Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1265002020075010065
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1265002020075010065 - Inteiro Teor
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Procurador :Dr. Fábio Luiz Vianna Mendes
CMB/barb
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, I, do Regimento Interno do TST.
Considerando que o acórdão regional foi publicado em 10/02/2014 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 20/10/2014, incide: CPC/1973, exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046).
CERCEAMENTO DE DEFESA - RITO PRÓPRIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA INIBITÓRIA - ASTREINTES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO
A Vice-Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista aos seguintes fundamentos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO COLETIVO / AÇÃO CIVIL PÚBLICA / TUTELA INIBITORIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO COLETIVO / AÇÃO CIVIL PÚBLICA / ASTREINTES.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO
Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MPT a fim de garantir que o Reclamado obedeça normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.
Os arestos trazidos, por serem procedentes de outros órgãos do Poder Judiciário (STJ e STF), são inservíveis para o desejado confronto de teses, porque não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, que deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos.- (fls. 2595/2596)
Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a parte, sem tecer uma linha acerca dos fundamentos insertos na decisão denegatória, meramente renovou as razões do recurso de revista.
Conforme as disposições contidas nos artigos 897, b, da CLT e 524, II, do CPC/1973, a simples renovação das razões do recurso de revista não atende a finalidade do agravo de instrumento, qual seja desconstituir a decisão que denegou seguimento ao apelo.
Dessa forma, a fim de demonstrar que ele merecia ser processado, deveria, efetivamente, refutar todos os fundamentos da Corte Regional, consoante acima relatado.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RELATIVAS À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Insurge-se contra a decisão recorrida no que se refere ao tema supracitado, com a indicação de afronta a artigos de lei e da Constituição Federal.
-A questão sub judice envolve segurança, higiene e saúde do trabalhador. Nos termos da Súmula nº 736 do E. Supremo Tribunal Federal, a competência para julgar tal demanda é da Justiça do Trabalho, independentemente da natureza do vínculo de alguns servidores, textualmente:
`Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.-
Ressalte-se, ainda, que o objeto imediato da tutela invocada é proteger o ambiente laboral, logo, é factível que no mesmo local de trabalho dos órgãos públicos convivam pessoas ligadas à Administração Pública por diferentes vínculos: servidores públicos, servidores contratados por tempo determinado, prestadores de serviços terceirizados, estagiários e até trabalhadores eventuais, sujeitos destinatários mediatos da proteção.
No mesmo sentido, o acórdão do Supremo Tribunal Federal na Rcl. nº 3303, da relatoria do Mm. Carlos Ayres Britto, que envolveu a competência da Justiça do Trabalho para conhecer de questões atinentes à saúde, higiene e segurança do trabalho, verbis:
Os argumentos centrais que conduziram a decisão do STF foram de duas ordens. A causa de pedir não se referia ao debate sobre a natureza do vínculo laboral e o pedido tinha por objeto o cumprimento das normas trabalhistas relativas à higiene, segurança e saúde dos trabalhadores por parte da administração: pública do Estado do Piauí. Tais fundamentos, aplicáveis integralmente ao caso sub judice, afastaram qualquer intersecção com a decisão proferida na ADI 3.395 (MC).
É válida também a transcrição da decisão do c. Tribunal Superior do Trabalho sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as questões envolvendo o meio ambiente laboral:
Assim, rejeito a preliminar.- (fls. 2503/2505)
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do Princípio da Separação de Poderes.
Nesse sentido, observem-se os seguintes precedentes do STF:
DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (RE 559.646-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 24.6.2011);
CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS "ASTREINTES" CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006)- COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º)- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS "ESCOLHAS TRÁGICAS" - RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL - PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REALIDADE FÁTICA - QUESTÃO QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" - INVOCAÇÃO EM SEDE DE APELO EXTREMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POLÍTICAS PÚBLICAS, OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das "crianças até 5 (cinco) anos de idade" (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º)- não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE LEGITIMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. - O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. - A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. - A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À "RESERVA DO POSSÍVEL" E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS "ESCOLHAS TRÁGICAS". - A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras "escolhas trágicas", em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de "mínimo existencial", que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados. LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS "ASTREINTES". - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A "astreinte" - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudência. (ARE 639337 AgR / SP - Relator (a): Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 23/08/2011, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação DJe-177, PUBLIC 15-09-2011);
Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é dever do Poder Público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações, sendo esse um direito transindividual garantido pela Constituição Federal, a qual comete ao Ministério Público a sua proteção. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido. (REAgR 417408, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2012);
Recurso Extraordinário. Ação Civil Pública. Abrigos para moradores de rua. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Incabível o recurso extraordinário quando as alegações de violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da separação de poderes a determinação, pelo Poder Judiciário, em situações excepcionais, de realização de políticas públicas indispensáveis para a garantia de relevantes direitos constitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (RE-AgR 634.643, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 13.8.2012); e
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Poder Judiciário. Determinação para implementação de políticas públicas. Melhoria da qualidade do ensino público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 2. Agravo regimental não provido. (DJe-025 divulg 03-02-2012 public 06-02-2012. ARE 635679 AgR / GO , Relator (a): Min. Dias Toffoli, Órgão Julgador: Primeira Turma).
