ConJur - OAB contesta regra do TST de envio de petições eletrônicas
10 de agosto de 2005, 10h56
O presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, Alexandre Atheniense, encaminhou na sexta-feira (5/8) um ofício ao presidente nacional da OAB, Roberto Busato, alertando para uma ilegalidade na Instrução Normativa 28 do Tribunal Superior do Trabalho. A instrução normativa, publicada em junho último, dispõe sobre o e-Doc — Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho.
No documento, Alexandre Atheniense chama a atenção para o artigo 4º da Instrução, que estabelece que "o acesso ao e-Doc depende da utilização, pelo usuário, da sua identidade digital, a ser adquirida perante qualquer Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira)".
Segundo Atheniense, a disposição contraria a legislação, uma vez que a identificação de advogados é de atribuição da OAB, conforme prevê os artigos 13 e 54, X, da Lei 8.906/94 — o Estatuto da Advocacia. "A Ordem dos Advogados do Brasil não reconhece como documento de identificação do advogado qualquer outro meio ou instrumento expedido por terceiros", afirma Alexandre Atheniense no ofício.
Ele também chama a atenção para o fato de a Instrução Normativa do TST se referir a certificados eletrônicos emitidos por empresas particulares credenciadas por órgão federal, o que, na sua avaliação, "não se constituem em meios idôneos de identificação de advogados".
No documento, Atheniense solicita imediata correção no texto da Instrução, incluindo-se a utilização dos certificados emitidos pela ICP-OAB e retirando-se do texto qualquer referência a atividades estranhas à advocacia.
Exmº Sr. Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.O uso de novas tecnologias é um promissor caminho inequívoco para a obtenção de maior eficiência e celeridade na entrega da prestação jurisdicional.