Presidente do TJCE apresenta encaminhamentos aos pleitos dos Oficiais de Justiça - SINDOJUSSINDOJUS
Em resposta às demandas passadas pela categoria por ocasião da visita do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Washington Araújo, à Sala dos Oficiais de Justiça do Fórum Clóvis Beviláqua, realizada no último dia 19, o gestor afirmou ontem, durante reunião com a diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), que a reivindicação da implantação da Virtual Private Network (VPN) – a qual permite que oficiais e oficialas acessem de forma segura a intranet do Tribunal de Justiça para conectar-se ao SAJ de onde estiverem – já fora atendida, assim como a ampliação da Sala dos Oficiais de Justiça, que deverá ganhar 36 estações de trabalho, passando de 27 para 63 computadores.
"Gostei muito de ter feito a visita. É bom ir para conhecer o ambiente de trabalho e a sala realmente tem estrutura bem acanhada. É muita gente, por isso nós vamos ampliar. O primeiro pleito (da VPN) vai ajudar a desafogar a sala, porque as pessoas vão poder trabalhar de casa com maior agilidade na utilização do sistema", destacou o presidente do TJCE.
No encontro de ontem, que ficara pré-agendado por ocasião da ida do presidente à sala, foram abordados outros assuntos, entre eles: a dotação das salas dos Oficiais de Justiça do interior de computadores e impressoras, repasse dos valores acumulados antes da aprovação do Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça, ressarcimento do combustível por ocasião dos plantões regionais, auxílio saúde para servidores e magistrados, maior agilidade na devolução dos mandados, apoio do Sindojus aos oficiais e oficialas da Sejud Crajubar no que tange à utilização do Módulo de Mandados do SAJ, Oficial de Justiça conciliador e concurso público para Oficial de Justiça.
Com relação ao programa "+ Interior", lançado pela atual administração e que prevê investimentos da ordem de R$ 30 milhões para construção de dois fóruns, substituição dos computadores e aparelhos de ar condicionado obsoletos, além da aquisição de mobiliário novo, o presidente Vagner Venâncio solicitou que a categoria seja contemplada com a instalação de Salas dos Oficiais de Justiça em todas as comarcas e que as mesmas sejam dotadas de computadores, impressoras e mobiliário necessário.
Para tratar do repasse dos valores acumulados antes da Lei nº 16.273/2017, que instituí o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça, a diretoria do Sindojus levou o advogado Juraci Mourão, que fez uma exposição em defesa do pleito. Sobre o assunto, o presidente Washington Araújo disse que o caso deveria ser judicializado, uma vez que administrativamente a gestão fica fragilizada, já que a lei é posterior ao ingresso desses recursos que estão disponíveis. "Não tenho oposição nenhuma, mas para mim ficaria mais seguro se viesse uma ordem judicial", afirmou.
O parecerista Juraci Mourão explicou que a preocupação maior é para que não haja o gasto desse dinheiro, já que é justamente a dificuldade de destinação. "Ficar no Fermoju é um problema meramente contábil, mas o gasto seria uma predestinação, porque o Fermoju é voltado para despesas orçamentárias, que são as despesas comuns do órgão, e a receita, no caso, é extra orçamentária e só poderia fazer parte face às despesas também extra orçamentárias", observou.
Ressarcimento do combustível
Ponto que vem gerando bastante reclamação entre oficiais e oficialas do interior, a alteração na Resolução 17/2018 do Órgão Especial, sobretudo no que diz respeito ao artigo 25, que veda o ressarcimento de combustível em virtude de deslocamento para comarca diversa da de origem do servidor por ocasião dos plantões regionais, foi outra demanda apresentada. Vagner Venâncio informou que a entidade já protocolou requerimento no intuito de retirar a vedação, nos termos do que dispõe a Resolução nº 73, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre o assunto, superintendente da Área Judiciária, Nilsiton Araújo, solicitou que o assunto fosse tratado com a secretária de Gestão de Pessoas, Vládia Santos.
Auxílio saúde para servidores e magistrados do judiciário cearense foi outro assunto abordado no encontro. O diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello explicou que a Resolução 207/2015 do CNJ estabelece que os tribunais de todo o país deverão prestar assistência à saúde por meio de planos e/ou auxílio saúde. Acrescentou, ainda, que dos 26 estados da federação e o Distrito Federal, apenas quatro não oferecem assistência de saúde aos seus servidores e magistrados, entre eles o Ceará. Após ouvir a argumentação, Nilsiton Araújo disse que não é contrário à ideia, mas que o problema seria orçamentário.
Aperfeiçoamento do SAJ
Aproveitando a presença da secretária de Tecnologia da Informação, Denise Olsen, o diretor Carlos Eduardo Mello perguntou se haveria a possibilidade de aperfeiçoar o SAJ, com intuito dar maior agilidade à devolução dos mandados. Uma queixa constante da categoria é que são necessários 21 cliques para dar baixa em um único mandado. Diante do questionamento, a gestora se comprometeu a analisar a situação junto à empresa responsável (Softplan).
Sejud Crajubar
O presidente do Sindojus informou que de hoje até a próxima sexta-feira (28) a entidade, juntamente com o funcionário Anderson Costa, que trabalha na Sala dos Oficiais de Justiça do Fórum Clóvis Beviláqua, estará no Cariri prestando suporte aos oficiais e oficialas das comarcas de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, no que tange à utilização do Módulo de Mandados do SAJ, conforme compromisso assumido pela diretoria nas diversas reuniões realizadas no Cariri. A entidade preparou um material explicando cada passo que deve ser dado para recebimento e devolução dos mandados, com objetivo de otimizar o trabalho da categoria na região.
O superintendente Nilsiton Aragão parabenizou a iniciativa e reforçou que a ida do sindicato à região do Cariri é muito importante para a administração, pois ajudará a destravar o andamento da Sejud Crajubar, que tem estrutura complexa. "Se conseguirmos evoluir nesse ponto da Ceman digital será muito positivo", frisou.
OJ Conciliador
Oficial de Justiça conciliador foi outro tema abordado, tendo em vista o princípio da cooperação e do estímulo à solução consensual dos conflitos, previsto no Código de Processo Civil (CPC). O presidente do Tribunal de Justiça informou que pretende implantar um projeto-piloto em uma comarca para que seja avaliado o resultado da iniciativa e, se for exitosa, replicará em todo o estado.
Para tratar do tema, foi feito um convite ao Oficial de Justiça Ricardo Prado, de Santa Catarina, que neste ano lançou o livro "O Oficial de Justiça conciliador", para que venha ao Ceará fazer uma exposição da experiência em seu estado. Na obra, o autor afere quais fatores podem interferir no surgimento das propostas de acordo durante o cumprimento dos mandados e sugere medidas de otimização. O desembargador Washington Araújo destacou que faz questão de participar da apresentação, prevista para ocorrer no próximo mês de julho, na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec).
A realização de concurso público para Oficial de Justiça também esteve na pauta da reunião. Além da carência de 131 oficiais em todo o Ceará, o presidente do Sindojus reforçou que há 14 vacâncias do último certame, realizado em 2014, cujo prazo expirou em setembro do ano passado. Ele acrescentou que 14 aprovados impetraram mandado de segurança e alguns já tiveram liminar concedida reconhecendo o direito subjetivo à vaga.
Acerca da provocação, o superintendente Nilsiton esclareceu que uma das dificuldades que a administração tem de dimensionar o déficit é o fato de ter essas ações em andamento que, em tese, poderiam gerar futuras nomeações. "Enquanto elas estiverem tramitando é incerta a definição de qual é a necessidade real para o nosso concurso, pois o (certame) passado ainda está gerando discussão", alegou.
O presidente do TJCE encerrou a reunião externando sua satisfação com a visita do Sindojus e disse que esse clima de cooperação é muito interessante tanto para a categoria dos Oficiais de Justiça quanto para a gestão do Tribunal de Justiça. "Penso que é assim que se trabalha. Lealdade e respeito são pontos que eu acho fundamentais nesse relacionamento entre sindicato e administração. Pode ficar certo que aqui sempre haverá isso", enfatizou.
O desembargador parabenizou ainda o esforço da entidade para que a categoria realize um bom trabalho. "Reconhecemos que da parte do Sindicato dos Oficiais de Justiça tem esse comportamento leal e um tratamento respeitoso, assim como a administração do tribunal também tem, isso é muito importante, porque estreita o relacionamento e contribuí para a solução das demandas que os Oficiais de Justiça nos têm apresentado", concluiu.
Participaram do encontro o presidente do Sindojus, Vagner Venâncio; o diretor Jurídico, Carlos Eduardo Mello; e o advogado Juraci Mourão. Por parte do TJCE, o presidente Washington Araújo; a secretária de Tecnologia da Informação, Denise Olsen; o secretário de Administração e Infraestrutura, Moisés Costa; e os superintendentes da Área Judiciária e Administrativa do TJCE, respectivamente, Nilsiton Aragão e Luis Eduardo de Menezes.
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