01:49 - Quarta-Feira, 23 de Janeiro de 2019
➧ LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 10/10/1989
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.431, de 26.01.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.927, DE 20/03/2006
CRIA O SETOR DE COMPRAS E FIXA ATRIBUIÇÕES.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.512, DE 18/08/2009
ESTABELECE A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS CRIADAS PELA LEI Nº 2.431, DE 26 DE JANEIRO DE 2009.	(Revogada pelo art. 61 da Lei Municipal nº 3.047, de 30.12.2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.639, DE 06/07/2010
ALTERA AS LEI Nº 2.431 DE 26 DE JANEIRO DE 2009 E 1.315, DE 07 DE JULHO DE 2000, DISPONDO SOBRE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO E A JARI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.723, DE 21/12/2010
INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES URBANAS NO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 05/07/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS CARGOS NO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.431, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE DOM FELICIANO E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A ação do Governo Municipal orientar-se-á no sentido de contribuir para a promoção do desenvolvimento sócio-econômico da comunidade, visando propiciar uma melhor qualidade de vida.
Parágrafo único. O disposto no caput desse artigo será buscado através de planejamento e da execução de ações integradas, nos setores de suporte e atividades econômicas, em harmonia com o meio ambiente.
Art. 2º Toda e qualquer atividade da Administração Municipal será norteada pelos seguintes princípios:
I - Respeito à legislação e aos padrões éticos da sociedade, com transparência administrativa;
II - Qualificação, valorização e motivação dos recursos humanos;
III - Garantia da boa imagem do Município, primando pela qualidade e agilidade no atendimento, realização de obras e eficácia na prestação de serviços;
IV - Desenvolvimento de atividades com respeito à legalidade, planejamento, economicidade, moralidade e zelo;
V - Manutenção de relacionamento harmônico com os segmentos sociais e os poderes constituídos;
VI - Dedicação contínua à preservação do meio ambiente.
Art. 3º Os seguintes órgãos constituirão a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal.
c) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS.
a) SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL;
b) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE;
d) SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR;
e) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA;
f) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, compreende-se:
I - Órgãos de Administração Geral: São os que possuem a finalidade de auxiliar o Chefe do Executivo no processo decisório; executar as tarefas de planejamento, organização, gestão de recursos e apoio administrativo e financeiro; auxiliar as demais secretarias no alcance dos objetivos estabelecidos e manter o relacionamento com a comunidade, fornecedores e demais poderes constituídos.
II - Órgãos de Administração Específica: São os que possuem a finalidade de planejar, executar e controlar as atividades fim da Administração Municipal.
III - Órgãos Consultivos: São os que na qualidade de órgãos de cooperação, aconselhamento e orientação à Administração Municipal, terão definidas as respectivas formas de funcionamento, objetivos e atribuições em Leis específicas.
CAPÍTULO III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 5º As atividades de administração geral, como pessoal, material, patrimônio, protocolo e arquivo, contabilidade, controle orçamentário, planejamento estratégico, gestão de recursos, comunicação social e outras atividades, embora atendidas por unidades administrativas específicas, constituem um sistema integrado e devem receber apoio e colaboração das demais secretarias e órgãos equivalentes.
Art. 6º O Sistema Municipal de Administração Geral tem como objetivos:
I - Editar normas e os procedimentos padronizados para todas as atividades de administração geral, realizadas no âmbito da Administração Municipal, orientar, coordenar e controlar seu cumprimento;
II - Assegurar a coerência de critérios e procedimentos nas licitações para aquisição de materiais, obras e serviços, contratações e outros atos administrativos realizados pela Administração, através de normas gerais sobre o assunto e da orientação e controle de seu cumprimento;
III - Formular, coordenar e compatibilizar os procedimentos contábeis e de controle interno da Administração e controlar seu cumprimento.
CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SEÇÃO I - DO GABINETE DO PREFEITO.
Art. 7º Ao Gabinete do Prefeito cabem as atribuições de executar todas as tarefas burocráticas, pertinentes ao Gabinete; organizar e realizar a recepção e emissão de informações do Chefe do Poder Executivo em relação aos demais órgãos administrativos e à comunidade em geral; criar e manter um sistema de atendimento ao público; coordenar Programas específicos sob a orientação do Prefeito Municipal e realizar as demais atividades afins.
Art. 8º Integram o Gabinete do Prefeito:
c) Assessoria de Serviço da Secretaria do Gabinete;
d) Unidade de Controle Interno;
e) Motorista do Prefeito.
Art. 9º Ao Gabinete do Vice-Prefeito cabem as atribuições de manter e coordenar suas atividades; auxiliar o Prefeito, quando solicitado, no desempenho de missões especiais, protocolares ou administrativas; exercer funções administrativas que lhe sejam cometidas pelo Prefeito e realizar outras tarefas de interesse do órgão.
SEÇÃO II - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 10. A Secretaria Municipal de Governo compete controlar as relações e comunicações oficiais entre o Poder Executivo e Legislativo do Município; coordenar a representação política, administrativa e social do Prefeito e do Vice-Prefeito; coordenar as atividades da Assessoria Jurídica, do Departamento de Editoração e Publicações; da Assessoria de Produção Audiovisual; da Assessoria de Relações Comunitárias (Ouvidoria), do Setor de Compras e Licitações e do Setor de Acompanhamento de Programas Especiais; ouvir a opinião pública, analisando suas aspirações, com vistas a suprir as necessidades de informações das atividades e realizações do Executivo Municipal; realizar o planejamento de ações e políticas de desenvolvimento econômico-social; coordenar as relações comunitárias, inclusive consulta e participação Popular; coordenar as relações com os demais Poderes na esfera municipal, estadual e federal; coordenar a relação com fornecedores e compradores, inclusive o processo de licitações de compra e venda e executar outras tarefas de interesse da Secretaria.
Art. 11. Integram a Secretaria Municipal de Governo:
b) Departamento de Editoração e Publicações;
c) Setor de Compras e Licitações;
d) Setor de Acompanhamento de Programas Especiais;
e) Assessoria de Relações Comunitárias;
f) Assessoria de Produção Audiovisual.
SEÇÃO III - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
Art. 12. A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças compete às atribuições de prestar assessoria aos demais órgãos da administração, no tocante a técnicas de planejamento, controle, gestão e organização de métodos; realizar estudos e pesquisas para melhor resultado produtivo das atividades do governo municipal; acompanhar e controlar a execução de planos de trabalho da administração municipal, apurando custos de serviço e demonstrando estatísticas de resultados; elaborar projetos e planos de captação de recursos para o desenvolvimento das metas da Administração Municipal; estabelecer normas e procedimentos para elaboração da proposta orçamentária e orientar órgãos e entidades municipais; coordenar a elaboração do Plano Plurianual, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como avaliar o cumprimento das suas metas; gerenciar os recursos financeiros; desenvolver políticas de ações que visem o apoio aos programas de iniciativas do setor privado, buscando envolver todas as atividades do Município; cadastrar e controlar os convênios e contratos firmados pelo Município; orientar e incentivar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organizações associativas, com vistas ao incremento e valorização das atividades industriais e comerciais; tomar iniciativa de articulação com os órgãos de âmbito governamental, em apoio à iniciativa privada, buscando o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico e social do Município; articular, com os órgãos competentes do Estado e da União, programas que visem à melhoria, ampliação ou implantação de infra-estrutura para energia elétrica, comunicação, informática e outros meios necessários ao desenvolvimento integrado do Município; redigir e justificar projetos de lei, decretos, regulamentos, portarias, ordens de serviço e outros atos administrativos necessários; executar a política de gestão de pessoas, consistindo em recrutamento, Seleção, treinamento e controle funcional dos servidores do Município, proporcionando-lhes condições de produtividade, segurança e bem-estar social; elaborar a folha de pagamento dos servidores municipais; exercer o controle sobre todos os bens móveis e imóveis do Município; coordenar as atividades do almoxarifado Central; realizar as atividades de serviços gerais, serviços de informática, expedição de correspondência, protocolos e arquivos; executar as atividades relativas ao lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e demais receitas municipais; executar os lançamentos contábeis de acordo com a legislação vigente; prestar contas e emitir relatórios, pareceres e informações exigidas por normas do tribunal de Contas do Estado e pela legislação vigente; efetuar a inscrição em dívida ativa; proceder ao pagamento, o recebimento, guarda e movimentação de numerários e talões de cheque e outros valores pertencentes ao Município; executar os serviços de controle e escrituração contábil dos fatos administrativos do Município; exercer a fiscalização dos órgãos da administração descentralizada encarregados do recebimento de numerário ou valores; efetuar a prestação de contas do Município perante os órgãos de controle externo; prestar assessoramento ao prefeito e aos órgãos da administração, à cerca de questões relacionadas à execução orçamentária e às finanças municipais; receber, conferir e fiscalizar a distribuição do talonário de produtores rurais, guias modelo A e B; controlar saldos bancários, dívida pública, pagamentos e outras tarefas de interesse do órgão.
