05 de março de 2021 às hm
TCE DEFINE ATOS DE REGISTRO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO
Prestem a atenção ao enfoque do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, divulgando com ênfase através de suas redes sociais e agora pelos nossos espaços jornalísticos (Rádio, Jornal, Rede Facebook e Sistema Antonio Viana Online-www.avol.com.br)" Processos de Atos de Registro devem ser encaminhados ao TCE Ceará exclusivamente de forma eletrônica, afirma o presidente da Corte, conselheiro Valdomiro Távora Júnior, na foto quando conversava recentemente com o Dr. Cleiton Veras (filho do saudoso Governador Beni Veras e também ex-presidente do nosso Fortaleza Esporte Clube. Pois bem, os gestores estaduais e municipais devem encaminhar, em formato eletrônico, os processos de atos submetidos a registro para julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, através do Portal de Serviços Eletrônicos. A orientação foi reforçada em Ofícios Circulares da Presidência da Corte, encaminhados aos secretários estaduais e prefeitos municipais.
SAIBA MAIS - De acordo com a Resolução Administrativa número 13/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/CE em 4/11/2020, é obrigatório o encaminhamento de novos processos, bem como de documentos relacionados a processos que tramitam em meio eletrônico, pelo Sistema de Peticionamento, disponível no Portal de Serviços Eletrônicos. A iniciativa do presidente Valdomiro Távora visa aperfeiçoar as atividades desempenhadas pelo Tribunal por meio da visualização, conferindo maior celeridade, transparência e acessibilidade aos processos.
IMPORTANTE - O TCE Ceará reitera aos (às )Prefeitos (as) que os novos processos de Nomeação, Aposentadoria, Pensão, Revisão de Aposentadoria e Revisão de Pensão devem ser encaminhados por meio do Sistema de Peticionamento, no Portal de Serviços Eletrônicos. A documentação a ser juntada permanece a já regulamentada pela Instrução Normativa número 03/2015 do Tribunal de Contas do Estado dos Municipios (antigo TCM). Especificamente quanto aos Processos de Nomeações, a orientação é que sejam protocolados individualmente, pelo gestor, para cada servidor, sendo necessário ainda que o envio dos editais relativos ao concurso público seja protocolado separadamente da documentação dos nomeados.
GESTORES ESTADUAIS - Também devem utilizar, obrigatoriamente, o Sistema de Peticionamento Eletrônico para encaminhar os novos processos de Aposentadoria, Reforma, Pensão, Revisão de Aposentadoria, Revisão de Pensão, Transferência e Reversão de Pensão. A documentação a ser juntada permanece a já regulamentada pela Instrução Normativa número 01/2017(DOE de 05/05/2017). Quanto aos processos de Nomeação estaduais, a fim de auxiliar seu adequado processamento e julgamento, o TCR reitera que o envio dos editais posteriores à vigência da Instrução Normativa número 01/2017 devem ser encaminhados pelo gestor responsável por meio do já adotado Sistema de Registro de Pessoal (SRP), com as nomeações protocoladas individualmente para cada servidor e obedecendo a ordem de classificação.
DOCUMENTAÇÃO - Na entrevista aos nossos espaços jornalísticos, disse ainda o presidente do TCE, Valdomiro Távora Júnior que: "Cabe aos jurisdicionados estaduais e municipais guardar a documentação enviados ao Tribunal com o fim de subsidiar eventuais conferências, especialmente da via original da Certidão de Tempo de Contribuição referente a períodos averbados de outros entes ou de outros regimes previdenciários para fins de concessão do benefício. Quanto ao julgamento, bem como na necessidade de diligências, o TCE enviará, por via postal, a comunicação, podendo os documentos processuais serem consultados pelo endereço eletrônico do Tribunal, a exceção daqueles protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A consulta do processo, na íntegra, poderá ser solicitada por meio do Peticionamento Eletrônico e ficará disponível no Sistema de Vista Eletrônica, ambos no Portal de Serviços Eletrônicos". Para mais informações, anotem: os interessados podem acessar os canais de atendimento da Ouvidoria, email ouvidoris@tce.ce.giv.br e pelos telefones de contato (085) 3212.2222 e 3488-4817.Estamos atentos.