A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu liminar favorável à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suspendeu uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que obrigava a entidade a prestar contas e se submeter à fiscalização do tribunal.
Para a OAB, a determinação do TCU representa um ato de “flagrante ilegalidade, abuso de poder e ofensa à Constituição Federal”, já que a entidade não se integra a administração pública e não gere recursos públicos, “o que necessariamente afasta sua submissão aos controles públicos”.
“A não submissão da OAB ao controle externo de suas contas não representa um privilégio ou uma aberração, mas uma decorrência do seu regime jurídico. Uma vez que a OAB não integra a administração pública e não recebe dinheiros públicos, não há base jurídica para justificar a fiscalização de suas contas pelo TCU”, sustentou a entidade.
Em nota, o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, disse que a liminar de Rosa foi importante para salvaguardar a independência da entidade.