STF nega pedidos para suspender quebras de sigilo de Pazuello, Araújo e Mayra Pinheiro | Poder360
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Casos foram julgados pelos ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes
Fachada do STF. Ministros Lewandowski e Moraes negaram pedidos para suspender quebras de sigilo Sérgio Lima/Poder360
12.jun.2021 (sábado) - 20h18
atualizado: 13.jun.2021 (domingo) - 7h48
Os ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negaram neste sábado (12.jun.2021) pedidos para suspender as quebras de sigilo telefônico e telemático dos ex-ministros da Saúde, Eduardo Pazuello, e das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, além de Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde. A quebra foi autorizada pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid.
Os 3 pedidos foram enviados à Corte na 6ª (11.jun). Neles, tanto Pazuello quanto Pinheiro dizem que a CPI não deu justificativas para ter acesso aos dados telefônicos, o que iria contra a jurisprudência do Supremo. Araújo afirma que a quebra de sigilo é ilegal e abusiva.
Os processos de Pazuello e Pinheiro foram relatados por Lewandowski, que discordou da argumentação apresentada pelas defesas. Para o ministro, só haveria ato abusivo por parte da CPI se ficasse demonstrada a falta de pertinência da quebra.
Lewandowski também destacou que as CPIs fazem investigações de natureza política, bastando fundamentação adequadas para que as quebras de sigilo sejam válidas.
No pedido de Araújo, a defesa afirma que a jurisprudência do STF só admite quebras de sigilo feitas por CPIs quando o procedimento é devidamente justificado e referendado em fatos.
"Não há qualquer indício material de que o ex-chanceler tenha procedido de modo incompatível ao desejo social e do governo federal de se obter vacina para todos, assim como combater, em outras frentes, a pandemia", diz a defesa do ex-ministro.
Moraes disse que os direitos e garantias individuais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas. Eis a íntegra da decisão (154 KB).
"A conduta das Comissões Parlamentares de Inquérito deve, portanto, equilibrar os interesses investigatórios pleiteados – eventuais condutas comissivas e omissivas do Poder Público que possam ter acarretado o agravamento da terrível pandemia causada pelo COVID-19 –, certamente de grande interesse público, com as garantias constitucionalmente consagradas, preservando a segurança jurídica e utilizando-se dos meios jurídicos mais razoáveis e práticos em busca de resultados satisfatórios, garantindo a plena efetividade da justiça, sob pena de desviar-se de sua finalidade constitucional", escreveu o ministro.
A solicitação em favor de Pazuello foi feita pela AGU (Advocacia-Geral da União). O mandado de segurança diz que a quebra não foi fundamentada e que a decisão da CPI leva em conta somente o fato de Pazuello ter ocupado o cargo de ministro da Saúde. Eis a íntegra (1 MB).
Já Mayra Pinheiro classificou a quebra como uma "indecorosa devassa contra alguém que não cometeu delito algum". Também afirma que o procedimento é ilegal.
"No caso em comento não existe qualquer menção de causa provável e, muito menos, da referência a fatos concretos. Em verdade, o pleito de quebra de sigilo é lastreado única e exclusivamente em ilações e afirmativas vazias de comprovações", diz a defesa do ex-ministro.
O STF deve decidir ainda sobre outros pedidos semelhantes. Foram enviados por Zoser Hardman, ex-assessor especial do Ministério da Saúde, e Hélio Angotti Neto, secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde da mesma pasta.