Estatuto SAMOVIS
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Qui, 17 de Agosto de 2006 17:10	Escrito por Administrador
Sociedade Amigos do Morumbi e Vila Suzana
Sociedade Amigos do Morumbi e Vila Suzana (SAMOVIS)
Capítulo I
Da denominação, natureza, sede, duração e fins da entidade
Da Denominação e Natureza
Artigo 1 - A Sociedade Amigos do Morumbi e Vila Suzana, fundada em 04 de maio de 1998, é uma união de pessoas, com personalidade jurpidica de natureza privada, sem fins lucrativos ou econômicos, de interesse público, doravante designada simplesmente SAMOVIS, regendo-se por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis em conformidade com os artigos 53 a 61 da Lei Federal 10.406, de 10/01/2002.
Da Sede
Artigo 2 - A SAMOVIS tem sua sede e foro localizada no município de São Paulo, Estado de São Paulo, Rua Luiz Migliano, 1.110 sobre loja, no Bairro Jardim Caboré, CEP 05711-001.
Parágrafo primeiro – A área de atuação da sociedade será aquela definida popularmente como Morumbi, cabendo a cada gestão delimitar as fronteiras das suas ações.
Parágrafo segundo - A associação, por deliberação da Diretoria, poderá instalar escritórios em outras localidades.
Da Duração
Artigo 3 - O prazo de duração da SAMOVIS será por tempo indeterminado.
Parágrafo Primeiro: Na hipótese de dissolução da sociedade, todo o seu patrimônio poderá ser destinado a uma instituição de fins assistencial, oficialmente reconhecida.
Parágrafo segundo: A decisão da destinação do patrimônio deverá ser tomada em assembléia.
Dos Fins da Entidade
Artigo 4 - A SAMOVIS tem como finalidade o desenvolvimento das atividades abaixo listadas, podendo utilizar-se de todos os instrumentos legítimos que estiverem ao seu alcance, desde que tais ações não importem em distinção de qualquer natureza e sejam permitidas pela Lei:
i. Promover, intensificar, facilitar, fomentar, articular, patrocinar, colaborar ou organizar ações ou movimentos que dificultem a transgressão dos diretos comunitários da população do bairro ou que busquem a qualificação da vida comunitária dos moradores do bairro.
ii. Promover, intensificar, facilitar, fomentar, articular, patrocinar, colaborar ou organizar atividades ou ações recreativas, esportivas, sociais e culturais. Com ou sem o objetivo de angariar recursos para patrocínio de suas ações.
iii. Avaliar situações e problemas do bairro, nas áreas de segurança, viária, zeladoria, iluminação, serviços e políticas públicas, entre outros, e propor as soluções que atendam os anseios dos moradores do bairro.
iv. Participar e fazer-se representar, junto aos órgãos e entidades públicas e privadas, em eventos, promoções e campanhas que possam trazer benefícios urbanos, sociais e culturais a comunidade dos bairros.
v. Representar as comunidades do bairro nos pleitos de interesse coletivo junto aos Órgãos constituídos dos poderes Municipal, Estadual e Federal; junto a concessionárias de serviços e também da iniciativa privada.
vi. Defender a preservação e a promoção do meio ambiente, do paisagismo, da qualidade de vida, do patrimônio estético, histórico, cultural e urbano, podendo agir administrativamente e em Juízo, junto aos poderes constituídos.
vii. Pleitear ou sugerir aos órgãos e poderes públicos as providencia e as soluções para os problemas que afetem a comunidade dos moradores do bairro.
viii. Documentar e divulgar, nos meios de comunicação próprios, públicos e privados, as ações sociais de interesse comunitário realizadas pela SAMOVIS ou por pessoas e empresas comprometidas com as causas da SAMOVIS, sejam elas associadas à entidade ou não.
ix. Apoiar as causas das demais entidades correlatas do bairro, e estar representada nas ações corporativas dessas entidades.
x. Promover palestras educativas e outras atividades para difundir os programas, os projetos, e facilitar a angariação de sócios ou simpatizantes da SAMOVIS.
Parágrafo Primeiro – A SAMOVIS realizará os projetos e as ações acima descritas, segundo as prioridades estabelecidas pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Segundo - Para realização e sustentação de seus objetivos sociais, a SAMOVIS fará uso de recursos, físicos, humanos e financeiros próprios, rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outras pertinentes ao patrimônio financeiro sob sua administração, e recursos de quaisquer naturezas originários de doações e contribuições dos sócios fundadores, contribuintes ou mesmo terceiros, termos de parceria com órgãos e entidades governamentais ou não, instituições privadas, acordos com pessoas físicas ou jurídicas, para custeio de suas atividades permanentes, acordos de cooperação técnica com entidades públicas ou privadas, nacionais e ou internacionais.
Artigo 5 - Para consecução dos seus objetivos, a SAMOVIS poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria, termos de cooperação, termos de patrocínio e articular-se pela forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, tais como: poder público, comissões e conselhos municipais, estaduais, distritais e federais, bem como com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Capítulo II
Artigo 6 - A SAMOVIS é composta por número indeterminado de associados, divididos nas seguintes categorias:
a) Fundador; b) Ex-dirigentes; c) Domiciliado; d) Simpatizante; e) Mantenedor; f) Benemérito; h) Honorário
Parágrafo Único – A qualidade de associado da SAMOVIS é intransmissível.
