União não se defende e perde causa milionária no TST (08/set/2003) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
União não se defende e perde causa milionária no TST
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, encaminhará à Advocacia Geral da União (AGU) as peças principais de um processo no qual a União Federal foi condenada a pagar R$ 81,5 milhões a funcionários que pleitearam o pagamento de diferenças salariais de 84,32% ao mês, relativamente ao IPC de março de 1990 (o "Plano Collor"). Apesar da matéria estar pacificada no sentido de que o pagamento das diferenças salariais não é devido, a União não compareceu à Justiça em anos anteriores para se defender e acabou sendo condenada à revelia nesse processo.
"Fiquei surpreso com o fato de a União ter perdido uma ação de altíssimo valor e que envolve matéria jurídica favorável a ela, simplesmente por não ter se defendido", afirmou o ministro. O processo foi ajuizado em junho de 1992 pelos servidores da Escola Técnica Federal de Sergipe, representados no processo por seu sindicato, o Sinasefe. A ação chegou ao TST e hoje encontra-se em fase de execução, tendo terminado o prazo para o ajuizamento de ação rescisória – que teria como objetivo anular a sentença que condenou a União.
O ministro Vantuil Abdala ponderou, no entanto, que este é um exemplo de processo ajuizado em uma época em que a Advocacia Geral da União ainda não existia, o que resultou em um enorme "prejuízo fazendário" para a União. "Trata-se de valores pagos indevidamente apenas por ausência de defesa ou por defesa mal formulada por parte do governo", afirmou o ministro.