A SITUAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA EM ANGOLA: COMPROMISSOS E DESAFIOS. Joana Manico - PDF
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Diogo Casqueira Filipe
1 A SITUAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA EM ANGOLA: COMPROMISSOS E DESAFIOS Joana Manico
2 SUMÁRIO DEFINIÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DEFINIÇÃO DE CRIANÇA DIREITO DA CRIANÇA NO PLANO INTERNACIONAL POLÍTICA DE PROTECÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA EM ANGOLA O DIREITO DA CRIANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA NA CONSTITUIÇÃO DE ANGOLA OS 11 COMPROMISSOS DA CRIANÇA LEI 25/12 SOBRE A PROTECÇÃO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA A CRIANÇA E O DIREITO À VIDA CONCLUSÃO
3 DEFINIÇÃO DE DIREITOS HUMANOS Garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra acções ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana
4 DEFINIÇÃO DE CRIANÇA Convenção dos Direitos da Criança (Art.1ºCDC): é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança (Art.2º): uma criança significa todo ser humano com idade inferior a 18 anos
5 DIREITO DA CRIANÇA NO PLANO INTERNACIONAL As preocupações com as crianças começaram no século XIX. Mas apenas no século XX foram aprovadas a Declaração de Genebra (1924 e 1948) e a Declaração sobre os Direitos da Criança (1959): Ø Em que os direitos principais são os direitos de protecção e sobrevivência, considerando que as crianças precisam de protecção e cuidados especiais. Mas só em 1990 é que foi adoptada a Convenção sobre os Direitos da Criança e ratificada por 193 países, de que Angola faz parte. Um dos assuntos que gerou debate foi o estabelecimento de uma idade mínima e máxima para a definição de criança.
6 POLÍTICA DE PROTECÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA EM ANGOLA As Políticas de protecção dos direitos da criança estão relacionadas, principalmente com três instrumentos jurídicos: A Constituição da República de Angola (CRA); A Carta Africana dos Direitos da Criança; A Convenção Internacional da Criança. Ø No 5 fórum nacional de Angola sobre a criança, realizado em Junho de 2011, foram alterados os compromissos para com a criança, traduzindo-se em desafios que o governo angolano procura implementar, embora com alguma debilidade, pois muitos destes compromissos, na prática, têm uma aplicação fragilizada.
7 OS DIREITOS DA CRIANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO Os direitos da criança estão salvaguardados em vários instrumentos jurídicos angolanos começando pela: A Constituição da República de Angola consagra os direitos da criança como um direito fundamental. O Estado também aprovou a lei n o 25/12 de 22 de Agosto sobre a protecção e desenvolvimento integral da criança, além de 11 compromissos políticos e sociais. A protecção social da criança também é garantida pela Lei do Julgado de Menores (Lei n o 9/96 de 19 de Abril), como prevê o art. 18 o da referida Lei e pelo Código da Família da República de Angola, ou seja, esta Lei diz que a criança tem o direito a filiação (art.129 o ).
8 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA NA CONSTITUIÇÃO DE ANGOLA A protecção dos direitos da crianc a, nomeadamente, a sua educac ão integral e harmoniosa, a protecção da sua saúde, condições de vida e ensino constituem absoluta prioridade da família, do Estado e da sociedade. (Art. 35 º n o 6 CRA) A criança tem direito à atenção especial da família, da sociedade e do Estado, os quais, em estreita colaboração, devem assegurar a sua ampla protecção contra todas as formas de abandono, discriminação, opressão, exploração e exercício abusivo de autoridade, na família e nas demais instituições. (Art. 80 º n o 1 CRA) As políticas públicas no domínio da família, da educação e da saúde devem salvaguardar o princípio do superior interesse da criança, como forma de garantir o seu pleno desenvolvimento físico, psíquico e cultural. (Art. 80 º n o 2 CRA) O Estado assegura especial protecção à crianc a órfã, com deficiência, abandonada ou, por qualquer forma, privada de um ambiente familiar normal. (Art. 80 º n o 3 CRA)
9 OS 11 COMPROMISSOS DA CRIANÇA 1 - Esperança de Vida ao Nascer; 2 - Segurança Alimentar e Nutrição; 3 - Registo de Nascimento; 4 - Educação da Primeira Infância; 5 - Educação Primária e Formação Profissional; 6 - Justiça Juvenil; 7 - Prevenção e Redução do Impacto do VIH/SIDA nas Famílias e nas crianças; 8 - Prevenção e Combate à violência contra a Criança; 9 - Protecção Social e Competências Familiares; 10 - A Criança e a Comunicação Social, a Cultura e o Desporto; 11- A Criança no Plano Nacional e no Orçamento Geral do Estado.
10 LEI 25/12 SOBRE A PROTECÇÃO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA Consagra os direitos fundamentais previstos na CRA: Direito à educação; Direito à vida e à saúde; Direito à família e ao nome; Direito ao afecto e cuidados especiais; Direito à justiça; Direito ao descanso e ao lazer, etc.
11 PROTECÇÃO DA CRIANÇA As redes de protecção da criança angolana, envolvendo organizações não-governamentais, igrejas e instituições do Governo são os principais pilares de um sistema de garantia dos direitos da criança baseado na comunidade. Estas são muito eficazes para abranger os meninos e meninas mais vulneráveis, e reportar os casos de violência aos serviços e instituições de justiça. A UNICEF apoiou o Instituto Nacional da Criança na melhoria da protecção e capacidade de resposta das redes de protecção à criança para salvaguardar as crianças da violência, exploração e abuso. A Protecção da Criança é um direito fundamental, garantido constitucionalmente.
12 A CRIANÇA E O DIREITO À VIDA Em Angola, regista-se um baixo investimento no sector da saúde, pois, para se ter uma ideia concreta, basta notar que o peso do orçamento da saúde em 2016 foi de apenas 5.3% do total do Orçamento Geral do Estado (OGE), um terço do previsto nos compromissos internacionais do sector da saúde. Assim, Angola está entre os países do Continente Africano que menos investem no sector da saúde, situando-se na 49º posição dos 54 países Africanos.