Porém, o Acórdão não abrange - nem teria de abranger - o universo de questões que nos continuam a separar deste diploma e que alguns, iludidos, viram com olhos contemporizadores no início deste processo: são os casos, entre outros, do conceito de agregado familiar, a insistência na possibilidade de pagamento até 50% do valor da prestação, através de vales sociais, ou mesmo a fórmula de determinação dos rendimentos a considerar para efeitos de cálculo do montante da prestação.
Finalmente, o Sr. Ministro lamenta-se dizendo que "é muito difícil fazer reformas de fundo em Portugal". É verdade, Sr. Ministro desde que acrescente "contra a Constituição da República Portuguesa" e "contra os direitos sociais dos portugueses". E, sempre que assim seja, pode contar o Governo com a total oposição da nossa parte.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, como têm sido suscitadas algumas dúvidas, lembro que as votações correspondentes à apreciação do Decreto serão feitas na hora regimental das votações e não imediatamente a seguir à discussão que está a ter lugar.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando esta Câmara discutiu o expurgo de normas tidas por inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, o que preocupou as bancadas da maioria foi uma leitura muito particular e muito própria do que teriam sido as opiniões expressas pelo Tribunal Constitucional. Ao tempo, e nesse debate, não relevou para a maioria a maior das acusações que provinha do Tribunal Constitucional, a de que estava a ser menosprezado um direito mínimo acerca da dignidade da pessoa humana.