E-2.975/2004 — OAB SP
Você está aqui: Página Inicial / Tribunal de Ética e Disciplina / Ementário / 2004 / E-2.975/2004
E-2.975/2004
EXERCÍCIO PROFISSIONAL -- ÉTICA DO ADVOGADO - DIREITO E DEVER DE DEFENDER CLIENTE - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E JUSTO.
O advogado que defende cliente sabendo de sua culpa não incorre em infração ética, pois se trata de um direito e um dever do advogado, uma vez que o que se pretende proteger são os princípios constitucionais indispensáveis para que haja um processo justo, resguardado o sigilo profissional. Proc. E-2.975/2004 - v.u., em 15/07/2004, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.
RELATÓRIO – Trata-se de procedimento ex-officio, no qual foi encaminhada cópia de reportagem do periódico Tribuna do Direito (fls.02/04), intitulada de "A difícil definição do limite, na qual se discute a ética do advogado que defende cliente, mesmo que já saiba que ele é culpado".
A reportagem ainda traz depoimentos de diversos operadores do direito, entre eles, presidentes e ex-presidentes de entidades de classe, que são favoráveis ao direito do advogado de defender o cliente culpado, para garantir-lhe um processo e uma pena justos.
PARECER – Da análise do artigo de fls. 02/04, nota-se uma preocupação geral sobre a ética na atividade da advocacia. A sociedade tende a repreender o advogado que defende seu cliente, sabendo previamente da sua culpa. No entanto, a defesa ao cliente culpado não é somente um direito do advogado, mas é baseada também no dever de garantir o devido processo legal, protegido pela Constituição Federal brasileira.
Importante se faz ressaltar que o direito de defender o cliente, independentemente das convicções pessoais do advogado sobre a culpabilidade do réu, está previsto também como um dever no Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 21. Da mesma forma, a referida norma também garante o sigilo profissional (art. 25 e 27), o que permite ao advogado manter em segredo as alegações confiadas a ele pelo seu cliente.
Em resumo, conforme defendido na reportagem anexada aos autos, o advogado exerce uma função social no processo. Dessa forma, independentemente da culpabilidade da parte que defende, é sua obrigação garantir-lhe o devido processo legal e a melhor solução possível para o seu caso (pena justa, mínima). A presença do advogado como defensor do culpado é fundamental para que haja um julgamento mais justo, uma vez que é dado ao réu o direito do contraditório.
É, portanto, visível que o fato de um advogado aceitar causa de cliente que julga culpado (ou até mesmo que se declare culpado) não infringe as regras da ética jurídica. Conforme foi analisado, essa atitude está baseada em princípios constitucionais, uma vez que sua prática também garante proteção aos mesmos princípios, tendo o dever de manter o sigilo profissional.