105ª Sessão Ordinária - 29 de setembro de 1989.htm
ATA DA CENTÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 29.09.1989.
Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Presidente comunicou que se encontrava na Casa o Prefeito e o Secretariado Municipal, convidando os Líderes de Bancada a conduzirem S. Exas. ao Plenário, e convidando a participar da Mesa de trabalhos o Sr. Prefeito Municipal; o Vice-Prefeito e o Secretário do Planejamento. Ainda, registrou as presenças da 1ª Dama do Município; do Procurador-Geral do Município e dos Secretários da Administração; da Cultura; da Educação; da Fazenda; do Meio Ambiente; de Obras e Viação; da Indústria e Comércio; de Saúde e Serviço Social; dos Transportes e Diretores dos Departamentos de Esgotos Pluviais; de Água e Esgotos; de Habitação; de Limpeza Urbana e da Empresa Porto-Alegrense de Turismo. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Pref. Olívio Dutra, que discorreu sobre a proposta orçamentária que hoje entrega à Casa para sua discussão e estudo, destacando a participação das entidades comunitárias na elaboração desta proposta. Em continuidade, o Pref. Olívio Dutra procedeu à entrega ao Ver. Valdir Fraga, da proposta orçamentária para o próximo ano. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. João Dib que falou da responsabilidade dos Vereadores desta Casa com relação ao orçamento municipal, tendo em vista serem eles representantes de toda a coletividade porto-alegrense. Destacou que essa coletividade será ouvida na análise da proposta orçamentária recebida hoje pela Casa. Às dez horas e trinta e seis minutos foram suspensos os trabalhos, nos termos do art. 84, II do Regimento Interno, sendo novamente reabertos, constatada a existência de "quorum", às dez horas e trinta e seis minutos. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Gert Schinke, 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 29/89 (proc. nº 2501/89); pelo Ver. Giovani Gregol, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 149/89 (proc. nº 2606/89); pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 146/89 (proc. nº 2586/89); pelo Ver. Jaques Machado, 05 Pedidos de Providências; pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 42/89 (proc. nº 1237/89); pelo Ver. Luiz Machado, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos 773; 774; 775; 776; 777; 778/89, do Prefeito Municipal; 120/108/89, da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul; 396/89, da Associação Riograndense de Imprensa; 90/89, do Grêmio Beneficente GBOEX; 93/89, da Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre; Circular nº 126/89, do Conselho Regional de Medicina Veterinária, 1ª Região. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/89. Às dez horas e quarenta e cinco minutos o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos às doze horas e vinte e oito minutos. A seguir, foi apregoado Requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando votação em destaque para o art. 1º do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/89, Requerimento este retirado pelo Autor. Após, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Clóvis Brum e Adroaldo Correa, acerca da rejeição, pela reunião conjunta de Comissões, dos Substitutivos nos 01 e 03 do Projeto de Lei do Legislativo nº 27/89; dos Vereadores Vieira da Cunha, Omar Ferri, Elói Guimarães e Isaac Ainhorn, acerca da Emenda nº 01 aposta ao Substitutivo de nº 01 do Projeto de Lei do Legislativo nº 27/89. Em prosseguimento, o Sr. Presidente informou que seria delegada ao Plenário a decisão quanto a ser Emenda ou Substitutivo a Emenda nº 01 aposta ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei do Legislativo nº 27/89, iniciando-se a votação para tal, a qual, por dezenove votos SIM contra sete votos NÃO, aprovou sua classificação como Emenda. Tal questão foi submetida à votação nominal a Requerimento verbal do Ver. Vieira da Cunha. Às doze horas e cinqüenta e cinco minutos foram suspensos os trabalhos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno, sendo reabertos às doze horas e cinqüenta e oito minutos. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura do relatório do Ver. João Dib com relação ao Processo nº 973/89. Ainda, foi apregoada Emenda do Ver. Omar Ferri ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/89, sendo suspensos os trabalhos às treze horas e dois minutos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno, os quais foram reabertos às treze horas e quarenta minutos. Em prosseguimento, o Sr. Presidente informou da retirada da Emenda do Ver. Omar Ferri ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/89 e da apresentação de uma Subemenda, por aquele Vereador, à Emenda nº 01 aposta ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei do Legislativo nº 27/89. Às treze horas e quarenta e nove minutos foram novamente suspensos os trabalhos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno. Às quatorze horas e dois minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretarias pelos Vereadores Lauro Hagemann e Jaques Machado, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Damos por abertos os trabalhos da presente Sessão.
