Adelina Faria Cavalheiro
1 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA/ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS 1. OBJETO 2. OBJETIVO 1.1 Prestação de serviços técnicos especializados em Engenharia de segurança do Trabalho, de modo a elaborar e emitir os Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCATs) e Laudos de Insalubridade e Periculosidade; elaborar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA NR 9) O objetivo da contratação de serviços técnicos especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho é alcançar o pleno atendimento à legislação trabalhista/previdenciária vigente, a melhoria da qualidade de vida dos colaboradores, o desenvolvimento de ambiente de trabalho saudável e diminuição de riscos associados às atividades profissionais desempenhadas neste hospital. 3. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO A contratação se justifica pela necessidade de atendimento: 3.1. A Instrução Normativa INSS/PRES n 20 de 11 de outubro de 2007 que obriga as empresas a elaborarem um Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho LTCAT, atendendo também à Portaria n 3.311, de 29 de novembro de Ao disposto nas NRs - Normas Regulamentadoras nº 7 e nº 9, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria n de junho de 1978, que determina que as empresas elaborem anualmente um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, com o objetivo de identificar os riscos ambientais e propor medidas de controle que neutralizem ou minimizem os agentes agressivos à saúde dos empregados. 4. DOS SERVIÇOS CONTRATADOS em: A prestação de serviços técnicos especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho subdividem-se (1) Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e Laudos de Insalubridade/Periculosidade; (2) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA); e seguidos de acordo com as descrições abaixo: 4.1. LTCAT LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO A elaboração deste Laudo realizado por profissional com graduação em Engenharia e com pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho, o controle da insalubridade/periculosidade através do levantamento dos riscos ambientais no local de trabalho, para os servidores em regime celetista estimado atualmente em 29 (vinte e nove) servidores, os servidores estatutários estimados hoje em 123 (cento e vinte e tres) servidores e Cargos de Confiança 3(três) servidores. Objetivo da avaliação será pautado na expressão da extensão dos trabalhos executados, necessariamente, em laudos distintos, abrangendo a caracterização das ocorrências de trabalhos em condições insalubres ou periculosas, em conformidade com as NRs 15, 16 e da Portaria MTb 3.214/78 e do Decreto nº , de 14 de outubro de 1986, abrangendo análise dos riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes, bem como as legislações vigentes quando da celebração da prestação
2 dos serviços As ações do LTCAT contemplam os seguintes serviços: a) Descrição e análise detalhada de cada atividade exercida, do ambiente de trabalho e das máquinas e equipamentos utilizados pela CONTRATANTE; b) Identificação dos respectivos riscos ocupacionais e seus agentes nocivos; c) Medições dos agentes nocivos identificados, com equipamentos adequados e devidamente calibrados, bem como análises laboratoriais; d) Análise da eficácia dos EPIs e EPCs, quando e se utilizados; e) Qualificação da Insalubridade e/ou Periculosidade (se houver), respectivo percentual de pagamento PPRA PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS Elaboração deste Programa para todos os servidores do Hospital, atualmente estimado em 155 (cento e cinquenta e cinco) servidores, de acordo com a Norma Regulamentadora n. 32 (NR-32) baixada pela Portaria n do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e Norma Regulamentadora n. 9, com redação dada pela Portaria n.3214/78, também do Ministério do Trabalho e Emprego, com análise global ao menos uma vez por ano, ou quando necessário, realizado por profissional com graduação em Engenharia e com pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho; O PPRA visa garantir a melhoria gradual e progressiva dos ambientes de trabalho, visando à preservação da saúde e da integridade física dos empregados, através de ações de prevenção e controle dos riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, definidos pela Norma Regulamentadora nº 09. Os riscos ambientais são ocasionados por: agentes físicos (ruídos, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes, radiações não ionizantes, bem como o infra-som e o ultra-som); agentes químicos (substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão); agentes biológicos: (bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros). O PPRA deverá conter além da identificação e reconhecimento dos riscos ambientais (químicos, físicos e biológicos), os riscos ergonômicos e de acidentes, cuja redação deve atender aos itens obrigatórios da citada Norma Regulamentadora As ações do PPRA contemplam os seguintes serviços: a) Elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, contendo completa descrição das ações preventivas, em observância às prescrições normativas discriminadas na NR-9. b) Reconhecimento de Riscos Ambientais com vistoria detalhada do ambiente de trabalho, com aferições e análises dos agentes de riscos ocupacionais e exposições dos empregados. c) Elaboração do registro físico dos riscos existentes e que venham existir na CONTRATANTE. d) Realização das medições ambientais através de aparelhos: NPS Nível de Pressão Sonora (db Ruído), IBGTU Índice de Bulbo úmido-termômetro de globo (º Temperatura), Lux Luminosidade (Luz), NURA Nível de Umidade Relativa no Ar (% Umidade); bombas de gás, etc.
