"Este Brasil é o país das "encrencas". Não se conhece no mundo nação mais cheia de atrapalhações do que esta. Todo o ano aparece uma e elas se somam sem que qualquer seja resolvida."
Há mais de um mês está fora do ar o SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária, desenvolvido pelo Incra/MDA para gestão de informações fundiárias do meio rural brasileiro, por meio do qual são efetuadas a recepção, validação, organização, regularização e disponibilização das informações georreferenciadas de limites de imóveis rurais. Isso mesmo: o sistema, que tem importância fundamental para o agronegócio tupiniquim, não funciona. A "previsão" para voltar à normalidade era ontem, 25, mas até agora nada. A regularização de áreas, para dar sequência às compras e vendas de imóveis, está paradas há 30 dias. É, indubitavelmente, mais uma vertente do "Custo Brasil".
A RF regulamentou na última sexta o Programa Especial de Regularização Tributária. A regulamentação veio após edição da MP 783/17, que restabeleceu o programa de parcelamento. Favorável ao Pert, o relator da MP no Congresso, deputado Newton Cardoso Jr, afirma que se tem indevidamente culpado o Refis para justificar o aumento de impostos – mas, ao contrário do que se tem noticiado, a medida é "uma alternativa para aumentar a arrecadação" e a atual crise justifica a necessidade do programa. (Clique aqui)
O evento "A Reforma Trabalhista e seus Impactos", coordenado por Luís Carlos Moro, é a oportunidade certa para inteirar-se das alterações da nova legislação. Anote na agenda e garanta sua vaga: dia 21 de agosto, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. Inscreva-se já! (Clique aqui)
Desembargadores do RJ serão indenizados pelo Google pela não exclusão de conteúdo ofensivo dos resultados de buscas. A 6ª câmara Cível do TJ/RJ reconheceu aos magistrados o direito ao esquecimento, e além de majorar o dano moral (R$ 60 mil para cada autor) e impor ao provedor multa por "ato atentatório à dignidade da Justiça" (o descumprimento da ordem judicial para remoção do conteúdo), a câmara ainda manteve as astreintes em R$ 20 mil por dia – valor que já ultrapassa R$ 26 mi. No acórdão, foi destacado que "os autores são pessoas públicas, possuindo suas imagens grande influência no desempenho de suas funções". (Clique aqui)
A partir de decisão do TJ/SP, o advogado André Sacramento, do escritório CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados, comenta a cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito e a desnecessidade de individualização da garantia para constituição regular da garantia. (Clique aqui)
MP da Colômbia diz que subornos da Odebrecht no país superaram US$ 27 mi. (LA – clique aqui)
Acontece na próxima segunda-feira, 31, a abertura da exposição "Advocacia – Uma História de Defesa e Cidadania", no TJ/SP. A mostra, que será exibida durante o período de 1º a 8 de agosto, resgata a história do Mestre Goffredo Telles Júnior e de outros advogados e advogadas que se notabilizaram no contexto estadual pela sua atuação em defesa dos direitos individuais e coletivos, primando pela preservação dos valores republicanos e do Estado Democrático de Direito. A solenidade será às 17h30, no Salão dos Passos Perdidos, no Palácio da Justiça (praça da Sé, s/nº, 2º andar, Capital, SP).
Sorteio especial – Lima Barreto
O escritor brasileiro Lima Barreto será homenageado na 15ª Festa Literária Internacional de Paraty, que acontece de hoje até 30/7. Seguindo a trilha de homenagens, Migalhas vai premiar cinco leitores com o livro "Migalhas de Lima Barreto" (Migalhas – 320p.), uma coletânea de frases extraídas de uma obra que é verdadeira crônica de costumes. Não perca a chance! (Clique aqui)
A obra "Recurso Especial no Novo Código de Processo Civil" (Del Rey – 4ª edição – 161p.), de Luiz Fernando Valladão Nogueira, aborda as principais alterações promovidas, em sede de recurso especial, por esse instituto tanto na admissão dos recursos quanto na estabilização da jurisprudência. O livro foi ofertado pelo autor. Concorra! (Clique aqui)
O Grupo de Debates Tributários (GDT) realiza, dia 10/8, no RJ, o "Seminário Tributação Setorial — Novas Tecnologias", em parceria com a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro). Leonardo Homsy, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, está entre os palestrantes do evento. (Clique aqui)
Sorteio de obra: O advogado Vinicius Ferreira Barbosa, de Aparecida de Goiânia/GO, ganhou a obra "Homoafetividade e Direitos LGBTI" (Thomson Reuters – Revista dos Tribunais – 7ª edição - 426p.), de Maria Berenice Dias. (Clique aqui)