Petição - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)
Processo XXXXXXX-XX.2018.8.13.0172
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0172
RUA SÃO PAULO, No 1.579, 8 0 ANDAR, Cl 81. TEL.0.6) 381.8-28913 - CE.P.i.46co-000 SÃO JOAQUIM DA BARRA, SP.
EndereçoCEP 38.12o-Ooo - CONCPJÇÁO DAS ALAGAO.S. MG.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) de Direito da la Vara Cível da Comarca de . Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais.
Processo n": 0000000-00.0000.0.00.0000.
Autor: Luan Henrique Feliciano.
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social -Nome.
LUAN HENRIQUE FELICIANO, qualificado no processo em referência, vem à presença de seu advogado, infra-assinado, mui respeitosamente, manifestar sobre a contestação e documentos de fls., 24/70, o que faz nos seguintes termos:
MM. Juiz (a),
Malgrado o qualificado patrocínio, os argumentos expendidos em defesa não tem o condão de infirmar o inicialmente aduzido.
• O Relatório Médico (fls., 1 3 / 1 4), faz prova inequívoca de que o autor é portador de patologias que o impede de exercer suas atividades laborativas, fato este, que também será corroborado pela prova pericial a ser realizada.
A condição de miserabilidade do autor será devidamente comprovada nos autos através do estudo social a ser realizado. O autor não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida, por sua família.
EndereçoCEP. 146.00-000 - SÃOJOAQIIIM DA 3A' A, SP.
Endereço.8.120-000 - CONCEIÇÃO DAS AlAGA0S, MG.
No que tange ao critério estabelecido no § 3º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, de que a renda per capta deve ser inferior a 1 / 4 do salário mínimo, não merece prevalecer, pois fere de morte princípios constitucionais.
De bom exemplo, segue trecho da decisão proferida pela Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região (AC 2000.03.00000-00), no qual foi Relator o Juiz Gilberto Jordan:
•" C..) Não se pode interpretar o § 3º do art. 20 da Nome8.742/93 como restritor à concessão de benefícios assistenciais quando a renda per capita familiar seja superior a 1/4 (um
quarto) do salário mínimo, quando no caso concreto estão presentes todos os requisitos justificadores da concessão do beneficio, pois tal interpretação é odiosa, por contrariar os principies do instituto em questão. O beneficio assistencial previsto no art. 203, V, da CF, não é beneficio previdenciário, a ser restringido por imitações autuariais, mas tem como um de seus objetivos e principias o enfrentamento da pobreza e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (I e III do art. 30 da CF), através da garantia dos mínimos sociais (...)".
O artigo 5º., da Lei de Introdução ao Código Civil, esclarece: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".
• Assim, o critério previsto no § 3 0 , do artigo 20, da Lei 8742/93, serve apenas de referência e não condicionantes de condição de miserabilidade,
não afastando outros meios de prova dessa infeliz condição humana, ainda que a renda seja superior àquele valor, sob pena de omitir-se o Judiciário no cumprimento de uma de suas grandes missões, qual seja, a de realizar a Justiça em relação aos desafortunados.
A situação do autor é de completo desespero.
onúik* 195.504 - OAB/M0 101.18V
Endereçoº ANDAR, CJ. Si. TEL (00)00000-0000- CRI'. 00000-000- SÃO JOAQUIM DA BARRA, SP.
Nos termos do artigo 205, inciso V, da Constituição Federal, é direito insofismável do autor ao recebimento do beneficio vindicado.
Concluindo: a presente ação é totalmente procedente.
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência, a condenação do requerido à concessão do beneficio previdenciário de prestação continuada ao requerente desde a data do requerimento administrativo, condenando-o, ainda, no pagamento dos honorários advocaticios e demais cominações de estilo.
P. Deferimento, Conceição das Alagoas 19 de junho de 2018.
Iglies (PP.)
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