A relatora, ministra Nancy Andrighi, assegurou que a regra da outorga conjugal não se aplica indistintamente para todos os títulos de crédito, especialmente para os nominados, como é o caso das Notas Promissórias. A relatora lembrou que o Código de 1916 não exigia a outorga conjugal, como procedeu o Código atual e essa obrigação visa proteger o patrimônio da família.