Gameleira da Lapa - BA - DISPUTA DESIGUAL NÃO É LEGAL
Assim como a luta de boxe ou a corrida de bicicletas, as eleições também têm regras que devem ser observadas para que a disputa nas urnas seja justa. Para garantir esse equilíbrio, o Ministério Público fiscaliza o cumprimento da legislação, intervindo no processo eleitoral para combater a ocorrência de abusos que possam comprometer a normalidade e legitimidade das eleições.
* Uso da máquina administrativa: consiste na utilização de bens e serviços públicos para fins eleitorais, fora das exceções previstas em lei. Exemplos: emprego de servidores públicos em campanha eleitoral durante o horário de expediente e utilização de carros e prédios públicos para favorecer partido ou candidato. Dependendo da irregularidade, pode acarretar o cancelamento do registro de candidatura, a cassação do diploma e até a perda do mandato (arts. 73 a 78 da Lei nº 9.504/1997). A conduta também pode configurar crime eleitoral.
O Ministério Público conta com sua ajuda para fiscalizar. Fique de olho. Você pode entrar em contato diretamente com o promotor eleitoral do seu município para denunciar irregularidades. O procurador regional eleitoral do seu estado também poderá receber a denúncia e encaminhá-la ao respectivo promotor eleitoral para a investigação dos fatos. Você ainda pode denunciar por meio do aplicativo SAC MPF, disponível gratuitamente na App Store e no Google Play.