08/09/2020 09:33:29
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO S/N SCF, DE 2020
(DO-GO DE 8-9-2020)
O referido ato institui a alíquota efetiva média e o percentual de mercadorias tributadas, por Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE, constantes no Anexo Único desta Instrução, que serão adotados na fiscalização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, com efeitos desde 1-1-2019.
O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 34, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 85, § 9º, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, e no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, resolve baixar a seguinte
Art. 1º Ficam instituídos a Alíquota Efetiva Média e o Percentual de Mercadorias Tributadas, por Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE, constantes no Anexo Único desta Instrução, que serão adotados na fiscalização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, em substituição aos índices previstos na Instrução de Serviço nº 15/2009-SAT, de 5 de outubro de 2009, o lançamento poderá ser efetuado aplicando-se:
I - o Percentual de Mercadorias Tributadas por CNAE, em substituição ao cálculo da Proporção de Mercadorias Tributadas pelas Entradas, caso o contribuinte promova, também, operações ou prestações isentas ou não tributadas;
II - a Alíquota Efetiva Média por CNAE, em substituição ao cálculo da alíquota média pelas saídas, no caso de insuficiência de informações relativas ao valor contábil e ao débito correspondente a cada uma das operações e prestações praticadas pelo sujeito passivo.
§ 2º O disposto nos incisos I e II do caput deste artigo se aplica aos seguintes procedimentos fiscais:
I - Auditoria da Conta Fornecedores;
II - Auditoria de Contas do Passivo Exigível;
III - Auditoria de Contas do Patrimônio Líquido;
IV - Auditoria Comparativa Contábil Fiscal das Vendas;
V - Auditoria das Disponibilidades;
VI - Auditoria do Movimento Financeiro;
VII - outras auditorias que apurem omissão de saída.
Art. 2º Para apuração do valor a ser autuado, o agente do fisco deve verificar o CNAE, que corresponda à atividade do contribuinte, e verificar a tabela constante do Anexo Único.
§ 1º Na verificação de divergência entre a atividade real do contribuinte e a constante do Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE, o agente do fisco deve aplicar os índices relativos ao CNAE que corresponda a sua atividade real.
§ 2º No caso de combinação de dois ou mais ramos de atividade econômica, o agente do fisco deve aplicar os percentuais constantes do Anexo Único, correspondentes à cada atividade, sobre o valor da omissão de saída, observada a proporcionalidade dos CNAE cadastrados, sem prejuízo do disposto no art. 3º.
§ 3º O valor das prestações de serviços sujeitas ao imposto sobre serviços de competência municipal não deve ser considerado no percentual total de operações ou prestações tributadas pelo ICMS, quando ambas forem praticadas pelo contribuinte.
Art. 3º Os índices constantes do Anexo Único poderão ser alterados em razão de comercialização preponderante de uma ou mais mercadorias específicas que apresentem tributações diferenciadas, desde que o agente do fisco evidencie o fato em nota explicativa no auto de infração.
Art. 4º Relativamente aos levantamentos fiscais e respectivos autos de infração com referência até o exercício de 2018, aplicam-se os percentuais de Alíquota Efetiva Média e de Mercadorias Tributadas por CNAE previstos no Manual de Auditoria e Procedimentos Fiscais, aprovado pela Instrução de Serviço nº 15/2009-SAT, de 5 de outubro de 2009.
Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, porém, a 1º de janeiro de 2019.