Lei da gratuidade do RG passará a valer em 2013 em MS | JPNEWS
Lei da gratuidade do RG passará a valer em 2013 em MS
1 AGO 2012 - 13h:01Por Redação
A Lei Federal 12.687, em vigor desde o último dia 19 de julho deste ano, passará a valer em Mato Grosso do Sul apenas em janeiro de 2013. A lei tornou gratuita a emissão da primeira via do Registro Geral (RG) em todo o Brasil. A taxa para emitir o documento é de R$ 25,02.
O governador do Estado André Puccinelli (PMDB) reuniu-se na segunda-feira, em Campo Grande, com representantes da Defensoria Pública e ficou definido que o Poder Executivo vai encaminhar um projeto de lei à Assembleia Legislativa a fim de propor a adoção de gratuidade. Durante esse período, o Estado passará a se preparar financeiramente para cumprir a nova lei.
O governo alega que o Estado está impossibilitado de aplicar a gratuidade de imediato. A Procuradoria-Geral do Estado deve ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando o dispositivo.
Em Três Lagoas, é emitida uma média de 265 primeiras vias da carteira de identidade, o que significaria uma isenção de R$ 6.630,30. Em todo o Estado são emitidos, em média, 7 mil RGs. A isenção em Mato Grosso do Sul (MS) seria de R$ 175.140,00.