3º Registro de Imóveis e Hipotecas de Salvador
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Nomeação de Comitê e Encarregado
Substituição de Comitê
Comitê de Resposta Incidente
3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SALVADOR - BA
Data Versão Criado por Descrição da alteração
24/08/2021 1.0 Chezzi Advogados Minuta inicial
27/08/2021 1.1 Juliana Freitas Adaptações para o 3º RI
Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD" ou "Lei nº 13.709/18") bem como às normas pertinentes à matéria, publica-se esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que norteará todo tratamento que ocorrer nesta serventia de Registro de Imóveis.
As serventias extrajudiciais estão sujeitas a um regime híbrido de tratamento de dados pessoais, pois exercem privativamente uma função pública, em regime de delegação (art. 236 CF). Enquanto a atividade fim da serventia está sujeita ao regime público do art. 23, §4º da LGPD, o gerenciamento administrativo e financeiro da serventia é nitidamente privado.
Desse modo, o 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SALVADOR interage com diferentes tipos de usuários em diferentes circunstâncias, que podem implicar em tratamento de dados pessoais, dentre eles:
Atendimento presencial dos usuários do Registro Público de Imóveis - Dados pessoais são fornecidos diretamente pelo usuário no atendimento em balcão para que sejam realizados registros e/ou averbações ou para a realização de consulta ao fólio real.
Atendimento remoto dos usuários do Registro Público de Imóveis por intermédio do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) - Dados pessoais são fornecidos diretamente pelo usuário por intermédio do SREI para a remissão de solicitações à serventia para que sejam realizados registros e/ou averbações ou para a realização de consulta ao fólio real, de maneira remota.
Funcionários, candidatos e prestadores de serviços - No contexto de relações de trabalho, prestação de serviços ou de atividades de recrutamento, quando atuar enquanto empregador ou potencial empregador ou contratante de serviços, dados pessoais poderão ser tratados para fins de comunicação, recrutamento, manutenção de banco de currículos e/ou cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais.
Em observância ao que determina o art. 41, § 1º da LGPD, o 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SALVADOR torna pública a identidade do seu encarregado, para envio de eventual comunicação, pedidos de esclarecimentos ou exercício de quaisquer dos direitos previstos nesta Política:
Encarregado Interno (DPO): Juliana Almeida de Freitas
E-mail do Encarregado: lgpd@3risalvador.com.br
Encarregado Externo (DPO as a service): Chezzi Advogados.
E-mail do Encarregado Externo: encarregado@chezzilaw.com.
Este website possui, a fim de trazer uma maior facilidade ao usuário, links para sites de serviços que não operados por esta serventia e, portanto, não se encontram sob a sua responsabilidade. O usuário reconhece estar ciente que não poderá haver eventual responsabilização desta serventia por questões ligadas a tais websites.
2) DOS CONCEITOS LEGAIS:
Titular: Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Dado Pessoal: De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável é considerada dado pessoal. Informações como RG, CPF, endereço, contatos de telefone e e-mail se enquadram nesse conceito, bem como aquelas que, quando combinadas, produzem como resultado a identificação de um indivíduo.
Dado Pessoal Sensível: O dado pessoal sensível é aquele que trata sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual; e dado genético ou biométrico.
Dado Anonimizado: Trata-se de informação que perde a possibilidade de vinculação com seu titular, a partir da utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis para impossibilitar a associação entre o dado e o seu proprietário, seja de forma direta ou indireta. Quando anonimizado, o dado não é considerado pessoal pela LGPD, salvo quando o processo de anonimização ao qual foi submetido puder ser revertido.
Dado Pseudononimizado: O dado pseudononimizado é aquele que passou por processo com o fito de impossibilitar sua associação com o seu titular, sendo mantida pelo controlador separadamente, em ambiente controlado e seguro, a informação que, quando associada ao dado pseudononimizado, identificará o indivíduo.
Controlador: Trata-se da pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Co-controlador: Haverá co-controladores, quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinarem conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
Operador: É operador, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, seguindo suas orientações.
Suboperador: É aquele contratado pelo operador para auxiliá-lo a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): A ANPD é órgão da administração pública, atualmente integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o país, com a prerrogativa de aplicar sanções em caso de descumprimento das disposições da norma.
Encarregado: É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outras entidades reguladoras.
3) DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DOS PRINCÍPIOS LEGAIS:
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O tratamento de dados pessoais realizado por esta serventia observa os princípios contidos na LGPD, os quais seguem listados abaixo:
Finalidade: O tratamento dos dados deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
Adequação: Deve haver compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto da sua realização.
