Fonte: site da OAB Federal, de 23/11/2015
AGU faz enquete para ouvir servidores sobre unificação de carreiras
Até as 18h da próxima quarta-feira (25/11), os membros da Advocacia-Geral da União poderão opinar sobre a unificação das carreiras. Advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central receberam um e-mail com um link que permite o acesso a uma enquete com três perguntas. Os membros ativos e aposentados da instituição devem responder se aprovam ou desaprovam a unificação, qual a nomenclatura que a futura carreira deve ter se vier a ser criada (as opções são procurador da União, advogado federal e advogado da União) e se a unificação das carreiras também deve ser institucional, ou seja, se procuradores da Fazenda e do Banco Central devem ser vinculados apenas à AGU, e não mais à Advocacia-Geral e ao órgão para o qual prestam serviços jurídicos, como é atualmente. Os advogados públicos não poderão votar mais de uma vez e nem mudar de voto após registrarem a preferência.
"Ser unificada não quer dizer que não tenhamos atividades especializadas dentro da procuradoria. Temos a responsável pela Fazenda, a do contencioso, a do consultivo. Essas especialidades têm uma grande vantagem: ao mesmo tempo em que permite que o procurador atue na área que tem mais interesse, também permite que haja essa troca de atribuições", diz Santana. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Fonte: Conjur, de 23/11/2015
O governo Geraldo Alckmin (PSDB) sofreu nova derrota na Justiça paulista, que negou nesta segunda-feira, 23, a reintegração de posse das escolas ocupadas por alunos contrários à reorganização da rede estadual. Já a Secretaria de Educação cancelou nas 108 escolas tomadas por estudantes a realização do Saresp, avaliação que mede o nível de aprendizado por unidade de ensino. Alunos têm organizado boicotes à participação na prova como protesto. Nesta segunda, a 7.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, recurso movido pelo governo do Estado pedindo a reintegração de posse das unidades. O desembargador Eduardo Gouvêa entendeu que não há interesse dos alunos em tomar posse dos prédios, mas em discutir a reorganização. "Não há o que se reintegrar. A manifestação é um direito constitucional que tem de ser preservado", disse no julgamento. O relator do recurso, desembargador Coimbra Schmidt, pediu que os estudantes, voluntariamente, possibilitassem a volta às aulas nos colégios ocupados. O projeto do governo prevê o fechamento de 93 escolas e a transformação de 754 colégios em unidades de ciclo único, o que forçará a transferência de estudantes. O governo não fez audiências de discussão com as comunidades escolares antes do anúncio da mudança.
Bônus. Com provas agendadas para terça e quarta, as notas do Saresp compõem o Índice de Desenvolvimento da Educação de São Paulo (Idesp). Os resultados são produzidos para cada unidade e servem de parâmetro para o cálculo do pagamento do bônus que os servidores da educação recebem por ano. Segundo a Secretaria de Educação, "os aspectos relacionados ao pagamento do bônus por resultado, que tem no Saresp elemento central para fins de cálculo, serão estudados do ponto de vista legal e comunicados posteriormente". A pasta ressaltou em nota que, onde não há ocupação, que representa 98% das escolas, o exame ocorrerá normalmente.
Fazem o Saresp alunos de 5.º e 9.º ano do ensino fundamental, além de estudantes da 3.ª série do ensino médio. A secretaria promoveu no ano passado campanha de estímulo de adesão ao exame, que teve recorde de participação. As notas não vão para o currículo do aluno e servem somente como instrumento de avaliação da rede. O Estado pagou R$ 1 bilhão de bônus aos professores neste ano. O Idesp de 2014 melhorou em todos os ciclos com relação ao ano anterior, apesar de ainda se manter em níveis baixos – sobretudo no ciclo 2 do fundamental e no ensino médio. A Apeoesp, principal sindicato dos professores da rede estadual, já havia aprovado o boicote. Para a presidente do sindicato, Maria Izabel Noronha, a suspensão deveria ser em toda rede. "Não há a menor chance de se fazer uma avaliação séria em um momento conturbado. Os alunos não sabem para onde serão transferidos. E para quê servirá a nota das escolas fechadas?"
Dafine Cavalcante, de 17 anos, do 3.º ano da Escola Silvio Xavier (no Piqueri, zona norte da capital), uma das que serão fechadas, diz que o boicote vai ocorrer de forma "natural". "E me parece coerente não fazermos a prova em uma escola que será fechada. Não estavam preocupados com a qualidade da escola na hora de fechar e agora querem avaliar?"
Governo estadual cancela Saresp em escolas ocupadas
A Secretaria da Educação do Estado (SEE) decidiu cancelar a aplicação das provas do Saresp, principal avaliação de qualidade da rede estadual, em pelo menos 86 escolas. Não haverá o exame, segundo a pasta, nas unidades ocupadas por estudantes contra a reorganização proposta pela gestão Geraldo Alckmin (PSDB). A prova está prevista para terça, 24, e quarta-feira, 25. Participam da avaliação alunos do 3.º, 5.º, 7.º e 9.º anos do ensino fundamental e do 3.º ano do ensino médio. A previsão da secretaria é de que 1,2 milhão de estudantes sejam avaliados neste ano. O resultado do Saresp compõe o Idesp, principal indicador de qualidade da rede estadual. Esse índice também é usado para calcular o bônus pagos a professores e funcionários.
Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/11/2015
Ex-advogado da Funap deve receber periculosidade por trabalho em penitenciárias
Um ex-advogado da Funap, Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel, receberá adicional de periculosidade por trabalhar em penitenciárias. O pedido do causídico foi julgado procedente pela 5ª turma do TST, onde prevaleceu o entendimento de que a lei complementar estadual 315/83 que concede o adicional não faz distinção entre servidores ou empregados públicos.
A Funap foi criada pelo Governo de SP e é voltada para a inclusão social de presos. Aprovado em concurso público e contratado sob o regime celetista, em 2010, para prestar assistência jurídica a presos, o advogado desligou-se da instituição após 20 meses de serviços prestados e reivindicou, por meio de reclamação trabalhista, o recebimento do adicional de periculosidade.
A sentença reconheceu o direito à verba, mas o TRT da 2ª região entendeu que a Lei Complementar Estadual 315/83 se refere especificamente aos servidores da administração centralizada do Estado, não se aplicando aos empregados da Funap, fundação pública integrante da administração indireta (descentralizada).
Já no TST, a interpretação da norma foi diferente. A relatora do processo, ministra Maria Helena Mallmann, destacou que, em decisões anteriores do TST sobre casos semelhantes, prevaleceu o entendimento de que a lei estadual não faz distinção entre servidores ou empregados públicos. Além disso, conforme a lei estadual 8.209/93, a Funap pertence à estrutura da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo. A decisão foi unânime.
Fonte: Migalhas, de 23/11/2015
Em outro, a AGU apresenta embargos contra decisão que reconheceu ser possível incluir todos os entes federativos no polo passivo de qualquer ação que solicite remédios ou tratamentos, já que o poder público federal, estadual e municipal responderiam em conjunto pela rede de atendimento.