CONVÊNIO ICMS 131/15 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Publicado no DOU em 06.11.15, pelo Despacho 212/15.
Ratificação Nacional no DOU de 26.11.15, pelo Ato Declaratório 24/15.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 251ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
Cláusula primeira Fica o Estado de Sergipe autorizado a instituir programa de parcelamento incentivado, através do qual os débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2015, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
Cláusula segunda O débito consolidado poderá ser pago, desde que requerido até 23 de dezembro de 2015, nas seguintes condições:
III - em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, com redução de sessenta e cinco por cento das multas punitivas e moratórias e, de cinquenta por cento dos juros de mora.
§ 2º O prazo previsto no caput desta cláusula poderá ser prorrogado para até 60 dias após a publicação da lei estadual que autorizar o parcelamento nos termos deste convênio.
§ 3º Não se aplica o disposto no inciso III do § 1º desta cláusula, a contribuintes que se encontrem adimplentes com parcelamentos em curso.
§ 4º Poderão ser fixados percentuais de redução de multas punitivas e moratórias e de juros de mora intermediários, diversos dos previstos nos incisos de I a III do caput, respeitados os limites máximo e mínimo de redução de multas punitivas e moratórias e de juros de mora.