Assistente Técnico Pedagógico - Jurisprudência | Jusbrasil
assistente técnico pedagógico em Jurisprudência
TJ-SC - Apelação Cível AC 03143479120168240023 Capital 0314347-91.2016.8.24.0023 (TJ-SC)
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO. APELO DA AUTORA. 1) GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PEDIDO INDEFERIDO. 2) ENQUADRAMENTO. CONCLUSÃO DE MESTRADO QUE NÃO É CONSIDERADA para fins de progressão por qualificação ou desempenho profissional, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR n. 676/2016. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. 1) LOTAÇÃO ORIGINÁRIA NA EEB SOROR ANGÉLICA. DESIGNAÇÃO PARA O NÚCLEO DE TECNOLOGIA ESTADUAL - NTE, QUE É VINCULADO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SDR. REQUISITOS DA LEI N. 16.300/2013 PREENCHIDOS. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DEVIDA. 2) pedido de cancelamento DA MULTA APLICADA quando da rejeição dos embargos de declaração à sentença. Caráter protelatório evidenciado. Sanção mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.
TJ-SC - Apelação Cível AC 03088113620158240023 Capital 0308811-36.2015.8.24.0023 (TJ-SC)
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO. 1) RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (ART. 2º , § 4º , DA LEI N. 11.738 /2008). DISPOSIÇÃO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. ESTADO QUE DEMONSTROU A OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL. HORAS-AULA QUE NÃO EQUIVALEM A HORAS-RELÓGIO. 2) PEDIDO DE HORAS-EXTRAS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA REFERENTE ÀS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS. JORNADA SEMANAL ORDINÁRIA CUMPRIDA. "Eventual inobservância do art. 2º , § 4º , da Lei 11.738 /2008 por si só não enseja o pagamento por labor extraordinário, haja vista que mantida a jornada semanal ordinária. A reserva de um terço para a preparação de aulas e aprimoramento da técnica pedagógica não pode valer, na prática, por não trabalhar." A conclusão se justifica ainda mais porque a parte autora nem sequer comprovou o efetivo excesso de jornada, ônus que pesava em seu desfavor (art. 373 , I , NCPC ). [...] "( AC n. 0317859-53.2014.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 5-7-2018) 3) CUMPRIMENTO DAS HORAS-ATIVIDADE FORA DA UNIDADE ESCOLAR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO. APELO DESPROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICÁVEL AO CASO, CONTUDO, A REGRA DO ART. 98 , § 3º , DO CPC/2015 .
TJ-SC - Apelação Cível AC 03360591120148240023 Capital 0336059-11.2014.8.24.0023 (TJ-SC)
TJ-SC - Mandado de Segurança MS 655548 SC 2008.065554-8 (TJ-SC)
ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - PROFESSOR E ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA A Constituição da Republica veda "acumulação remu-nerada de cargos públicos", salvo, entre outras hipóteses, "a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico" quando houver "compatibilidade de horários" (art. 37, inciso XVI, alínea b).
TJ-SC - Apelação Cível AC 09010831120148240028 Içara 0901083-11.2014.8.24.0028 (TJ-SC)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO. PLEITO DE CONFORMAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUSTENTADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. (. . .) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais aprovados no concurso público, uma vez que possuem mera expectativa de direito. Precedentes: AgRg no AREsp 151.813/GO , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 11/4/2016; AgRg no AREsp 656.540/PI , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016; e, AgRg no REsp. 1.478.420/RR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 3.2.2015.III - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 939.391/PI , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, 09/03/2017). MÉRITO. EDUCAÇÃO E ENSINO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS NO QUE TANGE À REALIDADE LOCAL (ART. 24 , IX E 30 , I E II , DA CF/88 ). IMPOSSIBILIDADE DE CONTRARIAR A NORMA FEDERAL. LEI N. 9.394 /96 QUE, NA HIPÓTESE, EXIGE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA (ART. 64). FUNÇÕES, ENTRE OUTRAS, DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL. ILEGALIDADE DO REQUISITO EDITALÍCIO DE APENAS LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO. FORMAÇÃO MENOS ESPECÍFICA, NÃO DESIGNADA À GESTÃO ESCOLAR. REQUISITO AQUÉM DA BASE LEGAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 03035465720188240020 Criciúma 0303546-57.2018.8.24.0020 (TJ-SC)
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MUNICIPAL DE CRICIÚMA - CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO - PRETENDIDO ADICIONAL NOTURNO E CÔMPUTO DE HORAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DE VALORES E VANTAGENS PERCEBIDAS - INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA MAJORAR VENCIMENTOS COM BASE EM ISONOMIA - MAGISTÉRIO COM CARGA HORÁRIA ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTEIRA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".) - SENTENÇA IRRETOCÁVEL - RECURSO DESPROVIDO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR - INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099 /05, ART. 55)- CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - PREVISÃO LEGAL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DESCABIDO."Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei . 9099 /95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153 /2009. Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau."
TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20090531612 Capital 2009.053161-2 (TJ-SC)
MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ASSISTENTE TÉCNICO-PEDAGÓGICO EM "ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO" - SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIAL DO MAGISTÉRIO - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Segundo dispõe o art. 13 da Lei n. 1.139 /92, o pagamento da gratificação almejada seria suspenso "no caso do membro do magistério afastar-se das atividades inerentes ao seu cargo, exceto no caso de licença para tratamento de saúde própria ou familiar, licença gestação, licença paternidade, licença-prêmio e férias", o que não é a hipótese da impetrante, que apenas se encontra, desde julho de 2007, desempenhando as atividades do cargo de assistente técnico-pedagócio em unidade escolar onde não possui lotação, através do instituto da "atribuição de exercício" (art. 69, parágrafo único, da Lei n. 6.844 /86). Também não incide, in casu, a inovação legal trazida pelo art. 5º da LC n. 455/2009, segundo o qual "o Assistente Técnico-Pedagógico que, em virtude de remoção, ficar em vaga excedente na unidade escolar deixará de perceber qualquer gratificação inerente ao cargo", por força do princípio da irretroatividade. Ademais, o mesmo art. 13 da Lei n. 1.139 /92 estabelece que tal benesse será "incorporada aos proventos da aposentadoria, após 02 (dois) anos de percepção", lapso de tempo cumprido pela impetrante.
TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20090537308 Capital 2009.053730-8 (TJ-SC)
TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 50306977520208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5030697-75.2020.8.24.0000 (TJ-SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 2015 COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 3º , INC. II , DA EC N. 47 /2005. PERMANÊNCIA DE 15 ANOS NA MESMA CARREIRA COMO PROFESSOR E ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO. REVISÃO DO ATO PELO ENTE PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ATIVIDADE. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A AGRAVANTE SE MANTENHA NA CONDIÇÃO DE APOSENTADA ATÉ O DESFECHO DA LIDE. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO TJSC. ARTIGO 926 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A EC n. 47 /2005 permite que o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 se aposente com proventos integrais desde que conte com vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. Desejou-se prestigiar o funcionário que esteja há tempo representativo atrelado à Administração e especialmente vinculado às mesmas atribuições, mantendo-se desse modo um equilíbrio atuarial. Ao mencionar quinze anos na carreira, é factível defender - como está na decisão agravada - que se cuide dos cargos que, expostos escalonadamente, como em uma hierarquia funcional, sejam providos de maneira derivada, exigindo-se o concurso somente para o ingresso no quadro de servidores. É justo, porém, não fugindo das diretrizes constitucionais, que se vejam como tal identicamente os cargos que, mesmo não estando disciplinados em sucessão, tenham a mesma essência, compondo um grupo que se afeiçoe pela comunhão de atividades afins. No caso concreto, legislação local trata os postos de professor (cargo de origem) e de consultora educacional (alcançado por outro concurso público) como vinculados todos ao magistério. Interpretação que se justifica, ainda mais neste momento procedimental, para manter a tutela de urgência e impedir prejuízo à servidora pública aposentada. Recurso provido". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030695-08.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020).
TJ-SC - Mandado de Segurança MS 91583977320148240000 Capital 9158397-73.2014.8.24.0000 (TJ-SC)
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O INTUITO DE REINTEGRAR SERVIDORA PÚBLICA AO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE DESCREVE OS FATOS MAS NÃO FAZ REFERÊNCIA AO TIPO PENAL PRATICADO. ALEGADO PREJUÍZO À AMPLA DEFESA AFASTADO. Descrito detalhadamente o fato pelo qual a servidora está sendo processada administrativamente, de modo a lhe permitir rebater as acusações feitas, não há falar em defesa prejudicada pela ausência de tipificação legal do suposto crime praticado contra a Administração Pública. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NO PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL. SERVIDORA QUE À ÉPOCA DA POSSE NO CARGO PÚBLICO GOZAVA DO BENEFÍCIO 'AUXÍLIO-DOENÇA' DO INSS. INAPTIDÃO DA IMPETRANTE PARA EXERCER O CARGO QUE SE EXTRAI DOS QUATRO MESES EFETIVAMENTE TRABALHADOS DENTRO DE UM PERÍODO DE QUATRO ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO EVIDENTE. Nos termos do art. 23 da Lei Estadual n. 6.844/1986 (Estatuto do Magistério Catarinense) e do art. 5º da Lei n. 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) é requisito indispensável para o ingresso no serviço público uma boa condição física e mental no momento da admissão. Constatado que a impetrante estava ciente de seu estado de saúde debilitado e que omitiu no momento da realização do exame médico a informação de que percebia o benefício 'auxílio- doença' do INSS e continuou a recebê-lo nos três anos seguintes após a posse, exercendo por apenas quatro meses suas atividades no cargo de técnica pedagógica dentro de um período de quatro anos no serviço público ressoa evidente o prejuízo sofrido pela Administração que despendeu valores e ocupou uma vaga com servidor impossibilitado para desempenhar as atividades para o qual foi contratado, prejudicando, também, o administrado que necessita dos serviços prestados, ainda mais na área da educação. PENA DE DEMISSÃO APLICADA COM BASE NO INCISO XIII DO ART. 167 DA LEI N. 6.844 /1986 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO CATARINENSE). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. FATOS OCORRIDOS NA FASE ADMISSIONAL, NÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM EXONERAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.