ConJur - Roberto Barroso: Foro por prerrogativa de função deve ser extinto
23 de maio de 2016, 14h54 Imprimir Enviar
Pois bem: a condenação efetiva de mais de duas dezenas de pessoas, entre empresários, políticos e agentes públicos, por delitos como corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de instituição financeira etc., produziu um efeito colateral de grande importância. De fato, no escândalo seguinte, as pessoas investigadas se dispuseram a colaborar com a Justiça, em busca das benesses da colaboração premiada (redução de pena em até 2/3, substituição da prisão por medidas restritivas de direitos e perdão judicial). A operação "lava jato", ainda em curso, conduzida no âmbito do Judiciário pelo juiz Sérgio Moro, revelou um esquema de superfaturamentos, propinas e ilícitos diversos cuja profundidade e extensão estarreceram a sociedade brasileira.
[3] No caso específico da denúncia contra o presidente da Câmara dos Deputados, único investigado da "lava jato" cuja competência é do Plenário, as datas foram as seguintes: denúncia apresentada em 20.08.2015 e aditada em 14.10.2015. Foi recebida em 3.03.2016. Se contarmos da data do aditamento, passaram-se cerca de seis meses.
Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2016, 14h54
Renúncia = afastamento competência STF???
24 de maio de 2016, 17h27
Em que pese minha grande admiração pelo ilustre min. e meu apoio incondicional à eliminação do foro por prerrogativa de função, registro dois desconfortos, um de natureza substancial, outro quanto a validade do argumento: a execução da pena sem o esgotamento recursal me parece um retrocesso histórico em matéria de direitos humanos...enfim, esse debate está em larga escala sendo travado nos mais diversos meios, não vou me alongar... assim deixo aqui uma segunda observação... quando se diz na nota de rodapé 1: "No limite, às vésperas do julgamento pelo STF, ele renuncia. Aí, a competência volta para o 1º grau." O STF já decidiu que a renúncia com propósito claro de "manobrar" as competências é inadmissível:
"Deputado federal. Renúncia ao mandato. Abuso de direito: reconhecimento da competência do STF para continuidade do julgamento da presente ação penal. (...) Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente para impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, neste caso, à definição de penas. No caso, a renúncia do mandato foi apresentada à Casa Legislativa em 27-10-2010, véspera do julgamento da presente ação penal pelo Plenário do Supremo Tribunal: pretensões nitidamente incompatíveis com os princípios e as regras constitucionais porque exclui a aplicação da regra de competência deste Supremo Tribunal. (...) (AP 396, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 28-10-2010, Plenário, DJE de 28-4-2011.) Vide: AP 333, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 5-12-2007, Plenário, DJE de 11-4-2008).
Foro por Função
24 de maio de 2016, 10h24
Ótimo texto do ilustre, atinente a prerrogativa de foro por função, o constituinte de 88 pensou em tudo para manter suas garantias, inclusive durante o cometimento de crimes, coisa de brasileiro.
24 de maio de 2016, 9h41
Apostava-se que a nomeação do Ministro Barroso abrilhantaria a Advocacia perante a Suprema Corte, pois sua reputação era a de um grande jurista que prestigiaria as garantias constitucionais. Porém, sua atuação não tem correspondido a essa expectativa, desencadeando certa decepção a significativa parcela da advocacia.