AMP 10/06/2019 - Pg. 47 | Associação dos Municípios do Paraná | Diários Jusbrasil
Página 47 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Junho de 2019
por meio de subsídios e outros meios, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Ainda, deve-se ter presente as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8.069/1990 – que garantem a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo dever do poder público – ao lado da família, comunidade e sociedade em geral – assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, bem como aqueles referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Não se pode deixar de anotar que, especialmente para as crianças e adolescentes institucionalizados, qualquer alteração no ambiente e na rotina diária implica, de maneira sensível e substancial, em stress e eventuais traumas prejudiciais ao processo pedagógico, educacional, de socialização e reintegração na família.
Daí a necessidade de dar continuidade ao programa de acolhimento, preferencialmente, na mesma instituição em que já se encontram inseridas e adaptadas as menores em regime de acolhimento institucional.
A parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunera nem distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza, ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.
Além disso, como visto, a Parceira ora em referência tem atendido de maneira satisfatória aos objetivos do Contrato anteriormente celebrado, desde 04/2018.
A instituição se encontra devidamente credenciada junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão, dentre outras atribuições, que fixa as diretrizes das políticas públicas a serem executadas na proteção das crianças e adolescentes, no âmbito deste Município.
Da mesma forma, a entidade encontra-se credenciada junto ao Conselho Municipal de Ação Social de Campo Magro.
Ainda, o Plano de Trabalho desenvolvido pela instituição parceira é condizente com os objetivos buscados por este Município, no âmbito da assistência social e da proteção às crianças e adolescentes, tendo sido aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme atas e Resoluções publicadas no Diário Oficial do Município.
A Lei Federal 13.019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral do chamamento público.
No entanto, o artigo 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014 traz previsão de dispensa do chamamento público "VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política".
Assim, propomos a dispensa de chamamento público para a celebração de Termo de Colaboração com a parceira acima indicada, pois esta se encontra credenciada junto a esta Secretaria Municipal de Assistência Social e junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Municipal de Assistência Social, bem como as atividades são vinculadas a serviços de assistência social, além dos demais motivos acima lançados.
O acolhimento realizado pela instituição parceira é essencial às menores lá acolhidas e possibilita o atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito à proteção integral da infância e juventude.
Evidentemente, o atendimento prestado pela parceira não pode ser interrompido, sob pena de prejuízos inestimáveis às menores acolhidas.
Diante de tudo isso, entendemos haver justificativa válida e idônea para a celebração do Termo de Colaboração, com Dispensa do Chamamento Público, conforme previsto no IncisoVIdo Artigo 30, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como à determinação contida no Artigo 32da mesma lei, tendo sido detalhado acima de maneira pormenorizada o motivo pelo qual se deixou de realizar o processo seletivo.
A presente justificativa deverá estar disponível na rede mundial de computadores – Internet– no site da Prefeitura do Município de Campo Magro, ainda na data de hoje, para que, eventualmente, possa ser objeto de impugnação, por qualquer interessado, no prazo de 5 (cinco) dias.
Campo Magro, 07 de junho de 2019
Gilead Reges Valente Raab Código Identificador:ACBF3F94
AVISO DE JUSTIFICATIVA - DISPENSA DE CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº 003/2019
O Município de Campo Magro, nos termos da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público em anexo, pretende firmar termos de fomento e/ou termos de colaboração com a organização da sociedade civil indicada abaixo.
O termo de fomento e/ou termo de colaboração deverá ser firmado com dispensa de chamamento público, nos termos do art. 30, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme justificativa abaixo. Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, qualquer interessado poderá impugnar as justificativas e seus fundamentos, no prazo de cinco dias, a contar desta publicação.
"JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO (Lei 13.019/2014) PARA PRORROGAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM PEQUENO COTOLENGO DO PARANÁ– DOM ORIONE, CNPJ/MF Nº 76.610.690/0001-62"