SH Advogados Associados :: Instituição do Marco Legal das Startups avança para o Congresso
Instituição do Marco Legal das Startups avança para o Congresso
No dia 20/10/2020 foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 249/20, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. O projeto de lei foi assinado pelos ministros Marcos Pontes e Paulo Guedes e visa incentivar o empreendedorismo inovador no Brasil.
Vale destacar que no PLO 249/20, há um incentivo à contratação, pela administração pública, de soluções inovadoras elaboradas ou desenvolvidas por startups. Ainda, reconhece o papel do Estado no fomento à inovação e as oportunidades de economia, benefício de resolução de problemas públicos com soluções inovadoras.
Há também a criação de um conceito legal para as Startups e a convalidação legal de certos modelos adotados para captação de recursos financeiros por Startups, sem integração ao seu capital social, sendo que o investidor não responderá pelas dívidas da Startup.
O projeto teve sua tramitação iniciada pela Câmara dos Deputados e está sujeito agora à apreciação pelo plenário da Casa.