Governo do Estado anuncia 19 projetos de lei para a segurança pública - Rio Grande do Sul - Jornal NH
Isenção de ICMS para compra de viaturas está lista; projetos serão encaminhados à Assembleia Jornal NH
23/11/2017 16:13 23/11/2017 16:29
Anúncio dos projetos de leis para a segurança pública no Palácio Piratini
Começou por volta das 15 horas desta quinta-feira (23) no Palácio Piratini, o lançamento do pacote da segurança do Estado. Ao todo, foram apresentados 19 projetos de lei envolvendo a área da segurança pública. O encontro contou a presença do secretário de Segurança, Cezar Schirmer, do governador, José Ivo Sartori e de representantes de outras pastas. As propostas devem ainda ser encaminhadas para votação da Assembleia Legislativa.
Segundo o governo, o conjunto de PLs é o "maior da área da segurança nos últimos 30 anos" e foi produzido a partir de diagnósticos e estudos de viabilidade. As propostas têm como objetivo, segundo o governo, modernizar a estrutura das instituições, permitir o melhor aproveitamento de recursos humanos e materiais e garantir mais possibilidades de participação da sociedade. Entre elas estão a isenção de ICMS para compra de viaturas está lista, a readaptação de militares para o retorno à atividade e a criação do Programa Militar Técnico Temporário.
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As propostas contemplam ainda a criação de leis de incentivo, ações de ampliação de efetivo, reaproveitamento de servidores, mudanças na estrutura da Secretaria da Segurança Pública e isenção de impostos.
1 - Normas de segurança para os estabelecimentos bancários
Proposta institui o Plano de Segurança Bancária. A ação estabelece normas de proteção à integridade dos consumidores dos serviços bancários e de terceiros (não usuários), bem como do patrimônio da própria instituição, e dispõe sobre os dispositivos de segurança a serem instalados nos estabelecimentos bancários – inclusive, nos caixas de autoatendimento, bancos 24 horas e assemelhados.
2 - Isenção de ICMS para compra de veículos e equipamentos para doação à SSP
Projeto garante a isenção do ICMS para doações de veículos e equipamentos (armas, coletes, munições, câmeras de videomonitoramento, entre outros) à Segurança Pública e permite a isenção do imposto para a aquisição, por parte de servidores da Segurança Pública, de armamento e equipamentos de proteção individual (EPI).
3- Criação do Fundo Comunitário Pró-Segurança
Cria o Fundo Comunitário Pró-Segurança para receber doações financeiras da sociedade civil organizada e de pessoas físicas que desejem cooperar com os órgãos da Segurança Pública. Visa fomentar a cooperação com os municípios, por meio do Sistema de Segurança Integrada de Segurança Pública (SIM), com a destinação de recursos direcionada às regiões de origem das doações. O fundo não será incorporado ao Caixa Único do Estado.
4 - Programa Especial de Reservistas - "Programa Mais Efetivo"
Cria o "Programa Mais Efetivo", com o objetivo de recrutar militares da reserva, realocando PMs da ativa para o policiamento ostensivo. O projeto irá absorver o efetivo do Corpo Voluntário de Militares Inativos (CVMI) e ampliar as atuais atribuições. A ação irá reaproveitar servidores da Brigada Militar (BM) com experiência, garantir celeridade e redução de custos nas contratações. Os PMs convocados poderão exercer atividades por dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos. Todos os servidores receberão a Gratificação Especial de Retorno à Atividade (GERA), no valor de R$ 2.400,00 (atualizada pela Lei 14.956/16).
Possibilidades de utilização do efetivo: policiamento comunitário e escolar; policiamento ambiental; operações fazendárias; fiscalização de presídios (apoio ao MP); guarda externa de presídios; atividades de gestão prisional; guarda de prédios públicos; serviços administrativos; atividades de bombeiro militar; ensino e treinamento; e atividades em grandes eventos e operações especializadas.
5 - Ampliação Programa de Militares Estaduais Temporários da BM
Através de alteração na lei 11.991/2003, o governo do Estado pretende ofertar oportunidade de emprego a egressos das Forças Armadas. A ação libera o efetivo do quadro da BM para o policiamento ostensivo e dá novas atribuições aos PMs temporários, ao mesmo tempo em que garante celeridade e redução de custos nas contratações. Os PMs temporários receberão 80% do salário do soldado da BM (R$ 3.287,33) e poderão exercer atividades por dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos.
Possibilidades de utilização do efetivo: recepção; telefonia; serviços internos de apoio; eventos especiais, de maneira agrupada e comandados; guarda de órgãos da Brigada Militar; guarda externa de estabelecimentos prisionais; guarda de prédios do Poder Executivo; videomonitoramento; e atividades administrativas.
6 - Programa de Militares Estaduais Temporários do Corpo de Bombeiros
Cria, no Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS), programa semelhante ao já existente na BM, já de acordo com as novas especificidades propostas e com a mesma remuneração dos PMs temporários – R$ 3.287,33. O efetivo poderá atuar em atividades administrativas; serviços internos; atividades de bombeiro de aeródromo; e função auxiliar nas ações de segurança, prevenção, proteção e combate a incêndios e defesa civil.
7 – Programa de Militar Técnico Temporário
O programa visa a contratação de profissionais de nível superior, em especialidades técnico-administrativas, como engenharia, arquitetura, contabilidade, administração de empresas, administração hospitalar, tecnologia da informação, entre outras. À semelhança do modelo das Forças Armadas, promoverá a melhoria na gestão da Segurança Pública, por meio de recrutamento de profissionais especializados, e, por consequência, a realocação de policiais e bombeiros na atividade fim.
