Políticas para o meio ambiente: movimento ambientalista e governos
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Políticas para o meio ambiente: o movimento ambientalista e as principais decisões desde a redemocratização
Direitos das Mulheres Direitos LGBT+ Educação Política ambiental Item ativo Direitos indígenas Questão racial Reforma agrária Saúde
Apesar do desenvolvimento sustentável ser objetivo essencial do Século 21, a implementação da agenda ambiental brasileira foi marcada por conflitos, em particular no que diz respeito à preservação da Amazônia e outros biomas, ao uso do solo para agricultura, pecuária e mineração e ao represamento de rios para geração de energia elétrica. O Estado brasileiro teve dificuldade de fazer respeitar a lei em regiões remotas do país e a política ambiental dividiu tanto a sociedade como os próprios governos.
Ascensão dos movimentos ambientalistas
No período coberto por essa linha do tempo, a preocupação com o desenvolvimento ambientalmente sustentável cresceu tanto no Brasil como no mundo. A redemocratização do Brasil coincidiu com a ascensão dos movimentos ambientalistas na Europa e nos Estados Unidos e a incorporação de políticas para o meio ambiente na agenda internacional.
Mesmo dando apenas os primeiros passos no Brasil, o movimento ambientalista atuou na Assembleia Nacional Constituinte e deixou sua marca na Constituição de 1988, a primeira no país a incluir a proteção do meio ambiente entre as obrigações do Estado. Considerada um direito, a proteção do meio ambiente se tornou objeto da ação do Ministério Público. Com a nova Constituição, esse órgão ganhou autonomia para defender os direitos da sociedade.
A riqueza da biodiversidade brasileira e os novos instrumentos de atuação do Estado e da sociedade estimularam várias ONGs ligadas ao meio ambiente a se instalar no Brasil. Já outras surgiram aqui.
Criação de estrutura e recursos de proteção do meio ambiente
O Brasil passou a assumir um protagonismo cada vez maior na área ambiental a partir da Conferência da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992. Depois desse evento, leis e órgãos voltados à proteção do meio ambiente foram criados e o Brasil começou a participar em negociações globais em torno da agenda ambiental, com destaque para a questão da mudança do clima.
Ao mesmo tempo que o movimento ambientalista se fortalecia na sociedade civil, criou-se uma estrutura institucional voltada à implementação dos dispositivos constitucionais:
em 1989: o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) e o Fundo Nacional do Meio Ambiente;
em 1992, o Ministério do Meio Ambiente;
em 1998, a Lei dos Crimes Ambientais;
entre outros órgãos e leis estabelecidos ao longo do período em foco.
Entre conflitos, pressões e compromissos
Ao longo do período, a sociedade e os governos passaram a entender melhor o significado e as implicações práticas do conceito de desenvolvimento sustentável. Nem por isso a implementação da legislação ambiental se deu sem conflitos constantes, sobretudo em torno da implantação de grandes projetos de infraestrutura. Conflitos esses que, muitas vezes, foram geradores de violência nas regiões mais remotas do país, onde o Estado tem dificuldade de fazer valer a letra da lei. Os conflitos em torno da implementação da legislação ambiental dividiram não apenas a sociedade, mas os próprios governos internamente.
Apesar disso, tanto a quantidade quanto a eficiência de instrumentos de proteção ao meio ambiente aumentaram na maior parte do período em foco. Um exemplo foi o novo Código Florestal, aprovado em 2012: de um lado, legalizou áreas que haviam sido desmatadas ilegalmente, mas, de outro, criou o Cadastramento Ambiental Rural (CAR), instrumento-chave para o cumprimento da legislação ambiental no campo a partir de então.
Com a chegada do século 21, os conflitos internos passaram a ter repercussão internacional cada vez maior. O Brasil desponta como grande e competitivo produtor e exportador de commodities agroindustriais e minerais e se projeta como potência ambiental, dono da maior parte da maior floresta tropical do planeta. Além disso, os conhecimentos científicos sobre a floresta amazônica são aprofundados e disseminados. Os estudos demonstram a importância da Amazônia para a regulação do clima e do regime de chuvas, incluindo não só as principais áreas de agricultura e pecuária no Brasil, mas também áreas além de nossas fronteiras.
