Portaria Interministerial n.º 60, de 24 de março de 2015 - Comissão Pró-Índio de São Paulo
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Os MINISTROS DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DA JUSTIÇA, DA CULTURA E DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei n.º 11.516, de 28 de agosto de 2007, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação da Fundação Nacional do Índio-FUNAI, da Fundação Cultural Palmares-FCP, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN e do Ministério da Saúde nos processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.
a) bens culturais protegidos pela Lei n.º 3.924, de 26 de julho de 1961;
b) bens tombados nos termos do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937;
c) bens registrados nos termos do Decreto n.º 3.551, de 4 de agosto de 2000;e
d) bens valorados nos termos da Lei n.º 11.483, de 31 de maio de 2007;
III – Ficha de Caracterização da Atividade – FCA – documento apresentado pelo empreendedor, em conformidade com o modelo indicado pelo IBAMA, em que são descritos:
f) as informações acerca da justificativa da implantação do projeto, de seu porte,da tecnologia empregada, dos principais aspectos ambientais envolvidos e da existência ou não de estudos, dentre outras informações; e
VI – órgãos e entidades envolvidos no licenciamento ambiental – o órgão e as entidades públicas federais de que trata o art. 1, incumbidos da elaboração de parecer sobre temas de sua competência, nos processos de licenciamento ambiental conduzidos pelo IBAMA;
VII – Projeto Básico Ambiental – PBA – conjunto de planos e programas identificados a partir da elaboração dos estudos ambientais, com cronograma executivo, plano de trabalho operacional e definição das ações a serem desenvolvidas nas etapas de implantação e operação da atividade ou empreendimento e ainda monitoramento de indicadores ambientais;
IX – Relatório Técnico de Identificação e Delimitação- RTID -documento que identifica e delimita o território quilombola a partir de informações cartográficas, fundiárias, agronômicas, ecológicas, geográficas, socioeconômicas, históricas e antropológicas,conforme disposto em Instrução Normativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;
X – Termo de Referência -TR – documento elaborado pelo IBAMA que estabelece o conteúdo necessário dos estudos a serem apresentados em processo de licenciamento ambiental e que contempla os conteúdos apontados pelos Termos de Referência Específicos;
XI- Termo de Referência Específico -TER – documento elaborado pelos órgãos e entidades envolvidos no licenciamento ambiental que estabelecem o conteúdo necessário para análise dos impactos afetos a cada órgão ou entidade;
c) demais modalidades previstas no art. 17 da Lei n.º 6.001, de 19 de dezembro de 1973;
Art. 3º No início do procedimento de licenciamento ambiental, o IBAMA deverá, na FCA, solicitar informações do empreendedor sobre possíveis intervenções em terra indígena, em terra quilombola, em bens culturais acautelados e em áreas ou regiões de risco ou endêmicas para malária.
§ 1º No caso de omissão ou inveracidade das informações solicitadas no caput, o IBAMA deverá informá-la às autoridades competentes para a apuração da responsabilidade do empreendedor, na forma da legislação em vigor.
§ 2º Para fins do disposto no caput, presume-se a intervenção:
III – quando a área de influência direta da atividade ou o empreendimento submetido ao licenciamento ambiental localizar-se em área onde foi constatada a ocorrência dos bens culturais acautelados referidos no inciso II do caput do art. 2 ; e
§ 3º Em casos excepcionais, desde que devidamente justificados e em função das especificidades da atividade ou do empreendimento e das peculiaridades locais, os limites estabelecidos no Anexo I poderão ser alterados, de comum acordo entre o IBAMA, o órgão ou entidade envolvido e o empreendedor.
§ 4º No preenchimento da FCA, o empreendedor deverá declarar a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART , ou documento equivalente, na forma da legislação vigente.
Art. 4º No TR do estudo ambiental exigido pelo IBAMA para o licenciamento ambiental, deverão constar as exigências de informações e de estudos específicos compreendidos nos TREs referentes à intervenção da atividade ou do empreendimento em terra indígena, em terra quilombola, em bens culturais acautelados e em municípios pertencentes às áreas de risco ou endêmicas para malária.
Parágrafo único. No TR deve ser dada especial atenção aos aspectos locacionais e de traçado da atividade ou do empreendimento eàs medidas para a mitigação e o controle dos impactos a serem consideradas pelo IBAMA quando da emissão das licenças pertinentes.
Art. 5º A participação dos órgãos e entidades envolvidos no licenciamento ambiental, para a definição do conteúdo do TR de que trata o art. 4, ocorrerá a partir dos TREs constantes do Anexo II.
§ 1º O IBAMA encaminhará para a direção do setor responsável pelo licenciamento ambiental do órgão ou entidade envolvido,no prazo de até dez dias consecutivos, contado da data do requerimento de licenciamento ambiental, a solicitação de manifestação e disponibilizará a FCA em seu sítio eletrônico.
§ 2º Os órgãos e entidades envolvidos deverão manifestar-se ao IBAMA no prazo de quinze dias consecutivos, contado da data do recebimento da solicitação de manifestação.
§ 3º Em casos excepcionais e mediante requerimento justificado do órgão ou entidade, o IBAMA poderá prorrogar em até dez dias o prazo para a entrega da manifestação.
§ 4º Expirados os prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º, o TR será considerado finalizado e será dado prosseguimento ao procedimento de licenciamento ambiental.
Da manifestação dos órgãos e entidades envolvidos em relação aos estudos ambientais:
Art. 6º Após o recebimento dos estudos ambientais, o IBAMA, no prazo de trinta dias, no caso de EIA/RIMA, e de quinze dias, nos demais casos, solicitará manifestação dos órgãos e entidades envolvidos.
Art. 7º Os órgãos e entidades envolvidos no licenciamento ambiental deverão apresentar ao IBAMA manifestação conclusiva sobre o estudo ambiental exigido para o licenciamento, nos prazos de até noventa dias, no caso de EIA/RIMA, e de até trinta dias, nos demais casos, contado da data de recebimento da solicitação, considerando:
§ 1º O Ministério da Saúde publicará anualmente, em seu sítio eletrônico oficial, os Municípios pertencentes às áreas de risco ou endêmicas para malária.
§ 2º O IBAMA consultará o Ministério da Saúde sobre os estudos epidemiológicos e os programas destinados ao controle da malária e seus vetores propostos e a serem conduzidos pelo empreendedor.
§ 3º Em casos excepcionais, devidamente justificados,o órgão ou entidade envolvida poderá requerer a prorrogação do prazo em até quinze dias para a entrega da manifestação ao IBAMA.
§ 4º A ausência de manifestação dos órgãos e entidades no prazo estabelecido não implicará prejuízo ao andamento do processo de licenciamento ambiental, nem para a expedição da respectiva licença.
§ 5º Os órgãos e entidades poderão exigir uma única vez, mediante decisão motivada, esclarecimentos, detalhamento ou complementação de informações, com base no termo de referência específico, a serem entregues pelo empreendedor no prazo de até sessenta dias, no caso de EIA/RIMA, e vinte dias, nos demais casos.
§ 6º A contagem do prazo previsto no caput será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou a preparação de esclarecimentos referida no § 5º , a partir da data de comunicação ao empreendedor.
§ 7º O IBAMA deve ser comunicado sobre a suspensão de prazo a que se refere o § 6º .
§ 8º Os prazos estipulados no § 5 poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do IBAMA.
§ 9º Ressalvada a hipótese prevista no § 8, o não cumprimento dos prazos estipulados no § 5 sujeitará o empreendedor ao arquivamento do seu pedido de licença.
Art. 8º No período que antecede a emissão das licenças de instalação e operação, o IBAMA solicitará, no prazo de até quinze dias consecutivos, contado da data de recebimento do documento pertinente, manifestação dos órgãos e entidades envolvidos quanto ao cumprimento das medidas ou condicionantes das licenças expedidas anteriormente e quanto aos planos e programas pertinentes à fase do licenciamento em curso.
§ 1º O prazo para manifestação dos órgãos e entidades envolvidos será de, no máximo, sessenta dias, contado da data de recebimento da solicitação do IBAMA.
§ 2º Os órgãos e entidades poderão exigir uma única vez, mediante decisão motivada, esclarecimentos, detalhamento ou complementação de informações, a serem entregues pelo empreendedor no prazo de trinta dias.
§ 3º A contagem do prazo previsto no § 1º será suspensa durante a elaboração dos esclarecimentos, detalhamento ou complementação de informações a que se refere o § 2º , a partir da data de comunicação ao empreendedor.
§ 4 O IBAMA deve ser comunicado da suspensão de prazo referida no § 3º.
Art. 9º Os órgãos e entidades deverão disponibilizar ao IBAMA, na fase pertinente do licenciamento e a partir de demanda da referida autarquia, orientações para a elaboração do PBA, ou de documento similar, e de outros documentos exigíveis ao processo de licenciamento ambiental.
Art. 10. Os órgãos e entidades federais envolvidos no licenciamento ambiental deverão acompanhar a implementação das medidas e condicionantes incluídas nas licenças relacionadas às suas respectivas áreas de competência, informando ao IBAMA eventuais descumprimentos e inconformidades em relação ao estabelecido durante as análises prévias à concessão de cada licença
§ 1º O IBAMA, na qualidade de autoridade licenciadora, conforme disposto no art. 13 da Lei n.º 11.516, de 28 de agosto de 2007, realizará avaliação de conformidade das exigências apontadas no caput e os impactos da atividade ou do empreendimento objeto de licenciamento, e deverão ser incluídas nos documentos e licenças pertinentes do licenciamento somente aquelas que guardem relação direta com os impactos decorrentes da atividade ou empreendimento.
§ 2º Caso o IBAMA entenda que as exigências indicadas nas manifestações referidas no caput não guardam relação direta com os impactos decorrentes da atividade ou do empreendimento, comunicará à direção máxima do órgão ou entidade envolvido para que esta justifique ou reconsidere sua manifestação no prazo de cinco dias consecutivos.
§ 3º Findo o prazo referido no § 2 , com ou sem recebimento da justificativa,o IBAMA avaliará e decidirá motivadamente.
Art. 17. As exigências de complementação oriundas da análise da atividade ou do empreendimento, bem como dos estudos, planos e programas devem ser comunicadas pelos órgãos e entidades envolvidos de uma única vez ao empreendedor, na fase de apreciação do documento, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos, conforme disposto no § 1º do art. 14 da Lei Complementar n. º 140, de 8 de dezembro de 2011.
Parágrafo único.O disposto no caput aplica-se a todas as fases do licenciamento ambiental, independente da licença a ser emitida, respeitados os prazos e critérios previstos nos arts. 7 e art. 8 .
Art. 18. O IBAMA, no decorrer do processo de licenciamento e sem prejuízo do seu prosseguimento na fase em que estiver, poderá considerar manifestação extemporânea dos órgãos e entidades, após avaliação de conformidade e da relação direta com a atividade ou o empreendimento.
Art. 19. Os casos omissos referentes ao conteúdo desta Portaria serão decididos pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, ouvido o IBAMA.
Art. 20. Fica revogada a Portaria Interministerial n.º 419, de 26 de outubro de 2011.
Empreendimentos lineares (exceto rodovias):
FerroviasDutosLinhas de transmissão 10 km5 km8 km 5 km3 km5 km
Rodovias 40 km 10 km
Aproveitamentos hidrelétricos (UHEs e PCHs): 40 km*ou reservatórioacrescido de 20 kmà jusante 15 km*ou reservatórioacrescido de 20 kmà jusante
O licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores ou causadores de degradação ambiental foi definido como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA, Lei n 6.938/81, que instituiu também o Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, mantendo a competência concorrente dos entes da Federação para a sua implementação.
A publicidade dos estudos é feita normalmente por meio do Relatório de Impacto Ambiental-RIMA, que deve ser apresentado de forma objetiva, em linguagem acessível, ilustrado por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação. Esta publicidade é uma exigência da Constituição Brasileira, em seu art. 225. Para tanto o IBAMA poderá promover a realização de audiências públicas, de acordo com o que estabelece a Resolução n 009, de 1987, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, ou outras formas de consulta pública. O RIMA é fundamental para o alcance dos objetivos da audiência pública a que deve ser submetido o EIA.
Os órgãos responsáveis pela administração de Unidades de Conservação deverão se manifestar, previamente à emissão da primeira licença, nos termos da Lei n.º 9.985/2000 e Resolução n.º 428, de 2010, do CONAMA.
O EIA deve determinar o grau de impacto da atividade ou do empreendimento, propor medidas mitigadoras e de controle ambiental, procurando garantir o uso sustentável dos recursos naturais e apontar o percentual a ser aplicado para fins de compensação ambiental, conforme Lei n.º 9.985/2000.
2.2.2. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – RIMA As informações técnicas geradas no Estudo de Impacto Ambiental – EIA deverão ser apresentadas em um documento em linguagem apropriada ao entendimento do público, que é o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, em conformidade com a Resolução n.º 001, de 1986, do CONAMA. A linguagem utilizada neste documento deverá conter características e simbologias adequadas ao entendimento das comunidades interessadas, devendo ainda conter, como instrumento didático auxiliar, ilustrações tais como mapas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, expondo de modo simples e claro as consequências ambientais do projeto e suas alternativas, comparando as vantagens e desvantagens de cada uma delas.
Estudos sobre comunidades quilombolas (ANEXO II-C): Sob a responsabilidade da Fundação Cultural Palmares, o estudo sobre comunidades quilombolas abrange identificação, localização e caracterização dos territórios reconhecidos existentes na área definida no Anexo I, com avaliação dos impactos decorrentes de sua implantação e proposição de medidas de controle e de mitigação desses impactos sobre essas comunidades. Modelo de TR com o conteúdo mínimo de tais estudos constituem o Anexo II-C desta Portaria.
Estudos sobre o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (ANEXO II-D): Sob a responsabilidade do IPHAN, os estudos devem localizar, mapear e caracterizar as áreas de valor histórico, arqueológico, cultural e paisagístico na área de influência direta da atividade ou do empreendimento, com apresentação de propostas de resgate, quando for o caso, com base nas diretrizes definidas pelo Instituto. Modelo de TR com o conteúdo mínimo de tais estudos constituem o Anexo II-D desta Portaria.
No âmbito dos procedimentos de licenciamento ambiental, as consultas públicas estão previstas na Resolução n.º 302, de 2002, do CONAMA, que estabelece a necessidade de elaboração do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, podendo ser adotados procedimentos da audiência pública, naquilo que for aplicável.
– Procedimento necessário para verificar a ocorrência ou não de casos de malária e seus fatores determinantes e condicionantes, na área proposta para implantação de atividades ou empreendimentos e suas áreas de influência, sujeitos ao licenciamento ambiental, conforme estabelecido na Resolução n.º 286, de 30 de agosto de 2001, do CONAMA, com objetivo de prevenir e mitigar os fatores determinantes e condicionantes da transmissão da malária.
Identificação do (s) município (s) onde a atividade ou o empreendimento será implantado.
– No populacional da Área de Influencia Direta (AID) e Indireta (AII);
– Principais atividades econômicas do (s) município (s).
– Identificar a situação epidemiológica da malária do (s) município (s).
– Número de casos de malária no (s) município (s) em cada ano;
– Risco (Alto: IPA ≥ 50, médio: 50 > IPA ≥ 10, baixo: IPA < 10);
– Acrescentar relatório epidemiológico, tratando da relação da transmissão de malária com a projeção de aumento populacional decorrente da implantação da atividade ou empreendimento.
– Identificar o tipo de controle e/ou manejo de criadouros realizados pelo (s) município (s).
– Coleta de imaturos: A metodologia de pesquisa larvária, a ser aplicada em cada ponto de coleta, disponível no sítio eletrônico da SVS/MS.
As atividades de captura devem ser realizadas em três campanhas 1): nos períodos do ano correspondentes a maior densidade anofélica, no início e final dos períodos chuvosos. 2) uma captura na época de menor pluviosidade.
Identificação das principais infraestruturas de saúde do (s) município (s).
– Cobertura municipal da Estratégia de Saúde da Família: % total, % área urbana, % área rural;
– Descrição da infraestrutura do Programa de Controle da Malária no município;
– Existência de Núcleo de Entomologia no (s) município (s); – Número de laboratórios de malária existentes no (s) município (s);
– Número de laboratórios de malária existentes na área de influência direta eindireta da atividade ou empreendimento.
– Deve ser elaborado de acordo com as informações contidas na Avaliação do Potencial Malarígeno e deve levar em consideração o aumento populacional e a população residente na AID e AII da atividade ou empreendimento, bem como se essa população será remanejada para outros locais. Deve ter como principal objetivo mitigar o impacto na transmissão de malária, para que se previna o incremento da transmissão de malária na AID e AII, suas áreas de alojamento e canteiros de obra, incluindo os das empresas subcontratadas, durante a fase de instalação da atividade ou empreendimento.
– Detalhamento dos recursos propostos para incrementar a estrutura da vigilância de malária no (s) município (s).
Para o desenvolvimento do Estudo do Componente Indígena – ECI o empreendedor deverá submeter à análise prévia da FUNAI o currículo dos consultores que irão desenvolver os trabalhos. Os estudos e a execução de atividades, incluindo a realização de reuniões, alimentação, logística de deslocamento dos índios e de técnicos da FUNAI, se necessário, e quaisquer gastos oriundos de ações relacionadas ao processo de licenciamento do empreendimento, são de responsabilidade do empreendedor. É obrigação ainda do empreendedor preparar e sensibilizar os trabalhadores para compreensão das especificidades indígenas.
A metodologia de trabalho visa fundamentar o desenvolvimento do estudo subsidiado em dados secundários e coleta de dados primários referentes aos impactos para os meios físico e biótico e os impactos de ordem social, econômica e cultural para os grupos indígenas envolvidos. Portanto, o ECI deverá ser caracterizado pela interdisciplinaridade, devendo ser composto por pesquisa de campo, bibliográfica, documental e cartográfica, ressaltando que a participação dos grupos indígenas e seus saberes é fundamental e imprescindível. Há que se destacar a necessidade de que o processo seja participativo e colaborativo e que o levantamento de impactos se dê com ênfases no diálogo.
– Resultados desejados, indicadores, metas e produtos.
a) Para a equipe técnica, apresentar: nome, área profissional/formação, identificação dos coordenadores, número de registro no Cadastro Técnico Federal do IBAMA e no Conselho de Classe, quando houver.
– 01 (um profissional) bacharel em ciências sociais com pós-graduação stricto sensu em antropologia, que preferencialmente tenha: i) atuação anterior em processos de licenciamento ambiental e avaliação de impactos socioambientais; (ii) experiência com as etnias em foco;
– Prognóstico de potencialização de conflitos fundiários e socioambientais na área definida para estudo decorrente da implantação da atividade ou empreendimento e suas repercussões para os povos indígenas;
– Locais, sistemas, histórico da atividade e sua condição atual, importância nutricional e cosmológica, destinação (consumo diário, consumo em festas e usos rituais, comercialização, etc.), sazonalidades, espécies preferenciais e espécies com maior frequência de captura.
b) Apresentar breve histórico dos empreendimentos na região, enfocando a existência de eventuais passivos ambientais que tenham relação com a atividade ou
empreendimento em tela;
VII – Percepção dos grupos indígenas quanto ao empreendimento
VIII – Caracterização dos impactos ambientais e socioculturais sobre os grupos indígenas e na área definida para estudo, conforme Anexo I, decorrentes da atividade ou empreendimento. (Devem ser avaliados impactos da implantação e operação da atividade ou empreendimento, com base em experiências anteriores e bibliografia existente.
Acrescenta-se ainda a necessidade de: a) apropriar-se de dados levantados nos estudos ambientais correlatos; b) considerar o contexto de desenvolvimento regional e os impactos sinérgicos e cumulativos de empreendimentos correlatos (planejados ou implantados) sobre as terras e culturas indígenas; e c) atentar para a possibilidade de que os impactos prognosticados incidam diferencialmente em termos geracionais e de gênero (o que pode ensejar a proposição de medidas de controle e/ou mitigatórias específicas para determinados componentes societários).
– Assoreamento e interferências na dinâmica e na qualidade da água de nascentes, córregos, rios, águas subterrâneas interceptadas pelo empreendimento, que convergem para as Terras Indígenas afetadas ou que sejam utilizados pelos grupos indígenas, levando em consideração a previsão de represamento ou alagamento de corpos d'água por obras de arte/engenharia específicas;
– Redução de áreas de preservação e de espécies da fauna, flora e de ecossistemas essenciais à sobrevivência física e cultural dos grupos indígenas e à integridade ambiental de suas terras; diminuição de matéria-prima utilizada na construção de casas e outros artefatos e na vida social e cerimonial dos grupos;
i) Avaliar impactos da atividade ou empreendimento na modificação/inserção de vetores de ocupação (assentamentos, atividades agropecuárias, atividade madeireira, etc) e avanço da fronteira de exploração econômica regional, considerando a relação desses impactos com o aumento das pressões sobre os territórios indígenas;
X – Matriz de impacto e Medidas/Programas de Mitigação e de Controle
– Deve ser elaborada matriz com sistematização dos impactos, relacionando-os às medidas propostas. A Matriz específica para o componente indígena deve contar com reavaliação quanto à magnitude das interferências a partir dos programas previstos. A matriz deve indicar aspectos básicos, tais como: etapas (pré-execução, instalação e operação da atividade ou empreendimento); processos; impactos (benéficos e adversos); causa-consequência (sob a ótica do componente indígena); temporalidade; grau de reversibilidade; abrangência; propriedades cumulativas e sinérgicas; relevância; magnitude com e sem medidas; etc. Deve indicar ainda diretrizes executivas gerais de
ações/medidas, assinalando o caráter preventivo ou corretivo/mitigatório das mesmas.
Devem ser considerados os demais programas socioambientais ou de monitoramento e controle ambiental constituintes do PBA da atividade ou empreendimento que possam ser estendidos ao componente indígena de acordo com os impactos diagnosticados de forma a evitar repetição e sobreposição de ações.
Há que se destacar que o componente indígena do PBA não deve substituir políticas públicas e ações do Estado, e sim complementá-las ou reforçá-las, caso seja detectada a relação de "causaefeito-medida" em relação aos impactos diagnosticados. Deve ser observado que:
O contexto de desenvolvimento regional e os impactos cumulativos e sinérgicos dos empreendimentos previstos ou planejados para a região;
d) Todos os trabalhos devem ser aprovados pela FUNAI; e) Deve ser solicitada formalmente autorização à FUNAI e às comunidades para ingresso nas Terras Indígenas, e
comunicá-la quanto a quaisquer incidentes que eventualmente ocorram em campo;
– Informações sobre a equipe técnica responsável pela realização dos estudos, contendo nomes, formações, funções na equipe, telefones e e-mails;
– Descrição da (s) metodologia (s) de trabalho para realização do estudo específico do componente quilombola;
– Definição de objetivos, metas, fases e resultados esperados do estudo específico do componente quilombola;
– Cronograma de trabalho, correlacionando as atividades com objetivos, metas, fases e prazo de início e término do estudo;
– Relação dos produtos a serem enviados para análise da F C P.