No mesmo norte, os precedentes jurisprudenciais do TST a seguir reproduzidos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATRIBUIÇÕES DO SENAI - POSSIBILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 487-22.2012.5.20.0016, Relator Ministro: Augusto César de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015);
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, VISANDO IMPOR AO ENTE PÚBLICO A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ERRADICAÇÃO E PREVENÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. LITÍGIO INSERIDO NA EXPRESSÃO "RELAÇÕES DE TRABALHO", PREVISTA NO ARTIGO 114, INCISOS I E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se se a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho para compelir o Município de Chapadinha a cumprir obrigação de fazer e não fazer - implementar políticas públicas para erradicar e prevenir o trabalho infantil. O Regional consignou que a controvérsia a ser apreciada e julgada pela Justiça do Trabalho "deve decorrer de uma relação de trabalho preexistente" (lide é consequência e não causa dessa relação). Firmou entendimento de que as medidas genéricas pleiteadas pelo Ministério Público do Trabalho não estão "relacionadas com relações de trabalho in concreto, seja com o Poder Público, seja com terceiros". Verifica-se, pois, que o Regional não afastou a relação de trabalho in casu, mas entendeu que ela deveria ser anterior ao litígio para que fosse abrangida pelo conceito de "relações de trabalho", nos termos itens I e IX do artigo 114 da Constituição Federal. No entanto, como a pretensão do Ministério Público do Trabalho é exatamente coibir o trabalho infantil - relação de trabalho em que o trabalhador é criança ou adolescente -, data venia é totalmente despropositada a exigência da existência de uma relação de trabalho anterior ou "in concreto" para inserir a discussão sub judice nos itens I e IX do artigo 114 da Constituição Federal. Diversamente dessa interpretação restritiva do dispositivo constitucional, faz-se necessário adotar uma visão ampla da competência da Justiça do Trabalho, o que dará efetividade aos direitos fundamentais, que, segundo o artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal, são de aplicação imediata. A expressão "relações de trabalho", dentro de uma visão vanguardista, abrange a discussão relativa à pretensão do parquet de erradicar o trabalho infantil, por meio da imposição ao ente público da adoção de medidas concretas. Por outro lado, não se pode negar que a Justiça do Trabalho possui vocação para dirimir questões sociais relacionadas ao trabalho, como é a hipótese dos autos. Ressalta-se que a Constituição Federal, no seu artigo 227, estabelece o dever do Estado de assegurar dignidade das crianças e adolescentes e de protegê-las de qualquer forma de exploração, como é o caso do trabalho nessa faixa etária. Assim, o réu, se omisso na adoção de políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil, deve responder perante esta Justiça especializada pela omissão do seu dever legal. Portanto, como a tutela inibitória pretendida pelo Ministério Público do Trabalho é a erradicação e a prevenção do trabalho por crianças e adolescentes, é exatamente a Justiça do Trabalho a única constitucionalmente competente para apreciá-la. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 32100-09.2009.5.16.0006, Redator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015);
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFETIVAÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS RATIFICADOS, RELATIVOS À PESSOA HUMANA E ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. TRABALHO DECENTE E COMBATE IMEDIATO E PRIORITÁRIO AO TRABALHO INFANTIL E ÀS PIORES FORMAS DE TRABALHO DO ADOLESCENTE. OIT: CONSTITUIÇÃO DE 1919; DECLARAÇÃO DA FILADÉLFIA DE 1944; DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO DE 1998; CONVENÇÃO 182 DA OIT. EFETIVIDADE JURÍDICA NO PLANO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e a Organização Internacional do Trabalho, por meio de vários de seus documentos normativos cardeais (Constituição de 1919; Declaração da Filadélfia de 1944; Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998; Convenção 182) asseguram, de maneira inarredável, a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e do emprego, a implementação de trabalho efetivamente decente para os seres humanos, a proibição do trabalho da criança e o combate imediato e prioritário às piores formas de trabalho do adolescente. O Estado Democrático de Direito - estruturado pela Constituição da República e que constitui também o mais eficiente veículo para implementar esses comandos do Texto Máximo da República e dos documentos normativos da OIT - impõe ao Poder Público a adoção de medidas normativas e administrativas para o cumprimento prioritário dessas normas constitucionais e internacionais ratificadas e absolutamente imperativas. A lesão ao direito difuso de crianças e adolescentes, manifestamente desrespeitado no Município, submetidos a relações de trabalho flagrantemente proibidas ou gravemente irregulares, pode ser levada ao Poder Judiciário, mediante Ação Civil Pública, pelo Ministério Público do Trabalho (art. 5º, XXXV, CF; art. 129, I, II e III, CF), sendo competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a ACP (art. 114, I e IX, CF). O fulcro da lide são as relações de trabalho irregulares, ao passo que o Município é potencial devedor de medidas públicas eficazes para sanar ou reduzir a lesão - circunstâncias que enquadram, inapelavelmente, o litígio nos marcos da competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISAM À ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. EFETIVIDADE DE DIREITOS SOCIAIS. O Direito do Trabalho é campo decisivo no processo de inserção justrabalhista no universo geral do Direito, tendo a Constituição da República firmado o conceito e a estrutura normativos do Estado Democrático de Direito, em que ocupam posições cardeais a pessoa humana e sua dignidade, juntamente com a valorização do trabalho. Cabe à Justiça do Trabalho cumprir o estratégico objetivo de cimentar as balizas de atuação dos distintos atores sociais e estatais, assegurando a efetividade da ordem jurídica de Direito Material. Resta claro, portanto, que a erradicação do trabalho infantil é medida de manifesto interesse ao Direito do Trabalho e, com igual razão, ao campo de atuação do Ministério Público do Trabalho. No presente caso, discute-se pedido decorrente de relação de trabalho que visa à implantação de políticas públicas, pelo Município de Codó, no tocante ao combate ao trabalho infantil e a outras formas degradantes de trabalho. A atuação do Poder Judiciário, em caso de omissão do administrador público para a implementação de tais políticas públicas previstas na CF, insere-se na competência material da Justiça do Trabalho, definida em razão da matéria, nas hipóteses disciplinadas no art. 114, I a IX, da CF. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-75700-37.2010.5.16.0009, Data de Julgamento: 17/09/2013, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2013); e
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ATIVIDADE INSALUBRE. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ATERRO SANITÁRIO. MUNICÍPIO. Na hipótese dos autos, constatou-se pelos órgãos de fiscalização do trabalho a presença de crianças e adolescentes em aterro sanitário de propriedade do município, onde realizavam atividade que consistia na coleta de resíduos sólidos com valoração econômica, sem intervenção ostensiva por parte da municipalidade. Se se constata, como nos autos, a ocorrência de labor de crianças e adolescentes em aterro sanitário, pode-se concluir que seu labor dirige-se, ainda que reflexamente, ao ente estatal responsável pela gestão e controle das atividades econômicas de tratamento dos resíduos sólidos da municipalidade. A ausência de retorno financeiro dessa atividade, por opção do município, não pode descaracterizar a nítida relação existente entre os indivíduos envolvidos e o tomador de seus serviços. É dizer, a opção de não desenvolver a atividade em um grau ótimo de aproveitamento econômico não retira a condição de tomador de serviços, bem como de garante das condições mínimas de medicina e segurança do trabalho do meio ambiente laboral. Ademais, é da própria lógica desta ação civil pública e do caráter difuso dos interesses aqui protegidos a abstração quanto aos aspectos fáticos relacionados a cada trabalhador, sendo impossível a identificação precisa das distintas formas de trabalho que, porventura, possam ocorrer no meio ambiente laboral administrado pelo município. Nos dizeres do art. 114 da Constituição, não se limita a competência desta Justiça do Trabalho às causas entre empregadores e empregados, tampouco entre tomadores de serviços e trabalhadores lato sensu, uma vez que é do espectro de sua competência a análise de todas as causas que tenham como origem a relação laboral. A responsabilidade do ente municipal pela guarda das condições do aterro sanitário, sobretudo a vedação de acesso a crianças e adolescentes ao local de trabalhão insalubre, é questão que tem como origem relações laborais, seja porque presente no próprio município a figura de tomador de trabalho, seja porque possível, no âmbito de abstração dos interesses difusos aqui defendidos, a configuração de distintas formas de relação de trabalho e mesmo de emprego dentre os indivíduos que adentram aquele espaço, restando nítida a competência desta Justiça do Trabalho. A vocação desta Justiça do Trabalho se reforça como no caso dos autos, detectando-se a presença do labor humano a um ente tomador de seus serviços, e, assim, justificando-se a especialização deste ramo do Judiciário, mais afeto à temática que ora apresenta o autor desta ação civil pública. Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR - 98040-04.2005.5.22.0002, Data de Julgamento: 27/06/2012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/07/2012).
Sem embargo dos sólidos e judiciosos fundamentos deduzidos nos referidos precedentes - das mais ilustradas lavras -, a controvérsia em foco envolve aspectos históricos, jurídicos, sociais e econômicos de suma importância para o Direito do Trabalho e esta Justiça Especializada.
Desafia, portanto, maior aprofundamento, sobretudo pelo prisma dos denominados direitos fundamentais de terceira dimensão, bem como da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de lides visando a decidir sobre o meio ambiente do trabalho.
Do ponto de vista histórico-econômico, preleciona o Professor Fernando José Cunha Belfort, em sua obra Meio Ambiente do Trabalho - Competência da Justiça do Trabalho, dissertação com a qual alcançou o grau de mestre em direito; in verbis:
"O ser humano, desde os primórdios de sua existência, utiliza a natureza como instrumento de recursos inesgotáveis com o intuito de sobreviver, buscando subsídios nas diversas fontes naturais existentes no planeta, como: animais e vegetais, servindo a carne dos primeiros como fonte de alimento e a pele para se aquecer; os segundos, em princípio, também o alimentavam e com a descoberta do fogo, ele utilizou a madeira para se aquecer. Os minerais o ajudaram na criação de certos utensílios domésticos e armas para a sua defesa. Mas o homem primitivo fazia uso dos recursos naturais somente com o objetivo de atender suas necessidades de subsistência.
