Glossário da Consocial
Consocial - SP / Glossário
Sex, 27 de Janeiro de 2012 15:26	CEE
Diretriz/Proposta: São entendidas como um conjunto de indicações que irão subsidiar a elaboração do Plano Nacional de um determinado setor, garantindo o acompanhamento e controle da gestão pública neste setor. É recomendável que diretriz/proposta se apresente de uma forma direta, clara, contendo uma única idéia, para facilitar a sua compreensão. (Manual Metodológico das Conferências Municipais/Regionais. CGU, 2011.)
Informação: Conjunto de dados organizados de tal forma que tenham valor ou significado em algum contexto. (Minuta da Instrução Normativa da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos. MPOG, 2011)
Lei de Iniciativa Popular: A Constituição de 1988 assegurou aos eleitores o direito de apresentar projetos de lei de iniciativa popular, constituindo assim uma forma de participação direta da sociedade. O texto constitucional exige como procedimento de apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional ao projeto, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e com a subscrição de no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades. A Lei Complementar nº 135 de 2010, conhecida como Ficha Limpa, foi originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu mais de 2 milhões de assinaturas. (Texto Base da Consocial. CGU, 2011)
Representantes da Sociedade Civil: São os representantes de diversas entidades da sociedade, como as instituições cívicas, sociais e organizações. Além disso, qualquer cidadão pode se inscrever para representar a sociedade civil. (Manual Metodológico das Conferências Municipais/Regionais. CGU, 2011.)
Representantes do Poder Público: São os ocupantes de cargos comissionados ou os indicados pelas instituições públicas (Prefeituras, Câmara Municipal, Assembléia Legislativa, Governo Estadual, Tribunais, Conselhos Tutelares etc.) para serem seus representantes na Conferência. (Manual Metodológico das Conferências Municipais/Regionais. CGU, 2011.)
Representantes dos Conselhos de Políticas Públicas: São representantes dos órgãos colegiados criados pelo Estado, cuja composição e competência são determinadas pela lei que os instituiu, tal como o caso de um Conselho Municipal de Saúde. (Manual Metodológico das Conferências Municipais/Regionais. CGU, 2011.)