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Em decisão, TCU determina que Ministério do Desenvolvimento Regional e Caixa Econômica Federal não liberem uso do dinheiro do VLT para BRT
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Em decisão, TCU determina que Ministério do Desenvolvimento Regional e Caixa Econômica Federal não liberem uso do dinheiro do VLT para BRT
Publicado
25 de novembro de 2021, 12:26
por
Da Redação
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Luiz Alves
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Com base em uma representação da Procuradoria do Município de Cuiabá, o Pleno do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou que o Ministério do Desenvolvimento Regional e a Caixa Econômica Federal não realizem a transferência de recursos do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) para realização das obras do BRT (Ônibus de Rápido Transporte) – em Cuiabá e Várzea Grande. Conforme o relator do processo, o ministro Jorge Oliveira, os documentos apresentados pelo Governo do Estado são inviáveis e ainda, com ausência de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental. (EVTEA). A decisão é de 24 novembro. Clique aqui e confira a íntegra do Acórdão 2809/2021.
O ministro cita que o Ministério do Desenvolvimento Regional não respaldou a mudança do VLT para o BRT e ainda, que a troca do modal é arriscada. “Quanto aos argumentos apresentados pelos entes ouvidos nestes autos, percebe-se, de imediato, uma contradição entre as informações do Governo do Estado e do MDR, já que aquela Pasta, além de não respaldar a decisão do ente subnacional de alterar o modal – já que os estudos do Grupo de Trabalho apontaram que a mudança de VLT para BRT seria mais arriscada e teria maior impacto do que outras alternativas cogitadas – também recomendou a cooperação entre os governos locais e a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.
Além disso, ao contrário do afirmado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, os entes federados são autônomos, possuem competências próprias e não possuem relação de subordinação entre si. Isso afasta o alegado imperativo de submissão do Município às decisões do ente estadual no tocante ao tema em exame, especialmente quando a matéria é avaliada à luz dos princípios e diretrizes de governança interfederativa”, consta em trecho da decisão.
O ministro pediu a participação dos dois municípios envolvidos no processo, que também possam participar das discussões quanto à escolha do modal. “Assim, como a unidade técnica desta Corte expressou de forma lapidar, é necessário que os entes que serão afetados pela alteração sejam partícipes do processo decisório, para em conjunto definirem a melhor política pública a ser adotada, sempre tendo como foco o interesse público”, pois, ainda que se trate de transporte intermunicipal, “cuja exploração e regulamentação é de competência do Estado de Mato Grosso, não se pode adotar políticas estanques, sem uma avaliação sistêmica e integrada”, consta na decisão.
Reforçou ainda que os estudos técnicos são imprescindíveis para a troca do VLT para o BRT. “Mesmo que consultas e audiências públicas para debater a alteração de modal já tenham sido realizadas, é preciso igualmente lembrar que, consoante a jurisprudência desta Corte e as normas técnicas apontadas pela Seinfra Urbana, é imprescindível que os estudos para fundamentar mudança de porte similar ao da ora aventada sejam robustos e embasados, especialmente pelo grande volume de recursos envolvidos, pelo impacto social previsto e pelos significativos e permanentes dispêndios de operação e de manutenção que serão gerados”, diz trecho da decisão.
O ministro observou que o estudo de implantação do VLT já tem o projeto executivo, enquanto a alternativa do BRT ainda está em estudos preliminares. “Além disso, conforme as referências jurisprudenciais e técnicas há pouco mencionadas, para que a decisão acerca de qual seria a melhor alternativa para atender o interesse público seja tomada de forma fundamentada, é recomendável que os estudos técnicos tenham o mesmo grau de desenvolvimento, de preferência no nível de projeto executivo. Isso, entretanto, ainda não ocorreu no presente caso, em que o estudo de implantação do VLT já contemplava o projeto executivo, enquanto a alternativa do BRT ainda está em estudos preliminares, nos quais estão ausentes, por exemplo, a avaliação ambiental e a aferição da necessidade de novas desapropriações. Dessa forma, dados os distintos estágios de maturação, não é possível afirmar com precisão e certeza, conforme anotou a SeinfraUrbana, qual seria a alternativa de implantação mais vantajosa e compatível com o interesse público”, consta.
Consta no documento que Caixa Econômica Federal alegou que o Governo do Estado de Mato Grosso encaminhou a proposta de alteração de modal, com os respectivos subsídios técnicos: “Em janeiro de 2021; a mudança de objeto caracteriza alteração contratual não autorizada pelas normas de gestão de produtos daquela empresa pública, em especial pela Resolução 288/1998 do Conselho Curador do FGTS; eventual alteração do objeto contratual somente poderá ser realizada se autorizada pelo MDR e pelo Agente Operador do FGTS; e embora não participe da definição do objeto contratual, está analisando a documentação recebida, com vistas a subsidiar o MDR”, consta na decisão.
O TCU solicita que no prazo de 60 dias, informe à Corte sobre as providências adotadas por todas as instituições envolvidas no processo para a construção do modal. O VLT é uma obra que já consumiu mais de R$ 1 bilhão do dinheiro público e deveria ter sido entregue durante os jogos da Copa do Mundo de 2014.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT
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CUIABÁ
Prefeito Emanuel Pinheiro atenderá à imprensa na quarta-feira, 01/12
Publicado
29 de novembro de 2021, 22:21
por
Da Redação
Davi Valle
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A Secretaria de Comunicação informa que o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, irá atender a imprensa na quarta-feira, data de 01/12, às 9h, no auditório da Secretaria de Educação de Cuiabá.
A transferência da agenda deve-se à elaboração de normativas referentes a medidas de prevenção a Covid19 que serão anunciadas durante a coletiva à imprensa.
Serviço
Coletiva de Imprensa
Data: 01/12, quarta-feira
Hora: 9h
Local: Auditório Maestro China da Secretaria Municipal de Educação
Rua Diogo Domingos Ferreira, 292 – Bandeirantes
Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT
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CUIABÁ
Está aberto o período de solicitação de matrícula para unidades educacionais localizadas nas Regionais Sul e Oeste
Publicado
29 de novembro de 2021, 17:21
por
Da Redação
Assessoria
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A partir desta segunda-feira (29) até o dia 3/12, está aberto o período de solicitação de matrícula para alunos novos na faixa etária de 0 a 3 anos e 11 meses, para unidades educacionais localizadas nas Regionais Sul e Oeste. As solicitações de matrícula são feitas somente por meio do portal Matrícula Web cujo acesso está disponível no site da Prefeitura de Cuiabá No total, para os novos alunos nessa faixa etária, estão sendo disponibilizadas 4.260 vagas.
De acordo com os Decretos Municipais nº 6.293/2017 e 8.620/2021, a prioridade do Município é atender as crianças com deficiência, as beneficiárias do Programa Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família), e de famílias de baixa renda. Caso haja empate, o critério de desempate é a proximidade da unidade educacional.
Passo a passo
Para fazer a solicitação de matrícula o pai ou responsável deve acessar o link no site da Prefeitura de Cuiabá, preencher o formulário com informações pessoais e da criança e/ou atualizar informações já existentes. Após isso, o próprio site direciona para a página de solicitação de matrícula, onde os pais ou responsáveis poderão indicar a unidade educacional de sua escolha, dentre as listadas.
Confirmação de matrícula
A publicação das solicitações de matrícula que serão atendidas será no dia 17/01/2022, também no site da Prefeitura de Cuiabá.
A confirmação de matrícula, com a apresentação e entrega dos documentos pessoais e das crianças nas unidades educacionais, deve ser feita nos dias 20 e 21/01/2022.
Entre os documentos que os pais ou responsáveis deverão apresentar (cópias e originais) estão a Certidão de Nascimento ou Partilha de Nascimento ou Protocolo de Refúgio ou, na ausência deste, a Carteira Nacional de Registro Migratório (CNRM). O cartão de vacina atualizado e no caso de estudantes com deficiência, o laudo médico. Se a criança é beneficiária do Programa Auxílio Brasil, deve ser informado à unidade educacional e levada uma cópia do documento (extrato atualizado do último benefício).
Leia mais: Controladoria Geral do Município premia 25 conselhos municipais com o Selo Conselho Transparente
As matrículas serão vinculadas, preferencialmente ao CPF da mãe da criança. Os pais devem ainda informar contatos telefônicos válidos e variados, que possibilitem uma comunicação eficaz entre a unidade educacional e a família.
Etapa Educação Infantil e Ensino Fundamental
As matrículas para novos alunos da etapa Educação Infantil de 04 e 05 anos, e Ensino Fundamental, de 06 a 14 anos serão realizadas nos dias 04 e 05/01/2022 para as unidades educacionais localizadas nas Regionais Norte e Leste. E dias 06 e 07/01/2022 para as unidades educacionais localizadas nas Regionais Sul e Oeste.
A efetivação das matrículas nessa etapa será nos dias 10, 11 e 12/01/2022.
O total de vagas para o ano letivo 2022, incluindo Educação Infantil (faixa etária de 0 a 3 anos e 11 meses), Educação Infantil (4 e 5 anos) e Ensino Fundamental (06 a 14 anos), é de 10.113.
Para orientar os pais ou responsáveis, a Secretaria Municipal de Educação disponibilizou telefones de contato. São eles, o 0800 646 2003, 645 6571, 3645 6560, 3614 4318, 3614 4313 e 99216 9738.
SERVIÇO:
MATRÍCULA WEB: https://siged.cuiaba.mt.gov.br/matweb/login
Alunos novos na faixa etária de 0 a 3 anos e 11 meses
Vagas disponíveis: 4. 260 vagas
Data: 22/11/2021 a 03/12/2021
Local: Site da Prefeitura de Cuiabá – link Matrícula Web
– Dias: 22/11/2021 a 26/11/2021 – Unidades Educacionais das Regionais Norte e Leste
– Dias: 29/11 a 03/12/2021 – Unidades Educacionais das Regionais Sul e Oeste
Divulgação da classificação no site da Prefeitura de Cuiabá: Matrículas atendidas: 17/01/2022
Confirmação de Matrícula nas unidades educacionais: 20 e 21/01/2022
Alunos novos da Educação Infantil, na faixa etária de 4 e 5 anos e Ensino Fundamental, de 06 a 14 anos
Data: 04/01/2022 a 07/01/2022
– Dias: 04/01/2022 a 05/01/2022 – Unidades Educacionais das Regionais Norte e Leste
– Dias: 06/01/2022 a 07/01/2022 – Unidades Educacionais das Regionais Sul e Oeste
Leia mais: Prefeito Emanuel Pinheiro atenderá à imprensa na quarta-feira, 01/12
– Efetivação de matrículas nas Unidades Educacionais: 10, 11 e 12/01/2022
Telefones para orientação e esclarecimento de dúvidas: 0800 646 2003, 3645 6571, 3645 6560, 3614 4318, 3614 4313 e 99216 9738
Horário: das 8h às 18h (sem intervalo para almoço)
Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT
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