AMP 28/12/2018 - Pg. 236 | Associação dos Municípios do Paraná | Diários Jusbrasil
Página 236 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Dezembro de 2018
DO EIXO INSTITUCIONAL
Art. 101. O Eixo Institucional tem como objetivo a reorganização da estrutura administrativa municipal, aprimoramento na gestão tributária, melhoria da arrecadação de receitas próprias e implantação do sistema de informações por geoprocessamento.
Art. 102. O poder público promoverá ações na área Institucional através das seguintes diretrizes:
I - promover a readequação de alguns departamentos, tanto na distribuição de funcionários como no abastecimento de recursos materiais e logísticos, assim como a criação de outros departamentos e setores que se fizerem necessários, como o Setor de Geoprocessamento;
II - promover adequação nas atribuições e competências organizacionais da atual administração;
III - promover articulação com atores municipais e esferas estaduais e federais;
IV - promover a ativa participação dos conselhos municipais na gestão municipal;
V - garantir recursos e procedimentos necessários para a formação e manutenção dos quadros necessários no funcionalismo público para a implementação das propostas definidas no arcabouço legal do Plano Diretor Municipal;
VI - implementar a auto sustentabilidade nos investimentos e subsídios dos recursos municipais para a população de forma não liberar nenhum recurso sem que haja a contrapartida estabelecida no Manual de Boas Práticas de específico para cada Departamento Municipal.
Art. 103. Sem prejuízo de punição a outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito Municipal incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei 8429 de 2 de junho de 1992, quando deixar de dar andamento aos planos, programas e projetos previstos nesta Lei, bem como deixar de proceder sua operacionalização, atentando para as prioridades previstas nesta Lei.
Art. 104. A Lei do Plano Diretor Municipal é considerada complementar a Lei Orgânica Municipal devendo sua aprovação, bem como as alterações posteriores, observar quórum qualificado.
Art. 105. São projetos especiais a serem implementados pelo Poder Executivo Municipal:
I - preservação e revitalização urgente das matas ciliares dos fundos de vale do município visando à qualidade ambiental dos fundos de vale e a preservação dos mananciais de abastecimento de água;
II - parcelamento do solo nas áreas de regularização fundiária indicada nos mapas do macrozoneamento para implantação de habitação popular;
III - incentivo para a transferência das indústrias poluentes localizadas em desacordo com o Zoneamento proposto, especialmente os localizados na ZUC -SI – Zona de Uso Controlado – Serviço e Indústria;
IV - adequação do Sistema Viário conforme a Lei Municipal do Sistema Viário;
V - obras de implantação da rede de coleta e tratamentos do esgotamento sanitário da área urbana;
VI - incentivo para o desenvolvimento econômico e para geração de empregos;
VII - atualização do cadastro técnico e imobiliário;
VIII - atualização da planta genérica de valores;
IX - implantação do sistema único de informações;
X - atualização da base cartográfica;
XI - adequação do organograma municipal a realidade deste Plano Diretor Municipal;
XII - elaboração e implantação da Manual de Boas Práticas para todos os Departamentos Municipais num prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei.
Art. 106. Toda associação comunitária, regularmente constituída e como e desempenho regular de suas funções estatutárias há, pelo menos 2 (dois) anos, será considerada parte legítima para propor judicial, inclusive, visando ao cumprimento da Lei do Plano Diretor Municipal e das demais Leis que a compõe.
Art. 107. O Executivo, após a publicação desta Lei, deverá dar provimento às medidas de operacionalização das diversas diretrizes que a integram, bem como de instituição dos instrumentos previstos, respeitados os prazos e procedimentos estabelecidos para cada caso.
Art. 108. No prazo máximo de 10 (dez) anos após a publicação desta Lei, deverá o Plano Diretor Municipal ser avaliado quanto aos resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das modificações ocorridas no espaço físico, social e econômico do Município, procedendo-se às atualizações e adequações que se fizerem necessárias.
Art. 109. Todos os atos contrários às disposições desta lei são passiveis de multa, apreensão e demais penas a serem aplicadas pela administração pública do município e demais órgão competentes.
Art. 110. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Capitão Leônidas Marques, PR, em 27 de dezembro de 2018.
ANEXO I: Plano de Ações e Investimentos
Conforme já explicitado pelo Governo do Estado do Paraná, através do Termo de Referência do PARANACIDADE, o Plano de Ação e Investimentos (PAI) é o elemento balizador para permitir aos municípios o atendimento à Lei Estadual n.º 15.229 de 25 de julho de 2006, que torna a existência deste Plano Diretor Municipal pré-requisito para obtenção de recursos junto ao Governo do Estado:
"Art. 3º. Na elaboração, implementação e controle dos Planos Diretores Municipais os Municípios deverão observar as disposições do Estatuto da Cidade e deverão ser constituídos ao menos de:
IV - Plano de Ação e Investimentos, compatibilizados com as prioridades do Plano Diretor Municipal, com o estabelecimento de ações e investimentos compatibilizados com a capacidade de investimento do Município e incorporado nas Leis do Plano Plurianual – PPA, Diretrizes Orçamentárias – LDO e Orçamento Anual – LOA (PARANÁ, 2006)".
O presente Plano de Ação e Investimentos indica as ações e os projetos prioritários, tendo em vista a implementação do PDM, o qual envolve estimativas de custo para cada um dos Eixos de Desenvolvimento estabelecidos, para os próximos cinco anos, em compatibilidade com a capacidade de investimento do município, incluídas a previsão de capacidade de endividamento municipal e outras fontes de recurso.
Neste documento, por orientação do PARANACIDADE, não haverá a previsão dos investimentos e sim, planilhas detalhadas, as quais deverão ser alimentadas pelos técnicos da administração pública, os quais, por sua vez, receberam treinamento nas discussões e oficinas técnicas para o correto preenchimento das mesmas. No Plano de Ação e Investimentos (PAI) constam estratégias para implementação, acompanhamento, controle, avaliação e atualização permanente do PDM.
Enfatiza-se que os prazos têm início no ano de aprovação do PDM, devendo haver certa flexibilidade em relação às atividades e prazos, que dependem da captação de recursos do município, entre outros, sendo imprescindível a avaliação constante do PAI. Sua concepção é para um prazo