Parcela Compensatória: tire suas dúvidas! - Notícias - AUDITAR
Parcela Compensatória: tire suas dúvidas!
A Auditar está entrando com ação judicial de pagamento da parcela compensatória para seus associados. Confira abaixo as dúvidas mais frequentes sobre a ação.
Esta ação interessa a todos os servidores do TCU que receberam, a partir da Resolução 147/2001, a 'compensação' de diferenças advindas da Lei 10.356/2001, por meio da rubrica "PARCELA COMPENSATÓRIA". A parcela compensatória foi paga até o ano de 2009, a partir do qual a mesma foi absorvida pela nova legislação. É também esse o período até o qual existem diferenças a serem pagas.
Para ingresso da ação, para ASSOCIADOS DA AUDITAR NÃO será cobrada NENHUMA quantia inicial. A AUDITAR está assumindo os custos iniciais Ao final da ação, quando do recebimento das quantias a serem restituídas, será devida parcela de honorários tendo como base de cálculo o proveito econômico percebido pelo interessado.
Procuração – disponibilizada pelo escritório e encaminhado pela Auditar na próxima 2ª feira;
Autorização – disponibilizada pelo escritório e encaminhado pela Auditar na próxima 2ª feira;
Comprovante de vínculo com o TCU no período encampado (FICHAS FINANCEIRAS) pela ação, com especificação de pagamento sob a rubrica 'PARCELA COMPENSATÓRIA'; e outros documentos solicitados pelo escritório.
Na próxima segunda-feira (17), será informado aos associados o prazo para entrega dos documentos citados.
Sim, desde que haja a comprovação que durante o período da ação, de 2001 a 2009, o recebimento de parcelas no contracheque (ou FICHAS FINANCEIRAS) identificadas sob a rubrica 'PARCELA COMPENSATÓRIA'.
É fato que estamos a tratar de diferenças que repercutiram na vida dos interessados há mais de 10 (dez) anos. No entanto, no presente caso, há uma especificidade, que é o justamente o fato de que foi o próprio TCU, quando lavrou o acórdão 489/2006, em 05/04/2006, que decidiu expressamente por "promover o sobrestamento do presente feito até que transitem em julgado os processos que tramitam na Justiça Federal". Com isso, há elementos para a compreensão de que NÃO HÁ prescrição no caso, tendo em vista que suspensão da análise do direito se deu pelo próprio TCU.
Existem precedentes favoráveis ao pleito, inclusive nas duas ações Judiciais que ensejaram o 'sobrestamento' do processo por parte do TCU. Referidos processos foram julgados pelo TRF e pelo STJ, que mantiveram o entendimento de PROCEDÊNCIA do pedido judicial, que é a incidência de reajustes de correção sobre os valores pagos sob o título de parcela compensatória, afastando sua diminuição e, consequente, a redução salarial que foi imposta aos servidores. São boas as perspectivas.
Além de, como já dito, existirem precedentes favoráveis ao pleito, a ação será encabeçada pela AUDITAR e, em se havendo alguma sucumbência, essa será suportada pela entidade e não pelos substituídos.