Blog do Maylson Reis: Cartórios contestam declarações de Yglésio sobre cobranças irregulares
Cartórios contestam declarações de Yglésio sobre cobranças irregulares
No ano de 2019 foram aprovadas pela Assembleia Legislativa duas novas leis – Lei Complementar no 221/19, que criou o Fundo Especial do Ministério Público Estadual (FEMP), com percentual de 4% (quatro por cento) sobre os valores dos atos praticados pelos Cartórios, e Lei Complementar no 222/19, que criou o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado (Fadep), com percentual de 4% (quatro por cento) sobre os valores dos atos praticados pelos Cartórios.
Yglésio luta contra cobranças irregulares de cartórios do MA
Os cartórios prestam serviço público, por delegação do Estado e sob rigorosa fiscalização do Poder Judiciário do Maranhão e repudiam o fato de que agentes públicos causem desinformação (fake news) na sociedade sobre leis aprovadas pela própria Assembleia Legislativa do Maranhão, revelando amplo desconhecimento da legislação vigente, uma vez que o texto da Lei 8.935/94, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, em seu artigo 28, é claro: "os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei".