Tribunal de Justiça derruba feriado pelo Dia da Consciência Negra em MS - Conesul News
20 outubro 2011 - 14h05
A Lei nº 3958, de 31 de agosto de 2010 foi aprovada na Assembléia Legislativa e promulgada pelo presidente, Jerson Domingos. O dia 20 de novembro, foi escolhida por ter sido a data de da morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares.
O procurador do estado, Márcio Arruda, explica que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já havia se manifestado pela inconstitucionalidade da proposta, quando o projeto de lei foi apresentado pela primeira vez, na Assembléia Legislativa, em 2009.
Naquele período, Arruda lembra que a Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJR) da Assembléia opinou pelo arquivamento da proposta. O projeto voltou a ser apresentado em 2010 e, desta vez, foi aprovado. A lei não foi sancionada pelo governador André Puccinelli , mas promulgada pela Assembléia, entrando em vigor.