Reforma Trabalhista: 12 direitos suprimidos na CLT; saiba quais - DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
Esse debate é recorrente. Os empresários sempre que se referem à Reforma Trabalhista afirmam, com empáfia, que não houve supressão de direitos. O relator do projeto na Câmara, ex-deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) e atual secretário da Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, num debate no Congresso, no dia 16 de abril, sobre a reforma da Previdência, quando foi questionado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG) sobre a Reforma Trabalhista, Marinho pediu para que Correia apontasse quais direitos trabalhistas haviam sido suprimidos com a Lei 13.467/17, que versa sobre a Reforma Trabalhista.
§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: IV - estudo".
§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecida por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês." (NR)
• Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
• Banco de horas individual;
• Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores há seis horas;
• Adesão ao Programa Seguro-Emprego;
• Plano de cargos, salários e funções;
• Regulamento empresarial;
• Representante dos trabalhadores no local de trabalho;
• Teletrabalho ou home office e trabalho intermitente;
• Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas e remuneração por desempenho individual;
• Modalidade de registro de jornada de trabalho;
• Troca do dia de feriado;
• Identificação dos cargos que demandam a fixação da cota de aprendiz;
• Enquadramento do grau de insalubridade;
• Prorrogação de jornada em ambientes insalubres;
• Prêmios de incentivo em bens ou serviços; e
• Participação nos lucros ou resultados da empresa.
8) Independente do tempo de serviço a rescisão não necessitará ser homologada no sindicato
Medida das mais nocivas ao empregado é a desobrigação do acompanhamento da rescisão do contrato de trabalho pelo sindicato para funcionário com mais de 1 ano de contrato.
"Para a prestação do serviço de homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho prevista no Art. 477 da CLT, ficam convencionados a exigência da apresentação da documentação conforme dispõe a Instrução Normativa do MTPS/SNT nº. 2 de 12/03/1992 (DOU de 16/03/1992), bem como a Instrução Normativa nº.15 de 14/07/10 (DOU 15/07/10), que são: 05 VIAS DO TRCT, 05 VIAS DO THRCT, CTPS COM DATA DE BAIXA E ATUALIZADA, FORMULÁRIO DO SEGURO DESEMPREGO, CÓPIA DO AVISO PRÉVIO, EXTRATO ATUALIZADO DO FGTS, GUIA DO RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS, DEMONSTRATIVO DO TRABALHADOR DE RECOLHIMENTO FGTS RESCISÓRIO, CHAVE DE IDENTIFICAÇÃO DO FGTS, ATESTADO DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL E COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS CUJO DESCUMPRIMENTO ACARRETARA EM CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DA HOMOLOGAÇÃO."
"Usar como parâmetro um País líder mundial em PIB (Produto interno Bruto), a maior potência mundial como referência autorizaria o mesmo pensamento em outras áreas, então desarmaríamos a polícia porque na Grã-Bretanha eles fazem o policiamento com cassetetes, spray de pimenta."