Laboratórios vão à Justiça contra selo - ETCO
Fonte: Valor Econômico – São Paulo/SP – 25/11/2010
As indústrias farmacêuticas vão entrar na Justiça nos próximos dias contra a decisão da Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) que obriga o uso de um selo de segurança nas embalagens de medicamentos. "Nossos advogados estão definindo qual a melhor estratégia judicial. Pretendemos entrar com ação na primeira semana de dezembro", disse ao Valor Nelson Mussolini, vice-presidente executivo do Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo).
A obrigatoriedade desse selo onera em R$ 400 milhões por ano o setor e o gasto vai para a conta do consumidor, de acordo com Mussolini. "A margem de descontos dos medicamentos nas redes de varejo será bem menor e o SUS [Sistema Único de Saúde] pagará mais caro", argumentou. A estimativa é de que os preços dos medicamentos subam entre 6% e 10%, em média.
Na segunda-feira, os advogados consultados pelas indústrias farmacêuticas darão o parecer do melhor caminho judicial a ser adotado pelo setor.
Os laboratórios instalados no país comercializam cerca de 4 bilhões de embalagens de remédios por ano. A Anvisa publicou, no início de novembro, a Instrução Normativa nº 11, que formaliza a adoção da etiqueta auto-adesiva de segurança nas caixinhas de remédio. Os laboratórios terão de fazer a implementação da nova exigência durante 2011, uma vez que a obrigatoriedade passa a valer a partir de 2012.
O selo de segurança será distribuído pela Casa da Moeda do Brasil, que tem um fornecedor exclusivo – a francesa Arjo Wiggins, companhia que possui uma fábrica de papel-moeda em Salto (SP). O objetivo da Anvisa é combater o contrabando e a falsificação de medicamentos no país. Esse selo funcionará nos mesmos moldes do usado em maços de cigarro.
As farmacêuticas argumentam que essa medida não coibe a pirataria e ainda deverá afetar o bolso do consumidor. "Essas discussões ocorrem desde 2006 e passamos os últimos meses apontando alternativas para reforçar a rastreabilidade", afirmou Mussolini. O SUS compra os medicamentos por cerca de R$ 0,30, em média, a embalagem. O custo de cada etiqueta está estimado em cerca de R$ 0,10, elevando em mais de 30% seus custos com as aquisições.
Uma das sugestões apresentadas pelo setor foi o uso do código de barras 2D (Datamatrix), impresso na embalagem, para fazer esse rastreamento. Mussolini disse que esse sistema tem a mesma eficiência do selo e tem um custo dez vezes menor que os R$ 400 milhões por ano que a Anvisa está impondo por meio do selo auto-adesivo. "Discutimos a eficiência desse sistema, que é usado em medicamentos no mercado internacional, no ano passado junto com a própria Anvisa."
Ao Valor, Pedro Ivo Sebba Ramalho, adjunto do diretor-presidente da Anvisa, disse que já esperava uma reação das indústrias. Ramalho rebateu o setor, informando que o selo auto-adesivo associa as duas tecnologias – autenticidade e rastreabilidade – e, por isso, é mais eficaz. "Nunca deixamos de ouvir as indústrias e fizemos várias consultas públicas."
Segundo Ramalho, a Anvisa discutiu em contrato com a Casa da Moeda os custos da implementação do selo – R$ 0,07 sem impostos, uma média de R$ 0,10, incluindo as taxas -, e o índice de reajuste de preços anual pelo IPCA. A garantia de fornecimento do produto também foi discutida, uma vez que as indústrias apontam esse fator como um risco.
A partir da data da publicação da IN, no dia 3 de novembro, as farmacêuticas têm dois meses para fazer seu cadastramento junto à Casa da Moeda, outros seis meses para etiquetar os medicamentos e mais seis meses para que os remédios estejam de acordo com as exigências da Anvisa. As penalidades vão desde advertência a multas, que variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão por infração, além do fechamento do estabelecimento.
Dados da Anvisa mostram que as apreensões de medicamentos falsificados e contrabandeados subiram de 620 unidades em 2007 para 53.535 mil, no ano passado. Até setembro deste ano foram 53.575 mil unidades. Já as apreensões de remédios controlados subiram de 61.495 mil unidades em 2009 para 155.817 mil, de janeiro a setembro deste ano.