Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0002525-75.2016.8.16.0000 Londrina 0002525-75.2016.8.16.0000 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0002525-75.2016.8.16.0000 Londrina 0002525-75.2016.8.16.0000 (Acórdão) - Inteiro Teor
AI 0002525-75.2016.8.16.0000 Londrina 0002525-75.2016.8.16.0000 (Acórdão)
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00025257520168160000_edb55.pdf
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA) Este agravo foi interposto por BANCO DO BRASIL S/A, no tocante à decisão do mov. 132.1, autos n. 0082061-98.2013.8.16.0014, de Cumprimento individual de sentença coletiva, ajuizada por CARLOS ADOLFO NISHIDA MAYRINK GÓES, ambos naqueles já qualificadas, a qual rejeitou a Exceção de pré-executividade, nestes termos:[...] Trata-se de execução de título judicial na forma de cumprimento de sentença, em decorrência da sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que transitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, movida pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, em face do Banco do Brasil S/A, que foi condenado a incluir o índice de 42,72% no cálculo dos valores depositados nas contas poupança mantidas em janeiro de 1989, acrescidos do juros moratórios contados a partir da citação.DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL – LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA:Alega o réu que a pretensão deduzida pelo autor na inicial não merece acolhimento, haja vista que a decisão exarada na Ação Civil Pública que sustenta o direito do autor fez coisa julgada erga omnes apenas nos limites da competência territorial do órgão prolator.Tal pretensão do réu não merece acolhimento.Isto porque a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp nº 1.318.198/RS, consolidou o posicionamento que já vinha se firmando nos tribunais, definindo que "a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal".Logo, conclui-se que o consumidor pode ajuizar individualmente a execução individual da mencionada sentença coletiva em seu próprio domicílio, como ocorreu no presente caso.Nesse sentido:[...]Assim, em que pese tratar-se de execução individual de ação civil pública processada na 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, nada impede a propositura da fase de cumprimento de sentença no foro de domicílio dos credores, em aplicação ao disposto nos arts. 93 (inc. II), 98 (inc. I do par.2º), 101 (inc. I) e 103 (inc. III) do Código de Defesa do Consumidor, aos princípios estabelecidos nessa legislação (proteção ao consumidor, com garantia de facilitação de sua defesa em juízo e acesso aos órgãos judiciários) e à abrangência nacional da sentença coletiva em questão, conforme julgamento do referido recurso repetitivo.Portanto, tendo por pressupostos os princípios inerentes ao Código de Defesa do Consumidor e os dispositivos citados, depreende-se a possibilidade de ajuizamento da execução individual da sentença coletiva no foro do domicílio do Autor, porquanto entendimento diverso viria em seu prejuízo, de modo a inviabilizar a tutela coletiva dos direitos.Rejeito, pois, a preliminar suscitada.DA ILEGITIMIDADE ATIVA:Alega o réu que carece o autor de legitimidade para propositura da ação, eis que não comprovou ser associado ao IDEC.Tal argumento não prospera.Em que pese o autor não tenha comprovado ser associado ao IDEC, isso em nada interfere em na sua condição de poupador e credor do réu, possuindo, pois, legitimidade ativa para propositura de ação de cumprimento de sentença proferida na civil pública movida ajuizada contra o Banco do Brasil na 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, na Ação Civil Pública. Segue a jurisprudência:[...]Ressalta-se que, in casu, o título executivo judicial é a sentença, já transitada, proferida na Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em face do Banco do Brasil S.A.Assim, a ação coletiva é pautada em direitos individuais homogêneos, que não estabelecem a necessidade de vínculo jurídico ou vínculo associativo com a associação proponente da ação. Basta, portanto, que os indivíduos se encontrem na mesma situação fática - serem poupadores - descrita na ação coletiva para terem direito ao estabelecido na sua sentença.Por conseguinte, rejeito a preliminar aventada.DA SUSPENSÃO:Aduz o réu, no que tange ao pedido de" suspensão do processo ", que o feito deve ser suspenso sob o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça suspendeu as ações que versem sobre o tema inicial da contagem dos juros moratórios e sobre a aplicabilidade da coisa julgada em todo o território nacional.Melhor sorte não assiste ao réu também neste ponto.Trata-se de alegação que já se encontra superada, e que ora resta rejeitada, uma vez que os recursos especiais mencionados na exceção de pré-executividade do réu (RESp.1.370.889/SP e 1.391.198/RS) já foram julgados definitivamente pelo STJ em sede de recursos repetitivos.Ademais, em seq. 108, foi juntado acórdão referente a propositura de agravo de instrumento nestes autos, que determinou o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.Dessa forma, incabível a suspensão do feito, nos termos requeridos pelo réu.Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.Ao autor, para conferir prosseguimento à presente ação, requerendo o que entender pertinente.Reitera-se que, incabível, in casu, a fixação de honorários advocatícios, já que "Na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade, não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que ocorre o prosseguimento da execução, na qual deve haver a fixação de tal verba." (TJPR, EmbInfri Civ nº 348.023-3/02, 15º CCiv., Rel. Des. Luis Carlos Gabardo, j. em 14/03/2007).[...]Não conformado com tal deliberação, o ora Agravante se insurge, aduzindo: (a) deve ser suspenso o curso do processo até o julgamento dos recursos em trâmite nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça; no mérito, (b) a parte autora é ilegítima, já que não comprovou ser filiado ao IDEC, em ofensa ao RE n. 573.232; (c) os termos da decisão proferida na ACP são notoriamente genéricos, justamente como prescreve o art. 95, do CDC, limitando-se a estipular a prestação a ser cumprida pelo Réu, razão pela qual se faz necessária a prévia liquidação do julgado; (d) pugna, por fim, pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento do presente recurso. Na decisão do mov. 1.12 (às fls. 362 e 363) o recurso foi recebido na forma de instrumento, pelo eminente Relator originário, Doutor HUMBERTO GONÇALVES BRITO, oportunidade em que negou pleito de efeito suspensivo, deduzido pela parte recorrente.No mov. 1.14 (às fls. 370 a 375) estão as contrarrazões.Em 26.2.16, o eminente Relator originário determinou que o curso do recurso fosse sobrestamento, por reconhecer a existência de questão prejudicial externa, à luz dos arts. 265, inc. IV, e 543-C, do CPC anterior (o vigente à época).E incluído em pauta para julgamento, na sessão virtual de 5 a 9.7.21, esta Relatoria designada pontuou divergência à proposta de voto do probo Relator originário, ocasião em que Douta Maioria acompanhou aquela.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço de ambos os recursos.II.2. MÉRITO RECURSALA causa originária é de Cumprimento individual de sentença coletiva exarada na ACP n. 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC, em face de BANCO DO BRASIL S/A, tendo como parte credora, aqui, a parte ora agravada, que visa o recebimento de diferenças dos rendimentos de poupanças. O Banco agravante, dentre outras alegações, pugna pela necessidade de prévia liquidação do julgado. E com razão o Banco! Ora, os títulos executivos judiciais (mov. 1.4) em pauta, necessitam de liquidação, na forma dos arts. 95 a 100, do Código de Defesa do Consumidor, porque não pode o Juízo, com relação a terceiros (ou que não foram parte no processo referido), proceder como se faz quanto às partes, às quais, sim, cabe o manejo direto de Cumprimento de sentença.Ora, no caso de direito individual homogêneo (de sujeitos específicos), porém, tutelados coletivamente (dada à origem comum: art. 81, inc. III, do CDC), se aplica a regra prevista no art. 97, desse Código Consumerista, em que "a liquidação e a execução de sentença" podem "ser promovidas pela vítima e seus sucessores [...]".Mas, no caso, o julgado depende de prévia liquidação, e na modalidade "por procedimento comum", já que a parte liquidante deve provar não somente o quantum debeatur, porém, sobremodo, em relação a si (que não foi parte nesse processo), a existência do dano individual e o nexo de causalidade com o dano genérico reconhecido pela sentença. Assim, sobre os que foram partes naquele processo, além da culpa (da responsabilidade) do fornecedor e da injuridicidade (aspectos genéricos que aos terceiros aproveitam, não mais havendo necessidade de debatê-los), eles ali demonstraram que se enquadravam como clientes e, como tais, credores das reposições ao final outorgadas (líquidas ou apuráveis por simples cálculo aritmético). Já os terceiros (não parte), apesar de beneficiários da decisão, no tocante à culpa e injuridicidade do Banco, precisam demonstrar, via liquidação "por procedimento comum", que eram clientes, que mantinham contas bancárias naquelas condições, que se enquadram nos pressupostos fáticos e jurídicos daquele decisum, e que têm direito a certo ou determinado valor a receber (ora, as partes naquele processo já debateram, no tocante a elas, essas particularidades individuais, que, quanto aos terceiros, ainda têm que ser submetidas à análise).Consoante o art. 103, § 3º, do CDC, "os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei 7.347/85 [...]", em caso de procedência, se estendem às vítimas e seus sucessores, que podem "proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 93 a 99". Logo, descabe simples requerimento do terceiro, para desencadear cumprimento de sentença (a partir de cálculo que ele elabora e exibe).Nesse sentido, é a doutrina de ANTONIO GIDI (in "Coisa Julgada e Litispendência em Ações Coletivas", SARAIVA, 1.995, SP, p. 168):Assim, se através de uma ação civil pública um fornecedor for condenado a retirar do ar determinada publicidade enganosa ou a retirar do mercado determinado produto defeituoso ou perigoso, ipso facto, qualquer consumidor prejudicado com a conduta pela qual o fornecedor fora condenado poderá promover a sua ação individual de liquidação, provando a existência do dano, o seu montante e o nexo de causalidade. Uma vez liquidado o título executivo judicial proveniente da ação civil pública, bastará a propositura individual de execução (destaques desta transcrição).Ainda mais enfático, é RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, em seu "Manual do Consumidor em Juízo", SARAIVA, 1.994, p. 116-117):O CDC prevê um procedimento de liquidação da sentença condenatória, algo semelhante ao previsto nos arts. 603 e s. do CPC, mas com a diferença de que ao final desse incidente é que restarão identificados os exequentes, com a exibição de seus títulos de legitimação, a saber, as certidões relativas às sentenças de liquidação (§ 1º do art. 98). De fato, enquanto na liquidação das sentenças condenatórias fundadas no CPC só se discute o quantum debeatur (já que, de um lado, a causa da exigibilidade do direito está afirmada, e, de outro, o exequente coincide com o vencedor na ação de conhecimento ou com o beneficiário indicado no título extrajudicial), nas ações decorrentes do CDC caberá ao liquidante provar o an e o quantum debeatur, com realce para a demonstração do nexo causal entre a condenação genérica constante da sentença e a sua posição jurídica individual. Por exemplo: se a sentença condenou o laboratório a indenizar os prejuízos de quem ingeriu o medicamento nocivo à saúde humana, nesse procedimento de liquidação o interessado deve provar seu enquadramento no universo dos consumidores a que se endereça o julgado, isto é: 1) que consumia tal produto, sendo, pois, um dos prejudicados; 2) o dano e sua extensão, isto é, no quanto importou seu prejuízo. Dessa liquidação (que se faz por artigos, apesar do veto ao parágrafo único do art. 97) é que afinal se extrairá a certidão da sentença que a homologou, a qual, por sua vez, integra e complementa o título executivo judicial, derivado das ações coletivas em defesa do consumidor, ad instar o que se passa, mutatis mutandis, em procedimentos jurisdicionais outros [...]. No mais, parece-me que a liquidação por artigos, nas ações do CDC, deve acompanhar as peculiaridades que esse tipo de liquidação apresenta no âmbito do CPC, aí aplicável subsidiariamente (art. 90 do CDC): a) não é uma simples fase, como outrora se entendia, mas um verdadeiro processo incidente, que se deve iniciar com citação do executado (v.g., do laboratório que fabrica o medicamento tido por nocivo à saúde humana), sendo, portanto, um processo de partes; b) o exequente deve apresentar uma sorte de "petição inicial", formulando articuladamente os fatos novos que deverão ser objeto de liquidação (v.g., o provável universo de consumidores lesados pela ingestão do citado medicamento; o tipo de tratamento a que se deverão submeter, e seu custo; a subsistência de sequelas mesmo após o tratamento etc). Tratando-se de um processo incidente, a liquidação comporta resistência da contraparte, que poder alegar, v.g., impertinência ou excesso de algum dos pontos articulados. Afinal, o juiz homologará o resultado a que se chegou na liquidação, tendo-se entendido que o faz através de sentença que é de mérito, desafiando apelação, com efeito apenas devolutivo – CPC, art. 520, III, embora no âmbito das ações do CDC esteja o juiz autorizado a "conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte" (art. 14, da Lei n. 7.347/85, aplicável ao sistema processual do CDC, mercê do art. 90, deste último (ss itálicos são da fonte; os negritos, não).Na verdade, em lides relativas a direito individual homogêneo, embora os titulares sejam perfeitamente individualizáveis, só quando da liquidação e, depois, no Cumprimento de sentença, o julgado se pessoaliza. Sobre isso, discorre PATRÍCIA MIRANDA PIZZOL:Essa sentença pode ser aproveitada pelos indivíduos lesados que poderão liquidá-la provando dano, nexo de causalidade entre o dano sofrido e a responsabilidade fixada na sentença coletiva e montante e depois executá-la (disponível em www.pucsp.br/tutelacoletiva/download/artigo_patricia.pdf). Destaques desta transcrição!E há correspondência acerca disso, nos Tribunais, como, por exemplo, neste precedente:EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Coisa julgada formada em ação coletiva - Cobrança de correção monetária não creditada em caderneta de poupança (expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos) - Sentença de Ação Civil Pública movida pelo IDEC, executada pelos agravados - Para executar o titulo individualmente, entretanto, os substituídos processuais devem inaugurar liquidação por artigos (art. 475-E, CPC), comprovando o nexo entre a sua posição subjetiva e o título, e a extensão do dano – Agravo de instrumento provido, extinguindo-se de ofício a "ação de cumprimento de sentença" (in Rel. FERNANDES LOBO, SP, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado de 27.9.12, registro em 5.11.12). Destaques desta transcrição!Da mesma forma já decidiu, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência providos (in ERESP 1705018/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, julgado em 9.12.20, publicado no DJE de 10.2.21). Destaques não da fonte!Portanto, nas condenações genéricas por danos individuais homogêneos, é imprescindível a liquidação por procedimento comum, e que anteceda a fase executiva, para que se debata e prove, em contraditório pleno e com cognição exauriente, a existência de seu dano (da pessoa individualmente considerada) e nexo causal com o dano global já reconhecido pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 509, inc. II, do CPC.Frise-se que, no caso, houve questionamentos quanto a aspectos da relação jurídica entre as partes, que enunciem a necessidade de se investigá-los ou de se esclarecê-los, ou seja, que demande atividade cognitiva do Juízo (sobre as particularidades das partes, do direito individual homogêneo questionado), o que não é compatível com o âmbito das provocações de natureza essencialmente executiva, como esta. Logo, já por aí, se torna possível antever o risco que a não observância a essas questões de ordem técnica pode gerar. Assim, se põe prudente, ou necessário, que se siga técnica adequada ao caso, às peculiaridades que possam concretamente surgir. Não se está a dizer, obviamente, que a parte autora, como (afirmado) integrante da categoria beneficiada com aquela ACP, não poderia se beneficiar das questões jurídicas (e fáticas) de todos os membros da categoria (as da coletividade) extensíveis, mas, sim, que as individualidades da parte ativa (que não são, necessariamente, as mesmas da dos seus pares, menos ainda, em termos de valores), porventura, poderão ser aqui questionadas, e, então, demandarão atividade cognitiva que não são apropriadas nem cabíveis no âmbito estrito das provocações meramente executivas.Releva pontuar que, além de adequada, a via da liquidação pelo procedimento comum não enunciará qualquer gravame e/ou contratempo indevido à parte ativa (ou a qualquer outro sujeito processual), já que, caso não venha a ser questionado qualquer aspecto concernente ao preenchimento dos requisitos em que o consumidor deva se enquadrar, naturalmente o processo será sentenciado rapidamente, e com a maior segurança para o futuro Cumprimento individual da sentença coletiva, e, mais, se apenas vierem à discussão quanto a valores (a cálculos), por certo, ainda muito mais célere se consumará a liquidação, e com a vantagem de que será, indubitavelmente, apta (aí sim) à fase efetivamente executiva (de Cumprimento).E mais, apenas ad argumentandum, nem se diga que se poderia debater e resolver eventuais controvérsias trazidas em Cumprimento, pela Impugnação, e que, por isso, seria (e não o é) dispensável a liquidação. Ora, a uma, porque quando se determina o processamento de cumprimento de sentença, se dá ordem de cumprimento (ao pagamento de valor ou para a entrega de coisa) sob a pena de, em não o fazendo, em 15 (quinze) dias, haver o pronto incremento de medida coercitiva judicial (como à constrição de valores ou bens), o que é muito mais gravoso à parte passiva, já que, ao contrário, na liquidação (e via procedimento comum, o único tipo hoje existente) recebe ordem do Juízo (à citação) apenas para responder os termos da postulação. Assim, não se trata, jamais, de ser opcional à parte ativa ou ao Juízo, adotar-se uma ou outra via, já que a adequada (e, assim, necessária a da liquidação, como visto). A duas, porque, ao contrário do que ocorre na liquidação, que tem natureza eminentemente de cognição, o Cumprimento de sentença se traduz em providência executiva, na qual prevalece os atos de coerção, de modo que os de conhecimento são rarefeitos, contidos, limitados. Destarte, também por isto, soa prejudicial à parte passiva (ou obrigada) a admissão de Cumprimento de sentença em casos como este, em que a liquidação é a via devida, apropriada.Vale dizer, ainda que a liquidação implicasse formalidade que fosse dispensável, a questão não é de ser mais, ou menos, demorado, ou formal, a prévia liquidação, e, sim, em ser o adequado (e, já por isso, não substituível por direta instauração de Cumprimento de sentença, como deseja a parte agravada, porque, convenientemente, mais simples e, eventualmente, mais expedito).Ora, a discussão porventura cabível será, não necessariamente, só quanto a valor, mas, eventualmente, sim, acerca dos pressupostos pessoais da parte ativa, quanto à sua inserção, exatamente, nas premissas daquela sentença coletiva, genérica, garantindo o contraditório, a ampla defesa não sobre o direito em si, já julgado na lide coletiva, mas, os aspectos cognitivos alusivos especificamente à aqui parte ativa.Posto isso, ora é reformada a decisão objeto da impugnação deste agravo, e, assim, o provendo para acolher a exceção de pré-executividade quanto à necessidade de liquidação prévia, do julgado.II.3. CONCLUSÃOCom tais considerações, concluo consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, dando-lhe parcial provimento, para se reformar o pronunciamento impugnado, acolhendo-se a exceção de pré-executividade e determinando-se a liquidação prévia do julgado, pelo procedimento comum.É como voto!
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251265424/agravo-de-instrumento-ai-25257520168160000-londrina-0002525-7520168160000-acordao/inteiro-teor-1251265442