Nova regulamentação do PJe na Justiça Trabalhista. O quê mudou? - PDF Free Download
Download "Nova regulamentação do PJe na Justiça Trabalhista. O quê mudou?"
Rosângela de Sequeira Sintra
1 Nova regulamentação do PJe na Justiça Trabalhista. O quê mudou? O Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a nova Resolução 136/2014, revogando a Resolução 94/2012 que regulamenta o sistema PJe-JT A norma foi alterada para se adaptar a Resolução 185/2013 do CNJ, que instituiu o PJe como sistema informatizado único de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário. A Diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto, registra as alterações importantes para os advogados. Tempestividade. Atenção! A nova Resolução 136/2014 segue o critério da Lei , qual seja o aferimento da tempestividade pelo horário do envio do ato processual:. A postulação encaminhada será considerada tempestiva quando enviada, integralmente, até às 24 (vinte e quatro) horas do dia em que se encerra o prazo processual, considerado o horário do Município sede do órgão judiciário ao qual é dirigida a petição (art. 33)
2 (*) Mudança da regra prevista na Resolução 94/2012, que considerava tempestivo o dia e hora de recebimento pelo sistema! Os atos processuais praticados por usuários externos considerar-seão realizados na data e horário do seu recebimento no PJe-JT. 1º A postulação encaminhada considerar-se-á tempestiva quando recebida, integralmente, até as vinte e quatro horas do dia em que se encerra o prazo processual, considerado o horário da sede do respectivo Tribunal em que se situa o órgão destinatário (art. 25 e 1º). Correção histórica: A Lei /2006 considera realizado o ato processual por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário: quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 horas do seu último dia (art. 3º e parágrafo único) Fim da extinção de processo sem julgamento de mérito, quanto à forma de apresentação dos anexos. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão adequadamente classificados e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (art. 22).. A falta de cumprimento da determinação contida no caput ensejará a retirada da visibilidade do documento, e em se tratando de petição
3 inicial, será observada a regra prevista no art. 284 e parágrafo único do CPC. (art. 22, 4º).. Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados. (art. 22, 3º) Acessibilidade a deficientes e idosos. Auxílio técnico presencial no peticionamento às pessoas com deficiência ou que comprovem idade igual ou superior a 60 (art º). Aos peticionários, inclusive advogados, com deficiência física impeditiva do uso adequado do sistema, será assegurado o direito de peticionamento físico, devendo as peças e documentos serem digitalizados e juntados ao sistema PJe-JT por servidor da unidade judiciária competente (art º) Ato urgente Auxílio de servidor. Na ocorrência de ato urgente em que o usuário externo não possua certificado digital para o peticionamento, ou em se tratando da hipótese prevista no artigo 791 da CLT, a prática será viabilizada por intermédio de servidor da Unidade Judiciária destinatária da petição ou do setor responsável pela redução a termo e digitalização de peças processuais (Art. 23, 3º)
4 Apresentação de petição em papel pelo advogado Ato urgente e comprovado. Partes ou terceiros interessados desassistidos de advogados poderão apresentar peças processuais e documentos em papel, segundo as regras ordinárias, nos locais competentes para recebêlos, que serão digitalizados e inseridos no processo pela Unidade Judiciária (art. 6 º, 1º ). A regra prevista no parágrafo anterior também pode ser estendida aos advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, em casos urgentes, devidamente comprovados, em que não for possível a prática de atos diretamente pelo sistema, ou em qualquer outra hipótese de justo impedimento de acesso, a critério do magistrado (art. 6 º, 2º) Estrutura de atendimento aos usuários do sistema. Os Tribunais Regionais do Trabalho manterão, no âmbito de suas unidades judiciárias, estruturas de atendimento e suporte aos usuários do PJe-JT (art. 56) Acordo em audiência inserção da ata no sistema. Na hipótese de celebração de acordo em audiência e havendo requerimento da parte, a ata deverá ser impressa pela Secretaria da Vara do Trabalho e assinada manualmente e, então, digitalizada para inserção no PJe-JT ( art. 32, parágrafo único)
5 Envio da petição como anexo em.pdf. Facultado o peticionamento inicial e incidental mediante a utilização do editor de texto do sistema ou da juntada de arquivo eletrônico, tipo PDF, de padrão PDF-A (art. 18, 1º). Os documentos juntados deverão ter o formato PDF, podendo ou não ter o padrão PDF-A (art. 18, 2º) Formato dos anexos apenas PDF (*) Não mais permitido o envio de arquivos nos formatos de áudio, vídeo e imagem O sistema receberá arquivos com tamanho máximo de 1,5 megabyte, com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4 (art. 18) Recibo eletrônico de protocolo (*) Até agora o sistema PJe não emite recibo eletrônico de protocolo!. O sistema fornecerá ao usuário externo recibo eletrônico da prática do ato processual, disponível permanentemente para guarda do peticionante, contendo: data e horário da prática do ato; a identificação do processo; nome do remetente ou do usuário que assinou eletronicamente o documento; e o assunto, o órgão destinatário da petição e as particularidades de cada arquivo eletrônico, conforme informados pelo remetente, se houver (art. 33, 2º)
6 Publicação de intimação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. As intimações endereçadas aos advogados nos módulos de primeiro e segundo graus, cuja ciência não exija vista pessoal, as inclusões em pauta de órgão julgador colegiado, a publicação de acórdãos e de decisões monocráticas, deverão ser feitas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, hipótese em que a contagem dos prazos reger-se-á na forma prevista nos 3º e 4º do artigo 4º da Lei nº /2006 (art. 23, 4º) Prazo do envio da contestação, reconvenção ou exceção e documentos. Os advogados credenciados deverão encaminhar eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos documentos, antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa (art. 29) Segredo de justiça e sigilo. Na propositura da ação, o autor poderá requerer segredo de justiça para o processo ou sigilo para petição ou documentos, por intermédio de indicação em campo próprio, vedada a atribuição de sigilo à petição inicial (art. 37)
7 Opção sigilo na contestação, reconvenção ou exceção e documentos. A parte reclamada poderá, justificadamente, atribuir sigilo à contestação, reconvenção ou exceção e aos respectivos documentos juntados (art. 29, 1º). A utilização da funcionalidade para solicitação de sigilo, disponível no sistema, quando da juntada de petições e documentos aos autos dos processos que tramitam no PJe-JT, deve ser justificada na respectiva petição, deferida ou não pelo magistrado. (art. 37, parágrafo único) Acesso obrigatório por certificado digital Para acesso ao PJe-JT é obrigatória a utilização de assinatura digital a que se refere o inciso II, alínea a, do artigo 3º desta Resolução, nas seguintes hipóteses: assinatura de documentos e arquivos; serviços com a exigência de identificação ou certificação digital; consultas e operações que tramitem em sigilo ou em segredo de justiça (art. 5º, I a III) Exceção: Acesso ao sistema por login e senha, somente pra visualização dos autos.excetuados os casos previstos no item anterior, será possível acesso ao sistema por meio de utilização de usuário (login) e senha, na forma prevista no artigo 7º da Resolução nº 185/2013, do CNJ (art. 5º, parágrafo único)
8 .O acesso ao sistema PJe-JT mediante identificação de usuário (login) e senha, será exclusivamente para visualização de autos,exceto nas hipóteses de sigilo ou segredo de justiça (art. 6º) (*) Pendente de solução pelos TRTs a mudança na forma do credenciamento por login/senha. Atualmente o credenciamento por login/senha é feito diretamente no portal. Pela nova norma é obrigatório o comparecimento presencial (nos termos do art. 2º, 1º, da Lei /2006). Inutilização de documentos impressos sob a guarda da Unidade Judiciária.Excetuando-se os documentos referidos no artigo anterior, todos os demais documentos apresentados deverão ser retirados pelos interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para os efeitos do artigo 11, 3º, da Lei / Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, a Unidade Judiciária correspondente poderá inutilizar os documentos mantidos sob sua guarda em meio impresso.(art. 20 e poarágrafo único) Manutenção programada do sistema (*) Mudança para 5 dias do aviso da indisponibilidade
9 As manutenções programadas do sistema serão ostensivamente comunicadas aos usuários internos e externos, com antecedência mínima de 5 dias, e realizadas, preferencialmente, no período das 0h de sábado às 22h de domingo, ou entre 0h e 6h nos demais dias da semana (art. 15, 1º) Visualização do inteiro teor de documentos pela Secretaria dos Órgãos Julgadores (*) Retirada a exceção de visualização caso os autos tramitassem em sigilo ou segredo de justiça A consulta ao inteiro teor dos documentos juntados ao PJe-JT somente estará disponível pela rede mundial de computadores, nos termos da Lei nº , de 19 de dezembro de 2006 e da Resolução nº 121, de 5 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para as partes, advogados, Ministério Público do Trabalho e para os magistrados, sem prejuízo da possibilidade de visualização nas Secretarias dos Òrgãos Julgadores (art. 36) Do Uso Inadequado do Sistema. Casos de utilização de robôs para consulta intermitente ao sistema.o uso inadequado do sistema que cause redução significativa de sua disponibilidade poderá ensejar o bloqueio total do usuário, de forma preventiva ou temporária.
10 .Considera-se uso inadequado do sistema, para fins do caput deste artigo, as atividades que configurem ataques ou uso desproporcional dos ativos computacionais, devidamente comprovados.. Na hipótese do caput, deverá ser procedido imediato contato com o usuário bloqueado para identificação da causa do problema e reativação no sistema e, em caso de advogado, a comunicação à respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. (art. 38, 1º e 2º) Carta Precatória Art. 57. As cartas precatórias e de ordem expedidas para as unidades judiciárias nas quais tenha sido implantado o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT tramitarão também em meio eletrônico e, quando da devolução ao juízo deprecante, será encaminhada certidão constando o seu cumprimento, com a materialização apenas de peças essenciais à compreensão dos atos realizados. 1º. Caso somente a unidade deprecante ou deprecada esteja integrada ao sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT, as cartas precatórias e de ordem deverão ser encaminhadas e devolvidas via Malote Digital, observado o tamanho máximo de cada um dos arquivos de 1,5MB.
11 2º. Havendo na localidade mais de uma Vara do Trabalho com a mesma competência territorial, as cartas precatórias e de ordem recebidas serão cadastradas pelo setor de distribuição respectivo. 3º. O acompanhamento da carta precatória deverá ser realizado através da consulta de processos de terceiros ou usuário (nome de login) e senha para utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico PJe-JT, evitando, sempre que possível, a emissão de comunicação para este fim, bastando registrar nos autos principais o procedimento e o estágio atualizado da Carta Precatória. Ana Amelia Menna Barreto Diretora de Inclusão Digital
Caderno Judiciário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Nº1472/2014 Data da disponibilização: Quarta-feira,