Justiça suspende licitação de privatização da água em Santa Rita e Câmara Municipal, agenda para sexta-feira (22) Sessão Especial para dar solução definitiva com presença da CAGEPA, AESA, MPF E PREFEITURA. - Blog do Cavalcanti ';var trtd='
Justiça suspende licitação de privatização da água em Santa Rita e Câmara Municipal, agenda para sexta-feira (22) Sessão Especial para dar solução definitiva com presença da CAGEPA, AESA, MPF E PREFEITURA.
março 21, 2019 read ( words)
A (CAGEPA) Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, em face do MUNICÍPIO DE SANTA RITA, impetrou uma ação Anulatória c/c Pedido de Liminar com o objetivo de suspender o Decreto Municipal nº 73/2018, publicado no DOE do dia 26/12/2018, anulando o contrato de concessão celebrado entre as partes em 02/06/2005, cuja vigência é de 20 (vinte) anos, sob a argumentação de não preencher o contido no art. 24, VII da Lei de Licitações, bem como pelo não cumprimento de alguns itens previstos no art. 23, da Lei nº 8.987/1995 (Regime de concessão epermissão), tais como, qualidade dos serviços prestados, preços, garantias, penalidades, estipulação decronogramas, dentre outros, estabelecendo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para abertura e conclusão de procedimento licitatório com a finalidade de repassar a concessão do abastecimento de água e do esgotamento sanitário da edilidade, retirando-a da (CAGEPA) E, neste contexto, publicou no DOE de 15/01/2019 Aviso de Licitação- Concorrência-001/2019, cujo objeto é a seleção para a proposta mais vantajosa para outorga da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário na área de concessão no município de Santa Rita-PB com abertura do certame agendada para o dia 25/03/ 2019 às 10:00 horas. A medida, além de trazer prejuízos à população pela não garantia de novos investimentos de outros entes públicos e de perenidade de novas fontes de abastecimento de água, prejudicando também a demandante do processo judicial, pois deixará de gerir a água e esgoto do município. Ante ao exposto, sustentou em suas alegações que o município não possui legitimidade para decretar a nulidade docontrato de concessão e publicar edital de licitação, uma vez que integra a microrregião de saneamento do litoral, em que a titularidade e o poder de concessão é compartilhada entre os entes federativos: Estado e Município. A CAGEPA Argumentou que, apesar de promover vários investimentos na região e já ter despendido do início do contrato até o ano de 2017 o valor de R$ 29.035.252,55 (vinte e nove milhões, trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), a área urbana domunicípio demandado (bairros de Tibiri, Marco Moura, Eitel Santiago, Várzea Nova, Sol Nascente,Centro) cresceu de forma irregular em desacordo com a leinº 6.766/79 e com as normas de regulação do saneamento, tornando as áreas com infraestrutura carente. Além disso, a estatal afirmou que a Prefeitura Municipal de Santa Rita possui uma dívida na quantia de R$ 18.907.579,94 (dezoito milhões, novecentos e sete mil, quinhentos e setentae nove reais e noventa e quatro centavos).
Por tais razões, a Justiça Deferiu a Tutela de Urgência suspendendo os efeitos do Decreto Municipal nº 73/2018, da Portaria nº 001/2019 e do Aviso de Licitação – Concorrência nº 001/2019, por fim, ficou designada audiência de conciliação, nos termos da lei.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, desde o início do litígio entre as partes, tratou de entender a problemática por meio de um relatório que solicitou a sua assessoria que levantou estudos técnicos e experiências vividas por outros entes que tentaram outrora seguir esse caminho, a ex, da Prefeitura Municipal de Souza no Sertão da Paraíba. Várias audiências foram realizadas entre comissão de vereadores e Presidência da Cagepa no sentido de dar solução amigável para as partes e, que sobretudo, fosse bom para os municípes. O Presidente da Câmara, Saulo Gustavo Souza Santos (PODEMOS) em entrevista ao Tambaú DEBATE para tratar desse tema, revelou que a edilidade executiva maquiou as audiências públicas já que os participantes eram em 90% funcionários públicos e que por tal razão elas não teriam validade sendo necessário a realização dessas audiências com os órgãos envolvidos, tais como: AESA, MPF, MP LOCAL SEMMAM e principalmente o maior interessado que é o povo. Com esse objetivo, a Câmara Municipal de Santa Rita agendou para a próxima segunda-feira (25), as 09hs uma sessão especial para discutir o problema. Para rever a entrevista acesse aqui http://www.blogdocavalcanti.com.br/2019/02/entrevistado-do-tambau-debate-deste.html?m=1
No entanto, a decisão proferida pela justiça no dia dia de ontem, também suspende a referida audiência que seria realizada na próxima sexta-feira (22), já que o caso agora, está judicializado.
Vale ressaltar ainda que a decisão da justiça está em plena conformidade com a lei municipal que versa sobre a competência da matéria. Acontece que o decreto do Prefeito Emerson Panta que anulou contrato com a CAGEPA e o aviso de processo licitatório, já havia perdido sua validade, depois que o plenário da Câmara Municipal de Santa Rita emendou texto da lei 063/2018. A nova redação impede que a edilidade executiva proceda de forma unilateral, trazendo a palavra final para o plenário da casa.