Entrega de medicamentos à população pode ser feita por enfermeiros | Juristas
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Os profissionais de enfermagem de Bento Gonçalves (RS) estão liberados para realizar a entrega de medicamentos à população. Há seis semanas, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, no âmbito do município, uma decisão do Conselho Regional de Enfermagem do RS (Coren/RS) que proibiu a pratica pelos profissionais da área.
Processo: Nº 5033046-81.2016.4.04.0000/TRF
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COREN/RS. MUNICÍPIO. ENTREGA DE MEDICAMENTOS PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ENFERMAGEM. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 4º da Lei 5.991/73, entendeu-se que o dispensário de medicamentos é mero setor de fornecimento de medicamentos industrializados, em sua embalagem original, diverso da farmácia, local em que pode ocorrer a manipulação dos medicamentos, estando sujeito, neste último caso, à presença de técnico responsável, com conhecimentos especializados. Assim, o fornecimento de medicamento aos pacientes nos dispensários, em hospitais de pequeno porte e clínicas médicas, realizado em estrita observância da prescrição médica, dispensa a presença de um profissional com conhecimentos especializados, o que não impede, portanto, seja realizado pelo enfermeiro.(TRF4 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033046-81.2016.4.04.0000/RS, RELATOR: FERNANDO QUADROS DA SILVA, AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL – COREN/RS, AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES/RS, MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Data do Julgamento: 08 de novembro de 2016)
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