Parágrafo 2º - Apresentado o Requerimento e não havendo número para deliberar durante 2 (duas) Reuniões consecutivas, será ele despachado pelo Presidente “ad-referendum” do Plenário.
Parágrafo 2º - Se o atestado de saúde do interessado não lhe permitir encaminhar Requerimento de licença, outro Vereador o fará.
Artigo 38º - Independentemente do Requerimento, considera-se como licença o não comparecimento às Reuniões do Vereador privado temporariamente de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso.
Artigo 39º - Para afastar-se do Território Nacional, em caráter particular e por menos de 30 (trinta) dias, o Vereador deve dar prévia ciência à Câmara.
Parágrafo 1º - Dependerá de licença da Câmara, na forma do artigo 46, afastamento superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo 2º - O Vereador não pode licenciar-se por mais de 6 (seis) meses consecutivos ou alternados, em cada ano, salvo quando exercer função de Secretário Municipal ou equivalente quando a licença poderá ser por tempo indeterminado.
II - Licenciado por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa.