O PLC propõe a alteração do § 3º do artigo 198 do CTN, que trata do sigilo fiscal, para acrescentar mais uma hipótese de exceção à proibição da divulgação de informação por parte da Fazenda Pública.
Assim, será permitida a divulgação de informações relativas a “incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica”.
A proposta atende princípios e normas internacionais de transparência das contas públicas. O objetivo é informar os valores que deixam de ser arrecadados por incentivos ou benefícios tributários, que resultam em renúncia de arrecadação ou em perda de recursos públicos, preservada a intimidade e a privacidade do contribuinte pessoa física.