DECRETO Nº 12.366 DE 06/05/2007
DECRETO Nº 12.366, DE 5 DE JUNHO DE 2007.
Reorganiza o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, instituído na Lei n° 2.406, de 29 de janeiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.995, de 19 de maio de 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 7.003, de 6 de julho de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 14.217, de 17 de junho de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos arts. 30 a 33 da Lei n° 2.406, de 29 de janeiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.995, de 19 de maio de 2005,
Art. 1° O Conselho Estadual dos Recursos Hídricos (CERH), órgão de instância superior do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, observadas as competências estabelecidas no art. 33 da Lei n° 2.406, de 29 de janeiro de 2002, reger-se-á pelas disposições deste Decreto.
Art. 2° O Conselho será gerido pelo Secretário Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, na qualidade de Presidente e por um representante do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), na qualidade de Secretário-Executivo.
Art. 3° O Conselho Estadual dos Recursos Hídricos terá a seguinte composição:
I - Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC);
II - um representante da Superintendência de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SUPEMA);
III - um representante do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);
V - um representante de cada um dos seguintes órgãos da administração pública:
a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR);
b) Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes (SEOP);
c) Secretaria de Estado de Saúde (SES);
d) Ministério Público Estadual (MPE);
e) Assembléia Legislativa.
VI - representantes de cada um dos seguintes setores de organizações civis dos recursos hídricos legalmente constituídos, sendo:
c) dois de organizações não-governamentais com objetivo, interesse e atuação comprovados na área de recursos hídricos com, no mínimo, dois anos de existência legal;
d) um de Comitê de Bacia Hidrográfica de rios de domínio da União em cujo território o Estado de Mato Grosso do Sul esteja inserido;
VII - um representante de cada uma das entidades legalmente constituídas dos usuários de recursos hídricos indicados dentre os seguintes setores:
§ 1° As entidades referidas nos incisos VI e VII, à exceção dos Comitês de Bacias Hidrográficas de rios de domínio da União deverão estar sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul e, todos com o cadastro devidamente aprovado pela SEMAC.
§ 2° Os critérios de seleção e indicação dos representantes, titulares e suplentes, das organizações civis de recursos hídricos e dos usuários, dar-se-ão na forma que estabelecer o regulamento específico da SEMAC.
§ 3° Os representantes das entidades referidas nos incisos VI e VII terão mandato de dois anos, sendo permitida a recondução consecutiva por uma só vez.
§ 4° Cada representante poderá ter até dois suplentes.
Art. 4° O Conselho, terá a seguinte estrutura:
Parágrafo único. A SEMAC e o IMASUL, assegurarão o suporte técnico, administrativo e financeiro ao CERH.
Art. 5° O Conselho reunir-se-á em sessão plenária, ordinariamente, uma vez por trimestre e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, de ofício ou a requerimento da maioria absoluta dos conselheiros titulares.
Art. 6° O Conselho poderá constituir Câmaras Técnicas para analisar e relatar ao plenário os assuntos a elas delegados.
§ 1° Na composição das Câmaras Técnicas serão consideradas as diferentes categorias de interesse multissetorial representadas no Conselho.
§ 2° As eventuais despesas inerentes à execução dos trabalhos das Câmaras Técnicas serão custeadas pela SEMAC e pelo IMASUL, de acordo com suas disponibilidades orçamentária e financeira.
§ 3° O Conselho poderá convidar técnicos especializados, não vinculados a entidades e instituições integrantes do plenário, para auxiliá-lo no desenvolvimento dos trabalhos das Câmaras Técnicas, observado o disposto no parágrafo anterior, quanto às despesas inerentes à execução dessas atividades.
Art. 7° A participação no CERH é considerada como de relevante interesse público e não será remunerada, cabendo aos órgãos e entidades representadas o custeio das despesas de deslocamento e estada.
Art. 8º O regimento interno do CERH estabelecerá a organização do colegiado e o funcionamento das reuniões plenárias, as formas de participação de seus membros e de outros convocados, a constituição e funcionamento de Câmaras Técnicas e a organização e atribuições da Secretaria-Executiva, dentre outras questões administrativas necessárias ao desempenho dos objetivos do Conselho.
Art. 10. Ficam revogados os Decretos nº 11.621, de 1º de junho de 2004; nº 11.647, de 6 de julho de 2004 e nº 11.869, de 3 de junho de 2005.