O relator do processo estabeleceu o prazo de 30 dias para pagamento de multas na esfera estadual.
10/07/2018 17h27 - Atualizado em 10/07/2018 17h27
De relatoria do auditor Luiz Henrique Mendes, as contas de 2016 da Câmara Municipal de São Paulo de Olivença foram julgadas irregulares por unanimidade ​n​a sessão, com aplicação de multa ao ​então presidente ​da casa legislativa ​Maicon Maciel Ribeiro Martins, no valor de R$ 28,1 mil por graves infrações às normas legais ou regulamentares, entre elas a ausência no envio de dados ao Sistema Gefis e do Relatório de Gestão Fiscal ao TCE, a não criação do setor de controle interno do órgão, além do descumprimento do limite de gastos do Poder Legislativo, ultrapassando o limite máximo de 7%.
Além da conselheira Yara Lins dos Santos, que presidiu a 24ª sessão do pleno, e dos relatores já citados acima, particip​aram da reunião​ ordinária​ o conselheiro Érico Desterro, com seis processos apreciados;​​ ​o conselheiro Mario de Mello com um processo; o conselheiro Júlio Pinheiro, com sete processos em pauta, o conselheiro Josué Filho, com um processo, além dos auditores Alípio Reis Firmo Filho com​ ​​três processos em pauta.
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