O que é moratória? | EBRADI
A moratória versa sobre a dilação do prazo para pagamento do tributo. Logo, uma vez concedida (pode ser por instrumento infra legal), tem-se a extensão do prazo para adimplemento da obrigação tributária.
A moratória é dada em circunstâncias excepcionais, como calamidade pública e desastres naturais. É excepcional, pois – em regra – o ente público deve respeitar o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, ainda que não esteja renunciando ao pagamento, a retardamento deste impacta no orçamento.
A moratória pode ser geral ou especial. A moratória geral abrange todos os contribuintes dentro de um dado território, enquanto a moratória especial abrange somente um grupo de pessoas dentro de um dado território. Aqui, o instrumento que concedeu a moratória estabelece requisitos/condições, cabendo ao contribuinte solicitar à administração pública que a ele seja concedida, por meio da comprovação do preenchimento dos requisitos estipulados.
Ademais, a moratória, em regra, será autônoma, de modo que o próprio ente competente para instituir e cobrar o tributo concede a moratória. Todavia, há a possibilidade de moratória heterônoma, por força do art. 152, I, b, que permite que a União conceda moratória de tributos fora de sua competência. Logo, concede moratória de tributos de competência dos estados e dos municípios.
Mas, para tanto, deverá simultaneamente conceder dos tributos de sua competência, bem como das obrigações de direito privado.
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