Sobre a petição de advogados à CPI da covid - Migalhas
Em relação a recente notícia que "Advogados da OAB/SP pedem à CPI da covid que eleições sejam online"1, venho manifestar-me na qualidade de Advogado militante há mais de 30 anos.
Ao ler a petição, os nobres peticionários, advogados, reivindicam (noticiam) para o presidente da CPIPANDEMIA, no sentido de adotar as medidas que entenderem cabíveis para evitar evento de extrema aglomeração e proliferação do covid-19, especialmente com a convocação do presidente da OAB/SP, dr. Caio Augusto Silva dos Santos, para prestar esclarecimentos sobre a realização de eleições presenciais.
Ao ler o requerimento que foge ao tema tratado na CPI, releva realmente, alguns pontos interessantes:
1º A Comissão não é competente para tratar do tema, embora de grande relevância, pois não é objeto da investigação conduzida pelo Senado Federal.2
2º Segundo a convocação do Presidente da seccional OAB/SP para prestar esclarecimentos, extrapola os limites de competência.
3º O assunto de eleição é assunto "interna corporis e tem previsão nos artigos 63 a 67 da lei 8.906/94 e nos artigos 128 a 137-C do Regulamento Geral da OAB.3
Ainda que fosse possível alterar as regras das eleições a seis meses da eleições, não é compreensível o requerimento de convocação do presidente da Seccional São Paulo para ir a CPI da covid, quando se sabe que a competência para trata de tal questão (de substituição de urna eletrônica por votação por meio de certificado digital) seria da Conselho Federal da OAB, nos artigos 54, V, e 78 da lei 8.906, de 04 de julho de 1994.
Demais disso já foi formada a comissão de eleição4, que se avizinha na segunda quinzena de novembro.
Por fim, apenas uma análise, nada prestaram a noticiar, sobre a aplicação de exame da OAB/SP que se realizará agora em junho de 20215, em que os candidatos podem ficar até 5 (cinco) horas dentro da sala para realização do exame, ponto importantíssimo, que pode gerar mais riscos para os futuros colegas que ingressaram na ordem.
Resta saber se a petição inepta, eis que evidentemente não será apreciada pela CPI, revelaria outras intenções6, senão aquelas inerentes a vida do pleito.