PE: Processo é sentenciado após nove dias de tramitação no Juízo 100% digital - PORTAL MATO GROSSO
PE: Processo é sentenciado após nove dias de tramitação no Juízo 100% digital
23 de dezembro de 2020, 15:15
Um intervalo de nove dias foi o tempo necessário para que uma ação de alimentos fosse protocolada e sentenciada na 1ª Vara Cível da comarca de Goiana (PE). A Vara é uma das 13 unidades judiciárias do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que estão funcionando com o Programa Juízo 100% Digital, onde todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio virtual.
A Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) protocolou a ação no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) no dia 7 de dezembro, com o pedido de adesão ao programa. A partir daí, foi dado o despacho designando a audiência de conciliação e as partes foram intimadas por meio de ligação telefônica e mensagens do aplicativo WhatsApp. Por videoconferência, a sessão foi realizada no dia 16 de dezembro pelo Centro de Conciliação do TJPE (Nupemec), onde as partes chegaram a um acordo e a sentença de homologação foi proferida ainda na audiência.
A juíza titular da 1ª Vara Cível de Goiana, Rosário Arruda, afirma que os atos realizados virtualmente, como intimação e citação das partes, seguem os termos da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE. A magistrada também destaca a adesão da Defensoria Pública de Pernambuco como parte fundamental no sucesso do programa.
"O projeto Juízo 100% Digital é um grande avanço para a tramitação dos processos e integra além da celeridade um alcance maior dos jurisdicionados, em razão utilizar a tecnologia por telefone, por e-mail, por videochamadas ou por aplicativos digitais. É muito bom ver um projeto dessa magnitude e o seu resultado no processo. Toda mudança tende a gerar receio, desconfiança e insegurança, mas o nosso trabalho é mostrar com resultados que podemos tornar a justiça mais efetiva e acessível a todos", afirma Rosário.
Desenvolvido pelo CNJ, o projeto foi implantado no dia 30 de novembro em 13 unidades judiciárias do TJPE. A iniciativa tem como objetivo democratizar o acesso à Justiça por meio de ferramentas já utilizadas pela população, como a consulta aos processos e a comunicação com os jurisdicionados por celular, e permitir que todos os atos processuais das Varas que atuam como "pilotos" sejam praticados exclusivamente por meio digital, sem a necessidade de comparecimento das partes e advogados aos fóruns e demais dependências do Judiciário.
Com o funcionamento do serviço, etapas como audiências e sessões de julgamento também passam a ser realizadas pela internet, por videoconferência. Inicialmente, o Juízo 100% Digital está em unidades pertencentes às comarcas de Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Goiana, Palmares e Araripina.
Nesse formato, o autor e seu advogado devem, no momento do ajuizamento da ação, informar o endereço eletrônico e um número de celular para comunicação. Assim, a citação, a notificação e a intimação podem ser feitos por qualquer meio eletrônico. O mesmo procedimento deve ser observado para os processos já ajuizados, mas ainda não sentenciados, tudo com a indicação expressa de que as partes estão de acordo com a adoção das regras aplicáveis ao "Juízo 100% Digital".
As audiências realizadas por videoconferência são gravadas em áudio e vídeo e inseridas em ambiente próprio, tendo valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados e partes. O atendimento ao público é também realizado por meios eletrônicos, com divulgação no site do TJPE.
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16 de abril de 2021, 15:00
Com o objetivo de fortalecer o monitoramento e aperfeiçoar a eficácia no julgamento das ações coletivas, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) criou, por meio da Resolução Administrativa n. 3/2021, uma unidade para tratar especificamente do tema. Subordinado à Vice-Presidência Judicial, o novo Núcleo de Ações Coletivas (NAC) será implantado dentro da estrutura do já existente Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), dando origem ao NugepNac.
Para a presidente do TRT15, desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a instituição do novo órgão reforça o alinhamento às diretrizes propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n. 339/2020. "Um núcleo especialmente voltado aos direitos metaindividuais representa um avanço importante na prestação jurisdicional da 15ª Região. São as transformações constantes que nos colocam na vanguarda do Judiciário."
"Com a criação desse novo Núcleo, institucionalizamos uma prática difundida e consolidada na 15ª Região, que é dar atenção dedicada e especial à tutela dos direitos difusos e coletivos. Ações coletivas são instrumentos imprescindíveis para a pacificação social e para a promoção do amplo acesso à Justiça", destaca o vice-presidente judicial do TRT15, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, que também exercerá a função de presidente da Comissão Gestora do NugepNac.
Além do vice-presidente judicial, a Comissão Gestora do NugepNac será formada pelos membros da Comissão de Jurisprudência do TRT15 e por membros que exercem atribuições do novo núcleo. O órgão será composto, ainda, por no mínimo quatro servidores, dos quais pelo menos 75% devem integrar de forma efetiva o quadro de pessoal do Tribunal e possuir graduação em Direito.
Durante o ano passado, o TRT15 ultrapassou os percentuais definidos nas metas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Meta 8 do CSJT) e do Conselho Nacional de Justiça (Meta 6 do CNJ) de identificar e julgar, até 31 de dezembro, 95% das ações coletivas distribuídas até 31 de dezembro de 2017 no 1º Grau e até 31 de dezembro de 2018 no 2º Grau. A 15ª Região solucionou 98,3% das ações definidas no escopo do 1º grau de jurisdição e 99,6% das previstas para o 2º grau.
Somente durante o ano passado, o TRT15 recebeu 1.335 ações civis públicas, ações civis coletivas e mandados de seguranças coletivos, de acordo com o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (Painel Cacol) do CNJ. No mesmo período, foram solucionados 1.217 nessas mesmas classes processuais.