09 de dezembro de 2021 às 10h58m
. A matéria foi aprovada em discussão única e recebeu 26 votos favoráveis e 2 contrários.
Segundo o líder do governo, vereador Gardel Rolim (PDT), o PLC 74/21 apresenta uma reestruturação no organograma da Prefeitura com a criação de três pastas importantes. "A primeira vai tratar da Primeira Infância, uma coordenadoria que terá status de Secretaria. A segunda, a Coordenadoria de Proteção e Bem-estar Animal, também terá postura de Secretaria e a Coordenadoria de Juventude, que passa a ser Secretaria Municipal da Juventude. Essas três serão fomentadas e terão mais ações nas pastas", comentou o parlamentar.
A matéria apresentada compõe o plano de governo do prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT), promessa do período eleitoral. Gardel Rolim ressalta que a nova composição está sendo feita dentro de uma organização administrativa e que não haverá custo adicional para a Prefeitura de Fortaleza. "48 cargos estão sendo extintos para que a gente reestruture a Prefeitura, de maneira que o poder público não tenha nenhum custo. Estão sendo extintas, por exemplo, coordenadorias, como prometido pelo prefeito em sua campanha", enfatizou.
"O presente projeto, embora não se trate de uma reforma administrativa, propõe ajustes na organização administrativa para readequar a estrutura conforme as mudanças de contexto da atual gestão, em especial no que tange à ampliação da proteção dos mais vulneráveis e aumento da economicidade na prestação dos serviços", pontua o prefeito, em texto enviado junto à proposta para a Câmara Municipal.
Está incluída no projeto a extinção da Coordenadoria Especial de Relações Internacionais e Federativas, instituindo-se, em seu lugar, as pastas que têm como atribuições as políticas de proteção animal e as políticas para a primeira infância. Há ainda outras alterações menores, como a vinculação da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza (CLFor) à Procuradoria Geral do Município (PGM) e do Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas à Coordenadoria Especial de Programas Integrados e no Gabinete do Prefeito.
Outras matérias foram aprovadas durante a sessão de ontem. Entre elas estão o PLC nº 73/21, que cria 22 cargos de analista de planejamento e gestão no quadro de pessoal da Prefeitura; o PLC nº 75/21, que altera leis de incentivos fiscais do município de Fortaleza, o PLC nº 76/21, que determina isenção temporária da cobrança de licenciamento sanitário para atividades classificadas como médio risco sanitário enquanto durar pandemia; o PLO 657/21, que cria o programa de financiamento de cursos de pós-graduação "stricto sensu" (mestrado e doutorado) para os servidores da Secretaria Municipal da Educação; o PLO 698/21, que redenomina a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFor); o PLO 699/21, que altera a Lei Ordinária nº 9.317, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Sistema Municipal de Ensino de fortaleza, renomeia e reformula o Conselho de Educação de Fortaleza (CEF); e o PLO 700/21, que autoriza a Prefeitura a outorgar edifícios no Parque Urbano da Liberdade (Cidade da Criança), mediante permissão de uso.