O julgamento dos Embargos de Declaração (recurso) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi incluído na Pauta nº 70/2019, portanto, pode ser julgado ainda este ano, e vai tratar da modulação futura dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, se valerá para todos, independentemente de ação judicial – possibilidade remota -, se valerá apenas para quem já tem ação judicial nesse sentido – hipótese mais provável – ou valerá para todos que ingressarem com ação judicial, antes ou depois da comemorada decisão.
O STF também deve esclarecer qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS.