Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10261140055581005 MG - Inteiro Teor
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO - JÚRI - INCOERÊNCIA E CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 490 E 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. - Se as respostas dos jurados aos quesitos foram contraditórias entre si, não tendo o Juiz Presidente esclarecido a contradição, nos termos do que preconiza o art. 490 do Código de Processo Penal, torna-se imperativa a declaração de nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, nos moldes do art. 564, parágrafo único, do Código de Processo Penal. V.V. Não há contradição nas respostas dos jurados, apta a anular o processo, se a decisão a que se chegou apoiou-se nas particularidades das provas produzidas no caso concreto.
EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0261.14.005558-1/005 - COMARCA DE FORMIGA - EMBARGANTE (S): JEFERSON SOUZA BARBOSA, WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES, 1º E 2º VOGAIS.
Trata-se de EMBARGOS INFRINGENTES opostos por JEFERSON SOUZA BARBOSA e WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA, em face do v. acórdão de f. 1.616/1.633, no qual a Turma Julgadora, por maioria, rejeitou as preliminares e, no mérito, a unanimidade, negou provimento aos 1º e 2º recursos e deu parcial provimento ao 3º recurso.
Busca as Defesas resgatar o voto minoritário da lavra do Vogal, eminente Desembargador Cássio Salomé, que suscitou preliminar de ofício para anular o julgamento de William Alves de Oliveira e Jeferson Souza Barbosa, ao fundamento que houve incongruência no resultado a que chegou o Conselho de Sentença, especificamente quanto a absolvição de William e condenação de Jeferson em relação ao homicídio de K.F.A.S. (f. 1.657/1.673 e 1.675/1.678)
Instada a se manifestar, a Cúpula Ministerial opinou pela rejeição dos embargos (f. 1.707/1.708).
Os embargos foram admitidos pelo eminente Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, à f. 1.710.
Inicialmente, acuso o recebimento de memorial subscrito pelo advogado Négis M. Rodarte, OAB/MG 70.374, o qual reforçou as teses apresentadas nas razões recursais.
In casu, busca as Defesas resgatar o voto minoritário da lavra do Vogal, eminente Desembargador Cássio Salomé, que suscitou preliminar de ofício para anular o julgamento de William Alves de Oliveira e Jeferson Souza Barbosa, ao fundamento que houve incongruência no resultado a que chegou o Conselho de Sentença, especificamente quanto a absolvição de William e condenação de Jeferson em relação ao homicídio de K.F.A.S.
Depois de analisar com acuidade o v. acórdão embargado, tenho que a pretensão defensiva merece acolhimento.
Mister salientar que, o Juiz Presidente, não observando o que dispõe o art. 490, do Código de Processo Penal: "Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas",
permitiu a ocorrência de contradição nas respostas dos quesitos, causadora de nulidade do julgamento, nos termos do parágrafo único, do artigo 564, do referido diploma legal, que comina a pena de nulidade por deficiência dos quesitos ou de suas respostas e contradição entre elas.
Mediante tais considerações, ACOLHO OS EMBARGOS INFRINGENTES, para resgatar o voto proferido pelo eminente Vogal, Desembargador Cássio Salomé, para que seja anulado o julgamento de William Alves de Oliveira e Jefferson Souza Barbosa, determinando que outro seja feito o mais breve possível.
Presentes todos os pressupostos de admissibilidade e processamento, também conheço dos embargos.
Posiciono-me de acordo com o eminente Desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, para também acolher o posicionamento externado pelo e. Desembargador Cássio Salomé, em sede de Apelação, que suscitou preliminar de ofício para anular o julgamento de William Alves de Oliveira e Jeferson Souza Barbosa, ao fundamento de que houve incongruência no resultado que chegou o Conselho de Sentença, especificamente quanto a absolvição de William e condenação de Jeferson em relação ao homicídio praticado contra a vítima K.F.A.S.
Isso porque, conforme esclarecido, nos moldes do voto ora resgatado, entendo que o termo de votação dos quesitos restou incongruente e consequentemente contraditório, sendo imperiosa à anulação do julgamento, devendo os acusados serem submetidos a um novo julgamento perante o Tribunal do Júri.
Mediante tais considerações, acompanho o judicioso voto de relatoria para acolher os presentes Embargos Infringentes, opostos por Jefferson Souza Barbosa e William Alves de Oliveira, resgatando o voto minoritário da lavra do Des. Cássio Salomé.
