Sebrae estende programação especial para MEI até final de maio | Passando a Limpo
A Semana MEI, que integra o calendário de eventos anuais do Sebrae e que se volta para os Microempreendedores Individuais e para quem quer ser dono do seu próprio negócio, será estendida no estado até a última semana do mês. Começou nesta segunda-feira, 17, a programação acontece de maneira presencial nas unidades regionais da instituição e em ambiente digital. Tudo para facilitar o acesso e favorecer o conhecimento a um maior número de empreendedores dessa categoria que, no Maranhão, já reúne mais de 142 mil pessoas.
O MEI precisa faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano (R$ 6.750 por mês)
e não ser sócio ou titular de outra empresa. Ao se cadastrar como MEI, será enquadrado no Simples Nacional e isentado dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Será necessário, porém, pagar uma taxa mensal de 5% do Salário Mínimo, acrescido de R$ 1,00 de ICMS para o Estado (atividades de comércio, indústria e transportes de cargas interestadual) e/ou R$ 5,00 ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal). A outra boa notícia e um dos grandes fatores de atração do MEI é que, com o pagamento da taxa mensal, já estão inclusas as contribuições de Previdência Social e coberturas como aposentadoria, pensão por morte, auxílio reclusão, dentre outras.