Decisão de Toffoli sobre Coaf suspende ao menos 700 processos na Justiça – Congresso em Foco Decisão de Toffoli sobre Coaf suspende ao menos 700 processos na Justiça - Congresso em Foco
Decisão de Toffoli sobre Coaf suspende ao menos 700 processos na Justiça
Por Congresso em Foco em 26 de outubro de 2019
A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de suspender investigações que usem dados de órgãos de controle, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal, sem decisão judicial impactou pelo menos 700 processos na Justiça, de acordo com levantamento feito pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
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A maior parte desses processos, 307, é relativo a crimes contra a ordem tributária, como a sonegação. Outra fatia relevante, com 151 investigações paradas, diz respeito à lavagem de dinheiro obtido ilicitamente, inclusive em esquemas de corrupção.
Em menor quantidade, a suspensão afetou ainda inquéritos, procedimentos investigativos e ações penais sobre diferentes crimes, como contrabando, peculato (desvio de recursos públicos), golpes contra a Previdência, falsidade ideológica e tráfico de drogas. As informações são da Folha de S.Paulo.
O número de processos parados cresce diariamente e deve ser ainda maior, uma vez que o levantamento não inclui as investigações realizadas por ministérios públicos estaduais.
Decisão suspende investigações
Em resposta a um recurso do senador Flávio Bolsonaro (PSL-SP), o ministro Toffoli suspendeu em 16 de julho todos os processos judiciais que têm como base dados sigilosos compartilhados pelo então Coaf –atualmente Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – e pela Receita Federal sem autorização prévia da Justiça.
O presidente da Corte suspendeu ainda inquéritos e procedimentos de investigação criminais (PICs) em tramitação tanto no Ministério Público Federal quanto nos ministérios públicos estaduais e no Distrito Federal. A decisão vale até o momento que o Supremo se pronunciar em Plenário sobre o mérito da questão.
O pedido de Flávio tem relação com um relatório do Coaf de 2018 que apontou operações bancárias suspeitas de 74 servidores e ex-funcionários da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O documento revelou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz, que atuou como motorista e assessor de Flávio à época em que ele era deputado estadual.
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Está errado um único 'juiz' ter todo esse poder
Estamos sendo criticados por cortes internacionais por essa decisão, deixando a imagem do País ainda mais abalada perante a comunidade internacional. Como vamos ter um País crescente e próspero, cujo os investidores internacionais, certamente, se recusarão a investir numa Nação que, de certa forma, suspende e proíbe essas investigações?