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Direito Civil Usucapião
A usucapião é um modo de aquisição da propriedade de bens móveis, imóveis e outros direitos reais. Na usucapião o indivíduo converte uma situação meramente de fato – posse – em uma situação de direito – propriedade.
A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, ou seja, o usucapiente não obtém do antigo proprietário, ele adquire contra o antigo proprietário, pois não existe relação jurídica entre o adquirente da propriedade e o antigo dono. O usucapiente adquire a coisa como se fosse o primeiro dono. Assim, todos os antigos vícios existentes na propriedade anterior são sanados com a usucapião.
Existem determinados bens que não podem ser adquiridos por usucapião. Ex: bens públicos, porque os bens públicos de acordo com o artigo 183 e 191 da CF/88 são insuscetíveis de usucapião.
Existem sete modalidades de usucapião:
• Usucapião extraordinária, que se divide em duas modalidades
• Usucapião ordinária, que também se divide em duas modalidades
• Usucapião constitucional urbana e rural
• Usucapião constitucional coletiva
Em todas as modalidades de usucapião exige-se um determinado tempo, posse com animus domini e que esta posse seja uma posse mansa e pacífica. A posse com animus domini quer dizer que o possuidor tem a intenção de ser o dono da coisa. A posse mansa e pacífica significa que o possuidor não sofreu oposição judicial, a posse não foi contestada judicialmente.
A usucapião extraordinária, prevista no artigo 1238 do Código Civil, se perfaz em 10 ou 15 anos. De acordo com o código civil, o tempo para usucapião dependerá se a posse tem ou não função social. Nos casos em que tem função social, ou seja, o possuidor reside no imóvel ou realizou atividade econômica no bem o prazo será de 10 anos, caso contrário deverá esperar o prazo de 15 anos.
A usucapião ordinária, além da posse com animus domini, posse mansa e pacífica e decurso de tempo, requer justo título e boa-fé. O possuidor com boa-fé possui a falsa idéia que é dono, ele se acha dono do bem. O elemento que ampara a boa-fé é o justo título, pois é através do justo título que surge no possuidor a ideia de que é o dono da coisa.
De acordo do o artigo 1242 do Código Civil ocorre em 10 anos. Porém, se o possuidor, além de possuir justo título e boa-fé, comprovar que exerceu a função social da posse e que registrou o respectivo título em algum momento, mesmo que o título seja cancelado, este prazo de 10 anos cairá para 5 anos.
A usucapião constitucional se divide em urbana e rural. A usucapião constitucional urbana, prevista no artigo 183 da CF/88 e artigo 1240 do Código Civil, que tem prazo de 5 anos, dispensa justo título e boa-fé, porém exige o bem tenha área inferior a 250 metros quadrados, que o possuidor não tenha sido proprietário de nenhum outro imóvel no Brasil e que o imóvel seja utilizado para moradia do possuidor e de sua família. Além disto, impede que o usucapiente adquira qualquer outro imóvel pela mesma modalidade de usucapião.
A usucapião constitucional rural que está prevista no artigo 191 da CF/88 e no artigo 1239 do Código Civil também tem prazo de 5 anos. O imóvel, que deverá estar situado em área rural, não poderá ser superior a 50 hectares devendo, também, o possuidor, além de ter moradia no imóvel deverá o possuidor exercer uma atividade econômica nos 5 anos de posse. Não pode, também, o possuidor ser proprietário de outro imóvel. A usucapião constitucional rural não impede que o adquirente volte a adquirir propriedade de outro imóvel pela mesma modalidade de usucapião.
A usucapião coletiva urbana está prevista no artigo 10 do Estatuto da Cidade. Nesta modalidade de usucapião está presente interesses de uma coletividade indeterminada de possuidores de baixa renda que possuem terrenos mínimos que não teriam acesso a demandas de usucapião urbana individual.