Conforme a LEI Nº 12.300, DE 16 DE MARÇO DE 2006, a qual institui a política estadual de resíduos sólidos e define princípios e diretrizes, objetivos, instrumentos para a gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e ao controle da poluição, à proteção e à recuperação da qualidade do meio ambiente, e à promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no estado de São Paulo.
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é o instrumento que define o conjunto de informações e estratégias integradas de gestão, destinado a normalizar os procedimentos operacionais de gerenciamento de resíduos sólidos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, identificação, coleta, transporte, armazenamento, tratamento e à disposição final em conformidade com a legislação sanitária e ambiental.
A destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, de acordo com a Lei n° 12.305 de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação entre outras tecnologias adequadas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e minimizar os impactos ambientais.
A logística reversa é um instrumento de aplicação de responsabilidade compartilhada dentro do ciclo de vida do produto. De acordo com PNRS, a logística reversa é definida como "instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada." A mesma pode ser exercida por alguns instrumentos, como regulamento expedido pelo poder público, acordos setoriais e termos de compromisso.