REGIMENTO INTERNO AUDITORIA INTERNA DA UNIFEI. CAPÍTULO I Disposições Preliminares - PDF Free Download
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Zilda Gameiro de Sousa
1 REGIMENTO INTERNO DA UNIFEI CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. A Auditoria Interna da Universidade Federal de Itajubá é um órgão técnico de assessoramento da gestão, vinculada ao Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração - CEPEAd, em conformidade com o disposto no artigo 15, 3º do Decreto nº , de 06 de setembro de Art. 2º. No tocante à orientação normativa e supervisão técnica, a Auditoria Interna vincula-se ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, atualmente representado pela Controladoria-Geral da União - CGU, nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO II Dos Objetivos Art. 3º. A Auditoria Interna da UNIFEI tem por finalidade assessorar, orientar, acompanhar e avaliar os atos de gestão com o objetivo de assegurar: I - a regularidade da administração orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal da Universidade Federal de Itajubá; II - a adequação e a regularidade das contas, bem como a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos disponíveis, observados os princípios de legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade, impessoalidade e publicidade; III - a racionalização e a execução das receitas e despesas, de forma a garantir a aplicação regular e a utilização racional dos recursos e bens disponíveis; IV - os subsídios necessários aos órgãos responsáveis pelas ações de administração, planejamento, orçamento e programação financeira da UNIFEI, de forma a possibilitar-lhes o progressivo aperfeiçoamento das atividades; 1
2 V - o cumprimento das leis, normas e regulamentos, bem como a eficiência e a qualidade técnica dos controles contábeis, financeiros e patrimoniais da UNIFEI; VI - a racionalização progressiva dos procedimentos administrativos, contábeis, financeiros e patrimoniais da Universidade; VII - a interpretação de normas, instruções de procedimentos e de qualquer outro assunto no âmbito de sua competência ou atribuição; e VIII - o assessoramento ao Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração - CEPEAd e a Reitoria e seus órgãos de apoio e suplementares, nas matérias de sua competência. CAPÍTULO III Da Organização Art. 4º. A Auditoria Interna é constituída da seguinte estrutura: I - Auditor Chefe; II - Auditor Adjunto; III - Corpo Técnico de Auditores ou Equipe de Apoio; IV - Secretaria Administrativa. 1º. A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor Chefe será submetida, pelo dirigente máximo da Instituição, à aprovação do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração - CEPEAd e, após, à aprovação da Controladoria-Geral da União, conforme determina o 5º do artigo15 do Decreto nº / º. A escolha do Auditor Chefe recairá entre os servidores técnico-administrativos estáveis, pertencentes ao quadro da carreira de auditor e, caso não haja servidores concursados para o cargo, que a indicação recaia sobre profissionais de nível superior, estáveis, qualificados e legalmente habilitados pertencentes ao quadro de pessoal da Instituição. 2
3 3º. O Auditor Adjunto será indicado pelo Auditor Chefe e designado pelo Reitor dentre os servidores que compõe o corpo técnico da Auditoria Interna. 4º. O Corpo Técnico de Auditores será provido através de concurso público, específico para o cargo de auditor, nos termos da Lei nº /2005 e suas posteriores alterações. Verificada, entretanto, a indisponibilidade de pessoal na carreira de auditor, as atividades de auditoria serão desenvolvidas por uma Equipe de Apoio formada por servidores técnicoadministrativos da UNIFEI, exclusivamente com escolaridade de nível superior. CAPÍTULO IV Das Competências Art. 5º. Compete à Auditoria Interna da UNIFEI: I - examinar os atos de gestão com base nos registros contábeis e na documentação comprobatória das operações, com o objetivo de verificar a exatidão, a regularidade das contas e comprovar a eficiência, a eficácia e a efetividade na aplicação dos recursos disponíveis; II - verificar o cumprimento das diretrizes, normas e orientações emanadas pelos órgãos internos competentes, bem como dos planos e programas no âmbito da Instituição; III - verificar a consistência e a segurança dos instrumentos de controle, guarda e conservação dos bens e valores da Instituição ou daqueles pelos quais ela seja responsável; IV - examinar as licitações relativas à aquisição de bens, contratações de prestação de serviços, realização de obras e alienações, no âmbito da Instituição; V - analisar e avaliar os procedimentos contábeis utilizados, com o objetivo de opinar sobre a qualidade e fidelidade das informações prestadas; VI - analisar e avaliar os controles internos adotados com vistas a garantir a eficiência e eficácia dos respectivos controles; VII - acompanhar as auditorias realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, buscando soluções para as eventuais falhas, impropriedades ou irregularidades detectadas junto às unidades setoriais envolvidas para saná-las; 3
4 VIII - promover estudos periódicos das normas e orientações internas, com vistas a sua adequação e atualização a situação em vigor; IX - elaborar propostas visando o aperfeiçoamento das normas e procedimentos de auditoria e controles adotados com o objetivo de melhor avaliar o desempenho das unidades auditadas; X - prestar assessoramento técnico ao Reitor e aos Conselhos Superiores, e orientar os Órgãos e Unidades Administrativas da Instituição; XI - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Instituição para subsidiar o parecer conclusivo do Conselho de Curadores e a homologação pelo Conselho Universitário; XII - realizar auditagem, obedecendo aos planos de auditoria previamente elaborados; XIII - elaborar relatórios de auditoria assinalando as eventuais falhas encontradas para fornecer aos dirigentes subsídios necessários à tomada de decisões; XIV - apresentar sugestões e colaborar na sistematização, padronização e simplificação de normas e procedimentos operacionais de interesse comum da Instituição. Art. 6º. Compete ao Auditor Chefe, além de todas as competências inerentes ao cargo de auditor: I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades da Auditoria Interna no âmbito da Instituição; II - elaborar e apresentar para deliberação e aprovação o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT, contendo as atividades a serem desenvolvidas pela Auditoria Interna no ano subsequente, ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração - CEPEAd, nos prazos estabelecidos pela legislação pertinente; III - elaborar e apresentar parecer sobre as contas anuais da Instituição; 4
5 IV - elaborar e apresentar o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no prazo estabelecido pela legislação pertinente; V - representar a Auditoria Interna perante os Conselhos Superiores e demais Órgãos e Unidades descentralizadas; VI - identificar as necessidades de treinamento do pessoal lotado na Auditoria Interna, proporcionando-lhe o aperfeiçoamento necessário; VII - subsidiar os Conselhos Superiores e o Dirigente máximo, fornecendo informações que visem auxiliar nas tomadas de decisões; VIII - acompanhar, na condição de interlocutor, as equipes de auditoria dos órgãos de controle interno e externo; IX - pronunciar-se sobre questões relativas à interpretação de normas, instruções de procedimentos e a qualquer outro assunto no âmbito de sua competência ou atribuição; X - emitir pareceres sobre matéria de natureza orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional que lhes for submetido a exames, para subsidiar decisão superior; XI - tratar de outros assuntos de interesse da Auditoria Interna da UNIFEI. Art. 7º. Compete ao Auditor Adjunto, além de todas as competências inerentes ao cargo, substituir o Auditor Chefe em todos os afastamentos e impedimentos. Art. 8º. Compete ao Corpo Técnico de Auditores ou a Equipe de Apoio: I - realizar auditagem obedecendo ao plano de auditoria, previamente, elaborado; II - planejar, adequadamente, os trabalhos de auditoria de forma a prever a natureza, a extensão e a profundidade dos procedimentos que neles serão empregados, bem como a oportunidade de sua aplicação; 5
