Petição - Ação Horas Extras contra Dairy Partners Americas Manufacturing Brasilltda
Processo XXXXXXX-XX.2010.5.03.0048
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.03.0048
Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da Terceira Região.
DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE IBIÁ E Nome/MG, vem, por seus procuradores abaixo signatários, face a decisão denegatória de seguimento de Recurso de Revista prolatada às fls., interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
Nesta senda requer o envio do presente, para uma das turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Por fim, não há que se falar em juntada de peças para formação de instrumento, ex vi Resolução Administrativa 1.418/10 do C. TST.
Belo Horizonte, 07 de outubro de 2016.
PROCESSO TRT N°. : 0000000-00.0000.0.00.0000
AGRAVANTE: DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA.
AGRAVADOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE IBIÁ E Nome/MG
Nome E OUTROS
RAZÕES DA AGRAVANTE
I. - DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONHECIMENTO DO
I.1- DA TEMPESTIVIDADE
Tempestivo é o Agravo de Instrumento ora aviado. Publicada em 29.09.16 (quinta-feira) a decisão que negou seguimento ao Recurso Revista, o prazo iniciou-se em 30.09.16 (sexta-feira), vindo assim o prazo a finalizar em 07.10.16 (sexta-feira), data deste protocolo.
Desta forma, preenchido o requisito da tempestividade quanto ao presente.
I.2 - DO PREPARO E REGULAR REPRESENTAÇÃO
Não há que se falar em preparo, visto que no caso em apreço, o processo encontra-se em execução, não havendo ainda valor a ser garantido, haja vista inexistirem cálculos homologados, sendo importante ressaltar que nas execuções, as custas processuais serão pagas ao final, em conformidade com o art. 789 - A da CLT.
Neste sentido não há que se falar em deserção.
A representação processual da Recorrente está regular, porquanto a mesma outorgou poderes aos advogados abaixo subscritos.
II - DA ESPÉCIE EM SINTESE
A r. decisão do Tribunal a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista da ora agravante, sob os seguintes fundamentos:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do C. TST). O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo a violação constitucional sustentada no recurso.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.
Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2° do art. 896 da CLT.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra.
Não se afigura a pretendida violação aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5° da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, que foi devidamente apreciada por esta Especializada, sendo sempre respeitado o devido processo legal.
Ainda não há falar em violação ao inciso XXXVI do art. 5° da CR, estando a presente execução em estrita consonância ao comando exequendo, sendo obedecidos, assim, os limites da coisa julgada.
Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST."
Porém, o r. despacho não pode prosperar.
Sim, pois a ora agravante demonstrou cabalmente as ofensas diretas a CR/88. Senão, vejamos:
II. 1 - DA NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
O r. despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela agravante, no que se refere a negativa de prestação jurisdicional e nulidade do julgado, entendeu que não houve a negativa de prestação jurisdicional alegada, tendo o v. acórdão examinado todas as questões submetidas a julgamento, fundamentando conforme exige a Lei.
Primeiramente, é importante destacar que para denegar seguimento ao Recurso de Revista neste ponto, o r. despacho adentrou no mérito das razões recursais, excedendo o seu poder de mero juízo de admissibilidade, o que fere o devido processo legal, consagrado no Art. 5°, LIV, da CR/88.
Ora, o r. despacho simplesmente nega seguimento ao recurso dizendo que não existe a negativa de prestação jurisdicional suscitada, tendo em vista que o v. acórdão se encontra fundamentado, abordando as matérias submetidas a julgamento.
Ocorre que, o papel do Tribunal Regional do Trabalho é fazer tão somente o primeiro juízo de admissibilidade do Recurso de Revista e não adentrar no mérito recursal, papel este que cabe tão somente ao Tribunal ad quem , qual seja, o TST.
Ao TRT da 3a Região, cabe apenas e tão-somente o exame dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso interposto, e não o acerto ou desacerto da decisão impugnada, pois,
agindo desta forma, está a se subsumir na competência exclusiva e indelegável deste colendo Tribunal.
Neste sentido é que se ressalta que a função judicante do
i. Desembargador Presidente é limitada a verificar a demonstração ou não dos pressupostos de admissibilidade recursal e não apreciar o meritum causae .
Pertinente, na presente ocasião, a transcrição do escólio do Professor MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO , ao dissertar a respeito da limitação do Juízo responsável pela verificação da admissibilidade do recurso:
"A função do juízo de admissibilidade (tanto 'a quo' como 'ad quem') exaure-se na simples verificação da presença ou não dos pressupostos do recurso, sejam intrínsecos (subjetivos) ou extrínsecos (objetivos). Daí a natureza meramente declaratória do despacho exarado por esse juízo, que, por isso, não pode expender um pronunciamento envolvendo o mérito da pretensão recursal ." ("Sistema De Recursos Trabalhistas", 9a ed., São Paulo: LTr, 1997).
Ora, ao afirmar que não houve a negativa de prestação jurisdicional, sob a fundamentação de que não houve ofensa aos artigos citados pela ré em seu recurso, pelo fato de todas as matérias apontadas terem sido apreciadas, o ínclito Magistrado incumbido do mister atinente à admissibilidade do Recurso de Revista foi muito além dos lindes estabelecidos pela legislação processual de regência, porquanto, na verdade, procedeu a um juízo subjetivo seu, consistente no fato de que - a seu alvitre - a irresignação da Agravante não lograria êxito nesta Corte.
No entanto, repita-se, não é esta a incumbência que a legislação processual civil acomete ao juízo de admissibilidade do órgão judicante a quo . Toca-lhe, tão-somente, vislumbrar se as hipóteses de permissividade para interposição do Recurso de Revista restaram configuradas no caso apreciado. E isto, sem sombra de dúvidas, foi sobeja e suficientemente atendido nos fundamentos contidos no apelo.
Desta forma, assim se manifestando, incorreu o decisum indeferitório em inadmissível usurpação de competência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, como bem assinala o professor JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA , certamente um dos maiores processualistas pátrios da contemporaneidade, in verbis :
"Não compete ao presidente ou ao vice-presidente examinar o mérito do recurso extraordinário ou especial, nem lhe é lícito indeferi-lo por entender que o recorrente não tem razão: estaria, ao fazê-lo, usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Toca-lhe, porém, apreciar todos os aspectos da admissibilidade do recurso."
(in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V: arts. 476 a 565. - Rio de Janeiro: Forense, 1998, pág. 587)
Logo, a análise do mérito da controvérsia trazida no bojo do recurso aviado pela parte litigante consiste, obviamente, na última etapa a ser cumprida pelo colegiado designado, por força de lei, para o exercício da completa prestação jurisdicional. Neste contexto, só se afigura crível que tal mister seja procedido exclusivamente pelo Sodalício ad quem , in casu este conspícuo Tribunal Superior do Trabalho.
Confira-se, uma vez mais, o magistério do mestre BARBOSA MOREIRA :
"Como ninguém ignora, elemento ou circunstância cuja presença - isoladamente ou em concurso com outro elemento ou com outra circunstância - dá razão ao recorrente diz respeito, por definição, ao mérito do recurso. Julgar um recurso no mérito nada mais significa, exatamente, que apurar se o recorrente tem ou não razão e, em conseqüência, merece ou não atendimento no que pleiteia. Trata-se da última etapa da atividade cognitiva do órgão ad quem: nada mais se concebe que ele tenha ainda de examinar. Concluindo que o recorrente tem razão, o órgão ad quem dá provimento ao recurso; concluindo que ele não a tem, nega provimento ao recurso."
(in Recursos no Superior Tribunal de Justiça. Coordenador Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. - São Paulo: Saraiva, 1991, pág. 164)
Portanto, a impossibilidade da entrada na seara de mérito, em sede de prévio juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, é inquestionável, razão pela qual não há de subsistir o despacho invectivado.
Ressalta-se ainda que, ao contrário do que entendeu o r. despacho, as questões apostas pela agravante em seu recurso não foram
examinadas, havendo sim as ofensas aos artigos 93, IX DA CR/88, 832 DA CLT, 371 e 489 do NCPC.
