O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, elogiou hoje (23) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021, a chamada PEC da Reforma Eleitoral, pelo Congresso Nacional.
Validada na Câmara dos Deputados em agosto deste ano, a proposta foi aprovada pelo Senado, na noite desta quarta-feira (22), por 70 votos contra 3 na votação em primeiro turno, e 66 a 3 na votação em segundo turno. O texto segue agora para promulgação com prazo até 2 de outubro para que as regras tenham validade já nas eleições de 2022.
Entre outros pontos, a proposta promove mudanças na legislação eleitoral, como a inclusão de um dispositivo que estabelece que, para estimular a candidatura de mulheres e pessoas negras, os votos recebidos por estes candidatos sejam contabilizados em dobro no cálculo da distribuição dos recursos dos fundos partidários e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.
Um dos pontos rejeitados pelos senadores é o que permitiria a volta das coligações partidárias nas eleições proporcionais – prática proibida desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 97, de 2017. Para a relatora da proposta, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), além de aumentar a fragmentação partidária, as coligações distorceriam a vontade do eleitor, permitindo que candidatos com orientações políticas diferentes daquelas do destinatário do voto fossem favorecidas.
Plenária
“Louvo a decisão”, afirmou Barroso ao abrir, nesta manhã, a sessão plenária virtual do TSE para julgamento de processos. Segundo o ministro, tanto a aprovação, quanto a rejeição de trechos da PEC 28 repercutirão sobre o sistema eleitoral brasileiro.
Para Barroso, a contagem em dobro dos votos dados a pessoas negras e mulheres para fins de cálculo da distribuição dos recursos dos fundos partidários e eleitoral é uma “importante ação afirmativa”, enquanto a rejeição das coligações partidárias em eleições proporcionais reitera a prática já em curso.
“O Congresso reiterou sua posição, louvada igualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral de rejeição das coligações em eleições proporcionais. Precisamos dar uma racionalidade ao sistema partidário brasileiro. E esta decisão, que já havia sido tomada pelo Congresso e agora ratificada, é muito importante nesta direção”, disse o ministro antes de endossar a rejeição ao trecho que, se aprovado, impediria o Supremo Tribunal Federal (STF) e o TSE de aplicar qualquer mudança nas normas eleitorais aos pleitos que ocorram até um ano da data da decisão.
“Se se impusesse o respeito à anterioridade também ao TSE, não teríamos como editar normas regulamentadoras das eleições, que são um importante instrumento e, inclusive, foi a via pela qual restringimos, nas últimas eleições, os disparos [de mensagens de texto, vídeo e áudio] em massa que comprometem a higidez do processo eleitoral”, disse Barroso, acrescentando que, se aprovada, “a inovação” prejudicaria a Justiça Eleitoral.
Por Agência Brasil
* Com informações da Agência Senado
Publicado em 15 de setembro de 2021 15 de setembro de 2021
Democracia foi a “ideologia vitoriosa do século XX”, diz Barroso em mensagem; assista
Publicado em 9 de setembro de 2021 9 de setembro de 2021
Barroso rebate ameaças de Bolsonaro e o chama de “farsante”
Luís Roberto Barroso, ministro do STF (Tânia Rêgo/Agência Brasil)
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, rebateu as ameaças proferidas pelo presidente Jair Bolsonaro nos atos do 7 de Setembro.
Barroso abriu a sessão desta quinta-feira (09/09) da corte eleitoral com um discurso duro, em que abordou a tentativa de Bolsonaro de minar a confiança no sistema eleitoral e os ataques pessoais lançados pelo governante.
“Todos sabem que não houve fraude e quem é o farsante nessa história”, afirmou Barroso. “Quando fracasso bate à porta, é preciso encontrar culpados.” O ministro afirmou que “o populismo vive de arrumar inimigos para justificar o seu fiasco. Pode ser o comunismo, pode ser a imprensa, podem ser os tribunais”.
Barroso ressaltou também que “insulto não é argumento, ofensa não é coragem”. “A incivilidade é uma derrota do espírito. A falta de compostura nos envergonha perante o mundo”, afirmou.
