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Projeto de Lei PL 4330/2008
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4330/08, do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que limita os valores cobrados pelos cartórios no registro civil de caixas escolares, grêmios estudantis e associações de pais e mestres. Pela proposta, os valores exigidos para inscrição, registro, arquivamento de documentos (...) Saiba mais
Proposta apresentada em: 19/11/2008
Aprovada com alterações em 14/07/2010
Chegou à comissão em: 28/11/2008
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda 1/2009 da CFT.
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor