Ideal News - O que é CPI? Conheça a história da Comissão Parlamentar de Inquérito
O que é CPI? Conheça a história da Comissão Parlamentar de Inquérito
Criada para investigar fatos de interesse do parlamento, a primeira CPI foi instituída na Inglaterra, em 1689.
Você sabe o que é e como funciona uma CPI? Além de sua função principal de criar leis, cabe também ao Poder Legislativo fiscalizar e investigar a Administração Pública. Um dos instrumentos para essa fiscalização é a CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito.
A Constituição Federal estabelece que são necessários três requisitos para que uma CPI seja instalada: um fato a ser investigado; apoio de um terço dos parlamentares - no caso do Senado, 27 assinaturas e na Câmara, 171 assinaturas - e um tempo determinado de funcionamento. Esta comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
A criação e funcionamento das comissões parlamentares de inquérito estão previstos na CF e são regulamentados pelo regimento interno do Senado e pelas leis 1.579/1952 e 10.679/2003.
A comissão será composta por membros indicados pelos líderes partidários, conforme solicitação do presidente da Casa onde foi criada.
Tanto quanto possível, a composição deverá seguir a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares, conforme previsto no regimento interno do Senado.
Terá, ainda, suplentes, em número igual à metade do número dos titulares mais um, escolhidos no ato da designação.
Designados os membros, a composição é divulgada em Plenário e a instalação da CPI poderá ser efetivada.
Ao final da análise, a Comissão de Inquérito não pode mandar prender ou abrir processo, mas pode pedir ao Ministério Público que indicie as pessoas consideradas responsáveis pelos fatos investigados.
A Constituição de 1934 durou apenas 3 anos e na que foi instituída em 1937, as Comissões não são citadas. Até a chegada da Constituição de 1946.
Fonte Link: https://www.migalhas.com.br/quentes/347961/o-que-e-cpi-conheca-a-historia-da-comissao-parlamentar-de-inquerito