setembro | 2012 | Stopassola Advocacia
Revisão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte concedidos pelo inss entre 29 de novembro de 1999 e agosto de 2009
Posted on 03/09/2012 by Stopassola
Entre 29 de novembro de 1999 e agosto de 2009 ocorreu um erro de cálculo pelo INSS ao conceder os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio doença e pensões por morte, oriundos de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.
A revisão vale para benefícios calculados com base em 100% dos salários de contribuição, isto porque a lei determina que o cálculo seja feito com base nas 80% maiores contribuições – ou seja, excluindo-se as 20% menores, o que aumenta o valor do benefício em cerca de 8%. Se o segurado teve muita variação salarial, o aumento no benefício pode chegar a 22%.
Este erro já foi reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, em abril de 2010, editou uma circular onde orientou suas agências a realizar a revisão dos benefícios. No entanto, a autarquia só aceita realizar a revisão se houver pedido formal do beneficiado, ou seja, mediante requerimento do interessado ou quando for processada revisão do benefício por qualquer outro motivo.
Ocorre que a maior parte dos segurados que podem ser beneficiados pela revisão, são incapazes física ou mentalmente. Assim, os beneficiados que não conseguem a revisão administrativamente estão recorrendo à Justiça Federal.
Em decisão, a juíza federal Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, da 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, concedeu liminar em ação civil pública movida em conjunto pelo Ministério Público Federal em São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, determinando ao INSS revisar os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e as pensões deles decorrentes que foram calculados com base em 100% dos salários de contribuição.
A juíza afirma que se o INSS já reconheceu o direito à revisão, é dever da autarquia "corrigir a ilegalidade que vinha sendo praticada para todos que sofreram seus efeitos, não podendo restringir essa revisão somente aos segurados que a pleitearem administrativamente ou quando for processada revisão no benefício por qualquer outro motivo mormente se considerarmos que, na maioria dos casos, o segurado tem pouco conhecimento de seus direitos ou tem até dificuldades físicas para buscar sua implementação".