MPT aciona 10 prefeituras de PE por falta de combate ao trabalho infantil | FNPETI
09/08/2016 11:43:01 - Atualizado em 11/08/2016 09:02:15
Municípios poderão ser multados em R$ 20 mil por obrigação não cumprida; cada cidade terá que pagar R$ 50 mil de indenização por dano moral coletivo
Feiras livres – Uma das principais providências pedidas pelo MPT é que a justiça obrigue as prefeituras a fazer o controle das feiras. Os municípios devem realizar cadastro e identificação dos concessionários/permissionários/autorizatários que atuam nas feiras, mercados e matadouros, mantendo a lista atualizada.
Dano Moral Coletivo – O MPT ainda pediu que cada um dos municípios pague indenização por dano moral coletivo no valor mínimo de cinquenta mil reais, proporcional à gravidade do dano causado e à ilicitude de suas práticas frente aos direitos das crianças e adolescentes.
Acordos com municípios – O município de Sertânia assinou acordo junto ao MPT para combater o trabalho infantil nas feiras, juntando-se a Cachoeirinha, Passira, Pesqueira, São José do Egito, Triunfo e Vertentes, que também firmaram termo de ajuste junto ao órgão.