Nesta quarta-feira (09), durante a 37ª Sessão Ordinária, que aconteceu na Câmara de Embu das Artes, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 78/2022 de autoria do vereador Renato Oliveira e demais vereadores. Através deste, eles autorizam o poder executivo municipal a implantar o Projeto Acolher, que se trata de um benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio e dá outras providências.
O Brasil possui taxas alarmantes de feminicídio e grande parte dessas vítimas possuíam filhos menores de idade que ficaram em situação de desamparo. Em alguns casos os avós, que geralmente se tornam os responsáveis legais, já estão em idade avançada tendo dificuldades de garantir a devida assistência. Considerando os direitos previstos no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e os direitos fundamentais previstos no Art. 7º da Constituição Federal, o Projeto Acolher se mostra necessário para o pleno desenvolvimento desses.
Indicação para a implementação de um asilo gratuito na cidade de Embu das Artes é aprovada
A Indicação nº 610/2022, de autoria da vereadora Aline Santos, foi aprovada. A parlamentar indica, ao poder executivo, que sejam efetuados estudos para implementar um asilo gratuito na cidade.
Foi aprovado, na câmara dos deputados, o Projeto de Lei nº 215/2022 que obriga os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes a ter um asilo gratuito. Embu das Artes possui mais de 270.000 habitantes, o que implica na obrigação da criação do espaço. Assim, os embuenses idosos terão mais qualidade de vida e poderão contar com um local adaptado para atender as suas necessidades.
Legislativo aprova Indicação de programa para qualificação profissional de pessoas em situação de vulnerabilidade
Entre outras indicações, foi aprovada a nº 600/2022 de autoria do vereador Bobilel Castilho. Ele indica, ao chefe do poder executivo, o estudo de um programa de qualificação profissional para pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social, tendo como objetivo inserir essas pessoas no mercado de trabalho, para que assim possam ter estabilidade financeira e melhores oportunidades.