Decreto do Município de Navegantes/SC nº 702 de 27.11.2012 (Regulamenta a Lei nº 2635 de 10/10/2012, que dispõe sobre Incentivos à Cultura de Navegantes, e dá
Dec. Mun. Navegantes/SC 702/12 - Dec. - Decreto do Município de Navegantes/SC nº 702 de 27.11.2012
DOM-Navegantes: 29.11.2012
Regulamenta a Lei nº 2635 de 10/10/2012, que dispõe sobre Incentivos à Cultura de Navegantes, e dá outras providências.
O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município em seu art. 60, atendendo ao que dispõe a lei nº 2635 de 10 de outubro de 2012,
Art. 1º O mecanismo de incentivo à cultura no âmbito municipal, instituído através da lei nº 2635 de 10 de outubro de 2012, obedecerá aos preceitos desta, bem como aos da presente regulamentação.
I - PROJETO CULTURAL: proposta de realização de obra, ação ou evento específico ao desenvolvimento artístico-cultural e histórico cultural nas seguintes áreas: Artes Cênicas: teatro, dança, circo, ópera e mímica; Audiovisual: distribuição cinematográfica, eventos, exibição cinematográfica, formação/pesquisa/informação, infra-estrutura técnica audiovisual, multimídia, preservação/restauração da memória cinematográfica, produção cinematográfica (curta, média e longa metragem), produção radiofônica, produção televisiva e rádios/ TVs educativas; Música: música em geral, música erudita e música instrumental;
d) Artes Visuais: plásticas, gráficas, filatelia, gravura, cartazes, fotografia, exposição e exposição itinerante;
e) Patrimônio Cultural: histórico, arquitetônico, arqueológico, ecológico, museu, acervo, acervo museológico, cultura indígena, artesanato e folclore;
f) Humanidades: edição de livros, obras de referência, acervo bibliográfico, biblioteca, arquivo, periódicos, história, filosofia e evento literário;
g) Artes Integradas: quando o projeto envolver mais de uma área, por exemplo: um festival de arte e cultura, ou oficinas de música e artes plásticas, estará classificado como Artes Integradas.
II - INCENTIVO FISCAL: utilização, como crédito do recurso financeiro aplicando em projetos culturais por contribuinte do Imposto Sobre Serviços de ( continua ... )