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Supremo derruba medida provisória que liberava verbas para o governo
Por Agência Brasil | 14/05/2008 21:32
Brasília - Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (14) uma medida provisória (MP) com crédito suplementar de R$ 5,4 bilhões em dezembro do ano passado. Os ministros acolheram, em caráter liminar (que ainda aguarda o julgamento do mérito), ação direta de inconstitucionalidade (Adin) do PSDB que questionava o uso de MPs para a liberação de verbas ao governo.
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Com a decisão, o governo perdeu R$ 700 milhões, parcela do dinheiro que ainda não havia sido utilizada. Editada em dezembro do ano passado, a MP concedia verba extra para a Justiça Eleitoral e para diversos órgãos do Poder Executivo. No entendimento do Supremo, a liberação de verbas por meio de medidas provisórias só pode ser feita em caso de urgência ou emergência.
Votaram contra a MP os ministros Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Celso de Mello, Eros Grau e Marco Aurélio, além do relator da ação, Gilmar Mendes. Já os ministros Cezar Peluso, Ellen Gracie, Joaquim Barbosa, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski votaram pela manutenção dos créditos suplementares.
O líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal (RJ), disse hoje (14) que o partido contestará no Supremo todas as medidas provisórias com créditos suplementares. Para o líder tucano, com as medidas provisórias de crédito suplementar, o governo acabou criando um orçamento paralelo.
Desconsiderada a dívida pública, as medidas provisórias de créditos extraordinários somaram mais de 10% do orçamento de 2007. Tem-se, na prática, um orçamento paralelo, destacou Aníbal.
No ano passado, segundo levantamento pelo PSDB, foram editadas 23 medidas provisórias relativas à abertura de créditos extraordinários que somam R$ 62,5 bilhões. O Orçamento Geral da União no ano passado ficou em torno de R$ 1,4 trilhão.
O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que o governo deverá apresentar um novo projeto para repor a perda, dentro dos moldes exigidos pela Constituição. Decisão do STF, a gente não contesta, cumpre. Nada impede que o governo apresente uma proposta dentro dos moldes estabelecidos pelo STF. O que não pode é ficar estrada com buracos e obras por fazer, rebateu o líder governista.
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