Lei de Acesso à Informação completa 10 anos - Instituto Oncoguia
Neste mês de maio, estamos completando 10 anos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 2011)!
A LAI significou um importante passo para a transparência no país. Por tornar possível um maior controle social das ações governamentais, permitiu que a sociedade tenha mais conhecimento do que está sendo feito pelos diferentes níveis de governo e, com isso, trouxe melhoria para a participação social.
No Oncoguia, utilizamos com muita frequência essa importante ferramenta para subsidiar nossas ações e tomadas de decisão principalmente em nossa atuação de Advocacy e Políticas Públicas.
Somente no ano de 2012, entrou em vigor a regulamentação do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A Lei é aplicável aos três poderes da União, aos estados, Distrito Federal e municípios.
Além de o cidadão poder se dirigir a um local físico para solicitar as informações públicas que desejar saber, é possível formular o pedido pela internet, via Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.
Aqui no Oncoguia, a LAI tem sido nossa grande parceira em muitos projetos ao longo desses 10 anos. Em 2017, por exemplo, realizamos o estudo intitulado "Meu SUS é diferente do seu SUS", no qual analisamos, via Lei de Acesso à Informação, a uniformidade na oferta de tratamento oncológico em mais de 100 hospitais oncológicos da rede pública.
Também já usamos as ferramentas da LAI para levantar informações sobre as filas da radioterapia em todos os estados - e constatamos que ainda não conhecemos essas filas -, fizemos pedidos de informações ao Ministério da Saúde sobre incorporações de medicamentos oncológicos, cópias de documentos sobre a política oncológica, informações sobre a priorização de diretrizes oncológicas, entre muitas outras coisas.
Comemoramos essa importante Lei para que outras iniciativas de transparência na gestão pública sejam implementadas e aprimoradas. Quanto mais conhecermos sobre os processos e as políticas públicas, melhor podemos participar e ajudar na melhoria no sistema de saúde!
Não deixe de se envolver com as políticas públicas de seu município, estado e até mesmo do país. Com a Lei de Acesso à Informação, ficou fácil saber de tudo que ocorre no poder público!