Maracanã: Consultoria sugere mudar licitação simplificada « Brasil em Foco
Maracanã: Consultoria sugere mudar licitação simplificada
Depois do Ministério Público Federal (MPF) e da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), agora é a vez da própria Consultoria Técnica da Câmara criticar o formato de Regime Diferenciado de Contratação (RDC), o modelo de licitação simplificada que o governo propõe para as obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. Diferentemente do Ministério Público e os auditores, porém, a Consultoria Técnica não é contrária ao modelo. Mas considera que o projeto precisa ser modificado para corrigir brechas que podem levar a problemas, como superfaturamento ou não execução das obras. Assim, os consultores sugerem mudanças no texto da emenda que cria o RDC. Especialmente quanto à principal inovação proposta pelo governo, a criação da "contratação integrada", o chamado "turn key", em que a obra é contratada por inteiro e deve ser entregue à administração pública pronta para uso. A atual Lei de Licitações, 8666, proíbe esse modelo de contratação.
O texto, assinado pelo consultor de orçamento e fiscalização financeira Romiro Ribeiro, faz quatro sugestões para a deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ), a relatora da MP 521/10, onde a emenda foi anexada. E, principalmente, aponta mesmo riscos que precisam ser evitados com a opção pelo "turn key", esse modelo de pacote fechado em que uma única empresa realiza toda a obra, desde o anteprojeto até a execução final.
"Anteprojetos falhos, superficiais, incompletos ou excessivamente genéricos poderão resultar em orçamentos estimativos super ou subvalorizados. Ambas as hipóteses seriam deletérias para a administração. A primeira, por levar a contratações superfaturadas; a segunda, por induzir contratações desequilibradas econômico e financeiramente, sendo previsíveis os atrasos na execução das obras e serviços ou mesmo inviabilidade de o contratado executar o objeto da licitação, caso não haja recomposição da equação de equilíbrio", avalia o consultor.
O consultor da Câmara também questiona a restrição das obras aos eventos esportivos que o país vai receber entre 2014 e 2016. Para ele, será complicado para municípios, estados e União conseguirem diferenciar o que atende diretamente à Copa e aos Jogos Olímpicos do que não é para as competições. "Por exemplo, o município ou estado que realizar investimentos em saneamento, transporte, mobilidade urbana etc., com a finalidade de atrair o turista para sua região durante os eventos esportivos, o que é desejável e salutar para a economia local, poderá lançar mão do RDC?", questionou.
O técnico acredita que, além da planilha, é preciso também que a empresa que vai tocar a obra entregue o projeto básico elaborado antes da construção. "Isso porque o projeto básico constitui-se em documento indispensável para que a administração e órgãos de controle avaliem não só o custo efetivo da obra ou serviço, mas também se a execução está ocorrendo de acordo com o projetado", sugeriu Ribeiro.
A última crítica feita pelo funcionário da Câmara é sobre a remuneração variável. O texto da emenda acrescentada à MP 521 traz, no artigo 12, a possibilidade de ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da empresa contratada, tendo como teto o "limite orçamentário fixado pela administração". "Essa expressão, 'limite orçamentário', é por demais imprecisa, pois tanto pode significar o valor da dotação constante da lei orçamentária anual, o empenho realizado previamente ao lançamento do edital, ou mesmo o valor orçado da obra e que serviu de base para a contratação", disse Ribeiro.
Esse post foi publicado de quarta-feira, 18 de Maio de 2011 às 14:08, e arquivado em Brasil.	Você pode acompanhar os comentários desse post através do feed RSS 2.0. Você pode comentar ou mandar um trackback do seu site pra cá.