Gestante aprendiz tem direito a estabilidade provisória | Blog - LCDiniz Advogados
No recurso de revista, a aprendiz sustentou que a estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) se aplica a todos os contratos de trabalho e se trata de direito indisponível, independentemente da modalidade e da duração do contrato.