Enfrentando uma crise ecônomica, aprovação em queda e denúncias de corrupção, além de correr o risco de perder as eleições de 2022, Bolsonaro tem concentrado esforços em desacreditar o sistema eleitoral, afirmando que a contagem de votos no país está sujeita a fraudes. Críticos do presidente apontam que tudo não passa de uma estratégia para estabelecer uma narrativa golpista no caso de uma derrota em 2022, que parece bem concrenta, segundo as últimas pesquias.
Barroso, como presidente do TSE, acabou sendo escolhido como um dos principais alvos do presidente dentro dessa estratégia. Nos últimos meses, Bolsonaro tem feito regularmente ataques contra Barroso. O presidente já chamou o ministro de “filha da puta” e ameaçou pedir seu impeachment.
“Brasil é alvo de chacota”
Barroso disse que “a marca Brasil” vive uma “desvalorização global” e que o país é atualmente alvo de chacota e desprestígio no exterior.
“Não é só o real que está desvalorizando. Somos vítima de chacota e de desprezo mundial. Um desprestígio maior do que a inflação, do que o desemprego, do que a queda de renda, do que a alta do dólar, do que a queda da Bolsa, do que desmatamento da Amazônia, do número de mortos pela pandemia, do que a fuga de cérebros e de investimentos”, alertou o presidente do TSE.
“Mas pior de tudo. A falta de compostura nos diminui perante nós mesmos. Não podemos permitir a destruição das instituições para encobrir o fracasso econômico, social e moral que estamos vivendo”, acrescentou.
De acordo com o magistrado, “começa a ficar cansativo para o Brasil ter que repetidamente desmentir falsidades, para que não sejamos dominados pela pós-verdade, pelos fatos alternativos, para que a repetição da mentira não crie a impressão de que ela é verdade”.
Ele afirmou ainda que a tática de desacreditar a votação é observada em vários países onde floresceram fenômenos como o populismo, o autoritarismo e o extremismo, e tem o objetivo de permitir a contestação dos resultados da eleição em caso de derrota. “Para maus perdedores, não há remédio na farmacologia jurídica.”
Alerta de Fux
No dia anterior, outra liderança do Poder Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, respondeu as ameaças feitas pelo presidente Jair Bolsonaro durante os atos pró-governo do feriado de 7 de setembro e advertiu que o desrespeito a decisões da Corte “configura crime de responsabilidade”. Ele também afirmou que a população deve estar atenta aos “falsos profetas do patriotismo” e que o Tribunal não aceitará ameaças.
“Se o desprezo às decisões judiciais ocorre por iniciativa do chefe de qualquer dos poderes, essa atitude, além de representar atentado à democracia, configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional”, afirmou Fux.
A fala foi uma resposta direta aos discursos de Bolsonaro no feriado, que ameaçou não obedecer mais a decisões que tenham sido proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, que nos últimos dias determinou a prisão de aliados e apoiadores do presidente da República que ameaçaram a Corte.
Bolsonaro também disse para apoiadores que se Fux “não enquadrar” os membros do STF, o Tribunal poderá “sofrer aquilo que nós não queremos”. Descumprimento de medidas judiciais é crime, de acordo com o artigo 330 do Código Penal.
Por Deutsche Welle
md (ots)
Publicado em 7 de setembro de 2021 7 de setembro de 2021
Barroso pede eleições livres e que não haja “volta ao passado”
Luís Roberto Barroso, ministro do STF e presidente do TSE (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Em publicação nas redes sociais neste 7 de setembro, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, pediu que sejam garantidas no país “eleições livres, limpas e seguras”. Barroso, que é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu ainda que não haja “volta ao passado”.
Na publicação, o presidente do TSE destacou que é preciso haver espaço para todos no país.: “Brancos, negros e indígenas. Civis e militares. Liberais, conservadores e progressistas”, escreveu.
O feriado do Dia da Independência é marcado por atos contrários e favoráveis ao governo em várias cidades brasileiras.
Em Brasília, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro reúnem-se na Esplanada dos Ministérios, enquanto opositores se concentram ao lado da Torre de TV.
Em São Paulo, grupos favoráveis ao presidente Jair Bolsonaro vão se concentrar na região da Avenida Paulista, entre a Praça do Ciclistas e a Avenida Brigadeiro Luís Antônio. O ato do Grito dos Excluídos e os movimentos que vão protestar contra o governo ficarão no Vale do Anhangabaú, no centro da cidade.
No Rio de Janeiro, a manifestação favorável ao governo ocorre em Copacabana. No centro da cidade, está marcada a concentração do Grito dos Excluídos.
Por Agência Brasil
Publicado em 25 de agosto de 2021 25 de agosto de 2021
Ameaça a Barroso: Juíza rejeita denúncia contra Allan dos Santos
A Justiça Federal em Brasília rejeitou nesta terça-feira (24) uma denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o blogueiro Allan dos Santos, dono do canal “Terça Livre”. Ele era acusado de ameaçar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso.
A juíza Pollyana Kelly Alves, da 12ª Vara Federal Criminal, avaliou que os ataques do blogueiro estavam protegidos pela liberdade de expressão e que o MPF não conseguiu comprovar uma ameaça efetiva.
“Tenho ressaltado que o direito de liberdade de expressão dos pensamentos e ideias consiste em amparo àquele que emite críticas, ainda que inconvenientes e injustas. Em uma democracia, todo indivíduo deve ter assegurado o direito de emitir suas opiniões sem receios ou medos, sobretudo aquelas causadoras de desconforto ao criticado”, diz a decisão.
Segundo a denúncia, as ameaças foram feitas durante a gravação de um vídeo intitulado “Barroso é um miliciano digital”, em que Santos ataca Barroso por, supostamente, ter se referido a ele como “terrorista digital”.
No vídeo divulgado em novembro de 2020, o bolsonarista proferiu as seguintes palavras: “Tira o digital, se você tem culhão! Tira a p**** do digital, e cresce! Dá nome aos bois! De uma vez por todas Barroso, vira homem! Tira a p**** do digital! E bota só terrorista! Pra você ver o que a gente faz com você. Tá na hora de falar grosso nessa p****!”
Por TV Cultura
Publicado em 15 de abril de 2021 15 de abril de 2021
STF confirma decisão de Barroso e mantém instalação de CPI da covid-19
Luís Roberto Barroso, ministro do STF (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Por dez votos a um, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (14/04) a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou a instalação no Senado de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a pandemia de covid-19.
A CPI visa investigar as ações e possíveis omissões do governo do presidente Jair Bolsonaro durante a crise do coronavírus, que já matou mais de 358 mil brasileiros em pouco mais de um ano.
Em julgamento nesta quarta, os ministros do Supremo entenderam que uma minoria no Senado conseguiu reunir o apoio necessário de um terço dos senadores e, portanto, tem o direito de pedir a abertura de uma CPI para investigar a conduta do governo federal.
Os juízes do STF também apontaram que caberá ao Senado decidir como serão os trabalhos da comissão. “Não cabe ao Senado Federal [decidir] se vai instalar ou quando vai funcionar, mas como vai proceder. Caberá ao Senado se por videoconferência, se por modo presencial, ou por modo semipresencial”, disse Barroso em seu voto.
O pedido para a criação da comissão, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), foi protocolado em 4 de fevereiro com o apoio de 32 parlamentares, mais do que o mínimo necessário de 27 assinaturas. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), contudo, vinha resistindo a instalar o colegiado.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou, então, um mandado de segurança junto ao Supremo para que este determinasse a instalação da CPI. Em decisão monocrática, Barroso acatou o pedido na quinta-feira passada, e só então a iniciativa avançou na Casa parlamentar.
A CPI no Senado
Na terça-feira, Pacheco, que foi eleito presidente do Senado com apoio de Bolsonaro, leu o requerimento para a formação da comissão.
O pedido de Randolfe Rodrigues aponta que as investigações devem se voltar para “ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia de covid-19 no Brasil”, além do “agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados”.
Por sua vez, Pacheco disse que a CPI poderá também investigar possíveis irregularidades em estados e municípios. Ele acrescentou, porém, que o foco das apurações deverá estar na “fiscalização dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia de covid-19”.
A ampliação do alcance da comissão para os estados e municípios havia sido proposta pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), e era defendida por Bolsonaro e sua base governista.
Na segunda-feira, a revelação de uma conversa gravada entre o presidente da República e o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) deixou clara a pressão exercida por Bolsonaro, cada vez mais acuado, para tirar o foco das apurações sobre o governo federal e voltar as atenções para as atuações dos governos regionais.
A leitura do pedido no Senado, realizada na terça-feira, é necessária para que o requerimento possa ser publicado no Diário Oficial do Senado, o que torna oficial a criação da CPI. Após a leitura, os líderes dos partidos políticos têm até dez dias para indicarem os membros da comissão.
A leitura não garante a instalação e o início das atividades da CPI. Isso somente deve ocorrer na primeira sessão da comissão e com a indicação dos representantes dos blocos partidários que devem compor o colegiado.
Momento difícil para Bolsonaro
A CPI chega em um momento difícil para Bolsonaro, que enfrenta um cenário econômico caótico, uma interminável crise sanitária, índices de popularidade em queda e uma relação tumultuada com sua recém-expandida base de apoio no Congresso.
Em pouco mais de um ano de pandemia, o governo se notabilizou por minimizar o perigo do vírus, sabotar medidas de distanciamento social, promover curas ineficazes, evitar articular uma política de enfrentamento nacional, além de promover teses infundadas sobre supostos riscos de vacinas e demonstrar desinteresse em garantir imunizantes para a população.
Uma pesquisa Datafolha de março mostrou que 54% dos brasileiros reprovam o desempenho de Bolsonaro na pandemia – apenas 22% aprovam. O país também passa pelo pior momento da pandemia, com recordes consecutivos nas contagens diárias de mortes e infecções.
CPIs abertas pelo STF
A ordem de Barroso na semana passada não foi inédita. Em outras ocasiões, o STF também determinou a instalação de CPIs que reuniam assinaturas necessárias após a resistência de presidentes do Senado e da Câmara alinhados com o Planalto.
Em 2005, a CPI dos Bingos só foi instalada após senadores da oposição recorrerem ao STF. O mesmo ocorreu em 2007 na Câmara com a CPI do Apagão Aéreo, e em 2014 com a CPI da Petrobras.
Em todas essas ocasiões, ministros do Supremo destacaram que a investigação parlamentar é um direito constitucional à disposição das minorias no Legislativo.
Por Deutsche Welle
ek (DW, ots)
Publicado em 26 de fevereiro de 2021 26 de fevereiro de 2021
Barroso nega suspensão da PEC da Imunidade, mas pede aperfeiçoamento
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que trata da imunidade dos parlamentares. A matéria pode ser votada nesta tarde no plenário da Câmara dos Deputados.
Ontem (25), o deputado pediu ao STF a suspensão da tramitação da PEC, por entender que o Artigo 53 da Constituição, que trata da questão, é clausula pétrea e não pode ser alterada. A proposta discutida pelos deputados amplia a restrição de prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.
Ao analisar a questão, Barroso decidiu não interferir nos trabalhos dos parlamentares, mas defendeu o aperfeiçoamento da PEC.
“Embora a proposta de emenda em discussão traga apreensão à sociedade, penso, nessa primeira análise, que não é o caso de um controle preventivo que impeça o debate. De fato, o objeto da PEC no 3/2021 envolve mudanças nos limites da imunidade parlamentar e no procedimento de decretação de prisão e outras medidas cautelares em face de deputados e senadores. A mera deliberação em tese acerca de tais matérias não é vedada pela Constituição. Tal afirmação é comprovada pelo fato de que a redação original do art. 53 da CF/1988 já foi objeto de alteração, promovida pela Emenda Constitucional no 35/2001. Além do que, é legítimo ter-se a expectativa de que, ao longo da tramitação, a proposta seja aperfeiçoada e desmereça o epíteto de PEC da Impunidade”, decidiu o ministro.
A tentativa de aprovação da matéria ocorre uma semana após a Casa manter, por 364 votos a 30, a decisão do STF que determinou a prisão do deputado Daniel Silveira. (PSL). Ele está preso no Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói (RJ).
