Decreto do Município de Maragojipe/BA nº 11 de 13.01.2017 ("Estabelece o Calendário Fiscal de Maragojipe e adota outras providências"
Dec. Mun. Maragojipe/BA 11/17 - Dec. - Decreto do Município de Maragojipe/BA nº 11 de 13.01.2017
DOM-Maragojipe: 18.01.2017
"Estabelece o Calendário Fiscal de Maragojipe e adota outras providências".
A Prefeita Municipal de Maragojipe, Estado Da Bahia, no uso de suas atribuições legais e nos termos previsto no Art.96 da Lei nº 027/2003 - Código Tributário Municipal,
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente anualmente, deve ser recolhido até o dia 31 de maio de 2017.
Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte efetuar o pagamento do imposto de forma parcelada, em até 05 (cinco) prestações mensais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 40,00 (trinta e cinco reais) cada, vencendo-se a primeira na data referida no caput deste artigo e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. (até o último dia útil dos meses subsequentes)