REFIS 2018 tem novidades em relação ao anterior em Alto Bela Vista - Município de Alto Bela Vista
REFIS 2018 tem novidades em relação ao anterior em Alto Bela Vista
Publicado em 22/05/2018 às 15:52 - Atualizado em 22/05/2018 às 15:52
Está aberto o período para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Municipais da Prefeitura de Alto Bela Vista. O prazo para adesão vai até 05 de novembro.
O REFIS é um programa para regularização de dívidas junto ao município, provenientes de IPTU, ISSQN, taxas de localização, permanência e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, serviços agropecuários, amortização de empréstimos decorrentes de programas de equivalência (sementes de cereais, pastagens e adubos) e amortização de empréstimos decorrentes de contratos habitacionais.
Excetuando-se os contratos de financiamentos firmados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico-GERAINVEST, todos os débitos instituídos, reconhecidos e lançados até 04 de maio poderão ser renegociados neste programa.
Os contribuintes que estão inadimplentes deverão dirigir-se ao setor de tributação para preencher a adesão ao programa. Em todos os casos de negociação não haverá cobrança da multa e os valores poderão ser parcelados. No parcelamento em até três vezes o juro é reduzido em 70%, caso seja realizado o pagamento em até seis vezes o valor do juro é reduzido em 60% e no caso do parcelamento em até doze vezes o juro será reduzido em 50%. A novidade do programa neste ano é a possibilidade de parcelamento em dezoito vezes, onde a redução dos juros é de 40%, e em 24 vezes tendo 30% de redução dos juros.
O vencimento da primeira parcela ocorrerá na mesma data da assinatura do REFIS.
O pagamento pode ser efetuado em parcela única, também com o vencimento na data da assinatura. Neste caso o contribuinte é isento da multa e tem 90% de redução dos juros.
É importante frisar que a Municipalidade não recebe os pagamentos em pecúnia, sendo os valores recolhidos através do pagamento de boletos bancários.
Os contribuintes inadimplentes que não regularizarem a sua situação estão impedidos de receber serviços agropecuários, ou participarem de programas legalmente instituídos, inclusive a concessão de auxílios financeiros. O restabelecimento dos serviços suspensos pela existência da dívida, ocorrerá, aos optantes pelo REFIS, após o pagamento de 50% do débito consolidado e no caso de regularização da dívida de forma convencional somente após quitar totalmente o débito, viabilizando a expedição de Certidão Negativa de Débitos.
Na edição 2017 do programa foram arrecadados 93mil reais em tributos de contribuintes em situação irregular.