ConJur - Processo do mensalão pode ser julgado em primeira instância - Comentários (página 1 de 1)
7 de dezembro de 2011, 13h41
POIS É MEU CARO SÉRGIO. E SUA EXCELÊNCIA VENDE ISSO COMO SE TIVESSE DESCOBERTO A AMÉRICA. E PIOR, HÁ QUEM COMPRE, INCLUSIVE A IMPRENSA!
DIREITO OPORTUNISTA
7 de dezembro de 2011, 10h55
Desde ministro da Justiça no governo Lula, não ocorreu ao insigne criminalista aberração jurídica apontada, com pompa do sábio dos sábios, em relação à lei do foro privilegiado...
É o direito protelatório?
Ou caberia famosa frase valorativa de ministro:
"Está me parecendo um salto triplo carpado hermenêutico"
Ayres Britto, do STF
Alguém acredita firmemente que o Processo do Mensalão tenha entendimento diferente e não vá terminar em impunidade reservada aos poderosos da pátria?
"A impunidade tolerada pressupõe cumplicidade"
7 de dezembro de 2011, 10h51
Para a felicidade geral da Nação esse D. advº. que, movido unicamente pela vaidade pessoal,
(fato declarado abertamente à imprensa e ao próprio presidente Lula, para a aceitação do cargo de Min. da Justiça)já não mais ocupa tal ministério. Seu 1º ato, como detentor da pasta, foi determinar, ao STF, o sobrestamento do feito que lá tramitava, relativamente aos acusados -seus clientes- que num trote criminoso no 'campus' da USP, afogaram um calouro do curso de medicina, Para tal, valeu-se do tão conhecido "tapetão vermelho", conseguindo o seu intento, quiçá, até, alcançando a prescrição da pretensão punitiva, já que nunca mais se ouviu falar desse processo. Felizmente temos à frente do mensalão o I. Min. Barbosa, talvez o único daquela E. Côrte a não se submeter aos interesses particulares do citado causídico e a não aceitar pressões de outros tantos afoitos em 'abafar' esse que, sem dúvida, foi o maior desfalque aos cofres da União, havido no país, miscuindo-se na prostituição política, interesses 'difusos' (partidários/pessoais), num exemplo de completo descalabro e conivência dos dirigentes deste país, incluindo aquele que ocupava o posto mais alto da pirâmide hierárquica.
PROCRASTINAÇÃO:É POSSÍVEL SIM
7 de dezembro de 2011, 10h14
Procrastinação é possível sim. Não duvido de mais nada. No Brasil 'tudo' é possível. Infelizmente neste caso independentemente dos aspectos jurídicos pertinentes, todos devidamente explorados nos comentários anteriores, ainda e mais do que nunca prevalece o postulado de São Tomé: primeiro tenho que vê para depois acreditar. No Brasil já se viu de tudo.
A JUSTIÇA NÃO É JOGUETE, DR. BASTOS!
7 de dezembro de 2011, 9h44
Perfeitas e pertinentes as posiciones de Leitor1 (outros) e Parquet (Promotor de Justiça de 1ª. Instância). O tema desmerece maiores discussões visto ser mero recurso procrastinatório - o que, diga-se de passo, já era de se esperar.
Aliás, recorde-se que esta não é a primeira tentativa de tumultuar o processo do famigerado "mensalão", em sede do STF. Em maio último, o Plenário do STF já tinha firmado indeferimento unânime de recursos impetrados por acusados "mensaleiros" - recursos estes travestidos de "pedido de informações" que cotejavam comprovar a prática "usual" das instituições financeiras a fim de minorar a prática espúria do Banco Rural, âmago do imbróglio do "mensalão".
O desespero e a ausência de argumentos legítimos, agora por parte do douto Thomaz Bastos em defesa do seu cliente, José Roberto Salgado, intentam "milagres" que seriam risíveis, se não fossem trágicos e altamente reprováveis.
Nada a estranhar, neste nosso "país das impunidades".
MERA TENTATUVA DE PROCRASTINAÇÃO QUE RESTARÁ FRUSTRADA
7 de dezembro de 2011, 9h32
Mera procrastinação sem o condão de alterar a decisão já tomada, em plenário, com base na 'conexão' e 'continência' dos processos, já unificados, cuja competência é sem dúvida, por aplicação desses dispositivos e súmula específica, do STF. Questão, a contrário do que entende o d. advogado M. T. Bastos, já preclusa. Felizmente o relator deste feito é o Min. Barbosa, que não se deixa levar por influência de advogados ou autoridades outras.
6 de dezembro de 2011, 20h54
Gente, isso é querer tumultuar o processo. O Poder Judiciário não pode aceitar isso sob qualquer hipótese. O tempo passa e certamente querem a prescrição ou simplesmente fazer o povo de bobo. Imaginem que volte o processo a primeira instância e o ano que vem alguém se saia vitorioso na eleição para prefeito e pronto, o processo vai para a segunda instância, e depois de dois anos essa pessoa se elege senador, governador ou deputado federal, pronto, o processo sai da segunda instância e vai para o STF. Se tiver na primeira vai para o STF caso a pessoa seja eleita senador, deputado federal ou governador. A defesa pode estar jogando sob essa perspectiva. STF não caia nisso. Povo brasileiro, vamos nos unir senão o país vai aos poucos sendo desmoralizado. Como um processo demora ser julgado no STF, pode novamente acontecer do parlamentar não se reeleger e pronto, volta novamente para a primeira instância, ou seja, é um jogo de encenação, chacota contra o povo. A lei tem que ser mudada. Não pode ser assim, tem que ser igual e não permitir brechas desta natureza a ninguém. Ministros do STF não permitam que essa possível situação de fato venha ocorrer como quer a defesa.
Prezado Sérgio R. Leonardo,
6 de dezembro de 2011, 19h57
Inversamente do afirmado em seu comentário, a jurisprudência remansosa do STF é contrária à tese suscitada pela defesa de alguns dos réus do "mensalão". Veja: Súmula 704, STF: "Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados".
Duplo grau - conexão/continência - jurisprudência STF
6 de dezembro de 2011, 19h51
É fato que, em agosto de 1999, com a revogação da súmula 394, STF, instaurou-se um quadro inusitado. A competência dos Tribunais tornou-se contingente: basta que o sujeito renuncie ao cargo para que, ato contínuo, as Cortes deixem de deter atribuições para o caso (permitindo, em certa medida, que o suspeito ou acusado defina seu próprio juízo natural...).
Mas, abstraindo isso, o fato é que, ao julgar um dos habeas corpus impetrados pela defesa de Jorgina de Freitas (RHC 79785/RJ), a própria SUPREMA CORTE já explicitou que, no ordenamento jurídico nacional, não há um princípio de duplo grau de jurisdição.
Importa dizer: quando o julgamento originário é promovido em órgãos colegiados (como ocorre com pessoas submetidas, em caráter originário, à competência do STF), não há recursos para órgãos superiores. E isso é razoável (recorrer, em casos tais, a Corte Interamericana? Sem que ela própria preveja isso?)
Esse é o custo do reconhecimento de competência originária para os Tribunais (dada, aliás, da própria suposição de que sejam, só por isso, infensos à pressão política que determinados processos podem suscitar).
Por outro lado, afastada a questão quanto ao duplo grau, os demais problemas resolvem-se pelas regras de conexão e continência, recepcionadas pela Constituição. É o que rotineiramente ocorre com a aplicação da súmula 122, STJ (quanto à justiça federal), ou mesmo quanto à aplicação da regra dos arts. 76, 77 ou 80, CPP.
Prevalece, em todos os casos, o postulado da unidade de julgamento (art. 79, caput, CPP). Não há prejuízo algum para os acusados. Afinal de contas, não é a presunção de maior isenção que justifica que determinadas acusações sejam julgadas desde logo nas Cortes Superiores? Qual o efetivo prejuízo?
Esta tese é defendida desde o início pela defesa de Marcos Valério
6 de dezembro de 2011, 19h19
O pedido de desmembramento da AP 470 foi feito e repetido em todas as oportunidades processuais próprias pela defesa de Marcos Valério. Num dado momento, um incauto colunista da Veja chegou a dizer que tal pleito não tinha a menor chance de vingar e que não passava de uma chicana processual... Ora, não há nenhuma outra ação penal em curso perante o STF em que as pessoas sem direito ao foro por prerrogativa de função estejam respondendo ao processo no Pretório Excelso. Caso os Ministros não acolham esta Questão de Ordem - cujo pedido coincide com preliminar arguida nas alegações finais da defesa de MV - as pessoas "comuns" serão julgadas por autoridade judiciária incompetente e não terão assegurado o duplo grau de jurisdição. Espera-se, como de costume, que o STF não se preocupe com as repercussões midiáticas da decisão, aplicando ao caso concreto sua jurisprudência pacífica e consolidada no sentido do desmembramento.