CONDOMÍNIO É CONDENADO POR PIRATARIA EM TV PAGA
O juiz da 3ª Vara de Justiça do Fórum do Jabaquara, em São Paulo, Paulo Furtado de Oliveira Filho, decidiu condenar o condomínio Mont Blanc, localizado na zona sul da capital paulista, por pirataria em TV paga. A decisão foi favorável ao Sindicato das Empresas de TV por Assinatura (Seta).
O magistrado acolheu a conclusão do perito e mencionou que o laudo foi suficientemente claro ao apontar a existência de ligações clandestinas no residencial. Segundo Leonardo Palhares, sócio do escritório Almeida Advogados, responsável pela condução da ação, essa é a primeira vez que um condomínio é condenado pela fraude e não só os condôminos que usufruem dos serviços.
A fraude no condomínio Mont Blanc foi comprovada em uma vistoria realizada com a presença de um perito judicial no dia 23 de março. A fiscalização, realizada apenas nas áreas comuns do edifício, identificou que pelo menos três, de um total de 24 apartamentos, possuíam TV pirata.
De acordo com o assessor jurídico do Seta, Jair Jaloreto Jr., a ação judicial baseou-se no uso ilegal de sinais extraídos das áreas de propriedade comum dos edifícios, que são de responsabilidade do condomínio. "O uso fraudulento desses ativos é crime passível de ações civis e criminais", explica.
A maioria dos casos de furto de sinal ou "gato" em condomínios ocorre a partir das áreas comuns, entre os apartamentos, onde ficam as caixas de acesso disponibilizadas pelas operadoras. Segundo o código civil, essas áreas são de responsabilidade do condomínio e a administração tem o dever de zelar por sua legalidade. Caso o uso indevido de sinal de TV por assinatura seja comprovado, o administrador pode ser solidariamente responsabilizado pelo ato, juntamente com os condôminos infratores.