“O fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação popular não tem o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. (STJ, REsp nº 260821/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Redator para o Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13/02/2006)”.
O entendimento da Suprema Corte é pacífico no tema e foi referendado em recente julgamento, com sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 824.781, o Relator Ministro Dias Toffoli, em seu voto de reconhecimento, reformou decisão do Acórdão do Tribunal de origem que não acolhera ação popular visto que não havia sido reconhecida lesão concreta ao erário municipal.[4]