Processo XXXXXXX-XX.2019.5.09.0658
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0658
MAURÍCIO NÜRMBERG
CONTADOR CRC/PR 030557/O-7
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) TITULAR DA MERITÍSSIMA 2a
VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUACU - PARANÁ
ADC58 = IPCA-e ATÉ 30/05/2019 C/JUROS 1% DE 29/03/2019 ATÉ 30/05/2019 E TAXA SELIC APÓS
PROCESSO CNJ : 0000000-00.0000.0.00.0000
RECLAMADO (1°): AUTENTICA PROMOCAO DE VENDAS LTDA - ME
RECLAMADO (2°):
MAURÍCIO NÜRMBERG , abaixo assinado, nomeado Contador do Juízo, compromissado nos presentes autos de Reclamatória Trabalhista, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar os Cálculos de Liquidação em conformidade com as R. Decisões de fls., cuja composição é a seguinte:
Na oportunidade, submete a apreciação de V. Exa. sua proposta de HONORÁRIOS PROFISSIONAIS, estimados em R$ 00.000,00, o qual foi fixado levando-se em consideração o tempo despendido, conhecimento tecnico, custos diretos e indiretos aplicados. Pugna-se, ainda, pela incidência da correção monetária até a época do efetivo pagamento, de acordo com a tabela do E. TRT/PR.
A consideração de V. Exa. A consideração de V. Exa. CONTA P/ CRÉDITO HONORÁRIOS
Curitiba, 22 de julho de 2021. B. BRASIL 4444-X 20.277-0
CX. ECONOMICA (00)00000-0000 - 000917105567-9 _____________________________
MAURICIO NURMBERG
Co CRC/PR 030557/O-7
CPF.: 000.000.000-00
R.S. FLS. 255 - DOS SALÁRIOS ATRASADOS - "..., Entretanto, ausente comprovação da quitação do salário de junho/2017, ônus que cumpria ao empregador, do qual não se desincumbiu. Por conseguinte, julga-se procedente o pleito para determinar o pagamento do salário de junho/2017.
R.S. FLS. 255/259 - DA JORNADA - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - INTERVALO INTRAJORNADA - DOMINGOS E FERIADOS - "..., Com base no declinado na inicial, limitado pela prova oral produzida e, ainda, compulsando os controles de jornada, conclui-se que estes não foram corretamente anotados na Páscoa, dia das mães, dia dos namorados, dias dos pais, dia das crianças, natal e saldão do final do ano. Em tais dias, fixa-se que a demandante laborava das 8h às 22h. Nos demais dias, a jornada está devidamente registrada, devendo ser apurada pelos documentos de fls. 219/228. Quanto ao intervalo intrajornada, observando o afirmado pela testemunha, conclui-se que este não era devidamente usufruído, já que era gozado apenas 15 minutos. Dessa forma, devido o pagamento do descanso de forma integral. A jornada de trabalho, portanto, deve ser apurada em conformidade com os cartões de ponto juntados com a defesa, com exceção dos dias festivos/datas comemorativas. Na ausência de cartões, deve ser adotada a média de horas extras constante do período documentado.
R.S. FLS. 255/259 - DA JORNADA - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - INTERVALO INTRAJORNADA - DOMINGOS E FERIADOS - "..., Deferem- se, assim, as horas extras trabalhadas, com base nos cartões de ponto, com as exceções acima declinadas,obedecidos os critérios acima estabelecidos, considerando-se como tais as excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, mais as horas laboradas em violação ao intervalo do art. 71 da CLT, bem como as horas laboradas em domingos e feriados sem folga compensatória na mesma semana. Observe-se o divisor 220. Devidos os adicionais convencionais e, na falta destes, o de 50% e 100%, este para domingos e feriados, evolução salarial e limites do pedido. Reflexos: Ressalvado o posicionamento anterior, a incidência de reflexos de horas extras em DSR's e, com estes, nas demais verbas, constitui "bis in idem", mormente no caso dos mensalistas, conforme o posicionamento adotado pelo C. TST, consubstanciado na OJ 394 da SDI-I:
4 R.S. FLS. 255/259 - VALE TRANSPORTE - "..., Assim, considerando a ausência de documentos a comprovar o pagamento do
benefício, julga-se procedente o pleito de vale transporte, no importe de dois por dia, durante todo o contrato, observando-se o valor da época, corrigido monetariamente, deduzidos os 6% (seis por cento) referente à cota parte da empregada, conforme previsto nas Leis 7.418/85 e 7.619/87, com regulamento do Decreto n°. 95.247/87. Cabe consignar que os holerites atestam que os descontos eram efetuados pelo empregador.
5 R.S. FLS. 260/261 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - "..., Observados os critérios previstos no art. 791-A, § 2°, da CLT,
arbitram-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% (dez por cento) dos valores dos pedidos rejeitados (honorários advocatícios da parte ré), devidamente atualizados. Salienta-se, por oportuno, que, no caso dos honorários devidos às demandadas, estes deverão ser apurados sobre os valores indicados na inicial, registrando que foram julgados improcedentes apenas os pedidos de acúmulo de função, de pagamento das verbas rescisórias, de quitação dos salários de maio e julho de 2017, de pagamento das férias, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e de fraude.
R.S. FLS. 261 - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - "..., No que se refere aos descontos previdenciários, o critério de apuração é o disciplinado no artigo 276, parágrafo quarto, do Decreto n. 3048/1999, que determina que o cálculo da contribuição do empregado seja calculado mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição, conforme Súmula 368, III, do C. TST. No mais, deve ser observada a determinação para os descontos previdenciários previstos nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 8.620/93. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a legislação vigente à época da apuração dos cálculos na fase de execução. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, consoante entendimento expresso pela OJ n° 400 da SDI-1 do TST: "IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora".
7 RS FLS 297 - II - FUNDAMENTAÇÃO - "..., Os embargos são tempestivos e passam a ser apreciados. Consoante consignado na
decisão, restou deferido o pagamento de honorários às rés, no importe de 10%, apurado sobre os valores indicados na inicial e observando os pedidos julgados improcedentes. Esclarece-se que o respectivo valor deverá ser divido de forma igualitária entre os procuradores, já que provenientes de escritórios diversos.
Nome) responsabilidade subsidiária - "..., Posto isso, REFORMO a r. sentença a fim de afastar a responsabilidade subsidiária da 2a ré (CLARO S.A).
AC FLS 480/483 - b) responsabilidade subsidiária - "..., Ante o exposto, DOU PROVIMENTO para excluir a responsabilidade subsidiária da 3a ré (MAGAZINE LUIZA S.A), restando prejudicada a análise das demais insurgências recursais.