O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou, no mês de março deste ano( 2022) uma importante decisão relacionada ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O entendimento da Corte deixa nas mãos dos contribuintes a apresentação do valor sobre o qual será calculado o imposto, abrindo a possibilidade, segundo especialistas, de redução da carga tributária em algumas situações e de restituição de valores pagos a mais no passado.
12/04/2022 STJ muda cálculo do ITBI e abre espaço para reduzir carga e restituição
30/03/2022 Financiamento
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