Jurisprudência - Doméstica que ganhava meio salário-mínimo não receberá diferenças salariais
Para ele, "não há que se falar em pagamento de diferenças salariais, eis que o pagamento de salário inferior ao mínimo legal é lícito, desde que respeitada a proporção ao número de horas trabalhadas, o que se demonstrou na hipótese".