O futuro sem royalties - Sistema Costa Norte de Comunicação
O futuro sem royalties
Somente em 2012, o município recebeu R$ 40 milhões em royalties, utilizados em obras de drenagem, pavimentação e manutenção pública. A nova lei, em estudo pelo STF, no entanto, pode zerar esta fonte de renda para Bertioga
Bertioga, por ser vizinha do Terminal Marítimo Almirante Barroso (Tebar), em São Sebastião, recebe o maior repasse de royalties da Baixada Santista. Isso porque, atualmente, passam pelo Tebar, o maior terminal marítimo da América Latina, de 50% a 60% de todo o petróleo consumido no país. Por ser afetada pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, Bertioga recebe uma porcentagem relativa ao terminal. A nova lei prevê uma divisão mais "igualitária" dos royalties, aumentando o lucro de participação entre os municípios não produtores e afetados. Em contrapartida, os maiores beneficiários dos royalties têm uma diminuição de repasse.
Os royalties recebidos por São Sebastião em 2012 foram de aproximadamente R$ 80 milhões e, indiretamente afetada, Bertioga recebeu aproximadamente R$ 40 milhões no mesmo período. A compensação, devido à exploração do petróleo e variável pela quantidade é paga pelas empresas produtoras de petróleo para o governo federal, que realiza o repasse, de acordo com o estipulado pela legislação, à União, estados e municípios produtores e afetados.
Para exemplificar o montante repassado, utilizemos como exemplo as obras de revitalização da avenida 19 de Maio. Para que ela fosse entregue, foram investidos R$ 3,9 milhões, ou seja, poderíamos dizer que, atualmente, seria possível aplicar o repasse dos royalties em dez obras semelhantes durante apenas um ano.
A nova lei dos royalties, encaminhada para julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sob alegação de inconstitucionalidade, poderá dificultar investimentos em infraestrutura. De acordo com o previsto, os municípios afetados deixariam de receber 7,5% em royalties, passando a receber apenas 3%. Em 2020, este repasse diminuiria para 2%, sendo que os municípios não produtores passariam de 7% para 21% e, em 2020, chegariam aos 27%. Atualmente, conforme a Lei nº 7.453/85, os recursos devem ser usados preferencialmente em "energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e saneamento básico", ou seja, com a diminuição dos royalties, estes investimentos serão impactados.
Caso a alteração da lei seja confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, Bertioga perderá cerca de R$ 25 milhões anuais, segundo avaliação do diretor da consultoria RAmaral & Associados, Rodolfo Amaral."Tudo dependerá, no entanto, da efetiva mudança da lei e da sua entrada em vigore, ainda, do volume de petróleo que continuará sendo desembarcado no Terminal Almirante Barroso, localizado em São Sebastião", explicou.
A secretária de Administração e Finanças de Bertioga Mirian Cajazeira revelou que, com a nova lei, "todas as despesas que compõem o Orçamento terão que ser revistas", mas que aguarda definições do STF.Conforme explicou, em 2012, o valor dos royalties foi aplicado na cidade "predominantemente, no pagamento das seguintes despesas: manutenção de equipamentos,locação de máquinas, veículos e equipamentos; energia elétrica, combustíveis, serviço de limpeza urbana e execução de obras públicas". O valor representou 15,12% das receitas da prefeitura no exercício.
O panorama proporcionado pela nova lei pode causar grandes dificuldades para os municípios produtores e afetados não só em 2013, mas para o orçamento dos próximos três anos. As leis mais antigas previam a utilização dos recursos em determinadas atividades, proibindo o uso no pagamento da folha de pessoal, porém,conforme avaliou Amaral, estas exigências foram revogadas, apesar de uma corrente de juristas pensarem de forma diferente. "O fato real é que os estados e municípios estão colocando esta verba de royalties no contexto geral do orçamento (como classificação de Receita Patrimonial) e a utilização para suas despesas em geral", disse. "Haverá, com certeza, um forte corte na capacidade de investimentos e algumas cidades e estados também terão dificuldades financeiras até mesmo para financiar o custeio da máquina pública, inclusive no tocante à folha de pessoal. Os impactos serão fortes, mas diferenciados em cada cidade, de modo que cada município terá de impor um sistema próprio de contenção de despesas", calculou Rodolfo Amaral.
Após a queda dos vetos da nova lei dos royalties, os estados produtores Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo entraram com ações no STF contra a chamada partilha igualitária. A principal alegação diz que a medida é inconstitucional. A expectativa do governo é que o julgamento seja realizado antes de novembro, quando ocorre o primeiro leilão específico do pré-sal.