Cristiano Paz interpõe agravo regimental contra decisão de JB - Migalhas
A defesa de Cristiano de Mello Paz, réu no processo do mensalão, interpôs agravo regimental requerendo que seja reconsiderada a decisão do ministro JB para admitir o cabimento dos embargos infringentes, ou, caso contrário, que o agravo seja submetido ao plenário. O réu também pede que seja conferido às partes prazo em dobro para a interposição dos embargos.
Em decisão monocrática publicada nesta quarta-feira, JB disse que "admitir os embargos infringentes no caso é, em última análise, apenas uma forma de eternizar o feito, o que seguramente conduzirá ao descrédito a Justiça brasileira, costumeira e corretamente criticada justamente pelas infindáveis possibilidades de ataque às suas decisões". Assim, indeferiu o pedido de Cristiano de Mello Paz e negou seguimento aos embargos infringentes de Delúbio Soares.
No agravo, a defesa de Cristiano, capitaneada por Castellar Modesto Guimarães Neto (Castellar Guimarães Advogados Associados), sustenta que a "própria lei em comento permitiu fossem conciliadas as regras gerais por ela dispostas às normas constantes do Regimento Interno. Não houve, portanto, a extinção dos embargos infringentes, tal como preceituado pelo Eminente Ministro Relator".
Ref. Ação Penal 470.
Cristiano de Mello Paz, já devidamente qualificado nos autos supra mencionados, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, nos termos do que preceitua o artigo 317 do RISTF, interpor o presente agravo regimental, contra a decisão do Ministro Relator, publicada em 15 de maio do corrente (doc. 02), o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
O recorrente apresentou requerimento, em 19 de abril (doc. 01), pleiteando fosse conferido às partes prazo em dobro para a apresentação de embargos infringentes, nos mesmos termos do que foi decidido, pelo Plenário desta Corte Suprema, em relação aos embargos declaratórios, tendo em vista o fundamento - objetivo - de litisconsortes com procuradores diferentes.
Entretanto, o requerimento foi indeferido, sob o fundamento de que a Lei n° 8.038/90 teria revogado tacitamente o artigo 333 do Regimento Interno desta Corte.
2. Do cabimento dos embargos infringentes.
O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal é claro ao preceituar, em seu artigo 333, que: "cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I - que julgar procedente a ação penal (...)".
Lado outro, tem-se que a Lei n° 8.038/90 prevê, em seus 11 (onze) primeiros artigos, o procedimento a ser observado, nos processos que especifica, junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
No artigo seguinte, de número 12 (doze), a Lei n° 8.038/90 é extremamente clara ao dispor que "finda a instrução, o Tribunal procederá o julgamento, na forma determinada pelo regimento interno".
Ou seja: a própria lei em comento permitiu fossem conciliadas as regras gerais por ela dispostas às normas constantes do Regimento Interno.
Não houve, portanto, a extinção dos embargos infringentes, tal como preceituado pelo Eminente Ministro Relator.
O Supremo Tribunal Federal, vale dizer, ao tempo em que a norma concernente aos embargos infringentes foi elaborada, possuía competência normativa primária. Neste sentido, destaca-se a lição do Ministro Celso de Mello:
[o Supremo Tribunal Federal] sob a égide da Carta Política de 1969 (art. 119, § 3º, "c"), dispunha de competência normativa primária para, em sede meramente regimental, formular normas de direito processual concernentes ao processo e ao julgamento dos feitos de competência originária ou recursal. Com a superveniência da Constituição de 1988, operou-se a recepção de tais preceitos regimentais, que passaram a ostentar força e eficácia de norma legal (RTJ 147/1010; RTJ 151/278), in AI 727.503-AgR-ED-EDv-AgR-ED, DJE de 06.12.2011.
Por fim, vale destacar que qualquer outra interpretação do arcabouço normativo se dará de forma extremamente restritiva, em descompasso aos direitos e garantias constitucionalmente previstos.
(a) seja reconsiderada a decisão atacada, nos termos do § 2° do artigo 317 do RISTF, admitindo-se o cabimento dos embargos infringentes, ou, caso contrário, seja o presente agravo submetido ao Plenário, o quanto antes, para julgamento;
(b) ato posterior, seja conferido às partes prazo em dobro para a interposição, de igual forma ao decidido em relação aos embargos declaratórios, em virtude da existência de litisconsortes com procuradores diferentes.