Nova lei para investigação de pedofilia é um avanço, mas abre espaço para mais vigilância na internet – Actantes
24 de abril de 2017, 02:40 24 de abril de 2017 0 1006
Da Motherboard, por João Paulo Vicente
"Projetos como esse, que tentam organizar a atividade policial na internet, são muito importantes. Tanto para os policiais, que poderiam temer cruzar algum limite e deixam de lado uma ferramenta, quanto para cidadãos, que ficam sujeitos a investigadores que não tem medo de passar de tais limites. Até porque, hoje, esses limites não estão claros", diz Francisco Brito Cruz, diretor do InternetLab, centro independente de estudo sobre direito e tecnologia. "Mas é problemático que isso seja realizado sem uma pormenorização do que é tolerado."
Em sua definição, o texto diz que configura crime a "invasão de dispositivos conectados ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita".
Por não ter relação direta com crimes contra dignidade sexual de criança e adolescente, tal trecho torna o projeto uma incógnita. Ainda que esteja inserida no contexto Estatuto da Criança e do Adolescente, o PLS 100 não especifica que crimes de "invasão do dispositivo informático alheio" precisam também estar nesse contexto para permitirem infiltração.
"Um operador de direito mais cauteloso não entenderia assim, mas não se pode duvidar que [a falta de precisão] abre uma brecha para interpretativa para que se use em vários casos", diz Francisco. Ele chama atenção para brechas semelhantes encontradas nas Leis de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro, que permitem que investigadores tenham acesso a dados cadastrais sem autorização judicial — como é o exigido para qualquer outro crime —, mesmo que os casos em si não tenha nada ver com organizações criminosas ou lavagem de dinheiro.
Laura Tresca, oficial de Liberdade de Expressão da Artigo 19, ONG voltada à defesa da liberdade de expressão e acesso à informação, ressalta a importância do projeto, mas também teme que disposições do tipo sejam estendidas a outros campos. "Reclamamos tanto da falta de procedimentos em ações policiais e esse projeto de lei vem na contramão dessas reclamações", conta ela, que chama atenção para o fato da Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelecer limitações à liberdade de expressão quando direitos da infância estão envolvidos. "Agora querer estender isso para outros tipos de crime é mais complicado. [O PL] positiva práticas que não podem se estender para outros tipos de crimes", diz Laura.
Os documentos da tramitação na Câmara mostram como, em dado momento, havia dúvida se a "invasão do dispositivo informático alheio" descrita no Art. 154-A deveria mesmo ser incluída no projeto. Afinal, entendiam os legisladores, a invasão estaria relacionada a uma ferramenta da infiltração, um expediente que poderia ser utilizado na investigação, e não o crime a ser investigado.
"O projeto de lei aprovado no Senado autoriza a infiltração de policiais na Internet com a finalidade de investigar os crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes. Assim, o agente estatal passa a agir de maneira legalmente respaldada, no estrito cumprimento do dever legal", disse por e-mail o Senador Humberto Costa (PT-PE), relator da matéria, em resposta a um pedido de confirmação sobre essa possibilidade.
Em sã consciência, a investigação da pedoflia (e punição dos responsáveis) é uma bandeira universal. Mas justamente por isso, ela costuma ser usada para aumentar a vigilância na internet, assim como o terrorismo. "As tentativas de regulação encontram esses Cavalos de Tróia", diz o diretor do InternetLab. "E sempre há o risco do devido processo legal ficar em segundo plano."
Veja mais sobre isso no podcast Segurança Legal, que entrevista o João Paulo Vicente a partir de 54min27seg.
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