Por André Richter, da Agência Brasil
Publicado em 17 de fevereiro de 2021 17 de fevereiro de 2021
Senador flagrado com dinheiro “entre as nádegas” é autorizado a retomar mandato
Chico Rodrigues, senador (DEM-RR) (Roque de Sá/Agência Senado)
O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) – afastado do cargo desde outubro do ano passado, quando foi flagrado pela Polícia Federal (PF) com milhares de reais na cueca – foi autorizado nesta quarta-feira (17/02) a retomar o mandato parlamentar.
Isso porque a licença de 121 dias que o senador havia solicitado está chegando ao fim, e o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não prorrogar o afastamento.
Em outubro, em meio ao escândalo do dinheiro na cueca, Barroso havia determinado o afastamento de Rodrigues por 90 dias. Mas logo em seguida o próprio senador pediu uma licença parlamentar de 121 dias, e o ministro do Supremo então revogou o primeiro afastamento.
Segundo o regimento do Senado, o primeiro suplente de Rodrigues – que é seu filho, Pedro Arthur Rodrigues – deveria assumir o mandato, algo que não aconteceria no caso de um afastamento inferior a 120 dias. Mas o filho nunca chegou a substituir o pai, e o Senado passou os últimos quatro meses com apenas 80 parlamentares.
O prazo de 121 dias termina nesta quinta-feira. Ao decidir não prorrogar o afastamento, Barroso entendeu que não há fatos recentes que justifiquem uma nova decisão de manter Rodrigues longe do cargo. Mas destacou que pode rever a decisão “caso sobrevenha notícia de alguma irregularidade”.
Segundo a imprensa brasileira, o ministro do Supremo também entendeu que não há elementos que mostrem que o senador pode prejudicar o andamento das investigações em curso.
Contudo, Barroso determinou que Rodrigues não poderá retomar sua vaga na comissão que debate a destinação de valores para combate à pandemia de coronavírus.
“Seria um contrassenso permitir que o investigado pelos supostos desvios viabilizados pela atuação na comissão parlamentar voltasse a nela atuar no curso da investigação”, justificou o ministro.
O escândalo
Em outubro de 2020, Rodrigues foi alvo de uma operação da Polícia Federal que investiga desvios de recursos direcionados ao combate à pandemia. O escândalo foi agravado por detalhes bizarros do caso, que envolveram agentes flagrando o senador com dinheiro escondido “entre as nádegas”. No total, mais de R$ 30 mil foram apreendidos.
Rodrigues sempre negou qualquer irregularidade. Menos de 24 horas após a operação, o presidente Jair Bolsonaro exonerou o senador da vice-liderança do governo no Senado. O parlamentar também pediu desligamento do Conselho de Ética da Casa, do qual era membro.
O Conselho de Ética chegou a receber representação por quebra de decoro parlamentar contra Rodrigues, mas o caso nunca chegou a ser julgado. O órgão está sem funcionar há mais de um ano.
No inquérito, Rodrigues é suspeito de fraude e dispensa indevida de licitações, peculato e de integrar organização criminosa voltada ao desvio de recursos federais para o combate à pandemia.
Político próximo de Bolsonaro
Político veterano de Roraima que já passou por quase uma dezena de partidos, Rodrigues já cumpriu mandatos como deputado e governador. Eleito para o Senado em 2018, ele logo se transformou num dos mais fiéis aliados de Bolsonaro, assumindo a vice-liderança do governo no Senado em março de 2019, muito antes da aproximação entre o Centrão e o Planalto.
Ele também chegou a empregar no seu gabinete um agregado da família do presidente, Léo Índio, uma figura próxima do vereador Carlos Bolsonaro, filho do chefe de Estado.
Rodrigues também havia sido escalado, com articulação do Planalto, como um possível relator no Senado da indicação de Eduardo Bolsonaro para o cargo de embaixador em Washington. Em um vídeo antigo que circula nas redes sociais, Bolsonaro aparece elogiando o senador e afirmando que tem “quase uma união estável” com Rodrigues.
