Ter , 14/02/2006 às 00:00
O direito, a Justiça e o juiz
Cláudio F. de Oliveira
O direito contemporâneo, de feição holística e forte densidade social, distancia-se muito daquele direito antigo que o historiador Jacques Le Goff retratava nos debates das faculdades medievais, onde os juristas se sentiam os donos do direito e da verdade. Resolviam as questões polêmicas, pensando que existia uma solução certa, contida nos sagrados textos jurídicos e religiosos. na verdade, eram fiéis servidores de reis autoritários que oprimiam o povo mantido na ignorância.
O Iluminismo do século XIX destruiu os juristas medievais, só que difundiu um outro mito: aquele que referencia o legislador iluminado, escolhido pelo povo para fazer leis racionais, justas e simples.
Ocorre que os grandes filósofos do século XX demonstraram não existir critérios objetivos para distinguir o verdadeiro do falso, e que no campo do direito tudo é relativo e mutável. Afirmavam não existir critérios para separar o justo do injusto de forma a fixar o sentido das normas jurídicas, e que a única verdade é que não existem certezas.
Mas, apesar dessa incerteza, o Poder Judiciário deve resolver os conflitos com determinação e presteza para pacificar a sociedade.
Por tal motivo, o ordenamento jurídico confiou aos tribunais o poder de decisão. E, mesmo quando todos acham que determinada decisão foi errada ou injusta, esta não verde sua validade: põe um fim ao litígio e corta a controvérsia, isto é, torna-se coisa julgada. Assim, a decisão do juiz deve ser considerada como verdade. Já afirmava o jurisconsulto Ulpiano que decidir a verdade no direito é um exclusivo privilégio dos juízes.
Para Aristóteles, a função de julgar, é do ponto de vista filosófico, a delegação de parcela do poder de Deus ao juiz, porquanto as decisões judiciais não se exaurem numa simples folha de papel. Transcendem da esfera puramente material e sobem às generalizações filosóficas cortando a carne e penetrando a alma.
Mas, apesar dessa gama de poderes de que dispõe o juiz, não raro se vê ele impotente no fazer justiça dado as mazelas da lei. De fato, por ser a lei o direito codificado fruto da vontade do homem, nem sempre reflete o justo na sua acepção filosófica, posto que muitas vezes é feita para atender a interesses de uns poucos que detêm o poder em detrimento de muitos, outras, para adequar o direito ao momento histórico, que nem sempre coincide com os ideais de justiça consubstanciados no direito à vida, à liberdade, à dignidade; direito este inerente à própria natureza humana, segundo os filósofos estóicos Zenon, Marco Aurélio e Cícero.
E, como o juiz não pode se eximir de aplicar a lei, muitas vezes se defronta com situações que não raro colocam-no em tormentoso dilema: aplicar a letra fria da lei ou se divorciar dela quando injusta.
Eu, particularmente, no meu pensar e sentir, entendo, com o devido respeito àqueles que pensam diferente, que, às vezes, é preciso se afastar do texto frio da lei para se poder fazer justiça, sem que isto constitua negação à vigência da lei, e tampouco decisão contra legem. É apenas uma questão de adoção do princípio Summus Ius, Summa Iniuria, segundo o qual o excessivo apego à lei gera injustiça.
Assim, desde quando a lei a ser aplicada no caso concreto se apresente injusta, divorciando-se do bem comum e dos fins sociais a que deveria se dirigir, deverá o juiz se afastar de sua letra fria e interpretá-la, buscando o ideal de justiça, na sua acepção filosófica e sociológica.
Cláudio F. de Oliveira é juiz da 12ª Vara Cível de Salvador
Anamatra presta apoio ao presidente do STF
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota pública em apoio às decisões adotadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, em relação às CPIs instauradas pelo Congresso Nacional. A íntegra da nota é a seguinte:
"A Anamatra, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, diante das críticas às decisões proferidas tanto pelo ministro presidente quanto pelos demais membros do Supremo Tribunal Federal, vem a público dizer o seguinte:
"As recentes decisões do STF, monocráticas e colegiadas, acerca da constituição e funcionamento das CPI, Comissões Parlamentares de Inquérito, instauradas no Congresso Nacional, atendem aos princípios que fundam o Estado Democrático de Direito e às expectativas do crescente patamar evolutivo das instituições públicas brasileiras.
"O Poder Judiciário tem passado por profunda evolução de seu papel institucional, notadamente no que concerne ao importante progresso em sua jurisprudência, que consiste em mitigar, de acordo com critérios científicos, a autonomia do Poder Legislativo, no esteio do processo de judicialização da política, fenômeno contemporâneo que toca não somente o Brasil, como também as principais democracias ocidentais.
"O papel do Supremo Tribunal Federal, neste contexto, prestando a jurisdição constitucional de sua competência, tem garantido não somente a profunda atuação parlamentar na investigação de ilícitos penais e de condutas tidas como de quebra de decoro, mas também os direitos e garantias individuais daqueles que eventualmente foram submetidos a esse tipo de persecução.
A Constituição permite que o STF determine a instalação de determinada CPI cuja apreciação foi sobrestada sem fundamento, acolhendo a pretensão de determinado setor oposicionista, ao mesmo tempo em que autoriza a suspensão dos trabalhos do Conselho de Ética para restabelecer a oportunidade de defesa não garantida a qualquer investigado, rejeitando, então, a postulação desta mesma e hipotética força política oposicionista.
"A atuação parlamentar e os procedimentos legislativos não são imunes ao controle jurisdicional e devem, portanto, submeter-se integralmente ao Império da Lei, o que significa o exame da legalidade e da constitucionalidade de todos os seus atos e o controle de eventuais abusos, como há décadas tem feito a Corte Constitucional.
"O processo de democratização do Estado brasileiro intensifica-se e torna cada vez mais natural a crítica pública proveniente dos mais variados setores da sociedade, mas a desqualificação das decisões do ministro presidente e dos demais integrantes da mais alta Corte de Justiça do Brasil, além de injusta, não contribui para o fortalecimento e consolidação da democracia brasileira, que pressupõe a existência de instituições sólidas e o convívio harmônico e independente entre as suas diversas instâncias."