TCE/PI determina retificação do Edital do Concurso da Prefeitura Municipal de Jaicós – Diário GM
O Conselheiro Substituto, Jaylson Fabianh Lopes Campelo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE/PI
O Conselheiro Substituto, Jaylson Fabianh Lopes Campelo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE/PI determinou em decisão desta terça-feira, 02/07/2019, nos autos do TC/011538/2019 a retificação do Processo de Admissão de Pessoal, Edital nº. 001, de 06 de junho de 2019
"Ante o exposto, em conformidade com a previsão dos arts. 86, inciso V, e 87, caput, da Lei nº 5.888/09, visando evitar maiores prejuízos à administração pública, determino, cautelarmente, ao Prefeito Municipal de Jaicós – Sr. Ogilvan da Silva Oliveira, sob pena de responsabilidade, que, no prazo de 05 (cinco) dias:
– Retifique o Edital nº. 01/2019, prevendo a reserva de pelo menos uma vaga para portadores de deficiência nos cargos: Auxiliar de Serviços Gerais, Professor do EF 1º ao 5º ano e Professor do Ensino Infantil, republicando-o e reabrindo o prazo para as inscrições;
Em seguida, encaminhem-se os autos à Diretoria Processual para que proceda a notificação do Sr. Ogilvan da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Jaicós, sobre o teor desta decisão e para que, no prazo de 05 (cinco) dias esclareça as falhas elencadas no Relatório da DFAP (Peça nº. 06)".
Com a decisão a Prefeitura Municipal de Jaicós terá de efetuar a retificação do Edital 001 referente ao Concurso Público do Município atendendo as exigências constantes do TC/011538/2019, levado-se em consideração que o Conselheiro do TCE/PI acolheu apenas parte do Relatório apresentado pela Diretoria de Fiscalização de Atos de Pessoal – DFAP, em informação inicial da fiscalização de Concurso.