DJGO 16/12/2021 - Pg. 13034 - Suplemento - seção iii, 1ª parte | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
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realizada na pessoa do seu chefe direto junto à SANEAGO.
Efetivada a citação por hora certa, determino ao (a) responsável pela escrivania que envie ao querelado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dandolhe de tudo ciência, em atenção ao disposto no artigo 254 do Código de Processo Civil 2 .
Caso frustrada a citação por hora certa, volvam-me os autos para análise do pedido de citação através do aplicativo WhatsApp.
Quanto a solicitação de medidas protetivas feita pela vítima/querelante (evento 1), com base no artigo 22 da Lei 11.340/2006, acolho o parecer ministerial do evento 55 e defiro as seguintes medidas protetivas de urgência:
a) o querelado está proibido de entrar em contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; e,
b) o querelado está proibido de se aproximar da ofendida, inclusive de seus familiares e das testemunhas, devendo manter-se distante deles num limite mínimo de 300 (trezentos) metros.
Defiro as diligências requeridas nos itens III e IV da cota ministerial do evento 55, devendo o (a) responsável pelo feito tomar as providências com brevidade .
De Edeia para Jandaia, 15 de dezembro de 2021.
Hermes Pereira Vidigal
1" Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo."
2" Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência."