ISSQN Simples Nacional – Recolhimento adiado por 90 dias, em razão da pandemia da Covid-19
ASSUNTO: Publicada a Resolução nº 154/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional, dispondo sobre a prorrogação de prazos de pagamento do ISSQN no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19
A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH, informa que foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução Nº 154, de 03 de abril de 2020 do CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional, que no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, determinou as seguintes medidas:
Prorrogação das datas de vencimento do ISSQN, apurados no âmbito do Simples Nacional, por noventa dias. Desta forma as parcelas de ISSQN que venceriam em abril, maio e junho passaram a ter vencimento em julho, agosto e setembro de 2020, respectivamente.
Para o MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$81.000,00, que recolhe valor fixo mensal, na forma regulamentada pelo CGSN, a prorrogação das datas de vencimento foi por seis meses.
As referidas prorrogações de prazo não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas