DECRETO N. 193/2020
"Dispõe sobre a instalação de barreiras sanitárias no Município de Coxim-MS, e dá outras providências"
Art. 1º - Fica determinada a instalação de barreiras sanitárias nas vias locais da cidade de Coxim-MS e nas rodovias que cortam o Município, na sua extensão territorial, a critério das autoridades de saúde e de vigilância sanitária municipais, a quem compete indicar a medida e os locais prioritários.
Art. 2º - Para fins deste Decreto, considera-se barreira sanitária todo mecanismo oriundo de ato de autoridade que impede ou restringe a circulação de pessoas e/ou animais, em determinados lugares, para fins de prevenção e combate a endemias e pandemias, assim declaradas pelas autoridades de saúde nacionais e mundiais.
Art. 3º - Fica autorizada a requisição de força policial e/ou de força militar, em havendo necessidade, ficando autorizado o fechamento temporário de vias públicas, com controle daquelas vias abertas para fins de acesso do público em geral.
Art. 4º - Todos os veículos que se dirigirem à cidade de Coxim-MS, uma vez constatados pelas autoridades sanitárias e de saúde, vindos de outros municípios ou Estados, deverão ser rigorosamente vistoriados, e, se houver pessoas destas outras localidades, deverão ser postas em isolamento domiciliar por, pelo menos, 7 (sete) dias, se não for necessária medida mais drástica, seguindo os protocolos do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 5º - Todas as pessoas que chegarem a Coxim-MS, através de meios de transporte coletivos, igualmente deverão ficar em isolamento, nos termos do artigo antecedente.
Art. 6º – Além do fechamento de vias, poderão as autoridades sanitárias e de saúde determinar o fechamento dos demais logradouros públicos.