Descumprimento | Tribunal de Justiça da Paraíba
Data de publicação: 10/06/2021 - 08h48 Tags: Descumprimento, Ordem judicial
O Estado da Paraíba foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 100 mil de multa, por descumprir ordem judicial. O valor da multa que o governo estadual teria que pagar em cumprimento de sentença, era no valor de R$ 1 milhão e 995 mil, sendo reduzida, de ofício, para R$ 100 mil, por decisão proferida pelo juiz Aluízio Bezerra da Silva Filho, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no autos da ação nº 0092473-08.2012.8.15.2001. O caso tem a ver com o Curso de Formação da Polícia Militar. Um candidato moveu ação na Justiça para ter direito de frequentar o curso. Ocorre que...