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Acréscimo de serviço não é requisito para contratação temporária, 04/04/2016
04	abr	2016
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O juízo da 12ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) entendeu que o contrato descumpriu um dos requisitos para a validade do trabalho temporário — o registro formal do motivo da contratação (artigo 9º da Lei 6.019/1974). A sentença reconheceu o direito da auxiliar à estabilidade da gestante garantida no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e, diante da falta de acordo sobre uma possível reintegração, condenou as empresas a pagar os salários do período da estabilidade, somados às verbas rescisórias.
"O artigo 9º da Lei 6.019/1974 exige a indicação precisa da causa determinante dessa forma atípica de contratação", afirmou. Segundo a ministra, a menção genérica ao "acréscimo extraordinário de serviço" é insuficiente para comprovar a demanda de trabalho temporário.