ALTERAÇÕES E NOVAS REGRAS ELEIÇÕES 2016 | Jornal Caiçara
ALTERAÇÕES E NOVAS REGRAS ELEIÇÕES 2016
ALTERAÇÕES E NOVAS REGRAS ELEIÇÕES 2016 (0002 05/Ago/2016)
Já estamos na segunda edição (002) de RELATOS & NOTÍCIAS e aproveito este momento precioso e oportuno para comentar uma pouco sobre o breve andar cronológico eleitoral/2016, que conduzirá a todos para mais um pleito eleitoral e elegermos nossos representantes no legislativo (vereadores) e no executivo (prefeitos e vices) para administrações à partir de 2017 em todo o país.
Lembrando que já estamos regidos pelo calendário oficial do eleitoral, a exemplo do já passado dia 30 de junho, onde constou o normatizado pelo TSE – Tribunal Superior Eleitoral do seguinte: "30 de junho – quinta-feira. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei nº 9.504/1997 e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário (Lei nº 9.504/1997, art. 45, § 1º)".
Outro tópico também oficializado pelo TSE nos diz que: "2 de julho – sábado. Data a partir da qual é vedado a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 1º)".
E ainda, um pouco mais longe, outro tópico nos chama atenção: "06 de agosto – sábado. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário (Lei nº 9.504/1997, art. 45, incisos I, III a VI):
IV – veicular ou divulgar, mesmo que dissimuladamente filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
V – divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. "Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro".
Portanto, são alguns exemplos relevantes que orientam principalmente aos responsáveis por órgãos televisivos e radiofônicos do país, inclusive a candidatos escolhidos em pré convenções eleitorais ou não, que se enquadrem na lei, para no futuro, quem sabe, não alegarem desconhecimento, devido a justiça, normalmente não aceitar esta alegação do desconhecimento, destes tópicos referente a lei eleitoral vigente.
Vale lembrar que para jornais impressos, internet e redes sociais, existe uma legislação um pouco mais flexível do próprio TSE, que possibilita uma maior abertura de espaços para divulgações de candidaturas sem penalidade e que nesta edição de RELATOS & NOTÍCIAS, não abordaremos esses assuntos ou similares a exemplo de dimensões de publicidades, "santinho", decalques, entre outros neste momento.
Quanto as candidaturas, uma boa e produtiva Convenção Partidária, visto que a maioria acontece nesta sexta-feira, 05 de agosto até as 22 h, para posteriores registros das mesmas, serem deferida ou não no sistema do TSE.