Reconhecida repercussão geral de processo sobre pagamento de benefício assistencial a estrangeiro (10/jul/2009) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Internacional | 10/jul/2009
O RE foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Cível Federal da Terceira Região, que condenou o instituto a conceder à estrangeira F.M.A., residente há mais de 54 anos no Brasil, o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da CF.
A defesa de F.M.A. sustenta, nas contrarrazões, a necessidade de se assegurar a igualdade prevista no caput do artigo 5º da CF (igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes no país). Segundo ela, a pretensão do INSS "implicaria odiosa discriminação entre nacionais e estrangeiros e conflita com a dignidade da pessoa humana".