A lei foi proposta pelos vereadores Alex Chaves (PHS), Carlos Mariucci (PT) e Flavio Mantovani (PPS). “Ter postos de atendimento é uma obrigação das empresas para cuidar do consumidor que garante o alto”, afirmou Mantovani.
O gerente do Procon Maringá, Felipe Martins, informou que a Sanepar recorreu da multa de R$ 2,3 milhões aplicada pela negativa da companhia em fazer o recálculo de cobranças que tiveram aumento por supostos problemas técnicos na distribuição.
“Foi apresentada uma defesa com mais de 600 páginas e que mantém a posição de negar qualquer tipo de recálculo. Alguns descontos foram tratados diretamente com os clientes, mas a cobrança continua sendo feita”, disse. Alguns aumentos foram de mais de 2.000%.
Martins também contou que a maioria das reclamações sobre os serviços da Sanepar envolve cobranças indevidas ou corte de serviço. “Taxa de esgoto sendo cobrada mesmo quando não há o serviço acontece com frequência, mas há compromisso da companhia em fazer a restituição.”
“Também há casos de desligamento do serviço em véspera de feriados ou na sexta-feira, que impede que o consumidor faça a regularização. Tem uma lei estadual que veta essa prática, que diminuiu em 2018 depois de um acompanhamento intenso no ano anterior”, completou.