Número do documento: 01497006920055010342
Ementa: Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja a responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (OJ 191 da SBDI-1 do C. TST) RECURSO ORDINÁRIO interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil), pelo Autor - José Alves Pereira, às fls. 242/247, em face da sentença de procedência parcial do pedido, com condenação da 1ª Ré e de improcedência da responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, da Dra. Maíra Automare, Juíza do Trabalho Substituta, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda. RECORRENTE: JOSÉ ALVES PEREIRA RECORRIDOS: SIDENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN