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Prestação de Contas da Saúde deve ser feita até dia 30
25 | 01 | 2016 | segunda-feira | 10:04:58
O prazo para envio dos dados dos gastos para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) termina no próximo dia 30 de janeiro. Os municípios de Minas Gerais que ainda não enviaram as informações devem ficar atentos, pois se ultrapassado o prazo, terão o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueados, até que se regularize a situação.
A técnica do departamento de Saúde da Associação Mineira de Municípios (AMM), Juliana Marinho, ressalta que a obrigatoriedade do preenchimento bimestral do Siops é importante para que os municípios não sejam lesados pela suspensão dos repasses das transferências constitucionais. "Além disso, é importante dar transparência à utilização dos orçamentos da saúde pública", completa.
O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde é um instrumento para a gestão pública em saúde e seu uso é obrigatório para a União, estados, Distrito Federal e municípios, conforme determina a Lei Complementar nº 141 de 13 de Janeiro de 2012. Estados e municípios que não declararem os gastos com saúde no Siops podem sofrer sanções.