Alemanha limita espionagem e protege sigilo de investigações jornalísticas Alemanha limita espionagem e protege sigilo de investigações jornalísticas
Alemanha limita espionagem e protege sigilo de investigações jornalísticas
Decisão da Suprema Corte do país
Contra serviço de inteligência
Jornalistas contestavam lei
Citaram direitos humanos violados
Parlamento decidirá novas diretrizes
Regras atuais valem até dez.2021
Jornalistas criticam a falta de salvaguardas à imprensa nas medidas de vigilância por parte de serviço de inteligência alemão Ighor Nóbrega 21.maio.2020 (quinta-feira) - 17h28
O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha decidiu na 3ª feira (19.mai.2020) impor limites a medidas de vigilâncias aplicadas pelo Serviço de Inteligência do país a estrangeiros fora do território alemão.
Além da aplicação de restrições ao rastreamento de dados de telecomunicações, a Corte constitucional alemã também exigiu uma supervisão da atividade por órgãos independentes, sem ligação com o poder público. A decisão (íntegra – 84 KB) estabelece outras regras de proteção de dados privados dos investigados, como a proibição de compartilhar dados sem autorização judicial.
Além disso, a Corte definiu que haverá garantias especiais à privacidade de grupos de profissionais cujas comunicações exigem maior confidencialidade, como advogados e e jornalistas.
"A invasão de privacidade envolvendo advogados ou jornalistas, por exemplo, não pode ser justificada simplesmente porque as informações desejadas podem ser úteis aos serviços de inteligência. A vigilância direcionada a tais grupos deve estar vinculada a limites qualificados para o uso de poderes", diz a decisão.
A Alemanha é 1 dos primeiros países da Europa a julgar o tema de modo desfavorável aos serviços de inteligência. As regras atuais seguirão em vigor até o prazo limite de 31 de dezembro de 2021. Quem definirá as novas diretrizes é o Parlamento da Alemanha.
As atividades do Serviço de Inteligência alemão –o Bundesnachrichtendienst (ou BND)– são limitadas pela Lei Básica dos direitos fundamentais do país. A agência tem permissão legal para fazer a vigilância de telecomunicações de estrangeiros em outros países, caso estes estejam supostamente ligados a alemães ou a pessoas no território local.
Essa supervisão inclui a coleta e o processamento de dados. E pode ser mantida mesmo após as ligações com o país deixarem de existir. Ou mesmo compartilhadas com serviços de inteligência de outros países, sem autorização de terceiros.
A decisão do Tribunal Constitucional afirma que essa vigilância viola o direito fundamental à privacidade das telecomunicações, que está exposta na Lei Básica. Também afirma que fere a liberdade de imprensa, uma vez que conversas e dados obtidos em uma reportagem podem ser acessados por terceiros e, assim, prejudicar tanto o jornalista quanto a apuração feita por ele.
Outros pontos que são permitidos atualmente e criticados pelo Tribunal são interceptações feitas sem a definição de 1 objetivo específico e a total autonomia dada ao BND.
Queixas dos jornalistas
A Alemanha abriga 1 dos maiores hubs de trocas de dados da infraestrutura da internet. Os profissionais de imprensa contestam uma alteração de 2016 na Lei do Serviço Federal da Inteligência, que permite aos serviços de inteligência acessar rotas e redes de transmissão para a coleta de dados.
O principal risco levantado pelos jornalistas é a transferência de dados para entes públicos estrangeiros –como Ministério Público e/ou Polícia Investigativa– de países com governos opressores. Essa parceria entre serviços de inteligência é realizada, atualmente, com transferências automáticas de dados não filtrados.
Pontuações do Tribunal
A decisão da corte constitucional alemã diz que a falta de limites dá ao BND poderes operacionais excepcionais. E que esses devem ser restringidos por uma agência que irá impor condições para a execução da vigilância.
Os membros ponderaram sobre a vigilância a estrangeiros produzir muito menos ações operacionais que a alemães e pessoas na Alemanha:
"Essa vigilância pode ser usada contra qualquer pessoa sem motivos específicos; não são necessários limiares objetivos para o uso desses poderes, nem no que diz respeito às situações que podem dar origem a medidas de vigilância, nem aos indivíduos que podem ser afetados por elas", afirmaram.
Segundo a Corte, decisões anteriores do Tribunal conferiram a possibilidade de vigilância direcionada a pessoas específicas e à retenção de dados de tráfego. Porém, essas ferramentas atualmente permitem a análise e coleta de dados privados da vida cotidiana, como interesses e preferências on-line.
Eis os pontos destacados pela Corte para o funcionamento do BND sob novas diretrizes:
deve impor limites ao volume de informações coletadas;
antes da análise manual, os dados não envolvendo comunicações entre alemães e locais devem ser excluídos;
os propósitos da vigilância devem ser explicitados com precisão e clareza jurídica e restrita a eles;
aplicar o princípio de proporcionalidade às palavras-chave e permitir a supervisão mediante a prazos pré-determinados;
dados serão limitados ao volume e não podem ser armazenados sem justificativa ou por mais de 6 meses;
a análise deve ser interrompida quando atingir a vida privada. Se surgirem dúvidas, devem ser analisadas por 1 órgão independente que avaliará a continuidade da vigilância.
Sobre a transferências dos dados para outros países ou entes alemães:
deve ter uma jurisprudência própria para ser realizada;
deve ser precedida de decisão formal do BND;
para o governo, devem conter inteligência politicamente relevante, que servirá de base para decisões federais;