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O reconhecimento do suspeito de um crime por mera exibição de fotografias há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.
Relator, o ministro Rogerio Schietti destacou que essas formalidades são essenciais para o processo, embora seu desrespeito venha sendo vergonhosamente admitido pela jurisprudência pacífica do STJ. “Proponho que coloquemos um ponto final e que passemos a exigir de todos os envolvidos uma mudança de postura”, disse.
Nas palavras do ministro Rogerio Schietti, o reconhecimento “é a prova mais envergonhadamente admitida na nossa jurisprudência”, responsável por uma infinidade de pessoas cumprindo pena com base apenas no reconhecimento, um cenário que inclui, ainda, questão racial sistêmica. Assim, o objetivo da decisão é sinalizar que o disposto no artigo 226 não é mera recomendação do legislador, mas uma obrigatoriedade.
O que se tem, em sua análise, é uma praxe policial totalmente divorciada das diretrizes do CPP, e que se torna ainda mais suscetível a erro quando feita por fotografia. “É uma prova colhida inquisitorialmente, sem a presença de advogado, do juiz, do Ministério Público. Não tem ninguém para fiscalizar esse ato. O que se faz não é reconhecimento. É a confirmação de um ato processual. É uma prova indireta”, criticou.
O entendimento foi seguido por unanimidade. O ministro Antonio Saldanha Palheiro classificou a decisão como “uma correção de rumo de um equívoco histórico que, por comodidade e displicência, a gente vem ratificando”. Esse cenário é corroborado pelo afã de buscar um culpado para os crimes e pela precariedade do sistema científico de investigação.
O ministro Nefi Cordeiro ponderou que admitir qualquer descumprimento da formalidade como causa de nulidade da prova seria passo muito radical. “Preferiria, por ora, deixar ao critério do julgador a definição do grau de invalidade desse reconhecimento”, destacou.
O colegiado não considerou o voto uma divergência. “Essas pontuações ou flexibilizações, a jurisprudência vai cuidar de assentar na medida em que forem sendo postas em juízo. O magistrado há de saber ponderar essas circunstâncias”, disse o ministro Saldanha Palheiro.
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