Assunto: Relatório da Auditoria realizada na área de contratos, licitações e pessoal. - PDF
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Antônio Palma Almada
1 Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 364/98 - Plenário - Ata 23/98 Processo nº TC /97-0. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Tocantins - CRM/TO. Responsável: Neuza Gonçalves Pedroza, Presidente. Relator: Ministro José Antonio Barreto de Macedo. Representante do Ministério Público: Dr. Walton Alencar Rodrigues. Unidade Técnica: SECEX/TO. Especificação do "quorum:" Ministros presentes: Homero Santos (Presidente), Carlos Átila Álvares da Silva, Humberto Guimarães Souto, Bento José Bugarin, Valmir Campelo e os Ministros-Substitutos José Antonio Barreto de Macedo (Relator), Lincoln Magalhães da Rocha e Benjamin Zymler. Assunto: Relatório da Auditoria realizada na área de contratos, licitações e pessoal. Ementa: Auditoria. CRM TO. Área de contratos, licitação e pessoal. Admissão de pessoal sem concurso público. Concessão de tíquete alimentação e adiantamento a funcionários. Dispensa de licitação irregular. Fixação de prazo para adoção de providências. Determinação. - Fiscalização dos conselhos de fiscalização profissionais. Considerações. Data DOU: 29/06/1998 Página DOU: 11 Data da Sessão: 17/06/1998 Relatório do Ministro Relator: GRUPO I - CLASSE V - Plenário TC /97-0
2 Natureza: Relatório de Auditoria. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Tocantins - CRM/TO. Responsável: Neuza Gonçalves Pedroza, Presidente. EMENTA: Relatório de Auditoria realizada nas áreas de contratos, licitações e pessoal. Admissões sem concurso público. Ocorrência de outras falhas atinentes ao descumprimento de dispositivos legais. Inoportunidade de determinar-se a dispensa de pessoal do CRM/TO, ante a possibilidade de vir a prevalecer entendimento diverso sobre a matéria (Acórdão 50/98 - TCU/2ª Câmara - "in" Ata nº 04/98 e Acórdão 151/98 - TCU/2ª Câmara - "in" Ata nº 12/98). Fixação de prazo para a adoção de medidas saneadoras. Determinação. Trata-se do Relatório da Auditoria realizada pela SECEX/TO no Conselho Regional de Medicina do Tocantins - CRM/TO, no período de a , com a finalidade de examinar os atos e fatos administrativos concernentes à execução orçamentária e financeira, contratos, licitações, pessoal e outros. 2. Em decorrência do que resultou apurado (fls. 03), a responsável foi ouvido em audiência (fls. 05/08). A SECEX/TO, após examinar as razões de justificativa por ele apresentadas, formula proposta no sentido de que (fls. 29/30): a) seja fixado prazo para que o CRM/TO anule as admissões sem concurso público, por contrariarem o disposto no art. 37, II, da CF e a Súmula 231, de jurisprudência deste Tribunal, observando, doravante a regra constitucional do concurso público nas admissões de pessoal; b) interrompa a concessão de adiantamento a funcionários, por ferir o disposto no inciso IV, Art. 6º do Decreto-lei 2.355/87; c) suspenda o contrato firmado com a firma Ticket Serviços Com. e Adm. Ltda., por contrariar os arts. 2º, 3º e 57 3º da Lei 8.666/93 e passe a cumprir tal benefício em pecúnia como determina a Medida Provisória de 03 de julho de 1997; d) inclua no contrato, celebrado com a Assessora Jurídica Rosana Medeiros Ferreira, a cláusula prevista no item V do Art. 55 da Lei 8.666/93; e) seja fixado prazo para que o CRM/TO cancele o contrato firmado com a empresa de vigilância e jardinagem, por contrariar os artigos 2º e 3º da Lei 8.666/93, e promova licitação, obedecendo rigorosamente as determinações da referida Lei." 3. Importa esclarecer, a propósito, que: o inciso IV do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.355/87 proíbe
3 empréstimos sob qualquer modalidade e adiantamentos de qualquer tipo; o contrato com a empresa Ticket Serviços Com. e Adm. Ltda. foi firmado sem licitação, contrariando o disposto no art. 2º e 3º da Lei nº 8.666/93, bem como o 3º do art. 57 da mencionada lei, que estabelece vedação para que a Administração Pública firme "contrato com prazo de vigência indeterminado"; o art. 55, inciso V, da supramencionada Lei nº 8.666/93 inclui entre as cláusulas necessárias em todo o contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; o contrato firmado com a empresa de vigilância e jardinagem também precindiu de procedimento licitatório. 4. Na Sessão de 22/10/97, o Tribunal Pleno decidiu sobrestar o julgamento do presente processo até que se deliberasse sobre os estudos determinados à SEGECEX, "ante a edição da Medida Provisória nº , de , conforme Comunicação da Presidência, na Sessão Plenária de " (Decisão nº 708/97 - "in" Ata nº 42/97 - fls. 36). 5. Considerando que na Sessão da 2ª Câmara de 29/01/98, restou assente o entendimento de que o Tribunal deve dar continuidade ao exame dos processo referentes aos conselhos de fiscalização de profissões liberais (Decisão nº 06/98 - "in" Ata nº 01/98), a SECEX/TO reinstruiu o feito, propondo que o Tribunal delibere da forma preconizada em sua instrução anterior, de fls. 29/30, supratranscrita. 6. O Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposição formulada pela Unidade Técnica (fls. 38v). É o relatório. Voto do Ministro Relator: Conforme se verifica, a Unidade Técnica, com o endosso do Ministério Público, propõe a fixação de prazo para que sejam tornadas nulas as admissões efetivadas sem o devido concurso público. 2. Vale lembrar que a edição da Medida Provisória nº , de , ensejou determinação do Presidente desta Corte no sentido de que fossem realizados estudos acerca da orientação a ser adotada no exame dos processos relativos aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Liberais (Comunicação da Presidência, ).
