Ano VII – 1.523, terça-feira, 08/08/2017 - Oliveira, Augusto, Maaze Advogados - Advocacia empresarial com ética e responsabilidade.
Receita abre consulta ao 3º lote de restituição do Imposto de Renda – A Receita Federal abre hoje (8) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2017. Serão contemplados mais de 2,012 milhões de contribuintes, totalizando cerca de R$ 2,8 bilhões em restituição. O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física abrange também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.
Governo deve enviar novo projeto sobre reoneração da folha de pagamentos – O governo deverá enviar ao Congresso Nacional um novo projeto sobre a reoneração da folha de pagamentos. A medida provisória que trata do assunto, enviada em março deste ano, perderá a validade nesta semana.
Nova declaração da Receita Federal vai integrar dados trabalhistas com e-Social – O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) sediou, na quinta-feira (3) o Fórum Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), que tratou do módulo mais recente do sistema, que irá integrar informações de outras declarações. A Escrituração Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) vai agregar os dados da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).
Governo anuncia medidas de simplificação tributária – O Ministério da Fazenda e a Receita Federal anunciaram ontem (7) medidas de simplificação tributária. As ações estão relacionadas à área de tecnologia e digitalização e fazem parte da agenda microeconômica do governo para reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios. O conjunto de medidas foi anunciado no 1° Fórum de Simplificação e Integração Tributária, organizado pela Receita Federal e Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Governo articula novo relatório para Refis, diz Meirelles – O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse ontem (7) que o governo articula a apresentação de um novo relatório na Câmara dos Deputados modificando o projeto que trata do parcelamento de débitos tributários, o Refis. A ideia, segundo Meirelles, é que o novo entendimento seja apresentado por um deputado da base aliada ao governo.
Governo espera aprovar mudanças nas regras da aposentadoria até outubro – O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, reforçou nesta segunda-feira (7/8) a expectativa do governo de aprovar as mudanças nas regras de aposentadoria até outubro, conforme declarou o ministro da pasta, Henrique Meirelles, na semana passada. A perspectiva é que seja possível votar o parecer do relator, Arthur Maia (PPS-BA), ainda em setembro no plenário da Câmara dos Deputados. A versão final do texto deve ser aprovada até outubro no Senado Federal.
INSS amplia prazo para agendamento de perícia até 21 de agosto – O ministério do Desenvolvimento Social (MDS) ampliou para 21 de agosto o prazo para que os beneficiários do auxílio-doença, convocados pelo Diário Oficial da União, agendem nova perícia junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Restrição indevida de CPF justifica pagamento de danos morais – anotação indevida de restrição de contribuinte no Cadastro de Pessoa Física (CPF) representa ato ilícito, a justificar a condenação por danos morais. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou a Fazenda Nacional a regularizar a inscrição da autora A.A.F. no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ao pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais.
CE – Empresas que comercializam o módulo fiscal eletrônico terão divulgação no Portal do Cupom Fiscal – Por meio da Instrução Normativa nº 44/2017, foi permitida a divulgação, no Portal do Cupom Fiscal Eletrônico, na aba "Informações", da relação das empresas que comercializam o Módulo Fiscal Eletrônico – MF-e.
Citado ato estabeleceu que a inclusão na relação, por meio do Portal do SIGET – no Sistema VIPRO, se dará a pedido da empresa que comercialize o MF-e, com a indicação do CGF, do endereço (físico e eletrônico), do telefone, e das marcas de MF-e que comercialize.
PE – Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – Proind – alterações – O Decreto Est. PE Nº44.831 aletrou o Decreto nº 44.766/2017, que instituiu o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – Proind, para definir sobre:
b) a impossibilidade de utilização do crédito presumido com outro incentivo ou benefício fiscal, exceto ao crédito presumido previsto no Programa de Investimento em Infraestrutura – Proinfra;
SP – Secretaria da Fazenda disponibiliza agendamento eletrônico de atendimento para 11 unidades – Em busca das melhores práticas para o atendimento aos usuários, a Fazenda iniciou em abril de 2017 o processo de agendamento nos postos fiscais do Estado. A estimativa da Secretaria é de que o processo seja implantado em todas as 52 unidades de atendimento do Estado até o inicio de outubro.
Para as demais unidades, o usuário deverá verificar no portal se é necessário efetuar o agendamento, basta selecionar o perfil "Cidadão" ou "Empresa" e clicar no "Agendamento Eletrônico". (Fonte: Sefaz-SP)
GO – Negociação fiscal já atingiu mais de mil contribuintes – O Programa de Negociação Fiscal da Secretaria da Fazenda, aberto no mês passado para permitir o pagamento de dívidas de ICMS e ITCD contraídas até dezembro de 2016, já arrecadou R$ 9,6 milhões em duas semanas, segundo balanço divulgado nesta segunda-feira, dia 7, pelo superintendente de Recuperação de Créditos, Luciano Caldas. A negociação permanece aberta até o dia 29 de setembro.
SC- Credenciamento dos desenvolvedores do PAF-ECF passa a ser totalmente digital – A partir desta segunda-feira, 7, o processo de credenciamento dos desenvolvedores do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) junto à Fazenda de Santa Catarina torna-se totalmente digital.