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Decreto regulamenta desburocratização na administração pública
O Executivo desburocratizou suas relações com o cidadão comum que, a partir de agora, será dispensado de exigências documentais supérfluas ou desnecessárias, como determina o Decreto Presidencial nº 6.932/2009, publicado ontem (12/08) no Diário Oficial da União.
O servidor civil ou militar que descumprir as normas do decreto sofrerá as penalidades previstas nas Leis nº 8.112/90 e 6.880/80. O cidadão que tiver desrespeitados os direitos garantidos pelo decreto poderá entrar com uma representação na Controladoria-Geral da União.
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