Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190338525000 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190338525000 MG - Inteiro Teor
MS 10000190338525000 MG
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL: CORREIÇÃO - AVALIAÇÃO MÉDICA DO TITULAR: POSSIBILIDADE - DESLOCAMENTO: IDOSO: DESCABIMENTO. 1. Nada obsta a que a Administração, no cumprimento de correição ordinária, efetue sindicância para apurar as condições de saúde do delegatário de cartório extrajudicial com o fito de garantir a qualidade da prestação dos serviços, sendo inoponíveis os princípios da presunção de inocência e da dignidade humana como óbices à avaliação. 2. Mostra-se ilegal e/ou abusiva a determinação para que o idoso compareça em localidade distante para o fim de submeter-se a perícia, havendo meios outros igualmente idôneos para aferir-se seu quadro de saúde e possível incompatibilidade dele com o exercício das funções.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.19.033852-5/000 - COMARCA DE ITUMIRIM - IMPETRANTE (S): SERGIO ANTÔNIO MURAD - IMPETRADO (A)(S): DR. JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ITUMIRIM/MG, RODRIGO MELO OLIVEIRA - INTERESSADO (S): ESTADO DE MINAS GERAIS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, À UNANIMIDADE, EM CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SÉRGIO ANTÔNIO MURAD contra ato imputado ao JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ITUMIRIM/MG, que determinou o comparecimento do impetrante à Gerência de Saúde (GERSAT) da Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos (DEARHU) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte/MG, para submeter-se a perícia médica (notificação nº 1.947891/2019).
O impetrante alega, em síntese, que: a) - foi surpreendido com o ofício encaminhado pelo Juiz Diretor do Foro informando da denúncia anônima levada a conhecimento do Ministério Público e da Ouvidoria do TJMG sobre seu suposto quadro de saúde e consequente incapacidade para o exercício da atividade cartorária; b) - da denúncia fica claro o único intuito de provocar a vacância da serventia, sendo nulo o processo administrativo (PAD) instaurado em afronta à regra do art. 144 da Lei nº 8.112/90; c) - não tem condições de comparecer àquele órgão, pois apresenta problemas graves de saúde que impedem viagens longas, sendo desarrazoado e ilegal impor o deslocamento para realização de prova contra si, tudo desconforme o art. 15, § 5º, da Lei nº 10.741/2010 (Estatuto do Idoso) e em ofensa aos princípios constitucionalizados da presunção de inocência e da dignidade humana; d) - patente o risco de dano, pois a perícia está agendada para o dia 9.4.2019. Pede, liminarmente, determine-se "a suspensão da Notificação nº 1947891-2019 determinou a realização de perícia Médica, bem como da perícia marcada para o dia 09/04/2019, às 7h30min, na capital deste estado" e, ao final, seja concedida a ordem em definitivo para impedir "qualquer determinação de realização de perícia médica do impetrado, dado o Direito Constitucional de não produzir prova contra si" e "seja anulado o Processo Administrativo Disciplinar 0014877-82.2019.8.13.0343, pelos fatos e motivos a expostos, e todos os atos decorrentes deste". Requer a notificação da autoridade dita coatora (doc. 1). Junta documentos (doc. 2-20).
Custas (doc. 2-3).
Deferida em parte a concessão liminar (doc. 21).
Informações do JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ITUMIRIM/MG pela existência de procedimento administrativo em curso, diante de informação e posterior constatação do quadro de debilidade de saúde do titular do cartório, essa quando de correição ordinária naquela localidade, tendo o impetrante se esquivado de submeter-se a avaliação pericial por diversas ocasiões, mesmo quando agendado o comparecimento de médica da GERSAT ao endereço de residência do impetrante (doc. 26). Com documentos (doc. 27-31)
O Ministério Público opina pela denegação da segurança (doc. 32).
Conforme me manifestei por ocasião da apreciação do pedido liminar, cinge-se a controvérsia a avaliar a (i) legalidade da imposição de deslocamento do impetrante para submeter-se a perícia médica junto à GERSAT.
De partida, reitero que a discussão acerca dos empecilhos de saúde à viagem para comparecimento do impetrante à perícia designada em Belo Horizonte/MG não encontra sede na estreita via do mandado de segurança, pois os documentos médicos acostados foram produzidos de forma unilateral, ou seja, não submetida ao crivo do contraditório constitucionalmente garantido e, consequentemente, não constituem prova exaustiva do direito pretendido.
Caracterizam-se antes como meros indícios dos fatos ou versões da parte interessada que, por si só, não têm autoridade de veicular o direito líquido e certo, pois são, ao menos em tese, questionáveis e contestáveis.
Não se está, com isto, pondo em dúvida a idoneidade da parte ou dos profissionais médicos envolvidos na elaboração dos documentos. O que se pondera é que, em sua essência, esses documentos não gozam de presunção de validade ou de veracidade quanto ao seu conteúdo (art. 408, par. único, do CPC/2015). Exatamente por isso, possível a discussão, o que, repita-se, entretanto é descabido na via eleita, sob pena de violar-se o devido processo legal.
Quanto ao mais, persevero na convicção de que a solução do caso não perpassa pelo exame da dignidade humana ou da presunção de inocência (ou de não culpabilidade) e nem mesmo da vedação a produzir prova contra si próprio, ao menos não diretamente.
Também sem dúvidas de que o impetrante, na específica condição de delegatário de serviço público, atual titular de cartório extrajudicial, pode ser submetido ao exame de sua capacidade, não apenas para obter a delegação, mas igualmente para mantê-la, tendo em vista o interesse público ínsito ao serviço por ele circunstancialmente prestado.
No entanto, e de fato, inviável que a Administração, a quem incumbe precipuamente sindicar sobre essa condição de (in) capacidade, quiçá produzindo prova nesse sentido, imponha ao servidor (lato sensu) o ônus de demonstrar sua sanidade, se tal veio questionada por outrem, terceiro, fora de uma situação normal de correição, embora nela (correição) tenha culminado.
Em outras palavras - ratifica-se -, não há empecilho à sindicância em si. Entretanto, obrigar o impetrante a deslocar-se para outra localidade, às suas próprias expensas, com a finalidade de submetê-lo a uma perícia em outra localidade que não aquela onde o serviço é prestado, ofende o devido processo legal na seara administrativa, pois impõe a inversão do ônus probatório sem justo motivo a tanto. Além, vedado exigir do idoso - supostamente enfermo - o comparecimento perante órgão público (art. 15, § 5º, do Estatuto do Idoso).
Assim, conquanto inaplicável à espécie o apontado art. 144 da Lei nº 8.112/90 - por restrito, a priori, aos servidores públicos da União -, mostra-se abusivo o ato apontado coator, na medida em que subverte a lógica processual, havendo meios outros igualmente hábeis à demonstração do fato que se pretende aclarar.
POSTO ISSO, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, tão somente para ratificar a ordem de concessão liminar, tornando-a definitiva, para confirmar a medida liminarmente deferida e desobrigar o impetrante do dever de deslocar-se para a realização da perícia determinada na notificação/intimação nº 1947891/2019, sem prejuízo de que a sindicância sobre sua saúde se faça por outro meio idôneo.
Custas ao meio. Impetrado: isento (art. 10, I, da Lei estadual nº 14.939/2003). Sem honorários de advogado (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Após compulsar detidamente o caderno processual, voto de acordo com o relator, para conceder a segurança em parte, tão somente para desobrigar o impetrante do dever de deslocar-se para a realização de perícia médica, consoante os fundamentos bem apresentados pelo Em. Desembargador Oliveira Firmo.
Não se pode olvidar que os serviços notariais e de registros, embora exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (artigo 236, da CR/88), constituem atividade própria do Estado. Submetem-se, ainda, à fiscalização do Poder Judiciário, a quem compete averiguar, não apenas quando do ingresso do notário ou registrador, mas durante o exercício da delegação, se estão presentes os requisitos exigidos por lei, dentre os quais se inclui a capacidade civil (artigo 14, III, da Lei nº 8.935/94).
Nesse contexto, conquanto entenda pela impossibilidade de se determinar ao impetrante que se desloque para a realização de perícia médica, tenho que, em razão da predominância do interesse público sobre o do particular, pode o Estado adotar as medidas cabíveis para avaliar se o delegatário detém a sanidade física e mental necessária para permanecer na serventia, observado o contraditório e a ampla defesa.
Desse modo, como bem pontuado no parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, a aptidão física e mental para o desempenho do cargo de Oficial de Registro de Imóveis é inerente ao exercício da delegação, não havendo de se falar em produção de prova contra si, já que não se está diante de acusação ao impetrante, mas mera aferição da presença das condições indispensáveis para exercício do seu mister.
Destarte, à luz do artigo 15, § 5º, I, do Estatuto do Idoso, nada obsta que, quando do interesse do Poder Público, o idoso seja submetido a exame médico em sua residência.
Todavia, existindo indícios de ocultação do delegatário ou resistência em submeter-se à avaliação médica, a sua sanidade física e mental pode ser analisada por outros meios probatórios, submetidos ao crivo do contraditório.
Decerto que o Poder Público e, por consequência, os usuários dos serviços notariais e registrais, não podem ficar a mercê dos obstáculos criados pelo delegatário, podendo haver o seu afastamento ou, ainda, a extinção da delegação se demonstrado, por todos os meios de prova admitidos e em processo no qual assegurada a ampla defesa e o contraditório, a incapacidade do seu titular.
SÚMULA: "À UNANIMIDADE, CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA"
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