Sindicato: Dilma sanciona PLC das Domésticas e veta artigo que retiraria direitos dos Vigilantes
Dilma sanciona PLC das Domésticas e veta artigo que retiraria direitos dos Vigilantes
A presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2). A proposta, aprovada no Congresso Nacional, prejudicava os vigilantes. Após mobilização da categoria, a presidenta vetou o artigo que referia à possibilidade de estender o regime de horas previsto na lei, de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso, para os trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes. A presidenta vetou esse parágrafo por entender que se trata de matéria estranha ao objeto do projeto de lei e com características distintas.
O artigo foi proposto pelo deputado Sandro Mabel (PMDB) e retirava das empresas a obrigação de pagar o dia de trabalho durante os feriados em dobro, e o direito ao descanso em ultra-jornada (12x36).
O mais estranho, porém foi o fato do parlamentar incluir outros trabalhadores no Projeto. Completamente estranhos ao objeto do PLC, que são os empregados domésticos, os trabalhadores vigilantes acabaram entrando nesse artigo, e logo que teve conhecimento do texto, a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) começou a mobilizar e esclarecer a categoria, para que quando o Projeto chegasse à presidência, fosse vetado.
No Rio de Janeiro, apenas os Sindicato dos Vigilantes de Niterói e região (SVNIT), Petrópolis e Região e Duque de Caxias lançaram campanhas pedindo o "Veta Dilma". Esses sindicatos saíram em defesa da categoria em todo Estado.
"Há menos de 15 dias, tomamos conhecimento da situação e partimos pra cima, com a mobilização dos trabalhadores, o documento e apelo da CNTV, e o apoio do deputado Chico Vigilante e das lideranças sindicais comprometidas na defesa da categoria. Procuramos o Ministro do Trabalho, da Casa Civil, os 81 senadores e senadoras e a própria Presidenta Dilma", afirma o presidente da CNTV, José Boaventura Santos.
A Confederação também enviou ofício ao Ministro das Comunicações, ao Secretário de Relações de Trabalho e a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apoiou, junto a alguns senadores, a luta dos Vigilantes e emitiu dois pareceres técnicos pedindo o veto desse artigo no PLC.
Além disso, os trabalhadores foram convocados a lotar a caixa de e-mails da Presidência com pedidos de veto ao artigo.
"Conquistamos mais uma vitória para a categoria. Os deputados são espertos e maldosos. Acharam que a proposta passaria despercebida pelos representantes da nossa categoria. Agimos rápido e com eficiência. Somos sindicalistas sérios e comprometidos com a categoria. O SVNIT e a CNTV trabalham dia e noite para garantir os direitos dos trabalhadores. Fazer discurso após as conquistas é muito fácil, mas lutar e brigar para defender os interesses dos vigilantes são poucos que fazem. Parabéns aos trabalhadores", disse Cláudio Vigilante, presidente do SVNIT e Secretário Geral da CNTV.
Leia a seguir os argumentos da Presidenta contidos na mensagem Presidencial do veto:
"Razões do veto: Ao possibilitar a extensão do regime de horas previsto no caput e no parágrafo 1º do art. 10 aos empregados enquadrados na lei no 7.102, de 20 de junho de 1983 e, de forma ampla e imprecisa, a outras atividades, o dispositivo trataria da matéria estranha ao objeto do Projeto de Lei, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, contrariando o disposto no art. 7º, incisivo II da Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998. Além disso, submeteria a mesmo regime categorias profissionais sujeitas a condições de trabalho completamente distintas."