Necessidade: O titular dos dados tem direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
Livre Acesso: Deve ser garantida ao titular a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais. Dados do Registro Público de Imóveis, porém, sujeitam-se às disposições da legislação registral aplicável, que vinculam o direito de acesso às informações constantes no fólio real ao pagamento dos emolumentos devidos, nos termos do Art. 14 da Lei nº 6.015/93 (Lei de Registros Públicos) e Art 30, incisos VIII e X da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores).
Qualidade dos Dados: O titular tem o direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
Transparência: O titular tem direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Segurança: Os agentes de tratamento devem prezar pela utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Prevenção: Deve-se prezar pela adoção de medidas para prevenção à ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Não discriminação: É vedada a realização de tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivo.
4) DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece um rol taxativo de bases legais que legitimam o tratamento, dentre elas:
Pela administração pública e serventias extrajudiciais (art. 23, §4º da LGPD), para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
A atividade fim da serventia é a conferir cognoscibilidade aos direitos reais constituídos no fólio real (Art. 1º da Lei de Registros Públicos), por meio das informações tornadas manifestamente públicas pelo titular (Art. 7º, §4º da Lei 13.709/2018). A base legal que ampara semelhante tratamento, portanto, é o cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II e Art. 23, caput e §4º da Lei 13.709/2018).
Outras operações de tratamento de dados pessoais poderão ser fundamentadas em uma ou mais hipóteses dentre as elencadas acima e a finalidade de sua realização será explicitada de forma clara ao titular.
5) DAS PRINCIPAIS CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS E SUAS FINALIDADES
Dados do Registro Público de Imóveis: São as informações fornecidas pelo usuário à serventia extrajudicial territorialmente competente a fim de que seja realizado o registro, bem como as informações que já integram o registro das serventias extrajudiciais, de acesso público (Art. 7º, §4º LGPD c/c Art. 1º da Lei de Registros Públicos), tais como nome, nacionalidade, profissão, estado civil, regime de bens e data do casamento, RG, CPF, residência e domicílio, endereço eletrônico, direitos em relação à propriedade, requerimentos, instrumentos particulares registráveis, referência a documentos arquivados nas serventias, dados de transações imobiliárias, ônus e outras restrições sobre a propriedade, serventia territorialmente competente, etc. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal.
Dados de identificação e comunicação (apresentante, interessado no registro, titular de dados pessoais): Nome completo, e-mail, telefone, celular, documento de identificação (RG, CPF, CNH, etc). A base legal para o tratamento de tais dados depende do tipo de atividade de tratamento pretendida (privacidade contextual), podendo ser cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse, execução de contrato, etc.
Dados financeiros e de pagamento: São as informações pessoais necessárias para que possamos processar o pagamento dos serviços prestados, incluindo seu CPF, endereço e endereço eletrônico, informações bancárias de cobrança e crédito (e.g. número da agência e da conta corrente / poupança e nome do banco), dentre outros. Os dados financeiros e de pagamento são tratados para o fornecimento de produtos e/ou serviços, manutenção de arquivos, cumprimento de obrigações fiscais. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal, especialmente a legislação fiscal.
Dados de funcionários: Nome completo, inclusive o nome social; data de nascimento; número e imagem da Carteira de Identidade (RG); número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Carteira de Trabalho e Previdência Social – (CTPS); número do PIS/PASEP; fotografia 3x4; estado civil; idade; nível de instrução ou de escolaridade; endereço completo; número de telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail); nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Entidade Empregadora; comunicação mantida entre colaborador e serventia; atestados médicos. A base legal para o tratamento de tais dados é a execução de contrato.
Dados de identificação digital: São informações geradas automaticamente, quais sejam, as características do dispositivo de acesso, as características do navegador, o Protocolo de Internet (IP, data e hora), as telas da Central acessadas, os registros de acesso à Central, os dados de geolocalização, histórico das solicitações realizadas. Para tal coleta, a serventia fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, que são pequenos arquivos de texto que um site, quando visitado, coloca no computador do usuário ou no seu dispositivo móvel, por navegador de internet (browser). Todos os navegadores permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, em sua aba de configurações. Ao desativar cookies, porém, o usuário pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website. Os dados técnicos sobre o computador/dispositivo móvel são tratados para identificação de usuários no meio digital e prevenção a fraudes. <verificar quais dados pessoais são efetivamente tratados e alterar, excluindo ou adicionando informações neste parágrafo> A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal, especificamente as estipuladas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
6) DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DESENVOLVIDAS PELA SERVENTIA:
ATIVIDADE DE TRATAMENTO DADOS TRATADOS BASE LEGAL DURAÇÃO DO TRATAMENTO
Atendimento presencial do Usuário do Registro Público de Imóveis Dados do Registro Público de Imóveis;
Dados financeiros. Cumprimento de obrigação legal (Lei de Registros Públicos). A depender do ato, nos termos do Provimento 50/2015 do CNJ.
Atendimento eletrônico do Usuário Remoto do Registro Público de Imóveis Dados do Registro Público de Imóveis;
Dados financeiros. Cumprimento de obrigação legal (Provimentos 89 e 109 do CNJ). A depender do ato, nos termos do Provimento 50/2015 do CNJ.
Comunicação à COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo Dados do Registro Público de Imóveis; Dados de identificação e comunicação;
Outros dados do beneficiário final. Cumprimento de obrigação legal (Provimento 88/2019 do CNJ). 05 anos (nos termos do Provimento 88/2019 do CNJ).
Gestão de Relações Laborais Dados de funcionários;
Dados financeiros e de pagamento; Execução de contrato;
Cumprimento de obrigação legal (CLT); Até 10 anos após extinção do contrato (em atendimento a prazos prescricionais)
Análise de currículos e recrutamentos Dados de identificação e comunicação;
Currículos. Consentimento. 05 anos, em caso de contratação ou até a oposição do titular.
01 ano, em caso de não contratação ou até oposição do titular.
Gestão de Prestadores de Serviços Dados de identificação e comunicação; Dados financeiros e de pagamento. Execução de contrato; cumprimento de obrigação legal. Até 10 anos após extinção do contrato (em atendimento a prazos prescricionais).
Controle de Acesso às Instalações da Serventia Dados biométricos. Execução de contrato (funcionários). Durante a vigência do contrato de trabalho.
Sistema de Videovigilância Imagens de funcionários e visitantes. Legítimo Interesse (segurança). Até 30 dias.
Atendimento de Solicitações dos Titulares de Dados Pessoais pelo Encarregado Dados de identificação e comunicação; Cumprimento de obrigação legal (Lei 13.709 – LGPD) Enquanto perdurar responsabilidades de tratamentos conexos
Atendimento Geral (Sugestões/Reclamações) Dados de identificação e comunicação. Legítimo Interesse (melhoria dos serviços). Enquanto perdurar responsabilidades de tratamentos conexos.
Cookies do Website Dados de identificação digital. Consentimento. 06 meses, na forma do art. 15 da Lei nº 12.965.
Cookies são pequenos arquivos de texto pequenos colocados no dispositivo do usuário, os quais podem ser coletados posteriormente por servidores Web no domínio que os colocou. É possível escolher quais cookies serão utilizados durante a navegação, sendo assim a base legal para o tratamento de dados pessoais, neste caso, é o consentimento do titular.
Cookies de sessão: Cookies que são utilizados "na sessão", a cada vez que o usuário visita o website, expirando em seguida, quando este o deixa. Esses cookies não são armazenados no dispositivo permanentemente e ajudam a minimizar a necessidade de transferir dados pessoais pela internet. Eles também podem ser excluídos ou ter a permissão de uso recusada pelo usuário, contudo, tais ações prejudicarão o desempenho e a sua experiência no uso do website. Os cookies também utilizam registros de hora de acesso e saída da página web.
Cookies de rastreamento: Cookies que permitem o reconhecimento de visitantes que retornam à página do website da serventia. Ao combinar um identificador anônimo gerado aleatoriamente, o cookie de rastreamento mantém o controle sobre o local de onde veio o usuário do site, o mecanismo de busca que pode ter usado, o link em que clicou, a senha usada e sua localização geográfica ao acessar a página.
Cookies analíticos ou de desempenho: Cookies de desempenho são utilizados para melhorar a sua experiência no uso do website. Esses cookies ajudam o CORI-BR a adaptar o conteúdo do website para refletir o que os usuários consideram mais interessante e identificar quando surgem problemas técnicos com as páginas relacionadas aos serviços ofertados. Esses dados também podem ser utilizados para compilar relatórios que nos ajudam a analisar como as páginas são utilizadas, quais são os problemas mais comuns e como podemos melhorá-las.
Os dados e os registros de atividades coletados no website da serventia serão armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet (art. 15).
Desativar Cookies: É possível impedir a atuação de alguns cookies por meio das configurações do navegador (consulte a função "Ajuda" do seu navegador web para saber como). No entanto, esteja ciente que a eventual desativação de algum cookie poderá afetar a funcionalidade deste e de outros sites que você visita. A desativação de cookies possivelmente resultará em um mau funcionamento do website desta serventia.
8) DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem a autodeterminação informativa como princípio basilar no tocante aos direitos dos titulares (art. 18). Entende-se por autodeterminação informativa a possibilidade do titular de compreender e influenciar, sujeito às determinadas restrições legais, os tratamentos que são realizados com os seus dados pessoais, conferindo transparência a estas operações.
Nem todos os direitos previstos no art. 18 da LGPD poderão ser exercidos perante o acervo público da serventia extrajudicial, em razão das peculiaridades desse acervo e da incidência das regras específicas do microssistema registral.
O titular de dados pessoais poderá solicitar e receber uma cópia de todos os eventuais dados pessoais coletados e armazenados;
Dados do Registro Público de Imóveis sujeitam-se às disposições da legislação registral aplicável, que vinculam o direito de acesso às informações constantes no fólio real ao pagamento dos emolumentos devidos, nos termos do Art. 14 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e do Art. 30, Incisos VIII e X, da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores).
O titular de dados pessoais poderá requisitar a correção de dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
Dados do Registro Público de Imóveis sujeitam-se às disposições da legislação registral aplicável, que estabelece procedimento específico para a retificação do registro, averbação ou anotação nos Arts. 110 e seguintes da Lei de Registros Públicos, não sendo devido o pagamento de selos e taxas apenas nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou desconformes com a LGPD (Art. 18, IV, LGPD):
Dados do Registro Público de Imóveis, por seu interesse público, não poderão ser anonimizados, bloqueados ou eliminados, sob pena de comprometer o arquivo público destinado a conferir cognoscibilidade aos direitos reais.
Baseando-se nas diretrizes do Art. 20 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (GDPR), que inspirou a edição da LGPD, o titular somente poderá exercer o direito de portabilidade de dados em operações de tratamento cuja base legal seja o consentimento ou a execução de contrato. Dados do Registro Público de Imóveis não são coletados mediante consentimento ou assinatura de contrato (Art. 7º, §4º da LGPD c/c Art. 1º da Lei de Registros Públicos).
A orientação adotada pelas Corregedorias Geral de Justiça e das Comarcas do Interior do Estado da Bahia também é a de que "os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro não se equiparam a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade de dados pessoais" (Art. 22 do Provimento Conjunto nº 03/2021 CGJ-CCI TJ-BA).
Regulamentações sobre o direito de portabilidade de dados pessoais poderão ser proferidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (arts 17, V e 40 da LGPD).
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (Art. 18, VI, LGPD)
O titular de dados pessoais poderá requisitar a exclusão de dados pessoais tratados nesta serventia, que não procederá com a eliminação apenas se houver um motivo legítimo para a sua manutenção (Art. 16 LGPD), como eventual obrigação legal de retenção de dados.
Na hipótese de eliminação, a serventia se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar mecanismo que evite a recuperação dos dados.
Dados do Registro Público de Imóveis não poderão ser eliminados do fólio real, por constituírem dados tornados manifestamente públicos pelo titular, considerando a própria publicidade que se espera dos serviços notariais e registrais para a constituição de direitos, aos quais se dispensa a coleta de consentimento (art. 7º, §4º da Lei Geral de Proteção de Dados c/c art. 1º da Lei de Registros Públicos). Nos termos do art. 7º, §1º da Lei nº 8.159/1991 (Lei da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados), são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos, a exemplo dos serviços notariais e registrais, em consonância com o art. 236 da Constituição Federal.
Informação das entidades públicas e privadas com as quais esta serventia realizou o uso compartilhado de dados (Art. 18 VII, LGPD).
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (Art. 18, VIII, LGPD);
Sempre que a coleta de dados de determinado serviço esteja amparada no consentimento, o titular de dados pessoais será informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento. Em determinados casos, a negativa do consentimento poderá implicar na impossibilidade de prestação de determinados serviços, e a serventia indicará tais casos e suas consequências.
Dados do Registro Público de Imóveis são dados tornados manifestamente públicos pelo titular, considerando a própria publicidade que se espera dos serviços notariais e registrais para a constituição de direitos, aos quais se dispensa a coleta de consentimento (art. 7º, §4º da Lei Geral de Proteção de Dados c/c art. 1º da Lei de Registros Públicos e art. 5 Provimento Conjunto CGJ-CCI nº 03/2021 do TJ-BA).
O titular de dados pessoais poderá revogar o consentimento concedido a determinadas operações de tratamento, hipótese que não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da revogação do consentimento. Em determinados casos, a revogação poderá implicar na impossibilidade de prestação de determinados serviços, esta serventia indicará quais serviços podem ser descontinuados.
9) DA ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O pedido de exclusão dos dados e interrupção do tratamento será acatado na medida do possível legal. A LGPD, a Lei de Registros Públicos e o Provimento CNJ 50/2015 impõem que algumas informações permaneçam sempre públicas, de modo que haverá, tão-somente, a exclusão das informações tratadas para algumas das finalidades expressas nesta Política.
Quando da revogação do consentimento por parte do Titular, nos casos em que este se faça necessário;
10) DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Dados do Registro Público de Imóveis, portanto, apenas serão compartilhados em cumprimento a obrigações legais e/ou normativas ou, quando forem adotados mecanismos de anonimização que não permitam a identificação do titular do dado pessoal.
Na execução de sua atividade fim, a serventia possui a obrigação de avaliar a existência de suspeição nas operações ou propostas de operações dos usuários e comunicar suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Provimento 88 do CNJ). Também possui a obrigação de encaminhar a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) à Receita Federal (IN RFB nº 1112/2010).
Quando a serventia recebe solicitações por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados bem como o ONR poderão atuar como co-controladores (joint controllers) para a viabilização dos serviços de registro eletrônico (Art 9º, parágrafo único do Provimento 89/2019 CNJ). Frise-se, porém, que esses agentes não praticarão o ato de inscrição de direitos no fólio real, por se tratar de incumbência específica e exclusiva do Oficial de Registro de Imóveis territorialmente competente, que é o único responsável pelo processamento e atendimento das solicitações de registro (Art. 25, parágrafo único, do Provimento 89/2019 CNJ).
11) TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
Quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na LGPD, na forma de: cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais, selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;
Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlado;
A transferência internacional de dados pessoais será realizada por esta serventia com fundamento nas bases indicadas nesta Política e nos termos da legislação vigente.
12) DAS BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Dados do Registro Público de Imóveis sujeitam-se ainda às disposições do Provimento nº 74/2018 do CNJ, que versa sobre os requisitos de tecnologia da informação das serventias extrajudiciais. Por isso, esta serventia adota sistemas de videovigilância, controles de acesso em suas instalações, unidade de alimentação ininterrupta (nobreak), refrigeração compatível com os equipamentos de hardware, serviços de backup, softwares antivírus e antissequestro, softwares licenciados para uso comercial, firewall, proxy, dentre outros controles preventivos, detectivos e corretivos de segurança da informação. Para facilitar a governança desses ativos, esta serventia também possui inventário de ativos de hardware e software arquivados em sua sede.
Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a ocorrência será comunicada ao Juiz Corregedor Permanente em até 48 horas (Art.12 do Provimento CGJ-CCI 03/2021 do TJBA), à ANPD e ao titular, quando envolver risco ou dano relevante (art. 48 da LGPD).
A comunicação sobre a descrição da natureza, riscos, titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança utilizadas, risco e medidas adotadas para o tratamento do incidente, será feita conforme diretrizes e o prazos definido pela ANPD, sem prejuízo da comunicação ao Juiz Corregedor Permanente.
13) INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA WEB
O Controlador responsável por ditar as diretrizes de tratamento é o delegatário desta serventia. Todos os colaboradores são treinados para compreender a importância da privacidade e proteção. Tem-se o compromisso de cumprir a legislação de proteção de Dados, por meio da adoção de medidas de segurança da informação.
Não instalar programas ou aplicativos de fontes estranhas ou ilegais
Independente das outras isenções e declarações elencadas na presente Política, o usuário, ao utilizar os serviços ofertados por esta serventia, declara-se ciente e concorda com as seguintes disposições:
14) DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES
As certidões e informações sobre o conteúdo dos atos registrais, para fins de publicidade e de vigência, serão fornecidas, exclusivamente, mediante remuneração por emolumentos, ressalvadas as hipóteses de gratuidade previstas em lei.
O acesso gratuito e facilitado à informação sobre dados pessoais que são tratados pela serventia extrajudicial, previsto nos artigos 6º, IV, 9º e 18º, da Lei 13.709/2018, limita-se a informações que não sejam próprias do acervo registral, caso em que, em sendo encontrados dados pessoais nos livros do cartório, a disponibilização da informação, seja por meio da reprodução parcial, integral ou por quesitos do conteúdo dos atos de registro, será viabilizada por solicitação e expedição da devida certidão do registro, na forma da lei e do regramento contido no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI nº 03/2021 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
15) DA ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Se após a leitura desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado por um dos e-mails dos encarregados: