Governo pretende extinguir abono de permanência
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia- ADPEB/Sindicato informa a seus filiados que nesta segunda-feira, 09, foi protocolado na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei nº 23.780/20, cujo teor disciplina o abono de permanência dos militares estaduais e servidores públicos civis do Estado da Bahia. A matéria que terá tramitação nas Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, além de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle aguarda entrada em pauta para apresentação de emendas.
O projeto assegura o abono de permanência, no valor equivalente ao da contribuição previdenciária, apenas para aqueles servidores que já estejam percebendo ou que tenham preenchidos os requisitos para sua percepção até a data da entrada em vigor da lei a ser aprovada. Analisando o teor do projeto apresentado à Assembleia Legislativa da Bahia fica evidente a pretensão do governo da Bahia em, mais uma vez, atacar e extinguir direitos dos servidores públicos baianos.
"A diretoria da entidade acompanha o andamento do projeto e vem mantendo articulações políticas visando apresentar emendas ao mesmo. Importante que a classe se mantenha mobilizada para a possibilidade de convocação de ações junto à ALBA", afirmou o vice-presidente Élvio Brandão. Ainda na tramitação da PEC da Previdência houve a tentativa do governo em alterar o valor do abono de permanência para quem já percebia e, neste caso, a plenária decidiu que delegados e peritos atingidos solicitariam, em conjunto, as respectivas aposentadorias. Agora pretende o governador extinguir o direito para todos os servidores civis e militares que não tenham alcançado os requisitos.
De acordo com o presidente da ADPEB, Fabio Lordello, este tipo de ação reitera o quanto o governo continua insensível às demandas da classe e pouco se preocupa com a instituição policial civil que poderá ser severamente atingida em seus recursos humanos com esta propositura. "Esta aí mais uma prova de que precisamos nos manter unidos e lutando incansavelmente por nossos direitos e, portanto, conclamo todos os delegados a participarem da assembleia a ser realizada em Vitória da Conquista, no dia 16, ressaltando a importância do momento, quando atacando os servidores o governo esfacela a nossa instituição", pontuou.
A ADPEB/Sindicato informa que acompanha a tramitação do referido projeto e manterá a classe informada de seu andamento. Clique aqui e confira o teor do PL nº 23.780/20.