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PMJP propõe alterações no Código Tributário
em 08-09-2017 05:11:20 (263 leituras)
A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretaria da Receita Municipal (Serem) e Procuradoria Geral do Município (Progem), quer ampliar o prazo para o pagamento dos tributos municipais. Atualmente, os contribuintes em débito com o município podem parcelar a dívida em até 48 meses. A nova proposta da PMJP é que esse prazo se estenda para até 180 parcelas, a depender do montante devido. A norma que regula o pagamento dos tributos municipais é a Lei Complementar nº 53, sancionada em 23 de dezembro de 2008, que é o Código Tributário Municipal. As alterações propostas pela Serem e Progem já foram encaminhadas para apreciação na Câmara Municipal.
De acordo com o diretor de Arrecadação da Serem, Max Bichara, poderão parcelar o débito em até 180 meses aqueles contribuintes, sejam Pessoa Física ou Jurídica, cujas dívidas sejam superiores a R$ 1.115.000,00.
"O parcelamento será concedido conforme escalonamento definido no regulamento e se aplica a todos os tributos municipais. Lembrando que o número de parcelas é calculado conforme o valor da dívida e se o contribuinte é Pessoa Física ou Jurídica", frisou.