Será aceito o laudo médico, original ou cópia autenticada, emitido nos últimos 12 (doze) meses, contados até o último dia da entrega, atestando o nome da doença, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), bem como a provável causa da deficiência.