Arquivos Impostos - Missões
Fique atento as consequências caso não entregue a tempo:
A entrega da declaração de Ajuste Anual depois do prazo previsto no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.871/19, ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.
I – terá valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido; e
II – terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao término do período fixado para a entrega da declaração de Ajuste Anual e por termo final o mês em que a declaração foi entregue ou, caso não tenha sido entregue, a data do lançamento de ofício.
No caso de contribuinte com direito a restituição apurada na declaração de Ajuste Anual, será deduzido do valor desta o valor da multa por atraso na entrega não paga dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD ou pelo serviço "Meu Imposto de Renda" a que se referem os incisos II e III do caput do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.871/19, inclusive os acréscimos legais decorrentes do não pagamento.
11 de março de 2019 /por Alberto Frota
As novidades do IRPF 2019
https://www.missoes.cnt.br/wp-content/uploads/2019/03/Novidades.png 788 940 Alberto Frota https://www.missoes.cnt.br/wp-content/uploads/2015/12/logo-300x163-300x163.jpg Alberto Frota2019-03-11 13:19:352019-03-13 12:42:01As novidades do IRPF 2019
Você deve declarar seu imposto de renda?
OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO IRPF 2019
Veja se você se enquadra em alguma das obrigatoriedades abaixo:
III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; (TEVE IRRF?)
VII – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital (VENDA DE IMÓVEL) auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196/05.
8 de março de 2019 /por Alberto Frota
https://www.missoes.cnt.br/wp-content/uploads/2019/03/obrigações.png 788 940 Alberto Frota https://www.missoes.cnt.br/wp-content/uploads/2015/12/logo-300x163-300x163.jpg Alberto Frota2019-03-08 11:59:562019-03-13 12:33:29Você deve declarar seu imposto de renda?
A Receita Federal está excluindo do Simples Nacional todas as empresas devedoras da previdência social (INSS) a partir de 31/12/2017.
Não há parcelamento para esse débito, portanto para permanecer no simples, é obrigatório e necessário que seja pago integramente as dívidas antes desta data.
Se não for pago, a empresa será excluída do simples e perderá os benefícios de redução dos impostos.
https://www.missoes.cnt.br/wp-content/uploads/2017/07/simples.jpg 468 950 Alberto Frota https://www.missoes.cnt.br/wp-content/uploads/2015/12/logo-300x163-300x163.jpg Alberto Frota2017-07-26 16:03:452017-07-26 16:04:54SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO EM 31/12/2017
ME – EPP – Investidor Anjo
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje 21/07/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.719/17, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados nos termos do art. 61-A da Lei Complementar nº 123/06, pelos denominados investidores anjo.
Salientamos que não é condição para recebimento dos aportes a adoção, pela sociedade enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte no SIMPLES Nacional.
Os rendimentos decorrentes de aportes de capital efetuados sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
III – 17,5%, em contratos de participação com prazo de 361 dias até 720 dias;
O imposto sobre a renda retido na fonte será considerado:
Ressaltamos que a referida Instrução Normativa entram em vigor na data da publicação.
24 de julho de 2017 /por Alberto Frota
Parcelamento PERT – Regras
Foi publicada no Diário Oficial da União de 21/06/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.711/17, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na Secretaria da Receita Federal do Brasil.
III – relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), aos quais não se aplica a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311/96.
A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de 03/07/2017 até 31/08/2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
Alertamos que, para incluir no PERT débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei 13.105/2015.