Afinal de contas, Norma Técnica é lei o não é? - Ensinando Elétrica | Dicas e Ensinamentos
Home #CLP #Comandos Elétricos #Elétrica Industrial #Elétrica Residencial #Instalações Elétricas ABC da eletrica Acionamento de Motores Apostilas comandos elétricos Apostilas Elétricas CLP Afinal de contas, Norma Técnica é lei o não é?
Afinal de contas, Norma Técnica é lei o não é?
Ensinando Elétrica 13:45:00 #CLP, #Comandos Elétricos, #Elétrica Industrial, #Elétrica Residencial, #Instalações Elétricas, ABC da eletrica, Acionamento de Motores, Apostilas comandos elétricos, Apostilas Elétricas, CLP,
Recorrentemente escuto comentários de algumas pessoas argumentando que Norma Técnica não é lei, mas antes de sair por ai dando opiniões facilitadoras, recomendo a leitura das políticas públicas do governo, nossas leis e decretos.
Vale esclarecer ao público comum que a ABNT é uma associação sem fins lucrativos que com a colaboração da sociedade civil, através de seus comitês elabora normas técnicas em busca da segurança de todos os cidadãos.
A partir do Código de Defesa do Consumidor nos anos 90 (Lei 8078, de 11.09.1990, Regulamentada pelo Decreto 861, de 09.07.1993), na Seção IV, que trata das Práticas Abusivas, e seu Artigo 39, que no inciso VIII estabelece:
Quando não há Regulamentação Técnica específica sobre um produto ou serviço pelo governo, como a ABNT é a única entidade reconhecida pelo CONMETRO, as Normas ABNT passam a ser a referência para a qualidade destes itens, quando comercializados no País.
A ABNT NBR 9050 se tornou por lei federal obrigatória em todo o País através da regulamentação do Decreto nº 5.296de 2004, direcionado às atividades de planejamento e construção das cidades e das edificações, bem como à todos profissionais de engenharia, arquitetura e urbanismo, antes disso, esta norma técnica já era regulamentada através da Lei nº 7.853/89 e do Decreto nº 3.298/99
No caso das instalações elétricas, a quem defenda que a NBR 8995-1 e a NBR 5410 não são obrigatórias porque não são lei, porém recomendo a Leitura da NR-10, a Norma Regulamentadora nº 10 , Conforme a Lei 7369/85 e Decreto 93412/86, que estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade. A NR-10 que é uma lei obriga ao atendimento de diversas Normas Técnicas da ABNT, tornando as Normas Técnicas obrigatórias por lei inclusive a NBR ABNT ISO CIE 8995-1 e a NBR 5410.
Portanto, ao defender o não cumprimento das normas técnicas, alguns profissionais com opiniões equivocadas têm induzido os inexperientes ao erro.
Arquiteta especialista em Iluminação, titular do escritório de Luminotécnica IRIS um olhar para o Futuro.
Mobile: 55.11.99222.6616
Email: silvicarneiro@terra.com.br
Fonte Original : https://www.construliga.com.br/blog/norma-tecnica-e-ou-nao-e-lei/
Tags # #CLP # #Comandos Elétricos # #Elétrica Industrial # #Elétrica Residencial # #Instalações Elétricas # ABC da eletrica # Acionamento de Motores # Apostilas comandos elétricos # Apostilas Elétricas # CLP
Criado por Ensinando Elétrica às 13:45:00
Marcadores: #CLP, #Comandos Elétricos, #Elétrica Industrial, #Elétrica Residencial, #Instalações Elétricas, ABC da eletrica, Acionamento de Motores, Apostilas comandos elétricos, Apostilas Elétricas, CLP