CREA-TO - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a elaboração e a execução de projetos arquitetônicos competem a engenheiros.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a elaboração e a execução de projetos arquitetônicos competem a engenheiros.
03/03/2021 15h17 - Atualizado em 03/03/2021 15h27
"Na prática, a solução do conflito aparente das resoluções se dá, a meu modo de ver, do seguinte modo: se uma atividade é estabelecida como privativa de arquiteto ou urbanista por ato administrativo do CAU/BR, mas ao mesmo tempo é prevista como privativa de engenheiro por ato normativo do Confea, todas estas profissões podem exercê-la, sem que um Conselho possa autuar profissional inscrito em outro. Nesse panorama, é inadmissível que um Conselho autue e/ou impeça profissional de outro Conselho de exercer atividade que esteja, ao mesmo tempo, prevista na Resolução de um e de outro Conselho, enquanto não deliberado por ambos os conselhos, em resolução conjunta, nos termos da Lei 12.378/2010", pontuou o ministro no relato.