EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RIO DE JANEIRO/RJ.
PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, interpor, com fulcro no artigo 896, letra a, da CLT,
o que faz com fundamento no artigo 896, letra c da C.L.T.; e artigos 5º, LV e LX e 37, ambos da CF /l988, vez que, "data venia" , não se conforma com o acórdão regional, que apenas deu parcial provimento ao seu apelo ordinário, requerendo, desde já, seja o presente recurso aceito, processado e remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que em seu exame e com base na fundamentação das razões do recurso, reformará na íntegra o r. julgado recorrido, decidindo pela total improcedência da presente reclamatória, nos moldes dispostos na Contestação de fls., por se tratar de medida de inteira JUSTIÇA .
Outrossim, a Recorrente informa que deixará de recolher custas processuais e depósito recursal, porquanto, na qualidade de organização social, que atua como entidade filantrópica, sem fins lucrativos, está amparada pela norma inserta no § 10, do artigo 899 da CLT , acrescentada pela Lei 13.467/2017 , que assim dispõe:
Desta feita, a ora Recorrente requer seja o presente recurso devidamente processado e recebido pelo Tribunal Superior do Trabalho.
São Paulo-SP, 25 de abril de 2018.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RIO DE JANEIRO/RJ
A ora Recorrente não se conforma com a r. decisão regional que não conheceu de seu apelo ordinário, por deserção, razão pela qual interpõe o presente Recurso de Revista, eis que tal entendimento não se coaduna com os elementos constantes dos autos, com a legislação vigente e jurisprudência de nossos Tribunais. Vejamos.
I - DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA
O presente recurso de revista é cabível nos moldes das letra c, art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Vejamos:
II -DA INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONTRARIOU LEI
O benefício da gratuidade de justiça, em regra, destina-se aos trabalhadores, por ser presumida a sua hipossuficiência econômica, a teor do § 3º do artigo 99 do NCPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.").
Entretanto, de acordo com o entendimento do C. TST, o benefício da gratuidade de justiça somente é concedido à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica/social ou sem fins lucrativos, quando comprovado, de forma inequívoca, que a parte não tem condições de arcar com as despesas processuais.
Tal hipótese, contudo, não desobriga a parte de efetuar o depósito prévio de que tratam os parágrafos do artigo 899 da CLT, que constitui garantia do Juízo e não apresenta natureza jurídica de taxa, sendo requisito de admissibilidade recursal, por força de expressa disposição legal (artigo 7º da Lei nº 5.584/70 e Instrução Normativa nº 3/93 do C. TST).
Assim, mesmo que se concedesse o benefício, os seus efeitos não afastam a deserção. Isso porque a gratuidade de justiça dispensa o recolhimento das custas, mas não a efetivação do depósito recursal, garantidor do Juízo.
Para a admissibilidade do recurso é imprescindível não somente o recolhimento das custas (art. 789, parágrafo 1º, da CLT), mas também a realização do depósito recursal (art. 899, parágrafo 1º da CLT), o que não ocorreu, estando irremediavelmente deserto o apelo.
Cumpre salientar que o fato de se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos não possui o condão de afastar a obrigatoriedade do depósito recursal, por ausência de dispositivo legal nesse sentido.
Portanto, declaro a deserção do recurso ordinário da 1a ré (PRO SAÚDE), não merecendo reparo a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.
Assim, NÃO CONHEÇO do recurso da 1a ré (PRO SAÚDE).
A matéria posta em debate transcende os interesses das partes, na medida em que o deferimento da justiça gratuita à Entidade Filantrópica, que atua na condição de entidade beneficente, sem fins lucrativos, é de interesse público, mormente, diante da natureza dos serviços que são prestados pela ora Recorrente.
O que está em discussão poderá impactar não só no resultado prático no presente processos, mais sim, em todos aqueles em que Entidades Beneficentes pleiteiam a concessão de justiça gratuita, face a sua indisponibilidade financeira para tano, já que não possui finalidade lucrativa nas atividades que desenvolve.
IV - DA VIOLAÇÃO AO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CF, ARTIGOS 98 E 99 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL, SÚMULAS 481 DO STJ e 463, DO TST
O v. acórdão regional violou a disposição contida no inciso LXXIV, do artigo 5º da CF e, artigos 98 e 99 do código de processo civil, súmulas 481 do STJ e 463, do TST, em conformidade com o disposto na alínea c, art. 896, da CLT, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pela ora Recorrente, por deserção.
Ora, ao contrário do entendimento manifestado no v. acórdão, dúvidas inexistem que as benesses da Justiça Gratuita, pode ser requerida em qualquer fase do processo, conforme disposição do art. 6º, da Lei nº. 1.060 /50, a qual fora revogada pelo quanto disposto novas previsões contidas nos artigos 98 e 99, do Novo Código de Processo Civil , que assim dispõe:
" Art. 99 . O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
O TST também editou a Súmula 463 , dispondo que é possível a concessão das benesses da Justiça Gratuita, desde que comprovada a sua indisponibilidade econômica para arcar com as custas do processo:
Tamanha a preocupação com a fragilidade financeira das entidades beneficentes, sem fins lucrativos, e que dependem do repasse de recursos públicos para o
desenvolvimento de suas atividades, foi que o legislador, com a edição da Lei 13.467/2017, acrescentou previsão expressa de isenção às entidades filantrópicas, inserta no § 10, do artigo 899 da CLT , cujo teor abaixo transcreve-se:
Assim, formulado o pedido de concessão de justiça gratuita nas razões recursais, a sua apreciação não ficará a cargo do magistrado de Primeiro Grau, responsável pelo juízo de admissibilidade "a quo", e sim do desembargador relator no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, o qual, em caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado, deverá conceder prazo para que a parte promova o recolhimento das custas.
Contudo, no caso em apreço, não fora apreciado o quanto disposto na referida OJ-SDI1-269.
De outra ponta, importante consignar também que a situação financeira da ora Recorrente está enormemente abalada por conta da ausência de repasses por parte do Estado do Rio de Janeiro, cuja situação de calamidade é pública e notória.
Ademais, o prejuízo financeiro causado por conta do inadimplemento estatal é facilmente constatado por uma simples analise da anexa , pesquisa SERASA que aponta a existência de centenas de pendências comerciais e protestos realizados em face da ora Recorrente.
Na condição de ente público podemos citar como característica dessas entidades as atividades por elas prestadas, que consistem numa espécie de substituição ou
complementação do Estado , ou seja, possuem finalidades que deveriam ser realizadas com exclusividade pela Administração Pública por expressa previsão constitucional (assistência social, por exemplo).
Importante consignar que, para fazer jus à Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, a entidade precisa atender ao disposto na Lei nº 12.101 /2009 e suas alterações, e conforme critérios definidos pelo Decreto nº 8.242/2014 e demais legislações referentes ao tema da certificação.
A despeito do acima exposto, oportuno destacar também que sendo a Pró- Saúde uma pessoa jurídica constituída sem fins lucrativos, cujo objeto social é a assistência e a filantropia, presumem-se os prejuízos que a imposição do pagamento de custas processuais pode lhe causar.
"TRT-PR-19-02-2010 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA FILANTRÓPICA - A norma constitucional emanada do artigo 5º, LXXIV, da Lex Legum encerra direito fundamental do cidadão, resguardando maior acesso ao Poder Judiciário. Tal prisma deve nortear o magistrado na avaliação de cada caso concreto em que rogue a parte a concessão dos benefícios da justiça gratuita e visando conferir-lhes máxima efetividade é possível concedê-los não apenas ao empregado, mas, também, ao empregador, desde que atendidos os pressupostos legais específicos, na forma que assim o autoriza o art. 790, parágrafo terceiro, da CLT. Assim, tratando-se o empregador de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, e declarando que não tem condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de suas atividades cotidianas, faz jus aos benefícios da justiça gratuita (art. 1º da Lei 1.060/50). Necessário destacar que os serviços de educação são abertos à iniciativa privada, com preferência das entidades filantrópicas, sem fins lucrativos (art. 199, parágrafo 1º da CF /88), não se justificando o estrangulamento financeiro de tais entidades, ainda que em sede de verossimilhança, pois refletiria em evidente prejuízo ao bem comum e à coletividade, bem assim em ameaça ao acesso do cidadão à educação, valor também consagrado na Carta Magna (arts. 6º, 7º, IV, 196 e 197 da Constituição Federal)."
JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Art. 2º da Lei 1.060/50, que deve ser interpretado em consonância com o art. 5o, LXXIV, da CF - Concedido à agravante pelo Conselho Nacional de Assistência Social "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos" - Agravante que foi reconhecida como sendo de utilidade pública municipal, estadual e federal - Indicação de advogado pela agravante - Fato que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal. [3]
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - SEM FIM LUCRATIVO -
NECESSIDADE PRESUMIDA - DEFERIMENTO . É possível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica sem fim lucrativo, cuja natureza filantrópica faz presumir o prejuízo que as despesas decorrentes do processo acarretará à sua própria manutenção, comprometendo, inclusive, a realização de seu objeto social . [4]
PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SINDICATO - SÚMULA 07 . 1. A Corte Especial, no julgamento do EREsp 00.000 OAB/UF, consolidou entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a Lei n. 1.060/50. [5]
Deste modo, por todo o acima exposto, requer seja concedida as benesses da Justiça Gratuita à ora Recorrente, inclusive, para lhe ausentar também do recolhimento de depósito recursal, eis que a Recorrente, na qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos, não possui condições de financeiras para suportar com o pagamento das custas e despesas processuais oriundas deste processo, com a consequente remessa dos autos ao Colendo Tribunal Regional do Trabalho para a devida apreciação do recurso ordinário interposto.
Pelos motivos expostos, restando configurado que o r. julgado recorrido violou os dispositivos constitucionais e legais citados, razão pela a Recorrente pede e espera seja conhecido e provido o presente recurso, e consequente remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para a devida analise do recurso ordinário interposto, por ser medida de lídima e iniludível JUSTIÇA!