Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 14 de 30.04.2012 (Altera dispositivo do RICMS/03, que trata sobre faculdade do uso de
Res. Adm. Sec. Faz. - MA 14/12 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 14 de 30.04.2012
DOE-MA: 07.05.2012
Altera dispositivo do RICMS/03, que trata sobre faculdade do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal por contribuinte emitente de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
Art. 1º Altera o Parágrafo único do art. Art. 231-K do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Se o contribuinte optar pela cessação de uso de ECF deverá observar os seguintes requisitos:
I - obter credenciamento prévio na Secretaria de Estado da Fazenda;
II - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em todas as suas operações, vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2."