Portaria GP nº 44/2009 (Revogada)
Nome: PORTARIA GP Nº 44/2009
Data de edição: 26/11/2009
DOELETRÔNICO - Cad. Admin - 02/12/2009
DOELETRÔNICO - Cad. Admin - 10/12/2009
Tema: Regulamenta o pagamento de diárias, deslocamentos e a concessão de passagens.
pagamento; diária; concessão; passagem; CSJT; CNJ; decreto; LC; jurisdição; baixada; valor; STF; juiz; pernoite; viagem; alimentação; VT; região; hospedagem; transporte; autorização; despesa; locomoção; sede; afastamento; auxílio; feriado; embarque; diretor; requisição; servidor; GRU; guia; região.
Observações: Revoga Portarias nºs GP 3/2004, GP 16/2004 e GP 21/2008
PORTARIA GP Nº 44/2009
(Revogada pela Resolução Administrativa nº 08/2013)
CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial deste Tribunal, em Sessão realizada em 16 de novembro de 2009, nos autos do Processo TRT/MA nº 70004.2009.000.02.00-0;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto 5.992/2006, o estabelecido pelo art. 58 da Lei 8.112/90;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 73 de 28 de abril de 2009 do Conselho Nacional de Justiça bem como do Ato CSJT.GP.SE nº 107/2009 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a observância dos parâmetros estabelecidos para a fixação dos valores das diárias;
CONSIDERANDO o teor da Lei Complementar nº 14/1973 que define os municípios que compõem a Região Metropolitana do Município de São Paulo, abrangendo toda a jurisdição da 2ª Região, a exceção da Baixada Santista;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 815/1996, do Estado de São Paulo, que cria a região metropolitana da Baixada Santista compreendida pelo agrupamento dos municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Monguagá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente,
Art. 1º O magistrado ou o servidor que se deslocar a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outra localidade do território nacional ou para o exterior, fará jus, sem prejuízo das passagens, à percepção de diárias.
§ 1º O valor das diárias devidas aos magistrados e servidores acompanhará os valores praticados pelo Supremo Tribunal Federal, observando-se os seguintes percentuais:
Beneficiários Percentual
Juiz Substituto quando do deslocamento fora da jurisdição da 2ª Região 85%
Ocupante de cargo em comissão quando do deslocamento fora da jurisdição da 2ª Região
Ocupante de função comissionada quando do deslocamento fora da jurisdição da 2ª Região
Analista Judiciário* quando do deslocamento fora da jurisdição da 2ª Região 35%
Técnico e auxiliar judiciário* quando do deslocamento fora da jurisdição da 2ª Região 30%
Ocupantes de cargos em comissão, de função comissionada, analista judiciário, técnico e auxiliar judiciário quando do deslocamento para a Baixada Santista
§ 2º Os valores praticados serão atualizados por portaria a cada nova alteração praticada pelo Supremo Tribunal Federal, com vigência estabelecida a partir da respectiva publicação por este Regional.
Art. 2º Não serão devidas diárias quando:
a) o deslocamento se der dentro da mesma Região Metropolitana;
b) o deslocamento se der entre municípios limítrofes;
c) o deslocamento ocorrer dentro dos limites da jurisdição da Vara do Trabalho;
d) o deslocamento da localidade de exercício constituir exigência permanente do cargo;
e) o deslocamento se der dentro da circunscrição a que o Juiz estiver vinculado.
III - o favorecido não estiver no exercício do respectivo cargo ou função.
IV - o deslocamento se der em decorrência de autorização excepcional para residir fora da jurisdição, fora sede do Tribunal ou fora da circunscrição a que o juiz estiver vinculado.
Art. 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, incluindo-se o de partida e o de chegada, e destinam-se a indenizar as despesas extraordinárias com alimentação, pousada e locomoção urbana.
Parágrafo único. Quando se tratar de viagem em território nacional, o valor da diária será reduzido à metade:
III - quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada custeada por outro órgão ou entidade.
Art. 4º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações:
Parágrafo único. Quando o período de afastamento se estender até o exercício subseqüente, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.
Art. 5º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação e ao auxílio-transporte a que fizer jus o beneficiário, exceto aquelas eventualmente pagas em fins de semana e feriados.
Art. 6º Nas viagens com percepção de diárias é obrigatória a devolução da última via do cartão de embarque ou equivalente, no prazo de 5 (cinco) úteis contados do retorno às atividades, de modo que seja possível verificar as datas, os números e os horários dos deslocamentos.
Art. 7º Nos casos de outro órgão ou entidade custear a estadia do magistrado ou do servidor, estes farão jus, apenas, à diária de alimentação, que corresponderá a 1/3 (um terço) do valor total da diária.
Art. 8º As diárias serão concedidas por ato do Diretor Geral da Administração para os servidores e por ato do Presidente para os magistrados.
§ 1º Somente será permitida concessão de diárias nos limites dos recursos orçamentários disponíveis no exercício em que ocorrer o afastamento.
§ 2º O ato de concessão deverá conter o nome do favorecido, o respectivo cargo ou função, justificativa do motivo da viagem, bem como a duração do afastamento e os valores unitário e total.
§ 3º As solicitações de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-feiras ou quando sábados, domingos e feriados estiverem incluídos, deverão ser expressamente justificados pelo interessado, configurando a autorização do pagamento pelo ordenador de despesa a aceitação da justificativa.
Art. 9º As solicitações para a emissão das requisições de passagens aéreas deverão ser promovidas com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis junto ao setor encarregado de sua emissão, salvo comprovada necessidade.
§ 2º As remarcações de vôos, após a emissão das passagens aéreas, deverão ser fundamentadamente justificadas pelo interessado, sob pena de responder pelo custo maior incorrido pelo Tribunal.
Art. 10. Nos deslocamentos a serviço em que seja necessária a aquisição de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, esta será feita com o pagamento por suprimento de fundos ou por ressarcimento ao magistrado ou ao servidor, mediante apresentação dos bilhetes, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. O cartão de embarque ou documento equivalente deverá ser entregue na unidade de administração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno à sede.
Art. 11. O servidor que receber somente diárias deverá apresentar comprovante de participação em curso, seminário ou evento similar.
Art. 12. As diárias não utilizadas ou recebidas em excesso serão restituídas em 5 (cinco) dias úteis contados da data do retorno.
§ 1º Serão também restituídas na totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
§ 2º A restituição será efetivada em conta-corrente da União, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, devendo o comprovante de depósito ser entregue à Diretoria Geral da Administração.
Art. 13. As despesas com pedágios e balsas em deslocamentos interurbanos serão passíveis de ressarcimento, mediante requerimento ao Presidente do Tribunal, ou a quem este delegar competência, juntando-se os comprovantes de pagamento.
Art. 14. A autoridade concedente, o ordenador de despesas e o beneficiário das diárias responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Portaria.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as Portarias GP 3/2004, GP 16/2004 e GP 21/2008, bem como, as demais disposições em contrário.
Referência: Diária de Ministro do Supremo Tribunal Federal (**Resolução SFT nº 254/2003 - DJ de 14/07/2003, alterada pela **Resolução STF nº 329/2006 - DJ de 09/11/2006)