Grau de jurisdição - JURIS, A enciclopédia jurídica
Grau de jurisdição, «ordem hierárquica da instância judicial em que tramita a ação. Divide-se em: primeiro grau (exercido por um juiz singular), segundo grau (desempenhado por tribunais estaduais ou federais) e superior (cumprido por tribunais superiores)»[1].
" Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. "
" Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão. "
" Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido. "
" Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. "
" Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição:
§ 2º As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico, conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no documento digitalizado. "
" Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. "
" Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.
§ 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. "
↑ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Glossário Jurídico. In: "G". Disponível em: <www.stf.jus.br/portal/glossario/>. Acesso em: 27 jul. 2019.