Em função dessa mudança, a política de investimentos do FIE deverá respeitar, além das diretrizes específicas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo CNSP e pela SUSEP, as regras da CVM aplicáveis aos investidores não-qualificados ou aos investidores qualificados, segundo o perfil dos participantes ou segurados dos planos.
Conflito de Interesses na Gestão do FIE. A Circular nº 585 proibiu as entidades abertas de previdência complementar e as sociedades seguradoras de assinarem qualquer instrumento que possa afetar a independência da atividade de gestão do FIE em decorrência de potencial conflito de interesses.
A esse respeito, a percepção deste escritório é de que o regulador objetivou atingir as estruturas em que as entidades instituidoras dos planos autorizavam os gestores dos FIE a receberem remunerações indiretas (e.g., rebate).
No entanto, é necessário ponderar que a utilização (a nosso ver proposital) de linguagem ampla e abrangente pode compreender a assinatura de quaisquer acordos que impliquem, ainda que potencialmente, em situações de conflito de interesses, devendo os casos concretos serem analisados com cautela.
Regra de Transição. Finalmente, é importante salientar que as novidades que impactam os FIE aqui citadas se aplicam apenas aos planos aprovados a partir do início da vigência da Circular n° 585, ou seja, a partir de 19 de março de 2019, não atingindo, portanto, os planos já aprovados anteriormente.