4 3. Registre-se que, em Sessão Plenária de , firmou-se o entendimento de que nada obsta ao prosseguimento do exame dos processos concernentes às mencionadas entidades. 4. Naquela oportunidade, ponderei que nos casos em que fossem propostas determinações aos conselhos de fiscalização de profissões liberais conviria atentar para os efeitos que delas possam resultar, tendo em vista estarem, ainda, pendentes de deliberação os estudos determinados à SEGECEX, os quais envolvem as questões concernentes à natureza jurídica dessas entidades e à sujeição delas à fiscalização deste Tribunal. 5. A propósito, o art. 58 e seus parágrafos da Medida Provisória nº 1.549, com as alterações que lhes foram introduzidas, até a edição de nº 40, baixada em 26 de fevereiro de 1998, passaram a integrar as Medidas Provisórias nº 1.642, de 13/03/98, e 1.651, de 07/04/98. Em 27 de maio do corrente ano, foi sancionada a Lei nº 9.649, em vigor a partir do dia seguinte, a qual, em seu art. 58 e parágrafos, assim dispõe: Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. 1º A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão disciplinados mediante decisão do plenário do conselho federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam representados todos seus conselhos regionais. 2º Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. 3º Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta. 4º Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes.
5 5º O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva profissão, e estes aos conselhos regionais. 6º Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, por constituírem serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços. 7º Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas promoverão, até 30 de junho de 1998, a adaptação de seus estatutos e regimentos ao estabelecido neste artigo. 8º Compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, conforme disposto no "caput". 9º O disposto neste artigo não se aplica à entidade de que trata a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994." 6. Ressalte-se, ademais, que se encontra pendente de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal o Mandado de Segurança nº , impetrado pelo Conselho Federal de Odontologia contra decisão desta Corte ao apreciar o TC /94-7, em que se questiona o regime jurídico a que estão subordinados os servidores daquele Conselho. 7. À vista do expendido, e seguindo a mesma orientação adotada pelo Tribunal em outras duas oportunidades, ao julgar as contas do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 9ª Região CRECI/BA e do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Estado do Pará - CREA/PA, das quais também fui o Relator (respectivamente TC nº /97-0, Acórdão 50/98 - "in" Ata nº 04/98, e TC nº /97-8, Acórdão 151/98 - "in" Ata nº 12/98), deixo de acolher a proposta de que sejam anuladas as admissões sem concurso público efetivadas pelo CRM/TO, por não me parecer oportuno decidir sobre essa matéria, ante a possibilidade de vir a prevalecer entendimento diverso, seja por parte do próprio TCU, ou do Poder Judiciário. 8. Importa consignar, ainda, que este E. Plenário, na Sessão de 20/05/98, ao apreciar Relatório de Auditoria realizada no Conselho Regional de Economia da 2ª Região - deixando de acolher proposta semelhante a que ora é formulada pela SECEX/TO e pela
6 douta Procuradoria - determinou àquele Conselho a observância dos princípios constitucionais aplicáveis à contratação de pessoal, em especial, o disposto no art. 37, II". Entendo que, no presente processo, deva o Tribunal adotar medida idêntica. 9. De outra parte, quanto às medidas a que aludem as alíneas "b" a "e" da proposta da Unidade Técnica, cabe fixar prazo para o seu cumprimento, "ex vi" do disposto no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 45 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 195 do Regimento Interno. 10. Por fim, com relação à alínea "c" da referida proposta, é de se consignar que a Medida Provisória nº , de 03/07/97, foi convertida na Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 (DOU ), que estabelece em seu art. 3º, "in verbis": Art. 3º. O art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 1º. A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. (...)' " Com essas ressalvas, acolho, no mérito, os pareceres e voto por que seja adotada a decisão que ora submeto à apreciação deste E. Plenário. Decisão: O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 1 - com fundamento no disposto no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 45 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 195 do Regimento Interno, fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que o Conselho Regional de Medicina do Tocantins - CRM/TO adote, se ainda não o fez, as seguintes medidas, comunicando o seu cumprimento ao Tribunal: promova a rescisão do contrato firmado com a empresa Ticket Serviços Com. E Adm. Ltda., por contrariar os arts. 2º, 3º e 57, 3º, da Lei 8.666/93, e passe a conceder tal benefício em pecúnia, conforme determina a Lei nº 8.460, de 17/09/92, em seu art. 22, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97; inicie procedimento licitatório com vistas à contratação
7 de empresa para a prestação de serviços de vigilância e jardinagem, promovendo, tão logo assine o novo contrato, a rescisão do atualmente em vigor, por contrariar os artigos 2º e 3º da Lei 8.666/93; inclua no contrato celebrado com a Assessora Jurídica Rosana Medeiros Ferreira a cláusula prevista no item V do Art. 55 da Lei 8.666/93; interrompa a concessão de adiantamento a funcionários, tendo em vista a proibição prescrita no art. 6º, inciso IV, do Decreto-lei 2.355/87; 2 - determinar ao Conselho Regional de Medicina do Tocantins - CRM/TO que, doravante, abstenha-se de admitir pessoal sem a realização de prévio concurso público, ante o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, e na Súmula 231, de jurisprudência deste Tribunal. Indexação: Auditoria; Entidade de Fiscalização Profissional; Médico; TO; Admissão de Pessoal; Concurso Público; Auxílio Alimentação; Adiantamento Salarial; Dispensa de Licitação;
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