Enquanto o homem utilizou os recursos naturais de modo parcimonioso, não houve preocupação com a sustentabilidade do meio ambiente, o que não se verificou a posteriori, pois, a partir do advento da Revolução Industrial, quando este fenômeno, pelo modelo econômico e tecnológico que inaugurou, desencadeou a degradação ambiental, essa preocupação tem se verificado até nossos dias.
Podemos observar que o ser humano, ao longo do tempo, obteve conquistas significativas, como, por exemplo, o domínio de pragas e doenças, aumento da expectativa de vida, redução da mortalidade infantil, crescimento industrial, urbano e agrícola, desenvolvimento de tecnologias nucleares e químicas, mas que levaram a impactos ambientais negativos locais, regionais e globais.
O homem, em cem anos, evoluiu de uma maneira espantosa, mas de forma desordenada, apropriando-se de recursos naturais, o que pode inviabilizar a vida no futuro.
Com isso, a humanidade encontra-se num momento de definição histórica para estabelecer o modelo de desenvolvimento, já que da preservação dos diversos ecossistemas depende o nosso bem-estar.
Esse processo desagregador que vem comprometendo a própria sobrevivência da espécie humana propiciou uma reação, a princípio, sem qualquer preocupação normativa; entretanto, mais tarde, foi visto que algo de mais eficaz deveria ser feito, e assim começou a tomar vulto uma nova modalidade de ramo jurídico, inicialmente baseada no que vinha estabelecendo a legislação civil, `muito embora o legislador civil disciplinasse as relações de vizinhança- com a denominação de `Direito Ambiental- ou de `Proteção ao Meio Ambiente-.
A Declaração de Estocolmo (Suécia, 1972) consagrou o reconhecimento internacional do meio ambiente ecologicamente equilibrado (...). Após 20 anos daquela Declaração, seguiu-se a Declaração do Rio de Janeiro (Eco 1992), que ratificou a acrescentou princípios àqueles já estabelecidos, destacando-se o homem como parte integrante do meio ambiente.
A disciplina jurídica das questões ambientais no Brasil, em termos de evolução, foi inaugurada ainda no Império, com a Lei de outubro de 1828.
No período republicano, contudo, é mais intensa a regulamentação dos problemas ambientais, sempre no domínio normativo da legislação ordinária, até pelo menos 1988, quando a nova Constituição confere status de matéria fundamental ao meio ambiente. Antes da Constituição de 1988, já se nos deparavam três instrumentos normativos que visavam à tutela normativa do meio ambiente. A primeira manifestação legislativa de proteção autônoma do meio ambiente veio com a edição do Decreto-lei nº 1.413, de 14.8.1975, que dispunha sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais; a segunda foi a edição da Lei nº 6.918/81, sobre Política Nacional do Meio Ambiente, que consagrou a regra da responsabilidade objetiva para qualquer dano ambiental; a terceira norma incorporada ao nosso ordenamento jurídico foi a Lei nº 7.347/85, instituindo a `Ação Civil Pública- como instrumento processual legítimo na defesa dos interesses difusos e coletivos.
Horta (1995, p. 305) observa que esses primeiros modelos disciplinadores ambientais caracterizavam-se como incidentais, posto que o meio ambiente não se constituía como objeto principal das normas reguladoras, as quais tratavam, por exemplo, de promover a segurança nacional das águas ou do solo, referindo de passagem aspectos da realidade ambiental.
A Constituição de 1988, pela primeira vez no Brasil, insere o tema `meio ambiente- em sua concepção unitária. Ela garante o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida. Além disso, conceitua o meio ambiente como `bem de uso comum do povo-, o que significa lhe ter sido atribuído o regime jurídico de um bem que pertence à coletividade, como agrupamento natural não dotado de personalidade jurídica. O meio ambiente pertence, indivisivelmente, a todos os indivíduos da coletividade e não integra, assim, o patrimônio disponível do Estado; e, desta forma, não pode ser apropriado: é bem jurídico sempre indisponível e insuscetível de apropriação individual e exclusiva.
Representam uma nova lógica que vai além das fronteiras territoriais ou temporais, pois alcançam não só toda a humanidade hoje vivente, bem como as futuras gerações. Neste rol, estão os direitos ao patrimônio, ao desenvolvimento, à paz, à livre comunicação e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Bonavides, 2000, pp. 522-523).
Fica claro, pois, que, embora o meio ambiente ecologicamente equilibrado se constitua como direito fundamental, e apesar de possuirmos no Brasil uma legislação extensa e adequada, compondo-se por reação a uma onda ou movimento de interesses sociais relevantes, ou influentes, premida não raro por pressões de opinião pública e por valorização político-eleitoral das questões ambientais, isso por si só não foi capaz de estabelecer uma proteção efetiva no equacionamento da prevenção dos riscos e conflitos do nosso tempo. (in ob. cit., São Paulo, Editora LTr, 2003, 1ª edição, pp. 33-35).
