A influência do neoconstitucionalismo na Constituição Federal de 1988 e a constitucionalização do Direito Civil no Brasil - Boletim Jurídico
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar o direito constitucional moderno, novo direito constitucional ou neoconstitucionalismo, que influenciou substancialmente todo o ordenamento jurídico brasileiro, colocando a Constituição Federal de 1988 em posição de destaque na implementação de direitos fundamentais e na criação de mecanismos que garantam a sua supremacia perante as demais normas, o que provocou uma verdadeira "Constitucionalização" do Direito Civil e dos demais ramos do direito.
Palavras-Chave: Direito Constitucional Moderno, Constituição, Direito Civil, Constitucionalização do Direito Civil no Brasil.
Abstract: The purpose of this article is to analyze modern constitutional law, new constitutional law or neoconstitutionalism, which substantially influenced the entire Brazilian legal system, placing the 1988 Federal Constitution in a prominent position in the implementation of fundamental rights and in the creation of mechanisms to guarantee its supremacy before the other norms, which provoked a true "Constitutionalisation" of Civil Law and other branches of law.
Keywords: Modern Constitutional Law, Constitution, Civil Law, Constitutionalisation of Civil Law in Brazil.
Sumário: Introdução. 1 – Da Transformação e da Modernização Do Direito Constitucional no Brasil. 2 – Da Constitucionalização do Direito Civil no Brasil. 3 – Considerações Finais. Referência Bibliográfica.
O Tribunal Constitucional Alemão, por exemplo, criado em 1951, sob o novo contexto da Constituição Alemã de 1949, na ocasião, trouxe uma grande produção teórica e jurisprudencial acerca deste novo conceito de direito constitucional, gerando um avanço científico para os países cuja tradição jurídica era romano-germânica, "Civil Law" (a lei por si só já é suficiente e plenamente aplicável, limitando qualquer interpretação do juiz no seu processo de aplicação aos casos concretos), diante da aproximação, ainda que discreta, ao sistema anglo-saxônico, "Common Law", fundado no sistema de precedentes, com muita força nos Estados Unidos, onde o direito se desenvolveu basicamente na jurisprudência, nas decisões tomadas pelos tribunais norte-americanos ao caso concreto, e não pelos atos do Poder Legislativo ou Executivo.
No Brasil, a modernização e a transformação do direito constitucional, ocorreram em razão da discussão prévia, convocação, elaboração e promulgação em 05/10/1988, da Constituição Federal, onde, após um longo período de ditadura militar (de 1964 a 1985), marcado pela censura e pela restrição de direitos fundamentais, o Brasil veio a se democratizar e a se reconstitucionalizar.
O princípio da dignidade da pessoa humana, também previsto em vários Tratados Internacionais, como o Pacto de San José da Costa Rica, assinado em 22/11/1969, ratificado e promulgado no Brasil através do Decreto 678/92, dentre outros, é a força motriz, o princípio fundamental e reitor do Estado Brasileiro.
Uma das garantias individuais mais importantes que merece destaque é a do art. 5º, XXXV, que consagra o Princípio da Inafastabilidade da Prestação Jurisdicional, onde, "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça de direito".
Alexandre de Moraes, hoje Ministro do STF, em importante obra, escrita há 20 anos, já havia esclarecido: "O Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade de ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial requerido pela parte de forma regular, pois a indeclinabilidade da prestação judicial é princípio básico que rege a jurisdição, uma vez que a toda violação de um direito responde uma ação correlativa, independentemente de lei especial que a outorgue". (MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. Teoria Geral. Comentários aos arts. 1º à 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Doutrina e Jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Atlas S.A., 1998, p. 197).
· a possibilidade de revogação das normas infraconstitucionais anteriores à Constituição (ou à emenda constitucional), quando com ela incompatíveis;
· a declaração de inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais posteriores à Constituição, quando com ela incompatíveis;
· a declaração da inconstitucionalidade por omissão, com a consequente convocação à atuação do legislador;
· a interpretação conforme a Constituição, que pode envolver desde a leitura da norma infraconstitucional da forma que melhor realize o sentido e o alcance dos valores e fins constitucionais a ela subjacentes até a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução do texto, consistente na exclusão de uma determinada interpretação possível da norma, geralmente a mais óbvia, e a afirmação de uma interpretação alternativa, compatível com a Constituição.
· Eticidade: A codificação atual preocupou-se principalmente com a ética e a boa-fé, sobretudo com a boa-fé objetiva, aquela que existe no plano da conduta de lealdade dos participantes negociais;
· Socialidade: surge em contraposição à ideologia individualista e patrimonialista do sistema de 1916, buscando preservar o sentido de coletividade, muitas vezes em detrimento de interesses individuais. Todos os institutos civis têm função social, caso do contrato e da propriedade;
· Operabilidade: compreende a concessão de maiores poderes interpretativos ao magistrado, por um sistema de cláusulas gerais e conceitos indeterminados, aplicando, no caso concreto, as efetivas necessidades de aplicação da tutela jurisdicional.
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Advogado, Consultor Jurídico, Defensor da Sexta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, Presidente da Comissão de Integração Regional da OAB/SP – Subseção Lapa, Pós-Graduando em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito – EPD e MBA em Gestão Estratégica de Negócios.
Código da publicação: 4404
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