Artigo 7 - Fundador é a pessoa física ou jurídica que participou da Assembléia Geral de Fundação da SAMOVIS e assinou a Ata da Fundação.
Artigo 8 – Ex-dirigente é a pessoa que já tenha ocupado qualquer cargo diretivo na SAMOVIS
Artigo 9 – Domiciliado é a pessoa física ou jurídica que tem seu domicilio na área de atuação da SAMOVIS.
Artigo 10 – Simpatizante é a pessoa física ou jurídica que, mesmo residindo fora da área de atuação da SAMOVIS, assume com a SAMOVIS compromissos para ajudá-la na execução dos seus projetos.
Artigo 11 - Mantenedor é a pessoa física ou jurídica identificada com os objetivos da entidade, que solicitar seu ingresso e pagar as contribuições correspondentes, segundo critérios determinados pela Diretoria.
Artigo 12 - Benemérito é a pessoa física ou jurídica que tenha prestado serviços de importância reconhecidamente relevante para a SAMOVIS, e cuja contribuição foi fundamental para o aumento patrimonial da entidade com doações de bens móveis ou imóveis.
Artigo 13 - Honorário é a pessoa física ou jurídica que tenha prestado serviços de importância reconhecidamente relevante para a SAMOVIS.
Capítulo III
Da admissão, advertência, suspensão, exclusão e afastamento espontâneo do associado
Da Admissão
Artigo 14 - O postulante à condição de associado, uma vez aprovado, será informado do seu número de matrícula e categoria a que pertence. A sua admissão fica condicionada ao preenchimento dos requisitos definidos pela Diretoria.
Da Advertência, Suspensão e Exclusão do Associado
Artigo 15 - Quando um associado infringir o presente estatuto ou exercer atividades que comprometam a ética, a moral ou as finanças da entidade, poderá sofrer as seguintes sanções:
a) advertência por escrito;
b) suspensão dos seus direitos por tempo determinado;
c) exclusão do quadro de associado.
Parágrafo Primeiro – As infrações podem ser denunciadas por qualquer pessoa e cabe a Assembléia Geral apreciar e definir a aplicação das sanções previstas neste artigo.
Parágrafo Segundo – São consideradas infrações gravíssimas, passíveis de exclusão, as seguintes condutas:
I. Malversar, comprovadamente, os recursos da entidade;
II. Fazer menções públicas e de caráter desrespeitoso à entidade ou a seus dirigentes;
III. Agredir, moral ou fisicamente, comprovadamente, outros associados da entidade;
IV. Adotar posturas que, comprovadamente, contrariem os fins da entidade;
V. Prejudicar de maneira inequivocamente deliberada e comprovada, os interesses da entidade;
VI. Adotar atitudes que violem seriamente a lei, a ética, a moral e os bons costumes, ainda que não tenham ligação com a entidade;
VII. Inadimplir com as obrigações financeiras por mais de 3 (três) meses, de forma reincidente ao longo do exercício;
i. Reincidência na pena de suspensão em intervalo inferior a 6 (seis) meses.
Parágrafo Terceiro - Qualquer das sanções aplicáveis deverá decorrer de decisão fundamentada cujo teor será comunicado ao associado infrator.
Parágrafo Quarto – A inadimplência financeira do associado com a SAMOVIS suspende os direitos amparados em todas as categorias de sócios definidas nesse instrumento.
Artigo 16- A advertência será aplicada pela Diretoria, sempre por escrito, com aviso de recebimento, informando o motivo.
Artigo 17 - Em caso de reincidência, a Diretoria poderá suspender os direitos do associado por prazo não superior a cento e cinqüenta (150) dias corridos, contados a partir da data da ciência do associado infrator, o que poderá ocorrer mediante notificação por escrito com aviso de recebimento.
Parágrafo Primeiro – O associado suspenso ficará, enquanto durar a pena, alijado de todas as atividades associativas, inclusive da participação em Assembléias Gerais.
Parágrafo Segundo – Das sanções previstas nos itens "a" e "b" do artigo 15 cabe um único recurso escrito à Diretoria, com efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo Terceiro – O recurso interposto será apreciado pela reunião da Diretoria marcada para a data imediatamente posterior à aplicação da sanção, ou em reunião convocada exclusivamente para esse fim, em face da relevância do caso.
Parágrafo Quarto – A decisão em grau de recurso no tocante às sanções dos itens "a" e "b" do art. 15 proferida pela Diretoria, tem caráter definitivo e prescinde de homologação pela Assembléia Geral.
Parágrafo Quinto – A apreciação do recurso será feita no prazo máximo de 30 dias, sendo que, ultrapassado este prazo, a punição será automaticamente extinta.
Artigo 18 - Persistindo o associado em infração, mesmo após a suspensão, ou vindo a cometer qualquer das infrações previstas no § 2º do art. 15, a Diretoria, em decisão fundamentada, tomada por dois terços de seus membros, poderá decretar a exclusão do associado.
Parágrafo Primeiro – Da decisão que excluir o associado cabe recurso à Assembléia Geral, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da ciência do infrator, da decretação, de sua exclusão.
Parágrafo Segundo – A Assembléia Geral terá até 60 (sessenta) dias improrrogáveis para analisar o recurso do associado excluído e manifestar-se de forma ampla e transparente a todos os associados sobre sua decisão e respectivos fundamentos.
Artigo 19 - A decisão da Assembléia Geral quanto à exclusão de associado infrator é soberana e única.
Artigo 20 - O associado excluído, poderá retornar ao quadro de associado após 12 (doze) meses de afastamento, desde que o retorno seja aprovado pela Diretoria.
Artigo 21 - Quando o associado excluído estiver alocado em projetos, programas e departamentos, os seus direitos de participação poderão ser mantidos até o término do projeto, mas sempre condicionado a decisão da Diretoria.
Do afastamento espontâneo do Associado
Artigo 22 - O afastamento espontâneo do associado relativamente às atividades desenvolvidas pela SAMOVIS importa na suspensão, temporária ou definitiva, dos direitos e obrigações do associado.
Parágrafo Primeiro – Para efetivação do afastamento espontâneo, o associado deverá encaminhar a solicitação por escrito do seu afastamento, temporário ou definitivo, através de correspondência, dirigida à secretaria da SAMOVIS.
Parágrafo Segundo – O associado será considerado afastado assim que seu pedido for levado ao conhecimento da secretaria da SAMOVIS.
Parágrafo Terceiro – O não-exercício da qualidade de associado pelo prazo de seis (6) meses poderá ser entendido pela Diretoria como solicitação de afastamento.
Parágrafo Quarto – A restituição da qualidade de associado deverá ser feita mediante requerimento à Diretoria da entidade.
Parágrafo Quinto – O afastamento espontâneo importará no desligamento do quadro de associados da entidade e acarretará na perda dos direitos associativos.
Parágrafo Sexto – Eventuais débitos pendentes do associado com a SAMOVIS no momento do afastamento, poderão ser anistiado por decisão da diretoria.
Capítulo IV
Dos deveres e direitos dos associados
Artigo 23 - São direitos de todos os associados:
a) usufruir todos os serviços oferecidos pela entidade, participando dos eventos por ela promovidos, podendo concorrer a títulos eventualmente criados pela decisão da Diretoria;
b) ter livre acesso às informações referentes aos demais setores da entidade;
c) requerer à Diretoria a convocação de Assembléias extraordinárias;
d) participar da assembléia geral da entidade;
e) votar e ser votado;
f) manifestar-se sobre os atos, decisões e atividades da entidade;
g) desenvolver as atividades da entidade;
h) utilizar a identificação de Associado à entidade e sua respectiva logomarca, sempre da forma autorizada por este Estatuto ou pelo Regimento Interno da entidade e nos termos da Lei de Propriedade Industrial.
Parágrafo primeiro – A reunião de um quinto dos associados poderá convocar Assembléia Geral independentemente da anuência da Diretoria.
Parágrafo segundo – O direito de votar e ser votado é prerrogativa exclusiva dos associados fundadores, ex-dirigentes e mantenedores.
Artigo 24 - São deveres de todos os associados:
a) cumprir as disposições deste Estatuto;
b) acatar as decisões da assembléia geral e ou da Diretoria;
c) atender aos objetivos da entidade;
d) atuar em prol do bem estar da entidade;
e) atuar ativamente para o funcionamento da entidade, bem como contribuir na apresentação das propostas para o desenvolvimento de projetos e programas voltados aos objetivos da entidade;
f) responsabilizar-se pelo cumprimento de suas atribuições junto à entidade;
g) Prestar contas de suas atividades, quando detiverem atribuições junto à entidade;
h) zelar pelo bom nome da entidade;
i) pagar pontualmente suas contribuições à Entidade.
Artigo 25 - São direitos exclusivos da Diretoria Executiva:
a) Convocar reuniões da Diretoria;
b) Integrar e participar das reuniões da Diretoria;
c) Discutir antecipadamente os assuntos de interesse da Entidade, antes de submetê-los à Assembléia Geral;
d) Deliberar as pautas submetidas a seu voto;
e) Apresentar proposta de alteração estatutária que vise à modificação dos fins sociais da entidade;
f) Propor a convocação de Assembléia para deliberar sobre a dissolução da entidade.
Artigo 26 - São direitos exclusivos dos Conselheiros Consultivos:
a) Convocar reuniões do Conselho Consultivo;
b) Auxiliar os trabalhos da Diretoria, como órgão consultivo.
Capítulo V
Da administração
Artigo 27 - A SAMOVIS é composta dos seguintes órgãos:
a) Assembléia Geral
b) Conselho Consultivo
c) Diretoria
d) Conselho Fiscal
Artigo 28 - A Assembléia Geral é o órgão soberano da SAMOVIS, com poderes, nos limites da legislação vigente, para deliberar sobre todos os assuntos de interesse da SAMOVIS, tais como: a) Eleger administradores; b) Destituir os administradores; c) Deliberar sobre a previsão orçamentária; d) Reformular os Estatutos; e) Deliberar quanto à dissolução da Associação; f) Decidir em última instância.
Parágrafo Primeiro - Compõe a assembléia geral todo o quadro associativo da SAMOVIS.
Parágrafo Segundo - Sem direito a voto, podem participar da Assembléia os sócios Honorários, Beneméritos, Simpatizantes, Domiciliados, e outros convidados pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por qualquer associado.
Parágrafo Terceiro - As assembléias serão presididas por sócios presentes, com direito a voto, escolhidos por aclamação.
Parágrafo Quarto - As deliberações das assembléias são tomadas pela maioria dos sócios presentes habilitados para votar.
Parágrafo Quinto - O quorum mínimo para a instalação da assembléia é de cinco sócios efetivos e dois membros da Diretoria.
Parágrafo Sexto - A assembléia deve se ater à discussão e deliberação da ordem do dia para a qual foi convocada.
Parágrafo Sétimo - Até sua transferência a quem de direito, o Presidente e o Diretor Administrativo e Financeiro são os fieis depositários dos livros, documentos ou quaisquer outros papeis confiados à sua guarda.
Parágrafo Oitavo - Cabe a assembléia deliberar sobre o valor das contribuições mensais.
Parágrafo Nono - Para as deliberações a que se referem as alíneas 'b' e "e', é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Artigo 29 – O Conselho Consultivo é composto por todos os sócios fundadores e ex-dirigentes da SAMOVIS, que podem ser representados por seus respectivos delegados.
Parágrafo primeiro: Compete ao associado indicar formalmente o delegado que irá representá-lo na SAMOVIS.
Parágrafo segundo: Na hipótese de desligamento do delegado indicado pelo associado para representá-lo na SAMOVIS, o associado passará a ser representado por outra pessoa física a ele ligada, e mediante indicação por escrita, dirigida à Diretoria da SAMOVIS.
Artigo 30 - A Diretoria Executiva é composta por 4 membros, eleitos entre os associados fundadores, ex-dirigentes e mantenedores, sendo responsável pela administração e execução das atividades da entidade, com mandato de 02 (dois) anos.
Artigo 31 - O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) membros, eleitos entre os associados fundadores, ex-dirigentes e mantenedores, representados por seus respectivos delegados com mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo único: Na hipótese de desligamento do delegado indicado pelo associado para representá-lo na SAMOVIS, o associado, passará a ser representado por outra pessoa física a ele ligada, e mediante indicação por escrita, dirigida à Diretoria da SAMOVIS.
Artigo 32 - A Diretoria poderá criar comissões que serão órgãos constituídos por associados ou por terceiros, cuja função estará relacionada à execução de trabalho específico, podendo ser executado por voluntários ou por terceiros contratados, conforme o caso e as necessidades da entidade. Os trabalhos de responsabilidade das comissões serão coordenados pela Diretoria.
Capítulo VI
Da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária
Artigo 33 - A Assembléia Geral Ordinária, ocorrerá, anualmente, até o mês de abril de cada ano.
Artigo 34 - Compete à Assembléia Geral Ordinária:
a) eleger os membros da Diretoria de dois em dois anos;
b) eleger o Conselho Fiscal da entidade de dois em dois anos; e
c) aprovar as contas anuais da SAMOVIS.
Artigo 35 - A Assembléia Geral Extraordinária, poderá reunir-se quantas vezes forem necessárias, sempre que o assunto for de interesse da associação e forem respeitadas as normas de convocação.
Artigo 36 - Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
a) deliberar sobre todos os assuntos referentes as ações, os bens e os patrimônios da entidade, desde que o assunto não tenha sido discutidos em Assembléia Ordinária;
b) deliberar sobre a dissolução da entidade;
c) deliberar sobre a alteração estatutária;
d) deliberar sobre os demais assuntos de relevância e interesse da entidade;
e) deliberar sobre a exclusão de associado;
f) destituir os membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, em conjunto ou separadamente;
g) eleger novos membros para a Diretoria ou do Conselho Fiscal no caso de destituição dos diretores anteriores.
Artigo 37 - As assembléias gerais poderão ser convocadas pela:
a) Diretoria com a concordância de todos os seus membros;
b) Associado, desde que com a concordância de todos os membros da Diretoria;
c) Conselho Consultivo;
d) Conselho Fiscal;
e) por um quinto de associados em pleno gozo dos seus direitos, sem necessidade de anuência dos órgãos administrativo-financeiros da Entidade.
Artigo 38 - A convocação da assembléia poderá ser realizada por qualquer uma das seguintes formas, e sempre com antecedência mínima de quinze dias:
a) por publicação na imprensa local;
b) por meio de circular entre os associados;
c) por fixação do edital no quadro de aviso da secretaria da sede;
d) por correio eletrônico;
e) por outras formas efetivas de comunicação.
Artigo 39 - O edital de convocação das assembléias deverá conter:
a) data da assembléia;
b) horário da assembléia;
c) local da sua realização com endereço completo; e
d) pauta dos assuntos a serem discutidos na assembléia.
Artigo 40 - As deliberações das assembléias serão validas quando ocorrer da seguinte forma e quorum:
a) na primeira convocação, com no mínimo a metade dos associados em pleno gozo dos seus direitos;
b) na segunda convocação, meia hora depois do horário marcado para o seu início, e aberto os trabalhos pelo presidente da assembléia, com qualquer número de associados.
Parágrafo único - Para as deliberações a que se refere o item "b", "c" e "e" do Artigo 28 é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Artigo 41 - As deliberações e decisões das reuniões constarão em ata, a qual deverá ser assinada pelos presentes e arquivada na sede da entidade, ficando à disposição dos associados interessados.
Artigo 42 - Quando da votação de uma pauta em assembléia, os associados fundadores, ex-dirigentes e mantenedores em pleno gozo dos seus direitos, poderão participar e votar.
Parágrafo primeiro - Quando da realização da assembléia estará disponível na Secretaria executiva a listagem de associados suspensos e que por esta condição não tenham direito a voto.
Parágrafo segundo – A cada associado corresponderá o direito a um voto nas Assembléias Gerais, nos termos do artigo 23, parágrafo segundo.
Artigo 43 - As assembléias são abertas ao acompanhamento do público em geral, sem restrições, com direito de manifesto administrado pelo presidente da assembléia, porém sem direito a voto.
Capítulo VII
Artigo 44 - O Conselho Consultivo é composto pelos representantes dos associados fundadores e ex-dirigentes.
Artigo 45 – Compete ao Conselho Consultivo:
a) O Conselho Consultivo auxiliará os trabalhos da Diretoria podendo apresentar planos de trabalho e fiscalizando o cumprimento dos objetivos sociais da Entidade.
b) Discutir com os associados os assuntos relativos aos interesses da SAMOVIS, conforme constante de pauta de convocação previamente enviada, nos termos deste Estatuto;
c) conciliar e mediar os interesses de cada associado;
d) representar e apresentar à Diretoria as sugestões, idéias e críticas para consecução dos fins sociais da SAMOVIS;
e) deliberar, nas reuniões do Conselho Consultivo, as pautas submetidas a seu voto;
f) apresentar proposta de alteração estatutária que vise à modificação dos fins sociais da entidade;
g) propor a convocação de Assembléia para deliberar sobre a dissolução da entidade.
Parágrafo Primeiro: As reuniões poderão ser convocadas por qualquer dirigente ou Conselheiro Consultivo, constando da convocação um resumo do que deverá ser discutido na referida reunião.
Parágrafo Segundo: As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes: a) em primeira convocação, com metade dos membros efetivos; b) em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com qualquer número, constando a deliberação de ata lavrada em livro próprio.
Capítulo IX
Artigo 46 - A Diretoria é composta da seguinte forma:
Diretor de Relações Institucionais e Comunicação
Parágrafo Primeiro – Os Diretores serão escolhidos dentre os Associados Fundadores ou Mantenedores e terão cargo na Diretoria, por 2 (dois) anos.
Parágrafo Segundo – Sobrevindo a morte, incapacidade civil, demissão ou afastamento de qualquer dos Diretores, sua função será unificada com outra Diretoria, até que nova eleição ocorra, respeitada a manutenção de um mínimo de três Diretores.
Artigo 47 - Compete à Diretoria, de uma forma geral:
a) representar a entidade perante a sociedade;
b) convocar assembléias;
c) aplicar as sanções previstas neste Estatuto;
d) baixar normas de regulamentação interna da entidade, desde que não viole direito garantido estatutariamente ou legalmente ao associado;
e) propor planos de trabalho e aprovar planos de trabalhos desenvolvidos pela Entidade, submetendo-os para aprovação do Conselho Consultivo;
f) aprovar a inscrição das chapas que concorram a cargos na Diretoria ou no Conselho Fiscal, segundo os critérios estabelecidos em regulamento interno;
g) elaborar e submeter, conjuntamente com o Conselho Consultivo, à aprovação da Assembléia, o Regimento Interno da SAMOVIS;
h) zelar pelo patrimônio e pelos valores da entidade;
i) zelar pela correção dos recebimentos e pagamentos de responsabilidade da entidade;
j) abrir contas bancarias, através de diretores com tal atribuição, sempre em conjunto de dois diretores, para a movimentação dos recursos da entidade;
k) movimentar contas bancarias e endossar títulos para resgate, através de diretores com tal atribuição, sempre em conjunto de dois;
l) manter sob sua responsabilidade os livros contábeis da entidade, com estrita observância dos princípios fundamentais da contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade;
m) manter a escrituração financeira e fiscal da entidade, diligenciando para a confecção em tempo hábil de toda a documentação contábil da entidade, após deliberação do Conselho Fiscal .
n) aprovar o orçamento anual, os balanços e demais documentos e relatórios financeiros da entidade;
o) executar os Planos propostos pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 48 - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros presentes nas reuniões ordinárias de diretoria devidamente convocadas: a) na primeira convocação, com no mínimo a metade dos membros da Diretoria, b) na segunda convocação, trinta minutos depois do horário marcado para o seu início, com qualquer número.
Parágrafo único: O Diretor injustificadamente ausente a mais de 4 reuniões ordinárias da Diretoria, terá seu mandato revogado, sendo-lhe lícito, todavia, concorrer na próxima eleição.
Artigo 49 - Compete ao Diretor Presidente:
a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
b) convocar as Assembléias Gerais e presidi-las;
c) firmar, juntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, todos e quaisquer documentos que venham a obrigar a entidade;
d) representar a Associação em juízo ou fora dele;
e) designar e atribuir tarefas aos demais Diretores, desde que dentro de suas respectivas competências;
f) nomear os responsáveis pelas Comissões que venham a ser eventualmente formadas dentro da Associação;
g) Criar cargos diretivos não estatutários, sem direito a voto, e que atendam ao seu modelo de administração.
Artigo 50 - Compete ao Diretor Vice-Presidente:
a) substituir o Diretor Presidente, em caso de vacância ou ausência;
b) organizar recursos humanos da associação, juntamente com o diretor administrativo-financeiro.
Artigo 51 - Compete ao Diretor Administrativo-financeiro:
a) organizar de recursos humanos da associação, juntamente com o diretor vice-presidente;
b) adquirir os bens e materiais para a associação;
c) organizar e manter rigorosamente em dia a escrituração fiscal e contábil da Associação;
d) preparar, anualmente, a proposta orçamentária, o balanço e os demais relatórios relativos às finanças da entidade, submetendo-os à Diretoria;
e) firmar, juntamente com o Diretor Presidente quaisquer documentos que obriguem a entidade;
f) providenciar a documentação necessária à realização dos pagamentos, despesas e investimentos pela entidade, encaminhando-os ao Diretor Presidente para que aprove;
g) administrar a receita da entidade, embasada nas decisões da Diretoria e de acordo com o Plano de Orçamento Anual;
h) firmar recibos de pagamentos de taxas que sejam pagas pelos associados ou indicar quem o faça, sob sua supervisão;
i) manter inventário atualizado dos bens da entidade;
j) Movimentar as constas bancarias da SAMOVIS, assinando em conjunto um diretor, preferencialmente com o Diretor Presidente;
k) Organizar os arquivos e cadastros da sociedade;
l) Formalizar as convocações de Assembléias e reuniões;
m) Elaborar as atas e providenciar os registros necessários;
n) Manutenção e guarda dos documentos contábeis, fiscais, trabalhistas e societários da SAMOVIS.
Artigo 52 - Compete ao Diretor de Relações Institucionais e Comunicação:
a) coordenar as atividades de divulgação da entidade de modo a garantir a mais ampla difusão e penetração da entidade na mídia, facilitando o cumprimento de seus objetivos;
b) coordenar a publicação de materiais de natureza técnica que venham a ser editados pela entidade;
c) auxiliar a entidade na organização de eventos;
d) auxiliar a entidade na elaboração de publicações para a imprensa;
e) diligenciar para que o relacionamento da entidade com os órgãos e repartições governamentais, com a imprensa e demais formadores de opinião, com outras entidades de classe e com os associados da entidade, ocorra com a máxima eficiência e maior brevidade possível;
f) facilitar o relacionamento entre os próprios associados, bem como dos mesmos em face de outras entidades de fins não-econômicos;
g) Prospectar associados mantenedores e outras fontes de recursos para a SAMOVIS.
Artigo 53 - Os cargos eletivos não poderão receber remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título em razão das competências, funções ou atividades que lhes forem atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
Parágrafo primeiro: A SAMOVIS deverá adotar medidas e práticas de gestão administrativas, necessárias e suficientes, que visem impedir ou coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de vantagens e benefícios pessoais pelos dirigentes da Associação e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins, até terceiro grau, e ainda pelas pessoas jurídicas dos quais os mencionados sejam controladores ou detenham mais de 10% de participação societária.
Parágrafo segundo - A estrutura administrativa da diretoria será dimensionada conforme volume de atividades, podendo variar em função do numero de departamentos e dos programas e projetos.
Artigo 54 - Os Diretores poderão nomear suplentes.
Capítulo X
Artigo 55 - A Associação poderá contratar profissional aprovado pela maioria dos membros da Diretoria, para exercer as funções de Diretor Executivo, ou mesmo de cargos administrativos, garantindo assim qualidade de funcionamento da SAMOVIS, do ponto de vista operacional, burocrático, funcional e administrativo.
Parágrafo primeiro – O Diretor Executivo não é membro eleito da Diretoria, não tendo, destarte, direito a voto nas reuniões da Diretoria. Seu relacionamento com a entidade é de caráter meramente funcional, de acordo com a legislação trabalhista vigente no país.
Parágrafo segundo – o Diretor Executivo exercerá suas funções mediante remuneração fixada pela Diretoria que o nomeará para exercício do cargo em confiança.
Artigo 56 - Compete ao Diretor Executivo:
a) executar toda ação política da Diretoria da SAMOVIS;
b) assinar as Carteiras de Trabalho e demais documentos de natureza trabalhista da entidade;
c) coordenar e supervisionar o trabalho dos funcionários ou prestadores de serviços da SAMOVIS, diligenciando para que todo o serviço burocrático e administrativo seja executado de maneira eficiente, adequada e rápida;
d) responder pelo bom funcionamento da secretaria da entidade;
e) coordenar os trabalhos relativos a publicações da SAMOVIS, tais como jornais que forem editados, boletins informativos, convocações, circulares e correspondências diversas;
f) assessorar a Diretoria como um todo e cada diretor em suas tarefas específicas, em tudo quanto se faça necessário;
g) manter sob sua guarda os arquivos, documentos, equipamentos, insumos e valores que lhe sejam confiados pela Diretoria, além daqueles que se encontrem nas dependências da sede da entidade;
h) organizar todas as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais;
i) Executar as atividades pertinentes ao objeto da SAMOVIS em conformidade com esse estatuto e deliberações das instituições previstas pelo presente estatuto.
Capítulo XI
Artigo 57 - O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros efetivos, eleitos dentre os associados, pela Assembléia, com mandato de 02 (dois) anos, sendo composto de:
a) Primeiro Conselheiro;
b) Segundo Conselheiro;
c) Terceiro Conselheiro.
Artigo 58 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) fiscalizar os balancetes e balanços anuais da entidade;
b) manifestar-se sobre alienação e venda de bens e patrimônios;
c) opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Diretoria e para a Assembléia Geral;
d) convocar reuniões e assembléias gerais ordinárias e extraordinárias; e
e) zelar pela regularidade das receitas e despesas da entidade, dando parecer sobre as contas apresentadas pela Diretoria.
Artigo 59 - Ao Primeiro Conselheiro Fiscal, compete:
a) presidir as reuniões do Conselho Fiscal;
b) assinar os documentos relativos aos pareceres do Conselho Fiscal; e
c) representar o Conselho Fiscal perante a Diretoria.
Artigo 60 - Ao Segundo Conselheiro Fiscal compete:
a) substituir o presidente nas faltas e impedimentos;
b) secretariar as reuniões e assembléias;
c) manter sobre sua guarda os livros e documentos relativos ao Conselho Fiscal;
d) priorizar a avaliação de ações administrativas da entidade pela Diretoria.
Artigo 61 - Ao Terceiro Conselheiro Fiscal compete:
a) priorizar a avaliação das movimentações financeiras;
b) acompanhar a evolução patrimonial;
c) avaliar os balancetes e balanços patrimoniais da entidade, bem como qualquer outro documento contábil capaz de refletir a situação patrimonial da entidade.
Artigo 62 - Nenhuma proposta orçamentária ou prestação de contas será submetida à Assembléia Geral sem prévio parecer do Conselho Fiscal.
Artigo 63 - O Conselho Fiscal, poderá contratar serviços de terceiros para realizar auditorias e fornecer relatórios de avaliação dos programas e projetos desde que aprovados pela maioria dos membros da Diretoria.
Artigo 64 - Os membros do Conselho Fiscal não são remunerados.
Artigo 65 - O Conselheiro Fiscal poderá nomear suplentes ligados à entidade representada, todavia, caso o Conselheiro Fiscal se ausente por mais de 4 reuniões ordinárias, o suplente passará a ocupar o cargo de Conselheiro Fiscal, nomeando, por sua vez, um novo suplente.
Das Comissões temporárias ou permanentes
Artigo 66 - A constituição, dissolução ou fusão de Comissões é de competência da Diretoria, sendo certo que os referidos atos serão propostos com base nos planos de trabalhos elaborados e aprovados pela Diretoria e de acordo com o regulamento interno.
Artigo 67 - As comissões poderão montar sua estrutura administrativa, conforme sua necessidade e capacidade financeira.
Artigo 68 - Cada Comissão deverá apresentar anualmente seu plano de trabalho e submeter à aprovação da Diretoria a cuja pasta pertença.
Parágrafo Único - Quando da alteração do plano de trabalho, a referida alteração deve ser comunicada imediatamente à Diretoria.
Da receita e patrimônio
Artigo 69 - Constituem receita da associação:
a) contribuições pagas pelos associados;
b) anuidades voluntárias pagas pelos associados;
c) auxílios, contribuições e subvenções de entidades ou diretamente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias ou organismos internacionais de Direito Público ou Privado;
d) doações e legados;
e) produtos de operação de credito, internas e externas para financiamento de suas atividades;
f) rendas em seu favor constituído por terceiros;
g) usufruto que lhe forem conferidos;
h) rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros;
i) recursos de prestação de serviços;
j) recursos de comercialização de produtos;
k) juros bancários e outras receitas financeiras; e
l) rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
m) resultados da venda de produtos que venha a criar;
n) royalties de marcas sobre as quais detenha a propriedade.
Artigo 70 - Todas as receitas serão destinadas à manutenção dos objetivos da associação.
Artigo 71 - O patrimônio da SAMOVIS compor-se-á dos bens móveis e imóveis a ela pertencente, ou que vierem a ser adquiridos por compra, doação ou legado, contribuições, donativos, auxílios oficiais ou subvenções de qualquer natureza.
Parágrafo primeiro: Todas as rendas, recursos e eventual resultado operacional, serão aplicados integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Parágrafo segundo: A SAMOVIS não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio.
Parágrafo terceiro: As subvenções e doações recebidas serão integralmente aplicadas nas finalidades a que estejam vinculadas.
