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direito à comunicação versus direitos individuais em Jurisprudência
TJ-SC - Apelação Cível AC 20120029306 Lages 2012.002930-6 (TJ-SC)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. POLÍTICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - DIREITO À COMUNICAÇÃO VERSUS DIREITOS INDIVIDUAIS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O homem público é foco de atenções de todos os segmentos da sociedade, sujeitando-se, por esta razão, a críticas em face de sua atuação no exercício da função pública inerente ao cargo ocupado - Dessa forma, não serão tidas por ofensivas as matérias jornalísticas que, ao que tudo indica, refletem a realidade dos acontecimentos, apenas narrando fatos que são de conhecimento e interesse da coletividade, sobretudo quando não se vislumbra nenhum excesso no seu conteúdo.
Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20120029306 Lages 2012.002930-6 (TJ-SC) Henry Petry Junior
Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20090636572 Blumenau 2009.063657-2 (TJ-SC) Henry Petry Junior
Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Blumenau Apelante: Paulo Cesar Barboza....Apelados: Mundi Comunicação Ltda e outro Apelação Cível AC 636572 SC 2009.063657-2 (TJ-SC) Henry Petry Junior
Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20100433176 Capital 2010.043317-6 (TJ-SC) Henry Petry Junior
Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Maria Beatriz Lula da Silva Sato Rosa.
TJ-SC - Apelação Cível AC 20100579575 Indaial 2010.057957-5 (TJ-SC)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA BASTANTE À DECISÃO QUALIFICADA. PROEMIAL AFASTADA. - MÉRITO. MATÉRIAS VEICULADAS EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO LOCAL. CONTEÚDO QUE ULTRAPASSA O DIREITO À INFORMAÇÃO E À CRÍTICA. OFENSAS À IMAGEM DE PREFEITO MUNICIPAL. DIREITO À COMUNICAÇÃO VERSUS DIREITOS INDIVIDUAIS. PONDERAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DESSES, NA ESPÉCIE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O julgamento antecipado da lide, dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que o permita entregar adequada tutela jurisdicional, não configura cerceamento de defesa, mormente se a pretendida dilação probatória visa a comprovar por testemunhas fatos que já estão documentalmente demonstrados ou se mostram irrelevantes para o desate - Conquanto seja ressabido que os políticos estão expostos, enquanto homens públicos e representantes da sociedade que são, a críticas e descontentamentos, com o que menos extenso o campo de incidência dos direitos individuais, certo também que o direito de informação e de manifestação do pensamento não é ilimitado - Em juízo de ponderação, no caso concreto, devem prevalecer os valores individuais (honra, imagem e privacidade), haja vista que o conteúdo (despido de interesse público) das notícias veiculadas extrapola a narrativa crítica e à informação; visa, na verdade, a agredir a imagem da pessoa física no exercício das funções do cargo de Prefeito Municipal. Nesse quadro, de ser mantida a condenação do articulista de compensar os danos morais experimentados.
Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20100579575 Indaial 2010.057957-5 (TJ-SC) Henry Petry Junior
TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130408110 SC 2013.040811-0 (Acórdão)
IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - DIREITO À COMUNICAÇÃO VERSUS DIREITOS INDIVIDUAIS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. - SENTENÇA MANTIDA....relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de busca à informação,(c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar [...]"...AMPLO O DIREITO DE INFORMACAO E CRITICA ATRIBUIDOS AOS ÓRGÃOS DE COMUNICACAO SOCIAL. MORMENTE QUANDO ESTEJA EM JOGO INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 27, INCISO VIII, DA LEI …
TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 297651520078240038 Joinville 0029765-15.2007.8.24.0038
COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITOS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO....Assim, os direitos à liberdade de expressão e manifestação do pensamento devem ser exercidos de maneira razoável, sem ofender ou agredir aos direitos de outras pessoas, cabendo a responsabilização daqueles...IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - DIREITO À COMUNICAÇÃO VERSUS DIREITOS INDIVIDUAIS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. INFORMAÇÃO DE INTERESSE …
TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120414543 Descanso 2012.041454-3
DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E INFORMAÇÃO. PESSOAS PÚBLICAS SUJEITAS A CRÍTICAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA....Oportuno destacar que, a Constituição Federal assegura ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (artigo 5º, inciso...IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - DIREITO À COMUNICAÇÃO VERSUS DIREITOS INDIVIDUAIS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. …