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27 julho Em Impostos, Notícias	por admin
Entre os argumentos que não foram levados em consideração pelos desembargadores, Pinheiro destaca a violação do principio da proporcionalidade. A multa, como sanção, acrescenta o advogado, não pode ser desvinculada ao valor do bem violado pelo descumprimento da norma. "Assim, considerando que o descumprimento da obrigação acessória não causa prejuízo de natureza pecuniária ao Poder Público, a graduação da multa deve igualmente ser compatível com a natureza da infração."