Barroso reforma decisão que aplicava CDC em caso de atraso em voo ...- Migalhas
Nos embargos de divergência, a Varig alegou que o acórdão da 1ª turma contraria entendimento da 2ª turma do STF que, no RE 297901, decidiu que no caso específico de contrato de transporte internacional aéreo, com base no artigo 178 da Constituição Federal, prevalece a Convenção de Varsóvia. Enquanto o CDC não estabelece limite para os pedidos de indenização, a Convenção de Varsóvia - que unifica regras relativas ao transporte aéreo internacional e cuja redação foi consolidada no Protocolo de Haia - limita as indenizações ao valor do bem perdido ou, no caso de pessoas, a uma quantia estabelecida em Direito Especial de Saque (DES), moeda de referência do FMI.
Ao examinar a questão, o ministro Barroso entendeu que os embargos de divergência devem ser providos, uma vez que o acórdão questionado está em desacordo com a atual jurisprudência da Corte. Segundo lembrou, o Plenário do STF, no julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, em maio de 2017 - analisados sob a sistemática da repercussão geral - fixou a seguinte tese: "Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor".