Você está em Home / Matérias por Raquel Garcia
Algumas edições atrás já havíamos abordado esse tema, apresentando as principais ideias de alterações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, à época salientamos que o projeto de lei ainda percorreria longo caminho até a sanção presidencial e que poderia sofrer modificações. Agora, após a publicação, é momento de abordar as principais alterações sofridas pelo Código, que aguarda somente o prazo de 180 dias para entrar em vigor. Assim, muitas pessoas estão questionando diversos aspectos da nova legislação, principalmente por sentirem dificuldade para entender as mudanças, visto que o novo código se tornou mais técnico e com várias particularidades.
A principal mudança anunciada foi o aumento do número de pontos para ter a CNH suspensa. Contudo, é preciso ter cautela e compreender as especificações que traz a lei. De fato, o limite de pontos para iniciar o processo de suspensão da CNH foi alterado, mas é necessário ressaltar que outro fator influencia esse processo: a gravidade da infração. Ou seja, o limite só será de 40 pontos se não constar nenhuma infração gravíssima no histórico do condutor, bem como será 30 pontos caso conste apenas uma infração gravíssima e 20 pontos se constarem duas ou mais. Portanto, a efetiva suspensão irá depender do histórico de cada motorista, que terá um limite de pontuação próprio.
Além disso, outro ponto a ser ressaltado é a validade da CNH, tema que passou por muita discussão até ser finalmente aprovado. A nova regra de validade também se baseia em um sistema de graduação, sendo levada em consideração a faixa etária do condutor. Para tanto, condutores com idade até 50 anos terão 10 anos de validade de CNH, já os condutores entre 50 e 70 anos, contarão com o prazo de validade de 5 anos e, aqueles maiores de 70 anos, necessitarão renovar sua habilitação no prazo de 3 anos. Salienta-se, ainda, que tais prazos poderão ser reduzidos a critério do perito que fará os exames de renovação, se entender que há indícios de deficiência física ou mental, por exemplo.
Ponto muito discutido no projeto também se referia ao exame toxicológico necessário aos motoristas que possuem categorias "C", "D" e "E", em que foi mantida a obrigatoriedade. Além disso, ficou estabelecido que os motoristas que apresentarem exame positivo, ou seja, indicando a presença de substâncias proibidas pela legislação em seu organismo, poderão ter a CNH suspensa por até 3 meses, condicionando o cancelamento da suspensão a novo exame com resultado negativo.
Outro aspecto igualmente polêmico refere-se à necessidade de utilização de luz baixa em rodovias, que permanecerá sendo exigida. No entanto, tal exigência somente se dará em rodovias de pista simples, dispensando o acionamento dos faróis em pistas duplicadas ou nos perímetros urbanos.
Assim, além dessas, existem diversas alterações trazidas pela nova lei, que impactarão todos os usuários das vias públicas, em maior ou menor escala. Portanto, é necessário atualizar-se acerca das alterações sofridas pelo CTB, buscando, se for o caso, auxílio profissional e, principalmente, redobrar os cuidados no trânsito, garantindo a segurança de todos os usuários.
No mês de agosto foi celebrado o dia internacional do pedestre e o dia nacional do ciclista. A título de curiosidade, o dia internacional do pedestre foi instituído nessa data em razão da icônica imagem da travessia dos Beatles na faixa de pedestres, retratada em 8 de agosto de 1969, que estampou a capa do disco "Abbey Road". Já em âmbito nacional, o dia do ciclista foi criado em 19 de agosto, a partir do trágico acidente que resultou no falecimento de um ciclista em Brasília, no ano de 2006.
Pedestres e ciclistas compõem grande parte do trânsito brasileiro, deslocando-se diariamente para as mais diversas atividades e pelos variados locais, com infraestrutura adequada ou não. Em razão disso, o Código de Transito Brasileiro possui um capítulo exclusivamente destinado a pedestres e ciclistas, reconhecendo a vulnerabilidade que possuem e buscando oferecer condições seguras de mobilidade.
No entanto, muitas pessoas descumprem tais normas, colocando em risco a própria segurança e a de todos os usuários das vias públicas. Como exemplo mais comum se tem o desrespeito frequente dos motoristas perante a faixa de pedestres. Ressalta-se que o ato de deixar de dar preferência à travessia de pedestres na faixa destinada pode resultar em infração gravíssima sujeita à multa. Outra infração comum é a falta de distanciamento necessário entre o veículo automotor e o ciclista, que a lei estabelece em 1,5 metros, no mínimo. Assim, os motoristas que descumprirem tal exigência, além de colocarem a segurança do ciclista em risco, poderão ser autuados em infração média e aplicação de multa.
É possível perceber, ainda, que a legislação traz como dever dos municípios o desenvolvimento da circulação e segurança dos ciclistas, com a delimitação das vias adequadas. No entanto, são poucos os que investem em infraestrutura voltada a essa finalidade, seja com a construção de ciclovias, seja com a demarcação viária. Além disso, também é de responsabilidade dos municípios a fiscalização da manutenção das calçadas, vias principais de trânsito de pedestres, a fim de garantir a segurança de todos os usuários. Ressalta-se, ainda, que a ausência de efetiva fiscalização pelo poder público do estado de conservação das calçadas pode gerar, inclusive, indenização para quem sofrer lesão em decorrência do mau estado das mesmas.
Em razão da vulnerabilidade que possuem frente a veículos maiores, pedestres e ciclistas são amparados legalmente, no entanto, também possuem deveres como, no caso dos pedestres, de utilizar a faixa ou passarela para fazer a travessia, respeitar a sinalização de semáforo, utilizar os espaços delimitados para seu uso e, na ausência destes, andar nos bordos na pista, em fila única. Já quanto aos ciclistas, estes devem utilizar ciclovias e acostamentos ou, quando não existirem, trafegar pelos bordos da pista (no mesmo sentido dos veículos!). Além disso, devem manter a bicicleta com todos os equipamentos obrigatórios, como campainha, sinalização noturna dianteira, traseira e laterais (nos pedais também) e espelho retrovisor no lado esquerdo. Todas essas exigências, tanto para pedestres, ciclistas e poder público, visam garantir a segurança do trânsito, buscando a proteção dos mais vulneráveis e a boa convivência viária, sendo necessária a colaboração de todos os envolvidos.
As infrações de trânsito estão entre os temas mais recorrentes quando se trata de Direito de Trânsito, pois são diversas as situações que podem ensejar sua ocorrência. Assim, por ter como consequência penalidades pecuniárias (multa) e administrativas (pontuação na CNH) é que tal tema merece grande atenção.
Uma das principais causas que geram incômodos aos proprietários de veículos é a multa aplicada por conduta de terceiro a quem o veículo foi emprestado ou até mesmo vendido sem transferência de propriedade. Nesses casos, se o motorista não for abordado e identificado pela autoridade fiscalizadora, caberá ao proprietário fazer a indicação de condutor. Caso contrário, será presumido que o proprietário conduzia o veículo no momento do cometimento da infração e a pontuação será destinada para sua CNH.
Para facilitar a indicação, a Lei 13.495/2017 inovou ao permitir que o proprietário cadastre previamente o principal condutor no RENAVAM do veículo, possibilitando que eventuais infrações sejam diretamente enviadas ao condutor informado, evitando que a pontuação recaia na CNH do proprietário. Desta forma, para fazer tal cadastro, o proprietário do veículo e condutor indicado deverão comparecer aos DETRANs, no entanto, nem todos os postos de atendimento contam com essa possibilidade atualmente. Como alternativa, o proprietário do veículo pode acessar o Portal do DENATRAN e, utilizando o QR Code da CNH, indicar o principal condutor, devendo este confirmar a indicação e realizar o aceite para que o procedimento seja válido.
Com a correta indicação, sempre que o condutor cometer uma infração, a notificação será direcionada diretamente ao seu endereço previamente cadastrado, bem como a pontuação da infração cometida será aplicada na sua CNH. Tal possibilidade trouxe facilidade e segurança para os proprietários dos veículos, pois evita que as consequências da infração de trânsito recaiam para eles que, muitas vezes, somente adquiriram o veículo para que terceiros utilizassem, como no caso dos pais que o repassam para seus filhos ou até mesmo quem necessita de motorista profissional, além das vendas realizadas que dependem da quitação do pagamento para transferir a propriedade do veículo.
No entanto, é preciso salientar que nem todas as infrações são de responsabilidade do motorista, pois algumas são inerentes à condição de proprietário, como, por exemplo, as infrações decorrentes de más condições do veículo ou débitos pendentes, não podendo ser transferidas ao condutor.
