Direito Administrativo e Direito Constitucional Arquivo • TMLD Advocacia e Consultoria
Mais uma vitória do Escritório quanto aos Consectários Legais (Juros e Correção Monetária). Em novo julgamento com Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que os acréscimos de Correção Monetária e Juros de Mora devem incidir sobre os valores devidos, mesmo em sede de Mandado de Segurança. Com esse entendimento, o STF não conheceu dos
O Escritório obteve vitória para garantir o direito de servidor público à licença para acompanhamento de cônjuge. Nessa modalidade, foi assegurado o direito do servidor a continuar no exercício de suas funções, em outra localidade. O servidor continuará realizando atividades compatíveis e sem prejuízo de vencimentos. Seguem abaixo alguns trechos da decisão que garantiu esse