ABO aguarda análise de proposta de lei orgânica para fortalecer as ouvidorias
A Associação Brasileira de Ouvidores /Ombudsman (ABO Nacional) aguarda que seja avaliada pelo Congresso a proposta de lei orgânica para ouvidoria, enviada no ano passado. Para o presidente do Conselho Deliberativo da ABO, Edson Vismona, a lei orgânica será mais efetiva para fortalecer a atividade.
E aperfeiçoaria pontos fracos da Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público, que passou a vigorar em Junho. Como a exigência de identificação do usuário ao se manifestar, e o extenso prazo para resposta, superior ao estabelecido pela Lei de Acesso à informação.
Foi elaborado um anteprojeto de lei orgânica da ouvidoria brasileira pela ABO e seccionais, e está para análise da Consultoria jurídica do Senado. Ao participar da tramitação do projeto que culminou na Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público (lei federal 13460/17), a ABO avaliou que seria importante inserir na legislação disposições que viabilizassem uma harmonia de conceitos, princípios que regem a ação da ouvidoria brasileira e sua organização.
Pela proposta da ABO as ouvidorias deverão ser instituídas em todos os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos para exercerem a função de representantes dos legítimos interesses dos usuários de serviços públicos. E prevê mandato de dois anos para o ouvidor.
E defende que sejam incorporados importantes pontos relacionados aos princípios da ouvidoria brasileira: representação; independência, autonomia, transparência, confidencialidade, imparcialidade, acolhimento e acessibilidade. Aspectos relacionados à exclusividade, mandato e a direta vinculação ao dirigente máximo, são posturas adotadas em diversas leis que já disciplinam a ouvidoria no Brasil.
Pelo anteprojeto apresentado pela ABO Ouvidor é uma função exercida por mandato, de dedicação exclusiva, destinada à gestão da Ouvidoria, e formalmente designado por ato do dirigente máximo dos órgãos ou entidades, a quem deve estar vinculado e se reportar.
Salvo legislação específica, os Ouvidores terão mandato de dois anos a partir de sua designação, sendo permitida a recondução, que poderá ocorrer de forma sucessiva, sem limite máximo.
Também, para atender às responsabilidades da ouvidoria de encaminhar e opinar, contemplando a emissão das recomendações, evidencia-se o auxílio à gestão, resultado que deve ser incentivado, permitindo ao gestor avaliar as manifestações dos cidadãos no processo decisório.
Pela proposta da ABO a Ouvidoria terá como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:
Atuar com independência de manifestação e autonomia de avaliação das demandas que receber, devendo os dirigentes máximos da entidade preservar e garantir essas prerrogativas;
As manifestações do usuário serão preservadas pelo sigilo, vedadas quaisquer exigências relativas à sua motivação.
Serão admitidas as manifestações anônimas, que deverão ser recebidas como indícios a serem melhor avaliados.
São vedadas quaisquer exigências relativas a sua motivação ou que inviabilizem a manifestação.
A identificação do requerente é informação pessoal protegida nos termos da Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Ter livre acesso a todos os departamentos e informações, facilitando ao máximo os trâmites para que se possa atender aos objetivos e atribuições respeitando os prazos estabelecidos e de forma a conduzir à apuração independente e imparcial de todos os fatos relacionados direta ou indiretamente à reclamação, com vistas à solução da demanda.
Para a realização de seus objetivos, as ouvidorias deverão:
Receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, de fácil acesso à população e gratuitos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos, devendo as áreas demandadas cumprir os prazos estipulados para obedecer o que define a Lei de Acesso à Informação; e
Elaborar, semestralmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
Viabilizar a disponibilização na internet do índice de desempenho da Ouvidoria, mostrando as demandas recebidas em um período, e suas devidas respostas, em consonância com o art. 16 da lei 13460/2017.
Aproveitar eventual pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços dos seus respectivos órgãos, utilizando os dados como subsídio relevante para reorientar e ajustar a prestação dos serviços.