Não há restrições para as ideias de software que podem ser desenvolvidas, desde que sigam os critérios de elegibilidade descritos no edital (disponível no fim da notícia). “Essas ideias podem ser de diversos contextos”, afirma Rodrigo. “As ideias passam por uma triagem, uma seleção feita pelos professores que fazem parte da comissão e logo após os alunos escolhem qual projeto vão desenvolver. Nós já trabalhamos com projetos dentro da área de segurança pública, dentro da área de saúde, dentre outros”.
A submissão de propostas será feita pelo preenchimento do formulário disponível em link.ufms.br/1b7n0. Pelo menos um dos proponentes de cada proposta deverá realizar uma apresentação oral da sua ideia, em horário agendado pela comissão do Núcleo de Práticas. O resultado preliminar será divulgado em 8 de março.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço para a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). No julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 0009550-19.2018.2.00.0000, a maioria dos conselheiros entendeu ter havido o uso da condição de desembargadora para agilizar o cumprimento de habeas corpus que garantia a remoção do filho preso preventivamente para uma clínica psiquiátrica, conforme voto divergente apresentado pelo conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen.
No julgamento, ocorrido durante a 325ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (23/2), foi analisado também se a magistrada interferiu na audiência de custódia do filho Breno Fernando Solon Borges, se utilizou veículo descaracterizado do TJMS para transportá-lo do presídio de Três Lagoas (MS) até uma clínica psiquiátrica para onde foi autorizada a remoção e se compareceu ao presídio na companhia de policiais civis para pressionar pela liberação e remoção do filho antes do envio do mandado judicial e do cumprimento dos trâmites previstos pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen).
O conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen considerou que, com exceção da interferência na audiência de custódia, são procedentes as outras três imputações à conduta da magistrada, entendendo que estão concatenadas. Ele avaliou que ocorreram violações dos deveres de integridade pessoal e profissional (art. 15, 16, 17 e sobretudo 18) e dignidade, honra e decoro (art. 37), todos do Código de Ética da Magistratura Nacional. “Também foi violado o dever previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Lomam) de ‘manter conduta irrepreensível na vida pública e particular’”.
Para o conselheiro, “ainda que compreensível sua aflição, em razão da tragédia pessoal que sobre ela se abateu, não há justificativa para seu comportamento, porquanto o cargo que ocupa exige habilidades como o tirocínio, discernimento e distanciamento que a Magistrada, obviamente, não ostentou na ocasião”. Para ele, houve ação por interesses pessoais e, na condição de mãe e curadora do filho, a desembargadora deixou de observar cautelas mínimas necessárias, confundindo as esferas da vida privada e pública.