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Veja o Resumo da Lei 8.429 que dispõe sobre os Atos de Improbidade Administrativa e Enriquecimento Ilícito e suas sanções
Resumo da Lei 8.429 – Atos de Improbidade Administrativa
Nesse artigo iremos abordar o resumo da Lei 8.429 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Primeiramente, o que se trata de improbidade administrativa?
Em poucas palavras, a improbidade administrativa é definida como uma conduta ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração, praticada por agentes públicos, que cause danos à administração pública.
Lembre-se que o princípio da legalidade para os agentes públicos tem um viés diferente que o mesmo princípio aplicado aos particulares. Ora, na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal.
Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Por esse motivo, quando um agente público tem um determinado comportamento não autorizado por lei, tal ação pode ser enquadrada como improbidade administrativa.
Resumo da Lei 8.429 – os atos de improbidade administrativa
Dispõe a Lei que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
O que temos que nos ater aqui? Às pessoas jurídicas prejudicadas que ensejam ação de improbidade administrativa. São elas:
Território federado;
Entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou receita anual.
Por outro lado, estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Como vimos acima, apenas agentes públicos podem sofrer ação de improbidade administrativa, embora estes agentes possam ou não ser servidores públicos efetivos.
Dessa maneira, reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Particulares e Improbidade Administrativa
Um típico exemplo de um agente que não é servidor público e que pode ser responsabilizado por improbidade administrativa é o mesário das eleições. Naquele momento em que exerce as funções de mesário, ele é qualificado como agente público, ainda que exerça aquela função por apenas 1 dia e não seja remunerado por isso.
Então quer dizer que os particulares em hipótese alguma poderão ser responsabilizados? Na verdade, a lei admite uma hipótese, veja:
No caso acima, um particular não pode agir sozinho, mas sempre acompanhado de um agente público. Se não há agentes públicos envolvidos, não há que se falar em improbidade administrativa.
Sanção de Improbidade Administrativa
No caso de enriquecimento ilícito, uma das hipóteses de improbidade administrativa, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Ainda, o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Contudo, a indisponibilidade dos bens não recairá sobre todo o patrimônio do indiciado, mas sobre bens que sejam suficientes para assegurar o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Adendo: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
O princípio da intranscendência ou da pessoalidade preconiza que somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.
Entretanto, a própria carta magna dispõe que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens pode ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Estamos falando aqui de uma transferência da responsabilidade em âmbito civil, e não penal.
Quais são os Atos de Improbidade Administrativa
Os atos que causam improbidade administrativa são:
Atentar Contra os Princípios da Administração Pública;
Vamos ver agora os principais exemplos sobre cada um dos atos acima.
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade. Veja alguns exemplos:
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado;
utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição das entidades públicas, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades. São exemplos:
facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades (não confunda essa hipótese com uma parecida de Enriquecimento Ilícito);
permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado (não confunda essa hipótese com uma parecida de Enriquecimento Ilícito – aqui o agente não está recebendo vantagem);
Como se percebe, aqui não é o agente que percebe o benefício, mas sim algum terceiro.
3. Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público é um ato de improbidade administrativa consubstanciado como PREJUÍZO AO ERÁRIO.
Por outro lado, constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário que gere carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima (2%) do ISS (imposto municipal) – admite-se algumas exceções.
4. Atentar Contra os Princípios da Administração Pública
Por último, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
Vimos nesse artigo o Resumo da Lei 8.429 e quais são os atos de Improbidade Administrativa. Basicamente são 4 os atos:
As bancas adoram confundir os candidatos afirmando que um dos exemplos é causa de outro ato. Portanto, importantíssimo memorizar os exemplos acima e tentar encontrar uma lógica.