O livre arbítrio do paciente e as diretivas antecipadas de vontade- ...- Migalhas
O livre arbítrio do paciente
Diretivas antecipadas de vontade, por conseguinte, são instruções deixadas pela pessoa acerca de tratamentos e não tratamentos que deseja ser submetida, caso acometida de enfermidade fora das possibilidades terapêuticas que a faça, mesmo temporariamente, inconsciente ou incapaz de expressar a vontade quando chegar ao final dos seus dias. Podem ser feitas em documento particular ou público, revogadas ou modificadas em qualquer momento, ainda que verbalmente, apenas por quem as produziu; não podem ser contestadas por familiares e independem de serem levadas a registro público. A expressão "testamento vital", embora não sendo das mais felizes, possui igual significado de disposições ou diretivas antecipadas de vontade, consideradas mais corretas.
Em nosso país, embora com manifestações favoráveis admitindo a validade de instruções dessa natureza, não há lei dispondo sobre o assunto, de modo que não sendo obrigatório acatá-las, seu cumprimento no meio médico dependerá dos familiares ou de quem tiver sido indicado pelo enfermo para representá-lo. Entretanto, a tendência é admiti-las como válidas. Veja-se como exemplo o Enunciado 527 aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça na V Jornada de Direito Civil: "É válida a declaração de vontade expressa em documento autêntico, também chamado "testamento vital", em que a pessoa estabelece disposições sobre o tipo de tratamento de saúde, ou não tratamento, que deseja no caso de se encontrar sem condições de manifestar a sua vontade."