Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 1.807 de 03.09.1980 (Acrescenta um parágrafo único ao art. 138 do Código Tributário Municipal
Lei Mun. Indaiatuba/SP 1.807/80 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 1.807 de 03.09.1980
DOM-Indaiatuba: 03.09.1980
Acrescenta um parágrafo único ao art. 138 do Código Tributário Municipal.
DR. CLAIN FERRARI,Prefeito Municipal de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Art. 1º O art. 138 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1973 que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, fica acrescido do seguinte parágrafo:
Parágrafo único. Não se considera modificação nas características do estabelecimento a transferência do mesmo para outra firma, ou a simples alteração do contrato social da qual não resulte em mudança dos objetivos sociais da firma."