Poder Judiciário do Estado do Acre | Índia não consegue benefício previdenciário por ausência de comprovação de trabalho rural
Índia não consegue benefício previdenciário por ausência de comprovação de trabalho rural
A mulher tem três filhos e reivindicou o salário maternidade, mas não cumpriu todos os requisitos estipulados pela legislação.
A referida legislação assinalada que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.