STF suspende norma da ANS que permitia aumento nos planos de saúde - Blog MF
STF SUSPENDE NORMA DA ANS QUE PERMITIA AUMENTO NOS PLANOS DE SAÚDE
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, plantonista durante o recesso forense do mês de julho, suspendeu a Resolução Normativa 433/2018 (RN 433) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editada no final de junho, que estabeleceu novas regras de cobrança de coparticipação e franquia em planos de saúde, com início de vigência prevista para o mês de dezembro deste ano.
A RN 433 disciplina a utilização de mecanismos financeiros de regulação como franquia e coparticipação. Até então, não havia definição de percentual máximo para a coparticipação em cada atendimento, apenas uma orientação da ANS para que as operadoras não praticassem valores superiores a 30%, ou seja, a regra suspensa amplia o valor máximo que as operadoras podem cobrar dos usuários.
O texto da RN 433 também prevê que as cobranças de franquia e coparticipação devem se sujeitar a um valor máximo por ano, que poderá ser aumentado em 50% para os planos coletivos empresariais (que representam 67% do mercado), quando ajustados por meio de convenção coletiva.
A decisão liminar atendeu a pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 532 (ADPF), na qual a OAB sustenta que a ANS não teria competência para editar resolução sobre matéria que deveria ser regulamentada somente por lei.
A OAB também argumenta que a pretexto de instituir mecanismos de regulação financeira dos planos privados de assistência à saúde, a RN 433 desfigurou legislação consumerista.
Para justificar a decisão em regime de plantão, a ministra ressaltou serem urgentes tanto o direito à saúde como a segurança e a previsibilidade dos direitos dos usuários de planos de saúde.
De acordo com a ministra, 'Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro' e o cuidado jurídico com a saúde no Estado Democrático de Direito deve ser objeto de norma decorrente de processo legislativo, com ampla discussão na sociedade, que permita que não se transforme em ato de mercancia o que o sistema constitucional acolhe como direito fundamental.
A decisão também ressalta que as novas regras trariam inquietude a milhões de usuários de planos de saúde, muitos em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência, que seriam surpreendidos e se veriam em condição de incerteza quanto aos seus direitos, porque a fixação de novos e mais elevados percentuais de contribuição gerariam crescentes dúvidas quanto aos limites das novas obrigações devidas pelos contratantes das modalidades de coparticipação ou de franquia.
Para fundamentar a decisão, a ministra ainda salientou que o entendimento do Pleno do STF se consolidou no sentido de resguardar a defesa do direito fundamental à saúde, em suas múltiplas dimensões, citando como exemplo julgado relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski na ACO 1472-AgR, no qual se admitiu a 'necessidade de intervenção do Judiciário para a garantia de seu núcleo essencial'.
Dessa forma, entendeu pela concessão da liminar, porque além de configurar situação de limitação a direito social fundamental à saúde, a edição da RN 433 também instalaria situação de insegurança, o que tem contribuído para a instabilidade das relações sociais brasileiras e minado a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.
Apesar de ainda não ter sido notificada formalmente da decisão, a ANS emitiu nota na qual afirma que o texto da RN 433 foi submetido à análise da Advocacia Geral da União, sem que tenha sido identificada qualquer ilegalidade e que o rito para edição de ato administrativo normativo foi rigorosamente observado, sobretudo quanto à oportunidade de participação da sociedade.