O navio porta-contêineres ALICA se acidentou na manhã de 26 de abril de 2021 no porto de Ho Chi Minh, Nha Be, no Vietnã. O incidente ocorreu quando o navio estava prestes a zarpar para a Indonésia.
O navio virou para o lado inferior do bombordo, com a maior parte de seu casco e superestrutura permanecendo acima da linha de água. Dos 54 contêineres a bordo, 18 caíram na água, alguns ficaram flutuando na área e outros foram levados pela correnteza do rio.
Pelas informações iniciais, o incidente ocorreu devido a uma perda de estabilidade causada por falhas no lastro e na disposição da carga.
O ALICA é um navio de carga geral, IMO 8600868, dwt 2470, com capacidade 96 TEU, construído em 1987 e navega sob bandeira da Mongólia. É considerado um navio de pequeno porte, com calado atual de 4 metros, comprimento total de 76,28 metros e largura de 12,32 metros.
Acidentes marítimos com navios de cargas são cada vez mais frequentes, e lamentavelmente ainda existem muitos embarcadores que se aventuram a transportar suas mercadorias sem seguro, uma imprudência que pode causar consequências irreparáveis aos donos das cargas.
Responsabilidade civil - ilustre desconhecida
Fonte: Sindseg SP / Autor: Antonio Penteado Mendonça
Ligeira alta da projeção do PIB reflete aprovação do Orçamento 2021
Pela primeira vez depois de sete semanas consecutivas queda, projeção do PIB passa de 3,04% para 3,09%. Para 2022, a projeção de 2,34% se manteve
A expectativa para o PIB 2021 divulgada pelos economistas do Boletim Focus nessa semana aumentou pela primeira vez depois de sete semanas consecutivas de queda, passando de 3,04% para 3,09%. Para 2022, a projeção de 2,34% se manteve. Apesar da ligeira alta, a estimativa é quase 11% menor em relação ao maior patamar da projeção revelada pelo Focus neste ano, destaca Priscila Aguiar, do Comitê de Estudos de Mercado da CNseg, a Confederação Nacional das Seguradoras.
Na semana passada, havia a expectativa de sanção ou veto do orçamento de 2021 do governo federal. Com a sanção pelo Presidente no último dia do prazo, as atenções dessa semana estarão voltadas para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia pelo Senado. Mas é esperado, também, que o Congresso inicie em maio a análise de uma nova pauta econômica com ações para auxiliar o enfrentamento da pandemia, especialmente para o setor empresarial, com novas medidas de estímulos para a economia, diz Aguiar.
Entre as ações, a economista cita a reedição do Pronampe (Programa Nacional de Apoio à Microempresa e Empresas de Pequeno Porte), que visa disponibilizar crédito para pequenas e médias empresas através de financiamentos a juros baixos e regras simplificadas, e do BEm (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda), que permite a redução da jornada de trabalho e de salários para trabalhadores do setor privado.
Novas leis podem impactar o mercado de seguros de automóveis
Sancionada no último dia 12 de abril, a Nova Lei de Trânsito altera diversos pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre os itens, estão temas como aumento do limite de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), alteração da validade da CNH, mudanças no transporte de crianças, multa ao parar em ciclovias e obrigatoriedade do recall, por exemplo. São mudanças que atingem a rotina do motorista e o comportamento no trânsito. Para o Diretor de Auto, Massificados e Analytics da HDI, Marcelo Moura, afirma que as mudanças podem ser benéficas tanto para os segurados quanto para as seguradoras.
Observamos que a Nova Lei de Trânsito aborda pontos que estão diretamente ligados aos hábitos e às obrigações do motorista com a sua documentação. Com isso, as seguradoras podem considerar utilizar na precificação informações das infrações de trânsito dos clientes. O que pode trazer mais uma mudança positiva no comportamento dos motoristas, visando vantagens no seguro automóvel, avalia o executivo.
Ele ainda observa que a implantação da Nova Lei coincide com a chegada do Maio Amarelo, mês que reforça o respeito e segurança de condutores e pedestres. O cuidado e cumprimento das leis de trânsito devem ser lembrados o ano inteiro, mas essa é uma oportunidade importante de trazermos o debate sobre o nosso papel e o que podemos fazer para diminuir o número de acidentes e infrações, ressalta. Em relação à mobilidade, o executivo o executivo acredita que as novas tendências de deslocamento, como o aumento do uso de bicicletas, podem ser beneficiadas com a novidade. Com a modificação nos itens que aplicam multas ao motorista que parar o carro em ciclovia ou ciclofaixa e, também, ao condutor que não reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar um ciclista, observamos um estímulo ao respeito e à boa convivência entre todos, destaca.
