Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001961-25.2012.8.12.0008 MS 0001961-25.2012.8.12.0008 - Inteiro Teor
RSE 0001961-25.2012.8.12.0008 MS 0001961-25.2012.8.12.0008
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Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0001961-25.2012.8.12.0008 - Corumbá
Recorrente : Eduardo de Alvim
DPGE - 1ª Inst. : Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG)
Prom. Justiça : Rodrigo Corrêa Amaro (OAB: 913942/MP)
EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO DOS REQUISITOS DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – PRETENSÃO PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - DIRIMÊNCIA A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI -IMPROVIDO. 1) Não configurada, de plano, a excludente de ilicitude, resta afastada a possibilidade de absolvição sumária. 2) A desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte, na fase de pronúncia, exige comprovação inequívoca da ausência de animus necandi, de modo que, inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 3) Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora..
Relatora do processo
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Eduardo de Alvim contra a decisão de f. 451/455, que o pronunciou a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima).
Nas razões de f. 475/493, o recorrente asseverou que deve ser absolvido em razão da excludente de legítima defesa. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para lesão corporal, ante a comprovação da ausência de animus necandi. Por fim, na hipótese de manutenção da decisão de pronúncia, requereu o afastamento das qualificadoras apontadas na denúncia.
Contrarrazões do Ministério Público Estadual, às f. 497/502, postulando o improvimento do recurso
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, às f. 530/540, opinando pelo desprovimento.
Extrai-se dos autos que o d. Juízo singular ao proferiu a decisão de pronúncia nos seguintes termos:
"(...) A materialidade está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência nº 19614/2011 – DEPAC-CENTRO-CG (f. 12-13), pelo laudo de exame necroscópico de f. 47-50, bem como pela prova oral produzida nos autos.
Quanto à autoria, o acusado Eduardo de Alvim admitiu tanto na fase inquisitorial quanto em juízo ter desferido os golpes de canivete contra a vítima, contudo, alega que agiu em legítima defesa. Não bastasse, as demais provas produzidas apontam ter sido o acusado o autor dos golpes desferidos contra a vítima Maurício Oliveira de Souza, mormente pelos depoimentos constantes nos autos.
Os indícios de autoria são corroborados pelo depoimento em juízo da testemunha Odair Cardoso da Silva, que esclareceu em juízo que o fato ocorreu durante a noite, após o jantar. Destaca o depoente que já estava em seu quarto quando ouviu a discussão entre o réu e a vítima e pouco tempo depois ficou sabendo que o acusado Eduardo já havia furado Maurício. Indagado, esclareceu que a discussão foi a respeito do sumiço de uma pinga, sendo que o acusado alegava que Maurício havia realizado tal ato. Destaca que
ficou sabendo que a discussão entre o réu e vítima teve início na porta do quarto do Eduardo, até que Maurício foi para o quarto dele. Contudo, Eduardo pegou um canivete e foi atrás de Maurício e efetuou os golpes quando a vítima já se encontrava em seu quarto. Após efetuar os golpes de faca, o acusado foi para o lado de fora do galpão e a vítima ficou deitado na varanda até que o veterinário foi até o local e falou para levarem a vítima para o Hospital. Por fim, aduziu que a vítima chegou com vida em Coxim/MS, e que faleceu no hospital em Campo Grande/MS.
No que tange a tese de legítima defesa levantada nos autos, esta não encontra respaldo incontestável nas provas colhidas, porque há depoimento testemunhal que deve ser avaliado pelo juiz competente a respeito da ocorrência dos requisitos da legítima defesa.
Antes de analisar os elementos probatórios, cumpre repisar que, nesta fase processual, não se permite ao Juiz a perquirição mais aprofundada das proposições jurídicas aventadas pelas partes, haja vista a competência do Tribunal do Júri. Portanto, somente quando presente prova indene de dúvida a respeito da ocorrência de uma das hipóteses indicadas no art. 415 do Código de Processo Penal, é que deverá o Juiz togado absolver sumariamente o réu.
Pois bem. A testemunha Ramão Francisco de Assis Pessoa (f. 45), relatou que: [...]Que, Eduardo de Alvin chamou por Maurício na porta do quarto e este veio a sair momento em que Eduardo agrediu Maurício com um soco no rosto; Que após tais fatos Maurício saiu do quarto e o declarante continuou a assistir televisão, sendo que minutos depois Maurício retornou ao quarto e levantou a camisa vindo a mostrar para o declarante dois cortes de faca na barriga[...].
