Outra mudança não explícita no texto também é motivo de preocupação do órgão. De acordo com Patrícia, o projeto prevê a possibilidade do Código de Defesa do Consumidor perder a importância nos contratos com planos de saúde. Hoje, os contratos regulam as relações entre empresas e segurados, mas muitas vezes as pessoas recorrem ao CDC caso não concordem com alguma cláusula. Pior: muitos casos vão parar na Justiça.