Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 66 de 31.08.2020 ((Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede
IN RE - RS 66/20 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 66 de 31.08.2020
DOE-RS: 31.08.2020
1. Na Seção 8.0 do Capítulo IV do Título IV:
a) o item 8.4 passa a vigorar com a seguinte redação:
"8.4 - Considera-se dia de expediente normal os dias de expediente na repartição da Secretaria da Fazenda, independentemente da sua abertura para atendimento presencial ao público.
8.4.1 - Não se considera dia de expediente normal o sábado, o domingo, o feriado, o dia com ponto facultativo ou com meio expediente."
b) fica revogado o item 8.5.
2. O Capítulo XIII do Título V passa a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO XIII
DO ATENDIMENTO E PROTOCOLO
1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 - O atendimento presencial nas unidades da Receita Estadual dependerá de agendamento prévio, observada a sistemática prevista no Capítulo XII.
1.2 - O protocolo de impugnações, contestações, recursos e de demais pedidos, requerimentos e documentos relacionados aos serviços prestados pela Receita Estadual, será realizado de forma eletrônica, de acordo com as orientações indicadas pela Carta de Serviços da Receita Estadual.
1.2.1 - A efetivação do protocolo eletrônico será comprovada mediante registro eletrônico, que confirmará a sua conclusão e identificará o número gerado, no ato de conclusão do serviço pelo usuário.
1.2.1.1 - As informações relacionadas aos protocolos realizados, como a data do registro e a situação do atendimento, poderão ser consultadas em aba própria de acompanhamento, na forma indicada pela Carta de Serviços da Receita ( continua ... )