Institui a política estadual de internação involuntária e compulsória de dependente químicos, e dá outras providências - Átila Nunes
Institui a política estadual de internação involuntária e compulsória de dependente químicos, e dá outras providências
Art. 1º – Fica instituída a Política Estadual de Internação Involuntária e Compulsória de Dependentes Químicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º- A Política instituída por esta Lei tem como diretrizes:
I- A realização de ações urgentes que possibilitem a identificação e a elaboração de laudo de capacidade de dependentes químicos com o intuito de subsidiar solicitações judiciais de internação compulsória;
II- A qualificação dos serviços públicos estaduais para a prestação de atendimento aos dependentes químicos, que por conta do grau de comprometimento com a droga, perdem a autonomia da vontade;
III- A capacidade de equipe técnica para a implementação da política instituída por esta Lei;
Art. 3º- A Política instituída por esta Lei tem os seguintes objetivos:
I- Receber a demanda acerca do dependente químico que, por conta do vício, aparenta perda da capacidade do juízo de realidade e autonomia da vontade;
II- Realizar de forma ágil estudo técnico do caso concreto e emitir laudo conclusivo, fundamentado de forma transversal e interdisciplinar, com o objetivo de auxiliar a fundamentação judicial de internação compulsória;
III- Promover a qualificação, a capacitação e o acompanhamento de equipe técnica interdisciplinar, responsável pelo atendimento ao dependente químico;
IV- Articular os entes públicos para viabilizar a internação involuntária e a compulsória de dependentes químicos que deixaram de dispor de autonomia da vontade.
Art. 4º – São instrumentos da Política instituída por esta Lei:
I- O Plano Estadual;
II- A Política Estadual de Internação e Compulsória;
III- A organização do serviço de atendimento às solicitações de laudo técnico para requerimento de internação compulsória dos dependentes químicos;
IV- A colaboração entre diferentes entes públicos e privados.
Art. 5º- Os instrumentos referidos nos incs. I e II do Art. 4º desta Lei ficam definidos conforme segue:
I- Plano Estadual consiste do conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações da Política Estadual de Internação Involuntária e Compulsória de Dependentes Químicos;
II- Política Estadual de internação Involuntária e Compulsória consiste do conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e de forma articulada para o cumprimento dos princípios e objetivos desta política pública.