ConJur - Pinheiro Pedro: Discordância ideológica agora virou improbidade
26 de julho de 2013, 11h34 Imprimir Enviar
A fratura propiciou que se pudesse por "testar" teses variadas, sem que ocorresse uma maturação interna, vinculada à responsabilidade institucional da direção do órgão ministerial. Isso conflitou e ainda conflita com o que se espera do exercício funcional da Promotoria de Justiça: um comportamento absolutamente conservador da fiscalização da lei. A ausência de conservadorismo, é evidente, acaba por gerar insegurança jurídica.
Um ponto de mutação forte residiu na adoção do chamado "princípio do promotor natural", que é, na verdade, não um "princípio" mas, sim, uma "conquista" obtida por reação a desmandos ocorridos quando da politização da cúpula do órgão, logo após editada a Constituição. Em nenhum momento esse princípio, na verdade atribuído aos membros da magistratura, poderia, no âmbito da dinâmica persecutória do Ministério Público, ser considerado uma ação positiva estrutural.
O fato é que o "princípio do promotor natural" tornou-se algo complexo para um órgão que deve seguir organicamente a unicidade e, não, a absoluta liberdade na formação da convicção — conferida a magistrados. Essa distorção principiológica, de fato, favoreceu a ação de jovens idealistas, em início de carreira, preocupados com mudanças e ideologicamente articulados com posturas libertárias.
Contra esse fenômeno "libertário", foram vencidos os procuradores mais conservadores dentro dos organismos ministeriais, acusados de pretender "manipular a democracia interna do órgão", e que anteviram os problemas institucionais decorrentes daquilo.
Militância passou a ser confundida com especialização, não raro ocorrendo do militante ser efetivamente muito bem formado e especializado... facilitando a assunção de perfis ideológicos e o consequente "aparelhamento" da instituição.
Sob a égide dos biocêntricos, ocorreu a desumanização da norma ambiental e a elevação de regras à categoria de dogmas. A nova igreja biocentrista acabou por condicionar a conduta de persecutores e funcionários públicos, submetidos à vontade daqueles (pelo simples medo de discordar...).
O fato é que as assessorias jurídicas, da mesma forma que os representantes do "parquet", passaram a fazer uso de arma letal, destruidora de sonhos, estigmatizadora de vidas, perigosíssima e, contudo, não tutelada por nossa legislação de controle administrativo: a caneta.
Trata-se de verdadeira simbiose: o controle externo da atividade administrativa por meio do medo, pelo Ministério Público, alimenta a assunção do controle (e pretendido monopólio) ideológico das carreiras jurídicas no interior dos órgãos ambientais — engessando duplamente o administrador, temeroso de adotar uma decisão sem necessariamente obter um aval do procurador de plantão...
Para além do analista jurídico, diria o psicanalista que o caso em tela é sintomático de um desejo irrefreável que alguns indivíduos possuem de controlar a vida dos outros — desejo simbioticamente acoplado à inação daqueles vencidos pelo temor ou simplesmente interessados em fazer do impasse um bom negócio...
A conclusão é que o artigo 37 da Constituição Federal foi "revogado" pelas ações e intenções do "politicamente correto", "princípio" elástico e transcendente prestigiado pela covardia institucional, que, a pretexto de perseguir a moralidade, rasga a razoabilidade, a proporcionalidade e a eficiência em nome de uma legalidade sem causa absolutamente descasada com a realidade.
O mais funesto é que, no impasse, não raro a corrupção vigora...
Respondendo à pergunta feita pelos administradores públicos, no início do texto, digo que a solução envolve coragem para por fim à ditadura da caneta.
Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2013, 11h34
Discordância ideológica igual improbidade administrativa
29 de julho de 2013, 11h33
O trabalho foi bem apresentado e com certeza não esgota a matéria e não é inatacável, embora o Dr. Telho tenha sido rigoroso em demasia.
A matéria de improbidade administrativa é tormentosa e o medo recrudesceu com as ruas: é uníssono que deve ser combatida e punida, qual os crimes cometidos devem ser punidos, e ambos exigem a prova de autoria co-autoria, materialidade e responsabilidade. Mas, o CNJ pressiona aos juízes e aos Ministros para julgarem logo os casos (tenho situação concreta em que juíza dispensou citação e condenou o réu sem contestação, sem defesa). Tenho boas lembranças dos tempos em que os Ministros do STF levavam os autos lidos por eles, votavam em viva voz, consultavam anotações, divergiam sim, e as estenógrafas tudo anotavam. Cae ao Judiciário podar o excesso do MP, afastar o que não for ato realmente desonesto. Roubou? Tem que ser punido, afastado da vida pública, devolver o que roubou. Mas, há de haver a prova nos autos do ato desonesto. Sebastião
Re: Interesse econômico ou político se sobrepõem à lei
27 de julho de 2013, 12h07
Ilustre Dr. Helio Telho, permita-me discordar de sua reação, um tanto quanto feroz, contra o artigo em debate. De início, reconheço que há, sim, muitas ações do Estado que seguem ou buscam – expressa ou veladamente – atender a interesses econômicos ou políticos em clara violação à lei. E, neste caso, é inegável que a atuação do MP é relevantíssima para perseguir, junto ao Poder Judiciário, a determinação de que se obedeça à lei. Contudo, também há muitas ações do Estado que não violam propriamente a lei tal como posta, mas à lei que muitos membros do parquet constroem a partir da integração que fazem entre o que a lei de fato estabelece e alguns princípios constitucionais escolhidos em cada caso, de modo que o "sentido" do texto siga numa ou noutra direção. Tais normas saem da lógica construída na "cabeça" do procurador de plantão, no mais das vezes impregnadas por opções ideológicas pessoais. E princípios constitucionais à mão para esse mister existem aos montes, basta pensar no da "dignidade da pessoa humana" – reconhecidamente servo a uma enormidade de construções possíveis, inclusive contra o próprio texto constitucional – ou no princípio da "isonomia", etc. Se quer exemplos, basta olhar a obra de Belo Monte e ler as petições elaboradas pelo MP. A honestidade e lisura de propósitos do parquet neste caso são inegáveis. Contudo, não é difícil identificar que o cerne mesmo de tanta resistência reside na luta por fazer valer posições ideológicas pessoais, e não propriamente numa ofensa clara à lei. Em muitos casos, o embate democrático dos representantes do povo que aprovou a lei não seguiu o viés ideológico preferido pelo parquet, e não se pode substituir a lei democraticamente aprovada pela visão pessoal do MP.
26 de julho de 2013, 20h15
Deveriam estudar o caso de Belo Monte.Uma usina fundamental para não ficarmos mais para trás ainda na "vanguarda do atraso" e que sofreu, sofre e sofrerá diversas tentativas de paralisação.
Não somos um país sério.É um fato.
Nem chineses (que são comunistas) ou americanos (que são capitalistas) olham para nós como um país de instituições sérias e afinadas entre si.
E acho lamentável sermos assim.Mas...sempre há pessoas lúcidas aqui e acolá e agora há também pessoas dispostas a não mais se calar diante de tantos disparates disfarçados de imperativos legais.