MPRJ pede anulação de licença para Porto de Jaconé, em Maricá – LSM
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MPRJ pede anulação de licença para Porto de Jaconé, em Maricá
Anunciado em 2012, o Terminal Portuário de Ponta Negra, em Maricá , batizado de Porto de Jaconé , continua sem perspectiva de ter suas obras iniciadas, em meio a imbróglios judiciais e protestos de moradores. No último dia 2, um novo capítulo: o Ministério Público do Rio (MPRJ) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram Ação Civil Pública (ACP) pedindo a anulação da licença ambiental prévia concedida ao empreendimento, a proibição de qualquer autorização para começar a construção, e condenação por danos morais coletivos. Há sete anos, o projeto é alvo de polêmicas, e divide a prefeitura de Maricá, que enxerga no negócio oportunidade para desenvolvimento econômico, e moradores e ambientalistas, que denunciam ilegalidades e risco de descaracterização do ambiente local.
A recente ação aponta vícios e ilegalidades, que já haviam sido levantados em recomendações alertando ao Inea. Para o Ministério Público, existem no projeto: fragmentação indevida da licença ambiental; escolha de local inviável para obras (Ponta Negra); subdimensionamento das áreas de influência; falta de análise de sinergia e cumulatividade com os demais empreendimentos localizados na mesma Bacia Hidrográfica; e insuficiência e da incorreção de diversos estudos prévios quanto a variados impactos.