O Governo Federal editou a Medida Provisória 808/2017, no último dia 14 de novembro de 2017, para ajustar alguns pontos da Lei 13.467 (Reforma Trabalhista), que entrou em vigor no dia 10 de novembro.
Os ajustes faziam parte de um acordo firmado entre o Presidente Michel Temer com os Senadores para que acatassem o texto da Reforma Trabalhista aprovado na Câmara dos Deputados.
A Medida Provisória entra em vigor imediatamente à sua publicação, sem necessidade de aval do Congresso Nacional, mas precisa ser votada e aprovada pelos deputados e senadores, em 120 dias, ou perderá a validade.
Empregador e empregado poderão estabelecer a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso apenas por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O acordo individual por escrito fica restrito aos profissionais e empresas do setor de saúde.
Estabelece o direito de aviso prévio para a modalidade de contratação. Contrato de trabalho intermitente inativo por mais de um ano será considerado rescindido. Trabalhador intermitente não poderá sofrer multa, ainda que tendo aceito a convocação, não compareça para trabalhar. Quarentena de 18 meses para empregado demitido, que fica impedido de ser contratado como intermitente neste período.
A MP proíbe o contrato com exclusividade. O autônomo poderá prestar serviços para diversos contratantes e poderá recusar a realização de atividades demandadas pelo contratante. Motorista, corretor de imóvel, representante comercial e outras categorias poderão ser contratados como autônomos.
Os valores para indenização serão calculados com base no limite dos benefícios da Previdência Social, deixam de ser calculados pelo último salário contratual do ofendido. Ofensas à etnia, idade, nacionalidade, orientação sexual e gênero passam fazer parte da lista de danos que podem originar pedidos de indenizações extrapatrimoniais. Acidentes fatais não estarão sujeitos a limites ou parâmetros preestabelecidos.
Verbas que incorporam ao salário
Ajuda de custo não se incorpora ao salário desde que não exceda 50% da remuneração mensal. Incorporação da gorjeta seguirá critérios estabelecidos nas normas coletivas. Prêmios por desempenhado superior ao ordinário pagos por liberalidade continuam não se incorporando ao salário, desde que pagos por até duas vezes ao ano. Gratificações legais, gratificação de função e comissões pagas pelo empregador integram o salário.
ACT/CCT X Insalubridade
Acordo ou Convenção Coletiva a respeito do enquadramento do grau de insalubridade prevalecerá sobre lei desde que respeitando as normas de SST e normas regulamentadoras (NRs) do MTE.
Aplicação integral da Lei 13.467/17 aos contratos em curso: O art. 2º da medida provisória 808 determina que a reforma se aplica integralmente aos contratos de trabalho vigentes. Ou seja, as novas regras valem para contratos novos e também aqueles já firmados entre empregadores e empregados.