Artigo: Letra morta na Constituição Federal | INFORMA1
Artigo: Letra morta na Constituição Federal
No Direito Constitucional existe uma clássica classificação sobre os sentidos de uma constituição. Fala-se em constituição no sentido sociológico, político e jurídico. Aqui traremos os principais fundamentos de cada um, para analisarmos pontos específicos da nossa Constituição Federal brasileira.
A concepção sociológica da constituição proposta por Ferdinand Lassalle em seu livro "A essência da constituição", tem como premissa básica que a constituição é a soma dos fatores reais de poder, podendo ou não, coincidir com a constituição escrita, formal. Para este autor, uma constituição só é efetiva se ela traduzir fielmente a realidade social, caso contrário, essa constituição não passaria de uma mera folha de papel, uma vez que não se traduz em realidade.
A constituição no sentido político, tese defendida por Carl Schimitt na obra "Teoria da Constituição", propõe que o fundamento de uma constituição está na decisão política que antecede a sua elaboração, sem a qual um Estado não pode se organizar. Por exemplo, a escolha pelo modelo de presidencialismo ou parlamentarismo, é uma decisão que antecede a elaboração de uma constituição.
Por fim, a constituição em sentido jurídico, tese proposta por Hans Kelsen em seu livro "Teoria pura do Direito", tem como premissa a constituição e a norma jurídica como puro dever ser. Este autor defende que não se deve buscar fundamento na filosofia, sociologia ou política, mas tão somente na própria ciência jurídica.
Dito isso vamos à nossa Constituição Federal. O artigo 6º da nossa Carta Magna diz o seguinte: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. E mais, o artigo 7º garante em seu inciso IV: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Voltando ao primeiro conceito de constituição proposto por Lassalle, é notável que a nossa constituição, pelo menos nesses dois trechos foi infeliz, não passando de mera folha de papel, como bem disse o autor. A constituição deve estar alinhada com sua sociedade e realidade. Infelizmente vivemos em um país no qual nunca se teve efetivamente o cumprimento dos direitos sociais em sua plenitude. Partindo do pressuposto que direito social, seria um direito de todos os cidadãos, o que se vê na prática é justamente o contrário do que prevê nossa Constituição Federal.
Mais infeliz ainda é a redação dada ao que se propõe o salário mínimo. Como uma pessoa pode fazer com um salário mínimo tudo aquilo que a constituição diz que ele deve garantir? A Constituição diz que o salário mínimo deve ser, "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social". Seria cômico se não fosse trágico. Se fosse uma piada seria de muito mau gosto. Em alguns países do mundo é até possível que uma pessoa consiga viver com salário mínimo e dignidade, dado o aparato de educação, saúde e segurança que o país disponibiliza aos seus cidadãos. Mas em nosso caso, é simplesmente impossível fazer tudo isso com um salário mínimo, tendo em vista outro princípio cada vez mais fora de moda e inaplicável, a dignidade da pessoa humana.
Assim, concluí-se que parte da nossa Constituição Federal, no sentido sociológico, ou melhor, no sentido real é uma mera folha de papel, sem nenhum grau de eficácia. Neste ponto, cabe uma crítica, à elaboração da nossa Constituição Federal que em sua produção contou com texto final de 250 artigos (mais as emendas posteriores), além dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT – que trata de aspectos voltados à transição da vigência da nova constituição ante a antiga ordem jurídica normativa), que conta com mais 114 artigos. Ao passo que a Constituição Norte-Americana conta com apenas 13 artigos, mais algumas emendas.
A Constituição Federal é, ou deveria ser tratada com seriedade. O que está ali, escrito na Lei Maior, no fundamento da nossa República, deveria ser tratado com seriedade e não de forma leviana. Melhor seria que não tivesse escrito, do que estar escrito e não ser cumprido.