Divirjo do judicioso voto apresentado pelo Relator, pelos mesmos fundamentos expendidos por mim quando do julgamento do recurso de apelação - de que fui Relator -, conforme deixei consignado naquela oportunidade:
Após sustentação oral proferida pelos patronos do 2º e 3º apelantes, em sessão realizada no dia 31 de maio de 2017, suscitou o Desembargador Vogal preliminar de nulidade do julgamento realizado, ao fundamento de que houve incongruência no resultado a que chegou o Conselho de Sentença, especificamente no que diz respeito à absolvição de William Alves de Oliveira com relação ao homicídio praticado contra K.F.A.S.
No entanto, tenho como necessário repeli-la, pelos mesmos fundamentos pelos quais entendi que tal decisão não é manifestamente contrária às provas dos autos - e que serão expostos na análise do mérito (ou seja, porque se demonstrou que réu e vítima eram amigos íntimos e mantinham boa relação, circunstância que sugeriu que William, que estava na direção do veículo no momento dos crimes, não aderiu à agressão levada a efeito contra K., validando a decisão do Júri).
Com tais esclarecimentos, rejeito a preliminar aventada.
Inicialmente, consigno que, havendo relação de prejudicialidade entre os recursos, passo, em primeiro lugar, à análise daqueles interpostos pelos réus, os quais buscam a nulidade da decisão de primeiro grau, ao argumento de que foi ela contrária à prova dos autos.
A materialidade delitiva emergiu clara nos autos, estando demonstrada, ao contrário do que alegou a defesa de Jeferson, pelos laudos de necropsia juntados em fs.150/151 e 152/153, bem como pelo laudo de vistoria de veículo (fs.39/40).
Registro, ainda, que o laudo no local do crime, requisitado em fs.08/09, mas não realizado/juntado aos autos, poderia trazer alguma contribuição probatória relevante para o detalhamento de questões executórias dos crimes, mas não acarreta a ausência de prova da materialidade, como Jeferson pretende fazer crer.
Quanto à autoria, entendo que a deliberação adotada pelo Conselho de Sentença está em harmonia com os elementos probatórios produzidos.
Ora, as investigações acerca da participação de Jeferson e William nos homicídios narrados na denúncia tiveram início em razão de diversas notícias anônimas recebidas pelos policiais nesse sentido.
Assim relatou o policial civil Eduardo Silva em plenário, dizendo que "as pessoas que prestaram tal informação não quiseram se identificar por medo de represálias" (f.1425).
Da mesma forma, a irmã da vítima K.F.A.S., Thaís Andrade Silva, disse perante o Júri que "pessoas reportaram à declarante que quem matou as vítimas foram os dois acusados" (f.14213).
Em juízo, Tainara Márcia Andrade Silva, também irmã de K.F.A.S., igualmente afirmou ter ouvido de "mais de uma pessoa do bairro" que Jeferson é quem teria matado o seu irmão, tendo tais pessoas pedido que seus nomes não fossem falados (f.601).
Ainda, o Policial Civil Geovane Maria de Morais, em juízo (fs.606/607), disse que as pessoas que passaram informações sobre os crimes não quiseram se identificar, sendo que uma delas "afirmou ter escutado o acusado Jeferson confessar a prática dos homicídios".
No mesmo sentido, o Policial Militar Geovane Lopes da Silva, em juízo, f.610 (depoimento posteriormente ratificado em plenário - f.1424), disse ter havido notícias via 190 relatando a autoria dos acusados.
Ressalte-se que o recebimento de informações anônimas revela-se um meio legal e eficaz de se dar início a apurações acerca de eventuais fatos ilícitos. Tal procedimento é extremamente relevante para a instauração de investigações e identificação de suspeitos de práticas criminosas, notadamente aquelas que causam especial temor ao informante, tal como ocorre no caso em que os agentes são envolvidos com a narcotraficância.
Além disso, sabe-se que a notícia anônima não induz à autoria delitiva do agente, sendo indispensável a instauração de regular expediente investigativo para fins de produção de provas que a corroborem.
Quanto ao aspecto, o STF já se manifestou, esclarecendo que:
(...) delações anônimas na esfera penal não passam de simples notícias de fatos empíricos, legalmente descritos como infrações penais. (habeas corpus nº 84.827/TO, 1ª Turma, rel. min. Marco Aurélio, j. em 07.08.07).
No presente caso, ao contrário do que aduziu a defesa de Jeferson, as informações anônimas foram corroboradas por outros elementos de provas, não tendo aquelas dado suporte, de forma isolada, à decisão dos jurados.
A testemunha Nilson Celestino da Silva Filho, ouvido na Delegacia (s.484/486), afirmou saber que o executor dos crimes foi "Jefinho", sendo que William estava dirigindo o carro para ele:
(...) ANDERSON confirmou para o declarante que havia sido o JEFINHO o autor do homicídio; que no dia do homicídio WILLIAM era quem estava dirigindo para "JEFINHO" E MAYCON DA LIANA estava no carro com eles, mas quem atirou foi JEFINHO (...).
