Portaria MTP nº 313/2021: Implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico - Área: Previdenciário em geral
Estamos disponibilizando nesta publicação a íntegra da Portaria MTP nº 313/2021 . Esta Portaria veio a dispor sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, de que tratam o artigo 68, §§ 3º e 8º do Regulamento da Previdência Social (RPS/1999) , aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 , com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020 .
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Postado em: 25/09/2021 - Área: Previdenciário em geral.
Portaria MTP n 313, de 22 de setembro de 2021
I - Comunicações de Acidentes de Trabalho, constantes no evento "S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho";
II - Profissiografia e Registros Ambientais, constantes no evento "S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos"; e
III - Resultado de Monitoração Biológica, constantes no evento "S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador".
§ 1º A excepcionalidade prevista no caput não desobriga as empresas do primeiro grupo de enviar ao ambiente do eSocial as informações dos eventos "S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos" e "S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador" desde o início de obrigatoriedade de tais eventos, conforme cronograma de implantação do eSocial.
Este material foi escrito no dia 25/09/2021 pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 25/09/2021 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.
"Valor Consulting. Portaria MTP nº 313/2021: Implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico (Área: Previdenciário em geral). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=1150&titulo=portaria-mtp-313-2021-implantacao-do-perfil-profissiografico-previdenciario-ppp-em-meio-eletronico. Acesso em: 25/10/2021."
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A Receita Federal constatou indícios de informações indevidas no GILRAT, que trata da contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, enviado nas GFIPs. Os dados indicam a falta no recolhimento dessa contribuição por parte de 6.953 empresas, totalizando R$ 284 milhões. Assim, a Receita Federal enviará avisos de autorregularização aos responsáveis pelas empresas, que poderão corrigir as inconsist� (...)