Nesse contexto, a parte mais moderna do agronegócio brasileiro percebe o quanto o desmatamento compromete o futuro de suas atividades. Assim, passa a atuar não mais apenas em conflitos, mas também em cooperação com ONGs ambientais.
A combinação de pressões externas e internas levou o Brasil a assinar o Acordo de Paris, em dezembro de 2015, e a definir e se comprometer com metas ousadas para reduzir suas emissões de gases de efeito estufa. O cumprimento dessas metas é do interesse do Brasil e dependerá de modo crítico da gestão responsável e inteligente da Amazônia. Nessa região, as políticas para o meio ambiente se sobrepõem à proteção das terras e culturas indígenas.
O governo Sarney foi marcado pelo processo da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Os movimentos ambientalistas se organizaram de diferentes maneiras para participar da Constituinte. Além de criarem o Partido Verde, formaram "listas verdes" com candidatos que apoiavam pontos mínimos da agenda ambiental. Na ANC, estabeleceram uma frente acima dos interesses e ideologias dos partidos políticos (suprapartidária).
Na Constituição, ficou estabelecida a obrigação do Poder Público de preservar os processos ecológicos essenciais, o patrimônio genético, a fauna e a flora.
Nesse período duas importantes estruturas foram criadas: o Ibama, voltado à gestão da política ambiental; e o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para cuidar do financiamento de projetos socioambientais.
Fundado na década anterior, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) criou o Programa de Cálculo do Desflorestamento da Amazônia (Prodes), um programa de monitoramento por satélites, importante para a fiscalização do desmatamento.
No plano internacional, criou-se em 1988 o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (mais conhecido como IPCC, da sigla em inglês). O primeiro relatório do IPCC seria publicado em 1990, dando conta da relação entre a acumulação de gases de efeito estufa e a mudança do clima no planeta.
1985 24 de julho Lei dos Interesses Difusos e Coletivos
1987 01 de fevereiro Início da Assembleia Nacional Constituinte
1987 01 de novembro SOS Mata Atlântica entra em ação
1987 11 de dezembro Relatório Brundtland define o que é desenvolvimento sustentável
1987 18 de dezembro Proibida a caça às baleias
1988 07 de agosto Desmatamento na Amazônia é relacionado à emissão de gás carbônico e ao aquecimento global
1988 05 de outubro A proteção do meio ambiente na Constituição
1988 11 de novembro IPCC inicia estudos sobre mudança climática para criação de políticas públicas
1988 22 de dezembro Assassinato do ambientalista Chico Mendes
1989 22 de fevereiro Ibama e Fundo Nacional do Meio Ambiente iniciam uma nova gestão do meio ambiente
1989 11 de julho Lei dos Agrotóxicos define normas para uso de defensivos agrícolas
1989 18 de julho Código Florestal é alterado
1989 18 de julho Lei da Exploração Mineral inaugura restrições ambientais para a mineração
No governo Collor se destacaram duas ações na política ambiental: a criação do Ministério do Meio Ambiente, demonstrando maior prioridade do tema na agenda nacional; e a obtenção de financiamento internacional para reduzir o desmatamento na Amazônia e promover o desenvolvimento sustentável (Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais (PPG7)).
Importantes reuniões e tratados internacionais foram estabelecidos nesse período, como a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Rio 92). Três convenções internacionais resultaram dessa Conferência: a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, estabelecendo responsabilidades diferenciadas para países desenvolvidos e em desenvolvimento para estabilizar a emissão de gases do efeito estufa; a Convenção sobre Diversidade Biológica, com o objetivo de proteger a biodiversidade e cuidar da distribuição justa dos seus benefícios; e a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. Na Rio 92 também foi criada a Agenda 21, com um plano de ação dos países participantes para redução do impacto ambiental causado pelo desenvolvimento.
Ainda nesse período, a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio estabeleceram metas progressivas para a produção e o consumo de substâncias destruidoras da camada de ozônio.
1990 1990 ONGs internacionais se instalam no Brasil
1990 23 de janeiro Primeira Reserva Extrativista, um novo modelo de unidade de conservação
1990 06 de julho Convenção de Viena e Protocolo de Montreal – o Brasil presente nos debates internacionais ambientais
1991 17 de janeiro Lei de Política Agrícola
1992 03 a 14 de junho Rio 92 influencia acordos e políticas nacionais e internacionais
1992 3 a 14 de junho Proteção da Amazônia ganha programa pioneiro
1992 19 de novembro Meio Ambiente ganha pasta em Ministério
O Congresso Nacional aprovou e o Executivo ratificou a adesão do Brasil a duas das Convenções das Nações Unidas decorrentes da Rio 92: a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e a Convenção sobre Diversidade Biológica.
1993 28 de outubro Lei obriga a reduzir a emissão de poluentes em veículos
1994 janeiro Convenção sobre Diversidade Biológica
1994 1994 Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
No início do primeiro governo do presidente Fernando Henrique Cardoso aumentou o desmatamento na Amazônia.
Em 1995, o Prodes/Inpe registrou o maior índice desde 1988, com 29.059 quilômetros quadrados de área desmatada. Em resposta, o governo elevou a área de reserva legal dos imóveis rurais na Amazônia de 50% para 80% e proibiu o corte de mogno e virola por dois anos, limitando a exploração madeireira, uma das atividades responsáveis pelo desmatamento na região.
Em 1998, houve grandes e extensas queimadas no Estado de Roraima. Esse episódio levou ao lançamento do Programa de Prevenção e Controle às Queimadas e Incêndios Florestais no Arco do Desenvolvimento (Proarco), visando diminuir a prática das queimadas para abertura de novas áreas para pastos e plantações.
No campo legal, os principais destaques nesse período foram:
Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH): foi instituída pela chamada Lei das Águas, de 1997, com a criação, no segundo mandato, de uma agência regulatória independente (Agência Nacional de Águas – ANA). Essa política estabeleceu um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e comitês de bacias hidrográficas. Além disso, a Lei definiu a água como bem público e recurso escasso cujo uso deve ser cobrado dos particulares;
Lei de Crimes Ambientais: estabeleceu sanções que possibilitaram a implementação e fiscalização efetiva de toda a estrutura de leis relacionadas ao meio ambiente;
Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação: definiu 12 categorias de Unidades de Conservação, com diferentes graus de preservação e uso sustentável, para melhorar seu planejamento integrado.
No âmbito internacional, o Brasil teve participação ativa na construção do Protocolo de Kyoto, acordo firmado entre os países signatários da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima visando reduzir a emissão de gases do efeito estufa. Esse acordo definiu metas de redução das emissões de gases de efeito estufa aplicáveis exclusivamente aos países desenvolvidos, considerados os principais responsáveis pela acumulação desses gases na atmosfera desde a Segunda Revolução Industrial. Os países desenvolvidos também se comprometeram a financiar a adoção de tecnologias "limpas" pelos países em desenvolvimento. A delegação brasileira teve destaque na criação do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, base para a criação de um mercado de carbono global com o objetivo de estimular o financiamento de projetos de redução da emissão de gases de efeito estufa.
Internamente, o governo criou o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas para realizar estudos, orientar o presidente e mobilizar a atenção da sociedade, diante do agravamento do fenômeno identificado em sucessivos relatórios do IPCC.
1996 26 de julho Governo responde ao desmatamento na Amazônia
1997 08 de janeiro Lei das Águas do Brasil estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos
1997 1997 Compromisso internacional no combate aos efeitos da seca
1997 11 de dezembro Protocolo de Kyoto define responsabilidades e mecanismos para reduzir efeito estufa
1998 12 de fevereiro Lei torna crime danos ao meio ambiente
1998 01 de junho Programa para combater queimadas e incêndios na Amazônia
1999 27 de abril Educação ambiental dentro e fora das escolas
2000 20 de abril Programas para a preservação de florestas
2000 17 de julho Agência Nacional das Águas regulamenta uso de recursos hídricos
2000 18 de julho Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
2000 setembro de 2000 ONU lança Objetivos de Desenvolvimento do Milênio contra a pobreza
2000 09 de novembro Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas assessora a Presidência
2001 04 a 06 de junho 1º Congresso Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis
2001 10 de julho Estatuto das Cidades prevê preservação ambiental
2001 18 de outubro Política pioneira para conservação e uso racional de energia
2001 11 de dezembro Acordo sobre populações marítimas passa a valer no Brasil
2002 25 de junho Agenda 21 Brasileira discute objetivos nacionais para o desenvolvimento sustentável
2002 01 de julho Sistema de Vigilância da Amazônia
2002 08 de agosto Programa Áreas Protegidas da Amazônia prevê expansão das unidades de conservação e aliança com as comunidades locais
2002 23 de agosto Criado o maior parque florestal do Brasil
2002 26 de agosto a 4 de setembro A Rio+10 e o boicote dos EUA
O primeiro governo do presidente Lula foi marcado especialmente por políticas para as florestas. A Lei de Gestão das Florestas Públicas possibilitou o uso sustentável de florestas via concessões, já a Lei da Mata Atlântica ampliou a proteção a mais formações florestais do bioma.
Também ocorreu a moratória da soja, uma iniciativa privada em que produtores pactuaram não comercializar ou financiar soja originária de regiões de desmatamento na Amazônia.
A regulamentação da produção e comercialização de transgênicos foi um marco no período, em meio à polêmica da liberação da produção e comercialização da soja transgênica no país. A nova lei reduziu a judicialização dos casos levados à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), pois até então havia uma sobreposição de competências quanto à liberação dos transgênicos. A CTNBio passou a ter plenos poderes sobre as implicações socioambientais dos transgênicos sem sobreposição de outros órgãos, como o Ibama. Tal modificação também gerou incômodos para parte da sociedade civil, que defendia menos imparcialidade da CTNBio na aprovação dos transgênicos.
O desenvolvimento dos carros flex impulsionou a indústria do etanol e o Brasil chegou a esboçar uma iniciativa internacional para criar um mercado global dessa commodity.
No segundo mandato do governo Lula, duas instituições foram criadas para promover a conservação das vegetações nativas:
Fundo Amazônia, para arrecadar dinheiro para sua conservação;
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para gerir as diferentes Unidades de Conservação e estimular o desenvolvimento sustentável através da pesquisa e da educação ambiental.
No plano internacional, o Brasil se destacou na Conferência de Copenhague (COP-15) com o anúncio de metas para a redução de gases de efeito estufa. Isso marcou uma mudança importante em relação à postura contrária à definição de metas até então assumida pelo país. O Itamaraty, em especial, era contra a adoção de metas pelos países em desenvolvimento em geral e pelo Brasil em particular, sob o argumento das "responsabilidades diferenciadas" pela emissão dos gases de efeito estufa. A mudança de postura se refletiu na Política Nacional sobre Mudança do Clima e na criação do Fundo Clima. O Brasil continuou a rejeitar, porém, submeteu-se a metas determinadas de fora para dentro, em acordos internacionais.
Nesse período foi iniciada a transposição do rio São Francisco, uma obra de infraestrutura que causou muito debate devido ao seu impacto socioambiental.
2003 23 de março O lançamento do motor flex e os altos e baixos da indústria da cana-de-açúcar
2003 26 a 30 de novembro I Conferência Nacional do Meio Ambiente
2004 01 de março Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
2005 24 de março Nova regulamentação para transgênicos
2006 02 de março Lei de Gestão das Florestas Públicas estimula uso sustentável de áreas florestais
2006 24 de julho Moratória desestimula soja de áreas desmatadas na Amazônia
2006 22 de dezembro Mata Atlântica ganha mais proteção
2007 25 de maio Transposição do Rio São Francisco: polêmica no combate à seca
2007 28 de agosto Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
2008 01 de agosto Fundo Amazônia: financiamento para conservar a floresta
2008 29 de outubro Embate em torno do teor de enxofre no diesel
2009 07 a 18 de dezembro COP-15 e os compromissos do Brasil com as mudanças climáticas
2010 01 de junho Angra III e a volta da energia nuclear
2010 02 de agosto Política Nacional de Resíduos Sólidos: o lixo é responsabilidade de todos
2010 18 a 29 de outubro Metas globais contra perda de biodiversidade
O primeiro governo Dilma deu maior ênfase à implantação de grandes projetos de infraestrutura do que à agenda ambiental, como o caso de Belo Monte e outras hidrelétricas na Amazônia. A aprovação do novo Código Florestal, em discussão no Congresso por 13 anos também gerou discussão sobre a flexibilização de regras e novos recursos de gestão ambiental para propriedades rurais. Além disso, ao longo dos dois mandatos, o congelamento dos preços da gasolina, a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis e a exploração do pré-sal incentivaram a compra de carros, o uso de combustíveis fósseis e a crise da indústria do etanol.
