Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): entenda sua importância
A partir da decisão denominada "Volkszählungsurteil" proferida pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão, no ano de 1983, grande parte dos holofotes se viraram e deram destaque ao que conhecemos, atualmente, por dados pessoais.
Nessa significativa decisão – considerada a mais importante na história da proteção de dados alemã – o Tribunal entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Lei do Censo Demográfico, denotando, pela primeira vez, o caráter constitucional do direito à autodeterminação informativa sob o ponto de vista do livre desenvolvimento da personalidade, ou seja, no âmbito da individualidade.
De acordo com as palavras do professor Renato Opice Blum, sócio do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados:
iii) Operador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento dos dados; eiv) Encarregado: pessoa indicada pelo controlador, responsável por realizar a função de comunicação entre os titulares que terão seus dados processados e o controlador.
Por conta disso, resta notório que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais inova ao garantir um rol de direitos aos proprietários desses dados objeto de tratamento. Desse modo, vejamos o seguinte quadro exemplificativo:
Será que conseguiremos o mínimo de proteção – do ponto de vista jurídico e técnico – dos dados que todos nós usamos e dependemos?
É dentro desse contexto que surge a necessidade de um aperfeiçoamento que consiga unir a teoria com a prática, capacitando os profissionais para que eles possam enfrentar essa e outras questões.
Ciente deste cenário de incertezas, a Escola Brasileira de Direito, a EBRADI, uniu-se ao renomado professor Renato Opice Blum, para desenvolver a Pós-Graduação em Advocacia no Direito Digital e Proteção de Dados.
Essa Pós-Graduação reúne todos os temas afetos à área digital, desde a compreensão da sociedade da informação contemporânea, passando pelo entendimento dos principais aspectos e discussões do direito material pertinente, até o ensinamento das providências jurídicas (preventivas e reativas), com as respectivas discussões.
A qualidade do curso se reflete no protagonismo desempenhado pelo escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados no tocante ao árduo percurso até a aprovação legislativa e a tudo que envolve o Direito Digital.
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Corpo Docente: da mesma forma, vale comentar que o Corpo Docente dessa Pós-Graduação é composto por professores com nível de Mestrado e Doutorado. Para conhecê-lo, Clique aqui.
Por fim, o que acha de colocar em prática todo o seu conhecimento acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? A EBRADI preparou um game exclusivo para que você esteja preparado para a entrada em vigor dessa nova legislação.