INFORMATIVO CONSÓRCIO e SOCIEDADE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE)
(Registro na Junta Comercial do lugar de sua Sede)
INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN DNRC 74/1998)
O contrato de consórcio, suas alterações e extinção serão arquivados na Junta Comercial do lugar da sua sede, devendo ser apresentada a seguinte documentação (IN DNRC 74/1998):
http://www.normaslegais.com.br/legislacao/indnrc74.htm
Artigo abaixo retirado do site:
http://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/spe-sociedade-de-proposito-especifico.htm
Uma vez constituída, a SPE adquire personalidade jurídica própria e, portanto, estrutura destacada das sociedades que a constituíram, diferentemente de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) que se fundamenta na relação jurídica em que um empreendedor (denominado sócio ostensivo) associa-se a investidores (sócios participantes) para a exploração de certa atividade econômica, na qual ao sócio ostensivo caberá a realização - em nome próprio - dos negócios objeto da SCP e, consequentemente, a responsabilidade direta por eles.
Ademais, a SPE tem uma contabilidade própria e sem qualquer peculiaridade em relação aos demais tipos societários personificados previstos no ordenamento jurídico brasileiro, ao contrário da SCP onde se abre uma "conta" nos livros do sócio ostensivo, na qual são anotadas as entradas de cada sócio, e lançadas sucessivamente as diversas operações realizadas em proveito comum.
A constituição dessas sociedades será feita por meio de contrato social ou estatuto social. Caso tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário (Art. 966 do (CC/2002), será considerada uma sociedade empresária, como é exemplo a sociedade por ações; todavia, se não tiver por objeto atividade empresarial, deverá se constituir como sociedade simples.
O Art. 9º, § 2º da Lei das PPP's (Lei 11.079/2004) prevê que "a sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado" .
A responsabilidade dos sócios em relação à SPE depende da forma societária adotada por esta. Se for uma sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios será restrita ao valor de suas quotas (Art. 1.052 do Código Civil de 2002).
Da mesma forma, será limitada a responsabilidade se o modelo adotado for o das sociedades anônimas (Art. 1º da Lei das Sociedades Anônima). Todavia, se assumir a forma das sociedades simples, a responsabilidade dos sócios será ilimitada, podendo atingir seu patrimônio (Art. 1.023 do Código Civil de 2002).
a. Ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
b. Ser constituída sob a forma de cooperativas, inclusive de consumo;
c. Participar do capital de outra pessoa jurídica;
d. Exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
e. Ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
f. Exercer a atividade vedada às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
É importante destacar ainda, que a SPE é uma entidade diversa dos seus sócios, conforme determina o princípio da entidade. Isso significa, por exemplo, que a falência da SPE não importa na falência de seus sócios e, da mesma forma, que a falência de seus sócios não importa em sua falência.