8 – Programa Auxiliar Temporário na Brigada Militar, Corpo de Bombeiros e Secretaria da Segurança Pública
Permite a contratação de jovens que concluíram o ensino médio para serviços de atendimento ao público, expedientes administrativos, videomonitoramento e atividades relacionadas à defesa civil. Isso propiciará a liberação de servidores das atividades meio para a atividade-fim. Será concedido um auxílio de natureza jurídica indenizatória no valor do mínimo regional (R$ 1.175,15). Está baseado no princípio da economicidade, na medida em que não há custos para a realização de concurso, formação e previdência.
9 – Programa de Reaproveitamento de Servidores Aposentados da Polícia Civil
Permitirá o retorno de servidores qualificados da Polícia Civil para atividades administrativas, realocando os servidores da ativa para a atividade-fim. Ação reaproveita profissionais com experiência, dá celeridade nas contratações e gera economicidade, em virtude da ausência de custos com concurso, formação e previdência. Servidores receberão Gratificação Especial de Retorno à Atividades (GERA), no valor de R$ 2.400,00.
10 – Programa de Reaproveitamento de Servidores Aposentados do IGP
Da mesma forma que o projeto de reaproveitamento de servidores da Polícia Civil, permitirá o retorno de servidores qualificados do Instituto-Geral de Perícias (IGP) para atividades administrativas, realocando os servidores da ativa para a atividade-fim.
11 – Programa de Reaproveitamento de Servidores Aposentados da Susepe
À semelhança dos projetos de reaproveitamento de servidores da Polícia Civil e IGP, possibilitará a recontratação dos servidores da Superintendência dos Serviços Peinitenciários (Susepe) para atividades administrativas, realocando profissionais para a atividade-fim. Gratificação Especial de Retorno à Atividades (GERA), no valor de R$ 2.400,00.
12 - Alteração do Valor do Abono de Incentivo à Permanência (AIPSA)
A alteração da lei 10.990/97 (Estatuto dos Militares Estaduais) tem como objetivo o aumento de 20% no valor do Abono de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo (AIPSA). O projeto estimula a permanência no serviço ativo dos militares que poderiam ir à reserva e promove a inclusão dos tenentes no abono. Atualmente mais de 500 tenentes possuem condições de aderir. A mudança ocorrerá na proporção da ascensão por merecimento dos oficiais ao último posto.
13 - Readaptação da lei para retorno de PMs incapacitados à ativa
Visa aperfeiçoar a legislação que proporciona aos policiais militares incapacitados o retorno ao serviço, em atividades administrativas. Estabelece a decadência do direito, com prazo de cinco anos para requerer o retorno à atividade e agiliza os procedimentos administrativos decorrentes.
14 - Reestruturação da Secretaria da Segurança Pública e criação da Subsecretaria de Administração Prisional
Oficializa uma série de mudanças que já foram colocadas em prática na atual gestão, priorizando a modernização da estrutura administrativa, gerando economicidade e eficiência. Entre as ações, estão a extinção de cinco departamentos e 14 divisões, a extinção de 98 CC/FGs e a criação de outros 18 CC/FGs. Prevê, também, a criação da Subsecretaria de Administração Prisional. A nova estrutura terá como foco as demandas do sistema penitenciário, dando mais celeridade na resolução de problemas, seguindo um modelo adotado em outras unidades da Federação como, por exemplo, o Distrito Federal. Dos 18 cargos previstos na proposta, dez serão destinados à nova estrutura.
15 - Criação do Sistema de Repressão ao Furto, Roubo, Apropriação Indébita e Receptação de Cargas
Sistema visa o cancelamento, na Receita Estadual, do cadastro dos estabelecimentos que adquirirem, distribuírem, armazenarem, estocarem ou venderem qualquer tipo de mercadoria envolvida em furto, roubo, apropriação indébita e receptação de cargas.
16 - Alteração da Lei de Adiantamento de Numerário
A mudança na redação da lei 10.282/94 tem como objetivo estabelecer e normatizar a autorização para adiantamento em despesas destinadas às atividades de polícia judiciária e de investigação criminal de caráter sigiloso. Isso promoverá maior agilidade e qualificação nas investigações. A verba se destina ao custeio de despesas imediatas e de pequeno valor, na fórmula já existente na lei.
17 - Reajuste do valor da hora-aula para cursos da Segurança Pública
Altera a lei 11.515/2000, promovendo o reajuste de R$ 24,00 para R$ 52,00 o valor da hora-aula para cursos na Segurança Pública e permite a contratação de aposentados e inativos para docência, evitando a retirada da operacionalidade de servidores da ativa. O valor não é atualizado há 12 anos. A ação valorizará os instrutores e garantirá a qualificação dos cursos de formação dos servidores.
18 - Adequação da Lei de Promoção Extraordinária em razão de invalidez ou morte em serviço
Atualiza a Lei Complementar 11.000/97, visando corrigir uma distorção, regulamentando a base de cálculo do pagamento da parcela adicional prevista na lei que dispõe sobre a promoção extraordinária em razão de invalidez ou morte em serviço. A diferença da parcela adicional no âmbito da promoção extraordinária deixa de ser em relação ao soldo inicial e final e passa a ser em relação ao subsídio inicial e final da carreira.
19 - Doações de animais da Segurança Pública
Regulamenta o processo de doação de equinos e cães que não tenham mais capacidade de atuar em operações da Segurança Pública e viabiliza a doação à pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, com a finalidade social de proteção animal, ambiental, terapêutica ou afim.