Quórum em sessão virtual e a problemática da ausência de manifestação de integrante do órgão julgador - Migalhas
A chegada do covid-19 trouxe uma nova realidade ao Brasil: A necessidade de adaptação aos meios de tecnologia. Assim como as demais áreas, o Poder Judiciário também foi compelido a adaptar-se ao "novo normal", e a aderência mais intensa, pelos Tribunais, às sessões virtuais é exemplo disso.
Essa previsão - bastante controversa ante seu flerte com a inconstitucionalidade - levou a OAB a encaminhar ao Supremo o Ofício 42/20, em que se sugeria que "a falta de manifestação no Plenário Virtual fosse considerada como abstenção, somente sendo computados, para fins de quórum e de resultado, os votos expressamente manifestados pelos ministros no prazo da sessão virtual", eis que "não há modalidade de julgamento por omissão, tampouco existe voto por presunção no plenário físico, de maneira que o mesmo entendimento deve ser aplicado às sessões virtuais".
Felizmente - e sequer poderia se esperar diferente de uma Corte Constitucional, o Supremo apresentou mudanças em seu Regimento Interno, de forma a restar definido que apenas serão computados, nas sessões virtuais, os votos expressamente manifestados pelos Ministros no prazo do julgamento.
A despeito da mudança operada pela mais alta Corte do país, alguns Tribunais permanecem com o - equivocado - entendimento anterior. É o caso do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. De acordo com o art. 19, da resolução/TCE-PR 77/20 "a ausência de manifestação de integrante do órgão julgador acarretará a adesão integral ao voto do relator, salvo se houver voto divergente".
É importante observar que a problemática ultrapassa o âmbito do Supremo, onde é sabido que a atuação colegiada deve ser reforçada diante das regras constitucionais referentes ao controle de constitucionalidade. O fato é que independentemente da instância e da natureza do Tribunal - se jurisdicional ou administrativo, o mencionado entendimento ofende o princípio da segurança jurídica e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
*Suzan Raphaellen Franche é advogada e membro do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados.