Um novo começo para as agências reguladoras » Panorama Farmacêutico | OurBox Porta Comprimidos
Um novo começo para as agências reguladoras » Panorama Farmacêutico
Desde sua origem, acelerada pelo processo de privatizações, as agências são um corpo estranho no ambiente político brasileiro
Por certo, existe consenso sobre as enormes deficiências existentes no sistema regulatório brasileiro e as fragilidades demonstradas pelas agências criadas a partir do final dos anos 90.
Menos consensual mas ainda majoritário é o sentimento, correto, que a parte mais visível da crise advém da injustificável partidarização nas indicações de diretores, processo agravado sem nenhum constrangimento no Governo Temer.
Obviamente as agências não vão recuperar sua autonomia e eficiência sem que sejam alteradas a forma de indicação e, principalmente, de apreciação dos nomes de seus dirigentes.
O que hoje se conhece como 'sabatina' dos indicados é, quase sem exceções, uma aplicação parlamentar da chamada 'lei Vampeta': uns fingem que perguntam para valer, o outro simula responder com convicção.
Quem tem mais experiência com as práticas do Senado Federal sabe bem como acontece. Marcada a audiência, comparecem e permanecem na sala poucos senadores, geralmente ligados à indicação por interesse pessoal na nomeação ou por corporativismo. Em ambos os casos, senadores de quem pouco se poderá esperar para um debate com autonomia e competência. Há também os senadores que simplesmente passam pela reunião sem sequer saber o que foi discutido antes e sem esperar o que será dito depois.
No entanto, limitar às sabatinas a causa principal do impasse das agências será um equivoco.
Desde sua origem, acelerada pelo processo de privatizações, as agências regulatórias são um corpo estranho no ambiente político brasileiro. Vale dizer: foram implantadas mas infelizmente não fazem parte de nossa cultura.
Para políticos vinculados à esquerda, contraditoriamente, as agências são mal vistas porque, "decorrentes" das privatizações. Na verdade, quem supostamente defende a presença normativa e executiva do Estado mais deveria recepcionar e apoiar o poder regulador das agências, essenciais para a correta prestação de serviços concedidos à iniciativa privada ou considerados de predominante interesse publico.
Para os políticos, e aí de diversos espectros, que a pretexto da eficiência do Executivo no fundo desejam que ele atue com o mínimo de limites e amarras, parece insuportável que ministros não possam tudo e as agências tenham o poder, inclusive, de regular a ação do próprio governo. A recente tentativa do Ministro da Saúde de Temer em desconsiderar a regulação sanitária em suas decisões é um exemplo.
Vem ainda os fisiológicos, não importa de que posição política. Para o metabolismo destes, é simplesmente insuportável que cargos, mesmo em agências, não possam ser de apadrinhados; e que, uma vez nomeados, os apadrinhados não sirvam aos interesses políticos ou a outros, ainda piores.
O setor empresarial brasileiro não pode ser excluído da lista dos que prejudicam o ambiente das agências. Com as sempre honrosas exceções, o estilo de atuação do setor privado não faz diferença com o que a política brasileira tenha de pior.
Assim, somados todos os inimigos de uma boa cultura regulatória, chega-se à foto atual: as agências são intenções cercadas de graves desafios no Brasil. Algumas inviabilizadas por seu aparelhamento partidário, outras pela resistência do Executivo, muitas pela tentativa de manipulação através de setores regulados.
Sob a lama de Brumadinho, repousam tragicamente as consequências desse cerco às agências. E isto não será resolvido simplesmente por dispositivos legais (a propósito, por que demora tanto a aprovação do projeto sobre as agências?).
As agências reguladoras precisam mesmo é respeito e reconhecimento ao caráter indispensável de sua autonomia e profissionalismo. E isso como sabemos exige uma profunda mudança na mentalidade e nos padrões políticos do País.
Até lá é preciso resistir. Pela denúncia de qualquer interferência indevida. Pela pressão por sabatinas verdadeiras. Pelo apoio aos corpos técnicos e que atuem tecnicamente em cada agência. Pela atenção e debate sobre as causas de cada um dos conflitos entre Ministérios e agências. Pela autonomia administrativa e financeira.