Publicado em 06/01/2012 às 14:13
Para expedir a recomendação, a promotora levou em conta o "Programa Carne de Primeira", instituído pelo MPPE com a finalidade de regionalizar os abatedouros para viabilizar a manutenção dos mesmos. O Programa tem como objetivo proteger os cidadãos do consumo de alimentos impróprios.
A medida foi tomada, ainda, com base nas irregularidades apontadas pela Adagro. Ficou então determinado que o matadouro público não atende às condições mínimas para funcionamento. "O artigo 196 da Carta Magna ressalta que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos", explica a promotora, no texto da recomendação.