DPU participa de audiência pública no STF sobre inovações do "Pacote Anticrime"
A Defensoria Pública da União (DPU) participou nesta terça-feira (26), de audiência pública realizada por videoconferência convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater as novidades introduzidas nos processos criminais pelo "Pacote Anticrime" (Lei nº 13.964/2019).
O primeiro dia da audiência foi na segunda-feira (25), com a exposição de representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério Público Federal (MPF) e de outros 30 representantes de instituições públicas e entidades da sociedade civil com atuação ligada ao sistema de justiça.
A realização da audiência decorreu de decisão do presidente do STF, ministro Luiz Fux, que em janeiro de 2020 suspendeu a implantação do juiz de garantias e outras inovações previstas na Lei nº 13.964/2019 durante o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, que questionam a constitucionalidade de vários pontos do "Pacote Anticrime". Na prática, as ações defendem que o STF declare a ilegalidade/inconstitucionalidade de trechos da nova Lei.
Dessa forma, o STF suspendeu a Lei, que já deveria valer em todo o país, e determinou a audiência pública para ouvir o depoimento de membros do poder público e da sociedade civil que possam contribuir com conhecimentos técnicos e jurídicos sobre a figura do juiz de garantias, magistrado responsável pela supervisão de uma investigação criminal, diverso daquele que julgará o acusado. Outros temas em debate são o acordo de não-persecução penal (acordo entre o ministério público e a defesa do acusado para evitar o processo criminal) e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais.
A DPU foi representada pela defensora pública federal Érica de Oliveira Hartmann (foto), que se posicionou pela constitucionalidade do juiz de garantias e pela revisão do Código de Processo Penal (CPP) para ajustar a legislação ao novo sistema.
Segundo a defensora, trata-se de um avanço que resguarda as garantias e direitos individuais do cidadão brasileiro e estrangeiro, que está sempre em uma posição mais vulnerável perante o Estado. Ela enfatiza que essa característica, de parte mais fraca da relação processual, é ainda mais evidente no caso daqueles atendidos pelas defensorias públicas. Para a defensora, a hipossuficiência (carência) econômica significa também a jurídica, e torna os assistidos ainda mais vulneráveis.
Por esta razão, além da implantação do juiz de garantias, defende o fortalecimento das defensorias públicas, como forma de garantir que haja a persecução penal devida e legal, em sintonia com o texto constitucional e os tratados internacionais assinados pelo Brasil.
A defensora também se manifestou favoravelmente aos acordos que envolvem a aplicação da pena e a possibilidade de não-persecução penal, alterações que para ela devem caminhar junto com a solução do déficit estrutural da defensoria pública brasileira. Para Hartmann, tais condições são essenciais na efetiva igualdade entre defesa e acusação, no âmbito dos processos que tramitam na justiça criminal.
A manifestação da defensora pública federal Érica de Oliveira Hartmann na audiência do STF já foi externada pela DPU em janeiro de 2020, por meio de Nota Técnica (NT) remetida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento concretiza a posição da instituição sobre o assunto, abordando os pontos de maior debate e dando sugestões sobre a estruturação e a implantação do juiz das garantias e do julgamento colegiado de 1º grau.
Conforme a nota, "a mudança do Código de Processo Penal brasileiro, para instituir o juízo das garantias, constitui um importante passo para a aproximação do ordenamento jurídico nacional a um sistema acusatório, em que as partes têm o protagonismo argumentativo e probatório e o juízo se posiciona como garantidor dos direitos fundamentais". Essa mudança teria dois principais objetivos: preservar os direitos fundamentais processuais daqueles que têm contra a si a movimentação de todo o aparato persecutório estatal e assegurar que a atividade investigativa do Estado se desenvolva nos limites da legalidade.
Ainda segundo o documento, "a separação entre juízo das garantias e juízo processante (juicio oral) ainda impede a contaminação do órgão julgador do mérito por elementos investigativos dos quais não pode nem deve ter conhecimento". Neste aspecto, a nota aponta que "o que se questiona, há muito, é justamente essa 'participação' do julgador no caso desde o início da coleta de elementos probatórios, momento em que sequer se tem certeza sobre a ocorrência do fato, de sua autoria, de suas circunstâncias. Essa vinculação precoce do juiz ao caso penal (que talvez nem venha a ser processado) faz com que ele, inevitavelmente, estabeleça com o caso concreto uma relação não desejada desde o ponto de vista da imparcialidade (um dos princípios mais caros à Jurisdição)".
Ainda de acordo com a nota, a adoção da figura do juiz das garantias trata-se do primeiro passo legislativo, a ser endossado e valorizado pelos atores do sistema jurisdicional, para enfim efetivar a acusatoriedade no processo penal brasileiro. "Visto que pela primeira vez há registro legal expresso da necessidade de, se não acabar de vez, ao menos reduzir drasticamente a iniciativa probatória do juiz na persecução penal. Esse é, sem dúvidas, o ponto de maior resistência e de maior necessidade para a reforma adversarial: excluir o juiz da gestão das provas. Ademais, a mudança é também relevante porque traz a necessária separação da atuação do julgador na fase pré-processual e processual".