Mais uma comissão avalia emendas ao PL que cria auxílio emergencial | Portal CMBH
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Substitutivo ao texto é destaque na tramitação em 2º turno.PL 159/2021 teve parecer aprovado
segunda-feira, 20 Setembro, 2021 - 12:00
Foi aprovado em reunião extraordinária da Comissão de Administração Pública ocorrida nesta segunda-feira (20/9), parecer sobre o Projeto de Lei 159/2021, que institui o Programa Auxílio Belo Horizonte, para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas da pandemia da covid-19. O projeto, que foi aprovado por unanimidade em 1º turno, recebeu 12 emendas e cinco subemendas que estão tramitando nas comissões temáticas. Entre as alterações com parecer favorável da comissão está a emenda substitutiva 12, que é fruto de intenso diálogo entre Executivo, Legislativo e sociedade civil. Com a negociação e participação ativa da Câmara Municipal, foi possível, no substitutivo, aumentar o valor do repasse à população atendendo famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. O parecer também concluiu pela aprovação de emendas que tratam da transparência na utilização dos recursos, da abrangência dos repasses e da forma de distribuição. Confira aqui o resultado completo da reunião.
Juninho Los Hermanos (Avante) é o autor do parecer analisado e aprovado pela Comissão de Administração Pública. No texto, o relator concluiu pela aprovação das emendas 1,2,3,6,8,9,10,11,12, 13 e subemendas 3,4,5. Juninho deixou de emitir parecer sobre a emenda 7 e subemendas 1 e 2, por entender que extrapolam a competência do colegiado. A emenda 4 foi cancelada e a emenda 5 retirada de tramitação.
Fruto do diálogo, substitutivo que amplia repasses teve parecer favorável
A emenda 12, de autoria do Executivo e fruto do diálogo entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a sociedade civil, promove relevantes alterações, introduzindo novos benefícios (incisos III e IV do art. 2° e art. 6°), destinados exclusivamente ao atendimento de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Segundo o relatório, a proposta altera critério para fins de cadastro no programa, permitindo a concessão de auxílio não somente às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) até 30 de junho de 2021, mas também àquelas que tenham requerido inscrição até a mesma data. "Esse é um dos projetos mais importantes analisados pela Câmara até aqui. Importante pelo momento que estamos passando. Se constrói uma cidade melhor quando o Executivo e o Legislativo trabalham juntos", afirmou Wilsinho da Tabu durante a votação.
Outra alteração destacada pelo relator como importante no substitutivo é a que prevê que toda comunicação sobre o auxílio em "mídia contratada ou em canais próprios mencionará que o Programa Auxílio Belo Horizonte foi instituído por legislação aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, fazendo referência ao número e ano da lei." Subemenda 1, de Nely Aquino (Pode), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wilsinho da Tabu acrescentam a este trecho da lei a necessidade de se informar também o "quantitativo de votos favoráveis que a referida lei recebeu em sua votação em segundo turno".
O texto altera ainda o limite para a abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente, passando a ser de R$ 239.556.672,00, considerando o compromisso da Câmara de retornar ao erário municipal a diferença em relação ao valor inicialmente previsto. Atitude festejada pelos vereadores em votação no 1º turno, ocorrida em 14 de setembro. "Temos que destacar a importância da atitude da Câmara, que devolveu recursos que vão ajudar ainda mais as famílias necessitadas", disse Helinho da Farmácia (PSD), presidente da comissão.
Emendas também ampliam transparência e abrangência do programa
De autoria dos vereadores Braulio Lara (Novo), Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Marcela Trópia (Novo) a emenda 6 acrescenta ao PL artigo onde estabelece que o Poder Executivo disponibilize no portal a lista de beneficiários do Auxílio Belo Horizonte com os respectivos pagamentos das parcelas. "Trata-se de medida que garante a transparência dos recursos públicos municipais e possibilitará a contribuição cidadã no controle social, permitindo o envio de denúnciais caso seja identificada alguma fraude ou inadequação dos pagamentos", explicou o relator. Segundo Juninho, medida similar é adotada pelo governo federal e se "mostrou como importante ferramenta para impedir desvios de recursos públicos e garantir que os necessitados efetivamente recebam o auxílio."
Já a emenda 10, de autoria dos vereadores Pedro Patrus (PT), Bella Gonçalves (Psol), Iza Lourença (Psol) e Macaé Evaristo (PT), confere nova redação ao art. 1º, instituindo que o programa é de caráter provisório, mas renovável. Segundo a justificativa da alteração, a pandemia provocou e vem provocando aumento nos níveis de pobreza sem precedentes e tem um forte impacto na desigualdade e no emprego. "É preciso que as politicas se concentrem especificamente em evitar danos prolongados nos meios de subsistência dos menos favorecidos. Combater a fome e necessidades básicas é um dos desafios mais complexos e desconcertantes da economia mundial durante e após a pandemia", afirmam os autores. Segundo o relator, é importante avaliar a possibilidade e necessidade de uma política mais duradoura que pode ser necessária.
Além da Comissão de Administração, o projeto de lei, suas emendas e subemendas já foram analisados pelas Comissões de Legislação e Justiça e de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. O texto segue agora para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, última a avaliar as proposições antes do Plenário. Durante a votação em 1º turno, a presidente Nely afirmou que uma reunião extraordinária do Plenário deve ser marcada até o dia 29 de setembro para a votação em 2º turno.
A reunião contou com a presença dos vereadores Bruno Miranda (PDT), Fernando Luiz (PSD), Juninho Los Hermanos (Avante), Wilsinho da Tabu (PP) e Helinho da Farmácia (PSD). Os dois últimos estiveram impedidos de votar por serem autores de emendas analisadas no parecer.