Jornal Correio Cacerense | AMM aciona Sefaz/MT para garantir o repasse de ICMS
AMM aciona Sefaz/MT para garantir o repasse de ICMS
Data:20/10/2017 - Hora:08h50
A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM -- protocolou anteontem (18) uma ação judicial contra a Secretaria de Estado de Fazenda e o Governo do Estado, para assegurar, de imediato o repasse de recursos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) aos municípios, como também os recursos da Saúde, Transporte Escolar e Fethab. Caso não haja o pagamento espontâneo dentro de 24 horas, que seja expedido o bloqueio nas contas do Estado no valor de R$ 85.070.774,36. A ação que visa resguardar os direitos dos municípios, foi elaborada pela Coordenação Jurídica da AMM, destacando que a Sefaz vem atrasando com frequência os repasses do imposto.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga ressaltou que não está havendo repasse dos valores nas respectivas datas, o que vem gerando várias conseqüências em um período de extrema dificuldade financeira nos municípios. Por essa razão, a AMM entrou com a ação para que a justiça determine ao Estado que cumpra o seu dever constitucional, quitando os débitos com as prefeituras, pois a demora na quitação dos valores, está comprometendo o atendimento à população, até mesmos nos serviços essências. "São constantes os atrasos no repasse das cotas partes do ICMS, bem como dos recursos relacionados a saúde, transporte escolar e o Fethab," argumentou.
O presidente da AMM frisou que cabe a Secretaria de Fazenda fazer os repasses dos valores do ICMS como também do Fethab, da Saúde e do Transporte Escolar aos municípios. "O Estado a pretexto de que não houve arrecadação suficiente, não está repassando no prazo certo a quota parte pertencente aos municípios. É um direito que não pode ser retido, pois embora o Estado arrecade, os valores pertencem aos municípios", assinalou.
Desta forma, o não repasse por parte do governo do Estado, tem trazido inúmeras conseqüências tais como o atraso nos pagamentos da Folha de gerando para os gestores municipais, a aplicação de multas, juros e correções monetárias, e até mesmo punições mais severas, como a responsabilização por ato de improbidade administrativa. "O ex-secretário de Fazenda, Seneri Paludo informou que houve um aumento de 3% na arrecadação do ICMS. Se houve o aumento na arrecadação, qual é o motivo para que o governo não repasse aos municípios a sua quota-parte", indagou.