PODER JUDICIÁRIO. Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva - PDF Free Download
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Beatriz Bugalho Leão
1 APELAÇÃO CÍVEL Nº ( ) COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ADEMIR CARDOSO DOS SANTOS E OUTRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : Juiz SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DO RECORRENTE. INÉRCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO APELO. IRREGULARIDADE FORMAL. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por ADEMIR CARDOSO DOS SANTOS e VILMA MARIA FERREIRA CARDOSO, já qualificados nos autos, contra a sentença de f. 247/251, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Araguaia/GO, Dr. Felipe Alcântara Peixoto, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, figurando como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. AC nº ( ) 1
2 Ação (f. 2/30): cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de ADEMIR CARDOSO DOS SANTOS e VILMA MARIA FERREIRA CARDOSO, por conta da prática de ato lesivo ao erário (Art. 10, caput, e incisos III, IX e XI, da Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992) ante a aquisição de lembrancinhas com dinheiro público para doação às vésperas do dia das mães, e em época de ano eleitoral. Sentença (f. 247/251): o juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, redigindo o dispositivo sentencial nos seguintes termos, ipsis litteris: Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, de acordo com o artigo 269, I, do Código de Processo Civil para, reconhecendo a improbidade administrativa, condenar os requeridos a devolver aos cofres públicos o valor gastos (sic) com as lembrancinhas, qual seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Apelação cível (f. 258/269): inconformados, os réus interpõem recurso de apelação cível com vistas à reforma do decisum singelo, sustentando, de início, que conforme amplamente destacado nos autos, a doação das ditas lembrancinhas teve caráter eminentemente social, homenageando as mães do Município de São Miguel do Araguaia (f. 260). Alegam que mesmo que de outra forma ocorresse, melhor sorte não assistiria as pretensões (sic) do Recorrido, posto que restou apurado nos autos que os Apelantes não possuíam qualquer malícia ou má-fé na sua conduta, o que impossibilita qualquer tipo de responsabilidade a estes (f. 262). AC nº ( ) 2
3 Defendem que a conduta perpetrada pelo recorrido durante todo o trâmite processual implica em ato de litigância de má-fé. Por isso, sustentam que com vistas a coibir atos atentatórios à dignidade da justiça se tornem comuns e corriqueiros e, ainda, para inibir a flagrante violação das normas processuais, requerem a condenação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ao pagamento da indenização prevista no art. 18 do Código de Processo Civil, aplicável à Ação de Improbidade Administrativa por força do art. 19 da legislação respectiva. Preparo: visto à f Contrarrazões: a instituição apelada tomou conhecimento dos termos apelatórios e, oportunamente, os rebateu, como visto às f. 273/279. No despacho de f. 284, foi determinada a intimação do Dr. Júnio Cesar de Paula (OAB/GO nº ), subscritor da petição recursal, para regularizar sua representação processual. Todavia, este nada fez, manifestando-se nos autos outros causídicos que, em pretérito, já tinham procuração no feito, mas que, em contrapartida, não são signatários do petitum recursal. É bastante o relatório. Decido. Inicialmente, mister se faz ressaltar que é perfeitamente admissível, in casu, o julgamento monocrático do recurso, nos termos do AC nº ( ) 3
4 artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, haja vista que o apelo é manifestamente inadmissível. Compulsado os autos, verifico que, não obstante o Dr. Júnio Cesar de Paula (OAB/GO nº ), subscritor da petição recursal de f. 258/269, ter sido intimado para apresentar a procuração em que o apelante lhe outorgou poderes, por ser um vício sanável, ele não efetivou a diligência. Noutra vertente, veio aos autos o causídico Dr. Wagner L. F. Silva (OAB/GO nº ), advogado que, em verdade, ainda sequer figurava no processo e que, de fato, também não é signatário da petição do recurso de apelação cível. Sobre a regularidade formal do recurso de apelação, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha lecionam, in verbis: A petição deve vir subscrita por advogado habilitado nos autos. Não estando, porém, o advogado habilitado ou faltando sua assinatura, cumpre aplicar o art. 13 do CPC, suspendendo-se o processo, a fim de que, intimado o apelante, seja regularizado o vício, sob pena de não ser conhecido o apelo. (In Curso de Direito Processual Civil, V. 3, 7ª ed., Ed. JusPodivm: 2009, p. 103, g.) Portanto, em virtude da irregularidade formal do presente recurso de apelação, ele não merece ser conhecido. À propósito do tema, é remansosa a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, ad litteram: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO RECURSAL. RECURSO AC nº ( ) 4
5 INEXISTENTE. É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, ARE AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe-112 Divulg. 13/06/2013, Public. 14/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STF, 2ª Turma, RE AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe-051 Divulg. 15/03/2013, Public.18/03/2013) Este é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se depreende do enunciado da Súmula nº 115, ipsis litteris: Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos de Goiás, verbatim: Neste sentido, manifesta-se o egrégio Tribunal de Justiça Agravo Interno. Apelação cível não conhecida. Ausência de procuração do seu subscritor. Fato novo. Não demonstração. 1 - A petição do recurso subscrita por advogado sem procuração nos autos é considerado ato processual inexistente. 2 - Em sede de agravo interno, incomportável o debate de teses sem nítida demonstração de fato novo a ensejar a mudança de entendimento sufragado em decisão monocrática. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº , Rel. Des. Walter Carlos Lemes, DJe 1113 de 31/07/2012, g.) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL. Não se conhece do recurso de apelação, por AC nº ( ) 5
6 ausência de requisito de admissibilidade, quando o advogado subscritor da peça recursal, não junta aos autos o instrumento procuratório nem atende a determinação judicial para sanar o defeito. Apelação não conhecida. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº , Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 945 de 21/11/2011, g.) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO APELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apelatório quando o advogado subscritor da peça não junta ao autos instrumento procuratório. Apelação não conhecida. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº /188, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJe 384 de 27/07/2009, g.) Logo, como não foi efetivada a regularização da representação do apelante, permanecendo ausente a procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso, não resta outra solução, a não ser o seu não conhecimento. Ressalto, por fim, que apesar de constar os nomes dos Doutores Márcio Antônio Nunes (OAB/GO nº ), Marco Aurélio de Oliveira (OAB/GO nº 3.457) e João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB/GO nº ) noutros episódios processuais como legítimos procuradores dos réus, a petição recursal somente foi assinada pelo causídico que carece de legitimação para tanto (in casu, Dr. Júnio Cesar de Paula - OAB/GO nº ), razão pela qual a ausência do mandato em que o recorrente lhe outorgou poderes para lhe representar em juízo impede a admissibilidade do recurso. ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO APELO, AC nº ( ) 6
7 nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, por ser manifestamente inadmissível em razão da irregularidade formal. Intime-se. Transitada em julgado, proceda-se a devolução dos autos ao juízo de origem após baixa de minha relatoria no sistema de 2º grau. Goiânia, 25 de fevereiro de Juiz SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO 5 Relator em substituição AC nº ( ) 7