Veja a sentença em 1º grau do processo movido pelo CREA-RS
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO CREA-RS
por amor, por empatia, por todos
A AFCREA, seguindo seu propósito de primar pela transparência das informações, vem informar sobre a sentença em primeira instância publicada pela 2ª Vara Federal de Porto Alegre, acerca do processo impetrado pelo CREA-RS contra a AFCREA para restituição dos valores da Unimed.
A sentença condenou a AFCREA (ré) a restituir o CREA-RS (autor) com os repasses financeiros a título de contribuição de 15% ao INSS, efetuados pelo autor, com vistas ao custeio do plano de saúde dos funcionários da AFCREA, e que foram objeto de repetição de indébito tributário, com o desconto do percentual de 25% de honorários contratuais que foram comprovadamente pagos pela associação, para a condução do mencionado processo.
Foi mantida a tutela de urgência deferida, para o fim de que os valores à ordem deste Juízo permaneçam nessa condição, até julgamento definitivo do feito, circunstância na qual serão liberados os valores disponíveis, sem prejuízo de eventual cumprimento de sentença, no caso de não serem suficientes ao pagamento do débito.
A AFCREA recorrerá da decisão.
Principais aspectos da sentença, a qual pode ser lida na íntegra em anexo (ao final desta notícia).
Indeferida a denunciação da lide
O juiz entendeu que a relação jurídica em questão diz respeito apenas ao cabimento ou não do ressarcimento dos valores por parte da Associação. Eventuais consequências para a associação e para o modo como esta conduziu a contratação do advogado são alheias a esta lide.
Acerca dos contratos advocatícios firmados o juiz manifesta que entendeu conduta entendida como arriscada, discorrendo ainda reconhecida a lesão pela cobrança a maior dos honorários conduz à anulabilidade do negócio jurídico.
Indeferida a gratuidade da justiça à AFCREA.
AFCREA foi condenada ao reembolso de custas e pagamentos de honorários
A AFCREA foi condenada ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários ao advogado da autora, cujo percentual deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do inc. II do § 4º do art. 85 do CPC.