16ª e 17ª SESSÕES ORDINÁRIAS – 31/03/20 : Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá 
Publicada dia 31 de março de 2020
Ofício Circular nº 0014-2020
Guaratinguetá, 27 de março de 2020
SENHOR VEREADOR, Tem o presente a finalidade de convocar Vossa Excelência, para a DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, desta Edilidade, neste Exercício, a realizar-se às 14 horas, do dia 31 de março de 2020, 3ª. feira, cuja pauta da Ordem do Dia, constará a seguinte matéria:
Projeto de Lei Legislativo nº 08/2020, (Proc. 0704/2020), Vereadores Marcelo "da Santa Casa" e Fabrício "da Aeronáutica" – Dispõe sobre a proibição da suspensão ou corte no fornecimento do serviço de água no Município da Estância Turística de Guaratinguetá, durante o período de vigência dos Decretos Estaduais que determinaram a quarentena e reconheceram o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo.
Projeto de Lei Legislativo nº 09/2020, (Proc. 0705/2020), Vereadores Marcio Almeida, Marcelo Coutinho "Celão" e Luizão "da Casa de Ração"Dispõe sobre a regularização, por parte da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, dos imóveis localizados nas áreas verdes ou institucionais ocupados por organizações religiosas para a realização de suas atividades finalísticas.
Projeto de Lei Executivo nº 12/2020, (Proc. 0025/2020), Prefeito Municipal – Dá denominação de "LUÍS AUGUSTO CASSINHA DE OLIVEIRA", (Professor Gu Cassinha), ao Complexo Esportivo que menciona.
Projeto de Lei Legislativo nº 003/2020, (Proc. 0123/2020), Vereadores Marcelo "da Santa Casa", Marcos Evangelista e Fabrício da Aeronáutica – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de equipamento de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água pela Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG.
Projeto de Lei Legislativo nº 006/2020, (Proc. 0423/2020), Vereador Pedro Sannini – Dispõe sobre a destinação, às mulheres vítimas de violência doméstica e tentativa de crime de feminicídio, de percentual do total de moradias populares oriundas de Programas Habitacionais instituídos pelo Município da Estância Turística de Guaratinguetá, e dá outras providências.
– No próximo dia 31 de março, 3ª. feira, às 14 horas, logo após a Décima Sexta Sessão Ordinária, será realizada a Décima Sétima Sessão Ordinária, referente ao dia 02 de abril de 2020.