DECRETO Nº 31.296, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
Aprova o Regimento Interno dos Comitês de Articulação Municipais e dos Comitês de Articulação Regionais, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 1º da Lei nº 13.363, de 13 de dezembro de 2007,
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno dos Comitês de Articulação Municipais e dos Comitês de Articulação Regionais, criados pela Lei nº 13.363, de 13 de dezembro de 2007, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de janeiro de 2008.
COMITÊS DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAIS E COMITÊS DE ARTICULAÇÃO REGIONAIS
Art. 1º O Comitê de Articulação Municipal e o Comitê de Articulação Regional, criados pela Lei nº 13.363, de 13 de dezembro de 2007, são instrumentos de apoio ao "Projeto Todos Por Pernambuco", sob a gestão da Secretaria Especial de Articulação Regional - SEAR, com os seguintes objetivos:
I - ser instrumento do desenvolvimento da gestão democrática regionalizada;
II - orientar e fornecer meios para a unidade do planejamento, do orçamento e da execução do Plano de Ação do Governo Estadual;
III - funcionar como mecanismo de articulação, mobilização social, discussão e encaminhamento de políticas públicas de desenvolvimento;
IV - exercer o acompanhamento das políticas publicas contidas dentro do "Projeto Todos Por Pernambuco";
V - reivindicar, direcionar, redirecionar, formatar e encaminhar propostas de ação governamentais, visando ao desenvolvimento regional.
DA ESTRUTURA DOS COMITÊS
Art. 2º Os Comitês têm a seguinte estrutura:
I - Coordenação, formada pelo Coordenador e pela Secretaria Executiva;
II - Membros Representantes.
DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL - COMAM
Art. 3º O COMAM de cada Município tem a seguinte composição:
III - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
IV - 01 (um) representante de sindicato de trabalhadores rurais do Município;
V - 01 (um) representante das entidades empresariais locais;
VI - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
VII - 01 (um) representante dos Sindicatos Urbanos, onde houver; e
VIII - representantes da sociedade civil.
§ 1º O número de membros de que trata este artigo será calculado por Município da seguinte forma:
I - municípios com até 30.000 (trinta mil) habitantes: de 07 (sete) a 09 (nove) representantes;
II - municípios com mais de 30.000 (trinta mil) até 100.000 (cem mil) habitantes: de 09 (nove) a 11 (onze) representantes;
III - municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes: de 11 (onze) a 13 (treze) representantes.
§ 2º Para cada representante deverá ser indicado o seu suplente, que comparecerá às reuniões na ausência ou impedimento do titular.
DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE ARTICULAÇÃO REGIONAL - COMAR
Art. 4º O COMAR de cada Região de Desenvolvimento tem a seguinte composição:
I - 02 (dois) representantes de instituições religiosas em atividade na respectiva Região de Desenvolvimento;
II - 01 (um) representante de cada Universidade instalada na Região de Desenvolvimento;
III - entre 03 (três) a 05 (cinco) representantes da sociedade civil;
IV - 01 (um) representante do Poder Legislativo Estadual; e
V - representantes dos Conselhos de Articulação Municipais situados na respectiva Região de Desenvolvimento.
§ 1º O número de membros de que trata o inciso V do caput deste artigo será calculado por Região da seguinte forma:
I - nas Regiões de Desenvolvimento com menos de 15 (quinze) municípios, deverá ser escolhido 01 (um) representante de cada órgão ou entidade de que tratam os incisos I a VII do art. 3º deste Regimento;
II - nas Regiões de Desenvolvimento com mais de 15 (quinze) municípios e na Região Metropolitana do Recife, deverão ser escolhidos 02 (dois) representantes de cada órgão ou entidade de que tratam os incisos I a VII do art. 3º deste Regimento.
DA DESIGNAÇÃO E DO MANDATO
Art. 5º Os Membros dos Comitês de Articulação Municipais e Regionais serão designados para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Parágrafo único. Perderá o mandato o membro que incorrer nas seguintes hipóteses:
I - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, salvo justificativa por escrito, considerando os seguintes casos:
a) problemas de saúde;
b) cumprimento de missão do órgão de representação ou do próprio Comitê;
c) outros motivos considerados impeditivos da participação, a critério do Comitê.
II - Conduta inadequada no âmbito do respectivo Comitê.
DAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENAÇÃO DOS COMITÊS
Art. 6º Ao Coordenador dos Comitês de Articulação Municipais e Regionais compete:
I - cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno e o específico do Comitê a que esteja vinculado;
II - acolher e colocar em discussão propostas de políticas públicas para o Município e o desenvolvimento da região;
III - conhecer e registrar as propostas de políticas públicas, programas e projetos comunitários;
IV - apoiar na definição de prioridades;
V - representar o Comitê e coordenar as reuniões;
VI - planejar a gestão do Comitê;
VII - avaliar, junto com os membros do Comitê, as potencialidades e oportunidades de desenvolvimento do Município com a sua inserção regional;
VIII - viabilizar junto à SEAR trabalhos técnicos de planejamento, acompanhamento e capacitação;
IX - providenciar, juntamente com o Secretário Executivo, pelos meios disponíveis, que os membros do Comitê sejam informados sobre fatos relacionados ao seu funcionamento;
X - assinar as correspondências expedidas;
Art. 7º Ao Secretário Executivo dos Comitês de Articulação Municipais e Regionais compete:
I - receber e arquivar os relatórios de acompanhamento das ações do Comitê;
II - manter sob sua guarda os livros de ata do Comitê;
III - secretariar as reuniões e providenciar a elaboração e registro das atas das reuniões e de outros documentos quando for o caso;
IV - preparar as correspondências expedidas pelo Coordenador do Comitê;
V - dar encaminhamento e arquivar as correspondências recebidas pelo Comitê;
VI - providenciar, juntamente com o Coordenador, pelos meios disponíveis, que os membros sejam informados sobre fatos relacionados ao funcionamento do Comitê.