Artigo 72 - Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada como entidade de fins não-econômicos, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da entidade.
Artigo 73 - A entidade poderá constituir Fundos de Desenvolvimento Institucional, que serão regidos por normas especificas e pelas legislações pertinentes.
Artigo 74 - Os departamentos poderão realizar controles independentes da sua contabilidade, devendo o mesmo ser conciliado mensalmente, até o décimo dia do mês subseqüente com a contabilidade geral da entidade.
Das Eleições
Artigo 75 - As eleições para o preenchimento dos cargos da entidade realizar-se-ão a cada dois anos, coincidindo com ano par.
Parágrafo único – serão permitidas reeleições sucessivas.
Parágrafo segundo – a chapa eleita assume no dia primeiro de julho subseqüente a data da eleição.
Artigo 76 - A eleição será convocada a partir do mês de maio do ano em que se deva realizar, respeitado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data fixada para a realização da mesma.
Parágrafo primeiro – A convocação será feita pelo Diretor Presidente que, simultaneamente, convidará os associados fundadores, ex-dirigentes e mantenedores, a procederem à inscrição das chapas, com o nome dos candidatos a todos os cargos, sendo essas chapas registradas em livro próprio, na sede da entidade, na ordem cronológica de entrada dos respectivos pedidos de inscrição junto à secretaria.
Parágrafo segundo – As inscrições de chapas somente poderão ser feitas até, no máximo, 20 (vinte) dias antes da data fixada para a realização das eleições.
Parágrafo terceiro – Uma vez encerradas as inscrições, a secretaria da entidade deverá proceder à divulgação das chapas, com o nome dos respectivos integrantes, indicando, precisamente, o cargo da Diretoria a que cada um desses integrantes está se candidatando, até no máximo 20 (vinte) dias antes da data fixada para a realização das eleições.
Parágrafo quarto – As pessoas jurídicas associadas somente poderão concorrer aos cargos da entidade através de seus representantes legais.
Artigo 77 - As eleições serão presididas pelo Diretor Presidente, ou, se o mesmo for candidato à reeleição, por um comitê eleitoral formado por cinco associados.
Parágrafo primeiro – O Diretor Presidente caso pretenda candidatar-se à reeleição, deverá solicitar à Diretoria que convide associados a integrar o Comitê eleitoral previsto no caput, simultaneamente ao prazo de encerramento das inscrições das chapas.
Parágrafo segundo – O comitê eleitoral não poderá ser integrado por candidatos a cargos da entidade.
Artigo 78 - A votação será pelo sistema de voto secreto, prevalecendo a decisão da maioria simples dos associados que tenham direito a voto e que efetivamente compareçam à Assembléia Geral em que a mesma se verificar, sempre que houver mais de uma chapa concorrente.
Parágrafo único: Havendo uma chapa única, sua eleição se dará por aclamação pura e simples.
Artigo 79 - O Diretor Presidente ou o comitê eleitoral, se houver, deliberará a respeito das questões que se verifiquem durante o processo eleitoral, fazendo-o em última instância, já que de tais deliberações não caberá recurso.
Das disposições gerais
Artigo 80 - A SAMOVIS tem personalidade jurídica distinta da de seus associados, sendo que os associados não respondem pelas obrigações sociais da SAMOVIS.
Parágrafo único: Os cargos da administração não respondem por obrigações assumidas pela SAMOVIS no exercício regular de seus poderes sendo, porém, são responsáveis pelos danos que causar à SAMOVIS ou a terceiros em decorrência de atos desqualificados por esse estatuto e que forem praticados em exercício de mandato.
Artigo 81 - Os cargos eletivos não poderão perceber remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título em razão das competências, funções ou atividades que lhes forem atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
Artigo 82 - O exercício financeiro e fiscal da entidade coincidirá com o ano civil iniciando-se em 1° de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 83 - No caso de deliberação pela Assembléia Geral sobre a dissolução da entidade, após proposta aprovada pela maioria absoluta dos membros da Diretoria e do Conselho Consultivo, deverão ser observados os seguintes requisitos:
a) deverá ser convocada uma assembléia extraordinária especialmente para extinção com antecedência mínima de trinta (30) dias corridos, pela imprensa local;
b) a deliberação deverá ser levada a efeito com, no mínimo, três quartos dos presentes, correspondentes a dois terços dos associados em pleno vigor de seus direitos associativos, e em dois turnos, com intervalo mínimo de 30 dias entre as deliberações;
c) sendo deliberada a extinção da entidade, o eventual patrimônio, bem como todos os bens, depois de satisfeitas as obrigações da entidade, serão destinados a outra instituição enquadrada como Organização da Sociedade Civil de Fins não-Econômicos;
d) em hipótese alguma será devida aos associados a restituição das contribuições realizadas ao longo da existência da entidade.
Artigo 84 - Na Associação fica expressamente proibido de qualquer tipo de discriminação por raça, idade, sexo, etnia ou religião.
Artigo 85 - Nas atividades da entidade fica expressamente proibida a manifestação política partidária.
Artigo 86 - Os casos omissos no presente Estatuto serão objeto de resolução da Diretoria, submetidas à Assembléia Geral.