Prisão em Flagrante é medida excepcional - OAB Jabaquara
Temos enfrentado diversas situações conflituosas no que tange à defesa da liberdade do direito de ir e vir de um indivíduo, e se torna imperioso ressaltar que a prisão é medida excepcional, somente decretada quando há perigo concreto representado na liberdade do agente, pautada em fatos concretos, aliada à gravidade da uma conduta e personalidade, entre outras circunstâncias.
Hoje falaremos de prisão em flagrante e, iniciamos dizendo que, a pessoa somente poderá ser presa se estiver em flagrante delito ou se por ordem judicial que lhe determine a sua prisão, o que se depreende do artigo 283 do Código de Processo Penal.
Considera-se em flagrante delito, conforme artigo 302 do CPP aquele que: I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
As duas primeiras hipóteses são autoexplicativas, as chamadas de flagrante próprio onde o agente é flagrado no momento em que está cometendo o crime ou acabou de praticá-lo. No terceiro caso, temos o flagrante impróprio ou imperfeito, onde o indivíduo foi o autor da infração, onde se presume a autoria.
Prisão em Flagrante, consiste na restrição da liberdade de alguém, independente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar, esta expressão flagrante vem do latim "flagare", que significa queimar ou o que crime que está acontecendo ou acabou de acontecer. É o crime evidente por si mesmo.
Das espécies de Prisão em Flagrante, citamos: Flagrante próprio – é o flagrante propriamente dito, o agente é preso cometendo a infração penal ou assim que acaba de cometê-la; Flagrante impróprio – ou "quase-flagrante", onde o agente é perseguido logo após cometer o ilícito, em situação que se presume ser ele o autor da infração; Flagrante presumido – é o flagrante ficto, o agente do delito é encontrado, logo depois, com papéis, instrumentos, armas ou objetos que fazem presumir ser ele o autor do crime, (a jurisprudência do STJ tem admitido um prazo razoável de até 24 horas como logo depois), de qualquer forma, cada caso deve ser analisando com ponderação; Flagrante facultativo – é a faculdade que qualquer um do povo tem de efetuar ou não a prisão em flagrante; Flagrante compulsório – as autoridades policiais e os agentes têm o dever de efetuar esse tipo de a prisão; Flagrante preparado, provocado ou induzido – ele acontece quando alguém, de forma insidiosa, provoca à prática de um crime e, ao mesmo tempo, toma as respectivas providências para que ele não se consume; Flagrante esperado, ou mais conhecido de tocaia, essa hipótese é válida, onde o agente da policia ou terceiro espera a prática do delito para prender o agente em flagrante; Flagrante forjado – é o flagrante urdido, ou fabricado, onde policiais ou terceiros produzem provas de um crime inexistente para prender em flagrante. Essa modalidade de flagrante é ilícita porque o crime é inexistente; Flagrante prorrogado ou retardado – o policial deixa de efetuar a prisão em flagrante no momento da prática delituosa, objetivando o momento mais adequado para a investigação criminal ou para colher mais provas. Só é possível em duas situações: crimes praticados por organizações criminosas, e em se tratando de crimes da Lei de Drogas.
Captura e apreensão em "estado de flagrância", por uma infração de menor potencial ofensivo (contravenção penal ou crime cuja pena máxima seja igual ou abaixo de dois anos) será lavrado um TCO (termo circunstanciado de ocorrência policial) e não haverá prisão em flagrante.
O auto de prisão em flagrante será encaminhado em até 24 horas ao Juiz e Promotor com competência e atribuição, respectivamente, para conhecer da infração penal e será entregue uma cópia também ao advogado.
Nota: o provisório é sempre a prisão, assim como todas as demais medidas cautelares, que implicarem em restrição de algum direito subjetivo.