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Deputado Soldado Fruet pedirá improbidade de quem assinar contrato com pedageira
08/11/2021 16h25 | por Assessoria parlamentar
O deputado estadual Soldado Fruet (PROS) anunciou nesta segunda-feira (08) que pedirá investigação por ato de improbidade administrativa das autoridades do Governo do Paraná que assinarem novos contratos com as atuais concessionárias de pedágio do Anel de Integração. Segundo ele, após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatar sua denúncia e, na última quarta-feira (03), o Pleno declarar as seis pedageiras inidôneas para contratar e licitar com o Poder Público, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) divulgou na sexta-feira (08) um acordo com a Econorte para prestação gratuita de serviços de guincho e ambulância por um ano, como compensação por obra não realizada ao longo do contrato.
"Governador, secretário [de Infraestrutura] Sandro Alex, Fernando Furiatti, diretor geral do DER: os senhores só podem estar brincando! Essa concessionária está proibida de contratar com o Estado e isso é um contrato. A inidoneidade proíbe qualquer aditivo, qualquer contrato novo, qualquer contratação com essas empresas", destacou Soldado Fruet, em discurso no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná. Além disso, ele citou que o Estado está trocando uma obra pela qual os paranaenses já pagaram. "Isso é improbidade e se esse contrato for assinado, nosso mandato irá buscar a penalização de cada um dos responsáveis", informou.
O parlamentar ressaltou que o Estado sabia que os contratos seriam encerrados em novembro e teve tempo hábil para se programar e contratar os serviços necessários à segurança e apoio dos motoristas, mas não fez isso. "Certamente não fez porque tinha certeza de que prorrogaria os contratos vigentes", observou. "Mas não deu, secretário Sandro Alex; não deu, governador Ratinho Junior. O paranaense não deixou barato, a Assembleia não deixou barato, o TCE não deixou barato... e agora? Agora vão forçar contratos ilegais para manterem as concessionárias atuando em troca de obras milionárias que não foram feitas?", questionou. Na decisão de inidoneidade das pedageiras, o conselheiro do TCE Nestor Baptista alegou prejuízo de R$ 9,9 bilhões.
Chamou a atenção de Soldado Fruet que, após ser informada da decisão do TCE, a Controladoria Geral do Estado (CGE) reeditou suas decisões de inidoneidade das concessionárias, já que o controlador-geral, Raul Siqueira, nunca respondeu aos questionamentos dos deputados sobre a revogação das proibições anteriores, que permitiu a uma das empresas vencer os leilões de aeroportos. Outro fato que causou estranheza ao deputado foi o pedido de demissão da diretora de Regulação Econômica da Agência Reguladora do Paraná (Agepar), Marcia Carla Pereira Ribeiro, após a decisão do TCE, a reedição dos atos da CGE e o acordo entre DER e Econorte, já que o cargo tem responsabilidade direta sobre as concessões.
Soldado Fruet anunciou ainda um pedido ao Tribunal de Contas da União (TCU) para estender a decisão do TCE, "para que nenhuma das concessionárias que estão instaladas e usurpando os paranaenses possa participar do próximo processo de concessão ou de qualquer outro contrato com o Poder Público em todas as esferas e instâncias". O deputado também vai requerer a participação como amicus curiae em processos movidos pelo Ministério Público Federal contra as pedageiras, "pois temos que garantir que elas não saiam ilesas desses contratos e realizem todas as obras previstas".
O deputado salientou que as concessionárias estão de olho nos R$ 150 bilhões de faturamento previsto para os 30 anos das novas concessões rodoviárias no Estado. "Só o lucro delas a cada ano será de quase R$ 2,5 bilhões", apontou. Conforme o deputado, "os quase doze milhões de paranaenses que representamos como deputados estaduais exigem respeito, uma administração séria e não serem mais roubados por concessionárias de pedágio aliadas a governantes". Ele disse que sua equipe está pronta para ajuizar tantas quanto forem necessárias as ações em defesa do povo. "Fomos ao TCE, estamos indo ao TCU e MPF, vamos à Justiça Estadual e Federal. Iremos às últimas consequências para que o povo não seja mais roubado", concluiu.