Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
V. arts. 890 a 900, CPC/1973; art. 539 a 549, CPC/2015; art. 164, CTN; art. 33, Dec.-lei 3.365/1941 (Desapropriação por utilidade pública).
SUMÁRIO: I. Consignação judicial e extrajudicial; II. Consignação extrajudicial; III. Consignação tributária.
I. Consignação judicial e extrajudicial. O pagamento constitui o modo usual de extinção do vínculo obrigacional estabelecido entre as partes. Todavia, o Código estabelece meios alternativos que também operam o efeito liberatório do vínculo, entre eles a consignação em pagamento. O art. 539, caput do CPC/2015 instrumentaliza a sua aplicação: “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”. A consignação encontra justificativa no sistema jurídico pela aplicação do princípio fundamental da igualdade. Se o credor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, o devedor tem o direito de liberar-se do vínculo obrigacional. Não há obrigatoriedade na utilização da via extrajudicial.
II. Consignação extrajudicial. As normas relativas ao depósito extrajudicial encontram-se na Res. Bacen 2.814/2001. Nela são disciplinadas regras procedimentais, inclusive referentes aos encargos devidos pelo depósito. Utilizando-se do procedimento extrajudicial, o devedor obterá o mesmo resultado prático de uma ação judicial, qual seja a extinção do vínculo obrigacional. O iter exigirá que o devedor, ou terceiro, realize o depósito da quantia devida em conta bancária. O art. 539, § 1º, do CPC/2015 menciona que o depósito será efetuado em “estabelecimento bancário oficial”; contudo, em determinadas localidades, esta exigência há de ser mitigada. Realizado o depósito, o devedor efetuará a notificação, por carta, ao credor, mediante aviso de recebimento. Nesta carta, o devedor deverá assinalar o prazo de 10 (dez) dias para sua recusa, sob pena de aceitação tácita do valor depositado, o qual será presumido como justo. Este procedimento de notificação é simplificado, pois, de acordo a Res. 2.814/2001, caberá à instituição financeira, após o depósito, redigir a notificação do credor, nos termos de seu art. 4º. Decidiu-se, a respeito: “É da responsabilidade do depositante em consignação em pagamento extrajudicial, e não da instituição financeira, a comprovação, perante o estabelecimento bancário, da propositura de ação de consignação em pagamento em juízo, para que o estabelecimento bancário possa aplicar o regime de depósito em caderneta de poupança incidente sobre os depósitos judiciais, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 9.289/1996 e da Res. Bacen 2.814. Do só fato da expedição de mandado judicial de levantamento da importância depositada não se infere o conhecimento, pela entidade bancária, do ajuizamento da ação de consignação judicial” (STJ, 3ª T., RMS 28.841/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 12.06.2012).
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6 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970191/art-334-capitulo-ii-do-pagamento-em-consignacao-codigo-civil-comentado-ed-2021