CA dos EPIs caiu | Segurança Ocupacionales
Como atestar qualidade dos EPIs? (Foto Pixabay)
Enquanto o Congresso Nacional não votar a Medida Provisória Nº 905, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, e faz alterações na legislação trabalhista e previdenciária, muitos assuntos não podem ser classificados com o selo de resolvido. Especificamente ao setor de SST, o item da MP que dispõe sobre a extinção do Certificado de Aprovação (CA) dos equipamentos de proteção individual (EPIs), acredito que muita água vai rolar por debaixo da ponte.
Primeiramente, porque muitos profissionais e instituições de SST acharam uma irresponsabilidade o governo decidir por excluir a emissão de Certificação de Aprovação como condição para a comercialização de EPI no território nacional. Os críticos da MP acham que a segurança sobre a qualidade dos EPIs será perdida por não haver a avaliação do governo como ocorria com o EPI antes de ser comercializado. Além disso, perde-se também o banco de dados de fácil consulta.
Ninguém sabe se haverá ou não um novo sistema de conformidade. Especialistas de segurança do trabalho acreditam que, por exemplo, em relação aos testes que eram obrigatórios para que se obtivesse a documentação para o CA, continuarão a ser necessários, porque há normas nacionais ou internacionais válidas que regulam o tipo de EPI e indicam para qual proteção o mesmo se destina.
A Secretaria Especial de Previdência do Trabalho precisa ainda para disciplinar os critérios de avaliação de EPI.
Para manter o setor de fabricantes organizado face às incertezas causadas pela medida provisória, a Associação Nacional da Indústria de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho (Animaseg) antecipou-se aos fatos, lançando recentemente seu Registro Animaseg para os EPIs, que não se trata de uma certificação, mas de um registro para que os auditores fiscais, o mercado e os consumidores finais tenham como buscar todas as informações que antes eram fornecidas pelo CA e que hoje estão dispersas desde a publicação da Medida Provisória 905/2019.
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