Logística reversa para óleo de cozinha deve ser analisada pela CMA nesta terça-feira - Blog do Brito
Publicado em 06/11/2018 às 12h00
Está na pauta da Comissão de Meio Ambiente (CMA) projeto que inclui o óleo de cozinha e demais gorduras de uso culinário na lista de produtos do sistema de logística reversa. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 75/2017 deve ser apreciado pelo colegiado nesta terça-feira, 6 de novembro. Se for aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, matéria será enviada à Câmara dos Deputados.
De autoria do senador José Medeiros (Pode-MT), o projeto altera a Lei 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O projeto estabelece o descarte do óleo de cozinha por logística reversa — um conjunto de ações para viabilizar a coleta e a restituição de resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação ambientalmente adequada.
A intenção é repassar aos fabricantes a responsabilidade pela coleta, reaproveitamento e descarte correto desses materiais. De acordo com a justificativa da proposta explica: "óleo de cozinha jogado nas águas chega a contaminar em torno de até 10 mil litros de água. Então, é uma política não muito difícil de fazer e que vai contribuir para o meio ambiente".
O relator do projeto, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), diz que a expectativa é de que a iniciativa traga impactos positivos sobre a coleta e a reciclagem de óleos e gorduras comestíveis. Ele sugeriu modificações no texto para incluir elaboração de estudos de impacto ambiental e econômico pelo poder público, em parceria com o setor empresarial, para identificar a melhor forma de relacionar a viabilidade de implantação da logística reversa e os ganhos ambientais.
A CNM apoia esse PL, contudo, é imprescindível reforçar a posição de que a Logística Reversa deve ser implementada e operacionalizada pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos referidos nos incisos II, III, V e VI do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2010, bem como dos produtos e embalagens referidos nos incisos I e IV e no § 1o do art. 33 da Lei 12.305/10. O Decreto 7.404/2010, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é muito objetiva ao destacar que o setor empresarial deve estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante o retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor.
A legislação ainda destaca que "se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público SERÃO devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes."
Ou seja, a CNM entende a importância do tema e apoia o PL, mas ressalva que são inúmeras as dificuldades enfrentadas pelos gestores para cumprir as diretrizes, pois o setor empresarial é falho para implementar a Lei e os Ministérios Públicos, em vez de cobrarem deles a implementação da logística reversa, tem responsabilizado gestores públicos injustamente pela não existência de sistema de logística reversa nos Municípios, principalmente os de pequeno porte.
É importante que os parlamentares tenham ciência de que "a implantação gradual da logística reversa nos Municípios" não depende somente dos gestores municipais, e sim dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos, que, se quiserem firmar parceria com os Entes, devem e podem assim fazer. Assim como a "elaboração de estudos de impacto ambiental e econômico pelo poder público, em parceria com o setor empresarial, para identificar a melhor forma de relacionar a viabilidade de implantação da logística reversa e os ganhos ambientais" também depende do completo apoio técnico e econômico do setor empresarial e parceria com os Estados.