Nova CPMF – CSS é inconstitucional por acumular cobrança – SEDEP
Nova CPMF – CSS é inconstitucional por acumular cobrança
Em dezembro de 2007 a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) foi devidamente extinta pelo Poder Legislativo. No entanto, em 12 de maio deste ano, o senador Tião Viana (PT-AC), decidiu apresentar um projeto, PLP 306/2008, que trata da regulamentação da Emenda Constitucional 29 de 13 de setembro de 2000, no qual inseriu uma nova contribuição social, desta vez destinada à saúde, a CSS (Contribuição Social para a Saúde).
A CSS, da mesma forma que a antiga CPMF, poderá vir a incidir sobre as movimentações financeiras de todos os contribuintes. As diferenças entre a CSS e a extinta CPMF serão as seguintes: a CSS será permanente; sua arrecadação será vinculada exclusivamente ao financiamento da saúde e não à Previdência e assistência social e sua alíquota será de 0,10% e não mais de 0,38%.
Ao contrário da extinta contribuição, algumas operações serão isentas, como por exemplo, a renda mensal de assalariado, desde que seja inferior a R$ 3.080 (maior salário-contribuição vigente no país).
Creio, porém, que a mencionada "autorização" constitucional não se configura, tendo em vista que o artigo 154, I, da mesma Constituição estabelece a não-cumulatividade. De fato, a nova contribuição, inserida no projeto de lei, é inconstitucional pelos motivos que passo a expor.
O artigo 154, I, da CF/88, estatui que, a União poderá instituir mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153, desde que, sejam não-cumulativos e não tenham objeto ou base de cálculo igual aos já discriminados na Constituição Federal. O artigo 195, §4º, da Carta Fundamental, por sua vez, determina que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, sendo que esta lei poderá instituir outras fontes destinadas a afiançar sua manutenção ou seu desenvolvimento, observadas as disposições, do artigo 154, inciso I, mencionado.
Ora, a Constituição Federal, assim como as demais leis vigentes no país, não pode ter seus dispositivos interpretados isoladamente. A interpretação deve ser efetuada de maneira sistemática. Sendo assim, o artigo que trata da manutenção e da expansão das fontes de custeio da seguridade social, não pode ser interpretado como se a vedação à cumulatividade (artigo 154, I, CF), não existisse.
Contudo, ao contrário do acima explicitado, a Câmara dos Deputados entendeu como correta a interpretação não sistemática, por meio da qual, seria aplicado às contribuições apenas parte do dispositivo constitucional, ignorando a vedação à não-cumulatividade, tão importante para o sistema tributário nacional, como a restrição à bi-tributação. Resta ainda ao Senado Federal a apreciação do malfadado projeto.
A extinta CPMF foi criada por meio de emendas constitucionais (12/96, 21/99, 37/02 e 42/03), justamente objetivando evitar a proibição existente no texto constitucional no tocante ao exercício da competência residual da União por meio da criação de tributos cumulativos.