Perguntas frequentes | Câmara Municipal de Panambi
1) Como funciona a Lei de Acesso a Informações na Câmara?
Na Câmara de Vereadores de Panambi, a Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informações, foi regulamentada através da Resolução nº 05/2017, e assim, busca-se cumprir suas determinações através da aplicação dos seguintes mecanismos: Portal da Transparência, Ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão, Disponibilização de Relatórios de Prestação de Contas Mensais, etc. Ainda, os cidadãos poderão requer informações através do e-mail: camara@camarapanambi.rs.gov.br, pelo telefone: 55 3375 3948 ou então, diretamente no endereço: Avenida Konrad Adenauer, nº 1610 - Bairro Erica - Panambi/RS, CEP: 98.280-000.
2) O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?
3) O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
4) O que é Plano Plurianual (PPA)?
5) O que é Orçamento Municipal?
6) O que é a Tribuna Popular?
De acordo com o Art. 193 do Regimento Interno, a Tribuna parlamentar é a parte da Ordem do Dia, na qual os Vereadores, populares ou representantes de instituições ou entidades representativas da comunidade poderão manifestar-se, desde que inscritos para tal, a fim de explanar acerca de diversos assuntos de interesse público. As normas para o uso da Tribuna Popular estão disciplinadas no Regimento Interno da Câmara.
7) O que são as matérias apreciadas nas sessões da Câmara?
As matérias que tramitam na Câmara podem ser as seguintes:
Proposição: é a matéria de iniciativa privativa do Vereador. Por ela são solicitadas e/ou sugeridas melhorias de infraestrutura na cidade, por exemplo. (Art. 218 do Regimento Interno).
Moção: é a matéria onde é sugerida a manifestação da Câmara de Vereadores, mediante correspondência ou publicação em nota oficial, sobre determinado assunto ou situação, aplaudindo, solidarizando-se, apoiando, protestando ou repudiando. (Art. 219 do Regimento Interno).
8) O que é Processo Legislativo?
O Processo Legislativo é realizado através de matérias. Matéria é todo documento escrito de iniciativa dos Vereadores, do Poder Executivo e dos Eleitores (iniciativa popular), sujeita a apreciação e deliberação do Plenário.
9) O que é a Ordem do Dia?
Funciona como uma pauta. Ela contem o roteiro dos assuntos que serão abordados na sessão plenária. As matérias constantes na Ordem do Dia, devem ser protocoladas na Secretaria da Câmara.
10) O que é Audiência Pública?
A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo. Seus principais traços são a oralidade e o debate efetivo sobre matéria relevante, comportando sua realização sempre que estiverem em jogo direitos coletivos. A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, por qualquer um dos Poderes da União, inclusive nos casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras.
11) O que é uma Comissão Permanente?
As Comissões Permanentes são aquelas formadas por Vereadores, os quais ficam incumbidos de analisar os requisitos de legalidade, formalidade e constitucionalidade de cada projeto de lei e matéria submetido à apreciação da Câmara de Vereadores, dentro de suas competências estipuladas no Regimento Interno. Após a análise, as comissões devem exarar parecer manifestam-se favoráveis ou contrárias a matéria em questão. A Câmara de Vereadores de Panambi possui três Comissões Permanentes: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, Comissão de Orçamento e Finanças – COF e Comissão de Desenvolvimento, Infraestrutura e Bem estar social.
12) O que é a Mesa Diretora da Câmara?
A Mesa Diretora da Câmara, como diz o próprio nome, é o órgão de direção do Legislativo. Ela é composta pelo Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. A Mesa Diretora é quem preside as reuniões e sessões do Legislativo e tem diversas atribuições específicas no Regimento Interno da Casa.
13) Como são feitas as Leis no Município?
14) Como o Vereador fiscaliza o Prefeito?
O Vereador pode e deve visitar os diversos órgãos da prefeitura, onde tem o direito de tomar conhecimento das atividades no Município. O Vereador pode ainda apresentar sugestões ao Prefeito, através das indicações, bem como, solicitar informações por escrito através dos Pedidos de Informação.
15) O que é o Recesso Parlamentar?
16) Quando são realizadas as Sessões Ordinárias da Câmara?
As sessões ordinárias do Legislativo de Panambi são realizadas todas as segundas-feiras, a partir das 14:00 horas, na própria sede, situada na Avenida Konrad Adenauer, nº 1610, no Bairro Erica.
17) O que são as Sessões da Câmara?
É o momento em que os Vereadores se reúnem para discutir e votar as matérias que constam da ordem do dia. A cada ano são realizadas cerca de 45 sessões ordinárias, além de outras, como extraordinárias e solenes. De acordo com o disposto no Art. 90 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Panambi, as reuniões ordinárias são realizadas de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de um mesmo ano civil, independentemente de convocação especial.
18) Qual o expediente da Câmara de Panambi?
A Câmara de Vereadores de Panambi, tem o seguinte horário de atendimento: no período da manhã das 08h00min às 12h00min e no período da tarde das 13h30min às 17h30min.
19) O que é o Regimento Interno da Câmara?
O Regimento Interno, embora tenha o nome de Resolução, também é uma lei, porém, ela atinge apenas as atividades da Câmara de Vereadores: funções dos Vereadores, direitos e deveres, serviços administrativos, etc.
20) O que é a Lei Orgânica Municipal?
21) O que é Legislatura?
É o período de quatro anos correspondente ao mandato parlamentar do parlamentar: Vereador, Deputados, Prefeito, Presidente da República. Os senadores são eleitos para um mandato de oito anos, ou seja, para um período que corresponde a duas Legislaturas.
22) Quantos Vereadores compõem o Poder Legislativo de Panambi?
Atualmente, a 15ª Legislatura é composta por 13 Vereadores, conforme determinado pela Lei Orgânica do Município.
23) Qual a função do Vereador?
O Vereador, de maneira geral, é o representante do povo. No exercício desta função, o Vereador é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município utilizados no orçamento. O Vereador também elabora as leis que estão dentro de sua competência, e analisa e aprova as leis que são de competência do Prefeito Municipal. Em resumo, o Vereador recebe o povo, atende as suas reivindicações e é o mediador entre o povo e o Prefeito.
24) O que é Câmara Municipal de Vereadores de Panambi?
A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo no Município. É o local onde reúnem-se os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município e seu Regimento Interno, para promover a elaboração de leis e realizar o controle sobre o Poder Executivo Municipal, principalmente quanto aos seus atos e as suas contas.