:: Blog Agreste no Ar ::: Greve do Detran é decretada ilegal pela justiça
De acordo com o exposto no processo, não se deve negar o direito de greve assegurado expressivamente pela Constituição aos servidores públicos (CF, art 37, VII), regulamentado pela Lei nº 7.783/89, no entanto, consta nessa mesma Lei procedimentos que devem ser observado pelo movimento, entre eles, a frustração da negociação ou a impossibilidade de recurso via arbitral, e esgotando essas questões, caso seja decretada greve, a entidade patronal deverá ser notificada com antecedência mínima de 48 horas da paralisação, porém, a notificação deu-se no mesmo dia de início da paralisação, em 13/02.