Estabelecimentos prejudicados pela pandemia podem repactuar contratos - Fonte 83
Estabelecimentos prejudicados pela pandemia podem repactuar contratos
Por Fonte83 - 13/07/2020
A Lei foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira (10). De acordo com a medida, o ajuste deve vigorar enquanto perdurar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus (covid-19). "A Lei trata de uma ação de largo alcance social, pois na sua essência, visa apresentar uma solução justa entres as partes envolvidas na relação de consumo durante a pandemia", justificou o presidente Galdino.