Circular 02 - Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social - PDF
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João Gabriel Damásio Azevedo
1 Circular 02 - Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social Brasília, 5 de junho de A Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social, por meio do grupo de trabalho de mobilização constituído em Brasília, em maio de 2016, dentre outros objetivos, vem contribuir para a organização e unificar a luta em todo país em defesa da Assistência Social, do Sistema Único de Assistência Social SUAS e da Seguridade Social. Para tal seguem oito pontos que destacamos para a defesa imediata que podem ser feitas por meio de manifestos, constituição de frentes parlamentares, debates nas universidades e outras instituições, dentre outros espaços políticos. Sejam: 1. Não ao desmonte do SUAS. O Suas é legal. O SUAS Sistema Único de Assistência Social é um sistema nacional público pactuado entre municípios, estados, Distrito Federal e União, com financiamento público. Os Municípios e o Distrito Federal, com a colaboração de governos estaduais e governo federal, executam os serviços da assistência social, por ser o lugar onde as pessoas moram. A Assistência Social foi instituída como política pública pela Constituição Federal de 1988 e o SUAS instituído pela Lei nº , em 6 de julho de Nesse sentido, a assistência social é um pilar do sistema de proteção brasileiro, no âmbito da seguridade social. É direito do cidadão e dever do Estado. Atualmente existem unidades públicas para atender a população mais vulnerável. As pessoas, em situação de pobreza, velhice, deficiência, abandono, maus tratos ou outras situações de desamparo que precisam do apoio e proteção do Estado tem um lugar apropriado, com servidores públicos qualificados para atender as famílias, seus membros e qualquer indivíduo. São unidades públicas da Assistência Social os CRAS; CREAS; Centro de atendimento à população em situação de rua; Centros dia; Centros de Convivência, dentre outros. 2. A Assistência Social é política setorial da Seguridade Social. Já se vai décadas, desde a Constituição Federal de 1988 que a Assistência Social é compreendida como politica pública setorial com ações próprias. Tem por objetivo
2 proteger o trabalhador e de sua família. Qualquer ação diferente desse objetivo cai como um penduricalho na política. Aglutinar no órgão gestor da Assistência Social em todo o país outras ações à exemplo de combate às drogas, desenvolvimento agrário e operação de benefícios previdenciários é uma demonstração de descompromisso político com a população, uma vez que todas essas situações são alheias aos objetivos da assistência social (proteção em todos os ciclos de vida, amparo social à criança, maternidade, dentre outros). Além de descaracterizar a assistência social pública compromete a eficiência do órgão coordenador da política de assistência social em todas as esferas. 3. O CRAS é o espaço público de atendimento de toda a população que precisa de assistência social! Em todo o país, nos municípios e Distrito Federal tem pelo menos um Centro de Referencia de Assistência Social CRAS. Todos são de responsabilidade direta do município. Assim, o poder público assume diretamente a articulação dos serviços sócio assistenciais no território, coordenando toda a rede de atendimento. E tudo isso com o acompanhamento e a participação do Conselho Municipal de Assistência Social. O CRAS é um lugar que faz a acolhida e escuta qualificada das famílias para identificar as necessidades de atenção do Estado, sendo oferecido apoio para: o acesso aos benefícios de transferência de renda; busca de oportunidades de trabalho; estimulo a convivência familiar e comunitária, dentre outros. Os serviços de assistência social tem sido acessado por 30 milhões de famílias em todo o país. 4. Assistência Social é com Controle Social! Desde a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, de 1993, a Assistência Social tem acumulado uma dinâmica de participação social com a instituição dos conselhos deliberativos no âmbito municipal, estadual e federal, além das conferências que são realizadas a cada dois anos, convocadas e coordenadas pelos conselhos em cada esfera da federação. Esse nível de organização, além de ter possibilitado o movimento de luta pela Assistência Social como política pública, permitiu também a criação de uma organização com instâncias para debates, deliberações e pactos entre os entes federados. Portanto, o Suas se movimenta a partir dessas instâncias, sendo o Conselho Nacional de Assistência Social CNAS o nível máximo de deliberação da política.
