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Vitória Marina Flat, apt. 701
Flat Vitória Marina Residence, apt. 701
08/03/21 às 12h00
08/05/21 às 18h00
0262100-45.1999.5.05.0012 Decisão 18ee14b edital de leilão termo de penhora e avaliacao edital de leilão
Lote 1 - Flat Vitória Marina Residence, apt. 701
Apartamento designado pelo número de porta 701 e 475.679-7 de Inscrição Municipal, integrante do prédio denominado "Edificio Vitoria Marina Flat", Matrícula: 35.303, situado à Av, Sete de Setembro, 353 ou 2068, no subdistrito da Vitória, nesta cidade, apartamento este composto de Kitchen, quarto e sanitário, medindo 31,891m² de área privativa, 35,0647m² de área comum, 66,956m² de área total com a fração ideal de 6,2921m² da área de terreno próprio com o total de 1.635,97m² onde se acha edificado o citado edifício, cujas metragens e confrontações se acham na matrícula matriz de número 3717 do Registro Geral.
O imóvel posto à venda por intermédio do presente edital foi avaliado/reavaliado (em 11/01/2021), com o preço de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais),conforme auto de Id. 0ee19f4, sendo que a venda será realizada pela melhor proposta, se homologada pelo juízo, observados os termos do artigo 18 do Provimento Conjunto GP/CR nº 001/2020 deste Regional, garantindo-se ao(s) leiloeiros(s) que intermediarem a venda, o pagamento da comissão, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o preço de venda, a ser paga pelo adquirente, montante este que deverá ser acrescentado ao valor da proposta apresentada, não sendo desta subtraído. O preço mínimo foi fixado em R$161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), que corresponde a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, não se admitindo a redução deste valor.
A apresentação de proposta vincula o proponente. Caso este descumpra as formalidades previstas, os autos serão conclusos para análise da segunda maior proposta apresentada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante desistente: perda do sinal dado em garantia em favor da execução e também da comissão paga ao leiloeiro, impedimento de participar em futuras hastas públicas neste Regional, bem como ciência ao Ministério Público para apurar eventual existência de crime (artigo 358 do CP). A aquisição de bem imóvel em processo judicial é originária, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários que recaiam sobre ele até a data da alienação, especialmente os de natureza propter rem, aí incluídas eventuais despesas condominiais. Assim, os eventuais débitos tributários ou despesas de condomínio constituídas até esta data e incidentes sobre o bem apenas se sub-rogam no preço oferecido, observada a ordem de preferência. Inteligência do parágrafo único do artigo 130, do CTN, e do § 1º do artigo 908 do CPC.