Paraná Mais | Por que a reforma tributária é tão essencial ao Brasil
O excesso de burocracia no Brasil está condicionado à carga tributária, nas condições atuais totalmente injusta, mas que se faz necessária somente para sustentar uma Federação maior do que o PIB.
Atualmente, a sociedade discute reformas em todos os âmbitos no Brasil. O momento é histórico e totalmente transformador, pois a corrupção está sendo exposta, medidas estão sendo tomadas e até aqueles considerados "intocáveis" estão sendo presos. Pode-se afirmar que o país vive momentos de mudanças, e que até o ato de votar visto apenas como uma obrigação recebe uma nova chance, e o "eu tenho que votar" está sendo substituído por "em quem eu vou votar".
Nesse cenário de mudanças, que precisam ser gradativas e constantes, mesmo que o cenário econômico e social não mude do dia para noite sem um planejamento com objetivos e metas de curto, médio e longo prazo, vimos uma importância imensurável na Reforma Tributária, há anos pautada e discutida por especialistas, políticos, autoridades e dentro outros.
Ela é necessária pois a estrutura burocrática da União é gigantesca, com aproxidamente 113.869 servidores não concursados, que se somam aos 757.158 concursados. Os aposentados do setor público, em torno de 1 milhão, recebem a remuneração que recebiam na ativa, gerando-se um déficit previdenciário, no regime especial, que já é superior a R$ 60 bilhões anuais, ou seja, aproximadamente três vezes o custo do Bolsa Família, ofertado a mais de 13 milhões de brasileiros. Enquanto isso, nos EUA, os não concursados do governo são apenas 4.000, e na Alemanha, somente 600. Daí já podemos concluir o que acontece no Brasil.
Esse excesso estatal fez com que a carga tributária crescesse, todos estes anos, chegando em 2013 a 35,95% do PIB. Países cujos serviços públicos são muito melhores ou iguais aos do Brasil ostentam carga inferior, como os Estados Unidos (24,38%), Japão (29,52%), Suíça (28,2%), México (19,59%), Coréia do Sul (24,76%), Chile (21,39%), e por aí vão, o que pode ser comprovado pelos dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
Diante desse contexto, a Reforma Tributária no Brasil é uma medida tão urgente, quanto essencial, e deve começar pelas três seções (Art. 153 a 156 da CF/88) e também no capítulo das contribuições (Art. 195 e seguintes da CF/88).
A primeira alteração seria para simplificar o sistema, com um sistema simples de tributação, tal como os impostos ficariam na competência da Federação, que partilharia a receita do que for arrecadado sobre a renda, patrimônio imobiliário, circulação de bens e serviços e sobre o comércio exterior, dividindo-se o valor entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Também, com uma única contribuição social.
A simplificação do sistema tributário de um país não é novidade e no caso da União Europeia, por exemplo, a maioria dos países conta com um único imposto sobre circulação de bens e serviços (IVA – Imposto sobre o valor agregado). Em contrapartida, o Brasil tem IPI (União), ICMS (Estados), o ISS (Municípios), o PIS (União), Cofins (União), Cides (União). É um absurdo tão grande que o contribuinte precisa estudar seis legislações diferentes para atender o regime próprio de cada um e cumprir todas as obrigações tributárias. Um verdadeiro descalabro!
Em alguns anos atrás, o Banco Mundial e a PriceWaterhouseCoopers, analisando o número de horas que, em média, o empresariado de cada um de 175 países pesquisados dedicava ao cumprimento de suas obrigações tributárias por ano, verificaram que o Brasil, de longe, era o país que mais exigências burocráticas impunha, com uma média de 2.600 horas anuais contra aproximadamente 100 na Alemanha, pouco mais de 300 nos Estados Unidos e uma média pouco superior a 500 na América Latina. Outro motivo para ser feita a Reforma Tributária.
Além da simplificação do sistema, será necessário balizar definitivamente a legislação do ICMS e do ISS, geradores de uma guerra fiscal entre Estados e Municípios. O ICMS é um imposto de vocação nacional, cuja competência foi entregue aos Estados. Todavia, é opção equivocada no mundo para um tributo de circulação de mercadorias e serviços. Quando um Estado dá um incentivo fiscal de ICMS, seu produto, ao ser enviado para outro Estado que não tem incentivo fiscal, fica mais competitivo. Daí surge a necessidade de todos os Estados aprovarem tais estímulos, como determina a Lei Complementar nº 24/75. Mas, fato é que grande parte dos Estados acaba causando a conhecida guerra fiscal, pois institui incentivos fiscais inconstitucionais, o que consequentemente prejudica empresas situadas em outros Estados.
Para solucionar e autorizar a concessão dos incentivos fiscais, poderiam se enquadrar nos requisitos, os seguintes pontos: a) não serem dados por mais de 8 anos; b) só Estados que tivessem renda per capita média inferior à média da renda per capita nacional poderiam outorgá-los; c) haveria sempre uma alíquota mínima de 4% na sua concessão; d) só poderia ser concedido às indústrias desse Estado.
A guerra fiscal também ocorre entre os Municípios, pois quase todos eles cobram duas vezes o tributo das empresas, ou seja, cobram das que estão sediadas em seu território e das que prestam serviços em outro município, diverso da sede. Uma regulação com clara definição nesse sentido evitaria tal situação.
As contribuições sociais também precisam ser simplificadas, tanto as de interesse das categorias, como as de intervenção no domínio econômico, para que não sejam multiplicadas de acordo com as "desnecessidades" crescentes do Fisco. O imposto sobre a renda poderia tornar-se menos complexo com a incorporação de contribuição social sobre o lucro ao próprio imposto. E, também, a aprovação de um Código de Defesa do Contribuinte facilitaria a eliminação dos crimes de concussão e as arbitrariedades constantes do Fisco contra o contribuinte, mais preocupado em arrecadar, o legal e o ilegal, do que em orientar o cidadão.
Fato é que o excesso de burocracia no Brasil está condicionado à carga tributária, nas condições atuais totalmente injusta, mas que se faz necessária somente para sustentar uma Federação maior do que o PIB, de tal forma que a Reforma Tributária é totalmente imprescindível para impulsionar a economia, distribuir melhor a renda, facilitar a aberturas de novas empresas e consequentemente gerar mais empregos, aumentar o consumo, ou seja, movimentar toda a cadeia produtiva e, por extensão, trazer reflexos positivos na economia, satisfazendo os interesses da Federação, mas também de toda Sociedade, sem desigualdade e injustiças como as vistas atualmente no Brasil.
SANDRO PEREIRA DA SILVA é advogado (OAB/PR 55.737). Especialista em Direito Tributário, Pós-Graduado em MBA em Gestão Tributária pela UNIVEL/PR e Graduando em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE. Sócio no Escritório Balbinot & Pereira Advocacia e Consultoria. E-mail: sandro@balbinotpereira.adv.br