Deve-se observar que a falta de concorrência do setor de combustíveis — que provoca ineficiências no abastecimento nacional e induz a alta dos preços praticados — é fomentada pelo próprio regramento imposto pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Tanto isso é verdade que o Cade recentemente instaurou os inquéritos administrativos 08700.006892/2018-12 e 08700.006892/2018-12, para investigar o monopólio da Petrobras no setor de refino e os efeitos anticoncorrenciais provocados pelo regramento das resoluções ANP 58/2014 (distribuição de combustíveis), 43/2009 (distribuição e revenda de etanol) e 41/2013 (revenda de combustíveis).
No que toca as citadas resoluções da ANP, a investigação do Cade foca especialmente (i) a proibição da comercialização direta entre os produtores (refinarias e usinas) e os postos de combustíveis, (ii) a obrigação de os postos bandeirados comprarem gasolina apenas do dono da sua bandeira, (iii) a proibição de um distribuidor vir a fornecer combustível para um posto revendedor que ostente bandeira diversa da sua, e (iv) a proibição de verticalização entre distribuidores e revendedores[5].
Notadamente, a obrigatoriedade de se impor um atravessador (isto é, as distribuidoras), ainda que os produtores tenham plenas condições para vender diretamente para os postos revendedores, eleva exponencialmente (e de forma desnecessária) o custo da operação.
Esse fato foi percebido durante a crise dos combustíveis de 2018, tanto que uma das medidas para se contornar a falta de abastecimento foi a suspensão temporária da proibição da venda direta, por meio do Despacho ANP 671, de maio de 2018[6].
O Cade inclusive já propôs, em maio do ano passado, no documento “Repensando o setor de combustíveis: medidas pró-concorrência”, que os produtores de álcool fossem permitidos de vender diretamente aos postos de combustíveis[7].
A venda direta do álcool combustível também já foi objeto de discussão tanto na Câmara dos Deputados, através do Projeto de Lei 10.316/2018 (que foi arquivado), como no Senado Federal, por meio do Projeto de Decreto Legislativo 978/2018 (ainda em tramitação).
Neste cenário, foi apresentado o Projeto de Lei 1.639/2019 pelo deputado Federal Hugo Motta, para, modificando a atual Lei 9.478/98 (Lei do Petróleo), fomentar a concorrência no setor de combustíveis, reduzir os preços praticados no setor e aumentar a eficiência de fornecimento e comercialização do mercado.
As medidas desse projeto de lei visam combater diretamente os principais entraves da atual legislação — percebidos pelo Cade, tanto que são objeto dos aludidos inquéritos administrativos — de forma a:
permitir a comercialização direta entre os produtos e os revendedores (onde seja viável tal operação), para aumentar a eficiência da operação e reduzir os custos;
flexibilizar a regra de fidelidade à bandeira, de forma que os postos de combustíveis possam comprar uma parcela de seu combustível de outros fornecedores (aumenta a concorrência entre os fornecedores e, assim, pressiona os preços para baixo);
permitir a verticalização entre distribuidores e revendedores, o que, segundo o Cade, aumenta a eficiência da operação e contribui para a redução dos preços;
Conclui-se, portanto, que o PL 1.639/2019 segue o entendimento adotado pelo Cade, implementando medidas que irão contribuir para o aumento da concorrência e para redução da concentração de mercado no setor de petróleo e combustíveis, o que, por sua vez, provoca um aumento na eficiência alocativa entre os players do mercado e uma redução no preço final do produto ofertado ao consumidor.
[7] Disponível em: http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/contribuicoes-do-cade/contribuicoes-do-cade_medidas-28maio2018-final.pdf