PORTAL DO ORÇAMENTO por Prof. Sérgio Mendes: Prova comentada da SEPLAG/RJ - EPPGG
Prova comentada da SEPLAG/RJ - EPPGG
Vou comentar a prova da SEPLAG/RJ, para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, no que tange a Orçamento Público, que possuía tópicos esparsos em Administração Pública e em Finanças Públicas.
Considerei a prova excelente para os candidatos. Bem elaborada pela CEPERJ, com predominância de questões com dificuldade média. Não vislumbrei possibilidades de recursos.
Feitas as considerações, vamos comentar a prova:
32. A ação dos governos por meio da política fiscal abrange três funções básicas. A ação que se refere principalmente ao fornecimento dos bens públicos, é caracterizada como:
A) distributiva
D) estabilizadora
E) alocativa
A função alocativa visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos. É o Estado oferecendo determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade, porém que não são providos pela iniciativa privada.
34. Dentre as classificações de Receita, uma delas é a mais aceita pelos doutrinadores, que dividem, as receitas em originárias e derivadas. O comentário correto é:
A) As receitas originárias são da economia pública as derivadas são recolhidas em razão dos preços.
B) As receitas derivadas são recolhidas pelo poder coativo do Estado e as originárias são provenientes da economia privada.
C) As tarifas compõem as receitas originárias e as derivadas.
D) Os Tributos pertencem à categoria de receitas originárias.
E) Os preços públicos podem ser igualmente entendidos como pertencentes às duas categorias.
Quanto à Coercitividade ou Procedência, as receitas podem ser:
Originárias: denominadas também de receitas de economia privada ou de direito privado. Correspondem àquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado. São resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores.
Derivadas: denominadas também de receitas de economia pública ou de direito público. Correspondem àquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. No nosso ordenamento jurídico se caracterizam pela exigência do Estado para que o particular entregue de forma compulsória uma determinada quantia na forma de tributos, de contribuições ou de multas.
35. O Ciclo Orçamentário, também conhecido como processo orçamentário, responde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, assim:
A) Coincide com o ano civil.
B) É acrescido do tempo em que se elabora a proposta orçamentária anual.
C) Inicia-se quando da discussão do Orçamento no Legislativo e termina com a prestação de contas governamental.
D) Inicia-se com a preparação da proposta orçamentária e termina com a execução dos programas ao final do exercício.
E) Inicia-se com Projeto de Lei Orçamentária e termina com o controle e avaliação da execução governamental.
No nosso país identificam-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processo orçamentário: elaboração/planejamento da proposta orçamentária; discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento; execução orçamentária e financeira; e avaliação/controle.
38. "Dívida Pública de uma Nação é a soma de todas as obrigações financeiras resultantes dos empréstimos tomados por todas as unidades governamentais (em nível nacional, regional e local) ou as obrigações financeiras assumidas em virtude de lei, contrato, acordo, convênio ou tratado". Considerando essa citação, a dívida pública pode ser classificada como:
A) consolidada ou mobiliaria
B) operações de crédito por antecipação de receita
C) restos a pagar processados e não processados
D) os serviços da dívida a pagar
E) flutuante ou fundada
Quanto à duração, a dívida pública subdivide-se em flutuante ou fundada. Tal classificação é a que mais interessa ao Direito Financeiro/Orçamento Público, por terem definições na Lei 4320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
39. A classificação funcional programática ou "classificação para o cidadão" fornece dados e estatísticas sobre os gastos públicos nos principais segmentos em que atuam as organizações do Estado. Atualmente conta com 28 funções que possibilitam, entre outros esclarecimentos, o melhor conhecimento da execução orçamentária das despesas sujeitas a índices constitucionais. Indique qual delas estão neste caso:
A) Desporto e Lazer
B) Encargos Gerais do Estado
C) Transporte e Cultura
D) Educação e Saúde
E) Direitos da Cidadania e Essencial a Justiça
Questão que deve ser resolvida com base nos princípios orçamentários, apesar de mencionar a classificação funcional da despesa.
O princípio orçamentário da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. Entre as ressalvas, há vinculações constitucionais visando à destinação de recursos para a Saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino, entre outras.
45. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas prestadas pelo Governador, por exemplo, ficam disponíveis para a consulta de qualquer cidadão, seja na Assembleia do Estado, seja no órgão técnico responsável. A mesma lei define que essas contas devem ficar disponíveis pelo seguinte período:
A) durante sete dias a partir de sua divulgação
B) durante todo o exercício
C) durante 30 dias após a sua divulgação
D) durante todo o tempo do mandato
E) durante o tempo de análise da Assembleia
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade (art. 49 da LRF).
47. De acordo com o princípio norteador "da universalidade", o orçamento público deve:
A) conter todas as receitas e despesas do Estado
B) seguir as normas universais
C) universalizar os interesses de toda a sociedade
D) ter estruturas de contas comuns a todos os países, permitindo comparações
E) ser elaborado por profissionais com formação universitária
De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.