Governo publica decreto para simplificar atendimento a usuários de serviços públicos - Pedraza - Sociedade de Advogados
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O Governo Federal lança novas regras para simplificar o atendimento aos usuários dos serviços públicos. O?Decreto nº 9.094, publicado nesta terça-feira (18), busca desburocratizar a relação com os cidadãos, bem como fornece novos instrumentos para que estes proponham medidas de melhoria e aumento da eficiência do Estado. O normativo é resultado de trabalho conjunto entre Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Casa Civil da Presidência da República e Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).
O Decreto determina: a dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos expedidos no país; a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; a padronização de procedimentos e formulários; e a vedação de recusa de documentos pelos protocolos. O usuário também fica dispensado de entregar o mesmo documento várias vezes, em cada atendimento que receber, caso o mesmo já conste nas bases de dados oficiais - caberá ao órgão ou entidade solicitante fazer a busca.
O Decreto também determina que, por meio de nova funcionalidade no?Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv),?o cidadão possa solicitar mudanças que ampliem a qualidade e facilitem o acesso e a execução do serviço. O "Simplifique!", como foi denominado o formulário, será implantado nos próximos meses e de uso obrigatório para toda a Administração Pública federal.
No dia 27 de junho, a Presidência da República sancionou a?Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. A Lei, redigida com a contribuição da CGU, regulamenta o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, e prevê entre os direitos básicos dos usuários: igualdade no tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e prioridades asseguradas por lei; além da aplicação de soluções tecnológicas para simplificar os processos e procedimentos.