Impeachment e a confusão com o tipo penal – Funcionalismo
8 de julho de 2016 16 de novembro de 2019 0 comentários
a) que não se sustenta a tese dos apenas penalistas, de que não há prova segura, ou seja 100% de certeza datipicidade estrita de crime (sentido penal) para a decretação do impeachment da President"a" da República;
c) Pode ocorrer o impeachment, tanto com a prática de crime, no sentido penal, como com apenas faltas gravíssimas, portanto, no campo da moralidade administrativa/ética. E, a maior prova disso, foi o caso Collor de Melo, em que o STF o absolveu em 1994, do crime (sentido penal) de corrupção passiva (art. 317 do Cod.Penal), porque não se detectara o alegado ato de oficio por ele praticado e nem por isso o "caçador de marajás" depois pediu, pelo menos, a desconsideração da pena de inabilitação por oito (8) anos que lhe fora aplicada pelo Senado, de não concorrer a cargos eletivos;
É importante deixar bem esclarecido que a Lei 1.079/50, em nenhum momento ou suas partes, foi considerada revogada pelo atual STF, chamado que foi a intervir em vários pedidos sobre o atual impeachment. E, no seu artigo 38, não remete a nenhuma norma de direito penal substantivo (Cod.Penal ou a outra lei especial de que trate de crimes), mas tão somente ao Código de Processo Penal, ou seja, quanto à parte procedimental, o que bem mostra que pode haver sim o chamado "crime" de responsabilidade sem existir crime no sentido penal. Esse raciocínio é reforçado pelo art. 3º da referida Lei 1.079, ao dispor que a imposição da pena referida no artigo anterior, ou seja, o impeachment, não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum (tipo penal), na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins da responsabilidade administrativa, ao utilizar a expressão "operação de crédito" o faz sem confundir com os exigentes e restritos conceitos de operações de créditos bancários, porque cogita de "outras operações" (arts. 29, 36, entre outros), ou seja, abrindo o tipo administrativo a uma interpretação analógica. Registre que até mesmo no direito penal, mais rigoroso, cabe a interpretação analógica. O que não cabe é analogia.
Pelo chamado "conjunto da obra", em decorrência da denúncia ofertada na Câmara Federal, tais imputações à Presidente da República podem sim ser consideradas pelo Senado como faltas graves continuadas ou permanentes, ainda que apenas no âmbito do direito administrativo, portanto, no campo ético, para fins de impeachment, mesmo que se alegue que as demais condutas indicadas como por ela realizadas, definidas nos arts. 359 A e C, do Cod. Penal, não constituam crime, no sentido rigorosamente penal, a serem examinadas no futuro processo criminal onde se exigirá uma apuração no contexto de 100% de certeza.
Por fim, não será ocioso lembrar que quando ainda juristas Carmem Lucia e Luis Roberto Barroso, atuais Ministros do STF, em pareceres que proferiram, sempre afirmaram que "crime" (infração grave administrativa) de responsabilidade é de apuração soberana do Senado, o que vale dizer, o STF não pode intervir naquela decisão de mérito, o mesmo tendo afirmado, recentemente, o Min. Presidente Ricardo Lewandowski que, inclusive, caso o Senado receba a denuncia contra a President"a" da República, será o Presidente do Senado a conduzir o impeachment até o final.
← Em palestra na Unisa, ministro Humberto Martins defende filtro de relevância para recursos especiais