Sancionado projeto de Detinha que proíbe exigência de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito – Herbert Morais – Blog
11 de julho de 2019 Herbertt Morais Política 0
Sancionado pelo governador,Flávio Dino(PCdoB), o Projeto de Lei 040/2019, de autoria da deputada Detinha(PL), que dispõe, no âmbito do estado,sobre a exigência de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito.
Com a nova Lei, os estabelecimentos de comércio e de serviços ficam proibidos de exigir valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito aos consumidores, sob pena de advertência por escrito e pagamento de multa.
"Agora, os consumidores poderão realizar suas compras sem ter a preocupação em passar no cartão um valor mínimo determinado pelos estabelecimentos. Nosso trabalho pelo estado está só começando. Fico muito feliz em ter essa Lei aprovada para benefício dos maranhenses", afirmou a parlamentar autora da Lei.