Deveras, para a absolvição sumária deve estar demonstrada a causa de exclusão do crime por meio de prova plena. Ou seja, o juiz deve estar absolutamente convencido acerca da existência da circunstância que exclua o crime, o que não ocorre no caso dos autos, haja vista a existência de depoimentos que põem em dúvida a ocorrência desta excludente de ilicitude.
No que tange à pretendida desclassificação, a tese defensiva de não ter o réu agido com animus necandi (intenção de matar) não pode ser acolhida neste momento, tendo em vista que a prova existente nos autos não permite concluir, desde já e sem sombra de dúvidas, que a intenção do réu era diversa.
Com relação à necessidade de prova clara para se proceder à desclassificação de crime de competência do Tribunal do Júri, é oportuno citar a lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:
Destarte, considerando que há prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria do delito, e não sendo hipótese de absolvição sumária, impõe-se a pronúncia do réu.
No tocante às qualificadoras, insta salientar que o afastamento
somente pode ocorrer quando forem manifestamente improcedentes, pois, na dúvida, devem ser incluídas para que o Conselho de Sentença analise as suas incidências. Na hipótese dos autos, a denúncia faz menção às qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima.
No que tange ao motivo fútil, o conjunto probatório disposto nos autos dão conta de que a empreitada criminosa fora motivada por uma discussão sobre o desaparecimento de bebida alcoólica.
Nesse sentido relata a testemunha João Marcos Alves Gomes na fase inquisitorial que: [...]Eduardo e Maurício começaram a discutir"e um jogava a culpa no outro de ter pegado a pinga de dentro da casa do patrão[...] (depoimento de f. 30-31), razão pela qual a qualificadora deve ser mantida, a fim de que seja apreciada pelo e. Tribunal do Júri.
De igual forma, também há indícios da presença da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Dispõe o inciso IVdo § 2.º, do art. 121 do Código Penal, que o homicídio será qualificado quando for cometido "à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido".
Sabe-se que a surpresa retira da vítima a possibilidade de defesa, inserindo-se na fórmula genérica "qualquer outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido", contida no dispositivo supramencionado.
No caso vertente, o acusado teria supostamente atraído a vítima para o lado de fora do seu quarto e de inopino efetuado os golpes de canivete que lhe causaram a morte, conforme depoimento das testemunhas João Marcos Alves Gomes, Odair Cardozo da Silva e Ramão Francisco de Assis Pessoa.
Assim, apesar de ter ocorrido discussões anteriores entre o réu e a vítima, o que descaracterizaria a qualificadora, há indícios de que a ação, conforme narrada na denúncia, possa ter se dado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, de modo que a matéria, por força da Constituição, deve ser submetida ao Conselho de Sentença."(sic)
Como se sabe, para fins de pronúncia, nos moldes do art. 413 do Código de Processo Penal, bastam a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, constituindo-se decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação.
Em referida decisão, não é permitido ao julgador efetuar análise aprofundada dos elementos de convicção produzidos na fase do judicium accusationis e inferir juízo de valor sobre as questões de fato, a fim de não exercer influência na futura decisão do Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.
Inicialmente, acerca do pedido de absolvição sumária , relembro que conforme lição de Guilherme de Souza Nucci:"(...) Absolvição sumária: É a decisão de mérito, que coloca fim ao processo, julgando improcedente a pretensão punitiva do Estado. Ocorre quando o magistrado reconhece excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Os artigos mencionados no art. 411 do CPP (17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do CP) transformaram-se nos atuais arts. 20, 21, 22, 23, 26, caput e 28, § 1º, do Código Penal. É preciso ressaltar que somente comporta absolvição sumária a situação envolvida por qualquer das excludentes supra-referidas quando nitidamente demonstradas pela prova colhida. Havendo dúvida razoável, torna-se mais indicada a pronúncia, pois o júri é o juízo competente para deliberar sobre o tema. (...)". (g.n.)
