Migalhas - TJ/SP: Credor titular de hipoteca judiciária tem crédito classificado como garantia real
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP determinou, por votação unânime, a classificação do crédito de credor de massa falida, titular de hipoteca judiciária, como sendo de "garantia real". Em primeira instância, ele havia sido considerado credor quirografário, ou seja, sem título legal de preferência.
"Proferida a sentença, mesmo que de parcial procedência, o vencedor, munido do título judicial constitutivo da hipoteca judicial, tem o direito de apresentá-lo ao Registro de Imóveis competente para promover o registo hipotecário previsto no artigo 1.492 do CC, observando-se as formalidades exigidas pela lei 6.015/73."
"Manifesta, portanto, a existência de crédito com garantia real, regularmente constituída em favor do agravante, em data anterior à decretação da falência, mercê do que se impõe o provimento do recurso para determinar a inclusão de seu crédito classificado como 'crédito com garantia real' até o limite do valor estabelecido pela sentença condenatória constitutiva da hipoteca judiciária, nos termos do art. 495 do CPC, cumprindo-se o disposto no artigo 83, inciso II da lei 11.101/05."
Assim, o colegiado deu provimento ao agravo para a classificação do crédito como sendo de "garantia real".