– Vencimento das parcelas: 25 de cada mês – exceto a 1ª parcela (deverá ser paga até a data de validade do cálculo);
– Renegociação: permitida por até 3 vezes enquanto vigente o contrato e não denunciado o parcelamento;
– Formalização da adesão: pagamento do crédito tributário favorecido à vista OU a da primeira parcela;