De imediato, com muito prazer vamos receber S. Exª o Prefeito Olívio Dutra, que está acompanhado do seu Secretariado e demais Assessores que compõem o seu Governo. Então, solicito às Lideranças, por gentileza, que acompanhem o Prefeito, seus Assessores e os Secretários ao Plenário. É de praxe, sempre, até o final do mês de setembro, o Prefeito entregar o Orçamento para que a Câmara possa discutir, num prazo de 60 dias, para o ano seguinte, para o próximo 1990.
Então, nós vamos receber, com muito prazer, o Sr. Prefeito, dando início aos trabalhos, já com a presença do Prefeito Olívio Dutra; do Vice-Prefeito, Tarso Genro; da 1ª Dama do Município - muito prazer em recebê-la -; dos demais Secretários, Enno Dias de Castro, Procurador-Geral do Município, e dos Secretários: da Administração, Jorge Antônio Buchabqui; da Cultura, Luiz Pilla Vares; da Educação, Esther Pillar Grossi; da Fazenda, João Verle; do Meio Ambiente, Caio Lustosa; de Obras e Viação, Dr. Nilton Burmeister; do Planejamento, Clóvis Ilgenfritz da Silva; da Indústria e Comércio, João Carlos Vasconcellos; da Saúde e Serviço Social, Maria Luisa Jaeger; dos Transportes, Antonio Hohlfeldt; e dos Diretores dos Departamentos: de Esgotos Pluviais, Alberto Henrique Kruse; de Água e Esgotos, Dr. Guilherme Toledo Barbosa; de Habitação, Profª Lires Marques; de Limpeza Urbana, Darci Campani; e da Empresa Porto-Alegrense de Turismo, José Carlos Mello D'Ávila. Se não citei o nome de algum outro companheiro, solicito escusas. Insisto com o Vice-Prefeito que faça parte da Mesa, que é uma honra muito grande nós termos aqui na equipe. Nós vamos conceder uma cadeira, mas poderíamos conceder duas, como Secretário e como Vice-Prefeito. Ao nosso lado, o Secretário do Planejamento, Vereador e hoje no cargo de Secretário. É um prazer tê-lo aqui também. Estão na Casa também os amigos representando as comunidades. É um prazer recebê-los na Casa que é nossa, de todos nós.
Concedemos a palavra ao Prefeito Olívio Dutra.
O SR. OLÍVIO DUTRA: Exmo Ver. Valdir Fraga, Presidente do Legislativo Municipal da nossa Capital; Exmos Srs. e Srª Vereadores de Porto Alegre; companheiros e companheiras da Administração Popular; companheiros e companheiras do movimento popular comunitário da nossa Cidade; companheiros e companheiras trabalhadores da Casa; demais companheiros e companheiras presentes.
Em nome do Executivo Municipal da Administração Popular, estamos, hoje, com muito prazer, trazendo e fazendo a entrega formal da proposta orçamentária para o ano de 1990, para ser debatida e votada na Câmara de Vereadores da nossa Cidade. E isso não é apenas um ato formal, mas muito mais, é um apreço a esta Casa que dará a última palavra à proposta orçamentária. O Orçamento só se transforma em Lei segundo a vontade desta Casa. E a exeqüibilidade do Orçamento naturalmente se dará pelo aperfeiçoamento que certamente ele terá através do debate, das sugestões, das emendas que os Vereadores e as suas Bancadas e esta Casa acrescentarem à proposta que hoje trazemos aqui. A opinião pública, a comunidade de Porto Alegre sabe o processo desencadeado e que no dia de hoje completa uma etapa para se desdobrar numa etapa seguinte, a mais importante, que é o debate aqui dentro da Casa.
