Proteção de dados pessoais passa a ser direito fundamental · Jornal Midiamax
PEC foi relatada pela senadora Simone Tebet
Marcelo Nantes Publicado em 21/10/2021, às 14h36
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O texto foi relatado pela senadora sul-mato-grossense Simone Tebet (MDB).
A PEC foi aprovada no Senado, em julho de 2019. Em seguida, passou pela Câmara dos Deputados, mas com mudanças. Por causa das alterações, a matéria voltou para nova análise dos senadores. O texto segue agora para promulgação, em sessão do Congresso Nacional ainda a ser marcada.
De acordo com a relatora, a previsão da PEC que atribui à União as competências de organizar e fiscalizar o tratamento dos dados pessoais dos indivíduos oferece agora "abrigo constitucional" ao funcionamento da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/18).
"Essa PEC não deixa qualquer margem de dúvida para qualquer evolução normativa condicionada aos termos da LGPD. É uma PEC pioneira, que retrata a importância do tema", afirmou Simone.
Por acordo entre as lideranças, foram votados os dois turnos na mesma sessão. Aprovado de forma unânime, a PEC recebeu 64 votos no primeiro turno e 76 no segundo (o mínimo exigido é de 49).