Governança Pública - Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
Em sua 3ª edição do "Referencial básico de governança, aplicável a órgãos e entidades da administração pública", o Tribunal de Contas da União (TCU) elenca três mecanismos da governança: liderança, estratégia e controle, os quais são desdobrados em componentes que contribuem, direta ou indiretamente, para o alcance dos objetivos estabelecidos.
refere-se ao conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental que asseguram a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança.
1. Estabelecer o modelo de governança
Consiste na definição de um conjunto de diretrizes (orientações), valores, processos e estruturas necessários para que as atividades de governança – avaliar, dirigir e monitorar a gestão – sejam desempenhadas de forma eficaz, de modo a possibilitar que a organização alinhe seus objetivos ao interesse público, gerencie seus riscos e entregue o valor esperado de forma íntegra, transparente e responsável. No CRCMG:
• Política de Governança do Sistema CFC/CRCs - Resolução CFC n.º 1.549/2018
• Resolução CRCMG n.º 408/2019 - estabelece a estrutura organizacional do CRCMG
2. Promover a integridade
Diz respeito à definição e promoção dos valores da organização e dos padrões de comportamento esperados dos seus membros, a começar pelo comprometimento da liderança com esses valores e condutas.
• Regulamento dos Grupos de Estudos Técnicos e Comissões do CRCMG - Portaria CRCMG n.º 015/2022
• Política de segurança da informação - Resolução CRCMG n.º 441/2021
• Agenda de autoridades do CRCMG, disponível no portal do CRCMG
• Resolução CRCMG n.º 403/2018 - estabelece condições e critérios para a realização de cursos presenciais e palestras pelo CRCMG
3. Promover a capacidade de liderança
Diz respeito à nomeação de líderes através de processos transparentes e baseados em mérito; e da importância de que sejam dadas oportunidades de desenvolvimento de suas capacidades de liderança.
• Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos empregados do CRCMG - Resolução CRCMG n.º 428/2021
• Resolução CFC n.º 1.604/2020, que dispõe sobre as eleições diretas dos Conselhos Regionais de Contabilidade
• Portaria CRCMG n.º 049/2022 – Plano de Desenvolvimento de Líderes
• Regulamento de Avaliação de Desempenho Profissional, que integra o PCCS
• Levantamento de Necessidade de Treinamentos (LNT), realizado anualmente
envolve o relacionamento com as partes interessadas, a definição e o monitoramento de objetivos, indicadores e metas, bem como o alinhamento entre planos e operações de unidades e organizações envolvidas na sua execução.
1. Gerir riscos
A gestão de riscos serve para identificar e entender os riscos e manter as instâncias responsáveis informadas, para que as respostas aos riscos sejam apropriadas. No CRCMG.
• Comissão de Governança, Riscos e Compliance do CRCMG - Portaria CRCMG n.º 010/2022
• Política de Gestão de Riscos do CRCMG - Resolução CRCMG n.º 413/2019
• Plano de Gestão de Riscos do CRCMG - Resolução CRCMG n.º 414/2019
É o resultado de escolhas sobre: a maneira como a organização irá atuar; quem serão seus clientes e quais necessidades deles serão atendidas; que benefícios tangíveis e intangíveis irá oferecer aos seus clientes e outras partes interessadas; como os recursos serão alocados, e redes de parcerias e capacidades internas serão desenvolvidas para apoiar a entrega desses benefícios; qual estrutura organizacional e políticas de gestão serão adotadas para apoiar a proposta de valor escolhida.
• Planejamento Estratégico do CRCMG - ISO 9001
3. Promover a gestão estratégica
É a comunicação eficaz e implementação da estratégia, a fim de que o plane-jamento das operações esteja alinhado com a estratégia orga¬nizacional, de modo que se consiga chegar ao resultado pretendido.
• Manual da Qualidade - ISO 9001
4. Monitorar o alcance dos resultados organizacionais
Consiste em implementar formas de acompanhamento de resultados.
• Sistema de Gestão por Indicadores
5. Monitorar o desempenho das funções de gestão
O monitoramento do desempenho das funções de gestão pressupõe que os objetivos, indicadores e metas estejam definidos, alinhados à estratégia organizacional.
abrange aspectos como transparência, prestação de contas e responsabilização.
1. Promover a transparência
É a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da organização, de maneira a fortalecer o acesso público à informação.
• Resolução CFC n.º 1.439/2013 - regula o acesso a informações, previsto na Lei n.º 12.527/2011
• Regimento Interno da Comissão Permanente de Transparência do CRCMG - Portaria CRCMG n.º 069/2016
• Comissão Permanente de Transparência - Portaria CRCMG n.º 007/2022
• Termos de parcerias divulgados no portal da transparência e acesso à informação
2. Garantir a accountability
O modelo de governança pública deve incluir mecanismos de accountability (prestação de contas e responsabilização), de forma que garanta que a sociedade tenha acesso a todas as informações de interesse público.
3. Avaliar a satisfação das partes interessadas
Consiste em monitorar e avaliar a imagem da organização perante as partes interessadas, bem como a satisfação destas com bens, serviços e políticas sob responsabilidade da organização, cuidando que ações de melhoria sejam implementadas, sempre que necessário.
• Portaria CRCMG n.º 008/2022 - designa o Ouvidor-Geral do CRCMG
4. Avaliar a efetividade da auditoria interna
Consiste em avaliar se a atividade de auditoria interna oferece maneiras de aprimorar os processos de governança, gestão de riscos e de controle
• Resolução CRCMG n.º 408/2019 - estabelece a estrutura organizacional do Conselho
Atualmente, o acompanhamento e desenvolvimento das atividades é realizado pela Comissão de Governança, Riscos e Compliance do CRCMG, instituída pela Portaria n. º 010/2022.
No CRCMG, a Portaria n.º 088/2020 estabelece limites e instâncias de governança para a contratação e pagamento de bens e serviços e de gastos com diárias e passagens no âmbito do CFC, a fim de segregar as funções administrativas e, consequentemente, propiciar maior controle e transparência aos processos e maior eficiência administrativa.