Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 2 de 30.12.1998 (Dispõe sobre o Código Tributário Municipal
LC Mun. Içara/SC 2/98 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 2 de 30.12.1998
DOM-Içara: 30.12.1998
Eu, DEOBALDO DONATO PACHECO, Prefeito Municipal de Içara, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a presente lei.
Art. 1º A presente Lei estabelece o Sistema Tributário Municipal, dispondo sobre os fatos geradores, os sujeitos passivos, as bases de cálculo, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança, o fisco e o recolhimento de tributos municipais, estabelecendo a aplicação de penalidades, a concessão de isenção, as reclamações, os recursos e definindo as obrigações acessórias e as responsabilidades dos sujeitos passivos, enfim, disciplinando a atividade tributária do Município e estabelecendo normas complementares de Direito Tributário relativas a ele.
Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, os decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes.
I - instituição ou extinção de tributos;
II - majoração ou redução de tributos;
III - definição do fato gerador da obrigação tributária municipal;
VI - exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários e fiscais, bem como redução ou dispensa de penalidades.
Parágrafo único. Não traduzirá majoração de tributo a alteração da base Tributária quando decorrente de atualização do valor monetário.
Art. 4º Nenhuma ação ou omissão será punida como infração da legislação tributária, a não ser que esteja definida por Lei vigente à data da sua prática, nem lhe será cominada penalidade não prevista em Lei nas mesmas condições.
Art. 5º A Lei poderá cominar penalidade genérica para ações ou omissões contrárias à legislação tributária, quando não sejam previstas penalidades específicas.
Art. 6º A lei tributária poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Na determinação do conteúdo e do alcance da lei regulamentada, a autoridade executiva observará o disposto neste Código, quanto à interpretação da legislação ( continua ... )