II – a comprovação de que estão em curso obras em escolas de Educação Infantil do Município para atender à demanda local, nos termos do art. 211, § 2º, da Constituição Federal;
III – a comprovação de que houve o fechamento da oferta de Educação Infantil em escolas da rede privada ou pública, gerando aumento de demanda por vagas neste nível de ensino;
IV – existência de ordem judicial para que a municipalidade ofereça vagas na Educação Infantil acima da capacidade física existente nas escolas da rede municipal de ensino. Parágrafo único. Os requisitos previstos nos incisos deste artigo devem ser comprovados por meio de declaração escrita, devidamente justificada, apresentada pelo Prefeito Municipal e encaminhada à Coordenadoria Regional de Educação da jurisdição da qual o Município faz parte.
Art. 4º A cessão de uso de espaço físico destinada a atender duas ou mais turmas de Educação Infantil em escolas da rede pública estadual fica condicionada à designação pela autoridade municipal, além dos docentes, de um profissional para acompanhamento pedagógico do trabalho escolar e das condições de segurança e de integridade física das crianças.
Art. 5º Excepcionalmente, para atender a carência momentânea do Poder Público Municipal, decorrente dos atos previstos neste Decreto, o Estado poderá ceder profissionais necessários para o atendimento das turmas de Educação Infantil e das turmas de Ensino Fundamental, assumidas pelos Municípios.
§ 1º A possibilidade de cedência prevista neste artigo será pelo prazo de um ano, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º O Município que firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para atendimento da Educação Infantil ou que requerer a cedência de profissionais para o Ensino Fundamental, nos termos deste Decreto, terá essas matrículas computadas como suas no Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira/Ministério da Educação - INEP/MEC, desde que isto se dê até a data limite estabelecida pelo MEC para o cômputo dessas matrículas.
Art. 7º A Secretaria da Educação expedirá os atos pertinentes às situações administrativas e funcionais advindas da celebração dos convênios.

Isso mesmo, com a justificativa de fiscalizar os conteúdos ministrados em salas de aula, um “jovem” vereador fez uma “visita surpresa” em duas escolas municipais da cidade de São Paulo. Fez isso sem a autorização do poder executivo municipal de São Paulo, o que resultou em atrito com o secretário da educação e a indignação de toda a categoria dos professores
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Curioso que este mesmo vereador e seus companheiros de partido, não demonstram a mínima preocupação com os problema de infraestrutura, falta de materiais escolares, atraso na entrega de uniforme, corte do leite (que era entregue para todos as crianças da rede municipal), péssimas condições de trabalho dos professores, atraso nos pagamentos dos servidores, terceirização das creches, máfia das merendas, etc. Parece que a preocupação central é apenas gerar polêmica para virar notícia e aumentar a propaganda política para o eleitorado mais retrógrado.