LEI Nº 1.398, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1958
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção dos artigos 2º e 4º e respectivos parágrafos:
Art. 1º - A nomeação para o cargo de oficial administrativo, vago em virtude da nomeação do respectivo ocupante para o cargo de assessor administrativo, na forma da Lei nº 1.180, de 17de dezembro de 1956 ou em virtude da ocorrência de qualquer dos casos de vacância previstos em lei, deverá recair em escriturário datilógrafo observado o critério de merecimento.
§ 1º - A apuração do merecimento para os efeitos deste artigo será procedida pelo Departamento do Serviço Público, através de pontos atribuídos, tendo em vista as condições essenciais e complementares definidas nesta lei.
§ 2º - São condições essenciais para efeito do parágrafo anterior:
a) – tempo de serviço público prestado ao Estado;
b) – tempo de serviço público;
c) – assiduidade e pontualidade;
d) – disciplina e zelo condicional;
e) – compreensão e responsabilidade (exatidão, escrúpulo, perfeição e rapidez na execução de trabalho cometido);
f) – firmeza de caráter e qualidades de discrição e urbanidade no trato com os colegas, chefes e com o público em geral;
g) – conhecimento prático dos assuntos da repartição e do serviço público em geral; espírito de cooperação e iniciativa.
§ 3º - São condições complementares para efeito do § 1º deste artigo:
a) – tempo de exercício de cargo em comissão e de função gratificada;
b) – desempenho de comissões especiais no serviço público;
c) – classificação obtida em concurso para ingresso no serviço público;
d) – produção de monografia ou qualquer outro trabalho sobre assunto do serviço público.
Art. 3º - Os cargos de escriturário datilógrafo, vagos em virtude da execução desta lei, serão automaticamente extintos, devendo o respectivo decreto ser publicado simultaneamente com as nomeações de que trata esta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 2º da Lei nº 1.180, de 17 de dezembro de 1957.
Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de fevereiro de 1958.
Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de fevereiro de 1958.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/07/58.
Restituindo a V.Ex.ª a autógrafo, anexo, da Lei nº 22, de 21 de fevereiro expirante, transcrevo, a seguir, as razões emitidas pelo Departamento do Serviço Público, que adoto, pelas quais o Poder Executivo sanciona a presente lei, vetando os seus artigos 2º e 4º e respectivos parágrafos, por considerá-los contrários ao interesse do Estado:
"Enviou V.Ex.ª a estudo deste Departamento o presente autógrafo de Lei nº 22, de 21 do corrente mês, o qual dispõe sobre a nomeação de escriturário datilógrafo para cargos de oficial administrativos".
Examinamos detidamente o assunto constante do mesmo, e chegamos à conclusão de que V.Ex.ª deverá opor-se aos artigos 2º e 4º, com seus respectivos parágrafos.
Impõe-se dizer que esta providência se faz conveniente pelos motivos que vão abaixo enumerados:
O artigo 2º caput tem a seguinte redação:
"Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da vigência desta lei, o Departamento do Serviço Público publicará a relação dos cargos a serem providos e a classificação dos funcionários para efeito de nomeação".
O curto prazo concedido motivará, inevitavelmente, o seu descumprimento, menos por inércia da parte do D.S.P. do que pelas dificuldades que acarretarão a apuração do mérito versado no artigo 1º e seus parágrafos.
Alguns dos elementos essenciais à apuração do aludido mérito estarão subordinados, sem dúvida, ao pronunciamento das diversas Secretarias de Estado e, acrescente-se para melhor esclarecer, parte dos servidores enquadrados na categoria de escriturário datilógrafo, encontra-se espalhada pelo interior do Estado.
Apura-se, sem maior esforço, que as medidas atinentes a observar o princípio legal ultrapassarão, normalmente, os 60 (sessenta) dias estipulados, por isso que se torna inexeqüível a presença do artigo 2º.
O artigo 4º caput mereceu a seguinte redação:
"Precedendo a apuração do merecimento de que trata o § 1º o Departamento do Serviço Público dará publicidade, por portaria, ao critério a ser utilizado na apreciação, julgamento e número de pontos das condições essenciais e complementares".
Não há razão também para ser sancionado este dispositivo da lei em exame.
Não foi feliz o legislador na colocação deste artigo atribuindo competência ao D.S.P. que se encontra expressa e claramente definida no artigo 1º desta lei, vindo, por conseqüência, sua disposição chocar-se com a daquele.
É dispensável, portanto, pela incoerência de seus efeitos.
Concluindo o exame, entende este Departamento que V.Ex.ª poderá sancionar a presente lei, reservando-se ao que ficou exposto acima, a menos que julgue não combinar com os interesses do Estado".
Vitória, 28 de fevereiro de 1958.
LEI Nº 1.398
Na Lei nº 1.398, de 28/02/58 e publicada na edição de 02 de março leia-se:
"§ 2º - São condições essenciais para efeito do parágrafo anterior:
d) – disciplina e zelo funcional;
g) – conhecimento prático dos assuntos da repartição e do serviço público em geral; espírito de cooperação e iniciativa."