Bom Dia Advogado - Imprensa repercute nota da OAB que critica redução da maioridade
Diversos veículos de mídia repercutiram, nesta quinta-feira (2), a nota do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em que critica a aprovação pela Câmara dos Deputados da PEC que reduz a maioridade penal.
Para Marcus Vinicius, a matéria é inconstitucional por visar a alteração de cláusula pétrea da Constituição Federal, além de ferir também o devido processo legislativo ao submeter à nova votação, no mesmo ano legislativo, matéria rejeitada.
O presidente ressalta que a matéria carrega inconstitucionalidade material por ferir uma garantia pétrea, não passível de alteração, uma vez que os direitos fundamentais do cidadão – entre eles a maioridade penal aos 18 anos de idade – são garantias intocáveis.
Quanto à imposição de votar matéria rejeitada na mesma sessão legislativa, Marcus Vinicius aponta que a PEC também incorre em inconstitucionalidade formal, pois fere a garantia do devido processo legislativo. A proposta foi rejeitada pelo plenário em um dia e, no outro, submetida à deliberação e aprovada.