SEAC-MG - CCT 2018 - Rodoviários Belo Horizonte
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CCT 2018 - Rodoviários Belo Horizonte
Publicado em Sexta, 29 Junho 2018 16:52
MG002189/2018
MR033163/2018
46211.002576/2018-64
SINDICATO TRABS EMPRESAS TRANSP PASSAGEIROS URBANO,SEMI-URBANO, METROP, RODOV,INTERMUNI, INTERESTAD, INTERN, FRETAMENTO, TURISMO, ESCOLAR DE BH E RM, CNPJ n. 17.437.757/0001-40, neste ato representado(a) por seu Secretário Geral, Sr(a). CAMILO LELES DE ASSIS MOREIRA;
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Rodoviários, com abrangência territorial em Baldim/MG, Barão De Cocais/MG, Belo Horizonte/MG, Bom Jesus Do Amparo/MG, Caeté/MG, Capim Branco/MG, Carmésia/MG, Conceição Do Mato Dentro/MG, Funilândia/MG, Ibirité/MG, Jaboticatubas/MG, Mário Campos/MG, Matozinhos/MG, Morro Do Pilar/MG, Nova Lima/MG, Nova União/MG, Passabém/MG, Prudente De Morais/MG, Raposos/MG, Rio Acima/MG, Santana Do Riacho/MG, Santo Antônio Do Rio Abaixo/MG, São Gonçalo Do Rio Abaixo/MG, São Sebastião Do Rio Preto/MG, Sarzedo/MG e Taquaraçu De Minas/MG.
R$ 1.472,35
Parágrafo Terceiro: A operadora de assistência odontológica será indicada pelo sindicato profissional.
Parágrafo Quarto: As condições relativas à assistência odontológica serão resolvidas diretamente entre o SEAC e o sindicato laboral, entidades signatárias da presente convenção coletiva de trabalho.
Parágrafo Quinto: O valor acima definido, pago pela empresa, não possui natureza salarial, e, em nenhuma hipótese, será incorporado à remuneração dos empregados.
II) AUXÍLIO FUNERAL: Adiantamento de R$ 580,043, em dinheiro ou depósito em conta corrente bancária da pessoa bancária da pessoa que se apresentar como responsável pelo funeral e sepultamento, à empresa ou ao sindicato laboral, em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a simples comunicação pela empresa do nome do empregado falecido e da data de falecimento. Caso o valor seja recebido pela empresa ou Sindicato estes ficarão responsáveis em repassar ao responsável pelo funeral, de imediato e em dinheiro, o valor recebido.
III) AUXILIO FAMILIAR: Entrega no local onde residia habitualmente o empregado falecido, em até 04(quatro) dias úteis na Capital do Estado e em até 06 (Seis) dias úteis se no interior do Estado, de 02 (duas) cestas básicas com 25 Kg de alimentos casa, no valor de R$ 144,76. Este auxílio Familiar deverá ser feito sempre e obrigatoriamente em cestas básicas, ficando proibido o pagamento em dinheiro ou vale cestas.
IV) Saldo do prêmio de 10 vezes o piso salarial de sua categoria, pago em 05 (cinco) dias úteis, após a entrega dos documentos comprobatórios, aos beneficiários do seguro, obedecendo a seguinte ordem:
V) Em caso de invalidez total ou parcial permanentemente por acidente, a indenização ao empregado segurado será de R$ 11.998,44, pagos em 05 (cinco) dias, após a entrega dos documentos comprobatórios.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA ESPECIAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA - TRANSPORTE
As empresas aceitarão os atestados médicos emitidos pelo serviço médico e odontológico do SINDEAC, além dos demais previstos em Lei.
As empresas descontarão de seus empregados associados, no salário de Junho de 2018, 2% (dois por cento), como contribuição assistencial decorrente da disposição legal contida na alínea "e", do art. 513, da CLT, e recolherão até o dia 10/07/2018 o montante em favor da entidade profissional de sua respectiva base territorial, através de guia própria que será fornecida pela mesma.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - MENSALIDADE SOCIAL
As empresas e/ou empregadores se obrigam a efetuar o desconto em folha de pagamento dos empregados associados ao Sindicato Profissional do valor que este vier a informar previamente, a título de mensalidade social, e depositarão o produto da arrecadação na conta corrente nº 506.875-0, da Caixa Econômica Federal, agência 081 - Tupinambás, em Belo Horizonte/MG, em favor daquela entidade, até o 10º(décimo) dia útil do mês subsequente.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - FORNECIMENTO DA RAIS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - FGTS - COMPROVANTES
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - COMISSÃO INTERSINDICAL
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - COMISSÃO PARITÁRIA INTERSINDICAL
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E APLICABILIDADE DA PRESENTE CCT