APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. GRAU MÍNIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 048XXXX-72.2014.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 048XXXX-72.2014.8.21.7000 RS
AC 0486360-72.2014.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062937974_60819.doc
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. GRAU MÍNIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE.
O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei nº 8.213/91.Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a redução da capacidade laborativa do segurado, exigindo emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia.CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária das parcelas far-se-á pelo IGP-DI até março de 2006 e, a partir de abril de 2006, pelo INPC, a contar da data do inadimplemento de cada parcela. JUROS DE MORA. Antes da vigência da Lei nº 11.960/09, incidem juros de mora à taxa de 12% ao ano, contados desde a citação. Desde quando vigente aquele diploma legal, a compensação por mora dá-se exclusivamente pelos juros aplicados à caderneta de poupança, porquanto conferida nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Intelecção dos arts. 405 do CC e 219 do CPC.CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 11.960/09. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.357/DF, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que estabelecia os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança como critério de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.Decisão da Excelsa Corte proferida em controle concentrado de constitucionalidade que produz eficácia \erga omnes\, \ex tunc\ e vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. Modulação temporal dos efeitos desse decisório não verificada até aqui. Inaplicabilidade desse dispositivo legal no tocante à correção monetária das parcelas vencidas da condenação.Entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, com o julgamento, pela Primeira Seção, do REsp nº 1.270.439-PR, em 26-06-2013, sob o regime do art. 543-C do CPC e Resolução nº 8/2008 STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.Nas ações acidentárias ajuizadas contra o INSS, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da decisão que reconheceu o direito do segurado à percepção do benefício acidentário. Aplicação da Súmula 111 do STJ e da regra contida no § 4º do art. 20 do CPC.CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR METADE. O artigo 11, alínea \a\, da Lei Estadual nº 8.121/85 isenta o ente público do pagamento de metade das custas processuais. Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 declarada pelo Órgão Especial desta Corte quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 70041334053.APELO PROVIDO.
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