APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO PORTE ILEGAL DE ARMA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO ATRAVÉS DO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VÍNCULO SUBJETIVO PERFEITAMENTE DELINEADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE JÁ ESTAVA CORROMPIDO ANTES DA PRÁTICA DO FATO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NEGATIVA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DE SUA ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA DEFESA, POR INVERSÃO. PROVA INCAPAZ DE ISENTÁ-LO DA RESPONSABILIDADE PENAL. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA ADULTERAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. INCREMENTO DAS PENAS BASES DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PARTE COMO ANTECEDENTES, PARTE COMO CONDUTA SOCIAL E PARTE COMO AGRAVANTE. AUMENTO DA QUANTIDADE DE PENA PELA MULTIRREINCIDÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20120355335 Joinville 2012.035533-5
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20120355335 Joinville 2012.035533-5
APR 20120355335 Joinville 2012.035533-5
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70080310147 RS
EMBARGOS INFRINGENTES. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU QUE É FLAGRADO NA POSSE DE VEÍCULO CLONADO E NÃO TENTA SEQUER OFERECER UMA EXPLICAÇÃO PARA A COMPROMETEDORA CIRCUNSTÂNCIA. DÚVIDA MANIFESTADA QUANTO A FATO SUBJETIVO QUE SE RESOLVE POR SUA EXPRESSÃO OBJETIVA. PROVA SUFICIENTE. Embargos rejeitados. Por maioria. …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 5000410-93.2019.8.24.0088 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000410-93.2019.8.24.0088
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEFERIDA NA SENTENÇA. NÃO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime: ACR 2337877 PR Apelação Crime - 0233787-7
O CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA - VEÍCULO ENCONTRADO NA OFICINA MECÂNICA DO ACUSADO COM CARACTERÍSTICAS ALTERADAS E CHASSI ADULTERADO - CONJUNTO PROBATÓRIO E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO, PELO ACUSADO, DA ORIGEM ILEGAL DO VEÍCULO - …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 285718 MG 2013/0028268-3
Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 285.718 - MG (2013/0028268-3) RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1386767 MG 2013/0028268-3
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.767 - MG (2013/0028268-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ELIANO AVELINO…