– Relação das comunidades quilombolas inseridas nas áreas consideradas no Anexo I por meio de levantamento de dados secundários oriundos dos registros da Fundação Cultural Palmares (FCP) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);
– Localização das comunidades quilombolas em relação ao empreendimento a partir dos critérios de distâncias definidas no Anexo I com a elaboração de mapas contendo as coordenadas geográficas das comunidades quilombolas;
– Mapeamento de eventuais atividades ou empreendimentos já instalados no interior ou no entorno do território quilombola considerando as distâncias do Anexo I;
– A identificação dos impactos diretos e indiretos associados à implantação e operação da atividade ou empreendimento, bem como a apresentação de propostas de controle, mitigação e potencialização desses impactos sobre as comunidades quilombolas, contendo informações sobre:
– A identificação de prejuízos relativos à produção econômica da comunidade;
– A identificação e descrição dos riscos provenientes da implantação da atividade ou empreendimento,
– A identificação da interferência da atividade ou empreendimento nas manifestações culturais da comunidade;
– A identificação de impactos sobre bens e serviços públicos oferecidos às comunidades;
– A identificação de impactos sobre os meios físico e biótico relacionados à reprodução física, social e econômica das comunidades quilombolas;
– A perda de parte ou totalidade do território quilombola; – Existência de possíveis conflitos com as comunidades quilombolas envolvendo processos de expropriação de terras, áreas sobrepostas e conflitos de interesses, bem como a atual situação territorial do grupo;
Antes do início do estudo específico do componente quilombola é recomendado a realização de reunião técnica entre o (s) responsável (is) técnico do empreendimento e o DPA, tendo em vista esclarecimento de informações sobre o TR quilombola, orientação à realização dos estudos, metodologia a ser aplicada, equipe envolvida e construção de diálogo entre a equipe técnica do empreendimento e as comunidades quilombolas afetadas.
O empreendedor deve entregar, com antecedência de 15 (dias) da primeira reunião informativa, no mínimo 50 (cinquenta) cópias do estudo específico do componente quilombola para cada comunidade direta e indiretamente afetada. Também é responsabilidade do empreendedor garantir todas as condições técnica, logística e operacional para a realização da consulta. A FCP fica responsável pelo convite, divulgação e coordenação da consulta pública.
Deverá conter também, cronograma e detalhamento das ações e atividades, metas e prazos a serem cumpridos. O INCRA deverá ser comunicado sobre as tratativas relacionadas à questão fundiária das comunidades quilombolas nos termos do Decreto n 4.887, de 20 de novembro de 2003.
I. bens imateriais registrados nos termos do Decreto n.º 3.551, de 4 de agosto de 2000;
II. bens materiais tombados nos termos do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937;
III. bens materiais protegidos nos termos da Lei n.º 3.924, de 26 de julho de 1961; e
IV. bens materiais valorados nos termos da Lei n.º 11.483, de 31 de maio de 2007.
I. Para avaliação de impacto aos bens culturais tombados, valorados e registrados:
a. Relatório de Avaliação de Impacto aos Bens Culturais Tombados, Valorados e Registrados.
II. Para avaliação de impacto aos bens arqueológicos, conforme classificação do empreendimento estabelecida pelo IPHAN, a saber:
b. Relatório de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico; ou
c. Relatório de Avaliação de Potencial de Impacto ao Patrimônio Arqueológico.
I.a. Relatório de Avaliação de Impacto aos Bens Culturais Tombados, Valorados e Registrados
I. localização e delimitação georreferenciada dos bens culturais materiais;
II. caracterização e avaliação da situação do patrimônio material existente;
III. localização georreferenciada dos bens culturais imateriais acautelados e comunidades a eles associadas;
IV. caracterização, contextualização e avaliação da situação do patrimônio imaterial acautelado, assim como dos bens culturais a ele associados;
V. avaliação das ameaças ou impactos sobre o patrimônio material e imaterial acautelado;
VI. proposição de medidas para a preservação e salvaguarda do patrimônio material e imaterial acautelado;
VII. proposição de medidas para controlar e mitigar os impactos provocados pelo empreendimento; e
II.a. O Relatório de Acompanhamento Arqueológico deverá, necessariamente, ser precedido pela execução do Acompanhamento Arqueológico que, para ser aprovado pelo IPHAN, deverá ser precedido pela submissão dos seguintes documentos:
I. Termo de Compromisso do Empreendedor – TCE, conforme modelo do IPHAN;
II. Termo de Compromisso do Arqueólogo Coordenador -TCA, conforme modelo do IPHAN;
III. currículo do Arqueólogo Coordenador, do Arqueólogo Coordenador de Campo, se houver, e da equipe tecnicamente habilitada, a ser avaliado conforme ato específico do IPHAN;
IV. cronograma detalhado de execução de obras que impliquem em revolvimento de solo;
V. metodologia para realização do Acompanhamento Arqueológico compatível com o inciso IV; e
VI. cronograma de apresentação de Relatórios Parciais e Final do Acompanhamento Arqueológico.
No caso de aprovação, o IPHAN publicará Portaria no Diário Oficial da União autorizando o Arqueólogo Coordenador a executar, em campo, o Acompanhamento Arqueológico.
I. descrição detalhada das atividades realizadas; e
II. documentação fotográfica georreferenciada comprobatória dos trabalhos realizados em campo.
II.b. O Relatório de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico deverá, necessariamente, ser precedido pelo Projeto de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico, que deverá conter:
I. contextualização arqueológica e etnohistórica da AID do empreendimento, por meio de levantamento de dados secundários, a partir de consulta à bibliografia especializada;
II. proposição de metodologia de pesquisa para caracterização arqueológica da Área Diretamente Afetada – ADA, prevendo levantamento de dados primários em campo com base em levantamento prospectivo intensivo de sub-superfície;
III. proposição das atividades de análise e conservação dos bens arqueológicos visando registrar, classificar e conservar o material arqueológico oriundo da execução do Projeto;
IV. indicação de Instituição de Guarda e Pesquisa para a guarda e conservação do material arqueológico;
V. currículo do Arqueólogo Coordenador, do Arqueólogo Coordenador de Campo, se houver, e da equipe tecnicamente habilitada;
VI. proposição de estratégias de esclarecimento e divulgação dos bens culturais acautelados das atividades a serem realizadas no local, destinadas à comunidade local e ao público envolvido; e
VII. proposta preliminar das atividades relativas à produção de conhecimento, divulgação científica e extroversão.
No caso de aprovação do projeto, o IPHAN publicará Portaria no Diário Oficial da União autorizando o Arqueólogo Coordenador a executar, em campo, o Projeto de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico.
XII – assinatura do Arqueólogo Coordenador, responsabilizando-se pelo conteúdo do Relatório.
II.c. O Relatório de Avaliação de Potencial de Impacto ao Patrimônio Arqueológico deverá, necessariamente, ser precedido pelo Projeto de Avaliação de Potencial de Impacto ao Patrimônio Arqueológico, que deverá conter:
No caso de aprovação do projeto, o IPHAN publicará Portaria no DOU autorizando o Arqueólogo Coordenador a executar, em campo, o Projeto de Avaliação de Potencial de Impacto ao Patrimônio Arqueológico.
II – identificação dos compartimentos ambientais existentes na ADA com maior potencial arqueológico, a partir da vistoria descrita no inciso I, do cruzamento de dados do
processo histórico de ocupação, com a incidência de sítios cadastrados, indicadores geomorfológicos e demais modelos preditivos de avaliação, de forma a justificar claramente os locais onde deverão ser realizadas as prospecções; e
II – Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico
3.1. Do conteúdo dos programas de gestão
Os Programas de Gestão integrarão o Plano Básico Ambiental (PBA), ou documento equivalente, aprovado pelo órgão licenciador.
3.2. Da gestão dos Bens Culturais Tombados, Valorados e Registrados
A implementação do Programa Bens Culturais Tombados, Valorados e Registrados resultará no Relatório dos Bens Culturais Tombados, Valorados e Registrados, que deverá conter:
3.3. Da gestão do Patrimônio Arqueológico
Nos casos de empreendimentos classificados pelo IPHAN como de Nível I e II, durante sua implantação, quando constatada a ocorrência de achados arqueológicos, e mediante impossibilidade de preservação in situ do patrimônio arqueológico, o IPHAN exigirá o Projeto de Salvamento Arqueológico, que deverá conter:
I – Indicação e caracterização georreferenciada do (s) sítio (s) impactado (s);
IV – relato das atividades ligadas à produção de conhecimento, divulgação científica e extroversão, bem como a apresentação do cronograma das ações futuras; e