ODP | 31/01/2020 | Edição n. 02/20 - Cascione Pulino Boulos Advogados
Procuradoria Geral da República publica Orientação com diretrizes acerca da aplicação da Lei de Abuso de Autoridade
Já em vigor, a Lei de Abuso de Autoridade continua sendo foco de debate entre juristas. Nesse contexto, foi publicada a Orientação Número 39, pela Procuradoria-Geral da República, no último dia 22 de janeiro. O texto reúne diretrizes sobre a aplicação da referida legislação no âmbito do Ministério Público Federal.
Seu conteúdo enfatiza a independência funcional do Ministério Público Federal, já expressamente assegurada pelo artigo 127, § 1º, da Constituição da República, bem como as funções do órgão ministerial, listadas no artigo 129 do referido diploma legal.
Há a referência, também, à existência de tipos penais abertos na nova lei – sem que, no entanto, seja especificado qualquer exemplo. É basilar, no Direito Penal, o princípio da legalidade, que impede a condenação baseada em condutas que não estejam estritamente delimitadas pela legislação. Entretanto, enquanto a Orientação dedica um parágrafo inteiro a enumerar as atribuições do Ministério Público, não cita sequer uma conduta penalizada na Lei de Abuso de Autoridade que possa configurar um tipo penal aberto.
Quanto às diretrizes trazidas no texto, são ressaltadas garantias ao procedimento criminal, como o arquivamento de notícia de crime que não indique o dolo específico presente no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 13.869/19, e o impedimento do ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública se houver arquivamento ou pendência de distribuição, diligências investigativas ou conclusão formal no procedimento que investigue suposta conduta tipificada pela nova lei.
O texto demonstra clara preocupação do Ministério Público com a Lei de Abuso de Autoridade. O tom defensivo é nítido, por exemplo, ao ressaltar a possibilidade de configuração de denunciação caluniosa em caso de notícia de crime por abuso de autoridade desprovida de justa causa. Trata-se, portanto, de texto legítimo, que ressalta garantias processuais já existentes no ordenamento jurídico brasileiro, mas que demonstra certa apreensão por parte do órgão ministerial, quanto à aplicação da nova lei.
Indicação da URL é elemento de validade da ordem judicial para remoção de conteúdo da internet
Julgado: Resp. 1.654.221
Comentário: A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou entendimento do STJ ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que obrigava provedor de aplicações a retirar anúncio de seu site, sem que houvesse a indicação do localizador URL correspondente. No caso, uma empresa fabricante de cosméticos se limitou a indicar os produtos físicos que deveriam ter sua comercialização proibida pela plataforma, sem indicar a URL do conteúdo digital que deveria ser removido.
Nesse contexto, a Ministra Nancy Andrighi, cujo voto-vista prevaleceu no julgamento do STJ, reafirmou os precedentes da Turma Julgadora no sentido de que a indicação da URL é imprescindível para a identificação e remoção de conteúdos infringentes na internet. A Ministra destacou ainda que essa necessidade se trata, inclusive, de elemento de validade da ordem judicial dessa natureza, em consonância com o artigo 19, §1º, do Marco Civil da Internet.
A decisão está em conformidade com as garantias constitucionais e os princípios que regem a disciplina do uso da internet no país, uma vez que a ausência de especificação do conteúdo infringente abre margem para censura, fiscalização e controle de mercado, bem como impõe aos provedores de aplicações obrigação jurídica tecnicamente impossível de ser cumprida.
Projeto pretende vedar progressão de regime de pena ao condenado pela prática de crimes contra a vida, hediondos e equiparados
Iniciativa: Câmara dos Deputados – Deputado Federal Leonardo Ribeiro Albuquerque (SOLIDARIEDADE/MT)
Comentário: O Deputado Federal Leonardo Ribeiro Albuquerque apresentou Projeto de Lei com o objetivo de incluir o § 5° no artigo 112 da Lei de Execução Penal, vedando a progressão de regime de pena aos condenados pelos crimes contra a vida, hediondos ou equiparados. Na justificativa, o Deputado menciona que os aludidos delitos causariam maior aversão à sociedade, e, por este motivo, aquele que os pratica deveria ser mantido completamente restrito ao regime imposto inicialmente. Ocorre que a Carta Maior brasileira é clara, em seu artigo 5°, inciso XLIII, que somente não se revela possível a fiança, a graça e a anistia em relação aos crimes hediondos, nada mencionando sobre a progressão de regime. Nota-se, dessa forma, que o presente projeto pretende, de forma descabida, que lei infraconstitucional vá além do expresso pelo Constituinte, o que fere não só o procedimento legislativo brasileiro, como também a individualização da pena e respeito à dignidade humana do condenado. No momento, o Projeto de Lei encontra-se sujeito à apreciação do Plenário.
A última quinzena foi marcada pelo escândalo envolvendo a prova do Enem – Exame Nacional do Ensino Médio de 2019, cuja nota é critério para seleção em universidades públicas e privadas de todo o país, além de bolsas de estudos e financiamentos por programas como o Prouni e Fies, representando um marco na vida de milhões de jovens brasileiros. Desde a data do exame, em 10/11/2019, o Ministro da Educação Abraham Weintraub comentava publicamente sobre a excelência da primeira prova de Enem realizada sob sua gestão, que seria "a melhor da história do país". No entanto, evidências recentes apontam o contrário. A par da gravíssima questão acerca da atribuição de notas erradas a milhares de candidatos, admitido pelo próprio MEC, a prova de 2019 foi maculada por suspeitas de fraude à licitação, dada a ausência de certame para contratação da nova gráfica.
O episódio começou com a falência da gráfica responsável pela impressão do Enem desde 2009. O governo, pego de surpresa com essa notícia em abril de 2019, anunciou, apenas vinte dias depois, a contratação de uma nova gráfica, sem qualquer licitação, com um contrato de R$ 151.700.000,00 (centro e cinquenta e um milhões e setecentos mil reais). A contratação da nova gráfica pelo Inep – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira, responsável pela prova, foi autorizada, na época, pelo Tribunal de Contas da União.
No acórdão do TCU foi determinado que o Inep deveria realizar nova licitação, para corrigir vícios do pregão de 2016, mas, caso fosse comprovada a impossibilidade de licitar em tempo hábil, pela proximidade do exame de 2019 e diante da falência da gráfica contratada, seria admitida excepcionalmente a contratação de licitante remanescente, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela antiga vencedora.
Cumpre apurar agora se, de fato, não haveria tempo hábil para o certame, se o serviço foi prestado sobre as mesmas condições e se o valor do contrato com a empresa, 6% maior do que o do ano anterior, com aumento acima da inflação, seria realmente adequado e necessário, ou se haveria violação aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93. Caso não tenham sido atendidas as exigências legais, os envolvidos podem ser responsabilizados criminalmente pelo crime previsto no artigo 89, da Lei Federal nº 8.666/93, por dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa, com pena de detenção de 3 a 5 anos e multa.