Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1087164 SP 2008/0195848-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1087164 SP 2008/0195848-4 - Inteiro Teor
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.164 - SP (2008/0195848-4)
RECORRENTE : N L DE P
ADVOGADO : FRANCISCO AMAURI CARNEIRO
RECORRIDO : S C A S E OUTROS
ADVOGADO : TÂNIA WALDEREZ TORRES E OUTRO (S)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇAO. PRESTAÇAO DE ALIMENTOS IN NATURA . DESTINATÁRIO.
1. A desoneração de alimentos prestados a ex-cônjuge, por força da constituição de novo relacionamento familiar da alimentada, abrange tanto os alimentos pagos em dinheiro como aqueles prestados diretamente, por meio de utilidades ou gêneros alimentícios.
2. O proveito direto é o elemento a ser considerado para se definir o destinatário dos alimentos que não são pagos em dinheiro.
3. Os débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone, embora não possam se considerados, todos, como obrigações propter rem , são de alguma forma ligados ao imóvel e, à exceção do IPTU, caracterizam obrigação pessoal, usualmente do proprietário do imóvel, se este residir no local.
4. Sob essa orientação, o pagamento de IPTU, água, luz e telefone, invariavelmente, encontrará o proprietário do imóvel como destinatário ou porque está mantendo desonerado o seu patrimônio no caso da obrigação propter rem ou, ainda, porque está, tão somente, adimplindo obrigações pessoais que assumiu e das quais usufrui, à medida que lhe convém.
5. Os benefícios reflexos que os filhos têm pelo pagamento dos referidos débitos são , in casu , absorvidos pela obrigação materna em relação à sua prole, que continua a existir, embora haja o pagamento de alimentos pelo pai, porquanto cediço que a obrigação de criar os filhos é conjunta.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 02 de agosto de 2011 (Data do Julgamento)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.164 - SP (2008/0195848-4) (f)
Cuida-se de recurso especial interposto por N.L.P. , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/88, contra acórdão proferido pelo TJ/SP.
Ação : de exoneração e revisão de alimentos, ajuizada pelo recorrente em desfavor de S.C.A.S. e outros, na qual busca a sua desoneração da obrigação alimentar em relação a sua ex-cônjuge e a redução do valor dos alimentos prestados aos filhos do casal que moram com a mãe.
Sentença : julgou improcedentes os pedidos.
Acórdão: o TJ/SP deu parcial provimento ao apelo de N.L.P., para exonerar o apelante da obrigação alimentar em relação a sua ex-cônjuge, mantendo a sentença no que toca à redução dos alimentos prestados a seus filhos.
Revisional de alimentos Redução da verba devida aos filhos o fato de ter o apelante constituído outra família não pode dar ensejo à redução da pensão, obrigação já anteriormente assumida Não comprovou o autor, como lhe competia, nos termos do art. 333, I, do CPC, alteração do binômio necessidade/possibilidade ao que consta, sua situação econômico-financeira não sofreu modificação considerável, e as dificuldades que relata na inicial são insuficientes para ensejar a redução dos alimentos devidos aos filhos Exoneração da pensão paga à ex-cônjuge Admissibilidade a apelada confessou que convive maritalmente com novo companheiro o artigo 1.708 do Código Civil, tal como estabelecia o artigo 29 da Lei do Divórcio, consoante interpretação ampliativa que lhe era atribuída pela jurisprudência, prevê a cessação do dever de alimentar, caso ou credor venha a se casar novamente ou a constituir união estável ou concubinato Outrossim, por ocasião da separação consensual, dispuseram as partes que a virago perderia o direito à pensão , ao plano de saúde, bem como a figurar como dependente perante o INSS, caso viesse a conviver com outro homem sob o mesmo teto Recurso parcialmente provido.(fl. 522).
Recurso especial : alega violação dos arts. 884 e 1.708 do CC-02 e 29 da Lei 6.515/77, bem como divergência jurisprudencial.
Sustenta que a convivência de forma marital entre a ex-cônjuge e novo companheiro afasta, plenamente, a obrigação de o recorrente continuar prestando alimentos, aí inclusos o pagamento de IPTU, água, luz e telefone.
Afirma, ainda, que a continuidade no pagamento desses encargos incidentes sobre o imóvel representa uma forma de enriquecimento sem causa da recorrida.
Juízo prévio de admissibilidade: sem contrarrazões, o TJ/SP negou seguimento ao recurso especial (fls. 585/586, STJ).
Em decisão unipessoal, determinei a subida do recurso especial. (fl. 599, STJ).
Parecer do MPF : de lavra do Subprocurador-Geral da República Pedro Henrique Távora Niess, pelo não conhecimento do recurso especial. (fls. 604/607, STJ).
Sintetiza-se a lide a determinar se a desoneração do recorrente, quanto ao pagamento de pensão a ex-cônjuge, abrange os valores suportados por ele, para a manutenção do imóvel onde a recorrida vive com novo companheiro e mais dois filhos do casamento findo.
Os artigos 1.708 do CC-02 e 29 da Lei do Divórcio foram expressamente prequestionados pelo acórdão recorrido, assim como a questão relativa à continuidade do pagamento de IPTU, luz, água e telefone do imóvel ocupado pela ex-cônjuge, o que basta para abrir a via especial, ao mote da insurgência do recorrente.
II. Da abrangência da desoneração dos alimentos devidos a ex-cônjuge (art. 1.708 do CC/02 e art. 29 da Lei 6.515/77 e divergência jurisprudencial )
A insurgência do recorrente volta-se, unicamente, para a determinação do Tribunal de Origem para que continue pagando taxas e encargos incidentes sobre o imóvel ocupado por sua ex-cônjuge, não obstante a desoneração de alimentos determinada pelo TJ/SP.
Colhe-se do acórdão recorrido a exata manifestação do Tribunal de origem quanto ao tema...
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