Sindspref aciona justiça contra suspensão indevida do 13° dos servidores públicos municipais de Maceió – respeito e transparência
Publicado em 21 de abril de 2020 22 de abril de 2020 por Ascom
Sindspref aciona justiça contra suspensão indevida do 13° dos servidores públicos municipais de Maceió
Prefeitura se apossou indevidamente da remuneração dos trabalhadores, que fazem aniversário em março e abril
Na segunda-feira (20) o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), deu entrada com uma ação na Justiça para obrigar o pagamento do 13° dos servidores públicos municipais de Maceió, pela Prefeitura Municipal de Maceió. O processo de nº 0710084-87.2020.8.02.0001 tramita na 14ª Vara Cível da Capital, sob responsabilidade do juiz Antônio Emanuel Dória Ferreira.
O 13º salário é uma conquista constitucional de todo trabalhador, sua chegada é programada para um gasto necessário, principalmente em um momento de calamidade na saúde pública. Mas, de forma abrupta, sem qualquer aviso, o secretário municipal de economia de Maceió, Felipe Mamede, informou que os servidores que aniversariam nos meses de março e abril estariam com o pagamento 13º suspenso, devido a queda de arrecadação.
De acordo com o presidente do Sindspref, Sidney Lopes, o prefeito Rui Palmeira e seus secretários não podem se apossar de um dinheiro que não os pertence, principalmente por ser uma verba já prevista no orçamento do município e de direito inegável do trabalhador. "Entramos na Justiça pedindo uma obrigação de fazer com tutela de urgência, pois o servidor público não deve ser penalizado por seus gestores. Esse dinheiro gera uma expectativa muito grande, é utilizado para alimentação, pagar contas em atraso, reformar algo necessário em casa, e não é justo que seja cortado por uma queda na arrecadação, que ainda nem existe e que não se tem comprovação", expõe Sidney.
A servidora pública, Angélica Barros, não está em isolamento social, pois precisa trabalhar todos os dias em uma Unidade de Saúde de Maceió, a qual ainda produz máscaras caseiras para a população local. Para ela a suspenção do pagamento é uma total falta de respeito, principalmente com os profissionais da saúde.
"Enquanto ele corta os nossos direitos, nós estamos aí, com nosso dinheiro, com o nosso material, com os nossos esforços, fazendo máscara para a população. E é dessa forma que a gente recebe o nosso parabéns?! A gente está trabalhando, cumprindo com a nossa parte, e é dessa forma que somos correspondidos? As unidades de saúde estão sendo abertas, não podemos ficar em casa como a maioria, e estamos sendo tratados dessa forma? Uma total falta de respeito com o profissional da saúde, com o servidor público. Pois já não temos nossos direitos correspondidos como as progressões por mérito e graduação, que não são pagas. E agora ele suspende nosso 13º, com desculpa esfarrapada de orçamento", desabafa a servidora.
Segundo a petição dos advogados do Sindspref, Rodrigo Delgado e Alfredo Luís de Barros, o município de Maceió descumpriu sua própria legislação e fragilizou o orçamento familiar dos servidores.
"O décimo terceiro salário é garantia/conquista constitucional de todo trabalhador e, portanto, verba alimentar que não pode ser suprimida ou postergada pela situação de vulnerabilidade que está sujeita o servidor municipal diante da expectativa de renda em momento de estado de emergência decretada, calamidade na saúde pública e necessidade de isolamento social", informa a petição.
A Prefeitura Municipal de Maceió cometeu diversas improbidades no ato de suspensão da remuneração dos servidores, pois além de não realizar nenhum aviso prévio, fez de forma informal, não demonstrou a veracidade do impacto financeiro do município de Maceió e descumpriu a legislação municipal, artigo 1º da Lei nº 5.470/2005, que estabelece o pagamento do 13º no mês de aniversário do servidor público municipal.