Artigo – ConJur – Usucapião coletiva e participação do Ministério Público no processo respectivo – Por Rogério Alvarez de Oliveira – IRIRGS
O art. 5˚, inciso XXIII da Constituição Federal de 1988 dispõe que "A propriedade atenderá a sua função social", o que é corroborado pelo art. 6˚, caput da mesma Carta Magna que prescreve que a moradia é um direito social constitucionalmente estabelecido. No mesmo sentido, se vê no artigo 170, inciso III, in verbis: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…) III – função social da propriedade".