SEMANA 28/2014
EXPEDIDA EM 11/07/2014
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA – VIA EXPORTA FÁCIL
Para o embarque temporário de remessas para o exterior, o exportador poderá contar com a modalidade de Exportação Temporária através dos Correios – Exporta Fácil.
As remessas deverão ter autorização prévia da Receita Federal do Brasil e poderão embarcar com prazo determinado para retorno, com as seguintes finalidades:
a) exposições e espetáculos culturais e eventos semelhantes;
b) exposições e feiras com fins industriais e comerciais;
c) exposições, feiras, palestras e eventos técnicos e/ou científicos;
d) amostras enviadas com fins comerciais, mostruários e catálogos comerciais;
e) eventos e competições esportivas;
f) bens enviados para conserto ou reparos, amparados por termo de garantia e,
g) outros bens enviados sob o amparo de legislação específica.
Observar que existem restrições, quanto às mercadorias que dependam de anuência prévia de órgãos reguladores, como no caso do Ministério da Saúde, da Agricultura e Pecuário, Meio Ambiente e outros.
Na matéria informada a seguir, estão descritos todos os procedimentos necessários para o envio destas exportações e suas particularidades.
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - CORREIOS
14/07/2014 a 20/07/2014
Segunda-Feira 14/07/2014
ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Estabelecimento Comercial Atacadista - Base de Refinaria de Petróleo; - ICMS - Ferrovia-Concessionária; - Substituição Tributária - Estabelecimento Gerador, Distribuidor ou Agente Comercializador de Energia Elétrica, Situado em Outra Unidade da Federação;
Terça-Feira 15/07/2014
Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - IOF; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;
Municipal Recife: Obrigação Acessória: - DS - Declaração de Serviços - Declarante com Dígito Verificador do CNPJ/CPF 4 e 5;
Sexta-Feira 18/07/2014
Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas;
ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Estabelecimento Industrial ; - Substituição tributária - Transporte Rodoviário de Cargas;
ICMS PE: Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital;
Síntese Semanal - 07/07/2014 A 13/07/2014 Boletim Quinzenal - Quizena: 13
08/07/2014 Terça-Feira
DCTF 2014 - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.478 / 2014
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8", e dá outras providências.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8", e dá outras providências
CONTROLE ADUANEIRO E TRÂNSITO DE CARGA AÉREA - ALTERAÇÕES
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.479 / 2014
Altera a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro
10/07/2014 Quinta-Feira
PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009 - ISENÇÃO DE IR EM AÇÕES DE PME - DESONERAÇÃO - ENTRE OUTRAS
MEDIDA PROVISÓRIA N° 651 / 2014
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
11/07/2014 Sexta-Feira
ENERGIA ELÉTRICA - AQUISIÇÃO EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2014
LOCOMOTIVAS - ISENÇÃO DO ICMS - MG / SP
CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2014
Altera o Convênio ICMS 045/2010, que autoriza as Unidades da Federação que especifica a concederem isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - SE
CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2014
ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - PA
CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2014
Altera o Convênio ICMS 127/2013, que autoriza o Estado do Pará a reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2014
CONVÊNIO ICMS N° 066 / 2014
ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - MA / PB
CONVÊNIO ICMS N° 067 / 2014
Altera o Convênio ICMS 039/2014, que autoriza os Estados da Paraíba e do Maranhão a instituir programa de recuperação de créditos tributários destinados a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
Venda a Vista/Custo-Contabilização
Perda em Sinistro - Indenização
COMPENSAÇÃO NO PGDAS-D DO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO
Apuração e Redução
CONTROLADORAS E COLIGADAS
4ª Quota - Prazo de Recolhimento 31.07.2014
Atualização Monetária e Juros - Junho/2014
Prestações - Juros de Julho, Agosto e Setembro de 2014
Débitos Vencidos Até 30.11.2008
07/07/2014 Segunda-Feira
RESOLUÇÃO INSS N° 423 / 2014
Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Bituruna e União da Vitória, Estado do Paraná e Guaramirim e Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina
DEFINE ATRIBUIÇÕES AO PROFISSIONAL BIOMÉDICO
RESOLUÇÃO CFBM N° 239 / 2014
Dispõe sobre a atribuição do profissional Biomédico habilitado em Histotecnologia Clínica
VEDA AO BIOMÉDICO DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE CAUSEM INTRANQUILIDADE À COMUNIDADE BIOMÉDICA
RESOLUÇÃO CFBM N° 240 / 2014
Estabelece os critérios baseados no código de ética do Biomédico para utilização da Biomedicina nos Encontros e Congressos Regionais e Nacionais, redes sociais de internet, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos, o sensacionalismo, a autopromoção e tentativas de formar opinião contrária a verdade.
09/07/2014 Quarta-Feira
BIOMEDICINA ESTÉTICA REGULAMENTO DE ATOS
RESOLUÇÃO CFBM N° 241 / 2014
Dispõe sobre atos do profissional biomédico com habilitação em biomedicina estética e regulamenta a prescrição por este profissional para fins estéticos
DETERMINA PISO SALARIAL DO ADVOGADO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL
LEI N° 5.368 / 2014 - DF
Dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal
ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIO DE INSS MUNICÍPIOS DE BARRA DO GUARITA E IRAÍ - RS
PORTARIA MPS N° 287 / 2014
Autorizado o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Barra do Guarita e Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul - RS, para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência agosto de 2014 e enquanto perdurar a situação, e mediante opção do beneficiário, antecipar o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuado os benefícios temporários.
Curso de Qualificação, CCT, Suspensão Contratual, Direitos, Rescisão – Parte I
Aspectos Previdenciários, Regime Tributário, Contribuições da PF e PJ, GPS – Parte II
Objetivo, Constituição, Enquadramento, Composição, Organização, Mandato - Parte I
Admissão, Jornada, Remuneração, VT, RAIS, CAGED, Rescisão, Estabilidade
Recolhimentos, Cooperativa, Complementação de Contribuição, GFIP - Parte II
DIRIGENTE SINDICAL - PARTE I
Garantia Provisória do Emprego, Classificação, Procedimentos, Licença, Férias
Dispensas Legais, Cargo Eletivo, Trabalho nas Eleições, Empresas de Comunicação
Definições, Impossibilidade de Exames e Rescisão, Crimes, Lei nº 12.984/2014
Conceito, Jornada de Trabalho, Adicional Noturno, Aviso Prévio, Contribuição Sindical
Aviso, CTPS, Livro Registro, Época das Férias, Abono Pecuniário - Parte II
PARCELAMENTO ORDINÁRIO OU ADMINISTRATIVO
Concessão, Administração, Suspensão, Pedido, Confissão de Dívida, Deferimento
Primazia da Realidade, Cláusulas Nulas, Razoabilidade, Boa-fé, Não Discriminação – Parte II
Dispensa e Prazo para Homologação, Partes, Pagamento, Impedimentos Legais
Conceito, Formas de Pagamento, Cessão do Salário, Comprovação e Atraso
Remuneração, Convocação, Aparelhos de Intercomunicação, Categorias Profissionais
ANTIDUMPING - NCM 8428.10.00 - INVESTIGAÇÃO
CIRCULAR SECEX N° 042 / 2014
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping no caso que especifica
ANTIDUMPING - NCMS 6907.90.00 - APLICAÇÃO
RESOLUÇÃO CAMEX N° 053 / 2014
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República Popular da China.
RESOLUÇÃO CAMEX N° 054 / 2014
ACORDO PREFERENCIAL - MERCOSUL E ÍNDIA
DECRETO N° 6.864 / 2009
Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e respectivos Anexos, assinados em 19 de março de 2005, em Nova Delhi.
AMOSTRAS - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
Tratamento Tributário e Considerações
CÂMBIO NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO
DECRETO N° 28.048 / 2014 - Município de Recife
Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).
DECRETO N° 40.871 / 2014 - PE
Altera o Decreto n° 22.217/2000, que instituiu a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios estabelecidos no Decreto n° 21.959/1999, o qual regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE).
EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DAS N° 013 / 2014 - PE
Informa que os contribuintes poderão transmitir através da internet, a partir do dia 08.07.2014 até o dia 31.07.2014, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.
ATO DA CASA CIVIL S/N° / 2014 - PE
Estabelece ponto facultativo em 16.07.2014, devido à Nossa Senhora do Carmo.
12/07/2014 Sábado
PORTARIA SF N° 102 / 2014 - PE
Disciplina o enquadramento dos contribuintes obrigados à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF) e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais (eDoc).