NATUREZA DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – Mauro Marcos de Castro Advogados Associados
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Por Editor MM Castro 29/08/2016 Painel
Em julgado recente, a 1ª Turma do STJ entendeu que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. Ou seja, ao contrário do ocorre na esfera cível, na qual os agentes poluidores indiretos respondem objetivamente por danos ambientais, na esfera administrativa, não se poderá punir uma pessoa sem que tenha agido pelo menos com culpa no caso de infração ambiental cometida por terceiro.
No AgRg no AREsp 62584/RJ, discutia-se se o proprietário da carga seria responsável por arcar com multa administrativa que lhe foi aplicada em decorrência de um acidente ambiental no transporte de óleo diesel causado pelo transportador.
Para a 1ª Turma do STJ, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde apenas subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador.
Ou seja, a responsabilidade civil do poluidor, direta ou indireta, nos termos art. 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, diz respeito aos danos, à degradação ambiental e não à penalidade administrativa da multa.