Quando se inicia o prazo para cumprimento de penalidade da CNH?
Prazos válidos para penalidades diversas, suspensão e cassação da CNH
Publicado por Green B.
Durante todo tempo de atuação no ramo, diversas vezes vi questionamentos e me questionei sobre qual é a real data que se inicia o cumprimento da penalidade...
Se inicia com a entrega do documento? Se inicia com a decisão final do processo? Se inicia ao não se apresentar defesa? Mas que diabos, quando se inicia esse prazo?
Visando sanar essa dúvida que pairava sobre diversas cabeças, o CONTRAN apareceu e liberou a maravilhosa resolução de número 723 de 2018.
Com o objetivo de revogar e atualizar a resolução 182/2005, ela alterou e atualizou diversos itens, principalmente em casos de suspensão e cassação, mas esse não é o principal foco no artigo.
Fazendo um breve remember, processos administrativos para julgamentos de defesas em multas, suspensão, cassação ou qualquer outro processo administrativo, é julgado por 3 instancias: Defesa prévia (a primeira onde é remetida para o órgão autuador), JARI (Remetida para uma junta administrativa acima do órgão autuador) e, por fim, a CETRAN que é a última instancia para análise do recurso.
Nesse sentido, para explicar o início da contagem do prazo, deve-se levar em conta as 3 possibilidades de recurso.
Complicado demais? Calma, vou explicar inciso por inciso.
Artigo 16, inciso I:
Como é cediço, após a decisão da Defesa Prévia, é obrigação do órgão emitir uma notificação informando o condutor do prazo para recurso a JARI. E, digamos que o prazo para interposição de recurso para JARI é dia 01.07.2019, e o mesmo não interponha, NÃO HÁ necessidade de entrega da CNH para cumprimento da penalidade, segundo a resolução, a penalidade será imposta dia 16.07.2019.
Aqui, é ainda mais fácil. Se você correu e lutou até a última instancia, o CETRAN no caso e infelizmente não teve seu recurso deferido, também NÃO HÁ necessidade da entrega da CNH para o cumprimento da penalidade. Segundo o artigo, se a decisão indeferiu seu pedido e determinou a entrega para o dia 23.07.2019, caso não haja a entrega, no dia 24.07.2019, já terá iniciado o cumprimento da penalidade.
Esse aqui é ainda mais fácil de entender e simples. A QUALQUER MOMENTO que você entregar a CNH, já iniciará o cumprimento.
Vamos usa o exemplo do DETRAN de São Paulo por exemplo.
Segundo o site, ele diz o seguinte:
"Notificado da instauração do processo de suspensão, através de carta enviada pelo Órgão, o motorista aceita a aplicação de penalidade prevista no Código Brasileiro de Trânsito - CTB (suspensão do direito de dirigir) e começa a cumprir o período de suspensão ou entra com defesa.
Se defesa e recursos não forem acolhidos, deverá entregar a CNH e começar a cumprir o prazo de suspensão, conforme orientações a seguir."
É aí que está o problema. Além de induzir o motorista ao erro que, por diversas vezes acaba cumprindo o dobro da penalidade por acreditar que a mesma só começará a ser cumprida com a entrega da CNH, o órgão realmente acredita nisso e tem praticado essa irregularidade, desrespeitando a resolução 723/2018, mais precisamente o artigo 16, inciso I e II.
Por isso, deve-se ficar esperto.
Não acredite nessa ideia de haver essa necessidade da entrega da CNH, desde 2018 isso não existe.
Matheus Mengual | Jurídico GreenB
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https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=356444 – Resoluçao 723/2018 do CONTRAN
Green B.PRO
Equipe especialista em direito de trânsito
GreenB (Green Back no inglês e Verde de Volta no português), traz a ideia da volta a regularidade, tornando o documento apto para as atividades do dia a dia. A GreenB foi inaugurada em 07/04/2015, após observarmos a dificuldade que as pessoas físicas e jurídicas encontram para resolver ou solucionar problemas relacionados a multas indevidas e pontuação na CNH. Oferecemos assessoria em recursos administrativos de multas para os motoristas de todo Brasil, além de defesa no procedimento de suspensão/cassação do direito de dirigir e bafômetro, bem como regularizações via judiciário. Buscamos conscientizar que, para uma CNH segura, é necessário atuar preventivamente e recorrer multa a multa, não deixar chegar ao estágio máximo da cassação.
Disponível em: https://greenb.jusbrasil.com.br/artigos/734358164/quando-se-inicia-o-prazo-para-cumprimento-de-penalidade-da-cnh