conselhos de sinceridade e de solidariedade | Busca Jusbrasil
conselhos de sinceridade e de solidariedade em Todos os Documentos
Artigos•16/05/2016 • Fellipe Vaz
Os recuperandos são co-responsáveis pela sua ressocialização, organizando-se através dos Conselhos de...Sinceridade e de Solidariedade (CSS), um para cada regime de cumprimento de pena, e por coordenadores...Os Conselhos cuidam da administração, limpeza, manutenção, disciplina e segurança.
Artigos•05/09/2018 • Emanoel Artur Bezerra da Silva
Os reeducandos são co-responsáveis pela sua recuperação, organizando-se através dos Conselhos de Sinceridade...e de Solidariedade (CSS), um para cada regime, e por coordenadores de cela. Os Conselhos cuidam da administração, limpeza, manutenção, disciplina e segurança.
Artigos•19/03/2019 • Jayra Benevides
além das funções distribuídas aos recuperandos, há também a presença de coordenadores de 'celas' e dos Conselhos...de Sinceridade e de Solidariedade (CSS). 3.
TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10105170204199001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELO TRABALHO INTERNO - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE SINCERIDADE E SOLIDARIEDADE DA APAC - PERÍODO JÁ COMPUTADO. 1. A Lei de Execução Penal admite qualquer tipo de atividade lícita para fins de remição, não fazendo distinção quanto à natureza do trabalho (art. 126). 2. Na hipótese, a agravante trabalhava internamente na APAC no mesmo período em que exercia a função de presidente do Conselho de Sinceridade e Solidariedade, assim, a remição concedida em relação a tal período inclui ambas as atividades.
TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10105170204199001 Governador Valadares (TJ-MG)
TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10016090908316001 Alfenas (TJ-MG)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA - NECESSIDADE - REGRESSO DO AGRAVANTE À APAC - COMPETÊNCIA PARA DELIBERAÇÃO DOS ÓRGÃO INTERNOS DA INSTITUIÇÃO - DAR PARCIAL PROVIMENTO. - Não merece guarida o pedido de anotação de falta grave quando embasado, exclusivamente, em denúncia anônima não corroborada por outras provas produzidas sobre o crivo de contraditório judicial - No método APAC, caberá ao CSS (Conselho da Solidariedade e Sinceridade) apresentar proposta de punição e, ao Conselho Disciplinar, a sua apuração, caso haja notícia de cometimento de infração disciplinar. Após, tal fato será comunicado ao Juízo da Execução Penal para, sob o crivo do contraditório judicial, tomar as providências cabíveis - Não cabe ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como órgão colegiado, deliberar a respeito da possibilidade ou não de regresso do agravante à APAC, tanto pelo fato de que o caso envolve questões de cunho subjetivo, como também pelo fato de que poder-se-ia incorrer em eventual supressão de instância.
TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10105170204199001 MG
DE SINCERIDADE E SOLIDARIEDADE DA APAC - PERÍODO JÁ COMPUTADO. 1. de Sinceridade e de Solidariedade (CSS), existente na APAC. de Sinceridade e Solidariedade.
TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10105170204199001 Governador Valadares
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00288454820158190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV (TJ-RJ)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo: 0028845-48.2015.8.19.0087 RECORRENTE: ALBA VALÉRIA DA SILVA SANTOS RECORRIDOS: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A E AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. VOTO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS. CONSU 19/1999. RESCISÃO ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS. ADMISNISTRADORA, NO ENTANTO, QUE NÃO COMPROVA A NOTIFICAÇÃO DA AUTORA QUANTO À RESCISÃO. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 2º DA CONSU 19/1999. BENEFICIÁRIO QUE DEVERIA SER COMUNICADO COM ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS. DOCUMENTO DE FLS 67/69 QUE NÃO COMPROVA A NOTIFICAÇÃO. PROVA UNILATERAL. CARTA SEM AVISO DE RECEBIMENTO. DOCUMENTO DE FLS. 70/71 QUE DESCUMPRE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1º DA MESMA RESOLUÇÃO. CARÊNCIA QUE NÃO PODE SER EXIGIDA. TRATA-SE de ação na qual o autor aduz ser cliente das rés, por meio de plano de saúde coletivo desde 15/08/2013. Alega que sofreu negativa de atendimento e cancelamento indevido a partir setembro de 2015, com pagamentos em dia. PLEITEIA o restabelecimento do plano e compensação pelo dano moral. Documentos juntados aos autos em Fls. 18/22: carteira, boleto de pagamento e comprovantes médicos. Fls. 67/72: suposto comunicado do plano à autora sobre a mudança. Fls.73/86: contrato de plano coletivo assinado pela autora. Fls. 223/224: comunicado da Amil sobre o cancelamento com a Administradora de Benefícios. Fls. 225/226: comunicado da ANS À AMIL sobre o cancelamento. CONTESTAÇÃO em que suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando no mérito regularidade da rescisão do plano coletivo e inexistência de danos, em virtude de se tratar de contrato entre pessoas jurídicas, pugnando pela improcedência do pedido. Juntados contrato, telas de sistema, relatório de procedimentos médicos e correspondência. SENTENÇA em fls 233/236 que julgou improcedente o pedido. RECURSO DA AUTORA, em fls. 261/260 com gratuidade de justiça deferida em fl. 268. CONTRARRAZÕES apresentadas em fls. 276/284 e em fls. 290/292. É O RELATÓRIO. DECIDO. É certo que a carta trazida pela Allcare não demonstra que houve entrega da mesma. Nada atesta o fornecimento efetivo da transmissão do seu conteúdo. Não significa que os réus não possam cancelar o seguro ante sua inviabilidade financeira, mas tal deve ocorrer com aviso prévio, ofertando tempo hábil ao consumidor para que busque um novo plano médico. Além disso, o comunicado de fl. 223 é claro ao afirmar que os prazos de carências serão considerados para efeitos de contagem no mesmo plano, tomando como base o prazo já cumprido no plano de origem, logo o documento que exige nova contagem de carência juntado em fl. 70/71 não cumpriu o que determina a norma. Compulsando, verifico que, a parte autora comprova que estava em dia com o pagamento das mensalidades, sendo certo que a ré não comprova o recebimento pela autora da comunicação de cancelamento à fls.67. Dessa forma, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços da ré que cancelou o contrato unilateralmente, sem qualquer informação ao consumidor (artigo 6º , III , da lei nº 8.078 /90), mesmo com os pagamentos em dia. Vale destacar que a parte autora somente teve ciência da rescisão unilateral do contrato, ao ter uma consulta negada. Quebra do princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos. Nas relações de consumo, as partes devem proceder com probidade, lealdade, solidariedade e cooperação na consecução do objeto do negócio jurídico, de forma a manter a equidade nesse tipo de relação. Tal princípio encontra-se explícito no art. 4º , III , do CDC , in verbis: Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Nesta linha de raciocínio é exemplar o ensinamento de André Comte-Sponville, in Pequeno Tratado das Grandes Virtudes, pág.214: "A boa-fé é uma sinceridade ao mesmo tempo transitiva e reflexiva. Ela rege, ou deveria reger, nossas relações tanto com outrem como conosco mesmos. Ela quer, entre os homens como dentro de cada um deles, o máximo de verdade possível, de autenticidade possível, e o mínimo, em consequência, de artifícios ou dissimulações. Não há sinceridade absoluta, mas tampouco há amor ou justiça absolutos: isso não nos impede de tender a elas, de nos esforçar para alcançá-las, de às vezes nos aproximar delas um pouco...". Do exposto, resta evidente o dano moral a ser compensado. A falha na prestação do serviço, além de frustrar a legítima expectativa, gerou ansiedade e angústia ao consumidor, o que provocou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, notadamente, estando a parte autora sujeita a tratamento cardíaco frequente, conforme relatado na inicial. É flagrante, na presente hipótese, a frustração da expectativa do consumidor quanto à prestação do serviço de saúde contratado, uma vez que a súbita rescisão do contrato de plano de saúde gerou repercussão nos direitos da personalidade, pois frustra legítima expectativa de ver-se amparado pelo serviço do fornecedor de assistência à saúde, ensejando indenização por dano moral. Esse é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça através da súmula n.º 209: ¿Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial¿. Assim, fixo a compensação do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atento às circunstâncias antes expostas. Porém quanto ao item III da petição inicial deve-se frisar que na hipótese de cancelamento de plano coletivo, devem ser aplicados os termos da Resolução nº 19 /99, do Conselho de Saúde Suplementar, pela qual as operadoras devem disponibilizar plano de assistência individual ou familiar ao universo de beneficiários, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Ocorre que a referida Resolução não impõe às operadoras a manutenção das mensalidades do plano de saúde individual nas mesmas condições do plano coletivo rescindido, devendo apenas ser compatíveis. Neste sentido, o seguinte julgado deste E. TJRJ, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PARTE RÉ QUE NÃO OFERECE A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL, NA FORMA DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19 /99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E DOS ARTS. 13 A 15 DA RESOLUÇÃO Nº 254 DA ANS. OPERADORA QUE DEVE POSSIBILITAR A INCLUSÃO DA AUTORA EM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA E COM VALORES COMPATÍVEIS COM AQUELES COBRADOS NO PLANO COLETIVO. NA IMPOSSIBILIDADE, DEVERÁ MANTER A AUTORA NO PLANO COLETIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, O QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 0001974-19.2015.8.19.0042 - APELACAO - DES. SANDRA CARDINALI - Julgamento: 18/02/2016 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR."Quanto à questão afeta à responsabilidade civil, como se tratam de pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de consumo, incide a responsabilidade solidária disciplinada no art. 7º da Lei 8.078 /90. Cito, por oportuno, trecho das assertivas do Ministro Luis Felipe Salomão no REsp 997993/MG/Quarta turma/DJe 06/08/2012: ¿(...) 3. Assim, a solução da controvérsia deve partir da principiologia do Código de Defesa do Consumidor fundada na solidariedade de todos aqueles que participam da cadeia de produção ou da prestação de serviços. Para a responsabilização de todos os integrantes da cadeia de consumo, apura-se a responsabilidade de um deles, objetiva ou decorrente de culpa, caso se verifiquem as hipóteses autorizadoras previstas no CDC . A responsabilidade dos demais integrantes da cadeia de consumo, todavia, não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema.(...)¿No mesmo sentido a Ministra Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, DJe 14/10/2011, REsp 1077911/SP: ¿(...) 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. (...)¿.Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Além disso, resta claro que a primeira ré atua no mercado de consumo em parceria com a segunda Ré, pois a primeira somente negocia e administra o plano de saúde se a segunda ré autorizar, e obviamente não é difícil concluir que algum interesse econômico nesta relação existe, não se afastando a hipótese de que somente um deles se beneficia economicamente com a atividade, fato este que caracteriza responsabilidade solidária, na forma prevista no artigo 7º , parágrafo único , do CDC . ISSO POSTO, VOTO NO SENTIDO DE PROVER O RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE A DISPONIBILIZAR PLANO DE SAÚDE EQUIVALENTE, SEM CARÊNCIA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SENDO CERTO QUE APÓS ACEITAÇÃO DA AUTORA, OS BOLETOS DEVEM SER EMITIDOS SEM ENCARGOS, JUROS OU MULTA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 50,00 POR DIA, NA FORMA DOS ARTS. 498, 822, DO NCPC E 84 DO CDC ; DECLARO A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DO REFERIDO PLANO DURANTE O PERÍODO DE CANCELAMENTO DO MESMO. CONDENO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DESTA DATA. Sem custas e honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2016 ALEXANDRE CHINI JUIZ RELATOR
DOEMA 09/12/2014 - Pág. 44 - Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão
Diários Oficiais•09/12/2014 • Diário Oficial do Estado do Maranhão
de Sinceridade e Solidariedade de todos os regimes; - Nomeação do Presidente do Conselho de Sinceridade...e Solidariedade de todos os regimes; - Parecer em todos os requerimentos propostos pelos recuperandos...de Sinceridade e Solidariedade;