DECRETO REGULAMENTA MEDIDAS DE SIGILO E PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE | Ademir Pestana
Nov 23, 2021 | 2021
A Prefeitura de Santos regulamentou por meio do Decreto Municipal nº 9.502, conforme edição no Diário Oficial (19/11/2021), dispositivo que adota medidas de proteção à identidade dos denunciantes. Embora haja normativas por meio da Lei Federal nº 23.460/2017, a Câmara aprovou requerimento, este ano, solicitando estudos sobre a necessidade de uma política de sigilo nas questões envolvendo o serviço público.
A matéria foi proposta pelo vereador Ademir Pestana por meio de requerimento. "Quem oferece denúncia precisa ter como garantia a proteção de sua identidade", justificou. Segundo o parlamentar, tem-se observado situações expostas de forma imprudente e que deveriam ser apuradas, mantendo total descrição pelos agentes públicos.
No documento apresentado em sessão plenária, o vereador disse que os profissionais que lidam com situações de denúncias, inclusive as demandas do legislativo, no âmbito da administração pública, precisam ter pleno conhecimento desta conduta, no tocante ao sigilo.