SIREC Registro de Contrato
O que é Registro de Contrato?
O Novo Código Civil, lei nº 10.406/2002, dispôs que a competência para o registro dos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária de veículos automotores é das repartições competentes para o licenciamento, ou seja, dos DETRAN's, pois somente assim se constitui legalmente a propriedade fiduciária, conforme preceitua o parágrafo 1º, do art. 1.361 do Código:
"Parágrafo 1º - Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratado de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro."
Nesse contexto, em acordo com a Resolução nº 320/09 do CONTRAN, o registro do contrato é o lançamento e armazenamento de dados de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor celebrados, por instrumento público ou privado, sendo atribuição dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, podendo sua execução ser contratada com terceiros na forma da Lei, realizado por meio eletrônico, a partir de sistema de Registro de Contratos, gerando ainda um livro próprio, com folhas numeradas, que garantam a segurança quanto à adulteração e manutenção do conteúdo.
Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/17
Estabelece o Registro Nacional de Gravames - RENAGRAV e dispõe sobre o Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos - CRV.
Com o registro eletrônico do contrato a informação passa a ser eletrônica, tornando possível o controle de custos através da redução de volume em arquivo físico, acessos múltiplos e simultâneos às informações, padronização, otimização e automatização do processo de registro eletrônico de contrato, garantia da legitimidade e validade legal das informações, certificando às partes envolvidas segurança jurídica e os requisitos de existência, validade, transparência e eficácia do contrato apresentado para registro.
O SIREC oferece aos Agentes Financeiros dos contratos de financiamento de veículos a integração aos seus sistemas de contratos que, através de integração também com o DETRAN, RENAVAM, já recebe as informações do contrato no momento do seu lançamento e efetua o registro automaticamente no sistema do DETRAN, no mesmo momento do cadastro dos dados do contrato no sistema do Agente Financeiro.
O SIREC também efetua a validação dos dados do contrato enviado para registro com os dados do gravame evitando, assim, fraudes e minimizando erros.
Destaques e Diferenciais SIREC REGISTRO DE CONTRATO INTELIGENTE, Rápido e Prático
Dados armazenados em nuvem, permitindo aos consumidores e instituições financeiras o rápido acesso às informações a qualquer momento, de qualquer lugar, inclusive a partir dos aplicativos para smartphones;
Acesso por biometria para dispositivos móveis com sistema operacional iOS, tanto para o aplicativo a ser fornecido para instituições credoras quanto para o aplicativo a ser fornecido aos cidadãos;
Aplicativos móveis, tanto para proprietários ou arrendatários de veículo financiado, quanto para as instituições financeiras que efetuam o lançamento dos dados para registro;
Validação dos Chassis enviados para registro em acordo com o código VIN (Vehicle Identification Number);.
Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NE-e) para as instituições financeiras dos valores pagos pela execução dos serviços, através de integração de sistemas;
Controle de cobrança bancária dos valores envolvidos para os serviços de registro de contratos, com acompanhamento através de relatórios;
Relatórios estatísticos de produtividade operacional e relatórios de acompanhamento financeiro, com a possibilidade de impressão e exportação para o formato digital, como PDF e Excel;
Ferramenta de suporte totalmente integrada ao SIREC, em tempo real, com chat-online para atendimentos rápidos e pontuais, abertura de chamados online e help desk.
ACESSE O SITE DO SIREC E SAIBA MAIS
Aplicativo SIREC
Dados armazenados em nuvem, permitindo aos consumidores e instituições financeiras o rápido acesso às informações utilizando o Aplicativo SIREC.