Incide ISS sobre operação de armazenagem portuária de contêineres, diz STJ | Fernando Neves Advogados e Consultores
No armazenamento, importadora ou exportadora não utilizam a área alfandegária por sua conta e risco
A distinção também se dá no campo da responsabilidade civil. "Na locação, eventuais danos à mercadoria em razão da posse direta serão suportados pelo locatário. No armazenamento, caberá à empresa que explora o terminal, salvo por força maior, o dever de indenizar prejuízos causados aos proprietários por falha da prestação de serviços", explicou o ministro Gurgel.