CNJ recomenda certidão trabalhista a compradores de imóveis | Leis e Negócios
CNJ, Direito imobiliário, Direito trabalhista | 14:45 CNJ recomenda certidão trabalhista a compradores de imóveis
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CARLOS CESAR ROCHA
E esta regra valerá para os prepostos de empresas públicas, durante o período do seu mandato?
Mais uma certidão para a patuleia pagar. Lembrando que já existe um mecanismo similar na compra de imóvel. Será que não existe outro meio legal para combater fraudes na venda de imóveis e na transferência de bens? Tais encargos acaba sobrando sempre para o comprador, veja a burocracia necessária para a transferência de um imóvel:
1) Documentos Pessoais (C.I., CPF, inclusive do cônjuge, Certidão de Casamento, Comprovante de Endereço) – vendedor e comprador.
2) Cópia Autenticada da Escritura.
3) Cópia do IPTU.
4) Certidão Negativa de ônus do imóvel = Cartório de Registro de Imóveis.
5) Certidão Distribuição de Ações Trabalhistas = Delegacia do Trabalho do Estado de Origem (vendedor e cônjuge)
6) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União.
7) Certidão Negativa da Justiça Federal = http://www.jf.jus.br/ (vendedor e cônjuge).
Certidão Negativa Fazenda Estadual – Estado de origem (vendedor e cônjuge).
9) Certidão Negativa Fazenda Municipal da Prefeitura de origem = (vendedor e cônjuge)
10)Certidão Negativa de Ação Cível e Criminal = Fórum de origem (vendedor e cônjuge).
11) Certidão Negativa de Protesto = Cartório de Protesto (vendedor e cônjuge). = ou pode-se fazer levantamento SERASA pela internet.
Perfeita a questão da certidão na Justiça do Trabalho na medida em que os titulares de empresas inadimplentes eram difíceis de serem verificados e, como sabido pelo profissionais de direito, indigitados titulares respondem pela dívida solidariamente.
Naturalmente que essa certidão vai custar mais uma nota preta, pra alegria dos cartórios!
A Justiça Trabalhista deveria disponibilizar site para consulta dos cartórios,assim
evitaria ,pra lá e pra cá,dos bananas.
Mais burocracia pela frente.
Márcia Marques da Rocha Costa
Gostaria que me informasse se a CNDT também se aplica aos credenciamentos dos Centros de Formação de Condutores, quando credenciados junto aos Governos estaduais como prestadores de serviços para formação de condutores.