Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria regulamenta fluxo das prisões em flagrante por meio eletrônico durante pandemia da COVID-19
O corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, assinou nesta sexta-feira (27), o Provimento nº 10, que regulamenta o fluxo das comunicações das prisões em flagrante (APFs) e o rito sumário escrito de custódia, por meio eletrônico, em todo o Estado de Goiás, enquanto perdurar a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 632/2020 (artigo 7º, parágrafo único). Conforme estabelece o provimento, deve ser replicada em todo o Estado a tramitação do auto de prisão em flagrante, na qual a autoridade policial deverá efetuar o seu cadastro no Sistema de Processo Judicial Digital (PJD) com posterior encaminhamento ao Poder Judiciário, exceto quando demonstrada a absoluta impossibilidade da medida.
Para a edição do provimento foram levados em consideração o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 125, § 1º, da Constituição Federal de 1988; art. 1º, VII, da Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1.979; art. 19, V e VII, da Lei n. 9.129, de 22 de dezembro de 1.981 e art. 16, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás); a suspensão das audiências de custódias, mesmo que por videoconferência, face à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), prevista no art. 7º, parágrafo único, Decreto Judiciário nº 632/2020, e a necessidade de regulamentação, pela Corregedoria-Geral da Justiça, do fluxo provisório dos procedimentos relativos às comunicações de prisão em flagrante no âmbito da Justiça Estadual, sem a passagem pela audiência de custódia. (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás)