BLOG paulo negrão: Prefeito é alvo de Ação por publicidade ilegal
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O MP requer que os réus se abstenham, em prazo imediato e sob pena de multa, de veicular o tipo de publicidade institucional objeto da referida ação.
SENADOR LA ROCQUE - A Promotoria de Justiça de Senador La Roque ajuizou uma Ação Civil Pública contra o prefeito Francisco Nunes da Silva pela prática de promoção pessoal por meio de veiculação televisiva de publicidade institucional do referido município.
A "TV Capital" e seu representante e proprietário, Conor Pires de Farias, também são alvos da ação. Segundo o promotor Carlos Augusto Ribeiro Barbosa, nos últimos meses, os réus vêm cometendo ilícito administrativo, com inserções publicitárias ilegais divulgadas diariamente, destacando-se as que veiculam a execução de várias obras patrocinadas pela prefeitura, a exemplo de pavimentação asfáltica de ruas, capacitação de professores, construção de hospital e reforma de postos de saúde.
"Nas inserções, o prefeito é citado nominalmente e tem exposta sua imagem física várias vezes, o qual finda verbalizando pronunciamento vinculando-o pessoalmente ao patrocínio da execução das obras. O legislador constituinte, voltado à preservação moral do patrimônio público, vedou a promoção pessoal do agente público na publicidade dos atos oficiais", ressaltou o membro do MP.