Posteriormente, apurou-se também que as vítimas tinham uma dívida com os réus.
Nesse sentido, a informante Thais afirmou que seu irmão K.F.A.S. lhe havia contado ter uma dívida com Jeferson, acrescentando que o réu havia estado na casa de seus pais, à procura da vítima, um dia antes do crime (f.1423).
Tal fato foi confirmado por Tainara (f.601) e, também, pela mãe de K.F.A.S., em depoimento extrajudicial (f.100/101), posteriormente confirmado em juízo (f.600). Na ocasião, Reginalda Márcia da Silva Andrade relatou:
(...) um dia antes do homicídio Jeferson foi até sua residência procurar por K.; que a declarante ao atender Jeferson este perguntou se K. estava em casa, inclusive a declarante percebeu que Jeferson achou que a declarante estivesse escondendo K. dentro da casa dela; que quando K. chegou em casa a depoente o contou que Jeferson esteve lhe procurando e no momento a depoente inclusive alertou K. que Jeferson estaria aparentando estar com ódio (...).
Ainda, o pai de K.F.A.S. asseverou em f.103 ter ficado sabendo, uma semana após o homicídio, que seu filho teria comprado meio quilo de crack de Jeferson, sem que pelo material tivesse efetuado o pagamento.
Da mesma forma, o policial civil Eduardo Silva confirmou que "pelas informações que tiveram o motivo dos homicídios foi dívida de droga que as vítimas teriam com os acusados", acrescentando que tais notícias foram passadas por pessoas que não quiseram se identificar, por medo de represálias.
Ressalte-se que a existência da dívida foi também informada pelo Policial Civil Geovane Maria de Morais, em juízo (fs.606/607), ainda que ele tenha posteriormente aventado outra circunstância que poderia ter dado azo aos homicídios (divergência no furto de aparelhos condicionados). Assim ele afirmou, em juízo:
(...) a princípio o motivo dos homicídios seria que "keninho" tinha uma dívida de 14 mil reais de droga e "juninho" teria uma divida de 08 mil reais, ambos com o acusado JEFERSON (...).
O policial ainda disse que "pelo que apurou o executor dos homicídios foi o acusado Jeferson" e que "o acusado William estaria junto com Jeferson no momento do homicídio".
Sobre a participação de William, o policial civil Eduardo Silva afirmou que "as três pessoas que não se identificaram nos autos disseram ao depoente que o acusado William estava dentro do veículo Ford Fiesta no momento dos fatos" (fs.608/609).
Com efeito, tal circunstância é corroborada pelos depoimentos das testemunhas Márcio Senne de Morais e Denis Silva Alves, as quais confirmaram em juízo (fs.603 e 611) que, no dia e horário dos fatos, passou pela estrada o veículo em que foram os corpos posteriormente encontrados (Fiat/Strada), bem como, logo atrás, o carro ocupado pelos réus (Ford/Fiesta).
Márcio ainda relatou:
(...) o depoente estava parado foram (sic) de seu veículo no momento em que viu os dois veículos passando na estrada; que quando foi a cidade pegar uma peça chegou a ultrapassar os dois veículos que estavam em movimento, mas bem devagar (...) não pode afirmar que os dois indivíduos que estavam mortos, eram os que estavam dentro da pick up, mas pode afirmar que a pick up que estava parada com os dois indivíduos mortos, eram as (sic) mesma que passou na estrada momentos antes (...) - grifei.
Pesa contra William, ainda, o fato de que o veículo Ford/Fiesta foi levado por ele à oficina "Auto Mecânica Carrão", cerca de uma hora e meia após ocorrerem os crimes, conforme se vê nos depoimentos do seu proprietário, Ivo Pires (fs.76/77 c/c f.602), do funcionário Henrique César Fonseca (f.80), e na Comunicação de Serviço de fs.45/48.
Ressalte-se que o laudo de fs. 39/40 acusou a presença de manchas avermelhadas (semelhante a respingos de sangue) no referido automóvel - embora o exame de DNA tenha sido inviabilizado, ante a insuficiência de material recolhido para análise (fs. 158/162).
A isso tudo ainda se soma o fato de que os réus apresentaram contradições em suas versões, certamente na tentativa de se desvincularem um do outro. Ouvido na Delegacia, ainda no calor dos fatos, William disse que conhecia o corréu apenas "superficialmente" (fs.81/84), enquanto Jeferson, por sua vez, afirmou que "foram criados juntos desde pequenos" (fs.111/113).
