Relação do SBDC com outros entes | Trilhante
O art. 9º, § 3º, da LDC impõe a diversas entidades públicas que atuem cooperativamente com o CADE, já que o direito da concorrência envolve milhares de produtos e serviços, cada qual com sua especifidade e complexidade. Vejamos o texto legal:
A Procade é a procuradoria do CADE e uma parte da Advocacia Geral da União (AGU) que trabalha conjuntamente com aquela autarquia.
Dirigida por um procurador-chefe, que será escolhido pelo presidente e sabatinado pelo Senado Federal, conforme art. 16 da LDC.
A escolha deve obedecer os seguintes requisitos: etário, maior de 30 anos, técnico, ser especialista em direito ou economia, e moral, ter reputação ilibada.
Esse procurador-chefe está sujeito às mesmas normas de impedimento dos conselheiros.
A Procade terá atuação externa, representando judicialmente o CADE, ajuizando ações em seu nome, executando decisões administrativas e cobranças e podendo, inclusive, realizar acordo judicial em processos de condutas infrativas, e atuação interna, prestando consultoria e assessoramento e emitindo pareceres apenas quando solicitado pelo conselheiro do TADE ou SG.
A atuação do Ministério Público Federal (MPF) sofreu forte restrição com a LDC de 2011 e, atualmente, consiste em emitir parecer apenas no controle de condutas, podendo ser chamado pela SG para instrução, atuando de ofício ou a requerimento, sem deter direito de voz.
Uma interpretação sistemática nos leva a entender que o MPF deve participar do controle de concentrações, ainda que o art. 50 da LDC não o preveja, e que o CADE pode solicitar sua participação para fins de cooperação.
Também não há impedimento para que o CADE peça a cooperação dos ministérios públicos estaduais.
A LDC/2011 já previa o apoio das agências reguladoras, por exemplo, por meio da interposição de recursos contra aprovação de ato de concentração (art. 65, I), da representação de infrações (art. 66, § 6º) e da prestação de informações (art. 9º, § 3º).
Embora a Lei 13.848/2019 (Lei Geral de Agências Reguladoras) não tenha incluído o CADE no rol de agências reguladoras, tratou da relação destas com os órgãos concorrenciais.
Vejamos os principais dispositivos dessa norma:
A relação entre o CADE e o Banco Central (BACEN) sempre foi polêmica, já que ambas as entidades disputavam as competências para atuação no controle da concorrência.
Recentemente, foi editado o Ato Normativo conjunto de 5 de dezembro de 2018, que trata de ato de concentração envolvendo instituições financeiras, infrações contra a ordem econômica envolvendo instituições sob a supervisão do BACEN e intercâmbio de informações entre o CADE e o BACEN, para delimitar melhor essa questão.
Chamamos a atenção para os arts. 2º, 3º, 6º desse ato normativo:
Art. 2º Os atos de concentração econômica de instituições financeiras deverão ser submetidos tanto ao BCB quanto ao Cade, que os examinarão de forma independente, em processos próprios, observados os prazos e condições previstos na legislação que disciplina a atuação de cada uma das autarquias.
Art. 3º O BCB e o Cade, observado o dever de sigilo, manterão comunicação e intercâmbio de dados e informações que permitam, dentre outros:
I - ciência, de cada uma das autarquias, da submissão dos atos de concentração econômica de instituições financeiras;
II - acompanhamento do processo administrativo em cada uma das autarquias em atos de concentração de instituições financeiras; e
III - apuração de indícios de infrações concorrenciais verificados, com disponibilização da documentação comprobatória.
Art. 6º O BCB poderá aprovar unilateralmente os atos de concentração envolvendo instituição financeira sempre que aspectos de natureza prudencial indiquem haver riscos relevantes e iminentes à solidez e à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional.
§ 1º Consideram-se operações com aspecto de natureza prudencial aquelas que, a juízo do BCB:
I - envolvam risco à solidez de instituição financeira ou de segmento do Sistema Financeiro Nacional;
II - comprometam a manutenção da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e a prevenção de crise sistêmica; III - prejudiquem a efetividade de regime de resolução aplicado em instituição financeira;
IV - prejudiquem a efetividade de medidas necessárias para mitigar a necessidade de aplicação de regime de resolução; e
V - prejudiquem a efetividade de medidas necessárias para reverter trajetória de perda de solidez de instituição financeira ou de segmento do Sistema Financeiro Nacional, com modelo de negócio identificado como inconsistente, vulnerável ou inviável.
§ 3º A notificação de que trata o § 2º não altera o rito de análise no Cade, que aprovará a operação sem restrições utilizando os fundamentos da decisão do BCB como base para o reconhecimento de eficiência e desenvolvimento econômico, nos termos da Lei nº 12.529, de 2011.
§ 4º Os atos de concentração econômica nos termos da Lei nº 12.529, de 2011, que não sejam de notificação obrigatória ao BCB e que se enquadrem nas hipóteses previstas no § 1º, conforme manifestação do Banco Central, serão aprovados sem restrições pelo Cade, com base no reconhecimento de eficiência e desenvolvimento econômico.
É notável que a relação entre o CADE e as agências reguladoras não se assemelha a relação entre CADE e BACEN.