CDL/BH - Governo publica medidas de socorro ao setor de eventos
Governo publica medidas de socorro ao setor de eventos
O Governo Federal publicou nesta terça-feira, 04, a Lei nº 14.148/2021, que estabelece ações emergenciais destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia Covid-19.
As Pessoas jurídicas do setor de eventos, incluindo entidades sem fins lucrativos, que exerçam as atividades econômicas descritas abaixo:
A medida aprovada cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que prevê a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 meses.