Decreto 39982 de 29/07/2019
DECRETO Nº 39.982, DE 29 DE JULHO DE 2019
Altera o Decreto nº 39.276, de 06 de agosto de 2018, que institui o Recadastramento dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dos Empregados Públicos de Empresas dependentes do Tesouro do Distrito Federal, ativos, temporários, inativos e pensionistas.
Art. 1º O Decreto nº 39.276, de 06 de agosto de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º O recadastramento dos servidores e empregados públicos ativos, inclusive temporários, ainda que se encontrem cedidos, afastados ou licenciados deverá seguir cronograma a ser estabelecido pelo Órgão Responsável pela unidade central de gestão de pessoas do Distrito Federal, em ato próprio.
Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos períodos de recadastramento específicos por órgão, por agrupamento de órgãos e/ou por tipo de dado a ser retificado, conforme necessidade identificada pela unidade central e gestão de pessoas.
"Art. 7º O órgão Responsável pela unidade central de gestão de pessoas do Distrito Federal, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUGEP, disponibilizará ferramenta eletrônica para a realização do recadastramento.
"Art. 10. Órgão Responsável pela unidade central de gestão de pessoas do Distrito Federal, por meio da SUGEP, fica incumbido de acompanhar o recadastramento de que trata este Capítulo.
Art. 11. Fica o Secretário de Estado do Órgão Responsável pela unidade central de gestão de pessoas do Distrito Federal, autorizado a expedir os atos normativos complementares necessários à plena execução do recadastramento dos servidores e empregados públicos ativos.