➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.094, DE 06/12/1999
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.121, de 02.06.2000)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 09/05/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 12, DA LEI Nº 1121/00, AUMENTA O NÚMERO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.214, de 26.09.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 02/06/2000
(Revogada pela Lei Municipal nº 1.214, de 26.09.2001)
I - construção de moradias pelo Poder Público em regime de administração direta (contratação de mão-de-obra, auto construção, ajuda mútua ou mutirão) e empreitada global;
XVII - constituição de Banco de Terras;
XIX - viabilizar projetos de geração de emprego e renda, dando preferência aos indivíduos do projeto habitacional em curso.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento urbano de crédito estatal, preferencialmente.
§ 2º Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão;
IV - terras doadas por terceiros;
I - materiais reaproveitados;
Art. 9º A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Ação Social, fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos da presente Lei.
Art. 11. Compete à Administração Municipal:
Art. 12. O Conselho Municipal de Habitação será constituído por doze membros, de forma tripartite: (NR) (caput e incisos com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.178, de 09.05.2001)
I - 4 (quatro) representantes do Pode Executivo Municipal;
II - 4 (quatro) representantes da sociedade civil;
III - 4 (quatro) representantes do movimento social.
§ 1º Tanto o Poder Público como as entidades, indicarão o membro ou membros titulares e respectivos suplentes.
Art. 12. O Conselho Municipal de Habitação será constituído de 9 (nove) membros, de forma tripartite:
I - 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;
II - 3 (três) representante da sociedade civil;
III - 3 (três) representantes do movimento social. (redação original)
Parágrafo único. Será garantida a participação de todos os setores na diretoria.
Art. 17. O Conselho terá o seu Regimento Interno, que regerá o funcionamento das reuniões e disporá sobre a operacionalidade de suas decisões.
XVI - elaborar conjuntamente com o poder executivo a proposta da política habitacional contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Orçamento Municipal.
Art. 21. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 1.047 - 4.1.1.0 - Secretaria Municipal de Ação Social - Fundo Municipal de Habitação - Urbanização, infraestrutura e construção de casas populares.
Art. 22. Semestralmente será remetido a Câmara Municipal e ao Conselho Estadual de Habitação a prestação de contas do Fundo Municipal de Habitação.
Art. 24. Os planos de investimento anuais ou plurianuais, destinados a absorver recursos do Fundo devem estar vinculados a projetos específicos e determinados no tempo e no espaço, bem como orçamento determinado, indicando convênios e/ou financiamentos, se os houver.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.094, de 6 de Dezembro de 1999.