apostila - completa parte geral de direito penal
jean braga | comentários
OrientaçãoProf. MSc. Jorge Dória
Unidade I – Conceito e Objeto de Direito Penal	8
 Direito Penal – Conceitos	8
 Caracteres do Direito Penal	8
 Formas de Atuação da Lei penal	9
 Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo	10
 Direito Penal Comum e Direito Penal Especial	10
 O bem jurídico e o fim do Direito Penal	10
 As ciências penais e as ciências auxiliares do Direito Penal. (Criminologia, vitimologia, antropologia criminal)	10
1. Criminologia: 10
2. Antropologia Criminal 11
3. Sociologia Criminal 11
Unidade II – As Escolas Penais e História do Direito Penal	12
 Evolução doutrinária do Direito Penal no mundo	12
1. O direito penal das culturas distantes	12
2. Direito penal greco-romano.	13
3. Direito medieval	14
4. Direito penal canônico.	14
5. Práticos e glosadores	15
6. Portugal: os forais e as Ordenações do Reino	15
7. O movimento reformador do sec. XVIII.	16
História do Direito Penal brasileiro	16
1. As Ordenações do Reino	16
2. Código Criminal do Império (1830)	19
3. Código Penal de 1890	19
4. Código de 1940.	20
5. Código Penal de 1969	20
6. Alterações da Lei 6416/77	20
7. A Reforma Penal de 1984	20
 Escolas Penais	21
1. Antecedentes Históricos das Escolas Penais.	21
2. Escola Clássica (ou Escola Tradicional ou Livre-Arbitrista)	22
3. A Escola Positiva (ou Escola Determinista ou Escola Positivista)	23
4. As Escolas Ecléticas	24
4.1. A Terceira Escola ("Terza Scuola") ou Positivismo Crítico	24
4.2. Escola Sociológica Francesa	25
4.3. Escola Moderna Alemã	25
4.4. Escola Técnico-Jurídica.	25
4.5. Escola da Defesa Social	26
Unidade III – Fontes do Direito Penal. Conceito de fontes. Fontes materiais e formais. Analogia. Lei penal e sua aplicação: Características – Classificação – Interpretação (Espécies e elementos). Vigência e revogação. Norma penal em branco. 27
 Fontes do Direito Penal: 27
 Fontes materiais e formais: 27
1. Fontes materiais	27
2. Fontes Formais 27
Fontes	29
 Características da lei penal: 30
 Classificação: 30
 Normas penais em branco	30
 Vigência e revogação da lei penal	32
 Concurso aparente de normas ou de leis penais	33
1. Princípio da especialidade – Lex specialis derogat legi generali	34
2. Princípio da subsidiariedade – lex primaria derogat subsidiariae	34
3. Princípio da consunção - Lex consumens derogat legi consumptae	35
4. Princípio da alternatividade	36
Unidade IV – Aplicação da lei penal. Princípio da Legalidade. Lei penal no tempo e no espaço e em relação às pessoas.	37
 Aplicação da Lei Penal – Princípios constitucionais	37
Do Princípio da Legalidade	37
Outros princípios relativos à aplicação da lei penal:	39
 Da eficácia da lei penal no tempo	42
Leis Temporárias e Excepcionais – Ultra-atividade.	44
Retroatividade e Lei processual: 45
Tempo do crime	45
 Aplicação da Lei penal no espaço	46
1. Princípios de Direito Penal Internacional 47
2. Territorialidade	48
3. Extraterritorialidade	48
Unidade V – Fato Típico. Crime, delito e contravenção. Conceito e elementos do crime. Conduta e suas teorias. Crimes comissivos, omissivos próprios e omissivos impróprios Resultado. Relação de causalidade. Causas supervenientes. Tipicidade.	50
 Crime e contravenção	50
 Conceito de Crime	50
2. Conceito material 51
3. Conceito analítico	52
 O fato típico: elementos	53
 A conduta.	53
1. Teoria Causal	53
2. Teoria Finalista 54
3. Teoria Social 54
4. Omissão 56
5. Ausência de ação e de omissão	58
 Resultado (ou evento)	58
Resultado Normativo e Resultado Naturalístico	59
 Relação de Causalidade	60
1. Teorias relativas ao nexo causal	60
1.1. Teoria adotada	61
1.2. Exceção à teoria da condictio sine qua non. Causas supervenientes.	62
 Tipicidade. Conceito e evolução. Tipos penais fechados e abertos. Lei penal em branco. 64
1. Evolução Doutrinária	64
2. Noção de tipo	66
3. Tipicidade	66
4. Adequação típica	66
5. Tipicidade e Antijuridicidade	67
6. Ausência de tipicidade	67
7. Teoria do Tipo	67
8. Funções do tipo penal	67
9. Elementos do tipo legal	68
10. Tipo fechado e tipo aberto	69
11. Tipo simples e tipo misto	69
Unidade VI – Classificação das infrações penais. Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes. Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos. Crime habitual. Crime de ação única e de ação múltipla. Crimes materiais, formais e de mera conduta. Crimes de dano e de perigo. Crimes complexos. Crimes comuns, próprios e de mão própria.	71
Crimes materiais, formais e de mera conduta: 71
Unidade VII – Crimes dolosos, culposos e preterdolosos. Dolo. Teoria, conceito, elementos e espécies. Culpa. Conceito. conduta. Dever de cuidado objetivo. Resultado. Previsibilidade. Tipicidade. Modalidades, espécies e graus de culpa. Compensação e concorrência de culpas. Excepcionalidade do tipo culposo. Crimes qualificados pelo resultado. Crime preterdoloso e responsabilidade objetiva.	72
Conceito de dolo e culpa	72
 Dolo 72
1. Teorias do dolo	73
2. Elementos do dolo 73
 Culpa stricto sensu	75
1. Princípio da confiança 76
3. Formas de culpa:	77
4. Espécies de culpa	77
5. Culpa consciente e dolo eventual 78
6. Culpa inconsciente, caso fortuito e risco tolerado 78
 Caráter ordinário do crime doloso e caráter excepcional do crime culposo 79
 O Crime Preterdoloso (ou preterintencional)	79
Unidade VIII – Crime consumado. tentativa e erro de tipo. Consumação. Tentativa. Elementos, punibilidade e inadmissibilidade da tentativa. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível, putativo e provocado. Erro de tipo. Conceito. erro sobre os elementos do tipo, erro culposo, erro provocado por terceiro e erro sobre a pessoa.	80
 Crime consumado e crime exaurido	80
 O iter criminis (caminho do crime)	80
 A tentativa	83
1. Espécies ou formas de tentativas	84
2. Punibilidade da tentativa 84
3. Infrações que não admitem a tentativa:	85
 Desistência voluntária e arrependimento eficaz	86
1. Fundamento da não punibilidade da desistência voluntária e do arrependimento eficaz	87
2. Natureza jurídica: 87
3. Desistência voluntária	87
4. Arrependimento eficaz	88
 Arrependimento Posterior	88
 Delito putativo	89
1. Delito putativo por erro de proibição 90
2. Delito putativo por erro de tipo	90
3. Delito putativo por obra do agente provocador	90
 Crime impossível (ou tentativa inadequada, ou tentativa inidônea, ou tentativa impossível)	91
1. Espécies:	91
2. Distinção entre crime impossível e tentativa 92
3. Natureza jurídica do crime impossível	92
4. Teorias sobre a punibilidade do crime impossível:	92
5. Crime impossível por ineficácia absoluta do meio	93
6. Crime impossível por impropriedade absoluta do objeto	93
 Erro de tipo	93
1. Espécies	94
Unidade IX – Antijuridicidade. Conceito. exclusão e suas causas. Estado de necessidade. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. Excesso nas excludentes.	95
 Ilicitude: Conceito	95
1. Ilicitude formal e material.	95
2. Ilicitude penal e extrapenal	96
 Da exclusão da ilicitude	96
Causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude	97
 Causas legais de exclusão da ilicitude	98
Excesso nas justificativas 98
 Estado de Necessidade (artigo 24 do CP)	99
1. Estado de necessidade "justificante" e estado de necessidade "exculpante":	100
2. Requisitos do estado de necessidade:	100
 Legítima Defesa (artigo 25 do CP)	101
1. Requisitos da legítima defesa:	101
 Estrito cumprimento do dever legal	103
 Exercício regular de direito	104
Unidade X – Culpabilidade. Conceito. Teorias. Elementos. Exclusão. Erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. Imputabilidade. Menoridade. Emoção e paixão. Embriaguez.	105
 O Código Penal e os requisitos do crime: 105
 Conceito de culpabilidade 107
Distinção entre culpabilidade e antijuridicidade 108
Antecedentes das modernas teorias da culpabilidade	108
Teorias da Culpabilidade	109
1. Teoria Psicológica	109
2. Teoria Psicológico-Normativa da Culpabilidade (a culpabilidade como relação psicológica e como reprovabilidade)	109
