Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 30.06.1977 (Protocolo que entre si celebram os Estados de Mato Grosso e Rio de Janeiro para
Protoc. ICM CONFAZ 5/77 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 30.06.1977
Cláusula primeira Acordam os signatários em adotar o tratamento fiscal descrito nas cláusulas seguintes aos produtos agrícolas remetidos por produtores ou cooperativas de produtores localizados em território mato-grossense para depósito em território fluminense quando as mercadorias estiverem vinculadas a Empréstimos do Governo Federal - EGF.