A confusa "vacatio legis" da LGPD - IntervaloLegal
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Entenda a confusa "vacatio legis" da LGPD e como isso pode afetar a vida da população
Se você acha que estão fazendo uma verdadeira baderna com a vacatio legis da Lei n° 11.709/18, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem toda razão!
Mas vamos entender quando, afinal, entrará em vigor esta importante lei, e que já entra atrasada no nosso sempre defasado ordenamento jurídico.
A LGPD, no seu texto original, entraria em vigor 18 meses após sua publicação, ou seja, em 14 de fevereiro de 2020.
A vacatio legis sofreu alteração pela Medida Provisória n° 869/18, ora convertida na Lei n° 13.853/19, que determinou a entrada em vigor 24 meses após sua publicação, ou seja, em 14 de agosto de 2020.
Em 29 de abril de 2020 foi editada a Medida Provisória n° 959/20, determinando que a entrada em vigor da LGPD fosse adiada para 3 de maio de 2021.
A Lei n° 14.010/20, que institui o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prorrogou a entrada em vigor dos artigos 52, 53 e 54 para 1° de agosto de 2021. Estes dispositivos referem-se às sanções.
A Medida Provisória n° 959/20, até o fechamento deste artigo, não foi convertida em lei, ou seja, prevalece, por enquanto, as seguintes datas de entrada em vigor da LGPD:
• 3 de maio de 2021: entrada em vigor da LGPD, exceto:
• os artigos 52, 53 e 54 da LGPD, que entram em vigor apenas em 1° de agosto de 2021.
Segundo informações publicadas em diversos veículos, não há clima no Congresso Nacional para conversão da MP n° 959/20. Assim sendo, caso ela perca sua validade e não seja convertida em lei, voltaria a prevalecer como data de entrada em vigor o dia 14 de agosto de 2020.
Uma observação: a Europa já tem sua legislação sobre Proteção de Dados, os Estados Unidos também. Essa prorrogação da entrada em vigor só trará prejuízos aos usuários, ora consumidores. É mais do que importante que a vigência da LGPD seja mantida para 14 de agosto de 2020, pois houve tempo de sobra para que as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, pudessem se adequar às exigências da lei. Se não se adequaram, paciência, tiveram tempo!
Enquanto isso, o Brasil continua prestando um desserviço à população (mais um!), pois o país precisa urgentemente de uma legislação sobre proteção de dados, a exemplo de Europa e Estados Unidos.
A demora em se permitir a entrada em vigor gera mais insegurança jurídica e instabilidade nas relações empresariais e de consumo. A LGPD, quando entrar em vigor, já entrará toda recortada, transformada. Uma pena para a estabilidade das relações jurídicas de consumo.
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