Especificamente acerca do meio ambiente do trabalho, acrescenta o autor, na referida obra:
"Comecemos por indagar: será que o meio ambiente sempre fez parte das preocupações do homem, no sentido de preservá-lo? E no meio ambiente do trabalho, que já vimos estar incluído no meio ambiente artificial (criado pelo homem), ou seja, a higiene, a saúde e a segurança dos trabalhadores, que devem existir onde estes desenvolvem suas atividades, foi de interesse do Estado ou dos empregadores? Impõe-se a nós respondermos, negativamente, aos dois questionamentos, pois ambos, durante séculos, foram esquecidos.
O desrespeito aos valores ambientais tem gerado decréscimo na qualidade de vida, crises sociais e urbanas e degradação, extinção e poluição do meio ambiente. A escassez dos recursos necessários à vida e à humanidade faz proliferar litígios, inclusive jurídicos, que, no caso, têm como protagonistas o ser humano, as instituições e os bens ambientais. Dessume-se, pois, que cada vez mais foi necessário que ordenássemos as normas jurídicas para proteger os interesses ambientais, e, através dos tempos, elas evoluíram para serem os novos paradigmas das relações jurídicas entre o homem e o meio ambiente.
Já no aspecto da proteção do meio ambiente do trabalho, Rosen (apud Lopes, 2000, p. 38) acentua que é antiga a compreensão da relação trabalho-doença. Os romanos foram os primeiros a reconhecê-la. Plínio e Marcial mencionam algumas doenças mais comuns entre os escravos, e a utilização, pelos refinadores de mínio, de membranas de bexiga como máscaras. Juvenal percebeu as veias varicosas dos augures e a doença dos ferreiros.
Já Machado (2001, p. 42) se manifesta no mesmo sentido, acrescentando que no período da Revolução Industrial foram catalogadas várias doenças dos operários, mineiros e artesãos, desencadeadas pelo trabalho.
O médico Bernardino Ramazzini, em livro publicado em 1700, na Itália, sob o título `De Morbis Artificium Diatriba-, que recebeu a tradução em português de `As Doenças dos Trabalhadores-, já denunciava, em estudos de grupos de trabalhadores, as várias doenças relacionadas ao trabalho.
Machado (2001, p. 42) diz que, ao longo da história, a ausência de condições adequadas de trabalho tem sido a causa de morte, doença, incapacidade e sofrimento daqueles que deles vivem. Mas a modernidade industrial é que inaugura um novo período na história da saúde no trabalho. Esse ambiente de produção tronou-se um fator de risco à saúde física e mental dos trabalhadores. As novas formas de organização do trabalho e a introdução de novas tecnologias tendem a intensificar ainda mais os fatores de risco no trabalho em todo o mundo.
Aqui fica demonstrada a delimitação à defesa do meio ambiente do trabalho. Observa-se que, inicialmente, foi o Direito do Trabalho que promoveu a proteção à vida e à saúde do trabalhador. Posteriormente, com o advento da modernidade, começa a surgir uma denominação específica denominada `ambiental-. Acentua Lopes (2000, p. 41) que, tão logo tem início a modernidade, já era possível encontrar normas de relevância ambiental, e com fundamento em Serrano (apud Lopes 2000, p. 41), cita, como exemplo dessa legislação, as precoces disposições relativas à emissão de fumaça da legislação inglesa do século XVIII.
Necessário se torna esclarecermos que os bens juridicamente tutelados pelo Direito do Trabalho e pelo Direito Ambiental são distintos. Enquanto o Direito do Trabalho visa às relações jurídicas havidas entre empregado e empregador, numa relação contratual privatística, o Direito Ambiental busca a proteção dos trabalhadores, seres vivos, com relação ao seu ambiente, examinando as formas de degradação e poluição do meio ambiente, nos locais onde o homem presta seu trabalho, zelando pela sua qualidade de vida.
Figueiredo (2000, p. 67) sustenta que em decorrência da vis atrativa do moderno Direito Ambiental, questões que eram tratadas no âmbito do Direito do Trabalho e do Direito da Seguridade Social encontram naquele novo ramo do Direito um instrumental bastante adequado para a proteção da vida e da saúde do trabalhador.
Os primeiros a receberem estudos específicos sobre suas doenças ocupacionais foram os mineiros e os metalúrgicos, já que, nos séculos XV e XVI, a busca incessante de ouro e prata intensificou as doenças e acidentes destes trabalhadores.
Assim podemos resumir, em rápidas passagens históricas, o que ocorreu com a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores."
Feita essa concisa, porém indispensável e enriquecedora abordagem histórico-econômica, impende focalizar a questão da competência material da Justiça do Trabalho, com a preocupação de mirar no aspecto em debate, da proteção ao meio ambiente do trabalho.
