Paulo Lofreta: Setor de serviços apoia terceirização | Programa Gente Que Fala
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Paulo Lofreta: Setor de serviços apoia terceirização
Por Paulo Lofreta
Fomento da geração de empregos – O projeto de Lei regulamentará a terceirização de maneira adequada e permitirá que a empresa escolha o que terceirizar de acordo com a sua estratégia de negócios, tornando-a mais competitiva e, com isso, gerando mais e melhores empregos.
Garantia de cumprimento das obrigações trabalhistas – O Projeto de Lei que trata a terceirização não reduz nem exclui direitos dos trabalhadores. Ao contrário, os empregados das empresas contratadas terão assegurados os direitos e garantias estabelecidos na legislação trabalhista. Além disso, o projeto determina que a empresa contratante fiscalize o cumprimento das obrigações trabalhistas que cabem à empresa. Exige ainda que conste do contrato de terceirização a prestação de garantia (caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária) em montante correspondente a 4% do valor total do contrato, limitado a 50% do equivalente a um mês de faturamento do contrato.
Responsabilidade da empresa contratante – O Projeto de Lei estabelece que, a contratante terá responsabilidade solidária pelos direitos trabalhistas se não escolher um parceiro idôneo. Desta forma, o trabalhador terceirizado receberá um tratamento especial, pois será a única categoria que terá dupla garantia dos seus direitos.
Saúde e segurança do trabalhador – O Projeto de Lei deixa expresso que cabe à empresa contratante garantir todas as condições de saúde e segurança dos trabalhadores terceirizados, enquanto eles tiverem a seu serviço, em suas dependências ou em local por ela designado.
Benefícios – Os mesmos benefícios que os trabalhadores da empresa contratante recebem (tais como: assistência médica, alimentação, treinamento, etc.) também serão destinados aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, segundo o Projeto de Lei.
Com a nova Lei não aumentará o risco de acidente de trabalho – A terceirização é uma forma de organização empresarial e não uma modalidade de contratação de trabalhadores para burlar a legislação trabalhista. Todos os empregados de empresas contratantes e contratadas estão submetidas no Brasil ao mesmo regime de contratação e proteção, qual seja da legislação e outros que estejam previstos em instrumentos coletivos de suas respectivas categorias profissionais. O mesmo ocorre em relação à segurança e à saúde no trabalho. Todas as empresas, sejam elas contratantes ou contratadas, devem observar as normas constantes da CLT ou de outros atos normativos, tais como: Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).