Art. 13. Integram a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças:
I - Departamento de Gestão de Pessoas e Serviços Administrativos;
a) Divisão de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento;
b) Divisão de Patrimônio, Arquivo e Protocolo;
c) Setor de Almoxarifado Central;
d) Setor de Gestão de Tecnologia de Informação;
e) Assessoria da Secretaria.
II - Departamento de Planejamento, Orçamento e Gestão de Recursos;
a) Setor de Projetos e Controle Orçamentário (PPA, LDO e LOA).
III - Departamento de Finanças;
b) Divisão de Finanças.
c) Setor de Tributos, Fiscalização e Cadastro.
SEÇÃO IV - DA SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
Art. 14. A Secretaria do Interior compete executar obras municipais no interior, quando por administração direta e fiscalizar e acompanhar quando empreitada a terceiros; organizar e manter atualizado o mapa rodoviário do Município; executar a construção e manutenção das estradas municipais; efetuar o controle, manutenção e conservação de todas as máquinas e viaturas da municipalidade; realizar os serviços de oficina mecânica; planejar, coordenar e executar programas federais, estaduais e municipais que visem à modernização e melhoria dos serviços de engenharia no interior do Município e realizar outros serviços de interesse da secretaria.
Art. 15. Integram a Secretaria Municipal do Interior:
I - Departamento de Transporte.
a) Divisão de Oficinas e Manutenção;
b) Setor de Controle de Máquinas e Veículos;
II - Departamento de Estradas e Obras.
a) Divisão 1 - De Estradas e Obras;
b) Divisão 2 - De Estradas e Obras.
SEÇÃO V - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Art. 16. A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana compete formular a política de desenvolvimento urbano do Município; executar obras municipais urbanas, quando por administração direta e fiscalizar e acompanhar quando empreitada a terceiros; proceder à construção, conservação e fiscalização de rede de esgotos pluviais e cloacais, bem como da desobstrução dos condutores e bocas coletoras de esgoto, além de fiscalizar, também neste campo, as obras e projetos contratados por terceiros; controlar e fiscalizar as atividades de produção industrial da Prefeitura; proceder à aprovação e fiscalização de quaisquer obras de construção civil executados na área urbana; organizar e manter atualizado o cadastro técnico da Zona Urbana; executar a construção e a conservação de estradas urbanas, praças, jardins, e iluminação pública urbana; realizar os serviços de ajardinamento de praças e cemitérios, sob a orientação técnica do responsável pela fiscalização do meio ambiente; abertura e pavimentação de vias e logradouros públicos urbanos, zelando por sua manutenção; varrição capina de ruas e logradouros públicos; conservar e efetuar os reparos necessários as edificações e obras urbanas pertencentes ao Município; realizar os serviços de infra-estrutura de eventos promocionais do Município; fiscalizar a construção civil, adaptando-a segundo normas estabelecidas nos códigos de obras e posturas, controlando a expansão urbana e aprovando projetos de obras particulares; regulamentar o uso de vias públicas oficiais, sob a jurisdição do Município, planejando, projetando e controlando o tráfego e a sinalização das mesmas; administrar os Cemitérios Municipais; fiscalizar o cumprimento de normas atinentes a estética urbana, orientando loteamentos e zoneamentos, bem como manter atualizado o sistema estatístico econômico-social do Município, de equipamentos urbanos e de infra-estrutura; planejar, coordenar e executar programas federais, estaduais e municipais de incentivo ao Desenvolvimento urbano; fiscalizar os serviços municipais de Transporte de passageiros, tais como ônibus, táxis, lotações, transporte escolar e outros correlatos e realizar outros serviços de interesse da Secretaria.
Art. 17. Integram a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana:
a) Setor de Limpeza e Iluminação Pública;
b) Setor de Construção e Calçamento de Ruas;
c) Setor de Produção Industrial;
d) Assessoria da Secretaria.
SEÇÃO VI - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
Art. 18. A Secretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente compete prestar assistência técnica aos agricultores, e pecuaristas sediados no território do Município; promover programas de prevenção e combate às pragas e as moléstias; desenvolver programas educativos e extensão rural, visando elevar os padrões de produção e de consumo dos produtos rurais; prestar assistência aos pequenos produtores rurais através de serviços de mecanização; coordenar a política dos serviços de apoio com maquinário do Município aos produtores do meio rural; coordenar os serviços do horto municipal; realizar estudos e pesquisas para desenvolver o fomento à exploração de novas espécies animais e vegetais, adaptáveis às condições do Município, objetivando a diversificação da produção primária; nos limites da competência municipal, atuar como órgão regularizador do abastecimento, através de estudos e projetos de apoio ao sistema de armazenamento e comercialização, desenvolver ações no mercado supridor, especialmente de gêneros de primeira necessidade; coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação do meio ambiente; estudar, definir e expedir normas técnicas legais e procedimentos, visando à proteção ambiental do Município; identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando à conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo à legislação estadual e federal existentes; estabelecer diretrizes específicas para a conservação e recuperação de mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas, assessorar a administração municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle de poluição, expansão urbana e propostas para criação de novas Unidades de conservação e de outras áreas protegidas; participar do zoneamento e de outras atividades de uso do solo; aprovar e fiscalizar a implantações de regiões, setores e instalações para fins industriais, bem como de quaisquer atividades que utilizem recursos naturais renováveis e não renováveis; autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada; exercer a vigilância municipal e o poder de polícia; promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos; implantar o sistema de monitoramento ambiental; acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município; promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do meio ambiente; fiscalizar os serviços de limpeza urbana, coleta e destinação final do lixo; supervisionar os serviços de ajardinamento, arborização e conservação de parques e jardins públicos e cemitérios; promover medidas de preservação da flora e da fauna, articulando-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, paralelas a sua área de atuação, objetivando o pleno desempenho de suas atribuições; coordenar campanhas sobre meio ambiente, principalmente nas escolas municipais; emitir e assinar licenciamentos ambientais; Planejar, coordenar e executar programas federais, estaduais e municipais de incentivo ao setor agropecuário e meio ambiente e executar outras tarefas estabelecidas pela Lei de Meio Ambiente e de interesse da secretaria.
Art. 19. Integram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente:
I - Departamento de Meio Ambiente:
a) Setor de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;
II - Setor de Patrulhas Agrícolas;
III - Setor de Desenvolvimento de Projetos.
SEÇÃO VII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete promover o desenvolvimento social do Município, em seus aspectos educacionais e culturais; planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relativas ao ensino fundamental do Município; planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relativas à educação infantil do Município; executar programas e projetos especiais de assistência ao educando e de pré-escolarização; coordenar e manter os serviços de merenda escolar; promover a alfabetização de alunos; programar e desenvolver as diferentes modalidades de promoções educacionais, visando melhorar o desempenho de suas atribuições; exercer a administração dos prédios escolares da rede municipal; desenvolver o projeto cultural do Município; conservar e manter espaços de cultura, abrindo caminhos para a prática de programas e atividades culturais; conservar e manter o patrimônio histórico e cultural do Município; organizar, implantar, manter e supervisionar as Bibliotecas Públicas Municipais; coordenar o programa de transporte escolar que atenda aos alunos da educação infantil e ensino fundamental; coordenar as ações da educação de jovens e adultos no Município; Planejar, coordenar e executar os programas federais, estaduais e municipais afetos a área de educação; desenvolver atividades relativas ao esporte e recreação do Município; instalar, implantar e manter centros desportivos, recreativos e culturais; e executar outras tarefas determinadas por lei e de interesse da secretaria.
