Prefeito em exercício sanciona lei da regularização fundiária em Estrela – Portal Região dos Vales
Prefeito em exercício sanciona lei da regularização fundiária em Estrela
Griebeler, ao fundo, sancionou a lei na presença de secretários (dir.) e servidoras da Sedesth
Norma vai nortear procedimentos relacionados aos projetos em andamento no município
O prefeito em exercício Valmor Griebeler sancionou, na quarta-feira (06.11), a lei que estabelece normas para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em Estrela. O projeto, aprovado pela Câmara de Vereadores, foi elaborado devido à necessidade de regularizar algumas áreas do município, fixar regras para reger os novos projetos de regularização e a formação de uma comissão para fiscalização e apreciação dos mesmos.
A Reurb compreende duas modalidades: de Interesse Social (Reurb-S), para a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda (com renda familiar correspondente a quatro salários-mínimos vigentes) e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), aplicável aos núcleos informais ocupados por moradores que não sejam considerados de baixa renda. A lei municipal, com regras complementares aos procedimentos nacionais, aborda questões relativas à demarcação urbanística, legitimidade fundiária e de posse, dos procedimentos administrativos, dos projetos de regularização, entre outros aspectos.
De acordo com a responsável pelo Departamento de Habitação da Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação (Sedesth), Daiana Ávila, este é um grande passo para o município, levando em consideração que existem bairros que aguardam há mais de 30 anos pela oportunidade de regularização. "Esta lei vai nortear todos os projetos que estão em andamento e os que virão, trazendo benefícios ao município e a toda população que deseja ter seu imóvel escriturado no próprio nome, o que trará valorização e segurança ao proprietário", diz Daiana.
A assinatura da lei, no Gabinete do Executivo, foi acompanhada pelos secretários da Administração e Recursos Humanos, Jônatas dos Santos, e do Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação, José Itamar Alves; pela responsável pelo Departamento de Habitação da Sedesth, Daiana Ávila, e pela coordenadora geral da pasta, Sônia Moraes.