6 III - determinar o universo e a extensão dos trabalhos, definindo o alcance dos procedimentos a serem utilizados estabelecendo as técnicas apropriadas; IV - efetuar exames preliminares das áreas, operações, programas e recursos nas unidades a serem auditadas, considerando-se a legislação aplicável, normas e instrumentos vigentes, bem como o resultado das últimas auditorias; V - avaliar os controles internos de cada uma das unidades a serem auditadas; VI - acompanhar a execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional, examinando periodicamente o comportamento das receitas e das despesas dentro dos níveis autorizados para apurar as correspondências dos lançamentos com os documentos que lhes deram origem; VII - assessorar a Administração Superior no atendimento às diligências do Ministério da Educação, do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União; VIII - identificar os problemas existentes no cumprimento das normas de controle interno relativas à gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional, propondo soluções; IX - elaborar, periodicamente, relatórios parciais e globais de auditagem realizada para fornecer aos dirigentes subsídios necessários à tomada de decisões; X - verificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores da administração descentralizada; XI - avaliar a legalidade, a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade de gestão. Art. 9º. Compete à Secretaria Administrativa: I - Exercer o controle da entrada, saída e arquivamento da correspondência expedida e recebida; II - Controlar os expedientes emitidos e acompanhar a sua tramitação, especialmente aqueles que contiverem exigência de prazo para atendimento de urgência devidamente especificado; 6
7 III - Executar trabalhos de digitação, redação oficial, arquivo, solicitação de materiais, com observância aos prazos estabelecidos; IV - Manter atualizados os cadastros de órgãos, entidades públicas e privadas de interesse da Auditoria Interna; V - Zelar e controlar a carga patrimonial dos bens sob a responsabilidade da Auditoria Interna; VI - Exercer outras atribuições determinadas pela Coordenação da Auditoria Interna. CAPÍTULO V Disposições Finais Art. 10. Os servidores lotados na Auditoria Interna estão habilitados a proceder levantamentos e colher informações indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições. Parágrafo Único - Os dirigentes de entidades e unidades ligadas direta ou indiretamente à Instituição devem proporcionar ao corpo técnico amplas condições para o exercício de suas funções, permitindo-se livre acesso a informações, dependências e instalações, bens, títulos, documentos e valores, bem como todos os demais documentos que se fizerem necessários à atividade de auditoria. Art. 11. Os servidores responsáveis pela execução das ações de auditoria serão designados para os trabalhos mediante ordem de serviço ou equivalente, expedida pelo Auditor Chefe. 1º. Os trabalhos serão executados de acordo com as normas de auditoria aplicáveis à Administração Pública Federal, bem como com os procedimentos previstos pelos organismos internacionais de auditoria tais como a COSO, INTOSAI, dentre outros. 2º. As conclusões do corpo técnico serão condensadas em relatório de auditoria, que constituirá o documento final dos trabalhos realizados. 3º. Esse relatório final será encaminhado, para conhecimento e providências cabíveis, aos setores envolvidos e, concomitantemente, ao Reitor. 7
8 Art. 12. As demandas de informações e providências emanadas pela Auditoria Interna terão prioridade administrativa na Instituição e sua recusa ou atraso importará em representação para os órgãos superiores. 1º. Todos os departamentos da Instituição devem apresentar de forma tempestiva e completa as informações solicitadas pela Auditoria Interna. Art. 13. Quando houver necessidade de especialistas fora da área de atuação do auditor no decorrer dos trabalhos de campo, poderá ser requisitado pelo Auditor Chefe, profissional habilitado para acompanhar os trabalhos a serem executados. Art. 14. Aos servidores lotados e aos que venham a ser lotados na Auditoria Interna, é vedada a participação em atividades características da gestão, de forma a garantir o não comprometimento e/ou prejuízo da independência dos trabalhos de auditoria. Art. 15. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Auditor Chefe, ressalvada matéria de competência dos órgãos superiores da Instituição. Art. 16. Este Regimento entrará em vigor na data de publicação da Resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração - CEPEAd que o aprovou. 8