Entenda o que está em jogo (e as polêmicas) com a PEC que limita o gasto público - Diário de Uberlândia | jornal impresso e online
10/10/2016 às 09h15min - Atualizada em 10/10/2016 às 09h15min
Principal aposta do governo Temer para acertar as contas no País, PEC divide opiniões – especialmente devido ao congelamento dos recursos para as áreas da saúde e da educação e pelo período de vigência, fixado em 20 anos
Michel Temer e o presidente da Câmara, Rodrigo maia (DEM-RJ): Planalto precisa de apoio do Congresso para aprovar PEC
Beto Barata/PR - 4.10.16
Nesta semana, o plenário da Câmara deve votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, principal aposta do governo Michel Temer para colocar as contas públicas em ordem. A medida, que estabelece um teto para o crescimento das despesas, está causando polêmica por congelar os gastos durante 20 anos e alterar o financiamento da saúde e da educação no Brasil.
Segundo o texto, o teto será válido por 20 anos a partir de 2017 e consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nesses 12 meses. A inflação, medida pelo indicador IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), é a desvalorização do dinheiro, quanto ele perde poder de compra num determinado período.
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Segundo a professora, com a PEC, o acesso das próximas gerações a esses serviços públicos fica comprometido: "estamos prejudicando vidas inteiras".
Para professora da PUC-SP, é errado impor teto para gastos com saúde porque não dá para prever eventuais emergências
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Mesmo se o dinheiro for insuficiente em algum ponto, Velloso e Mascolo dizem que valores podem ser retirados de outros setores para cobrir essas necessidades. Além disso, afirmam, o período de dez anos – depois do qual o presidente pode propor mudança no formato da correção –seria assim tão longo.
20 anos é um bom prazo?
Na prática, projeto tira obrigação de o Congresso aprovar orçamento apresentado pelo Executivo anualmente
Para a Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República, a medida também fere a Constituição. A Secretaria enviou ao Congresso uma nota técnica dizendo que as alterações da PEC são "flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário" e a autonomia do Ministério Público. Segundo a nota, o prazo de 20 anos é "longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer" o desempenho das instituições do Sistema de Justiça. O Planalto respondeu dizendo que o limite será igual para todos os poderes.
"É como se uma pessoa endividada que diz que vai te pagar de volta, mas só R$ 10 por semana, e não em grandes prestações."
"Ainda vamos ter um pico antes da dívida começar a cair. Por isso a PEC é longa, tem uma inércia nessa conta. Ela não vai trazer o deficit para zero em um ano".