Após seis anos de operação Lava Jato, não há brasileiro que não tenha pelo menos ideia do que seja lavagem de dinheiro. Trata-se do caso de um termo jurídico que, por obra de homens públicos guiados por interesses privados, hoje é quase indissociável da vida política. É também uma chave valiosa, quando revelada, para o desmonte dos casos de corrupção e cuja mudança está sob avaliação na Câmara dos Deputados.
A comissão de juristas e parlamentares, instituída no último dia 8, visa modernizar o instrumento jurídico, esclarecendo as diferenças em relação ao caixa 2 eleitoral e os impactos de novas tecnologias, como as criptomoedas. Paradoxalmente, o resultado dos estudos pode abrir brechas justamente para o abrandamento da punição de corruptos.
Caso se altere o entendimento de que o crime tem natureza permanente – no qual a prisão pode ocorrer a qualquer tempo –, abre-se a brecha para alegar prescrição de pena nos casos em que os valores ilegais tenham permanecido ocultos por anos a fio. Não se trata de um detalhe jurídico menor, ao se pensar que é capaz de deixar impune um ilícito que movimenta mais de R$ 6 bilhões todos os anos – valor equivalente às despesas da Polícia Federal no ano passado.
Esse debate ocorre no momento em que as conquistas no combate à corrupção alcançadas com a Lava Jato sofrem seguidos abalos, com a anulação de sentenças e de delações que levaram à recuperação de bilhões de reais desviados dos cofres públicos.
É inegável que a legislação da lavagem de dinheiro, que tem mais de duas décadas, precisa de atualização. Mas não se pode permitir que o preço da modernização seja a impunidade do corrupto e a condenação de toda a sociedade a um viver em um país disfuncional e perverso.