Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0000245-02.2013.8.16.0077 Cruzeiro do Oeste 0000245-02.2013.8.16.0077 (Acórdão) - Inteiro Teor
Vistos, relatados e discutidos.
Os presentes Autos versam sobre recurso de embargos de declaração opostos, em face de decisão colegiada (seq. 25.1), na qual os Excelentíssimos Senhores Julgadores integrantes da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, seguindo o voto do Desembargador Relator, conheceram o recurso de apelação cível interposto pela ora Embargante, para, então, negar provimento à pretensão recursal deduzida.A Embargante, opôs recurso de embargos de declaração alegando ter havido vícios no acórdão proferido relatando que o colegiado incorreu em omissão ao não reconhecer a ilegitimidade ativa de alguns Embargados, ante ao não reconhecimento da superveniência da prescrição do direito acionário de outros Embargados, que o contrato de um dos Embargados fora firmado na modalidade PAID/PCT, assim, não possui direito à subscrição acionária, que é inaplicável os termos do art. 400 da Lei n. 13.105/2015 – em que pese não tenha colacionado aos Autos os documentos pretendidos pelos Embargados – relativamente à modalidade da contratação (contratos não acostados).Nesse viés argumentativo, a Embargante OI S/A (Brasil Telecom – BRT S/A) afirmou que a decisão colegiada não se manifestou acerca das operações de grupamento em fase de liquidação de sentença, razão pela qual, prequestionando as matérias suscitadas, pretende que este órgão julgador, manifeste-se.Ao final, a Embargante requereu o acolhimento de seus embargos de declaração para ver sanados os vícios apontados. Os Embargados, intimados (seq. 5/12), ofereceram contrarrazões (seq. 28.1), quando, então pugnaram pelo não acolhimento dos aclaratórios.O feito foi julgado pela colenda 7ª (sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (seq. 25.1/ED 1) e restou, assim, ementado:
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL, RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. EMPRESA SUCESSORA LEGAL DA TELEPAR S/A – TELEPAR. MATÉRIAS JÁ TRATADAS – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE REQUERIDA, EM RAZÃO MESMO DA PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. CONSECTÁRIO LEGAL DO RECONHECIMENTO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FINS DE ESCLARECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL). 1. Em que pese a superveniência de matéria de ordem pública não se pode legitimamente admitir que a Parte suscite as mesmas matérias em todas as oportunidades que se manifesta nos Autos. 2. A Brasil Telecom – BRT S/A (incorporada pela empresa Oi S/A), em razão da sucessão empresarial, em direitos e obrigações, é parte legítima para responder pelas obrigações decorrentes de contrato de participação financeira da empresa sucedida. 3. O Contratante/Consumidor tem direito à complementação das ações e à indenização em relação à bonificação, dividendos, juros sobre capital próprio, e, dobra acionária. 4. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 5. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015. 6. Uma vez constatado o caráter protelatório e o abuso da Parte em se valer de embargos de declaração, entende-se cabível a aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 1.026 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a qual consiste em imposição de multa. 7. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito, rejeitado, com imposição de multa.
Em face dessa decisão colegiada, a Embargante interpôs recurso especial. O egrégio Superior Tribunal de Justiça deu provimento a insurgência recursal no sentido de determinar o retorno dos Autos (seq. 67.2/Pet 2), com o intuito de complementar o julgamento anteriormente proferido, nos seguintes termos:
O Tribunal local, ao analisar os embargos de declaração, deixou de se manifestar quanto a manifesta prescrição vintenária em relação aos contratos nºs. 910001022, 910000344, 910000220 e 0910000590 dos recorridos José Bonifácio, Espólio de João Pastre, Espólio de Assis Dias Banco e Espólio de Evaristo de Jesus; e a observância da inaplicabilidade do art. 400 do NCPC.É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, terminou por negar prestação jurisdicional aos recorrentes.[...]É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício.Fica prejudicada a analise das demais questões.Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJPR para que analise as questões acima destacadas.
2.1 Aspectos Procedimentais
No que tange aos aspectos procedimentais, entende-se que deva ser mantido o que fora consignado na decisão judicial colegiada, devendo ser mantido o que fora consignado no acórdão originário.Entretanto, ante a existência de omissão na decisão colegiada apontada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração deva ser conhecido e provido, mas sem efeitos infringentes, conforme a seguir restará fundamentadamente demonstrado.
