Procon/AM manifesta preocupação com cobrança de preços diferenciados para compras em cartão e em dinheiro | Amazonas Notícias
Procon/AM manifesta preocupação com cobrança de preços diferenciados para compras em cartão e em dinheiro
O governo federal publicou, nesta terça feira, a Medida Provisória 764/16 que permite a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. A medida, de acordo com Rosely Fernandes, Secretária Executiva de Estado do Procon Amazonas, poderá ser um retrocesso, pois o consumidor poderá acabar sendo duplamente penalizado, o que viola o art. 39, inciso V, da Lei n. 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.