Notícia de Capa | publicado dia 26/02/2019 às 14:29
Para os servidores civis, pela proposta, a transição entra numa pontuação que soma o tempo de contribuição mais idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens.
A transição prevê aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar. (Antônio Augusto de Queiroz, analista do Diap*)
>Acesse no final da matéria quadro comparativo da Reforma da Previdência e novas regras para o RGPS.
O texto prevê 3 possibilidades de aposentadoria para os atuais servidores, sendo uma provisória/transitória e que se destina a quem ingressar após a promulgação da reforma e antes da aprovação da referida lei complementar, e as outras 3 com regras de transição para os segurados anteriores à aprovação da reforma.
No 1º caso — das regras provisórias/transitórias — tratada no capítulo IV da reforma, mais precisamente nos artigos 12 a a17, há 3 mudanças importantes:
1) no cálculo dos benefícios;
2) nos critérios de elegibilidade; e
Segundo artigo 12 da PEC, até que entre em vigor a lei complementar que irá regulamentar a emenda constitucional, o servidor poderá se aposentar
3) compulsoriamente, aos 75 anos de idade.
Ainda de acordo com as regras provisórias/transitórias, os servidores com direito a idade ou tempo de contribuição diferenciado, poderão se aposentar se atender aos seguintes requisitos:
1) professor, de ambos os sexos, aos 60 anos de idade, 30 anos de contribuição exclusivamente em afetivo exercício de funções de magistérios na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 anos no serviço público e cinco no cargo efetivo que que se der a aposentadoria;
2) policial, aos 55 anos de idade, 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício exclusivamente em cargo de natureza estritamente policial, para ambos os sexos;
3) agente penitenciário ou socioeducativo, de ambos os sexos, aos 55 anos de idade, 30 anos de efetiva contribuição e 25 anos de efetivo exercício exclusivamente em cargo dessa natureza;
4) servidor cujas atividades sejam exercidas em efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicas prejudiciais à saúde ou associação desses agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, aos 60 anos de idade, 25 de contribuição e efetiva exposição, 10 no serviço público e 5 no cargo;
5) servidor com deficiência, aos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco no cargo:
Faixa salarial em reais (R$) - Alíquota efetiva (%)
Até 1 SM - 7,5%
998,01 a 2.000 - 7,5 a 8,25%
2.000,001 a 3.000 - 8,25 a 9,5%
3.000,01 5.839,45 - 9,5 a 11,68%
5.839,46 a 10.000 - 11,68 a 12,86%
10.000,01 a 20.000 - 12,86 a 14,68%
20.000,01 a 39.000 - 14,68 a 16,79%
Acima de 39.000 - 6,79%
As outras 3 hipóteses de aposentadoria se enquadram nas regras de transição, válidas para os servidores que ingressaram no serviço público antes da aprovação da reforma.
5) o somatório de idade de do tempo de contribuição, incluídas frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 votos, se homem (a partir de 2020, será acrescida um ponto a cada 1 ano até atingir o limite de 100 pontos para a mulher e 105 pontos par ao homem).
A 3ª regra de transição, aplicável aos servidores com direito a regras especiais para efeito de aposentadoria, com menos tempos, traz as seguintes exigências:
1) professores: 51 anos de idade, se mulher, e 56, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher, e 30, se homem, não podendo a soma de idade e tempo de contribuição ser inferior a 81 para mulher nem inferior a 91 para homem, com elevação a partir de 2020 até atingir 95/100. Só terá direito a paridade se comprovar 60 anos de idade, para ambos os sexos;
2) policiais: 55 anos de idade (com elevação sempre que houver aumento da expectativa de sobrevida da população brasileiro aos 65 anos), e 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem, e 15 anos de atividade estritamente policial, se mulher, e 20 anos, se homem, (com elevação do tempo de atividade policial a partir de 2020 até alcançar respectivamente 20/25 anos). Independentemente de idade, é assegurada paridade ao policial que tenha ingressado na atividade policial no serviço público federal antes da implementação da previdência complementar. É o único caso em que a PEC amplia direitos, pois os policiais que ingressaram após 2004, embora fizessem jus à aposentadoria especial, não tinham garantia constitucional de paridade e integralidade, mas benefício calculado pela média de seus salários;
3) agentes penitenciários ou socioeducativos: 55 anos de idade para ambos os sexos e 25 anos e contribuição, se mulher, e 30, se homem, além de 20 anos de efetivo exercício no cargo. A partir de janeiro de 2020, o tempo de exercício na atividade será acrescido em ano a cada dois anos, até atingir 25 anos para ambos os sexos. A idade de 55 anos será majorada sempre que houver aumento na expectativa da população brasileira aos 65 anos;
4) servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes: a soma de idade e do tempo de contribuição de 86 pontos, para ambos os sexos, com 25 anos de efetiva exposição e contribuição; além de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Essa pontuação será elevada a partir de 2020 um ponto a cada ano até atingir 99 pontos. Lei complementar irá estabelecer a forma como se dará a majoração da pontuação quando houver aumento da expectativa de sobrevida da população brasileira aos 65 anos. Terá direito a paridade, servidor nessa condição que tenha ingressado no serviço público antes de 2004 e comprove 60 anos de idade;
5) servidor deficiente com 20 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco no cargo, quando cumulativamente atingir:
5.1) 35 anos de contribuição, para deficiência considerada leve;
5.2) 25 anos de contribuição, para deficiência considerada moderada; e
5.3) 20 anos de contribuição, para deficiência considerada grave, após 20 anos de contribuição. Terá direito a paridade, servidor nessa condição que tenha ingressado no serviço público antes de 2004 e terá direito a 100% da média os demais que ingressaram após 2003.
1) na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo do benefício do regime geral, atualmente R$ 5.839,45, acrescida de 70% da parcela que exceda a esse limite;
3) as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade, e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 5; e
Enquanto não houver mudança na Lei 13.135/15, as condições para concessão da pensão por morte para os servidores enquadrados na regra de transição devem observar os seguintes carências:
Por fim, registre-se que a reforma proíbe a acumulação de aposentadorias ou destas com pensão, com duas exceções:
2) assegurada o a opção pelo benefício mais vantajoso, é assegurado o recebimento de parte de cada um dos demais benefícios, limitado aos seguintes acréscimo:
(*) Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, consultor e analista político, diretor licenciado de Documentação do Diap e sócio-diretor da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais.
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Categoria: Agência DIAP - Publicado em Sexta, 22 Fevereiro 2019 11:44
Fonte: http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/28650-o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-da-previdencia