Nova Lei das Antenas é aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre
Nova Lei das Antenas � aprovada pela C�mara Municipal de Porto Alegre
Cinco emendas do vereador Clàudio Janta foram aprovadas junto com o projeto de Lei do Executivo que alterou a lei que dispõe da instalação de Estações de Rádio-Base (ERBs) em Porto Alegre.
Foi aprovado na última quarta-feira (16/7), o projeto do Executivo Municipal que propõe alterações na lei das antenas de telefonia celular. Os vereadores votaram também 25 emendas, das quais 15 foram aprovadas. Destas, cinco são de autoria do vereador Clàudio Janta.
O projeto foi aprovado por 21 votos a quatro. A redação levou em conta ainda o relatório final da CPI da Telefonia, presidida pelo vereador Clàudio Janta no ano passado.
Foram aprovadas as seguintes emendas do vereador Clàudio Janta:
Emenda 1: As operadoras de telefonia móvel deverão disponibilizar no município de Porto Alegre estruturas de ERBs móveis para utilização imediata em caso de necessidade, em que, os equipamentos de ERBs móveis deverão ter licença especial emitida pelo Poder Público Municipal.
Emenda 2: As empresas de telefonia e telecomunicações em geral, deverão implantar sinal de telefonia móvel, atendendo as áreas com alta densidade e baixa densidade no território do Município de Porto Alegre.
Emenda 3: As empresas de telefonia e telecomunicações em geral, deverão instalar postos de atendimentos aos consumidores para recepção de reclamações e rescisões contratuais por serviços não contratados (cobranças indevidas), bem como, atendimento exclusivo para pessoas idosas, hipossuficientes, portadores de deficiência e gestantes.
Emenda 4: As operadoras de telefonia que ofertam serviços de telefonia fixa deverão disponibilizar no regime de universalização a telefonia fixa em todo território do Município de Porto Alegre.
Emenda 8: As ERBs deverão obedecer aos limites de exposição humana a campos eletromagnéticos fixados Anexos I e II desta Lei, sendo que o Anexo I se aplica aos locais críticos e o Anexo II aos demais.