Justiça determina que vizinhos terão de parar de fazer barulhos excessivos – Emerson Advocacia
setembro 08 2020 0Comentario
Posto isto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte requerida deixe de produzir barulhos excessivos, devendo observar os decibéis fixados pela ABNT NBR 10152:2017, bem como respeitar o horário considerado de repouso, entre as 22 h às 07 h.
1.277 ao dispor:"O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha".
Fonte: Jusbrasil / Rafael Rocha Filho
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