CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DESDE QUE SEJAM FINACIADOS PELO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.
Art. 1º - Fica concedida a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior de instituições públicas e privadas,desde que sejam financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil- FIES e estejam regularmente matriculados em cursos reconhecidos pelo MEC, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Paragrafo único –Para fins de aplicação desta Lei, será necessária comprovação de baixa renda , por parte do aluno usuário de transporte público.
Art. 2º – As empresas de transportes rodoviários coletivos intermunicipais deverão emitir a passagem ao estudante beneficiário da gratuidade, com antecedência de 20 (vinte) minutos do horário da partida, quando for o caso.
Art. 3º – As empresas de que tratam o art. 1º, que descumprirem a presente Lei estarão sujeitos às seguintes sanções:
I – multa de 500 UFIR-RJ; e
II – persistindo a irregularidade, multa aplicada em dobro, sempre que constatada a inobservância.
A presente proposição tem como escopo facilitar o acesso ao transporte coletivo dos estudantes de nível superior de instituições públicas, bem como os de instituições privadas, beneficiados pelo programa do Governo Federal, FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES.
A razão para tanto está no fato de que, muitas das vezes, esses estudantes deixam de frequentar o curso, por não terem condições de arcar com despesas de locomoção.
Com o intuito de sanar o esvaziamento dos cursos e viabilizar aos estudantes fluminenses um maior acesso ao transporte coletivo intermunicipal, a proposição ora apresentada constitui efetivo benefício aos estudantes do Estado do Rio de Janeiro.
Ademais, ao conceder gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal coletivo estará o Estado do Rio de Janeiro obedecendo aos princípios constitucionais e atendendo às demandas sociais existentes.
Pelas razões acima expostas, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, proporcionando maior acesso ao transporte coletivo por parte dos estudantes de nível superior Fluminense.
Código 20150300214 Autor MARTHA ROCHA
Protocolo 01652/2015 Mensagem
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 214/2015
20150300214
CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DESDE QUE SEJAM FINACIADOS PELO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO. => 20150300214 => {Constituição e Justiça Transportes Educação Economia Indústria e Comércio } 03/25/2015 Martha Rocha
Distribuição => 20150300214 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150300214 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura 01/08/2019
Arquivo => 20150300214 02/01/2019
Requerimento de Desarquivamento => 20150300214 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido. 02/12/2019
Tramitação de Desarquivamento => 20150300214 02/13/2019
Distribuição => 20150300214 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR. SERGINHO => Proposição 20150300214 => Parecer: RETIRADO DE PAUTA 08/21/2019