Para o ministro, o que a Constituição estadual proíbe é a substituição de funcionários privados por servidores para atender objetivos que não sejam essenciais. Divergiram do relator os ministros Marco Aurélio e o presidente, Ricardo Lewandowski, para quem houve a afronta à iniciativa do governador do Estado para temas relativos à organização administrativa, servidores público e seu regime jurídico.
Na ocasião, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.926, que questiona a legislação de Santa Catarina que trata de reenquadramento de servidores, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.711, que trata da extinção do cargo de escrivão judiciário no Espírito Santo.
No primeiro caso, o Plenário do STF julgou inconstitucional, por vício formal de iniciativa, o artigo 2º da Lei Complementar 376/2007 do estado de Santa Catarina, que determinou o reenquadramento de servidores estaduais. Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que observou ser prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo a proposição de lei referente ao regime jurídico dos servidores, além de prover cargo sem previa aprovação em concurso público, em afronta a Constituição conforme verbete 685 da Súmula de Jurisprudência do STF.
Com relação à lei do Espírito Santo, discutia-se a validade da lei que extinguiu o cargo de escrivão judiciário no estado e criou, em substituição, funções gratificadas de chefe de secretaria, a serem exercidas por servidores públicos efetivos do Poder Judiciário.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, afastou as alegações de que a lei invadiu a competência privativa da União para legislar sobre a matéria e burlou o princípio constitucional do concurso público, uma vez que as funções serão exercidas por servidores efetivos, “em total consonância com o ordenamento constitucional”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.