Solução rápida nas disputas - Arbitac
Solução rápida nas disputas
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Maria Candida do Amaral Kroetz: A mediação é um processo voluntário para resolução de conflitos onde um terceiro neutro ajuda as partes em conflito a terem uma conversa e juntas negociarem para chegar, ou não, a uma solução prática para o seu problema.
Maria Candida do Amaral Kroetz: A solução rápida das disputas, com redução de custos diretos e indiretos, a confidencialidade, a preservação das relações entre as partes envolvidas e a diminuição das incertezas relativas aos resultados do processo são valiosos benefícios proporcionados pela utilização da mediação como método para resolução de conflitos.
Maria Candida do Amaral Kroetz: Na mediação extrajudicial, o mediador pode ser qualquer pessoa neutra, escolhida ou aceita pelas partes envolvidas, desde que tenha a confiança delas e seja capacitada para mediar. O mediador não é um juiz porque não decide a controvérsia, apenas auxilia as partes a comunicarem-se e a negociar visando um acordo.
Quais são as espécies de mediação?
Maria Candida do Amaral Kroetz: No Brasil, existem três espécies de mediação: a EXTRAJUDICIAL, que acontece no âmbito privado, sem intervenção estatal, a PRÉ-PROCESSUAL que tem lugar nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) antes do ajuizamento dos processos e a JUDICIAL que ocorre no âmbito do Poder Judiciário depois de ajuizado um processo judicial, logo no início, com a designação da audiência de mediação, ou a qualquer momento durante o curso do processo judicial.
Há base legal para mediação?
Maria Candida do Amaral Kroetz: Sim. Existe a Lei de Mediação (Lei 13.140, de 26/06/2015). O Código de Processo Civil regula a mediação judicial nos artigos 165 a 175 e a audiência de conciliação ou mediação no artigo 334. Além disso a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça regula a Política Pública de Tratamento Adequado de Conflitos e refere-se à mediação.
Maria Candida do Amaral Kroetz: A mediação é por definição um procedimento voluntário, ou seja, só participa quem quer. A mediação extrajudicial só é obrigatória se houver previsão contratual prévia neste sentido. A mediação judicial pode ser dispensada se ambas as partes do processo manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual.
As partes precisam de advogado na mediação?
Maria Candida do Amaral Kroetz: Na mediação extrajudicial a presença de advogado para assistir a parte na reunião só é necessária se a outra parte vier acompanhada de advogado.
Que tipo de questão pode ser resolvida pela mediação?
Maria Candida do Amaral Kroetz: Qualquer questão que verse sobre direitos disponíveis ou direitos indisponíveis que admitam transação. Na área empresarial é muito frequente a utilização da mediação nas questões relativas a contratos de construção civil, de agência ou representação comercial, franquia, locação, bancários, compra e venda, entre outros. Também é muito difundido o uso da mediação para resolução de conflitos trabalhistas, familiares e escolares.
É necessário fazer acordo na mediação?
Maria Candida do Amaral Kroetz: Não, pois é possível que as negociações não levem a um consenso. É também admissível que o acordo seja apenas parcial, resolvendo alguns aspectos do conflito.
O acordo na mediação cria obrigações?
Maria Candida do Amaral Kroetz: Sim. Se as partes chegarem a um acordo e o assinarem, ele vale como um título executivo. Vale dizer, o acordo assinado gera obrigações para as partes.
Depois da medição é possível levar a questão para a apreciação do judiciário ou para a arbitragem?
Maria Candida do Amaral Kroetz: As partes não são obrigadas a chegar a um acordo, mas se o fizerem ele é definitivo. A questão não poderá ser apreciada pelo juiz, árbitro ou tribunal. O acordo é irrecorrível. De outro lado, se não houver acordo a questão poderá ser submetida a outros métodos de resolução de conflitos.
Maria Candida do Amaral Kroetz: Sim. Todo o material produzido para a mediação e toda informação compartilhada na sessão de mediação será confidencial e não pode ser revelada sequer em processo judicial ou arbitral. Como exceção à regra geral, as informações relativas à ocorrência de crime de ação pública não estão abrangidas pela confidencialidade.
Onde se faz a mediação?
Maria Candida do Amaral Kroetz: A mediação extrajudicial pode acontecer em qualquer local adequado escolhido pelas partes. Muito frequentemente as mediações acontecem nos espaços disponibilizados pelas Câmaras de Mediação para este fim.
Como começa uma mediação?
Maria Candida do Amaral Kroetz: A pré-mediação é a fase em que são expedidos os convites para a mediação, é feita a escolha do mediador, é designada uma entrevista com as partes para explicar o processo, é firmado o termo de compromisso de mediação e o termo de confidencialidade e são feitos os preparativos para a sessão de mediação, como designação de data, local e duração.
O que acontece numa sessão de mediação?
Maria Candida do Amaral Kroetz: O procedimento da mediação é livre, não existem regras pré-estabelecidas para discipliná-lo. Normalmente, as parte se reúnem, com a presença de seus advogados e do mediador. Este inicia com apresentações e breves esclarecimentos sobre o procedimento e o papel do mediador. Depois as partes relatam os fatos e inicia-se uma fase de troca de informações para construção de uma agenda de tópicos para discussão e geração de opções visando a construção de um acordo. Se as partes chegarem a um consenso é feita a redação do termo de acordo antes do encerramento da sessão. Também pode optar-se pela redação do termo de acordo depois de encerrada a reunião e sem a presença do mediador. Marca-se, então, novo encontro para assinatura do mesmo.
É possível que o mediador se reúna com uma das partes apenas?
Maria Candida do Amaral Kroetz: Sim, muitas vezes no curso da mediação são realizadas reuniões privadas do mediador com apenas uma das partes.
É possível desistir do acordo feito na mediação?
Maria Candida do Amaral Kroetz: Não, depois de assinado, o acordo é final. Qualquer modificação depende de novo consenso das partes.
A mediação é bastante utilizada?
Maria Candida do Amaral Kroetz: Em países como os Estados Unidos e a Inglaterra a mediação é o meio utilizado para a resolução de conflitos em mais de 90% dos casos. No Brasil, ainda não há uma tradição arraigada neste sentido, mas a sua aplicação começa a difundir-se. Na Arbitac, por exemplo, já foram realizadas mais de 150 mediações.
O que é o "Pacto de Mediação"?
Maria Candida do Amaral Kroetz: O Pacto de Mediação ou "pledge" é uma iniciativa de caráter mundial, apoiada pelo CPR (International Institute for Conflict Prevention and Resolution) que já foi lançado no Brasil nas cidades de São Paulo (2014) e Rio de Janeiro (2015). É um incentivo para promoção da mediação. A adesão significa o reconhecimento da importância da mediação não jurisdicional como meio de gestão de resolução de controvérsias.
Maria Candida do Amaral Kroetz: Qualquer pessoa física ou jurídica pode aderir ao Pacto de Mediação. Ele destina-se a fomentar a consolidação das soluções consensuais no país, mediante a anuência dos operadores das várias áreas de atividade econômica, como indústria. comércio, prestação de serviços, setor bancário e financeiro, instituições de ensino, escritórios de advocacia e outros mais.
Maria Candido do Amaral Kroetz é Professora Adjunta de Direito Civil da UFPR e Membro do Conselho Administrativo da ARBITAC.