Mas afinal, juiz pode ser ministro? - Advocacia Hamilton de Oliveira
Publicado: Segunda-feira, 12 Novembro 2018 23:33
Escrito por Gabriel Rosolino
Na última semana, chamou muita atenção, tanto na mídia, quanto nas redes sociais, o convite feito pelo presidente eleito Jair Bolsonaro ao juiz federal Sérgio Moro para que este ocupe o cargo de Ministro da Justiça.
Nesse sentido, surgiram diversos questionamentos, tanto da legalidade do convite, bem como do aceite por parte de Sérgio Moro. Dessa forma, necessária se faz a seguinte indagação: quais os requisitos para que uma pessoa possa assumir o cargo de Ministro de Estado?
Segundo o artigo 84, inciso I, da Constituição Federal, somente o Presidente da República pode indicar os Ministros de Estado. Conclui-se, portanto, que este pode indicar livremente para o cargo qualquer pessoa que preencha os requisitos do artigo 87, que são: ser brasileiro com mais de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.
Da análise dos artigos acima, portanto, não haveria nenhum impedimento para que um Juiz fosse indicado como Ministro. No entanto, os magistrados, em razão da importantíssima função que exercem, possuem algumas garantias e vedações, seja para garantir independência em seus julgamentos, seja para assegurar à sociedade a sua imparcialidade.
Nesse sentido, o artigo 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal dispõe que é vedado aos juízes o exercício de qualquer outra função pública que não seja a do magistério, assim como o artigo 26 da Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN. Dessa maneira, analisando os artigos em questão, conclui-se ser impossível o exercício, ao mesmo tempo, dos cargos de Ministro e Juiz.
Diante das previsões constitucionais aqui discutidas, uma pessoa que ocupe o cargo de Juiz e deseje aceitar um convite para o exercício da função de Ministro de Estado, deverá pedir exoneração de seu cargo junto ao Poder Judiciário para exercer seu novo mister junto ao Poder Executivo, abrindo mão, inclusive, de seus vencimentos.
O Supremo Tribunal Federal já foi chamado a se manifestar sobre questão análoga, no julgamento da ADPF 388, em que se questionava a nomeação de um membro do Ministério Público também ao cargo de Ministro da Justiça.
No julgamento exposto acima, a Suprema Corte considerou inconstitucional a nomeação de Procurador de Justiça para cargo estranho à instituição da qual é concursado, devendo o nomeado em questão, portanto, pedir sua exoneração do Ministério Público, caso desejasse, de fato, ocupar o cargo de Ministro.
Embora o STF nunca tenha julgado explicitamente uma causa envolvendo a nomeação de Juiz para cargo do Executivo, conclui-se que a decisão acima exposta pode ser aplicada por analogia aos magistrados, uma vez que ambas categorias possuem as mesmas prerrogativas e vedações no exercício de suas funções, aí incluída a impossibilidade de exercício de dois cargos públicos simultâneos, com exceção do magistério.
Uma particularidade na indicação de Sérgio Moro, entretanto, foi o aceite da proposta para ser Ministro antes de ter pedido a exoneração do cargo de Juiz, situação que gerou, inclusive, um pedido de explicações, por parte do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser cumprido no prazo de 15 dias.
Ao nosso ver, no entanto, não existe qualquer ilegalidade na conduta do juiz Sérgio Moro, uma vez que este só assumirá o cargo de Ministro da Justiça a partir de 1º de janeiro de 2019, data em que o presidente eleito inicia seu mandato, de modo que, até a data em questão, não há nenhum impedimento para o exercício da magistratura e posterior pedido de exoneração.
Ademais, com a intenção de evitar qualquer questionamento, o juiz Sérgio Moro já pediu o afastamento de suas funções da Operação Lava Jato, não sendo mais responsável pela condução dos processos em questão.
Portanto, apesar dos questionamentos suscitados, conclui-se não ter havido qualquer ilegalidade, tanto no convite feito pelo presidente eleito, quanto no aceite por parte de Sérgio Moro, pois foram respeitados todos os requisitos constitucionais e legais, haja visto que não ocorrerá o exercício simultâneo dos cargos de Ministro e Juiz.
Advogado associado da Advocacia Hamilton de Oliveira, é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB/SP).
Formado pela Faculdades de Campinas (FACAMP), especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sua prática tem sido dedicada à área do Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.