26 de março de 2017 | 23h04
Por Horácio Neiva
Autores tão diferentes quanto Robert Nozick e John Rawls compartilhavam ideias similares sobre o que significa possuir um direito. Segundo Nozick, "os indivíduos têm direitos, e há coisas que nenhuma pessoa ou grupo pode fazer a eles (sem violar seus direitos)" (Anarchy, State and Utopia. New York: Basic Books, 1974, p. xix). Em sentido idêntico, Rawls escreveu que "cada pessoa possui uma inviolabilidade fundada na justiça que mesmo o bem estar da sociedade como um todo não pode sobrepor" (A Theory of Justice. Revised Edition. Cambridge: Belknap, 1999, p. 3).
O que essa profusão de direitos implica para a definição tradicional dos filósofos políticos? Em primeiro lugar, a noção tradicional de direito parece ter sido superada por uma noção mais ampla de interesses ou valores. Todos os interesses de uma pessoa podem ser, de alguma forma, entendidos como direitos seus – é a isso, afinal, que se refere o termo "inflação de direitos". Talvez fosse possível substituir um catálogo de direitos por um abrangente e geral "direito à autonomia", que abarcaria qualquer coisa relacionada a atuação livre e pessoal de um indivíduo.
Porém, se todos nossos interesses são direitos, qual é, de fato, a importância de se "ter um direito"? Se ainda aceitássemos a ideia tradicional de direitos como trunfos, como uma esfera de inviolabilidade fundada na justiça, teríamos que concluir: a todo momento nossos direitos estão sendo violados, e, aparentemente, isso não parece incomodar muita gente. Pior: se todos os nossos interesses são igualmente direitos, o conflito entre eles é inevitável, e a alegação de que um direito está sendo violado parecerá, além de óbvia, banal, pois é claro que está.
Ter um direito significaria, assim, ter um apenas "interesse" prima facie. O problema é que alguns interesses podem muito bem ser frustrados. E esse foi o passo seguinte – e lógico – da inflação dos direitos: você pode ter um direito, mas isso não significa que ele não possa ser limitado. Interferências são possíveis, desde que sejam, para usar um termo caro aos juristas, "proporcionais".
Não é que Aharon Barak achasse que todos podemos sair por aí matando e roubando. É que, para ele, o fato de termos o direito de praticar essas violências não significa que não possamos ser proibidos de fazê-lo. Concluir o contrário seria confundir a noção tradicional de direitos como trunfos com a nova concepção de direitos como interesses protegidos, mas limitáveis.
Essa mudança de uma concepção de direito para outra, entretanto, gera situações problemáticas: em primeiro lugar, os conflitos de direitos tornam-se comuns, e a mediação deles passa a ser realizada com base em juízos muitas vezes discricionários sobre o que seria ou não proporcional. Alguém terá que dizer se a interferência em um direito seu foi ou não proporcional, e já não basta afirmar que houve a interferência: isso seria repetir o óbvio.
O resultado disso é visível nas decisões judiciais sobre liberdade de expressão no Brasil: rebaixada à condição de direito prima facie, ela é a todo momento limitada, sob o argumento de que tal limitação é proporcional ou que a liberdade deve ceder em face de algum outro interesse qualquer, mas igualmente protegido.
Horacio Neiva é mestre em Filosofia e Teoria do Direito pela Faculdade de Direito da USP, advogado e professor
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