PGFN REGULAMENTA PARCELAMENTO DE DÉBITOS - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como "novo Refis", para permitir o parcelamento de débitos em discussão na esfera judicial. O governo federal espera arrecadar R$ 10 bilhões com o programa.
"Assim, todos os contribuintes que tiverem débitos ajuizados garantidos por fiança bancária, seguro garantia e penhora de bens imóveis terão que incluir esses débitos no PRT", afirma o advogado Leo Lopes. Para ele, isso fará com que muitos contribuintes não optem pelo PRT, já que é bastante comum que empresas de grande porte tenham diversas execuções fiscais garantidas, por exemplo, por depósito.
Contudo, a portaria da PGFN estabelece que o contribuinte pode pedir para um débito exigível em discussão judicial ficar de fora. "Mas o contribuinte tem que requerer a adesão incluindo tudo no PRT e, depois, formalizar por escrito o pedido para excluir determinada discussão", afirma o advogado Felipe Salomon. Para ele, "o perigo é esse pedido não ser aceito e essa parcela ficar em aberto no PRT, o que pode levar à exclusão".
O advogado Geraldo Valentim lembra que atualmente não é tão simples e fácil conseguir carta de fiança e seguro garantia. "Hoje há muitos contribuintes em situação financeira complicada, cujo limite com os bancos já está estourado. E a PGFN deverá fazer uma análise criteriosa dessas garantias."
GOVERNO PREPARA PROGRAMA PARA REDUZIR CUSTO DAS EMPRESAS COM IMPOSTOS - O governo prepara um programa para reduzir o custo das empresas no pagamento de impostos com o objetivo de aumentar a produtividade da economia, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao jornal Folha de S.Paulo desta segunda-feira (6).
EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - A Solução de Consulta Cosit nº 104/2017 esclareceu que o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo das Contribuições para o PIS-Pasep e a Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, desde que destacado em nota fiscal.
REFORMA TRABALHISTA SERÁ APROVADA ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA - Com o Legislativo de volta à ativa, a reforma trabalhista, que flexibiliza 12 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser aprovada no Congresso Nacional ainda mais rapidamente do que a da Previdência. O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, não tem dúvidas de que as mudanças passarão pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal "tranquilamente" antes que a previdenciária consiga concluir o trâmite. Quando a reforma trabalhista foi anunciada, em dezembro, Padilha estimou que o projeto poderia ser aprovado em ambas as Casas em até dois meses.
COMEÇAM PREPARATIVOS PARA SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO TRABALHISTA 2017 - A vice-presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho realizou na última quinta-feira (2) uma reunião para definir as primeiras diretrizes da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2017, que será realizada de 22 a 26 de maio.
STJ – FIANÇA DEVE SER AFASTADA OU REDUZIDA DE ACORDO COM A REALIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO - A imposição de fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar quando a situação econômica do réu assim não a recomenda.
MA - SEFAZ IMPLANTA NOVA MALHA DE NOTA FISCAL DE ENTRADA NÃO LOCALIZADA - Desde o dia 1 de fevereiro foi implantada uma nova malha da DIEF, designada pelo número 81. A Malha 81 - DIEF não processada por existência de NF-e de entrada informada e não localizada na base de dados da SEFAZ, tem por objetivo evitar lançamento de crédito indevido de ICMS que pode abater o débito na apuração do ICMS mensal.
BA - IPVA COM 10% DE DESCONTO É SÓ ATÉ ESTA TERÇA (7) - Termina nesta terça-feira (7) o prazo para aproveitar o desconto de 10% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2017, válido para pagamento em cota única. O pagamento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob, bastando apenas apresentar o número do Renavam. A tabela do IPVA com o cronograma completo de pagamento para cada número final de placa pode ser consultada neste site, da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (www.sefaz.ba.gov.br).
RS - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Por meio da Instrução Normativa RE nº 10/2017 foi alterada a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais, para tratar do pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual com os benefícios do Programa "REFAZ 2017", dispondo, dentre outros assuntos, sobre:
d) o requerimento para solicitação dos benefícios do "REFAZ 2017", com o rol de documentos necess ários para a instrução desse requerimento;
RS – QUITAÇÃO COM DESCONTO DE ATÉ 21,6% DO IPVA TERMINA NO DIA 24 - Passado o período de parcelamento do IPVA 2017 em até três vezes, o contribuinte tem agora a opção de quitar o seu imposto até o próximo dia 24 deste mês e se valer dos descontos máximos de até 21,6%. Neste caso, o motorista terá o abatimento de 2% sobre o valor do imposto e mais os benefícios dos programas do Bom Cidadão e do Bom Motorista.
BELO HORIZONTE/MG – CERTIFICADO DE INCENTIVOS FISCAIS - A Portaria nº 2/2017 dispôs sobre a expedição do Certificado de Incentivo Fiscal no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.
FORTALEZA/CE – IMPLANTADO O CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS (CPOM) - A Instrução Normativa nº 2/2017 dispôs sobre o Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM). Referida Instrução Normativa tratou:
SALVADOR/BA – NOVOS LIMITES DE PAGAMENTOS DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES CONSIGNADOS EM PRECATÓRIO JUDICIAL - A Portaria nº 18/2017 estabeleceu os limites de pagamentos, dos débitos ou obrigações consignados em precatório judicial, por exercício indicados na tabela corrigida anualmente com base na variação do IPCA e apurado pelo IBGE.