3. Teoria Normativa Pura da Culpabilidade (ou Teoria Extrema ou Estrita – a culpabilidade como reprovabilidade)	110
4. Teoria Limitada da Culpabilidade	113
 Características do finalismo	114
 Erro de Proibição	115
1. Diferença entre o erro de proibição e ignorância da lei 115
 Elementos da culpabilidade:	118
1. Da imputabilidade	118
1.4. Actio libera in causa. Embriaguez. Estado de inconsciência. 121
1.5. Emoção e paixão:	123
2. Potencial Consciência da Ilicitude:	124
3. Exigibilidade de Conduta Diversa	125
3.1. Coação moral irresistível	126
3.2. Temor reverencial 128
3.3. Obediência Hierárquica	128
Unidade XI – Concurso de pessoas. Teorias. Casualidade física e psíquica. Requisitos. Autoria. Co-autoria. Participação. Autoria mediata. Concurso de pessoas e crimes por omissão. Co-autoria em crime culposo. Cooperação dolosamente distinta. Punibilidade no concurso de agentes. Qualificadoras e agravantes. Concurso e circunstâncias do crime. Concurso e execução do crime. Autoria incerta. Autoria colateral. 130
 Concurso Necessário e Eventual	131
 Autoria	132
 Formas do concurso de pessoas: co-autoria e participação	133
 Co-autoria	133
 Participação 133
 Natureza jurídica do concurso de agentes	134
 Autoria mediata	135
 Requisitos do concurso de agentes	136
1. Pluralidade de condutas	136
2. Relevância causal das condutas	137
3. Liame subjetivo e normativo	137
4. Identidade de infração para todos os participantes	139
 Extensão jurídica da participação. Teoria causal da participação. Teoria da acessoriedade da participação	139
 Participação de menor importância no concurso de pessoas (art.29, §1º)	139
 A cooperação dolosamente distinta ou desvios subjetivos entre os participantes - vontade de participar de crime menos grave (art. 29, § 2º)	140
 Comunicabilidade e incomunicabilidade de condições, elementares e circunstâncias	140
Incomunicabilidade das circunstâncias de caráter pessoal	142
A circunstância objetiva não pode ser considerada no fato do partícipe se não entrou na esfera de seu conhecimento	142
Concurso de agentes e infanticídio	143
 Participação impunível	143
Unidade XII – As penas. Penas em geral. Conceito. características e classificação. As penas na Lei 7209/84.	145
 Sanção penal 145
 Pena	145
1. Finalidades da pena	145
3. Classificação das penas:	147
4. Sistemas penitenciários	149
 Medidas de Segurança	150
1. Penas e medidas de segurança	150
2. Sistema vicariante	150
3. Pressupostos ou requisitos para a aplicação da medida de segurança	151
4. Espécies de medidas de segurança	151
Unidade XIII – Penas privativas de liberdade. Reclusão e detenção. Exame criminológico. Tipos de regime. Remição e detração.	153
 Reclusão e Detenção	153
 Regimes penais	154
1. Regras do regime fechado	154
2. Regras do regime semi-aberto	155
3. Regras do regime aberto	155
4. Progressão	156
5. Regressão 156
6. Regime especial	156
7. Superveniência de doença mental	157
 Direitos dos presos	157
 Exame Criminológico	157
 Remição	158
 Detração	158
Unidade XIV – Penas Alternativas. Penas restritivas de direito: Prestação pecuniária. Perda de bens e valores. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Interdição temporária de direitos. Limitação de fim de semana. Cominação. Substituição. Opções do juiz. Conversão.	160
 Penas Alternativas	160
 Penas Restritivas de Direitos	160
1. Condições de aplicação	161
2. O problema da reincidência	161
3. Conversão – casos e formas	161
4. Detração	161
 Prestação Pecuniária	162
 Perda de bens e valores	162
 Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas	163
 Interdição temporária de direitos	164
 Limitação de fim de semana	165
Unidade XV – A multa. Conceito. características. Cominação e aplicação. Pagamento da multa. Impossibilidade de conversão.	166
 Conceito	166
 Aplicação	166
 Pagamento da multa	166
 Suspensão da execução da multa	167
 Multa substitutiva	168
Unidade I – Conceito e Objeto de Direito Penal
 Direito Penal – Conceitos
Von Liszt: " é o conjunto das prescrições emanadas do Estado, que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência."
Welzel: "é aquela parte do ordenamento jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança".
Mezger: "Direito penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando ao delito, como pressuposto, a pena como conseqüência."
Basileu Garcia: "conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas de medidas de segurança".
Magalhães Noronha: "conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica".
Frederico Marques: "é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado."
Raul Zaffaroni: "O Direito Penal tem, também, uma aspiração ética: deseja evitar o cometimento de crimes, que afetam de forma intolerável os bens jurídicos tutelados. Essa finalidade ética não é, todavia, um fim em si mesmo, mas a razão da prevenção penal."
 Caracteres do Direito Penal
1) É Direito Público.(Direito Público e Direito Privado: Direito privado é o que regula as relações dos indivíduos entre si; direito público como o que regula as relações do indivíduo com a sociedade). Conflito de interesses: o Estado com o ius puniendi X o violador da norma, com o direito de liberdade, que consiste em não ser punido fora dos casos previstos pelas leis estabelecidas pelos órgãos competentes e a obrigação de não impedir a aplicação das sanções.
2) Finalidade preventiva: antes de punir o infrator, tenta motivá-lo a não se afastar da norma. Falhando a função motivadora da norma penal, transforma-se a sanção abstratamente cominada, através do devido processo legal, em sanção efetiva, tornando aquela prevenção genérica, destinada a todos, uma realidade concreta atuando sobre o indivíduo infrator, caracterizando a prevenção especial, constituindo a manifestação mais autêntica do seu caráter coercitivo.
3) É ciência cultural: o Direito Penal pertence a esta classe, qual seja, à das ciências do dever ser e não a do ser, isto é, à das ciências naturais.
4) É ciência normativa: tem como objeto o estudo da norma de direito positivo. A ciência do Direito Penal tem como objeto o estudo do conjunto dos preceitos legais, o "dever ser", bem como as conseqüências jurídicas do não cumprimento dos preceitos normativos. Difere das ciências causais-explicativas, como a Criminologia e a Sociologia Criminal, que preocupam-se com a análise da gênese do crime, das causas da criminalidade, numa interação entre crime, homem e sociedade.
5) É valorativo: estabelece a sua própria escala de valores, que varia de acordo com o fato que lhe dá conteúdo. Neste sentido, o Direito Penal valoriza suas próprias normas, que as dispõe em escala hierárquica.
6) Tem caráter finalista: visa a proteção dos bens jurídicos fundamentais, como garantia de sobrevivência da ordem jurídica.
7) É sancionador: protege a ordem jurídica cominando sanções.
8) Tem caráter dogmático: suas manifestações têm por base o direito positivo
9) É fragmentário: se ocupa somente de uma parte dos bens jurídicos protegidos pela ordem jurídica, ou seja, o Direito Penal não deve sancionar todas as condutas lesivas dos bens jurídicos, mas tão-somente aquelas condutas mais graves e mais perigosas praticadas contra bens mais relevantes. Assim, o Direito Penal não se preocupa em punir ações meramente imorais, como a mentira.
10) Para Zaffaroni, seguido por alguns doutrinadores pátrios mais recentes, o Direito Penal é essencialmente garantista, vale dizer, institui certas garantias legais para o cidadão, em sua relação face ao Estado.
 Formas de Atuação da Lei penal
1ª forma: Direito penal substantivo (ou material) – constitui-se da praeceptum legis e da sanctio legis. Pela praeceptum legis se definem os fatos considerados criminosos e pela sanctio legis se determinam as penas aplicáveis a esses fatos considerados delituosos. Encontra-se a manifestação do direito material em várias leis, como o Código Penal, Lei de Contravenções Penais, Lei de Imprensa, Lei de Responsabilidade das Autoridades, Lei de Economia Popular, etc.
2ª forma: Direito penal adjetivo (Direito Formal, ou Processual Penal, Direito Judiciário Penal) – normas segundo as quais o Poder Judiciário exerce suas atividades para aplicar a lei aos casos concretos.
3ª forma: Direito penal executivo ou direito de execução penal: aplicado ao réu quando, depois de julgado, deve o mesmo ser submetido ao cumprimento da pena ou da medida de segurança.
 Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo
Objetivo: o conjunto de normas que regulam a ação estatal, definindo crimes e cominando sanções.
Subjetivo: só o Estado tem competência para exercer o ius puniendi. É titular do direito de punir, fazendo-o de acordo com as limitações da lei (auto-regulador). Essa faculdade conferida ao Estado, de buscar a punição do infrator, é o que denominamos direito penal subjetivo.
* Ius puniendi = o direito de punir do Estado, face à prática de um fato delituoso.
 Direito Penal Comum e Direito Penal Especial
Direito penal comum é o aplicável a todos os cidadãos, independentemente de sua condição social, ou seja, o Código Penal e as leis penais especiais ou extravagantes (tóxicos, contravenções, economia popular, imprensa, consumidor, abuso de autoridade, etc.).
Direito penal especial é restrito a determinada categoria de cidadãos. Segundo Damásio, o critério diferenciador está no órgão encarregado de aplicar o direito objetivo. É o direito penal militar, expresso no código respectivo, aplicável pela chamada Justiça Militar e a lei do impeachment, aplicável pela Câmara Legislativa.
 O bem jurídico e o fim do Direito Penal
Bens jurídicos são a vida, a liberdade, a propriedade, o casamento, a família, a honra, a saúde e, enfim, todos os valores importantes para a sociedade. A finalidade maior do Direito Penal é a proteção desses bens jurídicos e, por extensão, como causa natural de sua atuação, o combate à criminalidade.
 As ciências penais e as ciências auxiliares do Direito Penal. (Criminologia, vitimologia, antropologia criminal)
"É a ciência que cuida das leis e fatores da criminalidade, consagrando-se ao estudo do crime e do delinqüente, do ponto de vista causal-explicativo" (Frederico Marques).
Assim, no Direito penal, o crime é estudado normativamente, ou seja, crime é aquilo que está na lei e a pena é também aquilo que está na lei. Na criminologia, procuram-se as causas do delito, sejam sociais, econômicas, atávicas, do meio ambiente em que o indivíduo vive, etc.
Foi criada com a preocupação de abranger como pesquisa antropológica, sociológica e jurídica.
2. Antropologia Criminal
Surgiu no século XIX com o médico de prisões Cesare Lombroso, que acreditava existir um tipo humano especial, caracterizado por uma série de traços somato-psíquicos, e que é o "delinqüente nato". Sua teoria, que tem por base o denominado "atavismo", prega que alguns indivíduos nascem com determinadas características físicas e psíquicas que o levariam à propensão a cometer crimes.
As idéias de Lombroso são atualmente repelidas, por ser parcial e unilateral, esquecendo que o ser humano é multifacetado, não podendo ser reduzido a uma série de caracteres puramente físicos na sua conduta. Entretanto, possuem o mérito de haver iniciado o estudo do crime de um ponto de vista científico-causal.
Atualmente, a antropologia criminal examina o delinqüente como pessoa humana, composta de corpo e alma, de matéria e forma. Leva-se em conta não apenas os fatores endógenos do delito, mas também os coeficientes sociais que condicionaram ou provocaram a ação criminosa. Entre os alemães, é denominada Biologia criminal.
Estuda o crime como fenômeno social. Seu criador foi Enrico Ferri, discípulo de Lombroso.
Tem por campo de estudo a correspondência entre a criminalidade e a estrutura da sociedade, seus sistemas políticos e econômicos, além da influência de outros fatores mesológicos, como clima, cultura, comunicação, população, religião, família e faixa etária.
Unidade II – As Escolas Penais e História do Direito Penal
 Evolução doutrinária do Direito Penal no mundo
1. O direito penal das culturas distantes
Da Babilônia procede o mais antigo direito penal conhecido, através do célebre código do Rei Hamurabi, do séc. XXIII a.C. (entre 2285 e 2242 a.C.), que contém disposições civis e penais. Esse texto distinguia entre os homens livres e escravos e estabelecia pena para vários delitos. A composição era admitida em alguns delitos meramente patrimoniais, com a devolução do triplo do que havia sido tomado. Os escravos e as crianças eram considerados coisas, podendo ser objeto de furto. Eram estabelecidas penas drásticas e de aplicação imediata: o ladrão surpreendido ao cometer arrombamento era morto e emparedado, o que cometia furto aproveitando um incêndio era jogado às chamas, a mulher que cometesse adultério era jogada ao rio com as mãos atadas. O princípio do Talião permeava toda essa legislação: se devolvia lesão com lesão e morte por morte.
O direito penal hebreu teve também como característica mais marcante o talião. Segundo alguns juristas e teólogos medievais e posteriores, o talião possuía um sentido puramente metafórico, indicando a proporcionalidade da pena, enquanto, para outros, o "olho por olho, dente por dente, sangue por sangue" tinha um sentido literal e assim foi aplicado pelos hebreus. Considerando os Dez Mandamentos como fonte do direito, sobre sua base foram elaborados os preceitos jurídico-penais e a este direito se conhece como "direito penal mosaico" (originado na Lei de Moisés). Eram previstas várias modalidades de pena de morte e outras penas como prisão, excomunhão, privação de sepultura e multa e, em alguns casos sem gravidade, era permitida a composição, que requeria a reparação do dano e um sacrifício religioso.
A legislação mosaica foi modificada por obra de várias escolas posteriores de direitos, dirigidas por fariseus. Por volta de 240 d.C., elabora-se uma Repetição das leis (Michna) e, com os comentários, adições e anexos a ela, formou-se o Estudo, o Talmud (séc. V a.C.), em que apareciam a legítima defesa, a culpa, a reincidência, a preterintenção e o erro, além de estabelecer penas de morte, corporais e pecuniárias.
As disposições com relevância penal do Antigo Testamento são inúmeras e muito importantes. Em torno dos primeiros mandamentos elaboraram-se os delitos contra a religião, que compreendem a idolatria e a blasfêmia, a feitiçaria, a falsa profecia, a conjugação carnal com mulher durante o período menstrual, etc. No que tange aos mandamentos de guardar os sábados e honrar os pais, eram punidos com a morte. O talião se fazia presente mais uma vez nos homicídios, como violação do quinto mandamento. Não obstante, a Bíblia distingue claramente os casos de dolo, culpa, provocação e caso fortuito (Êxodo, 21). Em torno dos mandamentos sexto e nono foram edificados os delitos contra os costumes, condenando-se a sedução e o estupro e fazendo várias distinções, segundo a vítima fosse virgem, não desposada, desposada ou prometida. O adultério era punido com a morte, assim como o incesto. O furto era punido fundamentalmente com a restituição, que às vezes era multiplicada. Aquele que se introduzia na propriedade alheia podia ser legitimamente repelido e morto. A partir do oitavo mandamento foram erigidos os delitos de falso testemunho e perjúrio, que se puniam a talião, fazendo o autor sofrer a pena que sofrera a vítima.
Nos primórdios da História chinesa, os relatos dão conta das chamadas "cinco penas": o homicídio penalizado com a morte, o furto e as lesões penalizados com a amputação de um ou ambos os pés, o estupro com a castração, a fraude com a amputação do nariz e os delitos menores com uma marca na testa.
Posteriormente, os chineses conheceram penas mais cruéis, tais como abraçar uma coluna de ferro incandescente, esquartejamento, tortura, açoitamento, espancamento, distintas formas de pena de morte, furar os olhos com ferro candente e, especialmente, a extensão do castigo à família do autor. Ao longo dos séculos o sistema se tornou mais humano, restringindo-se novamente as penas a cinco e limitando a pena de morte. No ano de 1389 foi sancionado o Código Penal da dinastia Ming, que distinguia cinco categorias de infrações em ordem de gravidade, mantendo, com algumas variantes, o sistema das cinco penas. Esse texto foi modificado várias vezes até que em 1647 sancionou-se o código da dinastia Ching, que manteria as cinco penas e que se manteve vigente até a República, em 1912.
