REFORMA TRABALHISTA: FIM DA INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO
O Projeto de Lei 6.787-B de 2016 - Reforma Trabalhista traz uma alteração importante para os empregados que pretendem construir ou já construíram carreira duradoura em uma empresa.
Embora não seja direito exclusivo do empregado de empresa estatal, a incorporação da remuneração da função gratificada tem conotação especial para este segmento dos trabalhadores, por servir como barreira proterora à utilização do descomissionamento como forma de pressão para atender interesses políticos.
Ao ser contratado através de concurso público, um empregado de empresa estatal ingressa no cargo percebendo a menor remuneração disponível no plano de cargos e salários para a carreira, independente de sua experiência anterior ou qualificação profissional. Por exemplo, se você faz concurso para a carreira de escriturário do Banco do Brasil, você entrará na estatal com o menor nível hierárquico da carreira, mesmo que você já tenha experiência externa na área. Durante a carreira, o empregado vai acumulando responsabilidades e experiência, e consequentemente alcançando funções gratificadas, aumentando sua remuneração e seu padrão de vida.
Por sua própria natureza jurídica, a evolução empresarial dos empregados de empresas estatais ocorre sem mudança de cargo, mas sim através da obtenção de funções gratificadas. Mantendo o mesmo exemplo anterior, após algum tempo de empresa o escriturário poderá ser alçado à função de caixa, tesoureiro, gerente de agência, superintendente etc, mas seu cargo original de escriturário será sempre o mesmo.
É neste exato ponto que a alteração na CLT é danosa aos trabalhadores e, em uma visão macro, à própria empresa estatal.
Como funciona a incorporação da remuneração
A incorporação da remuneração da função gratificada protege o trabalhador de descomissionamentos arbitrários, muitas vezes motivados por ingerência política nas organizações estatais.
É bom observar que a incorporação só ocorre após um prazo de 10 anos ocupando a mesma função e só se aplica quando o descomissionamento é por iniciativa do empregador e sem justa causa. Esta limitação afasta o argumento de que um empregado com 10 anos de função poderia simplesmente pedir para deixar de exercer a função comissionada e manter o mesmo salário sem as responsabilidades e atribuições da função. Veja o que diz a Súmula 372 do TST:
A permissão de descomissionamentos sem incorporação autoriza que o gestor da empresa estatal — muitas vezes um político sem vínculo empregatício com a empresa — reduza a remuneração de um empregado com uma boa trajetória para o nível salarial​ aproximado a um iniciante na carreira.
Com a vedação a incorporação, um empregado que já traçou um bom caminho no plano hierárquico da organização está suscetível a retornar ao menor nível da carreira — cargo de origem — sem direito sequer a remuneração que fazia jus anteriormente.
A redação atual do Projeto de Lei dispensa justo motivo para o descomissionamento, deixando ao arbítrio do gestor a análise da conveniência ou não desta medida. Fato notório é que muitas vezes estes descomissionamentos não ocorrem por problemas de desempenho do empregado ou legítimo interesse corporativo, mas para acomodar arranjos políticos.
Toda essa argumentação leva ao seguinte ponto: a fragilização do empregado estatal frente ao gestor político de ocasião levará este empregado a ter que se sujeitar para agradar o gestor a qualquer custo, sob pena de ver reduzidos seu padrão de vida e remuneração subitamente.
A experiência tem mostrado que a sujeição de empregados estatais a caprichos políticos pode atuar como porta facilitadora a atos contrários ao interesse público.