Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro :: Martins Gonçalves & Peres Sociedade de Advogados
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Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro
30/04/2015 12:52
Em primeiro e segundo graus, a ação da firma paulista foi julgada improcedente. No recurso ao STJ, ela afirmou que, diante do contexto global e da utilização do mercado eletrônico por meio da internet, a teoria da distância não poderia mais ser aplicada. Disse ter ajuizado a ação principalmente por não poder usar sua marca como domínio na rede mundial de computadores.
No julgamento do recurso, o ministro Bellizze ressaltou a importância crescente da proteção aos elementos imateriais da empresa - o nome empresarial, o nome de fantasia, a marca e mesmo a embalagem (trade dress), que segundo ele constituem importantes elementos de atração do consumidor e de identificação dos produtos e de seus fabricantes.
No caso do nome empresarial (que identifica a pessoa jurídica), o registro tem proteção em âmbito territorial - e compete às juntas comerciais -, mas pode ser ampliado para âmbito nacional (artigo 1.166, parágrafo único, do Código Civil de 2002), desde que arquivado pedido em cada uma das juntas comerciais do país.