Ora, como amplamente demonstrado em suas razões recursais, a Agravante aviou embargos declaratórios - ED a fim de que fossem esclarecidos alguns pontos inerentes principalmente ao Acordo já homologado no caso em apreço e o valor total ajustado no mesmo que deve ser distribuído pelo Sindicato aos seus representados, bem como forma de cálculo de eventual condenação no que tange aos novos exequentes, tendo em vista o acordado com o autor da ação - Sindicato - e a desistência da ora Recorrente da ação Rescisória em virtude do acordo homologado.
Ocorre que, mesmo instado via Embargos de Declaração, o Eg. TRT da 3a Região não se manifesta sobre questões cruciais para o deslinde do feito como, por exemplo, sobre a responsabilidade do SINDICATO na distribuição dos valores cabíveis a cada um de acordo com o valor que foi acordado, devendo prevalecer os termos expressos do acordo sobre o valor ajustado para pagamento ao Sindicato Autor e a responsabilidade deste de pagar seus substituídos, sobre os parâmetros estipulados e
observados no acordo feito com o Sindicato serem aplicados aos exequentes como o foram para os
demais substituídos , bem como sobre o claro cerceamento de
defesa ocorrido com a impossibilidade de discussão da prescrição que estava sendo abordada pela empresa em ação rescisória.
Vejam que em Embargos de Declaração, a Agravante questionou manifestação sobre os pontos acima suscitados, visto que imprescindíveis ao deslinde do feito.
Porém, a decisão que julgou os Embargos de declaração apenas disse que:
"...De acordo com as premissas fáticas adotadas, quando do julgamento realizado, as quais estão explicitadas no acórdão embargado, tem-se que a transação judicial celebrada não alterou os termos da condenação imposta na sentença proferida em ação coletiva, quanto aos agravantes, subsistindo sua materialidade, apesar de a reclamada ter desistido de ação rescisória, destinada à sua desconstituição, como uma das condições do acordo judicial celebrado.
Diante da prevalência da referida sentença, para os agravantes, nominados no recurso objeto do julgamento realizado, incabível cogitar em prescrição, também não havendo cogitar que o provimento judicial fixado no v. acórdão embargado viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como dos incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5o. da Constituição Federal de 1988.
Acerca dos critérios de cálculos, o agravo foi provido para "instaurar a execução da sentença genérica a favor dos recorrentes, a fim de se verificar se se submetem à situação fática que conduziu à condenação imposta", de modo que não haverá apuração de valores fora dos limites da lide traçados pela inicial, defesa e demais documentos existentes nos autos. Nego provimento."
Ora, i. Ministros, como não houve ofensa a CR/88??
O art. 93, IX da CR/88, é claro ao dizer que é requisito essencial da sentença que a mesma seja devidamente fundamentada, sob pena de nulidade e, no caso em tela, o v. acórdão não analisa e assim não dá qualquer fundamentação sobre as questões acima citadas, sendo totalmente omisso sobre pontos cruciais da demanda, restando assim por óbvio, clara a ofensa direta ao artigo constitucional mencionado.
Por todo o exposto, clara é a negativa de prestação jurisdicional ocorrida, havendo sim infração direta ao art. 93, IX da CF/88, ao contrário do que entendeu o r. despacho, devendo ser conhecido e provido o Agravo de Instrumento para destrancar o Recurso de Revista da agravante que deve ser julgado e provido.
II.2 - DA OFENSA A COISA JULGADA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ACORDO HOMOLOGADO - LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR DE AÇÃO COLETIVA - OFENSA A CR/88
No que tange a questão relativa a coisa julgada existente, ao acordo homologado, a legitimidade do Sindicato Autor e a inobservância ao devido processo legal, o r. despacho entendeu que a ora Agravante não demonstrou violação direta e literal a CR/88, estando a execução em consonância com o comando exequendo, obedecidos assim os limites da coisa julgada, sendo necessária ainda interpretação de
legislação infraconstitucional para análise da matéria discutida, sendo que possível violação constitucional seria meramente reflexa.
Porém, novamente o r. despacho não pode prosperar.
Sim, pois, as ofensas demonstradas no Recurso de Revista à CR/88 são diretas e muito claras, estando o Recurso a cumprir os requisitos legais para sua admissibilidade e apreciação.
Como amplamente demonstrado nas razões de Recurso de Revista da ora Agravante, o v. acórdão guerreado reformou a decisão de 1a grau, acolhendo a petição dos Agravados de fls. 3.456/3.463 e determinando que seja instaurada execução da r. sentença proferida na fase de conhecimento da presente ação coletiva a favor dos Agravados, a fim de se verificar se se submetem à situação fática que conduziu à condenação imposta.
Ocorre que, no caso, após iniciada a execução foi ajuizada ação rescisória pela reclamada (processo 0010904-85.2014.503.0000), com pedido de suspenção da execução destes autos, ação na qual se discutia a questão relativa à prescrição que não foi declarada nesta ação principal e não foi observada na elaboração dos cálculos.
Porém no curso desta ação, e, após vários meses de negociação, com grandes discussões sobre valores/cálculos , as partes celebraram acordo (fls. 2160/2165) para por fim à demanda, tendo a reclamada arcado com o valor de R$ 00.000,00, constando expressamente na petição de acordo
que o Reclamante (Sindicato) e seus Substituídos estariam dando plena, geral e irrevogável quitação pelo objeto da execução e dos pedidos formulados nesta ação e inclusive informando que iriam desistir da Ação
Rescisória em curso após a homologação do acordo, se esta ocorresse nos termos em que celebrado o acordo.
Referido acordo foi homologado pelo despacho publicado em 05.11.2015, como se vê as fls. 2.194 nos exatos termos em que firmado às fls. 2.160/2.165.
Apenas em 18.12.2015 , após o cumprimento
do acordo , foi protocolizada a petição indicando 22 substituídos que
teriam tido seus nomes excluídos do rol de substituídos.
E tudo isso pode ser verificado pelos próprios fundamentos do v. acórdão. O Relator do Acórdão que julgou o Agravo de Petição deixa claro nos fundamentos que:
"... A pretensão recursal, no meu entendimento inicial, não poderia ser deferida, por implicar em violação à coisa julgada, decorrente da transação judicial, celebrada pelas partes na fase de execução .
Havia, contudo, um dado relevante, do qual não desprezar completamente, segundo o qual as decisões, em sede de ação coletiva, são no sentido de abranger todos substituídos que se submeteram à situação fática que levou à condenação imposta, bastando, no caso, que se leia o dispositivo de fs. 1866.
Na fase de execução, apresentou-se o rol de substituídos, que seriam os beneficiários da ação, tendo o Sindicato Autor da ação manifestado interesse apenas quanto aos substituídos por ele apontados às fs. 1992/1996, conforme petição de fs. 2049.
As partes encontraram dificuldades de liquidar os valores devidos, tendo sido nomeado Perito que, segundo relataram as partes, não liquidou corretamente os valores devidos, segundo suas manifestações nos termos do acordo de fs. 2161, alínea "b", o que levou as partes a firmar o acordo homologado, segundo as razões que expuseram às fs. 2160/2161, cujo teor é o seguinte: "a) O laudo pericial contábil foi elaborado por ARBITRAMENTO, com base em médias simples de outros empregados, em razão da ausência de documentos complementares para a liquidação de valores;
b) Que na apuração pericial, pela ausência de documentos essenciais à liquidação, houve apuração inclusive de toda a categoria de chefia (gerentes, supervisores Engenheiros e chefes de Departamentos) bem como de dezenas de funções de caráter administrativo e setores de apoio, que não trabalharam na escala de turno objeto da demanda, mas em horário comercial/administrativa, não pleiteado e não apurado na presente demanda;
c) Que em função disso, as partes ajustaram o rol de substituídos conforme planilha anexa; (destaque acrescido)
d) Que diferentemente do laudo, o início da escala de turno foi a partir do ano de 2000, conforme resta incontroverso pela inicial, defesa e demais documentos dos autos, restando ajustado o mês de junho para o início dos cálculos";
e) Que foi realizada pelas partes, com observância dos itens acima nova apuração contábil". Resolvem as partes firmar o presente Acordo Judicial, objetivando por fim a demanda, sendo as seguintes as cláusulas do Acordo:" (fs. 2160/2161 -destaques acrescidos).
Com efeito, as partes informam que ajustaram o rol dos substituídos beneficiários, porque o cálculo do Perito abrangia pessoas não contempladas.
Assim, de uma situação geral prevista na condenação, as partes resolveram limitar os seus efeitos ao rol dos substituídos que apresentaram, reconhecendo expressamente quais seriam os beneficiários da condenação.
Na cláusula 12 da fs. 2164 constou que: "ao receber os valores do presente acordo, o reclamante e os seus substituídos darão plena, geral e irrevogável quitação pelo objeto da execução e dos pedidos formulados nesta ação".
O referido acordo foi homologado pelo MM. Juiz da execução, conforme teor da r. decisão de fs. 2174.
Da transação judicial resulta que houve readequação dos efeitos da condenação imposta na fase de conhecimento, tendo o Sindicato autor legitimidade processual para celebrar o acordo, pois agiu no interesse da categoria e em ação que ele próprio ajuizou.
O acordo judicial homologado goza de imperatividade equivalente à coisa julgada, nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT e somente pode ser modificado ou rescindido por
meio de ação própria, com relação apenas aos substituídos nomeados naquele termo, conforme sustentaram os demais julgadores, vale dizer, Revisor e Vogal.
O entendimento inicial do Relator foi no sentido de que qualquer questão referente à conciliação somente poderia ser atacável via ação rescisória, de modo que, sem a desconstituição da transação judicial homologada, não haveria como deferir-se a pretensão recursal, em nada beneficiando os agravantes as disposições dos artigos 81, 103 e 104 do CDC, do artigo 879, §1o., da CLT, do artigo 6o do CPC, dos incisos II, XXXIV, XXXV, LIV e LV do artigo 5o e do inciso III do artigo 8o. da CF/88.(...)"
Assim sendo, como se vê pelos próprios fundamentos do
v. acórdão, no caso em apreço foi entabulado entre a ora Agravante e o Sindicato autor Acordo de alta monta, no importe de R$ 00.000,00, constando expressamente na petição de acordo que o Reclamante (Sindicato) e seus Substituídos estariam dando plena, geral e irrevogável quitação pelo objeto da execução e dos pedidos formulados nesta ação!!!!!!!!!!!!!
Referido acordo foi homologado pelo D. Juízo da execução e devidamente cumprido pela Ré . Assim sendo, a coisa julgada existente no caso em apreço é muito clara e o v. Acórdão ao simplesmente ignorar decisão que homologou o acordo realizado entre as partes com cláusula expressa na qual o Sindicato Autor e seus substituídos dão plena, geral e irrevogável quitação pelo objeto da execução e dos pedidos formulados nesta ação, claramente ofende os arts. 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 8°, III da CR/88.
I. Ministros!!
Como não houve ofensa direta aos arts. 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 8°, III da CR/88 ?????
Data maxima venia , pelos próprios fundamentos do v. acórdão é possível notar que foram simplesmente ignoradas as garantias constitucionais citadas!!
A ré está a ser condenada em parcelas sem qualquer fundamentação e embasamento legal para tanto, quando já existente decisão homologatória de acordo dando plena e geral quitação ao processo pelo Sindicato autor, havendo assim clara ofensa a coisa julgada e privação da mesma de bens e direitos sem a observação do devido
processo legal e do devido contraditório e ampla defesa, visto que o acórdão simplesmente ignora também sem qualquer fundamento todas as questões apostas pela ora Agravante de fundamental importância para o deslinde do feito!!!
Vejamos o que prevê, in verbis, o art. 5°, em seus incisos XXXVI, XXXV, LIV e LV da CR/88:
"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
No caso em tela, mesmo existindo sentença homologatória de acordo transitada em julgado, no qual consta cláusula expressa em que o Sindicato Autor da Ação Coletiva e seus substituídos dão plena, geral e irrevogável quitação pelo objeto da execução e dos pedidos formulados nesta ação, está a se ver a execução ser novamente aberta contra a Ré por novos substituídos do Sindicato Autor.
Por conceito de coisa julgada entende-se ser a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. E o objetivo de tal garantia constitucional é justamente resguardar a segurança jurídica e impedir a perpetuação dos litígios.
No caso em tela, o v. acórdão ignora todos estes conceitos e princípios, e determina a perpetuação eterna de um litígio que
já foi devidamente encerrado por sentença homologatória de acordo transitada em julgado, como inclusive o próprio acórdão reconhece.
Sendo assim, data venia , como não está a se ofender diretamente as garantias constitucionais acima citadas????
Qual legislação infraconstitucional é necessária analisar para se ver claramente as ofensas diretas que estão a ocorrer a Constituição da República????
O v. Acórdão está simplesmente a ignorar por completo, princípios básicos consagrados na Constituição da República de 1988, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, a segurança jurídica e a coisa julgada, isto sim é o que se vê claramente nestes autos, havendo sim ofensa clara e direta aos artigos constitucionais supra citados, ao contrário do que alega o r. despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista.
Além disso, a ofensa direta também ao art. 8°, III da CR/88 é explicita e foi amplamente demonstrada.
Sim, pois, o art. 8°, III da CR/88 é claro ao prever que:
"Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;"
Pelo artigo acima citado, nota-se que a CR/88 prevê expressamente a possibilidade dos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais e econômicas atuarem em juízo como substitutivo processual inclusive sem a necessidade de prévia deliberação em assembleia ou a concessão de qualquer mandato pelos substituídos.
No caso, como acima demonstrado, atuando como substituto processual como autoriza o item III do art. 8° da CR/88, o Sindicato autor da presente ação coletiva assinou acordo com a ora Ré,
homologado pelo D. Juiz da Execução, no qual constava cláusula expressa que o Sindicato autor e seus substituídos estavam dando plena, geral e irrevogável quitação pelo objeto da execução e dos pedidos formulados nesta ação , sendo assim referido acordo totalmente válido para fins de direito e efeitos no mundo jurídico.
Ocorre que, mesmo havendo referido acordo, devidamente homologado por decisão judicial transitada em julgado, o v. Acórdão entendeu haver possibilidade de iniciar-se nova execução contra a ora Agravante, por substituídos do mesmo sindicato autor que deu plena e geral quitação a presente ação, fundamentando que " Por intermédio da transação judicial retro-mencionada, definiu-se, preliminar e não definitiva e exaustivamente, os efeitos da condenação imposta em primeiro grau, para contemplar, de imediato, os substituídos que foram nominados no cálculo juntado com o acordo,..".
Assim, como não houve ofensa direta e clara ao inciso III do art. 8° da CR/88????
O que o v. Acórdão deixou claro ao ignorar a quitação dada pelo Sindicato Autor da ação no caso em apreço é que desconsidera por completo a legitimidade que possui o Sindicato Autor como substituo processual em representar seus substituídos, inclusive dando quitação as ações coletivas, exatamente o contrário do que prevê cabalmente o artigo constitucional acima citado!!!!
Da forma como entende o v. acórdão, NENHUM SINDICATO TERIA LEGITIMIDADE PARA FAZER ACORDO EM AÇÕES COLETIVAS E COM ISTO DAR QUITAÇÃO EM NOME DE SEUS SUBSTITUÍDOS NA AÇÃO, o que claramente ofende o inciso III do art. 8° da CR/88 que, como já dito, da plena e total legitimidade aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais e econômicas atuarem em juízo como substitutivo processual com ampla liberdade, inclusive para dar quitação em ações coletivas como no caso dos autos!!!
Assim sendo, demonstradas as devidas ofensas a CR/88, deve ser provido o presente Agravo a fim de destrancar o Recurso de Revista interposto que deve ser analisado e provido.
II.3 - DESISTÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OFENSA A CR/88
Relativamente ao tópico da desistência da ação rescisória e da clara ofensa ocorrida a ampla defesa e ao contraditório, o r.
despacho entendeu que não houve demonstração de violação da CR/88, bem como que o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados a ora agravante, não estando assim preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT.
Porém, novamente não assiste razão ao r. despacho.
Sim, pois, também no tópico em tela, restou demonstrado cabalmente as ofensas diretas a CR/88.
Sim, pois, como já explicitado nos tópicos anteriores, a Agravante na presente ação coletiva, entabuou com o Sindicato Autor da mesma, um Acordo no importe de R$ 00.000,00, no qual constou os seguintes termos nos itens 14 e 15:
"14) As partes em face da presente composição, e, após homologação da mesma, noticiarão nos autos da AR n° 0010904-85.2014.03.0000 a desistência em relação à mesa, sem ônus para qualquer das partes, à exceção de eventuais custas judiciais não quitadas;
15) Na hipótese do acordo não ser homologado integralmente nos termos em que se encontra, as partes poderão manifestar em 5 (cinco) dias, cujo prazo fluirá após intimação específica (artigo 184 do CPC), a intenção de desistir do acordo sem que nenhuma obrigação possa ser exigida uma da outra."
Pois, bem. A ação 0010904-85.2014.03.0000 era uma ação rescisória proposta pela ora Agravante na qual era discutida a questão da prescrição bienal e quinquenal que não foi declarada nos autos da presente Ação Coletiva.
E como se viu acima, apenas por conta da homologação do Acordo entabulado entre a Ré e o Sindicato Autor nos termos exatos como acordado entre as partes, é que a ora Agravante desistiu da Ação rescisória em que discutia a questão relativa a prescrição bienal e quinquenal.
Ocorre que, como já se demonstrou nesta peça impugnatória, a Agravante fez um Acordo acreditando que estava a encerrar a ação coletiva, desistiu da ação rescisória que havia interposto justamente por que estava a dar plena quitação a presente ação e está mesma ação é reaberta por uma nova execução totalmente absurda e nem
mesmo poderá a ré discutir a questão da prescrição bienal e quinquenal ????????
Vejam o que disse o v. Acórdão que julgou os embargos de declaração sobre referida questão:
" ...De acordo com as premissas fáticas adotadas, quando do julgamento realizado, as quais estão explicitadas no acórdão embargado, tem-se que a transação judicial celebrada não alterou os termos da condenação imposta na sentença proferida em ação coletiva, quanto aos agravantes, subsistindo sua materialidade, apesar de a reclamada ter desistido de ação rescisória, destinada à sua desconstituição, como uma das condições do acordo judicial celebrado.
Ora! Se a execução está sendo reaberta e está a se ignorar por completo o que foi acordado nos autos, como agora negar-se o direito da empresa de discutir a prescrição tal qual vinha fazendo com a ação rescisória?????
Como não houve violação dos direitos a ampla defesa e ao contraditório???????
A ora Agravante está sendo executada novamente em um processo que já havia se encerrado mediante
acordo homologado com o Sindicato Autor por sentença transitada em julgado, sem ter qualquer tipo de chance de se defender e de demonstrar questões básicas que poderiam inclusive comprovar não haver direito para os novos exequentes no que tange a sentença proferida na presente Ação Coletiva, já que vários dos novos substituídos teriam seu suposto direito, se este existisse, abarcado pela prescrição bienal ou quinquenal.
Citemos novamente o que prevê o art. 5°, em seus incisos XXXV, LIV e LV da CR/88:
Vejam que a ora Agravante está a ser totalmente lesada em seu direito básico a ampla defesa e contraditório, sem qualquer observância ao devido processo legal, como já amplamente demonstrado, não podendo nem mesmo discutir questões básicas como prescrição e que podem mudar completamente o curso da pretensa nova execução.
Dessa forma, ao contrário do que entendeu o r. despacho, a ofensa direta aos artigos constitucionais acima citados é direta e muito clara, não havendo novamente aqui, qualquer necessidade de análise de legislação infraconstitucional para se verificar a ofensa a CR/88.
Ademais, não é porque a ré está a interpor recursos que está a se garantir a mesma a ampla defesa e o devido contraditório.
Referidas garantidas constitucionais podem ser cabalmente ofendidas mesmo tendo a parte garantida seu direito a recurso, como no caso em tela, em que a parte está sendo cerceada em seu direito em discutir questões básicas como prescrição, haja vista a ofensa direta que está a incorrer a coisa julgada, como já amplamente demonstrado nesta minuta recursal.
Ora, já que se entende não haver coisa julgada e que deve ser reaberta a execução mesmo após sentença homologatória de acordo transitada em julgado, o mínimo que deveria ser feito era garantir a ora Agravante o direito de discutir a prescrição bienal e quinquenal com relação aos novos exequentes, o que está sendo ignorado no caso em apreço, sendo assim muito explicita a ofensa constitucional que está a ocorrer!!!
Dessa forma, demonstrada a devida ofensa a CR/88, deve ser provido o presente Agravo a fim de destrancar o Recurso de Revista interposto que deve ser analisado e provido.