A advogada explica que a LEF está contextualizada desde a década de 80 e nova modalidade de garantia foi instituída pela Lei 11.382/2006, portanto, é natural que seja aplicado o CPC de forma subsidiária, exatamente como prevê o artigo primeiro da Lei de Execuções Fiscais. “O seguro garantia deve ser aceito não somente para viabilizar a obtenção das Certidões de Regularidade Fiscal, mas também para garantir as Execuções Fiscais já que não se podemos permitir que o processo de execução seja tão perverso ao devedor”, conclui a especialista.