LEI Nº 11.215, de 11 de novembro de 1999
Natureza: PL 150/99
DO. 16.290 de 12/11/99
Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Itapiranga.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por doação do Município de Itapiranga, neste Estado, parte do imóvel matriculado sob o nº 4.617 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Itapiranga.
Parágrafo único. O imóvel referido neste artigo é parte da chácara nº 40 (quarenta), da Linha Itapiranga, e constitui-se de uma edificação em alvenaria com a área de 965,75 m² (novecentos e sessenta e cinco metros e setenta e cinco decímetros quadrados) e de um terreno com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, com 71,32 m (setenta e um metros e trinta e dois centímetros) extrema com a rua Soldado Elo; ao leste, na extensão de 45,43 m (quarenta e cinco metros e quarenta e três centímetros) extrema com a faixa de domínio da rodovia SC-472 e na extensão contínua de 65,91 m (sessenta e cinco metros e noventa e um centímetros) extrema com terras de propriedade do doador; ao sul, na extensão de 44,88 m (quarenta e quatro metros e oitenta e oito centímetros) extrema com terras de propriedade do Município de Itapiranga e na extensão contínua de 20,00 m (vinte metros) extrema com a rua Horto; ao oeste, com 110,90 m (cento e dez metros e noventa centímetros) extrema com terras do Município de Itapiranga, perfazendo a área de 4.415,75 m² (quatro mil, quatrocentos e quinze metros e setenta e cinco decímetros quadrados).
Art. 2º A finalidade da aquisição prevista nesta Lei é a instalação e o funcionamento de quartel da Polícia Militar do Estado, tendo sido a sua doação autorizada pela Lei municipal nº 1.683, de 09 de dezembro de 1996.
Art. 4º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem estiver legalmente constituído.