Prefeito abre ano legislativo com projetos para Segurança Pública
Prefeito abre ano legislativo com projetos para Segurança Pública
Entre as mensagens-executivas também estão a criação do meio-passe no transporte público para universitários da cidade
16/02/2017 - O prefeito da cidade abriu nesta quarta-feira (15/2) os trabalhos da Câmara Municipal de Niterói e, como já é tradição, fez um balanço de sua gestão, disse o que pretende para os próximos quatro anos e apresentou mensagens com projetos de lei. O foco das propostas foi para a área da Segurança Pública – uma das prioridades da gestão – com ações voltadas para a valorização da Guarda Municipal e dos policiais civis e militares que atuam na cidade. Outras propostas incluem a reforma do Código Tributário Municipal, com a extinção, a partir de 2018, da cobrança de juros no IPTU, a criação do meio-passe no transporte público para universitários de famílias pobres e o encaminhamento do Plano Diretor.
Em seu discurso, o prefeito destacou a importância da cooperação entre o Executivo e o Legislativo municipais para promover novas conquistas e avançar ainda mais no desenvolvimento da cidade.
"Estruturamos um vigoroso programa Niterói Resiliente, cujos objetivos são: manter a saúde financeira da prefeitura, pagar salários dos servidores em dia e viabilizar os serviços essenciais ao bom funcionamento da cidade. É um compromisso responsável com a cidadania e com o pressuposto de não cortar programas sociais ou aumentar alíquota de impostos. As 47 medidas do programa Niterói Resiliente estão estruturadas em cinco eixos importantes: redução das despesas; melhoria da receita; modernização da gestão; transparência e zelo na administração dos recursos públicos; e atração de investimentos e parcerias público-privadas. Todas as ações do programa já foram implementadas ou estão em curso", afirmou o prefeito, ressaltando que a implantação do Niterói Resiliente é a prioridade neste primeiro semestre.
O prefeito informou que, atendendo à solicitação da Câmara, vai encaminhar ainda este ano a reforma do Código Tributário Municipal para entrar em vigor em 2018, acabando com a cobrança de juros nos carnês de IPTU.
"Compartilho com os senhores a profunda preocupação com a crise das instituições policiais do Estado e seus reflexos no município. Desde o ano passado já temos prestado auxílio às delegacias, à Polícia Técnica, às Companhias Destacadas e ao 12º BPM devido às dificuldades pela falta de insumos e custeio. Entretanto, o não pagamento do 13º salário e dos salários em dia trazem sérios problemas aos efetivos policiais que prestam inestimável serviço à sociedade. Apesar do quadro fiscal municipal que inspira atenção, compreendemos que é necessário e urgente viabilizar ajuda de custo, em parcela única, agora em fevereiro, para todos os policiais que atuam no município. Muitos estão em dificuldades até mesmo para o deslocamento até o 12º BPM e delegacias", frisou o prefeito, pedindo urgência na votação da mensagem executiva 2/2017, para que esse auxílio emergencial seja concedido antes do carnaval.
O vereador Paulo Bagueira, que presidiu a sessão, afirmou que o projeto de lei sobre a gratificação aos policiais que atuam na cidade irá tramitar em caráter emergencial e será encaminhado nesta quinta-feira (16.2) às comissões da Câmara. "Sabemos que precisamos de medidas estruturantes no campo da segurança pública, mas devido à calamidade que o Estado do Rio enfrenta, a iniciativa do prefeito pode minorar a situação financeira dos policiais lotados em nossa cidade", afirmou o parlamentar.
Duas mensagens-executivas dão sequência a uma política de valorização da Guarda Municipal, iniciada em 2013, quando, através de concurso público, o efetivo passou de 300 para 600 agentes. Um projeto de lei prevê a extensão para os guardas da premiação por desempenho que já é concedida aos policiais militares e civis que cumprirem as metas de redução da criminalidade estabelecidas pela Secretaria Estadual de Segurança Pública para a cidade. Os guardas poderão receber um bônus trimestral de R$ 1,5 mil de acordo com a performance das forças de segurança pública em relação a diversos indicadores estratégicos de criminalidade, como homicídio doloso, roubos de veículos e roubos de rua.
Outro quer instituir por lei a concessão do auxílio-uniforme, dando mais segurança jurídica à medida. O valor anual será de R$ 1 mil por profissional, pago em duas parcelas semestrais de R$ 500.
O prefeito também destacou o desenvolvimento do projeto para uso de armamento de fogo pela Guarda Municipal de Niterói. Rodrigo Neves explicou que 30 guardas serão selecionados e treinados e servirão em instalações restritas como a da própria Polícia Federal, conforme convênio assinado com a Prefeitura. Em função da relevância estratégica dessa decisão para as próximas décadas, será realizada nesse semestre um plebiscito para a implementação do armamento de toda a Guarda.
Meio-passe – Uma das principais reivindicações estudantis está contemplada na mensagem-executiva do meio-passe universitário no transporte público municipal. Os estudantes do Ensino Superior que sejam moradores da cidade, morem a pelo menos 1 quilômetro do campus onde estejam matriculados, e que estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal ou que tenham renda familiar per capita de até dois salários mínimos pagarão apenas 50% da tarifa de ônibus na cidade.
O projeto do Plano Diretor também foi enviado à Câmara. Após dezenas de audiências públicas em todas as regiões de Niterói, onde os cidadãos puderam esclarecer dúvidas e sugerir mudanças, o instrumento básico de planejamento territorial do Município, estipulado pelo Estatuto das Cidades, será analisado pelos vereadores. O Plano organiza o crescimento e transformação territorial, define ações prioritárias e normatiza o processo de uso e ocupação do solo.
O prefeito encerrou seu discurso falando sobre a importância do combate à intolerância e de políticas públicas para garantir os direitos de todos os cidadãos. Ele citou o filósofo e sociólogo polonês Zygmunt Bauman: "Uma vez que esqueceram ou não se preocuparam em adquirir as habilidades necessárias para uma vida satisfatória em meio à diferença, não é de se estranhar que os indivíduos que praticam a terapia da fuga e da intolerância encarem com horror cada vez maior a possibilidade de estar com o diferente".