Lei do Município de Contenda - PR nº 1.368 de 12.09.2012 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e
Lei Mun. Contenda/PR 1.368/12 - Lei do Município de Contenda - PR nº 1.368 de 12.09.2012
DOM-Contenda: 13.09.2012
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI :
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, incidente sobre as operações relativas na(s) área(s) doada(s) para construção de unidades habitacionais de interesse social.