Prefeitura recorre de decisão que proibia apreensão de Uber - São Paulo - Estadão
Gestão Haddad (PT) argumenta que 'é indiscutível que há interesse público na regulação e fiscalização' do serviço de transporte
SÃO PAULO - A Prefeitura de São Paulo recorreu da decisão judicial que, desde o início de fevereiro, proíbe a administração municipal de recolher veículos da empresa Uber flagrados na capital paulista. No texto, protocolado em 15 de fevereiro, a gestão do prefeito Fernando Haddad (PT) argumenta que "é indiscutível que há interesse público na regulação e fiscalização" da Uber e sustenta que o serviço está previsto no Plano Nacional de Mobilidade Urbana.
Segundo o texto, a fiscalização do poder público é importante porque garante "a segurança e a qualidade esperados" aos usuários. O recurso foi juntado ao processo no último dia 25 e ainda não houve manifestação do Tribunal da Justiça de São Paulo (TJ-SP). Procuradas, a Prefeitura não respondeu aos questionamentos e a Uber não quis comentar.
No recurso, a Prefeitura defende que os Municípios têm competência para disciplinar o serviço - "o que fez o município de São Paulo", com a proposta de regulamentação do serviço apresentada por Haddad no início deste ano.
"A livre iniciativa pode ser parcialmente mitigada em homenagem a outros princípios constitucionais, como o direito à segurança, à saúde, à qualidade do serviço público ou aos direitos do consumidor. É esse o caso do transporte individual remunerado de passageiros. Embora seja uma atividade exercida por particulares, há um nítido interesse público que legitima e justifica a intervenção estatal para a garantia da segurança e qualidade do serviço, em benefício dos usuários e dos próprios prestadores", diz o texto.
Histórico. No dia 2 de fevereiro, conforme o Estado revelou, o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu agravo de instrumento, recurso de segunda instância impetrado pela Uber, impossibilitando a apreensão de veículos da empresa. A decisão impede o Departamento de Transporte Público (DTP) de guinchar carros de motorista que trabalham com a empresa.
No dia seguinte, a Prefeitura informou que não recorreria da decisão. Quando propôs a regulamentação do serviço, Haddad pretendia lançar um decreto. No entanto, em parecer, a Procuradoria da Câmara diz que o decreto "contraria" a lei vigente (16.279/15), que já proíbe a Uber na capital. Em outubro, a lei foi aprovada na Casa e sancionada pelo prefeito.