Decreto sobre rotulagem de alimentos transgênicos define critérios distintos para produtos nacionais e importados - Página Rural
Terça-feira, 08 de abril de 2003 - 09h48m
Decreto sobre rotulagem de alimentos transgênicos define critérios distintos para produtos nacionais e importados
O Decreto 4680 de 24 de abril de 2003 assinado pelo Presidente Lula e mais 9 Ministros (a Ministra Marina Silva não assinou o Decreto) estabelece que alimentos e ingredientes alimentares que contenham mais de 1% de organismo geneticamente modificado no produto deverão dispor de informação sobre a natureza da transgenia desse produto. Esta regra não vale para os alimentos e ingredientes derivados da safra de soja de 2003 que terão que indicar que "podem conter soja ou ingrediente produzido a partir de soja transgênica".
Isto significa que os produtos importados ou produzidos a partir de ingredientes importados que contenham organismo geneticamente modificado ou sejam produzidos por eles e que estejam presentes em concentração de mais de 1% no produto devem estar rotulados. Na realidade, o Decreto consegue sertão incoerente com a MP 113 e confuso, que não permite sequer uma análise lógica. Quando é referido o percentual de 1% não é sequer indicado com relação a que componente; sim porque certamente o 1% não será do OGM, mas certamente do DNA ou da proteína recombinante, mas isto não está mencionado no Decreto. Por outro lado, como o Decreto não se aplica à safra de soja de 2003, ou ele está se referindo já a comercialização da safra de soja de 2004 (a qual não está autorizada pela MP 113) ou sòmente aos produtos importados ou produzidos com ingredientes importados. Também não está claro no Decreto se a norma vale apenas para soja ou para outros produtos e derivados de OGMs já que nos Art 1o e Art 2o ele menciona que o Decreto "regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei 8078 de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados...".
Outra exigência do Decreto é de rotular alimentos e ingredientes produzidos a partir de animais alimentados com ração contendo ingredientes transgênicos. Como a safra de soja de 2003 está excluída desta exigência, a dúvida que surge é se os animais que tenham se alimentado de ração produzida com soja importada deverão ser rotulados? E o milho? O Decreto consegue ainda confundir segurança com rotulagem pois atribui à CTNBio a competência de julgar pela redução do limite da presença do OGM, como se esta fosse um questão de Biossegurança.
Diante de tantas impropriedades técnicas, o mais sensato seria estabelecer para os produtos certificados desta safra de soja que efetivamente não contêm OGMs a rotulagem de " este produto não contem soja ou derivado de soja transgênica" e os demais produtos não certificados automaticamente já seriam considerados como possivelmente contendo soja transgênica.
Quanto à rotulagem de animais alimentados com ração contendo soja ou derivado de soja seria impossível sob o ponto de vista de detecção do DNA ou da proteina recombinante distingui-los dos alimentados com ração não transgênica, a semelhança do que acontece com alguns produtos como o óleo de soja, e portanto não seria exequível o processo fiscalizatório. Para este caso não é racional qualquer norma de rotulagem diante do cenário atual do país onde não se tem a certificação da cadeia produtiva.
Finalmente, recomendamos que o presente Decreto seja revisado imediatamente sob pena de sanções de países exportadores para o Brasil junto à OMC, por estarmos estabelecendo regras distintas de comercialização para produtos nacionais e importados.