Capítulo I - Dos Deveres — Portal do Servidor
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por Paula Pimentel e Silva — publicado 15/12/2016 08h46, última modificação 01/03/2017 16h30
PORTARIA 382, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
FORMULAÇÃO-DASP Nº 73
Erro de direito. Aplica-se ao Direito Administrativo princípio de que "ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece".
Refere-se ao Código de Conduta da Alta Administração Federal que estabelece o compromisso moral das autoridades integrantes da Alta Administração Federal com o Chefe de Governo, proporcionando elevado padrão de comportamento ético capaz de assegurar, em todos os casos, a lisura e a transparência dos atos praticados na condução da coisa pública.
FORMULAÇÃO-DASP Nº 68
Coautoria. São coautores da infração disciplinar o funcionário que a pratica em obediência à ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico e o autor dessa ordem.
Cumpre destacar que não cabe ao servidor avaliar a legalidade da norma ou a conveniência de a cumprir ou não; caso se depare com norma evidentemente ilegal ou inconstitucional, deve provocar a autoridade competente para que a mesma seja alterada ou excluída do ordenamento jurídico ou, em casos graves, para representar contra a autoridade que a editou. Dessa forma, mesmo que em cumprimento a norma ilegal ou inconstitucional, ao servidor não será aplicada penalidade disciplinar por essa conduta. Tampouco poderá o servidor alegar desconhecimento da norma ou falta de treinamento/capacitação para justificar sua inobservância. (p. 199 e 200)
CÓDIGO PENAL – ART. 22
Coação irresistível e obediência hierárquica. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEAS "a" e "b"
DECRETO Nº 6.932/2009
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU N° 4, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009
Em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA).
Art. 1º, parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se prejuízo de pequeno valor aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite estabelecido como de licitação dispensável, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. É vedada a utilização do modo de apuração de que trata esta Instrução Normativa quando o extravio ou o dano do bem público apresentarem indícios de conduta dolosa de servidor público.
Para caracterização da conduta disposta neste inciso, será necessária a comprovação de conduta objetivamente aferível do servidor que indique o desleixo e o malbarateamento do patrimônio público, bem como a demonstração da presença do elemento culposo. Na hipótese de ato doloso, possivelmente a conduta poderá ser subsumida nas condutas previstas no art. 117, XVI, ou no art. 132, X, ambos da Lei nº 8.112/90. (p. 203)
A conduta prevista no art. 116, VIII, do Estatuto refere-se ao dever de sigilo quanto a fatos que digam respeito ao ambiente da repartição, envolvendo assuntos formais ou mesmo informais do órgão, o tipo disciplinar insculpido no art. 132, IX, da Lei nº 8.112/1990 é bastante específico, alcançando apenas a quebra de segredo de que se tenha apropriado em razão do cargo, como, por exemplo, a revelação indevida de dados protegidos por sigilo fiscal, bancário ou telefônico. (p.204)
Lei de Acesso à Informação - LAI - Art. 32, inciso IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal. Trata-se de tipo especial, que prevalece em face do enquadramento residual do art. 116, VIII, da Lei 8.112/90.
A moralidade a que o servidor deve alinhar-se é aquela interna à Administração Pública, vinculada ao exercício de suas funções, isto é, associada ao exercício do cargo público, à função pública. Os atos da vida privada que não repercutam direta ou indiretamente na vida funcional do servidor não ferem a moralidade administrativa, apesar de, em tese, violarem a moralidade comum do seio social. Assim, possível descumprimento de regra da moral privada não significa, por si só, violação à moralidade administrativa. Ressalta-se que tais condutas privadas podem ser censuráveis nos códigos de ética funcional, mas não na via disciplinar. (p. 206)
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
FORMULAÇÃO-DASP Nº 147
Impontualidade. As entradas com atraso e as saídas antecipadas, legitimamente tais, não são conversíveis para nenhum efeito, em faltas ao serviço.
Ser assíduo é qualidade de quem comparece com regularidade e exatidão ao lugar onde tem de desempenhar suas funções. Já a pontualidade está relacionada à precisão no cumprimento do horário de trabalho. A mera existência de faltas ou atrasos do servidor, desde que justificados, não configura o ilícito funcional em tela. (p. 207)
STF – MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 708/DF
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, conheceu do mandado de injunção e propôs a solução para a omissão legislativa com a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, que limitavam a decisão à categoria representada pelo sindicato e estabeleciam condições específicas para o exercício das paralisações. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Carmen Lúcia, com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 25.10.2007.
STF – MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 670/ES
Em observância aos ditames da segurança jurídica e à evolução jurisprudencial na interpretação da omissão legislativa sobre o direito de greve dos servidores públicos civis, fixação do prazo de 60 (sessenta) dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. Mandado de injunção deferido para determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988 e 7.783/1989.
STF – MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 712/PA
Aplicação da Lei Federal Nº 7.783/1989 à greve no serviço público até que sobrevenha lei regulamentadora.
DECRETO N.º 7.777, DE 24 DE JULHO DE 2012
Para que o ilícito funcional se consume é necessário que a conduta seja praticada por servidor no exercício de suas atribuições. Assim, o inciso em questão não abarca o comportamento do servidor no âmbito de sua vida privada. Também não se exige do servidor polidez excessiva, mas, conforme dito, apenas que cumpra suas atribuições com acatamento e respeito. (...) Da literalidade do dispositivo, extrai-se que o dever em questão é incondicional, sendo que, a rigor, sua observância é obrigatória, ainda que o servidor tenha sido ofendido anteriormente, é dizer, não se tolera a falta de urbanidade, mesmo quando praticada a título de revide. (p. 208)
A representação é o instrumento que permite ao servidor viabilizar o cumprimento de tal dever e constitui-se em peça escrita, sem maiores exigências formais, bastando que dela conste a narrativa clara dos fatos que envolvam a suposta ilegalidade, omissão ou abuso de poder. (p. 208)
Condescendência Criminosa - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício de cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.
ART. 126-A DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
PORTARIA Nº 1.099, DE 6 DE AGOSTO DE 2007
O arquivamento de investigação preliminar iniciada no Órgão Central ou nas unidades setoriais será determinado pelo Corregedor-Geral, podendo essa atribuição ser objeto de delegação, vedada a subdelegação. Altera a Portaria nº 335, de 30 de maio de 2006.
PORTARIA Nº 1.040, DE 23 DE JULHO DE 2007
As inspeções realizadas pelas unidades setoriais terão periodicidade semestral. Dá nova redação ao caput do art. 22 da Portaria nº 335, de 30 de maio de 2006.