Câmara Municipal garante transporte público noturno nas quatro zonas de Natal - DIÁRIO POTIGUAR
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Câmara Municipal garante transporte público noturno nas quatro zonas de Natal
Editor quinta-feira, novembro 29, 2018 Feed , NRN , Política , Principal
Imagem: Reporter RN
A Câmara Municipal de Natal (CMN) deu continuidade aos debates envolvendo a licitação dos transportes públicos de Natal na tarde desta quarta-feira (28). A previsão é que as votações, que se iniciaram na quarta-feira (27), sejam concluídas nesta quinta-feira (29). Na sessão, foram aprovadas sete emendas, duas foram rejeitadas, duas retiradas de pauta e outras duas com as discussões adiadas.
Os vereadores estão votando as chamadas emendas, que são espécies de modificações, ao projeto de lei apresentado pela Prefeitura do Natal no final de 2017 para realizar a licitação. Esse projeto é uma medida para alterar a Lei Complementar 149/2015, que regulamentou a licitação que terminou como deserta, ou seja, sem vencedores porque ninguém concorreu. O objetivo da Prefeitura com esse projeto é alterar a lei de 2015 e tornar a licitação economicamente mais atrativa para que as empresas possam concorrer e assumir o transporte público de forma legal.
O objetivo dos vereadores, com as emendas, é tornar o projeto ainda melhor para a população. Ontem, foram votadas seis emendas, aprovando cinco e rejeitando uma. Ontem foram aprovadas cinco emendas e rejeitada uma. Hoje, os vereadores aprovaram outras sete medidas e rejeitaram uma. Outras duas tiveram que ser retiradas para que as discussões sejam retomadas nesta quinta-feira e outras duas foram retiradas por iniciativa dos próprios propositores.
Entre as emendas aprovadas está a de autoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL), que garante o transporte noturno, todos os dias da semana, nas quatro regiões administrativas da cidade, em linhas específicas, conforme um estudo de viabilidade a ser elaborado pela Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU). Sandro disse que a medida garante o direito do cidadão de usar o transporte público e que retira a responsabilidade de regulação do sistema por parte da iniciativa privada.
"Do jeito que estava a Prefeitura colocava ônibus em horários especiais conforme a demanda. E quem diz qual a demanda? Como estava poderia ser o próprio Seturn (Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos) e nós achamos isso errado. Quem tem que regular é o Poder Público conforme estudo técnico. Além disso, nós complementamos garantindo os ônibus em todas as regiões para todos", completou.
"Garantimos a idade da frota a partir do certificado do veículo. O projeto proposto deixava em aberta a metodologia utilidade para definição da idade do veículo. Por exemplo, se alguém considerasse que, se trocasse a carroceria desse ônibus, fosse considerado um novo, isso já valeria. Com nossa emenda isso não será mais permitido contará realmente a idade do chassi, a idade do certificado. Isso impedirá que o cidadão pense que esteja em um veículo, quando, na verdade não é", detalhou.
"Essa lei traz a transparência, lisura, a segurança jurídica e a legalidade ao processo. Quem quiser concorrer tem que estar totalmente adimplente, sem nenhuma condenação ou processo. Só quem ganha com isso é a população", completou.
Fundo Municipal de Transportes Coletivos
Os vereadores também aprovaram uma emenda de autoria do vereador Preto Aquino (PATRI), que regulamenta a tarifa social. Como é hoje, a tarifa social fica a cago de um decreto a ser emitido pela Prefeitura do Natal. Agora, com a emenda, a lei já assegura esse direito ao cidadão.