Você conhece as novas regras trabalhistas nesse período de Coronavírus? - F1notícias
17/04/2020 29/04/2020 Franquielisson (Diretor Geral)
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 927/2020. O objetivo é estimular a manutenção do emprego e da renda diante da situação da saúde público referente ao Coronavírus (Covid-19).
Essa legislação trata de diversas ferramentas para flexibilizar as normas trabalhistas neste contexto social. Conheça as principais novidades:
1. TELETRABALHO E HOME OFFICE
"[…] mas o que é Teletrabalho e Home Office?"
O teletrabalho é aquele realizado a distância, fora do estabelecimento físico do empregador, por meio de computadores, notebooks, aparelhos celulares etc. Dessa forma, o teletrabalho pode acontecer da própria casa do empregado ou a partir de qualquer outro local.
Por sua vez, o home office necessariamente é o trabalho realizado na casa do empregado.
Nesse sentido, a alteração do regime presencial para qualquer tipo de trabalho a distância (teletrabalho, home office, trabalho em domicílio etc.) pode acontecer por decisão unilateral do empregador (caput do art. 4º), devendo haver:
Notificação por escrito (pode ser eletrônica) ao empregado sobre a ocorrência da mudança com antecedência de, no mínimo, 48 horas;
A Medida Provisória nº 927/2020 permite que as férias individuais possam ser antecipadas, durante o tempo de calamidade pública, ainda que não completado o período aquisitivo (art. 6º, II) desde que:
Quanto aos trabalhadores que pertencem ao grupo de risco do Covid-19, a norma determina que sejam priorizados para o gozo de férias (individuais ou coletivas).
Seja comunicada a antecipação de férias com, no mínimo, 48 horas de antecedência;
Comunicação por escrito (pode ser eletrônica) com indicação do período de gozo;
Sejam concedidos, no mínimo, 5 dias corridos;
O terço de férias poderá ser pago após a concessão das férias, até a data fatal de pagamento da gratificação natalina, qual seja: 20/12/2020 (art. 8º);
A conversão de parte das férias em abono pecuniário estará sujeita à concordância do empregador e poderá ser paga até o dia 20/12/2020 (art. 8º, parágrafo único);
Pagamento das férias até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias;
Caso haja dispensa do empregado, eventuais valores de férias não quitados deverão ser pagos com o restante das verbas rescisórias;
Com relação às férias coletivas, a Medida Provisória nº 927/2020 deixa claro que é possível a concessão de férias no contexto de calamidade pública, observando o seguinte:
A comunicação ao conjunto de empregados afetados (as férias coletivas podem ser destinada a um setor da empresa, por exemplo) deve ser feita com antecedência de, no mínimo, 48 horas;
Não há necessidade de comunicação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nem aos sindicatos da categoria;
Podem ser concedidos mais do que 2 períodos de férias coletivas por ano (diferentemente do que dispõe o art. 139, § 1º, da CLT);
Podem ser concedidos períodos de férias coletivas inferiores a 10 dias (em todo caso, entendemos que deve ser concedido período de, no mínimo, 5 dias, por coerência ao que a própria legislação dispõe sobre as férias individuais – art. 6º, § 1º, I);
Continua sendo possível conceder férias coletivas aos empregados que não tenham completado o período aquisitivo, por força do art. 140 da CLT;
Terminadas as férias coletivas, inicia-se novo período aquisitivo (art. 140 da CLT).
Outra novidade prevista na Medida Provisória nº 927/2020 é a que prevê aos empregadores, durante o período de calamidade pública, a possibilidade de antecipar (por ato unilateral) o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais. Para tanto, o empregador observar o seguinte:
Notificação por escrito (pode ser por meio eletrônico) aos empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas;
Os feriados poderão ser utilizados para compensação de saldo em banco de horas;
A Medida Provisória nº 927/2020 permite a constituição de um regime especial de compensação de jornada de trabalho, tendo as seguintes características:
A instituição deve ser feita por acordo coletivo ou individual formal;
A compensação deve ocorrer no prazo de até 18 meses contados do encerramento do estado de calamidade pública (prazo bastante superior ao da CLT);
Existe a possibilidade de banco de horas negativo, ou seja, o empregado pode ficar devendo horas para compensação futura em um período de 18 meses;
A compensação das horas deve observar como limite o número de 2 horas suplementares diárias, não podendo extrapolar a jornada de 10 horas por dia.
6. RECOLHIMENTO DIFERIDO DO FGTS
A Medida Provisória nº 927/2020 autorizou o pagamento diferido das competências do FGTS de março, abril e maio de 2020, sendo certo que tais competências poderão ser pagas de forma parcelada, em até 6 vezes, a partir de julho de 2020, sem atualização e multa.
Considerada a situação crítica da atual pandemia, a Medida Provisória nº 927/2020 permite aos empregadores, por meio de acordo individual escrito:
Adotar escalas de horas suplementares no período de intervalo interjornada (entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo), assegurado o repouso semanal remunerado;
As horas suplementares poderão ser compensadas no prazo de 18 meses do encerramento da calamidade pública;
Além disso, o empregador poderá suspender as férias ou as licenças não remuneradas (sem necessidade de acordo), desde que faça isso por escrito (inclusive por meio eletrônico), com antecedência de 48 horas.