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Governo de SP apresenta projeto para fim de desmanche ilegal
Proposta inédita no Brasil é de autoria do governador Geraldo Alckmin
sex, 14/06/2013 - 13h50 | Do Portal do Governo
Foi apresentado na manhã desta sexta-feira, 14, um projeto de lei inédito no Brasil, de autoria do governador Geraldo Alckmin, que regulamentará a atividade de desmanche e colocará fim aos estabelecimentos ilegais. O objetivo da proposta é restringir o comércio ilegal de autopeças de veículos sinistrados ou apreendidos, por ato administrativo ou judicial.
O projeto determina que todos os desmanches que não estiverem em acordo com a legislação tenham a inscrição estadual cassada pela Secretaria da Fazenda e a atividade interrompida.
"Estamos mandando um projeto de lei para a Assembleia Legislativa dizendo que só podem ser comercializados no desmanche veículos que forem adquiridos. Aqueles sinistrados ou apreendidos pela Polícia não podem, têm que ser compactados e não podem ter nenhum tipo de comércio", explicou o governador.
No caso do estabelecimento não cumprirem a determinação, será adotada a mesma medida já tomada com os postos de combustíveis. O Governo vai "retirar o CNPJ, ou seja, impedir a atuação no Estado de São Paulo". Alckmin completou: "não podemos permitir o comércio de peças roubadas, nem de veículos roubados."
A proposta deve reduzir as ações de roubo e furtos de automóveis, caminhões e motocicletas. O projeto deve passar ainda pela aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
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