No segundo mandato de Dilma, o plano internacional se destacou com a definição da Agenda 2030, um plano de ação para erradicar a pobreza e promover desenvolvimento sustentável. Também foi definido o Acordo de Paris, em que os países se comprometeram a agir para a manutenção dos níveis de aquecimento global a 2 °C dos níveis pré-industriais, a partir das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC), metas definidas por cada país de acordo com suas especificidades. O Brasil fez sua lição de casa: propôs uma NDC de redução de 37% da emissão de gases de efeito estufa até 2025.
Em âmbito nacional, ocorreu o rompimento da barragem de rejeitos de mineração da Samarco, em Mariana, colocando novamente no debate os impactos ambientais de tais empreendimentos.
2011 março Congelamento dos preços da gasolina
2011 junho As controvérsias sobre Belo Monte
2012 25 de maio Novo Código Florestal
2012 13 a 22 de junho Rio+20
2013 21 de outubro Leilão do pré-sal
2015 25 a 27 de setembro Plano de ação para o Desenvolvimento Sustentável
2015 05 de novembro O desastre em Mariana
2015 30 de novembro a 11 de dezembro Acordo de Paris define manutenção dos níveis de aquecimento global
No governo Temer, foram criadas as Unidades de Conservação Marinhas e a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). A RenovaBio foi uma tentativa de diversificar a matriz energética a partir da introdução dos Créditos de Descarbonização por Biocombustíveis, ativos financeiros a serem negociados em bolsa entre produtores e distribuidores de combustíveis. O valor desses ativos era definido pela capacidade de gerar energia mais limpa e atingir metas de redução de emissão de gás carbônico. A medida visou cumprir os compromissos firmados pelo Brasil no Acordo de Paris.
No campo legal, houve a aprovação da Lei da Grilagem, que facilitou a regularização de terras na Amazônia, provocando debates sobre o incentivo ao desmatamento e à grilagem de terras na região. A lei ampliou as terras que poderiam ser regularizadas nessa região, permitindo a inclusão de terras com áreas maiores e ocupadas a menos tempo, até 2011.
2016 02 de agosto Criação da primeira Unidade de Conservação no Mar
2017 28 de agosto Reação da sociedade à extinção da Renca
2017 26 de dezembro RenovaBio: diversificação da matriz energética
2018 27 de dezembro Proteção dos Corais na Foz do Amazonas
O Meio Ambiente na Constituinte
Fabio Feldmann, advogado e ambientalista, comenta o tratamento dos temas ambientais na Assembleia Nacional Constituinte e faz um balanço das conquistas e desafios da Constituição de 1988, tratando de temas como frente suprapartidária, biodiversidade, questão nuclear e questão indígena. Depõe também sobre sua participação como deputado constituinte.
FHC e a Questão Ambiental
Fabio Feldmann, advogado e ambientalista, comenta os avanços e desafios das questões ambientais no governo Fernando Henrique Cardoso e a relação deste governo com a sociedade civil. Conselho Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei de Sistema Nacional de Unidades de Conservação, desmatamento são alguns dos temas tratados.
O ano de 2015 terminou com um importante acordo na COP-21, realizado em dezembro em Paris. Os países-membro da Convenção sobre o Clima assumiram compromissos visando manter a mudança climática dentro de limites considerados aceitáveis pela maioria dos cientistas. Serão esses compromissos suficientes para assegurar o objetivo pretendido? Qual o tamanho do desafio financeiro e tecnológico que se apresenta para manter sobre controle a mudança climática e se adaptar aos seus efeitos? Que papel pode e deve jogar o Brasil nesse esforço global? Estas questões foram abordadas em seminário da Fundação FHC, realizado em 18 de fevereiro de 2016, com a presença de Fabio Feldmann e Carlos Nobre, saiba mais neste link.
Seminário Internacional da Sociedade de Estudos Constitucionais: constituinte e meio ambiente
São Paulo, 29 e 30/09/1986. Fotógrafo não identificado.
Visita de Ruth Cardoso e FHC à Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (RDSM)
Mamirauá, 05/06/1999. Autoria: Domingos Tadeu.
Audiência concedida por FHC a crianças participantes do Projeto Protetores da Vida
Brasília, 13/10/1999. Autoria: Domingos Tadeu.
Linhas do Tempo: Políticas para o meio ambiente: o movimento ambientalista e as principais decisões desde a redemocratização