Apesar de toda a proximidade, Bolsonaro e membros do seu governo tentaram se distanciar do senador após o escândalo do dinheiro na cueca. À época, Bolsonaro tentou usar o caso como uma suposta prova de que seu governo combate a corrupção. Já o vice-presidente Hamilton Mourão afirmou que o vice-líder do governo não faz parte do governo.
Por Deutsche Welle
ek (ots)
Publicado em 30 de outubro de 2020 30 de outubro de 2020
Barroso: Campanha eleitoral tem baixa ocorrência de fake news
Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral
(Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, disse hoje (30) que a campanha eleitoral está ocorrendo com baixa difusão de fake news, as notícias falsas postadas por eleitores e políticos nas redes sociais.
Segundo o ministro, a Polícia Federal (PF) tem feito operações para efetuar a prisão de investigados que usam perfis falsos para fazer campanhas caluniosas contra adversários. Barroso participou de uma live (transmissão ao vivo) para debater o combate aos discursos de ódio na internet durante as eleições.
“Nós temos tido sucesso até aqui. Essa tem sido uma eleição de baixíssima difusão de notícias falsas, de desinformação. Nós estamos enfrentando isso com verdade, com um discurso harmonioso e com a repressão necessária”, afirmou.
Barroso disse também que a Justiça Eleitoral procura usar a repressão policial como último artifício. Para o ministro, a conscientização da população para evitar esse tipo de comportamento nas redes sociais deve ser feita em primeiro lugar.
Para Barroso, a Justiça não é o melhor meio para arbitrar o debate político. “A caracterização do que seja noticia falsa já é complexa, e ninguém quer fazer o papel de censor. Os ritos do Judiciário são incompatíveis com a velocidade [com] que essas noticias circulam”, avaliou.
Canal de denúncias
Em parceria com várias redes sociais, o tribunal tem uma plataforma para o recebimento de denúncias de contas suspeitas de disseminar conteúdos falsos durante as eleições. Basta preencher um formulário, que está disponível no site do TSE.
Entre 27 de setembro e 26 de outubro, 1.037 denúncias de disparos em massa foram recebidas pela plataforma.
Devido à pandemia da covid-19, o primeiro turno das eleições deste ano foi adiado de 4 de outubro para 15 de novembro. O segundo turno, que seria em 25 de outubro, foi marcado para 29 de novembro. Os eleitores vão às urnas para eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
Por André Richter – Repórter da Agência Brasil
Publicado em 15 de outubro de 2020 15 de outubro de 2020
Senador flagrado com dinheiro na cueca é afastado pelo STF
Chico Rodrigues, senador (DEM-RR) (Roque de Sá/Agência Senado)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou hoje (15) o afastamento do senador Chico Rodrigues (DEM-RR) do cargo por 90 dias. Pela decisão do ministro, caberá ao Senado dar a palavra final sobre o afastamento do parlamentar.
Ontem (14), Chico Rodrigues foi alvo da Operação Desvid-19, da Polícia Federal (PF), que investiga supostos desvios de aproximadamente R$ 20 milhões em recursos públicos provenientes de emendas parlamentares que seriam destinados à Secretaria de Saúde de Roraima para o combate à pandemia de covid-19. Rodrigues foi um dos alvos da ação e, durante as buscas e apreensões em Boa Vista, os agentes encontraram dinheiro vivo em posse do parlamentar.
Para o ministro, o afastamento do cargo é necessário para evitar que o parlamentar possa utilizar o cargo para dificultar as investigações.
“O afastamento de parlamentar do cargo é medida absolutamente excepcional, por representar restrição ao princípio democrático. No entanto, tal providência se justifica quando há graves indícios de que a posição de poder e prestígio de que desfruta o congressista é utilizada contra os interesses da própria sociedade que o elegeu. Não podemos enxergar essas ações como aceitáveis. Precisamos continuar no esforço de desnaturalização das coisas erradas no Brasil”, decidiu o ministro.
Mais cedo, em nota na qual pediu afastamento da vice-liderança do governo na Casa, o senador declarou que tudo será esclarecido e que não tem nada a ver com “qualquer ato ilícito de qualquer natureza.”
O afastamento de Chico Rodrigues da vice-liderança foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.