Publicado em: 03/09/2012 11:45
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibiporã (CMDCA) informa que estão abertas, desde segunda-feira, dia 27 de agosto, as inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para a gestão 2012-2015, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.069/1990 (que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e a Lei Municipal 1.892/2004.
As inscrições serão aceitas até o dia 10 de setembro e podem ser feitas no horário das 8 às 11 horas, no Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), localizado à Rua José Bonifácio, 840, Centro - Ibiporã.
I – Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo cartório distribuidor da Comarca;
II – Idade mínima de 21 completos;
III – Residir em Ibiporã há pelo menos dois anos;
IV – Comprovante de conclusão do 2º grau;
V – Comprovante de experiência na promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente;
VI – Participação de 100% do curso prévio, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e a política municipal de atendimento;
VII – Acerto mínimo de 75% (setenta e cinco) das questões do teste de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Ibiporã, para a gestão 2012/2015, transcorrerá através de três etapas, sendo:
I – INSCRIÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS (27 de agosto a 10 de setembro)
II – CURSO PRÉVIO E PROVA DE CONHECIMENTOS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (dia 29 de setembro)