3 Há, portanto, uma estrutura organizacional que se realiza em todos os níveis de gestão. Todo órgão executivo da Assistência Social dever ter ligado diretamente a si: o Conselho de Assistência Social paritário, constituído por membros do governo e da sociedade civil para deliberar sobre a política; uma instância de pactuação da política constituída pelos órgãos executivos da área e um Fundo para operar os recursos da Assistência Social. No nível federal, responde pelo SUAS o órgão gestor da política de Assistência Social que é o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), e vinculado a este, o CNAS, que delibera sobre a política a ser seguida. A instância de negociação e pactuação é denominada de CIT (Comissão Intergestora Tripartite), constituída por representantes de gestores federal, estaduais e municipais, cujo objetivo é viabilizar a política quanto aos aspectos operacionais da gestão do Suas. O recurso financeiro da Assistência Social é alocado no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), sendo o repasse dos recursos para estados e municípios ocorrendo de fundo a fundo. Portanto, Assistência Social é com Controle Social! O que se reivindica é MAIS PARTICIPACAO POPULAR NO SUAS! 5. O Bolsa Família é do povo! Mexe nele que eu grito! Atualmente 14 milhões de famílias pobres recebem complementação de renda pelo Programa Bolsa Família. A maioria dos titulares das famílias beneficiárias são mulheres porque estão na condição de provedoras dos membros das suas famílias. Tratar o Programa Bolsa Família apenas como transferência de renda é ignorar o seu potencial estratégico de promover uma vida digna para as famílias pobres, viabilizando seu acesso a outros serviços públicos que alargam suas oportunidades. Diminuir sua cobertura é jogar milhões de família à sua própria sorte, retornando à condição de pobreza extrema que já havia sido superada. O Programa Bolsa Família custa 0,45% do PIB e atende 1 em cada 4 brasileiros. Isso em si já é uma revolução nunca feita anteriormente no Brasil. Das informações divulgadas pela imprensa sobre supostas fraudes no Bolsa Família resta o lamentável reforço ao preconceito e ao ódio contra os pobres. O melhor seria que essa fúria fiscalista contra os pobres pudesse ter o mesmo poder contra os ricos e sonegadores no Brasil (Tereza Campelo, maio 2016.) 6. Não aceitamos menos: o benefício para a pessoa com deficiência e para o idoso não pode ser menos que 1 salário mínimo.
4 A Constituição Federal de 1988, após muitas lutas, debates e embates assegurou o direito de um salário mínimo por meio do Beneficio de Prestação Continuada BPC à cidadãos em algumas situações especiais. Trata-se de um beneficio não vitalício e intransferível que se dá pela transferência de um salário mínimo mensal às pessoas idosas a partir de 65 anos, à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial sendo, em ambos os casos, necessária a comprovação de não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido pela família. A renda mensal per capita familiar deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Não aceitamos redução de uma conquista de quase duas décadas. Não aceitamos menos do mínimo! 7. Os trabalhadores do Suas estão de olho. Nenhum direito a menos! De acordo com o Censo Suas de 2014, trabalhadores estão lotados nos Órgãos Gestores Municipal da Assistência Social e nas unidades públicas, operando o sistema de Assistência Social, sendo diversificada a forma do vínculo profissional. Destes atuam nos CRAS, compondo as equipes de referência. Eles estão de olho! Nenhum direito a menos! Concurso público já! Melhores condições de trabalho e renda! Não ao desmonte do Suas! 8. Usuário: quem o representa é o próprio usuário! Os usuários estão presentes no controle social e são cidadãos de direitos. Para ninguém ter dúvida a Resolução do CNAS n 11, de 23 de setembro de 2015, define que os usuários da política de Assistência Social são cidadãos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos social e pessoal e que tem por direito o acesso aos serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda no âmbito da Política Pública de Assistência Social e no SUAS. É direito desse cidadão: o atendimento, o acesso a informações e orientações sobre serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda; usufruir do reconhecimento de seus direitos frente à sociedade; usufruir de serviços e programas socioassistenciais de qualidade. A Resolução do CNAS fala também da participação dos usuários na política de Assistência Social e no SUAS e determina que ela se dará por meio de diferentes organizações coletivas, que visem promover a mobilização e a organização de usuários, influindo nas instâncias de deliberação do SUAS os conselhos e as conferências.
5 Nenhum gestor público ou entidade ou organização prestadora de Assistência Social e nem trabalhador do SUAS representa os usuários nas instâncias deliberativas do SUAS nos conselhos e nas conferências de Assistência Social. Os usuários representam a si mesmos! Em síntese defendemos: MAIS SUAS, NENHUM DIREITO A MENOS! SEGURIDADE SOCIAL PÚBLICA PARA TODOS! RENDA ACESSÍVEL A TODOS, MAIS BOLSA FAMÍLIA, MAIS BPC, MAIS TRABALHO. MANUTENÇÃO DO MDS COMO ÓRGÃO GESTOR ESPECÍFICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. MAIS UNIDADES PÚBLICAS DE ATENDIMENTO DO SUAS. MAIS RECURSOS PÚBLICOS PARA O SUAS. MAIS PARTICIPAÇÃO POPULAR NO SUAS. MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO E RENDA PARA OS/AS TRABALHADORES/AS DO SUAS. Essas indicações não esgotam em si, mas pretendem se somar à luta compartilhada ao longo de anos e que por ora se intensifica. Simbora povo!
CIRCULAR 01. Boa luta!
CIRCULAR 01 Brasília (DF), 5 de junho de 2016 A Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social, por meio do grupo de trabalho de mobilização constituı do em Brasıĺia, em maio de 2016, dentre outros objetivos,