» Crimes concorrenciais na nova Lei do Cade
No dia 29 de maio entra em vigor a Lei 12.529/11, a Lei do Super CADE, com inovações no marco regulatório da defesa da concorrência no Brasil. A nova estrutura do sistema confere maior racionalidade à política de combate às práticas lesivas à concorrência e organiza de forma mais eficaz as instituições desse setor.
Em primeiro lugar, houve uma descriminalização importante no setor da concorrência. Práticas como a venda casada ou o dumping deixam de ser passíveis de serem consideradas delitos, embora ainda possam ser punidas no campo administrativo. Restou como crime nesta seara apenas o cartel, o acordo lesivo entre concorrentes, ou com capacidade de lesionar a ordem econômica. Os relatórios do legislativo apontam que a manutenção apenas do delito de cartel é explicada porque esta prática pode ser apurada de forma imediata e objetiva – basta verificar o ajuste entre concorrentes – enquanto as demais condutas anticoncorrenciais exigem uma análise mais criteriosa do contexto econômico na qual foram realizadas, dos efeitos compensatórios, ou das consequências líquidas da conduta. E tal análise, pela sua complexidade, não é cabível dentro da estrutura do processo penal, sendo apenas viável na esfera administrativa.
Uma segunda novidade é a ampliação dos efeitos da leniência, pela qual o acusado da prática anticoncorrencial colabora com as investigações para identificar os demais envolvidos e na obtenção de provas que comprovem a infração. Em troca, tem extinta ou reduzida sua pena administrativa. A celebração do acordo de leniência com a autoridade administrativa impede o início da ação penal e suspende o prazo de prescrição. Uma vez cumprido o acordo em todos os seus termos, fica extinta a sanção penal.
O acordo de leniência já existia na lei anterior, mas sua extensão agora é distinta. Antes, extinguia-se a punição apenas pelos crimes concorrenciais, como cartel. Agora também afasta a pena de crimes de licitação ou de formação de bando ou quadrilha, quando praticados junto com o crime de cartel. Essa ampliação facilitará a realização dos acordos, vez que confere segurança à pessoa que coopera com as investigações de que não será processada ou punida pelos crimes que ajudou a apurar, desde que esse auxílio colabore efetivamente com as investigações.
O projeto de lei previa a competência da Justiça Federal para apurar todos os crimes de cartel, mas um erro formal de redação levou o Poder Executivo a vetar o dispositivo. Assim, a questão sobre a Justiça competente para tratar desses casos – em especial quando a prática do cartel afeta mais de uma unidade da Federação - continua em aberto.
Pierpaolo Cruz Bottini, professor-doutor de Direito na USP, e Igor Tamasauskas, advogado especializado em direito administrativo. São sócios do escritório Bottini&Tamasauskas.