Justiça Federal da Paraíba torna PJe obrigatório para as ações penais - Portal CNJ
Justiça Federal da Paraíba torna PJe obrigatório para as ações penais
20/12/2016 - 17h45
Processo Judicial Eletrônico (PJe). Crédito: Divulgação/Agência CNJ.
O diretor do Foro da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), Rudival Gama do Nascimento, assinou no dia 9 de dezembro a Portaria 076/2016, que estabelece a utilização obrigatória, a partir de 9 de janeiro de 2017, do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais com as classes de natureza penal que circularem na Seção Judiciária da Paraíba. Esse é mais um passo dado pela Seção Judiciária da Paraíba visando à transformação total do processo físico em virtual.
Para tanto, a direção do foro considerou as disposições da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que versam sobre a informatização do processo judicial, bem como a necessidade de dar prosseguimento à política de ampliação da obrigatoriedade do PJe a outras classes processuais. "Consideramos ainda a importância de incentivar o uso dos sistemas processuais eletrônicos, os recursos da tecnologia da informação e comunicação disponíveis, bem como a necessidade de aprimoramento contínuo da forma de comunicação dos atos processuais, visando ao exercício eficaz da atividade judiciária e a prestação jurisdicional", declarou o diretor do foro.
Segundo o diretor do Núcleo Judiciário, Marconi Araújo, os processos de caráter sigiloso ou em segredo de justiça são exceções, tendo em vista a garantia da devida privacidade. "A exceção perdurará apenas enquanto a Polícia Federal e o Ministério Público Federal não desenvolverem sistema eletrônico próprio que garanta, de modo efetivo, a devida privacidade aos delegados ou procuradores oficiantes", acentuou.
A portaria, que está em consonância com o que dispõe a Resolução 16/2012 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, estabelece ainda que serão realizados treinamentos periódicos aos servidores, com vistas a viabilizar o cumprimento a contento da determinação alusiva ao o uso obrigatório do PJe.