Ministério da Economia divulga cronograma para execução das emendas parlamentares na modalidade especial - ABM
O Ministério da Economia tem até o próximo dia 30 de maio para divulgar os beneficiários das emendas individuais indicadas pelos deputados e senadores, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo Federal (SIOP), na Plataforma + Brasil. A orientação foi confirmada pelo Comunicado nº 11/2021 – Cronograma para Execução das Emendas Individuais na Modalidade Especial – Orçamento 2021, publicado na segunda feira (17).
Do calendário proposto pela Secretaria de Gestão e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) duas etapas já se encerraram: a abertura do SIOP e a indicação dos beneficiários.
O Ministério da Economia informa que obedece ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas individuais. Segundo o Comunicado "o regime de execução estabelecido nestes cronogramas tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais, independentemente de autoria."
Alerta ainda que o cronograma publicado agora não se aplica às transferências com finalidade definida, cujos prazos foram objeto do Cronograma 09/2021 publicado no portal da Plataforma +Brasil.
Categoria: newsletter, Notícias 18 de maio de 2021 Deixe um comentário
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