Coronavírus (COVID-19) – Relações Negociais – Leite de Barros Zanin Advocacia
Coronavírus (COVID-19) – Relações Negociais
As relações entre empresas, entre elas e seus clientes, entre seus sócios e todo o mais que circunscreve a estruturação e funcionamento de negócios estão bastante sensibilizados no contexto da pandemia de COVID-19.
O funcionamento prejudicado das atividades tem provocado discussões e rompimentos contratuais, por vezes legitimados por lei, mas na sua maioria apenas suportados por contratos ou, o que ruim, não suportados, pela falta de regras contratuais a respeito.
É momento de muita negociação e bom senso!
Nesse contexto, abaixo consolidamos os aspectos jurídicos das diversas relações negociais havidas no ambiente de negócios e suas alterações em razão da pandemia de COVID-19.
Funcionamento das empresas e "atividades essenciais"
Com o objetivo de restringir o contágio do coronavírus, a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal editaram diversas normas com o intuito de evitar aglomerações nos estabelecimentos empresariais, excetuadas às "atividades essenciais", cujo objetivo é assegurar que os serviços de saúde não sejam descontinuados e que o abastecimento da população fique assegurado – nesse sentido, já há diversas discussões, inclusive judiciais, acerca das atividades que podem ser consideradas como "essenciais".
Dessa forma, temos visto, principalmente, um movimento do Governo Federal em ampliar este rol e, na sequência, os demais entes públicos têm adaptado suas legislações tornando-as mais flexíveis ou mais rígidas, conforme o caso.
Meus clientes não vão pagar. E agora? Posso deixar de cumprir com minhas obrigações contratuais junto a fornecedores, prestadores de serviços, locadores etc.?
Estamos vivendo típica situação de "força maior" e, portanto, há que se buscar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Assim, se determinada empresa é comprovadamente afetada pela pandemia, é justo que ocorra uma repactuação das obrigações.
Dentro deste contexto de revisão dos contratos, o Conselho Monetário Nacional (CMN) adotou duas medidas extraordinárias, com o objetivo de proteger a estabilidade e o desenvolvimento do sistema financeiro nacional, bem como facilitar a renegociação de operações de empresas e famílias que possuem boa capacidade financeira.
Além disso, houve uma expansão da capacidade de utilização de capital dos bancos para disponibilizar cenários mais confortáveis para as necessárias renegociações e manutenção do fluxo de concessão de crédito.
Ou seja, as medidas foram criadas para conter, minimamente, os prejuízos que estão sendo causados pela pandemia, pensando em manter ativa a circulação de capital e concedendo-se um fôlego aos empresários.
É necessário, nestes casos, uma análise contratual para entender como proceder e quais formalidades cumprir, sendo a renegociação de boa-fé o melhor caminho. Lembre-se, contudo, de formalizar as propostas e os aditivos contratuais para evitar questionamentos futuros.
Em 19 de março, o Governo Federal socorreu o primeiro setor prejudicado com a (nova) crise: as companhias aéreas!
Com a prorrogação de contribuições, prazo para reembolso de passagens aéreas e a isenção de penalidades contratuais para consumidores que aceitassem receber "crédito" ao invés do "dinheiro de volta", a Medida Provisória 925 trouxe fôlego ao setor.
Em 8 de abril foi a vez do segmento de turismo e cultura ser socorrido, quando a Medida Provisória nº 948 passou a permitir o cancelamento de serviços, reservas e eventos, incluídos shows e espetáculos, desde que cumpridos certos requisitos, desatrelados da obrigação de reembolsarem os valores pagos pelos consumidores e sem a incidência de quaisquer penalidades, tais como danos morais ou multas contratuais.
Na mesma linha da ajuda dada às companhias aéreas, a intenção foi permitir que consumidores recebessem "crédito", dando alívio ao caixa das empresas.
Outros setores tem pleiteado tratamento individualizados e várias propostas tem sido colocadas em debate para socorro geral, ainda sem algo concreto.
No mais, a Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF) deve se situar como um dos mais importantes aliados na batalha pela superação da crise econômico-financeira que deve afetar o mercado mundial.
Como bem se sabe, o processo de recuperação judicial tem o intuito de dar subsídios para que empresas encontrem maneiras de superar as dificuldades econômico-financeiras em tempos de aguda crise.
Em sintonia com tal premissa, referida lei permite o parcelamento de débitos trabalhistas, bancários e tributários de titularidade das empresas em recuperação judicial, seja empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresária.
A lei em questão, apesar de pouco utilizada pode representar um importante e relevante aliado para as empresas que terão seu fluxo de caixa afetado pela recente crise do COVID- 19, tornando-se um representativo dos mais importantes avanços na busca pelo equilíbrio entre o apetite dos credores e a necessidade de preservação da atividade empresarial.
Diariamente surgem novas notícias de discussões no âmbito federal para auxílio às demais empresas afetadas e seguimos acompanhando atentamente às novidades.
Deliberações Sociais e Registro de Atos Societários
De acordo com a Medida Provisória nº 931, o prazo para a realização de Reuniões de Sócios e Assembleias Gerais foi, excepcionalmente, postergado para 31 de julho (passaram para 7 meses após o término do exercício social, ao invés de 4 meses), sendo permitida também a realização 100% virtual das deliberações sociais, inclusive para empresas que não possuem previsão contratual/estatutária – as formalidades prévias às deliberações sociais permanecem em vigor.
Atos Societários celebrados após 16.02.2020 poderão ser registrados em até 30 dias contados da reabertura das Juntas Comerciais, sendo que seus efeitos retroagirão à data de assinatura.
Ainda, os prazos de gestão dos administradores foram prorrogados até a respectiva reunião/assembleia que deveria reelegê-los.
Com as atividades praticamente suspensas (quando não totalmente suspensas), muitas empresas podem aproveitar o momento para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e atualizar suas normas de compliance, ainda mais em relação a privacidade e proteção de dados, uma vez que boa parte dos colaboradores têm acesso aos sistemas da empresa em home office.
Adicionalmente, vale lembrar que as empresas estão coletando dados de saúde de seus colaboradores e visitantes, que são considerados "dados pessoais sensíveis" e possuem regramento específico.
Ainda sobre compliance, importante observar sua aplicação em contratações consideradas urgentes e, portanto, realizadas com dispensa de licitação por entes públicos, assim como em eventuais auxílios prestados por empresas ao Estado, incluindo doações de recursos financeiros, materiais e a permissão para uso de espaço (comodato de imóvel).
Projeto de Lei: Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – RJET no período da pandemia do Coronavírus
Foi apresentado Projeto de Lei nº 1.179 pelo Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) dispondo sobre alterações para regular aspectos relacionados ao Direito Privado durante a presente pandemia, de modo a evitar conflitos e eventuais questionamentos judiciais.
A iniciativa prevê, dentre outras questões, resumidamente o quanto segue: (i) a possibilidade de assembleias e reuniões à distância para empresas (objeto da Medida Provisória nº 931), condomínios e outros entes jurídicos, incluindo postergando o prazo de deliberações sociais presenciais para até 30 de outubro; (ii) a limitação da alegação de "força maior" para casos de dívidas relacionadas ao coronavírus, ao invés de dívidas antigas; (iii) o impedimento ou a suspensão de prazos prescricionais e decadenciais; (iv) o impedimento da execução de ordens de despejo em imóveis urbanos até 30 de outubro, em casos de ações ajuizadas a partir de 20 de março; e (v) o adiamento em 18 meses do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
A possibilidade de diferir, total ou parcial, o pagamento de aluguéis residenciais por locatários que sofrerem alteração econômico-financeira foi excluída do Projeto de Lei, que continua em discussão no Congresso Nacional.
Após muita discussão e 88 propostas de emendas, o projeto foi aprovado no Senado em 3 de abril e depende da aprovação na Câmara dos Deputados, antes de seguir para a sanção presidencial.