AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS E CUMPRIDAS COM RELAÇÃO ÀS SOCIEDADES, EM RAZÃO DAS DETERMINAÇÕES
O escritório Bergqvist, Alvarez e Barbosa Advogados, vem apresentar aos seus clientes e amigos, de maneira simples e didática, aspectos práticos a serem observados na elaboração e alteração dos contratos sociais das Sociedades Limitadas, em razão do advento do novo Código Civil - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - e suas inúmeras alterações promovidas, que deverão ser aplicadas no caso concreto até JANEIRO do próximo ano.
O Novo Código Civil traçou normas imperativas com relação às Sociedades Limitadas, tratando, ao longo de seus dispositivos legais diversos assuntos inerentes às normas societárias, tais como a questão da definição das quotas, a forma da administração, o conselho fiscal, assembléia de sócios, redução do capital social e dissolução da sociedade.
Determinou ainda que as Sociedades Limitadas regem-se, nas omissões, pelas normas da sociedade simples (art. 1.053), bem como, permitindo a adoção, de forma subsidiária, das normas da sociedade anônima (art. 1.053, parágrafo único).
Cumpre frisar que as determinações do novo Código Civil no que tange especificamente a vida das sociedades, tanto sob o aspecto da relação entre os sócios, como na relação com terceiros, buscaram como objetivo precípuo, conferir mais transparência, credibilidade e responsabilidade aos que participam e negociam com empresas no Brasil.
Fundamental se faz esclarecer, a necessidade não só de uma alteração contratual, mas principalmente, da nova filosofia da "responsabilidade na gestão das sociedades", trazida pela atual legislação.
Passamos, agora, a abordar, brevemente, as principais determinações e alterações do novo Código Civil em relação às Sociedades Limitadas:
Evidentemente, em todo contrato social, os sócios deverão ser qualificados pelo nome completo (razão social), nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data do nascimento (se solteiro), profissão, número do CPF e/ou CNPJ, documento de identidade com menção do número, órgão expedidor e unidade da federação que o emitiu, registro no órgão de classe se for o caso, domicilio e residência, com indicação do tipo e nome do logradouro, número, bairro ou distrito, município, UF e CEP.
DA INDICAÇÃO DO TIPO JURÍDICO DA SOCIEDADE (SOCIEDADE LIMITADA)
A primeira mudança significativa concerne à própria designação da sociedade, que deixa de chamar-se "sociedade por cotas de responsabilidade limitada" para nomear-se simplesmente "sociedade limitada" (art. 1.052).
O nome empresarial é o nome jurídico da sociedade.
Já o título do estabelecimento, mera expressão de fantasia.
A sociedade deve fazer incluir a palavra final "limitada" ex vi do artigo 1.158.
A adição ao nome empresarial da expressão ME - Microempresa ou EPP - Empresa de Pequeno Porte, não pode ser efetuada, de imediato, no contrato social.
Somente depois de procedido o arquivamento do contrato e efetuado o registro na Junta Comercial, mediante declaração, o enquadramento da sociedade na condição de microempresa, ou empresa de pequeno porte, é que, Fake Rolex Watches nos atos posteriores, se deve fazer a adição de tais termos ao nome empresarial.
O nome empresarial, também não pode ser idêntico ou semelhante a outro já registrado, e na sua composição deve ser observado as regras gerais e as próprias do tipo escolhido (art. 1.063).
O objeto social destina-se a definir a atividade da empresa, devendo indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade.
É vedada à inserção de termos estrangeiros, exceto quando não houver termo correspondente em português ou já incorporado no vernáculo nacional.
Na sociedade limitada, a mudança do objeto social, depende de três quartos do capital social (art. 1.076, I) e os sócios que discordarem da mudança têm direito de retirada.
O capital social deve ser o valor dos bens que os sócios transferiram ou se obrigaram a transferir à sociedade.
O capital social deverá ser indicado pelo seu valor numérico e por extenso, mencionando o valor nominal de cada quota, que poderá ser desigual, e o número total das quotas de cada sócio. Deve também ser declarada a forma e o prazo de integralização, ficando ressalvado, contudo, que no caso da existência de sócio menor, o capital deverá estar totalmente integralizado.
No caso de bens imóveis deve ser descrito de acordo com a matrícula do Cartório de Registro, além da autorização do cônjuge no instrumento contratual, salvo se o regime de bens for o da separação absoluta.
De acordo com o previsto no art. 1.052 a responsabilidade dos Best Replica Watches UK sócios é restrita ao valor de suas quotas e, solidariamente, pela integralização do capital social.
Deve ser indicado no contrato social se o prazo de duração da sociedade é indeterminado ou determinado. Se a duração for por prazo determinado deverá ser mencionado a data de inicio e do fim da sociedade.
O novo Código estabelece maiorias impositivas.
Qualquer alteração do contrato social condiciona-se ao quorum de deliberação de 3/4 (três quartos) do capital, criando-se assim, de forma compulsória, um poder de veto em favor da maioria representativa de mais de 1/4 (um quarto) do capital (art. 1.071 à 1.080).
As deliberações dos sócios serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, mas se a sociedade contar com mais de 10 sócios, a assembléia geral será obrigatória (art. 1.072).
Tornam-se, entretanto, dispensáveis, quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto da reunião ou assembléia.
Haverá uma assembléia ordinária, nos quatro meses seguintes ao término do exercício, para apreciação das contas e deliberação sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico, e ainda, se for o caso, para designação de administradores (art. 1.078).
Adota-se a nomenclatura administrador para designar as pessoas que possuem o poder de gestão da sociedade.
A sociedade pode ser representada por um ou mais administradores, os quais podem constar no contrato social ou em ato separado (art. 1.060).
Os poderes do administrador serão aqueles que forem fixados no contrato social. No silêncio do contrato, terão os administradores amplos poderes de gestão.
Porém, os atos dos administradores, deverão guardar sempre relação com o objeto social, sob pena de não obrigarem a sociedade.
Respondem, entretanto, os administradores, solidariamente, perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por agirem de forma culposa no desempenho de suas funções, inclusive, com todos os seus bens particulares (art. 1.016)
O administrador poderá pertencer ou não aos quadros da sociedade (art. 1.061). Entretanto, se o contrato permitir, a self-balancing scooters designação dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.
O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, ou pelo término do prazo se, fixado. Tratando-se de sócio nomeado administrador, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de cotas correspondentes, no mínimo, de 2/3 (dois terços) do capital, salvo disposição contratual diversa (art. 1.063).
DA CLÁUSULA DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA OS ADMINISTRADORES
Deve constar no contrato ou firmada em documento separado, declaração dos administradores, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade.
Deve ser observado o disposto no artigo 1.057, que prevê que não dispondo o contrato de forma diferente, pode o sócio ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente da anuência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
A redação dessa cláusula é muito importante e deverá ser feita com muito cuidado e, dependendo da filosofia e do interesse dos sócios, ser mais aberta ou fechada.
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DA APROVAÇÃO DAS CONTAS
Deve ser indicada a data do encerramento do exercício social, para a elaboração de inventário, balanço patrimonial e balanço de resultado econômico (art. 1.065).
DA PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS NOS RESULTADOS
O contrato deve prever se a participação dos sócios nos resultados será proporcional às suas quotas ou se será de outra forma (art. 1.007).
O capital somente poderá ser aumentado depois de integralizado (art. 1.081). Para o aumento do capital, que acarreta a alteração do contrato social, deverá ter a manifestação favorável de 3/4 (três quartos) do capital social (art. 1.076, I).
DA REDUÇÃO DE CAPITAL
A redução do capital pode ocorrer, quando houver perda patrimonial irreparável ou quando o capital mostrar-se excessivo, realizando-se, da mesma forma, mediante alteração contratual, com manifestação de quorum especial de 3/4 (três quartos) do capital social.
DO FALECIMENTO OU RETIRADA DE SÓCIO
O falecimento de sócio significará a partilha de suas cotas entre os herdeiros ou a apuração dos respectivos haveres em favor do espólio.
Portanto, deve ser indicado no contrato se no caso de morte de sócio, a sua quota será liquidada ou, se os herdeiros ingressarão na sociedade, ou mesmo, se a sociedade será dissolvida (art. 1.031).
De acordo com o artigo 1.029, qualquer sócio poderá retirar-se da sociedade notificando os demais sócios, no caso de prazo indeterminado e provando judicialmente justa causa, no caso de prazo determinado.
A dissolução da sociedade, prevista nos artigos 1.033 à 1.038, marca o fim do exercício de seu objeto social.
Nas sociedades por tempo indeterminado, a vontade da maioria absoluta dos sócios encontra-se colocada como uma causa de dissolução. Essa vontade, entretanto, somente alcançará a dissolução, se não se afigurar viável o prosseguimento do negócio com os sócios divergentes.
Recomenda-se inserir no contrato as formas de dissolução previstas nos incisos I ao V do artigo 1.033.
DAS SOCIEDADES ENTRE MARIDO E MULHER
O art. 977 do novo Código Civil, admite a sociedade entre os cônjuges, com exceção das hipóteses em que o regime de bens seja o da comunhão universal ou em que a separação de bens seja obrigatória.
A regra prevista no artigo 50 determina a separação dos patrimônios da pessoa jurídica da física, permitindo, entretanto sua superação quando houver alguma infringência legal ou dos atos do estatuto.
Assim, atinge-se o sócio porque a atuação foi dele e não da sociedade. A desconsideração atingirá então os bens particulares dos sócios ou administradores responsáveis pelo desvio de finalidade.
Deve ser indicado o foro da Comarca competente para conhecer e julgar eventuais conflitos que possam advir do contrato. DAS CLÁUSULAS FACULTATIVAS
Os sócios podem inserir outras cláusulas no contrato, desde que não contrariem a lei vigente.
Consoante o breve relato de algumas mudanças introduzidas pelo novo Código Civil, verifica-se a urgência de adequação dos contratos sociais, bem como o início das negociações entre os sócios das empresas, para que estas se adaptem à nova situação imposta, tendo em vista que, todas as sociedades deverão estar regularizadas até o dia 10 janeiro de 2.005.
Finalizando, destacamos às prováveis conseqüências que a falta de adequação às disposições do novo Código Civil poderão acarretar:
a) a empresa se tornará irregular e a responsabilidade Replica Breitling Watches UK dos sócios passará a ser ilimitada;