EDITAL N° 004/2015 - CONSELHEIROS TUTELARES 2016-2020
DECRETO Nº 03744, de 29 de abril de 2015
Art. 1º - Ficam transferidos os seguintes saldos orçamentários das categorias de programação abaixo especificadas:R$ 103.350,00 (cento e três mil trezentos e cinquenta reais)
DECRETO Nº 03745, de 30 de abril de 2015
Art. 1º - Ficam transferidos os seguintes saldos orçamentários das categorias de programação abaixo especificadas:R$ 19.500,00 (dezenove mil quinhentos reais)
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2015 o (s) seguinte (s) crédito (s) suplementar (es) para reforço da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s), no valor de : R$ 108.800,00 (cento e oito mil oitocentos reais)
DECRETO Nº 03754, de 15 de maio de 2015
O Prefeito Municipal de Jacutinga-MG, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida no Art. 1º da Lei 1.839 de 14 de maio de 2015
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédto Especial, junto ao Orçamento Programa de 2015, conforme artigo 41, i nsico II do Artigo 42 e artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, para a seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º Para atender as finalidades constantes do artigo anterior, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme § 1º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64:
Prefeito Municipal Sec. de Administração/Finanças
PORTARIA Nº 2720/15
Art. 1º Conceder licença sem vencimentos ao Servidor Municipal JEAN CESAR DE OLIVEIRA(Matricula 32908), ocupante do cargo de provimento efetivo de Condutor de Maquinas Especiais, no período de 02.05.2015 a 01.05.2017, nos termos dos § 1º e 2º do artigo 110, da Lei Complementar nº 33/2004.
EDITAL N° 004/2015
O início do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, formalizado e publicizado através dos Editais 001-2015, 002-2015 e 003-2015 publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município, respectivamente nos dias 01/04/2015, 28/04/2015 e 07/05/2015;
O período de inscrições, o recebimento dos documentos exigidos no Edital 001-2015 e análise preliminar dos respectivos documentos, feita pela Comissão Eleitoral;
A divulgação preliminar dos inscritos publicada no Edital 003-2015,
1- DOS INSCRITOS
1.1. Faz parte do presente edital o anexo I contendo os nomes dos candidatos inscritos.
1.2. Ficam desde já, CONVOCADOS todos os candidatos inscritos para participarem da Palestra sobre o ECA e o Perfil do Conselheiro Tutelar, que será promovida pelo CMDCA no dia 27 (vinte e sete) de Junho de 2015, a partir das 19h00min no AUDITÓRIO JOSEFINA MELONE localizado na Rua Barão do Rio Branco, 634 Centro, Secretaria Municipal da Educação.
1.3. Ficam desde já, CONVOCADOS todos os candidatos inscritos para a participação na prova escrita que se realizará no dia 28 (vinte e oito) de Junho do corrente ano na E.M. Professora Dona Wilma Pieroni, localizada na Rua Luiz Donati, 215, Centro de Jacutinga a partir da 09h00 horas.
2- DA PROVA ESCRITA
2.1. Serão considerados aptos os(as) candidatos (as) que alcançarem nota igual ou superior a 60% (sessenta por cento) na prova de conhecimentos específico.
2.2. A prova de conhecimentos específicos, eliminatória, compreenderá:
2.3. A prova constará de questões de múltipla escolha, com quatro (4) alternativas para resposta, sendo adotada, para fins de correção, uma única resposta correta por questão.
2.4. O Conteúdo da prova de conhecimentos será elaborado com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações;
2.5. O candidato deverá assinalar as opções escolhidas, na Folha de Respostas personalizada, único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas no Caderno de Prova.
2.6. É de inteira responsabilidade do candidato, verificar se o seu caderno de prova está completo e se as informações contidas na Folha de Respostas conferem com os seus dados de inscrição, sob pena de não ser revista a sua pontuação e a sua classificação.
2.7. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica azul ou preta. Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que seja legível.
2.8. Motivará a eliminação do candidato do Processo de Escolha, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Processo Eleitoral, aos comunicados, às instruções ao candidato ou às instruções constantes da prova.
2.9. Será excluído do Processo de Escolha o candidato que:
2.10. A prova de conhecimentos específicos terá início as 09h00, com duração de 03 (três) horas, devendo o candidato comparecer ao local de prova com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário de inicio da prova.
2.11. Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados até a saída do candidato do local de
2.12. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova de
2.13. O candidato só poderá levar consigo o caderno de questões após uma (1) hora do início da prova de conhecimentos.
2.14. Somente será admitido na sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto).
2.15. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
2.16. Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.
2.17. Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no item 2.14 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do processo de escolha.
2.18. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa (90) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
2.19. Não haverá segunda chamada ou repetição de provas, em nenhuma hipótese.
2.20. A ausência do candidato à prova de conhecimentos, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência e resultará em sua eliminação do Processo de Escolha.
3. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, ad referendum, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.