LGPD será uma grande mudança nas relações de dados entre as pessoas e empresas, afirma presidente da Acieg - Acieg
LGPD será uma grande mudança nas relações de dados entre as pessoas e empresas, afirma presidente da Acieg
Fonte - Paula França- Imprensa Acieg
Empresas têm até 2020 para se adequarem às novas regras impostas pela LGPD
A sigla LGPD é utilizada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados ou Lei Federal n. 13.709/2018, sancionada em agosto de 2018, que entrará em vigor em 2020. A norma que foi inspirada na regulamentação europeia do General Data Protection Regulation, mais difundido pela sigla (GDPR), estabelece 10 bases legais para legitimação do tratamento de
Para o presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg), Rubens Fileti, será uma grande mudança nas relações de dados entre as pessoas e empresas. "O grande impacto da LGPD é baseado no objetivo de aumentar a privacidade de dados pessoais e o poder das entidades reguladoras para fiscalizar organizações. Tivemos uma melhora nesta relação com o Marco Civil da Internet, que agora ganha uma grande modificação. A nova lei marca sua chegada pelos escândalos de vazamentos de informações que envolvem o uso indevido de informações pessoais", afirma o presidente.
A Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dado. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é a principal responsável pela fiscalização do cumprimento das normas da LGPD.Com a lei sancionada as empresas terão 18 meses para se adequar às novas exigências.
De acordo com Rubens Fileti, é preciso que as empresas observem as regras em relação a Lei Geral de Proteção de Dados."Começando com seu objetivo, a principal meta é garantir a privacidade dos dados pessoais das pessoas e permitir um maior controle sobre eles. Os principais pontos são: a lei é aplicada a todos os setores da economia; possui aplicação extraterritorial;os titulares podem retificar, cancelar ou até solicitar a exclusão desses dados", informa o presidente.
A lei exige uma nova postura, as empresas deverão garantir a segurança do dados pessoais tratados, os títulos dos dados também deverão ser comunicado.Tanto a LGPD como a GDPR debatem sobre privacidade por padrão e privacidade por design como importantes conceitos para continuidade e construção de sistemas de proteção.
O descumprimento da LGPD gera penalidade e incluem advertência: obrigação de divulgação do incidente; bloqueio; suspensão e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados pessoais; multa, chegando ao valor limite de R$ 50 milhões por infração.