Debates sobre unificação na emissão de documentos, paternidade socioafetiva e enunciados de registros imobiliários encerram o Simpósio Notarial e Registral de Goiás | ESMEG
03/12/2017 09h15
Debates sobre unificação na emissão de documentos, paternidade socioafetiva e enunciados de registros imobiliários encerram o Simpósio Notarial e Registral de Goiás
Centralização de dados de vários órgãos nos cartórios e possibilidade de inclusão da paternidade socioafetiva no registro civil pelas serventias extrajudiciais foram os principais temas da palestra ministrada pelo oficial registrador Eduardo Slywitch, a primeira deste sábado, último dia do Simpósio Notarial e Registral de Goiás. O evento ocorreu no dia 1º e 2 de dezembro, no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG).
Com o tema, Registro Civil de Pessoas Naturais como Ofícios da Cidadania segundo a Lei 13.484/17, o painel abordou a possibilidade trazida pela referida legislação de destes cartórios firmarem convênios com entes públicos para prestar serviços remunerados, tais como emissão de passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Carteira de Identidade de Registro Geral (RG), assim como já acontece com CPF.
"É um controle que vai possibilitar a segurança jurídica, baseado na continuidade dos atos de registro civil. A longo prazo, irá preparar o Brasil para ter um efetivo documento único", afirmou Eduardo Slywitch, que é oficial de Registro Civil da comarca de Firminópolis, é especialista em Direito Processual e professor da PUC-GO.
Ele também abordou o impacto positivo, evitando a judicialização de processos, com a regulamentação do registro de paternidade e maternidade socioafetiva nos cartórios. "Os cartórios estão preparados para ter o contexto de dados e para abarcar a realidade de família do indivíduo sem a necessidade de judicialização. Isso é uma contribuição, pois as varas estão abarrotadas de processos com poucos juízes. Uma série de demandas familiares serão obstadas", comentou ele ao abordar resultados positivos do Provimento 63 do CNJ.
Com ampla experiência em vara de Família, o juiz Élcio Vicente da Silva, hoje titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, complementou. "A intenção da lei foi muito positiva porque, com a presença maciça dos cartórios em várias cidades, teremos assegurados a cidadania para as pessoas, principalmente nos casos de registro de paternidade socioafetiva", afirmou ele que participou da mesa como debatedor. Presidiu a mesa o oficial registrador Sandro Alexander Ferreira.
Presidente do Colégio Registral Imobiliário de Goiás (Cori-GO) e também do Sinoreg-GO, Igor França Guedes, apresentou 20 enunciados aprovados em recente encontro promovido pela instituição. "Os enunciados representam o entendimento de quase 100% dos registradores de imóveis que integram o Cori-GO", afirmou. Os enunciados tratam de temas técnicos da área e estarão, em breve, no portal do Colégio. Também participou da mesa o titular do 8º Tabelionato de Notas de Goiânia, Lucas Fernandes.
Em seguida, o secretário do Colégio Notarial do Brasil – Seção Goiás, Fernando Dias, apresentou os enunciados da instituição. Estes já foram aprovados no I Ciclo de Debates do CNB-GO e encaminhados ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes. Confira aqui a íntegra.