Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / PL 4959/2019
PL 4959/2019 Inteiro teor
Apresentação do Projeto de Lei n. 4959/2019, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos DETRANS, disponibilizar informações sobre o Exame de Alcoolemia (Etilômetro, Etilotestes ou Bafômetro), na sua página na Internet e dá outras providências