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Capítulo III - Das Multas
MARCAO, Renato Editora Saraiva PDF Criptografado
A rt . 8º 439
relações de consumo, Curitiba, Juruá, 2008; Roberto Lyra, Criminalidade econômico-financeira, Rio de Janeiro, Forense, 1978.
Art. 8º Nos crimes definidos nos arts. 1º a 3º desta lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Parágrafo único. O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos)
Bônus do Tesouro Nacional – BTN.
8.1. Limites da pena de multa
O art. 8º da Lei n. 8.137/90 adotou os mesmos critérios determinados no art. 49, caput, do Código Penal, no que diz respeito aos limites mínimo e máximo do dia-multa, ou seja: na primeira fase da dosimetria, a pena de multa será fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
8.2. Individualização da multa
A individualização da pena de multa deverá ser feita conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
12. Assistência de enfermagem
Esquizofrenia: avanços no tratamento multidisciplinar
Noto, Cristiano S. Grupo A PDF Criptografado
Ana Stella Silveira
A enfermagem é uma ciência reconhecida pelos
A enfermagem é uma­ cuidados ao paciente. Em psiquiatria e saúde ciência reconhecida pelos cuidados ao mental, o alvo desses cuidados é o indivíduo paciente. Em psiquiatria em sofrimento psíquico e/ou com transtorno e saúde mental, o alvo mental. desses cuidados é o indivíduo em sofrimento
Até meados do século XX, o enfermeiro psíquico e/ou com psiquiátrico era responsável por ações apenas de transtorno mental. vigilância e controle, além de cuidados com higiene, alimentação e terapias somáticas.1 Em
1952, com a teoria do Relacionamento Interpessoal, idealizada por Hildegard
Peplau no livro Interpersonal Relations in Nursing,2 o papel do enfermeiro ampliou­‑se e consolidou­‑se como o de agente terapêutico. Para Peplau, os principais atributos do enfermeiro na área de enfermagem psiquiátrica são a empatia, a capacidade de estabelecer confiança, o encorajamento na expressão de pensamentos e sentimentos e a habilidade para o relacionamento interpessoal construtivo.2
15 - Avaliação da Função Imune
RIBEIRO, Sandra Maria Lima; MELO, Camila Maria de; TIRAPEGUI, Julio Grupo Gen PDF Criptografado
Marcelo Macedo Rogero | Julio Tirapegui
Antes de tratar da avaliação da imunocompetência, é relevante destacar alguns fatores que podem interferir na adequada escolha e posterior análise dos parâmetros de avaliação da resposta imune. O sistema imune é influenciado por uma variedade de fatores específicos de cada indivíduo e por fatores técnicos, os quais, em um protocolo de estudo "ideal", devem ser estritamente controlados no intuito de reduzir a variação no efeito dos parâmetros de avaliação da resposta imune.
A dieta representa um fator específico, que determina o estado nutricional geral do indivíduo e, desse modo, modula a imunocompetência. Aliado a esse fato, a investigação de deficiências nutricionais e da ingestão de suplementos nutricionais são fatores que interferem na avaliação da resposta imune de um indivíduo.1
O sexo representa outro fator relevante que deve ser criteriosamente analisado antes de iniciar a avaliação da imunocompetência em atletas, pois hormônios endógenos sintetizados durante o ciclo menstrual, hormônios exógenos sob a forma de contraceptivos ou aqueles utilizados em terapia de reposição hormonal, afetam a resposta imune
13.14. Quilombos – a preservação de uma identidade social e étnica
MACIEL, José Fábio Rodrigues ; AGUIAR, Renan Editora Saraiva PDF Criptografado
13.14. �Q uilombos – a preservação de uma identidade social e étnica
O art. 215 da Constituição Federal estabelece que o Estado deve proteger as manifestações culturais e formas de expressão de diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Já o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT) garante o reconhecimento definitivo de propriedade aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. Essas comunidades, que se constituem em territórios étnicos e preservam costumes, tradições, condições sociais, culturais e econômicas específicas, foram formadas a partir do século XVII inicialmente como resultado da fuga de negros africanos que se opunham à escravidão. Mas, apesar de historicamente os habitantes reconhecerem esses territórios como seus, falta-lhes o documento formal que garante a propriedade. Para tanto é necessário demonstrar, por um processo histórico, o direito dos habitantes dos quilombos – conhecidos como quilombolas – à posse e propriedade daquilo que, mais do que evidente, lhes pertencem.
6. Articulação precisa para uma coluna vertebral flexível
Anatomia do Pilates: Guia Ilustrado de Pilates de Solo para Estabilidade do Core e Equilíbrio
ISACOWITZ, Rael; CLIPPINGER, Karen Editora Manole PDF Criptografado
ARTICULAÇÃO PRECISA
PARA UMA COLUNA
VERTEBRAL FLEXÍVEL
P Í T UL
movimento da coluna vertebral é um processo complexo. Como descrito no Capítulo 2, a coluna vertebral é composta de 24 vértebras móveis nas partes cervical (pescoço), torácica
(região superior das costas) e lombar (região inferior das costas). Os corpos das vértebras são unidos por discos de cartilagem e os arcos são unidos por pequenas articulações deslizantes. Diversos ligamentos e músculos conectam as vértebras. As cinco vértebras fundidas do sacro se movem como uma unidade em relação à vértebra lombar mais inferior.
Um dos objetivos do pilates é alcançar um movimento sequencial e preciso de cada vértebra em relação à vértebra seguinte. Esse movimento é chamado de articulação vertebral. Em anatomia, a articulação refere-se simplesmente a uma articulação do corpo, mas outros usos, como "pronunciar claramente cada nota em uma frase musical" ou "a ação ou maneira de juntar ou inter-relacionar" são mais parecidas com sua utilização em pilates. O termo articulação precisa esclarece bem que um dos objetivos dos exercícios deste capítulo é promover movimentos precisamente coordenados da coluna.