Shell: TST garante hora extra a assessor de comunicação de empresa
Página inicialTribunal Superior do Trabalho (TST).Shell: TST garante hora extra a assessor de comunicação de empresa
Em seu acórdão, o TRT ressaltou que o Decreto nº 83.284/79 estabelece a jornada especial de cinco horas para o empregado que atua em empresa jornalística. A essa se equiparam as empresas que, embora não desenvolvam a mesma atividade, editem publicações destinadas à circulação externa como a revista Shell.
As normas, contudo, não favoreceram a empresa. O relator do recurso observou que o Decreto-Lei nº 972/69 acrescentou às funções da atividade profissional a revisão de originais de matéria jornalística, com vistas à correição redacional e a adequação da linguagem. O mesmo decreto enumera a revisão como um dos encargos do profissional do jornalismo.
Nesse contexto, não há dúvida de que o trabalhador, assessor de comunicação que trabalhava na revisão da revista Shell, e a empresa, que editava publicações destinadas à circulação externa, exercem atividade de jornalista e de empresa jornalística, respectivamente, concluiu o juiz Pancotti ao confirmar o direito do profissional às horas extras.