OAB SP CONSIDERA ABSURDAS REGRAS SOBRE TRAJES NO FÓRUM DE SANTANA — OAB SP
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OAB SP CONSIDERA ABSURDAS REGRAS SOBRE TRAJES NO FÓRUM DE SANTANA
O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, considerou absurda e discriminatória a portaria publicada pela diretoria do Fórum Regional de Santana, que obriga homens e mulheres a adotarem normas de vestimenta para ingressar no local. As novas regras entram em vigor na próxima quinta-feira (13/6) e valem para partes, testemunhas, auxiliares da justiça e demais pessoas.
"Obviamente que alguns trajes são inapropriados para o ambiente judicial, mas essas restrições criam constrangimentos, principalmente por não levarem em conta que muitas pessoas que frequentam os fóruns não têm condições financeiras para dispor de roupas ditas 'adequadas', segundo a percepção da diretoria do Fórum de Santana", destacou o presidente.
Segundo ele, também não tem fundamento a proibição de entrada de pessoas descalças ou sem higiene, como afirma a portaria. "Assim, restringimos o acesso à Justiça apenas aos bem alimentados, aos bem-vestidos, aos bem remunerados. Com essa portaria, serão barrados os mais humildes e mais carentes. A portaria é discriminatória do ponto de vista social e econômico", explicou.
A presidente da Subsecção de Santana, Eliana Malinosk Casarini, concorda com as considerações do presidente da seccional e observa : " a Constituição garante o acesso à Justiça, que não pode ser limitado pelo trajar. Há de se ter bom senso, principalmente com a observação ao princípio da isonomia ' tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades'."
Segundo a portaria, mulheres com "decotes profundos a ponto de deixarem mais da metade do colo dos seios visíveis" ou com "roupas transparentes" e homens de bermuda, camisetas com gola em U ou V, que deixe à mostra mais da metade do tórax exposto serão barrados pelos seguranças.
Marcos da Costa finaliza lembrando que conforme o Provimento nº 603, do Conselho Superior da Magistratura, as pessoas devem estar convenientemente vestidas, segundo sua condição social: "Portanto, essas normas deveriam levar em conta esse provimento e ser flexível à medida que não imponha uma conduta a quem não pode cumpri-la, mesmo que haja a possibilidade de o juiz poder autorizar a entrada de pessoas em trajes considerados inadequado, o que pode gerar atrasos e discussões".
PORTARIA Nº 5/13
Altera e consolida a redação da Portaria nº 3/2013, que dispõe sobre o uso de vestimentas no âmbito da Justiça Estadual, no Foro Regional I - Santana.
O DOUTOR MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, MM. JUIZ DIRETOR DO FÓRUM REGIONAL I - SANTANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 125, III c.c. 445 do CPC, 65, II e V, da Lei Complementar nº 59, de 18/1/01,
CONSIDERANDO a necessidade de alteração dos arts. 4º e 6º da Portaria nº 03/2013 de modo a não se prejudicar a regular fluência do serviço forense e não se criar situações de desconforto aos MM. Juízes de Direito que laboram neste Fórum Regional, RESOLVE alterar e consolidar o texto da portaria 3/13, nos seguintes termos:
Art. 1º - É proibido o ingresso nas dependências deste Fórum Regional de pessoas que se achem vestidas com trajes incompatíveis com o decoro e a dignidade forenses.
§ 1º. Consideram-se como tal os trajes:
I - Femininos:
a) com decotes profundos a ponto de deixarem mais da metade do colo dos seios visíveis;
b) transparentes a ponto de permitir entrever-se partes do corpo ou de peças íntimas;
c) sem alças;
d) que deixem a barriga ou mais de um terço das costas desnudas;
e) do tipo shorts ou bermuda, ainda que com o uso conjugado de meiascalças;
f) do tipo saia, que não cubra pelo menos 2/3 (dois terços) das coxas;
g) do tipo chapéu, gorro, boina ou boné.
II - Masculinos:
a) do tipo camiseta regata;
b) do tipo camiseta com gola "U" ou "V" que deixe mais da metade do tórax exposto;
c) do tipo shorts ou bermuda;
d) do tipo chapéu, gorro, boina ou boné.
Art. 2º. É também proibido o ingresso no Fórum de pessoas descalças ou que apresentem péssimas condições de higiene.
Art. 3º. A verificação acerca da inadequação de vestimentas ou da higiene pessoal dos usuários deve ser sempre feita por dois servidores integrantes do quadro da fiscalização judiciária (um do sexo masculino e outro do sexo feminino), não podendo ser delegada a funcionários da empresa terceirizada de segurança patrimonial que esteja prestando serviços no prédio na ocasião.
Art. 4º. Os MM. Juízes de Direito que oficiam neste Fórum poderão autorizar expressamente em caráter normativo ― e, portanto, permanente ― o Setor de Fiscalização Patrimonial a permitir o ingresso de jurisdicionados que tenham de se dirigir a audiências ou a sessões do E. Tribunal do Júri por eles presididas, vestidos em desconformidade com os termos desta Portaria.
Art. 5º. Quando a pessoa que se encontrar em alguma das situações previstas nos arts. 1º e 2º e tiver sido impedida de ingressar no Fórum em razão disso se cuidar de funcionário do Poder Judiciário, será imediatamente comunicado do fato, verbalmente, o MM. Juiz Corregedor Permanente a quem estiver ele subordinado, cabendo-lhe autorizar, se caso, o seu ingresso.
Art. 6º. No caso previsto no art. 5º o fato deverá ser comunicado por escrito no prazo de 48 horas à Autoridade Judiciária ali referida, por meio de relatório circunstanciado, a ser elaborado pelo Sr. Chefe da Fiscalização Patrimonial, para que, caso entenda necessário, adote as providências cabíveis no âmbito administrativo disciplinar.
Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor dentro de 30 dias, contados da data de sua publicação, ficando expressamente revogadas todas as disposições em contrário constantes em normas administrativas emanadas da Diretoria deste Fórum.
Publique-se e registre-se, afixando-se cópias lado a lado e em fonte 14 no interior de todos os Ofícios de Justiça, salas administrativas e locais de grande circulação do prédio do Fórum, dando-se ciência aos MM.
Juízes Corregedores Permanentes, DD. Secretários Executivos do Ministério Público e representante local da Defensoria Pública e da 125ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, encaminhando-se cópia à E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo.