ConJur - Falta de intimação da defesa não gera nulidade em processo, decide STJ
Falta de intimação não gera nulidade em processo
29 de junho de 2009, 12h41
Ausência de intimação pessoal de defensor que atua na causa não gera nulidade em processo. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido para anular a condenação imposta a dois servidores públicos. Eles foram condenados à pena de quatro anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e à pena de quatro anos de reclusão em regime aberto respectivamente, por concussão – crime cometido por funcionário público no exercício da função.
A defesa alegou que os réus sofriam constrangimento ilegal por ausência de intimação pessoal do membro da Defensoria Pública, conforme os artigos 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e 370, parágrafo quarto, do Código de Processo Penal. A Lei Complementar organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e prevê como prerrogativa de função de seus membros receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição. A defesa alegou ausência de intimação na pessoa do membro que oficiava na causa.
O relator, ministro Og Fernandes, esclareceu que o ofício de intimação foi dirigido ao defensor público-geral do estado do Amapá, com uma antecedência de seis dias do julgamento do recurso. Para a 6ª Turma é razoável a inequívoca ciência do órgão. E acrescentou que compete à instituição organizar-se de forma efetiva, célere e não burocrática. Seus membros, assim como no Ministério Público, não se vinculam aos processos nos quais oficiam, podendo ser substituídos uns pelos outros.
São princípios institucionais da Defensoria a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, não podendo ser subdivida em instituições autônomas e desvinculadas entre si. "Embora não tenha sido feita a intimação diretamente ao defensor oficiante no causa, procedeu-se à intimação do próprio defensor público-geral", destaca o ministro. Tal circunstância, segundo ele, afasta a apontada nulidade, pois as prerrogativas inerentes ao cargo mantiveram-se respeitadas. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
HC 43.629
Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2009, 12h41
Glacidelson (Juiz Estadual de 1ª. Instância) 30 de junho de 2009, 11h17
Há um erro na chamada da matéria. É o que alguns jornalistas chamam de "estelionato jornalístico". Não houve falta de intimação. O que o STJ julgou foi que a intimação feita na pessoa do Defensor Público Geral foi válida, não havendo necessidade de intimar o Defensor Público que atuava no caso.