abril « 2018 « Caon & Advogados Associados
A revisão criminal propõe a existência de prova nova para efeitos de admissibilidade e procedência, sem o que é inviável, como sabemos. Todavia, para dificultar ainda mais a intenção, há uma manifesta resistência nos tribunais no sentido de acolher o pedido de mudança do decreto condenatório, como mostram dezenas de julgados.
O STF anuncia que a partir do próximo dia 2 retoma o julgamento respectivo ao alcance do foro privilegiado, que hoje no Brasil protege espantosa e escandalosamente 53.000 autoridades. Continuamos defendendo que só o presidente da República possa ter esse benefício, não só pela relevância das funções como para evitar perseguições políticas de toda a ordem e admissíveis nestas circunstâncias.
Muitos advogados desconhecem os direitos e prerrogativas a nós garantidos para o exercício profissional, o que contribui com folga aos enormes abusos que contra nós cometem as autoridades.
Sempre que admitidas e respeitadas as prerrogativas e os direitos dos Advogados para fins de defenderem interesses de clientes, importantes ou não, graves ou de simples resolução, e em todas as áreas e jurisdições, já é um avanço significativo. Pena que a prática defere muito da legislação, simpática, justa mas nem sempre respeitada.
A adversidade e a aridez do exercício pleno da Advocacia séria são motivos que podem gerar aborrecimentos de toda ordem, inclusive investigações contra o próprio advogado.