Sancionada regulamentação de ICMS interestadual | Monitor Mercantil
Nova lei organiza cobrança do tributo sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor.
13:12 - 5 de janeiro de 2022
A nova regra para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais foi publicada nesta quarta-feira. A Lei Complementar 190, de 2022, organiza a cobrança do ICMS sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor.
Os estados deverão criar um portal para facilitar a emissão de guias de recolhimento da diferença de alíquotas (Difal). O portal conterá informações sobre a operação específica, como legislação aplicável, alíquotas incidentes, benefícios fiscais e obrigações acessórias. Caberá aos estados definir, em conjunto, critérios técnicos necessários para a integração e a unificação entre os portais de cada unidade da Federação.
Os estados deixarão de arrecadar cerca de 33% a 77% de ICMS relativa ao recolhimento do Difal nas operações entre os estados de origem e destino de mercadorias destinadas ao consumidor final em 2022.
"Ocorreu uma decisão do STF e a partir 1º de janeiro de 2022 não poderá ser cobrado o Difal nas saídas interestaduais destinadas a não contribuinte do ICMS, em razão do Poder Executivo não ter sancionado a Lei Complementar. Portanto, essa cobrança somente poderá ser feita a partir de 2023, caso haja publicação de Lei Complementar em 2022", explica o diretor-executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.
Ele explica que tal regra respeita o princípio constitucional da anterioridade anual a que se sujeita o ICMS. "Essa mudança impacta em todas as empresas que realizam operações interestaduais destinadas a não contribuinte do ICMS, principalmente as e-commerce", complementa.
Segundo ele, "antes da Emenda Constitucional, o ICMS nas operações interestaduais em operações destinando mercadorias para consumidor final de outro Estado, o ICMS integral era devido apenas para o Estado de origem da mercadoria, o que beneficiava os grandes estados como São Paulo, Rio de Janeiro, por exemplo, o que gerava a guerra fiscal entre os estados".
Ele complementa a explicação lembrando que após a edição da emenda ficou definido que o ICMS seria devido parte para o estado de origem e a outra parte para o Estado de destino. Por exemplo, se o produto comercializado fosse vendido de São Paulo para a Bahia, a alíquota do ICMS na operação interestadual é de 7%; este percentual é devido para São Paulo, no entanto, o mesmo produto dentro do Estado da Bahia tem alíquota de 18%, neste caso, o vendedor paulista (varejo ou virtual) teria que recolher o Difal, que é de 11%, ou seja, 18% da Bahia menos os 7% de São Paulo. Acontece que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança do Difal sem Lei Complementar e politicamente (para não prejudicar os estados) manteve a cobrança até 31 de dezembro de 2021, e a partir de 2022 somente com a edição da legislação complementar.
"Ocorre que no caso do ICMS, para que o Difal seja exigido, depende do princípio da anterioridade anual e da noventena; logo, para que valesse a partir de 1º de janeiro de 2022 deveria ter sido publicada a lei complementar no máximo até 1º de dezembro de 2021. Como não foi publicada em 2021, não pode produzir efeitos em 2022. E se for publicada em 2022, somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023", explica Richard Domingos.
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