ConJur - Caixa que tem alergia a dinheiro ganhará dano moral
Caixa alérgica a dinheiro vai ganhar dano moral por omissão do empregador
25 de janeiro de 2015, 6h00 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2015, 6h00
Dever de indenizar - princípio da culpa
26 de janeiro de 2015, 14h49
É obrigação do empregador garantir o trabalho livre ou ao menos reduzido, dos riscos de perigo e insalubre mediante fornecimento de EPI individual ou coletivo. Pelo visto, o manuseio diário de dinheiro constitui atividade insalubre que já mereceria o adicional legal. Se o trabalhador era portador de doença anterior, a culpa é do empregador (omissão) pelo fato de o exame admissional não haver identificado o risco (imperícia ou negligência no exame) resultado numa escolha errada (culpa in eligendo), tendo-se em conta a falta ou inobservância da diligência devida no momento da seleção do empregado para o cargo específico. Além da obrigatória do exame admissional, dispõe a Portaria 3.214/76, que normatiza as regras de segurança, higiene e medicina do trabalho, que compete ao empregador "cumprir e fazer cumprir" suas regras, de modo que foi omisso no cumprimento de tal ordenamento. Além disso, se demitiu a empregada por conta do surgimento da doença, penso que errou duas vezes. Primeiro, não poderia demitir pelo fato da doença sem, antes, reduzir o risco mediante adoção do EPI adequado. Segundo, embora não tenha ficado claro na matéria o momento da demissão, a empresa não poderia demitir sem antes recuperar a empregada, pois se a doença surgiu no exercício da função é considerada doença profissional e, portanto, acidente do trabalho. Diante disso, penso ter sido pouco o valor da indenização arbitrada e, também, que a empregada deveria ser judicialmente readmitida ao cargo até a realização das perícias com apuração das responsabilidades pelo surgimento da doença. Mesmo que a doença não tenha decorrido de intenção do empregador em causa-la, a sua responsabilidade decorre do princípio da "culpa" pela falta ou inadequada observância das normas aplicadas.
Suscetibilidade alheia causa dano moral indenizável! (1)
26 de janeiro de 2015, 11h42
O que é alergia? É a reação anormal e específica de um organismo após sensibilização por uma substância estranha que não gera problemas na maioria dos demais indivíduos. Então, pode afirmar-se que a alergia é uma suscetibilidade própria de cada pessoa.
Todos sabem que a alergia pode eclodir repentinamente. Algo que nunca causou alergia, de repente começa a provoca reação do organismo que rejeita o contato ou interação com determinada substância.
Então, alguém que possui alergia a determinada substância não é alguém apto para o desenvolvimento de trabalho que exija contato constante com a substância que é rejeitada pelo organismo. A questão, então, é saber se a pessoa já tinha conhecimento da alergia antes de se candidatar ao emprego para a função de caixa, cujas funções implicam contato permanente com a substância que lhe causa alergia, ou se a patologia surgiu depois, a partir do contato frequente com a substância deflagradora da alergia.
No primeiro caso, a culpa é exclusiva da vítima, pois o indivíduo deve ser o primeiro e maior responsável pela preservação de sua própria integridade física e de sua saúde. Aquele que age com menoscabo à propria saúde e se candidata a ocupar e exercer cargo cujas atividades serão causa de dano, não me parece ter direito a exigir reparação alguma.
No segundo caso, a pessoa tornou-se inapta para a função por causa superveniente. Aí me parece haver justa causa para a demissão, pois o empregador não pode ser compelido a criar novo cargo ou redirecionar alguém que não pode mais exercer o cargo para o qual foi contratado porque já não se mostra mais com aptidão física para tanto. Não há culpa do empregador. (CONTINUA)...
Suscetibilidade alheia causa dano moral indenizável! (2)
26 de janeiro de 2015, 11h41
(CONTINUAÇÃO)... A pessoa deve procurar ocupação para a qual seu organismo não constitua impeditivo ao exercício das funções que irá desempenhar. E se não puder mais praticar qualquer atividade laboral, então será o caso de aposentadoria por invalidez.
Por outro lado, o acórdão não esclarece se as fotografias e o atestado médico a que se refere como elementos constantes do caderno probatório são de admissão ou de demissão. Se forem de admissão, aí concordo com o dever de indenizar, pois a empregadora teve conhecimento prévio e poderia ter rejeitado à admissão. Porém, se forem de demissão, então não se pode afirmar que a empregadora tinha conhecimento prévio das circunstâncias de saúde da demitida, mas pode afirmar-se que tais circunstâncias justificavam a demissão porque demonstra a inaptidão da empregada para as funções que desempenhava.
O fato de "clientes olharem com nojo" para as mãos da vítima não me parece prova apta a demonstrar o dano moral indenizável ou o constrangimento capaz de ocasioná-lo.
A uma, porque tal proposição reflete obviamente um juízo de valor de quem a profere (as testemunhas que atestaram tal circunstância), juízo esse que, por sua vez, não passa da interpretação, sempre subjetiva da testemunha, sobre a atitude, os rictos e esgares de outras pessoas. Não há, no caso, nenhum depoimento de que alguém tenha rejeitado ser atendido pela sedizente vítima em razão da aparência de suas mãos acometidas de alergia. E não me parece razoável nem lícito condenar alguém a partir do juízo de valor subjetivo de outrem.