Eixo II MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL, ENGAJAMENTO E CAPACITAÇÃO DA SOCIEDADE PARA O CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA - PDF
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Natan Rico Gorjão
1 5 Eixo II MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL, ENGAJAMENTO E CAPACITAÇÃO DA SOCIEDADE PARA O CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA 1
2 CONTROLE SOCIAL: O controle social é entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de fortalecimento da cidadania que contribui para aproximar a sociedade do Estado, abrindo a oportunidade de os cidadãos acompanharem as ações dos governos e cobrarem uma boa gestão pública. 2
3 CONTROLE SOCIAL: Além disso, o controle social forte e atuante auxilia na prevenção da corrupção, pois quando a sociedade está atenta à atuação dos gestores e fiscaliza a aplicação do dinheiro público, as chances de ocorrerem desvios e irregularidades tendem a diminuir.. 3
4 CONTROLE SOCIAL: Nessa perspectiva, o Controle Social é exercido de fora (sociedade) para dentro (Estado: União, Estados e Municípios) 4
5 Controle Social: Por isso é que se diz que o controle social é um complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos. 5
6 Controle Institucional As diversas instâncias governamentais, geralmente, tem mecanismos próprios de Controle e Fiscalização. 6
7 Mecanismos internos de Controle Existem diversos mecanismos internos de Controle Institucional. São eles: MP Ministério Público; CGU Controladoria Geral da União; TCU Tribunal de Contas da União; TCE Tribunal de Contas do Estado; Ouvidorias 7
8 Controle Social e Participação Popular: Mas para que haja Controle Social, efetivamente, nessa perspectiva, é preciso que a cidadania seja algo efetivo. É preciso que a participação cidadã seja real e cada vez mais, estimulada em nossa sociedade. 8
9 Algumas instâncias de Participação na sociedade Brasileira: A Democracia Representativa O Voto Pelo voto, nas diversas eleições, o povo chamado eleitor escolhe os seus representantes para os diversos níveis de gestão pública no País. Escolhemos, através do voto direto, o Presidente da República, os Governadores Estaduais e do Distrito Federal (que representam o poder executivo) e escolhemos também Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores (que representam o Poder Legislativo). 9
10 Algumas instâncias de Participação na sociedade Brasileira: CF Art. 14 O Referendo (que é uma consulta posterior à população sobre uma determinada decisão); o Plebiscito (que é uma consulta prévia à população sobre uma determinada decisão que será submetida a decisão posteriormente) e a Iniciativa Popular (a iniciativa popular é a possibilidade da população apresentar diretamente na Câmara dos Deputados, projeto de Lei. São necessários 1% do eleitorado nacional, devidamente distribuído por no mínimo, 05 (cinco) estados da Federação. 10
11 Algumas instâncias de Participação nas Políticas Públicas: Os Conselhos: de Assistência Social, de Saúde, de Educação, dos Idosos, dos Direitos da Criança e do Adolescente; das Cidades, entre outros. Geralmente são paritários, de forma bipartite (Poder Público e Sociedade) ou então tripartite (Poder Público, Sociedade Civil e Usuários). Ou ainda, outros modelos. A maioria desses Conselhos são deliberativos, o que significa que permitem efetivamente à Sociedade Civil, contribuir na formulação das Políticas Públicas. As Conferências (Municipais, Regionais, Estaduais e Nacionais) 11
12 A questão da Participação e os Conselhos Gestores de Políticas Públicas: São espaços institucionais de participação cidadã, criados a partir da Constituição de 1988; São espaços de negociação,construção de alianças, pactuação, acompanhamento da gestão pública; São instrumentos de democratização e de controle social. 12
13 Para a busca da participação popular são necessários: Investimentos na democracia: processo participativo de consultas, conferências e outros arranjos de acordo com cada realidade; Normatização que confira, legitime poder; Aplicação de recursos físicos, financeiros, gestão de pessoas; Outras formas. 13
14 Controle social: É um conjunto de ações de natureza sociopolítica e técnico operativa, desenvolvido pela sociedade com vistas a exercer influências sobre as ações governamentais (Prof. Edval Bernardino) 14
15 Controle social e suas dimensões: Política relacionada a mobilização da sociedade para influenciar a agenda governamental e indicar prioridades; Técnica trabalho da sociedade para fiscalizar a gestão dos recursos e avaliar o grau de efetividade na vida dos destinatários; Ética construção de novos valores e referencias, fundadas nos ideais de solidariedade, soberania e justiça social. 15
16 Controle social e suas dimensões: O exercício do controle social não depende apenas da criação de instâncias institucionais como os conselhos, mas da capacidade dos movimentos organizados, fóruns, comissões, grupos e outras formas de articulação por meio dos quais os atores da sociedade civil possam debater, alterar e gerar uma cultura de participação e construção de direitos. Valdete de Barros Martins 16
17 Cidadão não é aquele que vive em sociedade: é aquele que a transforma. Augusto Boal Dramaturgo 17
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