Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.683 de 09.10.2012 (Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Dec. Est. RS 49.683/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.683 de 09.10.2012
ALTERAÇÃO Nº 3779
No "caput" do art. 47 do Livro I, é dada nova redação à nota 03 e à alínea "a" da nota 04, conforme segue:
"NOTA 03 - O imposto deverá ser pago em separado, utilizando GNRE ou a modalidade auto-atendimento, devendo a guia ou o comprovante acompanhar a mercadoria, juntamente com o documento fiscal próprio, para fins de trânsito e, quando for o caso, de aproveitamento de crédito fiscal pelo destinatário."
"a) na hipótese em que o pagamento do imposto deva ocorrer no momento da ocorrência do fato gerador, a GNRE ou o comprovante de pagamento autoatendimento, ou, se o contribuinte efetuar compensação com saldo credor, a guia prevista na alínea "b";"