Lei da Transparência - João Capiberibe
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Quarta, 30 Janeiro 2013 09:56
Segunda, 10 Dezembro 2012 16:55
Portal da Transparência é um dos mecanismos de combate à corrupção, diz coordenador da CGU
Em entrevista à Agência Brasil quando participava do seminário sobre o Controle Social e Combate a Corrupção, ocorrido na quinta-feira (6) na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), o coordenador do Núcleo de Ações de Prevenção à Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU) no Rio de Janeiro, Marcelo Ambrósio, destacou o Portal da Transparência, (instituído pela Lei 131/2009 de autoria do senador João Capiberibe), como um dos principais mecanismos de combate à corrupção no Brasil.
"É preciso que todo cidadão colabore, por meio dos mecanismos de controles existentes – como o Portal da Transparência - numa ação complementar ao trabalho que desenvolvemos, de maneira a que possamos ter cada vez mais qualidade na aplicação dos recursos públicos e, consequentemente, que isto se traduza em melhores serviços prestados à sociedade", disse Ambrósio
Para o coordenador da CGU, a sociedade tem que se apoderar desses instrumentos "para que possa efetivamente exercer o controle social dos gastos públicos".
Marcelo Ambrósio também fez questão de destacar o marco para a sociedade brasileira ter o Dia Internacional Contra a Corrupção, como uma "data-símbolo" do combate ao mau uso dos recursos públicos no país.
"Eu acho fundamental que essa data aconteça e que venha a se transformar em um dia simbólico, uma data que marque o início de um processo de engajamento maior da sociedade nesta luta contra a corrupção, portanto, em defesa da valorização e da qualidade dos gastos públicos".
Rodrigo Juarez com Informações da Agência Brasil
Segunda, 26 Novembro 2012 10:06
ENCCLA avalia cumprimento da Lei da Transparência
A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) apresentou este ano os resultados da Ação 10 da ENCCLA 2011 que avaliou o cumprimento dos requisitos da Lei da Transparência (131/2009 de autoria do Senador João Capiberibe) pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Ação 10 que buscou diagnosticar "portais de internet" de entes da federação com população acima de 100 mil habitantes conforme informações do CENSO 2010 divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi coordenada pela Controladoria Geral da União (CGU) e teve a colaboração de órgãos como: Secretária do Orçamento Federal (SOF), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Advocacia Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Senado Federal e Câmara dos Deputados.
Os itens específicos avaliados e que deveriam estar em conformidade com o requisito "tempo real" em seus sites foram: Valor do Empenho, Valor da Liquidação, Valor do Pagamento, Número do Processo de Execução, Unidade Orçamentária, Função, Subfunção, Natureza da Despesa, Fonte de Recursos, Beneficiários, Procedimento Licitatórios, Descrição do Bem Fornecido ou Serviço Prestado, Previsão e Lançamento da Receita e Arrecadação da Receita.
Segundo o relatório na Esfera Federal todos os avaliados publicam informações referentes as execuções orçamentárias e financeiras na internet, sendo que o Poder Executivo e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendem a todos os requisitos da Lei da Transparência, enquanto os demais órgãos federais cumpriam parcialmente.
Já na Esfera Estadual (Governos, Assembleias, Tribunais de Justiça e Ministério Público) apenas 4,6% dos avaliados atendiam a todos os requisitos da Lei 131/2009 e 14,9% acolhiam os requisitos, mas sem cumprimento do dispositivo "tempo real". Ressalta-se que 96,3% publicam informações sobre a execução orçamentária e financeira na internet.
No âmbito Municipal a analise mostrou que de forma geral 86,7% publicam as execuções orçamentária e financeira, mas apenas 3% atendem os requisitos com exceção da publicação em tempo real. E apenas 2,3% dos entes atendem por completo as condições determinadas na Lei da Transparência.
Vale destacar que os dados obtidos pela Ação 10 da ENCCLA hoje servem de parâmetro de ministérios e da Secretária do Tesouro Nacional para a definição e liberação de verbas publicas a Estados e Municípios.
A ENCCLA atualmente é formada por 60 órgãos ou entidades, foi criada no ano de 2003, por iniciativa do Ministério da Justiça, como forma de contribuir para o combate sistemático à corrupção e a lavagem de dinheiro no País.
Da segunda (26) à sexta-feira (30) o Ministério da Justiça promove, em João Pessoa (PB) a reunião anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA 2013). O evento que reunirá as principais autoridades envolvidas na prevenção e na repressão a crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no país irá deliberar sobre as ações propostas para 2013.
Quinta, 22 Novembro 2012 11:48
Senador tem prazo para aceitar que o seu imposto seja pago
Veja matéria publicada na edição do Jornal de Brasília da quinta-feira, 22 de novembro de 2012, sobre o 14º e 15º salários dos parlamentares.
http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20121122-jornal/pdf/18.pdf
Quarta, 21 Novembro 2012 19:51
Capiberibe comemora aumento da transparência nas contas públicas dos estados
De acordo com matéria do jornal Estado de S. Paulo, lida na tribuna pelo senador, a pontuação no ranking leva em consideração critérios como existência de informações sobre toda a execução orçamentária, existência de informações sobre licitações, contratos e convênios, séries históricas e frequência de atualização. Parte da nota baseia-se também na usabilidade dos portais – ganham mais pontos estados que oferecem download de sua base ou que permitem a interação entre usuários e responsáveis pelos dados.
São Paulo lidera o ranking pela segunda vez consecutiva, seguido de Espírito Santo, Pernambuco, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Capiberibe destacou que entre os três estados mais bem colocados, dois são administrados por governadores do PSB, seu partido: Espírito Santo, com Renato Casagrande, e Pernambuco, com Eduardo Campos. Os cinco estados em pior colocação foram Roraima, Piauí, Sergipe, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
- É verdade que houve avanços na questão da transparência, mas alguns continuam resistindo. Alguns Legislativos estaduais resistem ao cumprimento da lei, é preciso que a opinião pública se mobilize e acione o Ministério Público e a Justiça exigindo o cumprimento da lei – afirmou, revelando que a Assembleia Legislativa do Amapá está sendo multada diariamente pela Justiça pelo descumprimento da lei.