Associações | Andre Mansur
De acordo com o Código Civil, associações são entidades sem fins lucrativos, constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Trata-se de uma figura jurídica, sem proprietários, mas com associados.
A criação de uma associação no Brasil é realizada pela reunião das pessoas interessadas em sua criação, as quais deliberam e decidem fundar a nova entidade. Sob o aspecto legal, as organizações não governamentais (ONG's) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) são associações.
Uma associação deve ter um estatuto, aprovado pela assembleia geral de associados e coerente com as disposições do Código Civil (CC).
Associações devem ser registradas junto aos órgãos competentes, com destaque para a Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Secretaria da Fazenda estadual e a prefeitura, onde elas deverão obter alvará de licença de funcionamento.
Uma associação terá patrimônio e movimentação financeira, mas não poderá dividir seu eventual retorno econômico entre os associados; seu patrimônio terá a destinação definida pelos mesmos em estatuto, se ela for extinta, podendo, inclusive, estar prevista a distribuição de bens e direitos livres de obrigações entre eles. Tal entidade nunca estará sujeita à falência ou à recuperação econômica, como ocorre com empresas.
Especialistas jurídicos podem assessorar a criação de associações, suas alterações estatutárias e outras necessidades que venham a necessitar de segurança jurídica, tornando essas entidades e suas operações mais seguras.
A ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS possui expertise e está qualificada a apoiar, juridicamente, as atividades de associações.