Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1082555 CE 050XXXX-26.2016.4.05.8103
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1082555 CE 050XXXX-26.2016.4.05.8103 - Inteiro Teor
ARE 0503810-26.2016.4.05.8103 CE 0503810-26.2016.4.05.8103
AGTE.(S) : UNIÃO, AGDO.(A/S) : SERGIO DE NOROES MILFONT JUNIOR
Inteiro TeorSTF_ARE_1082555_f493c.pdf
28/03/2022 SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.082.555
AGDO.(A/S) : SERGIO DE NOROES MILFONT JUNIOR
ADV.(A/S) : REJANE FEITOSA DE NOROES MILFONT
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUXÍLIO-MORADIA. JUIZ FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 75/1993. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL AFASTADA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Não havendo interesse exclusivo da magistratura no benefício, o Supremo Tribunal Federal não tem competência para apreciação do litígio.
II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorresse, seria apenas indireta.
III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e, com apoio no
ARE 1082555 AGR / CE
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo juízo de origem, observados os limites dos § 2º e § 3º do aludido artigo, nos termos do voto do Relator.
23/02/2018 SEGUNDA TURMA
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo ao entendimento de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que não se aplica o disposto no art. 102, I, n , da Constituição Federal aos casos nos quais o objeto da demanda não envolva direitos, interesses ou vantagens que digam respeito, exclusivamente, à magistratura; bem como de que a ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta. (documento eletrônico 35).
A parte agravante sustenta tratar-se de pagamento de auxíliomoradia a juiz federal, que é benefício de interesse de toda a magistratura, conforme precedentes deste Supremo Tribunal, de modo que deve ser preservada a competência do STF, nos termos do art. 102, I, n , da Constituição Federal.
Pugna pelo reconhecimento de ofensa direta à constituição, reiterando os argumentos de violação à Súmula Vinculante 37.
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.
Destaco da decisão agravada:
"No que toca à questão da competência, essa Corte, do mesmo modo, possui precedente contrário à tese recursal. Refiro-me ao ARE 862.052- AgR/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes".
Com efeito, a jurisprudência do STF é reiterada e reforça os fundamentos da decisão agravada. Este tem sido o entendimento, inclusive, em ações de competência originária desta Corte que não foram conhecidas ou nas quais se reconheceu a sua incompetência para apreciação do pedido. Neste sentido, cito a AO 587/DF, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, também citada pela parte agravante:
"MAGISTRATURA. REVISÃO VENCIMENTOS. AUXÍLIO-MORADIA. ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 1. Magistratura. Revisão de vencimentos para equiparação de benefícios. Auxílio-Moradia. Inclusão. 2. Questão de Ordem. Competência para processar e julgar originariamente "a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados". Art. 102, I, n, da Constituição Federal. 3. Regra explícita de
conformação entre os princípios constitucionais do juízo natural e da imparcialidade. Indispensável garantia de imparcialidade do julgador da causa e, conseqüentemente, de lisura da decisão judicial a ser proferida. 5. Requisitos para competência originária do Supremo Tribunal Federal. O interesse direto ou indireto deverá ser efetivo e para a totalidade da magistratura. Situação específica não demonstrada na hipótese dos autos. 6. Questão de ordem provida para reconhecer a incompetência desta Corte e devolução dos autos ao Juízo de origem".
Ainda, nesse sentido, os seguintes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AUXÍLIO-MORADIA. 1. Não é abrangida pela competência originária prevista no art. 102, I, n, da Constituição, a ação proposta por magistrado, com o fim de obter o reembolso de despesas com moradia. 2. A jurisprudência amplamente majoritária do Supremo Tribunal Federal não reconhece usurpação de competência quando a questão discutida na causa não for de interesse exclusivo da magistratura. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl 17.015-AgR/RS, Rel. Min. Edson Fachin).
"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INOCORRENTE. PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA.CONTROVÉRSIA NÃO FUNDADA EM PRERROGATIVA ESPECÍFICA E EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES. 1. O art. 102, I, n, da Carta Política não comporta exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados. Precedentes. 2. Não amoldada a espécie ao art. 102, I, n, da Carta Política, incabível a reclamação (art. 102, I, l, da Carta Política). Precedentes: AO 587/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 30.6.2006;
O 1.775 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.9.2015; ARE 862.052 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.4.2015; Rcl 16.161-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 15.10.2015; Rcl 16.597-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 19.02.2014; AO 1.893-AgR/PA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.9.2014; Rcl 17.796-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 06.10.2014. Agravo regimental conhecido e não provido" (Rcl 15.856-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber).
Mais recentemente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formalizou entendimento em sentido idêntico aos julgados anteriormente apresentados. Eis o teor da ementa:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ( CF, ART. 102, I, N). PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO, POR MAGISTRADOS, DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-MORADIA PREVISTO NOS ARTS. 65, II, DA LC Nº 35/79, 52 DA LEI Nº 5.010/66 e 60-A DA LEI Nº 8.112/90. BENEFÍCIO NÃO EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA E NÃO TITULARIZADO POR TODOS OS MAGISTRADOS. INCOMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o tema da auxílio-moradia a magistrados não é exclusivo da magistratura nem de interesse de todos os seus membros. 2. Ambas as Turmas desta Suprema Corte já manifestaram (Rcl 15.856-AgR, AO 1775 AgR-segundo e Rcl 17.015-AgR), bem como o Plenário (AO 587), o entendimento pela inaplicabilidade, nestes casos, do art. 102, I, n, da Constituição Federal e pela incompetência desta Suprema Corte para o julgamento de tais ações. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido" (AO 1.777-AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber).
Outrossim, a decisão agravada consignou:
"Observando atentamente o acórdão recorrido, verifico que a lide foi decidida à luz de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei Complementar 35/1979 – LOMAN). Dessa forma, para discordar do teor do julgado atacado, seria necessário rever a interpretação de norma infraconstitucional, o que torna inviável o recurso extraordinário".
Acertada a decisão agravada quanto ao ponto, pois alinha-se à jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da Primeira Turma:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA A MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não cabe Recurso Extraordinário para reexame de prova, conforme dispõe a Súmula 279 desta Suprema Corte. 2. A análise das normas infraconstitucionais pertinentes é procedimento inviável nesta fase recursal. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento".
Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo juízo de origem, observados os limites dos § 2º e § 3º do aludido artigo.
ExtratodeAta-23/02/2018
PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADV.(A/S) : REJANE FEITOSA DE NOROES MILFONT (31966/CE)
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.2.2018 a 22.2.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487220969/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1082555-ce-0503810-2620164058103/inteiro-teor-1487220990