20.02.2020 - 20:09 Por Comunicação Social
ALERJ SUSPENDE NOVO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA USINAS DE ENERGIA
Por 42 votos favoráveis e cinco contrários, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (20/02), o projeto de decreto legislativo 30/20, dos deputados André Ceciliano (PT) e Luiz Paulo (PSDB). A medida suspende os efeitos do decreto do Executivo nº 46.944/20, que estabelecia um tratamento tributário diferenciado para usinas de energia até 2032. A norma aprovada na Alerj será promulgada pelo presidente do Parlamento Fluminense, André Ceciliano, e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.
A medida do Governo do Estado diferenciava a incidência do ICMS sobre as operações de importação e compra de máquinas, além da aquisição de gás natural. Esses benefícios foram vetados como contrapartidas estabelecidas no Regime de Recuperação Fiscal para que o Estado do Rio pudesse adiar o pagamento de dívidas com a União em meio à crise fiscal.
Ceciliano informou que o Estado do Rio perde, com esse decreto, R$ 600 milhões por ano em arrecadação de ICMS. Ele também afirmou que protocolou um projeto de lei de isenção para o setor e que a Comissão de Tributação da Casa realizará uma audiência pública sobre o tema na primeira semana de março.
O presidente da Alerj ressaltou ainda que isenções fiscais maiores que 200 milhões de UFIR-RJ, aproximadamente R$ 710 milhões, precisam necessariamente ser apreciadas pelo Poder Legislativo. "É fundamental restabelecermos a ordem. Este decreto é nulo. É importante ter agilidade para disputar os leilões de energia. No entanto, o próprio governo perdeu um leilão de energia para construção de uma usina termoelétrica em outubro do ano passado por incompetência. Já protocolei um projeto autorizando a concessão de isenção fiscal no gás e nos equipamentos de usinas para o próximo leilão. Mas tudo dentro da lei. O decreto do governo publicado há dois dias beneficiava só as empresas que já estão aqui, sendo uma falácia dizer que a medida traria emprego e geraria concorrência", declarou Ceciliano.