Covid-19, resumo prático das alterações previdenciárias
Programa Emergencial – Empréstimo para a Folha de Pagamento
A Medida Provisória n° 944/2020 institui nova alternativa governamental para auxiliar os empregadores no enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), com o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à concessão de empréstimos exclusivamente para o pagamento da folha salarial.
A quem se destinaEmpregador pessoa jurídica que não esteja em débito com INSS (artigo 6°, § 3° da MP n° 944/2020)Faturamento do empregadorReceita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões em 2019ObjetivoCobrir à totalidade da folha de pagamento referente a 2 mesesCondiçãoAté R$ 2.090,00 por empregado
Utilizar os recursos exclusivamente para a folha de pagamento dos empregadosProibição de dispensar os empregados, sem justa causa, no período entre a contratação do empréstimo até 60 dias após o recebimento da última parcela.Exemplo: empréstimo contratado no dia 15.04.2020. Primeira parcela do empréstimo concedida em 20.04.2020 e segunda parcela em 20.05.2020. Não poderá haver rescisão sem justa causa até 19.07.2020
PrazoO empréstimo será concedido até 30.06.2020Taxa de Juros3,75% ao ano sobre o valor concedidoPagamento36 parcelas mensaisCarência6 meses para iniciar o pagamento
Opção pelo Parcelamento1. Feche a folha de pagamento informando todas as verbas dos trabalhadores;2. Na tela que será exibida logo após o fechamento, clicar em "acesse a página de Edição da Guia";3. Na tabela que será exibida, desmarcar a primeira linha (Total Apurado) e depois marcar apenas as linhas "Total CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEGURADOS", "Total CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL e "Total IRRF" (se houver);3. Clicar no botão "Emitir DAE";4. Clicar no botão "Emitir DAE" novamente e depois em "Confirmar".5. Será gerado o DAE sem o FGTS.
Dedução pelo Afastamento do Empregado
Os 15 primeiros dias de afastamento do empregado em razão de contaminação pelo Covid-19 devem ser remunerados pelo empregador conforme artigo 75 do Decreto n° 3.048/99.
Porém o artigo 5° da Lei n° 13.982/2020 autorizou a sua dedução na contribuição previdenciária patronal, desde que observado o limite de R$ 6.101,06.
Os procedimentos a serem adotados no eSocial para esta dedução estão disponíveis em Obrigações Acessórias.
Prorrogação do Prazo para Pagamento
A Portaria ME n° 139/2020, alterada pela Portaria ME n° 150/2020, estabeleceu a prorrogação do recolhimento da CPP para os seguintes empregadores:
– Empregadores, pessoas jurídicas e equiparados (artigo 22 da Lei n° 8.212/91);– Empregadores Domésticos (artigo 24 da Lei n° 8.212/91);– Agroindústrias (artigo 22-A da Lei n° 8.212/91);– Produtor Rural Pessoa Física (artigo 25 da Lei n° 8.212/91);– Produtor Rural Pessoa Jurídica (artigo 25 da Lei n° 8.8.70/94);– Optantes pela Desoneração da Folha de Pagamento (artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011).
Contribuição Previdenciária Patronal – Empregadores (exceto doméstico):
Contribuições abrangidasCompetência DevidaVencimentoOriginalVencimentoProrrogado– CPP: 20% sobre a folha de pagamento dos empregados; Alíquota RAT e 20% sobre as remunerações devidas aos contribuintes individuais – CPRB – Contribuição sobre Comercialização da Produção RuralMarço20.04.202020.08.2020Abril20.05.202020.10.2020
Contribuições abrangidasCompetência DevidaVencimentoOriginalVencimentoProrrogado8% sobre o salário de contribuição do empregado 0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.Março07.04.202007.08.2020Abril07.05.202007.10.2020
Importante, a data de recolhimento da contribuição devida a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) sobre a folha de pagamento das empresas e equiparados não foi alterada, porém suas alíquotas foram reduzidas conforme se observa no item abaixo.
TerceirosAlíquota NormalAlíquota Reduzidade 01.04.2020 a 30.06.2020Sescoop2,5%1,25%Sesi, Sesc, Sest1,5%0,75%Senac, Senai, Senat1,0%0,5%SENARSobre Folha de Pagamento2,5%1,25%SENARSobre a Receita da Comercialização do Produtor Rural Pessoa Jurídica e Agroindústria0,25%0,125%SENARSobre a Receita da Comercialização do Produtor Rural Pessoa Física e Segurado Especial0,2%0,10%