Câmara realiza sessão ordinária nesta quarta-feira (9) com projeto sobre repasse ao IPMJ - Câmara de Jacareí
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Câmara realiza sessão ordinária nesta quarta-feira (9) com projeto sobre repasse ao IPMJ
A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (9) a 26ª Sessão Ordinária do ano, com um projeto pautado na Ordem do Dia, de autoria do prefeito Izaias Santana, que busca autorizar o Município a suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ).
A proposta está amparada no artigo 9º da Lei Complementar nº 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, aprovada pelo Presidente da República em 27 de maio. Conforme o artigo, "ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020".
Segundo Izaias a medida se justifica em "razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19".