DOSP 18/05/2021 - Pg. 10 - Cidade | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 10 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021
do CONPRESP; Juliana Mendes Prata – Assessora do Gabinete do DPH; Marina Chagas Brandão – Assessora do DPH; Lícia Mara Alves de Oliveira – Supervisora da Supervisão de Salvaguarda (DPH-SS); e Juliana Umeoka Hidaka – assessora técnica do Palácio dos Bandeirantes. 1. Apresentação Geral: O Sr. Vice Presidente do CONPRESP Guilherme Del'Arco inicia a sessão de nº 731, agradecendo a presença dos conselheiros presentes. 2. Comunicações / Informes da Presidência e dos Conselheiros: 2.1. O Vice Presidente Guilherme Del'Arco Informa que neste início de sessão estará presidindo, pois o Presidente João Cury está a caminho. 2.2. Informa que a reunião está sendo realizada pela plataforma Microsoft Teams e transmitida ao vivo para toda a população através do canal do Youtube, nos termos da Portaria nº 40-SMC-G/2020 de 11 de maio de 2020. 2.3. Informa que a Ata da reunião anterior de nº 730 realizada em 19 de abril de 2021 foi encaminhada para aprovação dos Conselheiros, devendo ser publicada no Diário Oficial da Cidade (DOC) nessa próxima quarta-feira. 2.4. Informa que foram publicadas a Portaria 606 de 28 de abril de 2021 no DOC de 29/04/2021 referente à nomeação do conselheiro representante da SMJ Adriano Nonato Rosetti, e a Portaria 613 de 30 de abril de 2021 no DOC de 01/05/2021 referente à nomeação do Conselheiro representante do CREA Wilson Levy Braga da Silva Neto. Dá as boas-vindas oficialmente aos novos conselheiros. 2.5. Informa que foi disponibilizado aos Conselheiros o processo SEI 6025.2020/0025653-8 sobre o Mau estado de conservação do imóvel situado na Rua da Mooca x Av. Alcântara Machado x Rua Barão de Jaguara, na Mooca. Lembra que o Conselho em sua 725ª reunião de 08/02/2021 deliberou por notificar os proprietários, abrindo-se prazo de 30 dias corridos para que apresentassem um cronograma de ações possíveis visando à preservação da integridade do bem tombado. Após manifestação dos interessados e com base no parecer da assessoria jurídica da SMC, ficou comprovado que o imóvel encontra-se invadido, o que impede a imediata realização de ações de conservação e de restauro. O ajuizamento de ação de reintegração de posse, em novembro de 2017, comprova que os proprietários não permanecem inertes, não sendo o caso, portanto, de aplicação de multa diária ou de assinatura de termo de compromisso, neste momento. Dessa forma, foi mantido o prazo de 30 dias corridos para que os proprietários apresentem um cronograma de ações para a preservação do bem tombado, a ser iniciado somente após a reintegração de posse. 2.6. Informa que a Sra. Juliana Umeoka Hidaka, assessora técnica do Palácio dos Bandeirantes, está presente na reunião para prestar eventual esclarecimento aos conselheiros referente ao item 2 da pauta. 2.7. Como conselheiro representante da SMUL, Guilherme Del'Arco informa que estamos no ano da revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE) e a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento junto com a Gestão Municipal da Prefeitura abriu o edital de chamamento para participação de entidades da sociedade civil no processo dessa revisão do PDE. Esse chamamento estará aberto até o dia 11 de maio e é possível ter informações sobre a revisão do plano diretor e sobre esse chamamento através da plataforma digital que foi criada para revisão intermediária do plano diretor de 2014, planodiretorsp.prefeitura.sp.gov.br, mas também está vinculado ao site da Gestão Urbana que é gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br. Destaca que esse edital apresenta um dos diversos caminhos previstos para o processo participativo da revisão intermediária do PDE e toda a população pode participar, não só os inscritos nesse chamamento. Nesses sites informados tem uma cartilha sobre como participar. 2.8. É dado início aos trabalhos. 3. LEITURA, DISCUSSÃO E DECISÃO DOS SEGUINTES PROCESSOS E EXPEDIENTES: 3.1. PROCESSOS PAUTADOS PARA A 731ª REUNIÃO ORDINÁRIA - RELATIVOS À APROVAÇÃO DE PROJETOS DE INTERVENÇÃO EM BENS PROTEGIDOS. 4. TEMAS GERAIS. 5. EXTRAPAUTA. 1) PROCESSO: 6025.2021/0002454-0 - Interessado: Instituto Butantan. Assunto: Construção de novas edificações de apoio (Prédio 1001 -Central de Armazenamento de Inflamáveis, Prédio 1330 - Abrigo de Resíduos, Prédio 1331 - Central de Bombeiros e Prédio 1332 - Abrigo de Composteiras) no Instituto Butantan. Endereço: Avenida Vital Brasil, 1500 – Butantã. Relatora: Maria Emília Nascimento Santos (DPH). A conselheira Maria Emília passa a ler seu relato, com texto compartilhado em tela. Síntese: Trata o presente de pedido de construção nova de diversas edificações de apoio às atividades do Instituto Butantan, localizado na Avenida Vital Brasil, nº 1500, Bairro Butantã, São Paulo/SP. São elas: Prédio 1001 - Central de Armazenamento de Inflamáveis, Prédio 1330 - Abrigo de Resíduos, Prédio 1331 - Central de Bombeiros e Prédio 1332 - Abrigo de Composteiras. O Complexo de edificações denominado Instituto Butantan é parte integrante da resolução Conpresp nº 05/1991 (item nº 32), que regulamentou o tombamento ex-officio desse bem, a partir da Resolução SC 35/1981 do CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo). As novas construções compreendem um conjunto de 04 (quatro) edificações térreas a ser implantado próximo aos conjuntos habitacionais, situado na rua Augusto Esteves, nas imediações do acesso da Avenida Vital Brasil, 1500. São eles:- Abrigo de Resíduos para armazenamento temporário de resíduos infectantes, químicos, comuns e recicláveis obedecendo normas e condições de higiene. Área: 870,00m²;- Abrigo de Inflamáveis para manejo e armazenamento adequado de produtos e substâncias químicas que causam combustão. Área: 560,00m²;- Abrigo de Compostáveis para processo da decomposição biológica dos resíduos. Área: 26,00m²; - Central de Bombeiros para funcionar como central administrativa, de pessoal e guarda de produtos e veículos para atuação na proteção e combate a incêndios e salvamento dentro do instituto. Área: 340,00m². Conforme Parecer Técnico, SEI nº 042793081, assinado pela técnica Valéria Valeri, a proposta altera pontualmente o Plano Diretor, porém sem interferir na ambiência ou nas edificações a serem preservadas, mantendo a diretriz e a recomendação exaradas na aprovação do Plano Diretor, conforme citado no Ofício 1297/conpresp/2012 (039492796). Para tal foram apresentados os seguintes documentos: 1. Memorial descritivo (SEI 039498930) que estabelece os critérios e diretrizes da execução dos projetos. 2. Relatório fotográfico do ambiente. 3. Plantas das construções. O pedido de nova construção em tela foi protocolado no Departamento de Patrimônio Histórico no dia 11 de janeiro de 2021, com encaminhamento para a área técnica responsável no dia 16 de janeiro de 2021, tendo parecer final encaminhado ao Conpresp no dia 22 de abril de 2021. Esse é o relato. Deste modo, seguindo o Parecer Técnico citado anteriormente que afirma que devido às novas configurações logísticas e à necessidade de futuras ampliações do setor fabril, devido à necessidade de centralização de implantação dos abrigos em local único (atualmente encontram-se espalhados pelo terreno do instituto), devido ao fato que a central dos bombeiros atualmente encontra-se instalada provisoriamente num contêiner modular em local apartado do estacionamento das viaturas, e que a área destinada a implantação do projeto em tela é não edificada, sem restrições e encontra-se distante dos edifícios tombados e protegidos pelo Plano Diretor [aprova as construções solicitadas] (Parecer 042793081) endossamos a manifestação favorável e nada temos a opor à aprovação do presente. Com o nosso voto, submetemos o presente para apreciação dos demais pares deste conselho. O conselheiro Alfredinho Cavalcante questiona a alteração do Plano Diretor. A conselheira Maria Emília diz que é em relação ao espaço que anteriormente estava designado, mas que não interfere na ambiência e nos bens tombados. O Vice Presidente Guilherme lembra que esse é o Plano Diretor da ocupação do Instituto É dado início à votação com a tela de apuração dos votos compartilhada. O conselheiro Alfredinho Cavalcante aproveita para informar que o Vereador Adilson Amadeu foi escolhido pela Câmara Municipal São Paulo para ser seu representante titular. Decisão: Por unanimidade de votos dos conselheiros presentes, o Conselho manifestou-se FAVORAVELMENTE ao pedido de CONSTRUÇÃO de novas edificações de apoio (prédio 1001 – Central de Armazenamento de Inflamáveis; Prédio 1330 – Abrigo de Resíduos; Prédio 1331 – Central de Bombeiros; Prédio 1332 – Abrigo de Composteiras) no INSTITUTO BUTANTAN , na AVENIDA VITAL BRASIL, 1500 – BUTANTÃ. 2) PROCESSO: 6025.2021/0001367-0 - Interessado: Secretaria de Governo do Estado de São Paulo. Assunto: Conservação das fachadas do Palácio dos Bandeirantes. Endereço: Avenida Morumbi, 4500 – Morumbi. Relatoras: Eneida de Almeida / Flávia Brito do Nascimento (IAB). A conselheira Eneida de Almeida passa a ler seu relato, com o texto compartilhado em tela. Síntese: Trata o presente do processo de pedido de conservação e recuperação da fachada do edifício principal do Palácio dos Bandeirantes, tombado pela Resolução n. 06/CONPRESP/2016 que indica pela preservação integral das características externas da edificação principal. O pedido de conservação incide sobre as fachadas do Palácio dos Bandeirantes, que são em pastilhas cerâmicas, reboco com pintura e pedra mineira (área menor). Edifício iniciado nos anos 1950, a partir de um projeto arquitetônico concebido no final dos anos 1930 pelos arquitetos italianos Marcello Piacentini e Vittorio Ballio, por iniciativa de Francisco Matarazzo Júnior, para abrigar a Fundação Conde Francisco Matarazzo, teve sua construção finalizada nos anos 1960, após interrupção das obras, por problemas financeiros, e a consequente desapropriação, quando passou a ser a sede do Governo do Estado de São Paulo. A documentação inicial apresentada é composta por uma análise técnica realizada pela Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS, tendo em vista a contratação de empresa para a realização dos serviços pelo Departamento de Infraestrutura do Governo do Estado, em que consta um breve histórico da área e da edificação, um Memorial Descritivo, Projetos (planta do pavimento térreo, planta de cobertura e corte, detalhes do conserto de trincas, projeto das fachadas), imagens do local (fachadas diversas e detalhes do estado de conservação dos revestimentos em pastilha e dos elementos arquitetônicos), critérios de medição e parecer técnico. Em 26/02/2021, o parecer técnico do arquiteto Marco Winther solicitou um "Comunique-se" (doc. 040316987, p. 154) ao interessado que apresentasse complementação do material, com mapeamento, laudo técnico, ensaio de percussão de fachadas, inspeção, relatório técnico e fotográfico, relatório de imagens das pastilhas novas de modo a avaliar o impacto na fachada em relação às existentes. O Relatório de Atendimento ao Comunique-se (documento SEI 042558895, p. 167-240, acrescido de um jogo de plantas identificadas como Anexos de 1 a 5, p. 246 a 250) foi apresentado pela interessada, denominado de mapeamento das patologias, mas que na prática é constituído por imagens das fachadas com chamadas indicando os procedimentos a serem realizados como limpeza por hidrojateamento, lavagem e tratamento de fachada e de fissuras, recomposição de pastilhas faltantes, limpeza de beirais, reparos de caixilho, reassentamento de pastilhas soltas e tratamento de juntas. São também apresentadas imagens das pastilhas originais em estado atual e após lavagem e das pastilhas novas (Porcelana Colormix) ao lado das pastilhas originais. O parecer técnico SMC/ DPH-NPRC n.042728153 de 20/04/2021, assinado pelo arquiteto Marco Winther, entende que os serviços de conservação preservam as características originais da fachada do edifício e encaminha favoravelmente a aprovação do pedido, indicando a aprovação da proposta apresentada nas plantas identificadas pelos documentos SEI 042559258, 042559267, 042559280, 042559295 e 042559306, em que são indicadas as localizações dos detalhes fotografados e os tratamentos a serem executados. O parecer técnico é endossado pelos arquitetos Diego Brentegani Barbosa (coordenador do Núcleo de Projeto, Restauro e Conservação) e Ricardo Vaz Guimarães de Rosis (Supervisão de Salvaguarda do DPH/SMC) que, contudo, sugere que a autorização fique condicionada à seguinte diretriz: "após a execução das obras, apresentar relatório fotográfico dos serviços de recomposição das pastilhas das fachadas". Desse modo, acompanhamos o parecer técnico do DPH com a manifestação favorável ao pedido de conservação das fachadas, reiterando a diretriz acima mencionada. O Presidente João Cury Neto ingressa à reunião neste momento, passando a dirigi-la. Cumprimenta a todos se desculpando pelo atraso por conta de uma reunião que se estendeu mais do que esperava. É dado início à votação com a tela de apuração dos votos compartilhada. Decisão: Por unanimidade de votos dos conselheiros presentes, o Conselho manifestou-se PARCIALMENTE FAVORÁVEL ao pedido de CONSERVAÇÃO DAS FACHADAS do PALÁCIO DOS BANDEIRANTES , situado na AVENIDA MORUMBI, 4500 – MORUMBI, devendo ser atendida a SEGUINTE DIRETRIZ: após a execução das obras, apresentar relatório fotográfico dos serviços de recomposição das pastilhas das fachadas. O Secretário Executivo informa que o conselheiro Ricardo Ferrari teve um imprevisto neste início de sessão. Diz que a conselheira Marcela Evans está presente representante a SMUL-U, mas que o relato do item 3 da pauta está sob a posse do conselheiro Ricardo. Dessa maneira, o Presidente passa para discussão do item 4 da pauta, e assim que o conselheiro Ricardo Ferrari ingressar, nós retomamos a discussão do item 3. 4) PROCESSO: 6025.2020/0026485-9 - Interessado: Enrique Lipszyc / Viviana Doroty Lipszyc / Eveny Tamaki. Assunto: Alargamento do passeio público e/ou doação de calçada. Endereço: Rua Groenlândia, 77 x Av. Brig. Luís Antônio, s/nº - Vila Primavera. O conselheiro Wilson Levy informa que sua nomeação saiu publicada no DOC de no último sábado, dia 1º de maio, e que por isso gostaria de solicitar adiamento deste caso. Não havendo óbices, o PROCESSO SERÁ DISCUTIDO NA PRÓXIMA REUNIÃO. 5)
PROCESSO: 6025.2019/0018494-2 - Interessado: Comercial & Serviços JVB SA Assunto: Construção. Endereço: Avenida Brigadeiro Luis Antônio, 1314 – Bela Vista. Relatores: Rubens Carmo Elias Filho / Sérgio Quintero (OAB). O conselheiro Rubens Elias Filho passa a ler seu relato, com texto compartilhado em tela. Síntese: Trata-se de pedido de construção nova pretendida em imóvel situado na Avenida Brigadeiro Luis Antonio, 1314, Bela Vista, área envoltória de proteção do bairro da Bela Vista, cuja preservação ocorreu através da Resolução 22/ CONPRESP/2002. Em síntese, a interessada recebeu 3º comunique-se para "adequar o projeto, de modo que a edificação nova, objeto do pedido, siga o mesmo alinhamento, em relação ao recuo frontal, da casa vizinha tombada, bem como mantenha um recuo lateral mínimo de dois metros, em relação à divisa com o lote no qual está inserida a casa vizinha tombada; Apresentar estudo de massa, em planta e elevação frontal, representando a edificação nova, objeto do pedido, e a casa vizinha tombada." E, conforme observado pelo Núcleo de Projeto, Restauro e Conservação, o atendimento ao comunique-se não está de acordo ao solicitado (pág. 112), posto que "após três pedidos de prazo não atendeu satisfatoriamente à demanda ao não apresentar alterações em planta que demonstrassem a intenção de alterações no projeto." (pág. 113). Por isso, o DPH é contrário ao pedido de construção nova no imóvel acima referido, "em razão do interessado não ter atendido adequadamente as solicitações da área técnica, após 03 comunique-se." (pág. 116) É o relatório. No caso em tela, o interessado deixou de atender de forma satisfatória as exigências para apreciação do pedido de construção nova, que se encontram especificadas na Resolução 54/ CONPRESP/2018, de modo a inviabilizar a análise do pedido formulado. Logo, não haveria como ser deferido o pedido, de modo que, pelo nosso voto, acompanhamos a posição contrária ao pedido de construção nova, em razão do comunique-se não ter sido atendido a contento pelo interessado, sem prejuízo da formulação de novo pedido. É como voto. Em relação à referência ao código de obras no parece do conselheiro relator Rubens, o conselheiro Guilherme Del'Arco diz que já trouxe algumas disposições do código de obras sobre os procedimentos administrativos, e entende que os processos relativos ao DPH e com manifestação do CONPRESP são regidos sob outros procedimentos administrativos, no caso, a Lei 14.141, e não o código de obras. Caso contrário nós teríamos que sempre atender o rigor do prazo do licenciamento que é esse de 30 dias prorrogáveis por mais 30 sem a possibilidade de um novo comunique-se, ao contrário do que permite a lei 14.141 que tem outras possibilidades. É só uma observação acerca do da abrangência do código de obras nos procedimentos de licenciamento dos quais entende que não se aplicaria o procedimento dos processos do DPH e do CONPRESP. O conselheiro Rubens Elias Filho diz que não se opõe a rever esse posicionamento, mas lembra que em outra oportunidade nós já conversamos a respeito de que a Resolução 54/CONPRESP/2018 deveria já reger isso de uma maneira mais clara, porque ela não trata. Ela tem todos os requisitos do que deve ser feito, mas não tem disciplina precisa a respeito dos comunique-ses. Nesse sentido também acho que a gente poderia retomar esse assunto. Diz que se recordou disso quando trouxe este novo voto, e que não se opõe a alterar a fundamentação até para não deixar margem a qualquer dúvida ou questionamento. O conselheiro Guilherme concorda com a ideia de retomar a discussão dessa resolução. O Presidente também se compromete a trabalhar na revisão dessa resolução. A conselheira Maria Emília concorda com as manifestações, e também corrobora com a ideia de que a gente tem que rever a resolução. Diz que temos um poder administrativo, mas ele precisa ser regulamentado, e não solicitar tantas vezes informações, que poderia ser feita em uma ou duas vezes, deixando essa questão para reflexão para momento oportuno. É dado início à votação com a tela de apuração dos votos compartilhada. Decisão: Por unanimidade de votos dos conselheiros presentes, o Conselho manifestou-se CONTRARIAMENTE ao pedido de CONSTRUÇÃO na AVENIDA BRIGADEIRO LUÍS ANTÔNIO, 1314 – BELA VISTA. 6) PROCESSO: 6025.2020/0004093-4 - Interessado: DPH / CONPRESP / Sociedade Beneficente União Fraterna. Assunto: Aplicação de Multa FUNCAP. Endereço: Rua Guaicurus, 27 a 59 – Água Branca. Relatores: Antônio Carlos Cintra do Amaral Filho / Adriano nonato Rosetti (SMJ). O conselheiro Antônio Carlos passa a ler seu relato. Síntese: Trata-se o presente de proposta de aplicação de multa FUNCAP em face da Sociedade Beneficente União Fraterna por desrespeito às normas de preservação ao patrimônio histórico no que concerne a intervenções perpetradas em imóvel localizado na Rua Guaicurus, 27/59, nesta capital. O marco inicial deste processo é dado pelo recebimento do Ofício nº 1058/20 - 3ª PJMAC (Doc. 026624354), que visou notificar este colegiado da instauração de Inquérito Civil Público destinado, para o que aqui importa, a acompanhar medidas do CONPRESP relativas à apurada descaracterização do imóvel em comento. Observa-se que o processo SEI nº 6025.2019/0015966-2, autuado com vistas ao atendimento da Cláusula Segunda do Termo de Compromisso nº 05/2017, firmado pela Sociedade Beneficente União Fraterna no processo físico nº 2017-0.105.338-8, o CONPRESP rejeitou o projeto de restauro do imóvel então apresentado. Em face disso, no Encaminhamento SMC/DPH 028180444, solicitou-se o prosseguimento do presente feito no bojo do mencionado processo SEI nº 6025.2019/0015966-2. Não obstante, no encaminhamento SMC/DPH-SS042420306, o Supervisor de Salvaguarda entendeu que a proposta de aplicação de multa FUNCAP, por desrespeito às normas de preservação, deve ser tratada neste processo, porque o outro fora autuado especificamente para análise do projeto de restauro com vistas ao atendimento da Cláusula Segunda do Termo de Compromisso nº 05/2017. Após prosseguimento, sobreveio o Parecer do NPCR-DPH, constante da Informação 042499752, ratificando que se realizou vistoria ao imóvel em 26/11/2019, na qual se verificou a existência de danos à fachada do imóvel (o detido relato da vistoria encontra-se no documento 023582646, do processo SEI nº 6025.2019/0015966-2). Os danos foram enquadrados no inciso II do Artigo 31 da Lei Municipal n.º 10.032 de 1985, de modo que, já com base no artigo 9º e no Anexo I do Decreto nº 54.805, de 31 de janeiro de 2014, sugeriu-se a aplicação de multa no percentual de 30% do valor venal do imóvel. É a síntese do essencial. Preliminarmente, destaco que é correto o entendimento do Supervisor de Salvaguarda de que a análise da aplicabilidade da multa FUNCAP no caso concreto deva seguir nestes autos, ante o argumento de que o processo SEI nº 6025.2019/0015966-2, fora autuado especificamente para análise do projeto de restauro com vistas ao atendimento da Cláusula Segunda do Termo de Compromisso nº 05/2017. Ademais, entendimento diverso afrontaria os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Quanto ao mérito, verifico que o imóvel, tombado pela Resolução 06/CONPRESP/1994, de fato sofreu intervenções em sua fachada, as quais, além de danificá-lo, conforme amplamente documentado, não foram autorizadas pelo CONPRESP. Neste sentido, entendo que é correta a subsunção, procedida no Parecer elaborado pelo NPCR-DPH, de tais danos aos artigos 31 da Lei Municipal n.º 10.032 de 1985 e 9º do Decreto nº 54.805, de 31 de janeiro de 2014, do que se depreende a imperatividade das multas ali estabelecidas. De igual modo, o parecerista é preciso em sua quantificação, com base no Anexo I do mesmo Decreto. Ante o exposto, voto pela aplicação da multa no percentual de 30% do valor venal da construção do SQL 022.010.0023-9. Após, que se oficie o Ministério Público para notificação da medida adotada. É dado início à votação com a tela de apuração dos votos compartilhada. Decisão: Por unanimidade de votos dos conselheiros presentes, o Conselho manifestou-se FAVORAVELMENTE à APLICAÇÃO DE MULTA FUNCAP aos proprietários do imóvel situado na RUA GUAICURUS, 27 A 59 – ÁGUA BRANCA , por desrespeito às normas de preservação. O conselheiro Ricardo Ferrari ingressa na reunião neste momento. 3) PROCESSO: 6025.2020/0014150-1 - Interessado: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo / Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto. Assunto: Projetos funcional arquitetônico e executivo das intervenções no entorno da Faculdade de Direito da USP. Endereço: Compreendendo o Largo São Francisco, a Rua São Cristóvão e a Rua Riachuelo – Centro. Relatores: Ricardo Ferrari Nogueira / Marcela Evans Soares (SMUL-U). O conselheiro Ricardo Ferrari passa explanar sobre o caso, lembrando que já houve voto proferido sendo convertido em diligências. Síntese do relato: Como declarado na sessão plenária de 3 de maio do presente, pelo meu voto acompanho as conclusões técnicas do Setor de Salvaguarda, que indicaram o cumprimento das exigências anteriores pelo interessado, bem como a assunção das responsabilidades pelo mesmo, nos seguintes termos: Com base no exposto, o proponente nos apresentou um novo ofício (040908272) com o projeto atualizado (040908280 e 040908287). Na implantação - parte 1, rev. 4 (040908280) o projeto se mantem conforme implantação anterior (039757526), e na implantação - parte 2, rev. 4 (040908287) o problema apresentado anteriormente foi resolvido. Os canteiros receberam um novo formato e dimensões para continuar com a circulação de pessoas no entorno da Tribuna. E a lixeira proposta anteriormente a ser instalada entre os dois bancos em frente ao canteiro da escultura "O menino e o catavento", foi retirada do projeto, permanecendo apenas os dois bancos que não impactam negativamente na ambiência do bem tombado e obras de arte. Isto posto, diante do novo projeto apresentado nada temos a opor, entretanto ressaltamos que o novo mobiliário a ser instalado no Largo São Francisco deverá seguir o projeto e especificações dos bancos projetados pelo vencedor do Concurso Público Nacional de Ideias para Elementos Mobiliário Urbano da Cidade de São Paulo, que foram instalados recentemente na área central pela prefeitura, de modo a manter uma unidade do mobiliário urbano da área central da cidade de São Paulo. É como voto. É dado início à votação com a tela de apuração dos votos compartilhada. Decisão: Por unanimidade de votos dos conselheiros presentes, o Conselho manifestou-se PARCIALMENTE FAVORÁVEL aos PROJETOS funcional arquitetônico e executivo das INTERVENÇÕES NO ENTORNO da FACULDADE DE DIREITO DA USP, compreendendo o LARGO SÃO FRANCISCO , a RUA SÃO CRISTÓVÃO , e a RUA RIACHUELO – CENTRO, devendo serem atendidas as SEGUINTES DIRETRIZES: i) O novo mobiliário a ser instalado no Largo São Francisco deverá seguir o projeto e especificações dos bancos projetados pelo vencedor do Concurso Público Nacional de Ideias para Elementos Mobiliário Urbano da Cidade de São Paulo, que foram instalados recentemente na área central pela prefeitura, de modo a manter uma unidade do mobiliário urbano da área central da cidade de São Paulo; ii) A nova geometria proposta para as calçadas e para as travessias de pedestres deverá ser objeto de análise e aprovação pela Subprefeitura da Sé e CET; iii) O projeto deverá ser objeto de análise e deliberação pela Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, da SMPED. 4.1. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente agradece em nome de todos os conselheiros a presença do nosso querido Vereador Alfredinho que até hoje representou a Câmara Municipal aqui no assento que ela detém no nosso Conselho, que será também substituído e que aguardaremos a indicação do representante suplente pela CMSP. Agradece o Vereador Alfredinho pelo apoio e contribuição importante que a CMSP deu durante esse período que o Sr. e o também o Vereador Claudinho estiverem representando o nosso parlamento Paulistano aqui no CONPRESP. Deseja todo o sucesso, e nos colocar como sempre estivemos à sua disposição e à disposição da CMSP, e gostaria de ouvi-lo nessa sua última participação como conselheiro aqui do nosso Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo. O Vereador Alfredinho Cavalcante diz ter sido um prazer participar nesse período participar como conselheiro. Aprendeu bastante com os demais conselheiros, com perfil técnico e muito qualificado sempre preocupado em preservar o patrimônio histórico da cidade. O Adilson Amadeu irá representar a CMSP como conselheiro titular, se colocando à disposição naquilo que for preciso. Comenta que o Executivo Já enviou a revisão do Plano Diretor, e que os conselheiros estarão atentos a essa questão, mas que é contra essa proposta porque vai dificultar a participação da população por conta da pandemia. Esse novo jeito de realizar as reuniões de modo virtual ajuda bastante, mas nesse caso não é o ideal, que seria muito bom que toda a sociedade participasse, e a CMSP vote um projeto que atenda basicamente a maior parte da população. Muito obrigado a todos. O conselheiro Ricardo Ferrari saúda o Vereador Alfredinho. É um vereador que a gente acompanha o trabalho na casa há bastante tempo, sempre muito interessado, se aprofundando nos temas e buscando esclarecer as suas dúvidas com bastante tirocínio e com bastante inteligência, resolvendo os problemas que cabem à sua região e à cidade de São Paulo. Diz estar sempre à disposição para o que ele precisar, e que deseja muito sucesso nessa trajetória que já é sucesso, então mais sucesso e que a gente esteja junto aí novamente no futuro em outros conselhos e outras oportunidades. 4.2. Por solicitação do Presidente João Cury, o Secretário Executivo Lucas Coelho passa a ler o resultado das votações, com a planilha de controle compartilhada em tela. 4.3. Nada mais havendo a ser discutido, o Presidente agradece a participação de todos os conselheiros-, declarando encerrada a reunião às 15h35. 4.4. A Ata será lavrada e, depois de achada conforme, será aprovada pelo Presidente e pelos Conselheiros presentes na sessão, via e-mail, e será publicada no Diário Oficial da Cidade, conforme Artigo 20 do Regimento Interno e Portaria nº 40-SMC-G/2020.
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS: LISTA 2021-2-087
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO
PROCESSOS DA UNIDADE SME/NUC.ADM_ATOS
2018-0.103.984-0 DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO IPIRANGA
2018-0.103.984-0 - EMEF CELSO LEITE RIBEIRO FILHO -DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO IPIRANGA - APURACAO PRELIMINAR - DENUNCIA CONTRA SERVIDOR - A VISTA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NESTE PROCESSO, NOTADAMENTE DA MANIFESTACAO DE FLS. 87, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 113 DO DECRETO MUNICIPAL N 43.233/03.
2019-0.013.917-7 DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO IPIRANGA
2019-0.013.917-7 - DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO IPIRANGA - APURACAO PRELIMINAR - IRREGULARIDADE FUNCIONAL OU NEGLIGENCIA NA TRAMITACAO DO PROCESSO N 2014-0.323.038-9 DA EMEI QUINTA DAS PAINEIRAS - A VISTA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NESTE PROCESSO, NOTADAMENTE DA MANIFESTACAO DE FLS. 259 A 260, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 102, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 74, TODOS DO DECRETO MUNICIPAL N 43.233/03.
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE JAÇANÃ / TREMEMBÉ
PORTARIA Nº 75 DE 13 DE MAIO DE 2021
6016.2020/0046657-8
A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03, alterado pelo Decreto nº 58.697/19.
I – Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar de Comunicação de Faltas composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:
- NATALIA GARCIA FERNANDES – RF 744.411.7/1- Presidente
- ROSA KELLY ARAUJO BARBOSA – RF 675.080.0/1
- TATIANA CINTRA SANTOS - RF 739.074.2/1- Secretária II – A Comissão permanente ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente as Apurações Preliminares de Comunicação de Faltas, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias de cada processo.
III – Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.
IV – Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.