INSS deve pagar complemento de aposentadoria por meio de RPV - Gouvêa Advogados
admin2021-07-23T18:51:57-03:0023 de julho de 2021|Notícias|
Em decisão monocrática, o desembargador Rios indeferiu o recurso. "Observo que parágrafo 8º do artigo 100 da CF não veda a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor complementar para pagamento de diferença decorrente de adimplemento incorreto do primeiro precatório. Tal dispositivo veda somente o fracionamento da execução, com o pagamento do valor executado de duas formas distintas e concomitantes: o valor equivalente a sessenta salários mínimos via RPV e o restante via precatório", destacou.