Comissão aprova sugestão que dispensa ônibus de pesagem em rodovias - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
25/10/2013 - 19:04
Professora Dorinha rejeitou a concessão de desconto no pedágio para veículos de turismo.
A Comissão de Legislação Participativa aprovou na terça-feira (22) a sugestão 42/12, que dispensa a pesagem, nas rodovias, de ônibus e micro-ônibus. A sugestão foi apresentada pelo Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços Especiais de Transporte Coletivo, Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros (Settur/GO) e transformada no Projeto de Lei 6639/13.
A sugestão foi aceita parcialmente pela relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). O Settur sugeriu ainda a concessão de desconto no pedágio para veículos de turismo.
Esse ponto foi rejeitado pela relatora por considerar que a Câmara tem um entendimento consolidado nas comissões técnicas de rejeitar a concessão de gratuidades ou descontos no âmbito do programa federal de concessões rodoviárias. "Não convém que se inicie mais uma discussão sobre se esta ou aquela categoria de usuários é mais ou menos prejudicada com a cobrança de pedágio", argumentou.
Dorinha optou por um projeto que contemple apenas a reclamação das empresas de turismo sobre a pesagem dos veículos nas rodovias. O Settur afirma que a demora dos ônibus de turismo nos postos de pesagem tem feito com que muitos usuários desistam das viagens realizadas por meio do transporte terrestre.
A deputada explica que o Judiciário já reconheceu que não deveriam ser aplicadas multas em veículos adquiridos, de boa-fé, por empresas de turismo, quando o peso excessivo for culpa do fabricante. "Com a pesagem, inviabiliza-se a operação desses veículos, e a prestação dos serviços por parte das empresas de turismo que os possuem, visto que se tornam alvos fáceis para as balanças rodoviárias, onde são aplicadas pesadas multas e exigido que sejam retiradas pessoas ou bagagens do veículo, até que se atinja o limite da norma", disse.
O PL 6639/13, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, ainda será distribuído às comissões temáticas.