TJMT mantém condenação a ex-prefeito por receber R$ 112 mil de férias inexistentes - Acontece MT
TJMT mantém condenação a ex-prefeito por receber R$ 112 mil de férias inexistentes
Fábio Martins Junqueira, que exerceu mandato em Tangará da Serra, seguirá inelegível pelo período de oito anos
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação do ex-prefeito de Tangará da Serra (186 km de Cuiabá), Fábio Martins Junqueira (MDB), por ter autorizado para si mesmo o pagamento de R$ 112 mil a título de indenização de férias. O problema é que o benefício foi referente a um período em que sequer exercia o mandato.
O acórdão foi publicado na segunda-feira (22) no Diário da Justiça.
Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo acolheu parcialmente embargos de declaração com o mero intuito de sanar uma omissão da decisão colegiada, que dizia respeito ao princípio da consunção. Porém, manteve inalterada a condenação.
"Quando aos demais pontos, inexistindo vícios no acórdão, os embargos declaratórios se prestam para a reapreciação da matéria discutida no apelo", diz um dos trechos do relatório da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos.
Por isso, o ex-prefeito Fábio Junqueira segue com punição de perda dos seus direitos políticos pelo período de oito anos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público, ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos e ressarcimento integral do dano, a ser apurado em liquidação de sentença.