09 de Maio de 2018 - 08:29
Secretário nega irregularidade na locação de mão de obra orçada em R$ 12,2 milhões
A reportagem do Celeiro teve acesso a documentos contábeis postados pela administração pública municipal de Sorriso no Portal Transparência envolvendo a contratação de locação de mão de obra para prestação de serviços em diversas secretarias, dentre eles, vigia, coletores de detritos, auxiliares, serventes de limpeza, auxiliar operacional e oficial de serviços, dentre outros. De acordo com os documentos, a gestão liderada pelo prefeito Ari Genézio Lafin (PSDB) efetuou três contrações de locação de mão de obra que totalizam R$ 12.253.280,00.
O secretário de Administração, Estevam Hungaro Calvo Filho, negou ao Celeiro que esta contratação tenha como objetivo burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que regula gastos com pessoal determinando limite máximo em 54%, prudencial em 51,3% e de alerta, 48,6% da receita estimada anual. "Não efetuamos essas contratações para burlar a lei, e sim para economizar recursos públicos", afirmou.
Estevam ainda explicou que as contratações visam complementar os serviços realizados pelos funcionários públicos e geram um impacto financeiro de 8% sobre o bolo orçamentário, enquanto a folha salarial consome atualmente 52%. Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito Ari Lafin já extrapolou o limite de alerta e prudencial, ficando impedido de conceder aumentos salariais ou efetuar novas contratações, salvo para suprir vagas de funcionários falecidos ou aposentados. Somados os valores da folha salarial e da locação de mão de obra, os gastos da prefeitura com pessoal atingem 60% da receita líquida.
Em relação à taxa de administração cobrada pelas cooperativas que, em alguns casos, é de 80% sobre o serviço prestado, Estevam justificou. "Para nós, o que importa é o preço final da hora e os levantamentos efetuados preliminarmente apontaram que a locação de mão de obra era a melhor opção". O secretário informou, ainda, que os serviços públicos avançaram com a locação da mão de obra em todos os quadrantes do Município. "Sorriso é uma cidade que cresce aproximadamente 10% ao ano e a demanda dos serviços também aumenta no mesmo patamar. Somente por meio da locação de mão de obra (terceirização), é possível atender a demanda crescente de serviços e manter a cidade limpa e bem organizada", resumiu.
Apenas na contratação de vigilantes, de acordo com as informações disponibilizadas no Portal Transparência, o Município pagou, no dia 2 de janeiro de 2018, R$ 568.323,82. O montante contratado é de R$ 2.466.077,70. As outras duas contratações elencadas foram celebradas por meio do pregão presencial nº. 073/2017, realizado em 7 de julho do ano passado. Duas cooperativas participaram e celebraram os contratos de nº. 054/2017 e 055/2017, com suas respectivas atas de registro de preços, sob nº. 173 e 174. A vigência dos contratos é do período de 10 de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2017.
Os dois contratos também registram valores milionários, o de nº. 054, R$ 4.714.455,04, e o de nº. 055, R$ 5.072.747,66, prevendo a contratação de mão de obra por hora trabalhada. O item de serviço com maior número de horas do contrato nº. 054, "oficial de serviços gerais", é de 81.648 horas ao preço de R$ 1.661.536,80. Já no contrato nº. 055, verifica-se o maior número de horas para o serviço de limpeza II, com 205.672 horas com preço de R$ 2.262.392.00.
Os contratos que regulam a locação de mão de obra apresentam determinações rígidas apenas quanto ao cumprimento das leis trabalhistas e a segurança dos trabalhadores. As cláusulas envolvendo a prestação dos serviços são confusas, não constam datas, locais e serviços previamente agendados. As cooperativas precisam apenas elaborar os relatórios das horas trabalhadas com o aceite dos fiscais das secretarias que, ao todo, são doze.
O que determina a lei- Verificada a extrapolação de 95% do limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal, o Poder Executivo municipal deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança. Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o Município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. A orientação é do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), em resposta à consulta formulada pelo prefeito de Engenheiro Beltrão/PR, Elias de Lima (gestão 2013-2016).
Ultrapassar o limite de Despesa Total com Pessoal em cada período de apuração: cassação do mandato (artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e artigo 4º, inciso VII, do Decreto-Lei nº. 201, de 27 de fevereiro de 1967).