TRF-2 18/10/2019 - Pg. 1028 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5059495-51.2019.4.02.5101 - Execução Fiscal - 18/10/2019 do TRF-2
Boletim: 2019504085
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059495-51.2019.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: FERNANDO DA LUZ AMORIM
ADVOGADO: RJ111013 - JEFFERSON VIEGAS DA COSTA
FERNANDO DA LUZ AMORIM apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento 13), por meio da qual requer a extinção da execução fiscal.
O excipiente alegou, em síntese, que: (i) deve ser declarada a nulidade da CDA, pois o título executivo não preenche os requisitos legais; (ii) a exequente deve proceder à juntada do processo administrativo à petição inicial a fim de assegurar o respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (iii) o valor cobrado a título de multa e juros é exorbitante e abusivo e possui caráter confiscatório; (iv) a
aplicação da taxa SELIC ao caso configura anatocismo, uma vez que o art. 192, parágrafo 3º, da CRFB
impõe limitação de 12 % ao ano a título de juros.
Além disso, afirma que faz jus à concessão de gratuidade de justiça.
Por sua vez, a exequente manifesta-se no evento 20, contrapondo-se às alegações do excipiente.
Além disso, ressalto que o ônus de providenciar a juntada aos autos do processo administrativo que originou o crédito em cobrança é da parte executada.
REPETITIVO: RESP 1.073.846-SP E REPERCUSSÃO GERAL: RE 582 .461 /SP . (LEGAL IDADE E
Ademais, a partir do exame dos autos, não foram constatadas as irregularidades apontadas pelo excipiente, uma vez que a CDA preenche os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF, nela constando, de
Por sua vez, o excipiente não logrou comprovar a existência de excesso de execução.
Em resumo, o excipiente limita-se a argumentar, de maneira genérica, que o valor cobrado a título de multa e juros representa "acréscimo exorbitante ao valor originário do débito". No entanto, o executado não
logrou se desincumbir do ônus de comprovar tal alegação, uma vez que não declarou de imediato o valor
que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, § 4º, do CPC).
Além disso, inexiste ilegalidade na aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia, a Taxa SELIC.
Ao contrário do que alega a excipiente, a aplicação da taxa SELIC é legítima no caso e não configura
Com efeito, o art. 37-A da Lei da Lei 10.522/02, prevê que "os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e
multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais".
Sobre o tema, já se manifestou o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DNMP. AUTARQUIA FEDERAL. ENCARGO
LEGAL SUBSTITUTIVO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º DO DECRETO-LEI
1.025/1969. ART. 37-A DA LEI 10.522/2002. JUROS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, condenando o Embargante no pagamento de honorários advocatícios no valor
de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), nos moldes do art. 20 do CPC/73. 2. Com relação às
autarquias e fundações públicas federais, o §1º do art. 37 -A da Lei nº 10.522/02 (acrescido pela MP nº
440/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009) estabelece que "os créditos inscritos em
Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários
advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União". O encargo
legal mencionado encontra-se previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69 e compreende um acréscimo de 20% (vinte por cento) na cobrança de dívida ativa da União. 3. Não merece prosperar a pretensão do ora Apelante de reduzir o valor do encargo legal, uma vez que se trata de percentual previsto legalmente, não
cabendo ao juiz arbitrar outro percentual. 4. Todavia, o encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69 possui caráter substitutivo quanto à condenação do devedor em honorários advocatícios. Nesse
sentido, cumpre mencionar a redação da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR: "O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação em honorários advocatícios". 5. No caso em apreço, descabe a condenação do Embargante em honorários advocatícios, tendo em vista que já foi incluído no débito consolidado o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, que abrange a verba honorária. 6. O art. 37A da Lei nº 10.522/02 determina que os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora,
calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. Em relação aos tributos
federais, existe dispositivo legal estabelecendo a aplicação da taxa SELIC como índice de correção na
atualização dos débitos tributários: o art. 13 da Lei nº 9.065/95. 7. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp. 1.073.846/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que se afigura
legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a título de
correção dos débitos tributários, a teor do que dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065/95 8. Apelação parcialmente provida.
(TRF-2, AC 0000874-65.2013.4.02.5002, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, E-DJF2R: 22/03/2019 - grifei)