Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 46153 RS 2002.71.00.046153-3
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 46153 RS 2002.71.00.046153-3 - Inteiro Teor
RSE 46153 RS 2002.71.00.046153-3
DJ 12/11/2003 PÁGINA: 602
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2002.71.00.046153-3/RS
JORGE ERENITO SANHUDO
DEF.PÚBLICO
Fabricio von Mengden Campezatto
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS . SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA À MILITAR. IDENTIDADE ENTRE OFENDIDO E AUTORIDADE COMPETENTE PARA PUNIR. LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ESTATUTO DO MILITAR.
1 - Não se verifica a existência de disposição, expressa ou tacitamente, que incompatibilize a aplicação do disposto no artigo 18, inciso I, da Lei nº 9.784/99 com as regras contidas no Estatuto do Militar (Lei nº 6.880/80).
2 - Não pode a autoridade contra quem foi promovida a insubordinação participar do processo disciplinar que culminou com a punição do militar.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de outubro de 2003.
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto, com base nos arts. 581, X, e 582, do CPP, contra sentença que, ao reconhecer a ilegalidade na aplicação da punição disciplinar ao paciente JORGE ERENITO SANHUDO DA ROCHA, concedeu a ordem de habeas corpus , mantendo a decisão liminar que determinou a sua soltura, sob o seguinte fundamento:
"(...) decorre da imperatividade da aplicação dos princípios constitucionais básicos da administração pública no âmbito militar o impedimento de que o servidor ou autoridade com interesse na causa atue em processo administrativo, à vista da estampada imparcialidade. Por isso que, no caso, o ato administrativo que determinou a punição disciplinar carece do requisito da competência, já que, tendo sido o Sr. Comandante o atingido pela sedizente ofensa, faltar-lhe-ia impessoalidade e falta de isenção para ditar a penalidade decorrente ao inquérito administrativo. De outro lado, como alerta o agente ministerial, os próprios motivos determinantes da atuação administrativa, que dão substância e idoneidade à vontade do agente público que a impulsionou , são passíveis de questionamento quanto ao plano da legitimidade e da discricionariedade (...)". (fls. 261/262) .
Insurge-se o recorrente (fls. 268/287), alegando que no processo administrativo que puniu a transgressão militar do ora paciente, culminando com a sua prisão disciplinar, houve a observância dos princípios da legalidade e do contraditório, não havendo, por igual, nenhum motivo de impedimento, suspeição ou incompatibilidade. Aduz, ainda, que o mérito da aplicação da punição não pode ser analisado pela via do habeas corpus , por vedação constitucional, cujo escopo seria "proteger os princípios constitucionais que regem as Instituições Militares, que são a hierarquia e a disciplina, indispensáveis ao pleno exercício das atividades militares, e à garantia da Autoridade Militar "(fl. 283). Por fim, afirma que o processo administrativo para a aplicação das punições aos militares é regido pelo Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), aprovado pelo Decreto nº 90.608/84, não se aplicando ao caso concreto o disposto no inciso I do artigo 18 da Lei nº 9.784/99.
Apresentadas as contra-razões do recorrido (fls. 289/296), a magistrada manteve a decisão (fl. 297), vindo os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal, enquanto custos legis , ofertou parecer, opinando pelo não provimento do recurso, mantendo-se a ordem concedida (fls. 303/306).
Acerca do cabimento do mandamus contra punição disciplinar, cumpre referir que a Constituição Federal, no seu artigo 142, § 2º, dispõe que "Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares ". Entretanto, refere que"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito " (artigo 5º, inciso XXXV).
Sobre a questão, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou conforme segue:
"CRIMINAL. HC. SANÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. AMEAÇA À LIBERDADE DE IR E VIR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DESCABIMENTO DO HABEAS CORPUS PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM DENEGADA. I. Em relação à punição disciplinar militar, só se admite a análise da legalidade do ato, via habeas corpus, quando encontrar-se em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão. II. Não evidenciada qualquer ilegalidade flagrante na sanção disciplinar militar, no tocante à competência do agente, ao direito de defesa e quanto às razões que apoiaram a autoridade administrativa, tem-se o habeas corpus como meio impróprio para atacar o mérito da punição disciplinar militar.
