Câmara Federal pretende votar nesta quinta-feira o novo Código Eleitoral para 2022 - Caarapó Online
Câmara Federal pretende votar nesta quinta-feira o novo Código Eleitoral para 2022
Publicado em: 09/09/2021 às 06h43
Após um acordo de líderes, a Câmara Federal adiou para hoje a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/21, que trata do novo Código Eleitoral. O texto, de 902 artigos, relatado pela deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), compila toda a legislação existente sobre o tema. Entre as inovações, este projeto de Lei limita os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na regulamentação das normas das eleições. O Código Eleitoral, para que possa valer para as eleições de 2022, precisa ser aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro até outubro.
O projeto do Código Eleitoral é resultado de discussões de um grupo de trabalho criado pela Câmara Federal. Além de restringir os poderes do TSE, ele dá ao Congresso a competência de sustar regulamento da Corte que exorbite o poder de regulamentar. Há também a previsão de que o tribunal não poderá editar regulamentos em contrariedade com a Constituição e com os termos do Código. A Corte (TSE) também fica proibida de restringir direitos ou estabelecer sanções distintas daquelas previstas em lei.
Outra novidade da proposta — e uma das mais polêmicas — é a obrigatoriedade de uma quarentena política de cinco anos para militares, policiais, magistrados e membros do Ministério Público que desejarem disputar as eleições em qualquer nível.