Juiz das Garantias - Impacto da Lei Anticrime (Lei 13.964/2019).
Juiz das Garantias – Impacto da Lei Anticrime (Lei 13.964/2019).
Priscilla Bandeira 20 de janeiro de 2020
O impacto da Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), frente à suspensão da aplicação do Juiz das Garantias.
Meus queridos alunos! Hoje falarei sobre um assunto que está em voga, o impacto da Lei n. 13.964/2019 (suspensão do juiz das garantias), publicada em 24 de dezembro, mais conhecida como "Pacote Anticrime" (Lei anticrime).
Por óbvio, impossível exaurir nesse primeiro momento todas as reformas implementadas, em especial, no âmbito do Código de Processo Penal, visto que a nossa legislação processual penal irá sofrer uma profunda mudança a partir do dia 23/01/2020 quando, efetivamente, a Lei anticrime entrará em vigor.
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Lei anticrime causa mudanças no Código de Processo Penal (Aplicação do Juiz das Garantias).
Diante de tantas mudanças, tendo em vista que para alguns surgirá praticamente um "novo Código de Processo Penal", um assunto que tem dado o que falar é a figura do Juiz das Garantias.
De uma forma simples, frente à redação dada ao artigo 3º do CPP, as novas redações dadas ao art. 3º-A e 3º-B determinam a proibição de que o magistrado produza provas, não podendo determiná-las de ofício, criando assim uma diferenciação funcional.
O juiz que atuará na fase do inquérito policial terá de ser distinto daquele que presidirá a ação penal.
Essa modificação legal, que já existe em países como Estados Unidos, Espanha, Portugal, Itália e Chile, tem o condão de proteger a imparcialidade do juiz que instrui e decide o processo, separando de forma definitiva quem acusa de quem julga.
Lei anticrime – Suspensão da Aplicação do Juiz das Garantia
No entanto, o destaque nos últimos dias foi a suspensão da implementação do Juiz das Garantias. O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu a aplicação do chamado juiz de garantias por 180 dias.
A suspensão, que já era de se esperar, visa a fixação de um regime de transição mais adequado e razoável, que possibilite sua adoção de forma progressiva e planejada pelos Tribunais.
Ademais, na decisão, o Presidente do STF ainda estabelece que o Juiz das Garantias não será aplicado a processos já iniciados, melhor dizendo, processos que já estejam em curso, mesmo após esgotado o prazo de 180 dias.
Pois bem, sem dúvidas será uma grande mudança no nosso ordenamento jurídico. Por isso, é necessário começar os estudos o quanto antes, especialmente você – CONCURSEIRO – que almeja a sonhada aprovação.
"Só tem sucesso quem tem coragem. " – Priscilla Bandeira
A professora Priscilla Bandeira, atualmente Agente de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina é especialista nas disciplinas de Direito Processual Penal e Leis Especiais.
Israel Laurentino dos santos disse:
Ola Priscila, tudo bem ? Ta fazendo um novo site para concorrer com o bandeira ? Kkkk achei top sua matéria, ótima semana e brigado, nossa já ia esquecendo, queria saber como ficou a lei do estatuto do desarmamento e do abuso de autoridade, seria muito bom comentar sobre isso tbm, ótima semana.