Seria a operacionalização da LAI em âmbito estadual e municipal propriamente dita. Convém destacar, que o direito à informação existe e está resguardado na Constituição Federal. Desse modo, recomendo a quem quiser solicitar a informação que o faça ao órgão desejado, quer seja estadual ou municipal. E em caso de negativa de pedido de acesso, o cidadão deve procurar o Ministério Público Estadual”, informou.
O auditor explicou ainda que com a Lei de Acesso à Informação, o sigilo virou a exceção. Desse modo, quaisquer informações que não estejam classificadas como dados pessoais e informações classificadas por autoridades como sigilosas podem ser disponibilizadas.