ConJur - Plano não deve custear medicamento sem registro na Anvisa, diz STJ
6 de maio de 2018, 8h48 Imprimir Enviar
Droga não registrada na ANVISA
8 de maio de 2018, 10h21
Venho apresentar opinião discordante. De acordo com o texto, o eminente ministro teria escrito que o registro e a importação teriam sido "vetadas" pela Vigilância Sanitária.
Só posso entender "vetada" uma droga submetida a pedido de registro e recusado este registro por não preenchimento de requisitos para aprovação.
Quase certamente, não foi este o caso.
Até porque, seria surpreendente que a ANVISA vetasse um produto fabricado no Canadá e usado lá, nos Estados Unidos e União Européia, com a inquestionável aprovação de suas agências reguladoras.
A questão é outra: se a listagem da ANVISA fosse perfeita, atualizadíssima e técnicamente correta, sem os vícios que qualquer pessoa que milita no Saúde Pública e no Direito da Saúde conhece, aí sim, entendo que o não-registro seria impeditivo de uso da droga.
Lamento ainda que o STJ tenha, muito recentemente, em outra decisão, exigido comprovação de hipossuficiência financeira, para autorizar que o SUS custeie tratamento de alto custo. Isto me parece uma discriminação e um equívoco, salvo melhor juízo.