Bolsa 05/52410-1 - Burocracia, Regulação econômica - BV FAPESP
Direito e regulação econômica: burocracia e controle judicial - o estudo do Banco Central do Brasil
Processo: 05/52410-1
Beneficiário: Camila Villard Duran
Assunto(s): Burocracia Regulação econômica Judiciário Política monetária
Em um contexto amplo, o presente trabalho insere-se na discussão acerca da autonomia e do controle da atuação do Banco Central do Brasil. O objetivo é analisar como, institucionalmente, são exercidas as funções correspondentes a essa modalidade de burocracia econômica, mais especificamente, o exercício das funções de política monetária e de regulação do Sistema Financeiro Nacional; e, como o Judiciário brasileiro tem contribuído para o controle da formulação e implementação dessa modalidade específica de política. Nesse sentido, as questões que se suscitam são as seguintes: (i) o controle judicial dos atos do Executivo e da burocracia econômica*^" mais especificamente, as decisões do Supremo Tribunal Federal a partir da Constituição de 1988 -, tem contribuído para o debate do controle democrático da formulação e implementação das políticas econômicas, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, pelo Banco Central do Brasil?; (ii) Se não contribuem, por que? A hipótese é a de que a jurisprudência do STF não tem contribuído para este debate, porque suas decisões estão pautadas por um modelo dogmático e lógico-formal de direito (juiz Júpiter), que não é capaz de apreender a complexidade da política monetária, assim como da regulação sistêmica, implementadas pela burocracia. A perspectiva de análise do presente estudo adota os modelos de juízes propostos por François Ost (Júpiter, Hércules e Hermes) e parte da tensão de racionalidades entre direito e economia, presente em decisões judiciais que envolvam políticas. (AU)