Previdência no Brasil. Regime de Previdência Complementar. Regimes Próprios dos Servidores Públicos. Regime Geral de Previdência Social - PDF Free Download
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Fábio Braga Castanho
1 As Entidades Fechadas de participantes desta pesquisa, conhecidas como Fundos de Pensão, fazem parte do Sistema de. Os Fundos de Pensão desenvolveram-se e modernizaram-se ao longo dos últimos anos graças ao esforço construtivo de diversos pilares que integram o sistema. A Social no Brasil está estruturada em três pilares: (a) Regime Geral de Social, (b) Regimes Próprios de dos Servidores Públicos e (c) Regime de. Os dois primeiros são de caráter obrigatório e operados por Órgãos Públicos, que, por meio do recolhimento de contribuições, pagam, dentro do mesmo exercício financeiro, benefícios aos aposentados e pensionistas. A simultaneidade e a equivalência entre os valores caracterizam o que se denomina Regime de Caixa. A, regime que faz parte do terceiro pilar do Sistema Previdenciário Brasileiro, tem caráter facultativo e proporciona ao trabalhador proteção previdenciária adicional, ou seja, o complemento de sua renda no futuro. As entidades do regime complementar recolhem as contribuições, aplicam o patrimônio acumulado e pagam benefícios aos assistidos, o que caracteriza que elas operam sobre o regime de capitalização. Sistema de previdência complementar fechado A é integrada por dois segmentos com características próprias: a previdência fechada, que congrega as Entidades Fechadas de (EFPCs), ou Fundos de Pensão, e a previdência aberta, constituída pelas Entidades Abertas de (EAPCs), normalmente vinculadas à área de seguros das instituições financeiras. Os Fundos de Pensão são entidades civis sem fins lucrativos, acessíveis a grupos específicos de trabalhadores, empregados por empresas denominadas Patrocinadoras, ou associados de entidades representativas de classe, denominadas Instituidoras. A fiscalização e supervisão das EFPCs é exercida pela Superintendência Nacional de - PREVIC e regulada pelo Conselho Nacional da CNPC, composto por representantes do governo e da sociedade. Os dois órgãos são vinculados ao Ministério da Social. O primeiro é uma autarquia com autonomia administrativa e financeira e o segundo, uma instância reguladora tripartite. As entidades que operam no segmento aberto são sociedades anônimas, com finalidade lucrativa. Os planos geridos pelas EAPCs são acessíveis a qualquer cidadão individualmente, independente de vínculo profissional ou associativo. O funcionamento das Entidades Abertas de é fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e normatizado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP. ESTRUTURA GERAL DO Sistema de no Brasil no Brasil Privado Natureza contratual Filiação facultativa Autônomo em relação ao Regime Geral de Social e aos regimes próprios dos servidores públicos Regime financeiro de capitalização Regime Geral de Social Regime de Regimes Próprios dos Servidores Públicos Fonte: Cartilha do (2008) Público Filiação obrigatória para trabalhadores regidos pela CLT Operado pelo INSS Regime financeiro de caixa Público Filiação obrigatória para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Via de regra, regime financeiro de caixa
2 11 Stakeholders 1 das Entidades Fechadas de E Relacionamento das Entidades com SEUS PÚBLICOS DE INTERESSE Reconhecer os legítimos interesses dos seus públicos de interesse é fundamental para o fortalecimento das relações das entidades com seus diversos parceiros e, como consequência, da melhoria da capacidade de sua gestão. Ao incorporar em suas atividades demandas de stakeholders, os Fundos de Pensão ampliam sua transparência e prestação de contas, fundamentais para a credibilidade do sistema. Dessa forma, as Entidades mapearam os seus públicos de interesse diretamente relacionados às suas atividades, as quais estão indicadas na figura Stakeholders das Entidades Fechadas de e Relacionamento das Entidades com seus públicos de interesses (próxima página). Os Fundos de Pensão, no cumprimento de sua missão institucional a gestão da seguridade -, articulam-se e relacionam-se com diversos públicos de interesse. Seu principal compromisso é administrar planos privados de concessão de benefícios complementares de aposentadoria aos trabalhadores por intermédio de seus empregadores (Patrocinadoras) ou ainda aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial por meio de suas respectivas entidades representativas (Instituidoras). Os trabalhadores ou associados com adesão a esse sistema de previdência são conhecidos como participantes. Os Fundos de Pensão, como gestores de planos fechados de previdência complementar, têm como objetivo satisfazer e atender às expectativas dos participantes e assistidos, mas também contentar Patrocinadoras e Instituidores. Além dos stakeholders comuns a outras organizações, tais como empregados, fornecedores e prestadores de serviços, eles também se relacionam com empresas em que realizam parte de seus investimentos. As empresas conhecidas como Participadas também foram abordadas neste Relatório. (EAPC e EFPC) no Brasil Regime Geral (INSS) EAPC Entidades ABERTAS de Sociedade anônima Natureza contratual Fins lucrativos Acessíveis a qualquer pessoa física Planos individuais ou coletivos Regimes Próprios (Servidores Públicos) Fonte: Cartilha do (2008) EFPC Entidades FECHADAS de Fundação ou sociedade civil Fins não lucrativos Acessível a grupos específicos, com base no vínculo empregatício ou associativo Planos coletivos 1 Stakeholder é uma palavra inglesa que designa todos os públicos que impactam ou são impactados pelas atividades de uma organização. Em português, é comum a utilização da expressão públicos de interesse.
3 12 OS STAKEHOLDERS das Entidades Fechadas de e Relacionamento das Entidades com seus públicos de interesses 15 Ministério da Social 16 SPPC Secretaria de Políticas de 17 CNPC Conselho Nacional de 18 Superintendência Nacional de (Previc) 19 CRPC Câmara de Recursos de 7 INSTITUIDOR Sindicatos, federações, cooperativas e órgãos de classe 8 13/14 11 Funcionários / dependentes Prestadores de serviços Associados / cooperados 21 Fornecedores Meio ambiente 9 Agentes do Mercado de Valores Mobiliários, Imobiliários e Financeiro FUNDOS DE PENSÃO 20 Ministério da Fazenda Banco Central Conselho Monetário Nacional Comissão de Valores Mobiliários Secretaria da Receita Federal Conselho de Controle de Atividades Financeiras Conselho deliberativo Mídia Conselho fiscal Opinião Pública 1 ABRAPP 22 SINDAP 23 ICSS 4 ativo 5 / 6 2 PATROCINADORA Fonte: Educação Continuada 4 assistido 5 / 6 24 Empresas participadas 25 Stakeholders das participadas
4 13 (1) ABRAPP Congrega e representa os Fundos de Pensão junto à sociedade civil e ao governo. (2) Patrocinadoras Patrocinam os planos de benefício geridos pelas EFPCs e financiam parte ou a totalidade dos planos oferecidos aos seus funcionários. (3) s ativos Aderem aos planos dos Fundos de Pensão, podendo realizar contribuições aos planos oferecidos e acompanham os resultados da gestão dos Fundos. Os participantes, na situação de ativos, não recebem os benefícios dos planos. (4) s assistidos Aderiram ao plano de previdência por determinado período de tempo e, atualmente, usufruem dos benefícios de prestação continuada do plano. É considerado participante assistido o próprio participante ou seu beneficiário. (5), (6) e (9) Dependentes/Beneficiários Pessoas indicadas ou diretamente ligadas aos participantes, geralmente o cônjuge, os filhos ou outros dependentes, que terão direito a benefícios em situações previstas nos regulamentos dos planos como, por exemplo, morte do assistido. (7) Instituidor Oferecem os planos de benefícios aos seus associados ou membros. São pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. Exemplos: Sindicatos Profissionais, Federações Empresariais, Cooperativas, Órgãos de Classe. (8) Associados/Cooperados Aderem aos planos oferecidos pelos instituidores acima. (10) Meio ambiente Os recursos naturais e os ambientes construídos, sujeitos às intervenções dos Fundos de Pensão e seus grupos de interesse (funcionários, prestadores de serviços, participantes, dentre outros). (11) Fornecedores/Prestadores de Serviço Fornecem aos Fundos de Pensão seus produtos e serviços. (12) Conselhos Definem a política geral de administração (Conselho Deliberativo) e fiscalização (Conselho Fiscal) dos Fundos de Pensão e de seus planos de benefícios. (13) Funcionários Têm vínculo empregatício com os Fundos de Pensão, impactando e sendo impactados diretamente por eles. (14) Dependentes Pessoas diretamente ligadas aos funcionários, geralmente o cônjuge, os filhos ou outros parentes mais próximos. (15) Ministério da Social O Ministério da Social administra a Social, que é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. Sua missão é garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com o objetivo de promover o bem-estar social. (16) SPPC - Secretaria de Políticas de Assiste ao Ministério da Social na formulação e no acompanhamento das políticas e diretrizes do regime de previdência complementar operado pelas Entidades Fechadas de. (17) CNPC Conselho Nacional de O CNPC é o novo órgão com a função de regular o regime de previdência complementar operado pelas Entidades Fechadas de, nova denominação do Conselho de Gestão da.
5 14 ABRAPP Relatório Social 2010 (18) Superintendência Nacional de (Previc) Normatiza e coordena as atividades de fiscalização, as operações e aplicação de penalidades aos Fundos de Pensão. Representa a ação do Estado sobre os Fundos de Pensão. Órgão fiscalizador do Sistema de. (19) CRPC Câmara de Recursos de A CRPC é o órgão colegiado, que aprecia e julga os recursos interpostos contra decisões da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de (Previc) referentes a autos de infração e aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da (Tafic). (20) Ministério da Fazenda, Banco Central, Conselho Monetário Nacional, Comissão de Valores Mobiliários, Secretaria da Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras Ministério da Fazenda é o órgão que, na estrutura administrativa do Governo Brasileiro, cuida basicamente da formulação e execução da política econômica. - Banco Central do Brasil é uma autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil. É a principal autoridade monetária do país. - CMN Conselho Monetário Nacional - estabelece as diretrizes de investimento dos recursos administrados pelos Fundos de Pensão. - CVM Comissão de Valores Mobiliários é uma autarquia federal que disciplina e fiscaliza o mercado de valores mobiliários. - Secretaria da Receita Federal é o órgão federal brasileiro responsável pela arrecadação de tributos com o fim de prover o Estado de recursos para a manutenção da estrutura pública e criação de políticas sociais, econômicas e culturais. - COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras disciplina, aplica penas administrativas, recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro. (21) Agentes dos mercados de Valores Mobiliários, Imobiliário e Financeiro Operam parte dos recursos dos Fundos de Pensão, estudando, negociando e realizando investimentos. São instituições financeiras, membros das bolsas de valores e credenciadas pelo Banco Central que negociam valores mobiliários, com exclusividade, no sistema eletrônico da Bovespa. (22) Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de (SINDAPP) Estuda, coordena, protege e representa legalmente os Fundos de Pensão. (23) Instituto de Certificação dos Profissionais de Seguridade Social (ICSS) O instituto é voltado à pesquisa, fomento e difusão da cultura de qualificação e certificação profissional do Sistema de Seguridade Social, nas suas diferentes áreas. (24) Empresas participadas Recebem investimentos dos Fundos de Pensão. (25) Stakeholders das participadas Grupos de interesse que podem impactar ou ser impactados pelas Empresas Participadas, as quais recebem investimentos dos Fundos. Os funcionários, os fornecedores, a comunidade, os acionistas e o governo são exemplos de stakeholders. (26) Mídia Meios de comunicação em geral que mantém a população informada e estão atentos às atividades dos Fundos de Pensão. (27) Opinião Pública A opinião geral da sociedade sobre um determinado tema ou assunto, neste caso sobre os Fundos de Pensão. As informações disponibilizadas nos meios de comunicação contribuem significativamente para a formação da opinião pública.
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