A esse respeito, haverá direito patrimonial disponível da Administração quando se tratar de litígio em torno de bem dominical, suscetível de valoração econômica e que possa ser livremente negociado por seus titulares. Se o conflito entre o particular e a Administração é eminentemente patrimonial e se ele versa sobre matéria que poderia ser solucionada diretamente entre as partes através de autocomposição, os direitos são disponíveis. Por outro lado, se houver, no caso concreto, previsão legal acerca da afetação do bem ou inalienabilidade do bem ou direito por parte da Administração, tal bem ou direito não poderá constituir-se em objeto de acordo ou contrato administrativo que visem à sua disposição.