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PL 4578/2016
PL 4578/2016 Inteiro teor
Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, permissão de uso, área, domínio público, União, agricultura orgânica, horta, comunidade, critério.
04/03/2016 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária