Lei Ordinária n° 15.758 / 2006
LEI Nº 15.758, DE 24 DE AGOSTO DE 2006.
Autoriza o julgamento do recurso voluntário e da impugnação em segunda instância, interpostos sem a comprovação de depósito prévio, e altera a Lei nº 13.882/01, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.
Art. 1º Os órgãos julgadores do Conselho Administrativo Tributário - CAT - mediante requerimento do interessado, devem proceder ao julgamento do recurso voluntário ou da impugnação em segunda instância, interpostos em processo administrativo tributário no qual foi declarada a perempção pela falta de comprovação de depósito previsto no art. 9º-A e no § 10 do art. 35, ambos da Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001.
Art. 2º Na hipótese de ter ocorrido o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário do ICMS, referente a processo administrativo tributário no qual foi declarada a perempção pela falta de comprovação de depósito prévio a que se refere o art. 1º, após o requerimento do interessado, a Fazenda Pública Estadual solicitará a desistência da ação de cobrança e providenciará o cancelamento do correspondente ato de inscrição em dívida ativa, retornando o respectivo processo administrativo tributário para a fase de julgamento do recurso voluntário ou da impugnação em segunda instância.
Art. 3º O requerimento do interessado, para efeito do disposto nos arts. 1º e 2º, deve ser protocolizado até 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Lei.
Art. 4º Ficam revogados o art. 9º-A e o § 10 do art. 35, ambos da Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001.