Há 30 anos, Faoro defendia a volta do habeas corpus
Brasília, 12/082007 - Há exatos 30 anos os principais jornais do país publicavam matéria com o então presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Raymundo Faoro, defendendo, no encerramento da Semana do Advogado, em Porto Alegre, o retorno do habeas corpus como medida para libertar o povo do medo, da prisão arbitrária e dos agentes infiéis do Estado. A defesa da volta do habeas corpus foi feita por Faoro no Dia do Advogado.
Já com relação ao hardware e software nativos, as menores notas de satisfação envolvem a câmera do iPhone (só 46% se dizem muito satisfeitos) e os widgets embutidos (62% estão felizes com eles).
MJ organiza seminário para debater Direito Penal Contemporâneo
Brasília (MJ) – O ministro da Justiça, Tarso Genro, e o secretário de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay, participam nesta segunda-feira (13), às 9h, da abertura do seminário Direito Penal Contemporâneo. O evento é organizado em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).
O seminário prosseguirá na tarde de segunda e na manhã de terça-feira (14), com a participação de profissionais e estudantes de Direito, que terão a oportunidade de conhecer o modo como a lei está sendo compreendida por especialistas e pelos Tribunais Superiores.
No evento, serão debatidos temas como a nova lei de entorpecentes; aspectos da execução penal; habeas corpus; prisão cautelar, crimes hediondos e equiparados; além de um panorama dos temas mais polêmicos do Direito Penal Contemporâneo.
O evento pretende ir além do conteúdo acadêmico curricular ministrado pelas faculdades. "Queremos debater os desafios que o mundo contemporâneo traz para a Ciência do Direito Penal", afirma o chefe de gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos, Luiz Guilherme de Paiva. "Vamos abordar os novos parâmetros que as sociedades complexas trazem para a teoria e a aplicação do Direito Penal".
A abertura do seminário contará, ainda, com a presença dos presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho; do IBCCRIM, Alberto Silva Franco; da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço e da Associação de Juízes Federais do Brasil (AJF), Walter Nunes da Silva Júnior.
Cuidado ao trocar plano telefônico fixo
Planos próprios das operadoras podem confundir, se for preciso trocar o plano obrigatório de pulso para minuto.
Agora que as operadoras telefônicas podem oferecer seus planos alternativos próprios de telefonia fixa, o consumidor precisa redobrar sua atenção. Se a primeira conta após a conversão da tarifação de pulso para minuto for muito elevada, o consumidor pode ser induzido a erro, e contratar um plano alternativo da operadora, sem querer. O alerta é da PRO TESTE Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.
Se essa prática lesiva aos interesses dos usuários de telefonia fixa for comprovada, a PRO TESTE solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), por mais três meses, a proibição da oferta de planos próprios.
O objetivo é evitar a confusão do usuário, que, além de ter de avaliar seu perfil e optar por um dos dois planos obrigatórios, ainda será bombardeado pela propaganda dos planos próprios das operadoras. Essa dificuldade poderá ser agravada pela vigência das novas tarifas, a partir de setembro próximo.
Os consumidores que já começaram a receber as primeiras contas de telefone fixo tarifadas em minutos se assustaram com o valor a pagar, principalmente para quem escolheu o plano sem levar em conta o perfil de consumo.
A PRO TESTE recomenda que solicitem, formalmente, a conta detalhada (gratuita) à operadora, para avaliar o perfil de consumo. E, se for o caso, trocar o plano escolhido inicialmente.
Dessa forma, os usuários poderão analisar a duração de suas chamadas, e avaliar qual a melhor opção fundamental. É fundamental checar o quanto gastam agora, em comparação ao valor anteriormente pago. Só assim, saberão se estão no plano adequado.
Por exemplo, quem escolheu o plano básico, e gastou muito mais do que a média anterior, deve optar pelo Plano Alternativo de oferta Obrigatória (Pasoo). Há dois planos obrigatórios de minutos.
Quem não optou por um dos planos, foi vinculado automaticamente ao Básico, considerado ideal para quem fala menos de três minutos em cada ligação. O outro, o Plano Alternativo de Oferta Obrigatória (Pasoo), é indicado para quem fala mais de três minutos em cada chamada. O cliente pode, a qualquer momento, solicitar a mudança de plano.
Em Jundiaí (SP), a Telefônica já entregou as faturas aos primeiros clientes, e as contas ficaram até 70% mais caras em relação às cobradas em pulsos, segundo queixas que chegaram ao Procon local. O cliente deve usar o telefone com o máximo de cautela nesse período de conversão. E alertar seus familiares sobre isso, pois, geralmente, quem paga a conta é quem menos usa o telefone, porque passa o dia fora de casa, no trabalho.
QUITAR EXECUÇÃO COM VALOR DEPOSITADO EM BANCO NÃO OFICIAL GERA DIFERENÇAS
"Somente o depósito em dinheiro, efetuado para pagamento da execução, na Caixa Econômica Federal ou em banco oficial, faz cessar a responsabilidade da executada pela atualização monetária e juros de mora do débito trabalhista, pois o levantamento pode ser imediato, sem delongas." Com esse entendimento, a 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a agravo de petição interposto pelo exeqüente em processo movido contra uma companhia fornecedora de energia elétrica. O trabalhador havia requerido perante a 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto o pagamento de diferenças decorrentes da discrepância entre os juros aplicados pela instituição bancária em que o valor do crédito foi penhorado e os juros que, por lei, devem incidir sobre os créditos trabalhistas.
Para o relator do acórdão, juiz Edison dos Santos Pelegrini, efetivamente o depósito bancário destinado à garantia da execução não elimina a responsabilidade da executada em relação a eventuais diferenças de atualização monetária e juros de mora, em razão da diversidade de critérios monetários (trabalhista versus bancário). "O débito deve ser satisfeito integralmente pela sistemática trabalhista, desde o vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento", propôs, em seu voto, o juiz Pelegrini, sendo acompanhado unanimemente pelos demais integrantes da Câmara.
A 4ª VT de Ribeirão Preto julgou extinta a execução, nos termos do artigo 794 do Código de Processo Civil. O exeqüente interpôs agravo de petição, sustentando, em síntese, que a executada seria responsável por uma diferença originada do fato de o banco em que fora feito o depósito judicial aplicar juros de mora de 0,5% ao mês, enquanto o artigo 39 da Lei 8.177 de 1991 determina que os débitos trabalhistas sofram incidência de juros de 1% ao mês.
A empresa foi citada para o pagamento do valor da execução em 12 de julho de 2005 e, dois dias depois, nomeou à penhora quantia existente em conta corrente mantida por ela em agência bancária de Campinas, para garantir a execução com vistas a eventual interposição de embargos. Em 9 de agosto daquele ano, o juiz de primeira instância determinou o bloqueio, na conta indicada, de valor suficiente para a garantia da execução. Entre a determinação judicial de bloqueio e a liberação do valor para o exeqüente, em 13 de fevereiro de 2006, decorreram cerca de seis meses, entre outras razões porque o dinheiro penhorado teve que ser transferido para uma das agências da Caixa Econômica Federal em Ribeirão Preto, para somente então ser liberado ao exeqüente. O tempo decorrido gerou para o trabalhador e o sindicato assistente a diferença de R$ 175,54, conforme cálculos apresentados pelos credores e não contestados pela executada.
De acordo com o artigo 9º da Lei 6.830 de 1980, aplicável subsidiariamente à execução trabalhista, a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora, e somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. Por sua vez, o artigo 32 da mesma lei estabelece que os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos na Caixa Econômica Federal ou no banco oficial da unidade da Federação. No caso analisado, detalhou o relator, a executada não realizou depósito judicial para pagamento da execução, mas, tão-somente, nomeou à penhora numerário de conta existente em banco não oficial, situado inclusive em praça diversa da em que corre a execução. "Dessa forma, não tendo a executada providenciado o depósito judicial para pagamento da execução na forma preconizada pelo artigo 881 da CLT e pelos artigos 9º e 32 da Lei 6.830 de 1980, não se exime de responsabilidade pelo débito exeqüendo por inteiro", concluiu o juiz Pelegrini.
O relator enfatizou que pesou na decisão o fato de a executada ter dado causa à demora na liberação do crédito, ao nomear à penhora quantia depositada em agência localizada em Campinas. "Deveria ter feito o depósito judicial, para pagamento da execução, em banco oficial da cidade de Ribeirão Preto, para cessar imediatamente a sua responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora."
Com o provimento do recurso, o trabalhador conquistou o direito à diferença de R$ 175,54, valor válido para 13 de fevereiro de 2006, sobre o qual incidirão correção monetária e juros de mora, conforme estabelece o artigo 39 da Lei 8.177/91. (Processo 998-2003-067-15-00-0)