Neste momento, havendo dúvidas razoáveis sobre a legalidade do ato, provavelmente será aberto um procedimento fiscal. Aberto o procedimento fiscal, ele é distribuído a um servidor público ocupante do cargo de Auditor Fiscal. Essa pessoa intimará o contribuinte a prestar esclarecimentos e buscará, por meios lícitos de prova, informações que comprovem ou desmintam a versão que o contribuinte apresentar para o depósito vultoso.
Se o Auditor Fiscal, ao final desse procedimento fiscal, tem a convicção e provas de que aquele depósito é uma renda não declarada pelo contribuinte, procederá à lavratura de um Auto de Infração. Do contrário, encerrará o procedimento fiscal sem resultado.
Havendo a autuação, o contribuinte tem direito a contestar o resultado do Auto de Infração. Se assim o fizer, esse Auto será revisto internamente numa unidade distinta daquela onde o Auditor Fiscal que o elaborou trabalha, chamada Delegacia de Julgamento, também composta por Auditores Fiscais.
Se o contribuinte discordar da decisão tomada pela Delegacia de Julgamento ao analisar sua impugnação, ainda tem o direito de submeter um novo recurso, desta vez ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, composto meio a meio por Auditores Fiscais e advogados indicados por entidades patronais, como as Confederações Nacionais da Indústria, da Agricultura e do Comércio.
Se esse Conselho finalmente entender que aquele depósito é um ilícito tributário, o Auto de Infração retorna à unidade de origem sem mais chances de ser revisto administrativamente e pronto para cobrança.
Se houver anexado a esse Auto uma Representação Fiscal para Fins Penais por crime de sonegação, essa representação será encaminhada ao Ministério Público Federal.
Mas atenção: nesse caso o STF já pacificou jurisprudência no sentido de que, se o contribuinte pagar os valores relacionados no Auto de Infração, extingue-se o processo penal e o contribuinte não responderá pelo crime de sonegação.
Eventualmente, se durante o procedimento fiscal, o Auditor descobrir indícios que apontem para a origem ilegal desse depósito na conta do contribuinte -- que não a mera sonegação de tributos -- pode encaminhar de imediato Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal que, usualmente, solicitará à Polícia Federal a abertura de um inquérito para apurar informações que complementem essa representação e, se entender cabível, ao receber de volta o inquérito preparado pela PF, apresentará uma denúncia perante um juiz.
Comparemos esse roteiro tradicional com o que aconteceu com João Santana. Ele foi preso de cara lá no momento inicial, quando num caso normal tem início o procedimento fiscal na Receita Federal. Ou seja, a situação dele é excepcionalíssima quando observada lado a lado com possíveis ilícitos similares.
Inverteu-se a presunção de inocência quando ele primeiro foi preso e só depois a máquina processual burocrática começou a se mexer. Isso é possível?
No mundo real (aqui fora), podem acontecer situações excepcionais que justifiquem a prisão preventiva, normalmente porque o alvo:
1) Supõe-se (lembrando que n’A Corte acusações são sempre mutantes, portanto no condicional) que ele está sendo acusado por fazer campanhas eleitorais para Lula e o PT em troca de dinheiro oriundo de propinas, mas não estamos em campanha eleitoral, ou seja, no momento é impossível a continuidade delitiva
3) Aí resta, para justificar o aprisionamento, a acusação de destruição de provas, a qual não faz sentido porque se houvesse qualquer preocupação com isso A Corte não estaria há mais de uma semana vazando que João Santana seria alvo de uma operação -- ao mesmo tempo em que recusava pedido feito por ele para depor espontaneamente!
Será que João Santana apagou alguma coisa dos seus computadores? Bom, depois que houve um vazamento sobre brinquedos sexuais de um réu numa recente operação do MPF em Brasília, isso seria estranho?
Qualquer Estado Democrático de Direito digno de tal denominação não pode tratar de forma desigual, perante a lei, pessoas em situação semelhante.
Não é à toa que, colocados nessa situação extraordinária, tantos réus delatem. De fato, apenas 8% dos acusados na Lava Jato permanecem presos. Os demais, como se dizia nos tempos da ditadura, “cantaram” e estão livres.
Além da desigualdade de acesso ao direito, pesam desconfianças sobre a imparcialidade da Operação. Só Aécio Neves, por exemplo, já foi citado por três delatores. E, embora ele tenha foro privilegiado, as pessoas do seu entorno não têm. E elas não foram abordadas. Uma Justiça que não trata a todos com isonomia não representa um Estado Democrático de Direito.
Ao que parece, existe um Direito Penal para um setor da sociedade, onde se incluem Fernando Henrique Cardoso, Aécio Neves, Eduardo Cunha, José Serra, dentre outros, e um segundo Direito Penal, o Direito Penal do Inimigo, tal como concebido por Gûnther Jakobs, que se aplica ao “Outro”, ao “Petralha” ou qualquer um que a estes possa ser associado, e que os sujeita a:
Por fim, não deixa de ser curioso que, na esdrúxula teoria construída pela Corte, os subordinados da “organização criminosa” desviam centenas de milhões de reais e os “cabeças”, que detêm o “domínio do fato”, pedalinhos e um barco de lata.
Em paralelo, me causa espanto que o escândalo seja conhecido como da “Petrobrás”, a empresa vítima do esquema, e não da Samsung, a empresa que teria praticado a corrupção ativa e incentivado diretores da Petrobrás a trair os interesses da estatal em troca de propinas. Mas isso seria tema pra outro post.
O recurso literário da ironia + a utilização de 'apelidos', como o uso da palavra 'a corte', travam a compreensão do texto.
Creio que uma parcela grande das pessoas desconhece o assunto de forma técnica, por isso o estilo de escrita não funcionou bem.
Seria bem vindo um texto mais mastigado e cronológico. Fica como sugestão. Mas obrigada pela tentativa, de qualquer forma.
Parabéns ao autor pelo texto. As comparações feitas, foram bem cabíveis e oportunas. Dois pesos e duas medidas.
Todos torcem para que Aécio e cia sejam investigados. Mas pra isso, não precisa parar de investigar Lula e cia e nem que eles sejam os últimos.
Os excessos da lei, cabem ao pedreiro amarildo, torturado e morto pela polícia. Aos investigados da lava jato, desde que o mundo é mundo, cabem os privilégios da lei.
Ao Aécio cabem mais privilégios do que ao Lula, isso é um fato. Mas de qq forma fico feliz que se trate com rigor aqueles das camadas mais altas, que é onde o Lula está hoje.e torço pra que chegue logo a vez do Aécio.
Será que o nobre colega (também sou AFR, mas ESTADUAL) SE ESQUECEU (propositalmente, claro) da existência de um procedimento Administrativo INTERNO em todas as Fazendas chamado Notícia-crime contra a ordem tributária???
Art. 1º Os procedimentos concernentes à formação, instrução e tramitação de Auto de Notícia-Crime (ANC), relativamente a crimes contra a ordem tributária, obedecerão ao disposto nesta Resolução.