Capacidade etária constitucional para contratar - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;"
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:(…)
VI – participar da vida política, na forma da lei;"
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 2014 – 30ª Ed.
GAGLIANO, Pablo Stolze, PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: parte geral. Vol 1. São Paulo: Saraiva, 2013 – 15 ª Ed.