Este Ministro Relator, em artigo publicado na obra"O que estão fazendo da Nova Competência da Justiça do Trabalho? Análise crítica da jurisprudência do STF, do TST e do STJ após a EC 45/2004"(Editora LTr, 2011), organizadores Grijalbo Fernandes Coutinho e Marcos Neves Fava, externou seu posicionamento em derredor da matéria, inclusive sob a óptica da competência da Justiça do Trabalho em causas envolvendo a proteção do meio ambiente do trabalho.
Passo a declinar meu posicionamento na ocasião manifestado, procurando ater-me aos tópicos atinentes à controvérsia em análise.
A aprovação da Emenda Constitucional n.º 45, de 30 de dezembro de 2004 - a tão propalada Reforma do Poder Judiciário - não propiciou, como se alardeava no curso de sua longa tramitação, profundas mudanças na solução dos processos judiciais. Contudo, modificou, sobremaneira, a Justiça do Trabalho.
No campo da competência, seguramente, nenhum ramo do Poder Judiciário foi tão afetado, diante da redação atribuída ao artigo 114 da CF, da qual resultou a ampliação dos limites antes restritos ao exame dos litígios decorrentes das relações de emprego para o largo espectro das relações de trabalho.
É verdade, todavia, que o tema não está amplamente pacificado nos tribunais, diante da multiplicidade de situações que surgem a cada dia, e que desafiam a capacidade de adaptação dos magistrados do trabalho na compreensão desses novos fenômenos do mundo laboral. Até então, somente lidavam com as pelejas entre empregados e empregadores e, excepcionalmente, outras demandas, como as relacionadas ao trabalho temporário e avulso.
Essa nova ordem constitucional deve merecer do intérprete a adoção de conduta propositiva no sentido de torná-la eficaz. Se o desejo foi de ampliar, que seja ampliada. Não se pode traçar o futuro com os olhos no passado, salvo para dele retirar o que pode servir de experiência para a construção de um novo modelo.
Posições extremadas, de lado a lado, foram defendidas em trabalhos veiculados nas revistas especializadas, desde aqueles que afirmavam nada ter sido alterado, tendo como sinônimas as expressões" relação de emprego "e" relação de trabalho ", até a possibilidade do exame de toda e qualquer controvérsia em que o trabalho humano estivesse presente como pano de fundo.
Nos tribunais o debate não foi diferente, e um tema despertou atenção especial: a competência para o julgamento de ações acidentárias.
Nesta Corte Superior, as luzes cintilavam em prol da tese afirmativa, no sentido da aplicabilidade imediata do novo regramento constitucional. Contudo, esse posicionamento externado pelo TST não ecoou no Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE nº 438.639, em março de 2005, afirmou permanecer na Justiça dos Estados a questionada competência.
Entretanto, em 29 de junho de 2005, uma decisão mudaria a história da Justiça do Trabalho e daria novos e definitivos rumos ao tema. Nessa data, em julgamento histórico, o STF, ao decidir o Conflito de Competência n.º 7204, Relator o Ministro Carlos Britto, firmou a competência do Judiciário Trabalhista para conhecer e julgar ações propostas por empregados cujo objetivo consistisse na reparação de danos causados em virtude de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, com modulação de efeitos, no sentido de manter sob a apreciação da Justiça Comum estadual causas em que já houvesse sido proferida sentença de mérito. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n.º 22 e, definitivamente, espancou quaisquer controvérsias a respeito do tema.
Essa foi, sem dúvida alguma, a mais importante decisão em matéria acidentária e uma das mais relevantes de todos os tempos para a Justiça do Trabalho, porque, a partir dela, todo o dantesco cenário do descumprimento de normas de segurança do trabalho e da problemática do adoecimento no trabalho, incluídas as lesões causadas nos trabalhadores, pôde ser descortinado na jurisprudência trabalhista, passando a fazer parte do cotidiano das Varas e Tribunais do Trabalho, sobretudo em face da responsabilidade civil fundamentadora do dever de danos ocasionados por infortúnios laborais.
Importa assinalar que a decisão do STF, no aludido Conflito de Competência, abriu portas a uma variedade temática que passou a compor a jurisprudência laboral.
Antes da reviravolta, ao apreciar o CC n.º 6.959, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, o STF fincou as bases do entendimento segundo o qual a competência da Justiça do Trabalho é determinada em função da natureza do vínculo havido entre as partes e não se atrela ao direito material aplicável, ou seja, faz-se a partir da causa petendi e é atribuída à Justiça Trabalhista quando o litígio tiver origem na relação de trabalho, independentemente do direito a ser aplicado na solução.
Esse aspecto - jungido à relação empregatícia como principal atributo definidor da competência - foi expressamente ressaltado pelo Ministro Relator, ao concluir que "o fundamental é que a relação jurídica alegada como suporte do pedido esteja vinculada, como o efeito à causa, à relação empregatícia (...)".
É nesse contexto histórico, social e jurídico que se insere o debate da competência para julgamento de ações sobre danos ao meio ambiente do trabalho.
Com efeito, no sistema jurídico contemporâneo, uma das mais relevantes normas, dirigida à proteção à saúde do empregado - ainda que pouco valorizada do ponto de vista doutrinário, jurisprudencial e mesmo de atuação sindical na elaboração de acordos e convenções coletivas de trabalho -, está prevista no artigo 7º, XXII, da Constituição da República, que assegura o direito à proteção dos riscos que o trabalho proporciona.
Trata-se de direito multiforme, de natureza individual simples, individual homogêneo e até mesmo difuso, em que se busca estabelecer diretriz a ser observada por tantos quantos a norma se dirija, no sentido de promover ações em concreto para minimizar as consequências que o labor propicia.
São os chamados direitos de terceira dimensão - tratados na mencionada obra de Fernando José Cunha Belfort -, que ultrapassam a individualidade do ser humano, interessando a toda uma coletividade. Não só os indivíduos têm direitos: os grupos também os têm. Nesse tipo de direitos, não há titulares individualizados, por isso são considerados supra ou meta-individuais. Dizem respeito a anseios e/ou necessidades de grupos relativamente à qualidade de vida, como o direito à saúde, à qualidade e segurança dos alimentos e utensílios, à correta informação, à preservação do meio ambiente etc.
Nesse panorama jurídico encontra-se o dever atribuído ao empregador de cumprimento das normas de proteção ao trabalho, delineado no artigo 157 da CLT, especialmente nos incisos I e II, que lhe impõe - aqui associado ao conceito de empresa - a obrigação genérica de atendimento às normas relativas à segurança e medicina do trabalho, além de também incluir o dever de informação - ou de"instrução", como preferiu o legislador - no tocante aos procedimentos preventivos a serem adotados na execução do labor.
Evidente que tais normas se dirigem primordialmente às relações de emprego, mormente porque previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, ao lado de outras, a exemplo da obrigatoriedade de inspeção prévia ou periódica nas instalações da empresa, quando houver mudança substancial no ambiente de trabalho (art. 160, caput e § 1º, da CLT); manutenção de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT (art. 162 da CLT e NR-4); constituição da CIPA (art. 163 da CLT e NR-5); fornecimento de EPI (art. 165 da CLT); a instituição dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (NR-9), de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (NR-7) e de Controle do Meio Ambiente do Trabalho - PCMAT (NR-18); e a realização de exames periódicos (art. 168 da CLT), a meu sentir específicos quanto ao risco que afeta a realização do trabalho, e não exames de rotina propriamente ditos, que não aferem a possibilidade de evolução dos sintomas da enfermidade.
Questionamentos, porém, surgiram no âmbito da jurisprudência, relacionados à competência, quando se discutiu a aplicação das normas de higiene, segurança e medicina do trabalho na esfera da administração pública, em virtude da decisão do STF proferida na ADI n.º 3395, que afastou a possibilidade de atuação da Justiça do Trabalho nas causas envolvendo relações jurídicas de natureza estatutária.
Em paradigmática decisao, o Tribunal Regional do Trabalho do Piauí reconheceu a competência para o julgamento de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, na qual se postulava pretensão similar à ora em exame, no sentido de compelir o Estado a cumprir normas de higiene, segurança e medicina do trabalho - portanto cuidar do meio ambiente do trabalho -, ante a natureza do bem jurídico objeto da tutela (direito à saúde, à higiene e à segurança no ambiente de trabalho); o qual, ainda segundo o TRT,"transcende os interesses dos empregados do IML, alcançando direitos metaindividuais, cuja proteção encontra fundamento nos preceitos constitucionais que tratam dos direitos sociais, mais especificamente na regra constante dos artigos 6º e 7º, XXII, da CF/88".
O caso foi levado às barras do STF, em Reclamação Constitucional, na qual se argumentava com afronta à decisão de caráter vinculante proferida na mencionada ADI. No entanto, a resposta foi negativa à pretensão, ao se concluir que, nessa hipótese, não se discute direito tipicamente trabalhista, mas a proteção à saúde do trabalhador, nela abrangidos os servidores públicos.
Releva destacar os argumentos sustentados pelo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento, in verbis:
"O fato é que essa causa petendi estaria a sugerir, longe de qualquer debate sobre a natureza do vínculo (se laboral, ou não, se de caráter estatutário ou não) que se pretende, na realidade, e numa perspectiva de pura metaindividualidade, provocada pela iniciativa do Ministério Público, saber se normas referentes à saúde do trabalho estariam sendo observadas, ou não, por determinado ente público."
Essa decisão, aliás, se afina com a jurisprudência consolidada na Súmula 736 do mesmo STF, em que se reconhece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das"ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores."
Para corroborar esse entendimento, ressalto que o Excelso Supremo já se pronunciou pela ausência de identidade estrita entre a hipótese ora em estudo e o julgado proferido na ADI 3.395-MC, e que o TST vem confirmando a competência da Justiça do Trabalho em casos que tais.
