Orientações Jurisprudenciais da 3ª SDI - TRT15
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Redação alterada – Ata de Reunião de 25/3/2015, disponibilizada no DEJT, Cad. Judiciário do TRT 15ª Região, em 10, 14 e 16/4/2015: AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO.PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL.IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. Incabível a concessão de prazo para emenda da petição inicial objetivando a adequação do valor da causa e a consequente complementação do depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT.
Redação alterada – Comunicado VPJ/2SDI 1/2009 – DOE 24/4/2009, pág. 3, 1ª publicação: VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL. Nas hipóteses de atribuição de valor da causa em dissonância com os arts. 2º a 4º da Instrução Normativa 31/07 do TST, o Autor deverá ser intimado para adequá-lo.
Redação original – Comunicado VPJ/SDI2 3/2007 - DOE 27/8/2007, pág. 3, 1ª publicação: Nas hipóteses de atribuição do valor da causa dissonante do entendimento adotado pela Orientação Jurisprudencial 147, da SDI-2 do TST, o autor deverá ser intimado para, em aditamento à inicial, adequá-lo ao benefício patrimonial pretendido.
2. CONTESTAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM QUÁDRUPLO. (edição – Comunicado VPJ/SDI2 3/2007 - DOE 27/8/2007, pág. 3, 1ª publicação)
3. CITAÇÃO DO RÉU. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. (edição – Comunicado VPJ/SDI2 3/2007 - DOE 27/8/2007, pág. 3, 1ª publicação)
Redação original – Comunicado VPJ/SDI2 3/2007 - DOE 27/8/2007, pág. 3, 1ª publicação: Na impossibilidade de um dos réus ser encontrado, o relator ordenará que o autor promova a citação por edital. Desatendida a ordem, extingue-se a rescisória sem resolução do mérito, ante os termos do art. 47, do CPC.
Redação original – Comunicado VPJ/SDI2 3/2007 - DOE 27/8/2007, pág. 3, 1ª publicação: No litisconsórcio necessário cabe ao autor indicar na inicial todos os réus sujeitos à eficácia da sentença que vier a ser proferida conforme dispõe o art. 47, do CPC. O descumprimento desse ônus acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.
6. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO CITATÓRIO. QUERELA NULLITATIS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. (edição – Comunicado VPJ/SDI2 3/2007 - DOE 27/8/2007, pág. 3, 1ª publicação)
Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, deve-se conhecer da rescisória fundamentada na existência de vício citatório, mesmo que se entenda cabível, na hipótese, a querela nullitatis.
Conforme entendimento consubstanciado na OJ 131 da SBDI-2 do TST, quando pendente o trânsito em julgado da ação rescisória, a cautelar incidental não perde o seu objeto, devendo, pois, ser apreciado o mérito da medida.
Redação original – Comunicado VPJ/SDI2 3/2007 - DOE 27/8/2007, pág. 3, 1ª publicação: Conforme entendimento consubstanciado na OJ 131 da SDI-2 do TST, quando pendente o trânsito em julgado da ação rescisória, a cautelar incidental não perde o seu objeto, devendo, pois, ser apreciado o mérito da medida.
Redação original – Comunicado VPJ/SDI2 3/2007 - DOE 27/8/2007, pág. 3, 1ª publicação: A suspensão da execução é providência excepcional. Obriga-se o autor a acostar à inicial os documentos indispensáveis à aferição dos requisitos da cautelar (OJ 76, da SDI-2 do TST), sob pena de indeferimento liminar.
Redação original - Ata nº 01/2013 da 3ª SDI – DEJT 18/12/2013, 8/1/2014 e 16/1/2014: AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950. Na ação rescisória, em caso de sucumbência, o beneficiário da justiça gratuita fica isento do pagamento dos honorários advocatícios, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950.
Redação original - Ata de Reunião de 25/3/2015, disponibilizada no DEJT, Cad. Judiciário do TRT 15ª Região, em 10, 14 e 16/4/2015: AGRAVO REGIMENTAL DESFUNDAMENTADO. SANÇÃO PROCESSUAL. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS INICIAIS EM AGRAVO REGIMENTAL OPOSTOS CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO RESCISÓRIA. Inadequada a via eleita da rescisória e a superveniência de agravo regimental desfundamentado, com mera repetição dos termos iniciais, exaustivamente analisados, caracteriza a utilização indevida do remédio processual recursal, de forma protelatória e com a intenção de prejudicar a parte contrária, ensejadora de sanção processual dos artigos 17, 18 c/c 557, §2º, do CPC.