Resumo da Sessão – 27 de abril de 2020 — Câmara Municipal de Vereadores
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Resumo da Sessão – 27 de abril de 2020
por Felipe — publicado 28/04/2020 09h05, última modificação 28/04/2020 09h05
Projeto de Lei CM 06/2020
Enviado para análise das comissões
SÚMULA: "Dispõe em caráter excepcional sobre a suspenção do cumprimento de obrigações financeiras referentes aos empréstimos consignados contraídos pelos Servidores Públicos Municipais, junto às instituições financeiras pelo prazo de 90 (noventa) dias e dá outras providências".
Art. 1º Fica facultado aos Servidores Públicos Municipais dos poderes Executivo e Legislativo do município de Amambai, ativos e inativos, solicitarem em caráter excepcional a suspenção das cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha de pagamento) contraídos junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavirus (COVID-19).
Parágrafo Único – O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto durar a PANDEMIA.
Art. 2º As parcelas que ficarem sem pagamento durante esse período deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
Art. 3º São beneficiários desta Lei todos os servidores públicos municipais, dos poderes Executivo e Legislativo do município de Amambai.
Parágrafo Único – Para efeito desta Lei estão os excluídos do rol dos beneficiários: Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
Art. 4º Caberá ao órgão da administração pública municipal: Secretária Municipal de Gestão (Departamento de Recursos Humanos), no caso do Executivo Municipal e ao Setor de Recursos Humanos, no caso do Legislativo Municipal, orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores
com relação aos procedimentos a serem adotados, intermediar o diálogo com as instituições financeiras.
Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, qual a possibilidade de prorrogar o pagamento do Imposto Sobre Serviço, (ISS), seguindo o mesmo exemplo do Comitê Gestor das Empresas, optantes pelo Simples Nacional, pelo prazo de 03 (três) meses.
Senhor Prefeito, o presente requerimento visa dar folego para a manutenção das atividades do setor comercial bastante afetado com a situação da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Diante do exposto, levando-se em consideração a crise em que o município se encontra, requer a Vossa excelência uma resposta sobre a possibilidade de prorrogar o pagamento do Imposto Sobre Serviço, (ISS), pelo prazo de 03 (três) meses, ou seja, 90 (noventa) dias.
Assim, aguardamos as providências necessárias para que possamos atender nossa população.
Comunicamos a Vossa Excelência, que em Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 2020, foi aprovado por unanimidade o Requerimento Verbal do Vereador Luiz Fernando Fischer, solicitando que informe a esta Casa de Leis, o que será feito para o controle da alta velocidade dos veículos na Avenida Pedro Manvailer, tendo em vista a desativação das lombadas eletrônica e a falta de respeito a velocidade máxima.
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de determinar a construção de um redutor de velocidades (quebra-molas), na Avenida Pedro Manvailer esquina com a Rua Antônio Pereira dos Santos, nas imediações da agência da Caixa Econômica Federal.
O cruzamento da Avenida Pedro Manvailer com a Rua Antônio Pereira dos Santos já foi palco de vários acidentes nos últimos meses, inclusive com óbito. O tráfego na avenida ao longo dos últimos anos tem aumentado muito, a cidade cresceu, o número de veículos aumentou e ainda serve de uma única opção de acesso para se cruzar a cidade em direção ao Paraná.
Sabemos que várias outras medidas já foram tomadas pelo Departamento de Trânsito de nosso município para amenizar o número de acidentes.
Assim, solicitamos que analise a nossa solicitação, proporcionando maior segurança aos pedestres e em especial aqueles que se dirigem a agência bancária.
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de destinar um Agente Comunitário de Saúde para atendimento da comunidade do Loteamento Querência.
Fomos procurados por representantes dos moradores do Loteamento Querência, localizado na Rodovia Amambai/Jutí km 35, no sentido de interceder junto ao Executivo Municipal, para atender os moradores, principalmente aqueles que não possuem meios de locomoção para se deslocarem até a cidade, com a destinação de um Agente Comunitário de Saúde para atender aquela comunidade.
Somos sabedores que a equipe do PSF Rural faz atendimento uma vez por mês no assentamento, esta, formada por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, dentista e auxiliar, mas é evidente a necessidade de ter o Agente Comunitário de Saúde no próprio loteamento, pois será o elo entre a Unidade Básica de Saúde e as famílias. É através deste profissional que os moradores ficarão informados sobre o cronograma de atendimento da equipe volante, além disso o agente fará o agendamento das consultas, bem como dos demais serviços que são ofertados pela secretaria municipal de saúde.
Assim proporcionará uma maior agilidade na entrega de remédios, agendamento de consultas, dentre outros benefícios que o agente poderá auxiliar.
Indicação 091/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, à Excelentíssima Senhora Deputada Federal, ROSE MODESTO, a possibilidade de interceder sobre a implementação de um parcelamento de dívidas dos inadimplentes (REFIS) junto à Receita Federal.
O objetivo da nossa solicitação é estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União. A concessão de parcelamentos especiais por meio de Refis prioriza a busca de soluções negociadas entre as partes, ou seja, a transação dá a possibilidade de a Fazenda Pública e os contribuintes negociarem um acordo para extinguir a dívida tributária e encerrar o litígio.
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de disponibilizar recursos para a instalação de um parquinho infantil, colocação de areia na quadra, instalação de bancos e mesas de concreto e instalação de uma academia ao ar livre no Parque do Panduí, bem como destinar um servidor, vigia, para a proteção do patrimônio público.
Senhor Prefeito, o parque inaugurado recentemente atende a população local, que o frequenta, tendo se tornado um ponto de encontro das famílias nos finais de tarde e atende as necessidades de lazer e entretenimento da população.
As benfeitorias solicitadas, bem como o servidor, atendem os anseios de todos os frequentadores, oferecendo condições adequadas de lazer e recreação.
Indico na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da construção de calçamento no Posto de Saúde da Vila Vilarinho com rampa de acessibilidade.
Faz-se necessário a construção dessas benfeitorias para atender melhor a população que frequentam a unidade de saúde que sofrem transtornos principalmente em dias chuvosos, que dificulta o acesso ao local.
Indicação 094/2020
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar um mutirão de limpeza nas Vilas Limeira, Cristina e Mangay.
Senhor Prefeito, somos sabedores das várias solicitações já realizadas na questão de limpeza de ruas em nossa cidade, razão que nos leva a presente indicação para a realização de um mutirão específico para as Vilas Limeira e Cristina, envolvendo as Secretarias Municipais de Serviços Urbanos, Obras Públicas e Meio Ambiente.
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Serviço Urbanos, Vilmar Cubas, para que que faça mutirão de limpeza no Parque Indígena de Amambai, na Aldeia Amambai.
O prédio do parque indígena precisa de limpeza, pois há muitos lixos o que possibilita a proliferação do mosquito da dengue. Solicitamos a roçada ressaltando que o mesmo é patrimônio público. Importante lembrar que o mesmo se encontra em obra faltando a conclusão do cercado.
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de interceder junto ao Governo do Estado de MS, a viabilização de recursos para a substituição da ponte de madeira sobre o Rio Barigui, na região da estrada velha de Cel. Sapucaia, totalizando 12 metros de extensão.
Senhor Governador, existem ainda diversas pontes de madeira em nosso município, que por sua característica natural tem uma vida útil e, diante das condições que se apresenta a referida ponte, não suporta o transporte agrícola e pecuário, também não tem capacidade de suportar a passagem de colheitadeiras e plantadeiras, tendo em vista a referida ponte é muito estreita, ocasionando transtorno ao produtor rural Senhor Leopoldo Ernesto Colombo, Senhora Delza Vargas, Milton Sperafico e outros moradores da região.
Por essas razões é que reivindicamos que seja viabilizada a troca dessa ponte com maior brevidade possível.