Por Rogerio Neiva • 10 nov 2015 • Direito e Processo do Trabalho • 1 Comentário
Na semana passada a Comunicação Social do STJ divulgou notícia sobre conflito de competência, no qual foi decidido que a competência para julgar controvérsia sobre processo administrativo disciplinar de empregado público de empresa estatal recai sobre a Justiça do Trabalho. Trata-se do Conflito de Competência 129.193, da Relatoria do Min Raul Araújo.
O presente tema é relevantíssimo para quem se interessa por assuntos relacionados à Fazenda Pública no Processo do Trabalho, principalmente Advogados Públicos ou concurseiros aspirantes às carreiras da Advocacia Pública.
Conforme tratei nas págs 135 e 136 do meu livro ao abordar o tema (CLIQUE AQUI PARA INFORMAÇÕES SOBRE O LIVRO), a tendência da jurisprudência vai exatamente na linha do referido precedente, levando em conta a natureza da relação jurídica no âmbito da qual se pratica o ato atacado pelo mandado de segurança. Ou seja, se tal relação é de emprego, este aspecto que determinará a competência da Justiça do Trabalho. Assim, não caberia sequer avaliar se o ato atacado seria considerado de império ou de gestão.
Porém, não se pode descuidar do fato de que um assunto intimamente relacionado a este, também abordado no livro, envolve o debate sobre competência quanto às discussões sobre concurso público para contratação de empregado público. A presente matéria é objeto do Tema de Repercussão Geral 722, pendente de análise no STF.
Mas no caso do mencionado conflito de competência sobre PAD, se este chegou ao STJ é porque o debate foi suscitado.
Com a publicação do acórdão, ainda pendente, será possível conhecer melhor os fundamentos adotados e os termos da discussão travada.
Mas o aspecto fundamental consiste na importância de ter atenção com o presente tema, principalmente por parte daqueles que estão fazendo provas de concursos para a advocacia pública.