ConJur - Na falta de sala de Estado Maior, advogado de MG vai para domiciliar
Advogado vai para prisão domiciliar por falta de sala de Estado Maior em MG
25 de março de 2016, 16h56 Imprimir Enviar
Não existindo Sala de Estado Maior ou outra que faça as vezes, deve o advogado preso ser colocado em prisão domiciliar. O entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que concedeu Habeas Corpus a um advogado preso por tráfico de drogas.
O caso aconteceu em Minas Gerais. Em seu voto, o relator, ministro Jorge Mussi, esclareceu que não há um conceito definido de Sala de Estado Maior pela jurisprudência das cortes superiores. Porém, de acordo com o relator, há características que estas salas devem possuir, como instalações e comodidades condignas, ou seja, condições adequadas de higiene e segurança.
Segundo Jorge Mussi, estando o advogado preso em salas com estas características, não há qualquer constrangimento ilegal e não estaria sendo violada as prerrogativas garantidas no artigo 7º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que diz que é direito do advogado "não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar".
No entanto, no caso, o ministro observou que o advogado estava preso em cela comum na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, junto a outros presos comuns.
Assim, por entender que houve violação às prerrogativas do advogado e que "não há outro local apropriado para a segregação preventiva do advogado no Estado de Minas Gerais, outra solução não resta senão colocá-lo em prisão domiciliar", concluiu o ministro.