LEI N° 621/2009 29/10/2009
LEI N° 621, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009
Art. 1°. Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e instituído o Conselho Gestor do FHIS.
Art. 2°. O Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3°. O FHIS é constituído por:
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacional ou internacional;
Do Conselho Gestor do FHIS
Art. 4°. O FHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 5°. O Conselho Gestor é Órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:
I - 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal, sendo:
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças,
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de assistência Social, Habitação e Cidadania.
II - 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal;
III - 02 (dois) representantes das Associações Comunitárias;
IV - 02 (dois) representantes de Movimentos Populares.
§ 1º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de assistência Social, Habitação e Cidadania, que é membro nato do Conselho.
§ 2° O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3° Competirá a Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 6°. As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas as ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
III - urbanização, produção de equipamentos com unitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS.
Art. 7°. Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação.
§ 1° As diretrizes e critérios previstos no Inciso I deste Artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos Federais.
§ 2° O Conselho Gestor promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E GERAIS
Art. 8°. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove (29/10/2009).
Registrado e publicado nesta Secretaria de Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove (29/10/2009).