TJ-SP nega indenização de R$ 156 mil a passageiros de voo atrasado - Gomes Altimari Advogados
"Ainda que se reconhecesse a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação aos danos morais, tal convenção estipula apenas uma limitação à indenização por tais danos – um limite máximo, portanto. Destarte, não há vinculação da indenização aos patamares ali estabelecidos", afirmou o relator, desembargador Edgard Rosa.