TJSC autoriza volta de pagamento de vale-combustível a fiscais estaduais
Em liminar, desembargador entende que volta da Indenização por Uso de Veículos Próprios é justificada em função da queda de arrecadação provocada pela paralisação dos trabalhos
Lúcio Lambranho, Florianópolis 15/02/2020 às 06h00
A decisão liminar do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), que permite ao governo estadual retomar o pagamento de indenização por uso de carro próprio para parte de servidores do Estado traz como uma das justificativas a perda de receita gerada com a paralisação dos trabalhos dos fiscais da Fazenda.
Em 2018 o governo pagou R$ 38 milhões de indenização aos servidores por uso do carro próprio – Foto: Marco Santiago/ND
Na sentença, o desembargador Rodolfo Tridapali registra que nas contas do próprio governo, a expectativa da arrecadação caiu 2%, que corresponde a cerca de R$ 45 milhões mensais.
"Estudos demonstram que o pagamento da aludida indenização é a forma mais econômica e eficiente de garantir a fiscalização e o prejuízo com o seu não pagamento é maior do que a economia gerada com tal medida", afirma o desembargador em sua decisão.
O magistrado diz ainda não ter entrado no mérito das irregularidades apontadas pelo TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina). A decisão é resposta ao governo do Estado, que entrou com um mandado de segurança para ter autonomia ao regulamentar o pagamento da IUPV (Indenização por Uso de Veículo Próprio).
O pagamento do benefício foi suspenso no dia 11 de dezembro de 2019 pelo conselheiro e relator do processo no TCE-SC, Luiz Roberto Herbst. O ato anulou temporariamente o decreto editado pelo governo estadual em 30 de setembro do ano passado, que mudou a forma de pagamento pelo uso de carro próprio aos servidores estaduais.
"Sem adentrar no mérito atinente às irregularidades apontadas pelo órgão de controle, tampouco na controvérsia sobre a interpretação da legislação de regência, importa destacar na presente sede cautelar que o exercício da competência de controle externo, financeiro e contábil, da administração pública jamais poderia acarretar a paralisação completa de ações governamentais", destaca Tridapalli.
Ação questiona pagamento sem prova de uso do carro em serviço
No mesma ação, o TCE-SC rebate o entendimento do desembargador e informa que o dano pode ser invertido, considerando o valor que deverá ser pago as categorias que recebiam a IUPV de maneira indiscriminada e sem precisar comprovar o uso do carro em serviço.
"No tocante ao pedido liminar, destaca que o pleito do impetrante não revela qualquer indício de fumaça do bom direito e que está presente o perigo de dano inverso, haja vista que eventual concessão da medida liminar gerará aos cofres públicos despesas da ordem de R$ 3 milhões", informa o relatório do mandado de segurança.
Ainda sobre o processo que suspendeu o pagamento, a corte de contas argumentou que não se opôs à existência de indenização, mas aos critérios adotados pelo executivo para o pagamento da "à luz da legalidade, da legitimidade e da economicidade da despesa pública".
Na sua argumentação, o TCE diz que pela Constituição Federal, possui autonomia jurídica para propor medidas cautelares como a que suspendeu o pagamento.
O desembargador entendeu justamente o contrário.
"O Tribunal de Contas não tem competência constitucional para exercer o poder regulamentar, que é privativo do Executivo. A lei que se refere ao exercício de tal competência deve ser interpretada conforme a Constituição, com o sentido de que o órgão de contas desfruta de competências normativas inferiores, e não do poder de gerar regras gerais e abstratas", argumentou o desembargador.
"Não tem o Tribunal competência para editar regulamentos de execução, regulamentos autônomos, nem muito menos para invadir a esfera de reserva legal, com o fim de impor obrigações, estabelecer requisitos ou ditar vedações que não tenham apoio na lei", completou.
Além de não questionar os argumentos do TCE-SC sobre as irregularidades apontadas pelos auditores, o magistrado afirma que as "distorções" podem vir a ser corrigidas, porém, pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), que segundo Tridapalli, tem "competência exclusiva" para sustar os atos normativos do Executivo.
"O controle de constitucionalidade dos atos normativos emanados do Chefe do Poder Executivo também pode ser exercido pelo Poder Judiciário. Cuida-se do sistema de freios e contrapesos existentes entre os poderes, e o Tribunal de Contas, como órgão integrante do Poder Legislativo, apenas o auxilia nesse exercício, sem estar autorizado, no entanto, a tomar para si as prerrogativas do Congresso Nacional (Assembleia Legislativa)", argumenta.
O desembargador abriu prazo para o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) se pronunciar sobre o caso. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça deve ser considerado pelo magistrado na decisão de mérito do mandando de segurança, ato que ocorre sempre depois da concessão da liminar. O TCE-SC também pode recorrer da decisão.
O governo do Estado entrou com um mandado de segurança no TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) para ter autonomia ao regulamentar o pagamento da Indenização por Uso de Veículo Próprio (IUPV).
O pagamento do benefício foi suspenso no dia 11 de dezembro de 2019 pelo conselheiro e relator do processo no TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina), Luiz Roberto Herbst. O ato anulou temporariamente o decreto editado pelo governo estadual em 30 de setembro do ano passado, que mudou a forma de pagamento pelo uso de carro próprio aos servidores estaduais.
Em dezembro de 2019, o TJSC já tinha negado pedido de liminar para que voltasse a ser feito o pagamento da IUVP. O pedido foi do Sincofaz (Sindicato dos Contadores da Fazenda Estadual), outra categoria que também recebe a indenização.
Além da ação na Justiça, os órgãos nos quais os funcionários recebem o chamado auxílio combustível, PGE (Procuradoria-Geral do Estado), Secretaria de Fazenda, DPE (Defensoria Pública Estadual) e a CGE (Controladoria-Geral do Estado), protocolaram um recurso no dia 12 de dezembro no processo ainda em tramitação no TCE-SC. O caso também não foi julgado ainda.
Como mostrou o ND+ no fm do ano passado, o relator do caso afirma que o Executivo não acatou as recomendações do tribunal e da área técnica determinadas ainda em julho deste ano e que a IUVP continua sendo paga de maneira irregular. Entre janeiro e dezembro de 2018, o Estado de Santa Catarina pagou R$ 38.080.224,21 milhões, segundo os dados dos auditores, com o benefício, no valor mensal de R$ 4.610.
Herbst entendeu que o decreto executivo (nº 283/2019) ainda mantém o pagamento da verba mesmo sem a comprovação do uso de carro próprio. O conselheiro também discorda da base de cálculo estabelecida pelo governo estadual.
Pelo decreto, a definição da parcela base tem como parâmetro os custos de uma franquia de 500 quilômetros rodados por mês. Foi definido ainda um valor para uma série de variáveis de custo de aquisição e manutenção de veículos que, aplicados na fórmula proposta, resultará no valor da indenização.