JUSTIÇA MANDA PREFEITURA DE CAIRU FAZER A DESTINAÇÃO ADEQUADA DO LIXO COLETADO » Pimenta
23 de fevereiro de 2020 | 02:17 pm
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Na decisão, o juiz Leonardo Rulian Custódio determinou que o Inema e a Prefeitura de Cairu, até o julgamento final, em processos de licenciamento ambiental, exijam dos responsáveis pelos empreendimentos, serviço ou obra, a previsão de solução adequada de destinação correta dos resíduos sólidos, devendo indicar previamente o local em que ocorrerá esta destinação.
Além disso, os acionados devem exercer efetiva fiscalização ambiental para verificar se os empreendimentos estão dando destinação adequada aos rejeitos sólidos na forma da lei. Caso constatem que não foi atendida essa exigência, que se abstenham de conceder licença, permissão ou autorização administrativa para implantação, operação ou funcionamento de empreendimentos, serviços e obras, de natureza pública ou privada no município.