Art. 21. Integram a Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
II - Departamento de Escolas;
II - Departamento de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
a) Setor de Esporte, Lazer e Turismo;
b) Assessoria da Secretaria.
SEÇÃO VIII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 22. A Secretaria de Cidadania, Ação e Desenvolvimento Social compete executar a política de desenvolvimento social, buscando a integração da população de baixa renda nesse processo; elaborar e realizar programas e projetos que visem melhorar as condições sociais e econômicas da população; organizar e manter estudos, estatísticas e ações de formação profissional e de encaminhamento ao trabalho; desenvolver e executar programas e projetos que possibilitem a redução e ou eliminação do déficit habitacional do Município, mormente na área social de menor poder aquisitivo; realizar estudos sobre problemas sociais no Município, nos aspectos habitacionais e sócio-econômicos; prestar atendimento as pessoas de menor poder aquisitivo que se dirigem à Secretaria em busca de auxílio e orientar o encaminhamento adequado para a solução de suas dificuldades; prover na elaboração de programas especiais para integrar menores e adultos, destacando atenção maior aos desamparados nas diferentes áreas e modalidades de aproveitamento de sua respectiva capacidade de trabalho dentro da comunidade, prestar atendimento ao idoso; Planejar, coordenar e executar programas federais, estaduais e municipais na área de cidadania e ação social; planejar ações que promovam a reintegração social; coordenar as atividades da casa de passagem, coordenar as atividades de junta militar e serviços ao cidadão; estabelecer convênios de programas que visem à melhoria das condições sócio-econômica dos necessitados e executar outras atividades determinadas por Lei e de interesse da Secretaria.
Art. 23. Integram a Secretaria Municipal de Cidadania, Ação e Desenvolvimento Social:
I - Divisão de Assistência Social:
a) Setor de Programas Sociais;
b) Setor de Centros Ocupacionais;
c) Setor de Desenvolvimento Social;
d) Setor de Relações Previdenciárias;
SEÇÃO IX - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 24. A Secretaria de Saúde compete desenvolver atividades atinentes à saúde pública e ao bem-estar dos munícipes; colaborar com os órgãos afins na esfera Estadual e Federal; fiscalizar o atendimento médico-social ao servidor municipal, seus dependentes e munícipes; analisar a celebração de convênios de cooperação do Município com outras entidades, na esfera de sua competência; planejar, orientar, executar e fiscalizar a política de saúde da administração municipal, mantendo estudos estatísticos sobre ações de saúde; encarregar-se da execução de saúde preventiva em todas as áreas de sua competência, com ênfase às doenças que causam maior índice de mortalidade no Município, prestando assistência, inclusive odontológica, farmacêutica, à saúde mental e acompanhamento de serviço social à população; adotar medidas para prestação de serviços de proteção à gestante, à criança, ao adolescente e ao idoso, realizando estudos e pesquisas acerca dos problemas de saúde da família; educar, informar e assistir a família, quanto ao planejamento familiar; pesquisar e planejar as possibilidades de controle e erradicação de doenças transmissíveis, mantendo redes de postos de notificação, investigações epidemiológicas e ações de bloqueio e redução de danos à saúde dos munícipes; responsabilizar-se pelas atividades de ambulância, serviço médico-hospitalar, odontológico e auxílios diversos dentro das possibilidades financeiras do Município e realizar as demais tarefas determinadas por Lei de interesse da Secretaria.
Art. 25. Integram a Secretaria Municipal de Saúde:
I - Divisão de Planejamento e Gestão;
a) Setor de Controle de Revisão de AIH;
b) Setor de Programas Especiais;
c) Setor de Controle de Ações de Saúde;
Art. 26. A estrutura administrativa estabelecida na presente Lei entrará em funcionamento gradualmente à medida de que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as necessidades do Município e as disponibilidades de recursos consignados no Orçamento Anual e eventualmente por convênios com órgãos ou entidades afins.
Art. 27. O Prefeito Municipal enviará a Câmara de Vereadores, num prazo de até 180 dias, Projeto de Lei fixando a competência dos órgãos integrantes das Secretarias Municipais.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 675/89, de 10 de outubro de 1989 e suas alterações posteriores respeitados os seus efeitos até a data de publicação desta Lei.