Agora é Lei: fim do emplacamento de tratores | Sistema FAEP/SENAR-PR
Foi publicada no Diário Oficial, nesta sexta-feira (31), a sanção presidencial à Lei nº13.154, que acaba com o emplacamento de máquinas agrícolas.
A Medida Provisória para acabar com o licenciamento e o emplacamento de tratores, colheitadeiras e outras máquinas agrícolas tinha sido aprovada pelo Senado no dia 8 de julho. Os veículos passarão a ser cadastrados com registro único, mas sem qualquer cobrança de impostos ou taxas.
O trabalho para acabar com a obrigatoriedade teve início em 2013, quando foi publicada resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que previa o emplacamento de tratores e outras máquinas agrícolas. Na época, foi aprovado projeto (PLC 57/2013) no Congresso Nacional, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), e relatado no Senado por Ana Amélia. A iniciativa, no entanto, foi vetada pela Presidente da República, Dilma Rousseff. Diante disso, a pressão de senadores, deputados e lideranças do setor resultou na prorrogação da resolução, por duas vezes.