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Carolina de Almeida Cabral
1 LEI Nº DE 6 DE SETEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de São Carlos - COMCITI, do Fundo Municipal de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Carlos faz saber que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação COMCITI, visando a participação da sociedade organizada no desenvolvimento científico e tecnológico do Município. Art. 2º O COMCITI é um órgão de caráter consultivo e fiscalizador de participação direta da comunidade, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Ciência e Tecnologia. Seção II Dos Princípios e Objetivos Art. 3º O COMCITI rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - melhorar as condições de vida da população, notadamente no que se refere aos padrões de saúde, educação, habitação, transporte e meio ambiente; II - fortalecer e ampliar a base técnico-científica existente no Município, constituído por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico; III - incentivar a inclusão social com a criação de empregos e melhor distribuição de renda no âmbito do Município, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e aplicação de conhecimento técnico e científico, e IV - aprimorar as condições de atuação do Poder Público Municipal, notadamente no que se refere à identificação e ao equacionamento das necessidades urbanas e ao aproveitamento das potencialidades do Município. Seção III Da Competência Art. 4º Compete ao COMCITI:
2 I - acompanhar a formulação de diretrizes e a promoção de atividades que visem o desenvolvimento científico e tecnológico; II - elaborar a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; III - propor critérios para a elaboração do orçamento anual e dos planos e programas que promovam o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação. IV - fiscalizar, apreciar e emitir parecer sobre a movimentação de recursos financeiros e prestação de contas do Fundo Municipal de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação; V - propor critérios para a elaboração do orçamento anual do Fundo Municipal de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação, acompanhando sua execução financeira e orçamentária; VI - organizar plenárias e audiências públicas, quando necessário, para a discussão de diretrizes e projetos relacionados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação; VII - estabelecer comissões de estudos, grupos temáticos e promover encontros, seminários e debates sobre temas estratégicos e específicos relacionados à ciência e tecnologia e inovação; VIII - manter canais de comunicação, em relação aos temas que lhe são afetos, com outros órgãos do Poder Público, bem como receber sugestões, propostas e matérias de interesse coletivo, encaminhadas por setores e agentes da sociedade civil ou de fóruns temáticos setoriais; IX - acompanhar a atuação do setor público, privado e da sociedade civil organizada na área de ciência, tecnologia e inovação, nos contratos e convênios estabelecidos com recursos públicos; X - acompanhar as atividades da Câmara Municipal nos temas afetos às políticas públicas de desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação; XI - participar das audiências públicas da Câmara Municipal referentes às políticas habitacionais e de desenvolvimento urbano; XII - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos ao Fundo Municipal de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de São Carlos - FACTI. Seção IV Da Composição Art. 5º O COMCITI será composto de forma paritária, com membros representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. 1º A cada membro corresponde um suplente, que suprirá automaticamente a falta ou impedimento do respectivo titular. 2º Os representantes da sociedade civil e seus suplentes serão indicados pelas entidades mencionadas no artigo 6º desta Lei. Art. 6º O COMCITI terá a seguinte composição: I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Ciência e Tecnologia; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
3 III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda; V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano; VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Vias Públicas; VII - 01 (um) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto; VIII - 01 (um) representante da Câmara Municipal. IX - 01 (um) representante da Universidade de São Paulo - USP; X - 01 (um) representante da Universidade Federal de São Carlos - UFSCar; XI - 01 (um) representante do Centro Universitário Central Paulista - UNICEP; XII - 01 (um) representante da Fundação Parque de Alta Tecnologia São Carlos - PARQTEC; XIII - 01 (um) representante do Centro de Desenvolvimento de Indústrias Nascentes - CEDIN; XIV - 01 (um) representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; XV - 01 (um) representante do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP; XVI - 01 (um) representante da Intersindical; XVII - 01 (um) representante do Grupo: SENAI- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, SEBRAE-Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, SESI-Serviço Social da Indústria, SESC-Serviço Social do Comércio e SENAC-Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. Seção V Do Mandato dos Membros do COMCITI Art. 7º A nomeação e posse dos conselheiros do COMCITI far-se-á através de ato do Prefeito Municipal, devendo a primeira gestão ser nomeada no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. Parágrafo único. No primeiro ano do mandato do Prefeito os representantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal deverão ser indicados em até 60 (sessenta) dias de sua posse. Art. 8º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por mais 01 (um) ano. Art. 9 As entidades da sociedade civil deverão indicar seus representantes e suplentes, com antecedência de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos conselheiros. Parágrafo único. Na hipótese do suplente assumir o cargo do titular definitivamente, a entidade deverá indicar um novo suplente no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 10. A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
4 Parágrafo único. Para o exercício de suas funções no Conselho, os representantes terão suas ausências justificadas junto às empresas ou órgãos onde estejam empregados. Seção VI Do Funcionamento Art. 11. O COMCITI reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros. Parágrafo único. Nas deliberações do COMCITI, cada membro terá direito a 1 (um) voto, cabendo ao Presidente apenas o direito ao voto de qualidade. Art. 12. A organização e o funcionamento do COMCITI será disciplinado em Regimento Interno, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta em plenário e instituído por Decreto. Seção VII Da Coordenação e Administração Art. 13. O COMCITI será coordenado pelo seu Presidente, eleito pelos seus membros. Art. 14. A Presidência do COMCITI terá as seguintes atribuições, além das previstas no Regimento Interno: I - prestar informações relativas ao COMCITI; II - presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do COMCITI; III - solicitar ao Fundo Municipal de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação FACTI seu balanço mensal para acompanhamento e controle. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Seção I Dos Objetivos Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de São Carlos - FACTI, destinado a propiciar suporte financeiro à consecução da política científica e tecnológica, promovendo sua viabilização e organizando a captação, o repasse e a aplicação de recursos necessários à sua implementação. Art. 16. A formulação dos programas e projetos a serem viabilizados com recursos do FACTI, deverão observar as diretrizes gerais de integração das ações de órgãos e instituições que objetivem a implementação de políticas científicas e tecnológicas que promovam qualidade de vida à população. Art. 17. O FACTI será coordenado por um conselho gestor, responsável por estabelecer as diretrizes de aplicação de seus recursos financeiros, constituído por 04 (quatro) membros, da seguinte forma: I - Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Ciência e Tecnologia, ou servidor por ele designado, desde que
5 envolvido com assuntos relacionados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no Município; II - Secretário Municipal de Fazenda, ou servidor por ele designado; III - 02 (dois) membros do COMCITI. 1º Os membros indicados pelo COMCITI serão escolhidos pelos seus pares. 2º Os serviços desempenhados pelos membros do Fundo Municipal de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de São Carlos - FACTI não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público. 3º Os cheques relativos à movimentação financeira serão assinados pelo Secretário Municipal de Fazenda e pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Ciência e Tecnologia. Seção II Dos Recursos do FACTI Art. 18. Constituirão receitas do FACTI: I - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Administração Pública Municipal; II - dotações orçamentárias dos recursos repassados ao Município que sejam vinculados aos objetivos do FACTI por força da legislação federal, estadual e/ou municipal; III - créditos suplementares a ele destinados; IV - contribuições, doações e auxílios de qualquer ordem; V - aporte de capital por meio da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica; VI - recursos provenientes de organismos internacionais de cooperação; VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado financeiro; VIII - resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização dos direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados em função da execução de projetos e atividades realizadas com recursos municipais; IX - demais receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, destinadas a programas habitacionais e de desenvolvimento urbano, excluindo-se aquelas provenientes de impostos. Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial. Art. 19. A execução orçamentária das receitas se processará por meio das fontes determinadas nesta Lei. Parágrafo único. Em caso de extinção do FACTI, os ativos, passivos, bens móveis e imóveis, que porventura vier a constituir, deverão ser alocados para a Prefeitura Municipal de São Carlos. Art. 20. Os recursos do FACTI serão aplicados priorizando as ações que garantam a promoção da ciência, tecnologia e inovação, de acordo com o que segue:
6 I - auxílio à pesquisa e estudos; II - auxílio à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, exposições e cursos organizados por instituições e entidades, e III - auxílio para obras e instalações em projetos de aparelhamento de laboratório e construção de infra-estrutura técnico científica, de propriedade do Município. 1º Os recursos destinados ao auxílio, à pesquisa, à realização de eventos, seminários e feiras, à execução de obras e instalações deverão atender ao interesse público. 2º Somente poderão ser apoiados com recursos do FACTI as proposições que apresentem mérito técnico científico compatível com a sua finalidade, natureza e expressão econômica. 3º A avaliação do mérito técnico científico dos projetos, e da capacitação profissional dos proponentes será procedida por profissionais de comprovada experiência no respectivo campo de atuação, selecionados, de preferência, dentre aqueles residentes no Estado de São Paulo. 4º Somente poderão receber recursos aqueles proponentes que não apresentarem débitos com o Município, e com prestação de contas relativas ao recebimento de recursos financeiros, aprovadas pelo Poder Executivo. Seção III Do Orçamento e da Contabilidade Art. 21. O orçamento do FACTI evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 1º O orçamento do FACTI integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. 2º O orçamento do FACTI observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 22. O FACTI terá contabilidade própria, que registrará todos os atos e fatos a ele pertinentes, de modo a permitir a apuração de resultados à parte, devidamente auditáveis com apresentação de relatórios. Art. 23. Fica revogada a Lei Municipal n , de 08 de março de Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Carlos, 6 de setembro de NEWTON LIMA NETO Prefeito Municipal Este texto não substitui o publicado no Jornal "Primeira Página" de 07/09/07