Nesta primeira parte do debate, o Executivo Municipal, a Administração Popular desenvolveu um movimento no sentido de buscar a participação do movimento comunitário, dos diferentes segmentos organizados da nossa Cidade na discussão do Orçamento, na definição das suas prioridades. Não se fez isso na história da nossa Cidade, com esta profundidade, com esta visão de que o Orçamento é a tradução de uma visão de gerir os recursos que a própria Cidade gera em beneficio da sua população e que, portanto, a própria população, da forma mais direta e a mais permanente, deve se sentir sujeito das definições de prioridades, deve conhecer nos primórdios e nos finalmentes a proposta orçamentária para poder acompanhar o seu debate na Câmara e, depois de tornada lei, fazer a fiscalização do seu cumprimento. Mais de 250 entidades do movimento comunitário participaram das 16 reuniões amplas e abertas que foram promovidas nesta primeira fase. O Executivo levou uma visão de prioridade dos grandes problemas da Cidade e a comunidade nesses encontros sugeriu um escalonamento diferenciado das prioridades e era o que queríamos. Achamos que este movimento para o Orçamento de 1990 ainda careceu de maior amplitude e aprofundamento, mas foi importante. Achamos que para discussão dos Orçamentos dos anos seguintes, com mais tempo, com muito mais consciência e bastante experiência, comum no movimento popular comunitário executivo, poderemos fazer um trabalho melhor.
O primeiro momento dessa fase, que hoje aqui se transforma na fase mais importante começou aqui na Casa. Nós do Executivo fizemos questão de antes de começar as reuniões nas cinco grandes regiões de Porto Alegre, depois em outras quinze reuniões, três por cada uma dessas cinco regiões, que comunicássemos à Casa e principalmente que convidássemos e contássemos com a participação do Legislativo Municipal, das Bancadas e dos Vereadores, nesta discussão, já na sua primeira fase. Estamos retornando, aqui, já com uma proposta decorrente dessa discussão com a comunidade, reavaliada e construída aqui com a nossa visão de trabalhar receita e despesa em investimento para o ano de 1990 em nossa Cidade.
Repito: o documento não é perfeito, mas traduz uma visão de que há demandas há muito tempo represadas na Cidade que precisam ser atacadas pela Administração e que demandam recursos volumosos. A renda na Cidade precisa ter de parte do Governo uma preocupação: ela tem que circular, fluir mais harmoniosa igualitariamente na Cidade. Temos que estabelecer um sistema de vasos comunicantes para que a renda que está concentrada em algumas regiões, bairros ou em alguns segmentos da Cidade com maior capacidade de contribuir para os serviços públicos através de um novo perfil da receita, de uma política tributária diferente para que ela possa circular, para que ela possa fluir para as áreas mais carentes e sofridas da nossa Cidade. Discutimos isso com a comunidade: os mais ricos e os muito ricos têm que contribuir de forma diferente para a solução dos problemas da nossa Cidade. Nós não podemos tratar de forma igual pessoas desiguais. Seria a extrema injustiça, por isso nós estamos propondo uma ampla discussão e sabemos, de antemão, que esta Casa dará contribuição significativa e definitiva no sentido de que haja entre a receita e a despesa uma harmonia melhor do que a que estamos vivenciando. Não pensamos que o Poder Público tenha que dar lucro, achamos que é possível trabalhar com déficit, aliás, estamos trabalhando com um déficit de 20% no Orçamento. Estamos prevendo para 1990 um déficit de 11,9%, que é perfeitamente administrável.
Queremos trazer, para esta Casa, no processo de discussão do Orçamento, todas as informações necessárias para que cada companheiro Vereador e as suas Bancadas e a Casa em seu conjunto, de forma consciente como sempre o faz, melhore esta nossa proposta. Claro que estaremos, também, defendendo as posições que estão traduzidas nesta peça orçamentária, de forma alguma fechada ou petrificada, aberta às modificações que a aperfeiçoem.
Achamos que a primeira fase de discussão popular municiou o movimento comunitário da nossa Cidade para ele acompanhar com muito mais clareza e mais informação a discussão da Casa. Portanto, valorizamos o trabalho do Legislativo, possibilitando que o seu trabalho seja melhor acompanhado pelo sujeito fundamental que vamos votar aqui, que o povo da nossa Cidade.
Nós também traremos ainda hoje um conjunto de propostas sobre política tributária, taxas, tarifas, que está sendo trabalhado e ultimado pela Secretaria da Fazenda. Traremos, também, aqui, para esta Casa, um plano de ação na execução de obras e serviços no cumprimento do Orçamento que traduzam na prática da execução de obras e serviços o Orçamento que estamos propondo.
Então, é a sensação de que estamos cumprindo ou não só cumprindo o dever de um relacionamento harmonioso, franco, transparente entre Executivo e Legislativo, estamos fazendo a entrega deste Projeto Orçamentário ao Presidente Valdir Fraga e, portanto, à Câmara. É mais do que isso, nós entendemos que mais do que estar cumprindo esta formalidade, nós também temos a consciência e a humildade de dizer que com limites e deficiências estamos inaugurando uma forma diferente de discutir o Orçamento da Cidade. Para os próximos anos, faremos ainda melhor e sabemos que com o concurso do Legislativo da nossa Capital.
Muito obrigado e eu passo às mãos do nosso Presidente do Legislativo as peças orçamentárias que o Executivo traz à Câmara. Muito obrigado
O SR. PRESIDENTE: Representantes comunitários, a transparência identifica Executivo e Legislativo. O Orçamento, nos termos do art. 54, da Lei Orgânica, o Executivo deve encaminhar até 30 de setembro e o estamos recebendo neste momento. Queremos que os representantes comunitários fiquem bem a par da tramitação deste Processo. E nós temos até o dia 30 de novembro que dar um retorno ao Governo Municipal. Mas o inciso III das Disposições Transitórias da Constituição Federal nos deixa na dúvida de que poderemos usar mais 15 dias até o dia 15 de dezembro. Quanto às Emendas é que nós temos que nos entender. As Emendas apresentadas no Orçamento serão somente as que tiverem por objetivo transferirem os recursos de uma rubrica para outra. Nós não temos condições de criar despesas neste Orçamento. Temos que ser bem claros aos representantes comunitários que estão aqui, com relação a este assunto. Não sei ainda, inclusive, o valor, o montante, vamos ver depois. A Casa esta aberta, como sempre esteve, aos senhores, para dirimir qualquer dúvida e para receber qualquer sugestão. Eu falo em nome dos 33 Vereadores. Mas gostaria de deixar bem clara esta posição: os senhores só poderão dar sugestões de alteração de uma rubrica para outra, não poderemos alterar despesas dentro deste Orçamento.
Também gostaria de convidar a todos para a Sessão Solene do dia 04 de outubro, na qual abriremos os debates da nossa Lei Orgânica e vamos precisar muito dos senhores, pois serão a nossa bússola para a elaboração da Lei Orgânica. Há uma necessidade muito grande da participação de todos os representantes comunitários. A Sessão é dia 04, às 17h. Nesta porta do lado esquerdo está o nosso Relações Públicas, Ênio Rockenbach, que está à disposição e gostaríamos que os senhores fizessem uma visita ao nosso novo Plenário, que tem capacidade para 300 pessoas. Estamos desenvolvendo um trabalho com muita força, com muitas economias - não fazemos mais do que nossa obrigação - para liberarmos este Plenário dentro de um, ou dois meses, para que os senhores possam se reunir para os primeiros debates da nossa Lei Orgânica, junto com os companheiros Vereadores. Após este encontro, aqueles que desejarem conhecer o nosso Plenário, de nós todos, da nossa Casa, e ver como poderão utilizá-lo, e quando quiserem dentro de uma agenda.
Agora, coloco a palavra à disposição de algumas Lideranças que assim o desejarem, começando pelo Ver. João Dib, com cinco minutos.
O SR. JOÃO DIB: Exmº Sr. Prefeito Municipal, Dr. Olívio Dutra; Exmº Sr. Vice-Prefeito, Dr. Tarso Genro; Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Secretários, representantes de entidades comunitárias que aqui se encontram, a nossa saudação.
Senhor Prefeito, V. Exª cumpre, neste momento, um preceito que determina a Lei Orgânica. A Lei Orgânica, no seu art. 5º, diz que Executivo e Legislativo são dois órgãos independentes e harmônicos, e isso tem sido, e merece o cumprimento desta Casa, o Executivo Municipal. Hoje, pela primeira vez, vejo e assisto, depois de tantos anos de participação nesta Casa, o brilhantismo com que é feita a entrega do Orçamento do ano seguinte.
Os 33 Vereadores desta Casa passam a ter uma responsabilidade muito grande, porque tenho dito, reiteradas vezes, que somos a síntese democrática de todos os cidadãos desta Cidade. Temos que representar os anseios desta coletividade que reclama muitos serviços, que reclama atendimento, e que nós entendemos, Sr. Prefeito, não lhe foi fácil. neste primeiro ano de governo, dar cobertura aos anseios da coletividade: inflação violenta, poucos recursos, mas aquele que foi chamado de orçamento de ficção deixará de sê-lo porque votaremos um novo Orçamento elaborado na Administração atual. Orçamento que sobre o Orçamento, o valor nominal do Orçamento de 1989 apresenta um acréscimo de mais de 3.700% e sobre o valor arrecadado pela previsão de arrecadação orçamentária representa 1.200%. Valores que impressionam e que terão que ser discutidos porque taxas são criadas, alterações do imposto predial e territorial urbano em valores bastante razoáveis estão sendo propostos por Vossa Excelência. Mas administrar facilidades qualquer um faz. V. Exª tem que administrar as dificuldades. E esta Casa lhe dará cobertura no que for possível, mas esta Casa também tem a responsabilidade de sentir os anseios da coletividade porto-alegrense.
E pode ter V. Exª certeza de que nós tentaremos fazer isto. Nós tentaremos também sentir o que a população diz, ainda que a administração de V. Exª tenha realizado reuniões com a coletividade, para que esta proposta orçamentária se tornasse objetiva e que representasse consenso, até, entre povo e Executivo, entre povo, Executivo e Legislativo. Nós daremos continuidade no trabalho que V. Exª iniciou. De resto dizer a V. Exª que tenha toda a tranqüilidade que os 33 Vereadores, aqui, examinarão com toda a isenção a proposição orçamentária de V. Exª onde, para satisfação minha, pessoal, até, eu vejo incluída uma taxa de iluminação que por duas vezes eu tentei nesta Casa e não consegui, porque eu vejo a regulamentação da contribuição de melhoria, que tentei e não consegui, mesmo para dar para aquele que me sucedia. Eu vejo o estacionamento temporário pago, tentei e não consegui, espero que V. Exª consiga e colha frutos porque o sucesso do Prefeito é o sucesso da Cidade, portanto, nós tentaremos fazer com que a Cidade tenha sucesso e o carinho e atenção que merece. Sou grato. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos para as despedidas ao Sr. Prefeito e de sua comitiva, ao Secretariado do Sr. Prefeito, agradecendo as visitas, pode levar com certeza e segurança que esta transparência vai continuar e a comunidade vai participar e, no prazo de dias, V. Exª já terá de volta o Projeto, acredito que aprovado, sem dúvida nenhuma. Sou grato.
O SR. PRESIDENTE (às 10h36min): Solicito ao Sr. 1º Secretário que faça a verificação de "quorum".
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de "quorum".) Há "quorum". Sr. Presidente.
PROC. Nº 0973/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que altera dispositivos da Lei nº 4.012, de 27 de agosto de 1975, e dá outras providências. Com Emenda nº 01; com Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Flávio Koutzii; com Substitutivo nº 02, de autoria do Ver. João Dib; com Substitutivo nº 03, de autoria do Ver. Vieira da Cunha; e com Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02.
- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Dib.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Omar Ferri nos pediu Liderança, mas lamentavelmente informa a Direção Legislativa que nós temos que entrar primeiro na Ordem do Dia. Só após a Ordem do Dia.
Nós vamos suspender os trabalhos, vamos convidar o Presidente da Comissão de Justiça para se discutir e votarmos o Parecer do Relator, relativamente ao Proc. nº 0973/89 – PLL nº 027/89.
O SR. PRESIDENTE (às 12h28min): Solicito ao Sr. Secretário a verificação de "quorum" para a Ordem do Dia – Discussão Geral e Votação do Proc. nº 0973/89.
O SR. PRESIDENTE: Discussão Geral e Votação, PLL nº 027/89, com 03 Substitutivos e Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02. Nós estamos deferindo um Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum e solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura do mesmo.
O SR. 1º SECRETÁRIO: O Ver. Clóvis Brum requereu, de acordo com o Regimento Interno, que o Proc. nº 0973/89, PLL nº 027/89, que altera dispositivos da Lei nº 4.012/75, seja votado com destaque do art. 1º, do Substitutivo nº 01 ao Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Solicito aos Srs. Vereadores que nos dêem uma atenção especial, porque essa é uma votação que será muito difícil, nem a Mesa inclusive está muito tranqüila.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que tal Requerimento não poderia ser votado sem antes haver decidido o recurso recebido no âmbito da Comissão, mas somente com efeito devolutivo. Então, pergunto a V. Exª: o Presidente da Comissão de Justiça e Redação recebeu um recurso a uma Questão de Ordem indeferida deste Vereador, somente no efeito devolutivo; assim sendo, quando esse recurso será, enfim, apreciado? Se não há uma colisão entre a solução daquele recurso por mim interposto à decisão no âmbito da Comissão, com esse Requerimento?
O SR. PRESIDENTE: Vereador, foi feita no âmbito da Comissão. A Mesa está assumindo os trabalhos neste momento e não foi comunicada a respeito. Nesse sentido é que, para a Mesa, agora, neste momento, não existe nenhum recurso.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Me permita, então, Sr. Presidente, que renove a Questão de Ordem, agora dirigida a Vossa Excelência. Nos termos regimentais, com fundamento legal já exposto pelo Ver. Isaac Ainhorn, a Emenda nº 01, ao Substitutivo nº 01, não se trata, tecnicamente, de uma Emenda e, sim, de um Substitutivo. Daí porque teria que receber o tratamento procedimental legislativo como Substitutivo e não o recebeu, na medida em que o Presidente da Comissão foi quem recebeu a Emenda, originalmente, e não entendeu assim.
Portanto, renovo a V. Exª, como Presidente da Câmara e dirigente dos trabalhos, a Questão de Ordem, a fim de que V. Exª receba a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 como um Substitutivo de autoria do Ver. Clóvis Brum e não como uma Emenda, agregando à Questão de Ordem o Requerimento de que, para embasar a decisão final de V. Exª, ouça, antes de decidir, a Auditoria e a Diretoria Legislativa da Casa.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, respondendo e assessorado pela Direção Legislativa e o Secretário, que acompanhou como Secretário da Comissão que foi presidida pelo Ver. Elói Guimarães, devo dizer a V. Exª que a Comissão entendeu tratar-se de uma Emenda e a Direção Legislativa também entende como Emenda e não como Substitutivo.
Ver. Clóvis Brum, com referência ao seu Requerimento, V. Exª pediu para retirar?
O SR. CLÓVIS BRUM: Peço que seja votado com ressalva da Emenda.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, V. Exª decidiu minha Questão de Ordem?
O SR. PRESIDENTE: Decidi pela posição da Comissão de Justiça e da Diretoria Legislativa.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Então, recorro, nos termos regimentais, da decisão de V. Exª e peço que seja ouvido o Plenário sobre esse assunto.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Na reunião conjunta de todas as Comissões, negou-se validade ao Substitutivo nº 01 e aos demais. Apoiou com todas as restrições que fizeram apenas o Substitutivo nº 02, porém, por uma questão de bom senso, no mínimo, quer me parecer que tudo que se refere ao Substitutivo nº 01 não está mais valendo. Ele foi rejeitado por todas as Comissões.
O SR. PRESIDENTE: Fica registrada a sua Questão de Ordem, nós mantemos os trabalhos na linha em que foi presidida pelo Ver. Elói Guimarães.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não sei se entendo bem, eu só sei que as coisas estão sendo muito difíceis para mim, Vereador, apesar de ser advogado, mas eu "estou bailando na curva". Acontece que esta Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 na minha impressão se trata de uma emenda global, porque ela altera a substância total, no Substitutivo anterior. Neste caso me parece, salvo erro, que é o caso de aplicar o art. 180 nos seus parágrafos. Circunstância em que a matéria deveria sair da Ordem do Dia e tramitar normalmente para, naquelas 48 horas, ser incluída na Pauta. Eu pelo menos entendo assim.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, existem as comissões conjuntas para quê? Para decidirem nas Comissões. Então, decidiu-se na Comissão, por votação da maioria, a maioria decidiu, e a Mesa passa a agir de acordo.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, eu não quero parecer chato, mas esta Questão de Ordem foi anteriormente levantada pelo Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é que houve um recurso recebido pelo Presidente da Comissão e que ainda não foi decidido.
O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista que recebi a direção dos trabalhos já com as decisões, eu recorro ao Presidente da Comissão, se poderia dar a posição final da Comissão a respeito, para que nós possamos iniciar a discussão e votação do Projeto.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, o direito de recurso é universal. A Presidência dos trabalhos recebeu o recurso com efeito devolutivo. Todavia, Sr. Presidente, o fato de a Presidência ter recebido com efeito devolutivo não significa que V. Exª fique preso a decidir a questão. V. Exª, igualmente, é o juízo que eu expendo, V. Exª também pode receber com efeito devolutivo. Então, se suspende a discussão e muito menos a votação, evidentemente.
O SR. PRESIDENTE: Mas esta é a posição da Mesa. O que queremos ouvir de V. Exª é qual foi a posição da Comissão de Justiça a respeito da Questão de Ordem do Ver. Vieira da Cunha.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ela entendeu que não se trata de Substitutivo e sim Emenda, pelas razões que esposou e, apenas, recebe o recurso com o efeito devolutivo.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu gostaria de saber qual a posição da Comissão. Eu preciso saber, Sr. Presidente, sob pena de o meu recurso, recebido em nome da Comissão, se tornar inócuo. É que nós vamos agora discutir no âmbito do Plenário. Em seguida, passar à votação e como fica o recurso recebido pelo Presidente da Comissão?
O SR. PRESIDENTE: Mas o Presidente respondeu neste momento. Repita, Vereador, por favor, porque o Vereador, ou não entendeu, ou não está satisfeito com a resposta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: A Presidência recebeu com efeito devolutivo. Não pretendo interferir na direção dos trabalhos. Mas se assim entender, V. Exª pode receber o recurso com efeito devolutivo. E isto não obstrui a votação e a discussão da matéria. Absolutamente, não.
O SR. OMAR FERRI: Não vejo como se possa receber o recurso em caráter devolutivo. Na minha opinião, o recurso tem a característica de ser suspensivo.
O SR. PRESIDENTE: Mas a Mesa já entendeu, juntamente com a Direção Legislativa e a posição da Comissão de Justiça, que não é Substitutivo, é uma Emenda. Eu acho que isto não vamos discutir mais.
O SR. OMAR FERRI: É uma Emenda global, Sr. Presidente, ela altera em caráter total.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, temos uma assessoria técnica capacitada e ela opina a respeito da Emenda que não é Substitutivo e sim uma Emenda como foi encaminhada. Vamos para a votação.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Mesa, na sua atividade inerente de interpretar o Regimento Interno, deu a sua posição e gostaria, dessa decisão, respeitosamente, recorrer com efeito devolutivo e suspensivo para a Comissão de Justiça e Redação desta Casa com diligência para igualmente a Auditoria se manifestar sobre a matéria. E fundamento o meu pedido, nobre Vereador, no seguinte sentido: é uma Questão de Ordem na qual estou recorrendo da decisão de V. Exª e evidentemente estou fundamentando, é só isso que estou fazendo. Estou recorrendo com efeito suspensivo e devolutivo com o seguinte fundamento, Vereador: se qualquer decisão da Auditoria que não tem poder vinculativo e da Comissão de Justiça tenha poder de decisão vier a inverter uma posição diferente, a matéria já estará votada no interior da Casa.
O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado. Registrado. Vou recorrer ao Plenário, porque senão vamos passar o dia inteiro. Recorro ao Plenário. Conforme decidir, nós poderemos suspender os trabalhos ou continuar os trabalhos. Referente ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn que não é diferente do Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, nem do Ver. Omar Ferri, nem do Ver. João Dib.
O SR. OMAR FERRI: Me parece que o Regimento Interno não prevê o recebimento de recurso com efeito devolutivo, não encontrei isso no Regimento Interno. Portanto, tem razão total o Ver. Vieira da Cunha.
O SR. PRESIDENTE: Tem razão, todos os Senhores estão com a razão e, agora, o Plenário com a razão maior vai decidir a respeito. Certo?
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): O Plenário não pode decidir contra o Regimento Interno da Casa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, vamos nos entender. O Plenário, a maioria decide, aí já é o Plenário, a Mesa tem dúvida e recorre ao Plenário.
Em votação os Requerimentos...
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Há uma decisão da Mesa e me parece que o Plenário tem que chancelar esta posição ou não, e a posição é de que é Emenda e que ocorre o debate e votação das matérias.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Para um Requerimento: requeiro votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Colocamos primeiro em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn e depois o Requerimento de Vossa Excelência.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Vieira da Cunha, o Ver. João Dib e o Ver. Omar Ferri, todos querem um recurso com efeito suspensivo, a Mesa deliberou o seguinte: que se trata de Emenda e que vota agora.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que votarem "Sim" mantêm a decisão da Comissão de Justiça e da Mesa, "Não", se recorre à Comissão.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM e 07 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a classificação como Emenda, ou seja, é Emenda nº 01 aposta ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 027/89.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra e Vieira da Cunha.)
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu formulei uma Questão de Ordem e não obtive resposta. Eu disse que tendo sido rejeitado em todas as Comissões o Projeto, os Substitutivos. Teve rejeição de todas as Comissões, terá que ser votado apenas o Substitutivo nº 02?
O SR. PRESIDENTE: Nós votamos pela ordem de entrada os Pareceres, são Pareceres lá na Comissão.
A nossa Diretoria Legislativa está nos assessorando, ela nos coloca o artigo da Lei Orgânica, nº 45. Projeto de Lei com Parecer contrário de todas as Comissões é tido como rejeitado.
O SR. JOÃO DIB: Se foi rejeitado o Projeto de Lei por toda Comissão, pediria desculpa a V. Exª, mas o meu Parecer foi aprovado, rejeitando o Projeto de Lei.
O SR. PRESIDENTE: O relatório de Vossa Excelência. O que a Comissão decidiu? A favor do relatório?
O SR. JOÃO DIB: Rejeitou o Projeto de Lei, por todas as Comissões, o Substitutivo nº 01, portanto, nem valia a segunda votação.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, chamo toda a atenção da Diretoria Legislativa: o Parecer votado e aprovado com restrições teve o significado da tramitação da matéria. Em momento algum se votou contrário ao Projeto, porque se isto acontecesse, caindo o principal, caíam os acessórios.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tenho a firme convicção de que o voto do PT nas Comissões foi no sentido apresentado pelo Ver. Clóvis Brum. O Parecer não se relacionava objetivamente com a Emenda, portanto se referia objetivamente ao conjunto da matéria em exame e não apenas à Emenda, no caso específico das restrições ao Parecer.
O SR. PRESIDENTE: Suspendo os trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE (às 12h58min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que faça a leitura do Parecer do Ver. João Dib com relação ao Proc. nº 0973/89.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura do Parecer.)
O SR. PRESIDENTE: O entendimento da Auditoria era referente somente a este Substitutivo, e a Mesa entende também que deve dar continuidade aos trabalhos.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Emenda do Ver. Omar Ferri ao PLL nº 027/89.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura da Emenda.)
O SR. PRESIDENTE: Recebemos uma Emenda e vamos suspender os trabalhos por trinta minutos, para que a Emenda receba um Parecer.
(Suspendem-se os trabalhos às 13h02min.)
O SR. PRESIDENTE (às 13h40min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito ao Ver. Jaques Machado que proceda à chamada nominal para verificação de "quorum".
O SR. SECRETÁRIO "AD HOC": (Procede à chamada para verificação de "quorum".) Estão presentes 17 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
Srs. Vereadores, suspenderemos novamente os trabalhos para o Parecer do Relator. Tínhamos recebido uma Emenda do Ver. Omar Ferri. É Relator o Ver. João Dib.
Chegou aqui, agora, um Requerimento retirando a Emenda do Ver. Omar Ferri. O Ver. Omar Ferri apresenta uma Subemenda ao Substitutivo nº 01.
Solicito ao Ver. Jaques Machado que proceda à leitura da Subemenda, para que nós possamos suspender novamente os trabalhos.
O SR. SECRETÁRIO "AD HOC": (Procede à leitura da Subemenda à Emenda nº 01, ao Substitutivo nº 01, ao PLL nº 027/89.)
O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos por dez minutos, para que possamos encaminhar ao Relator, Ver. João Dib, a Emenda.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu não preciso de trinta minutos, eu sou um homem coerente. O Parecer feito para a primeira Emenda vale para a Subemenda também. E eu vou encaminhá-lo para que seja datilografado, porque, de acordo com o meu Parecer, nós não estamos discutindo nada, já que tudo foi retirado.
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos por dez minutos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 13h49min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h02min): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de "quorum".
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de "quorum".) Não há "quorum", Sr. Presidente.