DSpace IDP: Reflexões sobre a defesa técnica no processo administrativo disciplinar
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Título: Reflexões sobre a defesa técnica no processo administrativo disciplinar
Autor(es): Couto, Maria da Piedade de Andrade
Palavras-chave: Direito Constitucional;Processo Administrativo Disciplinar;Devido processo Legal;Ampla Defesa;Servidor Público;Súmula Vinculante
Citação: COUTO, Maria da Piedade de Andrade. Reflexões sobre a defesa técnica no processo administrativo disciplinar. Brasília: IDP/ EDB, 2017. 54 f. - Monografia. Instituto Brasiliense de Direito Público
Resumo: Propõe-se, no presente trabalho, uma reflexão sobre a importância da defesa técnica nos processos administrativos disciplinares, interessando-me o tema por estar afeto à minha área de atuação, na prática advocatícia pública. Ao constatar a importância de tais processos na vida dos servidores acusados, surpreendeu-me o conteúdo da Súmula Vinculante n.º 5, pelo Supremo Tribunal Federal, que preconiza que "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". A meu ver tal entendimento atentaria contra o princípio do devido processo legal, pedra fundamental do Estado Democrático de Direito, fundado, ainda, no princípio da dignidade da pessoa humana, ao conferir ao processo disciplinar um aparente desvalor da gravidade de suas consequências para o servidor acusado da prática de infrações disciplinares. Não obstante, a pesquisa realizada, adstrita ao ano de 2013, não confirmou esse prejuízo no âmbito das Polícias Federal e Rodoviária Federal. Entretanto, em pesquisa jurisprudencial, pareceu-nos que os efeitos da Súmula Vinculante n.º 5/STF, podem estar restritos aos servidores hipossuficientes jurídica e economicamente que embora estejam sujeitos a pesadas condenações podem não ter a si assegurado o direito à ampla defesa.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.