Processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6006
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6006
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 6a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NAVIRAÍ-MATO GROSSO DO SUL.
Nome, paraguaia, solteira, auxiliar administrativa, nascida em Catuetê, Paraguai, no dia dois de maio de mil novecentos e noventa e nove, filha de JÉFERSON KOCH FERNANDEZ DA SILVA e VAGNA ALMEIDA RUFINO, inscrita no CPF n° 000.000.000-00 e RG 00000-00, residente e domiciliada na Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado que ao final subscreve, formular pedido de
Com fulcro no artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal e art. 32, § 2° da Lei n°. 6.015/77 (Lei de Registros Públicos), pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
A requerente é nascida no Paraguai, em Catuetê, e reside juntamente com os pais no território brasileiro desde os oito anos de idade. A mesma obteve todos os documentos pessoais no Brasil (RG, CPF, CNH, Carteira de Trabalho, Cartão do SUS entre outros), e trabalha como auxiliar administrativa desde 06 de Dezembro de 2018, com assinatura na carteira de trabalho, conforme documento anexo.
Da análise dos documentos pessoais, vislumbra-se ser a requerente filha de JÉFERSON KOCH FERNANDEZ DA SILVA e VAGNA ALMEIDA RUFINO, ambos brasileiros, nascidos, respectivamente, em Guaíra - PR e Querência do Norte - PR, conforme faz prova as cópias dos documentos em anexo (CPF e RG).
Assim, apesar de ter nascido no Paraguai, a requerente possui registro de nacionalidade provisória no Brasil e reside com ânimo definitivo, conforme comprovante de residência anexo, e por possuir a maioridade e ser filha de pai e mãe brasileiros, pode optar pela nacionalidade brasileira.
O pedido da requerente, como dito, encontra fundamento no artigo 12, I, alínea c, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 54, de 20/09/2007:
I - natos: [...]
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°. 54, de 2007).
Por outro norte, o art. 32, parágrafo 2°, da Lei n. 6.015/73, dispõe que:
Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.[...]
§ 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro "E" do 1° Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento.
Conforme se vê, aplicando os dispositivos adequados ao caso em análise, percebe-se o preenchimento de todos os requisitos necessários ao deferimento do pedido, sendo esta medida que melhor se amolda aos fatos aqui apresentados, concedendo-se a tutela jurisdicional na forma como pretendida.
1 - o recebimento da presente, com a documentação que lhe acompanha cujas cópias certificadas conferem com o original;
2 - a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser o requerente pobre na acepção jurídica do termo, na forma da Lei 1.060/50, art. 2°, parágrafo único;
3- a intervenção do ilustre representante do Ministério Público Federal;
4- a designação de audiência para manifestação pessoal do requerente quanto à opção da nacionalidade, caso Vossa Excelência entenda necessário;
5- a procedência do pedido formulado, com o fito específico de declarar a nacionalidade brasileira do requerente, com a expedição do respectivo mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Naviraí/MS, para o devido registro, conforme dispõe o artigo 32, § 2°, da Lei n. 6.015/73;
6- a isenção de emolumentos pelo registro (art. 30, caput da Lei n. 6.015/73);
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, depoimento pessoal do requerente e provas documentais.