Capítulo 4 - EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS - PDF Free Download
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Sofia Santana Canedo
1 Capítulo 4 - EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS 4.1 Disposições gerais Art A execução de obras, incluindo os serviços preparatórios e complementares, suas instalações e equipamentos, embora que temporários, será procedida de forma a obedecer ao projeto aprovado, as normas técnicas e a legislação pertinentes além das regulamentações específicas aprovadas pelo Ministério do Trabalho, assegurando o direito de vizinhança e o respeito ao meio ambiente, com a finalidade de garantir a segurança dos trabalhadores, da comunidade, das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos. Parágrafo Único - Todo responsável técnico por uma obra ou serviço, bem como o proprietário, deverão adotar medidas capazes de evitar incômodos à vizinhança pela queda de detritos, pela produção de poeira ou ruídos excessivos. Art Durante a execução das obras será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído e em perfeitas condições, sendo vedada sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais de construção ou instalação de contêineres, salvo no interior dos tapumes que avançarem sobre o logradouro de acordo com o disposto nesta Lei Complementar. Art A faixa de rolamento e o passeio das vias não poderão ficar comprometidos no seu estado de conservação e limpeza, em função da obra ou serviço executado ou em execução. Art Quando houver risco de queda de materiais o responsável pela construção deve proteger as propriedades vizinhas com fechamento de tela ou similar, mantendoa em perfeito estado de conservação até o final da obra. Art Por ocasião da inspeção para concessão do Habite-se, os andaimes, tapumes, canteiros de obras, stand de vendas e unidade modelo, deverão ter sido retirados e eventuais estragos ocasionados nos logradouros públicos, devidamente reparados. Art Nas obras paralisadas por mais de 120 (cento e vinte) dias quaisquer elementos que avancem sobre o logradouro devem ser retirados e os tapumes substituídos por isolamento em caráter permanente como gradis ou muros, respeitando-se o alinhamento oficial e eventuais estragos ocasionados nos logradouros públicos devidamente reparados. Parágrafo Único - Se não for providenciada a retirada dentro do prazo fixado pela Prefeitura, esta promoverá a sua remoção, cobrando as despesas, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), sem prejuízo da multa devida. 4.2 Proteção para Execução das Obras Art As estruturas necessárias à proteção para execução das obras como andaimes, plataformas de trabalho, o uso de equipamentos de proteção individual, a
2 ordem e limpeza e afins, seguirão as normas regulamentadoras específicas aprovadas pelo Ministério do Trabalho Tapumes Art Será obrigatória a colocação de tapumes, sempre que se executarem obras de construção, reconstrução, reforma ou demolição, excetuando os casos onde o imóvel já seja protegido por muro ou grade. 1º. A execução dos tapumes deverá satisfazer os seguintes requisitos: I - Na confecção, utilizar material que garanta a segurança da obra, bem como dos pedestres e com altura mínima igual a 2,00m (dois metros) e máxima não superior a 4,00m (quatro metros); II Ao serem instalados, preservar a visualização de placas de sinalização e de informação, a eficiência de equipamentos de iluminação e de sinalização, a arborização pública e o acesso às instalações de concessionárias de serviços públicos; III Os portões para acesso de veículos, existentes nos tapumes, deverão ser providos de sinalização luminosa de advertência e sempre abrir para o interior do lote; 2 - A utilização dos tapumes para qualquer publicidade deverá atender as exigências da Lei Municipal específica. 3º. Fica dispensado da instalação de tapume, obras em gradis, muros ou fachadas com até 3,00m (três metros) de altura. 4 - Os tapumes devem ser mantidos em bom estado de conservação durante todo o decorrer da obra. Art A instalação de tapumes fora dos limites do lote será admitida, excepcionalmente, nos seguintes casos, sendo exigida licença para a sua instalação: I - Nas edificações construídas no alinhamento, o tapume poderá ser instalado ocupando parte do passeio, atendendo às seguintes condições: a) Quando estritamente necessário e pelo menor tempo possível, não excedendo o prazo de 60 dias a contar da data da concessão da licença; b) Ocupar, no máximo, a metade da largura do passeio, sem exceder 2,00 m (dois metros); c) Manter largura mínima de 1,20m livre de quaisquer obstáculos, para circulação de pedestres; d) Recuar o tapume para o alinhamento do logradouro, tão logo o acabamento externo da obra esteja concluído. II - Nos lotes atingidos por projeto de alargamento e correção de alinhamento, o tapume poderá ocupar a área a ser atingida, a título precário, obedecidas as seguintes condições:
3 a) Não prejudicar as condições locais de circulação e acessibilidade; b) Recuar o tapume para o alinhamento projetado tão logo o acabamento externo da obra esteja concluído, ou a qualquer tempo, caso o Poder Público entenda ser necessário, devendo ser o interessado previamente notificado. Art As obras eventualmente executadas sobre os passeios devem ser convenientemente sinalizadas e isoladas, assegurando-se a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para circulação; caso contrário, deve ser feito desvio pelo leito carroçável da via, providenciando-se uma rampa provisória, com largura mínima de 1,00m (um metro) Galerias Art Além do tapume de que trata a subseção anterior desta Lei, é obrigatória a construção de galeria coberta para proteção dos transeuntes, sobre o passeio, nos seguintes casos: I - Na construção, reforma de fachada ou demolição de prédio situado no alinhamento, com 2 (dois) ou mais pavimentos, a partir do nível do meio-fio; II - Na demolição de edificação com 2 (dois) ou mais pavimentos, ou altura equivalente superior a seis metros, distando menos de três metros do alinhamento do terreno; III - Na construção, reforma de fachada ou demolição de prédio afastado até 6,00m (seis metros) do alinhamento do logradouro, com 8 (oito) ou mais pavimentos. Art A galeria a que se refere o artigo anterior obedecerá às seguintes condições: I - Largura máxima de 3,00 (três metros); II - Largura mínima livre de 1,50 m para circulação de pedestres; III - Altura interna livre mínima de 3,00 m (três metros); IV- Bordas da cobertura com altura mínima de 1,00m (um metro) e inclinação de 45º (quarenta e cinco graus); V - Resistência ao impacto pela queda de materiais; VI - Acabamento que não represente risco aos transeuntes; VII - Manutenção permanente. VIII Preservar a visualização de placas de sinalização e de informação, a eficiência de equipamentos de iluminação e de sinalização, a arborização pública e o acesso às instalações de concessionárias de serviços públicos;
4 4.3 Instalações temporárias Art Serão permitidas no canteiro da obra licenciada, as instalações temporárias necessárias à execução dos serviços, bem como unidades modelo e stand de vendas, exclusivamente das unidades autônomas da construção, a ser feita no local. 1º. Essas instalações permanecerão apenas enquanto durarem os serviços de execução da obra. 2º. A distribuição destas instalações no canteiro de obras deverá obedecer aos preceitos de higiene, salubridade, segurança e funcionalidade e não prejudicar a movimentação dos veículos de transporte de materiais, obedecidas as normas oficiais vigentes Stand de Vendas e Unidade Modelo Art A autorização para instalação de Stand de Vendas e Unidade Modelo será concedida mediante Autorização para Estruturas Provisórias, junto ao Órgão Municipal competente de controle urbano, atendendo aos seguintes requisitos: I - A implantação do Stand de Vendas e Unidade Modelo poderá ocupar as faixas dos recuos de frente, desde que não provoque qualquer interferência no passeio público; II - Qualquer estrutura de acesso direto aos Stands de Vendas e Unidade Modelo pelos passeios deve resguardar uma faixa de circulação lindeira com no mínimo 1,50m. III - Os Stands de Vendas e Unidade Modelo deverão ser mantidos em bom estado de conservação; IV - A Unidade Modelo deverá manter o fiel cumprimento ao projeto da(s) unidade(s) tipo(s) do empreendimento aprovado; V As Unidades Modelo não deverão conter instalações hidráulicas e sanitárias, mesmo que em caráter provisório; VI O funcionamento do Stand de Vendas e Unidade Modelo só poderá ocorrer após a expedição do alvará de construção da obra, devendo ser demolidos anteriormente à solicitação do Habite-se; VII - O Órgão Municipal competente atuará como de praxe, exigindo acessibilidade externa, vagas de estacionamentos e acesso adequado em função do tipo de via e o porte do Stand de Vendas. Art Os Stands de Vendas somente poderão ser construídos em caráter temporário e exclusivamente para venda de unidades imobiliárias construídas no mesmo local; Art É admitida a instalação de stand de vendas para unidades imobiliárias a serem construídas em outro local, desde que atendidos os seguintes condicionantes:
5 I - Respeitar aos recuos mínimos exigidos para a zona e para a via; II - Garantir acessibilidade externa, vagas de estacionamentos à critério do Órgão Municipal competente e acesso adequado em função do tipo de via e do porte do Stand de Vendas; III - Para os stands citados no caput deste artigo que possuam unidades modelo, a construção e o funcionamento terão prazo determinado, que iniciará na data da expedição da autorização e após a expedição do Alvará de Construção da obra; Art A autorização para instalação de Stand de Vendas e Unidade Modelo pode ser revogada a qualquer tempo, caso seja constatado desacordo em relação ao uso ou aos projetos aprovados, sendo o interessado notificado e a estrutura demolida de imediato e sem direito à indenização. Parágrafo único - A Prefeitura executará a demolição, remetendo ao proprietário os custos. Art A liberação do HABITE-SE será condicionada à demolição do Stand de Vendas e demais instalações provisórias. Art No caso de stand de empreendimento aprovado e não iniciado, será concedido prazo máximo de dois anos para demolição. 4.4 Movimento de terra Art Qualquer movimento de terra para efeito de construção, reconstrução, reforma ou demolição deverá ser executado com o devido controle técnico, a fim de assegurar sua estabilidade, prevenir erosões e garantir a segurança dos imóveis e logradouros limítrofes, bem como não impedir ou alterar o curso natural de escoamento de águas pluviais e fluviais ou não modificar a condição natural de dunas, praias, lagoas e toda e qualquer área de preservação permanente, em conformidade com a legislação ambiental vigente. Parágrafo Único Qualquer movimento de terra deverá, além da autorização pertinente, ser precedido de licenciamento ambiental.