Lei nº 11.258, de 30 de Dezembro de 2005 - Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua.
Decreto nº 7.053 de 23 de Dezembro de 2009 - Institui a Política Nacional Para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.
Resolução nº 2, de 27 de Fevereiro de 2013 - Define diretrizes e estratégias de orientação para o processo de enfrentamento das iniquidades e desigualdades em saúde com foco na População em Situação de Rua (PSR) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Resolução nº 40, de 13 de outubro de 2020 - Dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua.
Resolução 425/2021 Conselho Nacional de Justiça – Institui no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
Portaria nº 121, de 25 de Janeiro de 2012 - Institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial
Portaria nº 3.088, de 23 de Dezembro de 2011 - Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
Portaria nº 139 de 28 de junho de 2012 - Cofinanciamento dos serviços socioassistenciais ofertados pelos CREAS e Centros POP, e dá outras providências.
Portaria nº 3.305, de 24 de Dezembro de 2009 - Institui o Comitê Técnico de Saúde para a População em Situação de Rua