3 - A alteração do uso habitacional para os usos referidos nas alíneas a), b), e d) do número anterior em edifícios preexistentes, não sujeitos a reabilitação profunda, só será autorizada no piso térreo e com entrada independente da do uso residencial e, eventualmente, em cave e sobreloja, desde que estes espaços contactem diretamente com o piso térreo e só tenham acesso através dele. A mudança de uso ficará ainda condicionada à possibilidade de integração arquitetónica da entrada independente, caso esta não exista.
4 - Em instalações industriais e armazéns abandonados ou obsoletos é admitida a mudança para qualquer dos usos referidos no n.º 2, através da reconversão dos edifícios existentes ou procedendo à sua demolição e construção, desde que, neste último caso, seja verificado, através de vistoria prévia pela comissão técnica, que o ambiente e os valores da arqueologia industrial ficam salvaguardados.
6 - Em caso algum poderá ser admitida uma alteração de usos que previsivelmente possa dar lugar à desqualificação do ambiente e da vivência urbanos.
Em caso de demolição dos edifícios com instalações industriais e armazéns abandonados ou obsoletos, a construção de novos edifícios fica sujeita aos seguintes condicionamentos:
1 - As áreas de equipamento existente, caracterizados pela existência de instalações, serviços ou infraestruturas de utilização coletiva pública ou privada não são suscetíveis de mudança de uso, salvo se tal for expressamente previsto em plano de urbanização ou plano de pormenor plenamente eficaz.
2 - A ampliação dos equipamentos existentes obedecerá ao disposto no presente regulamento, nomeadamente quanto a altura total, circulação e estacionamento.
1 - Os espaços verdes urbanos, constituídos por jardins, espaços ajardinados ou arborizados de proteção ambiental e de integração paisagística, não são suscetíveis de outros usos.
2 - Nos espaços verdes urbanos é permitida a edificação de construções destinadas à sua manutenção, bem como de equipamentos coletivos complementares que favoreçam a fruição destes espaços por parte da população, sem prejuízo do regime da REN e da RAN quando aplicáveis, não podendo a superfície construída coberta ser superior a 15 % da sua área total.
3 - Para efeito de aplicação do algoritmo de afetação de áreas para espaços verdes constante da Portaria n.º 1182/92 só são considerados espaços cuja área contínua seja superior a 200m2 e apresentem uma configuração que permita a inscrição de uma circunferência com diâmetro igual ou superior a 10 metros.
4 - É possível a construção de estacionamentos para veículos ligeiros no subsolo dos espaços verdes urbanos desde que seja salvaguardada uma espessura mínima de 1,5 metros de solo acima da cobertura do estacionamento, para reposição das áreas afetadas.
5 - As áreas que incluam espécies florestais protegidas e respetivas servidões, como a Azinheira e o Sobreiro, são consideradas, para efeitos deste regulamento, como os espaços verdes urbanos:
a) Estes espaços estão obrigados ao cumprimento da legislação florestal em vigor, cujas normas se sobrepõem a quaisquer outras;