Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de concorrência para alienação de imóvel público. Sustenta o MP que...
Licitação
TRF5: direcionamento de certame dá causa à condenação por improbidade e pagamento de multa!
Publicado em 18 de abril de 2017
por Equipe Técnica da Zênite
Trata-se de apelações em ação de improbidade administrativa proposta em razão da contratação, por entidade de fiscalização profissional, de um escritório de advocacia para a prestação de serviços na área...