TERMO DE ADESÃO E DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE
VERDE SOURCE TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Águas Claras, DF, Rua das Paineiras, Lote 06, Torre B, SL 506 Ed. One Mall Business CEP 71918-000, inscrita no CNPJ 10.250.386/0001-43, representada na forma de seu contrato social doravante denominada CONTRATADA.
USUÁRIO é toda pessoa física ou jurídica que fizer uso, ainda que uma única vez, da plataforma denominada "V-TRACKER", de titularidade da CONTRATADA.
RESOLVEM as partes celebrar este Termo de Adesão e de Licença de Uso de Software ("Termo"), mediante o aceite digital na internet ou assinatura através de via física.
1.1. - O objeto deste Termo é a licença não exclusiva de uso do software "V-TRACKER", de titularidade da CONTRATADA,
1.2 - A propriedade do software não é objeto deste contrato e continua sendo propriedade exclusiva da CONTRATADA, sendo que tais direitos estão protegidos pela Legislação Brasileira e Internacional aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especificamente no Brasil, pela Lei n° 9.609 (Lei do Software) e Lei n° 9.610 (Lei de Direitos Autorais).
CLÁUSULA SEGUNDA – CONDIÇÕES DE USO
2.1 - A configuração mínima para uso do V-TRACKER é um computador com resolução mínima de 1201366x768, com quaisquer dos seguintes navegadores de internet para desktop: Google Chrome versão 40 ou superior, Mozilla Firefox 40 ou superior e Apple Safari 9 ou superior.
2.2 - Manter o software disponível na INTERNET, em funcionamento, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, exceto nas situações de caso fortuito ou força maior.
2.3 - Entende-se por caso fortuito ou de força maior o evento, fato ou circunstância que não pode ou pôde ser previsível e, se pudesse, ainda assim não seria possível evitar que produzisse os efeitos que produziu.
2.4 - O software poderá eventualmente ficar indisponível por dificuldades técnicas, falhas de conexão com a Internet ou com os serviços providos, manutenção improrrogável do software ou qualquer outra circunstância alheia a vontade da CONTRATADA. Nesses casos a CONTRATADA não se responsabiliza por lucros cessantes, mas pode ser responsabilizado por qualquer tipo de dano, diretos e indiretos, que surjam em conexão com o presente contrato.
2.5 - Realizar backup diários do(s) banco(s) de dados das informações adicionadas e mantidas pelo USUÁRIO no software, devendo ser executado a qualquer momento durante o dia e guardado cópias de segurança dos últimos 07 dias em caso de necessárias restaurações.
2.5.1 – O backup das informações será mantido pela CONTRATADA por um período de 6 meses após a coleta do dado. Após este período a responsabilidade será do USUÁRIO em manter os dados arquivados.
2.6 - Sendo necessárias restaurações, as mesmas serão feitas de forma gratuita, não ocasionando ônus ao USUÁRIO.
2.7 - A CONTRATADA não se responsabiliza pelo conteúdo das informações contidas no(s) banco(s) de dados do software, sendo este de inteira responsabilidade da USUÁRIO.
2.8 - A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer insucessos comerciais do USUÁRIO, decorrentes dos serviços aqui prestados, bem como por perdas e danos, lucros cessantes ou qualquer outra indenização, decorrente de eventual indisponibilidade dos serviços, quer por ação da USUÁRIO, quer por ação de terceiros.
2.9 - A CONTRATADA deverá manter total sigilo sobre as informações confidenciais do USUÁRIO a que tiver acesso, inerentes do trabalho de manutenção e desenvolvimento do software.
2.10 - A CONTRATADA reserva-se no direito de alterar o código-fonte e sistemática de funcionamento do software sem aviso prévio ao USUÁRIO, desde que não gere prejuízos financeiros a este em conseqüência das alterações.
2.11 - A CONTRATADA deverá informar ao USUÁRIO imediatamente, sobre todo e qualquer fato e/ou evento do seu conhecimento que possam vir a interferir ou prejudicar o cumprimento do presente contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
3.1. - O USUÁRIO poderá utilizar a plataforma pelo período e de acordo com o plano e pagamento especificados no QUADRO RESUMO.
3.2. - Em caso de atraso ou inadimplemento das obrigações relativas ao pagamento mensal da licença, incidirá multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, além da multa estabelecida na cláusula 5.2, caso o inadimplemento perdure por prazo superior a 15 (quinze) dias.
3.3. - O USUÁRIO poderá conceder acesso ao ambiente da plataforma para outros usuários, desde que sejam seus empregados, diretores, administradores e representantes, ficando vedado o acesso simultâneo, bem como a cessão dos dados de acesso do USUÁRIO a quaisquer terceiros.
3.4. - É vedado ao USUÁRIO o licenciamento ou sublicenciamento do uso da plataforma, bem como a sua distribuição, cessão gratuita ou onerosa, empréstimo, doação, locação, transferência, entrega em garantia, dação em pagamento e alienação total ou parcial, a qualquer título, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, sem consentimento prévio e expresso da VERDE SOURCE, sob pena de incidência de multa no valor total do contrato e da imediata suspensão do acesso do USUÁRIO à plataforma.
3.5. - Todos os dados e informações coletados e/ou utilizados pelo USUÁRIO com o auxílio direto ou indireto da plataforma, bem como todo o conteúdo dos relatórios gerados em decorrência do uso da plataforma serão de propriedade exclusiva do USUÁRIO.
3.6. - É vedado ao USUÁRIO copiar, distribuir e/ou divulgar, total ou parcialmente, os dados a que tiver acesso em razão da licença de uso da plataforma.
3.7. - É vedado ao USUÁRIO modificar as características da plataforma, decompilar, desmontar, realizar engenharia reversa, modificar os códigos fontes, contornar ou burlar medida de proteção tecnológica da plataforma ou a ela relacionadas, separar componentes ou funcionalidades, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma sem a expressa anuência da VERDE SOURCE.
3.8. - Qualquer alteração na plataforma de interesse do USUÁRIO poderá ser operada somente pela VERDE SOURCE ou por pessoa por ela credenciada, mediante o correspondente pagamento.
3.9. - O USUÁRIO se obriga a respeitar os direitos de propriedade intelectual da VERDE SOURCE sobre a plataforma V-TRACKER, responsabilizando-se civil e criminalmente pelas ações de seus empregados, sócios, representantes, prepostos e terceiros que porventura tenham acesso à plataforma.
4.1 A licença para uso da plataforma entra em vigor na data da aceitação deste Termo e permanecerá em vigor pelo prazo estabelecido no QUADRO RESUMO.
4.2 - O USUÁRIO poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo, desde que informe à CONTRATADA, expressamente, através de "e-mail", com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à interrupção do serviço, e arque com a multa prevista nos casos de rescisão antecipada por iniciativa única e exclusiva do USUÁRIO.
4.3. - Em caso de rescisão antecipada deste Termo por parte do USUÁRIO, incidirá multa não compensatória de 40% (quarenta por cento) do valor remanescente do contrato, a qual deverá ser paga à CONTRATADA na data da rescisão, sem prejuízo do pagamento de indenização por perdas e danos suportados pela CONTRATADA em razão da rescisão antecipada.
4.4. - O inadimplemento das obrigações relativas ao pagamento mensal da licença, por período superior a 15 (quinze) dias, autoriza a VERDE SOURCE: (i) a rescindir o presente Termo, aplicando-se a multa moratória prevista na cláusula 3.2 acima, além da multa estabelecida na cláusula 4.2; e (ii) a suspender, de imediato e sem aviso prévio, o acesso do USUÁRIO à plataforma e às suas funcionalidades até que os pagamentos sejam efetuados.
4.5 - O USUÁRIO poderá a qualquer tempo, alterar o plano escolhido neste contrato, desde que informe à CONTRATADA, expressamente, através de "e-mail". A alteração de plano será efetuada no próximo pagamento da mensalidade.
4.6 - O USUÁRIO autoriza expressamente a CONTRATADA a informar aos órgãos de proteção de crédito a sua inadimplência em caso de atraso igual ou superior a 30 dias no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato.
4.7 - É causa de rescisão de pleno direito do presente, independente de notificação por parte da CONTRATADA, o "abandono" por parte da USUÁRIO, consubstanciados na inadimplência, bem como na ausência de manifestações expressas de interesse em rescisão, sem prejuízo da comunicação de inadimplência.
4.8 - O pagamento das mensalidades será por meio de boleto bancário gerado pela CONTRATADA e enviado por e-mail para a USUÁRIO todo mês, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência ao vencimento.
4.9 - O não pagamento da mensalidade ensejará a retirada do acesso ao software do ar até que o pagamento seja normalizado.
4.10 - O USUÁRIO autoriza expressamente a CONTRATADA a informar aos órgãos de proteção de crédito a sua inadimplência em caso de atraso igual ou superior a 30 dias no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato.
CLÁUSULA QUINTA - SUPORTE
5.1 - O suporte de utilização do software será prestado pela CONTRATADA por meios eletrônicos (chat online, e-mail, site de suporte, GTalk, MSN e Skype) e por telefone (61 – 3036.4881), de segunda a sexta das 9h às 19h.
6.1 - O USUÁRIO não poderá copiar, traduzir, modificar, adaptar, separar, desmontar ou reconstruir o software, bem como o conteúdo e a estrutura do(s) banco(s) de dados.
6.2 - Os conteúdos publicados no software são de inteira responsabilidade do USUÁRIO.
6.3 - Fica eleito o foro da cidade de Brasília – DF, como único competente para dirimir as questões oriundas do presente contrato, que não sejam amigavelmente solucionadas pelas Partes, renunciando as mesmas, expressamente, ao foro privilegiado. E, estando certas e ajustadas, sendo a liberação de acesso ao software a comprovação do aceite deste contrato.