EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0006162-11.2013.4.03.6119 SP 0006162-11.2013.4.03.6119
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0006162-11.2013.4.03.6119 SP 0006162-11.2013.4.03.6119
AMS 0006162-11.2013.4.03.6119 SP 0006162-11.2013.4.03.6119
e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR.
1. Conforme o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis se houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
2. Em resumo, os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou completar o julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor desta ou daquela parte.
3. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado.
4. No caso, verifica-se a existência de omissão no v. aresto de fls. 472/475, uma vez que não houve pronunciamento sobre o pedido da embargante de optar pela compensação ou repetição, na restituição do indébito tributário.
5. A modalidade de restituição dos valores indevidamente recolhidos tem assento no art. 165 do Código Tributário Nacional, que assegura ao contribuinte o direito à devolução total ou parcial do tributo, seja em decorrência de pagamento indevido ou a maior.
6. Tanto a compensação como a restituição via precatório são modos de se efetuar a repetição do tributo declarado indevido, podendo o contribuinte, quando da execução do julgado, optar pela forma de repetição que lhe for mais favorável.
7. Assim, diante da omissão apontada, os embargos de declaração devem ser providos, para o fim de assegurar à embargante a faculdade de optar pela compensação ou repetição, por via de precatório ou requisição de pequeno valor, uma vez que ambas constituem modalidades de restituição do indébito, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça por ocasião da análise do REsp nº 1.114.404/MG, submetido ao regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos).
8. Embargos de declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, assegurar à impetrante a faculdade de optar pela compensação ou repetição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317282255/apelacao-civel-ams-61621120134036119-sp-0006162-1120134036119
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0006162-11.2013.4.03.6119 SP
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 586053 MG 2003/0167094-3
TRIBUTÁRIO – ICMS – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – LEI ESTADUAL – TAXA SELIC – APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da …