Adota tabela de designação e de codificação fiscal simplificada e estabelece procedimentos especiais para a formalização do Auto de Infração relativo à aplicação da pena de perdimento de mercadoria, nas situações que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 840, de 25 de abril de 2008)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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