Razões para conferir exclusivamente aos tabeliães de protesto - Migalhas
Extrai-se da "Justificação" do PL 6.204/19 que "a delegação é o regime jurídico sugerido para que a desjudicialização da execução seja colocada em prática no Brasil, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal. Dentre os agentes delegados existentes no ordenamento jurídico, sugere-se que o tabelião de protesto tenha sua atribuição alargada, para que assuma também a realização das atividades executivas, uma vez que afeito aos títulos de crédito. Além disso, propõe-se a valorização do protesto como eficiente medida para o cabal cumprimento das obrigações. Assim, confere-se ao tabelião de protesto a tarefa de verificação dos pressupostos da execução, bem como da realização de citação, penhora, alienação, recebimento do pagamento e extinção do procedimento executivo extrajudicial, reservando-se ao juiz estatal a eventual resolução de litígios, quando provocado pelo agente de execução ou por qualquer das partes ou terceiros."
Percebe-se, com facilidade, que o legislador foi criterioso, técnico e preciso ao orientar-se pela simetria que se faz mister observar entre as funções já exercidas pelos tabeliães de protesto - sabidamente os únicos delegatórios ligados, por especialização, aos títulos executivos - e as novas atribuições que lhes são conferidas como "agentes de execução" no PL em voga, segundo se infere do art. 31, que dá nova redação ao art. 3º da lei de Regência (9.492/97).
Aliás, não se tem a menor dúvida em afirmar que a crise da prestação da tutela jurisdicional estatal encontra-se instalada e agrava-se, a cada ano, de maneira patológica com o aumento das demandas executivas denominadas pelo Conselho Nacional de Justiça em seu anuário "Justiça em Números" de "gargalo" do Poder Judiciário.
De fato, aproximadamente 54% das ações em tramitação são execuções (civis e fiscais), o que faz absorver o tempo de atuação do Estado-juiz e serventuários em prol da administração deste acervo de processos que se apresenta como uma espécie de "balcão inoperante de cobranças", capaz de absorver o tempo e as atenções dos magistrados para prestar a verdadeira jurisdição à resolução de conflitos.
É o modelo que se desconfigura e desintegra a cada instante, fazendo avolumar a "tragédia da Justiça"1, em que a falência do modelo jurisdicional estatal se evidencia por meio do processo de execução, há muito carcomido por princípios retrógrados e práticas inoperantes fundadas numa pseudo "segurança jurídica".
2 Por que não estender aos demais delegatários as atribuições de "agente de execução"?
Procuraremos demonstrar neste breve estudo as razões que justificam a escolha acertada do legislador no PL 6.204/19 pelos tabeliães de protesto para exercerem as atribuições de "agente de execução" e os fortes motivos que obstam e desaconselham a ampliação deste novo mister aos demais delegatários.
2.1. Réplica aos principais fundamentos que agasalham a tese da extensão das atribuições de "agente de execução" aos demais delegatários
Há de se esclarecer ainda que nos termos do art. 16 da lei 8.935/94 "as vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção..." E mais: somente serão admitidos ao concurso de remoção os titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos, segundo disposição contida no art. 17 da lei dos Cartórios.
O retrocesso será evidente e coloca-se na contramão da história da especialização... só não enxerga quem não quer.
Há muito a prestação da tutela jurisdicional estatal, em razão elevado do volume de demandas, deixou de ser prestada de fato pelos seus juízes... o número sempre crescente de processos em desproporção ao de magistrados, somado ao perverso sistema recursal e meios de impugnação infindáveis e inçados de dificuldades, ocasionam o surgimento de uma espécie perversa "dependência do staf" com a qual convivemos há décadas, e como "Alice no País das Maravilhas", precisamos crer que a jurisdição estatal é forjada pelos juízes.
2 Neste sentido v.: Cristiana C. do Amaral Cantídio. Dissertação de Mestrado - Universidade de Marília, 2021. "Notários e Oficiais de Registro como Agentes de Execução Civil Extrajudicial: Sugestões para o Projeto de lei 6.204, de 2019"; Flávia Hill. "Desjudicialização da Execução Civil: reflexões sobre o Projeto de lei 6.204/2019; Revista Eletrônica de Direito Processual - REDP. Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21; Marcio Faria. "Primeiras impressões sobre o Projeto de lei n.º 6.204/2019: críticas e sugestões acerca da tentativa de se desjudicializar a execução civil brasileira". São Paulo: Revista de Processo vols. 313/317. 2021. Também defendem esse entendimento no GT-CNJ criado para diagnosticar, avaliar e apresentar medidas voltadas à modernização e efetividade de atuação do Poder Judiciário, os seguintes integrantes: Candice Jobim, Antônio A. Aguiar Bastos, Marcelo Abelha Rodrigues e Heitor Sica.