Projeto quer aumentar penas para condutas ilegais na internet - CONSECTI
Novas práticas criminalizadas
Pena proposta
Gerar, transmitir ou veicular conteúdo que contenha incitação à violência por preconceito de raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, procedência nacional ou preferência política ou que resulte grave exposição a perigo da saúde pública, da paz social ou da ordem econômica.
Pena de detenção, de um a cinco anos.
Aumenta-se a pena de um terço quando o crime for praticado por ação coordenada de grupos ou por meio de tecnologias de informação e comunicação que configurem rede de disseminação.
Receber ou investir, diretamente ou indiretamente, recursos com a finalidade de financiar a propagação de calúnia, injúria, difamação, ameaça ou preconceito em plataformas, aplicativos, sítios eletrônicos ou outros meios digitais.
Pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
A pena é aumentada de um sexto a dois terços se há concurso de funcionário público; emprego de bens ou valores públicos; se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade das condutas; ou se há finalidade eleitoral.
Na hipótese de condenação o juiz poderá declarar perdidos os bens e valores obtidos a partir da monetização dos conteúdos ilícitos em favor do Fundo de Direitos Difusos e Coletivos.
Participa de grupo, associação ou qualquer outro ambiente virtual tendo conhecimento de que sua atividade principal é dirigida à propagação de calúnia, injúria, difamação, ameaça ou incitação à violência contra pessoa ou grupo por preconceito, procedência nacional ou preferência política.
Atribuir-se ou atribuir a terceiro de falsa identidade para enganar o público em aplicações de internet.
Pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa
Se o crime for cometido por funcionário público no exercício de sua função, a pena é aumentada de um sexto.
Criar, operar ou manipular contas automatizadas ou redes de distribuição artificial não identificadas como tal, entendidas como aquelas cujo caráter automatizado não foi comunicado ao provedor de aplicação de internet e, publicamente, aos usuários.
Lavagem de dinheiro e organização criminosa em valores aplicados na prática de ilícitos por aplicações de internet
Pena de reclusão, de três a dez anos, e multa.
Se o crime for praticado por funcionário público a pena é aumentada em um sexto.
Associarem-se três ou mais pessoas para o fim de praticar qualquer dos crimes que gerem calúnia, difamação e injuria na propaganda eleitoral.
Pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de 20 a 50 dias-multa.
A Lei da Improbidade Administrativa passará a constituir como ato contra os princípios da administração pública empregar recursos públicos em condutas que violem a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (instituída pelo PL das fake news). E fornecer acesso às contas de redes sociais utilizadas por órgãos públicos ou por servidores públicos, no exercício de sua função, a administradores externos ou que não tenham relação contratual com a administração pública.