O mesmo dispositivo estabelece que se o bem em que a propaganda foi afixada tiver sido danificado, este deverá ser restaurado. O candidato, partido ou coligação que descumprir a regra estará sujeito às consequências previstas na legislação comum aplicável.
O juiz da 144ª Zona Eleitoral, de Entre Rios, José Brandão, explica que nesses casos (que não se aplica à propaganda eleitoral na internet), o juiz da área não eleitoral, estimulado pelo Ministério Público Estadual (MPE), deverá notificar os responsáveis para que retirem a propaganda irregular, sob pena de multa diária. Também há possibilidade de serem enquadrados por conduta de desobediência, prevista no artigo 330 do Código Penal e no artigo 347 do Código Eleitoral.
“A Justiça Eleitoral tem poder de polícia - segundo artigo 35, inciso 17, do Código Eleitoral -, o juiz tem que tomar todas as medidas para afastar os atos viciosos das campanhas, especialmente no que diz respeito à propaganda eleitoral. Então, nós chamamos a atenção para que todos respeitem o prazo. Se não procederem conforme determina a Resolução nº 23.610/2019, serão tomadas medidas judiciais para que cumpram o dever de retirar as propagandas em até 30 dias após o pleito”, frisa Brandão.

O terapeuta ocupacional intervém ao nível da promoção da funcionalidade dos indivíduos em actividades do dia-a-dia, que devido a algum dificuldade (físico, sensorial, perceptiva, cognitivo e/ou social) deixaram de conseguir realizar essas atividades.
Nestes casos, o terapeuta ocupacional irá avaliar o desempenho dos indivíduos nas atividades do quotidiano que não consegue realizar, bem como os factores que influem o seu desempenho nessas atividades. De seguida analisa e identifica as áreas de disfunção e implementa um plano de intervenção/reabilitação com vista ao aumento da sua autonomia/funcionalidade e a melhoria da sua qualidade de vida.
“Avaliação, tratamento e habilitação de indivíduos com disfunção física, mental, de desenvolvimento, social e outras, utilizando técnicas terapêuticas integradas em actividades seleccionadas consoante o objectivo pretendido e enquadradas na relação terapeuta/utente; prevenção da incapacidade, através de estratégias adequadas com vista a proporcionar ao indivíduo o máximo de desempenho e autonomia nas suas funções pessoais, sociais e profissionais e, se necessário, o estudo e desenvolvimento das respectivas ajudas técnicas, em ordem a contribuir para a melhoria da qualidade de vida.”
Terapia Ocupacional é a ciência que estuda a actividade humana e a utiliza como recurso terapêutico para prevenir e tratar dificuldades físicas e/ou psicossociais que interfiram no desenvolvimento e na independência do cliente em relação às actividades de vida diária, trabalho e lazer. É a arte e a ciência de orientar a participação do indivíduo em actividades selecionadas para restaurar, fortalecer e desenvolver a capacidade, facilitar a aprendizagem daquelas habilidades e funções essenciais para a adaptação e produtividade, diminuir ou corrigir patologias e promover e manter a saúde.

O debate público no Brasil sobre a mudança climática tem avançado significativamente nos últimos anos respondendo a um dos maiores desafios da nossa época. O Brasil realizou dois inventários para diagnosticar as suas emissões: em 1994 e em 2009. Aprovou uma lei (nº 12.187/2009) que estabeleceu uma meta de diminuição de emissões de gases de efeito estufa (GEE) entre 36,1 e 38,9% projetadas até 2020. Essa meta virou compromisso internacional nas últimas COPs de Copenhague (2009) e Cancún (2010). Para atingir a meta o país concedeu-se um Plano Nacional sobre Mudança Climática, que distribuiu os esforços de redução entre os setores chave (desmatamento, agropecuária, energia e siderurgia) e no decorrer do tempo. Tudo isso se fez em alguns anos, com um significativo envolvimento dos agentes setoriais (governo, empresas, academia, terceiro setor, igrejas…) e um reconhecimento internacional que tornou o país liderança chave neste processo.
Até aqui, longe da nota 10, mas podemos dizer que o país fez a tarefinha de casa. No entanto, começa a nova legislatura e o novo governo herda o debate do projeto de lei sobre a alteração do Código Florestal, importantíssimo para que toda essa história narrada não vire papel molhado e o Brasil não perca o bonde dos “signos dos tempos”.
Segundo o Observatório do Clima (http://oc.org.br/cms/arquivos/relatorio_cfb_final.pdf) o substitutivo do Código Florestal proposto pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), deixaria sem proteção legal um área de 71 milhões de hectares de florestas (14% do total das florestas nativas do país). Sem proteção legal, o desmatamento e queima dessa área liberaria na atmosfera quase 25,5 bilhões de toneladas de GEE, mais de 13 vezes as emissões do Brasil no ano de 2007.