Lote de habitação popular deve ser quitado com falecimento de beneficiário - Dourados News
23 outubro 2020 - 20h50Por Da Redação
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pela Agência de Habitação Popular do MS contra a ação de procedimento comum que determinou que a apelante dê quitação a um contrato particular de investimento social, expedindo o termo de quitação.
Para o relator do processo, Desembargador João Maria Lós, a legislação é clara ao estabelecer que a quitação do contrato é automática se o falecimento ocorrer a qualquer tempo depois de firmado o instrumento.