Destaques – Execução fiscal
Publicado em: 05/11/2018 | 08h 07m 53sCategorias: Valor
A Justiça Federal negou o pedido da União para redirecionar judicialmente a execução fiscal de uma empresa, que encerrou as atividades, para os sócios-gerentes. A decisão é do juiz Jacimon Santos da Silva, da 4ª Vara Federal de Piracicaba (SP). Em seu pedido (processo nº 000055-7172.2013.403. 6109), a União Federal alega que trata-se de uma dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo fato de o fechamento da empresa não ter sido comunicado aos órgãos competentes. O que, acrescenta, legitimaria o redirecionamento para o sócios-gerentes, que devem responder solidariamente e ilimitadamente. Em sua decisão, porém, o magistrado mencionou o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.620/93, uma das leis mencionadas pela União Federal para justificar o pedido judicial. "A relatora (Ellen Gracie) afirma que impor confusão entre os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa física no bojo de sociedade em que, por definição, a responsabilidade dos sócios é limitada, compromete um dos fundamentos do Direito de Empresa, consubstanciado na garantia constitucional da livre iniciativa", afirma o magistrado.
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região anulou a pena de perdimento e determinou a restituição de veículo a uma empresa de transporte de passageiros. A decisão é da 7ª Turma (processo nº 0010550-92.2006.4.01.3811). Consta dos autos que a Receita Federal apreendeu o veículo com o argumento de que foram encontradas em seu interior mercadorias de origem e procedência estrangeiras, desacompanhadas das respectivas notas fiscais. Na apelação, a empresa sustentou que, no ato da apreensão, o veículo de sua propriedade estava sob direção e posse de terceiros, para os quais havia sido fretado para a realização de viagem. Alegou não poder ser punida por ato praticado por terceiros. No TRF, o relator do caso, juiz federal convocado Gláucio Maciel, deu razão à empresa. De acordo com ele, a pena de perdimento não se aplica a veículos de transporte de passageiros. A ação punitiva do Estado, acrescentou, deve ser destinada aos verdadeiros autores da conduta ilícita, uma vez que "não se afigura razoável impor àqueles que transportam turistas até Foz do Iguaçu (PR) o ônus de assumir o risco de terem seus veículos apreendidos quando algum ou alguns dos passageiros transporta mercadorias adquiridas no Paraguai irregularmente".
O Tribunal Superior do Trabalho considerou válidas as fichas financeiras não assinadas por empregado apresentadas pelo Bompreço Bahia Supermercados para comprovar o pagamento de horas extras. Segundo a 5ª Turma (RR- 385-69.2014.5.05.0461), a falta de assinatura no documento não o invalida porque ele demonstra o depósito bancário do salário. Quem iniciou o processo foi um repositor que trabalhou no Bompreço em Itabuna (BA) por cerca de seis anos. Ele pediu o pagamento de horas extras sob a alegação de que prestava serviço em jornadas de nove ou dez horas por dia. Em sua defesa, o supermercado apresentou fichas financeiras para comprovar os depósitos na conta bancária do empregado de valores correspondentes à remuneração, abrangendo o trabalho extraordinário. O Bompreço explicou que efetua o pagamento dos salários por meio de depósito eletrônico na conta bancária de cada colaborador com o uso de sistema informatizado disponibilizado por instituição financeira. Após a compensação do depósito, o banco emite extrato em forma de ficha.