Conselho Tutelar de São Miguel do Araguaia acata recomendação do MP e retoma expediente em período integral
Acolhendo recomendação feita pelo promotor de justiça Lucas Danilo Vaz Costa Júnior, da comarca de São Miguel do Araguaia, o presidente do Conselho Tutelar daquela cidade restabeleceu o atendimento do órgão em período integral.
De acordo com o recomendado pelo promotor, o Conselho Tutelar se caracteriza por espaço físico que protege e garante os direitos da criança e do adolescente, sendo que o funcionamento do órgão apenas no período matutino é insuficiente para atender à população.
A recomendação ressaltou ainda que compete à lei municipal determinar o local, dia e horário de expediente (artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Já a funcionalidade do Conselho Tutelar não deve se subordinar ao Poder Executivo, lembrou o promotor. (Cristiane Justino/ estagiária da Assessoria de Imprensa)
Disponível em: https://mp-go.jusbrasil.com.br/noticias/412005/conselho-tutelar-de-sao-miguel-do-araguaia-acata-recomendacao-do-mp-e-retoma-expediente-em-periodo-integral