Se não for cumprida, o Presidente da Câmara de Vereadores, Daniel Hilário, pode incorrer no crime de improbidade administrativa
Uma decisão do Ministério Público, da Promotoria de Justiça da Comarca de Brumadinho recomenda à Câmara Municipal a efetivação da participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, bem como a criação de serviço de informações ao cidadão para atender, informar e orientar o público e para protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informações.
O projeto da Lei Orçamentária, de autoria do Executivo, foi votado hoje pela manhã, 8, mesmo após a recomendação do Ministério Público. Foram 11 votos favoráveis e um contrário.
Ontem, o Observatório Social e diversas entidades protocolaram no Ministério Público uma carta, pedindo a promotoria uma intervenção sobre as discussões da LDO, conforme exige a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei prevê, em seu Inciso I, § 1º, art. 48, a obrigatoriedade de haver incentivo à participação popular e de realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
A representante do Observatório Social, Leice Garcia ressaltou a importância da recomendação do Ministério Público. "Essa sem dúvida é uma vitória da população de Brumadinho, principalmente das entidades representativas e da mídia local que preocupam com o futuro do município e as ações governamentais. Nós precisamos que as pessoas participem das tomadas de decisões. O que mais choca é que a Câmara aprovou o projeto no mesmo dia que ainda realizava a consulta pública, que não é a única forma de participação popular. É preciso ampliar os espaços e as formas de discussões ", afirmou Leice.
No mês passado, o OS e representantes da mídia local – Jornal Folha de Brumadinho, Jornal De Fato e Rádio Guará – e movimentos e organizações da sociedade civil – Associação Comunitária Regional de Casa Branca, Comitê Popular da Zona Rural de Piedade/Brumadinho, Fórum dos Atingidos (as) pelo Crime da Vale em Brumadinho Movimento Águas e Serras de Casa Branca e ONG Abrace à Serra da Moeda, enviaram uma carta aberta ao Legislativo, pedindo a ampliação das discussões no processo de análise e votação da Lei Orçamentária. Mas, as solicitações foram ignoradas pelo presidente da casa, Daniel Hilário, do Cidadania, que colocou o projeto em votação hoje.
No documento, as entidades pediam à presidência da Câmara Municipal e aos demais vereadores, que:
Cabe agora a presidência da casa legislativa acatar ou não a recomendação. Se não for cumprida, o Presidente da Câmara de Vereadores, Daniel Hilário de Lima Freitas, pode incorrer no crime de improbidade administrativa.