A Lei Complementar 147/2014 de 07.08.2014 permitira a partir do exercício de 2015 a participação no Simples Nacional de 142 atividades ligadas à área de serviços, incluindo as profissões regulamentadas.
Se ultrapassar o limite anual em até 20%, no próximo exercício poderá ser uma ME (Micro Empresa); contudo, se ultrapassar o limite anual em mais de 20%, o Fisco Federal entende que jamais poderia ter se beneficiado da condição de Micro Empreendedor Individual – MEI, portanto desde sua abertura de empresa (inicio de atividade já era considerado como Micro Empresa – ME, sendo assim deverá pagar os impostos calculados nesta categoria com multa, juros e atualização monetária).
Mesmo que a sua participação não seja remunerada, você não poderá abrir sua atividade como Micro Empreendedor Individual – MEI (você faz parte do quadro societário);
.Se você for empregado registrado (CLT) e se formalizar como MEI, no momento em que for demitido perderá o direito ao Seguro Desemprego. Entende-se que pelo fato de desenvolver uma atividade, já possui recursos financeiros para se viver;
Se você estiver recebendo o Seguro Desemprego e se formalizar como MEI, perderá as parcelas vindouras (se for o caso), pois entende que ao desenvolver uma atividade irá possuir recursos financeiros para viver;