I, que abriga a lista de Prioridades e Ordem Cronológica, foram destinados R$ 81.237.057,67. Desse montante, os precatórios prioritários (cujos titulares são idosos ou doentes graves) receberam R$ 41.237.057,67, que vão beneficiar 990 credores. Já…
A Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo iniciou os recadastramentos de servidores ativos e inativos nascidos em novembro. Servidores ativos, inativos e pensionistas devem realizar seu recadastro até o dia 30/11, de forma obrigatória. O recadastramento será feito através do site da Secretaria de Gestão Pública - http://recadastramentoanual.gestaopublica.sp.gov.br ou por meio de formulários disponíveis nas unidades de Recursos Humanos dos órgãos. Os servidores que não realizarem o processo terão seus salários suspensos, com a volta prevista somente após a regularização.
PEC que acelera pagamento de precatórios para idosos e doentes vai para a Câmara dos Deputados
Aprovada pela comissão especial, a PEC 176/12, que prevê o pagamento de precatórios a idosos, pessoas com doenças graves e deficientes imediatamente após o trânsito em julgado da sentença, vai agora para aprovação – em dois turnos – do plenário da Câmara dos Deputados. Atualmente, embora a preferência a estes credores já exista, o pagamento leva anos para acontecer devido a brechas na legislação. Se aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC seguirá para votação no Senado. Veja mais detalhes na reportagem da Agência Câmara de Notícias.Comissão aprova PEC que…
PEC 176/12
A Constituição Federal prevê, atualmente, um sistema previdenciário contributivo, solidário e de caráter obrigatório para o Servidor Público ativo, para o Servidor Público aposentado e para o pensionista de tais Servidores Públicos. A Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007 alterou a alíquota do tributo contribuição previdenciária para 11%. No entanto, surge uma dúvida: sobre qual valor incidirá esta contribuição previdenciária, ou seja, os 11% incidem sobre o quê?A regra não é idêntica para os Servidores Públicos ativos, aposentados e pensionistas, motivo pelo qual dividiremos a explanação em três partes com vistas…
Comissão aprova proposta que garante o direito de greve a servidores públicos
A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição aprovou a proposta que garante direito de greve a servidores públicos. O relator do texto, senador Romero Jucá, acrescentou ainda uma regra que estabelece que a participação em greves não é critério de avaliação de desempenho ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública. Além disso, o relator sugere que o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais seja de 60%, ao invés dos 80% exigidos atualmente. Veja todos os detalhes na reportagem da Agência Câmara…