artigo_obrigatoriedade_recolhimento_INSS_pelo condominio
CONTEÚDO - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
O síndico eleito poderá ter uma remuneração pelos serviços prestados à coletividade quando aprovado em assembleia e esta remuneração poderá ser de forma direta, quando o síndico recebe diretamente do condomínio a quantia correspondente à sua remuneração aprovada e também de forma indireta, quando o síndico recebe sua remuneração por meio de desconto em sua contribuição mensal para o condomínio, em geral a taxa de condomínio ou por meio de algum outro benefício dado pelo condomínio que possa ser convertido em valor.
Quando o síndico não receber qualquer tipo de remuneração, não estará o condomínio obrigado a fazer os recolhimentos necessários à previdência social, mas o síndico poderá fazer de forma independente e facultativa sua contribuição previdenciária.
O recolhimento do INSS sobre a remuneração do síndico é obrigatório e é importante que o condomínio tenha uma boa assessoria contábil com empresas que possuam contador habilitado e em geral as administradoras completas contam com um profissional próprio, o que propicia uma assessoria mais rápida e eficiente.
O condomínio somente será desobrigado a fazer o recolhimento caso o síndico já possuir outra remuneração com recolhimento acima do teto remuneratório do INSS que atualmente é de R$ 5.645,80 com alíquota incidente de 11%. Nesse caso, o síndico(a) é obrigado a comprovar mensalmente o recolhimento feito pelo seu empregador.
A remuneração deve ser aprovada em assembleia e quando não constar detalhes, o valor aprovado e registrado em ata será considerado o valor como sendo a remuneração bruta a constar na folha do condomínio, incidindo sobre este o INSS do síndico que será descontado da remuneração do mesmo, bem qualquer outra incidência que houver sobre a folha como, por exemplo, o recolhimento da alíquota patronal do INSS e outros a cargo do condomínio e também a cargo do síndico dependendo da situação.
O síndico, quando profissional, poderá nesse caso o condomínio optar pela exigência da Nota Fiscal de prestação de serviços no valor bruto aprovado em assembleia não sendo nesse caso o condomínio obrigado a qualquer recolhimento previdenciário.
Não há duvida quanto à obrigatoriedade dos recolhimentos do INSS do síndico e do condomínio, nesse último a parte patronal sobre seu CNPJ, sendo o condomínio passível de fiscalização e multa em caso de omissão dessas obrigações.