2.2 Omissão
Dos Autos, verifica-se que a Embargante sustentou a existência de omissões na decisão colegiada, no que tange à prescrição de alguns dos contratos discutidos e sobre a (in) aplicabilidade do dispositivo do art. 400 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).No que tange à prescrição, tem-se que esta é matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada e acolhida em qualquer momento e grau de jurisdição.Entretanto, a prescrição também se qualifica como fato impeditivo do direito da Parte Autora e, nesse diapasão, deve ser comprovado pela Parte Ré, nos termos da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
PREVIDÊNCIA PRIVADA – COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – COMPLEMENTAÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE – SÚMULA 456/STF E ART. 257 DO RISTJ – FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR – ÔNUS DO RÉU PROVAR O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.– No REsp 771.638/DIREITO, a Segunda Seção uniformizou o entendimento de que a ação de cobrança relativa à diferença de expurgos inflacionários sobre a restituição de reserva de poupança de previdência privada prescreve em cinco anos, contados da data do recebimento a menor dos valores.– Na linha dessa orientação, a prescrição tem início com a efetiva ciência do creditamento a menor da atualização monetária nos casos em que os autores da demanda não se desligaram ou não receberam a reserva de poupança (actio nata).– A prescrição é fato impeditivo do direito do autor e, por isso, o réu tem o ônus de prová-la. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 980.704/MG – Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros – Unân. – j. 27.03.2008, DJe 19.05.2008)
O êxito da demanda está intimamente ligado à produção de provas. A atual processualística civil tem por orientação teórico-pragmática que o ônus da prova incumbe a quem formula a alegação. Da mesma forma que o anterior art. 333 da Lei n. 5.869/73, vigente quando da apresentação de contestação (seq. 53.1), o atual art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) distribui o ônus probatório, consoante as seguintes diretrizes:
Art. 373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Portanto, ao se coadunar a jurisprudência e o dispositivo legal supratranscritos, tem-se que caberia à Embargante, enquanto Parte Ré, comprovar a existência da prescrição (fato impeditivo) do direito invocado pela Parte Autora.Desde a primeira decisão judicial proferida em primeiro grau de jurisdição (seq. 8.1), fora determinada à Parte Ré, ora, Embargante, a apresentação dos documentos requeridos na petição inicial, sob pena da incidência dos arts. 355 e seguintes da Lei n. 5.869/73, pena esta que hoje está positivada no art. 400 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Todavia, a Parte Ré/Embargada, quando ofereceu sua contestação, não apresentou os contratos firmados pelos Autores, documentos estes que poderiam embasar a sua tese de que a pretensão inicialmente deduzida estaria fulminada pela prescrição.Da análise dos Autos, tem-se que, até o presente momento, os contratos não foram apresentados.Após a prolação de sentença (seq. 335.1), em sede de razões de apelação, a Parte Ré/Embargada apresentou documentos que denominou "radiografias" dos contratos (seqs. 352.2 até 352.9) e aduziu que as datas lá apostas seriam suficientes para se acolher a alegação de prescrição.Entretanto, tal alegação não pode ser, nesse momento, acolhida, eis que esgotado o momento fático-processual para tanto. Ainda que a prescrição possa ser alegada, e acolhida, a qualquer momento, sua prova deve ser produzida no momento adequado.Nos termos do § único do art. 435 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), já vigente quando da publicação da sentença e da interposição recursal, tem-se que é dever da Parte Ré apresentar, com a contestação, todos os documentos que possuir, sendo que a apresentação posterior somente é admitida no caso de "documento novo", veja-se:
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.
Da análise das "radiografias" dos contratos (seqs. 352.2 até 352.9), verifica-se que em momento algum é possível identificar que a Embargante estaria impedida de acessá-las quando da apresentação de contestação. Pelo contrário, em sendo tais documentos extratos dos sistemas eletrônicos de manutenção de dados internos de seus clientes, presume-se que sempre estiveram à sua disposição.Assim, em não sendo as "radiografias" dos contratos (seqs. 352.2 até 352.9) documentos novos, não se faz possível sua juntada, e valoração, após a contestação. Diante desse panorama fático-jurídico, tem-se que a Parte Ré/Embargante não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus processual de demonstrar o fato impeditivo do direito da Parte Autora, no momento adequado.Ônus não é obrigação, mas condição de sucesso na sustentação da tese.Nesse sentido, esse egrégio Tribunal de Justiça já exarou entendimento idêntico em situação análoga à dos Autos, conforme se vê:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO OU DE DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. AFASTAMENTO DO EXPURGO. 4. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE PROVA DA COBRANÇA. DESCABIMENTO DO EXPURGO. 5. TAXAS E TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENCARGOS DECORRENTES DE NORMATIZAÇÃO DO BACEN. 6. ENCARGOS DE MORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DOS JUROS E DA MULTA. 7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. 8. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Nos termos do art. 435 do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, o que não restou configurado no caso dos autos. 2. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 3. Contendo a petição inicial alegações genéricas e abstratas em relação à eventual prática de capitalização de juros, impõe-se o julgamento em desfavor da mesma, presumindo-se que não houve a cobrança de juros sobre juros. 4. A cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual é admitida quando houver expressa pactuação no instrumento contratual. 5. É possível a cobrança de taxas e tarifas, bem como, de lançamentos efetuados na conta corrente, no caso em que, além de estarem expressamente previstas em contrato, correspondem a contraprestação pela realização de serviço ou contratação de produto bancário. 6. Inexistindo prova concreta da suposta cobrança indevida de encargos moratórios, não há como acolher a pretensão da parte autora de revisão, visto que ao Magistrado não é dado atuar em tese. 7. A repetição do indébito somente é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. 8. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 (Itaú Unibanco S/A.) provido. Apelação Cível 2 (Diomedes de Souza) não provido. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0002230-32.2010.8.16.0070 – Cidade Gaúcha – Unânime – Rel.: Des. Jucimar Novochadlo – j. 03.10.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO EDUCATIVO. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS COM APELAÇÃO. PRECLUSÃO – NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE NA JUNTADA EM MOMENTO ANTERIOR. ART. 1.014 DO CPC -15. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O VENCIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 6ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0010812-27.2016.8.16.0194 – Curitiba – Unânime – Rel.: Juiz de Direito Subst. em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson – j. 09.10.2018).
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO. TENTATIVAS REITERADAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE CLASSIFICAM COMO DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EM MOMENTOOPORTUNO. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, é possível, desde que a Parte comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente.2. Conjunto fático-probatório apto a justificar a legitimidade da Parte para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual.3. O reconhecimento jurídico-legal da ocorrência/existência de dano moral, por certo, requer que o abalo experimentado pelo lesionado supere o mero dissabor a ser legitimamente suportado na vida cotidiana que se desenvolve em uma sociedade ocidental caracteristicamente de risco.4. Defeito apresentado pelo veículo que gerou a impossibilidade de sua utilização, bem como a sensação de frustração, apta a ensejar abalo moral passível de indenização.5. Os juros de mora constituem consectário da condenação, e, assim, por ser matéria de ordem pública é passível de conhecimento de ofício, autorizando, no caso em análise, a adequação do marco inicial para a data da citação.6. Em se tratando de condenação ao pagamento de indenização para reparação de danos morais decorrentes mesmo de responsabilização contratual, incide juros moratórios a partir da data da citação e a correção monetária a contar do julgamento, conforme a disposição contida no art. 405 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), e, da Súmula n. 362 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.7. Majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015. 8. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0010088-20.2013.8.16.0035 – São José dos Pinhais – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – j. 13.02.2019)
De tal sorte, em não tendo a Parte Ré/Embargante logrado êxito na comprovação do fato impeditivo do direito da Parte Autora, não há que se acolher a alegação de ocorrência de prescrição.Na mesma linha de raciocínio, tendo-se em conta a inexistência de apresentação de documentos suficientes, após a determinação judicial para tanto, tem-se que se faz aplicável a disposição do art. 400 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil):
Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:I – o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;II – a recusa for havida por ilegítima.Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.
No vertente caso concreto, a Parte Autora assim, requereu (seq. 1.1, fl. 12) em sua petição inicial:
b) conceder liminarmente a exibição de documentos, tendo em vista o não fornecimento pela via administrativa e observado o prazo do artigo 357 do CPC, para determinar que a Ré junte, em prazo não superior a 30 (trinta) dias e anterior a audiência a ser designada, os seguintes documentos: 1) contrato (s) de adesão de participação financeira, não só os elencados alhures, mas todos os existentes em nome de todos os Autores; 2) planilha (s) com a data da conversão do valor em ações; e 3) os extratos da participação financeira/acionária da Telepar S/A e quando da privatização das operadoras incorporadas, tal medida possibilitará a parte Autora tomar conhecimento de sua situação acionária na (s) companhia (s) em que participa ou participou, bem como a liquidação do direito sub judice, a pesquisa nos arquivos da Ré poderá ser feita pelos dados cadastrais da Parte Autora (doc. nº. 01) ou pela prova de participação acionária (doc. nº. 04), sob pena de aplicação do artigo 359 do CPC, convalidando cálculo anexo (doc. nº. 07);
Consoante já descrito anteriormente, o pedido de exibição foi acolhido pelo douto Magistrado (seq. 8.1), nos seguintes termos:
2. Cite-se a Requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se as advertências dos artigos 319 e 285 do Código de Processo Civil, bem como para apresentar incidentalmente os documentos descritos na exordial, nos termos do artigo 355 e seguintes do Código de Processo Civil.
Assim, em não sendo apresentados os documentos, no tempo previsto, a sentença foi proferida com a incidência do (atual) art. 400 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sendo válida a presunção lá prevista, in verbis:
Da análise dos documentos apresentados verifica-se que o pedido inicial é procedente.No caso específico dos autos, ante a distribuição do ônus da prova e a determinação de que a ré exibisse os documentos pleiteados pelo requerente, já que estes eram comuns às partes e tendo a requerida o dever de guarda, considerando que esta não cumpriu a ordem, imperativa a aplicação do disposto no art. 400, inciso I do Código de Processo Civil, considerando como verdadeiros os fatos que por meio do documento a parte pretendia provar.A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MEDIDA INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ART. 359 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, visto que vedada pelo instituto da preclusão consumativa. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em caso de recusa à exibição do documento determinada em medida incidental de exibição de documento, é cabível a admissão de veracidade dos fatos alegados (art. 359 do CPC). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1269486/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013) Além disso, quanto à alegação de que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, em virtude da não demonstração quanto à relação contratual entre as partes, destaca-se que os documentos apresentados no mov. 1.17 a 1.20, os quais demonstram de modo satisfatório a existência da relação jurídica assumida com a requerida. Tais documentos consistem em fotocópia de lista telefônica oficial da região no ano de 1993, que demonstra a existência, à época, de contrato de linha telefônica em nome dos requerentes.Diante de tal contexto, não há que se falar que a parte autora não trouxe aos autos qualquer indício de que tenha formulado contrato de participação financeira e que, por consequência, teria descumprido o ônus probatório do art. 373, I, do CPC.Desse modo, importante destacar que a parte requerida também não comprovou a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos autores, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil.
Ademais, verifica-se que a decisão judicial supratranscrita está, também, em consonância com a atual jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO DE CESSÃO QUE CONTEMPLA O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM (ATUALMENTE OI S/A) E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SOBRE A NÃO JUNTADA DE PARTE DOS DOCUMENTOS, NO PRAZO DO ARTIGO 398 DO CPC. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATOS FIRMADOS SOB O PLANO DE EXPANSÃO (PEX). DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR. CRITÉRIO DA AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES A QUE FAZ JUS O ACIONISTA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DE ACORDO COM O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). SUBSCRIÇÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA PORTARIA 375/94, QUE AFASTOU O DEVER DE EMISSÃO DE AÇÕES E ESTABELECEU QUE O VALOR INVESTIDO PELAS COMUNIDADES ORGANIZADAS SERIA DOADO ÀS COMPANHIAS TELEFÔNICAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP. 1.391.089 -RS). GRUPAMENTO DE AÇÕES QUE NÃO PODE CONFIGURAR ÓBICE PARA A INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. MULTIPLICIDADE DE CONTRATOS. APURAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULAS 83 DO STJ E 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.2. Agravo interno não conhecido. (STJ – 4ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.774.176/PR – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – Unân. – j. em 16.11.2020, DJe 23.11.2020)
Assim, em linha de tudo o que foi descrito na presente proposta de voto, tem-se que, tanto no que concerne à prescrição quanto ao que se relaciona com a aplicabilidade do art. 400 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a decisão judicial vergastada deve se manter incólume.Desta feita, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, tão somente para sanar a omissão reconhecida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no acórdão da colenda 7ª (sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entretanto, sem efeitos modificativos do mérito do julgamento da apelação cível originária.
2.3 Multa
No caso em análise, observa-se que no julgamento originário dos embargos de declaração (seq. 25.1/ED 1) fora aplicada multa pela interposição recursal protelatória. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial no sentido de determinar o retorno dos Autos (seq. 67.2/Pet 2), com o intuito de que este Colegiado complementasse o julgamento anteriormente proferido nos embargos de declaração, ante ao reconhecimento de omissão.Deste modo, diante do acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão, ainda que sem efeitos modificativos no mérito da insurgência recursal originária (apelação cível), impõe-se afastar a multa anteriormente aplicada, eis que ausente o caráter protelatório, consoante reconhecido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Em decorrência disso, encaminha-se o voto no sentido de conhecer e acolher o vertente recurso de embargos de declaração, para sanar omissão, sem, entretanto, efeitos modificativos em seu mérito.Ademais, afastado o caráter protelatório da insurgência, impõe-se a revogação da decisão Colegiada anterior (seq. 25.1/ED 1) quanto a imposição de multa.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, acolher os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator.
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