16.04.2020 | 10h33
A Justiça suspendeu na quarta-feira, 15, a exigência da Receita Federal sobre a regularização do CPF para que a pessoa possa receber a renda básica emergencial de R$ 600. A decisão foi tomada pelo juiz Ilan Presser, do TRF-1. A medida é uma resposta a uma ação de contestação apresentada pelo governo do Pará. No Estado, por conta da exigência, houve aglomeração de pessoas em frente ao prédio da RF para resolver a pendência relacionada ao CPF.
"Defiro o pedido (…) para determinar a suspensão imediata, em todo o território nacional, da exigência da regularização de CPF junto à Receita Federal, para fins de recebimento do auxílio emergencial", escreveu o juiz na decisão. A medida se estende a todo o território nacional.