ADIN 4233 – VITÓRIA ANUNCIADA PELO STF: PLACAR DE 6 X 0 - IAF - Instituto dos Auditores Fiscais
Entre o período de 19 a 26.6.2020, iniciou-se no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4233, ajuizada com o intuito de trazer de volta as prerrogativas do Auditor Fiscal de constituir privativamente o crédito tributário, entre outras inconstitucionalidades perpetradas pelo Governo da Bahia. Vide voto anexo (clique em Arquivo1, no topo da nota, para baixar), de lavra da Rel. Rosa Weber.
O IAF não tem dúvidas de que, terminado o julgamento, será restabelecida a justiça com o retorno das competências privativas dos Auditores Fiscais.