Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Ação aposentadoria por invalidez - Tutela de Evidência -
Modelo Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Ação aposentadoria por invalidez - Tutela de Evidência
Modelo de Petição: Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Ação aposentadoria por invalidez - Tutela de Evidência
Nos termos da Lei nº 8.213 a aposentadoria por invalidez está prevista nos arts. 42 que Art. 42. A aposentadoria por invalidez uma vez cumprida quando for o caso a carência exigida será devida ao segurado que estando ou não em gozo de auxílio-doença for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social podendo o segurado às suas expensas fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Assim da análise dos dispositivos legais acima transcritos se extrai os requisitos necessários para concessão do benefício por aposentadoria quais sejam a qualidade de segurado b carência ao benefício c incapacidade permanente ou seja que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Conforme relatado fica demonstrada a subsunção dos fatos à norma com o pleno atendimento aos requisitos legais pelo Autor autorizando imediatamente a concessão do benefício de aposentadoria porquanto não possui mais condições de exercer seu labor. Para tanto requer o deferimento do benefício com início em nos termos do artigo 43 e 60 da Lei nº 8.213/91. É importante destacar que o pressuposto para a concessão da aposentadoria por invalide é a existência de incapacidade total para o trabalho sendo devida a concessão do benefício conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem a o cumprimento do período de carência quando exigida prevista no art. 25 da Lei nº 8.213/91 b a qualidade de segurado nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade a qual deve ser temporária. II- A alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos devendo ser concedida a aposentadoria por invalidez. III- Apelação improvida. TRF-3 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Comprovadas a qualidade de segurado carência e incapacidade permanente para o trabalho é devida a aposentadoria por invalidez. TRF-4 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. TERMO INICIAL. - Constatada pelo laudo pericial a incapacidade total e permanente para o trabalho sem a fixação da DII é devida a aposentadoria por invalidez desde a data da citação momento em que o INSS tomou ciência do pleito judicial. - Apelo do INSS provido. TRF-3 Ademais pela idade avançada do Autor resta inequívoco a sua incapacidade para retomar as atividades diante do quadro clínico apresentado a Turma Nacional de Uniformização – TNU disciplina acerca da incapacidade da autora PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO E INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO. I – A concessão da aposentadoria por invalidez exige dentre os demais requisitos legais a incapacidade total e definitiva para o trabalho ... bem como a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ... que a atividade habitual do autor ... que a patologia do autor se encontra em fase evolutiva ... que a incapacidade para o trabalho é definitiva para a sua atividade habitual ... e que a moléstia traz limitações à sua vida quesito 11 do Juízo . Feitas todas estas considerações concluiu a perícia pela incapacidade definitiva total e multiprofissional para o trabalho. Porém entende que o autor está apto para exercer função trabalhista que não exija esforço físico intenso após o controle da pressão arterial. II – Tal quadro é agravado levando-se em consideração as condições pessoais do autor trata-se de pessoa com idade avançada ... e que em razão das diversas dores decorrentes das moléstias que o acomete teve que parar de trabalhar. III – Não restam dúvidas de que o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez." fls. 84/86 ... . Com efeito a TNU tem orientado que a capacidade para o desempenho de uma atividade profissional deve ser avaliada sob os pontos de vista médico e social. Neste sentido "a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se diante do caso concreto os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho conforme livre convencimento do juiz que conforme o brocardo judex peritus peritorum é o perito dos peritos ainda que não exista incapacidade total para o trabalho do ponto de vista médico. Na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a incapacidade para o trabalho deve ser avaliada do ponto de vista médico e social " TNU . Sendo assim como esta Turma Nacional de Uniformização já firmou entendimento sobre o tema no mesmo sentido do acórdão recorrido impõe-se o não conhecimento do incidente. ... A análise da incapacidade para o trabalho deve levar em conta assim não apenas a limitação de saúde da pessoa mas igualmente a limitação imposta pela sua história de vida e pelo seu universo social . Ante o exposto nos termos do artigo 8º inciso IX da Resolução 22/2008 do Conselho da Justiça Federal NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. De Curitiba para Brasília 17 de dezembro de 2009. JUIZ . Por tais razões que demonstrado o cumprimento aos requisitos legais deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. DA NECESSÁRIA MAJORAÇÃO EM 25% - ART. 45 Diante dos fatos ficou perfeitamente caracterizada a necessidade do Autor de assistência permanente de outra pessoa sendo devido portanto o acréscimo de 25% nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91 in verbis Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% vinte e cinco por cento . Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo a será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal b será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado c cessará com a morte do aposentado não sendo incorporável ao valor da pensão. Pela narrativa dos fatos fica claro o enquadramento do Autor dentre as situações previstas no Anexo I do Decreto nº 3.048/99 concretizando o direito à majoração de vinte e cinco por cento prevista no mencionado art. 45. Trata-se de direito amplamente reconhecido pelos tribunais PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%. - O laudo atesta que a parte autora apresenta doença de Parkinson. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho desde 03/04/2014 data do exame apresentado com incapacidade também para a vida independente. - Extrato do CNIS informa vínculos empregatícios em nome do autor em períodos descontínuos a partir de 03/02/1978 até 21/02/1992. Consta ainda o recolhimento de contribuições previdenciárias de 12/2011 a 03/2014 e de 07/2014 a 01/2015 bem como a concessão de auxílio-doença de 16/04/2014 a 26/06/2014. - Consulta ao sistema Dataprev que passa a integrar a presente decisão informa que o auxílio-doença foi concedido administrativamente em razão de doença de Parkinson CID meses além do que recolhia contribuições previdenciárias quando ajuizou a demanda em 14/11/2014 mantendo pois a qualidade de segurado nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91. - Quanto à incapacidade o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor. - Esclareça-se que não há que se falar em preexistência da enfermidade incapacitante à refiliação da parte autora ao RGPS tendo em vista que o conjunto probatório revela que a incapacidade decorre do agravamento da doença após o reingresso impedindo o exercício de atividade laborativa aplicando-se ao caso a parte final do § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. - Observe-se que o laudo judicial fixou o início da incapacidade em 03/04/2014 portanto em data posterior ao reinício dos recolhimentos. Verifica-se ainda que o próprio INSS concedeu benefício de auxílio-doença à parte autora fixando o início da incapacidade em 16/04/2014. - Vale ressaltar que o início da doença não se confunde com o início da incapacidade para o trabalho. - Considerando pois que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. - Ademais como expresso no laudo pericial resta comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa em face do grave estado de saúde da parte autora devendo ser concedido o acréscimo de 25% nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. - Por fim cuidando-se de prestação de natureza alimentar presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do novo CPC/2015 é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do benefício. - Reexame necessário não conhecido. Apelação improvida. Mantida a tutela antecipada. TRF-3 Portanto considerando a demonstração inequívoca que o Autor possui bem como necessita de auxílio constante de terceiros para as atividades rotineiras resta devido o presente pleito.
A atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública devem observar recente posicionamento do STF que entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação do TR determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. Entendimento assim ementado DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ... no seu núcleo essencial revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional permanecendo hígido nesta extensão o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade CRFB art. 5º XXII repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia sendo inidônea a promover os fins a que se destina . 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária enquanto instrumento de troca só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços distorce no tempo a correspondência entre valores real e nominal ... . 4. A correção monetária e a inflação posto fenômenos econômicos conexos exigem por imperativo de adequação lógica que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. ... Nesse sentido a jurisprudência tem adotado este posicionamento " ... . O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947 com repercussão geral a inconstitucionalidade do uso da TR determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. TRF4 Por tais razões que a procedência desta ação deve conduzir à condenação ao pagamento do benefício pleiteado desde a data do seu requerimento administrativo devidamente atualizado pelo IPCA-E. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo . PERIGO NA DEMORA Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para . TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311 " a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo" quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores .