Conselheira do CRESS-PR reafirma em Londrina: reforma vai acabar com a Previdência Social Pública – CRESS-PR
Conselheira do CRESS-PR reafirma em Londrina: reforma vai acabar com a Previdência Social Pública
Para aprofundar a análise dos impactos da reforma da Previdência Social, a conselheira Viviane Peres, do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), de Londrina, e diretora da Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores Públicos Federais da Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS), deu continuidade no domingo (31/03), ao ciclo de entrevistas iniciado dia 24, pelo secretário da Seccional Londrina, Daniel Soares da Silva, na Rádio Brasil Sul.
A conselheira, que atua como assistente social no INSS de Londrina, detalhou ao apresentador Roosevelt Dominguez (Gringo), vários pontos da PEC 6/2019, proposta de Emenda à Constituição que modifica o sistema de Previdência Social. Dentre as alterações drásticas nas formas de acesso aos benefícios previdenciários, há uma que, segundo Viviane, não está bem detalhada, mas que está no projeto apresentado pelo governo federal, que é a proposta de capitalização, o que para ela, significa o fim da Previdência Social pública, o modelo vigente hoje no Brasil. "Isso não é uma reforma, é um retrocesso. É uma contrarreforma, pois não propõe apenas ajustes, mas sim acabar com a Previdência", avalia.
Atualmente, a Previdência Social atende uma população que recebe, em sua maioria, um salário mínimo, e isso derruba a justificativa do governo Bolsonaro de que a reforma é necessária para cortar privilégios. "Na verdade, a reforma vai cortar benefícios que garantem a subsistência das/os trabalhadoras/es de renda baixa", afirma a conselheira do CRESS, Seccional Londrina. No Paraná, uma pesquisa mostra que 65% das pessoas que hoje recebem algum benefício previdenciário, ganham um salário mínimo. Na região Nordeste do país, esse índice sobe para 85%. "Então, esse argumento é totalmente falacioso", rebate. No Brasil, 33 milhões de pessoas recebem benefícios da Previdência Social.
Sobre a possibilidade de essa proposta do governo ser aprovada ou não no Congresso Nacional, Viviane disse que vai ser necessária a mobilização dos trabalhadores em geral. Ela lembrou que, historicamente, todas as conquistas alcançadas, se deram com muita luta dos movimentos sociais, e das/os próprias/os trabalhadoras/es, e por isso, conclamou a conselheira, é importante que a população acompanhe todas as etapas desse processo e vá para as ruas porque é só a mobilização, a força das/os trabalhadoras/es que vai conseguir barrar essa proposta, "já que todas/os serão impactadas/os, sejam elas/es trabalhadoras/es das áreas rurais ou urbanas, jovens, idosas/os, homens, e principalmente mulheres.
DEFICIT NAS CONTAS
O principal argumento usado pelo governo para justificar a necessidade das reformas é a existência de um déficit nas contas da Previdência. Segundo Viviane, no cálculo que eles fazem e divulgam, não é usado o orçamento da Seguridade Social, de acordo com o que determina a Constituição Federal. "O artigo 195 fala que não existe um orçamento da Previdência, mas sim, da Seguridade Social, um sistema capaz de manter as/os trabalhadoras/es num momento de doença, na velhice", reforçou.
O orçamento da Seguridade Social é composto por vários itens, e não só pela contribuição da/o trabalhadora/or. Existem contribuições indiretas como a Cofins, criada nos anos 90 para o financiamento da Seguridade Social. Trata-se de um imposto que é pago por pessoas jurídicas, e que por isso, está embutido em tudo que se consome no país. Portanto, até quem está desempregado, acaba contribuindo com a Seguridade Social, com a Previdência. "O que realmente é necessário é uma reforma para ampliar os direitos dos contribuintes", afirmou.
Se esta proposta for aprovada como está, o brasileiro poderá contribuir indiretamente com tudo que consome, ou quando tiver um vínculo formal de trabalho, mas na avaliação da conselheira, com o receio de não conseguir se aposentar, muitos vão recorrer ao regime de capitalização, isto é, vão pagar uma previdência privada. E reafirmou que "não existe nada que possa comprovar que essa contrarreforma será boa para a/o trabalhadora/or". Ela fez uma previsão nada otimista, a de que a reforma da Previdência, se aprovada da maneira como foi concebida, vai agravar a pobreza no Brasil e aumentar a desigualdade social.
No Chile, depois de quase 40 anos da reforma da Previdência quando foi implantado esse regime de capitalização, cerca de 80% dos aposentados recebem algo em torno de R$ 500 de benefício e quase metade (44%) vive abaixo da linha da pobreza.
As alterações que constam nessa proposta de reforma causam um impacto substancial nas mulheres, tanto em relação à idade quanto ao tempo de contribuição. Quando se estabeleceu um tempo diferenciado para elas, isto é, menos tempo de contribuição e menos idade para se aposentar, considerou-se as suas jornadas múltiplas de trabalho, portanto, é um direito delas ter essa aposentadoria com menos tempo de trabalho. "A proposta de Bolsonaro põe fim a essa conquista das mulheres e aumenta a idade para se aposentar e iguala o tempo de contribuição com os homens", informou.
Sobre a possibilidade de o Brasil falir se não for feita a reforma, como têm afirmado os defensores da proposta do governo, a conselheira do CRESS-PR falou que há muitos anos, a Seguridade Social vem apresentando um superávit, o que daria à Previdência condições de ampliar os direitos dos seus contribuintes.
O relatório final da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada em 2017 para investigar a contabilidade da Previdência Social, aponta um superávit entre 2000 e 2015, de R$ 821 bilhões. Atualizado pela taxa Selic daquele ano, esse valor chegaria aos R$ 2 trilhões. A CPI também constatou que, nos últimos 20 anos, devido a desvios, sonegações e dívidas, deixaram de entrar nos cofres da Previdência mais de R$ 3 trilhões. Esse valor atualizado no ano que a CPI foi realizada, passava dos R$ 6 trilhões.
À época, foram realizadas 31 audiências públicas, nas quais foram ouvidos 144 especialistas, entre eles auditores, professores, juristas, sindicalistas, empresários, senadores e deputados que constataram: o problema da Previdência é de gestão, má administração, anistias, sonegação e desvios. "Em vez de ir atrás dessas sonegações, o governo quer retirar os direitos da/o trabalhadora/or que ganha um salário mínimo", questiona a assistente social Viviane Peres.