Assunto Ação Penal - Noções Gerais Condições para o Exercício da Ação Penal Conteúdo do Direito Processual Penal: aproximação conceitual Instrumentalidade do processo penal Sistemas processuais Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu "lugar" Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas Devido processo legal Contraditório Ampla defesa Presunção de inocência Publicidade Juiz natural Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos Encerramento do Inquérito Policial Inquérito Policial - Noções Gerais Inquérito Policial - Características Valor Probatório Vícios e suas consequências Notícia-crime e instauração Incomunicabilidade Desenvolvimento: diligências e providências Indiciamento Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Investigação Defensiva Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público Noções Gerais sobre o Controle da Atividade Policial Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público Lei Processual Penal no Tempo Lei Processual Penal no Espaço
Questão: 86704
NÃO é característica da prova:
Judicialidade.
Questão: 86885
A ação para ressarcimento do dano proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil, condiciona-se à existência da ação penal.
Intentada a ação penal, o juiz da ação cível, ao ter conhecimento desse fato, poderá ou não suspender o curso da ação cível, até o julgamento definitivo da ação penal.
O ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, após o trânsito em julgado, podem executar a sentença condenatória no valor fixado para reparação dos danos causados pela infração, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito, não faz coisa julgada no cível.
A decisão que julgar extinta a punibilidade, bem como a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime e categoricamente reconhecer a inexistência material do fato não impede a propositura da ação civil.
Questão: 86891
A autoridade policial poderá conceder a fiança a João, independentemente de autorização do Poder Judiciário.
Questão: 86932
Se um policial, fingindo ser usuário de droga ilícita, convence suposto traficante a vender-lhe a droga e prende-o no ato da venda, configura-se, nesse caso, o denominado flagrante preparado. Nessa hipótese, não há crime e a prisão, ilegal, deve ser imediatamente relaxada.
Questão: 86978
Com referência à remição, assinale a opção correta segundo a LEP e o entendimento do STJ.
A LEP autoriza a remição do remanescente da pena aos reeducandos em regime aberto.
A remição da pena pelo trabalho é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a seis nem superior a oito horas, o que impõe, para fins de cálculo, a soma das horas e não a consideração dos dias efetivamente trabalhados.
O tempo remido será computado para a concessão do livramento condicional e do indulto.
A LEP autoriza a remição do remanescente da pena aos reeducandos em regime fechado, não sendo facultada a concessão do benefício nos casos em que a pena estiver sendo cumprida em regime semiaberto.
Ao condenado que cumpre pena em regime fechado é vedado remir parte da reprimenda pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional.
Questão: 87016
Questão: 87055
No caso de porte de drogas para consumo, além da advertência sobre os efeitos das drogas, o juiz poderá adotar medidas cautelares diversas da prisão, por exemplo, a proibição de frequência a determinados lugares, conhecidos como pontos de venda e consumo de drogas.
No caso da ocorrência de excesso de prazo injustificado da prisão preventiva, o juiz deverá cessar a medida, mas pode voltar a decretá-la, caso sobrevenha risco de fuga.
A lei admite, dentre outras hipóteses, a prisão cautelar domiciliar da gestante de alto risco e do idoso, acima de 65 anos.
O cumprimento do mandado de prisão preventiva poderá ser efetuado em qualquer dia e a qualquer hora, inclusive à noite, quando o preso for encontrado em ambiente público.
Os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República fazem jus à prisão especial, mas seu transporte para as audiências pode ser realizado juntamente com os presos comuns.
Questão: 87082
Analise as assertivas abaixo quanto à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I - Tratando-se de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, caso o órgão ministerial conclua pelo arquivamento do inquérito originário, em regra, deve ser acolhida a promoção pelo Poder Judiciário sem que se questione ou entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal.
II - Não obstante previsão expressa do duplo grau de jurisdição na Convenção Americana de Direitos Humanos, internalizada no sistema jurídico brasileiro, nas hipóteses de acusado com foro por prerrogativa de função é possível que não exista recurso adequado para impugnar matéria de fato e de direito.
III - Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
IV - Pela regra de atualidade, a competência será automaticamente alterada a partir do momento em que o acusado seja diplomado em cargo detentor de foro por prerrogativa de função, remanescendo válidos os atos praticados pelas autoridades inicialmente competentes, afigurando-se desnecessária a ratificação de denúncia eventualmente oferecida e recebida.
Questão: 87083
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia.
É possível o oferecimento de nova acusação na hipótese de rejeição da denúncia por inépcia, sem que ocorra violação ao princípio ne bis in idem.
A autoridade judiciária, de ofício, não poderá decretar a prisão temporária de suspeito de cometimento de crimes considerados hediondos.
É ilícita a investigação criminal oriunda de elementos de informação produzidos mediante gravação ambiental de conversa não protegida pelo sigilo legal realizada por apenas um dos interlocutores e sem o conhecimento do outro.