Publicada Medida Provisória para melhorar ambiente de negócios
A Presidência da República publicou, em 30/03/2021, a Medida Provisória (MP) nº 1.040, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente no Código Civil Brasileiro.
Seus objetivos principais são: simplificar a abertura de empresas, facilitar o comércio exterior e ampliar as competências das Assembleias Gerais de acionistas. Para atingir seus objetivos, a MP altera a legislação vigente ou cria provisões afeta aos temas que aborda.
As principais inovações trazidas pela MP são:
Facilitação de abertura de empresas
A / Os órgãos e as entidades envolvidos no processo de registro e legalização de empresas deverão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias sobre as etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas e licenciamento e autorizações de funcionamento, de modo a fornecer ao usuário clareza quanto à documentação exigível e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou inscrição;
B / Os atos públicos de liberação relativos à operação de estabelecimento empresarial terão vigência indeterminada, exceto quando houver risco, o que será fundamentado em ato da autoridade competente;
C / Nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro. Por oportuno, vale lembrar que a Lei nº 13.874/2019 estabelece que para o desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, não há necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
D / A inscrição fiscal federal no CNPJ dispensa a necessidade de coleta de dados adicionais pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e a Fazenda Pública da União permutará as informações cadastrais fiscais com os entes federativos respectivos;
E / O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia e os órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse;
F / Os atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma.
A / Ampliação das competências das assembleias gerais de companhias abertas, onde os acionistas minoritários têm participação, para deliberar sobre a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% do valor dos ativos totais da companhia e sobre a celebração de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem definidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
B / Na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação passa a ser de 30 dias e o da segunda convocação será de 8 dias;
C / Vedação, nas companhias abertas, ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do conselho de administração. Esta regra em vigor em 360 dias;
D / É vedada, nas companhias abertas, a acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia;
E / Na composição do conselho de administração das companhias abertas, é obrigatória a participação de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos pela CVM.
A / Vedação aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta estabelecer limites aos valores de mercadorias ou de serviços correlatos praticados nas importações ou nas exportações ou deixar de autorizar ou de licenciar operações de importação ou de exportação em razão dos valores nelas praticados;
B / Vedação aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta a imposição de exigência de licença ou de autorização sobre importação ou exportação em razão de características das mercadorias, quando não estiverem previstas em ato normativo;
B / Será provida aos importadores, aos exportadores e aos demais intervenientes no comércio exterior solução de guichê único eletrônico por meio do qual possam encaminhar documentos, dados ou informações aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a importação ou exportação de bens a ponto único acessível por meio da internet.
C / Revogação da exigência prevista na legislação (artigo 2º, do Decreto-Lei nº 666/69) de que seja feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como as importadas com quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento oficial de crédito, assim também com financiamento externos, concedidos a órgãos da administração pública federal, direta ou indireta.
A MP entrou em vigor na data de sua publicação, sendo que alguns de seus dispositivos produzirão efeitos em posteriormente a esta data, conforme detalhado no referido diploma legal.
A MP será analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Nova MP foi sancionada nesta terça-feira. Detalhes devem ser publicados na quarta-feira, no Diário Oficial da União
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (27) medidas provisórias, ou MPs, que incluem a volta do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (BEm).
O programa custou R$ 33,5 bilhões aos cofres públicos em 2020. Para 2021, o governo estima que a nova rodada deva custar cerca de R$ 10 bilhões. O programa valerá por mais quatro meses. Atenderá de 4 a 5 milhões de trabalhadores, projetou Murilo Viana, consultor econômico e especialista em finanças públicas do InfoMoney.
Em 2020, o BEm se dividiu em dois pontos principais. Primeiro, permitiu às empresas cortar 25%, 50% ou 70% do salário e da jornada dos funcionários, preservando o salário-hora. Segundo, permitiu a suspensão temporária do trabalho. Nos dois casos, o governo complementa a remuneração com base no seguro-desemprego. Em 2020, o BEm foi pago por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o valor variou de R$ 261,25 até R$ 1.813,03 ao longo do ano.