Desta forma, são inúmeras as situações em que o proprietário figura somente como titular legal do veículo, sendo conduzido de fato por terceiros. Assim, com o cadastramento do principal condutor, a presunção de quem conduzia o veículo deixa de recair automaticamente ao proprietário e passa ao condutor cadastrado, facilitando o procedimento. Ressalta-se, ainda, que a indicação de condutor pode ser feita individualmente para cada infração, a partir da apresentação dos documentos exigidos e dentro do prazo estabelecido pelo órgão autuador.
Muito polêmico, está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.267/19 que prevê diversas alterações ao atual Código de Trânsito, Lei 9.503/97. No momento atual, encontra-se tramitando no Senado Federal, após ser aprovado com alterações na Câmara dos Deputados. Entretanto, justamente pela relevância da temática e dos impactos nas vidas de todos os cidadãos, tal projeto tende a levar mais tempo para ser finalizado, em razão das emendas propostas pelos parlamentares. Dentre as novas proposições apresentadas, está a ampliação da validade da CNH, bem como o aumento do limite de pontuação, passando de 20 para 40 pontos para abertura do processo de suspensão do direito de dirigir.
Houve ainda, no texto originário do Projeto, a tentativa de flexibilizar a exigência do exame toxicológico para os motoristas profissionais, no entanto, a Câmara dos Deputados já se manifestou contrariamente. Neste mesmo sentido, há diversas outras alterações previstas, como, por exemplo, a ampliação do prazo para renovação da CNH para aqueles motoristas maiores de 65 anos de idade, que, atualmente, é limitada ao período de três anos. No atual estado do Projeto, os exames de aptidão física e mental dos motoristas seriam feitos a cada 10 anos para condutores com menos de 50 anos, a cada cinco anos para aqueles entre 50 e 70 anos e a cada três anos para os maiores de 70 anos de idade.
Outra alteração prevista no citado Projeto diz respeito ao recall veicular (chamada realizada pelas montadoras para reparar defeitos ou suspeitas de falhas nos veículos) que, se não atendido no prazo de um ano, autorizará inclusão de restrição no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) e o bloqueio do licenciamento enquanto não for atendida a convocação.
Algumas dessas alterações foram, em primeiro momento, recebidas com aprovação pelos motoristas, mas após analisada e debatida, muitos mudaram seu posicionamento. Assim, tal temática deve ser bem estudada, pois implica em inúmeras consequências que, inclusive, podem aumentar o número de acidentes fatais. Desta forma, pesquisa recente realizada pelo canal "Portal do Trânsito", que questionava os entrevistados sobre a aprovação ou não destas alterações, demonstrou que 72% dos participantes não concordaram com algumas proposições, em razão do provável aumento do risco de mortes no trânsito.
Deste modo, ainda que alguns aspectos destas alterações no Código de Trânsito busquem facilitar a vida dos motoristas, não é possível que tal facilitação se sobreponha aos cuidados de prevenção de acidentes e mortes no trânsito, que foram consequência de anos de luta legislativa e doutrinária. Logo, é prematuro afirmar que o Projeto será aprovado da maneira como se encontra, pois depende da tramitação no Congresso Nacional, sendo imprescindível que mais estudos sejam realizados e o texto seja revisto, com a finalidade de equilibrar os benefícios individuais dos motoristas e a segurança da coletividade. Ressalta-se que até o Projeto ser convertido em lei, nenhuma alteração encontra-se em vigor e produzindo efeitos.
Em razão da pandemia do novo coronavírus que assola a população global, diversos hábitos e regras tiveram que ser criados ou adaptados na intenção de conter a disseminação do vírus e reduzir os impactos decorrentes da doença COVID-19. Neste aspecto, todas as áreas restaram por ser afetadas, em maior ou menor proporção.
Na seara jurídica, quase que diariamente, são publicados novos decretos ou normativas que visam regulamentar as mais diversas temáticas, como a saúde, segurança pública, previdência e trabalho. No entanto, ainda que possa parecer um campo dissociado da pandemia, o direito de trânsito também sofreu alterações consideráveis.
Dentre as principais atualizações ocorridas, salienta-se a edição de duas resoluções pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de números 185 e 186, que regulamentam os processos e procedimentos afeitos à Carteira Nacional de Habilitação e veículos.
A partir de tais resoluções, passaremos a apontar as alterações mais relevantes e que impactam diretamente na vida dos proprietários de veículos e motoristas brasileiros.
A principal delas é a suspensão dos prazos para renovação de CNH, ou seja, aquelas habilitações que venceriam após a data de 19 de abril de 2020, estão automaticamente prorrogadas por prazo indeterminado, até que sejam editadas novas resoluções sinalizando o retorno da fluência dos prazos. Ainda neste sentido, o prazo de 30 dias previsto para transferência de veículos também está suspenso para aqueles veículos negociados a partir da citada data.
Outro ponto importante refere-se ao processo de habilitação, que possuía como prazo de duração o período máximo de 12 meses, agora prorrogado para 18 meses para conclusão dos procedimentos já iniciados.
Como não poderia ser diferente, os prazos processuais para suspensão e cassação do direito de dirigir também estão suspensos, no entanto, em alguns Centros de Formação de Condutores (CFCs) já existe o curso de reciclagem na modalidade EAD, podendo ser realizado normalmente se o estabelecimento oferecer a opção. Outrossim, os prazos administrativos para recursos, defesas e indicações de condutor também foram suspensos pelas citadas resoluções.
Ressaltamos que diversos projetos estão sendo encaminhados e analisados no que se refere a outras medidas, como a suspensão da cobrança de pedágios e até mesmo do IPVA. No entanto, até o momento, não há decisão vinculativa sobre tais temas.
Desta forma, todas estas medidas apresentadas foram aplicadas com a intenção de contribuir para o distanciamento social, a fim de evitar o deslocamento de pessoas e aglomerações, bem como impedir que motoristas e proprietários de veículos sejam prejudicados. Com isto, não é necessária preocupação com prazos relativos à habilitação ou transferência de veículos, no entanto, devemos priorizar as medidas de higiene e distanciamento social recomendados, para que possamos superar este episódio resilientes e fortalecidos.
"Ela adora flores, mas prefere respeito". Com esta frase iniciamos a reflexão necessária sobre a participação feminina no trânsito, local tradicionalmente dominado pela figura masculina e carregado de preconceitos e jargões.
Por longo período os direitos femininos foram suprimidos pela cultura patriarcal dominante, no entanto, a partir das "ondas feministas", muitas prerrogativas foram conquistadas, inclusive no trânsito e condução de veículos.
Para elucidar, relembramos que a Arábia Saudita, até meados do ano de 2018, proibia as mulheres de tirarem habilitação, somente permitindo tal direito a partir da força de movimentos sociais que reivindicavam a possibilidade.
No Brasil, historicamente, a primeira habilitação feminina foi concedida no ano de 1932, no Estado do Espírito Santo. Nota-se, a partir de tal dado, que o país, em comparação a outros, foi precursor neste sentido. No entanto, até os dias atuais o fato da mulher como condutora é alvo de preconceito, repercutindo, inclusive, na autoconfiança das motoristas.
Para rebater os preconceitos existentes, lançamos mão de dados fornecidos pelo DENATRAN, que em recente pesquisa, afirmou que 89% dos acidentes de trânsito são causados por homens, bem como 73% das mortes decorrentes de acidentes viários são de homens. Além disto, o número de infrações de trânsito que resultam em cobranças de multas e pontuações na CNH são predominantemente praticadas por homens.
No entanto, não se busca, com a presente reflexão, colocar a motorista em pilares de superioridade, mas, sim, ressaltar a necessidade de empatia e igualdade de tratamento, a fim de que a mulher condutora se sinta segura na condução veicular, tanto no âmbito particular, na utilização do seu veículo para uso cotidiano, como no exercício de atividade remunerada, ramo crescente no mercado brasileiro. Para tanto, se faz necessária a reflexão e conscientização de que, ainda que pareçam inofensivas, condutas preconceituosas podem gerar inúmeros abalos, com prejuízo à vida pessoal das condutoras e à segurança do trânsito.
Lembramos, ainda, que apesar dos direitos conquistados, também devemos observância aos deveres e, em que pese adorarmos usar salto alto, bem como aproveitar os minutinhos entre uma parada e outra para retocar a maquiagem, tais condutas podem ser enquadradas como infrações de trânsito, sujeitas à multa pecuniária e pontuação na CNH. Então, para evitar as citadas sanções e não colocar em risco a segurança viária, imprescindível a utilização de calçados firmes nos pés e dirigir com a necessária atenção, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro.