Município é condenado por permitir entrada de menores em festa - Correio do MS – Notícias do Mato Grosso do Sul
12/11/2018 10h46 - Atualizado em 12/11/2018 10h46
Por Secretaria de Comunicação do TJMS
"Ficando comprovado que, durante realização de evento, não foi promovida a devida fiscalização em relação ao acesso de menores ao local do evento, levando-os a participar da festa sem que estivessem acompanhados, é possível a aplicação de multa, nos termos do art. 258, do ECA, devendo o valor ser mantido, pois razoável e proporcional, considerando as peculiaridades da situação (negligência injustificada e descaso com as advertências aos organizadores da festa)", votou o relator do processo, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.