d) registro da procuração de que trata a alínea b na repartição pagadora competente, antes do desembôlso da primeira parcela de crédito; Ver tópico
e) faculdade de, no caso de o Município mutuário não resgatar as dívidas, nos prazo estipulados, o Banco mutuante creditar-se do valor das quotas recebidas, pelo quantum suficiente à satisfação dos compromissos vencidos. Ver tópico
Art 71. Ficam os Bancos oficiais autorizados a receber, em garantia ou em pagamento, mediante cessão, procuração com podêres irrevogáveis ou delegação, o produto da cobrança de impostos, taxas, sobretaxas, rendas ou contribuições de qualquer espécie, que se destinem a custear as inversões ou despesas com serviços básicos municipais. Ver tópico