Jurisdição Constitucional Tributária - Reflexos nos Processos Administrativo e Judicial (Cód: 8872674)
Os reflexos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e os contribuintes são investigados no presente trabalho. Abordando as normas que fundamentam a segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro e conjugando-as com as que asseguram a preservação da isonomia e da livre concorrência, o presente estudo pretende oferecer uma saída concreta para as consequências das declarações de constitucionalidade e inconstitucionalidade em cada etapa do ciclo de positivação do ordenamento jurídico, cobrindo todas as formas e fases de constituição do crédito e do indébito tributários. Para tanto, utiliza vasta doutrina e realiza a análise cuidadosa dos critérios já adotados em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui que a inalterabilidade do passado, no direito tributário, é resultado da coisa julgada formal, estágio processual que, no entanto, não assegura a intangibilidade do futuro. Características
Produto sob encomenda Sim Marca Noeses (Edição Digital) Cód. Barras 9999088726746 Acabamento ebook Início da Venda 14/04/2015 Territorialidade Brasil Formato Livro Digital Pdf Gratuito Não Tamanho do Arquivo 958 Proteção Drm Sim Número da edição 1 Ano da edição 2012 Idioma Português Número de Páginas 336 (aproximado) Peso 0.00 Kg AutorPandolfo,Rafael
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