Art. 8º A eleição do Coordenador e do Secretário Executivo do COMAM e do COMAR, dar-se-á por votação direta e aberta dos membros dos referidos Comitês, convocados para este fim pelo Secretário Especial de Articulação Regional.
Parágrafo único. Terão direito ao voto:
I - todos os membros do Comitê de Articulação Municipais - COMAM, na eleição do seu respectivo Coordenador e Secretário Executivo;
II - todos os membros do Comitê de Articulação Regionais - COMAR, na eleição do seu respectivo Coordenador e Secretário Executivo.
Art. 9º Os mandatos dos Coordenadores e dos Secretários Executivos do COMAM e do COMAR serão de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 10. A convocação para as eleições será feita pelo Coordenador do Comitê, por correspondência expedida para cada um dos seus membros, em até 30 (trinta) dias antes do final do seu mandato.
Parágrafo único. A convocação para a eleição inicial e para a reunião de instalação do Comitê será realizada pelo Secretário Especial de Articulação Regional.
Art. 11. Para a escolha dos representantes no COMAR, de que trata o inciso V do art. 4º deste Regimento, os Comitês de Articulação Municipais, dos municípios de uma Região de Desenvolvimento, serão convocados pelo Secretário Especial de Articulação Regional.
Parágrafo único. Os casos omissos referente às eleições serão disciplinados por portaria do Secretário Especial de Articulação Regional.
Art. 12. As reuniões do COMAM e do COMAR serão convocadas pelo seu Coordenador, ordinariamente, a cada 03 (três) meses, e extraordinariamente, a qualquer tempo.
§ 1º As reuniões ordinárias ocorrerão:
I - no mês de março para apreciação de inclusões no Plano Plurianual - PPA e outros assuntos;
II - no mês de junho para ajustes no PPA e outros assuntos;
III - no mês de setembro para ajustes no Orçamento e outros assuntos;
IV - no mês de dezembro para recebimento do orçamento e outros assuntos.
§ 2º As reuniões extraordinárias podem, ainda, ser convocadas:
I - por maioria simples dos membros do Comitê;
II - pelo Secretário Especial de Articulação Regional.
Art. 13. A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias deverá atender aos seguintes requisitos:
I - ser feita com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da data agendada para as reuniões ordinárias e, pelo menos, 05 (cinco) dias de antecedência para as reuniões extraordinárias;
II - conter a data, a hora, o local, o(s) objetivo(s) e a pauta detalhada da reunião;
III - anexar os documentos que serão postos em discussão para análise prévia, se for o caso.
Parágrafo único. Os membros do Comitê poderão solicitar a inclusão de temas nas pautas das reuniões ordinárias até 05 (cinco) dias úteis antes da data agendada para a sua realização.
Art. 14. As reuniões serão dirigidas pelo Coordenador, sendo o Secretário Executivo responsável pela confecção dos registros das decisões da reunião e pelo controle da assinatura da lista de presença.
Parágrafo único. É de responsabilidade do Coordenador o bom andamento da reunião, a observância dos horários, o rigor na ordem dos pronunciamentos e no encaminhamento das deliberações, quando for o caso.
Art. 15. Todas as decisões tomadas pelo Comitê devem ser feitas por maioria simples de votos, observado o quorum de 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos membros presentes na instalação da reunião.
Art. 16. As convocações das reuniões dos Comitês de Articulação Municipal - COMAM e dos Comitês de Articulação Regional - COMAR deverão ser informadas ao Secretário Especial de Articulação Regional, que poderá enviar representante da própria Secretaria, da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, da Casa Civil ou da Vice-Governadoria.
Art. 17. Os membros dos Comitês que de alguma forma infringirem as disposições contidas neste Regimento, normas ou qualquer ato determinativo, ficarão sujeitos a sanções punitivas, por portaria do Secretário de Articulação Regional, mediante encaminhamento do Coordenador, de comum acordo com todos os membros do Comitê.
Art. 18. Caberá ao Secretário Especial de Articulação Regional intervir nos casos omissos, arbitrando penalidades ou medidas que assegurem as condições de bom funcionamento dos Comitês.
Art. 19. As questões polêmicas, de qualquer natureza, depois de esgotadas as possibilidades de acordo, serão decididas pelo Secretário Especial de Articulação Regional.
Art. 20. O quantitativo de membros dos Comitês poderá ser majorado se constatada a necessidade de inclusão de segmento da sociedade com atuação destacada na respectiva Região de Desenvolvimento, através de eleição aberta registrada em ata, observado o limite disposto no artigo 5º da Lei nº 13.363, de 13 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. A critério do Secretário Especial de Articulação Regional poderão ser convidadas a participar das reuniões dos Comitês personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas.
Art. 21. A Secretaria Especial de Articulação Regional - SEAR estruturará e implantará "Programa de Capacitação" para os membros integrantes dos Comitês, de modo a assegurar a qualidade do seu funcionamento e o alcance dos objetivos esperados.