Nesse diapasão, confiram-se julgados da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho, aos quais agrego aos inicialmente mencionados na presente decisão:
"RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADI 3.395. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO. 1. Não há identidade estrita com o decidido na ADI 3.395- MC o debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública, cujo objetivo é impor a ente público o cumprimento de normas relativas ao meio ambiente do trabalho (no caso, hospital público no qual trabalham não apenas servidores estatutários, mas também funcionários terceirizados, submetidos à CLT). 2. Reclamação a que se nega seguimento."(STF - Rcl 20744 AgR / SC - SANTA CATARINA, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 24/02/2016);
"AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC/DF. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA IMPOR AO PODER PÚBLICO A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO NO ÂMBITO DE HOSPITAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte, por ocasião do julgamento da ADI 3.395-MC/DF, deu interpretação conforme ao art. 114, I, da Constituição Federal, para excluir da competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe esteja vinculado por relação jurídico-estatutária. II - O ato reclamado deve ajustar-se com exatidão ao paradigma invocado, a fim de que se verifique afronta à autoridade de decisão deste Tribunal. III - A ausência de similitude entre o ato reclamado e o acórdão indicado como paradigma impede o julgamento da reclamação. IV - No caso, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, com o fim de apurar o descumprimento de normas relativas ao meio ambiente do trabalho, especialmente no que se refere ao Hospital 28 de Agosto, localizado em Manaus/AM, o que afasta a competência da Justiça comum. V - Agravo improvido."(STF - Rcl 13113 AgR / AM - AMAZONAS, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, DJe de 19/02/2014); e
"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ABRANGÊNCIA A TODOS OS TRABALHADORES, AINDA QUE OS SERVIDORES DO HOSPITAL PÚBLICO ENVOLVIDO SEJAM ADMINISTRATIVOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO REGULADO POR NORMAS TRABALHISTAS ENVOLVENDO TAMBÉM OUTROS TRABALHADORES ALÉM DOS ADMINISTRATIVOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE TRABALHISTA. SÚMULA 736 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Insere-se no âmbito da competência material da Justiça do Trabalho a apreciação e julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante a qual se formulam pedidos relativos à adequação do meio ambiente de trabalho em face de ente público para todos os trabalhadores, independentemente do vínculo jurídico laboral, inclusive para os servidores estatutários (Súmula 736 do STF. Precedentes desta Corte). Agregue-se, ademais, a constatação de que a Constituição da República, em seu conceito estruturante de Estado Democrático de Direito, concentra na Justiça do Trabalho (art. 114, I) as ações que o Ministério Público do Trabalho proponha contra a União, Estados, DF ou Municípios - e suas entidades públicas - visando à concentração do princípio constitucional da valorização do trabalho e do emprego, com a efetivação dos direitos fundamentais da pessoa humana, seja com respeito ao meio ambiente, seja com respeito a outros temas e dimensões correlatos, em busca de medidas concretas para o cumprimento real da ordem jurídica. Nessa linha, há precedente judicial desta 3ª Turma, envolvendo o Poder Público Municipal (RR-75700-37.2010.5.16.0009, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 20/09/2013). A propósito da amplitude da presente ação, envolvendo também outros trabalhadores, ao invés de apenas os administrativos, citam-se os pedidos "a.10" e "a.17", formulados na petição inicial da presente ação civil púbica, nos quais estão contemplados também os trabalhadores terceirizados. Recurso de revista conhecido e provido."(TST-RR-10236-94.2013.5.12.0034, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/04/2015; grifo no original).
Ainda em igual sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp Nº 1.116.923 - PR, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Conv. TJ/RS), DJe 05/11/2010; e AgRg no REsp Nº 509.574 - SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 01/03/2010.
Por esses fundamentos - e para concluir -, não há mais lugar para a rasa interpretação de que o cenário da competência outorgada à Justiça do Trabalho permanece restrito ao embate direto entre empregado e empregador ou, após a EC n.º 45/2004, ao trabalhador e tomador dos serviços.
A conjugação dos preceitos contidos nos incisos I e VI do artigo 114 da Constituição Federal autoriza concluir que o constituinte reformador ampliou sobremaneira tais horizontes, razões pelas quais incumbe à Justiça do Trabalho a competência para julgar ações dirigidas ao cumprimento de normas e medicina do trabalho, ou voltadas à proteção do meio ambiente do trabalho, ou mesmo dirigidas a propiciar a redução dos riscos do trabalho, propostas pelo responsável pelo respectivo cumprimento, ainda que se trate da administração pública.
Logo, a atuação do Ministério Público do Trabalho no sentido de garantir o cumprimento de obrigações relativas à saúde, à segurança e à proteção dos trabalhadores não enseja ingerência em questão que envolva o poder discricionário do Poder Executivo, não havendo, portanto, quebra do Princípio da Separação de Poderes.
Portanto, remanescem incólumes os artigos 39 e 114 da Constituição Federal.
Portanto, com fundamento nos artigos 932, III e IV do CPC, 896, § 14, da CLT e 255, II e III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/805326768/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1265002020075010065/inteiro-teor-805326788