GENEBRA, SUIÇA - O governo brasileiro apresenta nesta quinta-feira, 28, à Organização Mundial do Comércio (OMC) um recurso contra a decisão da entidade de condenar os incentivos fiscais à indústria nacional. Mas, no processo, o Itamaraty não irá se opor ao veredito da OMC que considerou que reduzir o IPI com base em conteúdo local era ilegal.
A condenação da OMC exige o fim a sete programas que distribuíram mais de R$ 25 bilhões às empresas brasileiras nos últimos anos e numa derrota nos tribunais sem precedentes da política industrial nacional. Mas trata-se da primeira vez que, publicamente, o governo vai admitir que os critérios para a concessão de incentivos de fato não estavam dentro das regras internacionais.
Durante a elaboração do Inovar-Auto, o regime automotivo alvo de polêmicas, o Itamaraty foi o primeiro a alertar nos bastidores aos demais ministérios que a proposta de reduzir IPI com base na quantidade de peças produzidas no País por uma empresa violava as regras da OMC. Ainda assim, o governo de Dilma Rousseff optou por ir adiante com a medida, mesmo com a recomendação contrária dos especialistas comerciais do País.
Neste ano, o Inovar-Auto foi condenado pela OMC, justamente ao tratar do critério de concessão de incentivos fiscais. A entidade, que recebeu a queixa de Europa e Japão, julgou que um governo não pode reduzir impostos e dar subsídios com base em exigências de que montadoras usem peças locais.
Durante todo o processo nos tribunais da OMC, o Brasil rejeitou o argumento de europeus e japoneses e insistia que o Inovar-Auto estava dentro das regras.
Agora, apesar do reconhecimento implícito da ilegalidade, o governo brasileiro vai recorrer da decisão nesta quinta-feira. O Itamaraty considera que um governo tem o direito de reduzir impostos para incentivar sua indústria e atrair investimentos. Por isso, preparou um argumento para tentar, pelo menos de forma “sistêmica”, convencer ao Orgão de Apelação da OMC de que governos precisam ter essa margem de manobra.
Pelo novo regime automotivo que deve entrar em vigor em 2018, a ideia é de que a redução do IPI tenha como foco a eficiência energética e inovação. E não o conteúdo local.
Na prática, o que o governo quer é o reconhecimento de que reduzir o IPI pode ser feito, ainda que usando critérios outros que não sejam aqueles condenados já pela OMC por conta da exigência de conteúdo local.
O governo também irá defender seu direito de dar incentivos no âmbitos de outros programas condenados. Entre as iniciativas que terão de ser reavaliadas estão a Lei de Informática, o Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays) e o Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos para a TV digital (PATVD).
Mas o foco do País é principalmente o regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras (Recap), que suspende a cobrança de PIS e Cofins para quem vai exportar. No total, centenas de empresas nacionais foram beneficiadas por esses programas, entre elas a Samarco ou a Embraer.
O governo vai tentar demonstrar que dar tal incentivo está previsto dentro das regras internacionais e que não seria uma prática discriminatória.
Tempo. O recurso está sendo apresentado um dia antes da reunião da OMC que iria aprovar a condenação. Se isso ocorresse, começaria a contar o prazo de três meses para que o governo retirasse todos os programas condenados.
Ao recorrer, portanto, o Brasil compra tempo. Estimativas internas da entidade chegam a apontar que uma nova decisão da OMC poderia ocorrer apenas em meados de 2018. Alguns dos incentivos já estavam programados para serem encerrados no final do ano, como o caso do Inovar-Auto e que será substituído por um novo regime automotivo a ser anunciado no início de outubro.
++ Brasil importa mais e estimula comércio mundial
Mas um impasse dentro do governo sobre a dimensão da renúncia fiscal tem atrasado uma conclusão do novo projeto.
Outros incentivos ainda vigoram até meados da próxima década. Caso nada seja feito, Europa e Japão já deixaram claro que pedirão para retaliar os produtos brasileiros.
Aviões. Nesta sexta-feira, o Brasil também retornará à OMC para pedir a abertura de um processo contra os subsídios que o Canadá da à empresa Bombardier. Segundo o Itamaraty, a ajuda seria ilegal e afetou as exportações da Embraer ao mercado internacional.
Numa primeira tentativa de abrir um processo nos tribunais da OMC, o Brasil teve sua iniciativa barrada pelas autoridades de Ottawa. O gesto, porém, foi apenas uma manobra dos canadenses para ganhar tempo.
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