SC tem primeira lei do País para garantir ampla defesa dos cidadãos no serviço público estadual | Notícias de Florianópolis - Fique por dentro de Floripa | DeOlhoNailha
"É um momento histórico para a advocacia e a cidadania catarinenses. Quando vai para uma repartição o advogado está representando um cidadão em busca dos seus direitos, e por isso não pode ter qualquer impedimento de atuação. Seja no Executivo, Legislativo, Judiciário, no Sistema Prisional ou no âmbito do processo tributário, o advogado atua em nome do cidadão, na luta pelo direito. Não há dúvida de que essa nova proteção na luta pelos direitos do cidadão é uma grande conquista para toda a sociedade catarinense, que a OAB/SC celebra e comemora", destaca o presidente da Seccional catarinense, Rafael Horn, que esteve presente no ato de sanção da lei, na Casa d'Agronômica, no fim da tarde desta terça-feira (11/5).
Entre os exemplos mais comuns de violação das prerrogativas dos advogados no exercício de suas funções no serviço público estão negar o acesso a autos de processos, a negativa de atendimento do advogado pela autoridade pública e o impedimento do advogado de ter contato com o cliente detido. Horn destaca que a nova lei entra em vigor no mês em que a OAB/SC comemora o Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas, instituído em 24 de maio em homenagem ao advogado Roberto Caldart, da Subseção de Palhoça, assassinado nesta data em 2016 enquanto atendia clientes em um caso de desocupação de imóvel.