Na fase policial, João Marcos Alves Gomes declarou que:"(...) na data de 05/10/2011 o declarante, Maurício, Eduardo e outros funcionários estavam na Fazenda, sendo que quando foi a noite os Funcionários no qual estavam tocando a comitiva começaram a ingerir bebida alcoólica novamente; (...) QUE, por volta das 21h00min o declarante constatou que Maurício e Eduardo estavam bêbados, momento este em que Eduardo e Maurício começaram a discutir, tendo em vista que um acusava o outro de ter pagado o litro de pinga da casa do patrão na data de 02/10/2021, momento este em que novamente ambos tentaram se agredir mas o declarantes e alguns funcionários conseguiram conte-los; QUE, Eduardo após tais fatos entrou em seu quarto e pegou um facão para agredir Maurício, sendo que o declarante tomou da mão de Eduardo o referido facão e conversou com este, sendo que Eduardo disse ao declarante que iria dormir para esfriar a cabeça, tendo em vista que Maurício adentrou para o seu quarto e foi assistir televisão na companhia de Roni e Ramão também funcionários da Fazenda; QUE, Eduardo foi até o seu quarto e pegou um canivete e começou a gritar, dizendo: "Maurício vem aqui"sic; QUE, Maurício saiu do quarto e foi até a varanda de encontro com Eduardo, momento este em que Eduardo lhe deu um murro no rosto e em seguida veio a lesioná-lo na barriga com duas facadas, tendo em vista que com a primeira facada Maurício veio a cair ao solo; QUE, ao constatar tais fatos o declarante e o funcionário Roni "de tal" seguraram Eduardo e tomaram o canivete deste;"(sic – f. 30/31 e f. 41/42)
No mesmo sentido, temos as declarações de Odair Cardozo da Silva (termo de f. 32/33) e Ramão Francisco de Assis Pessoa (termo de f. 34), prestadas na delegacia de polícia.
No laudo de exame de corpo de delito – exame necroscópico (f. 64/67), consta o seguinte:
O perito médico-legista concluiu que a causa mortis foi COMPLICAÇÃO INFECCIOSA DE FERIMENTO POR ARMA BRANCA -PERITONITE GRAVE.
As lesões produzidas pela" arma branca "atingiram as seguintes áreas do corpo da vítima (F1 a F6) (f. 67):
Na Delegacia (f. 137/138), o denunciado apresentou sua versão dos fatos, narrando, em resumo, que Maurício, vulgo" Paraguaio "," sacou um canivete e avançou sobre o declarante, (...) QUE conseguiu tomar o canivete das mãos de "PARAGUAIO" , desferiu dois golpes, no intuito de assusta-lo, mas acabou por lhe acertar; "(sic)
Em juízo, o denunciado/recorrente (f. 279) esclareceu que deu as facadas com a intenção de assustar a vítima. Contou que, antes do fato, não teve discussão, mas falou a verdade para o gerente do que tinha acontecido, uma vez que Maurício entrou na casa do" homem "e pegou a bebida (aguardente). Maurício ficou sabendo e ficou bravo, querendo" furar eu "com o canivete. Falou que pegou o" canivete "de Maurício, inclusive cortou o dedo. O canivete não lhe pertencia, e ao tomar de Maurício, que partiu para cima, acabou furando ele. Explicou também que não chamou Maurício para fora do quarto, mas tudo aconteceu na varanda do imóvel. Também bebeu pinga no dia e tudo foi" ligeiro ".
Na fase judicial, também foram ouvidas as testemunhas Alessandro Aparecido Inácio (da defesa, e que não tinha conhecimento a respeito dos fatos narrados na denúncia - f. 361), bem como Odair Cardoso da Silva (ouviu a discussão que Maurício foi furado por Eduardo, tendo a briga começado por conta da pinga tirada da sede da fazenda – f. 423).
Em verdade, das provas colhidas nos autos, extrai-se que há dúvidas sobre a alegada excludente de ilicitude, não sendo patente que o recorrente tenha agido sob o manto dessa causa justificante, visto que, para tanto, seria necessário estar claramente demonstrada, de plano, a injusta agressão praticada pela vítima Maurício, não bastando para tal somente a palavra do acusado.
Nesse sentido, da minha Relatoria:"(…) Demonstrada a materialidade e havendo indícios de autoria em crimes dolosos contra a vida, compete ao juiz pronunciar os réus, submetendo-os ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Não configurada de plano a excludente de licitude, resta afastada a possibilidade de absolvição sumária (…) (TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0003672-55.2018.8.12.0008, Corumbá, 1ª Câmara Criminal, Relatora: Desª Elizabete Anache, j: 22/05/2019, p: 24/05/2019) (g.n.)
E ainda: "(…) Não há como absolver sumariamente o réu por legítima defesa, pois tal alegação não exsurge cristalina dos autos, devendo o Conselho de Sentença pronunciar-se a respeito. Não há como se afirmar, ao menos em sede de pronúncia, que o recorrente teria desferido a facada contra a vítima para se defender. Questão que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Com o parecer, nego provimento ao recurso." (TJMS. Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio n. 0006047-06.2012.8.12.0019, Ponta Porã, 2ª Câmara Criminal, Relator: Juiz Waldir Marques, j: 12/06/2020, p: 16/06/2020) (g.n.)
"(…) Não comprovado de forma inconteste a tese de ausência de animus necandi ou legítima defesa , resta afastada a possibilidade de absolvição ou desclassificação para o crime de lesão corporal, de modo que compete ao juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, juiz natural da causa." (TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0000266-05.2015.8.12.0049, Agua Clara, 3ª Câmara Criminal, Relator: Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 08/06/2020, p: 15/06/2020) (g.n.)
Desta forma, por meio do conjunto probante coligido no caderno processual, observa-se que há indícios de que o delito poderia ter sido praticado nos termos narrados na peça acusatória.
Com relação ao pedido de desclassificação para lesão corporal seguida de morte , por igual, não é possível o acolhimento da pretensão defensiva.
Do exposto acima, da prova testemunhal e, em especial, o laudo de exame de corpo de delito, não é possível extrair, com a certeza necessária, que Eduardo agiu com o único intento de lesionar a vítima, a medida que o médico perito apontou 6 lesões no corpo da vítima, na região do mesogástrio (ou seja, região central do abdome, onde está o umbigo e ao redor dele. O principal órgão que se encontra sob esta região é o intestino).
no feito, impossibilitado a desclassificação da conduta nesta fase processual.
Portanto, deve-se prosseguir para julgamento perante o Conselho de Sentença, juízo natural da causa, que decidirá também sobre a existência de provas suficientes à condenação.
Outrossim, não merece melhor sorte o pleito de afastamento das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima).
Isso porque, das provas colhidas nos autos, não emerge de maneira incontroversa a ausência destas, eis que há indícios de que o recorrente agiu motivado por discussão de somenos importância (briga por conta de sumiço da pinga que pertencia ao gerente/patrão de ambos - denunciado e vítima).
Além disso, há versão de que Eduardo, após Maurício ter recuado após discussão inicial e retornado para o quarto, aquele teria atraído a vítima para fora do quarto, desferiu um soco no rosto e o golpeou com canivete na região do abdome.
Logo, como as qualificadoras descritas na denúncia não se revelam absolutamente dissociadas do caderno processual, compete ao Tribunal do Júri a sua apreciação.
Sobre o assunto, colaciono outras jurisprudência desse sodalício:
"(…) não se pode subtrair do juízo natural, o Conselho de Sentença, a análise das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas, porquanto não demonstrada a sua manifesta e irretorquível improcedência; III Recurso em sentido estrito desprovido, com o parecer." (TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0002036-57.2018.8.12.0007, Cassilândia, 1ª Câmara Criminal, Relator: Des. Emerson Cafure, j: 13/02/2020, p: 18/02/2020).
"(...) A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer em situações excepcionais, quando totalmente divorciadas do conjunto probatório, sob pena de usurpar-se a competência constitucional do Tribunal do Júri." (TJMS. Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio n. 0027388-11.2013.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal,
Relator: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 06/03/2020, p: 09/03/2020).
Conselho de Sentença após o confronto exaustivo das versões sobre os fatos em apuração.
Por fim, quanto aos prequestionamentos aventados, esclareço que a matéria foi totalmente apreciada, sendo dispensável a indicação pormenorizada das normas legais.
Ante o exposto, com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso interposto por Eduardo de Alvim.
POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Presidência da Exma. Sra. Desª. Elizabete Anache
Relatora, a Exma. Sra. Desª Elizabete Anache
Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Desª Elizabete Anache, Juiz José Eduardo Neder Meneghelli e Des. Paschoal Carmello Leandro.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228570848/recurso-em-sentido-estrito-rse-19612520128120008-ms-0001961-2520128120008/inteiro-teor-1228570975
E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO COMPROVAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito : RSE 0006047-06.2012.8.12.0019 MS 0006047-06.2012.8.12.0019
E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INCABÍVEL – LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CRISTALINA – NEGADO PROVIMENTO. Não há como absolver sumariamente o réu por legítima defesa, pois tal alegação não exsurge cristalina dos autos, devendo o Conselho de Sentença pronunciar-se a …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0002036-57.2018.8.12.0007 MS 0002036-57.2018.8.12.0007
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INC. II e IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CP) – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE …