Pensão Alimentícia no SERASA?
Qual seria a reação de uma pessoa ao tentar abrir, realizar alguma operação comercial e constatar que seu nome está inscrito no SERASA e SPC por falta de pagamento de pensão alimentícia?
Pois bem, apesar da legislação que trata da prestação de alimentos (Lei n. 5.478/68) não ter a previsão desse tipo de ato coator, determinando expressamente apenas o bloqueio de bens e prisão do devedor de alimentos, tal possibilidade já está se tornando possível a partir de algumas decisões jurisprudenciais.
Assim, na tentativa de diminuir a inadimplência que impera neste quesito e de garantir o direito da criança à alimentação e sobrevivência com dignidade, recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seguindo a linha de outros Tribunais, também adotou esse entendimento inovador, ao determinar que fosse incluso o nome de um devedor de pensão alimentícia nos órgãos de proteção ao crédito.
Tal decisão representa a criação de um novo mecanismo para agilizar e compelir a pessoa devedora de alimentos a quitar seus débitos perante os dependentes de tal pensão.
Hoje não ter o nome "limpo" causa uma série de transtornos como a impossibilidade de abertura de contas; cartão de crédito; compras a prazo; financiamentos; emissão de cheque; participação em licitações; entre outros. Ao ter incluso seu nome no SERASA/SPC, o devedor da obrigação de prestar alimentos, só conseguirá ter retirado o nome do cadastro de devedores quando regularizar o pagamento da pensão alimentícia.
Há certa divergência referente ao posicionamento de tal inclusão em órgãos de proteção ao crédito, já que essa possibilidade não está prevista em lei; entendimento que não parece válido, já que a própria legislação prevê que cabe ao juiz da causa tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo. Logo é perfeitamente cabível a inclusão do nome nos devidos órgãos, se esgotadas todas as outras formas estabelecidas na lei.
Ressalta-se que decisões semelhantes a esta foram proferidas também pelo Judiciário Estadual de Pernambuco e Goiás, abrindo precedentes para que a mesma providência seja tomada em outros processos de execução de prestação alimentícia, pois apesar de não ter força de lei, trata-se de uma nova possibilidade encontrada pelos tribunais para coagir o devedor a cumprir com suas obrigações, na tentativa de garantir o direito inalienável do dependente ao recebimento de tal verba, indispensável para sua subsistência.
A autora é acadêmica do 4º semestre do curso de direito da Universidade Bandeirantes do Brasil. Graduada em Relações Públicas pela Universidade Metodista de São Paulo. Estagiária do escritório de advocacia Resina & Marcon Advogados Associados. Site: www.resinamarcon.com.br. Email: evelise@resinamarcon.com.br.