2. Direito penal greco-romano.
Conservam-se apenas fragmentos da legislação penal grega, mas pode-se verificar que em Atenas a pena havia perdido a crueldade que caracterizava as penas antigas. Como conseqüência da base política da pólis (cidade-estado grega), sua lei penal não tinha base teocrática: os gregos não julgavam em nome dos deuses. A legislação espartana também distanciava-se da concepção teocrática do Estado. Com Grécia e Roma, o direito penal se laiciza, torna-se marcadamente mundano. Embora a História registre marchas e contramarchas de tal concepção, o fato é que este período foi marcado por ser o momento em que, na Antigüidade, alcança-se o maior grau de laicização.
O gênio grego não mostrou predileção pelo jurídico, mas lançou as bases por onde circulariam as primeiras escolas romanas. Em Roma já podemos falar de uma verdadeira ciência penal e seguir o curso de uma legislação através de treze séculos que se estendem desde o VIII a.C., com a monarquia, até o VI da Era Cristã, com o Digesto, e ainda quase nove séculos mais no Império do Oriente. Embora os romanos não tenham alcançado no direito penal o mesmo brilho que lograram no direito civil, não há dúvida de que na atividade legislativa seu papel foi importantíssimo, como não podia deixar de ser em um império que cobriu um período tão vasto da história humana e de que deriva em forma direta a nossa cultura.
Na Idade Média, o direito penal era estudado sobretudo pelos doutrinadores da Igreja, que esmeraram-se no estudo dos fundamentos da pena.
Os germânicos sobressaíram-se desde o séc. V até o séc. XI d.C. O direito germânico evoluiu durante esses séculos, como resultado do reforço de seu caráter estatal. A pena mais grave conhecida pelo direito penal germânico foi a "perda da paz", que consistia em retirar-se a tutela social ao apenado, com o que qualquer pessoa podia matá-lo impunemente. Nos delitos privados se produzia a Faida ou inimizade contra o infrator e sua família. A Faida podia terminar com a composição, consistente numa soma em dinheiro que era paga ao ofendido ou sua família, ou também mediante o combate judicial, que era uma ordália, ou seja, um juízo de Deus. As ordálias eram muito comuns entre os germanos. Todo o seu direito penal tinha um caráter marcadamente individualista.
Essa característica privatista dos germanos se foi perdendo ao longo dos séculos, em que o direito penal também entre eles se foi fazendo público. Seu caráter privatista e individualista provinha de sua natureza de povo guerreiro, em que a paz era vista como o direito e a ordem. Era precisamente a paz o que era perdido por aquele que declarava guerra à sociedade ou a um particular, o que podia recuperar pela composição, salvo em certos delitos, como a traição ao Rei, em que não era admitida.
O estado de Faida era socialmente nocivo porque gerava para a família do ofendido o dever de levar adiante a "vingança de sangue" contra o ofensor e sua família. Devido a isso, à medida em que se foi tornando público o direito penal, a Faida foi sendo limitada por via da composição que de optativa passou a ser obrigatória.
A importância do direito penal germânico tem sido posta em relevo ultimamente, destacando-se justamente sua tendência ao restabelecimento da paz social por via da reparação e, portanto, sua função verdadeiramente reparadora do bem jurídico frente à tendência estatista do direito romano, que é a que passa à legislação penal posterior e tem nessa experiência histórica individualista e observam que, se para nós parece inamovível a atual configuração do sistema penal, isso não se funda em razões históricas, posto que até o séc. XIII a influência germânica impunha-se com este gênero de sanções mais reparatórias do que punitivas.
4. Direito penal canônico.
O direito penal canônico formou-se através de várias fontes, tratando de sintetizar o conceito público de pena dos romanos e o privado dos germanos. Aparece recompilado, no séc. XV, no Codex Juris Canonici.
Sua principal virtude foi a de reivindicar o elemento subjetivo do delito em muito maior medida do que o direito germânico. Seu conceito penitencial o inclinava a ver no delito e no pecado a escravidão, e na pena a libertação. Daí que a pena se incline a um sentido tutelar que, extremado, desemboca no procedimento inquisitorial.