Criado livro caixa digital para atividade rural da pessoa física COAD Educação
A partir do ano-calendário de 2019, de acordo com a Instrução Normativa 1.848/2018, da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União desta quinta, 29-11, o produtor rural pessoa física que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00 deverá entregar arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
– de R$ 100,00 por mês-calendário ou fração, por apresentação fora do prazo; – R$ 500,00 por mês-calendário, por não cumprimento à intimação da Receita Federal para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados; – 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
O leiaute e o manual de preenchimento do LCDPR serão divulgados pela Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) por meio de Ato declaratório Executivo a ser publicado no Diário Oficial da União.