A IMPORTÂNCIA DE UMA LEI GERAL PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL | De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados
uniformização e sistematização dos procedimentos e critérios do licenciamento nas esferas federal, estadual e municipal;
simplificação dos procedimentos para as atividades consideradas de baixo impacto, por meio da licença ambiental por adesão e compromisso (LAC);
determinação de prazo mínimos mais estendidos para a vigências das licenças que serão de no mínimo 3 (três) anos e no máximo 6 (seis) anos;
determinação de prazo máximo para emissão das licenças ambientais;
instituição da Avaliação Ambiental Estratégica – (AAE), que é um instrumento de apoio à tomada de decisão, bem como de promoção e facilitação da integração dos aspectos ambientais com os socioeconômicos, territoriais e políticos nos processos de planejamento e formulação de políticas, planos e programas governamentais.
isenção de licenciamento ambiental para as atividades de caráter miliar e serviços de melhoria, manutenção de infraestrutura de transporte, como por exemplo, rodovias, ferrovias e portos;
determinação da área diretamente afetada (ADA), que é aquela de intervenção direta da atividade ou empreendimento, necessária para a sua construção, instalação e ampliação, excluindo assim, os impactos classificados como "indiretos";
validação da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, como licença ambiental para as atividades de cultivo de espécies agrossilvipastoris;