26. Impugnação ao Cumprimento da Sentença de Obrigação Pecuniária - Parte III - Impugnação ao Cumprimento da Sentença - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020
26. Impugnação ao Cumprimento da Sentença de Obrigação Pecuniária - Parte III - Impugnação ao Cumprimento da Sentença
Parte III - Impugnação ao cumprimento da sentença
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Vice-presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB/SC. Advogada e consultora jurídica. luizarodriguesadv@gmail.com.
A efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo são princípios constitucionais norteadores da tutela dos direitos em juízo. Não basta, ao jurisdicionado, celeridade do processo sem efetividade, assim como não lhe serve a efetividade após longo transcurso de tempo.
À luz dessas diretrizes constitucionais, possui relevo a tutela executiva, por viabilizar que as decisões judiciais surtam efeitos no mundo dos fatos. As alterações legislativas, ao longo dos anos, simplificaram o procedimento de execução dos títulos judiciais, que passou a ser uma fase do processo (cumprimento de sentença) e não mais um processo autônomo (processo de execução).
Esses avanços, contudo, não ocorreram em detrimento do direito de defesa do executado, garantido tanto pela ordem constitucional quanto pela legislação processual civil. Mesmo nas hipóteses de execução de título judicial, faculta-se ao executado o exercício do contraditório, mediante apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Esse meio de defesa, expressamente previsto em lei, serve a todos os tipos de cumprimento de sentença, centrados em títulos executivos judiciais, definitivos ou provisórios, que reconheçam obrigação de pagar quantia certa, de prestar alimentos, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.
Neste ensaio tratar-se-á da impugnação ao cumprimento da sentença de obrigação pecuniária que tenha por objeto decisão provisória ou definitiva. Inicia-se com questões gerais afetas à impugnação ao cumprimento de sentença para, depois, abordar as matérias de defesa e, por fim, os recursos cabíveis, nos termos da lei processual civil.
2. Impugnação ao cumprimento da sentença de obrigação pecuniária: questões gerais
O cumprimento de sentença, como fase do processo, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei n. 11.232/2005, que eliminou "a diferenciação formal entre o processo de conhecimento e o de execução" 1 na linha do sincretismo processual. 2 A partir daí, a impugnação substituiu os embargos à execução e passou a ser o meio de defesa 3 previsto em lei para que o executado possa exercer seu direito ao contraditório, 4 em sede de cumprimento de sentença.
Nessa conjuntura, iniciada a fase executiva, a requerimento da parte exequente, o executado será intimado 5 para cumprir a obrigação pecuniária (promover o pagamento do débito) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidir multa e honorários advocatícios 6 e, ainda, de dar azo à fase expropriatória. Findo o prazo para cumprimento voluntário, "independentemente de penhora ou nova intimação", 7 terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis 8 para apresentação de impugnação, tanto no caso de cumprimento provisório da sentença 9 quanto no caso de cumprimento definitivo da sentença – como previsto, respectivamente, nos artigos 520, § 1º, e 525, do Código de Processo Civil.
A impugnação, portanto, é defesa 10 cuja apresentação pressupõe a inércia do executado no prazo para pagamento voluntário previsto em lei – caso contrário, o prévio pagamento configuraria ato incompatível com a vontade de impugnar. Contudo, se o executado tiver interesse de impugnar apenas parte do cumprimento de sentença – por conta de eventual excesso de execução, por exemplo – pode promover o pagamento da parcela incontroversa do débito 11 e apresentar impugnação quanto à parcela controversa.
A impugnação, assim como o cumprimento de sentença, é apresentada nos próprios autos, por simples petição, sendo desnecessária a autuação em apartado. 12 Prescinde, também, de recolhimento de custas 13 e de garantia do juízo, na configuração que lhe foi conferida pelo Código de Processo Civil de 2015 14 – ao contrário do que ocorria na vigência do Código de Processo Civil de 1973.
A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, não impede a prática de atos executivos. É possível, entretanto, a concessão de efeito suspensivo à impugnação, desde que haja requerimento expresso do executado, relevância dos fundamentos (probabilidade do direito), potencialidade lesiva do prosseguimento da execução (perigo de dano) e garantia do juízo (por penhora, depósito ou caução suficientes), 15 nos termos do artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil. A concessão de efeito suspensivo pode ser total ou parcial, conforme se refira à totalidade do quantum exequendo ou não (pense-se, por exemplo, na hipótese de a controvérsia se restringir a uma parte do valor exigido pelo exequente, sendo, a outra parte, incontroversa). De todo modo, mesmo se atribuído efeito suspensivo à impugnação, pode o exequente requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença mediante oferecimento de caução, nos próprios autos. 16
Além do executado, pode apresentar impugnação seu cônjuge que, mesmo não sendo parte no processo, corre risco de sofrer os efeitos da execução em sua esfera jurídica. 17 Pela mesma lógica, admite-se que um terceiro apresente impugnação ao cumprimento de sentença, desde que demonstre seu interesse e sua legitimidade para intervir no processo (por exemplo, na hipótese de ter seu bem penhorado na execução).
Caso a impugnação ao cumprimento de sentença seja …
25 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197176766/26-impugnacao-ao-cumprimento-da-sentenca-de-obrigacao-pecuniaria-parte-iii-impugnacao-ao-cumprimento-da-sentenca-processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-ed-2020