O Fundo de Aval Fraterno - FAF -, o patrimônio de afetação do imóvel rural e a cédula imobiliária rural (i) - Migalhas
O Fundo de Aval Fraterno - FAF terá por finalidade garantir de forma subsidiária dívidas de produtores rurais, entre as quais as resultantes da consolidação de dívidas. Significa dizer que a sua utilização se coloca como uma cobertura secundária em relação a outras garantias oferecidos pelos devedores. Dessa forma essa característica implica em uma ordem obrigatória a ser seguida pelos credores (ou a um benefício de ordem em favor dos devedores).
Diante desse cenário pergunta-se a respeito da necessidade de se criar legalmente um mecanismo especial para o fim do estímulo ao financiamento rural. Em que medida as próprias instituições financeiras poderiam ter adotado uma iniciativa em tal sentido, lembrando-se de que no passado os institutos de direito mercantil - e os de direito bancário entre eles - nasceram da prática dos comerciantes e dos banqueiros, tendo o legislador progressivamente os incorporado ao corpo de leis correspondentes. A impressão que fica é que os empresários e banqueiros perderam o timing e a essência de suas iniciativas, necessitando que o legislador (no caso o governo) desperte-os de sua inércia para o fim de dar nascimento a um veículo próprio para o desenvolvimento adequado de suas atividades. Outra hipótese é a da presença do Estado todo poderoso, condutor por si próprio dos caminhos econômicos - no caso - que direciona a economia para os seus interesses e supre as necessidades não atendidas pela sistemática presente. Nada impede que as duas explicações coexistam.
Quanto às taxas de juros, a intenção de vê-las mais baixas do que seria o "normal" encontra um óbice econômico natural, dado que a formação do FAF se dará com devedores assim reconhecidos e que já esgotaram a sua capacidade de outorgarem garantias de melhor qualidade. Ora, sabe-se que entre os elementos do spread bancário está o risco de inadimplência, mais acentuado na situação desse instituto. Neste sentido a exposição de motivos afirma que tem havido esforços para a mitigação de riscos vinculados aos financiamentos rurais, entre os quais subvenção (mais uma vez) ao prêmio do seguro rural, por meio da garantia de riscos climáticos e fitossanitários, a par de crédito de custeio rural ao amparo do PROAGRO. Claro que isto ajuda, mas o efeito sobre as taxas de juros é parcial.