Quais os direitos do consumidor quando tem seu veículo apreendido por falta de pagamento em contrato de alienação fiduciária de veículo automotor.
Conforme rege o procedimento de alienação fiduciária, quando existe o inadimplemento do contrato de financiamento, pode o credor ajuizar ação de busca e apreensão que se efetivada com a apreensão do veículo o levará a leilão visando o pagamento integral do contrato. (Art. 2º, Decreto Lei 911/69)
No mais, entende-se que o devedor inadimplente para com suas parcelas pode a qualquer momento sofrer uma ação de busca e apreensão independentemente da quantidade de parcelas em atraso, sendo que tal prática tem previsão legal (artigo 2º, § 2º e artigo 3º, Decreto Lei 911/69), no entanto, mesmo após a apreensão do veículo automotor o devedor também tem direitos, você sabe quais são?
1. Prestação de contas de maneira mercantil;
Quando apreendido o veículo o credor fiduciário deve proceder a venda do bem a fim de realizar a quitação do contrato de financiamento, e após a venda deve prestar contas ao devedor sobre os valores recebidos e eventual saldo remanescente positivo ou negativo, conforme dispõe o artigo 2º, do Decreto Lei 911/69.
Isso se faz imprescindível para que o devedor possa exercer seus direitos de revisão e apurar se existe saldo positivo em seu favor a ser devolvido pela instituição financeira.
Importante destacar que tal prestação de contas deve ser realizada de maneira mercantil com apresentação das notas fiscais e documentos comprobatórios, o que raramente e feito pelas instituições financeiras, sendo que no caso de não apresentação os encargos devem ser excluídos ou os valores devem ser entendidos como os mais benefícios ao devedor.
Por exemplo, caso não seja apresentada a nota com o valor de venda do veículo por exemplo, será considerado o valor de mercado (Tabela FIPE) como o valor da venda, o que muito mais vantajoso para o devedor, aumentando significativamente as chances de ter saldo a receber com a venda do veículo.
2. Expurgo dos juros das parcelas vencidas antecipadamente;
Quando o devedor deixa de realizar o pagamento das parcelas acordadas, boa parte dos contratos de alienação fiduciária prevê o vencimento antecipado das dívidas, entrementes, o cálculo das instituições financeiras a fim de apurar o saldo devedor raramente leva consideração que os juros a serem cobradas das parcelas vincendas que só venceram antecipadamente em razão do inadimplemento, devem ser expurgados.
Ou seja, os juros remuneram o tempo que a devedor ficou com o dinheiro da instituição financeira, se a parcela vence antecipadamente esse tempo ainda decorreu, devendo ser excluídos os juros remuneratórios e passar a incidir os juros moratórios legais sobre o saldo, conforme consta dos artigos 1.425 e 1.426 do Código Civil.
3. A exclusão de cobranças abusivas e/ou não comprovadas;
Não raras vezes as instituições financeiras acabam por realizar a cobranças de taxas, multas e outros encargos de maneira abusiva, como por exemplo, comissão de permanência, taxa de abertura crédito – TAC, taxa de cadastro – TC, taxa de registro de contrato, ou então realiza a cobrança de despesas e taxas que não consegue comprovar de maneira mercantil (apresentando as respectivas notas fiscais), como por exemplo, cobrança por estadia de pátio, guincho, entre outras, sendo que esses valores integram a dívida e acabam por prejudicar o direito de recebimento do saldo remanescente da parte devedora, fazendo a dívida crescer substancialmente.
4. Devolução de eventual saldo positivo atualizado e com juros;
Com a prestação de contas a parte devedora tem direito a receber o saldo remanescente caso o valor da venda seja superior ao valor da dívida em aberto (artigo 2º, do Decreto Lei 911/69), por exemplo, se o valor da venda em leilão de um veículo se der pela quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a dívida revisada ficar no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o devedor tem direito a receber a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Não obstante, caso esse valor não seja devolvido logo após apurada a venda, como não ocorre na maioria dos casos, o valor ainda será atualizado e incidirá juros da data em que a instituição financeira deveria realizar o repasse até o efetivo recebimento.
5. A revisão dos juros remuneratórios e a forma de capitalização;
Outro ponto que se faz direito do devedor, é a revisão integral do contrato originário, com a apuração de eventual abusividade da taxa de juros nominal contratada e sua forma de capitalização, podendo tal fato gerar um valor de dívida final inferior, e mesmo que o devedor que teve seu veículo apreendido pode se beneficiar de tal redução.
Importa destacar que no ato de revisar o contrato for encontrado irregularidades passiveis de dificultar o adimplemento do contrato em sua normalidade, ou seja, em período anterior ao seu não pagamento, pode ser desconfigurada a mora contratual o que tornaria a ação de busca e apreensão intentada de maneira abusiva, gerando as consequências legais benéficas ao devedor.
6. O pagamento de multa e perdas e danos no caso de venda indevida do veículo;
Outro ponto crucial é que se a instituição financeira promover a ação de busca e apreensão e realizar a venda do veículo em leilão, e no final a ação ficar comprovado que a parte devedora tinha razão, esta deverá arcar com uma multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, mais indenizar as perdas e danos decorrentes, que abrangem danos morais, materiais e lucros cessantes.
Posto isso, é evidente que no caso de o devedor sofrer a apreensão de seu veículo em razão de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, não significa automaticamente que perdeu todo o investimento feito mais o bem adquirido, sendo que em muitas hipóteses, com o cálculo correto do valor da dívida remanescente é possível se apurar saldo em favor a parte devedora.
Assim, caso tenha sofrido a apreensão de seu veículo por inadimplência do contrato de financiamento ou se está na eminência de sofrer, não deixe de procurar um advogado especialista para poder garantir que seus direitos não sejam lesados.
Para mais informações sobre o tema acesse https://lp.mgoulartadv.com.br/buscaeapreensao.html.
Ou ainda, caso queria conhecer ou entrar em contato com o escritório acesse www.mgoulartadv.com.br.
Disponível em: https://marcosvgoulart.jusbrasil.com.br/artigos/1160114011/veiculo-apreendido-em-acao-de-busca-e-apreensao-nem-tudo-esta-perdido-saiba-os-seus-direitos