O pai ou a mãe que viajar sozinho com os filhos menores de idade para o exterior tem de assinar a autorização na frente de um tabelião para que a autenticidade da assinatura seja reconhecida em cartório e conferida com documentos originais apresentados pelo viajante adulto. O documento precisa ter ainda a foto da criança, ser emitido em duas vias e ter prazo de validade determinado pelos responsáveis. Uma cópia ficará com o agente de fiscalização da Polícia Federal no momento do embarque. O agente da PF terá também uma cópia do documento de identificação da criança. A outra cópia será entregue ao pai ou à mãe que seguir viagem com o menor.
A regra vale desde abril, mas poucos a conhecem. Anteriormente, bastava os pais escreverem a autorização de próprio punho e a assinatura era conferida com os documentos pessoais. Por causa da chegada das férias, a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) resolveu ontem recomendar aos 14 mil cartórios do País que divulguem a norma.
A medida foi sugerida ao CNJ pela Polícia Federal para evitar a falsificação de documentos em casos em que os pais disputam a guarda das crianças e para evitar que um deles deixe o País com o filho, sem que o antigo parceiro tivesse concordado ou soubesse da viagem. A nova regra vale também para tutores de crianças reconhecidos pela Justiça.
O juiz Daniel Issler, da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça paulista, afirmou que, após a mudança ocorrida em abril, passaram a chegar à Justiça pedidos de autorizações de viagens ao exterior. Geralmente as solicitações são analisadas pela Vara da Infância. Mas, se houver conflito entre os pais, o caso pode ir parar na Vara de Família e Sucessões. Issler acrescentou que as autorizações devem ser expedidas com prazo de até 72 horas.
– Com apenas um dos pais, exige-se autorização do outro, assinada no cartório, na frente do tabelião;
– Adolescentes de 12 a 17 anos podem viajar sozinhos livremente, sem aval judicial. Menores de 11 anos precisam estar acompanhados pelos pais ou outros familiares. Para viagens no Brasil, a permissão sai no mesmo dia. Para o exterior, pode levar três dias.

Com o objetivo de verificar a gestão democrática escolar nos seus diversos enfoques, o presente trabalho centra a atenção especificamente no Conselho Escolar como objeto de pesquisa por ser uma representação da comunidade na gestão da escola e, neste particular, pela inclusão da comunidade escolar constituída de professores, pais, alunos e funcionários. Nesta ótica, utilizando-se de análise teórica e pesquisa empírica, o trabalho pretendeu entender qual a contribuição que estes órgãos colegiados podem e estão dando para a consolidação da gestão numa perspectiva democrática e quais seus resultados para a melhoria da qualidade da educação escolar. Para a pesquisa empírica, realizada através de coleta de dados, delimitaram-se duas escolas Estaduais do município de Santa Maria, ambas com Conselho Escolar implantado. Para tanto, foram utilizados questionários e entrevistas com os membros integrantes dos Conselhos Escolares das escolas foco da pesquisa, bem como análises documentais. A pesquisa demonstrou a existência de inúmeras contradições na implantação, constituição e funcionamento dos Conselhos Escolares, muitas vezes contrariando a própria legislação, o que nos levou a perceber o quanto é fundamental o esclarecimento e o entendimento de todos a respeito, tanto da legislação que regulamenta a gestão numa perspectiva democrática na escola pública, quanto de sua interligação com o ideário neoliberal que se apropria dos espaços da escola, identificando discursos do capital com as expectativas da sociedade sem, no entanto oferecer as condições para que a escola, efetivamente, atenda aos interesses sociais. Evidenciou-se, também, a centralização de decisões na figura de órgãos administrativos acima da escola, bem em grupos internos da própria escola, impedindo que estes colegiados se constituam como organismos democráticos representativos de todos os segmentos da comunidade. Desse modo, ficam os interesses coletivos submetidos aos interesses de poucos, inibindo uma participação consciente da comunidade como um todo. Isto considerado, entende-se que os educadores e comunidade devem estar atentos às políticas educacionais de modo a compreendê-las criticamente no sentido de ocupar os espaços democráticos instituídos e colocá-los à serviço da educação como um compromisso social.