PEDIDO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL - REFORMA DE ESTATUTO SOCIAL - CETIP S.A.
Trata-se de pedido, protocolado em 6 de maio de 2011, por CETIP S.A. – Balcão Organizado de Ativos e Derivativos ("CETIP"), companhia aberta administradora de mercado organizado de valores mobiliários, para que seja deferido tratamento confidencial ao pedido de autorização para a reforma de seu Estatuto Social, nos termos dos artigos 20, §2º, e 117, inciso II, da Instrução CVM 461/07.
A companhia sustenta que, uma vez que a prévia autorização da CVM é condição para a submissão das propostas de alteração a seus acionistas, (i) a concessão de tratamento confidencial ao pedido não traria qualquer prejuízo ao público (ii) bem como preveniria a veiculação de informações a respeito das alterações sem que tenham sido ainda autorizadas.
O Colegiado, ante as razões declaradas pela Companhia, deliberou, com base no art. 8º, § 2º, da Lei 6.385/76 e no art. 56, § 3º, da Instrução CVM 480/09, o deferimento do pedido de confidencialidade formulado pela CETIP.
Por fim, o Colegiado ressaltou que o deferimento não exime os administradores e controladores da CETIP S.A. da obrigação de divulgarem oportunamente eventuais fatos relevantes contidos nos documentos, nos termos estabelecidos na Instrução CVM 358/02.