3 e) Sugestão de treinamento, cursos, palestras e melhorias em processos. f) Avaliação das condições de trabalho incluindo aspectos relacionados ao levantamento, ao transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho, e à própria organização do trabalho. g) Elaboração de um Programa de Proteção Respiratória, em conformidade com a NR33 da Portaria MTB 3214/ DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS: 5.1. Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho O LTCAT (Laudo de Insalubridade e Periculosidade) será o documento que irá avaliar qualitativa e quantitativamente os riscos ambientais, bem como estabelecendo o enquadramento das atividades em: salubres, insalubres, perigosas O LTCAT será composto pelas planilhas de avaliações fornecidas posteriormente pelo contratante O conteúdo básico dos LTCATs deverá contemplar: a) Descrição por extenso do título do documento e identificação da entidade emitente. b) Identificação do setor, atividade, grau de risco, número de empregados (quantificação de homens e mulheres) e horário de trabalho; c) Objetivo da avaliação expressando a extensão dos trabalhos executados necessariamente, abrangendo a caracterização das ocorrências de trabalhos em condições insalubres ou periculosas, em conformidade com as NRs 15 e 16 da Portaria MTb 3.214/78 e Decreto nº , de 14 de outubro de 1986, bem como as legislações vigentes quando da celebração da prestação dos serviços; d) Descrição das dependências e instalações periciadas; e) Descrição das atividades periciadas, abrangendo a função e o quantitativo dos empregados periciados; f) Análise qualitativa e quantitativa dos agentes de riscos (químicos, físicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes), necessariamente descrevendo a metodologia de ação e critérios técnicos adotados, identificados nos ambientes de trabalho; g) Análise qualitativa e quantitativa dos agentes acima citados, contendo a descrição da metodologia de ação, critérios técnicos e a instrumentação utilizada, necessariamente abrangendo para os estabelecimentos de armazenamento, a medição de ruídos, calor, concentração de poeiras e dos agentes químicos, originados de produtos empregados nas atividades; h) Medida de proteção individual e coletiva existentes, contendo identificação dos
4 Equipamentos de Proteção Individual EPIs utilizados mediante consignação do número do Certificado de Aprovação CA e da avaliação do nível de eficácia de proteção, indicando, inclusive se o EPI e o EPC são eficazes na proteção aos agentes de risco detectados, concluindo com sim ou não ; i) Fundamentação científica e abordagem sobre a legislação pertinente sobre os riscos identificados, na apresentação explícita das conclusões sobre os efeitos dos agentes classificados como insalubres ou periculosos e os valores dos correspondentes adicionais, descrevendo os efeitos da exposição aos agentes de risco e a fundamentação legal; j) Proposição de Medidas de Controle para o Ambiente Avaliado, estipulando prazos para adoção do controle dos riscos. k) Bibliografia consultada; l) Nome e identificação profissional do responsável pela elaboração do laudo, informando NIT, PIS/PASEP e o número de registro no respectivo conselho Conforme Portaria n 3.311, de 29 de novembro de 1989 (instrução para elaboração de laudos de insalubridade e periculosidade) devem ser observados os seguintes critérios: Na descrição das atividades do local, esclarecer com o verbo no infinitivo, as principais atividades executadas, tais como: a) datilografar textos; b) anotar recados; c) atender telefone, etc; Para as avaliações qualitativas, deve-se verificar as etapas do processo operacional, os possíveis riscos ocupacionais e o tempo de exposição ao risco; A fase de avaliação quantitativa compreende a medição do risco, guardando atenção especial à essência do risco e ao tempo de exposição. Esta etapa ou fase pericial só é possível realizar quando o técnico tem convicção firmada de que os tempos de exposição, se somados, configuram uma situação intermitente ou contínua. Segundo a Portaria n 3.311, a concessão do adicional não possui respaldo legal quando as atividades são desenvolvidas de forma eventual, resguardando os limites de tolerância estipulados para o risco grave e iminente Fazer constar nas conclusões de cada local avaliado: a) A relação dos EPIs e EPCs necessários a eliminação ou neutralização dos riscos ambientais identificados para os PPRAs e os LTCATs (laudos de insalubridade e periculosidade); b) O seguinte texto deverá constar como observação nas planilhas de avaliação quantitativas e qualitativas. A utilização de EPI adequado para proteção do empregado que está exposto ao risco, elimina o pagamento do adicional de insalubridade, conforme artigo 191 da CLT e o item 15.4 da Norma Regulamentadora n 15 do Ministério do Trabalho e Emprego ; c) Se a atividade for considerada insalubre, deve-se indicar o grau do adicional.
5 d) Informar se a atividade gera aposentadoria especial conforme legislação A avaliação deve observar, também, os seguintes procedimentos: a) O dimensionamento atual do SESMT e CIPA se houver, os formulários de avaliação, controle e monitoramento dos riscos, planilhas das avaliações quantitativa e qualitativa e o plano anual. b) O engenheiro contratado deverá utilizar o cronograma de ação do plano anual do PPRA para sugerir melhorias nos processos/ambientes periciados; c) Realizar Dosimetria de ruído de jornada inteira, nos ambientes ou atividades em que a avaliação qualitativa identificar a existência deste risco, sendo obrigatório à apresentação dos histogramas ou tabela que possibilite a identificação das frequências avaliadas. Os demais ambientes que não apresentarem este risco deve-se medir o ruído com decibelímetro; d) Medir poeiras total e respirável, nas unidades armazenadoras, caso este risco seja identificado no ambiente; e) Medir temperatura ambiente em todos os locais avaliados, e medir o IBUTG apenas nos setores que apresentarem este risco; f) Medir umidade relativa do ar nos ambientes que apresentarem esse risco; g) As avaliações ambientais deverão ser realizadas separadamente por ambiente periciado, sendo as informações coletadas próximo ao empregado que está exposto ao maior risco dentro do ambiente; h) Nas avaliações ambientais para medir o nível de pressão sonora (ruído) de jornada inteira, não será aceito o uso do equipamento chamado Decibelímetro, recomendamos o uso de Audiodosímetro; também conhecido como dosímetro de ruído. i) Todas as substâncias utilizadas nos locais periciados deverão ser relacionadas em campo específico das planilhas de avaliação; j) As avaliações dos riscos ambientais (químicos, físicos e biológicos) deverão ser quantificadas com os setores em funcionamento; k) As avaliações dos riscos ambientais (químicos, físicos e biológicos) deverão priorizar as análises quantitativas para agentes de maior risco no ambiente de trabalho e que possuam limites de tolerância estabelecido nas NRs. Entretanto, quando não for possível quantificar os agentes de risco, deve-se qualificá-lo, caracterizando a atividade de forma a atender exatamente o texto descrito nas Nrs. l) Na impossibilidade de se avaliar quantitativamente os riscos ambientais (químicos, físicos e biológicos) nos locais em funcionamento, deve-se qualificar os agentes, descrevendo obrigatoriamente a periodicidade de manuseio e o tempo de exposição; Especificações relativas às avaliações quantitativas
6 Ruído a) A medição de ruído em toda a jornada poderá ser de modo individual para cada trabalhador ou considerando grupos homogêneos de risco, devendo ser explicitada qual das alternativas foi considerada na medição. Os valores dos níveis de pressão sonora a que estão expostos os trabalhadores devem ser indicados considerados o nível de redução de ruído promovido pelos equipamentos de proteção utilizados; b) As aferições dos níveis de exposição ao agente ruído acima de 80 (oitenta) db(a) devem ser obtidos mediante mensurações realizadas por equipamentos dos grupos de qualidade de zero a dois da classificação IEC ou ANSISI.4, devendo ser descrita a metodologia utilizada e o tipo do equipamento, conforme exigência contida no item 15.6 da NR-15 da Portaria MTb nº 3.214/78 (Lei nº 6.514/77). Necessariamente devem ser efetivadas por meio de dosímetro ou medidor de pressão sonora em circuito de resposta lenta (slow) e compensação A ; c) Quando se tratar de exposições a ruídos de impacto, as medições serão realizadas com medidor de pressão sonora operando em circuito linear e circuito de resposta para impacto. Não se dispondo de medidor de nível de pressão sonora operando no circuito de resposta para impacto, será válida a leitura feita no circuito de resposta rápida (fast) e circuito de compensação C ; d) Havendo exposição a níveis de pressão sonora variados, devem constar da apresentação dos resultados: a memória dos valores em tabelas ou em gráficos, o tempo de permanência do trabalhador ou grupo de trabalhadores em cada nível de exposição, o cálculo do nível médio de pressão sonora (Lavg = level average), considerada a dose equivalente de exposição ao ruído e a efetiva proteção promovida pelo uso do EPI Calor As exposições ao calor devem ser avaliadas em conformidade com Anexo 3 da NR 15 da Portaria MTb nº 3.214/78, ressaltados os aspectos a seguir: a) Medições efetuadas no local de permanência do trabalhador, à altura da região mais atingida; b) Expressa classificação da atividade em leve, moderada ou pesada, conforme quadros integrantes do referido Anexo e o regime de trabalho se contínuo ou intermitente; c) Os resultados apresentados em unidades de índice de Bulbo Úmido e Termômetro de Globo Aerodispersóides As avaliações dos aerodispersóides devem determinar a natureza, tamanho e concentração das partículas, conforme NR 15, observados os requisitos a seguir: a) Critério de medição por meio de aspiração contínua; b) Emprego de bomba de vazão variável, que propicie a verificação de, no mínimo, duas amostras que possam cobrir toda a jornada de trabalho; e
7 c) Registros dos dados utilizados para os cálculos da concentração da poeira respirável, necessariamente contendo as características da bomba de amostragem, a vazão empregada, a quantidade de poeira coletada. Necessariamente os dados sobre a metodologia empregada devem constar dos informes e análise Produtos Químicos As exposições a produtos químicos devem ser avaliadas de conformidade com os Anexos 11 e 13 da NR-15 da Portaria MTb nº 3.214/78, abrangendo todas as substâncias empregadas nas rotinas operacionais, salientados ainda os aspectos a seguir: a) Em avaliações qualitativas do emprego de produtos químicos, os resultados da análise devem contemplar as fontes de contaminação, as matérias primas manipuladas na rotina de operação e dados dos boletins ou fichas técnicas de identificação química dos produtos; b) Nas avaliações quantitativas procedidas através de análises de amostragem direta e leitura instantânea, devem ser realizadas pelo menos, dez amostragens intervaladas de no mínimo 20 (vinte) minutos, coletadas na zona respiratória do trabalhador, sendo que os dados das amostragens devem incorporarem-se aos resultados da análise em tabelas com a respectiva média das concentrações e o tempo de exposição despendido em todas as fases de exposição ao agente químico analisado durante a jornada de trabalho. Necessariamente, os dados sobre a metodologia e o tipo de instrumental utilizado também devem constar dos registros da análise; c) As aferições atinentes a atividades com várias fases do trabalho, tais como os serviços de produção na farmácia magistral, devem abranger medições da concentração do agente químico em todas as etapas de operação; e d) Nas amostragens contínuas e de leitura indireta os registros dos exames laboratoriais devem compor os resultados da análise. 6. DAS COMPETÊNCIAS DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS 6.1 Garantir a segurança e idoneidade das avaliações. As avaliações quantitativas que apresentarem resultados 100% acima do limite de tolerância deverão ser refeitas com acompanhamento do técnico responsável pelo laudo, durante o tempo de duração da medição, sendo escolhido outro empregado para servir de apoio ao monitoramento. 6.2 Verificar o tempo de exposição diário dos empregados aos riscos, bem como a quantidade de produto manuseado Utilizar o cronograma do plano de ação anual do PPRA para propor a neutralização ou eliminação dos riscos avaliados. 6.4 As avaliações ambientais deverão ser realizadas em todos os locais deste hospital. 7. OBRIGAÇÕES: 7.1 É obrigada da Contratada manter registro de todos os serviços prestados, cabendo a
8 Contratante fiscalizar os mesmos; 7.2 O Setor de Segurança do Trabalho irá monitorar e acompanhar os trabalhos, sendo que os formulários e documentos pertinentes serão próprios do Hospital, fornecidos posteriormente a homologação deste certame; 7.3 O PPRA e o LTCAT deverão ser concluídos e entregues ao Hospital em 45 (quarenta e cinco) dias a partir da Ordem de Serviço emitida pela Autarquia, em arquivo eletrônico, no formato PDF, em CD, e 1 (uma) cópia impressa de cada documento encadernada na forma espiral; Segurança do Trabalho/CRH
GERÊNCIA DE SAÚDE E PREVENÇÃO PPRA GOIÂNIA-GO,... /2012
PPRA GOIÂNIA-GO,... /2012 ÍNDICE I- Identificação e Caracterização do Órgão II- Introdução II.1 Objetivos II.2 Aspectos Gerais II.3 Responsabilidades II.4 Análise dos Riscos II.5 Siglas III- Orientações
PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ECOMAX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.
PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ECOMAX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. 15/10/2012 Vigência do PPRA Identificação Empresa ECOMAX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. Endereço Rua dos Ciclames, 802 Cep Cidade
CONTRATO Nº 070/2014 - DAE
CONTRATO Nº 070/2014 - DAE Processo Administrativo nº 8315/2013 Dispensa de Licitação Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8666/93. Contratação de empresa especializada para elaboração de Laudo Técnico
Eng o Rogério Luiz Balbinot
. e-mail: setra@setra.eng.br ares@ares.org.br Eng o Rogério Luiz Balbinot balbinot@rsdata.com.br esocial e as diferenças dos critérios de avaliação e agentes agressivos do MTE e INSS. Preenchimento dos