Reunião discute regulamentação da Lei Geral – A Notícia Mais
Numa reunião entre o chefe do executivo municipal e membros da diretoria da Associação Comercial e Industrial de Jaru (ACIJ), discutiu a regulamentação da Lei Geral, conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
As leis 123/2006 e 147/2014 têm regime diferenciado para as micros e pequenas empresas, com garantias e vantagens, como o pagamento de impostos e contribuições com alíquota diferenciada (reduzida) para os micros e pequenos empreendedores.
Segundo o presidente da ACIJ, Rogério Freire Lopes, com essa regulamentação, torna-se mais acessível para que as pequenas empresas do município participem de licitações públicas.
O prefeito Inaldo Pedro Alves frisou que a prefeitura vai disponibilizar uma equipe técnica para analisar o projeto e na seqüência marcará uma nova reunião com a ACIJ. "Estando o projeto de lei dentro do propósito, vamos encaminhá-lo ao poder legislativo para apreciação e aprovação dos vereadores", disse.