III. Ordem denegada. "
(HC nº 17.025/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU, ed. 03-06-2002, p. 220)
Da mesma forma entendeu o egrégio Supremo Tribunal Federal, intérprete daConstituição Federall:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. Não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito. Concessão de ordem que se pautou pela apreciação dos aspectos fáticos da medida punitiva militar, invadindo seu mérito. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, quais sejam, a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente, tornando, portanto, incabível a apreciação do habeas corpus. Recurso conhecido e provido.
(RE nº 338.840/RS, 2ª Turma, Relª. Minª. Ellen Gracie, DJU, ed. 12-09-2003)
Com efeito, o writ somente será cabível quando impugnar a punição em decorrência da inobservância de forma legal, e não para discutir o mérito da sanção, conforme também defende a doutrina de Júlio Fabrini Mirabete:
"(...) Resta, porém, a impossibilidade do habeas corpus 'em relação a punições disciplinares militares' (art. 142, § 2º, da CF). Entretanto, como a própria Constituição Federal assegura que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito' (art. 5º, XXXV) e a punição é ato administrativo, deve ele atender aos requisitos necessários para sua validade, quais sejam os da competência, motivo, forma objeto e finalidade; sob pena de ser ilegal, abusivo ou arbitrário, pode ele ser discutido no mandamus . "
( Código de processo penal interpretado - 9. ed. - São Paulo : Atlas, 2002, p. 1673)
Na espécie, a controvérsia gira entorno da competência do Comandante do Regimento, ao qual pertence o recorrido, para a imposição da pena disciplinar.
Conforme evidencia-se dos autos da sindicância, a sua punição resulta do fato de"ter respondido de maneira desatenciosa, desafiado e provocado com atos e palavras superior hierárquico "(fl. 223). Verifica-se, também, que o Comandante do Regimento foi vítima das ditas"ofensas/desacato"perpetradas pelo Cabo Sanhudo, ora recorrido, conforme trecho do depoimento da testemunha Renato Pacheco que segue transcrita:
"(...) Após mandar o Cb para o Esqd, para que me aguardasse, conversei com o SCmt a respeito do fato e neste momento chegou o Sr Cmt do Rgto. Achei o fato grave e conduzi o Cb à presença do Sr Cmt. Todas as afirmações acima foram também repetidas ao Sr Cmt, inclusive dizendo ao Cmt e SCmt que estava solicitando permissão para queixar-se contra os mesmos, tudo em tons desafiadores como 'se o Sr, me punir hoje, eu quero pedir permissão para me queixar do Sr junto ao Ministério Público'. Assim sendo, o Sr Cmt do Rgto o autorizou a apresentar queixa. O Cmt do Rgto de ordem que eu acionasse a guarda para que conduzisse o (ilegível) até a prisão. Perguntado qual era a punição disciplinar a ser aplicada no Cb Sanhudo, a qual o mesmo dizia não poder cumprí-la responder que era de 03 dias de prisão podendo ser cumprida no alojamento do Esqd, (...)"
A sentença atacada fundamentou a concessão da ordem na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em seu artigo 18, dispõe:
"18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; "
Por sua vez, a recorrente informa que" O processo administrativo para a aplicação das punições disciplinares aos militares do Exército Brasileiro é disciplinado pelo Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), atualmente me vigor pelo Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002, mas que no presente caso, aplica-se o RDE aprovado pelo Decreto nº 90.608, de 4 de dezembro de 1984, regulamento este que integra a Lei nº 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares), quando esta assim dispõe no art. 47: "Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares , à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares " (grifo do original - fls. 285-286).
Nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, esclareceu o Comandante do Regimento (fls. 239-240):
"1. A Lei Ordinária nº 9.784, de 29.01.99, na forma do art. 18, inciso I, relativo a competência para a aplicação da punição contrapõem-se com a legislação específica da Força, conforme prescrevem os artigos abaixo descritos:
- O art. 3º do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 09 de Dez 80/E1 80) prevê que os"membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares."
- O art. 3º do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 09 de Dez 80/E1 80), prevê que"a condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação, que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações."
- O art. 23 do Regulamento Interno dos Serviços Gerais (R-1) prevê que"o Comandante de Unidade , além de outros encargos relativos à instrução, à disciplina , à administração e às relações com outras OM, prescritos por outros regulamentos ou por ordem de superiores, competem as seguintes atribuições e deveres..."(caput) .
- O art. 10º, inciso II, letra b), do Regimento Disciplinar do Exército prevê que"a competência para aplicar as punições disciplinares é definida pelo cargo e não pelo grau de hierarquia, sendo competente para aplicá-las os chefes de Estado- Maior, chefes de gabinete, comandantes de unidade , demais comandantes, cujos cargos sejam privativos de oficiais superiores e comandantes das demais Organizações Militares - OM com autonomia administrativa. "- grifos do original
Entretanto, em que pese o entendimento esposado nas informações e no recurso, não se verifica incompatibilidade entre os diplomas legais em questão. Conforme consignado no parecer ministerial em primeira instância,"não se percebe, em qualquer das disposições do Estatuto dos Militares relativas à violação das obrigações e dos deveres militares (...) contradição global ou disposição específica que impeçam, implícita ou explicitamente, a aplicação, ao processo de apuração da responsabilidade disciplinar militar, o disposto no art.1888, I, da Lei nº9.78444/99 "(fl. 246). Ainda, que seja competência do comandante de unidade a imposição de punição disciplinar, está vedada a sua atuação no respectivo processo administrativo se tem interesse na causa, como ocorre na espécie, em que foi vítima da suposta insubordinação do recorrido. Nesse aspecto, merece referência excerto da sentença atacada (fl. 261):
" Assim, decorre da imperatividade da aplicação dos princípios constitucionais básicos da administração pública no âmbito militar o impedimento de que servidor ou autoridade com interesse na causa atue em processo administrativo, à vista da estampada parcialidade. Por isso que, no caso, o ato administrativo que determinou a punição disciplinar carece do requisito da competência, já que, tendo sido o Sr. Comandante o atingido pela sedizente ofensa, faltar-lhe-ia impessoalidade e falta de isenção para ditar a penalidade decorrente ao inquérito administrativo. "
Vale destacar que o Código de Processo Penal, em seu artigo 252, veda ao juiz o exercício da jurisdição, entre outros casos, no processo em que" ele próprio (...) for parte ou diretamente interessado na causa ". Comentando o dispositivo, refere o ilustre processualista Fernando da Costa Tourinho Filho:
"(...) Há condições, previstas em lei, que impedem o Juiz, o órgão do Ministério Público, peritos, intérpretes e jurados de exercerem sua função nem determinado processo.
Tais condições, que são verdadeiros obstáculos para a reta administração da Justiça, impedindo o Juiz, ou uma daquelas pessoas, de se conduzir com a independência, a serenidade e a imparcialidade necessárias ao desempenho da sua função, são denominadas impedimentos "
( Código de processo penal comentado - 7. ed. rev., aum, e atual. - São Paulo : Saraiva, 2003, p. 364)
Guardadas as diferenças, as razões que impedem o juiz de atuar em determinados processos valem para a autoridade que tem competência para aplicar a punição administrativa, preservando-se, assim, a imparcialidade necessária ao respectivo procedimento.
Dessa forma, não há como dar guarida a insurgência manifestada pela União.
Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso em sentido estrito.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152318/recurso-em-sentido-estrito-rse-46153/inteiro-teor-13688976