Recurso de Multa: tire todas as suas dúvidas
Recurso de Multa: tudo o que você precisa saber antes de fazer o seu
O recurso de multa acompanhado de provas, pode fazer com que a autuação seja convertida em advertência escrita. O que te isenta de pagar a multa, além de não receber nenhum ponto na carteira.
O recurso de multa é a única forma de conseguir o cancelamento de uma infração, mas é importante saber que existem motivos específicos que validam o recurso de multa, como uma emergência médica ou erro do radar, por exemplo.
Sempre verifique se a defesa é legítima antes de entrar com a ação.
Também é necessário apresentar o recurso de multa com provas de que a aplicação da penalidade foi injusta, deixando claro no documento quais foram os motivos que te levaram a cometer a infração ou provando que não foi você o responsável.
Para entrar com recurso de multa não é necessário fazer a defesa prévia, mas só é possível fazer depois de já ter recebido a notificação da multa.
A boa notícia é que não é necessário pagar a multa enquanto o processo está rolando. Você só efetua o pagamento se perder a ação.
Tipos de multa: você sabe quais são?
As infrações são classificadas entre leves, médias, graves e gravíssimas. Multas consideradas graves ou gravíssimas são mais difíceis de serem canceladas com recurso, mas não é impossível.
Caso o condutor consiga provar que não foi o responsável ou se foi uma situação extraordinária como uma emergência médica, por exemplo, o quadro pode ser revertido.
Mas saiba que o tipo de multa também influencia diretamente no órgão que irá julgar seu recurso. Veja só:
Multas gravíssimas: são julgados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e podem levar à suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses ou cassação da habilitação do condutor.
Leves, médias e graves: quando aplicadas agentes de trânsito municipais ou estaduais são de responsabilidade do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) ou, no caso do Distrito Federal, pelo Contradife.
Demais casos de multas aplicadas por órgão federal são julgadas por um órgão especial, composto pelo "Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta".
Quando você é multado por um agente de trânsito ou pego em um radar, por exemplo, a multa não é gerada automaticamente.
Primeiro é enviado um auto de infração ao órgão competente e julgado se a multa deve ser aplicada ou não. É uma espécie de julgamento prévio das autoridades para averiguar se a penalização é justa ou não.
Se for decidido que a multa deve ser aplicada, a infração pena é aplicada, de acordo com o Código de Trânsito, são definidas as infrações, o valor e o número de pontos na carteira do infrator.
Código de Trânsito: Art. 282. "Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade."
O motorista então é notificado por meio de uma carta enviada por vias postais. A partir do momento que esta notificação está em mãos, é possível entrar com Recurso de Multa.
Mas fique atento à data limite para entrega do seu recurso. Esta informação consta na notificação que você recebeu. Caso contrário, seu recurso será invalidado.
Infrações consideradas leves ou médias podem ser convertidas em advertências por escrito, mas não é uma causa ganha.
Um dos principais critérios levados em consideração para que uma multa seja cancelada é se o condutor possui alguma infração nos últimos 12 meses.
Ainda assim, nada garantido, todo o prontuário do condutor é analisado até que se chegue à conclusão de que a multa pode ou não se transformar em alguma medida educativa.
Se você não tiver provas para entrar com recurso de multa, também existe a opção de efetuar o pagamento até a data de vencimento do boleto com desconto de 20%.
Documentação necessária para entrar com recurso de multa
Não basta fazer um recurso personalizado, ao apresentar o documento no órgão responsável, você precisa levar uma série de documentos. Que são:
1 - Requerimento com as razões do recurso assinado.
5 - No caso de pessoa jurídica, apresentar os documentos que comprovem a representação
Os recursos são apresentados individualmente. Por isso, toda multa deve ter seu próprio recurso. Se você receber mais de uma multa, você deve levar cópias destes documentos para que cada recurso tenha seus próprios anexos.
Como ter minha multa cancelada: principais dicas
Estude a notificação, analise com detalhes se o nome do condutor e do veículo estão corretos. Veja a data e horário da infração da qual está sendo acusado, assim você conseguirá verificar as possíveis razões para a defesa do seu recurso de multa.
Anexe fotos do local onde a multa foi aplicada, isso vai te ajudar caso os radares estejam quebrados, pista esburacada ou zona de risco, por exemplo.
Anexe comprovantes. Seja para provar que você não estava no local no horário informado na notificação ou que estava levando alguém para uma emergência médica, ou mesmo fugindo de um assalto, leve tickets de estacionamento, boletim de ocorrência, atestado médico e tudo que puder te ajudar na defesa do seu recurso.
Estude o Código de Trânsito, assim você sabe dos seus direitos e deveres podendo argumentar com propriedade a sua defesa.
Não deixe para última hora! Como vimos, existe um prazo para que você apresente seu recurso, caso contrário ele será invalidado. Uma dica de ouro é levar pessoalmente ao DETRAN da sua cidade e não encaminhar pelos Correios, assim você tem mais controle sobre a data que o documento foi entregue.
Não use modelos prontos de recurso de multa. Cada infração tem sua especifidade e para criar uma boa defesa, o documento deve ser personalizado à cada situação. Se você recebeu duas multas por motivos diferentes, é necessário criar dois recursos completamente diferentes, cada um sobre seu assunto.