Não bastasse, Jeferson ainda apresentou álibi não comprovado, ao sustentar que, no dia e horário dos fatos, havia ido até a Cidade de Pimenta/MG, juntamente com Daniel "Merrinha", a fim de ajudá-lo na compra um cavalo.
Segundo ele, encontrou-se com "Merrinha" por volta de 11, 12 horas, tendo ambos se dirigido até um posto de gasolina, onde foram buscados pela pessoa de Otaviano, contratada para o frete (fs.621/622).
Daniel, outro suposto traficante de drogas, até tentou validar a versão de Jeferson (fs.612 e 1421), apresentando o mesmo relato de que, no momento do crime, estavam se dirigindo a outra cidade. Segundo ele, prosseguiram viagem até Pimenta, onde "comprou um cavalo de um 'catireiro' conhecido por Zé Moróia, residente perto da Prainha em Pimenta" (fs.128/129).
No entanto, sua intenção de beneficiar o réu é escancarada pelo depoimento da pessoa que supostamente lhe teria vendido o cavalo, Lourival Pereira Matos, bem como da testemunha que teria sido contratada para fazer o frete, Otaviano Rabelo de Macedo.
Lourival Pereira Matos, vulgo "Zé Morróia" , negou conhecer Jeferson e Daniel "Merrinha", dizendo ainda não ter feito qualquer negócio envolvendo cavalo com eles (f.147).
Otaviano, por sua vez, afirmou que fez a viagem, passando no pedágio, tanto na ida para a cidade para Pimenta, quanto na volta (f.618).
No entanto, constou na Comunicação de Serviço de f.479 que "o sistema de filmagens da empresa Nascente das Gerais que controla o pedágio localizado entre a cidade de Formiga/MG e a cidade de Pimenta/MG, não registrou a passagem de nenhum veículo com as características informadas pelos indiciados nos autos durante o horário que eles disseram terem deslocado até a cidade de Pimenta/MG".
Aliás, o afã de tentar desassociar Jeferson do crime apurado é demonstrado também pelo depoimento da testemunha arrolada pela sua defesa, Sirley Maria de Paulo (fs.617 e 1422), a qual asseverou tê-lo visto na varanda de sua casa no dia dos fatos, por volta de 11h30, 12 horas (mesmo horário em que o próprio réu disse ter saído com Daniel "Merrinha").
Ressalte-se que a absolvição de William quanto à morte de K.F.A.S., deliberada pelo Júri, não importa em decisão contrária às provas dos autos e, muito menos, em aplicação do instituto da mutatio libelli, como alegado pela sua defesa.
Ora, demonstrou-se nos autos que William e o ofendido K.F.A.S. eram amigos íntimos e mantinham boa relação, circunstância que sugere que a tal resultado o réu, que se encontrava na direção do veículo Ford/Fiesta, não aderiu, ficando na conta exclusiva do corréu executor, o que valida a decisão do Conselho de Sentença.
Ademais, narrados ambos os homicídios na peça acusatória inicial, a absolvição quanto a um deles não importa em nova definição jurídica do fato, a exigir o procedimento previsto no art. 384 do Código de Processo Penal.
Assim, tenho que as provas angariadas ao feito autorizam a conclusão do Júri acerca da atuação de ambos os acusados no homicídio praticado contra J.S.O., bem como de Jeferson no crime cometido contra K.F.A.S.
Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça inclusive teve ocasião de anunciar:
Ainda, para que o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença seja anulado, sob o pretexto de manifestamente contrário à prova dos autos, é preciso que se comprove error in judicando, em que se adota tese frontalmente incompatível com o plexo probante que dimana do feito.
Dessarte, não se discute, no caso sob exame, se a decisão do Conselho de Sentença foi a mais acertada ou não; mas apenas se existe lastro probatório, ainda que mínimo, a sustentar a tese acolhida.
Assim, não há como cassar a decisão dos Jurados, já que ela não se mostrou manifestamente em oposição à prova dos autos, a qual, como registrado, encontra eco no conjunto probatório carreado ao feito.
Após analisar atentamente o judicioso voto do eminente Desembargador Relator, peço vênia para dele divergir, de modo a acompanhar o eminente Desembargador 1º Vogal, nos termos de seu voto.
Acompanho o Ex.mo Desembargador Relator para acolher os presentes Embargos Infringentes, na esteira do entendimento que manifestei quando do julgamento do Recurso de Apelação, na qualidade de Vogal, pedindo vênia para me reportar aos fundamentos expendidos naquela ocasião.
SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES, 1º E 2º VOGAIS."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915208291/emb-infring-e-de-nulidade-10261140055581005-mg/inteiro-teor-915208374