Decreto Legislativo pode suspender a cobrança de multas de trânsito em Roraima
A aplicação de multas de trânsito pelo sistema de radares implantados pela Prefeitura Municipal de Boa Vista, que nos primeiros 3 meses gerou mais de 60 mil infrações, rendendo ao erário municipal algo em torno de R$ 15 milhões, tem sido motivo de críticas de deputados na Assembleia Legislativa de Roraima. Em face disso, o deputado Coronel Chagas (PRTB), vice-presidente daquele Poder, solicitou à Superintendência Legislativa a elaboração de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para frear a chamada indústria de multas de trânsito e seus efeitos danosos aos contribuintes.
Pelo Decreto Legislativo a Assembleia tem condições de barrar os efeitos do convênio 01/2015 celebrado entre o estado de Roraima, através do Detran – Departamento Estadual de Trânsito e a Polícia Militar de Roraima, e a Prefeitura de Boa Vista, por intermédio da Secretaria Municipal de Trânsito e a SmTran - Superintendência Municipal de Trânsito. "Sustando-se os efeitos desse convênio não haverá como as multas abusivas serem lançadas no sistema", comenta o deputado Coronel Chagas. O projeto apresentado na sessão de quarta-feira, 7, segue agora para a avaliação da Comissão de Constituição e Justiçã, para em seguida voltar ao plenário para ser votado.
Segundo ele, esse é um instrumento constitucional e não se está questionando a competência de instalar radares, mas que existem regras específicas que precisam ser avaliadas e saber se tudo está de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro. "Esse instrumento normativo tem por finalidade evitar a instalação da indústria da multa no âmbito do Estado de Roraima", assegura o parlamentar e lembra que é preciso sustar "os efeitos desse convênio, com relação aos radares, até que possa se discutir, fazer uma ampla campanha educacional e colocar as placas de sinalização com tamanho e na distância ideal".
O posicionamento da Assembleia Legislativa em usar as prerrogativas do Projeto de Decreto Legislativo que deve ganhar a assinatura de vários parlamentares da casa, segundo o deputado Chagas vem atender a inúmeras reclamações e denúncias feitas através de rádios, jornais, sites, blogs e contribuintes que têm se queixado do excesso de multas que têm recebido. Este mês, o deputado Coronel Chagas é o 4º parlamentar a se manifestar a respeito do assume, ele foi precedido por Oleno Matos e Soldado Sampaio (PCdoB) e Gabriel Picanço (PRB).
O Decreto Legislativo apresentado por Chagas e lido da tribuna na sessão desta quarta-feira, 7, vem reforçar as providências que já foram solicitadas ao Ministério Público Estadual, pelos deputados que o precederam, a fim de que seja feita uma rigorosa fiscalização e apuração das denúncias de que em Boa Vista foi instituída a indústria da multa de trânsito.
"Cumpre esclarecer – argumenta o deputado Chagas – que a Assembleia não quer excluir o cidadão de sofrer as penalidades por infringência às normas de trânsito, mas não pode se furtar de proteger os contribuintes do excesso de arrecadação e até mesmo do enriquecimento ilícito do município". Segundo ele, refletindo o que já foi apurado, está evidente que as ações perpetradas por entidades de fiscalização do trânsito não estão balizadas pelo princípio da razoabilidade. "Se não houver sinalização adequada e distância estabelecida por lei, não seria razoável penalizar o contribuinte", destaca.
O DECRETO LEGISLATIVO – A proposta que deve ser votada o mais rápido possível pela CCJ da Assembleia Legislativa, conforme apresentada pelo deputado Chagas, em seu "Art. 1º - Ficam sustado os efeitos do Convênio nº 1/2015 que celebra o estado de Roraima, através da Polícia Militar, o Departamento Estadual de Trânsito – Detran e o município de Boa Vista, através da Secretaria Municipal de Trânsito e a Smtran – Superintendência Municipal de Trânsito e suas prorrogações".